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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10229994 #
Numero do processo: 15586.001692/2010-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 DATA DA REALIZAÇÃO DA OBRA. PROVAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Cabe ao sujeito passivo a comprovação da realização de parte da obra ou de sua total conclusão. Não havendo a demonstração do término da obra mediante os documentos constantes na IN RFB n. 971/2009, não há comprovação da decadência. MULTA. CONFISCATORIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não pode se pronunciar sobre a confiscatoriedade de qualquer multa, dado que isto implicar na não aplicação de lei e o Conselho é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NOTIFICAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2201-011.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Luciana Matos Pereira Sanchez (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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PROVAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Cabe ao sujeito passivo a comprovação da realização de parte da obra ou de sua total conclusão. Não havendo a demonstração do término da obra mediante os documentos constantes na IN RFB n. 971/2009, não há comprovação da decadência. MULTA. CONFISCATORIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não pode se pronunciar sobre a confiscatoriedade de qualquer multa, dado que isto implicar na não aplicação de lei e o Conselho é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NOTIFICAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Luciana Matos Pereira Sanchez (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 16 92 /2 01 0- 27 Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001692/2010-27 Relatório Trata o Auto de Infração DEBCAD 37.316.567-6 de crédito lançado pela fiscalização, acrescido de multa de ofício e juros, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e às destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, pela execução de obra de construção civil, nos termos do Relatório Fiscal (fls. 17e 18). Informa a Auditoria Fiscal que a Contribuinte é proprietária da obra de construção civil matriculada na Receita Federal do Brasil sob nº 70.000.45519/60, área de 419,20 m², não tendo apresentado comprovante de quitação das contribuições previdenciárias devidas, incidentes sobre o valor da mão de obra utilizada na edificação. Na Impugnação (fls. 37 a 56) a Contribuinte contesta, em resumo: 1) Informa que ainda não houve o julgamento do Processo Administrativo n. 11543.005074/2008-87, pendente de julgamento no CARF. Por isso, considera ilegal a cobrança, considerando que o débito se encontra com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional – CTN. 2) Decadência em função da data de realização da obra. Aduz que as obras foram realizadas de 02/03/1997 a 01/08/1997, considerando que o período fiscalizado é de 01/2007 a 10/2010, haveria decadência, passados cinco anos da data do fato. 3) Erro material no preenchimento da DISO, declarando que a obra foi realizada no ano 2007, quando deveria constar 1997. Em comprovação, anexa notas fiscais e parecer técnico emitido por profissional especializado. 4) Aduz que na competência de 08/2010 o imóvel não era mais de propriedade da Impugnante, vide Certidão de Tempo de Cadastro emitida pela Prefeitura Municipal de Vitória. 5) Subsidiariamente, afirma que, superadas as alegações anteriores, a construção nova foi de 179,40 m², bem inferior aos 419,20 m², considerados pela SECAT, conforme a Certidão nº 326/2007, expedida em 02/08/2007, pela Prefeitura Municipal de Vitória. 6) Afirma haver ilegalidade no Auto de Infração, dado que os critérios de aferição indireta devem ser estabelecidos pela Receita Federal, e não pelo INSS, de hierarquia inferior. 7) Cerceamento do direito de defesa, considerando que não consta nos autos qualquer prova de como os cálculos foram realizados, na medida que se torna impossível verificar qualquer erro ou abuso. 8) Confiscatoriedade da multa no percentual de 75% do valor original, afirmando ser confiscatória. 9) requer, por fim, que as publicações e intimações sejam realizadas em nome dos patronos indicados. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001692/2010-27 O Acórdão n. 12-46.017 da 10ª Turma da DRJ/RJ1 (fls. 85 a 94), Sessão de 09/05/2012, julgou a impugnação improcedente. Inicialmente, esclareceu que o julgamento deste processo está sendo realizado em conjunto, por vinculação aos créditos apurados, com os seguintes autos de infração: AI nº 37.316.568-4 (Segurados) e 37.316.569-2 (Terceiros). No mérito, não acatou a preliminar de decadência, dado que, conforme a IN RFB n. 97/2009, é ônus do interessado comprovar a realização de parte da obra ou de sua total conclusão, mediante apresentação de, ao menos, um dos seguintes documentos: habite-se; Certidão de Conclusão da Obra; ou comprovantes de pagamento de IPTU, em que conste a área da edificação. Quanto à competência de 08/2010, esclarece que foi utilizada a competência de emissão do ARO 293709, a saber: 02/08/2010 (fl. 28), nos termos da IN RFB n. 971/2009. Também não foi acatado o argumento que diz respeito a propriedade do imóvel. Da análise dos documentos, constatou-se que houve uma transferência condicional por contrato particular de promessa de compra e venda para Lobo Rocha Participações e Empreendimentos Ltda., como se observa pela Certidão de Tempo de Cadastro (fl. 22), o que não significa transferência de propriedade, tal como a averbação no Registro de Imóveis. Quanto à competência da Secretaria Federal do Brasil para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas ao INSS, nos termos do art. 48 da Lei n. 11.457/2007, esclareceu-se que a vigência dos atos normativos e administrativos editados pela Secretaria da Receita Previdenciária, pelo Ministério da Previdência Social e pelo INSS foi mantida até que sejam modificados a vigência dos atos normativos e administrativos editados pela Secretaria da Receita Previdenciária, pelo Ministério da Previdência Social e pelo INSS, relativos à administração das contribuições previdenciárias previstas nos artigos 2º e 3º. Quanto à multa de ofício, manteve-se a exigência, considerando que o ato administrativo de lançamento é vinculado à lei, não tendo a Autoridade notificante liberalidade para avaliar os critérios de conveniência e oportunidade da conduta. Com relação à alegação de cerceamento do direito de defesa, considerou-se que o relatório fiscal, em conjunto com os anexos do auto de infração, atende plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN e pelo artigo 37, da Lei n. 8.212/1991, bem como do Decreto n. 70.235/1972, não assistindo razão à Contribuinte. Por fim, o pedido de intimação em nome dos patronos também foi rejeitada, com fulcro no art. 23 do Decreto n. 70.235/1972, dado que somente cópia do processo pode ser enviada aos subscritores da impugnação. Cientificada em 30/05/2012 (fl. 99), a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 102 a 124) em 25/06/2012 (fl. 102). Nele, aduz: Pendência de julgamento do recurso nos autos do processo n. 11543.005074/2008-87; Decadência em função da data de realização da obra; Erro na base de cálculo utilizada; Ausência da demonstração dos cálculos utilizados; Caráter confiscatório da multa; Irretroatividade da lei tributária; inaplicabilidade da multa de 75%. Requer, ao final, que todas as publicações e intimações sejam realizadas em nome dos patronos. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001692/2010-27 É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade. Inicialmente, atesto a tempestividade da peça recursal. Cientificada em 30/05/2012 (fl. 99), a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 25/06/2012 (fl. 102). Decadência. Afirma a Recorrente que o débito se encontra decaído, uma vez que a obra foi realizada nos idos do ano de 1997. Como comprovação, solicitou análise das notas fiscais anexas, bem como do parecer técnico emitido em 18/02/2010, por profissional especializado em análise de obras. (fl.111) III.2.8. No presente caso, o DD (Discriminativo de Débito) demonstra que o período fiscalizado está compreendido entre 01.2007 a 10.2010, sendo que o período do débito é de 08.2010. Contudo, referida informação é totalmente equivocada, uma vez que nesta data não houve a realização de qualquer obra por parte da ora Impugnante. Para o julgamento de 1ª instância, compete ao sujeito passivo a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência, o que não ocorreu: (fl. 91) 13. Assim, não há que se falar em decadência no presente crédito tributário eis que o mesmo corresponde apenas à área de acréscimo de 419,20 m², concluída 08/2007, conforme consta na Certidão de Tempo de Cadastro nº 35/2008, expedida em 18/09/2008, pela Prefeitura Municipal de Vitória/ES (fls. 22). Pois bem. A lista de documentos que, segundo a IN RFB n. 971/2009, infirmariam a data de término da obra como sendo 2008 é (à época vigente): Art. 390, § 3º A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos: I - habite-se, Certidão de Conclusão de Obra (CCO); II - um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em que conste a área da edificação; III - certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU; IV - auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela RFB; V - termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial; Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001692/2010-27 VI - escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial; VII - contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório em data compreendida no período decadencial, onde conste a descrição do imóvel e a área construída. Não houve apresentação de novos documentos em sede recursal. Quanto aos documentos constantes nos autos, tem-se: a) Declaração de Informação sobre Obra de Construção Civil – DISO, com “Data término 01/08/07” (fl. 19); b) Certidão n. 326/2007, com “Certificado de Conclusão n. 294/2007 Expedido em 01/08/2007” (fl. 21); c) Certidão de Tempo de Cadastro n. 35/2008 expedida em 18/07/2008 (fl. 22); d) Registro do Imóvel em que consta Escritura Lavrada no Cartório em 09/10/2007, tornando adquirente Cristhine Samorini (fls. 23 a 25); e) ARO – Aviso de Regularização de Obras onde consta “Término Obra: 01/08/2007” (fl. 28). As notas fiscais referentes a obra realizada em 1997 trazidas como prova (fls. 61 e seguintes), bem como o parecer técnico (fl. 69 e seguintes), não constam como prova no rol descrito pelo art. 390, §3º da IN RFB n. 971/2009. Aliás, toda a defesa da Contribuinte se resume a afirmar que o tema está sendo discutido em outro processo, quando os documentos que podem ilidir a afirmação da fiscalização poderiam ter sido trazidos nesse. Mantenho, portanto, a decisão de que a obra não foi realizada em período já abrangido pela decadência. O auto de infração foi recebido em 03/12/2010 referente ao período de apuração 01/2007 a 10/2010, por obra finalizada em 2007. Cerceamento do direito de defesa – Ausência de cálculos. Alega o Contribuinte que não há qualquer documento que comprove os critérios utilizados para o cálculo, se teria sido levado como base a área de 843,70 m2, 419,20 m2 ou 179,40 m2, configurando cerceamento do direito de defesa. A primeira instância, quanto ao tema, foi lacônica ao pontuar que: (fl. 93) 20. Também não há que se falar em cerceamento de defesa, pois o relatório fiscal, em conjunto com os anexos do auto de infração atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN e pelo artigo 37, da Lei nº 8.212/1991, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/1972), pois, descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, garantindo ao sujeito passivo o amplo direito de defesa. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001692/2010-27 Apesar de alegar cerceamento de defesa, o próprio contribuinte também assevera em 2ª instância: (fl. 117) 11.3.15. Contudo, pelo montante do valor aferido, indubitavelmente este foi calculado com base na área de 843,70 m2, uma vez que o auto teve como base o ARO 293709, que já deveria ter sido anulado em virtude do parecer 89/2010. Constata- se, então, mais uma ilegitimidade. 11.3.16. Se o fisco pretende determinar o valor que foi pago a título de contraprestação aos serviços executados, obviamente deve demonstrar como foram feitos estes cálculos, e não simplesmente indicar qual é o valor final. Da análise dos autos, verifica-se que o montante foi apurado por arbitramento, dado que a Contribuinte não apresentou a guia de Previdência Social relativa ao pagamento das contribuições incidentes sobre o valor dos salários pagos aos segurados que lhe prestam serviços, (vide Relatório fiscal, fl. 17). O cálculo, portanto, foi realizado da seguinte forma: (fl. 17) O montante dos salários pagos pela execução da obra, apurado por aferição indireta, é resultante do cálculo proporcional á área construída e ao padrão de execução da obra, de acordo com os critérios estabelecidos pelo INSS, conforme preceitua o parágrafo 4º, do art. 33, da Lei 8.212/91 e o art. 234 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 06/05/99. Os documentos que serviram de base para o lançamento do crédito foram Certidão n° 326/2007 e Certidão de Tempo de Cadastro n° 35/2008, todas emitidas pela Prefeitura Municipal de Vitória/ES, e o Aviso para Regularização de Obra — ARO n. 293709. Estes documentos fazem parte do Processo n° 11543.005074/2008-87. No mesmo processo foi constatada a decadência, através do PARECER/SECATNIT/ES N° 101 de 17/05/2010, da área de 424,50 m 2, existente desde 1967. Dados do enquadramento da obra para aferição da remuneração utilizada na edificação: Tipo da Obra: Comercial Area existente (decadente): 424,50 m. Area de acréscimo: 419,20 m 2 Padrão: Normal Enquadramento: Comercial — Andares Livres Os demais dados encontram-se discriminados no próprio ARO em anexo. O valor do salário de contribuição considerado para a apuração do crédito está demonstrado no Aviso para Regularização de Obra — ARO e no Relatório de Lançamento - RL. As alíquotas aplicadas encontram-se descritas no "Discriminativo do Débito - DD", em anexo. Sendo assim, demonstrada a regularidade e a demonstração dos autos quanto ao cálculo, entendo que não houve cerceamento do direito de defesa do ora Recorrente. Vinculação ao Processo n. 11543.005074/2008-87. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001692/2010-27 Aqui o contribuinte alega que este processo administrativo se origina de processo com recurso pendente de julgamento. (fl. 106) 111.1.2. A Recorrente, por meio de seu procurador legalmente constituído, apresentou a Declaração e Informação Sobre Obra de Construção Civil - DISO que gerou o processo 11543.005074/2008-87, sendo, em janeiro de 2010, intimada para apresentar a GPS referente a uma obra de construção civil supostamente realizada em 2007 na Avenida Vitória, 923, em Vitória/ES. O processo está juntado por apensação a este N° 15586.001692/2010-27, e trata da Declaração e Informação sobre a Obra de Construção Civil – DISO (fl. 02 do Processo 11543.005074/2008-87). Importa observar que o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF inclui os AI 373165676 (R$ 31.064,81), 373165684 (R$ 10.805,16) e 373165692 (R$ 7.833,73) – que estão sendo julgados em conjunto nesta sessão – sem a menção do Processo n. 11543.005074/2008-87. Tal processo somente fornece os documentos que servem de base para este. Como consta no Relatório Fiscal: (fl. 17) Os documentos que serviram de base para o lançamento do crédito foram Certidão n° 326/2007 e Certidão de Tempo de Cadastro n° 35/2008, todas emitidas pela Prefeitura Municipal de Vitória/ES, e o Aviso para Regularização de Obra — ARO n. 293709. Estes documentos fazem parte do Processo n° 11543.005074/2008-87. Como afirmado, as provas que constam no 11543.005074/2008-87 são (referência às folhas daquele processo final 2008-87): Certidão de Tempo de Cadastro (fls. 06 a 09); Certidão n. 326/2007 (fl. 42); Aviso de Regularização de Obras (fl. 44). Elas se repetem em outros momentos do processo. No mais, a própria discussão sobre a propriedade da obra de construção civil e a apresentação do comprovante de quitação das contribuições previdenciárias está presente neste PAF – esta sim, cerne da questão sobre a cobrança tributária. Base de cálculo. Extensão da obra. Requer o Recorrente a aplicação correta da base de cálculo, uma vez que a área construída corresponde tão somente a 179,40m2. Consequentemente, requer o recálculo dos valores devidos com base na Certidão 326/2007 (fl. 21): (fl. 48) 11.3.4. Isso porque, conforme a Certidão n ° 326/2007, expedida em 02.08.2007 apenas 179,40 m2 estavam supostamente irregulares, e não 419,20 m 2 . (fl. 49) 11.3.7. Ora, o quadro acima descrito corrobora com tudo que já foi dito, na medida em que considera a área existente regularizada ate 01.08.2007 (supostamente) de 664,30 m2. 11.3.8. Neste dia, após a perícia feita pela Prefeitura ficou-se constatado que a área nova regularizada era de apenas 179,40 m2 , e não 419,20 m2. A decisão de 1ª instância é lacônica quanto ao tema, se limitando a afirmar que o crédito tributário corresponde apenas à área de acréscimo: (fl. 91) 13. Assim, não há que se falar em decadência no presente crédito tributário eis que o mesmo corresponde apenas à área de acréscimo de 419,20 m², concluída Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001692/2010-27 08/2007, conforme consta na Certidão de Tempo de Cadastro nº 35/2008, expedida em 18/09/2008, pela Prefeitura Municipal de Vitória/ES (fls. 22). A lide está em saber se a área de acréscimo é: a) de 419,20m2, conforme consta no Relatório Fiscal (fl. 18), com base no Aviso de Regularização de Obras com “área Acréscimo de 419,20 e cálculo efetuado em 02/08/2010 (fl. 28); b) ou de somente 179,40 m2, “Área regularizada” conforme a Certidão n. 326/2007 da Gerência de Controle de Edificações, emitida pela Prefeitura Municipal de Vitória, emitida em 02/08/2007, com base em Certificado de Conclusão n. 294/2007, expedido em 01/08/2007 (fl. 21). O que se observa na Certidão de Tempo de Cadastro da Prefeitura de Vitória (fl. 22) é que foi concedido “Habite-se n. 086, prédio com área de 424,50m2, terreno medindo 679,20m2, pelo Ofício n. 939/67” – ano de 1967. Posteriormente, foi alterada a área da unidade e total edificada de 420,00m2 para 843,70m2, área do terreno medindo 945,15m2, conforme Certificado de Conclusão 294/2007, expedido em 01/08/2007 e Certidão Detalhada n. 326/2007”. A Área do Terreno de 945,15 consta na Certidão n. 326/2007 (fl. 21), com Área Total Construída de 843,70. Demonstra coerência a fiscalização ao autuar por área de acréscimo com base no cálculo efetuado em 2010, posto que houve alteração da área edificada, tal como se verifica na Certidão de Tempo de Cadastro. Multa confiscatória. No que diz respeito à multa aplicada, afirma que ela tem caráter confiscatório e que, por isso, afronta o princípio da proporcionalidade. Razão não assiste a Recorrente, dado que o CARF não é competente para apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), motivo pelo qual não pode afastar a exigência de multa, ao argumento de confiscatoriedade. Vide Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nada obstante ao inconformismo do contribuinte, não se pode perder de vista que a empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo. Na hipótese de contribuições não pagas ou pagas em atraso, o devedor sujeitar-se-á a juros e multas, ambos de caráter irrelevável. Publicações em nome do advogado. Requer a Recorrente que todas as publicações e intimações sejam dirigidas aos seus patronos: Alexandre Pimenta da Rocha de Carvalho e Gabriel Santos Cordeiro de Andrade. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.345 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001692/2010-27 No entanto, o tema está sumulado no Conselho pela Súmula CARF n. 110, aprovada pelo Pleno em 03/09/2018: Súmula CARF nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Não assiste razão, portanto, ao pedido do Recorrente. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 141DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37311.005344/2006-13
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/03/1997 a 30/04/2005 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE FATURAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. OMISSÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO TOMADOR. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra responde pelas contribuições que deixou de reter do prestador de serviços. CONTRIBUIÇÃO SOBRE REPASSE DE RECURSOS À ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DE CLUBE DE FUTEBOL PROFISSIONAL À TÍTULO DE PATROCÍNIO. OBRIGAÇÃO DO PATROCINADOR. Fica a empresa que repassar recursos a título de patrocínio à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional obrigada a reter e recolher a Seguridade Social o percentual de cinco por cento da quantia repassada, independentemente dos recursos serem em pecúnia. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/03/1997 a 30/04/2005 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/03/1997 a 30/04/2005 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO À autoridade administrativa é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2806-000.012
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas referente ao período 03/1997 a 12/1999, 01/2000 e 03/2000, para o Estabelecimento 49.467.814/0001-20 e 01/1998 a 09/2000, para o Estabelecimento 49.467.814/0002-00; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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NFLD. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE FATURAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. OMISSÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO TOMADOR. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra responde pelas contribuições que deixou de reter do prestador de serviços. CONTRIBUIÇÃO SOBRE REPASSE DE RECURSOS À ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DE CLUBE DE FUTEBOL PROFISSIONAL À TÍTULO DE PATROCÍNIO. OBRIGAÇÃO DO PATROCINADOR. Fica a empresa que repassar recursos a título de patrocínio à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional obrigada a reter e recolher a Seguridade Social o percentual de cinco por cento da quantia repassada, independentemente dos recursos serem em pecúnia. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/03/1997 a 30/04/2005 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/03/1997 a 30/04/2005 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO . . Processo n° 37311.005344 2006-13 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.012 Fl. 181 À autoridade administrativa é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 6' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas referente ao período 03/1997 a 12/1999, 01/2000 e 03/2000, para o Estabelecimento 49.467.814/0001-20 e 01/1998 a 09/2000, para o Estabelecimento 49.467.814/0002-00; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SA 10 IRE - Presidente Witk, SIÁluoktik GU, t KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - 'klator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado. 2 Processo n°37311.005344/2006-13 52-TE06 Acórdão n.° 2806-00.012 Fl. 182 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 35.806.630-1, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo indicado no cabeçalho, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas contribuições sociais que deixaram de ser retidas em decorrência da contratação de serviços de pessoa jurídica por cessão de mão de obra e de repasses a clubes de futebol profissional a título de patrocínio, propaganda e publicidade. O crédito em questão reporta-se às competências de 03/1997 a 04/2005 e assume o montante, consolidado em 30/09/2005, de RS 9.732,63 (nove e mil e setecentos e trinta e dois reais e sessenta e três centavos). O sujeito passivo apresentou impugnação, fls. 91/114, alegando a ocorrência de decadência para as contribuições lançadas até a competéncia 09/2000; que não lhe pode ser atribuída a responsabilidade pelas contribuições não descontadas dos prestadores de serviço e das associações desportivas; que a contribuição previdenciária incide somente sobre os valores repassados em dinheiros aos clubes de futebol; e, ainda, que é inconstitucional e ilegal a utilização da taxa SEL1C para fins tributários. A Delegacia da Receita Previdenciária em Jundiaí (SP) emitiu a Decisão Notificação — DN n.° 21.426.4/0048/2006, fls. 124/137, considerando procedente o lançamento. Inconformado com a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fls. 142/168, reprisando os argumentos trazidos com a defesa. O órgão de primeira instância apresentou contra-razões, fls. 178, pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório. Ár J\ Processo n°37311.005344/2006-13 S2-TE06 AcOrdào n.° 2806-00.012 Fl. 183 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 31/03/2006, fl. 139, e data de protocolização da peça recursal em 27/04/2006, fl. 142. A exigência do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade do recurso foi suprida pela guia colacionada, fl. 170, assim, deve o mesmo ser conhecido. Iniciemos pela preliminar de decadência. Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n°08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do decreto- lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n°8.212/1991. que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do cornando constitucional abaixo: Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n° 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo, a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4°, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. É o que se observa da ementa abaixo reproduzida (REsp n 2 1034520/SP, Relatora: Ministra Teori Albino Zavascki, julgamento em 19/08/2008, DJ de 28/08/2008): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO ,3\4 Processo n°37311.005344/2006-13 52-TE06 Acórdão ft° 2806-00.012 Fl. 184 RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTIV, ART. 150, gs 4°). PRECEDENTES DA I" SEÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. No caso vertente, devem ser aplicados os dois critérios, posto que não há recolhimentos em todas as competências, conforme se verifica do Relatório de Documentos Apresentados — RDA, fls. 46/61. Como a ciência do lançamento deu-se em 10/10/2005, se aplicarmos o critério do art. 173, 1, do CTN, estariam decadentes as competências até 11/1999, todavia, pelo outro critério (§ 4° do art. 150), a decadência teria se operado para as competências anteriores a 10/2000. • Para a competência 12/1999 não há dificuldade, posto que há recolhimento para a mesma. Assim, contando-se o prazo decadencial da ocorrência do fato gerador, o lançamento somente poderia ser efetuado até 31/12/2004, estando, portanto, configurada a decadência. Quanto às competências do ano de 2000, a situação é a seguinte: Estabelecimento L Com etência com débito Competências -- recolhimento - 49.467.814/0001-20 01 a 12/2000 • •-e. 01/2000 e 03/2000 • 49.467.814/0002-00 01/2000 • 01 a 12/2000 Pois bem, para o estabelecimento 0002, de fato, a decadência operou-se para todo o período até 09/2000, inclusive. Todavia, para o estabelecimento 0001, a exceção das competências 01 e 03/2000, em que há recolhimentos, não ocorreu decadência, haja vista que, nesses casos, o marco inicial da contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que as contribuições poderiam ter sido lançadas, qual seja, o dia 01/01/2001, tendo como marco final 31/12/2005. Tendo-se em conta que a ciência do lançamento deu-se em 10/10/2005, devem ser excluídas do crédito, para o estabelecimento 0001, as competências de 03/1997 a 12/1999 e 01 e 03/2000; e para o estabelecimento 0002, todas as competências anteriores a 10/2000. Passemos ao mérito. Alega a recorrente que não faz parte do pólo passivo da relação tributária prevista no art. 31 da Lei n.° 8.212/1991, posto que não efetuou o recolhimento, além de que já sofreu penalidade administrativa pelo fato de haver deixado de efetuar a retenção. Assevera também que os valores agora lançados já foram indiretamente arrecadados, pois a empresa prestadora não efetuou a compensação dessas quantias ao recolher suas contribuições. Tenho a ponderar que, ao estabelecer a obrigação do contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão de obra de efetuar a retenção da s ta.% Processo n°37311.005344/2006-13 52-TE06 Acórdão n°2806-00.012 Fl. 185 contribuição sobre as faturas emitidas em seu nome, o legislador fixou dois tipos de consequência jurídica para o seu inadimplemento. Uma é a aplicação de multa pela conduta contrária à norma constante no art. 31, "caput" da Lei n° 8.212/1991, cuja penalidade é prevista no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°3.098, de 06/05/1999, nos seguintes termos: Art.283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis n" 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a RS 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: §32 As demais infrações a dispositivos da legislação, para as quais não haja penalidade expressamente cominada, sujeitam o infrator à multa de RS 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos). A outra consequência pela omissão na obrigação efetuar a retenção é a responsabilização do tomador dos serviços pelas quantias que deixaram de ser descontadas e repassadas ao órgão da Seguridade Social. Essa é a inteligência do § 5.° do art. 33 da Lei n° 8.212/1991, in verbis: §5" O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Vê-se, então, que a omissão no dever instrumental de efetuar a retenção dos prestadores de serviço mediante cessão de mão de obra acarreta, tanto a penalidade administrativa, como também abre a possibilidade legal do fisco exigir a quantia diretamente da empresa contratante. Assim, não há o que se falar em impossibilidade da responsabilização do tomador de serviço pelas quantias que deixaram de ser retidas do tomador, posto que há norma que impõe essa obrigação, a qual uma vez descumprida, faz surgir para o fisco o dever de lançar os valores diretamente contra a empresa destinatária dos serviços. A alegação de que o prestador dos serviços recolheu integralmente suas contribuições não me convence. A um porque não foi trazida aos autos nenhuma comprovação que sustentasse esse argumento. A dois porque, uma vez ocorrida a prestação de serviço por cessão de mão-de-obra, surge para o tomador o dever de efetuar a retenção, o qual não sendo cumprido, acarreta na responsabilização desse pela contribuição não descontada, independentemente de verificação da regularidade fiscal da empresa contratada. A teor do § 5.0 6\p>, Processo n° 37311 005344/2006-13 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.012 Fl. 186 do art. 33 da Lei n° 8.212/1991, já transcrito, presume-se feita a retenção e a quantia correspondente deve ser exigida do contratante. Assim, o argumento de que a prestadora já efetuara todos os recolhimentos, sem efetuar compensação, não é hábil para fins de elisão da responsabilidade pela retenção. Perante a Fazenda Pública a obrigada pela retenção será sempre a tomadora de serviços, nada impedindo que entre a recorrente e a prestadora de serviços se instaure ação regressiva de natureza civil. Caso a recorrente efetue o recolhimento da retenção de 11% e a prestadora comprove que houve recolhimentos a maior do que o devido, caberá a compensação ou a restituição, mas esta questão não deve ser resolvida nos presentes autos, devendo ser instaurado, se for o caso, o procedimento próprio de restituição. A recorrente defende que também não pode ser responsabilizada pelas contribuições devidas pelas associações desportivas, posto que não figura no pólo passivo da relação tributária. Não posso concordar com esse posicionamento. Essa é uma obrigação legal prevista no § 9.0 do art. 22 da Lei n°8.212/1991, in verbis: § 9° No caso de a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional receber recursos de empresa ou entidade, a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos, esta última ficará com a responsabilidade de reter e recolher o percentual de cinco por cento da receita bruta decorrente do evento, inadmitida qualquer dedução, no prazo estabelecido na alínea "b", inciso 1, do art. 30 desta LeL Posso dizer que os mesmos argumentos que utilizei para justificar o lançamento relativo às retenções não efetuadas dos prestadores de serviços servem para dar guarida à exação sobre de cinco por cento dos valores repassados à associação desportiva a titulo de patrocínio que deixaram de ser retidas pela recorrente. Não pode a notificada se eximir dessa cobrança, alegando que não faz parte da relação jurídica tributária, quando há norma exigindo que a empresa patrocinadora retenha e repasse aos cofres da Seguridade Social a quantia correspondente a cinco por cento do valor repassado a título de patrocínio. Como afirmei alhures, a retenção presume-se efetuada e, uma vez constatado o repasse de verbas à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, surge para o fisco o poder de lançar as quantias não descontadas diretamente da empresa patrocinadora. Não cabe também a alegação de inexistência do fato gerador, haja vista que os recursos não foram repassados em pecúnia, mas em materiais esportivos. Andou bem o julgador monocrático quando asseverou que o termo "recurso" utilizado pelo legislador não se refere exclusivamente a repasses em dinheiro, mas qualquer tipo de subvenção colocada à disposição da associação desportiva. Não fosse assim, facilmente a norma seria burlada, pois, para evitar a retenção, os patrocinadores de clubes de futebol, entregariam a esses bens que poderiam ser utilizados diretamente, a exemplo de materiais esportivos ou 7)k, Processo n° 37311.005344 1 2006-13 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.012 Fl. 187 alimentação/hospedagem/transporte, ou mesmos outros bens que pudessem ser comercializados. Por fim, a alegação relativa à inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC aos créditos previdenciários, prevista no art. 34 da Lei n.° 8.212/1991, não pode ser conhecida por esse Conselho. Não é dado a órgão de julgamento administrativo lançar ' pronunciamento sobre inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. A esse respeito, trago a colação súmula aprovada pelo Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda em Sessão Plenária realizada no dia 18/09/2007, a qual versa acerca da impossibilidade de conhecimento na seara administrativa de questão atinente à inconstitucionalidade de ato normativo. SÚMULA NO 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. De todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento parcial ao reconhecer a decadência das contribuições, conforme abaixo: Estabelecimento 49.467.814/0001-20: 03/1997 a 12/1999, 01/2000 e 03/2000. Estabelecimento 49.461814/0002-00: 01/1998 a 09/2000 Sala das Sessões, em 10 de março de 2009 ht»V t401/4 â KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO elator Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.722004/2013-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2301-001.015
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a fonte pagadora a apresentar os comprovantes de recolhimento ou compensação do IRRF retido na fonte de Cristiane Helena dos Santos no ano-calendário a que se refere o lançamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 2301-001.013, de 11 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10840.722002/2013-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 2301-001.013, de 11 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10840.722002/2013-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, decorrente de glosa de compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRPF. O lançamento foi impugnado. A impugnação foi previamente apreciada pela autoridade preparadora em procedimento de revisão de ofício, nos termos do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, do qual resultou despacho decisório que manteve o lançamento. O contribuinte apresentou, pois, manifestação de inconformidade em face do despacho decisório que, apreciada, foi considerada improcedente. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .7 22 00 4/ 20 13 -3 7 Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2301-001.015 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722004/2013-37 Manejou-se recurso voluntário em que se arguiu: a) que a recorrente, embora tenha sido contratada como gerente, não possuía poderes de gestão a justificar sua responsabilidade solidária, e b) que a recorrente não teria acesso aos documentos relativos à empresa empregadora que foram dela exigidos no curso da ação fiscal e da revisão do lançamento. É o relatório suficiente. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dele conheço. Entretanto, percebo que a controvérsia não está pronta para ser dirimida. Segundo consta dos autos (e-fl. 19), a recorrente foi contratada pela empresa Almeida Moreira Digitação Ltda. em 20/01/2009 para exercer o cargo de gerente geral. O contrato foi rescindido em 13/04/2011. Em 10/07/2015, a recorrente foi intimada a apresentar prova do recolhimento ou compensação do IRRF que informara em sua Declaração de Ajuste Anual – DAA do ano-calendário de 2009, mas nada apresentou. Em razão disso, a dedução foi glosada porque ela, na condição de gerente geral, responderia solidariamente pelo débito. É o que se depreende do Termo Circunstanciado (e-fls. 53 a 55) que fundamentou o despacho decisório impugnado: Analisando as alegações da contribuinte e a documentação constante do processo, verificamos o seguinte: 1 - que a contribuinte não apresentou os comprovantes dos recolhimentos do imposto de renda retido na fonte (código 0561), pedidos de compensação e DCTF, referentes ao ano-calendário de 2009, solicitados no Termo de Intimação – SEFIS Malha/PF n. 368/2015, fls. 35/36; 2 - que a contribuinte exercia o cargo de GERENTE GERAL na empresa Almeida Moreira Digitação Ltda - ME - CNPJ n. 08.298.731/0001-77, conforme consta no Contrato de Trabalho da Carteira de Trabalho (fls. 19) e conforme consta nos Recibos de Pagamento de Salários (fls. 11/16), portanto, se enquadra na solidariedade constante do artigo 723 do RIR/99 – Decreto n. 3.000/99, conforme descrito abaixo: "art. 723. São solidariamente responsáveis como o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte (Decreto- lei n. 1.736, 20 de dezembro de 1.979, art. 8º.)." 3 - que a infração referente a Compensação Indevida do Imposto Retido na Fonte no valor glosado de R$ 19.766,35, deve ser mantida, tendo em vista que a contribuinte se enquadrava na solidariedade constante do artigo 723 do Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2301-001.015 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722004/2013-37 RIR/99 – Decreto n. 3.000/99, porque era solidariamente responsável pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte. (Todos os destaques do original.) Porém, em resposta à intimação, a recorrente esclareceu que não tinha acesso à documentação da empresa para a qual trabalhara e da qual já havia se desligado, de modo que não poderia obter e apresentar os documentos exigidos. De fato, o art. 1.194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, determina que é do empresário e da sociedade empresária a obrigação de conservar os documentos da atividade empresarial, o que inclui os documentos fiscais. Ora, não se poderia exigir da beneficiária a apresentação de documentos cuja guarda era legalmente atribuída a outrem, sobretudo no presente caso em que a pessoa intimada já havia se desligado da empresa há mais de quatro anos! Por outro lado, a recorrente apresentou o que, de fato, lhe cabia apresentar, ou seja, a cópia dos contracheques (e-fls. 11 a 16) em que há o destaque do IRRF. É certo que, ao teor da Súmula Carf nº 143, o comprovante da retenção não é prova suficiente de que a recorrente suportou o ônus do tributo, por isso é fundamental que se esclareça se o valor foi recolhido. Pois bem, antes de se decidir sobre os limites da responsabilidade da recorrente, na condição de gerente geral, é fundamental que a empresa seja intimada a comprovar o recolhimento ou a compensação do tributo que foi, em tese, retido de sua empregada em 2009. Isso porque, na hipótese de o tributo ter sido recolhido, informação essa que não consta dos autos, aplicar-se-á o que dispõe o inc. I do art. 125 do Código Tributário Nacional – CTN. Voto por converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a fonte pagadora a apresentar os comprovantes de recolhimento ou compensação do IRRF retido na fonte de Cristiane Helena dos Santos no ano-calendário de 2009. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a fonte pagadora a apresentar os comprovantes de recolhimento ou compensação do IRRF retido na fonte de Cristiane Helena dos Santos no ano-calendário a que se refere o lançamento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Fl. 116DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13819.003568/2002-80
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1995 a 28/02/997 AÇÃO JUDICIAI, PROPOSTA PELO CONTRIBUINTE - RENUNCIA AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS Não cabe a apreciação pela, autoridade administrativa de questões já submetidas à esfera judicial. INCONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE Não conveio à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. COMPENSAÇÃO - DÉBITOS COMPENSADOS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. "Não cabe a apreciação de questão relativa à exigibilidade de débitos objeto de pedido de compensação, por .não se incluir tal matéria no objeto do processo ' administrativo de reconhecimento de direito creditório. Recurso negado
Numero da decisão: 2804-000.062
Decisão: ACORDAM. os Mentimos da 4ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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'. .MINISTÉRIO .DA F.AZENDA CONSEMO .A.1).MIN11 ST RATIN/ O DE RECURSOS 'FISCAIS 5,- SE,G1INDA SI (AO D1 -... .1 ti LGAM1:NTO 'Processo n" 13819.003568/2002-80 Recurso n" 156,717 Voluntário Acórdão n" 2804-00.062 - 4" Turma Especial Sessão de 05 de maio do 2009 Matéria DECISÃO JUDICIAL sociEnAp n CIVII, Recorrente ENDOSCOP MEDICINA ESPFC1A 'AZADA S/A LIDA. Recorrida DR.1/CA M PINAS - SP ASSUNTO: NoRmAs GERAIS DE anilam TRIBuTÁRto 'Período de apuração: 01/07/1995 a 28/02/997 AÇÃO JUDICIAI, PROPOSTA PELO CONTRIBUIN I I , . - RI .N.ÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS Não cabe a apreciação pela, autoridade administrativa de questões .ja. submetidas à esfera .j.udicial. INCONSTITUCIONAL:IDADE/H ,EGAI,IDADE Não conveio à autoridade administrativa apreciar argüições de ineonstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente ins;erida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder .1udiciário. COMPENSAÇÃO - DÉBITOS COMPENSADOS - SUSPENSA.° DA EXIGIBILIDADE. "Não cabe a apreciação de questão relativa à exigibilidade de débitos objeto de pedido de compensação, por .não se incluir tal matéria no objeto do processo ' administrativo de reconhecimento de direito crediténio. ReellISO negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM. os Mentimos da 4" Turma Especial da 2" Seção do CAR.F, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. WI • \D- OX--)0\...L.: NAY 'ZA B - .STOS MANATIA Presidenta. 1 .: Processo n" 13219.003565/2002-80 S2-1.17.04 ACtirdãO n " 2804-00..062 1.1 2 e,,:li, 2 „,,o(.:: J._)„.,\.. ,.._.),? Mi.'1,(iDÁ CO' I . l'A CA.R.D00 • Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Renata Auxiliadora. 'Marcheti e AMO Jerke •unior. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da LEU recorrida, abaixo transcrito: "Em 17/09/2002, a coldribuinte acima id(.wtific.wda protocolou o Pedido de Res ti tinção de fl. 01, pelo (p1111 pleiteava o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ 85 425,29, originado de pagamentos da ( ....'ontribuição para o Financiamento da Seguridade ,S'ocial — Colinv iehrtivos à apuração dos meses (fé! maio de 1997 a novembro de 2001. Cópias dos 1).AT?P's que subsidiam o pleito finam juntados às • lh 21/53 .Na peça que acompanha o Pedido, fls 02/29, a contr•ilminte fimdamentou sua pretensão ponder •ando que„ sendo p(..'.i.s0i.1 juriclica con•stiluída •sob a fin ma de sociediuk.? (,..ivil de profissão reguh •unenhuht, que realira atividades na área de prestação ih.. ser -viços málicos 0111 ,goi 01, evtara isenta da Cotins. poi foi (:t1 do inciso 11 do (litigo 6" da Lei (..miplerrientar n° 70„ de 1991 btl.m eiarno prossegue —, tendo sido revo,-.;-ada a isenção citada, .• pelo artigo .56 da Lei ordinária n'' 9.430, de .1996, as soeic.>dades • civis fic.:atani obrigadas a contribuir para a (..:'ofins, com base no r(..?ceila bruta da prestação de s •erviços, a partir de abril de 1997. A seu ver, haveria ilegalidade na revirgaçi.i .o do benefício fiÁced.. Argunienla que a isenção conçcdida por lei complementar não poderia ser revogado poi lei. ordinái ia, .já que esta. 15/firna the ji. hierarquicamente inlerioi•. .4s.51/0, veio regue/ 07 administrativamente. a 1 . 0..slililk,Y70/COMpeitSY.7(ií0 (.10 valores pagos a título de Co/ias, a partir de abril de 1997 Afirma aincht ser irrelevante, paia O reconhecimento da isenção, o regime de tributação do imposto de renda tique se .submetem as sociedades civis relá-hlas no capta do artigo 1' do Decreto Lei n" 2.397, de 1987 Refin ça a tese com jur isprudência at/rnim..v/raii/'a e judicial g Processo n" 13 g 19 003568/2002-SO S2-1 E04 Acórao n " 2804-00.062 l• I 3 Méfil de pleitear o reconhecimento do intUbito, na peça que acompanha o pedido de restituição a ivquerente discorre, ainda, acerca (h) respeito ao prazo para !Ornador (1 demanda e da possibilidade de c.:ampensação do direito erc ..ylitório com dai/O:i- de quaisquer tributos administrados pela Rc..>ceira Federal Ao (lir eito dl editó r o piei /cacto nos al 1 /0S. a intel" S s aia .subordinort Declaraçães de Compensações cletrimicas •uabéin foram apresentadas declarações (Te compensação fim andadas em papcd que, originalmente compondo processos administrativo, distintos, vieram posteriormente a serem juntadas aos presentes autos, conforme expedientes de/is 86, 203, 206• Por melo do Despacho .Decisório a" 220/0-1, o responsável pelo Serviço de O, Lunação e .Análisc. 'Tributária (SIWRI) da Delegacia de 07 igen), ocatan(h) o parecer de 107/.109, indepriu o pedido de restituição e não homologou as compensaçOes vinculados. Como fintdamento ao indd erimento, a autoridade que examinou o pleito rgferiu havc.v . concomitãneia C710' e a maléric.7. dc ia/tifo trazido ao exame (ufanais-nativo e aquela objeio de ação puficial no Mandado de Segurança n" 2002.61 1 ,1 005006. -0, confirme consulta de fls 87/90, impossibilitando a discussão do (Incito restituição/compensação na esfer a achninistraliva, a teor do Ato Declaratório Normativo a" 03, de 1996 Na re:'11.?r ida demandojudicial-- (fiz a autoridade fiscal—, a anua a visa obter o reconhecimento da isenção da ( ....)fins nos moldes da Fel Conwlementor o' 70, de 1991 A delegacia de origem infOrma ainda que o Magistrado da (1" Instúncia) justiça Federal de ,S`ão Bei nardo do Campo, julgou extinto o leito e concedeu, parciahnente, ci segurança, fls 89, at/ a presente data, a lide encontra-se no TR1i3- Tribunal Regional Federal da .3" Região, lla de publicação do acórdii.o, 11s. 90 Despacho complementar de fl. 263, fina/anzol! a não homologação das DCOMPs não apreciadas 1)01 ocasião do despacho decisorlo original Comunicação de fl .29.1, (.?ecweionada em 23/07/2007, nolUicon a interessada das referidas ã?eisães do Sann. • Fm 08/08/2007 a contribuinte postou a Manifestação de Inconlórinidade de fls 294/327, na qual alega, em suma, a isenção da Cotins prevista na Lei Complementai n" 70, de 1991 não poderia ler .sido revogado pelo artigo 56 da .Lei 9 430, de .1996; estuado a isenção Ri ovista em lei conwleinentar, somente poderia sei i ( ..wrgada por meio de outra de igual filei-carpia, a tentativo de i evogação da isenção concedido por de lei complementar, por meio de lei ouliaária, constaah afronta ao Princípio da hierarquia das Leis, .sítinula do Superior Tribunal de Justiça n" 276 consolida o entendimento O respeito da isenção da (,:olins paia as sociedades civis de prestação de serviços profissionais, independente do 3 Processo ti" 138 19 003562/2002-20 82-1 Lt14 Accirclão 2804-00.062 1.1 4 de tributação adotado, assim, não prospeta O entendimento de que as Nociedade civis de que trata O Decreto Lei n" 2 397, de 1987, ao se amoldarem ao disposto nas leis n" 8383/9/ e 8 . 541/92 , optando pela tributação com base no lucro presumido, pai deriitot o direito ao beneficio da Isenção fisco!, eis que lei Complementar n" 70, de .19.91 não estabelece COrldiÇãO 11007110 (70 regime tributário adotado para O Ifil(là,do à isenção, cita jurispr whMcia em apoio à tese, são distintos os pedidos que tramitam nas eifia• as indiciai e administrativa; a ação judicial njere-se à inexigibilidade adanpkonerno de prestação pecuniária decorrente de obrigação bibutária conceinente a COFINS, enquanto o Pedido de .1?estinti çãO FOF117. 1dad0 lani pOí e5C0r0 a restituição de valores pagos indevidamente a título de COTINS, no valor do R$ 8.5.4.25,29, dos períodos de apuração de 05/1997 a 11/2002; a administração t» ibutária deve suspender a es:igibilidade do c.:rée fito tributário nos termos der regra oduzida pelo art 17 da lei O" 10 833, de 200$, que deu nova redação ao art. 74 da Lei n" 9 430, de .1996; isto em razão da apresentação dc nutni.kstação do inomlOrmidade da (.'ontribunne contra o indcftrimento do pedido de reWilltiçãO e da 71d0 110111010gaV70 da COInpenSa(I*(70 CM debate, não procedo o entendimento de que a eskra admini5n ativa 12ãO dispõe de competC :riCia paPd a/oco/co ciicd!çãc?r de - ille011Stiltlei07 .1(7ilddde dou invalidade de norma legítiniamente inserida no 01 denarnentojurídico nacional, haja vista que cabe às autoridades administrativa, quando .s o' depararem eom uma lei inconstitucional, da [mesma JOrma que para O Judiciário, reço/ver o problema O decidir pela 1.0i on pela Constituição E, naturalmente deverão optar pela última; • tratando-se a Co//os de tributo sujeito a lançamento por homologação, O prazo para O pedido de restituição ou para a compensação é de 5 anos contados da borilülOgaÇãO (10 ILMOITIC.'1110, que ocorre de fOrina tácita em 5 anos da ocorrência do fato get ador, , em confórmida de com a jurisprudência do Superior Tribunal de .Justiça; assim, o pedido de restituição .seria tempestivo, eis que fOroudado dentro do prazo clecenal; O disposto na Lei Complementar a" 118., de 2005, é ilegal e, ainda que não o fas'se„ tido se ciplicai ia rei! °ativamente, é legítimo o direito da contribuinte de aproveitar o crédiio decorrente do pagamento inde.:vido a título de Colins mi compensação com outros tributos e contribuições administrados pela ,Secretaria da Receita Pederal, confOrme p1 eeoni:am 05 aos 165 e .170 do Código Tributário Nacional, o art. 66 da Lei n" 8 38.3, de 1991 e o art 74 da lei a" 9 .130, de 1996, com a irdação dada pelo o art, 49, da Lei n" 10 637, de 2002. Nç,k. 4 P rocesso i 3 19 00356812002-SO S2-1- 13)4 Acól dí`lo ii" 2804-0(1.0(12 ri 5 AO fim de 1.,V,1 arrazoado, postulo. O dektimento do pe:ylido de restituição e a homologação de todas as compensaçãe.s eic.duadas com base no direito cteditório VITI debate À f1 439 o SEORT da unidade local noticia a aberntra do processo administrativo n" 10923.000247/3007-52 pata controle e pros. wguitnento da cobrança dos. débitos (pie e yeedem o valor do direito creditório pleiteado A DM-Campinas/SP manteve o indeferimento (fls. 436 a 441), conforme ementas abaixo transcritas: Restituição de indébito. F..xlinção do Direito.. AD SR E 96/99. Vinculação.. Consoante Ato Declaratório SR.F 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do pra.zo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito àhomologação ou de declaração de inconstitucional idade.. Normas .Processuais. Discussão .Judicial F. Processo Administrativo Renúncia à Discussão Pela Via Administrativa. A busca da tutela ,jurisdicional do Poder judiciárit), acarreta a renúncia à discussão administrativa sobre a mesma matéria, impedindo a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade a quem caberia o julgamento.. CONTR.01,F DE CO.NSIFIECIONALIDAD.F. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta O lançamento é de competência. exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância. revisional no STF. Compensação. Ação Judicial Créditos. Liquidez E Certeza. Somente o trânsito em . julgado da decisão .judicial no processo no qual se discute a determinação do crédito do contribuinte pode atribuir a este os requisitos de liquidez e certeza sem os quais a compensação declarada não pode ser homologada. A requerente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 450 a 470), alegando em sua defesa, em -resumo, que: O Conselho de Contribuintes entende serem as sociedades civis isentas da COFINS, confoune jurisprudência transcrita.; O Órgão administrativo não deve se furtar ao julgamento de questões 'inconstitucionais e ilegais; Foi impetrado mandado de segurança referente à inexigibi [idade da CO141\18, enquanto que o presente pedido se refere à restituição dos valores pagos, tratando-se de pedidos distintos; 5 Processo 6' 13819 (10:i3(02(102-80 52- I VO4 Acórffio n 2804-00.062 ri (i Sob o ponto de vista objetivo, uma lei ordinária não pode revogar ou alterar uma lei complementar, pois o processo de, aprovação desta é mais complexo que o daquela, disso decorrendo maior segurança jurídica ao cidadão; A 1E 70/91 identificou apenas três condições necessárias à concessão da isenção, não cabendo ao Fisco alegar que as sociedades civis, optando pela tributac,-,ão pelo lucro presumido, perderiam o beneficio; As Leis 8.383/9 .1 e 1.0.637/2002 aplicam-se ao caso em espécie; Deve ser suspensa a exigibilidade do débito, nos termos da lei n" 10.833/03. 1:?. o relatório Voto Conselheira MAGDA COITA CARDOZO, Relatora O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, Os demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele conheço. D.A AÇÃO AJUIZADA RECORR.11\frE Contbune demonstram os documentos .juntados às fls. 87 a 90, 4234 a 434 e 502 a 505, a recorrente ajuizou em 23/10/2002 o Mandado de Segurança n" 2002.61.14.005006-0, visando afastar a exigência da COFINS, alegando suposta inconstitueionalidade da Lei n° 9.430/96. Foi indeferida a liminar pleiteada e prolatada sentença. concedendo em parte a segurança, declarando inexigível a contribuição decorrente dos fittos geradores ocorridos anteriormente à vigência da referida Lei (04/06/2003). Interpostos i ecursos de apelação por ambas as partes, foi (lado provimento à recorrente e negado provimento à li mão (04/08/2004), entendendo a autoridade Judicial que a Lei n" 9_430/96 não poderia revogar dispositivos da Lei Complementar n" 70/91. 1 , oi., então, interposto recurso extraordinário pela Ilnião, ao qual foi negado seguimento pelo TU- 3"Região (27/10/2006), razão pela qual foi apresentado agravo regimental, ainda não apreciado. Vê-se, portanto, que a questão relativa à constitueionalidade, ou não, da revogação da isenção da. COHNS pela Lei n" 9.430/96 foi submetida pela recorrente ao Poder Judiciário, por meio do Mandado de Segurança n" 2002.61.14.005006-0, cuja decisão definitiva ainda não ocorreu. Tal matéria está diretamente relacionada ao presente pedido, visto que este diz respeito aos períodos de apuração 05/97 a 11/2001, alcançados, portanto, pelos efeitos daquela Lei, aplicável apenas aos fatos geradores ocorridos a partir de abril de 1997. Apesar de não constar nos autos cópia da petição inicial apresentada pela recorrente ao Poder Judiciário, considerando os termos da sentença proferida, conclui-se que o mérito daquela ação abrangia a exigência da COF1NS tanto nos períodos anteriores à edição da ,ei n" 9.430/96, como naqueles posteriores a. ela, objeto do presente pedido administrativo. 6 Processo n" 13819 003568/2002-80 52-1 Acórdão n ' 280440,062 Por todo o exposto, voto por não apreciar o recurso voluntário relativamente às alegações de mérito acima relacionadas (hierarquia de leis e regime tributário), uma vez que tais matérias já foram submetidas à análise da autoridade judicial. DA APRECIAÇÃO DAS QUES'FOES RELATIVAS À INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. A. recorrente entende que o julgador administrativo não deve se furtar a apreciação de questões relativas a inconstitueionalidade e ilegalidade.. Quanto às questões relativas à inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de previsão legal, tais alegações não são oponíveis na esfera administrativa de julgamento, uma vez que sua apreciação foge à alçada da autoridade administrativa de qualquer instância, não dispondo esta de competência legal para examinar hipóteses de violação à Constituição, ou a Outro dispositivo legal, relativas às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação dessas questões acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas .juridicas deve ser submetida àquele Poder. Portanto, é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois ao julgador administrativo de qualquer instância é vedado desrespeitar textos legais em vigor, sob pena de responsabilidade funcional. Sobre a questão dispõe a Súmula n" 2 do Segundo Conselho de Contribuintes: "O S'egundo Conselho de Contribuintes não é competente pala se pi ommciar sobre a inconwitucionalidack: de legislação tribuitiria Tal regra vale, por certo, também para a. alegada ilegal idade.. Assim, voto pela não apreciação das questões relativas à constitueionalidade/ilegalidade de norma, por não se incluir tal matéria na competência do julgador administrativo DA SUSPENSÃO DA EXR.31.13,1LIDADE, DOS DÉI3ITOS OBJETO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO A recorrente, por fim., pleiteia a suspensão da exigibilidade dos débitos objeto de compensação no presente pedido. Relativamente a tal questão, não cabe a apreciação por este colegiada considerando que o objeto do presente processo é o direito ereditório pleiteado pelri empresa, o que i efétivamcnte analisado nestes autos. Além disso, tal questão já foi abordada. pelo colegiado de 1' instância, manifestando-se este de forma ffivorá.vel à pretensão do contribuinte. Processo ri" 13819.003568/2002-80 SZ-1 E04 Acórdão ri " 2804-00.062 1.1 9 Assim, voto por não apreciat o recurso relativamente à suspensão da exigibilidade dos débitos objeto de compensação no presente pedido. Sala das Sessões, em 05 de maio de 2009 91/ C r__ CWCX 4É.X CP-A•Cl -- MAGDA COTIA (...ARDOZO \ • • 9

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Numero do processo: 10183.901240/2011-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/1996. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ALTERNATIVOS FIXADOS PELA LEI Nº 10.276/2001.PRODUÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT). IMPOSSIBILIDADE. Para a fruição do crédito presumido de IPI, deve ocorrer a industrialização de produtos destinados ao exterior, por conseguinte, o incentivo não alberga os estabelecimentos exportadores de mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. A produção e exportação de produtos classificados na TIPI com anotação NT não geram direito ao crédito presumido do IPI, instituído para ressarcimento da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINs. Aplicação das Súmulas CARF nºs 20 e 124, de efeitos vinculantes. CÁLCULO DA RECEITA OPERACIONAL BRUTA COM O OBJETIVO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/1996 E LEI Nº 10.276/2001. O conceito de receita operacional bruta atualmente em vigor, para fim de cálculo do crédito presumido de IPI, de que trata a lei nº 9.363/1996, não abrange o valor das vendas, nos mercados interno e externo, dos produtos adquiridos de terceiros, que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pela pessoa jurídica beneficiária do crédito presumido. Este conceito foi introduzido pela Portaria MF nº 64, de 2003, e somente se aplica a partir de 26 de março de 2003, data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Numero da decisão: 3301-013.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Antonio Borges (Suplente Convocado).
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-14T22:51:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-14T22:48:13Z; Last-Modified: 2023-12-14T22:51:06Z; dcterms:modified: 2023-12-14T22:51:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:c7a88e9c-f24b-4385-99ae-6f683d8c10ab; Last-Save-Date: 2023-12-14T22:51:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-14T22:51:06Z; meta:save-date: 2023-12-14T22:51:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-14T22:51:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-14T22:48:13Z; created: 2023-12-14T22:48:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-12-14T22:48:13Z; pdf:charsPerPage: 2105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-14T22:48:13Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.901240/2011-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.615 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2023 Recorrente AGRÍCOLA E PECUÁRIA MORRO AZUL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/1996. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ALTERNATIVOS FIXADOS PELA LEI Nº 10.276/2001.PRODUÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT). IMPOSSIBILIDADE. Para a fruição do crédito presumido de IPI, deve ocorrer a industrialização de produtos destinados ao exterior, por conseguinte, o incentivo não alberga os estabelecimentos exportadores de mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. A produção e exportação de produtos classificados na TIPI com anotação NT não geram direito ao crédito presumido do IPI, instituído para ressarcimento da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINs. Aplicação das Súmulas CARF nºs 20 e 124, de efeitos vinculantes. CÁLCULO DA RECEITA OPERACIONAL BRUTA COM O OBJETIVO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/1996 E LEI Nº 10.276/2001. O conceito de receita operacional bruta atualmente em vigor, para fim de cálculo do crédito presumido de IPI, de que trata a lei nº 9.363/1996, não abrange o valor das vendas, nos mercados interno e externo, dos produtos adquiridos de terceiros, que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pela pessoa jurídica beneficiária do crédito presumido. Este conceito foi introduzido pela Portaria MF nº 64, de 2003, e somente se aplica a partir de 26 de março de 2003, data de sua publicação no Diário Oficial da União. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 12 40 /2 01 1- 47 Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901240/2011-47 (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Antonio Borges (Suplente Convocado). Relatório 1. Tratam os presentes autos de análise de Pedido de Ressarcimento Eletrônico – PER, de créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, referentes ao 1º trimestre de 2004. 2. A DRF/CUIABÁ/MT, com base me relatório fiscal, emitiu Despacho Decisório Eletrônico, indeferindo o pedido apresentado. 3. O indeferimento teve como fundamento a determinação legal de que o direito ao crédito presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.363/1996, tendo como alternativa as disposições previstas na Lei nº 10.276/2001, tem como condição essencial a de que os produtos exportados estejam dentro do campo de incidência do imposto, não sendo alcançados pelo benefício os produtos que constam da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como não tributados (NT). 4. Cientificada de tal decisão, a ora recorrente apresentou manifestação de inconformidade, que foi analisada pela DRJ/JUIZ DE FORA, que assim descreveu a situação no relatório anexo ao seu Acórdão : Em julgamento o PER/DCOMP 02318.01556.241208.1.1.01-0084, atrelado ao 1º trimestre de 2004. A análise eletrônica do documento supra teve o seguinte resultado: Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte: - Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 993.429,79 - Valor do crédito reconhecido: R$ 0,00 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Ocorrência de glosa de crédito presumido considerado indevido, em procedimento fiscal. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima identificado. A análise supra tomou lugar a partir das conclusões do Termo de Verificação Fiscal a ela anexo: Conforme informado pelo próprio contribuinte em resposta à Intimação Seort - DRF - Cuiabá/MT n° 410/11. os produtos produzidos - soja, milho e algodão - estão classificados na tabela TIPI como não tributados "NT", de acordo com o disposto no Decreto 4.542, de 26 de dezembro de 2002 (fls. 445, 446 e 447), em vigor à época dos fatos. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901240/2011-47 19. Em relação ao direito ao crédito presumido de IPI referente a produtos classificados na tabela TIPI como "não tributados - NT" seguem as considerações a seguir. 20. A Lei n° 9363/96 determina que seja utilizada subsidiariamente a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento do conceito de produção. Como já relatado anteriormente, aplicam-se ao crédito presumido apurado 10.276/01 as demais normas estabelecidas pela Lei n° 9363/96. Segundo a legislação do IPI, o conceito de produção alcança apenas os produtos tributados, ainda que isentos ou tributados à alíquota zero. Os produtos não tributados, por se situarem fora do campo de incidência do imposto, não se inserem naquele conceito, não sendo considerados, para os efeitos do IPI como produtos industrializados. E a dicção do art. 8o do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002, em vigor à época dos fatos, corrobora o referido entendimento a redação da Instrução Normativa SRF n° 419. de 10 de maio de 2004 e da Instrução Normativa SRF n° 420, de 10 de maio de 2004, que regulamentam a Lei n° 9.363/1996 e a Lei n° 10.276/2001. Como se constata nos dispositivos elencados acima, o legislador restringiu o benefício do crédito presumido aos estabelecimentos produtores e exportadores de produtos sujeitos ao IPI, restando excluídos, portanto, os produtos não tributados. ... *Nos Arquivos Digitais entregues são informadas saídas referentes aos seguintes produtos (fls. 448 a 449): Óleo de Soja Degomado (NCM 1507.10.00), Farelo de Soja Hipro (NCM 2304.00.90) e Farelo de Soja Peletizado (NCM 2304.00.10). Os lançamentos efetuados nas contas Óleo de Soja (fls. 457 a 462) (código de conta 1010302002) e Farelo de Soja (fls. 463 a 468) (código de conta 1010302001). referentes a entrada desses produtos nos Estoques de Produtos Industrializados do contribuinte, têm como contrapartida a conta Transf. p/ Produtos Industrializados (fls. 469 a 480) (código de conta 1010801001). 36. A conta Transf. p/ Produtos Industrializados (código de conta 1010801001) inicia o ano de 2003 com o saldo zero. recebendo no período de 01 01 2003 a 30/11/2003 apenas lançamentos a crédito - saídas, tendo sido debitadas as contas Óleo de Soja (código de conta 1010302002) e Farelo de Soja (código de conta 1010302001). estes lançamentos correspondem à entrada dos produtos Óleo de Soja e Farelo de Soja nas contas de Estoques de Produtos Industrializados do contribuinte. Em virtude desses lançamentos, na data de 30 11 2003. a conta Transf. p/ Produtos Industrializados (código de conta 1010801001) apresentou saldo negativo de R$ 13.724.824.91. 37. Ou seja. até a data de 30 11 2003. são registradas apenas lançamentos a crédito - saídas na conta Transf. p/ Produtos Industrializados (código de conta 1010S01001). não existindo nenhum lançamento correspondente a entradas de qualquer espécie (lançamentos a débito), quer seja de matéria-prima, quer seja de insumos. etc. Apenas na data de 31/12/2003 ocorrem lançamentos a débito - entradas na conta Transf. p Produtos Industrializados (código de conta 1010S01001). lançamentos estes referentes a entradas de matéria-prima (soja em grãos), frete de insumos. entre outros: data esta de 31/12/2003 que é posterior ao período em que ocorreram as operações de saída dos produtos Óleo de Soja e Farelo de Soja por parte do contribuinte (período de 09/11/2003 a 30/11/2003). Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901240/2011-47 38. A existência de saldo inicial zero. a ausência de qualquer lançamento a débito e o registro contábil apenas de lançamentos a crédito — saídas na referida conta Transf. p Produtos Industrializados (código de conta 1010S01001) até o fim do período em que ocorreram as saídas dos produtos Óleo de Soja Degomado (NCM 1507.10.00). Farelo de Soja Hipro (NCM 2304.00.90) e Farelo de Soja Peletizado (NCM 2304.00.10) permite que se conclua que tais produtos não foram produzidos pelo contribuinte. 39. Verifica-se que as informações contábeis apresentadas não dão suporte a hipótese de que os produtos acima referidos tenham sido produzidos pelo contribuinte. ... Já em relação às saídas efetuadas com código CFOP 7501 (fl. 449) serão efetuadas as considerações a seguir. 41. O código CFOP 7501 - Exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação, se refere a exportações das mercadorias recebidas anteriormente com finalidade específica de exportação. Ou seja. não se tratam de mercadorias produzidas pelo contribuinte e. portanto, não geram direito a crédito. 42. Logo. resta comprovado que tanto no caso das saídas com CFOP 5501 como no caso das saídas com CFOP 7501 os produtos não foram produzidos pelo contribuinte, portanto, conclui-se que o contribuinte não tem direito ao crédito presumido de IPI uma vez que apenas produtos industrializados pelo contribuinte estão aptos a gerar crédito. A insurgência tomou lugar nos termos seguintes: Assim, busca equivocadamente, o agente fiscal, vincular o direito ao beneficio para o produto industrializado tributado pelo IPI segundo as definições para o IPI; quando a lei instituidora do benefício (9.363/96) bem revela que, o crédito é em favor da "empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais'. ... Entretanto, ao contrário do entendimento adotado pelo agente fiscal, o direito ao crédito não está condicionado à industrialização de produtos industrializados tributados pelo IPI, mas sim a produção e exportação de mercadorias nacionais em conformidade com o artigo 1o da lei 9.363/96: ... Assim, esclarecidas as diferenças entre processo industrial e processo produtivo e, tendo o Contribuinte adquirido matérias-primas, desempenhado o processo produtivo das mercadorias nacionais e, realizada a exportação das mercadorias nacionais, em conformidade com o artigo 1o da lei 9.363/9, faz jus ao beneficio previsto pela Lei 9.363/96 com critério alternativo da Lei 10.276/2001. Conforme observado o benefício das leis 9.363 e 10.276, não guarda relação alguma com o IPI da Lei 9.779 e, sim, visa desonerar o custo da mercadoria nacional exportada das contribuições de PIS e COFINS que incidem em cascata ao longo de toda a cadeia produtiva, ao teor do art. 1o da Lei 9.363/96, não sendo, portanto, cabível o argumento do fisco que para a empresa ter direito ao crédito, o produto exportado deve ser industrializado e também tributado pelo IPI. Desta forma, o fato gerador do benefício fiscal é o ato de exportar mercadorias nacionais. Tendo as leis concedido o benefício às mercadorias nacionais (gênero), falece ao intérprete a pretensão de querer restringir o benefício à exportação de produtos industrializados tributados pelo IPI (espécie). Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901240/2011-47 Por estes fatores, a Lei visa abranger indistintamente todas as mercadorias nacionais exportadas. O crédito é dado a Mercadoria Nacional Exportada e consiste em mecânica que desonera do custo final da mercadoria, os efeitos da incidência em cascata do PIS e Cofins, ao longo da cadeia produtiva. ... Desta forma, conforme as diversas decisões apresentadas, em conformidade com a Lei Instituidora, o benefício está para as mercadorias nacionais exportadas, inclusive NT. Portanto, a autoridade fiscal não pode criar restrições à utilização do beneficio não previstas em lei. Certo é, que a autoridade fiscal é vinculada aos textos legais, devendo também observar os princípios que regem a administração pública, previstos no parágrafo único do art. 2° da Lei 9.784/99. Assim requer a contribuinte que sejam afastadas as interpretações e restrições do fisco quanto ao direito ao crédito presumido, declarando que a contribuinte faz jus ao crédito presumido, assegurando o direito ao crédito para a mercadoria nacional exportada, independente de ser ou não tributada pelo IPI. ... * A autoridade fiscal em sua analise, para a apuração do crédito presumido que tratam as leis 9.363/96 e 10.276/2001, considerou como receita operacional bruta, a totalidade das receitas constantes nos demonstrativos contábeis da contribuinte. Ocorre que, interpretando o art. 1o da lei 9.363/96 o agente fiscal ao analisar as exportações, entendeu que as exportações efetuadas no período referente as mercadorias Óleo de Soja e Farelo de Soja, não seriam provenientes da produção do contribuinte, mas se tratariam de revenda de mercadorias adquiridas para o fim específico de exportação/comercialização e, portanto estas receitas não poderiam compor a receita de exportação para o cálculo do crédito presumido. Por conseguinte, o agente fiscal segregou da receita de exportação as receitas de revenda. Contudo, não as segregou da receita bruta total, distorcendo a composição da base de cálculo do crédito presumido para o ressarcimento das contribuições para o PIS e COFINS. O procedimento adotado pelo agente fiscal está, equivocadamente, tratando igualmente duas grandezas diferentes, ao excluir da receita de exportação a receita proveniente de revenda, e mantendo no cálculo do crédito toda a receita operacional bruta da empresa, sem segregar receita oriunda do resultado da produção de mercadorias, das demais receitas de revenda de mercadorias. Ill - PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA DA SELIC Logo, o direito ao crédito atualizado pela recorrente está previsto em lei, e vemos que a atualização se deve dar a partir do fato gerador, vale dizer no caso em tela, a partir de cada período de apuração. Para esclarecer, vale lembrar os preceitos fixados pelo Decreto 2.138/97 que equipara os institutos da restituição ao do ressarcimento e autoriza, portanto, para ambos, a aplicação da taxa Selic. É o relatório, no necessário. 5. Analisando tais argumentos, a DRJ/JUIZ DE FORA exarou Acórdão, assim ementado : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT. ILEGITIMIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901240/2011-47 Não integra a receita de exportação, para efeito de crédito presumido, o valor resultante das vendas para o exterior de produtos não-tributados e produtos adquiridos de terceiros que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pela pessoa jurídica produtora e exportadora. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 6. Ainda inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ, repisando as razões apresentadas em sede de manifestação de inconformidade, e pugnando por : a) Recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário; b) A reforma total da decisão ora combatida, pelas razões de fato e de direito ofertados neste; c) Outrossim, requer-se: 1) Declarar que a contribuinte faz jus ao crédito presumido de que tratam as leis 9.363/96 e 10.276/01, assegurando o direito ao crédito presumido em face da produção e exportação de mercadorias nacionais; 2) Que seja adequado o entendimento adotado pelo agente fiscal, no sentido que a receita da venda ao exterior das mercadorias Óleo de Soja e Farelo de Soja, por se tratar de revenda, seja excluída da Receita de Exportação, como procedeu; e, igualmente, excluída da Receita Operacional Bruta, para o fim do cálculo do crédito presumido; 3) Ressarcimento do total dos créditos apurados, corrigidos pela taxa Selic a partir de cada período de apuração. 7. É o relatório. Voto O recurso voluntário atende aos pressupostos legais e requisitos formais para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Resume-se a lide objeto dos presentes autos em pretenso direito, defendido pela recorrente, aos créditos presumidos do IPI, previstos no artigo 1º da Lei nº 9.363/1996, pela exportação de produtos não tributados (NT) pelo IPI, utilizando os critérios alternativos definidos na Lei n º 10.276/2001. Há que se destacar, preliminarmente, que a própria recorrente afirma, em suas razões recursais, que : A recorrente é empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, cuja qualidade lhe propicia o direito ao crédito presumido de que tratam as leis 9.363 e 10.276, que visam a desoneração do PIS e da COFINS incidentes ao longo da cadeia produtiva, crédito este, criado pelas diversas Medidas Provisórias que versaram sobre o assunto, sendo que a última Medida Provisória a tratar desta matéria (MP nº 1.484-27) foi convertida em Lei – Lei nº 9.363/96, retroagindo seus efeitos a partir de abril de 1995. Posteriormente a Lei nº 10.276/2001 instituiu um método alternativo de apuração do crédito presumido (Lei 9.363/96), mas manteve e, inclusive determina, que nos demais critérios e normas relativas ao benefício, deverão ser aplicadas as disposições da Lei 9.363/96. Importa asseverar que o benefício fiscal em comento é técnica de apuração que visa desonerar o PIS e Cofins, incidentes ao longo do processo produtivo das mercadorias nacionais exportadas e, não condiciona o crédito a Exportação de Produtos Industrializados tributados pelo IPI; atingindo todas as Mercadorias Nacionais, estando ou não, no campo de incidência de IPI. Inteligência dos art. 1º, 2º e 3º da Lei 9.363/96. ...... Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901240/2011-47 2.1 – DO DIREITO AO CRÉDITO PARA A EMPRESA PRODUTORA E EXPORTADORA DE MERCADORIAS NACIONAIS Conforme foi constado pelo agente fiscal, a contribuinte se trata de uma empresa agropecuária que produz e exporta as mercadorias nacionais Algodão, Soja e Milho, classificadas na TIPI como não tributadas “NT” pelo IPI. Registra-se que a classificação na TIPI como NT – Não tributada, decorre do Princípio da essencialidade dos produtos produzidos e comercializados pela Recorrente e, visa evitar a imediata tributação pelo IPI por ato do Ministro da Fazenda. O que não desnatura a condição de mercadoria nacional. Requisito para obtenção do crédito versado nas Leis 9.363/96 e 10.276/01. Desta forma, entendeu o agente fiscal que a contribuinte não faria jus ao crédito presumido que tratam às leis 9.363/96 e 10.276/2001, devido às mercadorias produzidas e exportadas não se tratarem de produtos industrializados tributados pelo IPI. Portanto, a recorrente admite que produz e exporta algodão, soja e milho, classificadas na TIPI com a notação NT. A autoridade fiscal detalha esta condição, ao informar que “ conforme informado pelo próprio contribuinte em resposta à Intimação Seort - DRF - Cuiabá/MT n° 410/11. os produtos produzidos - soja, milho e algodão - estão classificados na tabela TIPI como não tributados "NT", de acordo com o disposto no Decreto 4.542, de 26 de dezembro de 2002 (fls. 445, 446 e 447), em vigor à época dos fatos. “ Desta forma, resta patente a condição da recorrente de produtora e exportadora de produtos com a notação NT. A notação N/T – não tributado, dá-se em função do princípio da seletividade do IPI, insculpido no inciso I do parágrafo 3º do artigo 153 da Constituição Federal, que classifica os produtos segundo sua essencialidade. O fato de não se tributar um produto significa que o legislador, diante da essencialidade do produto, o considerou fora do campo de incidência do tributo, ou seja, determinou que tal produto não seja tributado, não sofra qualquer gravame referente ao IPI. O benefício fiscal autorizado pela Lei no 9.363/1996, foi instituído com a finalidade de ressarcimento, às empresas produtoras e exportadoras, das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME), para utilização no processo produtivo, como estabelece o art. 1o e seu parágrafo único, a seguir reproduzidos: “Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior.” Segundo preceitua o parágrafo único do art. 3º da Lei no 9.363, de 1996, utilizar-se- á, subsidiariamente, a legislação do IPI para o estabelecimento, dentre outros, do conceito de produção. Sedimentando este entendimento, o parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 4.544/2002, que aprovou o Regulamento do IPI vigente á época dos fatos geradores objeto dos presentes autos (01/01/2004 a 31/03/2004), deixava claro que o IPI não incidiria sobre produtos não tributados, os quais estavam fora do campo de incidência do tributo : Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901240/2011-47 TÍTULO I - DA INCIDÊNCIA CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 2º O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1º e Decreto-lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1º). Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não-tributado) (Lei nº 10.451,de 10 de maio de 2002, art. 6º). Pelo princípio da não cumulatividade do IPI, previsto no inciso II do § 3º do artigo 153 da Constituição Federal, o montante do tributo devido em cada operação será compensado com o cobrado nas operações anteriores, ou seja, devem ser compensados os valores pagos a título de IPI pela aquisição de produtos tributados pelo IPI com os valores devidos na saída de produtos tributados pelo IPI. Desta foram, não havendo tributação na saída dos produtos não há como se aplicar a não cumulatividade. Ainda o art. 8º do Decreto no 2.637/1998, Regulamento do IPI (RIPI)/1998, repetido no art. 8º do Decreto no 4.544/ 2002, Regulamento do IPI (RIPI) /2002 (esta versão vigente á época dos fatos geradores), e no art. 8º do Decreto no 7.212/2010, Regulamento do IPI (RIPI)/2010, assim dispõe: “Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º).” O art. 13 da Lei no 9.493, de 10 de setembro de 1997 (sucedido pelo art. 6º da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002), diz o seguinte: “Art. 13. O campo de incidência do IPI abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pele Decreto no 2.092, de 10 de dezembro de 1996, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação ‘NT’ (não-tributário).” Consequentemente, com arrimo na legislação reproduzida, sendo o benefício instituído para a empresa produtora e exportadora, é necessário que o produto exportado tenha sido industrializado pela produtora e que se encontre dentro do campo de incidência do IPI, condições indispensáveis para gerar direito ao crédito presumido. A Lei nº 10.276/2001, criou um critério alternativo ao determinado pela Lei nº 9.363/1996, esclarecendo que aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei n o 9.363/1996 (artigo 1º, § 5º), assim dispondo : Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. Fl. 152DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10451.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9363.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9363.htm Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901240/2011-47 § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. § 2 o O crédito presumido será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo referida no § 1 o , do fator calculado pela fórmula constante do Anexo. § 3 o Na determinação do fator (F), indicado no Anexo, serão observadas as seguintes limitações: I - o quociente será reduzido a cinco, quando resultar superior; II - o valor dos custos previstos no § 1 o será apropriado até o limite de oitenta por cento da receita bruta operacional. § 4 o A opção pela alternativa constante deste artigo será exercida de conformidade com normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente: I - o último trimestre-calendário de 2001, quando exercida neste ano; II - todo o ano-calendário, quando exercida nos anos subseqüentes. § 5 o Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei n o 9.363, de 1996. § 6 o Relativamente ao período de 1 o de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2004, a renúncia anual de receita, decorrente da modalidade de cálculo do ressarcimento instituída neste artigo, será apurada, pelo Poder Executivo, mediante projeção da renúncia efetiva verificada no primeiro semestre. § 7 o Para os fins do disposto no art. 14 da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000, o montante anual da renúncia, apurado, na forma do § 6º, nos meses de setembro de cada ano, será custeado à conta de fontes financiadoras da reserva de contingência, salvo se verificado excesso de arrecadação, apurado também na forma do § 6 o , em relação à previsão de receitas, para o mesmo período, deduzido o valor da renúncia. Art. 2 o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n o 2.202-1, de 26 de julho de 2001. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de sua regulamentação pela Secretaria da Receita Federal. Passando ao caso concreto, a fiscalização apurou que a ora recorrente vendeu produtos NT, consequentemente, fora do campo de incidência do IPI, à vista do que, por não terem sido satisfeitas as condições exigidas pelo arcabouço legal, tais operações não geram direito ao crédito presumido do citado imposto. Destaca-se que a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da então Secretaria da Receita Federal (hoje Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)), por meio do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP nº 139, de 22 de abril de 1996, vazou o seguinte entendimento sobre o assunto: Fl. 153DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9363.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm#art14 Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901240/2011-47 “4.11 O contribuinte produtor-exportador de produtos com alíquota zero ou isentos tem direito ao crédito, ainda que não tenha débito de IPI. Não tem direito ao crédito presumido o exportador de produtos não tributados pelo IPI (produtos NT), i.e., produtos que não são industrializados, pois neste caso ele não é contribuinte do IPI.” Além disso, veja-se o teor do art. 6º da Lei no 9.363, de 1996: “Art. 6º O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador.” Em razão do dispositivo antes transcrito, a Portaria MF nº 64, de 24 de março de 2003, sucedida pela Portaria MF nº 93, de 27 de abril de 2004 (art. 3º, § 12, II) explicitou que apenas o produto da venda (para o exterior e para empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação) de produtos industrializados nacionais é que dá direito ao crédito presumido do IPI, conforme transcrição que segue: Art. 3º O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Para efeito de determinação do crédito presumido correspondente a cada mês, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora e exportadora deverá: .................... II - apurar a relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, acumuladas desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito; .................... § 12. Para os efeitos deste artigo, considera-se: I - receita operacional bruta, o produto da venda de produtos industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora nos mercados interno e externo; II - receita bruta de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, de produtos industrializados nacionais; III - venda com o fim específico de exportação, a saída de produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque ou depósito, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente. Registre-se, igualmente, que ; - a Instrução Normativa SRF nº 69, de 6 de agosto de 2001 (art. 21, § 1º), - a Instrução Normativa SRF nº 313, de 3 de abril de 2003 (art. 17, § 1o), - a Instrução Normativa SRF nº 315, de 3 de abril de 2003 (art. 21, § 1º), - a Instrução Normativa no 419, de 10 de maio de 2004 (art. 17, § 1º), e - a Instrução Normativa no 420, de 10 de maio de 2004 (art. 21, § 1º), Todas contêm disposição expressa, no sentido de que não integra a receita de exportação, para efeito de crédito presumido, o valor resultante das vendas para o exterior de Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901240/2011-47 produtos NT e produtos adquiridos de terceiros, que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pelo produtor-exportador. É importante considerar que o antigo Segundo Conselho de Contribuintes, também negou direito ao crédito presumido do IPI em casos da espécie, como se vê pelo teor das seguintes ementas de acórdãos, transcritas em parte, a título de exemplo: “CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. A elaboração e a exportação de produtos não tributados pelo IPI (NT) não dão direito ao crédito presumido instituído para compensar o ônus do PIS e da Cofins. (...)” (Acórdão no 201-80.362, Sessão de 20 de junho de 2007, DOU de 8 de janeiro de 2008, Seção 1, pág. 20) “(...) IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. A produção e a exportação de produtos não tributados pelo IPI (NT) não dão direito ao crédito presumido instituído para compensar o ônus do PIS e da Cofins, pois estão fora do campo de incidência do IPI. Ainda que ocorra algum procedimento ensejador de industrialização, como beneficiamento, para os efeitos fiscais-tributários, não ocorre industrialização quanto aos produtos NT. (...)” (Acórdão no 201-80.999, sessão de 13 de março de 2008, DOU de 19 de maio de 2008, Seção 1, pág. 77) “RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI No 9.363/96. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Súmula no 13 do Segundo Conselho de Contribuintes. (...)” (Acórdão no 202-18629, Sessão de 12 de dezembro de 2007, DOU de 16 de julho de 2008, Seção 1, pág. 35) “RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI No 9.363/96. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. Não há direito ao crédito presumido de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Súmula no 13 do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso negado.” (Acórdão no 292-00001, Sessão de 29 de outubro de 2008, ementa divulgada na Internet) Importante destacar que, com relação á discussão sobre o método de cálculo da receita bruta de vendas utilizado pela autoridade fiscal, corroborada pela DRJ/JUIZ DE FORA, diante do teor da Súmula CARF nº 20, perde seu objeto, mas a título de esclarecimento há que se destacar que o conceito atualmente em vigor, de receita operacional bruta, para o fim de cálculo do crédito presumido do IPI, de que trata a Lei nº 9.363/1996, não abrange o valor das vendas, nos mercados interno e externo, de produtos adquiridos de terceiros, que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pelo pessoa jurídica beneficiária do crédito presumido. Esse conceito foi introduzido pela Portaria MF nº 64, de 2003, e somente se aplica a a partir de março de 2003, e somente se aplica a partir de 26/03/2003, data de sua publicação no Diário Oficial da União, caso dos presentes autos. A definição anterior de receita operacional bruta, constante da Portaria MF nº 23, de 1997, explicitada no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 13, de 1998, incluía no valor da receita operacional bruta a receita de operações de mera revenda, nos mercados interno e externo, e vigorou até 26/03/2003, aplicando-se este conceito a todos os fatos ocorridos até esta data. Portanto corretas a autoridade fiscal e o Ilustre Julgador da DRJ/ JUIZ DE FORA. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901240/2011-47 De outro turno, a Sumula nº 13, citada no Acórdão no 202-18629, foi aprovada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, tendo sido publicada no Diário Oficial da União, de 26 de setembro de 2007, Seção 1, página 28, e tem o seguinte teor: “Súmula nº 13 Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.” O teor dessa súmula se encontra hoje repisado nas Súmulas CARF nºs 18 e 20, do atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), com efeitos vinculantes : ‘Súmula CARF nº 18 A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. “Súmula CARF nº 20 Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.” Mais recentemente, a discussão sobre o direito ao crédito presumido do IPI para ressarcimento da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, com relação ás receitas de exportação, foi finalmente sepultada, no âmbito deste CARF, quando da edição da Súmula CARF nº 124 que assim dispõe : “Súmula CARF nº 124 A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como “não-tributados” não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o artigo 1º da Lei nº 9.363, de 1996. (vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019 – D.O.U. de 02/04/2019). Igualmente, esse é o entendimento atual do STJ, conforme excerto de recente julgado que abaixo se transcreve. STJ – IPI – Legalidade da exclusão, da base de cálculo do benefício fiscal do crédito presumido, das vendas para o exterior de produtos finais não tributados( art. 17, § 1º, da IN SRF nº 313/2003). Trata-se do AgRg no AREsp nº 250.024/CE interposto por certa pessoa jurídica contra decisão assim ementada: “PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. Não foi indicado de maneira precisa o dispositivo legal em torno do qual gravitaria o dissídio pretoriano aventado, o que impede o conhecimento do apelo nobre, inclusive pela alínea "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial não provido (e-STJ fl. 4.083).” A Vice-Presidência do TRF da 5ª Região obstara o recurso especial ao argumento de que a recorrente não havia indicado os dispositivos supostamente violados ou cuja interpretação era objeto da divergência. Na decisão ora agravada, o Ministro-Relator Castro Meira confirmara que o conjunto argumentativo do recurso limitava-se a informar o dissenso jurisprudencial “em relação à interpretação da Lei Nº 9.363/96”, sem indicação específica do artigo de lei federal tido por violado, impedindo, assim, o conhecimento do nobre apelo. Atestou, ainda, que, não obstante esse entrave, o recurso encontraria óbice no enunciado da Súmula 83/STJ (“não se Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901240/2011-47 conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”). De fato, certificou o Ministro, “O acórdão recorrido negou provimento à pretensão da agravante, mantendo a sentença que excluiu da base de cálculo do benefício fiscal do crédito presumido o valor resultante das vendas para o exterior de produtos finais não tributados”. Nesse diapasão, atestou que a Segunda Turma do STJ já reconheceu que “o art. 17, § 1º, da IN SRF nº 313/2003, não viola o art. 2º, da Lei n. 9.363/96, pois encontra guarida no art. 6º, da mesma lei, que admitiu que o conceito de 'receita de exportação' (componente da base de cálculo do benefício fiscal) ficaria submetido a normatização inferior, podendo, inclusive, ser restringido ou ampliado, conforme a teleologia do benefício e razões de política fiscal” (REsp 982.020/PE). Com esses esclarecimentos, em 7/2/2013 (Acórdão publicado no DJe em 15/2/2013), a Segunda Turma do STJ, por unanimidade, acompanhou o voto do Ministro-Relator para negar provimento ao agravo regimental. Outros precedentes citados: AgRg no REsp nº 1.342.383/RS, REsp nº 930.317/RN, AgRg no REsp nº 1.236.305/SC e AgRg no REsp nº 1.227.615/SC. Por derradeiro, com relação á correção monetária dos créditos a serem ressarcidos, perde o objeto tal discussão em virtude da não existência de créditos a serem ressarcidos. Conclusão Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 157DF CARF MF Original

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4731864 #
Numero do processo: 35400.003717/2006-89
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1995 a 31/05/2004 COMPETÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DO MPF. É competente para expedição do Mandado de Procedimento Fiscal a autoridade sob cuja jurisdição se encontra o estabelecimento centralizador da empresa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/12/1995 a 31/05/2004 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2806-000.009
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 06/2000; II) em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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É competente para expedição do Mandado de Procedimento Fiscal a autoridade sob cuja jurisdição se encontra o estabelecimento centralizador da empresa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/12/1995 a 31/05/2004 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIALPRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 6' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 06/2000; II) em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso. \09.3N. Processo n° 35400.003717/2 9 82-TE06 Acórclào n.° 2806-00.009 Fl. 210 ELIAS AMPAIO FREIRE - Presidente \j,k‘fiW kuiniho. dt KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado. 2 Processo n• 35400.003717/2006-89 52-TE06 Acórdão ri.° 2806-00.009 Fl. 211 Relatório Trata-se de recurso apresentado pela contribuinte já identificada contra decisão exarada pela Delegacia da Receita Previdenciária em Sorocaba (SP) que considerou procedente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD n.° 35.629.157-0, posteriormente cadastrada na Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB sob o número de processo acima indicado. O valor total do crédito em 28/07/2005 era de R$ 34.509,50 (trinta e quatro mil quinhentos e nove reais e cinquenta centavos). De acordo com o relatório fiscal, fls. 16/18, os valores apurados dizem respeito a diferenças de acréscimos legais e diferenças entre os valores apurados pelo fisco e aqueles efetivamente recolhidos pela contribuinte para a matriz e para a filial de CNPJ n.° 61.585.733/0004-72. Em seu recurso a notificada alega, em síntese, que: a) o fundamento legal (IN n.° 100/2003) que veio a embasar a decisão a quo, quanto à possibilidade de extensão do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF para a filial, já estava revogado quando da conclusão da ação fiscal, assim, nesse aspecto a decisão original é nula, posto que baseada em norma que já havia perdido a vigência, b) o estabelecimento filial estava fora da abrangência do MPF, posto que o mandado era dirigidos apenas à matriz; c) deve-se entender que somente os estabelecimentos localizado no mesmo âmbito territorial são abrangidos pelo MPF direcionado para a matriz; d) o estabelecimento CNPJ n.° 61.585.733/0001-20 localiza-se em outro Município, assim, sua fiscalização deveria ser individualizada e, no caso sob enfoque, faltou competência ao auditor para atuar em Município diverso do que consta no MPF; e) por contrariar o art. 142 do CTN, em razão da falta de competência do agente fiscal, deve o lançamento ser nulificado; O o MPF é uma garantia ao contribuinte, condicionando a legalidade do procedimento fiscal. Se estava ausente do MPF a citação da filial de Osasco, não sabia a recorrente que esse estabelecimentos esta sob ação fiscal; g) a conduta apontada afronta direitos e garantias individuais, pois tolhe a participação do sujeito passivo na apuração, viciando todo o procedimento de fiscalização. Por fim, pede a declaração de nulidade do lançamento. É o relatório. Processo n° 35400.003117/2006-89 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.009 Fl. 212 V0E0 Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 05/10/2006, fl. 191, e data de protocolização da peça recursal em 31/10/2006, fl. 193. A • exigência do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade do recurso foi suprida pela guia colacionada, fl. 201, assim, deve o mesmo ser conhecido. Vamos a preliminar de decadência, que embora não alegada, deve ser conhecida de oficio. Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5 0 do decreto- lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.°, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. E o que se observa da ementa abaixo reproduzida (REsp n 2 1034520/SP, Relatora: Ministra Teori Albino Zavascki, julgamento em 19/08/2008, DJ de 28/08/2008): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCICIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CM, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO 434 \\ Processo no 35400.003717/2006-89 S2-TE06 Acórdão o.° 2806-00.009 Fl. 213 RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTAr, ART. 150, 40) DA 1" SEÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STI RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 29/07/2005 e o período do crédito é de 31/12/1995 a 31/05/2004, por outro lado, o crédito apurado refere-se apenas a diferenças de contribuição, aplicando-se assim o critério do art. 150, § 4.°, do CTN. Fácil concluir, então, que a decadência operou-se em relação às competências até 06/2000, inclusive. Passo aos argumentos recursais. Milita em erro a recorrente quando afirma que na data de encerramento da ação fiscal já não vigia a IN 1NSS/DC n.° 100/2003 e que por esse motivo seria nula a decisão original, por ter utilizado em sua fundamentação ato normativo já revogado. Sobre essa alegação tenho a dizer que o Termo de Encerramento da Ação Fiscal — TEAF foi lavrado em 28/07/2005 e a IN SRP n.° 03/2005 que revogou a IN INSS/DC n.° 100/2003, somente entrou em vigor em 01/08/2005, conforme se observa da leitura do seu art. 761: Arr. 761. Esta Instrução Normativa entrará em vigor em 1° de Agosto de 2005. Quanto à impossibilidade da auditoria de estender seus trabalhos ao estabelecimento identificado pelo CNPJ n.° 61.585.733/0004-20 é alegação que não deve prosperar. O próprio MPF já explicita que é "extensivo a todos os estabelecimentos e obras de construção civil do sujeito passivo". Todavia, devo perquirir sobre qual a base legal em que se ampara esse comando. O Decreto n.° 3.969, de 15/10/2001, repassa ao ente que detém a capacidade tributária, na época o INSS a prerrogativa de fixar o modelo do MPF, nesses termos: Art er0 MPF será emitido na forma de modelos adotados e divulgados pela Diretoria de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 13 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997„ por ocasião do início do procedimento fiscal (Redação dada pelo Decreto n°4.058, de 18/12/2001). Assim a Diretoria de Arrecadação do INSS editou a IN INSS/DC n.° 100, de 18/12/2003, a qual em relação ao tema estabelecia: Art. 600. Será emitido um único MPF por procedimento fiscal, compreendendo todos os estabelecimentos e todas as obras de construção civil do sujeito passivo. \‘‘x Processo n°35400.003717/2006-89 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.009 Fl. 214 Não se estabeleceu nesse dispositivo a necessidade de emissão de mais de um MPF em caso de estabelecimentos localizados em municípios distintos, como afirma a recorrente. Veja-se outros artigos da mesma IN, que prescrevem a obrigação dos contribuintes de disponibilizarem todos os seus documentos ao fisco no estabelecimento centralizador: Art. 772. Estabelecimento é uma unidade ou dependência integrante da estrutura organizacional da empresa, sujeita à inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro Especifico do INSS (CE!), onde a empresa desenvolve suas atividades, para os fins de direito e de fato. Art. 773. Estabelecimento centralizador. em regra, é o local onde a empresa mantém a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral, sendo geralmente a sua sede administrativa, ou a matriz, ou o seu estabelecimento principal, assim definido em ato constitutivo. Art. 774. A empresa poderá eleger como centralizador quaisquer de seus estabelecimentos, devendo, para isso, protocolizar requerimento no INSS, observado o disposto no art. 27." Art. 776. A empresa deverá manter à disposição do AFPS, no estabelecimento centralizador-, os elementos necessários aos procedimentos fiscais, em decorrência do ramo de atividade da empresa e em conformidade com a legislação aplicável. Tenho a dizer que o procedimento adotado pelo fisco está em total consonância com a legislação de regência, não cabendo, na espécie, qualquer alegação de cerceamento do direito de defesa da notificada. Diante do exposto, voto por declarar parcialmente procedente o crédito por reconhecer a decadência para as contribuições lançadas até a competência 06/2000, inclusive. Sala das Sessões, em 10 de março de 2009 1 \ Lbh.i 1-uk,t0o, di çl • iKLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - R- i: tor 6 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.729743/2018-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2019 MULTA ISOLADA APLICADA COMO PENALIDADE POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. RE nº 796.939/RS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, em sede de repercussão geral, que reconheceu a inconstitucionalidade da multa isolada exigida em decorrência de compensação não homologada de com deve ser cancelada.
Numero da decisão: 3301-013.122
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para a unidade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.120, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.729251/2018-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (Suplente Convocado) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (Suplente Convocada).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INCONSTITUCIONALIDADE. RE nº 796.939/RS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, em sede de repercussão geral, que reconheceu a inconstitucionalidade da multa isolada exigida em decorrência de compensação não homologada de com deve ser cancelada. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para a unidade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.120, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.729251/2018-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (Suplente Convocado) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (Suplente Convocada). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 97 43 /2 01 8- 76 Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729743/2018-76 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão da DRJ/RIBEIRÃO PRETO, que considerou improcedente a impugnação intentada contra o lançamento de multa isolada, formalizado por auto de infração. Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório constante do retrocitado Acórdão : Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada, tratada no processo administrativo nº [...], cujo despacho decisório possui o seguinte nº de rastreamento: [...]. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado), resultando no crédito tributário no valor de R$ [,,,]. Notificada do lançamento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: nulidade do lançamento em razão da condição suspensiva da exigibilidade do principal; necessidade de reconhecer a suspensão da exigibilidade da multa até o julgamento definitivo dos recursos do processo de crédito; boa-fé da requerente e violação a princípios. A DRJ/RPO assim ementou seu Acórdão, ao analisar as razões de defesa : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (...) MULTA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. VEDAÇÃO DE EMENTA. Ementa vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ainda irresignada, a impugnante apresentou Recurso Voluntário, dirigido a este CARF, assim elaborado : I – síntese dos fatos II – preliminarmente a) DA POSSIBILIDADE DO ENFRENTAMENTO PELO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DO ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL III – O DIREITO APLICÁVEL À ESPÉCIE a) DA INCONSISTÊNCIA DA SUBSUNÇÃO DA NORMA AO FATO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE OU MÁ-FÉ. b) DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PETIÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4905/STF. c) PEDIDO ALTERNATIVO – Do percentual confiscatório da multa imposta. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729743/2018-76 III – CONCLUSÃO E PEDIDO É o que bastava relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF, portanto, deve ser aceito. Em face do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do RICARF, deve ser adotada a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, em sede de repercussão geral No julgamento do referido RE, o STJ reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa objeto do presente litígio, com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729743/2018-76 isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 62 do RICARF, assim dispõe: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento da multa isolada, formalizado por auto de infração. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729743/2018-76 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para a unidade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 127DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.002996/2003-04
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. NULIDADE. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial em nome do contribuinte, limitando-se a indicar como dado concreto "PROC JUD DE OUTRO CNPJ", e o contribuinte demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo ativo, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles constantes no ato do lançamento. Teoria dos motivos determinantes. Processo anulado.
Numero da decisão: 292-00.049
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio, por vício na motivação. Fez sustentação oral o Dr. Albert Limoeiro, OAB/DF n° 21.718, advogado da recorrente.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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Recorrida DRJ em São Paulo - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. NULIDADE. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial em nome do contribuinte, limitando-se a indicar como dado concreto "PROC JUD DE OUTRO CNPJ", e o contribuinte demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo ativo, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles constantes no ato do lançamento. Teoria dos motivos determinantes. Processo anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEGUNDA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTR INTES,- se r unanimidade de votos, em anular o processo ab initio, por vício na moti lção. Fez sustenta ão oral o Dr. Albert Limoeiro, OAB/DF n° 21.718, advogado da recorrente. ANTÔ'NI'O CARLOS AT d UM Presidente Processo n° 16327.00n96/2003 i• CCO21T92 Acórdão n." 292-00.049 \ Fls.311 4IVA \ 'n I Rela \ ' .rt . * aram, a 1 da, do presente julgamento, os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo e Raquel otta andão Minatel (Suplente). Relatório Trata-se de auto de infração eletrônico que promoveu a constituição de crédito tributário de contribuição ao PIS em relação aos fatos geradores de 01/1998 a 12/1998. Por bem descrever os fatos, transcrevo o seguinte trecho do relatório do acórdão recorrido: "2. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 15), a autuação refere-se à 'FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA, conforme Anexo 2.1.0s Anexos Ido Auto de Infração (fls. 16 a 19)— refere-se ao 'Demonstrativo dos Créditos Vinculados não Confirmados' e dele se extrai que os valores declarados corno com 'exigibilidade suspensa' por força do processo judicial n° 94.03.0085620-3 não foram confirmados pela seguinte ocorrência 'Proc. Jud não comprovad'. Assim, consoante Anexo III — 'Demonstrativo de Crédito Tributário a Pagar', os valores cobrados no Auto de Infração em apreço são os seguintes: 3. Irresignada com o lançamento, a interessada apresentou, em 22/08/2003, a impugnação de fls. 01, instruída com os documentos de fls. 03 a 41, alegando o que se segue: I. A requerente foi autuada por presumidamente ter prestado informações de exigibilidade suspensa no tributo PIS, informado como número do Processo, utilizando-se de número que aparentemente seria de outra PJ, na DCTF dos períodos base : primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestres de 1998. Ocorre porém que existem ações judiciais em curso, cujas cópias seguem anexas (docs 01 a 09), e que provam que não houve a informação errada, conforme alegam V.Sas. Sucede que tais processos englobam vários autores e aparentemente foi considerada por V.Sas. unicmente a em presa que encabeçaria o processo, não atentando para os demais autores, entre os quais se inclui a ora reuerente. 2. Assim, o auto de infração é improcedente e deverá ser cancelado e tornado sem efeito, o que se requer, os quis tiveram como objeto a não comprovação de existência de ações judiciais. 2 Processo n° 16327.00299612003-04 CCO2/T92 Acórdão n.° 292-00.049 F1s. 312 3.1. Cópia de documentos pertinentes ao processo administrativo e 16327.002992/2001-56 (relatos a ações judiciais) foram juntadas às fls. 44 a 182, conforme informado à fl. 183." Deve-se retificar o relatório acima apenas na parte em que afirma que a motivação fática do auto de infração seria "Proc Jud não comprovad", pois na verdade se trata de "Proc Jud de outro CNPJ". A DRJ em São Paulo - SP manteve parcialmente a exigência, excluindo apenas a multa de oficio, conforme se confere na ementa do Acórdão n° 16-13.869, de 21 de junho de 2007: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 PIS. AÇÃO JUDICIAL. A existência de pedido judicial com vistas a recolher o PIS nos moldes da LC 7/70, não obsta a constituição do correspondente crédito tributário por meio do lançamento, atividade vinculada e obrigatória nos termos da lei. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário foi constituído com base no art. 90 da MP n°2.158-35, de 2001, as multas de oficio exigidas em decorrência das diferenças de tributo/contribuição apuradas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, em razão de lei nova deixar de caracterizar o fato como hipótese para aplicação de multa de oficio. Lançamento Procedente em Parte". A contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 245/259), no qual sustenta que o lançamento não seria aplicável ao caso, tendo em vista que os valores foram confessados em DCTF, e também que seria ilegal a aplicação dos juros de mora pela taxa Selic. É o Relatório. Voto Conselheiro IVAN ALLEGRETTI, Relator O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. O auto de infração eletrônico refere-se à contribuição ao PIS dos períodos de 01 a 12/1998, em relação aos quais a contribuinte declarou em DCTF a vinculação dos valores 3 • Processo n° 16327.002996/2003-04 CCO2/T92 Acórdão n.° 292-00.049 Fls. 313 devidos ao Processo Judicial n° 94.03.085620-3, conforme consta no Demonstrativo de fls. 16/19. No auto de infração, a descrição dos fatos é feita de forma genérica, indicando apenas e exclusivamente a ocorrência de "Proc jud de outro CNPJ". Presume-se, com isso, que o auto de infração foi lavrado em virtude de acreditar a fiscalização que a ação judicial existente referia-se a outro contribuinte. Ocorre que as cópias das peças processuais da referida ação (fls. 44/182) demonstram que a recorrente era uma das partes que figura no pólo ativo do Processo Judicial n° 94.00198715-7 (fls. 157/172). Ou seja, o pressuposto de fato que dá suporte ao auto de infração é falso. A respeito do tema, vale a pena transcrever as seguintes considerações, extraídas de voto vencido no Acórdão n° 7.386, de 17 de novembro de 2004, da DRJ em Curitiba - PR, proferido em situação parecida: "3. Respeitosamente, considero que fazer agora tais considerações, no âmbito do processo, e manter o lançamento sob pressupostos outros que sequer foram, ou puderam ser, cogitados pela autoridade autuante corresponde à verdadeira inovação no que pertine à valoração jurídica dos fatos, em época em que descabe à autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência, por força do que determina o 3° do art. 18 do Decreto n.° 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748, de 1993, in verbis: `§ 3°. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada.' 4. Em sintonia com o que determina a disposição legal supra, também a doutrina jurídica, na exegese de MARCOS VINICIUS NEDER e MARIA TERESA MARTINEZ LOPES (in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Dialética, 2002, p.184), recomenda o seguinte: 'Assim, constatadas pela autoridade julgadora inexatidões na verificação do fato gerador, relacionadas com o mesmo ilícito descrito no lançamento original, o saneamento do processo fiscal será promovido pela feitura de Auto de Infração Complementar. Esta peça, sob pena de nulidade, deverá descrever os motivos que fundamentam a alteração do lançamento original, indicando o fato ou circunstância que ele pretende aditar ou retificar, demonstrando o crédito tributário unificado, de modo a permitir ao contribuinte o pleno conhecimento da alteração '. 5. No caso em pauta, sabemos todos que o auto de infração é lavrado mediante simples cruzamento de dados entre o que é informado pelo 4 Processo n° 16327.002996/2003-04 CCO21T92 Acórdão n.° 292-00.049 Fls. 314 contribuinte e os demais registros contidos no sistema informatizado da Receita Federal. O procedimento in casu é totalmente eletrônico e não obstante a sua validade, visto que autorizado por autoridade competente, fundamenta-se apenas no estreito limite desse cruzamento de informações. A descrição do fato, requisito de validade do auto de infração e elemento essencial ao exercício do direito à ampla defesa do sujeito passivo, encontra-se no âmbito de competência da autoridade lançadora, descabendo à autoridade julgadora supri-lo, ao argumento de que a exigência seria válida sob o prisma da falta de recolhimento'. Ora, a falta de recolhimento é, em sentido amplo e via de regra, a razão de qualquer lançamento de oficio efetuado de modo a constituir o crédito tributário. Vale dizer, em linguagem mais simples, que o Fisco não pode, durante o procedimento, atirar no que vê e, então, a autoridade julgadora, já no curso do processo, fazê-lo acertar no que não viu, subtraindo ao inzpugnante o direito de opor contra-razões, quaisquer que sejam, sem que isto, pelo menos a meu juízo, resulte na preterição do direito de defesa do contribuinte autuado. 6. Em apertada síntese, estas são as razões pelas quais, não promovido o aludido saneamento processual e ante a insubsistência do fato que ensejou a lavratura do auto de infração em exame, visto que agora são outros os pressupostos que o ensejariam, divirjo, respeitosamente, da relatora e dos demais colegas julgadores que votaram pela procedência do feito, eis que, a meu juízo, sem que o processo seja saneado, impõe-se o cancelamento do auto de infração, cabendo ao Fisco efetuar o lançamento que achar devido, então já sob o pálio de novos pressupostos, e desde que dentro de prazo decadencial. 7. Isto posto, VOTO PELA IMPROCEDÊNCIA do lançamento, bem assim respectiva multa lançada de oficio e juros moratórios." Concordo com este entendimento. Se a autuação tomou como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial em nome da contribuinte, e a contribuinte demonstrou a existência da ação em seu nome, resta patente que o lançamento não tem suporte, pois o motivo que lhe deu causa na verdade não existe. De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o ato administrativo está forçosamente vinculado aos fatos e aos fundamentos legais que lhe dão suporte. A fiscalização preferiu tomar um suporte fático genérico e impreciso para dar suporte à autuação, ao invés de promover a apuração concreta da realidade do caso. E errou de fundamento, sendo então incabível que as instâncias julgadoras promovam a atividade de fiscalização que a autoridade lançadora devia ter executado, decantando o suporte concreto que deveria ter sido apurado e indicado como fundamento no momento da lavratura do auto de infração. Deve-se, pois, reconhecer a nulidade do lançamento por erro e falta de amparo fático. • Processo n° 16327.002996/2003-04 CCO21T92 Acórdão n.° 292-00.049 Fls. 315 Diante do exposto, voto no sentido de acolher a solicitação contida no recurso para anular o auto de infração. S. a 1 5 :e . )es em 09 de fevereiro de 2009. /0.4 IV . Ir E 1 1 TTI 1 , \ 1 6

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Numero do processo: 19613.728771/2021-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 DECISÃO DEFINITIVA É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para interposição do recurso voluntário de forma regular pelo sujeito passivo ou por seu representante legal. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos.
Numero da decisão: 1003-004.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscita e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 DECISÃO DEFINITIVA É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para interposição do recurso voluntário de forma regular pelo sujeito passivo ou por seu representante legal. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos.

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NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscita e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Notificação de Lançamento Contra o Recorrente acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento, e-fls. 06-11, com a exigência do crédito tributário no valor de R$12.208,94 a título Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) suplementar, juros de mora e multa de ofício proporcional referente ao ano-calendário de 2014: Dedução Indevida com Dependentes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 61 3. 72 87 71 /2 02 1- 18 Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.126 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19613.728771/2021-18 Glosa do valor de R$ 2.156,52, correspondente à dedução indevida com dependentes, por falta de comprovação da relação de dependência, [...].Da análise da documentação apresentada, conclui-se pela exclusão de Natallia [...] do rol de dependentes, pois se trata da beneficiária da pensão alimentícia paga pelo contribuinte (a guarda judicial ficou sob a responsabilidade da mãe). Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “c” e §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/95, arts. 43 a 48 da Instrução Normativa nº 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99. [...] Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Glosa do valor de R$ 20.266,95, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.[...] Da análise da documentação apresentada, conclui-se pela glosa do valor declarado com Pensão Alimentícia, pois não foram apresentados os comprovantes de pagamento solicitados na intimação. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, “f”, da Lei nº 9.250/95; arts. 49 e 50 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, arts. 73, 78 e 83 inciso II do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. [...] Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificado, o Recorrente apresenta a impugnação. Está registrado no Acórdão da 18ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-117.322, de 19.06.2020, e-fls. 41-43: Acórdão Acordam os membros da 18ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário. Recurso Voluntário Notificado em 29.06.2021, e-fl. 60, o Recorrente apresenta o recurso voluntário em 06.08.2021, e-fls. 73-79, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II. DA SURPRESA DE NOTIFICAÇÃO - DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 9. Ocorre que não houve intimação anterior à RECORRENTE, mas, sim, ao "de cujus", fato que fica demonstrado no processo administrativo. Tem-se por necessário, portanto, a suspensão do processo, permitindo à RECORRENTE tomar ciência e exercer seu direito ao contraditório e ampla defesa. 10. Cabe esclarecer, que a RECORRENTE desconhece se o lançamento tributário foi adequado, se decorrente de procedimento prévio a fim de apurar corretamente a ocorrência do fato gerador, identificar o sujeito passivo e quantificar a exação. 11. De outra parte, ao que tudo indica, o de cujus já não dispunha de condições de saúde para exercer o seu direito e impugnar corretamente a aplicação do auto de infração e penalidade aplicada. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.126 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19613.728771/2021-18 12. Afastado há anos de suas atividades, devido à diagnóstico de câncer no cérebro, o de cujus deixou de anexar cópia da sentença que homologou sua separação da primeira esposa. 13. A ausência deste procedimento, porém, não pode servir como argumento para a aplicação da glosa e respectiva correção e multa. Trata-se de verdadeiro absurdo social imputar tributo não devido, simplesmente pela falta de apresentação de documento, que é público e, ademais, está transcrito nos autos. III. DO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. 14. Não é cabível a aplicação do imposto de renda, onde não se verifica o fato gerador, devido, como no caso em pauta, a indisponibilidade econômica de renda, assim entendido o produto do trabalho, devido à restrição da pensão neste produto de trabalho. 15. O conceito de renda líquida, então, deve ser entendido, descontando-se a tal pensão da menor. É de crucial importância, esta consideração para fins de análise da exigibilidade tributária. Não houve acréscimo patrimonial e não há que se falar em tributação de renda. [...] 17. Ocorre que no presente caso, a exigibilidade do imposto de renda está maculada, devendo ser revista. W. DA DEDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. 18. Pela redação da Lei 9.250/95, em seu art. 8°, inciso II, b, há possibilidade de dedução das despesas médicas da base de cálculo do Imposto de Renda, [...] 19. Portanto, não há qualquer fundamento que se justifique a negativa de dedução da pensão alimentícia efetivamente dispendida. V. DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS 20. Para fins de provar o acima alegado, requer: a) A expedição de oficio à Receita Federal para que disponibilize cópia dos autos deste processo; e b) A oitiva de testemunhas, para fins de comprovar a inexistência de pendências em relação à pensão alimentícia. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: VI. DO PEDIDO 21. Diante do exposto, requer o acolhimento do presente recurso, à vista da demonstrada insubsistência e improcedência da ação fiscal. Além disso, espera e requer a RECORRENTE seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido: i. Suspensa a ação até a liberação de cópia dos autos à RECORRENTE; ii. Abertura de prazo de 60 dias para a busca da sentença judicial que homologou a pensão alimentícia; iii. A oitiva de testemunhas para confirmar todo alegado. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.126 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19613.728771/2021-18 22. Assim, estará assegurada à RECORRENTE a imparcialidade e celeridade na solução deste litígio tributário, contribuindo para a segurança jurídica e evitando o litígio em esfera judiciária, que são os princípios norteadores desta Colenda Seção. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O Recorrente discorda do procedimentos fiscal. Em preliminar tem cabimento o exame da tempestividade do recurso voluntário interposto. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes são asseguradas aos litigantes em processo administrativo. Por esta razão há previsão de que a pessoa jurídica seja intimada para apresentar sua defesa, inclusive, por via postal no domicílio fiscal constante nos registros internos da RFB, procedimento este que deve estar comprovado nos autos. Quando resultar improfícuo este meio, a intimação poderá ser feita por edital publicado na dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação, caso em que se considera efetivada 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal art. 23 do Decreto 70.235 de 06 de março de 1972). No presente caso, a autoridade administrativa deve cientificar o sujeito passivo para apresentação da impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua notificação. No mesmo prazo de 30 (trinta) dias, contra a decisão de primeira instância, cabe recurso voluntário para reexame da matéria litigiosa. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção (art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 14, art. 15, art. 33 e art. 35 do Decreto 70.235 de 06 de março de 1972). Estes prazos legais são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento e só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Outra característica é que também são peremptórios, já que não podem ser reduzidos ou prorrogados pela vontade das partes. Considera-se definitivo o ato decisório de primeira instância, no caso de esgotado o prazo legal sem que a peça de defesa em instância recursal tenha sido interposta (art. 5º e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 80 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). O Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, prevê: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento ( Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). [...] § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. (grifos acrescentados) Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.126 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19613.728771/2021-18 A Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 30 de julho de 2014, orienta: Conclusão 17. Com base no exposto, conclui-se que: (1) a impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento; (2) eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar; e (3) ao alegar a preliminar de tempestividade, o interessado deve expor os motivos de fato ou de direito que a fundamentam e, se for o caso, juntar a respectiva documentação comprobatória, sob pena de não instauração do litígio administrativo. No presente caso cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Verifica-se que no presente caso o Recorrente foi intimado da decisão de primeira instância em 29.06.2021, e-fl. 60, e poderia ter apresentado o recurso voluntário até dia 29.07.2021. Porém, a peça foi efetivamente apresentada em 06.08.2021, e-fls. 73-79. Assim, o recurso voluntário foi apresentado após findo o prazo legal. Ademais, os procedimentos de apresentação do recurso voluntário estão previstas na legislação de regência. Resta evidenciada a apresentação intempestiva do recurso voluntário e assim a decisão de primeira instância tornou-se definitiva, caso em que o litígio se encontra findo na esfera administrativa. Logo não cabe razão o Recorrente. Nulidade da Notificação de Lançamento e da Decisão de Primeira Instância O Recorrente alega erro no CPF na intimação da decisão de primeira instância. A Notificação de Lançamento foi lavrada por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que o Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula nº 162 Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.126 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19613.728771/2021-18 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão do Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pelo Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.126 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19613.728771/2021-18 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 196DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.000783/2010-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem os depósitos em contas junto a instituições financeiras. JUROS MORATÓRIOS. INCIDENCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-011.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Luciana Matos Pereira Sanchez (suplente convocada) e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem os depósitos em contas junto a instituições financeiras. JUROS MORATÓRIOS. INCIDENCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 07 83 /2 01 0- 30 Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.334 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000783/2010-30 (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Luciana Matos Pereira Sanchez (suplente convocada) e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 12-71.526 - 1ª Turma da DRJ/RJ1, fls. 607 a 620. Trata de autuação referente a IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata-se de Auto de infração relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, lavrado em nome do sujeito passivo em epígrafe (fls 545/552), decorrente de procedimento instaurado através do Termo de Início de Fiscalização de fls 16/17 (Mandado de Procedimento Fiscal n° 08.1.90.00-2009-007863-1, fl 02), visando a apurar a movimentação bancária incompatível com seus rendimentos informados na Declaração de Ajuste Anual de 2007. Conforme detalhadamente descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls 530/533, a ação fiscal desenvolvida junto ao contribuinte teve início com o Termo de Início de Fiscalização de 04/06/2009 (recebido em 10/06/2009), onde o interessado foi intimado a apresentar a cópia de sua Dirpf/2007, além das cópias dos extratos bancários do ano de 2006 relativos à sua movimentação financeira junto aos bancos do Brasil S.A, Bradesco S.A, Santander S.A e BANESPA. O Termo de Verificação acima citado explicita que: - o contribuinte não atendeu às intimações fiscais de 10/06/2009 e 05/08/2009, fato este que motivou o encaminhamento das Requisições de Informações sobre Movimentações Financeiras - RMF às instituições acima citadas (fls 25/32); - analisados os extratos bancários anexados às fls 37/189, foi constatado que os depósitos bancários inferiores a R$ 12.000,00 totalizaram um valor superior ao limite de isenção estabelecido em lei. Os referidos depósitos, bem como aqueles de valores superiores a R$ 12.000,00 foram registrados em planilha, anexada à intimação fiscal de 16/10/2009 (fls 181/187, recebida em 21/10/2009), através da qual foi solicitada a comprovação da origem e tributação do montante apontado pela autoridade fiscal, através de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores; - o fiscalizado entregou a documentação à RFB na data de 10/12/2009 (fls 197/530) procurando demonstrar que a movimentação bancária em sua conta se referia, em parte, a depósitos e pagamentos relativos às empresas São Paulo Cia Nacional de Seguros e Cruz Barochelo Participações, no entanto, as informações apresentadas não foram consideradas suficientes, o que motivou a emissão do Termo de Intimação Fiscal de 09/03/2014 (fl 526), atendido pelo interessado na data de 16/03/2010, onde foram entregues as cópias dos TED e extrato de fls 527/529 dos autos; Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.334 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000783/2010-30 A partir da análise de todos os documentos apresentados durante o procedimento fiscal, foi verificado que os depósitos nas contas correntes do contribuinte somaram RS 3.126.009,58, divididos em dois grupos: - 1) Depósitos com origem comprovada nos valores de RS 1.794.000,00 (depositados pela empresa São Paulo Cia Nacional de Seguros) e R$ 547.730,00 depositados pela empresa Cruz Barochelo Participações. No entanto ainda que tenha sua origem comprovada, tais recursos são passíveis de tributação como rendimento omitido recebido de pessoa jurídica sem vínculo empregatício, excluindo-se da base de cálculo do imposto apenas os valores que, comprovadamente, tenham sido devolvidos a estas empresas através de depósito e transferência bancária ou consumidos em pagamentos realizados por conta e ordem daquelas empresas; - foi informado que os valores devolvidos pelo sujeito passivo às empresas em questão, no total de RS 221.988,00 (planilha de fl 535), foram subtraídos da base de cálculo do imposto (as devoluções foram confirmadas por meio de comprovantes de depósitos e transferências encaminhados pelo fiscalizado e pelos extratos de contas correntes que exibem débitos equivalentes em valores e datas); - já a planilha n° 3 (fl 536) discrimina os pagamentos realizados por conta e ordem das empresas depositantes, no total de RS 326.211,64. No entanto, apenas o valor de R$ 5.940,73 foi excluido da base de cálculo a tributar, tendo em vista que o contribuinte exibiu documento IPVA, nota fiscal e ordem de serviço em nome de São Paulo Cia Nacional de Seguros. Em relação aos demais pagamentos, no total de R$ 320.270,91, o contribuinte não apresentou nenhuma prova de que os mesmos tenham sido feitos por conta e ordem das pessoas jurídicas depositantes, apesar de haver sido intimado a fazê- lo, permanecendo os valores no montante a ser tributado; A planilha abaixo reproduzida apresenta a consolidação dos valores a serem tributados como rendimentos omitidos recebidos de pessoa jurídica sem vínculo empregaticio: 2) Quanto aos depósitos com origem desconhecida, o Relatório informa que o contribuinte não se pronunciou sobre os mesmos (planilha n° 4, fl 540/544). A planilha abaixo reproduzida sintetiza os valores de depósitos mensais não comprovados pelo interessado: Deste modo, foi efetuado o lançamento de ofício dos valores passiveis de tributação, mediante a lavratura do correspondente Auto-de-infração, conforme discriminado nas Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.334 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000783/2010-30 planilhas em anexo (fls 534/544), no valor principal de RS 790.978,52, acrescido de juros de mora de RS 236.344,38 e multa de oficio de 75% no valor de RS 593.233,89 (valores atualizados até a data de 30/03/2010). Cientificado da autuação na data de 15/04/2010 (conforme documento de fl 557), o interessado apresentou impugnação administrativa ao lançamento fiscal na data de 30/04/2010, às fls 558/570 (acompanhada das cópias dos documentos de fls 571/600) alegando, em síntese, que: - inicialmente, defende que o débito fiscal em discussão encontra-se cancelado, na forma do que dispõe o inciso VII do art 9 o do Decreto-Lei n° 2.471/88, que trata dos débitos para com a Fazenda Nacional que tenham tido origem na cobrança de IR arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes bancários (legislação em anexo); - no mérito, alega que a importância que lhe é cobrada tem origem regular e documentada, correspondendo à necessidade de aporte de numerário para atender a eventuais seguros a descoberto, motivados por provável intervenção das autoridades na empresa São Paulo Cia Nacional de Seguros e, por consequência, na empresa Cruz Barochelo Participações que, por possuir em seu quadro societário pessoas que atuavam na primeira empresa, se colocou à disposição para suprir o caixa da Cia de Seguros cuja situação de Caixa estava comprometida pelos rumores de que estava na iminência de ter sua atividade interrompida peloórgão fiscalizador. - alega que, após constatar que os aportes efetuados não eram necessários para cumprir sua obrigação financeira para com os segurados, passou a devolver o aporte recebido, sob a condição de mútuo sem remuneração, em parcelas, e à medida em que se constatava a sua desnecessidade para o cumprimento das suas obrigações sociais; - desta forma, os aportes recebidos foram gradativamente recebidos pelo impugnante, que se incumbiu de dar o destino previamente concertado com as empresas São Paulo Cia Nacional de Seguros, importâncias essa que o próprio Fisco reconhece como de origem comprovada, mas que mesmo assim, tais recursos seriam passíveis de tributação como rendimento omitido, sem, contudo, estabelecer relação de causa e efeito que deu origem à sua pretensão; - alega que as empresas acima citadas, após a constatação de que os depósitos efetuados contabilmente eram dispensáveis, devolveram o saldo ao impugnante, a fim de que o mesmo procedesse ao seu reembolso a quem de direito. Portanto, sua função foi, tão- somente, a de realocar os valores destinados a socorrer financeiramente a Cia Nacional de Seguros e que, naquele momento, já não eram necessários para solver seus compromissos de natureza obrigacional; - cita doutrina e jurisprudência acerca do lançamento de omissão de rendimentos baseado no art 42 da Lei n° 9.430/96, alegando que, o fato de se ver depositados em sua conta-corrente diversos valores que deverão se constituir em numerário necessário para atender a compromissos também de responsabilidade de terceiros ligados ao mesmo por laços de consanguinidade ou por obrigação moral/jurídica jamais poderão se enquadrar no conceito de renda a que alude o art 43 do CTN; - ainda, defende que adotar a solução simplista de imputá-lo infração denominada de "omissão de rendimento" com base em presunção de que os valores expressos em conta- corrente bancária dão suporte ao entendimento de que se constituem renda proveniente do produto do capital, trabalho ou combinação de ambos, ou de proventos de qualquer natureza, significa violar os mais comezinhos preceitos metodológicos que regem a matéria. Cita jurisprudência acerca da presunção da omissão de rendimentos; - informa que, além da nulidade do presente auto de infração, que padece de incontornável iliquidez, o 'Termo de Encerramento" do lançamento de oficio indica que Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.334 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000783/2010-30 a "ação fiscal, lastreada em presunção do ilustre AFRF autuante, listados resumidamente (sic fls. 03)" indica a evidente incerteza que norteia o documento que representa a pretensão da RFB, o que leva à conclusão de que o imposto exigido é inexistente e insusceptível de ser cobrado nos termos propostos; - o contribuinte chama atenção para o fato de que a "quebra do sigilo bancário" nas condições assumidas pelos dignos AFRFB ofende o disposto no art 5 o X da CF/88, conforme doutrina e jurisprudência do STJ e STF, restando evidente a distinção entre o interesse público e o interesse da Fazenda Pública, que objetiva a cobrança de tributos em clara afronta aos direitos individuais representados na Lei Maior; - defende que o art 849 do RIR/99 exige apenas que a origem dos valores de depósitos em contas-correntes seja devidamente esclarecida, fato este que foi devidamente comprovado, sendo que a própria planilha fiscal n° 1 admite que os depósitos tiveram suas origens comprovadas; - contudo, o que o Fisco denomina de "depósitos de origem não comprovada" refere-se ao destino da quantia depositada na conta-corrente do impugnante e que, por razões diversas, foram pagas aos fornecedores das empresas que devolveram os aportes anteriormente recebidos, face a eventuais compromissos contratuais assumidos; - deste modo, alega que, fundamentar a exigência fiscal em comprovação de pagamentos, ou seja, a identificação do nome e localização dos destinatários não tem supedâneo legal em nenhum dispositivo que rege a matéria, o que desqualifica o auto- de-infração em discussão; - assim, não bastassem todos os argumentos ora colocados e que invalidam a pretensão fiscal, o impugnante junta agora a documentação em anexo (fls 571/600) que, no seu entendimento, comprova não somente a origem dos valores depositados em suas contas- correntes, mas, também, até mesmo o destino dos valores, muito embora o mesmo seja dispensável para comprovar a legitimidade do seu comportamento. - à vista de todo o exposto, uma vez comprovadas que as exigências objeto do auto de infração são incabíveis e inexigíveis, requer sua declaração de insubsistência; Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO COM BASE EM EXTRATOS BANCÁRIOS. DECRETO- LEI N° 2.471/88. INAPLICABILIDADE. O Decreto-Lei n° 2.471/1988 não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados em lei vigente superveniente, como, no caso, a Lei n° 9.430/1996, a qual autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.334 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000783/2010-30 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. O lançamento é efetuado de oficio quando o contribuinte deixa de informar rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica em sua Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, implicando redução do imposto devido no ajuste anual. CONTRATO DE MÚTUO, NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Cabe ao sujeito passivo a comprovação do contrato alegado, mediante apresentação do instrumento do mútuo, além de outros meios hábeis e idôneos admitidos no Direito que demonstrem a efetiva transferência dos recursos apontados pela fiscalização, coincidentes em datas e valores, tanto da operação de concessão como do recebimento do empréstimo alegado pelo interessado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O interessado interpôs recurso voluntário, fls. 630 a 645, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Da análise do recurso do contribuinte, percebe-se as alegações basilares dizem respeito à demonstração da insatisfação relacionada à presunção relativa de omissão de rendimentos por conta de depósitos bancários de origem não comprovada, pois, para o recorrente, foi comprovada a origem dos recursos e faltou ao fisco a comprovação do efetivo aumento patrimonial do contribuinte, conforme os trechos de seu recurso voluntário, a seguir transcritos: 3. Por consequência, no r. acórdão recorrido, o douto Relator adotou como fundamentos para votar pela improcedência da Impugnação, o seguinte raciocínio, com lastro no parágrafo I o do art. 43 do Código Tributário Nacional (fls. 7 do acórdão): (i) "No que se refere ao lançamento efetuado no valor de R$ 1.794.000,00 conforme detalhadamente descrito pelo AFRFB em seu Relatório Fiscal de fls. 530/531, restou comprovada a omissão de rendimentos apurada na presente autuação"; (ii) "Conforme apurado durante o procedimento fiscal, foram verificados diversos pagamentos efetuados ao contribuinte pelas empresas Cruz Barochelo Participações (R$ 547.730,00) e São Paulo Cia. Nacional de Seguros Gerais (R$ 1.794.000,00) durante o ano-calendário de 2006, não oferecidos à tributação da RFB, corretamente tributados como rendimentos recebidos de pessoa jurídicas sem vínculo empregatício"; ( ... ) Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.334 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000783/2010-30 4. Assim, conclui o e. Relator às fls. 13 do acórdão que "no caso em análise, uma vez não comprovada a origem dos recursos creditados nas contas bancárias do interessado, nos termos do art 42 da Lei n° 9.430. de 1996, materializou-se a presunção legal formulada de omissão de receitas e, portanto, restaram caracterizadas as aquisições de rendas omitidas da tributação pelo contribuinte durante o ano-cafendário de 2006, fato gerador do Imposto de Renda descrito no art. 43 do Código Tributário Nacional, concluindo-se pela correção do lançamento do valor de RS 790.978,52 apurado através do presente Auto de Infração " 5. De se notar que o Recorrente juntou em sua Impugnação lodos os documentos que ainda foram encontrados, face ao enorme decurso de tempo dos fatos descritos no "Termo de Verificação Fiscal". 6. Contudo, o próprio Fisco, bem como o Douto Relator, reconhecem, expressamente, que, do numerário depositado na conta do Recorrente "somente parte" foi realmente dirigida ao pagamento de obrigações contraídas. Portanto, embora a totalidade dos valores não tenha sido comprovada como destinada à solução de compromissos contraídos pela empresa São Paulo Cia. Nacional de Seguros, ainda assim, ficaram patentes os indícios de que não ocorreu qualquer aumento patrimonial e, por consequência, o fato gerador do imposto. 7. No entanto, como alegou o Recorrente em sua Impugnação (fls. 2): " I.- Os indigitados depósitos bancários efetuados em 2006 tiveram origem na necessidade de aporte de numerário para atender eventuais seguros a descoberto, motivados por provável intervenção das Autoridades na empresa São Paulo Cia. Nacional de Seguros e, por consequência, na empresa Cruz Barochelo Participações que, por possuir em seu quadro societário pessoas que atuavam na primeira empresa, se colocou à disposição para suprir o caixa da Cia. de Seguros cuja situação de caixa estava comprometida pelos rumores de que estava na iminência de ter sua atividade interrompida pelo Órgão Fiscalizador. De se frisar, contudo, que, mesmo sob intervenção posterior, a São Paulo Cia. Nacional de Seguros não deixou de cumprir todos os seus compromissos, não causando prejuízo aos seus detentores de apólices de seguros. 8. Frise-se, também, que, ao contrário do que entendeu o e. Relator, o mútuo sem remuneração que deu causa à presente controvérsia, não necessita das providências descritas no v. acórdão, eis que, segundo o subitem 2.1. do Parecer Normativo CST n° 23/83, DOU 24.11.83: "é irrelevante a forma pela qual o empréstimo se exteriorize, ou seja. escrito ou verbal, como no caso 'sub examine'" 9. Caracteriza-se, assim, no presente caso, simples presunção do Fisco no sentido de que teria ocorrido qualquer acréscimo patrimonial do Recorrente, não sendo, pois, admissível que o mesmo possa ser apenado nas condições expostas no Auto de Infração em discussão. 11. Portanto, não cabe a mera presunção por parle do Fisco, sem quaisquer provas. Não cabe ao contribuinte fazer prova negativa, mas cabe sim ao Fisco provar, sc for o caso, que ocorreu uma irregularidade por parte do contribuinte, o que não se verifica no presente caso. 12. Não houve prova de que tenha ocorrido infração por parte do Recorrente e, nem mesmo, prova de que tenha ocorrido qualquer acréscimo patrimonial ou omissão de rendimentos, razão pela qual a autuação não se sustenta. ( ... ) 17. O simples fato de que foram constatados depósitos não significa, em absoluto, que houve omissão de rendimentos e, menos ainda, de que houve qualquer acréscimo Fl. 656DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.334 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000783/2010-30 patrimonial por parte do Recorrente que possa justificar a autuação, a cobrança do IRPF e a aplicação de multa de ofício de 75%. Em relação à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, é importante apresentar o contido na legislação a respeito da matéria, em especial, a lei 9.430/96, centro de discussões do recorrente, onde é estabelecida a presunção Iuris Tantum, sendo que a prova em contrário, caberia ao contribuinte. No presente caso, tem-se que o fisco cumpriu plenamente sua função, pois, comprovou o crédito dos valores nas contas correntes do beneficiário, intimou-o a apresentar os documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996. A Lei nº 9.430, de 1996, que embasou o lançamento, com as alterações introduzidas pelo art. 4° da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e demais normas legais, assim dispõe acerca dos depósitos bancários: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão as normas de tributação especificas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12. 000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Assim, o comando estabelecido pelo artigo 42 da Lei n.° 9.430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao contribuinte a sua produção, pelo que não há violação do principio da legalidade e do artigo 142 do CTN. Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.334 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000783/2010-30 E nesse sentido determina o Código de Processo Civil nos artigos 373 e 374, aplicado subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, ipsis litteris: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto ei existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 374. Não dependem de prova os fatos: ( ... ) IV— em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A tributação baseada em presunção relativa de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada exige que o interessado comprove mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada a origem de cada ingresso em contas de sua titularidade. Logo, diante desse encargo probatório, o sujeito passivo se vê compelido, mesmo que indiretamente, a documentar suas atividades econômicas, de modo a demonstrar a natureza jurídica dos recursos ingressados em suas contas-correntes. Cumpre esclarecer que a acepção da palavra origem utilizada no artigo 42 da Lei rnº 9.430/96, é no sentido de demonstrar quem é o responsável pelo depósito, e, identificar a natureza da operação que deu causa ao crédito. Sendo certo que nenhum valor surge em contas bancárias sem que exista alguém ou algum lançamento que lhe de origem, não cabe apenas a identificação da pessoa que realizou o depósito, remeteu ou creditou um determinado valor na conta corrente, mas também que o contribuinte, regularmente intimado, deve necessariamente apresentar comprovação documental visando demonstrar a que se referem os depósitos efetuados em suas contas bancárias (qual a origem): se são rendimentos tributáveis já oferecidos à tributação; se são rendimentos isentos; não-tributáveis; tributáveis exclusivamente na fonte. A presunção de omissão de receita estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza o lançamento em desfavor do titular da conta quando a autoridade fiscal verificar a ocorrência do fato previsto, não sendo necessária a comprovação do consumo dos valores. A referida matéria já foi, inclusive, sumulada por este CARF, razão pela qual é dever invocar a Súmula nº 26 transcrita a seguir: SÚMULA CARF Nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº- 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Por conta do exposto, entendo que o recorrente encontra-se desprovido de razão, uma vez que a fiscalização atendeu ao requisitos legais necessários para a autuação, não tem porque se falar em qualquer mácula ao procedimento fiscal, ou mesmo à decisão ora recorrida. No caso da multa de ofício, entendo que não assiste razão ao recorrente, devendo portanto, ser mantida, pois, o art. 139 do Código Tributário Nacional estabelece que o “crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.” Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.334 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000783/2010-30 O § 1º do art. 113 do mesmo diploma legal, por sua vez, prevê que a “obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.” O mesmo Código Tributário Nacional, em seu art. 61, dispõe que o “crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária”. Além disso, o art. 142 prevê que o crédito tributário é constituído por meio do lançamento, “assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Tudo isso leva a crer que as multas e juros integram o crédito tributário constituído via lançamento, motivo pelo qual, os mesmos devem ser exigidos no caso de pagamento extemporâneo. Tem-se também, o § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que os “débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso”. Nesse caso, os débitos decorrem de tributos não pagos nos vencimentos. Se o tributo foi constituído via lançamento por homologação e declarado pelo sujeito passivo, resta cristalino que os juros de mora incidirão apenas sobre o valor principal do crédito tributário (tributo). Contudo, se o tributo foi constituído via lançamento de ofício, a multa de ofício passa a integrar o valor do crédito tributário, e o não pagamento deste implica um débito com a União, sobre o qual deve incidir os juros de mora. Há decisões administrativas nesse sentido, conforme a ementa transcrita abaixo relativa ao acórdão nº CSRF/04-00.651 proferido pela 4ª Turma da Câmara de Recursos Fiscais em 02/05/2008: JUROS DE MORA - MULTA DE OFICIO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. Ainda, sobre os juros de mora, existe a súmula CARF nº 4, que reza: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.334 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000783/2010-30 inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. No tocante às decisões administrativas apresentadas pelo contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto a entendimentos doutrinários, tem-se que, apesar dos valorosos ensinamentos que possam trazer aos autos, os mesmos não são normas da legislação tributária e, por conta disso, não são de seguimento obrigatório. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.334 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000783/2010-30 Fl. 661DF CARF MF Original

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