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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11366088 #
Numero do processo: 15563.720237/2017-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 FALTA DE LANÇAMENTO. A falta de lançamento do IPI nas notas fiscais de saída de produtos tributados legitima o lançamento de ofício correspondente. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. São consideradas inidôneas as notas fiscais de aquisição de produtos emitidas por fornecedores inexistentes de fato, com inscrição no CNPJ baixada de ofício. Tal circunstância, aliada a ausência de comprovação do recebimento e do pagamento dos produtos a que se referem as notas fiscais, justifica a glosa de créditos do IPI escriturados com base nesses documentos. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇAO. Após as alterações produzidas pela Lei nº 14.689, de 2023, em face da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, deve ser dado parcial provimento ao pleito, para reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100%. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO. É descabida a alegação de nulidade da autuação, fundada em suposta preterição do direito de defesa, não verificada no caso concreto, por terem sido as infrações descritas e enquadradas com clareza. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. São indeferidos os pedidos de diligência sobre matérias absolutamente irrelevantes para a solução do litígio e nitidamente protelatórios. PEDIDO DE PERÍCIA. É desnecessária a realização de perícia tendente a elucidar matéria já esclarecida nos autos, além do que se considera não formulado o pedido de perícia que deixou de atender aos requisitos legais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. As pessoas que evidenciaram interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária principal, mediante manipulação de operações sujeitas ao IPI, no âmbito do comércio atacadista de produtos de metal, com o propósito de obter vantagens ilícitas e ocultar reais beneficiários, respondem solidariamente com o contribuinte pelo crédito tributário. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO-GERENTE. INFRAÇÃO DE LEI E ATOS CONSTITUTIVOS. O sócio-gerente responde pelo crédito tributário por ter infringido a lei, mediante dissolução irregular da sociedade, que não foi localizada em seu domicílio, e por ter desrespeitado o contrato social, desvirtuando o objeto declarado, pela emissão de cheques para consumar operações ilícitas
Numero da decisão: 3202-003.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar a preliminar de nulidade do auto de infração para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir a multa de ofício qualificada para 100%. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 FALTA DE LANÇAMENTO. A falta de lançamento do IPI nas notas fiscais de saída de produtos tributados legitima o lançamento de ofício correspondente. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. São consideradas inidôneas as notas fiscais de aquisição de produtos emitidas por fornecedores inexistentes de fato, com inscrição no CNPJ baixada de ofício. Tal circunstância, aliada a ausência de comprovação do recebimento e do pagamento dos produtos a que se referem as notas fiscais, justifica a glosa de créditos do IPI escriturados com base nesses documentos. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇAO. Após as alterações produzidas pela Lei nº 14.689, de 2023, em face da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, deve ser dado parcial provimento ao pleito, para reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100%. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO. É descabida a alegação de nulidade da autuação, fundada em suposta preterição do direito de defesa, não verificada no caso concreto, por terem sido as infrações descritas e enquadradas com clareza. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. São indeferidos os pedidos de diligência sobre matérias absolutamente irrelevantes para a solução do litígio e nitidamente protelatórios. PEDIDO DE PERÍCIA. Fl. 6521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720237/2017-69 2 É desnecessária a realização de perícia tendente a elucidar matéria já esclarecida nos autos, além do que se considera não formulado o pedido de perícia que deixou de atender aos requisitos legais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. As pessoas que evidenciaram interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária principal, mediante manipulação de operações sujeitas ao IPI, no âmbito do comércio atacadista de produtos de metal, com o propósito de obter vantagens ilícitas e ocultar reais beneficiários, respondem solidariamente com o contribuinte pelo crédito tributário. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO-GERENTE. INFRAÇÃO DE LEI E ATOS CONSTITUTIVOS. O sócio-gerente responde pelo crédito tributário por ter infringido a lei, mediante dissolução irregular da sociedade, que não foi localizada em seu domicílio, e por ter desrespeitado o contrato social, desvirtuando o objeto declarado, pela emissão de cheques para consumar operações ilícitas ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar a preliminar de nulidade do auto de infração para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir a multa de ofício qualificada para 100%. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Fl. 6522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720237/2017-69 3 RELATÓRIO Trata o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/POA), que julgou improcedentes as Impugnações, em desfavor da Recorrente CARMAX COMERCIAL LTDA. e dos responsáveis solidários. Quanto à origem, por bem relatar e resumir os fatos, adota-se parte do relatório do Acórdão recorrido: O estabelecimento acima, dedicado ao comércio atacadista de produtos de metal, doravante designado “Carmax”, foi autuado, na condição de contribuinte, tendo sido também autuados, na condição de responsáveis, seis pessoas físicas e cinco pessoas jurídicas, conforme relação que segue: Carlos Roberto dos Santos, na condição de sócio-gerente de Carmax, foi responsabilizado pela prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, com base no art. 135, III, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). Os demais foram enquadrados em responsabilidade solidária de fato, com base no art. 124, I, do mesmo código, que trata do interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal. A autuação ocorreu por falta de lançamento do IPI nas respectivas notas fiscais, decorrente de inobservância da alíquota aplicável nas saídas de produtos promovidas por Carmax, e pela utilização indevida de créditos do mesmo imposto, os quais foram glosados, por terem sido escriturados à vista de documentos fiscais reputados inidôneos, representativos de operações fictícias no âmbito do comércio atacadista de produtos de metal, emitidos por empresas conhecidas como “noteiras”, inexistentes de fato, “de fachada”. A exigência foi formalizada no Auto de Infração das fls. 4596 a 4617, e compreende o IPI, no valor de R$ 5.409.111,29, acrescido de juros de mora e de multa de ofício de 225%, resultante da duplicação do percentual básico de 75% e do subsequente aumento de metade. A exigência total, na data da autuação, perfez R$ 20.302.823,18. Os motivos do lançamento de ofício estão explicitados no Termo de Verificação Fiscal das fls. 4467 a 4524 e seguem resumidos. A pessoa jurídica Carmax não foi localizada pela fiscalização no endereço de seu estabelecimento matriz, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob nº Fl. 6523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720237/2017-69 4 05.504.647/0001-74, tampouco foi encontrada nos endereços dos estabelecimentos filiais CNPJs 05.504.647/0002-55 e 05.504.647/0003-36. À vista dessa circunstância, a inscrição de Carmax no CNPJ foi declarada inapta pelo Ato Declaratório Executivo nº 66, de 3 de maio de 2016, do Delegado da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu (RJ), publicado no Diário Oficial da União de 19 de julho de 2016, conforme consta no processo 15563.720079/2016-68, em face do disposto nos arts. 81 e 82, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinados com os arts. 37, II, 39, II, § 2º, e 43, § 3º, I, “b”, da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014. Além disso, a fiscalização considerou que houve dissolução irregular da referida pessoa jurídica, dada a falta de comunicação aos órgãos de registro competentes. Carmax e o sócio administrador, Carlos Roberto dos Santos, que também não foi localizado no endereço existente no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), foram intimados por edital, no curso da auditoria, mas deixaram de se manifestar. Na sequência, a fiscalização obteve, no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), a Escrituração Fiscal Digital (EFD) relativa ao IPI, bem assim as informações das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas por Carmax, além de obter as NF-e destinadas a esse estabelecimento, no ano de 2013. Constatou-se que houve importações em valor expressivo e que houve lançamento do IPI em notas fiscais de saída. Entretanto, no mesmo ano, Carmax deixou de informar, em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), débitos do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do IPI, e também não recolheu valores relativos às citadas exações, o que foi entendido pelo Auditor-Fiscal como intuito de ocultar a ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias respectivas. O exame das informações contidas nas notas fiscais eletrônicas destinadas ao estabelecimento Carmax, no valor total de R$ 607.541.038,61, permitiu identificar os três maiores fornecedores do interessado neste processo, conforme segue: Do total de R$ 607.541.038,61 em compras no ano de 2013, os fornecedores antes referidos, aparentemente dedicados ao comércio atacadista de produtos de metal, responderam por 86,52% desse valor, o que justificou diligências nos respectivos estabelecimentos, apurando-se que jamais desenvolveram as atividades econômicas informadas no CNPJ, tendo sido constituídos com o propósito exclusivo de funcionar como empresas “noteiras”, emitindo documentos fiscais representativos de operações fictícias. Segue o Auditor-Fiscal ressaltando que, por força dos arts. 29, II, “b”, “1” e/ou “2”, “e”, “1”, e 31, da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, efetuou-se a baixa de ofício da inscrição no CNPJ dos aludidos fornecedores, por inexistência de fato, tornando inidôneos os documentos por eles emitidos, na forma do art. 47, § 3º, IV, da mesma IN, desde a abertura, conforme resumo que segue: Fl. 6524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720237/2017-69 5 Na EFD, Carmax informou créditos do IPI, em 2013, no total de R$ 6.629.502,08, sendo R$ 1.239.122,03 decorrentes de importações e o restante, R$ 5.390.380,05, decorrentes de aquisições no mercado interno. O exame das NF-e em que Carmax é o destinatário evidenciou documentos com destaque do IPI no total de R$ 5.388.276,45, o que é consistente com o total de créditos informado na EFD, de R$ 5.390.380,05. Ocorre que do total de IPI lançado nas NF-e destinadas à Carmax, R$ 5.344.143,61 constam em documentos fiscais inidôneos, emitidos pelas empresas “noteiras” Polimetal, Grandmetal e Metais Bandeirantes. A par disso, verificou-se que as compras efetuadas por Carmax foram contabilizadas a débito da conta de resultado “4.1.1.01.0001 - COMPRA DE MATERIAIS DE REVENDA”, tendo como contrapartida a conta do passivo “2.1.1.01.0001 – FORNECEDORES DIVERSOS”, no total de R$ 635.689.263,75, sendo que R$ 525.436.311,36 constituem compras de mercadorias fornecidas por Polimetal, Grandmetal e Metais Bandeirantes, representando 82,6561% do total. Da soma de R$ 269.031.383,45, de lançamentos a débito na conta do passivo “2.1.1.01.0001 - FORNECEDORES DIVERSOS”, R$ 2.000.000,00 referem-se a pagamentos efetuados ao fornecedor Grandmetal, R$ 1.300.000,00 referem-se a pagamentos efetuados ao fornecedor Metais Bandeirantes e não houve pagamento ao fornecedor Polimetal. Essa disparidade entre os valores das compras referentes a esses três fornecedores e os valores baixados da conta “2.1.1.01.0001 - FORNECEDORES DIVERSOS” indicou, para a fiscalização, que não houve pagamento referente a essas compras, corroborando o entendimento de que houve registro de operações fictícias. Segue quadro com os valores das compras, das baixas e das respectivas diferenças: Isso levou ao convencimento de ter havido simulação de compras de produtos de metal de fornecedores sem existência de fato, as chamadas empresas “noteiras”, emissoras de notas fiscais representativas de operações simuladas, para reduzir ou suprimir impostos e contribuições de forma artificiosa, inflando custos e forjando créditos fictícios para dedução ou compensação de impostos e contribuições não-cumulativos, como é o caso do IPI. À vista disso, os créditos do IPI escriturados com suporte em NF-e emitidas por Grandmetal, Polimetal e Metais Bandeirantes foram glosados, conforme “Demonstrativo de Créditos Indevidos de IPI” das fls. 4450 a 4466. Com respeito à outra infração apurada no presente processo, de falta de lançamento do IPI, decorrente de inobservância da alíquota aplicável nas saídas de produtos promovidas por Carmax, o Auditor efetuou o lançamento de ofício do IPI, em relação às notas fiscais correspondentes às saídas tributadas do produto classificado no código 7304.51.10 da Tabela de Incidência do IPI, referente a “tubos de diâmetro exterior inferior ou igual a 229mm”, sujeito à alíquota de 5%, conforme “Demonstrativo de Apuração do Imposto - Falta de Destaque do IPI” das fls. 4446 a 4449. Fl. 6525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720237/2017-69 6 Em face das infrações apuradas, foi necessário reconstituir a escrita fiscal do estabelecimento Carmax no ano de 2013, conforme consta no “Demonstrativo de Reconstituição da Escrita Fiscal”, da fl. 4617, e no “Demonstrativo de Apuração – Imposto Sobre Produtos Industrializados – Reconstituição da Escrita Fiscal – Diferenças a Cobrar”, das fls. 4609 a 4611. A par disso, o Auditor-Fiscal assevera que Carmax integra um grupo econômico de fato, constituído para ocultar operadores e beneficiários de atividades ilícitas, contexto em que as pessoas jurídicas Metaltubos Comércio de Metais Ltda., doravante “Metaltubos”, Superligas Metais e Ligas Ltda., doravante “Superligas”, Pirani Indústria e Comércio de Metais Ltda., doravante “Pirani”, e as já mencionadas Spartaco e Ipanema, outorgaram amplos poderes a Ariovaldo Ripani, para administração dos negócios sem qualquer restrição, podendo, inclusive, abrir e movimentar contas bancárias como se sócio administrador fosse. Verificou-se, ainda, que Ariovaldo Ripani e Raphael Eduardo Silveira Ripani outorgaram amplos poderes um para o outro, de modo que pudessem gerir indiscriminadamente os negócios de ambos. A outorga irrestrita de poderes por diversas empresas do grupo econômico evidenciou para a fiscalização que Ariovaldo Ripani e Raphael Eduardo Silveira Ripani atuavam como operadores do grupo. No período objeto da ação fiscal, Ariovaldo Ripani e Raphael Eduardo Silveira Ripani foram sócios administradores de Suba Fomento Mercantil Ltda., doravante “Suba”, e Alcântara Machado Transportes Eireli – ME, doravante “Alcântara Machado”, também integrantes do grupo econômico. Na sequência, foram identificados empréstimos informados em Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) de Ariovaldo Ripani para Spartaco e Raphael Eduardo Silveira Ripani, e deste último para Spartaco, o que, em conjunto com as procurações antes mencionadas, evidencia confusão patrimonial, caracterizando desvio de finalidade do objeto social da pessoa jurídica e propósito de acobertar atos ilícitos. Além dos referidos empréstimos, ocorreram outros, também informados em DIRPF, de Elizabeth Ripani a Spartaco, Raphael Eduardo Silveira Ripani, Mauro Ripani e para a já mencionada pessoa jurídica Veneza. Isso revela estreitos laços entre Elizabeth, Raphael e Mauro, todos participantes do grupo econômico, e denota confusão patrimonial, constituindo igualmente desvio de finalidade em relação ao objeto social das pessoas jurídicas citadas. Adiante, o Auditor-Fiscal apurou que Carmax se valeu da conta bancária da pessoa jurídica inexistente de fato, Black Metais Comércio de Metais Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 13.121.820/0001-83, doravante designada “Black Metais”, também aparentemente dedicada ao comércio atacadista de produtos de metal, para trânsito de vultosos recursos financeiros, com o propósito de ocultar os reais beneficiários. Sob essa perspectiva, Fábio Andrade de Lima, que figura como um dos sócios administradores de Black Metais (o outro é Dorival da Silva Pereira), propôs ação judicial para anulação do ato constitutivo da aludida pessoa jurídica, sob o argumento de jamais ter celebrado contrato da espécie. Esse pleito foi acolhido mediante sentença transitada em julgado em 11 de outubro de 2016, para anulação do ato administrativo de constituição da referida pessoa jurídica, o que foi cumprido pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) em 1º de março de 2017. Cientificada do início da fiscalização e intimada diversas vezes, por edital, para apresentar extratos bancários, dentre outros elementos, Carmax deixou de se manifestar e de apresentar documentação. Considerando o silêncio de Carmax e havendo indício de existência de interposta pessoa do titular de fato, conforme apurado em procedimento fiscal anterior ao presente, que deu origem aos processos 10932.720088/2015-15, referente a IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, e 10932.720089/2015-51, referente ao IPI, configurou-se hipótese em que o exame da movimentação financeira do contribuinte era indispensável para prosseguimento da auditoria, na forma dos incisos VII, VIII, ‘‘b’’, e XI do art. 3º do Fl. 6526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720237/2017-69 7 Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, com a redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007. Com base nas informações prestadas em Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof), foram apuradas movimentações de Carmax no Banco Bradesco S/A e no Itaú Unibanco S/A. Em resposta às Requisições de Movimentação Financeira (RMFs) endereçadas aos bancos mencionados, foram obtidos dados cadastrais, cartões de assinatura e cheques emitidos, os quais evidenciam que, em ambas as instituições, Bradesco e Itaú, o sócio administrador de Carmax, Carlos Roberto dos Santos, movimentava as contas, assinando os cheques. Identificou-se vultosa movimentação financeira, de R$ 349.554.488,81, a crédito, e R$ 349.476.077,80, a débito. Os cheques emitidos e efetivamente debitados das contas de Carmax, em valor igual ou superior a R$ 10.000,00, totalizaram R$ 235.234.373,27, sendo relevante notar que, desse montante, R$ 147.155.766,38 foram sacados em favor de Black Metais, mediante 181 cheques nominais a essa empresa, mais 2 cheques nominais à Carmax, cujos valores foram depositados em conta de Black Metais, o que representa 42,52% do total dos valores debitados. Além de Black Metais, chamam a atenção dois outros beneficiários de recursos de Carmax, mediante cheques ou outra operação bancária, menos pelos valores envolvidos, mais por razões adiante relatadas. São as já mencionadas pessoas jurídicas Ipanema e Spartaco. O Auditor-Fiscal elaborou o demonstrativo que segue, com os aludidos beneficiários das operações bancárias e os valores envolvidos: Com respeito a Black Metais, apesar de esse estabelecimento constar como favorecido de valores debitados de contas bancárias de responsabilidade de Carmax, no montante expressivo de R$ 148.605.766,38, inexistem no SPED – NF-e documentos fiscais emitidos por Black Metais tendo como destinatário Carmax. Tampouco foram identificados lançamentos contábeis de Carmax, relativos a compras nas quais o fornecedor seja Black Metais. Para a fiscalização, isso constitui indício de que, no ano de 2013, Black Metais serviu para ocultar os reais beneficiários das operações de Carmax. O Auditor cita que o Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo (SP) realizou diligência, em 17 de setembro de 2014, no endereço de Black Metais constante do CNPJ, a saber: Avenida Elísio Cordeiro de Siqueira, 1179, Jardim Santo Elias, São Paulo (SP). No referido local, todavia, existe uma loja de móveis, concluindo-se que Black Metais não existe de fato no endereço informado e que as flagrantes irregularidades fiscais descritas no relatório então elaborado indicam que se trata de empresa de fachada, criada para a emissão de notas fiscais. No caso de Black Metais, também se configurou hipótese em que o exame da movimentação financeira era indispensável para prosseguimento da auditoria, razão pela qual também foi emitida RMF. Em resposta, as instituições financeiras oficiadas encaminharam à fiscalização os documentos requisitados, incluindo arquivos magnéticos. Também foram solicitadas ao Banco Bradesco S/A as fitas detalhe de caixa, relativas a cheques nominais à própria Black Metais, indicando os titulares das contas bancárias de destino. A instituição bancária apresentou a documentação solicitada. Os documentos apresentados em resposta, em particular, os dados cadastrais, cartões de assinatura e cheques emitidos, mostram o sócio de nome Fábio Andrade de Lima como quem aparentemente movimentava a conta, assinando os cheques. O Auditor-Fiscal reitera, Fl. 6527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720237/2017-69 8 entretanto, que o mesmo Fábio Andrade de Lima ajuizou ação para anular o ato constitutivo de Black Metais, sob a alegação de jamais ter tomado essa iniciativa. Outrossim, identificou-se vultosa movimentação financeira, da ordem de R$ 151.453.217,27, a débito, e R$ 151.297.767,64, a crédito. Do total de créditos, R$ 148.439.966,38, representando 98,11%, são recursos originados de Carmax, explicitamente identificada no extrato bancário. As fitas detalhe de caixa, solicitadas pela fiscalização e remetidas pelos bancos, relativas a cheques nominais em favor da própria Black Metais revelaram os reais beneficiários dos valores sacados, mediante depósito em conta corrente. Chamam a atenção os beneficiários relacionados no quadro abaixo juntamente com os valores envolvidos: Examinando a contabilidade de Carmax, o autor do procedimento fiscal identificou a maioria dos lançamentos relativos aos saques dos cheques nominais à Black Metais, pelo número do cheque, data e valor, totalizando R$ 135.319.966,38, representando 91,96% do total de R$ 147.155.766,38, antes mencionado. Todavia, tais lançamentos a crédito da conta “1.1.1.02.0001 - BANCO BRADESCO C/C 45.500-8” não fazem menção à Black Metais no histórico. Em sua maioria, existe menção a “News Metal”, conforme planilha “BATIMENTO RAZÃO 1.1.1.02.0001 - BANCO BRADESCO CC 45.500-8 X EXTRATO BANCÁRIO BLACK METAIS”, das fls. 4230 a 4235. O Auditor registra que, dentre as empresas identificadas como ‘‘noteiras’’ na ação fiscal anterior, geradora dos processos 10932.720088/2015-15 e 10932.720089/2015-51, antes mencionados, uma denomina-se “Newsmetal Comércio de Metais e Resinas Ltda.”, inscrita no CNPJ sob nº 12.985.232/0001-25. Não foram encontrados lançamentos contábeis relativos a compras em que o fornecedor seja Black Metais. O autor do procedimento fiscal menciona que a inconsistência dos lançamentos contábeis relativos aos saques dos cheques nominais à Black Metais, aliada ao fato de se tratar de empresa inexistente de fato e de que em 2013 não emitiu notas fiscais destinadas a Carmax que comprovasse operação comercial a justificar os valores recebidos, demonstram que a contabilidade não espelhou a realidade das operações comerciais e bancárias realizadas por Carmax. Tais elementos convenceram a fiscalização da existência de um grupo econômico de fato, tendente à ocultação dos reais beneficiários do estratagema. Menciona que esse grupo já havia sido identificado nos processos 10932.720088/2015-15 e 10932.720089/ 2015-51, e que também foi reconhecido por sentença prolatada no Processo de Execução Fiscal nº 0058812.46.2003.4.03.6182, que tramitou perante a 9ª Vara da Justiça Federal de São Paulo (SP), reproduzida nas fls. 562 a 566. Em vista das informações obtidas pelo Auditor-Fiscal, bem assim dos dados cadastrais existentes nos sistemas informatizados da Receita Federal, apurou-se que compõem o grupo econômico as seguintes pessoas jurídicas: a) Carmax, tendo figurado em seu quadro societário Artur Santos da Paixão, inscrito no CPF sob nº 162.492.538-31, no período de 29 de janeiro de 2003 a 24 de maio de 2006, Fl. 6528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720237/2017-69 9 pessoa que também aparece nos quadros societários das pessoas jurídicas antes referidas Metaltubos e Superligas; Carmax teve domicílio fiscal na Rua Teodoro de Beaurepaire, 34, Vila Dom Pedro I, São Paulo (SP), posteriormente endereço de sua filial com CNPJ 05.504.647/0002-55; a referida decisão judicial na Execução Fiscal nº 0058812.46.2003.4. 03.6182 reconheceu que Carmax integra grupo econômico com Metaltubos e Superligas; b) Metaltubos, em que aparece como administrador Artur Santos da Paixão, sem percentual do capital social, figurando no quadro societário Superligas e, como sócio administrador, Rubens Morrone, inscrito no CPF sob nº 188.985.998-20, que também é sócio administrador de Pirani e de Superligas; compunham o quadro social de Metaltubos Waldemar Ripani Junior, até 24 de junho de 2005, e Elizabeth Ripani, até 16 de maio de 2002, atuais sócios administradores de Veneza, outra empresa do grupo; é domiciliada na Rua Aturia, 22, sala 04, Jardim Santa Maria, São Paulo (SP), mesmo endereço de Superligas e Pirani, variando tão-somente a sala; c) Superligas, em que também aparecem como sócios administradores Artur Santos da Paixão e Rubens Morrone; d) Spartaco, tendo como sócios administradores Spartaco Taddeo, inscrito no CPF sob nº 111.473.778-04, e Nair Hodas Taddeo, CPF 274.377.518-10; o endereço declarado de Spartaco é Rua Visconde de Parnaíba, 1087, Brás, São Paulo (SP), mesmo endereço de Visconte; e) Pirani, em que figuram no quadro societário Superligas e Rubens Morrone, sócio administrador; Pirani é domiciliada na Rua Aturia, 22, sala 05, Jardim Santa Maria, São Paulo (SP), mesmo endereço de Metaltubos, diferindo tão-somente quanto à sala; f) Ipanema, em que figurava no quadro societário Ripani Construções, Participações e Administração de Bens Ltda., posteriormente denominada Veneza Empreendimentos, Participações e Administração de Bens Ltda.; até 14 de outubro de 2004, figuravam no quadro societário de Ipanema Waldemar Ripani Junior e Elizabeth Ripani, atuais sócios administradores de Veneza; até 14 de outubro de 2004, a denominação social era Armazéns Gerais Frigoríficos Ipanema Ltda.; g) Suba, em que figuraram como sócios administradores Ariovaldo Ripani, no período de 6 de novembro de 2006 a 13 de fevereiro de 2017, e Raphael Eduardo Silveira Ripani, no período de 6 de novembro de 2006 a 29 de maio de 2015; h) Veneza, em que são sócios administradores Waldemar Ripani Junior, Mauro Ripani e Elizabeth Ripani; até 21 de janeiro de 2005, a denominação social era Ripani Construções, Participações e Administração de Bens Ltda.; Veneza é domiciliada na Rua Teodoro de Beaurepaire, 34, sala 2, Ipiranga, São Paulo (SP), mesmo endereço onde funcionava a matriz de Carmax, hoje endereço da filial com CNPJ 05.504.647/0002-55; i) Aturia, com inscrição no CNPJ “baixada”, apresentava, no quadro societário, a partir de 10 de fevereiro de 2010, a sócia administradora Maria Santos da Paixão, inscrita no CPF sob nº 187.107.208-55, e Maria Cristina da Silva, CPF 152.543.118-86; a empresa tinha domicílio no mesmo endereço de Spartaco, Rua Visconde de Parnaíba, 1087, Brás, São Paulo (SP); j) Alcântara Machado, em que figuravam no quadro societário, no período de 22 de outubro de 2009 a 14 de novembro de 2013, os sócios administradores Ariovaldo Ripani e Raphael Eduardo Silveira Ripani, os quais, na mesma, época integravam o quadro de Suba, também na condição de sócios administradores; e k) Visconte, com inscrição no CNPJ “baixada” em 29 de janeiro de 2014; figuraram no quadro societário Maria Santos da Paixão, de 12 de setembro de 2011 até a baixa, e Maria Cristina da Silva, de 12 de setembro de 2011 até 11 Fl. 6529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720237/2017-69 10 de setembro de 2012, as quais também foram sócias de Aturia; Visconte estava domiciliada na Rua Visconde de Parnaíba, 1087, Brás, São Paulo (SP), mesmo endereço de Aturia e Spartaco. O autor do procedimento fiscal ressalta que, segundo informações constantes nas DIRPFs respectivas, Artur Santos da Paixão, sócio de Superligas, e Rubens Morrone, sócio de Superligas, Metaltubos e Pirani, não possuem perfil econômico-fiscal compatível com a propriedade das citadas empresas, tanto pelo baixo rendimento declarado, como pelo irrisório patrimônio restrito às quotas de capital social, o que sugere a condição de interpostas pessoas. Na sequência, o Auditor-Fiscal aborda as procurações que evidenciam o efetivo controle do grupo econômico de que se trata, ressaltando a atuação de Ariovaldo Ripani e, mais recentemente, de Raphael Eduardo Silveira Ripani, na gerência dos negócios da organização integrada por Carmax, conforme resumo que segue: Percebe-se das aludidas procurações que as empresas Metaltubos, Superligas, Spartaco, Pirani e Ipanema eram geridas por Ariovaldo Ripani. Também se percebe que Ariovaldo Ripani e Raphael Eduardo Silveira Ripani outorgaram amplos poderes um para o outro, de modo que pudessem gerir indiscriminadamente os negócios de ambos. Para o Auditor- Fiscal, tais poderes denotam que Ariovaldo Ripani e Raphael Eduardo Silveira Ripani atuaram como operadores, não necessariamente exclusivos, o que, por si só, implica responsabilização pelas operações fraudulentas da organização, como é o caso das compras fictícias contabilizadas por Carmax. Adiante, a fiscalização aborda a confusão entre os patrimônios de Ariovaldo, Raphael e Spartaco, dizendo que Ariovaldo Ripani informou em suas DIRPFs ter efetuado empréstimo a Spartaco, empresa da qual é procurador, no valor total de R$ 1.869.940,21. Também declarou ter emprestado a Raphael Eduardo Silveira Ripani o valor total de R$ 466.000,00. Raphael Eduardo Silveira Ripani informou em suas DIRPFs ter efetuado empréstimo a Spartaco, no valor total de R$ 2.030.000,00, sem, contudo, ter sido identificado pela fiscalização qualquer vínculo formal com a aludida empresa. Tais informações, juntamente com as procurações antes mencionadas, demonstram haver confusão patrimonial, em que os negócios de Ariovaldo e Raphael Eduardo se confundem com os da empresa Spartaco, situação que constitui desvio de finalidade em relação ao objeto social da pessoa jurídica, sugerindo o propósito de acobertar atos ilícitos. Sobre a confusão entre os patrimônio de Elizabeth, Mauro, Raphael, Veneza e Spartaco, o autor do procedimento fiscal constatou que Elizabeth Ripani informou em suas DIRPFs ter efetuado, no ano de 2014, empréstimo a Spartaco, no valor total de R$ 3.300.000,00, sem, contudo, ter sido identificado qualquer vínculo formal com a aludida empresa. Declarou, ainda, ter emprestado a Raphael Eduardo Silveira Ripani, no ano de 2013, R$ 1.400.000,00. Informou, além disso, crédito, em 31 de dezembro de 2016, referente a empréstimo efetuado a Mauro Ripani, no valor de R$ 750.000,00. Também, declarou possuir crédito de Fl. 6530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720237/2017-69 11 R$ 2.403.760,34, em 31 de dezembro de 2016, referente a empréstimo a Veneza, em cujo quadro societário figura como sócia administradora, juntamente com Mauro Ripani. Tais empréstimos, juntamente com as demais informações, sugerem haver estreitos laços entre Elizabeth, Raphael e Mauro, todos envolvidos com as atividades do grupo econômico do qual faz parte Carmax. Outrossim, demonstram haver confusão patrimonial, em que os negócios de Elizabeth Ripani se confundem com os das empresas Veneza e Spartaco, o que constitui desvio de finalidade em relação ao objeto social das empresas. Isso tudo convenceu a fiscalização a respeito dos reais beneficiários das operações fraudulentas e do cabimento da responsabilização pelo crédito tributário apurado neste processo. Observa que, no ano de 2013, objeto da presente ação fiscal, Carmax operou do mesmo modo fraudulento que nos anos de 2010 e 2011, sendo que, dessa feita, adicionou outras entidades, com ou sem existência de fato, que atuaram como “noteiras” e/ou serviram para ocultar os reais beneficiários das operações, como é o caso de Black Metais, que fora identificada como “noteira” em relação ao ano de 2011. O Auditor-Fiscal reitera que no ano de 2013, Black Metais não emitiu NF-e, mas transitaram por sua conta bancária vultosas somas com origem em contas bancárias de Carmax. Na sequência, o autor do procedimento fiscal menciona que as pessoas físicas e as pessoas jurídicas consideradas reais beneficiários foram intimadas a se manifestar sobre as conclusões da auditoria, mas apresentaram respostas alegando desconhecimento das ocorrências, ou se mantiveram em silêncio. Notadamente, quando instados a esclarecer a que título receberam de Black Metais valores depositados no Banco Bradesco S/A, os intimados Ariovaldo Ripani, Raphael Eduardo Silveira Ripani, Elizabeth Ripani, Mauro Ripani, Waldemar Ripani Junior, Aturia, Visconte, Spartaco e Veneza informaram não lembrar dos referidos créditos, o que não foi aceito pela fiscalização, porquanto os depósitos em conta corrente dos beneficiários eram efetuados com regularidade e em valores expressivos. No caso de Ariovaldo, Raphael e Waldemar, além da frequência, os depósitos, em sua maioria, foram feitos em valor que se repetia, de R$ 20.000,00. No caso de Elizabeth e Mauro, os frequentes depósitos foram feitos, em sua maioria, no valor de R$ 7.000,00. À vista disso, considerando que houve comprovado recebimento de recursos provenientes de Carmax, ainda que por intermédio de Black Metais, sem justificativa plausível, também foram responsabilizados pelo crédito tributário constituído no presente processo: Aturia, Spartaco, Veneza, Visconte, Ipanema, Ariovaldo Ripani, procurador de diversas empresas do grupo e, no ano fiscalizado, sócio administrador das empresas Suba e Alcântara Machado, Raphael Eduardo Silveira Ripani, procurador de Ariovaldo Ripani e, no ano fiscalizado, sócio administrador das empresas Suba e Alcântara Machado, Waldemar Ripani Junior, sócio administrador de Veneza, que tem sede no mesmo endereço da filial de Carmax com CNPJ 05.504.647/0002-55, Elizabeth Ripani, sócia administradora de Veneza, e Mauro Ripani, sócio administrador de Veneza. Tais responsáveis fazem parte do grupo econômico ou administram empresa dele integrante e se beneficiaram das operações fraudulentas. Para a fiscalização, as condutas irregulares violaram, além dos dispositivos legais já citados, os arts. 1.102 e 1.109 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, que tratam da dissolução das sociedades, o art. 177, caput, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que trata da escrituração das companhias, combinado com o art. 18 do Decreto nº 3.708, de 10 de janeiro de 1919, que determina a observância, pelas sociedades por quotas, das prescrições destinadas às sociedades anônimas, no que couber. No processo 15563.720236/2017-14, foram formalizadas exigências do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Fl. 6531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720237/2017-69 12 Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Além disso, houve Representação Fiscal para fins Penais, conforme processo 15563. 720291/2017-12. No referido processo 15563.720236/2017-14, foram apreciadas impugnações, julgadas improcedentes pelo Acórdão nº 05-44.084, de 16 de agosto de 2018, da Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR). A ciência do Auto de Infração das fls. 4596 a 4617, e anexos, ocorreu com as particularidades explicitadas no quadro que segue: O Edital de Ciência e Intimação nº 001/2018, de 11 de janeiro de 2018, das fls. 4685 e 4686, afixado em 11 de janeiro de 2018 e desafixado em 26 de janeiro de 2018, menciona: Pelo presente EDITAL, (...), por ter resultado improfícua a tentativa de intimação pessoal e ter sido declarada inapta a inscrição do sujeito passivo no CNPJ, bem assim em vista de inconsistência nos demonstrativos constantes do(s) Auto(s) de Infração cientificados anteriormente, constante(s) do(s) processo(s) administrativo(s) 15563.720236/2017-14 e 15563.720237/2017-69, fica(m) o sujeito passivo/contribuinte e o(s) responsável (eis) solidário(s) identificado(s) abaixo novamente CIENTIFICADO(S) do(s) Auto(s) de Infração e seus anexos relativos ao IRPJ, à CSLL, ao PIS, à COFINS e ao IPI. Ressalte-se que os demais documentos, demonstrativos e termos, inclusive o Termo de Verificação Fiscal, continuam válidos. Anote-se, também, que os valores lançados permanecem os mesmos. .................... (os destaques são do original)Impugnação de Carmax Carmax apresentou a impugnação das fls. 5598 a 5636, em 16 de fevereiro de 2018, segundo consta na fl. 5635. Alegação de nulidade Alega que foi impedida de participar do procedimento fiscal, restrição que leva à nulidade do lançamento, por preterição do direito de defesa, por força do art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Cita e transcreve acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre o tema. O lançamento também é inválido, por contradição nos motivos que lhe sustentam. O Auto de Infração aponta duas situações distintas que deram origem à glosa de créditos supostamente indevidos do IPI e também ao lançamento de ofício do tributo não destacado nas notas fiscais de saída. A primeira infração relata a inexistência de operações de aquisição de mercadorias retratadas nas notas emitidas pelas empresas Polimetal, Grandmetal e Metais Bandeirantes. A segunda, narra a ausência de correto destaque de IPI em notas fiscais de saídas tributadas. Se 82,6561% do total das compras foram consideradas fictícias pela fiscalização, não é possível, ao analisar as saídas, partir da premissa de que Carmax efetivamente tenha dado saída a produto industrializado, realizando fatos geradores do IPI. Fl. 6532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720237/2017-69 13 Das duas, uma: ou a fiscalização considera a entrada fictícia e a inexistência de saída de mercadorias, ou parte da premissa de que houve a entrada efetiva de mercadorias, propiciando o fato gerador do IPI nas saídas de produtos industrializados. Cita e transcreve excerto de doutrina sobre vícios na motivação de lançamentos tributários. Busca da verdade material Carmax argumenta que o art. 373, I, do novo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento administrativo fiscal, estabelece que o ônus da prova pertence ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Portanto, no caso em tela, o ônus pertenceria ao Fisco. O conceito de ônus não se confunde com o de obrigação, podendo ser compreendido como uma espécie de encargo ou responsabilidade. É direito subjetivo disponível, uma faculdade da parte. Assim, o particular pode ou não produzir provas. Se não o fizer, deixará de alcançar seus objetivos. Porém, com a Administração Pública, algo diferente ocorre. Ela não possui a disponibilidade com relação ao direito subjetivo de produzir provas. Não se trata de ônus, mas de dever, conforme doutrina que aponta. Afirma que a fiscalização supôs a prática de ato ilícito, mas não cumpriu seu dever de provar o alegado. Os créditos não poderiam ter sido glosados, dada a falta de comprovação de dolo para creditamento indevido. De fato, esses juízos de valor causam certa espécie, porque revelam uma generalização indevida, de que, pelo fato de não retirar altas somas da empresa, permanecendo com rotina de vida espartana, o sócio seria pessoa interposta. A diligência realizada deixou a desejar. Questões sobre a origem dos recursos que permitiram ao sócio constituir a empresa, ou ainda, a razão de sua vida simples, não lhe foram feitas. Carmax comercializava ferro, aço, cobre e seu estoque possuía alto giro, permanecendo a mercadoria por pouquíssimo tempo na empresa, o que justifica seu alto faturamento, sempre comercializando com empresas cuja idoneidade nunca foi objeto de desconfiança. Estranho seria supor o contrário, até mesmo porque nos dias atuais, temos acesso a todas às informações por meio eletrônico. Antes de efetuar as operações, Carmax buscou saber das empresas com as quais comercializou, por isso, não há razão alguma para que a fiscalização desconfie das mesmas. Glosa de créditos Sobre o mérito da glosa de créditos de IPI, em razão de suposta inexistência de operações retratadas nas notas fiscais emitidas pelas empresas “noteiras”, Carmax alega que a fiscalização deixou de comprovar que os documentos de saída também seriam fictícios, para então glosar os créditos. Tampouco a fiscalização alega que as supostas notas emitidas pelas empresas “noteiras” teriam sido utilizadas para dar origem a produtos existentes no estoque. Carmax se diz tão inconformada e vítima quanto a própria Receita Federal, ao descobrir que os fornecedores Polimetal, Grandmetal e Metais Bandeirantes foram baixados do CNPJ em 2015 e 2017. A fiscalização iniciou em 21 de dezembro de 2015, período de festas natalinas. Além disso, a partir de 2014, o Brasil começou a enfrentar uma crise econômica que levou empresas ao fechamento ou mudança de endereço. À vista disso, Carmax não pode ser responsabilizada por acusação de que os citados fornecedores seriam fictícios em 2013. Diz que apresentou comprovantes de pagamento e notas fiscais, demonstrando a realização de todas as operações. Segue a defesa de Carmax, alegando que a pesquisa realizada em 2016 no Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra) não revela a data em que houve a publicidade da inabilitação dos fornecedores Polimetal, Grandmetal e Metais Bandeirantes, o que requer seja esclarecido perante a Fazenda Estadual do Rio de Janeiro. Extratos do Sintegra sequer foram juntados ao processo. Ademais, Carmax não participou dos processos de inabilitação dos citados Fl. 6533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720237/2017-69 14 fornecedores, devendo ser prestigiada a boa-fé do adquirente, o que tem sido reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme acórdão que cita e transcreve. Alega que as notas fiscais e respectivos cheques, emitidos para saldar as duplicatas, provam a legitimidade e existência das aquisições. Simples descontos de cheques feitos pelos fornecedores em instituições de fomento, ou depósito em conta-corrente de terceiros não fazem prova de simulação, já que esse procedimento é comum no comércio. Cheques são endossados e descontados e não há lei que obrigue o depósito em conta-corrente, com exclusividade. O direito tributário é informado pelo princípio da tipicidade cerrada, e os atos administrativos devem obediência ao princípio da legalidade. Inexistindo prova, não se pode falar em simulação. Argumenta que a menção ao processo 10932.720088/2015-15 é indevida, por envolver outros fornecedores e outro período de apuração. Falta de lançamento do IPI No tocante à ausência de destaque do IPI em notas fiscais de saídas tributadas, volta à tese da contradição, na medida em que em momento algum a fiscalização nega que tais mercadorias seriam fictícias, o que não se coaduna com a alegação de entradas fictícias. Importante frisar que o Auditor-Fiscal não analisou as saídas de mercadorias promovidas por Carmax. Afirma apenas que se apropriava das notas fiscais para diminuir a base de cálculo do IPI. Ora, se a mercadoria era fictícia, necessariamente teria a fiscalização que apurar os documentos de saída e estornar os valores glosados, o que não foi feito. Esse equívoco onera ainda mais a impugnante, que tem sua conta de passivo diminuída, sem que haja diminuição proporcional em suas saídas. Haveria, dessa forma, aumento excessivo da base de cálculo do IPI. Por outro lado, se a mercadoria existia, sendo as notas fiscais utilizadas apenas para dar origem, não houve diminuição da base de cálculo do tributo, mas infração de outra ordem, o que poderia ser apurado apenas com a verificação das saídas de mercadorias. Multa Para a defesa de Carmax, todos os demais aspectos do Auto de Infração e que constam do Termo de Verificação Fiscal não tem relação com o fato gerador do tributo lançado e com a glosa dos créditos, mas estão relacionados exclusivamente com a sujeição passiva solidária e com a aplicação da multa de ofício. Além das exigências acima, foi imputada multa de ofício de 225%, sob a equivocada justificativa de que Carmax agiu com o objetivo de impedir ou retardar o conhecimento ou a ocorrência dos fatos geradores dos tributos devidos, mediante conduta fraudulenta e por não ter atendido as intimações da fiscalização durante a fase inquisitorial de fiscalização. Argumenta que não teve sequer a oportunidade de se defender da acusação de conduta fraudulenta, já que não teve acesso aos procedimentos administrativos que declararam a inexistência das chamadas “noteiras”. Deixou-se de comprovar simulação, fraude ou conluio, que autorizasse a exasperação da multa prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996. Diz que, em observância à boa-fé do contribuinte e do princípio do domínio dos fatos, a existência de simulação, fraude ou conluio deve ser provada, reportando-se à Súmula 25 do Carf, segundo a qual “a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64”. Para Carmax, tampouco é legítima a representação fiscal para fins penais. Com respeito ao aumento de metade do percentual da multa, pelo não atendimento de intimações, alega que isso não constituiu embaraço à ação fiscal, tanto que a autuação aconteceu em razão da análise de documentos já apresentados ao fisco. Ademais, o uso de Fl. 6534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720237/2017-69 15 edital demonstra que não há a certeza de que o contribuinte teria recebido tais intimações, não havendo o preenchimento do tipo específico do não atendimento. Aponta acórdãos do Carf, sobre situações de majoração de multa de ofício no caso de glosa de despesas médicas não comprovadas. Solicitação de prova pericial Carmax objetiva provar que não houve análise das notas fiscais de saída das mercadorias, o que permitiria que a fiscalização chegasse ao menos a duas conclusões: manter o Auto de Infração e estornar da saída os valores já glosados na entrada, por considerá-los fruto de mercadorias inexistentes, o que teria por resultado um ajuste da base de cálculo; ou alterar sua opinião, na medida em que as mercadorias foram efetivamente vendidas, o que significa que as operações existiram, ou seja, as mercadorias efetivamente entraram no estabelecimento de Carmax. Recorre, outra vez, a excertos doutrinários e decisões do Carf. Para a perícia, apresenta os quesitos constantes do item 66 da impugnação, nas fls. 5612 e 5613. Pedido Finaliza, pedindo o acolhimento da impugnação, bem assim a juntada de cópia integral do processo de execução fiscal número 0058812.46.2003.4.03.6182, que foi utilizado como prova da existência do alegado grupo econômico. Impugnações dos demais autuados Os autuados na condição de responsáveis, exceto Ipanema, apresentaram impugnação conforme demonstrativo que segue: Com suporte em variados argumentos e em citações e transcrições de excertos doutrinários e jurisprudenciais, repetem argumentos apresentados por Carmax e alegam, especificamente, que o autor do procedimento fiscal equivocou-se na aplicação dos dispositivos legais que embasaram a autuação. Nessa linha de raciocínio, dizem que não foi observado o devido processo legal. Afirmam também que os arts. 124 e 135 do Código Tributário Nacional não autorizam a pretendida responsabilização, tampouco podem ser combinados entre si para lhes atribuir responsabilidade. Além disso, a responsabilização pelo art. 124 do CTN pressupõe o interesse jurídico na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, e não o interesse meramente econômico. E mais, o interesse deveria ter sido provado no contexto da prática de atos “lícitos”, sendo que, no caso discutido, a fiscalização atribui aos supostos responsáveis a prática de atos “ilícitos”. Invocam o art. 3º do CTN, segundo o qual “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Isso para argumentar que a prática de ato ilícito exclui a responsabilização pelo art. 124, I, do referido código. Quanto ao pretendido enquadramento no art. 135 do CTN, faltou evidenciar a ocorrência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei ou dos atos constitutivos da pessoa jurídica. Sobre as normas que regem a formalização da exigência, os impugnantes afirmam que o Auto de Infração é nulo, por deficiência na descrição dos fatos e na respectiva comprovação, requisitos essenciais em decorrência do que prescrevem o art. 142 do Código Tributário Nacional e o art. 10, III, do Decreto nº 70.235, de 1972. Ademais, ficou evidente a preterição do direito de defesa, pelo não acompanhamento de aspectos fundamentais da auditoria, sobretudo, no tocante à inaptidão cadastral dos fornecedores reputados empresas Fl. 6535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720237/2017-69 16 “noteiras”, o que também invalida o lançamento de ofício, dessa feita, sob a perspectiva do art. 59, II, do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972. Asseveram que o poder de revisão do lançamento pelo fisco não é ilimitado, ficando restrito aos art. 145 e l49 do CTN. Também teria ocorrido violação de dispositivos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que rege o processo administrativo federal e é aplicável subsidiariamente aos processos de determinação e exigência de créditos tributários da União. Sobre a acusação de integrar grupo econômico de fato, reportam-se ao art. 108, § 1º, do CTN, segundo o qual não é possível a integração analógica do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nem do art. 243, § 2º, da Lei nº 6.404, de 1976, que definem grupo econômico como sendo um conglomerado de sociedades com personalidades jurídicas distintas, que se organizariam de forma hierarquizada, sob o mesmo centro de controle, para a realização de seus objetivos. Contestam, nesse particular, a aplicação do art. 50 do Código Civil, pela falta de atendimento dos requisitos correspondentes. Repelem a duplicação do percentual da multa, além do subsequente aumento de metade, bem assim a representação fiscal para fins penais. Segue o resumo das alegações apresentadas, caso haja especificidades em relação aos diversos impugnantes. Impugnação de Carlos Roberto dos Santos Afirma que o simples fato de ser sócio- administrador de Carmax e de não ter respondido às intimações não sugere que tenha participado das fraudes apontadas pela autoridade fiscal. Além disso, Carlos Roberto dos Santos alega que não foi indicado o ato praticado com infração à lei, mencionando-se simplesmente que o impugnante era o administrador de Carmax e que deixou de responder às intimações. Afirma que não há provas de que o impugnante tenha administrado Carmax ou quaisquer outras empresas integrantes do suposto grupo econômico. Tampouco se comprovou que teria utilizado procurações para praticar um só ato que demonstrasse sua vinculação ao comando do grupo. Carlos Roberto dos Santos diz não ter tido a oportunidade de se defender da acusação de conduta fraudulenta que resultou na duplicação da multa básica de 75% do IPI, já que não teve acesso aos procedimentos administrativos que declararam as chamadas “noteiras” inexistentes. Ademais, a cronologia comprova a ausência de dolo do impugnante, porque a constatação de inexistência de fato das “noteiras” se deu posteriormente ao ano de 2013, não havendo condições objetivas para ciência das atividades supostamente ilícitas praticadas. O impugnante Carlos Roberto dos Santos sustenta que o fato de não ter atendido às intimações por não ter sido localizado não implicou embaraço à fiscalização, tanto que os lançamentos ocorreram em razão de análise de documentos já apresentados ao fisco, não impedindo, portanto, a autuação. O recurso a edital demonstra que não há certeza de que o contribuinte teria recebido as intimações, o que descarta a imputação de não atendimento. A certeza do recebimento da intimação é elemento caracterizador da intenção de não atender a fiscalização. Impugnação de Ariovaldo Ripani Afirma que a existência de empréstimo de Carmax para Black Metais, ainda que os valores tenham sido repassados a Ariovaldo Ripani, não é suficiente para demonstrar o intuito de fraudar o fisco. A simples verificação das atividades profissionais do impugnante, que atuava como representante de vendas, exclui a fraude alegada, porque os valores eram recebidos a título de comissão. Foi imputada responsabilidade ao impugnante pelo simples fato de haver procurações outorgando-lhe poderes, sem ao menos apontar qualquer ato irregular por ele praticado no exercício do Fl. 6536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720237/2017-69 17 mandato. Afirmou-se que os empréstimos efetuados e supostamente repassados ao impugnante seriam motivo de confusão patrimonial, sem provas suficientes. A fiscalização foge da realidade de Carmax, que atua como qualquer empresa comum no mercado econômico brasileiro, tentando imputar-lhe a pecha de empresa criada com a finalidade de fraudar o erário público. Tratando Carmax de maneira desonrosa, bem assim o impugnante, sem qualquer autorização legal, a fiscalização acabou por ferir o direito do contribuinte, de ser tratado com respeito e dignidade. Além disso, não há provas de que o impugnante tenha administrado Carmax ou outras empresas que supostamente participariam do aludido grupo econômico. Tampouco foi provado que teria utilizado as procurações a ele outorgadas para praticar um só ato que demonstrasse sua vinculação ao comando do suposto grupo. Ariovaldo Ripani afirma que não há prova que o vincule aos fatos que embasaram a autuação. A procuração lavrada em 1998 e revogada em 2013, outorgada entre pai e filho, que sequer fazem parte do quadro societário de Carmax, não é prova nem indício de que tenha praticado qualquer ilicitude. Nega a ocorrência de confusão patrimonial pelos empréstimos entre Spartaco e o impugnante, entre as empresas, ou entre os primos do impugnante, Elizabeth e Mauro. Realizar empréstimos não é sinônimo de confusão patrimonial; nunca foi, ainda mais quando está devidamente registrado na DIRPF. Haveria confusão patrimonial se ocorresse apenas mero repasse de valores nas contas bancárias entre um e outro, o que não ocorreu. Ademais, é injusto responsabilizar o impugnante, em razão de um empréstimo no valor de R$ 2.030.000,00, como corresponsável pela dívida em comento. O mesmo entendimento vale para a comissão paga por Black Metais ao impugnante, no valor de R$ 300.000,00, também informada em DIRPF. É um erro entender que o impugnante, por ter poderes em procuração pública de uma outra empresa, que não Carmax, qual seja, a empresa Spartaco, seria capaz de promover o favorecimento de riquezas geradas pelas atividades não só da Spartaco, como também da própria Carmax. Impugnação de Raphael Ripani Raphael Ripani repete a afirmação de seu pai, Ariovaldo Ripani, dizendo que a existência de empréstimo de Carmax à Black Metais, ainda que os valores tenham sido a ele, Raphael, repassados, não é suficiente para demonstrar o intuito de fraudar o fisco. A simples verificação das atividades profissionais do impugnante, que atuava como representante de vendas, exclui a fraude alegada, porque os valores eram recebidos a título de comissão. Foi imputada responsabilidade a Raphael pelo simples fato de haver procurações outorgando-lhe poderes, sem ao menos apontar qualquer ato irregular que tenha praticado no exercício do mandato. Afirmou-se que os empréstimos efetuados e supostamente repassados ao impugnante seriam motivo de confusão patrimonial, sem provas suficientes. Além disso, não há provas de que o impugnante tenha administrado Carmax ou outras empresas que supostamente participariam do aludido grupo econômico. Tampouco foi provado que teria utilizado as procurações a ele outorgadas para praticar um só ato que demonstrasse sua vinculação ao comando do suposto grupo. Nega a ocorrência de confusão patrimonial pelos empréstimos entre Spartaco e o impugnante, entre as empresas, ou entre os primos de seu pai, Elizabeth e Mauro. Realizar empréstimos não é sinônimo de confusão patrimonial; nunca foi, ainda mais quando está devidamente registrado na DIRPF. Haveria confusão patrimonial se ocorresse apenas mero repasse de valores nas contas bancárias entre um e outro, o que não ocorreu. Fl. 6537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720237/2017-69 18 Ademais, é injusto responsabilizar o impugnante, em razão de um empréstimo no valor de R$ 2.030.000,00, como corresponsável pela dívida em comento. O mesmo entendimento vale para a comissão paga por Black Metais ao impugnante, no valor de R$ 300.000,00, também informada em DIRPF. Seus ganhos são totalmente compatíveis com a sua movimentação bancária, conforme se comprova por intermédio dos extratos bancários e pelo que se verifica em sua DIRPF. O cobre comercializado pela empresa Spartaco, com a atuação do impugnante, prestador de serviços de representação de vendas, atinge alto preço no mercado e, por via de consequência, as comissões também eram altas. Assim sendo, Raphael Ripani é homem de negócios, com uma vida profissional bastante consolidada, juntamente com seu pai, os quais criaram empresa para fomento, Spartaco. Impugnações de Waldemar Ripani Júnior, Elizabeth Ripani, Mauro Ripani e Veneza Foi oposta defesa, no sentido de que os autuados Veneza, Waldemar Ripani Junior, Elizabeth Ripani e Mauro Ripani foram incluídos como responsáveis solidários por um mesmo raciocínio do Auditor-Fiscal. Por esse motivo, a fim de evitar a repetição de documentos acostados nos autos e, consequentemente, facilitar o bom entendimento das defesas, informam que os documentos comprobatórios acompanham a impugnação de Veneza. Dizem que o Auditor-Fiscal faz menção ao reconhecimento do grupo econômico em processo judicial, indicando o processo n° 0054812.46.2003.4.03.6182, citado com erro no Termo de Verificação Fiscal, em que o número inicia por “0058812”, da 9ª Vara da Justiça Federal, reportando as empresas Superligas, Metaltubos e Carmax, sem,contudo, especificar nem provar a inclusão dos impugnantes Veneza, Mauro, Elizabeth e Waldemar. Discorrem sobre a constituição de Veneza Empreendimentos, Participações e Administração de Bens Ltda., informando que se denominava, originalmente, Ripani Construções, Participações e Administração de Bens Ltda. e que foi regularmente registrada na Jucesp em 17 de janeiro de 1986, sendo constituída pelo casal Waldemar Ripani, nascido em 26 de maio de 1937, e Benedita Da Silva Ripani, nascida em 28 de dezembro de 1935, para gerir os bens do casal e investir no mercado de imóveis, incorporações e locação de bens. Da relação, advieram três filhos, atuais sócios da empresa: Elizabeth Ripani, nascida em 16 de abril de 1962, Mauro Ripani, nascido em 11 de setembro de 1963, e Waldemar Ripani Júnior, nascido em 11 de abril de 1973. No regular curso da vida e visando planejar a sucessão, o casal Waldemar e Benedita foram transferindo as quotas sociais da empresa para seus filhos, resultando na atual participação de um terço do capital social para cada sócio. Registram que Ariovaldo Ripani é primo de Waldemar Ripani, de modo que não estariam na mesma árvore genealógica, afastando, assim o fundamento base para a inclusão dos impugnantes Veneza, Mauro, Elizabeth e Waldemar Ripani Júnior, como responsáveis solidários nos autos de infração. Esclarecem que nunca mantiveram qualquer relação comercial com a empresa Carmax, não guardando qualquer interesse com suas operações e, muito menos, obtido benefício com seus negócios. Sobre o processo 10932.720088/2015-15, em que o mesmo procedimento fraudulento já teria sido identificado, envolvendo empresas do grupo, alegam que o andamento e decisões proferidas não constam deste processo, de modo a evidenciar as operações comerciais de Carmax e sua movimentação bancária, juntada que deve ser feita antes do julgamento da presente impugnação. Observam que naquele processo não há qualquer menção ou responsabilização solidária dos impugnantes Veneza, Mauro, Elizabeth e Waldemar Ripani. Fl. 6538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720237/2017-69 19 Sobre os pagamentos recebidos, dizem que a intimação para justificar o recebimento de dinheiro de Black Metais não foi atendida, ante o total desconhecimento dos intimados acerca da origem do crédito em dinheiro e porque os referidos créditos não foram identificados no extrato, concluindo que desconhecem totalmente as operações da empresa Black Metais. Entretanto, após um criterioso levantamento do histórico de negócios da empresa e na localização de documentos, considerando a atuação da empresa na área imobiliária e participações, foi apurado que valores depositados na conta corrente da empresa Veneza e de seus sócios, têm como origem a operação imobiliária que segue descrita. No final de 2012, Veneza e seus sócios decidiram pela venda de um imóvel e acertaram com a empresa Farro Intermediações e Locações Ltda., e indicaram suas contas para os representantes legais da compradora, para receberem os valores da venda. Os impugnantes receberam o valor do negócio por meio de depósitos em dinheiro em suas contas correntes, feitos por conta e ordem da compradora, desconhecendo os impugnantes totalmente os fatos narrados no Termo de Verificação Fiscal envolvendo a movimentação financeira de Black Metais. Veneza, Mauro, Elizabeth e Waldemar nunca mantiveram qualquer negócio com Carmax e jamais se beneficiaram financeiramente da referida empresa. Sempre atuaram no mercado imobiliário e participações, sem ter operado comercialmente no ramo de metais. Após a análise detalhada do Termo de Verificação Fiscal anteriormente especificada e dos processos administrativos não foi encontrada uma prova sequer que justificasse a inclusão de Veneza como integrante de grupo econômico ligado à Carmax. No tocante à coincidência de endereço entre a antiga sede de Veneza e o endereço de Carmax, apontado na Jucesp a partir de 29 de março de 2011, esclarecem os impugnantes que o imóvel localizado na Rua Teodoro Beaurepaire, 34, Ipiranga, pertenceu ao impugnante Mauro Ripani, que o vendeu em 2003 para Margarethe Corrêa Tschizik, inscrita no CPF sob nº 116.703.218-78, e Umberto Farro, CPF 042.859.968-04, conforme consta na matrícula n° 72.264 do 6° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (SP). Após a venda do imóvel, a sede da empresa Veneza foi transferida para Rua José Getúlio, 579, conjunto 134, Aclimação, conforme registro de alteração contratual na Jucesp, devidamente anotada na ficha cadastral. Na sequência, com respeito à decisão judicial no processo de Execução Fiscal n° 0054812.46.2003.4.03.6182, que tramitou na 9ª Vara da Justiça Federal, alegam que sequer foram citados na decisão, proferida em processo que está arquivado desde setembro de 2016, concluindo que inexiste prova de que os impugnantes Veneza, Mauro, Elizabeth e Waldemar tenham participado de empresas que integrariam o grupo econômico, tampouco que tenham qualquer vinculação com as operações de Carmax. Quanto à suposta confusão patrimonial, em face de locação de imóvel para Spartaco, cabe assinalar que os impugnantes foram quotistas da empresa Armazéns Gerais Frigoríficos Ipanema Ltda., cuja participação foi vendida em 14 de outubro de 2004, ocasião em que a empresa teve a sua denominação alterada para Ipanema Comercial Exportadora e Importadora Ltda., detentora da conhecida marca de castanhas Estrela do Oriente. Os impugnantes Veneza, Elizabeth e Waldemar, após a venda da participação, não tiveram qualquer ligação com os negócios da referida empresa. O TVF aponta confusão patrimonial entre Elizabeth, Mauro, Raphael, Veneza e Spartaco, o que leva a um caso típico de nulidade do referido termo, além de confusão, esta sim, no cotejo das provas, uma vez que a fiscalização se absteve de relacionar esse tema com as operações de Carmax, que sequer foi citada no referido item. Fl. 6539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720237/2017-69 20 A formalização de empréstimos, licitamente declarados à Receita Federal nas declarações de IRPF, jamais poderia ser base para uma tese de confusão patrimonial. A impugnante Elizabeth esclarece que formalizou em 2005 a compra do imóvel localizado na Rua Alegria, n° 129/135/143/145 e 151, objeto da Matrícula n° 91.205 do 3° Cartório de Registro de Imóveis da Capital. O referido imóvel foi locado à Spartaco, que sempre pagou os aluguéis em dia, os quais foram declarados em DIRPF. No inicio de 2013 a impugnante Elizabeth foi procurada pela Construtora Even, uma das maiores construtoras do Brasil, com ações na Bovespa, visando adquirir o imóvel de sua propriedade para projeto de incorporação imobiliária. A negociação envolveu a assunção de obrigação da impugnante Elizabeth de promover um acordo com a empresa inquilina, visando a desocupação do imóvel até 31 de dezembro de 2013, o que foi resolvido mediante negociação da rescisão do contrato. Após amplo processo de due diligence, incluindo investigação das impugnantes Elizabeth e Veneza, da qual é sócia, a empresa Even decidiu por formalizar a compra, resultando na assinatura da escritura de venda e compra, lavrada em 14 de outubro de 2013, pelo valor de R$ 6.825.000,00 (seis milhões, oitocentos e vinte e cinco mil reais), operação esta que implicou o pagamento de imposto no valor de R$ 638.698,61, incidente sobre o ganho de capital. Sobre a alegada confusão patrimonial, por empréstimos de Elizabeth para Raphael, afirma que, em 2013, Elizabeth fez um empréstimo para Raphael no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), valor que já foi integralmente devolvido para a impugnante, tudo devidamente declarado na DIRPF. No caso da confusão patrimonial por conta de empréstimos de Elizabeth para Spartaco, argumenta que, no processo de negociação para desocupação do imóvel, a impugnante Elizabeth acertou com seu primo em segundo grau, Ariovaldo Ripani, que funcionava como corretor de metais da Spartaco, um empréstimo para empresa no valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), no início de 2014, tudo devidamente declarado em DIRPF e que está em fase final de devolução. Posto isso, não cabe qualquer ilação da autoridade tributária, de usar referidas informações do IRPF para justificar a ocorrência de confusão patrimonial e para o fim de responsabilizar os impugnantes em autos de infração de Carmax, empresa totalmente estranha aos negócios aqui debatidos. Sobre o fundamento legal da responsabilidade solidária, afirma-se que os dispositivos invocados pelo Auditor-Fiscal para fundamentar a responsabilidade são incompatíveis com os fatos narrados, em face das inconsistências factuais já devidamente apresentadas e esclarecidas mediante provas documentais. Isso demonstra, verdadeiramente, a inexistência de grupo econômico e confusão patrimonial, verificando-se o abuso no uso de artigos legais para o enquadramento. Esclarece-se que o fato de empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, isoladamente considerado, não é suficiente para resultar na solidariedade de todas as empresas do grupo quanto ao pagamento de tributo devido por uma delas. Nesse sentido, o art. 124, I, do CTN deve ser interpretado no sentido de que o interesse comum prescrito na norma seria o interesse jurídico “que surge a partir da existência de direitos e deveres comuns entre pessoas situadas do mesmo lado de uma relação jurídica privada que constitua o fato jurídico tributário”, não do mero interesse de fato, conforme Acórdão Carf nº 1101-001.239, de 4 de fevereiro de 2015. Waldemar Ripani Júnior foi responsabilizado em decorrência do recebimento de valores em depósitos bancários, sendo que havia diversos beneficiários de depósitos, conforme consta no processo administrativo fiscal. Fl. 6540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720237/2017-69 21 Para os impugnantes, o art. 207 do Decreto nº 3.000, de 1999, o art. 10 do Decreto nº 3.708, de 1919, e a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, mencionados pelo Auditor Fiscal, não possuem nexo com o presente caso, haja vista que não houve dissolução da empresa Veneza ou de qualquer outra em que os impugnantes Waldemar Junior, Elizabeth e Mauro estivessem envolvidos. No presente caso, especialmente quanto aos contribuintes Veneza Waldemar Junior, Elizabeth e Mauro, não há qualquer substância probatória ou jurídica que possibilite a inclusão dessas pessoas como responsáveis solidários, motivo pelo qual invocam o princípio que denominam de “in dubio pro contribuinte”, conforme art. 112, II e III, do CTN. Afirmam que seria necessário realizar diligência, para oficiar à 9ª Vara da Justiça Federal, a fim de requerer o desarquivamento dos autos e a obtenção de certidão de objeto e pé de inteiro teor, com detalhamento das partes que foram incluídas como executadas. Outra diligência diz respeito à expedição de intimação fiscal ao contador de Carmax, que assina a DCTF que deu origem à auditoria, a saber, Manoel Ramos da Silva, no endereço do seu CPF n° 126.965.218-40, visando que o mesmo esclareça se Veneza e seus sócios possuem qualquer vinculação com Carmax. Uma terceira diligência diz respeito à análise do procedimento fiscal e apuração de que algumas empresas que foram fornecedoras de Carmax foram excluídas de esclarecer esse relacionamento. Os impugnantes requerem que as empresas Metalcorp Importação e Exportação, Montachem Internacional, Cecil S/A Laminação de Metais, IBBL Comércio de Baterias, Eletrocal Indústria e Comércio de Materiais Elétricos, Furukawa Industrial S/A Produtos Elétricos, Elétrica Danúbio, todas relacionadas e qualificadas no livro razão juntado pelo Auditor-Fiscal nas fls 4238 a 4370, sejam intimadas a esclarecer se em alguma negociação da empresa Carmax, das centenas firmadas, mantiveram qualquer negociação, trato, reunião com a empresa Veneza e seus sócios Mauro, Elizabeth e Waldemar Júnior. Impugnação de Spartaco As operações nas quais Carmax efetuava pagamentos a vários fornecedores, dentre eles, o impugnante, foram colocados sob suspeita, sendo imputados a eles a pecha de mero instrumento de transferência de valores a reais beneficiários. Spartaco foi incluído como responsável solidário supostamente em razão de participar de comando único de um grupo de empresas, o que é um absurdo jurídico, porquanto, em momento algum, foi constatada qualquer conduta fraudulenta. O Auditor-Fiscal presumiu uma estrutura montada para lesar o fisco, sem se preocupar com a correta apuração dos fatos. O impugnante foi intimado a prestar esclarecimentos, o que foi providenciado, afirmando não ter conhecimento do que lhe foi apresentado pela fiscalização. Assim, caberia a prova em contrário de parte da fiscalização, que simplesmente se limitou a traçar o suposto caminho do dinheiro, sem se preocupar com a veracidade das operações comerciais que lhe deram origem. O Sr. Raphael, filho de Ariovaldo Ripani, possui relações comerciais e trabalhistas com Spartaco, mas isso não é indício de gestão única para formação de grupo econômico ou de conluio para fraudar o fisco. A fiscalização deveria ter agido com eficiência, diligenciando para se certificar dos fatos, ou, no mínimo, arguir o impugnante a fim prestar esclarecimentos, em obediência ao princípio da verdade material. Esses os motivos pelos quais requer o cancelamento do Auto de Infração, ou a exclusão da responsabilidade pelo pagamento dos tributos lançados, a desconstituição das multas qualificada e agravada e da representação fiscal para fins criminais. Após o término do prazo para defesa, os sujeitos passivos a seguir relacionados apresentaram petições, invocando a ocorrência de “fatos supervenientes”: Fl. 6541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720237/2017-69 22 Segundo consta nas referidas petições, seus autores requerem, em suma, a juntada do que denominam fato novo e superveniente ao prazo final para impugnação, consistente em “decisão do Fisco Paulista no AIIM nº 4.085.054-7, proferida em 29/10/2018, que cancelou o referido auto de infração fundamentado na existência da CARMAX no ano de 2.013, o que implicou no juízo de veracidade das operações de venda, que, por sua vez, pressupõem a existência das operações de entrada das mercadorias”. É o relatório. Em decisão por unanimidade, a 3ª TURMA/DRJ(POA) votou para considerar não formulado o pedido de perícia, indeferir os pedidos de diligência e demais requerimentos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, julgar improcedentes todas as impugnações, mantendo o crédito tributário em litígio, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 FALTA DE LANÇAMENTO. A falta de lançamento do IPI nas notas fiscais de saída de produtos tributados legitima o lançamento de ofício correspondente. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. São consideradas inidôneas as notas fiscais de aquisição de produtos emitidas por fornecedores inexistentes de fato, com inscrição no CNPJ baixada de ofício. Tal circunstância, aliada a ausência de comprovação do recebimento e do pagamento dos produtos a que se referem as notas fiscais, justifica a glosa de créditos do IPI escriturados com base nesses documentos. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. DUPLICAÇÃO DO PERCENTUAL BÁSICO. AUMENTO DE METADE DO PERCENTUAL RESULTANTE DA DUPLICAÇÃO. A falta de recolhimento de saldos devedores do IPI sujeita o infrator à multa de ofício, no percentual básico de 75%, duplicado pela ocorrência de mais de uma circunstância agravante e por sonegação. O percentual resultante é aumentado de metade, pelo não atendimento, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. As pessoas que evidenciaram interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária principal, mediante manipulação de operações sujeitas ao IPI, no âmbito do comércio atacadista de produtos de metal, com o propósito de obter vantagens ilícitas e ocultar reais beneficiários, respondem solidariamente com o contribuinte pelo crédito tributário. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO-GERENTE. INFRAÇÃO DE LEI E ATOS CONSTITUTIVOS. O sócio-gerente responde pelo crédito tributário por ter infringido a lei, mediante dissolução irregular da sociedade, que não foi localizada em seu domicílio, e por ter Fl. 6542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720237/2017-69 23 desrespeitado o contrato social, desvirtuando o objeto declarado, pela emissão de cheques para consumar operações ilícitas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO. É descabida a alegação de nulidade da autuação, fundada em suposta preterição do direito de defesa, não verificada no caso concreto, por terem sido as infrações descritas e enquadradas com clareza. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. São indeferidos os pedidos de diligência sobre matérias absolutamente irrelevantes para a solução do litígio e nitidamente protelatórios. PEDIDO DE PERÍCIA. É desnecessária a realização de perícia tendente a elucidar matéria já esclarecida nos autos, além do que se considera não formulado o pedido de perícia que deixou de atender aos requisitos legais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificadas, as Recorrentes repisaram os argumentos contidos nas Impugnações, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento É o relatório. VOTO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. I – Das preliminares I.1 – Do vício de nulidade do Auto de Infração A Recorrente sustenta que para a glosa de créditos de IPI em decorrência da inexistência de operações retratadas nas operações fiscais, a fiscalização deixou de comprovar que os documentos de saída também seriam fictos. Alega, ainda, que em relação a ausência de destaque de IPI, existe patente contradição, vez que, a fiscalização não nega que as operações seriam fictas o que não se coaduna com a alegação de entradas fictícias. Neste item, a Recorrente também discorre sobre seu inconformismo com a aplicação da multa de ofício qualificada. Argumenta que inexistem provas que comprovem o dolo no creditamento do IPI realizado. Afirma ainda, que deve ser reconhecido o cerceamento de defesa, na medida em que não teve acesso ao sistema SINTEGRA para verificar a data da efetiva declaração de idoneidade das empresas emissoras das notas ficais sobre as quais a Recorrente tomou crédito. Fl. 6543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720237/2017-69 24 Finalmente, alega cerceamento ao direito de defesa face ao indeferimento da realização de perícia, prevista no art. 16 do Decreto n° 70.236/1972. Não assiste razão à Recorrente. O Decreto n° 70.236/1972, que rege o processo administrativo fiscal, delimita claramente as hipóteses de nulidade nos artigos 59 e 60. Nesses temos, as nulidades no processo administrativo fiscal decorrem de vícios de competência ou preterição de defesa. Eventuais equívocos ou inconformismos, configuram matéria de mérito e devem ser enfrentados e superados por meio de regular impugnação, não ensejando a nulidade do lançamento. In casu, não se verifica qualquer vício que compromete a validade do auto de infração. O lançamento foi feito por autoridade competente e descreveu os fatos e fundamentos que justificaram as glosas, permitindo a Recorrente o amplo acesso ao contraditório e ampla defesa. Ante o exposto, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade. II – Do mérito a) Do Recurso Voluntário da Recorrente Carmax Comercial Ltda. a.1) Do pedido de diligência A Recorrente requer que os autos sejam baixados em diligência para que se apure a existência das operações realizadas e se proceda a dedução das notas fiscais emitidas pelas empresas denominadas “noteiras” da base de cálculo do IPI. Cumpre rememorar que a glosa de créditos de IPI do presente lançamento de ofício decorre da reconstituição da escrita fiscal da Recorrente e da apuração da utilização documentos fiscais inidôneos emitidos por fornecedores, que conforme apurado pela fiscalização, jamais desenvolveram as atividades informadas no CNPJ. O desiderato destas empresas baseava-se, tão somente, na emissão de documentos fiscais representativos de operações fictícias. É consabido que ao sujeito passivo cabe o ônus da prova em relação ao que alega, devendo fazê-lo por ocasião da contestação conforme disposto no art. 16, do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) ... § 1.º. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) ... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 6544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720237/2017-69 25 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente ... (gn) In casu, caberia à Recorrente comprovar na apresentação da Manifestação de Inconformidade o recebimento das NF-e com créditos de IPI glosados, bem assim a prova do pagamento do preço respectivo. Desta feita, a autoridade fiscal procederia a análise da exclusão das respectivas notas fiscais da base de cálculo do IPI. É de se destacar que o momento para a apresentação de provas na esfera administrativa é exatamente quando da apresentação da impugnação ou da manifestação de inconformidade. Se o contribuinte não apresenta tais provas em tal momento, perde assim o momento processual na esfera administrativa para apresentá-las ou ao menos alegá-las. Destarte, a solicitação de diligência não tem sustentação, pois a Requerente, possuidora desses elementos de prova, deixou de apresentar os documentos comprobatórios no momento processual oportuno. Ademais, os autos estão devidamente instruídos para julgamento da lide, sendo facultado ao julgador indeferir o requerimento de diligência ou perícia consideradas prescindíveis ou impraticáveis nos termos da Súmula Carf nº 163. Pelo exposto, deve ser rejeitado o pedido de perícia/diligência nos termos formulados pela Recorrente. a.2) Da alegação de cerceamento de defesa A Recorrente sustenta que desconhecia o fato de que a situação cadastral das empresas emissoras das notas fiscais inidôneas (POLIMETAL, GRAND META e METAL BANDEIRANTES) estava INAPTA à época da realização das transações; alega que foi penalizada pela RFB por circunstâncias alheias ao seu controle e que como os processos administrativos foram direcionados às empresas fornecedoras, entende ter sido prejudicado seu direito de participar dos respectivos processos administrativos (fl. 6.161). Nada obstante, conforme destacado em mais de uma ocasião no Acórdão recorrido inexiste previsão que determine que a Recorrente seja colocada a par do processo de inaptidão cadastral dos fornecedores reputados empresas “noteiras”. Ademais, a jurisprudência do STJ é cristalina ao afirmar que “o comerciante de boa- fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente declarada inidônea pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e a venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade só produz efeitos a partir de sua publicação”. (Resp. 1.148.444/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 27/04/2010, submetido ao rito do art. 543- C do CPC e da Resolução STJ 8/2008). (Grifos nossos). Ora, conforme resta evidente, a jurisprudência colacionada não corrobora a tese da Recorrente vez que nas operações fictícias entre os fornecedores inexistentes de fato Polimetal, Grandmetal e Metais Bandeirantes e o cliente Carmax há notas fiscais, mas não há pagamentos; nas Fl. 6545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720237/2017-69 26 operações fictícias entre o estabelecimento inexistente de fato Black Metais e Carmax há pagamentos, mas não há notas fiscais. Cumpre esclarecer que as alegações da Recorrente não configuram razões de nulidade do Despacho Decisório, uma vez que não se enquadram nas hipóteses de nulidade definidas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. a.3) Da alegação nulidade do lançamento – contradição na motivação A Recorrente argumenta que o Auto de Infração descreve duas situações distintas que deram origem à glosa dos créditos de IPI, a saber: a) inexistência de operações de aquisições de mercadorias e b) ausência de correto destaque de IPI em notas fiscais com inobservância de classificação fiscal e/ou alíquota. Face ao exposto, a Recorrente afirma que há uma evidente contradição na motivação no Auto de Infração, pois, se as compras foram consideradas fictas pela fiscalização, não é possível partir da premissa que houve fato gerador do IPI. Não assiste razão à Recorrente. Conforme detalhado no Acórdão recorrido não há contradição, senão vejamos: A exigência formalizada no Auto de Infração objeto deste processo ocorreu (a) por falta de lançamento do IPI nas NF-e, decorrente de inobservância da alíquota aplicável nas saídas de produtos promovidas por Carmax, o que justificou o lançamento de ofício correspondente, e (b) pela utilização indevida de créditos do mesmo imposto, os quais foram glosados, por terem sido escriturados à vista de documentos fiscais reputados inidôneos, representativos de operações fictícias, emitidos por empresas conhecidas como “noteiras”, inexistentes de fato, “de fachada”. (...) Com respeito à falta de lançamento do IPI, no valor total de R$ 95.858,12, decorrente de inobservância da alíquota aplicável nas saídas de produtos promovidas por Carmax, o lançamento de ofício ocorreu em relação às NF-e correspondentes às saídas tributadas do produto classificado no código 7304.51.10 da TIPI, referente a “tubos de diâmetro exterior inferior ou igual a 229mm”, sujeito à alíquota de 5%, conforme consta no “Demonstrativo de Apuração do Imposto - Falta de Destaque do IPI” das fls. 4446 a 4449. (...) No presente caso, a glosa de créditos do IPI refere-se a NF-e reputadas inidôneas, representativos de operações fictícias, emitidos por empresas conhecidas como “noteiras”, inexistentes de fato, “de fachada”, Polimetal, Grandmetal e Metais Bandeirantes, que figuraram na simulação de compras no valor de R$ 525.643.892,56. Ocorre que o valor total de compras realizadas por Carmax no ano de 2013 atingiu R$ 607.541.038,61, remanescendo, portanto, R$ 81.897.146,05 (R$ 607.541.038,61 – R$ 525.643.892,56) de compras que não foram objeto de imputação fiscal e que dariam suporte a saídas regulares, em relação às quais foi apurada, com acerto, falta de lançamento do IPI. Como o referido imposto, não lançado em NF-e, exigido de ofício, é de R$ 95.858,12, e se refere a saídas de produtos tributados a 5%, infere-se que a base de cálculo seja de R$ 1.917.162,40, importando a revenda de uma parcela diminuta, frente à citada diferença de R$ 81.897.146,05, de compras que não foram objeto de imputação fiscal. Fl. 6546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720237/2017-69 27 Ademais, a fiscalização não se absteve da análise da documentação apresentada, não havendo justificativa para produção de prova pericial, como enseja a Recorrente. É consabido que as hipóteses de nulidade da autuação são aquelas previstas no supracitado art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Adicionalmente, as irregularidades não passíveis de causarem prejuízo ao direito do sujeito passivo poderão ser sanadas no curso do processo administrativo, observada a inteligência do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. Portanto, em face dos princípios que norteiam o Processo Administrativo Fiscal, mormente os da informalidade e da verdade material, somente duas são as espécies de irregularidades, elencadas nos incisos do artigo 59 retrotranscrito, que possuem o condão de contaminar de nulidade “ab initio” as peças que o compõem: ato lavrado por pessoa incompetente e preterição do direito de defesa. No caso em tela não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses de nulidade discriminadas. Pelo exposto, deve ser rechaçada a preliminar de nulidade por ausência/contradição de motivação. III – Do mérito (quanto aos fatos) A Recorrente sustenta que a fiscalização supôs a prática de ato ilício, mas não cumpriu seu dever de provar o alegado. Afirma que as conclusões do Fisco são meras conjecturas, presunções que ferem o princípio do devido processo legal, que os atos administrativos são informados pelo princípio da tipicidade fechada, e, não havendo prova, não há que se falar em simulação. A Recorrente alega que o Fiscal não analisou a saída de mercadorias da empresa, tendo tão somente afirmado que a mesma se apropriava de notas fiscais para diminuir a base de cálculo do IPI. Sustenta que se a mercadoria era fictícia cabia a fiscalização apurar os documentos de saída e estornar os valores glosados. Não assiste razão a Recorrente. Conforme apurado pela fiscalização e registrado no Termo de Verificação Fiscal (fl. 2676), ao qual a Recorrente teve amplo acesso e direito de contraditório e ampla defesa, a empresa simulava a compra de mercadorias e/ou matérias primas de outras empresas que atuavam como “noteiras”, que não possuíam existência de fato, conforme comprovado através de diligências in loco. Pela análise da contabilidade de 2011, a Recorrente transacionou através de notas fiscais emitidas de forma fraudulenta 75% de todas suas compras por meio de operações fictas. Da descrição dos fatos, observa-se que a Recorrente foi intimada inúmeras vezes a apresentar os arquivos/livros fiscais e extratos bancários referentes ao período fiscalizado. Nada obstante, dada a apresentação incompleta dos documentos requisitados a fiscalização emitiu as Instituições bancárias as informações sobre as transações efetuadas pela Recorrente nos termos do inc. I, do art. 33 da Lei n° 9.430/1996. Fl. 6547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720237/2017-69 28 A partir de dados extraídos dos arquivos da ECD referentes aos anos de 2009 a 2011, a fiscalização constatou a existência de lançamento de compras de fornecedores diversos e intimou a Recorrente a comprovar a efetiva aquisição das mercadorias por meio de documentação hábil. Entretanto, após diversas tentativas de intimação a Recorrente apresentou documentos inelegíveis e incompletos. Destarte, face a ausência de resposta da Recorrente, a fiscalização procedeu a lavratura do Auto de Infração com base nas informações consolidadas no encerramento da Ação Fiscal. Registre-se que, pelo item 3 do Termo de Início de Procedimento Fiscal das fls. 403 a 405, lavrado em 21 de dezembro de 2015, a Recorrente já havia sido intimada a comprovar o efetivo pagamento efetuado aos fornecedores Polimetal, Grandmetal e Metais Bandeirantes, tendo silenciado a respeito. Essa prova tampouco foi apresentada na impugnação. Compulsando os autos, o que emerge da instrução processual é a evidência de que não aconteceu o pagamento frente ao volume de supostas compras. Neste aspecto, cumpre reproduzir o seguinte trecho extraído do Acórdão recorrido: (...) Com efeito, repetindo o que consta no relatório que antecede este voto, as compras efetuadas por Carmax foram contabilizadas por esse estabelecimento a débito da conta de resultado “4.1.1.01.0001 - COMPRA DE MATERIAIS DE REVENDA”, tendo como contrapartida crédito na conta do passivo “2.1.1.01.0001 – FORNECEDORES DIVERSOS”, no total de R$ 635.689.263,75, sendo que R$ 525.436.311,36 constituem compras de mercadorias fornecidas por Polimetal, Grandmetal e Metais Bandeirantes. Da soma de R$ 269.031.383,45, de lançamentos a débito na conta do passivo “2.1.1.01.0001 - FORNECEDORES DIVERSOS”, R$ 2.000.000,00 referem-se a pagamentos efetuados ao fornecedor Grandmetal, R$ 1.300.000,00 referem-se a pagamentos efetuados ao fornecedor Metais Bandeirantes e não houve pagamento ao fornecedor Polimetal. Essa disparidade entre os valores das compras referentes a esses três fornecedores e os valores baixados da conta “2.1.1.01.0001 - FORNECEDORES DIVERSOS” indicou, para a fiscalização, que não houve pagamento referente a essas compras, corroborando o entendimento de que houve registro de operações fictícias. Eis o quadro com os valores das compras, das baixas e das respectivas diferenças: Tal evidência exclui a cogitada comprovação de pagamento das compras, e, aliada à completa ausência de comprovação do recebimento dos produtos, consolida a necessidade de glosa dos créditos do IPI, independentemente da alegada boa-fé de Carmax, boa-fé que, a propósito, não será admitida neste voto, conforme exposição, adiante. (Fl. 6.173). Quanto a análise do mérito, a Recorrente se limitou a reproduzir alegações genéricas acerca do trabalho fiscalizatório. No contexto das infrações apuradas não há nenhum elemento que corrobore a tese de que a mesma não se utilizou de notas fiscais inidôneas, tampouco que houve circulação e pagamento/recebimento de mercadorias. Em essência, a Recorrente esquivou-se dos saldos devedores do IPI apurados de ofício, transferindo recursos financeiros com propósitos Fl. 6548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720237/2017-69 29 escusos, valendo-se de conta bancária de terceiros (Black Metais), estabelecimento que também é inexistente de fato. Face ao exposto e apurado, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. IV – Da responsabilidade solidária No que tange a responsabilidade solidária atribuída ao Sr. Carlos Roberto dos Santos, face ao cenário apurado, o presente voto se alinha com os fundamentos exarados no Acórdão recorrido, abaixo transcritos: Com efeito, resta plenamente caracterizada a responsabilidade de Carlos Roberto dos Santos, na condição de sócio-gerente de Carmax, quer pela evidência de dissolução irregular da sociedade, que não foi localizada em quaisquer de seus domicílios, quer por ter infringido a legislação societária, desvirtuando o objeto social declarado de Carmax, emitindo cheques no âmbito de operações fraudulentas. Incorre, à vista disso, nas disposições do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Note-se que a responsabilização de gerentes, de direito ou de fato, de pessoas jurídicas de direito privado não exclui a responsabilidade destas últimas, por inexistência de previsão legal nesse sentido. (...) Com efeito, resta plenamente caracterizada a responsabilidade de Carlos Roberto dos Santos, na condição de sócio-gerente de Carmax, quer pela evidência de dissolução irregular da sociedade, que não foi localizada em quaisquer de seus domicílios, quer por ter infringido a legislação societária, desvirtuando o objeto social declarado de Carmax, emitindo cheques no âmbito de operações fraudulentas. Incorre, à vista disso, nas disposições do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Note-se que a responsabilização de gerentes, de direito ou de fato, de pessoas jurídicas de direito privado não exclui a responsabilidade destas últimas, por inexistência de previsão legal nesse sentido. (fl. 6014 e ss.). Face ao exposto deve ser mantida a responsabilidade solidária imputada ao sócio gerente da Recorrente, o Sr. Carlos Roberto dos Santos. Quanto aos demais responsáveis solidários, reais beneficiários das operações ilícitas, devidamente intimados a se manifestarem sobre as conclusões da auditoria apresentaram respostas alegando desconhecimento das ocorrências, ou se mantiveram em silêncio. Ao apresentarem as respectivas impugnações, justificaram o recebimento dos valores oriundos das operações irregulares como provenientes de operações imobiliárias, senão vejamos: Nas impugnações, foram apresentadas algumas justificativas para os valores recebidos, em si, atribuindo-os a operações imobiliárias. Ora, recorde-se que a presente autuação objetiva a exigência de saldos devedores do IPI, excluídos, em sua maioria, por operações fictícias, provenientes das empresas “noteiras” Polimetal, Grandmetal e Metais Bandeirantes, bem assim de Black Metais. Esperava-se que, no contexto dos fatos apurados, os responsáveis justificassem o motivo pelo qual receberam recursos provenientes do estabelecimento atacadista de metais, Carmax, por intermédio de outro estabelecimento supostamente atacadista dos mesmos produtos, Black Metais. Tal justificativa não foi produzida, porque inexiste. (Fl. 6.013). (...) Fl. 6549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720237/2017-69 30 Recorde-se das inconsistências verificadas neste processo: Carmax, comerciante atacadista de produtos de metal, simulou compras com as empresas “noteiras”, aparentemente atuantes no mesmo ramo, mas inexistentes de fato; Black Metais, também aparentemente operando no comércio atacadista de produtos de metal, mas efetivamente sem existência no plano dos fatos, recebeu vultosa quantia de Carmax, sem, por óbvio, ter efetuado vendas em contrapartida, repassando valores a pessoas aparentemente alheias a essas operações, mas que, na verdade, são os verdadeiros beneficiários do estratagema. Portanto, considerando que os demais responsáveis solidários foram corretamente enquadrados em responsabilidade solidária de fato, com base no art. 124, I, do CTN, dado o evidente interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal, ou, especificamente, na manipulação de operações sujeitas ao IPI, no âmbito do comércio atacadista de produtos de metal, para obter vantagens ilícitas e ocultar reais beneficiários. Nesse sentido, a respeito da responsabilidade tributária, cumpre transcrever trecho do Acórdão n° 9101-003.378 da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF): RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. ASPECTOS ECONÔMICO E JURÍDICO. São solidariamente obrigadas aquelas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Pessoas atuando de maneira concorrente, valendo-se de construções artificiais e ardilosas para se esquivar de obrigações tributárias, são atraídas para o pólo passivo da obrigação tributária, vez que se caracteriza o interesse tanto econômico quanto jurídico, implicando na solidariedade prevista no art. 124, inciso I do CTN. Feitas estas considerações, a vista de todo o apurado pela fiscalização, não tendo os responsáveis solidários apresentado nenhuma justificativa pelos valores efetivamente recebidos nas manifestações de inconformidade, tampouco nos recursos voluntários, não há reparo a ser feito no Acórdão recorrido. V – Da multa No caso em tela foi aplicada a multa qualificada nos termos do art. 80, caput, § 6º, inciso II, e § 7º da Lei n° 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº 11.488/2007. A Recorrente se insurge contra aplicação da multa sob argumento de que não teve a oportunidade de se defender da conduta fraudulenta que derivou na aplicação da multa qualificada, vez que não teve acesso aos procedimentos administrativos que declararam as empresas “noteiras”, caracterizando cerceamento de defesa. O Acórdão recorrido manteve a multa de ofício de 225%, resultante do percentual básico de 75% por circunstância qualificativa, e do subsequente aumento de metade, pelo não atendimento de intimações. Nada obstante, após as alterações produzidas pela Lei nº 14.689, de 2023, em face da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, deve ser dado parcial provimento ao pleito, para reduzir a multa de ofício qualificada para 100%. CONCLUSÃO Fl. 6550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.626 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720237/2017-69 31 Pelo exposto, voto para afastar a preliminar de nulidade do auto de infração para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reduzir a multa de ofício qualificada para 100%. É como voto. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria Fl. 6551DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11370223 #
Numero do processo: 10166.720521/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Por força do princípio processual da eventualidade da defesa, o contribuinte deve alegar toda a matéria de defesa que tiver na impugnação, pena de não mais poder fazê-lo em momento posterior em face do fenômeno processual da preclusão consumativa. Em consequência, o argumento de defesa somente levantado no recurso voluntário não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PISO. INOCORRÊNCIA. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. OFERTA DE ALIMENTOS. DEDUÇÃO A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CONTINUIDADE DE COABITAÇÃO. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente em ação de oferta de alimentos, quando a pessoa responsável pelo sustento da família não deixa a residência comum, deixam de possuir natureza de obrigação de prestar alimentos, sendo indedutíveis para redução da base de cálculo do IRPF. Inexiste equiparação à pensão alimentícia judicial, por se tratar de pagamentos decorrentes do poder familiar e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos, e não da obrigação de prestar alimentos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. JUROS SELIC. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULAS CARF. Nº. 4 E 108. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2101-003.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer dos argumentos e documentos relativos às despesas médicas, e na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Por força do princípio processual da eventualidade da defesa, o contribuinte deve alegar toda a matéria de defesa que tiver na impugnação, pena de não mais poder fazê-lo em momento posterior em face do fenômeno processual da preclusão consumativa. Em consequência, o argumento de defesa somente levantado no recurso voluntário não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PISO. INOCORRÊNCIA. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. OFERTA DE ALIMENTOS. DEDUÇÃO A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CONTINUIDADE DE COABITAÇÃO. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente em ação de oferta de alimentos, quando a pessoa responsável pelo sustento da família não deixa a residência comum, deixam de possuir natureza de obrigação de prestar alimentos, sendo indedutíveis para redução da base de cálculo do IRPF. Inexiste equiparação à pensão alimentícia judicial, por se tratar de pagamentos decorrentes do poder familiar e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos, e não da obrigação de prestar alimentos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.739 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720521/2013-71 2 As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. JUROS SELIC. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULAS CARF. Nº. 4 E 108. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer dos argumentos e documentos relativos às despesas médicas, e na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.739 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720521/2013-71 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 123/163) interposto por ELTON ARAUJO MORAIS em face do Acórdão nº. 12-103.475 (e-fls. 106/113), que julgou a Impugnação improcedente, mantendo a exigência do crédito tributário. O presente processo decorre de Notificação de Lançamento para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), ano-calendário de 2010, exercício de 2011, que apurou imposto suplementar de R$ 18.678,42 a ser acrescido da multa de ofício e dos juros legais. O lançamento de ofício decorreu de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, tendo sido constatadas as seguintes infrações: - dedução indevida de pensão alimentícia judicial/escritura pública no valor de R$ 59.487,54, uma vez que, tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica quando o provimento de alimentos for decorrente de dissolução da sociedade conjugal, tendo sido verificado que o contribuinte e Rosa Maria Araújo permanecem casados e que nunca houve dissolução da sociedade conjugal. - dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 8.434,00, sendo R$ 400,00 relativas a Cleber Pereira de Melo, por falta de comprovação e R$ 2.014,00 das Clínicas Guara Ltda, R$ 3.620,00 da Clínica Odontológica Integrada e R$ 2.400,00 do HOB Hospital Oftalmológico por serem despesas de não dependente (Elton Araújo Morais Filho). Cientificado do lançamento em 24/01/2013, o contribuinte apresentou impugnação, com as seguintes alegações, aqui resumidas pela decisão de piso: Pensão Alimentícia – Foi homologada sentença relativa a acordo de alimentos em 04/10/1995, onde ficou acertado desconto mensal em folha de pagamento em benefício de seus três filhos, sendo 7,5% para cada um deles. A glosa afrontou o art. 78 do RIR/99 que não exige outras condições para dedução, além da existência de decisão judicial ou acordo homologado, estando o servidor público subordinado à norma legal. A jurisprudência, inclusive do judiciário, em nenhum momento, ampara a motivação e os fundamentos do lançamento. Assim, para dedutibilidade basta cumprir as regras, sendo que no caso houve a referida homologação judicial, atendendo-se a legislação fiscal e o direito de família, merecendo ser declarado nulo o lançamento. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.739 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720521/2013-71 4 Anexa a Declaração de Ajuste Anual – DAA dos três beneficiários, Rosa Maria Araújo Morais, Elton Araújo Morais Filho e Larissa Araújo Morais, demonstrando que a pensão foi declarada por eles, além do imposto ter sido pago. Glosar o que já foi tributado é o mesmo que falar em bitributação. A eventual situação familiar do contribuinte não diz respeito ao Fisco, até porque inúmeras situações ocorrem no decorrer da vida e situações práticas, as quais não cabe a intromissão estatal. Encargos e acréscimos legais – Os juros e a multa também merecem ser excluídos, uma vez que o contribuinte declarou espontaneamente à RFB e, portanto, não se trata de omissão ou elementos que não foram colocados à disposição da fiscalização. Na ausência de dolo e má-fé, não cabe a multa de ofício. Está impugnando integralmente os valores utilizados no lançamento, bem como demonstrativos e anexos e respectivos valores e datas, que não correspondem à realidade fiscal do contribuinte. Merecem ser declarados nulos o procedimento fiscal e o lançamento, por não representarem valores a serem submetidos à tributação. Por fim, requer o contribuinte que as publicações sejam enviadas em nome do seu advogado, fornecendo o endereço dele. Sobreveio o julgamento e foi proferido o Acórdão nº. 12-103.475 (e-fls. 106/113), não ementado em razão da Portaria RFB nº 2.724, de 2017. A decisão houve por bem manter a exigência, inclusive da multa de ofício no percentual de 75%, nos termos da Lei 9.430/1996, art. 44, inc. I, e os juros com base na Taxa SELIC. A intimação do resultado do julgamento foi encaminhada ao sujeito passivo pela via postal, e recebida em seu endereço em 26/11/2018, conforme AR (e-fls. 120). Em 19/12/2018, foi juntado aos autos Recurso Voluntário (e-fls. 123/163), por meio do qual questiona em preliminar, a incompetência da RFB para discutir sentenças judiciais, em especial a que determinou o pagamento da pensão alimentícia deduzida; e no mérito, reitera a alegação de legalidade da pensão alimentícia judicial, junta comprovantes de despesas médicas Questiona, ainda, os acréscimos legais e afirma que agiu em conformidade com a legislação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.739 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720521/2013-71 5 VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende parcialmente aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. O Recurso traz defesa quanto às glosas de despesas com saúde, realizadas pela autoridade lançadora e não impugnadas, estando, portanto, preclusas. Em Impugnação, o recorrente alegou impugnar todo o lançamento, de modo que a decisão de piso analisou todas as glosas. Contudo, registrou que não tinham sido trazidos com a impugnação, quanto às glosas de despesas médicas, argumentos, documentos ou outros comprovantes. As glosas com despesas médicas foram mantidas pela decisão de piso, (i) e falta de comprovação no que se refere ao prestador Cleber Pereira de Melo e (ii) para as demais deduções não aceitas, por se tratar de despesas do não dependente, Elton Araújo Morais Filho. Das Despesas Médicas O contribuinte não traz argumentos específicos contra a glosa de despesas médicas, no entanto afirma estar impugnando a totalidade do lançamento. Assim, cabe analisar a infração em referência. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a autoridade fiscal informa que o motivo das glosa de despesas médicas é a falta de comprovação no que se refere ao prestador Cleber Pereira de Melo e para as demais deduções não aceitas, por se tratar de despesas do não dependente, Elton Araújo Morais Filho. Como não foi apresentada nenhuma prova em relação à despesas do prestador Cleber Pereira de Melo, e considerando que o filho do contribuinte, Elton Araújo Morais Filho, não foi indicado como dependente na Declaração de Ajuste Anual e não foi aceito, pela fiscalização, também como alimentando, em vista dos argumentos expostos no item anterior, não há como restabelecer a dedução pleiteada, pois em discordância com as exigências do art. 8º , inciso II, alínea “a” e § 2º da Lei nº 9.250/95. (grifos acrescidos) Em sede de recurso, o recorrente apresentou argumentos e documentos relativos à glosa com despesas médicas, sem, contudo, justificar a não apresentação de tais declarações e justificativas em sede de Impugnação. Não ficou demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior e tais questões não se referem a fato ou a direito superveniente, nos termos do §4º e §5º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/721. Dessa forma, 1 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.739 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720521/2013-71 6 operou-se a preclusão consumativa, de modo que tais argumentos e documentos não devem ser conhecidos. No âmbito da impugnação, é ônus do interessado apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72), a ele também incumbe demonstrar as razões de insurgência e irresignação quando da interposição da via recursal. Aliás, colhe-se de precedente do CARF o entendimento de que as razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o error in procedendo ou o error in iudicando nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer (Acórdão nº 2202-005.350 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, julgado em 6 de agosto de 2019, Relator Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros). Neste sentido, pretende inovar e trazer à colação matérias que não impugnou ou controverteu a qualquer tempo, deixando de apresentar documentos que justificassem qualquer análise complementar. Sem insurgência do recorrente na Impugnação, operou-se a preclusão consumativa a que alude o art. 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Neste sentido, alguns julgados do CARF ilustram a questão: ARGUMENTOS DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE DA DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Por força do princípio processual da eventualidade da defesa, o contribuinte deve alegar toda a matéria de defesa que tiver na impugnação, pena de não mais poder fazê-lo em momento posterior em face do fenômeno processual da preclusão consumativa. Em consequência, o argumento de defesa somente levantado no § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.739 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720521/2013-71 7 recurso voluntário não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72.2 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A matéria não impugnada expressamente não instaura o litígio administrativo tributário. Assim, operando-se a preclusão consumativa, a matéria não pode ser conhecida em sede de recurso voluntário. 3 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72 e artigos 1.010 inciso III e artigo 932 inciso III do Código de Processo Civil, restando configurada não apenas a preclusão consumativa como também constatada a falta de interesse processual, o que conduz ao não conhecimento do recurso interposto.4 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. INOVAÇÕES. PRECLUSÃO. Em procedimento de exigência fiscal o contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que delineia especificamente a matéria a ser tornada controvertida, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate naquela oportunidade, excetuada a questão de ordem pública, como, por exemplo, a decadência. Inadmissível a apreciação em grau de recurso voluntário de matéria nova não apresentada para enfrentamento por ocasião da impugnação. Nos termos do art. 17 do Decreto 70.235, considerar- se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso voluntário neste particular. 5 Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer dos argumentos e documentos relativos às despesas médicas, em razão da preclusão. 2. Preliminar 2 CARF. Acórdão nº 2402-010.660. 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Relator Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem. Sessão de 12 de novembro de 2021. 3 CARF. Acórdão nº 2001-004.050. 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária. Relator Conselheiro André Luis Ulrich Pinto. Sessão de 23 de fevereiro de 2021. 4 CARF. Acórdão nº 3401-009.996. 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Relator Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Sessão de 23 de novembro de 2021. 5 CARF. Acórdão nº 2202-005.965. 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Relator Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Sessão de 04 de fevereiro de 2020. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.739 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720521/2013-71 8 O recorrente alegou, em sede preliminar, nulidade da decisão de piso em razão da incompetência da Receita Federal para rediscutir e rever sentenças judiciais e para limitar a eficácia de lei federal em vigor. Alega que como possui sentença homologatória do Acordo de Alimentos, e os alimentos pagos podem ser deduzidos do Imposto de Renda da pessoa Física, teria agido em consonância com as regras legais. Cita decisões administrativas no sentido de que a decisão judicial seria soberana e portanto, deveria ser respeitada, inclusive suas consequências tributárias. Não assiste razão ao recorrente. A Receita Federal do Brasil tem a competência para fiscalizar as Declarações de Ajuste Anual e os recolhimentos promovidos a título de Imposto de Renda das Pessoas Físicas, de modo que não há como se questionar a sua competência para promover tal análise da documentação e estabelecer os efeitos para fins tributários. Sendo constatadas infrações à legislação tributária, é dever da autoridade fiscal promover o lançamento do tributo e, uma vez apresentadas Impugnação e recurso, está na competência das Delegacias de Julgamento da Receita Federal e do CARF a análise dos processos administrativos. Cumpre pontuar, nesta parte introdutória do voto, que o Auto de Infração se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, quais sejam: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Saliente-se que o art. 59, do mesmo Decreto, preconiza apenas dois vícios insanáveis: a incompetência do agente do ato, situação esta não configurada, vez que o lançamento foi efetuado por agente competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil), e a preterição do direito de defesa, circunstância também não verificada no presente procedimento. Há que se destacar que todas as fases processuais preconizadas na norma foram observadas e ao contribuinte vem sendo garantido o amplo direito de defesa pela fase de impugnação e o recurso ora objeto de análise, onde ficam evidentes o pleno conhecimento dos fatos e circunstâncias que ensejaram o lançamento. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.739 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720521/2013-71 9 Inexistente a suposta usurpação de competência do Poder Judiciário, uma vez que a autoridade fiscal e a DRJ limitaram-se a glosar os gastos relativos aos pagamentos das pensões, por considerá-los em desconformidade com as normas tributárias que autorizam sua dedução para o efeito de apuração do IRPF, sem qualquer juízo de valor quanto ao processo/procedimento judicial propriamente dito. Foi exatamente o que destacou a decisão de piso: Cabe destacar que não há que se falar em invalidade da decisão judicial, mas apenas sua ineficácia para o direito tributário. Em outras palavras, quanto ao direito civil, a decisão vale inteiramente para as partes (alimentante e alimentados), mas não gera o efeito de ser dedutível da base de cálculo do IRPF. Portanto, a autoridade lançadora levou em conta o acordo homologado judicialmente. Todavia, sua eficácia se restringe à matéria civil acordada entre as partes (alimentante e alimentados), não produzindo efeito para a Administração Tributária (terceiro). Sendo assim, não há que se falar em nulidade da decisão de piso ou usurpação de competência. O que ocorreu foi a análise dos efeitos tributários do acordo de alimentos homologado, analisando-se os efeitos de tal acordo na esfera tributária para fins específicos de dedutibilidade do Imposto de renda. Finalmente, antes da análise do mérito do presente recurso, cumpre também pontuar que, as decisões administrativas e judiciais que o recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram. Embora o CTN, em seu art. 100, II, considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, tais acórdãos têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. 3. Mérito 3.1. Pensão alimentícia Como relatado, em sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, o interessado informou Elton Araujo Morais Filho e Larissa Araújo Morais, como alimentandos, tendo recebido cada um R$ 32.457,00 (menos parcela reembolsada de R$ 2.713,23), valor que corresponde a mais de 7,5% da renda bruta do contribuinte, o que contraria o próprio acordo de alimentos. Mesmo após a maioridade dos filhos (Elton Araujo Morais Filho, nascido em 25/03/1989 e Larissa Araújo Morais, nascida em 25/05/1981), os valores continuaram sendo depositados na conta corrente de Rosa Maria Araújo Morais. O casal não se divorciou e continuou residindo com os filhos no mesmo local, como comprovam as declarações de Ajuste Anual – DAA apresentadas. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.739 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720521/2013-71 10 Em sede de Impugnação e recurso, o recorrente apresentou cópia do Acordo de Alimentos homologado em 20/09/1995, que estipulou o pai como alimentante dos três filhos e, responsável pelas despesas com educação e saúde. A decisão de piso manteve a glosa da despesa, considerando que os alimentos não poderiam ser considerados como tais para fins tributários, tendo em vista não terem decorrido do fim da sociedade conjugal. Vale o destaque: No ano-calendário em discussão nos presentes autos, o casal e os filhos habitavam no mesmo endereço, como se pode observar das cópias das Declarações de Ajuste Anual – DAA anexadas aos autos e do cadastro da Receita Federal do Brasil – RFB. Cumpre destacar que os dependentes dos contribuintes, via de regra, não podem ser tratados como alimentandos (e vice-versa), consoante princípio insculpido na regra do art. 78, § 1°, do RIR/1999 (acima transcrito). Logo, para o Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, não são dedutíveis os valores pagos a título de pensão alimentícia a pessoas caracterizadas, na seara tributária, como dependentes. Para contribuinte casado, as despesas dedutíveis relativas ao cônjuge e aos filhos resultantes desse casamento são, via de regra, os gastos com saúde e educação (art. 8°, II, “a”, “b”, da Lei n° 9.250/1995), além da despesa presumida com dependentes (art. 8°, II, “c” da Lei n° 9.250/1995), não se permitindo a dedução de pensão alimentícia paga aos citados dependentes. Desse modo, o ordenamento jurídico contempla o caráter pessoal e a graduação do imposto segundo a capacidade econômica do contribuinte. Ratifica esse entendimento a Solução de Consulta Interna – SCI nº 3, de 08/02/2012, da lavra da Coordenação Geral de Tributação – Cosit (órgão do fisco federal responsável por interpretar e uniformizar o entendimento da legislação tributária), que trata sobre a dedutibilidade de pensão alimentícia: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Para efeitos da aplicação da dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), de que tratam os arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”, ambos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e considerando- se o disciplinamento contido na Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001: I - as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia. II - tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade; Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.739 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720521/2013-71 11 III - não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, por ausência de condição expressa na norma tributária. Ressalte-se que a referida solução de consulta possui caráter vinculante em relação às unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, consoante art. 6° da Portaria RFB n° 3.222/2011 e art. 8° da Portaria RFB n° 379/2013. Portanto, a legislação fiscal de regência da matéria prescreve que, em se tratando de sociedade conjugal, apenas sua dissolução (separação de direito ou divórcio) autorizaria a dedutibilidade de pensão alimentícia em benefício do outro cônjuge e consequentemente dos filhos destes que vivem sob o mesmo teto, para fins de apuração da base tributável do IRPF. Destaque-se ainda trecho da fundamentação da SCI Cosit nº 3/2012: 6.1.22. A diretriz tributária leva em consideração, por vezes, o fato de a sociedade conjugal representar célula única, acabando por permitir mecanismos normativos envolvendo declaração em conjunto, relação de dependência e guarda de menores. Tal postura normativa vai justamente ao encontro dos preceitos aqui citados constantes da Constituição Federal e do Código Civil, em especial a que se refere à mútua assistência. 6.1.23. De modo totalmente transverso, tal diretriz, no caso de dissolução da sociedade conjugal, encara tal fato como se fosse uma divisão da unidade da célula familiar, de forma a promover previsão normativa que envolve regramento inerente a tal fim, tanto para aquele que paga a pensão alimentícia, quanto ao que recebe. Nesse sentido, percebe-se presentes disposições normativas como a que trata da possibilidade de dedução da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste de importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública. E ainda, a que dispõe a respeito da pensão alimentícia recebida de pessoa física, determinando, neste caso, a tributação efetuada sob a forma de carnê-leão - recolhimento mensal obrigatório. 6.1.24. Entende-se que a norma tributária, na matéria em referência, não pretendeu, em momento algum, alcançar situação que se revelasse como a descrita na questão aqui em análise, apresentada pela Consulente - pensão alimentícia, sem dissolução da sociedade conjugal. Percebe-se que tal situação se mostra muito mais como redistribuição e administração de renda no seio da unidade familiar, por questões, possivelmente, de foro interno daquela unidade, que foram buscadas no judiciário. 6.1.25. Considerando-se a dissolução da sociedade conjugal como uma divisão celular, tal fato acaba por gerar duas células, uma que fornece e Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.739 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720521/2013-71 12 outra que recebe o rendimento. A que fornece permite-se a dedução da base de cálculo do imposto e àquela que recebe tributa-se o rendimento. 6.1.26. Para fins da legislação do imposto, considerando-se a citada autonomia, difícil imaginar que em sociedade conjugal acordante da necessidade de que um pensione alimentos ao outro, sem objetivo de dissolução da sociedade, que mantém, inclusive, coabitação, consiga apartar os valores da pensão alimentícia daqueles inerentes às despesas rotineiras da família. Tomando-se, por hipótese, que a esposa receba pensão alimentícia do marido, e que, conforme já observado, tal pensão se destinaria a suprir necessidades da existência, tais como habitação, alimentação, saúde, vestimenta. Como se daria a segregação da alimentação? A segregação da habitação? E assim em diante. Se a esposa já recebe a pensão alimentícia para corresponder tais necessidades, ela ainda participaria da alimentação conjunta da família? Do lazer conjunto? Das despesas pela coabitação? Para fins tributários, entende-se pouco provável que tal reengenharia doméstica possa ocorrer, mantendo-se a autonomia de quem fornece em relação a quem recebe o rendimento. Tribunais já têm mantido entendimento que tal situação (pensão alimentícia sem dissolução da sociedade conjugal) acaba por ter objetivo meramente de alcance de benefício fiscal no universo do IRPF. Outrossim, mostra-se significativa a argumentação trazida pelo relator do Acórdão n° 2201-003.528, j. 16/03/2017, oriundo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf, 2ª Seção de Julgamento, 2ª Câmara, 1ª Turma Ordinária: De qualquer forma, ainda que, ao tempo em que realizado o acordo, houvesse efetivamente intenção de rompimento da vida em comum, necessária para a caracterização da separação de fato, essa situação foi evidentemente alterada posteriormente, não subsistindo as razões que justificariam o pagamento de pensão.(...)Apesar do que foi registrado nos parágrafos anteriores, pelos termos de seu recurso, penso não constituir mais questão controvertida o fato de que, malgrado o acordo homologado judicialmente sugerindo a ruptura da vida em comum e a situação de litígio, houve continuidade no casamento, inclusive com habitação em um único domicílio. O recorrente alega não existir qualquer exigência legal de separação de fato para o pagamento de pensão alimentícia à esposa. Apega-se assim a uma interpretação literal do texto legal. Ocorre, porém, que nem todas as condições de aplicabilidade de uma norma precisam estar expressas. As normas são dotadas de um conteúdo ético-social que tornam desnecessárias previsões que se destinem a regular aquilo que é estranho ao padrão de comportamento da sociedade em que estão inseridas. Não é necessário excluir aquilo que, previamente, já não está inserido. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.739 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720521/2013-71 13 Nesse contexto, certamente as regras relativas ao pagamento de pensão alimentícia e sua dedução da base de cálculo do imposto de renda não existem para regular a situação de fato vivida pelo recorrente e sua esposa. Pois a necessidade que procuram suprir através de um acordo judicial são ordinariamente satisfeitas no cotidiano familiar, em que marido e esposa tem plena comunhão de vida, incluindo a gestão do patrimônio, e dividem as responsabilidades por atender às necessidades dos filhos. As pensões são meios secundários de satisfação de necessidades, necessárias quando surge uma patologia na vida familiar. Ou seja, as pensões se tornam necessárias quando a família perde sua unidade ou há uma anormalidade no seu funcionamento. Daí decorre que essas regras existem para restabelecer a harmonia social, cumprindo um papel de garantir o bem estar da comunidade. A SCI Cosit nº 3/2012 e o voto do relator do Acórdão Carf n° 2201-003.528, ambos supratranscritos, passam a integrar este Voto como razões de decidir (art. 50, § 1°, da Lei n° 9.784/1999). Cabe destacar que não há que se falar em invalidade da decisão judicial, mas apenas sua ineficácia para o direito tributário. Em outras palavras, quanto ao direito civil, a decisão vale inteiramente para as partes (alimentante e alimentados), mas não gera o efeito de ser dedutível da base de cálculo do IRPF. Portanto, a autoridade lançadora levou em conta o acordo homologado judicialmente. Todavia, sua eficácia se restringe à matéria civil acordada entre as partes (alimentante e alimentados), não produzindo efeito para a Administração Tributária (terceiro). Também não cabe aqui perquirir se os filhos declararam os valores recebidos pelo pai ou não, uma vez que os rendimentos destes, a qualquer título, seja pensão ou não, não se encontram em discussão. No que tange aos trechos de julgados transcritos, importa esclarecer que, tanto a doutrina, quanto a jurisprudência, quer administrativa quer judicial, atuam, no máximo, no convencimento do julgador, quando este entende que os mesmos aspectos objetivos e subjetivos ali tratados, se aplicam ao caso analisado. Além disso, há que se alertar para o fato de que, em razão de se sujeitarem à permanente mutabilidade, não constituem fontes autorizadas de interpretação ou integração da legislação tributária, haja vista o disposto nos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, somando-se a isso o fato de que a interpretação dada pelo impugnante a partir de determinado entendimento sobre o assunto não invalida outro. Logo, permanece íntegro o lançamento fiscal. (grifos acrescidos) Concordo com a decisão de piso. Os valores pagos aos alimentandos não podem ser deduzidos do IRPF, dado que não possuem natureza obrigacional para os casos de sustentação de Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.739 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720521/2013-71 14 cunho alimentar, uma vez que não ocorreu a dissolução da sociedade conjugal e a família (pais e filhos) permaneceram coabitando. A decisão judicial do dever de pensão não supre, unicamente, o direito à dedução de pensão alimentícia. Tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica quando o provimento de alimentos a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia for decorrente da dissolução daquela sociedade, no sentido de encerramento do convívio diário familiar (coabitação). Não cabe invocar a súmula CARF nº 98, aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 09/12/2013, dado que foi revogada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018. A redação era de que “A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente”. São inúmeras as decisões do CARF neste mesmo sentido. Apenas a título ilustrativo, cite-se o Acórdão nº. 2201-008.231, de 14/01/2021: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente em ação de oferta de alimentos, quando a pessoa responsável pelo sustento da família não deixa a residência comum, deixam de possuir natureza de obrigação de prestar alimentos, sendo indedutíveis para redução da base de cálculo do IRPF. Inexiste equiparação à pensão alimentícia judicial, por se tratar de pagamentos decorrentes do poder familiar e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos, e não da obrigação de prestar alimentos. Haja vista a diferenciação entre o dever de sustento e a natureza de pensão alimentícia, não há como discordar do entendimento de primeira instância. É dizer, na constância da sociedade conjugal em que há coabitação, o pagamento de pensão alimentícia se revela como dever de sustento para com os dependentes – razão pela qual não pode ser deduzido do IRPF, não atendendo aos requisitos da alínea “f” do inciso II do art. 8º da Lei n. 9.250/1995. Os demais argumentos apresentados, no sentido de que existiam decisões administrativas e judiciais permitindo a dedução de pensão alimentícia sem a dissolução da sociedade conjugal, entendo estarem prejudicados, pois tais decisões não foram proferidas em favor do recorrente e não vinculam a administração. Como destacado anteriormente, as decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Portanto, deve ser mantida a glosa. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.739 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720521/2013-71 15 4. Acréscimos legais O recorrente reitera os argumentos que questionam a imposição de multa de ofício e juros de mora. Argumenta que não se pode dizer que as infrações estejam caracterizadas. Não assiste razão ao recorrente. Em caso de identificação de infração, como as identificadas pela fiscalização, devem ser lançados o tributo devido e os acréscimos legais, conforme a legislação de regência. O Recurso não traz argumentos diversos dos já trazidos e analisados em sede de Impugnação, de modo que adoto como minhas as razões de decidir da decisão de primeira instância: Dos acréscimos legais Quanto à multa de ofício aplicada sobre a infração, é esta ditame claro do art. 44, inciso I, e §3º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O princípio da legalidade, insculpido no inciso II do artigo 5º da Carta Magna opera, em relação ao Poder Público, com os sinais trocados, ou seja, não é permitido ao Poder Público, nem a nenhum de seus agentes, no exercício de suas funções, que façam algo que não esteja expressamente previsto em lei. Em relação aos juros de mora, estes serão sempre devidos quando o principal for recolhido a destempo, não cabendo também qualquer discricionariedade à autoridade administrativa para deixar de aplicá-los. Ademais, não se pode olvidar que a taxa SELIC é expressamente prevista pelo art. 61, §3º c/c art. 5º, §3º, todos da Lei 9430/96. Assim, foram corretamente aplicados a multa de ofício e os juros legais sobre o imposto de renda suplementar apurado na Notificação de Lançamento. Por fim, indefere-se o pedido do impugnante para que as intimações sejam feitas no endereço do seu advogado, pois na atual fase do procedimento estas são feitas por via postal e o Decreto n° 70.235/1972, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532/1997, art. 67, determina o encaminhamento ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Entendo ainda cabíveis as Súmulas CARF nº 4 e 108: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.739 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720521/2013-71 16 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, devem ser mantidas a multa de ofício e os juros de mora. 5. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer dos argumentos e documentos relativos às despesas médicas, e na parte conhecida, rejeitar a preliminar e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 187DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13805.001126/90-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - DADOS CADASTRAIS - Na forma do disposto no art. nº 147, parágrafo 1º, CTN, deve ser iniciativa do sujeito passivo, com as provas que se fizerem necessárias, dirigidas diretamente ao órgão fiscalizador - INCRA. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.132
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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"rei."--, , , s - it-=----És -, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO V 2.. t. (03 ,._e ----q - ., 1:3 -- ------ P c) \, ..G...:....„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13 • 8I) ti -- O 1:3 1. .. 1. '2 (IS / 9 0 —26 Sessão de ;: 10 de dezembro de 1992 ACORDAU Np 203-00.132 Recurso no:: 89.983 Recorrente:: FABRICA BRASILEIRAS DE RAYON Recorrida :; DRF EM SAO PAULO - SP ITR - DADOS CADASTRAIS - Na forma do disposto no art.1 q7, parágrafo i(. , CTN, deve ser iniciativa do sujeito passivo,com ,:s5 provas que se fizerem necessárias, dirigidas diretamente ao orgão fiscalizador - INCRA. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FABRICA BRASILEIRAS DE RAYON S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar p 1'0 V :i. filen to ao re.:. C: l.l r'S O Sala das Sesse;es, em 18 de dezembro de 1992 --- — r.---•'''.7/ROSALVJ V: - A. UjI-IZA0A ',...3Tos -.111Presidente çjAM 110 -e 1 Qâq V. d' /1444 1AR :1: fe. :y: ::: :;, ::::z (e, ,,, , ,..3 --- H t.:; E: I... I... OS )1::. AI 111* T DPI --- R (-21 a t o r • .::). 1 )A...TON MIFnNW1 - Procurador - Representante da Fazenda Nacional 1..,1 :1: STA Ell '..3 I: 8 5.3 r40 Dl::: .1 4 10 A I 1993 .4 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIOUES,SEROIO AFANASTEFF, CRISTINALICE MENDONÇA SOUZA DE:: 01.. :I: 4.) E :I: RA ( 5 131::' 1...1:::I,IT 1::: ) ., s.:31:::I3 A S "t 1: g10 :(.: O R 01::: S "1" À i: ti A RY n:-.. TI I:-: 1:::1 :;: 1='..1 Kl ",,'' R:RAZ DO Si'n.11 ., IT O S „ CF/WCO/OPR -, 1. 3 • - , . . . . . . _ 440.1- • 1..)H. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO À '414'4ww' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.805-001.126/90-26 • • Recurso no:: 89.983 Acórdão ngn 203-00.132 Recorrente:: FABRICA BRASILEIRAS DE RAYON S/A , RELATORIO FABRICA BRASILEIRAS DE RAYON S/A, sob a nova denominacào socil Fibrayon Administradora S/C Ltda., sediada à rua Almeida Torres 119,8.Pau1o, Capital, C.O.C, n2 60.406.519/000-00 impugna tempestivamente (fis.01), a notificagNo do ITR/1990, pela qual foi intimada a recolher o valor de Cr$. 205.045.87 referente a Imável com Código 638.358-206.171-7. Na peça impugnatória pleiteia a autuada reducão de tributo,alegando estar • área questionada, na sua totalidade,locada a terceiros, "os quais trabalham no ramo Km-tifrixtigranieir sendo, portanto, área útil para plantio e pagam uma quantia irrisória de aluguel. Argumenta ainda a Apelante, ser descabido o aumento do imposto de 1990, em relação a 1989. A Informação Técnica do INCRA (fis.11),rejeita a alegada pretensMo de reduçAo do tributo,sob o prisma de que os calculos do ITR/1990 estão corretos e foram processados,com base nas informaçffes prestadas pela prÓpria Contribuinte e legislação vigente - Lei 1 /79, Lei n2- 7.047/82, Decreto-Lei 1 2 57/66, Decreto-Lei no 1.989/82, Decreto-Lei no. 1.166/71, Decreto n2 84.685/80, e Portaria Interministerial no 560/90. A Autoridade Fiscal de 12 instãncia considerou procedeIite. o lançamento em Decisão (fis.(12 13) assim Ementadan "ITR - 'A retificaçâo_ da declaração por iniciativa da prÓpria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde,e antes de notificado o lançamento' (parágrafo 12 E o artigo 147 do CTN). IMPUGNAÇMO INDEFERIDA." E o relatório. ,..,..;.. , , • ' ., W:=M MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO v~-,-. - --, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,-,t,:, ', Ádo . Processo no 13.005-001.126/90-26 Acórdão np 203-00-132 . VOTO DA ÇONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA V. DE ALMEIDA irresignada com a decisão a quo i interpÕs a Apelante . recurso a este Çonselho, de forma tempestiva,pelo que dele tomo conhecimento. Na peça recursal (fis.16/17)„ manifesta a Recorrente seu ri. ri alegando em suma que seu pedido, na impugnação rejeitada, era no sentido de "redução ou exclusão do tributo, tendo em vista que os cálculos foram efetuados com base nos valores apresentados pelo próprio Contribuinte e que a ora requerente não pode concordar"(sic). Alega ainda que o indeferimento à impugnação, através da decisão da Autoridade Fiscal resultou do fato de a notificação já haver sido lançada,"o que reza o parágrafo 12 do Art. 1 147 do CTN". Outrossim, reitera o que já havia mencionado na peça impugnatória, ou seja, o fato de o imóvel em questão haver sido locado em sua totalidade,a terceiros, que exploram o ramo artifrutigranjeiro,arrematando, verbisN P o que vem confirmar que a área está sendo utilizada para plantio, conforme se vt ás fis..." Não ha menção nos autos ao número da folha supracitada ,bem como do exame dos mesmos,não se encontra provada a assertiva de ser o imóvel em questão, utilizado para exploração agricola, ou até mesmo locado.' ' De mais a mais, tal informação, por cabível, deveria ser prestada diretamente ao órgão competente, no caso, o INCRA. Ao final, requer a Recorrente que os valores calculados, constantes da notificação,sejam submetidos a perícia, ja que não concorda com os mencionados valores. Diante do exposto, ê de se concluir faltar objetividade ao pedido, vez que as alteraOes em registro de. • cadastro de imóvel rural,devem ser encaminhadas diretamente ao orgão fiscalizador - INCRA, não sendo tal matéria de competOncia deste conselho. - 3 . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO svo~, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES á à r . o c:: s s (:) no 3 .. 80 5-0 O :I. .. :1 2 6 / 9 O- 26 A rd ao no 203-0 O - . 1 2 T :I. s z bes j. n 1." 1." c) v in lz.)n c) a c) f: c: Ui. ., :5 „ 1. 3 cl c cl Ir..) 1- o cl 92 1 ) 01/4 • i Ocvtita Ael,e 444 mAR I 1-.11:::RIEZI!',1 V A S C I O S D A ...ME J: DA • • •

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11365255 #
Numero do processo: 18220.720832/2020-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 11/08/2015, 15/09/2015, 13/10/2015 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. TEMA736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3001-003.997
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.996, de 29 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 18220.720831/2020-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Fabiana Francisco (substituto[a]integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, SergioRoberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. TEMA736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Recurso voluntário provido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.996, de 29 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 18220.720831/2020-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Fabiana Francisco (substituto[a]integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, SergioRoberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Fl. 41DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.997 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.720832/2020-79 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 13/04/2015, 11/05/2015, 17/06/2015 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. Aplica-se a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo quando a multa a ser aplicada é a de 150% prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003. INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa apreciar arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente lançamento versa sobre notificação de lançamento de quanto a multa isolada por compensação não-homologada decorrente de compensações declaradas, multa essa aplicada com fundamento no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. Apresentada manifestação de inconformidade a DRJ julgou improcedente o recurso, mantendo o crédito tributário exigido. Inconformado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, alegando as seguintes razões recursais: 1. Ofensa direta ao direito de petição. da inconstitucionalidade da multa. 2. Ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco. 3. Da ofensa ao artigo 142 do CTN É o relatório. Fl. 42DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.997 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.720832/2020-79 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Passamos a análise. 1. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: Fl. 43DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.997 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.720832/2020-79 4 “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação Fl. 44DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.997 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.720832/2020-79 5 motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 45DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10950.721118/2019-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. AQUISIÇÕES PARA REVENDA E INSUMOS DE ASSOCIADOS. Vedado o crédito quando o fornecedor é associado, à luz da disciplina específica aplicável às cooperativas e do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Manutenção das glosas. EMPRESA BAIXADA POR INEXISTÊNCIA DE FATO. Notas presumidamente inidôneas. Ônus probatório do contribuinte não satisfeito. Manutenção das glosas. CENTROS DE CUSTO GENÉRICOS/ADMINISTRATIVOS. Ausência de prova de vínculo direto com o processo produtivo. Manutenção das glosas. COMBUSTÍVEIS PARA TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO EM FROTA PRÓPRIA. Não se reconhece o direito ao crédito, por se tratar de despesa posterior ao processo produtivo e não caracterizada como insumo, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018. Manutenção das glosas, vencida conselheira que admitia o crédito em maior extensão. SERVIÇOS TOMADOS COMO INSUMOS PRESTADOS POR ASSOCIADOS (INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA). Ausência de demonstração apta a afastar a vedação específica para operações com associados. Manutenção das glosas. ARMAZENAGEM. SERVIÇOS CONEXOS (RECEPÇÃO, LIMPEZA, SECAGEM E EXPEDIÇÃO). Serviços indissociáveis à preservação e qualidade da mercadoria armazenada. Essencialidade reconhecida à luz do REsp nº 1.221.170/PR. Reversão das glosas. FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. Admite-se o crédito exclusivamente nas aquisições de bens sujeitos à alíquota zero e ao crédito presumido, desde que atendidos os requisitos legais e comprovada a tributação do serviço de transporte. Mantém-se a vedação ao creditamento do frete vinculado a bens submetidos à tributação monofásica, concentrada e substituição tributária, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e da orientação firmada no Tema 1.093 do STJ. FRETE. AQUISIÇÃO DE ITENS NÃO DESTINADOS À REVENDA NEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Admite-se o crédito exclusivamente quanto a filme para embalagem de transporte, lona, palete de madeira e pneus, por sua relevância ao acondicionamento e movimentação de produtos acabados. Mantida a glosa quanto aos demais itens sem comprovação de essencialidade. FRETE. REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. Tratando-se de etapa necessária e integradora da operação de exportação, admite-se o crédito com fundamento no art. 3º, IX, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, desde que comprovado o vínculo com a venda ao exterior. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ATIVOS IMOBILIZADOS AFETOS AO FLUXO AGROINDUSTRIAL. Reconhecida a essencialidade de equipamentos diretamente vinculados às etapas de recebimento, movimentação, secagem e armazenagem de grãos. Reversão das glosas quanto aos bens integrados ao processo operacional.
Numero da decisão: 3301-014.695
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reconhecer os créditos sobre frete na aquisição de bens para revenda sujeitos à alíquota zero e crédito presumido, frete na aquisição de filme para embalagem de transporte, lona, palete de madeira e pneus, frete para formação de lote de exportação (o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede votou pelas conclusões), serviços de Recepção, Limpeza, Secagem e Expedição na armazenagem de produtos agrícolas utilizados como insumos, encargos de depreciação vinculados ao departamento administração de frota e nos centros de custos operacionais da Recorrente: (i) tombador basculante/hidráulico; (ii) tombador/moega; (iii) rosca varredora; (iv) secador de cereais; (v) passarelas metálicas com transportadores internos; e (vi) balança rodoviária, vencida a Conselheira Keli Campos de Lima que dava provimento em maior extensão para reconhecer o crédito sobre o combustível utilizado no transporte para os clientes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.683, de 12 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10950.721102/2019-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede(Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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REGIME NÃO CUMULATIVO. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. AQUISIÇÕES PARA REVENDA E INSUMOS DE ASSOCIADOS. Vedado o crédito quando o fornecedor é associado, à luz da disciplina específica aplicável às cooperativas e do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Manutenção das glosas. EMPRESA BAIXADA POR INEXISTÊNCIA DE FATO. Notas presumidamente inidôneas. Ônus probatório do contribuinte não satisfeito. Manutenção das glosas. CENTROS DE CUSTO GENÉRICOS/ADMINISTRATIVOS. Ausência de prova de vínculo direto com o processo produtivo. Manutenção das glosas. COMBUSTÍVEIS PARA TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO EM FROTA PRÓPRIA. Não se reconhece o direito ao crédito, por se tratar de despesa posterior ao processo produtivo e não caracterizada como insumo, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018. Manutenção das glosas, vencida conselheira que admitia o crédito em maior extensão. SERVIÇOS TOMADOS COMO INSUMOS PRESTADOS POR ASSOCIADOS (INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA). Ausência de demonstração apta a afastar a vedação específica para operações com associados. Manutenção das glosas. ARMAZENAGEM. SERVIÇOS CONEXOS (RECEPÇÃO, LIMPEZA, SECAGEM E EXPEDIÇÃO). Fl. 2662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.695 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721118/2019-16 2 Serviços indissociáveis à preservação e qualidade da mercadoria armazenada. Essencialidade reconhecida à luz do REsp nº 1.221.170/PR. Reversão das glosas. FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. Admite-se o crédito exclusivamente nas aquisições de bens sujeitos à alíquota zero e ao crédito presumido, desde que atendidos os requisitos legais e comprovada a tributação do serviço de transporte. Mantém-se a vedação ao creditamento do frete vinculado a bens submetidos à tributação monofásica, concentrada e substituição tributária, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e da orientação firmada no Tema 1.093 do STJ. FRETE. AQUISIÇÃO DE ITENS NÃO DESTINADOS À REVENDA NEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Admite-se o crédito exclusivamente quanto a filme para embalagem de transporte, lona, palete de madeira e pneus, por sua relevância ao acondicionamento e movimentação de produtos acabados. Mantida a glosa quanto aos demais itens sem comprovação de essencialidade. FRETE. REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. Tratando-se de etapa necessária e integradora da operação de exportação, admite-se o crédito com fundamento no art. 3º, IX, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, desde que comprovado o vínculo com a venda ao exterior. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ATIVOS IMOBILIZADOS AFETOS AO FLUXO AGROINDUSTRIAL. Reconhecida a essencialidade de equipamentos diretamente vinculados às etapas de recebimento, movimentação, secagem e armazenagem de grãos. Reversão das glosas quanto aos bens integrados ao processo operacional. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reconhecer os créditos sobre frete na aquisição de bens para revenda sujeitos à alíquota zero e crédito presumido, frete na aquisição de filme para embalagem de transporte, lona, palete de madeira e pneus, frete para formação de lote de exportação (o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede votou pelas conclusões), serviços de Recepção, Limpeza, Secagem e Expedição na armazenagem de produtos agrícolas utilizados como insumos, encargos Fl. 2663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.695 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721118/2019-16 3 de depreciação vinculados ao departamento administração de frota e nos centros de custos operacionais da Recorrente: (i) tombador basculante/hidráulico; (ii) tombador/moega; (iii) rosca varredora; (iv) secador de cereais; (v) passarelas metálicas com transportadores internos; e (vi) balança rodoviária, vencida a Conselheira Keli Campos de Lima que dava provimento em maior extensão para reconhecer o crédito sobre o combustível utilizado no transporte para os clientes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.683, de 12 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10950.721102/2019-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede(Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para a COFINS e para o PIS/Pasep aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo da empresa. Fl. 2664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.695 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721118/2019-16 4 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. No regime não cumulativo da Contribuição para o(a) COFINS, as sociedades cooperativas de produção agropecuária podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS. RELAÇÃO COM A OPERAÇÃO ANTERIOR. Os créditos admissíveis para desconto dos valores devidos a título dessas contribuições não guardam, necessariamente, total relação com a incidência ocorrida na operação anterior, embora necessário que tenha havido a incidência. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Demonstrada a correta apuração da base de cálculo pelo Contribuinte, restabelece-se o creditamento sobre as diferenças dos valores das Notas Fiscais que foram glosadas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FUNDAMENTO DA GLOSA NCM 90189090. Demonstrado se tratar de itens não sujeitos a alíquota zero, pois produtos que não são acessórios de “neuroestimuladores para tremor essencial/Parkinson”, restabelece-se o creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FUNDAMENTO DA GLOSA NCM 23099000. A suspensão das contribuições prevista no art. 54, II da Lei nº 12.350/2010 é para preparações classificadas na NCM 2309.09 destinadas a alimentação de suínos e aves. Restabelece-se o creditamento das aquisições de preparações não destinadas a alimentação de suínos e aves. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.973/2014. Demonstrada a procedência do argumento do Contribuinte para partes dos valores glosados (“NCM´s que não estavam sujeitos a tributação concentrada/monofásica antes do início da vigência da Lei nº 12.973/2014“), restabelece-se o creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOA JURÍDICA INEXISTENTES DE FATO. GLOSA. Glosam-se os créditos calculados sobre as aquisições de pessoa jurídica cuja inexistência de fato foi comprovada/declarada em processo administrativo fiscal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CRÉDITO PRESUMIDO ART.8º DA LEI Nº 10.925/04. Fl. 2665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.695 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721118/2019-16 5 Os produtos e fornecedores informados nas notas fiscais glosadas sob este fundamento dizem sobre a produção de insumos industrializados por empresas que não exercem atividade agropecuária. Situação não compatível com os requisitos que constam na legislação citada para fundamentar a glosa, cabendose restabelecer o creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SORO DE LEITE EM PÓ. A aquisição de Soro de Leite em Pó gera direito ao crédito básico. A alíquota zero prevista no art.1º, XIII da Lei nº 10.925/2004 diz respeito ao Soro de Leite Fluído. A produção de Soro de Leite em Pó não é atividade agropecuária para ser incluída na previsão do art. 491 e 504 da IN nº 1911/19 (geradora apenas de crédito presumido). NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. As despesas de armazenagem e frete na venda só dão direito a crédito da contribuição nas operações de venda, desde que o ônus tenha recaído sobre o vendedor, inexistindo previsão legal para a inclusão de outras despesas, mesmo que complementares a essas operações. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CREDITAMENTO SOBRE FRETES DE COMPRAS. O creditamento sobre os valores dos fretes de compra somente pode ocorrer, observados demais requisitos, se o bens e insumos adquiridos forem passíveis de creditamento. A natureza do crédito relativo ao frete pago segue a natureza do crédito proveniente da aquisição do bem transportado. O ônus de demonstrar a liquidez e certeza do valor do crédito é do Contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES PARA FORMAÇÃO DE LOTES DE EXPORTAÇÃO. Os gastos com transporte para a formação de lote de exportação não se enquadram no conceito de frete na operação de venda, por não corresponder a transporte nas operações de vendas de produtos diretamente ao adquirente. A mera movimentação de mercadoria que antecede a efetiva formação do lote de exportação não autoriza a tomada de crédito. Também não podem ser considerado insumo, pois são suportados em momento posterior ao processo produtivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO NÃO RELACIONADOS A ATIVIDADE PRODUTIVA. A Lei autoriza a tomada de crédito sobre os encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo intangível utilizados na produção de bens destinados a venda (ou prestação de serviços). Não geram direito ao creditamento os encargos de depreciação relativos aos bens utilizados nas áreas administrativas, jurídicas, contábil, etc. Direito Creditório. Ônus da Prova. Fl. 2666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.695 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721118/2019-16 6 É do Contribuinte o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido apresentado em PERDCOMP´s. Inconformada a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando em síntese: Aquisição de Bens para Revenda a) Aquisições de bens para revenda com pessoa jurídica associada b) Aquisições de bens com tributação monofásica ou concentrada Aquisição de Bens Utilizados como Insumos a) Aquisições de bens utilizados como insumo de pessoa jurídica associada da Recorrente b) Empresa baixada por inexistência de fato c) Centro de custo. Insumos não vinculados ao processo de industrialização d) Combustível utilizado para transportar produto acabado Aquisição de Serviços Utilizados como Insumos Armazenagem de Mercadorias Outros serviços: recepção, limpeza, secagem e expedição Frete na Operação de Compra e Venda a) Frete na aquisição de bens sujeitos à alíquota zero, tributação monofásica, substituição tributária, crédito presumido e tributação concentrada b) Frete na aquisição que não consta como item para revenda e também não é utilizado no processo produtivo c) Frete na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação Créditos Básicos sobre Encargos de Depreciação a) Departamento de Administração de Frotas; demais centros de custo operacionais e conta analítica É o relatório. Fl. 2667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.695 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721118/2019-16 7 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando que acompanhei pelas conclusões a decisão consagrada no colegiado, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento e ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: DO CONHECIMENTO O recurso voluntário é tempestivo, e dele tomo integral conhecimento, posto que preenchidos todos os requisitos para tanto. Todos os temas trazidos pela corrente em sede de recurso voluntario também enfrentamento na Manifestação de Inconformidade não deve se falar em preclusão. CONTEXTUALIZAÇÃO PROCESSUAL. DO CONCEITO DE INSUMO À LUZ DO RESP 1.221.170/PR Inicialmente, cumpre consignar que, conforme acostado no Despacho Decisório (fls. 702-761), o processo está vinculado a Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, destinado a apreciar Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento de créditos básicos, presumidos e de importação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, vinculados a receitas não tributadas no mercado interno e à exportação, relativos aos anos-calendário de 2014 e 2015. Em decorrência dessa vinculação, diversos processos tramitam nesta Corte. Por razões de segurança jurídica e coerência decisória, serão adotadas, ao longo deste julgamento, razões de decidir extraídas de decisões que tratam de identidade de partes e de rubricas, sempre que possível, observada a necessária aplicação casuística. Ademais, tal como ocorrido na instância a quo, o exame da legitimidade dos créditos apurados pelo contribuinte a título de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade, impõe análise jurídica detida do conceito de insumo, à luz da legislação de regência e da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que tal consolidação jurisprudencial se aperfeiçoou após a prolação da decisão de primeiro grau ora recorrida. Pois bem. Após décadas de debates doutrinários e oscilação jurisprudencial, a controvérsia interpretativa foi pacificada no julgamento do Recurso Especial nº Fl. 2668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.695 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721118/2019-16 8 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 779). Nesse precedente, fixou-se que a possibilidade de creditamento das contribuições deve ser aferida segundo os critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço aplicado no processo produtivo ou na prestação de serviços, in verbis: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE . CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO . DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1 .036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o ., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2 . O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4 . Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns . 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ - REsp: 1.221.170 - PR (2010⁄0209115-0), Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/04/2018 RT vol . 993 p. 467) Conforme assentado no voto condutor, para efeito de creditamento no regime da não cumulatividade, considera-se insumo: (i) segundo o critério da essencialidade, o bem ou serviço cuja ausência impeça a realização da atividade-fim da empresa; Fl. 2669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.695 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721118/2019-16 9 (ii) segundo o critério da relevância, o item que, embora não estrutural, seja necessário à adequada consecução do processo, por força de exigência legal, regulatória ou tecnológica, cuja ausência comprometa a qualidade, a licitude ou a utilidade econômica ou jurídica do resultado final. A técnica utilizada pelo Tribunal foi denominada “teste de subtração”, mediante o qual parte-se de uma descrição objetiva da cadeia produtiva e, em seguida, simula-se, em juízo hipotético, a retirada do bem ou serviço em análise. Se, sem ele, o processo não puder ser concluído ou o resultado final mostrar-se destituído de utilidade econômica ou jurídica, então conclui-se pela essencialidade ou relevância do item, qualificando-o, assim, como insumo. A aferição, por conseguinte, é casuística, dependente das peculiaridades tecnológicas, econômicas e regulatórias de cada atividade econômica. Abaixo, sintetizam-se os elementos centrais da metodologia fixada pelo STJ, segundo o voto paradigma do REsp 1.221.170/PR: Tabela 01: Critérios fixados pelo STJ Fonte: Elaborado pela Relatora. Esses critérios, portanto, não admitem aplicação generalista ou presumida, devendo a aferição da natureza de insumo ocorrer caso a caso, à luz das provas técnicas e documentais produzidas pelo contribuinte, que demonstrem a função do bem ou serviço na operação empresarial, sua indispensabilidade e a inexistência de proibição legal ao creditamento. A interpretação do REsp 1.221.170/PR pela Administração Tributária foi consolidada por meio da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a qual reafirma a obrigatoriedade de observância do precedente judicial pelo Fisco federal, inclusive por seus órgãos consultivos e contenciosos, como a Receita Federal do Brasil e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Fl. 2670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.695 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721118/2019-16 10 Consoante expressamente consignado na Nota SEI nº 63/2018, o ônus da prova incumbe exclusivamente ao sujeito passivo, que deverá demonstrar, mediante documentação idônea e tecnicamente lastreada, a indispensabilidade do bem ou serviço para a consecução de sua atividade econômica. Rejeita-se, por conseguinte, o creditamento com base em alegações genéricas ou práticas reiteradas de aquisição, sem o suporte de elementos materiais concretos, como laudos, pareceres técnicos, relatórios operacionais, ordens de produção e exigências normativas. Nesse sentido, a correta aplicação do entendimento consolidado pelo STJ requer a observância de uma metodologia analítica estruturada, que contemple os seguintes cinco critérios sucessivos: Tabela 02: Metodologia analítica de observância obrigatória pelo julgador Fonte: Elaborado pela Relatora. Conforme se observa, o conceito de insumo no regime da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins resulta da aplicação coordenada entre a jurisprudência vinculante do STJ e a orientação técnica da PGFN, observando-se, sempre, a realidade concreta da atividade econômica do contribuinte e a robustez do conjunto probatório apresentado. Assim sendo referido critério metodológico será doravante utilizado na análise individualizada das glosas realizadas pela fiscalização (despacho decisório) e Fl. 2671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.695 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721118/2019-16 11 impugnadas em sede de recurso voluntário, em estrita observância à legalidade, à jurisprudência superior e aos princípios da razoabilidade fiscal e da segurança jurídica. MÉRITO Aquisição de Bens para Revenda Aquisições de bens para revenda com pessoa jurídica associada A fiscalização constatou revendas adquiridas de pessoas jurídicas associadas da cooperativa e aplicou, como fundamento, a vedação expressa de creditamento para cooperativas quanto a bens para revenda adquiridos de associados prevista no art. 23, I, da IN SRF 635/2006, reproduzido no voto da DRJ. A DRJ manteve a glosa com base na mesma regra, qual seja, no regime não cumulativo, cooperativas podem apropriar créditos de revenda apenas de aquisições de não associados, estando vedados créditos sobre bens provenientes de associados. Em sua defesa alega a Recorrente que as compras de associados foram efetivamente tributadas por PIS/Cofins e que suportou o ônus dessas contribuições; por isso, invoca a técnica da não cumulatividade (inclusive com fundamento constitucional) para reconhecer o crédito nas revendas, apesar de o fornecedor ser associado. Quanto ao tema da incidência das contribuições sobre atos cooperativos (art. 79 da Lei nº 5.764/1971), alinhando-se ao entendimento da fiscalização e da DRJ, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.164.716 (Tema repetitivo nº 363), fixou a tese da não incidência do PIS e da Cofins sobre os atos cooperativos típicos. O CARF possui precedentes com a aplicação da tese, dais quais cito a ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATO COOPERATIVO E NÃO COOPERATIVO. TRATAMENTO. PRECEDENTES VINCULANTES DO STF E STJ. O STF, no julgamento do RE nº 599.362/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, consignou que é devida a incidência de PIS/PASEP sobre os negócios jurídicos praticados pela cooperativa com terceiros tomadores de serviço. Por sua vez, o STJ, nos REsp n°1.164.761/MG e 1.141.667/RS, fixou que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas." Assim, apenas os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e os seus cooperados não se subsomem à incidência de PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULAT1VA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº. 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004. Fl. 2672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.695 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721118/2019-16 12 FONTE: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Acórdão 3302-011.333. Sessão de 26 de julho de 2021. 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Nesse sentido, por se obrigatória a vinculação desse colegiado por força do art. 99 do RICARF, e aplicando-se ao caso o precedente citado, aplica se o mandamento do art. 3º, §2º, inc. II, da Lei nº 10.637/2002, que impede a possibilidade de dedução de créditos na “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”. Esse também foi o entendimento do Colegiado da 3ª Seção, 2ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, por unanimidade, no acórdão nº 3202-001.970 (Processo nº 10950.720521/2020-53), da mesma recorrente: i.1.2- Aquisição para revenda de bens de pessoas jurídicas associadas Alega a Recorrente que as aquisições de bens para a revenda realizadas de associadas foram tributadas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, portanto, em razão do princípio da não cumulatividade, teria direito ao creditamento. Entretanto, ratificando a fiscalização e o julgador de piso, também entendo que ela não tem razão. Pois as sociedades cooperativas de produção agropecuária sujeitas à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apenas podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a bens para revenda, adquiridos de não associados nos termos do art. 298 da Instrução Normativa nº 1911/2011. Aqui também se mantém as glosas pelo mesmo motivo “Associado da COAMO// Produto (NCM-23099000 – Cód Agrupado) Sujeito à Suspensão da Contribuição”, conforme consta no tópico “Das Aquisições para Revenda de Bens de Pessoas Jurídicas Associadas da Contribuinte.” Aqui não há reforma a fazer. Fonte: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). (2024, 21 de agosto). Acórdão nº 3202-001.970 (Processo nº 10950.720521/2020-53, 3ª Seção/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária) [Decisão administrativa em recurso voluntário; Recorrente: Coamo Agroindustrial Cooperativa; Recorrida: Fazenda Nacional; Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep; período de apuração 01/01/2016–31/03/2016]. Mantenho a glosa. Aquisições de bens para revenda com tributação monofásica ou concentrada No tocante às aquisições de bens submetidos à tributação monofásica ou concentrada, a glosa decorre da vedação legal ao creditamento na etapa de Fl. 2673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.695 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721118/2019-16 13 revenda quando a cadeia econômica se encontra submetida à incidência concentrada, à alíquota zero ou à suspensão, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A Fiscalização partiu do enquadramento fiscal dos itens por NCM e concluiu que, estando as entradas alcançadas por tais regimes, inexiste direito a crédito na etapa subsequente de revenda. Ademais, para o período fiscalizado, reputou plenamente aplicáveis as desonerações, razão pela qual desconsiderou integralmente os créditos vinculados a essas aquisições. A DRJ, ao decidir, manteve a tese-regra de inexistência de crédito na revenda de bens submetidos à tributação monofásica ou concentrada, bem como nas hipóteses de alíquota zero e de suspensão, reafirmando a leitura do art. 3º, § 2º, II, das Leis de regência. Promoveu, entretanto, ajustes pontuais quando verificado erro de enquadramento fiscal do produto, quando a desoneração tinha alcance mais restrito do que o considerado pela Fiscalização ou quando identificada indevida aplicação retroativa de alterações legislativas. Nesses recortes específicos, reconheceu créditos, por exemplo, quando a alíquota zero dependia de destinação médico-hospitalar não presente nas operações; quando a suspensão do art. 54, II, da Lei 12.350/2010 se restringia a preparações para aves e suínos, não alcançando produtos destinados a bovinos; ou quando alterações normativas não podiam ser aplicadas antes de 14/05/2014. Em todas tais hipóteses, a DRJ enfatizou o ônus probatório do contribuinte para demonstrar, por notas fiscais e memórias de cálculo, a efetiva incidência e a inexistência de regime concentrado no período específico. Em sua linha de defesa a Rcorrente apoia-se na materialidade da não cumulatividade, sustentando que, havendo incidência de PIS/Cofins em etapa anterior e suportando o respectivo ônus, o crédito deveria ser reconhecido na revenda. Alega, ainda, indevidos enquadramentos em monofasia, alíquota zero ou suspensão, indicando NCMs e exemplos de notas fiscais para demonstrar que as desonerações teriam espectro de aplicação mais estreito do que o assumido pela Fiscalização, e requer a observância estrita da vigência temporal das normas para afastar qualquer retroatividade. Sobre o tema a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos – tema 1093, consolidou a interpretação de que, no regime monofásico, é vedada a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à incidência concentrada, e que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não afasta tal vedação por tratar apenas da manutenção de créditos validamente constituídos em hipóteses plurifásicas ou de vendas incentivadas, não autorizando a criação de créditos onde a lei a veda. Tema Repetitivo 1093 – STJ: 1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. Fl. 2674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.695 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721118/2019-16 14 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podemlhe gerar créditos. 5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos ) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. Portanto, mantenho as glosas pelos mesmos fundamentos adotados na decisão a quo. Aquisição de Bens Utilizados como Insumos Aquisições de bens utilizados como insumo de pessoa jurídica associada da Recorrente A Fiscalização identificou compras de insumos realizadas junto a pessoas jurídicas associadas da cooperativa e glosou integralmente os créditos de PIS/Cofins não cumulativos dessas aquisições. Concluiu, que somente são passíveis de crédito os insumos adquiridos de fornecedores não associados, como os documentos fiscais apontavam fornecedores integrantes do quadro associativo, reputou-se indevido o crédito lançado. A DRJ manteve a glosa, adotando a leitura estrita da vedação normativa dirigida às cooperativas quanto ao creditamento sobre bens e serviços adquiridos de associados. Assentou que a legislação ordinária autoriza créditos sobre insumos utilizados na produção, mas que, no caso de cooperativas, existe regra específica que excepciona as compras feitas de associados. Fl. 2675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.695 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721118/2019-16 15 Esse também foi o entendimento do Colegiado da 3ª Seção, 2ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, por unanimidade, no acórdão nº 3202-001.970 (Processo nº 10950.720521/2020-53), da mesma recorrente, que adoto as mesmas razões de decidir: i.2- Aquisição de BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS i.2.1- Aquisição de bens utilizados como insumos de pessoas jurídicas associadas Alega a Recorrente que as aquisições de bens utilizados como insumos de pessoas jurídicas associadas foram tributadas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, portanto, em razão do princípio da não cumulatividade, teria direito ao creditamento. Entretanto, ratificando a fiscalização e o julgador de piso, também entendo que ela não tem razão conforme as razões expostas no item i.1.2. Pois as sociedades cooperativas de produção agropecuária sujeitas à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apenas podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a insumos adquiridos de não associados. Aqui, igualmente, não há reforma a fazer. Mantenho as glosas Empresa baixada por inexistência de fato A Fiscalização desconsiderou os créditos de PIS/Cofins relativos a insumos adquiridos do CNPJ 13.747.263/0001-00, ao verificar que a pessoa jurídica foi constituída e baixada no mesmo dia (30/05/2011), de forma automática, conforme “Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ”. Diante desse quadro, entendeu aplicável a presunção de inidoneidade dos documentos fiscais emitidos por empresa tida como inexistente de fato, o que afasta, por si, a presunção de veracidade das operações e impõe ao contribuinte o ônus de demonstrar, de modo robusto, a efetiva entrada dos bens. A DRJ manteve a glosa por reconhecer que a baixa por inexistência de fato contamina a idoneidade das notas fiscais, deslocando ao contribuinte o encargo de provar a materialidade com documentação convergente e contemporânea aos fatos geradores, tais como: contratos e pedidos, comprovantes de pagamento lastreados (extratos bancários identificáveis), documentos de transporte (CT-e, canhotos de entrega, romaneios), registros de entrada em estoque e de produção, laudos de consumo e rastreabilidade físico-contábil. Concluiu que os elementos apresentados não superaram a presunção de inidoneidade. Não assiste razão à recorrente. A recorrente limitou-se a invocar sua boa-fé, a afirmar genericamente a entrega e o consumo dos insumos e a indicar as chaves XML das NF-e correspondentes. Tal Fl. 2676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.695 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721118/2019-16 16 postura defensiva é insuficiente para comprovar a efetiva ocorrência das operações. A simples menção a chaves de NF-e, desacompanhada de provas externas de circulação da mercadoria, não demonstra a realidade do negócio jurídico À míngua de prova idônea e suficiente da efetiva aquisição e entrada dos insumos, mantenho as glosas pelos mesmos fundamentos da decisão a quo. Centro de custo. Insumos não vinculados ao processo de industrialização A Fiscalização identificou créditos apropriados com base em despesas e materiais lançados em centros de custo genéricos ou administrativos, sem comprovação de vínculo direto com as etapas do processo industrial. Apontou rateios pro rata e alocações por critérios meramente contábeis, sem evidências de essencialidade ou relevância operacional, nem lastro documental de consumo na produção. A DRJ manteve a glosa por ausência de prova de aderência dos itens ao processo produtivo. Registrou que o ônus é do contribuinte para demonstrar, com documentação contemporânea e rastreável, a conexão dos gastos com a linha de produção (ordens de produção, fichas técnicas, mapas de consumo, requisições de almoxarifado, apontamentos de chão de fábrica). Assinalou que centros de custo administrativos, de apoio ou de uso amplo não geram crédito, salvo demonstração específica de indispensabilidade ao processo industrial, o que não se verificou. Reprovou rateios contábeis desacompanhados de critérios técnicos e evidências de efetivo consumo na fabricação. A Recorrente alegou sucintamente que os insumos vinculados ao centro de custo, quais como: combustíveis e lubrificante, graxas para veículos leves e pesados, os utensílios de curta duração, os materiais para conservação de veículos leves e pesados, e ainda palete de madeira, gasolina, álcool, diesel, são indispensáveis para a atividade da cooperativa, logo as depreciações desses bens dão sim direito ao creditamento, considerando sua relevância e essencialidade no processo produtivo daquela. A peça recursal carece de dialeticidade e de adequado apontamento probatório por parte da Recorrente. Esse também foi o entendimento do Colegiado da 3ª Seção, 2ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, por unanimidade, no Acórdão nº 3202- 001.970, proferido no Processo nº 10950.720521/2020-53, da mesma Recorrente, cujas razões de decidir adoto integralmente. i.3- Créditos dos centros de custos e os insumos Do Parecer se extrai que houve glosa de créditos sob a égide que os centros de custos e os insumos (centros de custos referentes as fazendas de reflorestamento, implantação e manejo, chapa de papelão, filme de polietileno, graxas para veículos leves e pesados, materiais para conservação de prédios e pátios) não estariam vinculados ao processo de industrialização da Cooperativa Recorrente. Fl. 2677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.695 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721118/2019-16 17 Por sua vez, alega a Recorrente que tais dispêndios são essenciais para o seu processo produtivo. O presente tópico trata-se de matéria de provas. Entendo não haver insumo em tese, dada a ausência da comprovação da essencialidade e relevância de tais dispêndios, as glosas merecem manter-se hígidas. Mantenho as glosas. Combustível utilizado para transportar produto acabado A Fiscalização desconsiderou os créditos de PIS/Cofins sobre combustíveis consumidos no transporte de produtos acabados por entender que se trata de despesa posterior ao ciclo produtivo. Em relação à apuração de crédito oriundo da aquisição de combustível consumido no transporte de produtos acabados, ou seja, posteriormente à finalização da produção, do bem destinado à venda, utilizando frota própria de veículos, bem como aquele consumido em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica, tais como na área administrativa, contábil, jurídica, etc., o aproveitamento de crédito com gastos na aquisição de combustível destinados a esses fins citados, é vedado, conforme dispõe o Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05, de 17/12/2018 (§ 23, d o despacho decisório). A DRJ manteve a glosa, posto não serem considerados insumos na redação do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05, de 17/12/2018. Neste momento, e nesta análise casuística, não cabe como insumo, posto tratar- se fase posterior ao processo produtivo e quanto a analogia considero a literalidade da norma legal e adoto a razão de decidir da DRJ: 23. Em relação à apuração de crédito oriundo da aquisição de combustível consumido no transporte de produtos acabados, ou seja, posteriormente à finalização da produção, do bem destinado à venda, utilizando frota própria de veículos, bem como aquele consumido em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica, tais como na área administrativa, contábil, jurídica, etc, o aproveitamento de crédito com gastos na aquisição de combustível destinados a esses fins citados, é vedado, conforme dispõe o Parecer Normativo COSIT/RFB 05, de 17/12/2018 Em relação aos "gastos com veículos", de itens como graxas e lubrificantes, não são considerados insumos na redação do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05, de 17/12/2018, transcrito a seguir: (transcritos do citado Parecer os itens 56, 142, 143, 144) Fl. 2678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.695 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721118/2019-16 18 Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018: "56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos: b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras." Considerando-se que a literalidade da norma legal não deixa margem a interpretação. Considerando-se que, para fazer “ius” ao creditamento seria necessário que o Contribuinte identificasse e comprovasse a utilização dos itens glosados no processo produtivo. Considerando-se o que se expõe neste voto no título “Do ônus da prova” e a necessária demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não há como decidir em sentido diverso daquele que constou no Parecer nº 79- 2019. Mantenho a glosa. Aquisição de Serviços Utilizados como Insumos Destaca-se da manifestação da Fiscalização as razões da glosa: “28. Houve aproveitamento de crédito nas aquisições de serviços utilizados como insumo prestadas pelas empresas associadas, no entanto, a contribuinte só poderia descontar do valor das contribuições de Pis/Cofins não cumulativos incidentes sobre sua receita bruta, créditos provenientes de aquisições de serviço realizadas de pessoas jurídicas não associadas conforme dispõe o art. 23, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 635, de 24 de março de 2006, transcrito a seguir: Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: (...) II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou A DRJ manteve a glosa pelas mesmas razões já expendidas nos autos e por não ser possível decidir em sentido diverso daquele consignado no Parecer nº 79/2019, que embasou tecnicamente a conclusão administrativa no ponto. Fl. 2679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.695 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721118/2019-16 19 A Recorrente, por seu turno, afirma tratar-se de industrialização por encomenda e defende o direito ao crédito de PIS/Cofins sobre serviços prestados por terceiros associados (ato cooperado), por configurarem insumos essenciais ou relevantes. Para tanto, invoca o ADI RFB nº 15/2007, por analogia, e a Solução de Consulta COSIT nº 631/2017, segundo a qual o encomendante pode creditar-se nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Em reforço, menciona notas fiscais com CST 01 (operação tributável), alegando ter suportado o ônus das contribuições e, com base no princípio da não cumulatividade, requer a reforma do acórdão para reconhecer os créditos. De fato, as operações enquadradas como “Serviços Utilizados como Insumos” dizem respeito à industrialização por encomenda (fl. 766 – arquivo não paginável juntado pela Fiscalização). Contudo, a Recorrente não logrou demonstrar que tais contratações se qualifiquem, efetivamente, como ato cooperado atípico apto a afastar a vedação específica aplicável às operações com associados à luz da jurisprudência do STJ quanto aos limites do creditamento, impondo-se a manutenção do entendimento restritivo adotado na origem. Mantêm-se, pois, as glosas. Armazenagem de Mercadorias (Outros serviços: recepção, limpeza, secagem e expedição) Nesse tópico, a Fiscalização pugna pela manutenção das glosas ao argumento de que o art. 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 contempla, de forma expressa e taxativa, apenas duas hipóteses de creditamento: armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Consta, ainda, no Despacho Decisório (Parecer nº 79- 2019/RESPISC/DICRED/SRRF09/RFB – fls. 702/761), que a empresa foi intimada a apresentar e preencher planilha “com os valores pagos pela Armazenagem e Outros Serviços (Recepção, Limpeza, Secagem, Expedição etc.) e apresentar cópias de notas fiscais, apenas daquelas referentes aos serviços de armazenagem” (TIF 059/2019), bem como “os dados referentes às notas fiscais emitidas pela contribuinte que serviram de base para apurar créditos presumidos previstos no art. 31, § 2º, incisos I, II e III, da Lei nº 12.865/2013” (TIF 062/2019), tendo afirmado a Fiscalização, ao final, que “todos os documentos solicitados foram devidamente apresentados, conforme constam nos Termos de Intimação.” Na mesma linha, a DRJ manteve a glosa, sustentando não haver base normativa para estender o crédito a serviços complementares de logística, tais como recepção, limpeza, secagem e expedição. A Recorrente, por sua vez, sustenta que os serviços de recepção, limpeza, secagem e expedição são inerentes e indissociáveis da atividade de armazenagem Fl. 2680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.695 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721118/2019-16 20 da produção agrícola, razão pela qual também deveriam compor a base de cálculo do crédito. Assiste razão à Recorrente. Este, inclusive, foi o entendimento do Colegiado da 3ª Seção, 2ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, no Acórdão nº 3202-001.970, proferido no Processo nº 10950.720521/2020-53, envolvendo a mesma Recorrente, cujas razões de decidir adoto. Despesas com ARMAZENAGEM (outros serviços: Recepção, Limpeza, Secagem e Expedição) Houve glosas com despesas de armazenagem, pois entendeu a fiscalização que o direito ao aproveitamento do crédito sobre o serviço de armazenagem, não pode compor a base de cálculo do crédito outros serviços (serviços de recepção, limpeza, secagem e expedição). Sendo assim, foram consideradas como crédito apenas as despesas referentes à armazenagem e glosadas aquelas oriundas de outros serviços de “valores globais dos serviços de logística”. Por sua vez, alega a contribuinte que esses outros serviços são inerentes para a armazenagem, e por isso também devem compor a base de cálculo para o aproveitamento do crédito, uma vez que os serviços de limpeza e secagem, apresentam-se como essenciais para a manutenção da qualidade das mercadorias armazenadas. Sem tais serviços a mercadoria perderia sua qualidade. Aqui entendo que não assiste razão a fiscalização. Pois, com o devido respeito ao bom trabalho da fiscalização, entendo que as despesas com serviços de recepção, limpeza, secagem e expedição são dispêndios de armazenagem em sentido lato, e, que têm por fito a preservação e acondicionamento de grãos e alimentos, como é o presente caso, entendo que tais despesas revestem-se da condição da essencialidade, um dos pressupostos do creditamento. Por isso, reverto as glosas com serviços de recepção, limpeza, secagem e expedição. Por fim, diversamente do que assentou a DRJ, a própria Fiscalização reconheceu o atendimento das intimações e a apresentação dos documentos vinculados ao tópico, de modo que a manutenção das glosas não decorreu de deficiência probatória, mas de entendimento jurídico restritivo quanto ao alcance do creditamento. Assim, reverto as glosas referentes aos serviços de recepção, limpeza, secagem e expedição vinculados a armazenagem de insumos de produtos agrícolas. Frete na Operação de Compra e Venda Fl. 2681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.695 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721118/2019-16 21 Frete na aquisição de bens sujeitos alíquota zero, tributação monofásica, substituição tributária, crédito presumido e tributação concentrada. O acórdão manteve as glosas dos créditos relativos a fretes vinculados à aquisição de mercadorias alcançadas por alíquota zero, monofasia, substituição tributária, crédito presumido ou tributação concentrada, partindo da premissa de que o frete da aquisição segue a natureza do bem transportado: se a entrada do bem não gera crédito (art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), o frete correspondente igualmente não gera. A DRJ, ademais, destacou que o creditamento de frete na aquisição pressupõe contratação com pessoa jurídica domiciliada no País, ônus suportado pelo adquirente e, sobretudo, que o próprio bem seja passível de crédito; já o frete na operação de venda, quando suportado pelo vendedor, dispõe de hipótese própria no art. 3º, IX, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Nesse contexto, invocou-se a máxima de que o acessório segue o principal e que não cabe ampliar, por interpretação, hipóteses legais restritivas. A Recorrente, por seu turno, sustenta que o art. 17 da Lei 11.033/2004 assegura a manutenção de créditos mesmo quando as vendas subsequentes se realizem com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, e que o frete constitui serviço tributado por PIS/Cofins pelo transportador, devendo, em coerência com a não cumulatividade, gerar crédito para quem suporta o custo. Invoca, ainda, o art. 16 da Lei 11.116/2005 quanto à possibilidade de compensação ou ressarcimento do saldo credor decorrente do art. 17. Acrescenta que negar o crédito do frete quebra a lógica não cumulativa, pois a receita do transportador é tributada enquanto o contratante não pode recuperar o dispêndio. Também neste item assiste razão à Recorrente. As despesas com frete na operação de venda possuem disciplina legal própria e autônoma no art. 3º, IX, não se subordinando ao regime tributário do produto. No que tange ao frete na aquisição, o entendimento restritivo adotado na origem acaba por impor limitação não prevista na Lei 10.833/2003. Aliás, no mesmo sentido caminhou a do Colegiado da 3ª Seção, 2ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, no Acórdão nº 3202-001.970, proferido no Processo nº 10950.720521/2020-53, envolvendo a mesma Recorrente, cujas razões de decidir adoto. Primeiro, quanto aos Fretes na compra de bens sujeitos à alíquota zero, tributação monofásica e tributação concentrada, alega a contribuinte que, de acordo com o Art. 17 da Lei 11.033/2004, as vendas efetuadas com alíquota zero tributação monofásica, substituição tributária, crédito presumido e tributação concentrada não impedem a manutenção do crédito dessas operações, pois o que está em debate é o frete pago e tributado que foi utilizado para transportar as mercadorias. Fl. 2682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.695 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721118/2019-16 22 Entretanto, alega a Fiscalização que o crédito oriundo da aquisição de serviço de transporte (frete) de bens utilizados como insumo está vinculado à mercadoria transportada, daí, a aquisição de bens sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição também não dará direito ao crédito ao adquirente desses bens. Com efeito, segundo se colhe da decisão recorrida, houve o entendimento de que, considerando que haveria a restrição ao desconto de créditos sobre a aquisição, para revenda, de produtos sujeitos a incidência monofásica das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, e, considerando estarem os fretes nas operações de venda vinculados à entrega destes mesmos produtos monofásicos, igualmente não poderia haver o desconto de créditos. Por sua vez, o julgador de piso manteve a glosa por entender que o frete pago pelo adquirente na compra de bens para revenda ou de insumos para produção integra o custo de aquisição nos termos do art. 289, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. No meu entendimento, assiste razão a Recorrente, pelas seguintes razões, vejamos. Com efeito, segundo se colhe da decisão recorrida, houve o entendimento de que, considerando que haveria restrição ao fato de o frete pago pelo adquirente na aquisição de mercadorias, em si e por si, não consta como custo, despesa e encargo passível de creditamento de PIS e da COFINS no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, por tal razão, o direito de crédito somente se justificaria se a própria mercadoria fosse geradora de crédito das contribuições, aqui, indubitavelmente, aplicou-se o velho brocardo jurídico: “o acessório segue o principal”. Pois bem. A meu ver, e, com a devida vênia, existe um equívoco de interpretação cometido pela fiscalização, pois as despesas comerciais com fretes na operação de venda têm disciplina própria, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. Entendo que o entendimento da fiscalização constituiu uma restrição ao uso do crédito inexistente na Lei nº 10.833/03. O art. 3º que relaciona as operações que geram crédito no inciso I dispõe que gera crédito os bens adquiridos para a revenda, exceto aqueles sujeitos ao regime monofásico, entretanto, a exceção contida neste item, limita exclusivamente o crédito relativo à aquisição dos bens/mercadorias e assim o faz porque estas quando revendidas não terão a incidência de PIS e COFINS. Fl. 2683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.695 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721118/2019-16 23 No presente caso, a Recorrente adquire produtos sujeitos à alíquota zero, tributação concentrada e/ou monofasia, porém ela arca com o frete de entrega destes produtos, como ressalta a própria decisão recorrida, logo, não há como negar o seu direito ao crédito previsto no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/03, É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS, o frete o é, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela Recorrente será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago por ela. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Pois entendo que as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Contudo, haja vista não haver controvérsia nos autos sobre os custos suportados pela Recorrente com relação aos fretes sobre os quais pretende o creditamento, e, considerando os mesmos fundamentos acima reproduzidos, merece ser reconhecido o direito creditório relativo aos custos com fretes na compra de bens não sujeitos à incidência das contribuições, desde que observado os requisitos da Súmula CARF 188, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Portanto, reverto as glosas referentes ao frete na aquisição de bens para revenda sujeitos à alíquota zero, crédito presumido, posto que as demais possuem vedação à do tema 1093, citado em item anterior. Frete na aquisição que não consta como item para revenda e também não é utilizado no processo produtivo Tal como no tópico anterior, aqui também a fiscalização glosou o crédito por entender que o frete de aquisição segue a natureza do bem transportado. Assim, se o bem não é destinado à revenda nem qualificado como insumo do processo produtivo, o frete correspondente não gera crédito. Indicou, ainda, que itens como acessórios de ar-condicionado, filme para embalagem de transporte, lona, palete de madeira, pneus não se qualificam como insumos creditáveis. Para embalagens de transporte e paletes, invocou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº Fl. 2684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.695 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721118/2019-16 24 05/2018 (item 56) e o art. 172, § 2º, II, da IN RFB nº 1.911/2019, que vedam crédito sobre embalagem de transporte de mercadoria acabada. A DRJ manteve a glosa com base no Parecer nº 79/2019, aplicando a máxima de que o acessório segue o principal e enfatizando o ônus de prova quanto à materialidade e à aderência do gasto ao art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A Recorrente, por sua vez, sustenta que as mercadorias e os materiais secundários são efetivamente revendidos/fornecidos a associados e que embalagens e paletes são essenciais à preservação, ao acondicionamento e à movimentação de produtos acabados, enquadrando-se, portanto, como insumos à luz dos critérios de essencialidade e relevância fixados no REsp 1.221.170/PR. Invoca o Estatuto Social para demonstrar a atividade de fornecimento a associados e menciona precedentes do CARF que reconhecem paletes como insumos, pleiteando, por consequência, o crédito do frete vinculado a tais aquisições. No ponto, voto pela reversão das glosas. Pois, adotando o juízo consagrado pela matriz de essencialidade se a retirada do bem ou serviço da etapa em que é empregado inviabiliza a execução da atividade-fim ou compromete substancialmente a qualidade, a conformidade legal ou o valor econômico do produto final, infere-se sua essencialidade. É o caso dos paletes de madeira, lona, pneus e das embalagens diretamente relacionados ao acondicionamento e à movimentação dos produtos acabados, como descrito no estatuto social da recorrente como atividade típica. Na mesma direção, alinham-se as razões de decidir do Colegiado da 3ª Seção, 2ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, no Acórdão nº 3202-001.970, proferido no Processo nº 10950.720521/2020-53, envolvendo a mesma Recorrente, que ora adoto. Segundo, quanto as despesas com fretes de itens não considerados para revenda e nem utilizados no processo produtivo da Recorrente tratam-se de paletes de madeira para embalagens de transportes de produtos acabados, a glosa merece ser revertida, entendo serem relevantes e essenciais para o processo produtivo dela a utilização de paletes para o transporte de mercadorias, por isso, voto por reverter as glosas com paletes de madeira. Por fim, quanto ao item “acessórios de ar-condicionado”, tal como consignado pela DRJ, competia à Recorrente demonstrar sua aderência ao processo produtivo e a relevância à luz do critério de essencialidade, sobretudo porque tal rubrica não consta expressamente do Estatuto Social como objeto de fornecimento ou insumo habitual. Diante do conjunto probatório, reverto as glosas exclusivamente quanto aos itens filme para embalagem de transporte, lona, palete de madeira e pneus. Fl. 2685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.695 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721118/2019-16 25 Frete na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação No tocante ao frete na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote, a Fiscalização e a DRJ, com base no Parecer nº 79-2019, no art. 3º, IX e II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, em precedente do STJ (26/2/2019) e no Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, entenderam que tais despesas não configuram “frete na operação de venda” nem “insumo”, por ocorrerem após a finalização do processo produtivo e refletirem logística interna, evidenciada por CT-e e NF com CFOPs de remessa/transferência (v.g., 5151, 5152, 5504/5505, 5949, 1949), sem vínculo individualizado a venda consumada. A Recorrente, em sentido oposto, afirma que os fretes são inerentes a vendas para exportação, exigindo-se previamente a formação de lotes por determinações operacionais e aduaneiras dos portos. Justifica que remete primeiro para armazenagem em unidades de controle localizadas em Paranaguá/PR (CNPJ 75.904.383/0063-24) e Itapoá/SC (CNPJ 75.904.383/0124-80), bem como para armazéns de terceiros (p.ex., TERLOGS), porque o embarque marítimo apenas é autorizado quando o lote está integralmente constituído, faltando um caminhão, o navio não é liberado para atracação. Assim, a transferência prévia para armazenagem viabiliza a consolidação física, o cumprimento de exigências portuárias/RFB e a emissão subsequente da NF de exportação. Para demonstrar que as vendas antecedem os transportes, junta planilhas e documentos (datas e contratos de venda, nomeações, identificação de navio, RE, chaves e NFs de exportação que consolidam as remessas), buscando enquadrar os fretes na hipótese legal do art. 3º, IX. Como já me manifestei em outros julgados, comungo do entendimento de que tais créditos são possíveis, à vista do fluxo logístico adotado, porquanto inerentes à operação de venda e dada a relevância da rubrica. Ademais, não diverso foi o entendimento do Colegiado da 3ª Seção, 2ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, no Acórdão nº 3202-001.970, proferido no Processo nº 10950.720521/2020-53, envolvendo a mesma Recorrente, cujas razões de decidir, densamente fundamentadas, adoto no presente caso, ante a casuística e a similitude fática e jurídica. Por último, quanto aos Fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação, entendeu a fiscalização que houve também gastos com pagamentos de serviços de transporte (frete) de produtos/mercadorias entre os estabelecimentos da própria contribuinte cujas Notas Fiscais, de produtos/mercadorias transportadas, vinculadas aos Conhecimentos de Transporte, constam CFOPs de nºs 5502/6502 que se referem à “Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação” e CFOP de nº 5505 equivalente à “Remessa de Fl. 2686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.695 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721118/2019-16 26 mercadoria, adquirida ou recebida de terceiros, para formação de lote de exportação” os quais pelas suas próprias denominações (de CFOPs) estão evidentes que não se tratam de despesas de Frete nas operações de vendas, mas sim, de Remessas de mercadorias/produtos para formação de lote que são diferentes de transportes de mercadorias/produtos vendidos, entre o estabelecimento do produtor e o do adquirente comprador. Este tema não é novo nesta Turma, em situação análoga, sob relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, acórdão nº 3202-001.760, a reversão da glosa deu-se pelas seguintes razões: A decisão recorrida entendeu que as remessas para formação de lote para exportação, embora decorrentes de necessidade logística, não constituem despesas vinculadas a uma operação de venda ou a um adquirente determinado, deste modo, tal operação não se enquadra na hipótese do art. 3º, IX, e 15, II, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, que se refere exclusivamente ao frete na operação de venda. A razão de decidir não é desarrazoada, deu-se através da interpretação literal da letra da norma, já que o destino da mercadoria, ao menos temporário, é o recinto alfandegado e somente em momento posterior haverá a exportação. Apesar de razoável, a interpretação neste caminho não me parece a melhor para o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, no que diz respeito às operações de remessa para formação de lote para exportação. Revisito a legislação. De acordo com o texto que rege as contribuições sujeitas ao regime da nãocumulatividade, o serviço de frete que concede direito a desconto de crédito de PIS e COFINS se dá, somente, em dois enquadramentos: 1. no art. 3º, II, das leis de regência, quando se tratar de serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2. no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor Apesar da existência de duas regras legais que autorizem o crédito, não existe a possibilidade de utilização indiscriminada do serviço de frete. A lógica do regramento é a relação com o produto a ser vendido ou com o serviço a ser prestado. Nesse sentido, ou o frete liga-se, intimamente, às matérias-primas adquiridas, que serão transformadas no bem acabado, ou o frete vincula-se ao produto finalizado, precisamente na operação de venda. Sublinho que a questão ora analisada afasta-se daquele frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Sobre este tema, entendo ser incabível a aplicação do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, de acordo com jurisprudência consolidada do STJ, exposta na decisão do REsp 1.745.345-RJ, publicado em 18.06.2019, da Ministra Assusete Magalhães. Destaco que este entendimento dominante não é vinculante perante a este Conselho, por inexistência de decisão transitada em julgado proferida na sistemática de recursos repetitivos. Nesse sentido, importante reproduzir os seguintes precedentes do STJ: Fl. 2687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.695 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721118/2019-16 27 “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÕES FÁTICOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. “A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica” (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido” (STJ, AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2015) “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS À TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 2688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.695 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721118/2019-16 28 1. Controverte-se sobre a possibilidade de utilização das despesas de frete, relacionadas à transferência de mercadorias entre estabelecimentos componentes da mesma empresa, como crédito dedutível na apuração da base de cálculo das contribuições à Cofins e ao PIS, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 2. A legislação tributária em comento instituiu o regime da não- cumulatividade nas aludidas contribuições da seguridade social, devidas pelas empresas optantes pela tributação pelo lucro real, autorizando a dedução, entre outros, dos créditos referentes a bens ou serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. 4. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. 5. Recurso Especial não provido” (STJ, REsp 1.147.902/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2010). “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO LITERAL. 1. Consoante decidiu esta Turma, "as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor". Precedente. 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. 3. A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no REsp 1.335.014/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2013). Pois bem. As rubricas da matéria controvertida, a meu ver, devem ser analisadas sob a possibilidade de enquadramento no art. 3º, IX, e art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003. Para isso, deve-se verificar se a remessa para formação de lote vincula-se à “operação de venda”, nos termos exigidos pelo dispositivo citado. Não parece haver contestação de que exportação é, efetivamente, uma operação de venda, bem como, não há elementos para descaracterizar o fato de que houve exportação. Logo, trata-se de uma questão de direito e não de fato. Fl. 2689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.695 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721118/2019-16 29 A autoridade fiscal embasou a glosa na premissa da Solução de Divergência/Cosit nº 11, de 2007, de que a legislação exigiu, para gerar direito ao crédito, a entrega dos bens vendidos diretamente aos adquirentes. A recorrente, de outro modo, entende que todas as despesas relacionadas à logística com a finalidade de venda são passíveis de crédito. Entendo que tanto a interpretação restritiva quanto a extensiva encontram empecilhos para acolhimento. Isso porque a questão está na resolução do que vem a ser “operação de venda”, como exige a legislação, não havendo restrição sobre a espécie de venda, como defende a Solução de Divergência, nem há liberalidade para se admitir com base, apenas, na intenção de venda. Avançando na busca pela solução da questão, ao dispor sobre o imposto sobre a exportação, o parágrafo único do art. 24 do CTN considera a entrega como efetuada no porto ou no lugar da saída do produto. E, em obediência ao art. 214 do CTN, o Poder Executivo conveniou com os Estados medidas para regulamentar o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias – ICMS. Nesse sentido, celebrou-se o Convênio ICMS nº 83, de 2006, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados: Cláusula primeira: Por ocasião da remessa para formação de lotes em recintos alfandegados para posterior exportação, o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação “Remessa para Formação de Lote para Posterior Exportação”. Parágrafo único. Além dos demais requisitos exigidos, a nota fiscal de que trata o caput deverá conter: I - a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior; II - a identificação e o endereço do recinto alfandegado onde serão formados os lotes para posterior exportação. Cláusula segunda Por ocasião da exportação da mercadoria o estabelecimento remetente deverá: I - emitir nota fiscal relativa a entrada em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação “Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Formação de Lote e Posterior Exportação”; II - emitir nota fiscal de saída para o exterior, contendo, além dos requisitos previstos na legislação de cada Unidade Federada: a) a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior; b) a indicação do local de onde sairão fisicamente as mercadorias; c) os números das notas fiscais referidas na cláusula primeira, correspondentes às saídas para formação do lote, no campo “Informações Complementares”. (Redação original, efeitos até 31.08.19) Fl. 2690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.695 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721118/2019-16 30 Parágrafo único. Na hipótese de ser insuficiente o campo a que se refere a alínea “c” do inciso II desta cláusula, poderão os números de notas fiscais serem indicados em relação anexa ao respectivo documento fiscal. (Redação original, efeitos até 31.08.19) (destaquei) O Convênio ICMS nº 119, de 2019, e o Convênio ICMS nº 169, de 2021, alteraram o Convênio ICMS nº 83, de 2006, contudo, tais alterações não estavam vigentes à época dos fatos ora analisados. O que a reprodução da norma acima visa demonstrar é que a remessa para formação de lote de exportação é uma etapa da operação de venda mediante exportação, na medida em que, após a efetiva exportação, o remetente deverá emitir nota fiscal de entrada de retorno simbólico de mercadoria remetida para formação de lote e, em seguida, uma nota fiscal de saída para o exterior. Em outras palavras, se inicialmente há uma nota fiscal de saída de remessa para formação de lote e, após a exportação, há uma nota fiscal de entrada de retorno simbólico, verifica-se, de grosso modo, uma “neutralização” dos efeitos da operação remessa, que se converterá definitivamente em venda mediante a emissão da nota fiscal de saída para o exterior. Todo esse fluxo comprova, a meu ver, que a remessa para formação de lote se trata de uma etapa exigida pela legislação para a exportação, configurando, portanto, operação de venda para efeitos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003. Desta maneira, modifico, a partir deste voto, meu entendimento no sentido de ser possível o desconto de crédito sobre as despesas com fretes na remessa para formação de lote de exportação, uma vez que a mercadoria encontra-se já vendida, com destino a território estrangeiro, apenas aguardando o embarque para exportação em recinto alfandegado, enquadrando-se tal operação como venda, conforme disposto no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, para a COFINS, estendendo-se ao PIS por força do art. 15, II, da mesma lei. Nesse caso, entendo que tal glosa merece ser revertida, pois entendo que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços, geralmente, se encerra com a finalização da prestação ao cliente, por isso, reverto as glosas com despesas de fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação. Portanto, reverto as glosas. Créditos Básicos sobre Encargos de Depreciação: Departamento de Administração de Frotas; demais centros de custo operacionais e conta analítica No tocante aos créditos básicos apurados sobre encargos de depreciação, a decisão recorrida manteve a glosa sob o fundamento de que os bens do ativo imobilizado alocados ao Departamento de Administração de Frotas, bem como àqueles vinculados aos demais centros de custos operacionais e contas analíticas, Fl. 2691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.695 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721118/2019-16 31 não teriam participação direta no processo produtivo, motivo pelo qual não atenderiam ao critério jurídico da essencialidade ou relevância. A Recorrente, entretanto, sustenta, inclusive colecionado fotografias na peça recursal, que tais estruturas e equipamentos integram etapas críticas e contínuas do fluxo industrial de recebimento, movimentação, secagem, pesagem e armazenagem de grãos destinados às unidades fabris, compondo, de modo indissociável, a cadeia de produção de bens colocados à venda. Em síntese, as rubricas e bens imobilizados objeto do debate, cuja depreciação teve os créditos glosados vinculados ao departamento de administração de frotas e demais centros de custos operacionais e contas analíticas, são: (i) tombador basculante/hidráulico, utilizado para o basculamento das caçambas e descarga dos produtos agrícolas; (i) tombador/moega, empregado na elevação dos caminhões e descarga para as moegas; (iii) rosca varredora, essencial à varrição do fundo dos silos e condução dos grãos aos registros de descarga; (iv) secador de cereais, indispensável à redução do teor de umidade e à preservação da qualidade do produto armazenado; (v) passarelas metálicas com transportadores internos, responsáveis pela condução dos grãos do ponto de recebimento até os armazéns; e (vi) balança rodoviária, com seus acessórios, necessária ao controle de entrada, pesagem e emissão dos documentos fiscais correlatos. Pois bem. A mesma matéria e rubricas da recorrente, foram igualmente analisadas pelo Colegiado da 3ª Seção, 2ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, no Acórdão nº 3202- 001.970, proferido no Processo nº 10950.720521/2020-53, cujas razões de decidir adoto integralmente: créditos básicos sobre Encargos de Depreciação: despesas do departamento administração de frota e demais centros Analisando-se os créditos provenientes dos Encargos de Depreciação, constatou- se que foram incluídos diversos bens do ativo imobilizado (caminhões) utilizados nas demais áreas no departamento de administração de frotas e demais centros da empresa, tais como: área de transporte (caminhões tombador basculante; tombador moega); rosca varredora, secador de cereais, passarelas metálicas e balança. Alega a Recorrente que tais centros de custos possuem papel fundamental no processo produtivo, pois são eles que recebem e armazenam toda a produção agrícola dos seus associados, devendo mantê-la e conservá-la em perfeitas condições a, na sequência, redistribuir essa produção agrícola para suas unidades fabris, que dizem respeito, às 02 unidades de recebimento de grãos da Recorrente: em Cândido de Abreu/ PR e Aral Moreira/ MS. Nestes centros de custos, alega a Recorrente que, para escoar a produção de grãos, se utiliza de caminhões e outros bens do ativo imobilizado, por isso, entendo que tais glosas merecem ser revertidas. Explico. Fl. 2692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.695 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721118/2019-16 32 O caminhão tombador basculante hidráulico é utilizado para realizar o aproveitamento dos grãos. O caminhão tombador basculante hidráulico é utilizado para realizar o aproveitamento dos grãos. Caminhão Tombador/Moega, quanto a este item do ativo imobilizado igualmente ao tombador/hidráulico utilizado nos caminhões, permite que os caminhões dentro da moega sejam erguidos na diagonal permitindo que suas cargas sejam basculadas e dessa forma descarregar os produtos agrícolas transportados por esses caminhões. A Rosca Varredora, demonstra a Recorrente, a essencialidade dela para a operação de descarga dos silos, pois ela realiza uma varredura no fundo dos silos, transportando os grãos para os registros de descargas. O Secador de Cereais, por sua vez, trata-se de um item do ativo imobilizado utilizado nos silos que armazenam os grãos destinados ao processo produtivo para realizar a secagem dos grãos que chegam com um certo teor de umidade maior do que o recomendado para o armazenamento em silo. Fl. 2693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.695 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721118/2019-16 33 Quanto a Passarela Metálica consiste em um equipamento utilizado na movimentação dos grãos do local onde está até o local de armazenamento por meio de fitas transportadoras nelas instaladas. E balanças rodoviárias permite a pesagem dos produtos recebidos (os grãos) Ante a cabal demonstração da relevância e essencialidade, à luz da pacificada tese no STJ, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”, no meu entender, foi incorreta a glosa dos encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado ensejam apuração de créditos das contribuições, por isso, reverto as glosas com encargos de depreciação com o departamento administração de frota e dos demais centros de custos operacionais da Recorrente. Quanto à DESNECESIDADE DE DILIGÊNCIA, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: DESNECESIDADE DE DILIGÊNCIA Ao adentrar o mérito a i. conselheira relatora identificou preliminarmente a necessidade de baixa do processo em diligência o que após discussão foi rejeitado pela turma que entendeu por desnecessária. Consta do acórdão recorrido que: (...) Editou-se o Parecer Normativo COSIT n° 05/2018 para apresentar as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes do julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Meios de prova. Produção da prova. Sobre este aspecto cabe expor que quanto ao momento de produção das provas o Decreto nº' 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal) estabelece que cabe ao contribuinte trazer juntamente com suas alegações todos os documentos que dêem a elas força probante. Destaca-se: Fl. 2694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.695 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721118/2019-16 34 “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos discordância e as razões e provas que possuir; (...) §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” O Processo Administrativo Fiscal tem rito específico, possuindo regras diferenciadas do Processo Civil. Nesse sentido, cabe expor o ensinamento de Francisco de Assis Praxedes: “No procedimento tributário administrativo, só se verifica o procedimento escrito, isto é, todos os atos processuais se exprimem por escrito. E de um modo apenas se movem os atos processuais. Dizer que o procedimento é apenas escrito é o mesmo que dizer que inexiste o procedimento oral no processo tributário administrativo federal, no âmbito do Ministério da Fazenda. Sendo o procedimento escrito, a conclusão é de que os meios de prova permitidos são a documental e a pericial, para a demonstração dos fatos deduzidos na petição de impugnação” (PRAXEDES, Francisco de Assis. O Processo Tributário Administrativo no Âmbito Federal, Revista Resenha Tributária nº 21/82 – Comentários 1.3, p. 429) Portanto, o Direito só admite a produção de prova documental e/ou a pericial para o Processo Administrativo Fiscal. Não demonstrando qualquer das hipóteses de diferimento, configura-se a preclusão em relação à oportunidade de apresentar outras provas documentais. A defesa se constitui efetivamente apenas quando feita dentro dos autos de forma completa, lógica, coerente e comprovada. A impugnação redigida em termos genéricos, sem o desenvolvimento do tema ou desacompanhada de indícios de prova, não cria questão a ser tratada em sede de julgamento administrativo. Do ônus da prova. Nesse ponto, importante registrar que no âmbito dos procedimentos de restituição/compensação, o ônus da prova é do Contribuinte no que tange à existência e regularidade desse crédito, com o qual inclusive pretendeu extinguir obrigação tributária mediante compensação. De fato, esclareça-se, inicialmente, que o art. 36 da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, deixa claro que o ônus da prova cumpre a quem alega: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 2695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.695 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721118/2019-16 35 Essa disposição também consta do art. 373 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 2015, que se aplica subsidiariamente ao Decreto n° 7.574, de 2011: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) A prova portanto, no caso, é do Contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito que pretendeu reaver da Administração. Ao pleitear à Autoridade Tributária o crédito passível de restituição que entende dispor, o Contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Esse entendimento acima exposto está traduzido na prerrogativa que tem a Autoridade Fiscal de condicionar o reconhecimento do direito de crédito objeto de restituição, pedido de ressarcimento ou compensação, à apresentação dos documentos que o comprovem. Essa prerrogativa está bem delineada na legislação tributária desde edição da IN SRF nº 460, de 2004. Na atual IN RFB nº 1.717, de 2017, o dispositivo que confere a mencionada prerrogativa da Autoridade Fiscal que examina direito de crédito está alocado no art. 161: IN RFB nº 1.717, de 2017 Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. Como se vê, o que o comando transcrito faz ao prescrever que a Autoridade Fiscal poderá condicionar o reconhecimento do direito de crédito à sua efetiva comprovação documental é atribuir ao suposto detentor do crédito – e não à autoridade que o examina – o ônus de apresentar as provas que o sustentem. Em suma, quanto ao crédito objeto de pedido de restituição (e utilizado em compensação), incumbe ao Contribuinte produzir a prova da liquidez e certeza do direito que alega à Fazenda Pública. É imperioso ressaltar, no que diz respeito ao ônus da prova na relação processual tributária, que a idéia de onus probandi não significa, propriamente, a obrigação, no sentido da existência de dever jurídico de provar, tratando-se antes de uma necessidade ou risco da prova, sem a qual não é possível se obter o êxito na causa. O sujeito passivo não tem a obrigação de produzir as provas, tão só incumbe-lhe o ônus.Contudo, à medida que ele se omite na produção de provas contrárias às que ampararam a decisão fiscal, compromete suas possibilidades de defesa. Fl. 2696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.695 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721118/2019-16 36 Sobre o tema sirvo-me ainda do trecho do voto do eminente Conselheiro do CARF Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que, no Acórdão 103-23.534 (de 13/08/2008), tratou da matéria com muita competência: “Nesse passo, é oportuno destacar as palavras de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no direito tributário, Editora Noesis, 2005): Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. E preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento. Ou seja, a prova não se confunde com os elementos probatórios, ela é constituída a partir deles. Uma nota fiscal, um contrato, uma página da escrituração contábil não são prova, mas sim elementos de prova. A prova corresponde à articulação lingüística que relacione os documentos apresentados com o objeto da refrega jurídica no sentido de confirmar o que se alega. Alegar genericamente e juntar papéis não é prova. O equívoco entre os dois conceitos tem conduzido a muitas confusões e até mesmo a situações de completa indecidibilidade, levando o Conselho a anular indevidamente decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento. Essa situação é absolutamente análoga à resolução de um quebra-cabeça. Ao adquirir uma caixa com um jogo de 5.000 peças, só terei certeza de haver, de fato, ali uma imagem repartida em pedaços, se os re-agrupar. Todavia, e se não for possível, com as peças disponíveis, montar a figura estampada na tampa da caixa? E se as peças corresponderem à outra imagem, ou pior, forem, por erro de fabricação, um amontoado de peças provindas de recortes parciais de diversas outras figuras? Deverei, para obter ressarcimento do valor pago, provar ao comerciante, que as partes não formam um todo harmônico? Como é possível fazer essa demonstração? Mediante a apresentação de todas as possíveis combinações entre as peças? Certamente não! O vendedor é que deve provar que elas podem ser reunidas de tal forma a constituir a figura retratada na caixa. O mesmo se dá na juntada de documentos ao processo. Não cabe à autoridade julgadora de primeiro grau, diante de um sem par de documentos apresentados na impugnação, demonstrar que cada um deles não possibilita comprovar o que a defesa alega. Isso seria o mesmo que comprovar que não existe possibilidade de montar as peças de um quebra-cabeça. No caso de os documentos não serem aptos a comprovar o alegado (no caso especifico, existência das despesas e preciso valor), por mais que se esforçasse, a outra parte sempre poderia alegar genericamente que não foram analisados com "olhos de ver". Cabe à defesa constituir a prova pela precisa articulação dos elementos e não o contrário. Repito:provar não é juntar documentos; é articulá-los; e isso não foi realizado pela recorrente.” Tendo em vista a desnecessidade de diligência para a formação da convicção desse julgador mormente os documentos já constantes dos autos entende-se a Fl. 2697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.695 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.721118/2019-16 37 diligência suscitada por desnecessária nos termos do art 18 do Decreto 70.235/1972: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, rejeito a proposta de diligência e dou-lhe provimento parcial para reconhecer os créditos sobre frete na aquisição de bens para revenda sujeitos à alíquota zero e crédito presumido, frete na aquisição de filme para embalagem de transporte, lona, palete de madeira e pneus, frete para formação de lote de exportação, serviços de Recepção, Limpeza, Secagem e Expedição na armazenagem de produtos agrícolas utilizados como insumos, encargos de depreciação vinculados ao departamento administração de frota e nos centros de custos operacionais da Recorrente: (i) tombador basculante/hidráulico; (ii) tombador/moega; (iii) rosca varredora; (iv) secador de cereais; (v) passarelas metálicas com transportadores internos; e (vi) balança rodoviária. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a proposta de diligência e, no mérito, em dar provimento parcial para reconhecer os créditos sobre frete na aquisição de bens para revenda sujeitos à alíquota zero e crédito presumido, frete na aquisição de filme para embalagem de transporte, lona, palete de madeira e pneus, frete para formação de lote de exportação, serviços de Recepção, Limpeza, Secagem e Expedição na armazenagem de produtos agrícolas utilizados como insumos, encargos de depreciação vinculados ao departamento administração de frota e nos centros de custos operacionais da Recorrente: (i) tombador basculante/hidráulico; (ii) tombador/moega; (iii) rosca varredora; (iv) secador de cereais; (v) passarelas metálicas com transportadores internos; e (vi) balança rodoviária. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 2698DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 37311.003511/2002-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1999 a 30/06/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. Constatada a existência de erro material em passagens do relatório e em trechos introdutórios do voto, impõe-se sua correção pela via dos embargos de declaração.
Numero da decisão: 2102-004.431
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para corrigir os erros materiais existentes na ementa, no relatório e no voto do acórdão embargado, nos termos do voto do relator, com ajuste no resultado do julgamento: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.. Sala de Sessões, em 10 de junho de 2026. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula - Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Wilderson Botto (substituto[a]integral), Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Yendis Rodrigues Costa, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Wilderson Botto.
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. Constatada a existência de erro material em passagens do relatório e em trechos introdutórios do voto, impõe-se sua correção pela via dos embargos de declaração. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para corrigir os erros materiais existentes na ementa, no relatório e no voto do acórdão embargado, nos termos do voto do relator, com ajuste no resultado do julgamento: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário”.. Sala de Sessões, em 10 de junho de 2026. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Wilderson Botto (substituto[a]integral), Cleberson Alex Friess Fl. 2434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.431 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 37311.003511/2002-50 2 (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Yendis Rodrigues Costa, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Wilderson Botto. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por KIDDE BRASIL LTDA. em face do Acórdão nº 2102-003.768, proferido por esta 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar suscitada e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário interposto nos autos do Processo nº 37311.003511/2002-50. Inconformada com o resultado do julgamento, a contribuinte apresentou embargos de declaração às fls. 2414 a 2419, com fundamento nos arts. 116 e 117 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, sustentando a existência de vícios que, em seu entendimento, comprometeriam a higidez do acórdão embargado. Após a interposição do recurso integrativo, os autos foram submetidos ao exame de admissibilidade previsto no Regimento Interno, tendo sido proferido o Despacho de Admissibilidade nº 2102-000.001, de 13 de fevereiro de 2026, por meio do qual o Presidente desta Turma reconheceu a tempestividade dos embargos e procedeu ao exame preliminar das alegações deduzidas pela embargante. Naquela oportunidade, consignou-se que a insurgência estava fundamentada em três alegados vícios do julgado, consistentes em erro material, omissão e contradição. No tocante ao alegado erro material, registrou-se que a embargante apontava a existência, no acórdão recorrido, de passagens referentes a matéria estranha ao objeto da controvérsia efetivamente submetida à apreciação do colegiado. Segundo sustentado, o relatório, a ementa e determinados trechos do voto fariam menção a temas relacionados à nulidade de lançamento, multa agravada, ausência de dolo, recolhimento espontâneo de tributos e redução de penalidades, matérias que não guardariam qualquer pertinência com o presente processo administrativo, cujo objeto consiste na análise de pedido de restituição de contribuições previdenciárias supostamente retidas por tomadores de serviços. Ainda segundo consignado no despacho de admissibilidade, a contribuinte alegou que o acórdão teria incorrido em omissão ao deixar de apreciar elementos probatórios que reputa suficientes para demonstrar a efetiva ocorrência das retenções previdenciárias cujo ressarcimento foi postulado. Sustentou, nesse sentido, que a documentação acostada aos autos evidenciaria a subcontratação de mão de obra, a emissão das respectivas notas fiscais, a retenção das Fl. 2435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.431 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 37311.003511/2002-50 3 contribuições previdenciárias pelos tomadores dos serviços e a regular escrituração contábil das operações, circunstâncias que, a seu ver, teriam sido desconsideradas pelo colegiado. A embargante também apontou a existência de suposta contradição na fundamentação adotada para manutenção do indeferimento do pedido de restituição. Argumentou que a Administração Tributária teria reputado insuficiente a documentação apresentada e, simultaneamente, indeferido o pedido de diligência formulado pela contribuinte, providência que, segundo sustenta, seria apta a esclarecer os elementos necessários à comprovação do alegado direito creditório. Ao apreciar os requisitos de admissibilidade do recurso integrativo, o Presidente da Turma concluiu pela existência, em tese, de erro material relacionado à apreciação de matérias estranhas à lide administrativa, determinando o regular processamento dos embargos para apreciação colegiada dessa questão. Por outro lado, consignou que as alegações de omissão e contradição revelariam mero inconformismo da contribuinte com a valoração da prova e com as conclusões alcançadas no julgamento, circunstância que, em princípio, não se compatibiliza com a finalidade dos embargos de declaração. Retornados os autos a esta Relatoria para apreciação do recurso integrativo, passa- se ao exame das questões suscitadas pela embargante. É o relatório. VOTO Conselheiro, Carlos Eduardo Fagundes de Paula – relator. Pressupostos de Admissibilidade Conheço dos Embargos, por serem tempestivos, tratarem de matéria de competência desta turma e cumprirem os demais requisitos ora exigidos. MÉRITO Nos termos do art. 116 do RICARF, os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado ao saneamento de obscuridade, omissão, contradição ou erro material eventualmente existentes no acórdão embargado, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia já apreciada pelo colegiado. Examinando as razões deduzidas pela embargante, verifica-se assistir-lhe razão em relação à existência de erro material constante do acórdão embargado. Com efeito, observa-se que determinados trechos do relatório e passagens introdutórias do voto fazem referência a questões relacionadas a preliminares e à aplicação de multa agravada, ausência de dolo, recolhimento espontâneo de tributos, redução de penalidade e Fl. 2436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.431 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 37311.003511/2002-50 4 impugnação de auto de infração, matérias que efetivamente não integram o objeto da presente controvérsia administrativa. Trata-se de inexatidão material passível de correção pela via dos embargos declaratórios, porquanto o presente processo versa sobre pedido de restituição de retenções previdenciárias e insurgência recursal contra acórdão que indeferiu os Requerimentos de Restituição de Retenção (RRR), referentes ao período de apuração de 01/11/1999 a 30/06/2002, relativos a contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente. Não se trata, portanto, de auto de infração. De fato, não há, também, que se falar em pedido de redução de multa ao patamar de 75%, nem mesmo em preliminar de nulidade na lavratura de auto de infração. Nessa medida, acolhe-se a insurgência da embargante para reconhecer e corrigir o erro material apontado, promovendo-se a adequação formal da redação do acórdão ao efetivo objeto da controvérsia submetida ao julgamento desta Turma. Todavia, o reconhecimento do referido erro material não conduz à modificação substancial do resultado do julgamento. Há, contudo, a exclusão parte dispositiva quanto à exclusão da preliminar. De todo modo, a fundamentação determinante do acórdão embargado permanece voltada ao exame da matéria efetivamente submetida à apreciação deste colegiado, qual seja, a comprovação do alegado direito creditório decorrente das retenções previdenciárias cuja restituição foi postulada pela contribuinte. Com efeito, o núcleo decisório do acórdão embargado assentou-se na ausência de comprovação suficiente, líquida e certa do crédito pleiteado, circunstância que conduziu à manutenção da decisão recorrida e ao não reconhecimento do direito creditório pretendido. Quanto ao mérito, a conclusão adotada decorreu da análise do conjunto probatório constante dos autos, à luz das regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis aos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação, oportunidade em que se concluiu pela insuficiência dos elementos apresentados para demonstrar, de forma inequívoca, a existência do crédito alegado. Desse modo, o erro material identificado restringe-se a passagens acessórias da fundamentação, não comprometendo a coerência lógica da decisão nem os fundamentos determinantes que conduziram ao desprovimento do recurso voluntário. No presente caso, embora constatado o lapso anteriormente reconhecido, não se observa qualquer incompatibilidade entre os fundamentos efetivamente utilizados pelo colegiado e a conclusão alcançada. Ao contrário, a decisão apresenta encadeamento lógico e coerente entre a premissa adotada — insuficiência da prova do direito creditório — e a conclusão de manutenção do indeferimento do pedido de restituição. Fl. 2437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.431 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 37311.003511/2002-50 5 Cumpre registrar, ainda, que o erro material ora reconhecido possui natureza meramente formal, restringindo-se a passagens pontuais do relatório e de trechos introdutórios do voto, sem qualquer repercussão sobre a fundamentação determinante do julgamento ou sobre a conclusão alcançada por este colegiado. A análise do mérito recursal foi, portanto, desenvolvida a partir dos elementos efetivamente constantes dos autos e das questões jurídicas pertinentes à controvérsia submetida à apreciação desta Turma, consistentes na verificação da existência e da comprovação do alegado direito creditório decorrente das retenções previdenciárias cuja restituição foi postulada pela contribuinte. Assim, as inexatidões materiais identificadas não influenciaram a formação do convencimento do colegiado, não alteraram as premissas fáticas e jurídicas adotadas no julgamento, tampouco comprometeram a coerência lógica entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. Por essa razão, a correção promovida possui finalidade integrativa e aclaratória, destinada a adequar a redação do julgado ao efetivo objeto da controvérsia, sem qualquer modificação substancial do resultado anteriormente proclamado. Nesse sentido, o relatório retificado passa a contar com a seguinte redação: “Trata-se de Recurso Voluntário interposto por KIDDE BRASIL LTDA., sucessora de KIDDE RESMAT PARSCH LTDA., em face do Acórdão nº 14-55.907, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o indeferimento de Pedido de Restituição de Retenção (RRR) relativo a contribuições previdenciárias retidas na forma da legislação então vigente. Consta dos autos que a interessada protocolizou, em 10/09/2002, diversos Requerimentos de Restituição da Retenção (RRR), referentes às competências compreendidas entre novembro de 1999 e junho de 2002, instruídos com demonstrativos das retenções sofridas, notas fiscais, guias de recolhimento, registros contábeis, folhas de pagamento e GFIPs. Posteriormente, em 25/03/2003, promoveu retificação parcial dos pedidos, com exclusão de documento fiscal cancelado e adequação de valores, resultando em crédito pleiteado no montante de R$ 1.232.295,49. Submetido à análise fiscal, o pedido foi indeferido sob o fundamento de que a empresa, atuante no ramo de instalação de sistemas de prevenção e combate a incêndio, não teria comprovado a utilização de mão de obra própria compatível com os serviços faturados nem demonstrado adequadamente a alegada subcontratação de terceiros para sua execução. A fiscalização registrou, ainda, incompatibilidade entre os valores dos serviços prestados e aqueles atribuídos às supostas subcontratações, além da ausência, para a maior parte das operações, de contratos formalmente celebrados. Contra o indeferimento, a contribuinte interpôs recurso administrativo, tendo este Conselho, por meio do Acórdão nº 2302-00.821, anulado a decisão de primeira instância em razão da ausência de comprovação da ciência da interessada acerca do resultado da diligência fiscal realizada, com consequente violação ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 2438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.431 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 37311.003511/2002-50 6 Retornados os autos à origem e oportunizada nova manifestação, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sustentando, em síntese, que sua atividade consiste no fornecimento e instalação de sistemas de combate a incêndio mediante empreitada parcial, utilizando empresas subcontratadas para a execução dos serviços especializados. Argumentou que o crédito pleiteado decorre de retenções efetivamente sofridas e recolhidas pelos tomadores de serviços, circunstância reconhecida pela própria fiscalização, sendo indevida a exigência de comprovação das subcontratações como condição para a restituição pretendida. Alegou, ainda, que a legislação de regência não exige a apresentação de contratos celebrados com subcontratados para fins de restituição e que a inexistência de contratos escritos decorre das práticas comerciais adotadas à época, com contratações realizadas verbalmente, por correio eletrônico ou mediante ordens de serviço. Ao apreciar a controvérsia, a DRJ manteve o indeferimento do pedido. Consignou que a interessada deixou de apresentar documentos exigidos pelos incisos V e VI do art. 207 da Instrução Normativa SRP nº 03/2005, notadamente os resumos específicos das folhas de pagamento por contratante e o resumo consolidado correspondente. Registrou, ainda, divergências entre os valores de retenção e compensação informados nos pedidos de restituição e aqueles constantes das GFIPs apresentadas, concluindo não estar demonstrada a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Por fim, indeferiu o pedido de realização de nova diligência, por considerá-la desnecessária diante dos elementos já constantes dos autos. Irresignada, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário. Em suas razões recursais, sustenta que a decisão recorrida incorreu em indevida ampliação dos requisitos legais exigidos para a restituição de retenções previdenciárias, ao condicionar o reconhecimento do crédito à comprovação das subcontratações realizadas e à demonstração da compatibilidade entre a mão de obra empregada e os serviços executados. Argumenta que o objeto da controvérsia restringe-se à restituição de valores efetivamente retidos e recolhidos por seus tomadores de serviços, circunstância comprovada pelas Notas Fiscais-Faturas de Serviços, pelas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), pelos registros contábeis e demais documentos juntados aos autos. Defende que tais elementos demonstram, de forma suficiente, a liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Alega que a fiscalização reconheceu a efetiva ocorrência das retenções previdenciárias e a existência das subcontratações realizadas, limitando-se a questionar a compatibilidade econômica entre os valores dos serviços contratados e aqueles pagos aos subcontratados. Sustenta, contudo, que tal análise extrapola os requisitos previstos na legislação de regência para fins de restituição, sobretudo porque não promoveu qualquer dedução dos valores retidos de suas subcontratadas, circunstância que afastaria a relevância da discussão acerca dessas contratações para o deslinde da controvérsia. Afirma, ainda, que a exigência de apresentação de contratos escritos entre a recorrente, seus clientes e seus prestadores de serviços não encontra amparo nas normas aplicáveis à restituição das retenções previdenciárias, ressaltando que diversas contratações ocorreram por meios informais usualmente adotados à época, tais como ordens de serviço, contatos telefônicos e comunicações eletrônicas. Fl. 2439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.431 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 37311.003511/2002-50 7 Sustenta também que apresentou todos os documentos exigidos pela legislação aplicável aos pedidos de restituição, incluindo demonstrativos dos serviços prestados, notas fiscais, folhas de pagamento e GFIPs, razão pela qual entende demonstrado o direito creditório pleiteado. Por fim, aduz que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para comprovar a efetiva prestação dos serviços, a regular emissão das notas fiscais e a retenção das contribuições previdenciárias pelos tomadores dos serviços, requerendo a reforma integral do acórdão recorrido para que seja reconhecido o direito à restituição dos valores pleiteados. Subsidiariamente, requer a realização de diligência ou perícia técnica destinada ao esclarecimento das questões consideradas controvertidas pela autoridade julgadora de primeira instância. É o relatório.” Sanado o vício inerente ao relatório, passa-se o voto. - Quanto ao Voto Do mesmo modo, faz-se necessária a retificação da fundamentação inicial do voto proclamado, para excluir a preliminar, bem como a parte inicial do mérito e parte do dispositivo, aqui transcritos. Assim, onde se lê: Preliminarmente Da arguição de Nulidade No presente caso, a autuação fiscal está compreensível e devidamente estruturada, a despeito da exposição recursal. Entre outros aspectos, verifica-se a descrição dos fatos, identificação das bases de cálculo e o cálculo do montante do tributo devido. Não há que se falar, no caso em apreço, em vícios nos elementos constitutivos da obrigação tributária ou que atingem aspectos essenciais da relação jurídico-tributária, capaz de atrair qualquer nulidade. Tampouco há que se falar em cerceamento defesa, uma vez ter sido oportunizado à recorrente o direito de apresentar documentos e defesa no prazo legal. Inclusive, vale ressaltar que foram feitas intimações no curso do processo fiscal para que a recorrente cumprisse com as exigências fiscais. Ademais, cumpre salientar que o artigo 59, do Decreto nº 70.235/72 elenca as hipóteses de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal e, no caso, não vislumbro a presença de qualquer delas. Ao que se vê do mensurado artigo, seriam nulos se os atos e termos tivessem sido lavrados por pessoa incompetente, o que não é o caso. Verifico, nestes autos que a autoridade lançadora demonstrou de forma elucidativa e incontroversa os motivos pelos quais foi efetuado o lançamento, observados os ditames do artigo 142 do CTN. Complemento e saliento que os requisitos de validade do auto de infração e da notificação de lançamento previstos nos artigos 10 e 11, do Decreto nº 70.235/72 foram observados, razão pela qual improcedem as arguições preliminares. A fiscalização, portanto, agiu corretamente ao lavrar o auto de infração. Destarte, afasto arguição preliminar de nulidade. Assim, rejeito a preliminar de nulidade. Fl. 2440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.431 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 37311.003511/2002-50 8 - Do Mérito Importa salientar que a recorrente traz em suas razões recursais os mesmos fundamentos apresentados em impugnação (fls. 2270-2292), à exceção da insurgência contra a multa aplicada, a qual não foi objeto da manifestação de inconformidade e tampouco tratada pela DRJ no acórdão recorrido. Assim, quanto a multa, deixo de apreciar o pedido, eis que preclusa a matéria. Feita a consideração inicial, tenho que as razões recursais não se prestam a reformar o decisório de piso. (...) Conclusão Face ao exposto, conheço do recurso voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Leia-se: “- Do Mérito: Importa salientar que a recorrente traz em suas razões recursais os mesmos fundamentos apresentados em impugnação, porquanto, tenho que as razões recursais não se prestam a reformar o decisório de piso. Com efeito, os fundamentos da decisão recorrida merecem ser mantidos em todos os seus termos, pelo que tomo-os como razão de decidir, a saber: Trata-se de Requerimentos de Restituição da Retenção – RRR relativo a valores retidos em Notas Fiscais-Faturas de Serviços – NFFS, indeferido pelo fato de ter sido a prestação de serviço considerada, pela fiscalização, como cessão de mão de obra e não terem sido apresentadas as folhas de pagamento, todos os contratos escritos, não restando efetivamente comprovada a utilização de mão de obra própria, e tampouco ocorrido a comprovação de que esses serviços tenham sido subcontratados. A interessada, em sua manifestação de inconformidade, afirma que se utilizou de empresas subcontratadas e que as retenções sofridas nas NFFS se deveram ao fato de se referirem a serviços classificados como de construção civil, cujas contratações se deram por telefone, por e-mail ou mediante o atendimento a uma ordem de serviço, o que justificaria a inexistência de contratos escritos, tendo sido apresentadas todas as notas fiscais a eles relativas. À época da protocolização do RRR, a restituição/compensação dos valores retidos em notas fiscais de prestação de serviço era regida pela Instrução Normativa SRP n.º 3 , de 14/07/2005 (DOU de 15/07/2005) – IN3, que assim dispunha: Art. 60. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: (...) VIII - informar mensalmente, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, Fl. 2441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.431 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 37311.003511/2002-50 9 os seus dados cadastrais, os fatos geradores das contribuições sociais e outras informações de interesse da SRP e do INSS, na forma estabelecida no Manual da GFIP1 ; (Destacamos) (...) Art. 197. Restituição é o procedimento administrativo mediante o qual o sujeito passivo é ressarcido pela SRP, de valores recolhidos indevidamente à Previdência Social ou a outras entidades ou fundos, observado o disposto no art. 202. Art. 198. Para efeito do disposto no art. 197, o sujeito passivo, considerados todos os seus estabelecimentos e obras de construção civil porventura existentes, deverá: I - requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente para a Previdência Social ou para outras entidades ou fundos, se for o caso; II - estar em dia com as contribuições sociais declaradas em GFIP; III - estar em situação regular em relação as contribuições sociais objeto de LDC, de LDCG, de DCG, de NFLD e em relação a débito decorrente de AI, cuja exigibilidade não esteja suspensa; IV - estar em dia com as parcelas relativas ao acordo de parcelamento de contribuições sociais objeto dos lançamentos de que trata o inciso III. (Destacamos) (...) Restituição Art. 205. O sujeito passivo, não optando pela compensação dos valores retidos, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, observado o disposto nos incisos II a IV do art. 198. (...) Instrução do Processo Art. 207. Os documentos necessários à instrução do processo de restituição da retenção são os seguintes: (...) V - original e cópia dos resumos das folhas de pagamento específicas, referentes a cada contratante dos serviços e ao setor administrativo da requerente; VI - original e cópia do resumo geral consolidado de todas as folhas de pagamento, com o respectivo demonstrativo de cálculo das contribuições sociais e da base de cálculo utilizada; (Destacamos) Nos autos do presente processo constam as seguintes informações: Fl. 2442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.431 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 37311.003511/2002-50 10 – À fl. 1420, despacho da APS de Jundiaí informando a existência de débitos em nome do contribuinte, relativo a parcelamento, bem como a não apresentação das folhas de pagamento. – Não apresentação de todos os contratos de prestação de serviços. – Os valores de retenções e compensações constantes no RRR apresentam divergências em relação aos informados nas GFIPs2 , conforme demonstrativo: (atenção ao demonstrativo de fls. 2319 que demonstra os valores constantes no RRR menos os valores informados em GFIP) Todo o acima disposto aponta na direção do não cumprimento, por parte da requerente, das exigências trazidas pela IN3 para o deferimento da restituição pleiteada. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do respectivo crédito, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer e formar a convicção do julgador de qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Nessa esteira, cumpre-nos assinalar que é máxima do Direito que o ônus probante incumbe àquele que alega determinado fato e tal regra encontra-se insculpida no art. 333, I do Código de Processo Civil: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (....).” Por sua vez, a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina em seu art 36: “Art 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.” Finalmente, o Decreto nº 70.235/72, que estabelece o rito processual do processo administrativo fiscal, assim dispõe acerca do momento de apresentação da prova documental em seu art. 16, III, § 4º: “Art. 16. A impugnação mencionará: (....) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993) (...) Fl. 2443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.431 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 37311.003511/2002-50 11 Na restituição, a prova cabe a quem a requer. Não tendo comprovado de forma inequívoca seu direito à restituição pleiteada pelas razões dispostas acima, não há como considerar-se procedente este pedido de restituição, uma vez que não restou formada a necessária convicção deste julgador de que a restituição é devida ao contribuinte. Quanto à solicitação de realização de nova diligência para que se demonstre a precedência das afirmações efetuadas, cabe esclarecer que a realização de diligências ou perícias condicionam-se à análise da sua imprescindibilidade e viabilidade, cabendo à autoridade julgadora indeferi-las quando entender desnecessárias, conforme o art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e art. 11 da Portaria nº RFB 10.875/2007: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (...)” Portaria RFB nº 10.875, de 16 de agosto de 2007: “Art. 11. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (...)” No presente caso não se vislumbra a necessidade de se lançar mão de tal expediente, tendo em vista o fato de que os documentos constantes nos autos são suficientes ao julgamento administrativo. Assim, indeferimos o pedido de realização de diligência. Conclusão: Diante do exposto, votamos pela improcedência da manifestação de inconformidade interposta, com o não reconhecimento do direito creditório requerido. Pois bem! Como muito bem apontado na decisão de origem, no caso em epígrafe é essencial que o contribuinte demonstre de forma inequívoca o seu direito pleiteado, o que não se verifica. Esta Egrégia Corte é pacífica no sentido de que o ônus da prova, em pedidos de restituição, ressarcimento e compensação pertence ao contribuinte, maior interessado no pleito. Somado a isso, as alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. Fl. 2444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.431 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 37311.003511/2002-50 12 O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser, portanto, comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova é essencial, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Decorre-se disto que cabe ao recorrente apresentar provas e contra provas, nos momentos oportunos para que não ocorra a preclusão, com exceção das hipóteses previstas no Decreto 70.235/72. No caso, conforme bem pontuado pela DRJ, os documentos apresentados juntamente com a manifestação de inconformidade não se prestam a demonstrar o direito tutelado pelo recorrente. Por fim, mister salientar que o crédito deve ser líquido e certo, fato que exige a comprovação, pelo contribuinte, do alegado e pretendido, o que não ocorreu nos presentes autos. Já em relação ao pedido de diligência novamente veiculado em sede recursal, entendo que não merece guarida e, no caso, aplico o que preconiza a Súmula CARF N 163, a saber: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Logo, deve ser mantida a decisão recorrida. Conclusão Face ao exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento.” Assim, restam acolhidos os aclaratórios neste ponto. - Da Ementa Por fim e não menos importante, retifica-se a ementa em decorrência do provimento dos aclaratórios, nos seguintes termos: Onde se Lê: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1999 a 30/06/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Fl. 2445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.431 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 37311.003511/2002-50 13 Não há que se falar em nulidade do lançamento quando emitido por autoridade competente e observados os requisitos constitucionais, legais e, em especial, o quanto previsto na legislação que rege o processo administrativo-fiscal. LANÇAMENTO FISCAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. GARANTIA. O lançamento fiscal que contém a descrição do fato gerador da obrigação tributária exigida, informa o período do lançamento, especifica as bases de cálculo e sua forma de apuração, específica os documentos em que se fundamenta, que informa os fundamentos legais que autorizam a exigência do crédito tributário correspondente, bem como dispõe ao sujeito passivo o prazo para apresentação de defesa, atende aos princípios do contraditório e da ampla defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. O pedido de restituição condiciona-se à liquidez do direito, por meio da comprovação documental, cujo ônus compete e recai sobre o contribuinte. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar em direito creditório passível de restituição. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.SUMULA CARF 163. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento da impugnante, preenchidos os requisitos previstos na legislação, a Fl. 2446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.431 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 37311.003511/2002-50 14 realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis Leia-se: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1999 a 30/06/2002 REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. O pedido de restituição condiciona-se à liquidez do direito, por meio da comprovação documental, cujo ônus compete e recai sobre o contribuinte. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar em direito creditório passível de restituição. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.SUMULA CARF 163. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento da impugnante, preenchidos os requisitos previstos na legislação, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis Feitas as retificações supra, cumpre destacar que os embargos de declaração não constituem instrumento processual vocacionado à rediscussão do mérito da causa nem ao reexame da valoração das provas produzidas nos autos. A pretensão de infirmar a conclusão alcançada mediante nova interpretação dos elementos probatórios e dos argumentos já apreciados pelo colegiado extrapola os estreitos limites previstos no art. 116 do RICARF, circunstância que impede a atribuição de efeitos infringentes ao presente recurso. Fl. 2447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.431 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 37311.003511/2002-50 15 Com efeito, os aclaratórios não constituem sucedâneo recursal e não se prestam ao reexame da prova produzida nos autos, tampouco à substituição do entendimento adotado pelo colegiado por outro mais favorável à parte embargante. Admitir tal providência implicaria desnaturar a finalidade integrativa do recurso e transformá-lo em verdadeira via de reapreciação do mérito, hipótese não contemplada pelo ordenamento processual administrativo. Dessa forma, embora reconhecido o erro material apontado, permanecem hígidos e integralmente preservados os fundamentos jurídicos e probatórios que sustentaram o Acórdão nº 2102-003.768, razão pela qual inexiste qualquer justificativa para alteração da conclusão anteriormente alcançada por este colegiado. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LOS para reconhecer e corrigir o erro material apontado, nos termos da fundamentação supra. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 2448DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.720031/2019-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO POR MEIO DE COMISSÁRIAS DE DESPACHOS. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO CASO DE PROFISSIONAL EMPREGADO DA COMISSÁRIA OU SÓCIO DESTA. Se a empresa contrata serviço de despachante aduaneiro com comissária de despacho e essa realiza o serviço por meio de profissional empregado ou sócio, não há incidência da contribuição prevista no art. 22, inciso III no caso da contratante. Se o serviço é realizado por meio de profissional não empregado ou não sócio da comissária, a incidência se impõe. Eventual interposição fraudulenta deve ser provada com elementos adicionais.
Numero da decisão: 2401-012.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas na parte que não foi incluída em pedido de transação e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Henrique Sales Parada, Leonardo Nunez Campos, Andre Barros de Moura e Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas na parte que não foi incluída em pedido de transação e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Henrique Sales Parada, Leonardo Nunez Campos, Andre Barros de Moura e Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

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NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO CASO DE PROFISSIONAL EMPREGADO DA COMISSÁRIA OU SÓCIO DESTA. Se a empresa contrata serviço de despachante aduaneiro com comissária de despacho e essa realiza o serviço por meio de profissional empregado ou sócio, não há incidência da contribuição prevista no art. 22, inciso III no caso da contratante. Se o serviço é realizado por meio de profissional não empregado ou não sócio da comissária, a incidência se impõe. Eventual interposição fraudulenta deve ser provada com elementos adicionais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas na parte que não foi incluída em pedido de transação e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Fl. 5023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.681 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720031/2019-27 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Henrique Sales Parada, Leonardo Nunez Campos, Andre Barros de Moura e Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração lavrados em desfavor da pessoa jurídica acima qualificada relativos a: i) valores pagos ou creditados a contribuintes individuais não oferecidos à tributação e ii) PLR - participação nos lucros ou resultados pagos a empregados não oferecida à tributação (folha 4350 e seguintes). As autuações incluem ainda a contribuição pelo risco de acidentes no trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas a Terceiros. As exigências foram acrescidas de juros de mora e multa proporcional de 75%. No relatório fiscal (TVCF) que consta das folhas 4198 e seguintes, em resumo, narra a autoridade fiscal autuante que: a) Os valores apurados a título de “PLR - Participação nos Lucros e Resultados” são oriundos das Folhas de Pagamento fornecidas pela Empresa no formato do arquivo MANAD. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações pagas e/ou creditadas aos SEGURADOS EMPREGADOS, em desacordo com a legislação específica (folha 4217); b) Constituem fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados contribuintes individuais DESPACHANTES ADUANEIROS, discriminadas nas planilhas obtidas junto ao SDAS - Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de Santos e Região - CNPJ xxx/0001-56 e SINDASP - Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo - CNPJ xxx/0001-00 e não declaradas em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (folha 4263). Regularmente cientificado da autuação, o contribuinte apresentou Impugnação ao lançamento (folha 4439 e seguintes), onde destacou os seguintes tópicos, dentre outros: a participação dos empregados nos lucros e resultados da empresa; os planos de PLR implementados pela impugnante – obediência aos requisitos legais; indevida cobrança de contribuição previdenciária sobre pagamentos feitos a pessoas jurídicas para a realização de despachos aduaneiros, sob o equivocado entendimento de que tais pagamentos foram efetuados a pessoas físicas; inaplicabilidade de juros sobre a multa, e descabimento da lavratura de representação fiscal para fins penais. A DRJ/SPO analisou a questão em Acórdão que consta das folhas 4726 e seguintes. Em suma, entendeu, com base na Lei nº 10.101, de 2000 que o plano de PLR implementado pela empresa não atendia as condições legais e que a descaracterização dos valores pagos como PLR Fl. 5024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.681 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720031/2019-27 3 estava correta, como feita pela Fiscalização. Em relação aos valores pagos a despachantes aduaneiros, disse que: Por serem os despachantes aduaneiros enquadrados como contribuintes individuais, a empresa contratante de serviços deve reter e recolher 11% (onze por cento) sobre o valor pago pela prestação de serviços, a título de contribuição do segurado, além de efetuar o recolhimento da respectiva cota patronal (20%). Manteve ainda a multa de ofício aplicada e a incidência de juros de mora sobre a multa. Em relação à Representação Fiscal para Fins Penais, citou a Súmula Vinculante do CARF nº 28. Assim, a impugnação foi considerada improcedente e o lançamento tributário foi integralmente mantido. Regularmente cientificado dessa decisão de 1ª instância em 23/08/2019 (sexta feira), conforme registros nas folhas 4799/4801, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 23/09/2019, conforme registro na folha 4803. Em sede de recurso voluntário, apresenta, em suma, as seguintes razões: a) A participação dos empregados nos lucros e resultados da empresa, sob uma interpretação teleológica da lei, atendem aos requisitos (folha 4811); b) Os planos de PLR implementados obedecem aos requisitos legais; c) Improcedência das alegações utilizadas para fundamentar a descaracterização da natureza dos pagamentos de PLR efetuados pela recorrente; d) Indevida cobrança de contribuição previdenciária sobre pagamentos feitos a pessoas jurídicas para a realização de despachos aduaneiros, sob o equivocado entendimento de que tais pagamentos foram feitos a pessoas físicas. e) A Recorrente somente mantém – e manteve durante o período autuado – relação contratual direta com pessoas jurídicas (no caso, a ARN e a AM&T), na condição de contratante de serviços relacionados com o despacho aduaneiro de mercadorias importadas; f) a Recorrente não estava obrigada ao recolhimento de contribuição previdenciária relativamente aos despachantes aduaneiros pessoas físicas, que atuaram como sócios ou contratados da ARN e da AM&T; g) Inaplicabilidade de juros sobre a multa, e h) Descabimento da lavratura de representação fiscal para fins penais. PEDE que seja provido o recurso, a fim de ser integralmente cancelada a autuação combatida, extinguindo se a totalidade das contribuições previdenciárias e contribuições destinadas a outras entidades e fundos cobradas no processo administrativo, além da representação fiscal para fins penais. Fl. 5025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.681 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720031/2019-27 4 Na folha 4910 consta informação prestada em 04/03/2026 pela Unidade da RFB jurisdicionante de que a Recorrente formalizou Pedido de Adesão à Transação Tributária no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica, regulamentado pelo Edital PGFN/RFB nº 59/2025, sob controle de outro processo administrativo. Os débitos a serem transacionados estão vinculados ao fato gerador: pagamentos a segurados empregados a título de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR. Ainda de acordo com a Informação da Unidade da RFB, que transcreveu partes do Edital PGFN/RFB nº 59, de 2025: Edital PGFN/RFB nº 59/2025: A adesão à transação de que trata este Edital implica confissão, pelo requerente, de forma irrevogável e irretratável, nos termos dos arts. 389 a 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, ser devedor dos débitos incluídos na transação, pelos quais responderá na condição de contribuinte ou responsável. A adesão de que trata este Edital implica, em relação aos débitos incluídos na transação, a desistência, por parte do aderente, das impugnações ou dos recursos administrativos interpostos e a renúncia às alegações de direito sobre as quais se fundamentem. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, conforme relatado e, atendidas as demais formalidades legais, dele toma-se conhecimento. Não há preliminares, passemos ao mérito. Mérito Primeiramente, é necessário que seja feita uma delimitação da lide que se propõe a este colegiado. Conforme tratado no Relatório, a autuação fiscal deveu-se a dois fatos geradores: a descaracterização do Plano de PLR da empresa, com a consequente cobrança de contribuições sociais sobre os valores pagos a trabalhadores a título de PLR e a cobrança de contribuições sociais por pagamentos de serviços realizados por despachantes aduaneiros. O contribuinte recorrente aderiu à transação tributária prevista no Edital PGFN/RFB nº 59, de 2025, que possibilitou a transação sobre matérias específicas, dentre elas: Fl. 5026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.681 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720031/2019-27 5 Podem ser transacionados no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica de que trata este Edital créditos tributários em contencioso administrativo ou judicial relacionados à incidência de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas - IRPF, de contribuição social destinada à Previdência Social e de contribuições devidas a terceiros (outras entidades e fundos), administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, sobre valores: a) auferidos em planos de opção de compra de ações (stock options) oferecidos por empresas a seus empregados e diretores; b) pagos a título de participação nos lucros e resultados da empresa - PLR; e c) pagos por empregadores para programas de previdência privada complementar. (destaquei) Após despacho que devolveu o processo à Equipe Nacional da RFB responsável pela consolidação das transações tributárias (folha 4999), a Equipe informou que (folha 5019/20): Os débitos vinculados ao objeto da transação, no caso, pagamentos a segurados empregados título de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR, foram apurados e devidamente transferidos para o processo nº 19612.720234/2026-44, fls. 5002/5005. Transação deferida e homologada. Permanecem sob controle do presente processo os débitos vinculados à matéria ainda em litígio: “pagamentos a contribuintes individuais despachantes aduaneiros, ambos nos anos de 2014 e 2015”: (destaquei) Assim, esse fato gerador sobre pagamentos a título de PLR está fora do litígio e não será objeto deste julgamento. Os valores que permanecem em discussão neste processo são relativos à infração: valores pagos ou creditados a contribuintes individuais não oferecidos à tributação, competências 12/2014 (R$ 147.961, 58) e 12/2015 (135.267,07), acrescidos de multa proporcional de 75% (folha 5020). Em relação a pagamentos efetuados a despachantes aduaneiros, no relatório fiscal (folha 4263 e seguintes) a autoridade fiscal autuante sustenta que a atividade de despachante aduaneiro é personalíssima, específica, necessita de qualificação técnica, remunerada por honorários e que, assim, deve ser enquadrada como contribuinte individual. Diz ainda que o despachante aduaneiro é enquadrado, para fins previdenciários, como segurado trabalhador autônomo, citando a Lei nº 8.212, de 1991, artigo 12, IV, alínea “a”. São citados ainda o Decreto nº 3.048, de 1999, art. 9º, V, alínea “j” e a Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, art. 9º, I. Fl. 5027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.681 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720031/2019-27 6 Porém, todos esses dispositivos dizem que são segurados obrigatórios da previdência social as pessoas físicas que prestem serviços de caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. Mas se o despachante aduaneiro é empregado ou mesmo sócio de uma pessoa jurídica, com quem mantém um vínculo não eventual, ele não será “autônomo”. Citando ainda a Solução de Consulta Disit/RFB nº 38, de 2009, concluiu a autoridade fiscal que seja o despachante aduaneiro sindicalizado ou não, o responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária é o tomador de seus serviços (importador/exportador) e o pagamento de seus honorários vai se dar por intermédio do sindicato. E foi assim que se deram os pagamentos aqui em causa, uma vez que a base de cálculo foi apurada pelas informações colhidas junto ao sindicato (folha 4269): É importante ressaltar que apresentamos à LUXOTTICA, através do TIF nº. 2, item 1.a, o valor anual pago, a título de honorários, aos despachantes aduaneiros, conforme informação fornecida pelas Entidades Sindicais SDAS - Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de Santos e Região e SINDASP - Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo, a fim de que esta nos detalhasse os valores em bases mensais. (destaquei) O que o contribuinte sustenta, desde a Impugnação, é que não contratou serviços de pessoas físicas, mas contratou pessoas jurídicas. O contribuinte disse que houvera “desconsideração da personalidade jurídica de tais pessoas jurídicas” (folha 4481) mas, como já verificara a DRJ, isso não aconteceu. Não há, no relatório fiscal, descrição de que isso tenha sido feito. Disse o julgador recorrido que (folha 4759): Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que, diferentemente do que afirma a impugnante (itens 4, 140 e 179 da defesa), não houve desconsideração ou desqualificação da personalidade jurídica das empresas, mas a investigação de quem são as verdadeiras partes na contratação de serviços de despacho aduaneiro. (...) ... ainda que o despachante aduaneiro trabalhe vinculado a uma empresa prestadora de serviços aduaneiros, em geral, uma Comissária de Despacho, ele continua, perante a legislação, a ser um Contribuinte Individual, necessariamente Pessoa Física, que representa a Empresa Importadora / Exportadora, sendo remunerado por honorários, conforme Decreto-Lei 2.472 de 01.09.1988, art. 5°, § 2°. No recurso, defende-se que a Recorrente contratou apenas e tão somente pessoas jurídicas para a realização dos seus despachos aduaneiros de importação e de exportação, não estando sujeita, portanto, ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos nos termos dos contratos celebrados com as referidas pessoas jurídicas. A Fl. 5028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.681 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720031/2019-27 7 Recorrente contratou as empresas ARN Albanez Rocha Neves Sistemas Aduaneiros Ltda (“ARN”) e AM&T Assessoria em Comércio Exterior Ltda (“AM&T”) para a prestação de serviços relacionados ao despacho aduaneiro de suas mercadorias importadas e exportadas. Tanto a autoridade fiscal autuante quando a DRJ basearam-se na supracitada Solução de Consulta Disit/SRRF/1ª RF nº 38 de 2009. Mas é sempre importante verificar qual foi a questão submetida à análise do Órgão consultor, porque a resposta é limitada à situação descrita na pergunta. Observa-se naquela Solução de Consulta que: 20. Passamos a analisar a remuneração do despachante aduaneiro sobre a ótica da Previdência Social, uma vez que a consulente efetua pagamento ao despachante aduaneiro sindicalizado e não sindicalizado. Resumindo, a sua dúvida é se deve deixar a cargo da entidade de classe (Sindicato dos Despachantes Aduaneiros) a retenção previdenciária sobre a remuneração a estes despachantes, como acontece com a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte. Sendo assim, passaremos, nos parágrafos seguintes, a analisar a legislação previdenciária que trata da prestação de serviços por pessoas físicas (contribuintes individuais), com a pretensão de solucionar a dúvida suscitada na presente consulta. (destaquei) Conclusão 26. A empresa (importadora e exportadora) deve reter e recolher a contribuição previdenciária devida pelo despachante aduaneiro (contribuinte individual) que a ela prestar serviço, independente de ser este sindicalizado ou não; (destaquei) Vejamos, portanto, que a Solução foi apresentada para um caso em que a consulente assume remunerar diretamente despachantes aduaneiros pessoas físicas, que lhe prestaram serviços de forma autônoma e sem subordinação. E a questão era se a situação sofreria modificações, sendo o despachante sindicalizado ou não. Mas não se verifica, a partir da Solução de Consulta, que seja vedada a prestação de serviços de despachante a aduaneiro por meio de pessoas jurídicas. O despachante aduaneiro não possui regime próprio de previdência, estando sujeito ao Regime Geral da Previdência Social como contribuinte individual quando atua como pessoa física. Nessa hipótese, a empresa contratante é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. A contratação formal por meio de pessoa jurídica afasta, em regra, a incidência das contribuições sobre a remuneração do profissional, salvo quando demonstrado que a PJ é mera interposta pessoa, hipótese em que prevalece a primazia da realidade, com reenquadramento da prestação como serviço de contribuinte individual. Essa foi também a conclusão que se chegou em recente Acórdão 2102-004.029, sessão de 19 de novembro de 2025. Vejamos: Fl. 5029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.681 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720031/2019-27 8 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL. CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. SERVIÇO DE DESPACHO ADUANEIRO. PRIMAZIA DA REALIDADE. Havendo comprovação hábil e idônea de que a empresa contribuinte contratou outra pessoa jurídica para a prestação de serviços de despachante aduaneiro e não autônomos, deve ser afastada da acusação fiscal por inexistência do fato à norma tributária. O princípio da primazia da realidade e da verdade material devem ser observados, considerando-se a análise dos elementos materiais que constituem o negócio realizado, no caso concreto, para a (não) configuração do fato gerador. (...) VOTO Analisando os fatos pertinentes ao relatório fiscal e fundamentação da autuação, de fato, não há previsão legal que impeça a contratação de serviços diretamente de uma pessoa jurídica, especificamente para a atividade de despachante aduaneiro. (...) Por tais razões, entendo que a premissa usada na autuação não guarda coerência com a legislação previdenciária vez que, em razão da verdade material e do princípio da primazia da realidade, restou comprovado ter havida a contratação de pessoa jurídica e não de contribuinte individual. Verifica-se também o Acórdão nº 2301-004.096, sessão de 18 de julho de 2014: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO POR MEIO DE COMISSÁRIAS DE DESPACHOS. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO CASO DE PROFISSIONAL EMPREGADO DA COMISSÁRIA OU SÓCIO DESTA. Se a empresa contrata serviço de despachante aduaneiro com comissária de despacho e esta realiza o serviço por meio de profissional empregado ou sócio, não há incidência da contribuição prevista no art. 22, inciso III no caso da contratante. Se o serviço é realizado por meio de profissional não empregado ou não sócio da comissária, a incidência se impõe. Eventual interposição fraudulenta deve ser provada com elementos adicionais ao mandato. VOTO (...) A fiscalização concluiu que a legislação prevê que a contratação de serviços de despachante aduaneiro com comissária de despachos exige que o serviço seja prestado somente pelos sócios dirigentes desta que sejam habilitados. No entanto, se um profissional é empregado da comissária e esta presta serviços, não pode existir incidência da contribuição prevista para prestação de serviço de contribuinte individual, uma vez que não é nessa condição que o serviço foi Fl. 5030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.681 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720031/2019-27 9 prestado. O profissional prestou serviço para a comissária como empregado e esta detinha um contrato com a recorrente. Esse caso em tudo se assemelha à prestação de serviços de um escritório de advocacia na qual é o escritório que possui vínculo contratual com a contratante, mas o serviço é prestado por um profissional habilitado empregado do escritório. O profissional que prestou o serviço não possui qualquer vínculo contratual com a contratante e não age como contribuinte individual e sim como empregado da comissária. Logo, inexigível a contribuição prevista no art.22, inciso II da Lei 8.212/91 se o despachante que presta o serviço é empregado da comissária. O recorrente apresentou contratos de prestação de serviços com as pessoas jurídicas e comprovantes de pagamentos feitos a essas pessoas jurídicas, não tendo a fiscalização, repita-se, descaracterizado a existência dessas PJ para eventualmente sustentar sua interposição fraudulenta ou simulada. Conclusão Pelo exposto, VOTO por conhecer parcialmente do recurso voluntário apenas na parte que não foi incluída em pedido de transação e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada Fl. 5031DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10510.900733/2013-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3202-000.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Marcelo Gouveia (substituto[a] integral), Joana Maria de Oliveira Guimarães, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-24T01:04:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-24T01:04:21Z; Last-Modified: 2026-08-24T01:04:21Z; dcterms:modified: 2026-08-24T01:04:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-24T01:04:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-24T01:04:21Z; meta:save-date: 2026-08-24T01:04:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-24T01:04:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-24T01:04:21Z; created: 2026-08-24T01:04:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-08-24T01:04:21Z; pdf:charsPerPage: 1121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-24T01:04:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10510.900733/2013-72 RESOLUÇÃO 3202-000.635 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de agosto de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PLÁSTICOS ARACAJU S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Marcelo Gouveia (substituto[a] integral), Joana Maria de Oliveira Guimarães, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela DRJ, com os devidos acréscimos: Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.635 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.900733/2013-72 2 O estabelecimento acima identificado apresentou PER/DCOMP com demonstrativo de crédito 19692.74536.100812.1.1.01-4670 para ressarcimento de IPI cujo período de apuração foi do Quarto Trimestre/2010 e solicitou compensação de débitos. Em Despacho Decisório de 09/03/2015 (fls. 34), não foram homologadas totalmente as Declarações de Compensação 06916.58351.210812.1.3.01-4574, 19457.70947.110912.1.3.01-7809, 33500.29228.130912.1.3.01-0979, 22665.28032.240912.1.3.01-1381, 26293.75049. 240812.1.3.01-9725, 30463.57132.270812.1.3.01-6640 e 15568.17545.190912.1.3.01-1660 e foi informado não haver valor a ser ressarcido para o PER/DCOMP 19692.74536.100812.1.1.01-4670. O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão: - da ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal; - da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado; - da constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. O valor do crédito solicitado/utilizado era de R$ 213.425,58 e o valor reconhecido foi de R$ 50.372,45. A empresa apresentara dois PER/DCOMPs, referentes aos períodos do 4° Trimestre/2010 e 1° Trimestre/2011 e declarara compensações. Os mesmos foram encaminhados à Fiscalização para análise. Conforme Relatório Fiscal o Sujeito Passivo é uma indústria do setor plástico e dá saída a produtos tributados de IPI com alíquota majoritariamente de 15%, enquanto a aquisição de insumos para sua linha fabril se dá com entradas de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) com tributação de alíquota inferior àquela de saída. Que, à época dos fatos, a empresa tinha reconhecida uma sentença em Mandado de Segurança que lhe dava direito ao creditamento do IPI incidente sobre seus insumos à alíquota de 15%. A empresa fora intimada a apresentar livros, documentos, síntese do processo produtivo utilizado em sua unidade, relação de todas as MP, PI e ME adquiridos de terceiros, relação dos produtos fabricados no estabelecimento com o código TIPI e alíquota de IPI e a relação dos produtos alcançados por isenção, suspensão e redução de IPI. Durante a Fiscalização, teve-se notícia de que a Procuradoria da Fazenda Nacional envidara esforços no sentido de desconstituir o direito ao creditamento de IPI pelas aquisições à alíquota de 15%. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.635 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.900733/2013-72 3 O estabelecimento fora intimado a apresentar, dentre outros documentos, as NFs de entrada referentes ao “crédito diferenciado de insumos”, acompanhado do demonstrativo de cálculo para a determinação desses valores. Que se sabe que as aquisições de insumo são tributadas em alíquota inferior a 15% e o quantum de IPI que ainda resta para se atingir a alíquota alvo foi reunido em pequenos lotes de NFs de compra para as quais o Sujeito Passivo emitia uma NF de entrada com ficta descrição do produto “compra para industrialização". Que tal ocorreu com as NFs citadas no Relatório Fiscal. Que a “notícia” quanto à definição jurídica chegou à DRF que fiscalizava o Sujeito Passivo e então o mesmo foi novamente intimado a apresentar o demonstrativo que redundou na NF n° 761, cuja descrição não fora entregue na oportunidade devida. Foi também intimado a apresentar relação de outras NFs acompanhadas do mesmo demonstrativo. Que o Sujeito Passivo apresentou novamente a NF 761 de sua emissão, acompanhada da relação de NFs de aquisição dos itens que a empresa classifica como insumos. Que em relação a algumas NFs a intimação não foi atendida. Que, a partir dos elementos que dispunha, a Fiscalização já detinha informações e documentos necessários para se pronunciar sobre a pretensão do Sujeito Passivo consubstanciada nos PER/DCOMPs. Que a análise partiu dos quadros explicativos apresentados pelo Sujeito Passivo alusivos a cada uma das NFs de sua emissão. Com base nessas planilhas apresentadas, a Fiscalização identificou a qual NF o quadro fazia referência, apondo-se neste o número da NF passando a analisar cada uma das NFs de aquisição nele registradas podendo tal juízo concluir pela admissiblidade ou não do crédito de IPI destacado na NF. Foi elaborada a planilha intitulada GLOSA DE IPI – NOTA FISCAL DE EMISSÃO PRÓPRIA E DE TERCEIROS. Destaca-se que as notas de aquisição foram desmembradas em cada um de seus itens de modo a possibilitar a análise quanto à admissibilidade do crédito de IPI do produto em questão. Em atendimento a intimação, o Sujeito Passivo elaborou uma relação indicando os itens que compõem seu processo produtivo, classificando-os como MP, PI e ME, incluindo-se a classificação fiscal – NCM. A partir dos códigos NCM trazidos pela própria empresa foi feita a análise de cada uma das NFs apresentadas com pedido de crédito de IPI, glosando-se aquelas fora do conceito de insumo. Com essa sistemática foram analisadas todas as 203 NFs de aquisição agrupadas nas notas de emissão própria dos números citados no Relatório Fiscal. Como o Sujeito Passivo não apresentou, embora intimado, o discriminativo referente a seis NFs, estas não puderam ser analisadas e foram, portanto, glosadas. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.635 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.900733/2013-72 4 Com isso, o valor da glosa de cada um dos períodos contemplados na análise foi determinado conforme quadros que acompanham o Relatório Fiscal, onde são indicadas todas as NFs de emissão própria com os valores que não puderam ser admitidos como direito a ressarcimento de IPI. A verificação da regularidade dos créditos resultou em glosas cujos montantes foram informados mês a mês no Sistema de Controle de Créditos – SCC da Receita Federal do Brasil. Cientificado do Despacho Decisório em 18/03/2015 (fls. 39), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 06/04/2015 (fls. 02/08). Em sua Manifestação de Inconformidade alega que dentre as glosas de IPI apontadas pelo Fisco há insumos e produtos industrializados empregados diretamente no produto final, compondo-o. Que são os casos destacados com marca-texto na planilha que embasou a decisão fiscal, sendo itens abaixo discriminados e planilha com os destaques instruindo a peça de defesa: - Suportes Unisold; - Aditivo Auxiliar de Fluxo; - Suporte Lâmina Pico; - Fita; - Bucha Tubete; - Filme Stretch; - Solvente Único Flex. Que para tais glosas a solução passa por perícia técnica. Que outra rubrica das glosas são os produtos intermediários que, embora não componham diretamente o produto final, são necessários para a confecção dos produtos acabados e se desgastam no processo produtivo; que, neste caso, o CARF já entendeu pelo direito conforme precedentes que invoca. É o caso de correias, rolamentos, cilindros para picote, relação de embreagem, discos de embreagem, anel de resfriamento, lâmina raspadora, bobina, cilindro cromo, polias, resistências elétricas, mangueiras, óleo diesel BS500, cabo elétrico, arruelas, parafusos e porcas. Que a lide se resolve por perícia requerida em tópico próprio. Passa a explanar acerca da Administração Pública e seus princípios constitucionais finalizando que os princípios chancelam a adequação do tratamento diante do equívoco fiscal de classificação, recomendando sua correta classificação, notadamente porque não houve o aproveitamento do IPI pelos destinatários dos silos plásticos. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.635 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.900733/2013-72 5 Continua afirmando a necessária observância dos princípios basilares da Verdade Material, Moralidade e Legalidade. Aponta que a perícia técnica é indissociável e imprescindível, impondo-se seja promovida sua realização. Que, para os insumos e materiais intermediários agregados ou que compõem diretamente o produto final Suportes Unisol, Bucha Tubete, Tubete e Fita, bem como os insumos e materiais intermediários que, embora não integrando o novo produto, foram consumidos no processo de industrialização e que não estão compreendidos entre os bens do Ativo Permanente que cita, merecem solução pela dilação probatória requerida. Apresenta seus quesitos e aponta Assistente Técnico. Finaliza requerendo o deferimento da dilação probatória e, no mérito, o provimento à sua Manifestação. É o Relatório. A 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 10, em sessão de julgamento de 05/08/2020, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de perícia formulado, declarou definitivas na esfera administrativa as matérias não impugnadas e, na parte conhecida, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo o direito creditório complementar no valor de R$ 60,00 (sessenta reais). Conforme trecho abaixo extraído do acórdão recorrido, foram declaradas definitivas na esfera administrativa as seguintes matérias não impugnadas: Inicialmente, registra-se que não houve manifestação acerca da constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP, o que torna tal matéria definitiva, na esfera administrativa, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Tampouco houve manifestação quanto ao constante nas seguintes observações da planilha GLOSA DE IPI – NOTA FISCAL DE EMISSÃO PRÓPRIA E DE TERCEIROS: - As notas fiscais 130101, 26783 e 1521 não podem ser aceitas na presente análise (4º Trimestre de 2010) porque se referem a período distinto, uma vez que deram entrada nº estabelecimento do contribuinte em SET/2010, podendo, nesta competência, ser objeto de outro PERDCOMP; - A nota fiscal 1521 não pode ser aceita na presente análise (4º Trimestre de 2010) porque se refere a período distinto, uma vez que deu entrada no estabelecimento do contribuinte em SET/2010, podendo, nesta competência, ser objeto de outro PERDCOMP; - A nota fiscal 2299 Tupahue foi incluída em duplicidade. Trata-se de NF com apenas um item, segundo extrato da NFe. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.635 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.900733/2013-72 6 Assim, a parcela da glosa correspondente é definitiva, na esfera administrativa, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/1972 já referido. Outro ponto em que não houve inconformidade foi quanto às Notas Fiscais de emissão própria de n°s 582, 679, 753, 807, 878 e 926 que foram glosadas, pois não puderam ser analisadas, tendo em vista que, embora devidamente intimado, o Sujeito Passivo não apresentara o discriminativo referente a tais notas fiscais. Portanto, tem-se como definitiva, na esfera administrativa a parcela correspondente a suas glosas, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/1972. Também a Manifestação de Inconformidade é silente quanto aos produtos constantes na Descrição de Mercadorias relativas às Notas Fiscais e demais informações constantes no Anexo deste Acórdão. Novamente, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/1972, tem-se como definitiva tal matéria, na esfera administrativa. A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo, ao final: Do exposto, requer dignem-se Vossas Senhorias a receberem o presente Recurso Voluntário para: 1) O recebimento, análise e julgamento do presente recurso. 2) A reforma da decisão para: 2.1 – Deferirem a dilação probatória bem como a produção da prova pericial inestimável e indispensável para a resolução do feito em apreço, sob pena de ensejar-se em violação do contraditório, da ampla defesa, do princípio da busca da verdade material no processo administrativo tributário, entre outros, tudo conforme farta fundamentação apresentada ao longo deste Recurso e tendo em vista o Art. 50 da Lei 9.784/99, bem como precedentes judiciais reconhecendo tal imprescindibilidade em casos análogos (TRF4, AC 0005252-59.2010.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, D.E. 29/05/2013) e inclusive a controvérsia interpretativa no âmbito deste CARF quanto aos critérios da legislação do IPI e os fixados pelo STJ no REsp 1.075.508, além da necessidade de se levar em consideração a decisão judicial transitada em julgado em favor do contribuinte que reconheceu o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos, citada no corpo do texto; e 2.2 – Darem provimento integral à este recurso (anulando ou desconstituindo na íntegra a pretensão fiscal), reconhecendo o direito ao creditamento do IPI destacado nas entradas de matérias primas e matérias intermediários empregados diretamente no produto acabado e reconhecendo o direito ao crédito do IPI destacados nas entradas de matérias primas e materiais intermediários que, embora não aplicados diretamente no produto final se desgastam e se consomem no processo produtivo e, no caso – a ser esgotado pela perícia - comprovadamente não integram o ativo permanente do Contribuinte. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.635 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.900733/2013-72 7 3) Ao final reconhecer a total insubsistência da glosa da compensação tributária que havia sido efetuada pelo Contribuinte, reformando e anulando integralmente a decisão da DRJ. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar o feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. No Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta que a glosa de créditos de IPI não observou a decisão judicial transitada em julgado, favorável a ela, que teria reconhecido o seu direito ao crédito presumido de IPI nas aquisições de insumos: II.4 - DA GLOSA DA COMPENSAÇÃO SEM A CONSIDERAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECE O DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS O r. Acórdão aqui atacado, quanto ao direito reconhecido à empresa por medida judicial devidamente transitada em julgado, limitou-se a afirmar, apenas e tão- somente em seu “RELATÓRIO”, o seguinte: Que, à época dos fatos, a empresa tinha reconhecida uma sentença em Mandado de Segurança que lhe dava direito ao creditamento do IPI incidente sobre seus insumos à alíquota de 15%. [...] Durante a Fiscalização, teve-se notícia de que a Procuradoria da Fazenda Nacional envidara esforços no sentido de desconstituir o direito ao creditamento de IPI pelas aquisições à alíquota de 15%. [...] Que, a partir dos elementos que dispunha, a Fiscalização já detinha informações e documentos necessários para se pronunciar sobre a pretensão do Sujeito Passivo consubstanciada nos PER/DCOMPs. (Grifou-se) Ora, resta evidente que a glosa da compensação tributária efetuada pecou ao não observar que a Recorrente possui em seu favor decisão judicial com trânsito em julgado (e não apenas uma Sentença de primeiro grau pendente de Recursos) no seguinte sentido: Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.635 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.900733/2013-72 8 A decisão acima citada ainda foi objeto de recurso de Embargos de Declaração, que foram negados, sendo que o processo teve Trânsito em Julgado em 2006. Por todos estes motivos torna-se essencial a prova pericial, com análise específica e recomposição da escrita fiscal que compõe a glosa em apreço, considerando-se os créditos de 10% de IPI relacionados ao creditamento do imposto em 15% mesmo no que se refere aos insumos adquiridos com alíquota reduzida para 5%, bem como contando com a revisão dos registros de entradas e saídas, tudo conforme os arquivos já acostados nos autos. A DRJ, ao ignorar por completo os direitos adquiridos na ação judicial e os dados constantes nos documentos e demonstrativos contábeis-fiscais já trazidos anteriormente pela Recorrente, age em desrespeito às normas constitucionais e tributárias. Nos termos do art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal do Brasil: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Outrossim, prescreve o inciso LV do mesmo artigo 5º da CFRB que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Ainda, ressalta-se que é dever da autoridade julgadora de primeira instância requerer de ofício as diligências necessárias quando entender ser prescindível para a solução do litígio (art. 18 do D. 70.235/725), como é o caso em tela, haja vista a incontestável decisão judicial transitada em julgado que aponta os direitos creditórios da Recorrente. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.635 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.900733/2013-72 9 Vale registrar que o crédito in comento é oriundo de decisão judicial transitada em julgada, de modo que não se trata de direito subjetivo da Recorrente ao crédito, mas sim direito adquirido. Contudo, não consta dos autos a cópia do processo judicial, imprescindível para que se possa analisar o efetivo objeto da discussão, o pedido da contribuinte e o alcance da referida decisão judicial. Portanto, com fundamento no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, em vista da obrigatoriedade dos Conselheiros deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais cumprirem e respeitarem as decisões judiciais transitadas em julgado na análise do processo administrativo fiscal, bem como considerando que a verdade material deve ser buscada, assim entendida como a busca efetiva da realidade dos fatos, reputo necessária a conversão do julgamento em diligência. Conclusão Diante de tais circunstâncias, reputo prudente, com fulcro no princípio da verdade material e no artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, converter o julgamento em diligência, para que Unidade de Origem intime a Recorrente a apresentar, em prazo razoável, a cópia da íntegra do processo judicial indicado em seu Recurso Voluntário (Apelação em Mandado de Segurança 87615-SE (2003.85.00.002370-4)). Em seguida, realizada a juntada do processo judicial ou encerrado o prazo concedido à Recorrente, deve o processo retornar para julgamento. É como proponho a presente Resolução. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 140DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.720072/2019-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 MULTA REGULAMENTAR. EFD-CONTRIBUIÇÕES. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. A apresentação da EFD-Contribuições com informações inexatas, incompletas ou omitidas está sujeita ao lançamento de multa regulamentar. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA REGULAMENTAR. EFD- TRANSMITIDA COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. RETIFICAÇÃO RETROATIVIDADE BENIGNA. A superveniência de alteração da legislação disciplinadora da penalidade que seja mais benéfica aplica-se a ato ainda não definitivamente julgado, nos termos do art. 106, II, c, CTN. No caso, deve ser afastada a penalidade art. 57, inciso III , alínea a, da MP 2.158-35/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013. PENALIDADE. DOLO. PREJUÍZO. As penalidades tributárias devem ser impostas caso verificada a conduta infracional descrita em lei, independentemente da intenção do contribuinte ou da extensão dos efeitos do ato, nos termos do artigo 136 do Código Tributário Nacional (CTN). MULTA REGULAMENTAR. EFEITO CONFISCATÓRIO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. Os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao confisco são dirigidos ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa regulamentar, nos moldes da legislação que a instituiu.
Numero da decisão: 3301-015.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro - Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Carlos Marcelo Gouveia, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-03T18:15:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-03T18:15:39Z; Last-Modified: 2026-09-03T18:15:39Z; dcterms:modified: 2026-09-03T18:15:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-03T18:15:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-03T18:15:39Z; meta:save-date: 2026-09-03T18:15:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-03T18:15:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-03T18:15:39Z; created: 2026-09-03T18:15:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2026-09-03T18:15:39Z; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-03T18:15:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.720072/2019-13 ACÓRDÃO 3301-015.519 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de agosto de 2026 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 MULTA REGULAMENTAR. EFD-CONTRIBUIÇÕES. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. A apresentação da EFD-Contribuições com informações inexatas, incompletas ou omitidas está sujeita ao lançamento de multa regulamentar. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA REGULAMENTAR. EFD- TRANSMITIDA COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. RETIFICAÇÃO RETROATIVIDADE BENIGNA. A superveniência de alteração da legislação disciplinadora da penalidade que seja mais benéfica aplica-se a ato ainda não definitivamente julgado, nos termos do art. 106, II, "c", CTN. No caso, deve ser afastada a penalidade art. 57, inciso III , alínea “a”, da MP 2.158-35/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013. PENALIDADE. DOLO. PREJUÍZO. As penalidades tributárias devem ser impostas caso verificada a conduta infracional descrita em lei, independentemente da intenção do contribuinte ou da extensão dos efeitos do ato, nos termos do artigo 136 do Código Tributário Nacional (CTN). MULTA REGULAMENTAR. EFEITO CONFISCATÓRIO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. Os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao confisco são dirigidos ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa regulamentar, nos moldes da legislação que a instituiu. Fl. 6778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.519 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720072/2019-13 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Carlos Marcelo Gouveia, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício e recurso voluntário. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão de Impugnação recorrido, cujos excerto(s) a seguir transcrevo: RELATÓRIO Trata o presente processo dos Autos de Infração de PIS/Pasep e Cofins, relativos à modalidade não cumulativa, bem como de Multa Regulamentar, dos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2014, lavrados em 28/01/2019, na DEFIS - Delegacia de Fiscalização em São Paulo-SP, no montante de R$ 431.121.679,42, conforme a descrição abaixo: - Contribuição para o PIS/PASEP, com valor total de R$ 34.580.637,58, sendo R$ 15.634.639,59 de principal (Contribuição), R$ 7.220.018,39 de juros de mora, calculados até janeiro de 2019, e R$ 11.725.979,60 de multa de ofício, aplicada no percentual de 75% sobre o valor do principal; Fl. 6779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.519 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720072/2019-13 3 - Cofins, com valor total de R$ 159.280.513,59, sendo R$ 72.014.097,64 de principal (Contribuição), R$ 33.255.842,80 de juros de mora, calculados até janeiro de 2019, e R$ 54.010.573,15 de multa de ofício, aplicada no percentual de 75% sobre o valor do principal; e - Multa Regulamentar, no valor total de 237.260.528,25, relativa a entrega das EFD Contribuições (Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita), com informações inexatas, incompletas ou omitidas, exigida nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/99. Procedimento Fiscal Em conformidade com o disposto nos autos de infração e no Termo de Verificação Fiscal – TVF, os créditos tributários acima são resultantes de ação fiscal (Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF nº 08.1.9000.2017.00370-8) desenvolvida junto à contribuinte e foram constituídos em razão das seguintes infrações (conforme denominação realizada pela fiscalização): Insuficiência de Recolhimento/Declaração a) Insuficiência de Recolhimento/Declaração em DCTF - Diferença de PIS e Cofins apurados incorretamente, conforme confissão não espontânea do contribuinte em procedimento fiscal. (...) b) Desconto indevido de créditos de PIS/Cofins relativos a aluguéis pagos a pessoa jurídica, que foram pagos a pessoa física. (...) c) Desconto indevido de créditos de PIS/Cofins relativos a aluguéis de máquinas e equipamentos, em negócio jurídico com natureza de prestação de serviços. (...) d) Desconto indevido de créditos pela consideração de ICMS/Substituição e IPI no valor da mercadoria adquirida. (...) e) Glosa de créditos indevidamente tomados pelo contribuinte relativos a determinados produtos que não permitem crédito de PIS/Cofins. (...) f) Totalizador da glosa de créditos indevidamente tomados pelo contribuinte. (...) OMISSÕES DE RECEITA DA BASE DE CÁLCULO g) Omissão da base de cálculo das receitas advindas da conta 314141-Bonificação, relativas à bonificação em mercadorias. Fl. 6780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.519 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720072/2019-13 4 (...) h) Omissão indevida da base de cálculo das receitas advindas da conta 314136 Bonificação Local, relativas à bonificação em dinheiro. (...) i) Omissão da base de cálculo de receitas obtidas por Rappel Financeiro (conta 314.134 Rappel Financeiro). (...) j) Omissão das receitas de venda de produtos da posição 39.23. (...) k) Omissão de receitas relativas a produtos que tiveram saída com tributação igual a zero, mas que devem ser tributados na saída. (...) l) Totalizador das omissões de receitas lançadas no auto de infração. (...) m) Multa Regulamentar devido à prestação das EFD-Contribuições relativas ao Ano Calendário 2014 com incorreções. No tocante às EFD-Contribuições do ano-calendário de 2014 apresentadas pela interessada (anteriormente ao início da fiscalização), sustenta que devem ser aplicadas multas com base na alínea “a”, inciso III, art. 57 da MP 2.158-35/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013, c/c o art. 10 da IN RFB nº 1.252, de 2012. Argumenta que não existem dúvidas de que referidas obrigações acessórias contém informações inexatas, incorretas ou omitidas, existindo, inclusive, reconhecimento expresso por parte da interessada. Nesse sentido, traz os seguintes relatos: “Fato é que a prestação dos dados com incorreções ignorou por completo os diversos blocos que compõem a EFD-Contribuições, pelos quais são informadas as receitas de venda e os descontos de créditos calculados com base nas permissões feitas pela legislação do PIS e da Cofins, limitando-se a informar tão somente a base de cálculo, que por sinal, também estava incorreta, com valores minorados, conforme também reconheceu o contribuinte na mesma prestação de informações” (...) “Nenhum dado sobre entradas/saídas de mercadorias foi fornecido à Receita Federal, mas tão somente a base de cálculo (incorreta) que o contribuinte quis indicar. Os blocos A, B, C, D, F e I, que permitem tal conhecimento, não foram informados pelo contribuinte, que se limitou a informar a base de cálculo e a contribuição devida, informações estas dadas no bloco M.” Fl. 6781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.519 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720072/2019-13 5 A base de cálculo do PIS e da Cofins, todavia, é especialmente formada pelas informações sobre documentos fiscais de saída/prestações (campos A100, C100, C180, C380 C400, C490, C600, D200, D300, D350, D600 e F100), e sobre documentos fiscais de entrada/aquisições com crédito (campos A100, C100, C190, C395, C500, D100, D500, F100, F120, F130, F150). Também são necessárias as informações dos campos F200, F600, F700 e F800. De todos esses, o contribuinte apenas informou o bloco F100, já com a informação de base de cálculo final que desejava fazer chegar ao conhecimento da Fazenda, sem permitir que se chegasse à base de cálculo efetivamente experimentada pelas suas operações comerciais mediante o correto preenchimento. Dessa forma, em consonância com o mencionado dispositivo legal relativo à incidência da multa (alínea “a”, inciso III, art. 57 da MP 2.158-35/2001), realizou a aplicação da penalidade de 3% sobre o montante mensal das operações de revenda (receitas) e sobre o montante mensal das operações de entrada (aquisições), nos seguintes termos: - em relação às receitas. Diz que utilizou os valores informados pela contribuinte no curso do procedimento fiscal, ou seja, que utilizou os valores informados nas planilhas denominadas “Anexo III - Demonstrativo apuração XX2014” (onde XX representa o mês-calendário, variando de 01 a 12), apresentadas em 16/07/2018. A estes valores, relata que adicionou os valores relativos às omissões de receita das contas contábeis 314141-Bonificação e 314134-Rappel Financeiro, uma vez que tais rubricas, embora tenham constado da Escrituração Contábil Digital (ECD), não constaram da apuração informada nas planilhas acima mencionadas (Anexo III). - em relação às aquisições. Diz que utilizou os valores informados nas planilhas denominadas “Anexo III - Demonstrativo apuração XX2014” (onde XX representa o mês-calendário, variando de 01 a 12), apresentadas em 16/07/2018. Impugnação Apresentada A contribuinte foi cientificada pessoalmente dos autos de infração, bem como do Termo de Verificação Fiscal e anexos, em 29/01/2019, e apresentou, em 28/02/2019, impugnação cujo conteúdo é resumido a seguir. (...) Na seqüência, a interessada apresenta os argumentos relacionados aos 11 (onze) itens descritos na tabela acima. Item 1- Falta de Recolhimento de PIS e Cofins (...) Item 2- Créditos de PIS e Cofins: Aluguéis pagos a Pessoas Físicas (...) Item 3- Créditos de PIS e Cofins: Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Fl. 6782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.519 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720072/2019-13 6 (...) Item 4- Créditos de PIS e Cofins: Inclusão de ICMS-ST e IPI (...) 4.1 – Equívoco no cálculo do crédito tributário. (...) 4.2 – Créditos de PIS e Cofins sobre o ICMS-ST. (...) 4.3 – Créditos de PIS e Cofins sobre o IPI. (...) Item 5- Créditos de PIS e Cofins: Mercadorias não Tributadas (...) 5.1 – Equívoco no Cálculo do Crédito Tributário (...) 5.2 – Improcedência da Cobrança: Tratamento Tributário Dispensado às Mercadorias que Geraram os Créditos Glosados (...) Item 10- Falta de Tributação de PIS e Cofins: Mercadorias Tributadas (item antecipado por ter similaridade com o anterior) (...) 10.1 – Equívoco no Cálculo do Crédito Tributário. (...) 10.2 – Erro da Base Tributável da Autuação: Não Escrituração de Créditos nas Aquisições das Mercadorias Autuadas. (...) Item 6- Falta de Tributação por PIS e Cofins: Bonificação em Mercadorias (...) 6.1 Mercadorias dadas em Bonificação não são Receitas. (...) 6.2 Ocorrência de Bitributação (...) Item 7- Falta de Tributação por PIS e Cofins: Bonificação Local (...) Item 8- Falta de Tributação por PIS e Cofins: Rappel Financeiro Fl. 6783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.519 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720072/2019-13 7 (...) 8.1 Erro de Cálculo na Autuação: Indevido Cômputo de Reclassificações de Centro de Custo como Receitas e Devoluções. (...) 8.2 Não Incidência de PIS e Cofins sobre Rappel Financeiro: Natureza de Redução de Custos. (...) Item 09- Falta de Tributação por PIS e Cofins: Embalagens e Vasilhames (NCM 39.23) (...) Item 11- Multa Regulamentar Nesse item a impugnante se insurge contra a aplicação da multa regulamentar, lançada com fundamento no art. 57, inciso III, alínea “a”, da MP 2.158-35/01, e art. 19 da IN RFB nº 1.252, de 2012. Diz, inicialmente, que a multa foi aplicada porque a fiscalização não aceitou as EFD-Contribuições reprocessadas e, também, que ela foi aplicada sobre todas as transações realizadas pela contribuinte, no ano de 2014, incluindo-se compras e vendas de mercadorias, bem como valores que comprovadamente não se configuram como receita (itens 7 e 8 - Bonificação Local e rappel financeiro). Nesse sentido, apresenta os seguintes argumentos: 11.1 Cálculo da Multa sobre Aquisições e Revendas da Mesmas Mercadorias: Conceito de Transações Comerciais. Contesta o entendimento adotado pela autoridade a quo no que diz respeito ao conceito de “Transações Comerciais”. Argumenta que referido termo compreende tão somente as operações que se traduzem em efetiva geração de receita, conforme as orientações contidas no item 12 do Manual de Perguntas e Respostas da EFD-Contribuições. Acrescenta que o termo em análise não engloba os valores relativos a aquisições de mercadorias que foram revendidas pela impugnante. (...) 11.2 Vedação à Multa Desproporcional. Argumenta, em síntese, que a multa em análise atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, constantes do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e do art. 2º, Caput, da Lei nº 9.784, de 1999. Sustenta, entre outros argumentos, que necessitou contratar serviços de consultoria externa para auxiliar na geração dos arquivos da obrigação acessória; que a apresentação das EFD-Contribuições exige trabalho árduo, complexo e que agrega todas as informações fiscais de todos os estabelecimentos da empresa; que conseguiu gerar e validar os arquivos relativos ao ano de 2014 apenas quando já estava sendo fiscalizada; que devido a alta complexidade para geração e validação disponibilizou as EFD-Contribuições reprocessadas durante o processo de fiscalização; que, justamente, as informações contidas nestas últimas é que serviram de base para a lavratura dos autos de infração; que mesmo tendo agido de forma diligente, com a prestação das informações solicitadas, foi Fl. 6784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.519 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720072/2019-13 8 apenada de forma grave; que a multa aplicada mostra-se desproporcional e sem razoabilidade em relação a finalidade da norma sancionatória, uma vez que, como dito anteriormente, disponibilizou todas as informações necessárias (incluindo as EFD-Contribuições reprocessadas) para a conclusão do trabalho fiscal e da presente autuação; que o suposto descumprimento da obrigação acessória (no caso, com incorreções ou informações imprecisas) tornou-se completamente inapropriado, em razão da mitigação de qualquer ato ilícito eventualmente praticado pela interessada, ou, quanto muito, merece ser atenuada, já que a contribuinte colaborou com as autoridades fiscais e apresentou os dados exigidos; e que é inaceitável a alegação de que a entrega das EFD-Contribuições com supostas incorreções teria resultado em prejuízo à fazenda nacional. 11.3 Vedação ao Efeito Confiscatório. No mesmo sentido do subitem acima, a contribuinte argumenta que a multa regulamentar aplicada ofende o princípio da vedação do confisco insculpido no inciso IV, art. 150, da Constituição Federal. Diz que de acordo com decisão do STF referido princípio é aplicável às multas tributárias. Sustenta, também, que aquele tribunal já estabeleceu critério objetivo para configurar penalidade confiscatória: teria essa natureza a penalidade que ultrapassasse 100 % do valor do tributo devido. Ademais, menciona que atualmente tramita no Congresso Nacional projeto de lei (PLS nº 3.244, de 2012) que prevê aplicação de multas pecuniárias mais brandas para o descumprimento de obrigações acessórias. Após a apresentação dos argumentos relacionados às 11 (onze) infrações, a interessada pugna pela conversão do julgamento em diligência, nos termos previstos no art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 1972. Argumenta que espera ter “a oportunidade de prestar as informações adicionais que se façam necessárias para comprovar a origem e substância dos créditos glosados e trazer esclarecimentos complementares a respeito da ausência de qualquer tipo de omissão de receitas alegada pelo Fisco Federal.” . Nesse sentido formula 7 quesitos, relativos aos itens 4, 5, 7 e 10, indicando, também, assistente técnico para acompanhamento e auxílio nos trabalhos da diligência. Diante do exposto, a interessada requer o provimento total da impugnação, de forma a julgar totalmente improcedentes os autos de infração, protestando, ainda, pela juntada de documentos adicionais. Ressalte-se que após o fim do prazo para impugnação, ou seja no dia 17/06/2019, a interessada protocolizou expediente por meio do qual traz novo argumento em relação à multa regulamentar. Traz, em síntese, a alegação de que a IN RFB nº 1.876, de 2019, alterou a redação do artigo 10 da IN RFB nº 1.252, de 2012, que foi utilizado para a aplicação de citada multa. Nesse sentido, pede que seja aplicado ao caso concreto o princípio da retroatividade, previsto na alínea “c”, inciso II do Art. 106 do Código Tributário Nacional. (...) Fl. 6785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.519 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720072/2019-13 9 Em atendimento à solicitação da DRJ, a autoridade a quo apreciou os 3 (três) pontos relativos ao Termo de Verificação Fiscal (itens “d”, "e" e "k") e revisou os procedimentos fiscais a eles relativos, confeccionando, após análise de novos documentos apresentados pela interessada, o Relatório de Diligência Fiscal constante às fls. 6.436 a 6.449. A interessada, por seu turno, após ter sido regulamente cientificada de referido relatório, bem como de todos os documentos a ele relacionados, apresentou, de forma tempestiva, aditamento à impugnação, por meio do qual expressa, de maneira geral, sua concordância com as conclusões e apurações realizadas no âmbito da diligência fiscal. É o relatório. A 9ª TURMA DA DRJ09, mediante o Acórdão 109-008.947, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente nos termos do disposivo: Acordam os membros da 9ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar parcialmente procedente a impugnação apresentada, de forma: (a) a considerar na infração Insuficiência de Recolhimento do mês de novembro os valores de crédito de R$ 123.497,29 e R$ 568.836,12 de PIS e Cofins, respectivamente, de modo a reduzir, em idênticos valores, as “Infrações Apuradas em Valor de Contribuição”, bem como os consectários legais; (b) a cancelar os valores de contribuições nos montantes de R$ 654.673,84 e R$ 3.001.649,19 de PIS e Cofins, respectivamente, conforme os Quadros 1-A e 1-B que constam do voto, bem como os consectários legais, lançados como “Créditos Descontados Indevidamente" na infração “Créditos Descontados Indevidamente na Apuração da Contribuição” dos autos de infração; (c) a cancelar os valores de multa regulamentar no montante de R$ 178.560.850,50, conforme o Quadro 2 que consta do presente voto; e (d) a manter integralmente os demais valores lançados nos autos de infração. Desse Acórdão, recorre-se de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em atendimento ao art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF nº 63, de 2017. Cientificada do acórdão recorrido em 26/10/2021, fl. 6540, a recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls 6545/6621 em 25/11/2021, reiterando argumentos da manifestação de inconformidade e aduzindo em síntese, que: TEMPESTIVIDADE 1.A Recorrente teve ciência V. Acórdão recorrido em 26.10.2021. Considerando o disposto no artigo 5º do Decreto 70.235/72, o prazo de 30 (trinta) dias para interposição deste Recurso Voluntário teve início em 27.10.2021 e somente se Fl. 6786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.519 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720072/2019-13 10 encerra em 25.11.2021, quinta-feira. Tempestivo, portanto, o protocolo na presente data. (...) 8.Assim, o Recurso Voluntário se volta contra todos os itens que foram mantidos (parcial ou totalmente) pelo V. Acórdão recorrido. É o que se passa a demonstrar a seguir. ESCLARECIMENTO INICIAL: HISTÓRICO DAS EFD-CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS A 2014 9. Antes de demonstrar a improcedência de cada item da autuação fiscal e, portanto, a necessidade de reforma parcial do V. Acórdão recorrido, a Recorrente reitera o histórico de suas EFD-Contribuições relativas a 2014, já que esses fatos são muito relevantes para se compreender o motivo pelo qual a Fiscalização imputou (indevidamente) a prática de determinadas infrações à Recorrente e, mais do que isso, o motivo pelo qual houve o lançamento da ainda absurda multa regulamentar, que após a r. decisão de primeira instância se mantém próxima de R$ 60 milhões. 10. Com efeito, em 2014, a EFD-Contribuições havia acabado de se tornar obrigatória e a Recorrente confessadamente teve enormes dificuldades para transmitir esses arquivos. Aqui, cabe o parêntesis de que essas dificuldades podem ser atribuídas basicamente a dois fatores (i) o volume absurdo de operações ocorridas diária, mensal e anualmente pela Recorrente, o que necessariamente torna muito complexo o atendimento a qualquer obrigação acessória que exija dados vinculados às operações e (ii) a necessidade de adequação do seu Sistema de Gestão Empresarial (criado e gerenciado na sua matriz espanhola) para que as informações demandas pela EFD-Contribuições fossem obtidas da forma como exigidas. 11. Logo, essas circunstâncias, de fato, impediram que a Recorrente conseguisse apresentar as EFD-Contribuições em 2014 com a precisão que era de se esperar. Isto, contudo, não significa que a Recorrente não foi capaz de apresentar, em um primeiro momento, EFD-Contribuições satisfatórias com dados que refletiam as informações de sua apuração fiscal. 12. O fato é que a Recorrente trabalhou com sua matriz espanhola nos ajustes necessários do seu Sistema de Gestão Empresarial para que as exigências trazidas na EFD-Contribuições (e nas demais obrigações acessórias digitais que estavam sendo implementadas) fossem atendidas de forma absolutamente precisa. (...) 17. Como se verá adiante, se as EFD-Contribuições reprocessadas tivessem sido admitidas pela Fiscalização, muitos dos itens das autuações fiscais certamente não teriam sido lavrados, ao mesmo tempo em que a multa regulamentar também não seria sequer cogitada. Fl. 6787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.519 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720072/2019-13 11 18. E esse ponto, vale dizer, simplesmente não foi contestado pelo V. Acórdão recorrido que se limitou a afirmar que “originalmente já havia diferenças entre os valores da receita bruta informados na EFD-Contribuições e na ECF do período”, sem refutar o fato inequívoco de que ditas EFD-Contribuições reprocessadas simplesmente foram a base para a autuação fiscal. FUNDAMENTOS PARA REFORMA parcial DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO I.ITEM 1 – FALTA DE RECOLHIMENTO DE PIS E COFINS (...) II ITEM 2 – CRÉDITOS DE PIS E COFINS: ALUGUÉIS PAGOS A PESSOAS FÍSICAS (...) III.ITEM 3 – CRÉDITOS DE PIS E COFINS: ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (...) IV. ITEM 4 – CRÉDITOS DE PIS E COFINS: INCLUSÃO DE ICMS-ST (...) VI. ITEM 10 – FALTA DE TRIBUTAÇÃO DE PIS E COFINS: MERCADORIAS TRIBUTADAS (...) VII. ITEM 6 – FALTA DE TRIBUTAÇÃO POR PIS E COFINS: BONIFICAÇÃO EM MERCADORIAS (...) VIII. ITEM 7 – FALTA DE TRIBUTAÇÃO POR PIS E COFINS: BONIFICAÇÃO LOCAL (...) IX. ITEM 8 – FALTA DE TRIBUTAÇÃO POR PIS E COFINS: RAPPEL FINANCEIRO (...) X. ITEM 9 – FALTA DE TRIBUTAÇÃO POR PIS E COFINS: EMBALAGENS E VASILHAMES (NCM 39.23) (...) XI. ITEM 11 – MULTA REGULAMENTAR (a) Acusação fiscal e V. Acórdão recorrido Fl. 6788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.519 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720072/2019-13 12 248. Inicialmente, a Recorrente reitera que o V Acórdão recorrido acolheu o pleito da Recorrente na petição apresentada pela Recorrente no dia 17.9.2019 (retroatividade benigna de legislação mais benéfica), realçando que “considerando que o valor das “Transações Comerciais” (base de cálculo das multas) é bem superior aos valores das Receitas Brutas mensais (considerando os valores de Receitas Brutas informadas durante o procedimento fiscal mais os valores relativos às omissões de receita detectadas pela fiscalização), as multas, obviamente, devem ficar limitada a 1% (um por cento) da Receita Bruta, conforme se verifica no quadro abaixo, coluna "1 % da RB Total ou Valor da Multa Mantido". 249. Assim, (i) considerando o disposto no artigo 106, inciso II, do CTN, a multa regulamentar foi cancelada parcialmente (valor de R$ 178.560.850,50); e, por sua vez, (ii) o V; Acórdão julgou improcedente a Impugnação no que diz respeito ao valor remanescente da multa (valor de R$ 58.699.677,75) por entender que “a legislação é clara a respeito da necessidade de aplicação das multas, não havendo espaço para se discutir a ocorrência de boa-fé por parte do contribuinte” e “por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, considerações sobre a graduação da penalidade não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa”. 250. A Recorrente não concorda com a manutenção parcial da dita multa regulamentar, conforme se passa a demonstrar nos próximos itens. (b)Vedação à multa regulamentar cumulada com multa de ofício 251. Como se vê, além da multa de ofício, já aplicada no valor de 75% sobre o principal em razão das supostas inexatidões constantes nas EFD- Contribuições, o V. Acórdão recorrido ainda impôs a multa prevista no inciso II, artigo 12, da Lei nº 8.218/91, com a redação dada pela Lei nº 13.670/18. 252. OCORRE QUE, NO PRESENTE CASO, A IMPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRA MULTA DE NATUREZA ISOLADA CONFIGURA, POR SI SÓ, UMA DUPLA PUNIÇÃO À RECORRENTE POR UMA MESMA CONDUTADA ADOTADA. Isso porque, nos termos do artigo 44, I, da Lei 9.430/96, já há previsão expressa para que a multa de ofício seja aplicada, também, nos casos de declaração inexata: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:(Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”; 253. ENFIM, O PONTO RELEVANTE A SER ANALISADO POR ESSE EGRÉGIO CARF É O SEGUINTE: A MULTA ACIMA TRANSCRITA JÁ PREVÊ PUNIÇÃO POR EVENTUAIS DECLARAÇÕES INEXATAS, SENDO QUE A COMINAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 12, INCISO II, DA LEI Nº 8.218/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.670/18, CONFIGURA INDEVIDO BIS IN IDEM. Fl. 6789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.519 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720072/2019-13 13 (...) 256. Portanto, a multa regulamentar deve ser aplicada tão somente nos casos em que NÃO há lançamento de ofício, de modo que seja evitado que uma conduta praticada pela Recorrente seja penalizada duas vezes. Enfim, resta evidente, portanto, que a multa regulamentar mantida pelo V. Acórdão recorrido deve ser integralmente cancelada. (c)Vedação à multa desproporcional 257. Além do ponto acima destacado, a multa deve ser cancelada por ofensa ao artigo 37 da CF/88 e ao artigo 2º, caput, da Lei 9.784, de 29.1.1999 (“Lei 9.784/99”). Essas normas exigem que a Administração Pública respeite, em seus atos, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fato este que claramente não ocorreu no caso concreto. 258. Em primeiro lugar, uma multa de praticamente R$ 60 milhões (originalmente superior a R$ 200 milhões) é completamente desproporcional quando comparada às demais multas tributárias previstas na legislação vigente que têm como objetivo punir o descumprimento da obrigação acessória de falta de entrega da EFD-Contribuições. (...) 261. Esclarecidos esses pontos sobre as dificuldades operacionais enfrentadas para o devido preenchimento de todos os campos da EFD Contribuições, a Recorrente conseguiu gerar e validar os arquivos relativos ao anº calendário de 2014 apenas quando já estava sujeita a procedimento de fiscalização. 262. Dito de outra forma, dada a alta complexidade para a geração e a validação dos arquivos, a Recorrente disponibilizou suas EFD Contribuições reprocessadas durante o processo de fiscalização, mais especificamente quando respondeu ao TIF de 6.7.2018. E foram precisamente as informações contidas nas EFD- Contribuições reprocessadas que serviram de base para o Fisco Federal lavrar os Autos de Infração ora impugnados. (...) 264. Em segundo lugar, o altíssimo valor de R$ 60 milhões exigido a título de multa regulamentar é desproporcional e desprovido de razoabilidade quando também se analisa a finalidade da norma sancionatória imposta pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a EFD-Contribuições. 265. De acordo com o artigo 113, § 2º, do CTN, a obrigação acessória tem por objetivo assegurar a arrecadação e a fiscalização dos tributos. Por decorrência lógica, as multas previstas na legislação para punir o descumprimento das obrigações acessórias devem ter esse mesmo objetivo. Ocorre que, no caso concreto, a multa regulamentar exigida não guarda relação direta com o objetivo de arrecadar e de fiscalizar o pagamento dos tributos. Fl. 6790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.519 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720072/2019-13 14 266. Isso porque, muito embora a EFD-Contribuições tenha sido apresentada com algumas informações que exigiram oportunos esclarecimentos, fato é que, no decorrer do procedimento de fiscalização a que esteve sujeita, a Recorrente disponibilizou todas as informações necessárias (incluindo as EFD-Contribuições reprocessadas) para que o Auditor Fiscal concluísse o seu trabalho e lavrasse a presente autuação. (...) PEDIDO DE DILIGÊNCIA (...) 275. Por conta disso, nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72, especialmente pelos pontos destacados nos itens 7(b)deste Recurso Voluntário (“Ausência de contabilização de receitas na conta 314136”) e 8(b) deste Recurso Voluntário (“Erro de cálculo na autuação:indevido cômputo de reclassificações de centro de custo como receitas e devoluções”), a Recorrente pleiteia a realização de nova diligência nos autos, de modo a determinar que finalmente o Fisco Federal analise de forma contundente os argumentos e documentos trazidos pela Recorrente, os quais foram absolutamente ignorados pelo V. Acórdão recorrido. (...) Ao final pugna a recorrente que: 276. Diante do exposto, a Recorrente pleiteia seja DADO INTEGRAL PROVIMENTO a este Recurso Voluntário para que seja parcialmente REFORMADO o V. acórdão recorrido, a fim de que seja julgado totalmente improcedente o lançamento tributário consignado no Auto de Infração originado do TVF que deu origem ao presente processo administrativo, com a consequente determinação de extinção integral da multa regulamentar aplicada, ou, na hipótese da sua manutenção, o que se admite apenas por argumentar, que o montante arbitrado seja reduzido de modo afastar seu caráter confiscatório. 277. Por fim, a Recorrente (i) reitera que o seu pleito de nova conversão em diligência deste julgamento para análise dos pontos indicados nos itens 7(b) e 8(b) acima; e (ii) protesta pela realização de sustentação oral perante esse Egrégio CARF, por oportunidade do julgamento do presente Recurso Voluntário. Conforme Resolução CARF nº 3301-001.939 3ª SECÃO /3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA este processo foi baixado em diligência A informação fiscal de fls. 6772 retornou para julgamento nos seguintes termos: Ocorre que, em 15/01/2026, por intermédio de seu procurador, a Autuada solicitou a juntada do Pedido de Desistência de impugnação e recursos interpostos de fls. 6.706/6.709, uma vez que fora celebrada Transação Individual Fl. 6791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.519 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720072/2019-13 15 Tributária por negociação conjunta perante a Receita Federal do Brasil - RFB e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN. Informa que a referida transação contempla o presente processo administrativo de nº 1951.720072/2019-13 e abrange todas as matérias do Recurso Voluntário e demais matérias do Recurso de Ofício, “exceto o cancelamento da multa isolada no montante de R$ 178.560.805.50 promovido pelo "item c" do v. acórdão proferido pela D. DRJ as fls.6.473/6.524, devidamente detalhado no Quadro 02 de fl. 6.523, com relação ao qual deverá prosseguir o contencioso administrativo”. Em decorrência disso, a Autuada comunicou sua desistência expressa e irrevogável da impugnação e dos recursos interpostos, em especial o Recurso Voluntário, exceto no que tange ao cancelamento da multa isolada acima descrita, requerendo a segregação e transferência dos valores confessados em processo administrativo de cobrança específico, para sua consolidação no acordo de transação, bem como o prosseguimento do contencioso administrativo para julgamento com relação ao cancelamento da multa isolada. Diante do exposto, tendo a Resolução nº 3301-001.939 perdido seu objeto, proponho o retorno do presente ao CARF para prosseguimento do julgamento da matéria não albergada pela transação, qual seja, a multa isolada, e demais providências. É o Relatório, VOTO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator 1 ADMISSIBILIDADE O presente recurso voluntário é tempestivo, porém não conheço do recurso voluntário em vista da desistência parcial por adesão à transação tributária. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, de se aplicar o limite de alçada vigente na data da apreciação em segunda instância. O valor exonerado pelo acórdão recorrido excede ao limite previsto na Portaria MF n° 02/2023 que alterou o valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 15.000.000,00 pelo que se conhece do recurso de ofício. Fl. 6792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.519 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720072/2019-13 16 2 MÉRITO 2.1 Recurso de oficio Consta do acórdão de Impugnação: Item 11- Multa Regulamentar (Infração “m” do TVF) Nessa infração a fiscalização sustenta que devem ser aplicadas multas em relação às EFD Contribuições do ano-calendário de 2014 apresentadas pela interessada (anteriormente ao início da fiscalização). Argumenta que referidas obrigações acessórias contém informações inexatas, incorretas ou omitidas, e, portanto, ensejam a aplicação art. 57, inciso III , alínea “a”, da MP 2.158-35/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013, c/c o art. 10 da IN RFB nº 1.252, de 2012. Ainda, em consonância com o mencionado dispositivo legal, argumenta que a penalidade deve ser aplicada no percentual de 3% sobre o montante mensal das operações de revenda (receitas) e sobre o montante mensal das operações de entrada (aquisições). A impugnante, por sua vez, insurge-se, primeiramente, contra a não aceitação de entrega das EFD-Contribuições reprocessadas. Argumenta, em síntese, que a elaboração e apresentação de referidas obrigações acessórias exige um trabalho árduo e complexo, uma vez que agrega todas as informações fiscais de todos os estabelecimentos da empresa. Diz, também, que agiu de forma diligente, com a prestação das informações solicitadas, mas que mesmo assim foi gravemente apenada, uma vez que essas mesmas informações foram utilizadas para a lavratura dos autos de infração e para a aplicação das multas relativas às EFD. Por segundo, contesta o entendimento adotado pela autoridade a quo no que diz respeito ao conceito de “Transações Comerciais”. Argumenta que referido termo compreende tão somente as operações que se traduzem em efetiva geração de receita, conforme as orientações contidas no item 12 do Manual de Perguntas e Respostas da EFD-Contribuições. Acrescenta que o termo em análise não engloba os valores relativos a aquisições de mercadorias que foram revendidas pela impugnante. Argumenta, também, que as multas aplicadas atentam contra os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e tem efeito confiscatório. Por último, reforça a colaboração na apresentação dos dados exigidos, argumentado que é inaceitável a alegação de que a entrega das EFD Contribuições com supostas incorreções teria resultado em prejuízo à fazenda nacional. Adicionalmente, após o fim do prazo para impugnação, ou seja no dia 17/06/2019, a interessada protocolizou expediente por meio do qual traz novo argumento em relação a este item. Apresenta, em síntese, a alegação de que a IN RFB nº 1.876, de 2019, alterou a redação do artigo 10 da IN RFB nº 1.252, de 2012, que foi utilizado para a aplicação da multa regulamentar. Nesse sentido, pede que seja aplicado ao caso concreto o princípio da retroatividade, previsto na alínea “c”, inciso II do Art.106 do Código Tributário Nacional. Fl. 6793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.519 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720072/2019-13 17 Primeiramente, no tocante à infração, qual seja, apresentação de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas, inexistem dúvidas de sua ocorrência. Consoante relato fiscal, confirmado pela interessada, as EFD- Contribuições foram entregues com valores inexatos, tanto que a interessada elaborou as ditas EFD-Contribuições Reprocessadas que não foram entregues. Resta muito óbvio, portanto, que as EFD-contribuições originais de todos os meses do ano de 2014 contém informações inexatas, incompletas ou omitidas. Por segundo, de fato, é de se concordar com a interessada no tocante à aplicação de legislação mais benéfica, que reduz o valor da multa a ser aplicado. No momento da ciência dos autos de infração (29/01/2019), a redação dos artigos 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, com as alterações implementadas pela Lei nº 13.670, de 2018, já era a seguinte: “Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (...) Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: I - multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) II - multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) III - multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema Público de Escrituração Digital, as multas de que tratam o caput deste artigo serão reduzidas: (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Fl. 6794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.519 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720072/2019-13 18 I - à metade, quando a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e (Incluído dada pela Lei nº 13.670, de 2018) II - a 75% (setenta e cinco por cento), se a obrigação for cumprida no prazo fixado em intimação. (Incluído dada pela Lei nº 13.670, de 2018)” Assim, em razão dos dispositivos acima, é que desde a versão 1.28, o Guia Prático da EFD Contribuições (disponível no sítio eletrônico do SPED – sped.rfb.gov.br) já apresenta o seguinte conteúdo: “OBSERVAÇÃO IMPORTANTE – MULTAS PELO ATRASO NA ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO: A Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, veio dar nova redação aos artigos 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, que dispõe sobre a utilização de sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, e a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas. De acordo com a nova redação do art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, a inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: I - multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos; II - multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e III - multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos. De conformidade com o item 6, "b", do Parecer Normativo Cosit nº 3, de 28 de agosto de 2015, "o aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, é deixar de escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal quando exigido o sistema de processamento eletrônico, e não mais se encontra limitado pelo art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, de modo a abarcar, novamente (tal qual antes da Lei nº 12.766, de 2012), a não apresentação de declaração, demonstrativo ou escrituração digital". Fl. 6795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.519 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720072/2019-13 19 Neste sentido, a partir da vigência da Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, deve a pessoa jurídica que incorrer nas situações transcritas no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, no inciso I (entrega de arquivos digital sem observância dos requisitos e especificações estabelecidos), no inciso II (prestação de informações com omissões ou incorreções) ou no inciso III (apresentação de arquivo fora do prazo estabelecido), sujeitam-se às respectivas penalidades. Conforme disposto ainda no Parecer Normativo Cosit nº 3, de 28 de agosto de 2015, a multa prevista no art. 57 da medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, pela sua natureza de generalidade, não mais se aplica em relação às infrações em que se tenha lei específica tratando de infrações.Assim, em relação aos arquivos digitais, devem ser aplicadas as multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991 e não, as multas do art. 57 da medida Provisória nº 2.158-35, de 2001.” (Grifos nos originais) Ainda, por conta da nova redação dos artigos 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, dada pela Lei nº 13.670, de 2018, o art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 2012 (com a redação dada pela IN RFB nº 1.387, de 2013) foi alterado por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.876, de março de 2019, conforme os textos reproduzidos abaixo: “Art. 10. A não apresentação da EFD-Contribuições no prazo fixado no art. 7º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1387, de 21 de agosto de 2013) Art. 10 A não apresentação da EFD-Contribuições no prazo fixado no art. 7º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, inclusive aos responsáveis legais. (Redação dada pelo(a)Instrução Normativa RFB nº 1876, de 14 de março de 2019)(Grifos Nossos) Note-se, ainda, que a novel legislação, em razão do art. 106, inciso II, da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), abaixo reproduzido, deve ser também considerada para ato ou fato pretérito que não tenha sido ainda definitivamente julgado. “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:” Assim, em face das situações de fato detectadas durante o procedimento fiscal (quais sejam, entrega das EFD-Contribuições de todos os meses do ano de 2014, com informações inexatas, incompletas ou omitidas), assevera-se que a multa a Fl. 6796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.519 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720072/2019-13 20 ser aplicada é a disposta no inciso II, art. 12, da Lei nº 8.218/91, com a redação dada pela Lei nº 13.670/18, ou seja, que as EFD-Contribuições originais de todos dos meses do ano de 2004, as quais foram entregues com informações omitidas ou incorretas, ensejam a aplicação de multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período. Dessa forma, considerando que o valor das “Transações Comerciais” (base de cálculo das multas) é bem superior aos valores das Receitas Brutas mensais (considerando os valores de Receitas Brutas informadas durante o procedimento fiscal mais os valores relativos às omissões de receita detectadas pela fiscalização), as multas, obviamente, devem ficar limitada a 1% (um por cento) da Receita Bruta, conforme se verifica no quadro abaixo, coluna "1 % da RB Total ou Valor da Multa Mantido". (...) Por terceiro, observa-se que as possíveis discussões a respeito do conceito de “transações comerciais” não são mais necessárias no âmbito do presente processo, posto que referido artigo teve a aplicação afastada. Por quarto, no tocante às alegações da boa fé da interessada, nota-se que, em regra, as multas tributárias independem da intenção do contribuinte em obter vantagem indevida, conforme se extrai do artigo 136, do CTN: “Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Nesse sentido constata-se que a legislação é clara a respeito da necessidade de aplicação das multas, não havendo espaço para se discutir a ocorrência de boa fé por parte da contribuinte. Por fim, no tocante aos outros argumentos, é de se registrar que as multas questionadas foram impostas pela autoridade a quo em observância aos preceitos legais que regem a matéria. Nesse sentido, procurar afastá-las com base em suposta afronta a princípios (da proporcionalidade, da razoabilidade e da consunção), com base na doutrina e com base em decisões judiciais de outros processos significa trazer ao debate matéria que foge à esfera da competência do julgador administrativo, consoante o disposto no artigo 26-A do Decreto nº70.235, de 1972: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) Fl. 6797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.519 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720072/2019-13 21 § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II – que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.” Cabe, ainda, observar que os princípios, em razão de sua própria natureza, são inaplicáveis, no âmbito administrativo, enquanto não traduzidos em uma norma que proíba ou obrigue determinada conduta. Princípios serão, na estreita margem de ação da autoridade administrativa, oponíveis às normas emanadas da autoridade competente. Nessa seara sobressai-se inconteste o princípio da legalidade. Se houver lei mandando fazer algo, não cabe ao administrador verificar se essa obedece aos demais princípios. Tal adequação deve ser verificada pelo legislador, de forma preventiva, no momento da feitura da norma, e ao judiciário, a posteriori, via controle repressivo. Caso se manifestasse a Administração Pública a respeito da constitucionalidade de leis, estaria configurada uma invasão na esfera de competência exclusiva do Poder Judiciário, ferindo assim a independência dos Poderes da República preconizada no art. 2º da Carta Magna. Por conseguinte, uma vez editada a norma legal, o controle de constitucionalidade fica sob o controle jurisdicional. Ainda, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, considerações sobre a graduação da penalidade não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei, não dando margem a conjecturas atinentes a juízo de valor, como as concernentes as supostas ofensas aos princípios do não-confisco e da razoabilidade. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais, somente podem ser reconhecidos pela via competente, no caso o Poder Judiciário. Entende-se acertado o acórdão recorrido pelo que se adotam seus fundamentos como razão de decidir. Aprecio. Fl. 6798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.519 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720072/2019-13 22 Nego provimento ao recurso de ofício. 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso de ofício e em não conhecer do recurso voluntário e, no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 6799DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 MÉRITO 2.1 Recurso de oficio 3 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 15746.722182/2021-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É do interessado o ônus da prova da remuneração de contribuintes individuais relativa à cessão de direitos autorais, a qual não se sujeita à incidência de contribuições previdenciárias. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. SÚMULA CARF N° 210. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN.
Numero da decisão: 2302-004.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir do Auto de Infração os pagamentos realizados para as seguintes autoras: Maria Cristina Vidal Armaganijan e Melania Dalla Torre. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosimery Brandao Barbosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca.
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É do interessado o ônus da prova da remuneração de contribuintes individuais relativa à cessão de direitos autorais, a qual não se sujeita à incidência de contribuições previdenciárias. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. SÚMULA CARF N° 210. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir do Auto de Infração os pagamentos realizados para as seguintes autoras: Maria Cristina Vidal Armaganijan e Melania Dalla Torre. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Fl. 38294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.649 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722182/2021-60 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosimery Brandao Barbosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interpostos em face do Acórdão nº 106-031.242 da 15ª Turma de Julgamento da DRJ/06, na qual os membros daquele colegiado, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação. O processo em análise se refere a Autos de Infração de contribuições previdenciárias patronais e de contribuições dos segurados , incidentes sobre a remuneração de contribuintes individuais, apuradas em Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), no período de 01/2017 a 12/2017, decorrente dos valores pagos pela EDITORA SOFT'S E LIVROS LTDA a título de direitos autorais. Foram relacionados como responsáveis solidários pelo crédito apurado as seguintes pessoas jurídicas, integrantes de grupo econômico: ASSOBES ENSINO SUPERIOR LTDA, ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA, DI GENIO E PATTI - CURSO OBJETIVO LTDA, SISTEMA INTEGRADO DE EDUCACAO E CULTURA SINEC LTDA, SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO – SUPERO, EDITORA CERED CENTRO DE RECURSOS EDUCACIONAIS LTDA. O Relatório Fiscal (e-fls. 24-55), em síntese, informa:  Para justificar a não declaração em GFIP dos valores pagos a trabalhadores da empresa constantes das DIRF's - Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte código 0588 – Rendimentos do Trabalho Sem Vínculo Empregatício, a fiscalizada alega que não devem compor o salário de contribuição os valores decorrentes da cessão de direitos autorais, nos termos do art. 28, § 9º, alínea 'v' da Lei nº 8.212/1991.  A fiscalizada foi intimada e reintimada a apresentar, para cada título elaborado pelos beneficiários informados na DIRF código 0588 e listados nos Anexo I do TIPF, o contrato que foi celebrado pela Editora com o trabalhador, bem como a comprovar que os respectivos pagamentos correspondem à finalidade por ela alegada.  Diversos documentos foram encaminhados pelo contribuinte, intitulados “instrumentos particulares de contrato de cessão de direitos autorias”, relacionados a uma parcela dos profissionais declarados em DIRF e relacionados no Anexo I do TIPF.  Foi observado que os contratos seguiam um modelo padrão que indicava como objeto a cessão de direitos autorais patrimoniais, nos termos da Lei nº 9.610/1998, sobre as obras a serem desenvolvidas e produzidas pelo cedente no âmbito do desenvolvimento e da produção Fl. 38295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.649 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722182/2021-60 3 de materiais, apresentações e palestras. Os instrumentos contratuais especificavam, de maneira sucinta e superficial, a “obra” objeto da cessão de direitos autorais. Consta a menção de que a cessão abrange todos os direitos patrimoniais sobre as obras e é realizada a título universal e total, indicando que a cessionária passará a ser a única e exclusiva titular dos direitos de exploração econômica das obras, de forma absoluta e definitiva. Em relação à remuneração, está explícito que em contrapartida à cessão acordada a cessionária pagará ao cedente o valor indicado em cada contrato, a ser pago mediante a entrega das obras originais, podendo o pagamento ser feito, a critério da cessionária, em dinheiro ou cheque e em uma ou mais parcelas. Os contratos vieram acompanhados de Planilha que consolidava as informações extraídas destes documentos, tais quais “nome do autor”, “valor do contrato”, “valor da última DIRF apresentada, referente a direito autoral”, “identificação da obra” e “tipo”.  Visando complementar as análises da auditoria, foi solicitada apresentação das “obras”, com identificação inequívoca da autoria, produzidas por 18 profissionais selecionados pela fiscalização. No entanto, o contribuinte não atendeu integralmente à intimação. Foi juntado um grande volume de documentos desconexos os quais, em sua maioria, não guardavam qualquer relação com os itens que se buscava comprovar. Correspondiam a páginas dispersas de materiais didáticos do Grupo Objetivo/Unip, extraídas de diferentes apostilas, muitas vezes sem indicação de autoria e correspondentes a anos anteriores (2014, 2015 e 2016) aos dos contratos de cessão de direitos autorais apresentados, que foram firmados em 2017. Para alguns autores não foram encaminhados quaisquer elementos de prova.  Alguns documentos apresentados não foram capazes de evidenciar as respectivas autorias ou correspondem a materiais que não configuram obra protegida e suscetível de remuneração por direitos autorais.  Foi reforçado que dos 481 profissionais elencados na Planilha constante do Anexo I do TIPF, para os quais houve pagamentos a título de direitos autorais, foram selecionadas apenas 18 para comprovação, mas, ainda assim, o contribuinte não foi capaz de demonstrar a existência e autoria destas obras.  O contribuinte foi intimado e reintimado para apresentar os elementos comprobatórios (da existência da obra e autoria) de todas as obras produzidas pelos profissionais discriminados no Anexo I do TIPF, que acarretaram pagamentos indicados na DIRF com o código 0588, especificados pelo contribuinte como contrapartida da cessão de direitos autorais. Em resposta, diversos documentos foram encaminhados, sendo que grande parte dos elementos trazidos não tinham qualquer relação com as obras que se buscava comprovar e/ou com seus respectivos autores.  Da análise das informações e documentos apresentados, a fiscalização considerou os respectivos pagamentos correspondentes à contrapartida da cessão de direitos autorai s para aqueles que restou comprovada a existência da obra (que fosse objeto de proteção pela Lei de Direitos Autorais), conforme descrita no Anexo I dos instrumentos contratuais apresentados . Para Fl. 38296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.649 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722182/2021-60 4 os casos em que não houve comprovação da natureza jurídica de direitos autorais atribuída aos pagamentos efetuados pela EDITORA SOL, a fiscalização entendeu que constituem remuneração pela prestação de serviços e devem integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias dos contribuintes individuais.  Em razão de a EDITORA SOL fazer parte do grupo econômico Objetivo/Unip foi observado que muitos trabalhadores que atuam como professores nas instituições de ensino pertencentes a este grupo também são remunerados através da Editora Sol, mediante verbas que buscam enquadrar como contraprestação da cessão de direitos autorais, isentas de contribuições previdenciárias, quando, na verdade, envolvem pagamentos efetuados pela mera prestação de serviços, abrangendo atividades inerentes às atribuições de profissionais da educação na qualidade de professores, que não guardam qualquer relação com a produção de conteúdo ou obra sujeita à proteção da LDA. Partindo das informações prestadas em DIRF foi possível perceber que os pagamentos efetuados a estes profissionais ocorrem, na maioria das vezes, de maneira periódica, reforçando a tese de que se trata de uma complementação da sua remuneração mensal em razão do exercício da atividade típica de professor. • Acerca da existência do grupo econômico foi observada coincidências de endereço entre os estabelecimentos das empresas integrantes do grupo. Por exemplo, EDITORA SOL está situada na Rua Borges Figueiredo, nº 932/990, Mooca, São Paulo/SP e a EDITORA CERED é exatamente o mesmo da EDITORA SOL. A filial da EDITORA SOL, situada na Rua Rubião Junior, nº 190/252, Mooca, São Paulo/SP, também compartilhava sua sede com a filial da CERED CENTRO DE RECURSOS EDUCACIONAIS. Por outro lado, a referida empresa CERED CENTRO DE RECURSOS EDUCACIONAIS, apresenta a mesma localização da ASSUPERO ENSINO SUPERIOR; DI GENIO E PATTI – CURSO OBJETIVO; SISTEMA INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA SINEC (COLÉGIO OBJETIVO) e SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO – SUPERO (FACULDADES OBJETIVO), qual seja, Avenida Paulista, nº 900, 1º andar, Bela Vista, São Paulo/SP. • O mesmo número de telefone/FAX é atribuído à EDITORA SOL, à EDITORA CERED, à ASSOBES ENSINO SUPERIOR, à ASSUPERO ENSINO SUPERIOR, à DI GENIO E PATTI – CURSO OBJETIVO e ao SISTEMA INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA SINEC. • No que concerne às atividades desenvolvidas pelas empresas , foi esclarecido que os Códigos CNAE constantes de seus cadastros estão basicamente relacionados à educação (ensino médio; profissional de nível tecnológico; superior – graduação, pós-graduação, extensão; curso preparatório para concursos) e edição integrada à impressão de livro/ impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas. Sendo ressaltado que a atuação da EDITORA SOL e EDITORA CERED está voltada à edição e impressão de livros, apostilas e outros materiais didáticos ligados ao sistema Objetivo/Unip de ensino, atuando em conjunto com as demais empresas do grupo buscando uma finalidade em comum, ligada à educação. Fl. 38297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.649 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722182/2021-60 5 • Através dos Comprovantes de Inscrição e de Situação Cadastral – Cartão do CNPJ – foi constatado que os endereços eletrônicos informados pelas empresas correspondem, sempre, ao sufixo "unip.br", e, na maioria das vezes, são idênticos. • A composição do quadro societário das empresas envolvidas demonstra a relação familiar existente entre os respectivos responsáveis na qualidade de sócios, administradores, presidentes ou titulares da pessoa jurídica. • Através da Escrituração Contábil Digital – ECD, ano-calendário 2017, da Editora Sol., extraída do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, foi identificada a existência de lançamentos a título de mútuo (variação monetária e IOF) formalizados não só com as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, mas também com seus representantes legais . • Da Escrituração Contábil Digital – ECD foi identificada uma operação relacionada ao pagamento pela Editora Sol de verbas rescisórias de responsabilidade da EDITORA CERED - “LCTO----DÉBITO PAGT, RESCISÃO DA CERED”. • Consulta ao sítio do Tribunal Regional do Trabalho – Segunda Região, foi identificado o processo nº 1000278-74.2017.5.02.0044 - RTOrd - 12/06/2018 em que as empresas EDITORA SOL SOFT'S E LIVROS LTDA e ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. figuram, conjuntamente, no polo passivo, como reclamadas, tendo o judiciário reconhecido a existência do grupo econômico. Cientificada do lançamento, a Editora Sol apresentou impugnação (e-fls. 35332- 37187) discorrendo, inicialmente, sobre antecedentes que entende necessários para contextualização da questão. Na sequência, em preliminar, alega: a) Nulidade dos Autos de Infração - Indevida desconsideração de documentos e provas que comprovam a natureza dos pagamentos realizados; b) Nulidade dos Autos de Infração - Erro de determinação do sujeito passivo e de apuração e quantificação da base de cálculo do lançamento. No mérito, sustenta: a) Improcedência dos autos de infração - Da cessão de direitos autorais e sua exclusão do salário contribuição; b) Ausência de responsabilidade solidária: Inexistência de interesse comum no fato gerador da obrigação tributária. A ASSOBES ENSINO SUPERIOR também apresentou impugnação (e-fls. 37190- 37256) alegando, em preliminar: a) Nulidade da imputação de responsabilidade solidária por ausência de comprovação de interesse comum no fato gerador da obrigação. Vício de motivação e fundamento do lançamento; b) Inexistência da responsabilidade solidária em vista da inexistência do interesse comum; c) Nulidade dos autos de infração - Indevida desconsideração de documentos e provas que comprovam a natureza dos pagamentos realizados pela Editora Sol; d) Nulidade dos autos de infração – Erro de determinação do sujeito passivo (Editora Sol) e de apuração e quantificação da base de cálculo do lançamento. No mérito, sustenta a Improcedência dos autos de infração - Da cessão de direitos autorais e sua exclusão do salário contribuição. A ASSUPERO ENSINO SUPERIOR, EDITORA CERED, DI GENIO E PATTI (CURSO OBJETIVO); SINEC (SISTEMA INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA SINEC) e SUPERO (SOCIEDADE Fl. 38298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.649 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722182/2021-60 6 UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO), apresentaram impugnação nos mesmos termos da impugnação da ASSOBES (e-fls. 37259-37321; 37326-37390; 37393-37455; 37461- 37525; 37528-37592). Em julgamento, a DRJ (e-fls. 37600-37655) considerou “conjuntamente e no singular, como apenas uma impugnação, em razão de apresentarem os mesmos argumentos”, concluindo pela sua improcedência, mantendo o crédito tributário exigido, em nome de todos os sujeitos passivos. Sobreveio Recurso Voluntário da EDITORA SOL (e-fls. 37731-37797) e dos responsáveis solidários (e-fls. 37800-37875; 37878-37953; 37960-38035; 38042-38117; 38124- 38199; 38201-38281). O processo foi, inicialmente, distribuído ao Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, integrante da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, porém, em face do seu impedimento (Despacho de Impedimento e-fls. 38291-38292), o processo foi distribuído a esta relatora. É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade Os Recursos Voluntários são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, os recursos devem ser conhecidos. 2. Recurso Voluntário da Editora Sol 2.1 Impossibilidade de convalidação dos autos de infração e de alteração de critério jurídico da autuação Conforme relatado, trata-se de Autos de Infração decorrente de procedimento de fiscalização que identificou que os valores pagos pela EDITORA SOL a título de direitos autorais foram realizados indevidamente. A recorrente sustenta, em síntese, que a decisão recorrida “reconheceu que os documentos ditos como ausentes para a lavratura do AIIM,” “sempre existiram nos autos.” Contudo, na pretensão de “consertar o lançamento fiscal” criou argumentos que jamais foram apresentados no processo de lançamento, pois a inexistência de prova “serviu como exclusivo Fl. 38299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.649 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722182/2021-60 7 fundamento de autuação” e como restou reconhecida a existência de prova nos autos, “a única conclusão jurídica possível é a declaração de nulidade do lançamento.” Ainda, refere que analisados os documentos constantes dos autos, a decisão recorrida manteve a exigência fiscal “não mais pela inexistência da obra, por obvio; mas, pelo fato de que na obra (existente) ‘não há indicação, todavia, do ano de edição a que se referem os materiais juntados’.” Ressalta que “a autoridade lançadora não considera a falta da informação do ano na obra como um problema ensejador do lançamento”, mas por “suposta inexistência da obra.” De outro lado, o v. acórdão reconhece que a obra existe invalidando o único fundamento do auto de infração. Porém, acaba por se valer de “argumento expressamente descartado pela autoridade lançadora como hábil a justificar a cobrança (ausência de ano da obra), para manter exatamente a mesma exigência fiscal.” Em que pesem as alegações, não assiste razão à recorrente. Assim consta no Relatório Fiscal: CONCLUSÕES 59. Em resumo, o contribuinte não reconheceu em GFIP e nem efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os pagamentos de verbas remuneratórias, declaradas em DIRF com o código 0588, enquadradas por ele como "direitos autorais”. 60. A aplicabilidade das hipóteses de isenção conforme previsto no art. 28, § 9°, alínea “v” da Lei 8.212/91, só ocorre quando efetivamente comprovada. Os casos em que o contribuinte não logrou êxito em demonstrar esta condição estão elencados no Anexo II – “Levantamento Mensal” deste Relatório Fiscal e correspondem a pagamentos efetuados aos segurados contribuintes individuais em contrapartida dos serviços prestados à Editora e às empresas do grupo Objetivo/Unip. Sobre tais verbas há incidência de contribuições previdenciárias, as quais encontram-se consolidadas no presente processo. 61. Nesse sentido, os valores pagos indevidamente pela Editora à título de direitos autorais (posto que não comprovados) foram objeto do presente lançamento. (Grifei) Por sua vez, a DRJ assim entendeu: (...) O contribuinte, por sua vez, afirma ter apresentado toda a documentação necessária para comprovar a natureza jurídica dos pagamentos efetuados aos contribuintes individuais, cujos valores foram declarados em DIRF. De fato, o contribuinte conseguiu fazer a prova de alguns desses pagamentos, conforme discriminado no Anexo I do Relatório Fiscal, mas não da maioria daqueles indicados no Anexo I do TIPF. Neste ponto, deve-se ressaltar, como o fez a Fiscalização, que o contribuinte apresentou apenas parte da documentação solicitada, relativa a apenas alguns autores dentre aqueles indicados no Anexo I do TIPF, pelo que foram necessárias novas intimações, a fim de oportunizar a Fl. 38300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.649 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722182/2021-60 8 comprovação da cessão de direitos autorais de todos os contribuintes individuais declarados em DIRF, ônus que, como visto, incumbe ao contribuinte . Verifica-se, por exemplo, que não foram apresentados os instrumentos contratuais de cessão de direitos autorais para muitos contribuintes individuais informados em DIRF, o que pode ser observado no Anexo I do Relatório Fiscal – Consolidação das Informações, para os autores Adalberto O. da Silva, Adriana Maria Wecchi Silva e Adriana Rita Guarnieri (fls. 56). Além disso, não foram apresentados todos os documentos relacionados nos TIF nº03, nº 04 e nº 05, conforme explicitado no Anexo I do Relatório Fiscal. Por outro lado, cabe esclarecer que, em nenhum momento a Auditoria solicitou “a apresentação de todas as obras de todos os quase quinhentos autores publicados”, mas apenas requereu a prova de que os pagamentos efetuados não estavam sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias, que se consubstanciaria, basicamente, na apresentação dos contratos de cessão dos direitos autorais, na comprovação da existência das obras e ainda da correlação entre os contratos, as obras, os pagamentos efetuados e os valores recebidos pelos autores, conforme explicitado nos termos de intimação emitidos ao longo do procedimento fiscal. Além disso, concedeu várias prorrogações de prazo para apresentação desses documentos pelo contribuinte. (...) Ocorre que, como já explicitado, o lançamento foi efetuado a partir dos valores declarados em DIRF pelo próprio contribuinte, a quem cabe provar que eles se referem a pagamentos por cessão de direitos autorais, não sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias. Assim, não há que se falar em comportamento contraditório da Auditoria, que analisou detidamente o material apresentado, conforme detalhadamente consta do Anexo I do Relatório Fiscal. De fato, nos termos do Relatório Fiscal, os documentos apresentados à Auditoria em resposta aos termos de intimação, já acima copiados, foram devidamente analisados. Nesse sentido, pode-se observar que, no Anexo I do Relatório Fiscal estão indicadas as razões do entendimento fiscal segundo o qual a cessão de direitos autorais foi ou não comprovada em relação aos autores ali listados, considerando os documentos apresentados no curso do procedimento fiscal . (Grifei) Depreende-se das passagens acima transcritas que ambos os entendimentos estão pautados na comprovação de que os pagamentos realizados se referem a pagamentos por cessão de direitos autorais. Assim sendo, entendo que a autoridade julgadora de primeira instância não alterou o fundamento do lançamento nem adotou um critério diverso do apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Ressalto que não ignoro que a decisão recorrida referiu a ausência da indicação do ano de 2017 em alguns trabalhos desenvolvidos. Contudo, entendendo que a ausência de tal referência contribui para a não comprovação de que a cessão de direitos autorais corresponde ao ano de 2017. Fl. 38301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.649 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722182/2021-60 9 2.2 Impossibilidade de presunção A recorrente sustenta que “o ‘novo fundamento’ mais utilizado pelo v. acórdão para legitimar a cobrança ora debatida é a ausência de ‘data de edição do referido material’, referindo- se à ausência expressa do ano ‘2017’ nas obras juntadas aos autos (originalmente ignoradas pelo AIIM).” Aduz que “o fato de alguns materiais apresentados pela Recorrente não conterem expressamente a data de sua edição e/ou publicação foi suficiente para o v. acórdão recorrido PRESUMIR que não se referem à trabalhos autorais realizados em 2017, mesmo quando todos os demais elementos probatórios acostados aos autos atestam tal fato.” Considerando que o suposto “novo fundamento” para legitimar a autuação foi examinada no tópico anterior do qual expressei o entendimento de que o fundamento do lançamento não foi alterado pela decisão recorrida, na medida em que tanto a fiscalização quanto a DRJ entenderam que os valores pagos pela Editora a título de direitos autorais não foram devidamente comprovados, deixo de me manifestar sobre as alegações contidas neste item por entender que a questão já restou superada. 2.3 Da cessão de direitos autorais e sua exclusão do salário de contribuição A recorrente inicia a argumentação explicando que “adquire dos autores o direito de explorar e veicular conteúdo autoral produzido e que será, posteriormente, comercializado à terceiros – Instituições de Ensino ou alunos dessas instituições/clientes. Estas, sim, utilizarão tais conteúdos em aulas/ exposições/palestras para seus alunos, remunerando seus professores pela prestação de serviços.” Esclarece queque a natureza da relação que a Editora-Recorrente tem com os autores não se confunde com prestação de serviço ‘de professor’.” Aponta que “não há como afirmar que os pagamentos realizados” são “remunerações de serviços prestados por professores, simplesmente porque os valores pagos não visam remunerar o profissional por uma aula, correção de exercícios ou orientação de monografia.” Refere que os pagamentos são realizados “para que a Recorrente possa obter para si o direito de exploração do conteúdo autoral produzido por terceiro e que serve de suporte nas atividades educacionais dos clientes.” Alega que a decisão recorrida ignorou “o fato de que a cessão dos direitos autorais de referidos materiais/conteúdos encontra amparo em contratos firmados, em 2017, entre a Recorrente e referidos autores, sendo que tais contratos preveem expressamente a natureza/espécie/título das obras cujos direitos autorais estão sendo cedidos. Assim, é perfeitamente possível fazer a correlação entre autor x obra x contrato, o que seria suficiente para afastar as contribuições previdenciárias de que ora se trata, na mesma linha do arguido pela própria d. autoridade fiscal.” Fl. 38302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.649 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722182/2021-60 10 Destaca que com o recurso voluntário foram juntadas “declarações elaboradas pelos próprios autores, por meio das quais esses atestam, expressamente, que, em 2017, contribuíram com a criação autoral das obras acostadas a esses autos e objeto de seus contratos .” Enfim, alega haver prova suficiente nos autos para demonstrar que os pagamentos realizados decorrem de contratos de cessão de direitos. Inicialmente, é importante esclarecer que, de acordo com o Decreto 70.235/72, o ônus probante compete àquele que alega o direito. Especificamente o art. 16, inciso III e seu §4º, atribui ao impugnante o dever de apresentar a prova em que fundada as alegações. Ou seja, incumbe ao contribuinte autuado o ônus de produzir prova inequívoca, hábil e idônea capaz de elidir a presunção de certeza do crédito tributário constituído e demonstrar a incorreção da exigência fiscal. Ainda, por ocasião da requisição de documentação pela autoridade fiscal, cabe ao contribuinte apresentá-la de forma organizada, individualizada, clara e direta a fim demonstrar a verdade material e afastar presunções fiscais. O exame dos autos revela que a recorrente não se desincumbiu completamente de tal encargo, pois, conforme mencionado no relatório, quando da intimação para apresentação das “obras”, com identificação inequívoca da autoria, produzidas por 18 profissionais selecionados pela fiscalização, foi juntado um grande volume de documentos desconexos que, em sua maioria, não guardavam qualquer relação com os itens que se buscava comprovar. Correspondiam a páginas dispersas de materiais didáticos do Grupo Objetivo/Unip, extraídas de diferentes apostilas, muitas vezes sem indicação de autoria e correspondentes a anos anteriores (2014, 2015 e 2016) aos dos contratos de cessão de direitos autorais apresentados, que foram firmados em 2017. Sendo que para alguns autores nenhum elemento de prova foi apresentado. Não obstante, partindo do conteúdo da decisão recorrida, as razões recursais merecem parcialmente prosperar no tocante aos pagamentos realizados as seguintes autoras uma vez que a cessão de crédito restou comprovada:  Maria Cristina Vidal Armaganijan: o contrato firmado consta às fls. 2423 e seguintes, datado de 02/01/2017, prevê a remuneração de R$43.927,67 pela cessão de direitos autorais da obra Material Didático – Caderno e Livro – Matéria Inglês.  Melania Dalla Torre: o contrato firmado consta às fls. 2060 e seguintes, datado de 02/01/2017, prevê a cessão de direitos autorais das obras: Material Didático – O poder do método: a razão; Da barbárie à organização política; O racionalismo ético de Espinosa e o empirismo de Locke e Hume; A metafísica Kantiana. 2.4 Erro de determinação do sujeito passivo e de apuração e quantificação da base de cálculo do lançamento Fl. 38303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.649 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722182/2021-60 11 A recorrente sustenta que o lançamento incorre em erro de eleição de sujeito passivo, na medida em que é mera responsável pela retenção e recolhimento da contribuição e não é a contribuinte da obrigação tributária. De modo que a contribuição é devida pelos segurados individuais. De outra parte, sustenta erro na quantificação da base de cálculo do lançamento. Refere que a própria fiscalização esclareceu “que as contribuições ‘foram calculadas mediante a aplicação da alíquota de 11% sobre o montante da remuneração apurada no mês para cada contribuinte individual, limitada ao teto do salário de contribuição vigente em 2017, que corresponde a R$ 5.531,31’ (fls. 43).” No entanto, calculou e considerou o limite máximo de contribuição (“teto”), por segurado, valendo-se única e exclusivamente dos valores pagos em 2017, “desconsiderando que esses mesmos segurados poderiam já ter recolhido as suas contribuições pelo ‘teto’ em razão de outros eventuais recebimentos pagos por outras fontes pagadoras.” Sobre o tema, assim entendeu a DRJ: (...) Acerca das alegações de nulidade do lançamento das contribuições dos segurados por erro de determinação do sujeito passivo e de apuração da base de cálculo, cabe esclarecer que a Editora, como afirmado pelo próprio Impugnante, é responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições, nos termos dos dispositivos abaixo: Lei 10.666, de 2003: Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. Lei nº 8.212, de 1991: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; ... Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fisca lização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de Fl. 38304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.649 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722182/2021-60 12 substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Conforme os dispositivos acima, a empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o previsto na lei. Não prosperam, portanto, os argumentos apresentados pelo Impugnante acerca da existência de erro de identificação do sujeito passivo das referidas contribuições. Acerca da base de cálculo das contribuições dos contribuintes individuais, deve-se observar que, não obstante essas contribuições se sujeitem ao limite máximo do salário de contribuição, é ônus da empresa comprovar ter sido esse limite atingido pelos trabalhadores, os quais devem lhe apresentar declaração nesse sentido, nos termos do §28 do art. 216 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: § 28. Cabe ao próprio contribuinte individual que prestar serviços, no mesmo mês, a mais de uma empresa, cuja soma das remunerações superar o limite mensal do salário-de-contribuição, comprovar às que sucederem à primeira o valor ou valores sobre os quais já tenha incidido o desconto da contribuição, de forma a se observar o limite máximo do salário-de-contribuição. Isso porque, conforme disposto no §5º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, acima copiado, cabe à empresa o recolhimento das contribuições dos segurados, independentemente de ter sido efetuada a sua arrecadação. Por não identificar qualquer problema no entendimento acima mencionado e por concordar com a posição firmada, decido mantê-la por seus próprios fundamentos, valendo-me do disposto no art. 114, §12, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 3. Recurso Voluntário dos Responsáveis solidários Fl. 38305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.649 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722182/2021-60 13 As recorrentes sustentam a impossibilidade de imputação de responsabilidade solidária por ausência de comprovação de interesse comum no fato gerador, bem como a formação de grupo econômico não é suficiente para ensejar a responsabilidade solidária. Alegam que a fiscalização invocou os artigos 124, I e II, do CTN, bem como o artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/91, sustentando, genericamente, a existência de grupo econômico e de interesse comum no fato gerador, não apresentando qualquer elemento concreto apto a demonstrar a presença das hipóteses legais de responsabilização previstas no artigo 124 do CTN. Não assiste razão às recorrentes. A legislação previdenciária reconhece que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei nº 8.212/91 (art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91). Com relação especificamente ao interesse comum, constata-se que as empresas que compõem o grupo econômico de fato se beneficiaram dos resultados obtidos , logo, não há como afastar a aplicação do inciso I do artigo 124 do CTN. Acrescente-se ainda que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN, conforme jurisprudência vinculante (Súmula CARF n° 210). Diante deste contexto, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, valendo-me do disposto no art. 114, §12, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, com a reprodução dos seguintes trechos: Voto Do grupo econômico e da responsabilidade solidária A existência do grupo econômico entre as empresas indicadas pela Fiscalização é inegável, conforme explicitado no Relatório Fiscal, de forma resumida: 88. No caso em tela é evidente a participação mútua na realização do lucro e o interesse jurídico comum na situação que constitui o fato gerador, sendo que, as pessoas jurídicas envolvidas, quais sejam EDITORA SOL SOFT'S E LIVROS LTDA., CNPJ (...); ASSOBES ENSINO SUPERIOR LTDA., CNPJ (...); ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA., CNPJ (...); DI GENIO E PATTI - CURSO OBJETIVO LTDA., CNPJ (...); SISTEMA INTEGRADO DE EDUCACAO E CULTURA SINEC LTDA., CNPJ (...); SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO – SUPERO, CNPJ (...) e EDITORA CERED CENTRO DE RECURSOS EDUCACIONAIS LTDA., CNPJ (...), praticam conjuntamente a atividade tipificada pela norma tributária. Resta claro a comunhão de interesses entre as empresas envolvidas, pois as suas atividades estão visivelmente relacionadas, tendo sido observado que as pessoas jurídicas estão estabelecidas nos mesmos endereços, compartilham os mesmos números de telefone, FAX e e-mail para contato e adotam Códigos Cnae correspondentes à educação ou edição e impressão de livros, todos complementares e fundamentais à atividade empresarial exercida pelo grupo. As Fl. 38306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.649 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722182/2021-60 14 empresas que desenvolvem livros, apostilas e softwares de estudo complementam a finalidade das demais, prestadoras de serviços educacionais, tendo em vista que as escolas e faculdades sob análise têm como um de seus fundamentos o fornecimento e utilização de materiais próprios. O mesmo grupo de pessoas, integrantes das famílias indicadas neste Relatório, atuam na qualidade de sócios, administradores, diretores ou presidentes das empresas em comento, e se alternam em seus quadros societários. A outorga de poderes entre as empresas sob análise e seus representantes legais, observada através dos sistemas “procurações rfb” e “censec” demonstram a que atividade empresarial é operacionalizada no âmbito do grupo econômico, havendo centralização de poder e de administração dos negócios. Por outro lado, a Escrituração Contábil Digital – ECD 2017 da Editora Sol Soft´s e Livros Ltda. evidencia operações de mútuo realizadas com as pessoas jurídicas ligadas e seus representantes legais. Concluímos, portanto, que todas elas atuam em conjunto para obtenção de um objetivo comum, que trará benefício para todas envolvidas. Não se trata de uma relação de elementos desconexos, como arguido pelo Impugnante, mas de elementos robustos verificados pela Fiscalização, que tornam indiscutível a existência de grupo econômico entre as empresas, as quais atuam como um todo no mercado educacional e editorial específico. É importante frisar que as alegações apresentadas pela Interessada na tentativa de demonstrar a falta de força probatória dos elementos de prova e constatações enumeradas acima não procedem. Nesse sentido, pode-se destacar terem sido verificadas coincidências de endereços entre as empresas citadas, como a filial /0002-31 da Editora Sol e a filial /0002-06 da Editora CERED – Centro de Recursos Educacionais, e a matriz desta (CERED, /0001-25) e a matriz das empresas ASSUPERO Ensino Superior (Universidade Paulista UNIP), DI GENIO E PATTI (Curso Objetivo), Sistema Integrado de Educação e Cultura SINEC (Colégio Objetivo), SUPERO (Faculdades Objetivo), todas localizadas na Av. Paulista, nº 900, 1º andar, São Paulo). Além disso, apontou-se a utilização de mesmo número de telefone para contato com as empresas do grupo e mesmo sufixo de endereços eletrônicos – unip.br; desenvolvimento de atividades correlatas, voltadas à atividade educacional e à edição de material pertinente; existência de relações familiares de grupos que se alternam como componentes dos quadros societários e de administração das empresas do grupo; existência de procuração outorgada por várias empresas do grupo a uma delas (ASSUPERO), a existência de mútuos formalizados entre as empresas e ou seus representantes legais e, ainda, o pagamento por uma delas (Editora Sol) de verbas rescisórias de responsabilidade de outra empresa (CERED). Ora, verificada a existência de grupo econômico, todas as empresas dele integrantes respondem solidariamente pelas contribuições previdenciárias devidas, em razão do disposto no art. 30, IX, da Lei nº 8.212, de 1991: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: ... IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Fl. 38307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.649 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722182/2021-60 15 Nesse sentido, vale observar que a solidariedade fixada na legislação previdenciária em relação ao grupo econômico é bastante ampla, abrangendo todas as obrigações das empresas ali impostas. Assim, basta uma das componentes do grupo não cumprir as obrigações previdenciárias, para todas assumirem a responsabilidade por via de solidariedade, sem benefício de ordem, nos termos do art. 124 do CTN, podendo o Fisco exigir de uma das empresas a dívida de outra, sem ter que demonstrar a incapacidade da originariamente devedora. 4. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe parcial provimento para excluir dos Autos de Infração os pagamentos realizados às autoras Maria Cristina Vidal Armaganijan e Melania Dalla Torre. Assinado Digitalmente ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ Fl. 38308DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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