Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11495324 #
Numero do processo: 15578.000801/2009-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Em pedido de ressarcimento vinculado a declarações de compensação, cabe ao sujeito passivo comprovar a existência, a origem, a liquidez e a certeza do crédito pretendido. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. REALIDADE DA OPERAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. A existência formal de notas fiscais, escrituração e pagamentos não assegura o reconhecimento de créditos quando o conjunto probatório infirma a correspondência entre a operação documentada e a operação efetivamente realizada. DOCUMENTO FISCAL. ART. 82 DA LEI Nº 9.430/1996. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. EFETIVIDADE MATERIAL DA OPERAÇÃO. A proteção conferida ao adquirente de boa-fé pressupõe a efetividade material da operação documentada, não convalidando documento fiscal que não corresponda à operação efetivamente praticada. PROVA EMPRESTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTRADITÓRIO. É admissível a utilização de prova emprestada no processo administrativo fiscal quando os elementos são incorporados aos autos e oportunizada manifestação ao sujeito passivo. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS E ENCARGOS. ENQUADRAMENTO LEGAL. COMPROVAÇÃO. O creditamento no regime não cumulativo exige o enquadramento legal da despesa ou encargo e a comprovação de sua vinculação com a hipótese geradora do crédito, não bastando a utilidade econômica ou a escrituração contábil.
Numero da decisão: 3001-004.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida quanto ao não reconhecimento do direito creditório e à não homologação das compensações vinculadas. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 19 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Em pedido de ressarcimento vinculado a declarações de compensação, cabe ao sujeito passivo comprovar a existência, a origem, a liquidez e a certeza do crédito pretendido. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. REALIDADE DA OPERAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. A existência formal de notas fiscais, escrituração e pagamentos não assegura o reconhecimento de créditos quando o conjunto probatório infirma a correspondência entre a operação documentada e a operação efetivamente realizada. DOCUMENTO FISCAL. ART. 82 DA LEI Nº 9.430/1996. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. EFETIVIDADE MATERIAL DA OPERAÇÃO. A proteção conferida ao adquirente de boa-fé pressupõe a efetividade material da operação documentada, não convalidando documento fiscal que não corresponda à operação efetivamente praticada. PROVA EMPRESTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTRADITÓRIO. É admissível a utilização de prova emprestada no processo administrativo fiscal quando os elementos são incorporados aos autos e oportunizada manifestação ao sujeito passivo. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS E ENCARGOS. ENQUADRAMENTO LEGAL. COMPROVAÇÃO. O creditamento no regime não cumulativo exige o enquadramento legal da despesa ou encargo e a comprovação de sua vinculação com a hipótese geradora do crédito, não bastando a utilidade econômica ou a escrituração contábil.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 15578.000801/2009-54

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7409567

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3001-004.205

nome_arquivo_s : Decisao_15578000801200954.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15578000801200954_7409567.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida quanto ao não reconhecimento do direito creditório e à não homologação das compensações vinculadas. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026

id : 11495324

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:43:29 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655423499730944

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-03T19:47:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-03T19:47:28Z; Last-Modified: 2026-09-03T19:47:28Z; dcterms:modified: 2026-09-03T19:47:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-03T19:47:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-03T19:47:28Z; meta:save-date: 2026-09-03T19:47:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-03T19:47:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-03T19:47:28Z; created: 2026-09-03T19:47:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; Creation-Date: 2026-09-03T19:47:28Z; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-03T19:47:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15578.000801/2009-54 ACÓRDÃO 3001-004.205 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TRISTÃO CIA DE COMÉRCIO EXTERIOR INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Em pedido de ressarcimento vinculado a declarações de compensação, cabe ao sujeito passivo comprovar a existência, a origem, a liquidez e a certeza do crédito pretendido. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. REALIDADE DA OPERAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. A existência formal de notas fiscais, escrituração e pagamentos não assegura o reconhecimento de créditos quando o conjunto probatório infirma a correspondência entre a operação documentada e a operação efetivamente realizada. DOCUMENTO FISCAL. ART. 82 DA LEI Nº 9.430/1996. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. EFETIVIDADE MATERIAL DA OPERAÇÃO. A proteção conferida ao adquirente de boa-fé pressupõe a efetividade material da operação documentada, não convalidando documento fiscal que não corresponda à operação efetivamente praticada. PROVA EMPRESTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTRADITÓRIO. É admissível a utilização de prova emprestada no processo administrativo fiscal quando os elementos são incorporados aos autos e oportunizada manifestação ao sujeito passivo. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS E ENCARGOS. ENQUADRAMENTO LEGAL. COMPROVAÇÃO. O creditamento no regime não cumulativo exige o enquadramento legal da despesa ou encargo e a comprovação de sua vinculação com a hipótese Fl. 3701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.205 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000801/2009-54 2 geradora do crédito, não bastando a utilidade econômica ou a escrituração contábil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida quanto ao não reconhecimento do direito creditório e à não homologação das compensações vinculadas. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Adoto em parte o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento/Declarações de Compensação (Dcomp), nº 18523.09181.250608.1.1.081058, no montante de R$ 1.731.756,65, de crédito relativo ao PIS não cumulativo referente ao período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 ( 4º Trimestre de 2005). A DRF/Vitória exarou o despacho decisório de fls. 116, com base no Parecer SEORT/DRF/VIT nº 1.774, de 07/08/2009 (fls. 94 e ss.), decidindo reconhecer em parte o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 322.831,59. No Parecer SEORT, que serviu de base para o Despacho Decisório, a autoridade fiscal registra, em resumo, que: 1. Destaca-se que do exame da escrita contábil/fiscal e dos mapas demonstrativos da composição das contribuições sob exame foram detectados alguns pontos Fl. 3702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.205 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000801/2009-54 3 divergentes entre a interpretação levada a cabo pelo contribuinte e a engendrada pela fiscalização, não no que concerne a exatidão dos números fornecidos, mas sim em relação à inclusão/exclusão de certos itens (insumos e/ou receitas) no cálculo dos valores aproveitados na apuração do tributo sob exame; 2. Como se verificou da relação de notas fiscais de entrada, bem como, do manuseio de tais documentos, foram incluídos no item "bens utilizados como insumos" os lançamentos efetuados a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro, cujos Códigos Fiscais de Operações e Prestações CFOP's, informados pelos fornecedores, são 5.922, por entradas oriundas do próprio Estado, e 6.922, por entradas oriundas de outros Estados; 3. Portanto, não se trata, a bem da verdade, de inadmissão de créditos, mas exclusivamente de definição do exato momento de sua apropriação na apuração do tributo, razão porque foram mantidas as notas fiscais de remessa dos produtos adquiridos, caracterizado pela utilização, por parte do fornecedor, dos CFOP's 5.116, 5.117, 6.116 e 6.117, indicativas de vendas de mercadorias produzidas ou adquiridas, no Estado ou fora dele, vinculadas à anterior emissão de notas fiscais com CFOP's 5.922 e 6.922. O demonstrativo dos ajustes se encontra à fl. 56; 4. Em relação a Despesas de Armazenagem – estiva e corretagem, foram desconsiderados os registros relativos as despesas com estiva, isto é, mão-de- obra para movimentação do produto, cobrada em separado pelos armazéns- gerais. Da mesma forma, as despesas de corretagem, também contabilizados nestas contas, pelo fato de, na condição de serviços prestados, somente poderem ser admitidos no cálculo como insumo se aplicados diretamente na produção, o que parece inviável no caso em comento, à vista do conceito de produção firmado para o café (NCM 09.01), eis que tais serviços não guardam pertinência com tal conceito, a não ser de forma indireta, como custo da operação mercantil de compra ou venda, porém, não como custo direto de produção, o que afasta por completo tal possibilidade por falta de previsão legal; 5. Outro ponto controverso diz respeito ao aproveitamento das despesas de corretagem que se encontram no bojo do que o contribuinte denominou custo financeiro do estoque, registrado nas contas 5405 (CUSTO FINANCEIRO DO ESTOQUE/JUROS S/OPERACOES FINANCEIRAS) e 5409 (CUSTO FINANCEIRO DO ESTOQUE/JUROS S/ACC); 6. Referidas despesas, se admissíveis, só poderiam ser incluídas na categoria de serviços utilizados como insumo. Ocorre que essa espécie exige a aplicação do serviço diretamente na produção ou fabricação do bem destinado à venda, o que, no caso, não ocorre, eis que a corretagem se liga às operações exclusivamente mercantis, assim entendidas compras e vendas, não sendo possível aceitá-la como um serviço aplicado à produção, ainda que como custo, justamente em função das restrições ao alargamento dos conceitos utilizados na definição do que efetivamente compõe a base de cálculo das contribuições não cumulativas; Fl. 3703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.205 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000801/2009-54 4 7. O art. 3º da Lei 10.637/02, trouxe a previsão de aproveitamento de créditos calculados sobre as despesas de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção ou, também, que incorporados ao ativo imobilizado; 8. A Lei nº 10.833/03, por seu turno, ao cuidar da não cumulatividade da Cofins, trouxe uma primeira limitação que foi a exclusão do crédito relativo aos bens incorporados ao imobilizado, circunscrevendo às despesas referentes aos bens utilizados na produção, situação esta extensiva ao PIS/Pasep; 9. Já a Lei 10.865/04 manteve o direito ao crédito somente para despesas de depreciação referente aos bens utilizados na produção, porém, limitado àqueles que viessem a ser adquiridos a partir de 01/05/2004; 10. Isto posto, e considerando que o contribuinte informou que suas despesas de depreciação não estão vinculadas a máquinas e equipamentos utilizados na produção, foi efetuada a glosa de tais cotas a partir de 02/2004; 11. Especificamente no caso das compras de café realizadas pela empresa no período, a fiscalização adotou os valores informados na planilha denominada "Resumo CFOP/Café", apresentada em arquivo magnético, haja vista que os valores informados no DACON divergiram quando confrontados com o rol individualizado das notas fiscais de entrada; 12. A principal inconsistência detectada em referida planilha diz respeito à existência de pequenas falhas na transcrição, para os arquivos magnéticos da empresa, dos dados constantes das notas fiscais de aquisição, tais como, erros de valores, com conseqüente crédito computado em valor maior que o devido, Códigos Fiscais de Operações e Prestações — CFOP's, registro em duplicidade de documentos fiscais de aquisição e cômputo de aquisições de pessoas físicas como realizadas de pessoas jurídicas, com crédito integral; 13. Quanto a esta última hipótese aquisições de pessoas físicas incluídas como compras de pessoas jurídicas, foi promovida a competente glosa e, ato contínuo, sua inclusão na base de cálculo do crédito presumido, conforme planilhas de fls. 57/67; 14. Sob este aspecto ao café, produto classificado na posição 09.01 da NCM, sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados segundo a regra geral, às pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, foi garantido o direito de dedução das contribuições não cumulativas, em cada período de apuração, de um crédito presumido calculado sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumos, adquiridos no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País; 15. Vale destacar que este crédito presumido somente pode ser utilizado para abatimento do débito das contribuições apuradas pela venda no mercado interno, não podendo ser objeto de ressarcimento ou mesmo compensado com outros' tributos; Fl. 3704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.205 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000801/2009-54 5 16. Ainda no que tange às aquisições de café, constatou-se a existência de fornecimento por pessoas jurídicas inativas e/ou empresas que nada declararam à RFB, seja apresentando declarações zeradas, seja sequer apresentando-as, ou ainda, declarando parcialmente suas operações, à vista das notas fiscais emitidas; 17. Considerando que as aquisições de café de pessoas jurídicas no 4º trimestre/2005, após os ajustes efetuados, somaram cerca de R$ 109.033.000,00 (cento e nove milhões, trinta e três mil reais), conclui-se que o percentual de compras de pessoas jurídicas que não sofreram incidência econômica, isto é, incidência real, não revelando qualquer recolhimento de tributo, representa cerca de 80% (oitenta por cento) do volume adquirido; 18. O método não cumulativo de apuração tributária tem por móvel a exoneração da carga tributária em cada etapa da cadeia produtiva, tendo como antecedente fático necessário, esta modalidade de apuração, a incidência econômica (real) das exações na fase imediatamente anterior àquele objeto do estudo, eis que apenas assim se atinge o desiderato da lei, que, em sua dimensão teleológica, é a concretização dos objetivos que justificaram a sua edição; 19. No caso em comento, 80% (oitenta por cento) das aquisições da requerente não sofreram qualquer incidência econômica dos tributos, seja direta ou indireta, isto é, não houve qualquer oneração destas compras' no que diz respeito ao PIS/Pasep e Cofins, razão por que reconhecer os créditos rogados equivale a imputar um ônus à União e, principalmente, ao orçamento da seguridade social sem justificativa aparente, refletindo situação de enriquecimento sem causa; 20. Não se olvide que as contribuições não cumulativas em questão encontram respaldo constitucional no art. 195, encravado no título que trata da Ordem Social, mais especificamente capítulo da seguridade social, onde, aliás, está expresso que seu financiamento será feito por toda a sociedade, direta e indiretamente, de modo que o reconhecimento do direito creditório pleiteado, na situação como ora se apresenta, inegavelmente trará enorme prejuízo ao já combalido orçamento da seguridade social; 21. Chama-se a atenção, ainda, para o fato de a mercadoria comercializada pela requerente ser uma commodity (café), cujo valor de negociação comercial, cotado em bolsas de mercadorias, grosso modo, não é influenciado pela tributação, mas sim, pelos preços negociados no mercado internacional, o que se pode demonstrar pelas planilhas de cotação diária do café que se fez juntar, relativas ao período julho/03 a junho/04 (fls. 42/53), onde se observa que, mesmo com o início da tributação não cumulativa para a Cofins, em fevereiro/04, os preços das sacas de café não acompanharam a evolução da tributação, osciland o de acordo com o mercado; 22. Noutro giro, até mesmo a incidência jurídica nestes casos pode ser questionada, pois, sendo o aspecto material da regramatriz de incidência tributári a destes tributos o faturamento, assim entendido como a totalidade das receitas, indepen Fl. 3705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.205 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000801/2009-54 6 dentemente da atividade exercida ou nomenclatura contábil adotada, com as ress alvas previstas na lei, infalivelmente haverá a figura da pessoa jurídica, visto que n os termos da lei é quem aufere faturamento, situação legal impossível à pessoa fís ica; 23. No caso corrente, aparentemente existiria a intermediação comercial por pess oa jurídica. Contudo, se ditas "pessoas jurídicas" agiram apenas como instrument os para práticas fraudulentas, acobertando vendas realizadas por outros sujeitos, mu ito provavelmente pessoas físicas, não haveria que se falar em hipótese de incidên cia de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos e, muito menos, em créditos da não cu mulatividade, salvo, claro, os presumidos; 24. As operações com pessoas jurídicas irregulares representam a quase totalidad e da movimentação de compras, o que afasta por completo a possibilidade de se aplicar de forma neutra o texto frio da lei. Não é possível aplicar a regra à exceção . Como não poderia deixar de ser, aos casos marginais aplicase as soluções igualm ente excepcionais; 25. Em resumo: 25.1 Restou demonstrado que não houve incidência econômica dos tributos na m aior parte das aquisições realizadas; 25.2 A ocorrência da incidência jurídica é duvidosa, uma vez que as pessoas jurídic as que poderiam realizar o aspecto material da hipótese de incidência (faturamen to), aparentam ser meros instrumentos para realização de práticas ilegais; 25.3 Em não havendo tal oneração perde o sentido o dualismo cumulatividade x n ão cumulatividade que justificou o escopo da alteração da legislação; 25.4 Não ocorrendo a indesejada cumulatividade que ensejou a mudança da siste mática da apuração das contribuições em apreço não há que se falar em saldo cre dor passível de ressarcimento; 25. Entretanto, por coerência, se se reconheceu que as operações ocorreram, ain da que não se admita que o foram por intermédio de pessoas jurídicas, há de se e ntender que envolveram pessoas físicas, porquanto não existe possibilidade lógico jurídica de uma terceira espécie de aquisição: ou o fornecedor é uma pessoa jurídi ca ou é uma pessoa física. Nesta hipótese, forçosamente devese admitir a inclusão de tais aquisições no cálculo do crédito presumido, sem, contudo, permitir o seu r essarcimento em espécie ou para compensação com outros tributos, remanescen do sua utilização para abatimento do valor devido mensalmente, nos moldes do a rt. 8°, § 3°, II c/c art. 11, II, ambos da IN 660/2006; 26. Em consulta realizada nos sistemas informatizados da RFB, realizada em 04/08 /2009, não se verificou a existência de qualquer declaração de compensação eletr ônica vinculada a este pedido de ressarcimento. Fl. 3706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.205 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000801/2009-54 7 A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório em 12/08/2009 (fl. 117) e apresentou, em 11/09/2009, a Manifestação de Inconformidade de fl. 118 e ss. alegando, em síntese que: 1. A atividade de corretagem é essencial ao comércio atacadista de café. Tais profissionais, pessoas físicas ou jurídicas atuam nas principais praças do comércio atacadista, uma vez que tem conhecimento dos tipos de grãos de café e podem orientar compradores e vendedores na comercialização do produto. Em suma, o corretor de café é um consultor do produtor, assim como do comprador que traz os diversos lotes para o exportador e o torrador; 2. A contribuinte se dedica a exportação do café, atendendo às rigorosas exigências do mercado externo. Considerando a necessidade de identificação do produto demandado pelos seus clientes no exterior, a empresa não poderá prescindir da atuação dos corretores de café, que se dedicam a identificar, dentre centenas de produtores rurais, distribuídos de forma pulverizada por várias unidades da Federação, àqueles que estão em condição de vender o produto demandado; 3. Assim, fica evidente que a atuação do profissional de corretagem de café é absolutamente necessária à comercialização do produto. Tanto isso é verdade que nas principais pragas do comércio de café, seja em Santos/SP, Londrina/PR, Vitória/ES, Vitória da Conquista/Ba, Varginha/MG, Manhuaçu/MG, a figura do corretor de café é parte indispensável do comércio local; 4. Em tais condições, não há como afastar que os desembolsos decorrentes do pagamento de corretagem de café, sejam desconsiderados como insumos à atividade da Recorrente; 5. O artigo 3º, tanto da Lei nº 10.637/02, quanto da Lei nº 10.833/03, dá tratamento à possibilidade de desconto de créditos calculados em relação aos insumos. É sabido que o direito tributário brasileiro não dá uma definição positivada de insumo, o que torna necessário extrair seu sentido de todo o sistema; 6. De qualquer forma, a análise sistemática da legislação tributária brasileira demonstra que os insumos podem ser definidos como todos os custos e despesas suportados pela empresa em seu processo produtivo; 7. É possível concluir que a decisão atacada deverá ser reformada, pois não encontra amparo no direito brasileiro; 8. Quanto à glosa dos créditos provenientes dos Encargos de Depreciação, se verifica que a fiscalização, para fins de afastar tal possibilidade de aproveitamento, adotou critério passível de questionamentos e de outras interpretações, pelo que, não havendo uma concreta e robusta vedação legal, não há como prevalecer o posicionamento adotado pela decisão ora recorrida; Fl. 3707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.205 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000801/2009-54 8 9. Requer o afastamento da glosa efetuada no tocante às despesas com armazenagem, haja vista que em exames anteriores foi permitido o aproveitamento desta espécie de despesa; 10. Na decisão atacada, a Autoridade Fiscal alega que à contribuinte adquiriu mercadorias de empresas inativas, com receita incompatível, com receita nula e omissa ao longo do ano calendário 2005. No caso dos autos, as operações de compra se deram no período correspondente ao 4º trimestre de 2005; 11. Antes de se adentrar a análise dos elementos vinculados do ato administrativo, deve ser notado que as glosas das rubricas se deram de modo precipitado, com base na afoita alegação de que as aludidas empresas fornecedoras estavam irregulares. Note-se que as alegações lançadas pela autoridade tributante não foram comprovadas, pois não há nos autos a demonstração jurídica do preenchimento dos requisitos legais e regulamentares da inidoneidade das empresas fornecedoras; 12. Não há nos autos do processo qualquer comprovação de que as empresas fornecedoras tenham deixado de funcionar nos endereços mencionados. Ademais, a fiscalização sequer apresentou prova de que nos registros internos da RFB não constem informações acerca da apresentação da declaração anual do Imposto de Renda, por parte das referidas empresas; 13. A boa fé da empresa é ainda demonstrada pelo fato de que esta teve o zelo de fazer consultas ao SINTEGRA e ao próprio banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com o objetivo de comprovar a regularidade jurídica das empresas fornecedoras; 14. Ainda que as empresas fornecedoras estivessem inativas no momento da realização das operações de fornecimento de mercadorias, no ano de 2005, o que não é verdade, a contribuinte não poderia jamais ser prejudicada por fatos que não causou; 15. A análise do caso concreto demonstra que há efetiva comprovação de que a empresa promoveu o pagamento do valor acordado para aquisição das mercadorias e recebeu o produto em um dos seus estabelecimentos; 16. Há dois aspectos constantes da decisão recorrida que devem ser destacados, para uma efetiva contestação da validade da posição fiscal. Tais aspectos são relativos à glosa de créditos efetivada pela fiscalização, tanto no modo de sua realização, assim como na indicação das empresas cujos créditos a pretendida glosa alcançaria; 17. Quanto ao modo de realização, inquestionavelmente não há previsão legal para o procedimento realizado pelo fisco, que descaracterizou créditos legítimos (integrais), passando-os para a sistemática dos créditos presumidos. Reitere-se que as alegações fiscais não são corroboradas por qualquer elemento de prova, que tenha sido anexado aos autos; Fl. 3708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.205 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000801/2009-54 9 18. No tocante à indicação das glosas, deve ser salientado a precariedade do trabalho do fiscal, visto que no corpo da decisão recorrida foi indicado o montante total das glosas em R$ 87.803.167,54, tendo sido individualizado os valores e as razões das diversas parcelas, de uma forma bem abrangente; 19. Apesar disto, quando da elaboração da relação dos valores fiscais que não tiveram os créditos considerados, não foi indicado o motivo de cada glosa, critério que dificulta a defesa, acarretando evidente cerceamento e que, por isso, fragiliza de forma definitiva o trabalho fiscal realizado; 20. Não há como prosperar a glosa pretendida, face à incipiência da relação apresentada pela fiscalização; 21. A farta documentação acostada pela contribuinte revela que houve o efetivo pagamento do preço acordado. Esta comprovação se dá pela juntada dos comprovantes de transferência eletrônica; 22. Por fim, note-se que em consulta realizada no sítio da RFB, revela a regularidade das empresas fornecedoras. Logo, as alegações lançadas pela fiscalização federal são inconsistentes, pois não é admissível a existência de informações contraditórias, que exigem uma depuração mais acurada da entidade tributante antes de lançar dúvidas sobre a regularidade de operações regularmente documentadas; 23. Ademais, não se pode exigir da Recorrente que adote providências de caráter extraordinário, pois estas fogem à natureza comercial de suas operações. A análise de toda a documentação acostada aos autos do processo comprova, de forma inequívoca, que os requisitos legais foram perfeitamente adimplidos. Em 09/05/2013, a 17ª Turma da DRJ/RJ1 encaminhou o processo em diligência, por meio da Resolução nº 220 para que a Delegacia de origem prestasse maiores esclarecimentos quanto às irregularidades apuradas na apropriação de créditos da não cumulatividade do PIS sobre as aquisições de café junto a pessoas jurídicas inaptas, inativas ou omissas. Em atendimento ao solicitado, foram anexados aos autos diversos documentos e o resultado do procedimento de diligência realizado pelo SEFIS/DRF/Vitória consta do Relatório Fiscal em 3.279/3.459. No referido Termo, a autoridade fiscal registra, em resumo, que: 1. Na proposta de diligência, a 17ª Turma da DRJ/RJ1, em breve síntese, indaga, a partir de verificação in loco ou de possível juntada de documentos obtidos nas citadas operações, se a TRISTÃO havia lançado mão das supostas empresas “laranjas” como “intermediárias fictícias na compra de café de produtores; 2. A resposta é óbvia: a utilização de empresas laranjas como intermediárias fictícias na compra de café de produtores para obtenção e apropriação dos créditos do PIS/COFINS foi descortinada nas investigações da DRF/Vitória/ES (“Operação Tempo de Colheita”), iniciadas em 10/2007, e que resultaram na comunicação dos fatos apurados à Procuradoria da República no município de Colatina/ES, em agosto de 2009, e posteriormente na “Operação Broca”, Fl. 3709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.205 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000801/2009-54 10 deflagrada em 01/06/2010, fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal, na qual foram cumpridos mandados de busca e apreensão, sendo as empresas compradoras de café do GRUPO TRISTÃO um dos alvos; 3. No início, as investigações restringiram-se ao estado do Espírito Santo, que produz café conilon e arábica, e onde estão localizadas importantes exportadoras de café do país. E, após a “OPERAÇÃO BROCA”, foram realizadas diligências no sul da Bahia (café conilon), Região Zona da Mata Mineira e sul de Minas Gerais (café arábica), objetivando fundamentar a análise de créditos sobre compras de café realizadas nessas regiões por exportadoras do Espírito Santo; 4. No Espírito Santo, destacaram-se as seguintes empresas laranjas como pseudofornecedores da TRISTÃO: L&L, Nova Brasília, Café de Montanha, Colúmbia, W.R., R. Araújo – Cafecol e Celba; 5. O principal centro fornecedor de café para a TRISTÃO foi o estado de Minas Gerais, compreendida a zona da mata mineira e sul de minas, com predominância dos seguintes supostos fornecedores: E M Gomes, Comercial Agrícola Ponto Forte, D de S Teixeira, Cafeeira São Sebastião, Columbiano, Camargos Comercio de Café, Teixeiras Comercio de Café, Caixeta & Scalco, Séculos e Sersantos; 6. Realcafé e Triscafé são controladas pela TRISTÃO. Sérgio Giestas Tristão é presidente tanto da Relacafé quanto da TRISTÃO e sócio com esta na Triscafé; 7. A motivação da Operação Tempo de Colheita foi o flagrante descompasso entre as suas movimentações financeiras a ordem de 3 bilhões de reais nos anos de 2003 a 2006 e os valores insignificantes das receitas declaradas. A imensa maioria das pessoas jurídicas diligenciadas encontrava-se omissa na apresentação da DIPJ ou, mais comumente, inativa; 8. Ao contrário dos tradicionais atacadistas, tais empresas ocupam salas pequenas e acanhadas, sem qualquer estrutura física ou logística, nem dispõem de funcionários para operar como atacadistas; 9. Os documentos apreendidos na TRISTÃO, bem como na outra empresa do Grupo (Realcafé), durante a aludida Operação, não deixam a menor dúvida de que os dirigentes da empresa tinham total conhecimento da existência desse esquema fraudulento de inserção de empresas laranjas na compra de café de produtor e/ou maquinista, que proporcionou à empresa vantagens tributárias de créditos ilícitos do PIS/COFINS; 10. Em resposta às indagações fiscais, Colúmbia, Acádia, Do Grão e L&L demonstram o modus operandi do esquema; 11. Declarações prestadas por corretores e documentos apreendidos demonstram a participação da Tristão; 12. Foi reproduzido diálogo extraído da mídia eletrônica apreendida na Operação Broca, entre Ricardo Schneider, comprador da TRISTÃO e o corretor conhecido Fl. 3710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.205 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000801/2009-54 11 por “JONY BOY”, mostrando que em razão da suspensão pela Receita Federal da empresa laranja W.G. não iria efetuar o pagamento, visto que a empresa não poderia creditar-se do PIS/COFINS à alíquota de 9,25%; 13. Os produtores ouvidos mostraram total desconhecimento acerca das pseudoempresas atacadistas usadas para guiar o café. Negociavam com pessoas conhecidas, de sua confiança, ou seja, os corretores, maquinistas e empresas da sua região, contudo, no momento da retirada do café surgiam nomes de “empresas” desconhecidas; 14. A fraude e o seu modus operandi foram corroboradas nas oitivas colhidas no curso das investigações perante os produtores/maquinistas e corretores juntamente com a vasta documentação apresentada por eles e para fulminar os documentos apreendidos na “OPERAÇÃO BROCA”, inclusive na própria TRISTÃO e a outra empresa do grupo; 15. O controle eletrônico da TRISTÃO intitulado “folha de compra”, extraído da mídia eletrônica apreendida durante a Operação Broca comprova que a TRISTÃO tinha total controle e domínio do que compravam de cada produtor/maquinista e por qual empresa de fachada a negociação era falsamente documentada; 16. Confirmações de pedidos anexadas identificam o maquinista por meio de anotação manuscrita em venda para a Tristão por meio de empresas laranjas. A Tristão exigia que os produtores/maquinistas, verdadeiros vendedores do café, assinassem as confirmações dos corretores, conforme comprovam os emails extraídos das mídias apreendidas na Tristão e reproduzidos; 17. Anexa tabela “Relatório de Vendas para Entrega Futura – TRISTÃO Cia de Comércio Exterior”, onde constam os dados das confirmações de pedidos e os dados das notas fiscais; 18. São citados diversos depoimentos de corretores de café confirmando que as empresas do Grupo Tristão tinham conhecimento de que nas suas compras de café havia a interposição fictícia de empresa laranja; 19. No mesmo sentido foram citados depoimentos de produtores rurais contendo esclarecimentos sobre o esquema de troca de notas fiscais e outros detalhes da operação; 20. Ricardo Schneider, comprador da Tristão, comunicava por email as compras diárias de café para os diversos setores do GRUPO TRISTÃO. Para cada pedido de compra, indicava, entre outros dados, o nome da empresa laranja seguido do nome do produtor/maquinista e o corretor. Foram dezenas de emails extraídos das mídias apreendidas, com data desde 2004. Alguns exemplos foram reproduzidos no parecer; 21. Os representantes da Colúmbia, Acádia, L&L e Do Grão respondendo às indagações dos Auditores Fiscais asseguraram que exportadoras e indústrias tinham pleno conhecimento da venda de notas e que era prática adotada em todo Fl. 3711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.205 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000801/2009-54 12 o país. Acrescentaram que muitas destas laranjas eram operadas por ex- funcionário das próprias exportadoras e corretores, fato devidamente comprovado nas investigações realizadas no ES e, posteriormente, nas diligências efetuadas em MG; 22. Foram efetuadas diligências nas cidades de Manhuaçu, Manhumirim, Divino e Espera Feliz, de MG. Repetindo o quadro constatado no ES, o que se viu foram hipotéticas empresas ocupando espaços acanhados situadas uma ao lado da outra, desprovidas de patrimônio e capacidade operacional necessários ao seu objeto, tentando transparecer atacadistas de café, só que próximas, às vezes lado a lado, dos escritórios de compras das grandes exportadoras e torrefadoras, o que tornou a moldura mais emblemática; 23. O mesmo modus operandi foi constatado em diligências efetuadas em Varginha e outros municípios no sul de MG; 24. A prática rotineira que consiste em guiar café do produtor para o comprador utilizando uma empresa fictícia é corroborada nos emails trocados pela direção da própria TRISTÃO, reproduzidos em parte no Parecer, demonstrando a verdade irrefutável de que era também de conhecimento da alta direção da empresa o esquema fraudulento de intermediação fictícia de empresa laranja na compra de café de produtor; 25. Os emails transcritos comprovam de forma incontestável o esquema montado no mercado de café que foi a inserção de empresas laranjas como intermediárias fictícias entre o produtor e o exportador; 26. A verdade é que o modus operandi é sempre o mesmo, qualquer que seja a região do país. TRISTÃO, portanto, tinha pleno conhecimento do esquema fraudulento, como dele se beneficiou, apropriando-se de créditos fictícios sobre notas fiscais ideologicamente falsas gerados por empresas atacadistas de fachada, o que afasta por completo a alegação de adquirente de “boa fé” ; 27. Por tudo isso que foi narrado mediante provas colhidas ao longo das investigações, a exceção das tradicionais exportadoras/atacadistas, não há o mínimo fundamento em reconhecer créditos integrais decorrentes das compras documentadas com notas fiscais de empresas travestidas de comercial atacadista de café; 28. A introdução do regime não cumulativo do PIS/COFINS foi um novo arco regulatório na comercialização de café em grão no país. As exportadoras e indústrias, por razões óbvias, demonstraram para os corretores resistência na aquisição de café de produtores rurais, pois não dava direito ao crédito de PIS/COFINS integral de 9,25% do valor da operação, conforme narrado por diversos corretores; 29. A migração para empresas laranjas foi um movimento orquestrado e coordenado. Exportadoras e indústrias caminharam no mesmo sentido, com exigência inclusive de que as notas fiscais anotassem ficticiamente a incidência do Fl. 3712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.205 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000801/2009-54 13 PIS/COFINS, bem como as mesmas cautelas adotadas de consultar os cadastros fiscais no momento do recebimento do café por meio de empresas laranjas na tentativa de evitar problemas futuros; 30. Esse foi o quadro delineado de como o mercado de café atuava no país, antes das modificações introduzidas pela Lei n° 12.599/20 12 e da MP n° 609/2013; 31. Foram analisados minuciosamente a origem e o modus operandi do esquema de interposição de empresa de fachada, “laranja”, para apenas gerar créditos ilícitos em operações fictícias de compra e venda de café. O contribuinte foi cientificado do Relatório da Diligência Fiscal em fl.05/07/2013 e apresentou, em 31/07/2013, nova Manifestação, alegando que: 1.Antes de adentrar ao mérito, propriamente dito, do Relatório de Diligência Fiscal, necessária se faz a indicação de algumas questões preliminares vislumbradas pelo contribuinte que, de pronto, importam na nulidade do trabalho realizado pela fiscalização; 2. Faz-se necessário destacar que a conduta adotada pela Fiscalização nestes autos revelou a busca pelo acesso irrestrito às informações internas e gerenciais da Contribuinte, importando em flagrante quebra de sigilo de dados, sem amparo em nenhuma autorização judicial para tal procedimento, o que transgrede o direito fundamental insculpido no artigo 5º, incisos X e XII, da CF/88; 3. Há que se lembrar, ainda, que o interesse público jamais pode ser confundido com o interesse da Fazenda Pública. É justamente por isso que a avaliação dos indícios para a viabilização da quebra do sigilo de dados somente pode ser reconhecida pelo Poder Judiciário, ou seja, não pode e nem deve ficar sob a vontade do órgão fiscalizador, que, ao final, se valerá de tal expediente – única e exclusivamente – para aumentar a arrecadação, como ocorreu no presente caso; 4. Não obstante, outrossim, a Fiscalização não trouxe aos autos provas de que a Contribuinte tenha agido em conjunto com as empresas intituladas de fachada, muito pelo contrário. O que se comprova, na verdade, é a efetiva boa-fé da Tristão; 5. Apesar de a evidente quebra de sigilo de dados da Contribuinte apenas comprovar a correção das operações de compra e venda de café realizadas pela mesma, sempre cercadas de todas as precauções necessárias, a violação ao seu direito fundamental à restrição de acesso de suas informações bancárias, fiscais, contábeis, telefônicas e eletrônicas restou claramente configurada, razão pela qual o acervo documental levantado pela Fiscalização deve ser sumariamente desconsiderado, visto que coletado através de procedimento de todo ilegal; 6. A Fiscalização, embora dentro do contencioso administrativo, não pode fugir do entendimento do Poder Judiciário, principalmente do E.STF, no tocante à legalidade do corpo probatório levantado, no caso de a coleta e produção destas Fl. 3713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.205 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000801/2009-54 14 tenha sido feita de uma forma que violasse princípios garantidos constitucionalmente, que é justamente o caso dos autos; 7. Ademais, para ser válido, o depoimento de terceiros que visa imputar a prática de qualquer conduta à Contribuinte, necessariamente, deve ser realizada na presença deste e seu defensor, pois visa assegurar lhes o respeito ao princípio constitucional do contraditório, ampla defesa, bem como o direito a reperguntas; 8.Logo, como o procedimento utilizado pela Fiscalização na elaboração do seu Relatório de Diligência Fiscal observou forma ilegal sob a ótica do Supremo Tribunal Federal, outra solução não resta senão o reconhecimento da nulidade do mesmo, sob pena de ofensa a diversos dispositivos constitucionais, ao próprio Decreto nº 2.346/97, e, ainda, às orientações do Parecer PGFN/CDA/CRJ nº396, de 11 de março de 2013, aprovado por Despacho do Sr. Ministro da Fazenda; 9.Em respeito aos princípios da legalidade e da moralidade, a Fiscalização deveria ter reproduzido na sua integralidade e sem qualquer tipo de recorte, os documentos que se utiliza para embasar as suas constatações, conduta que, lamentavelmente, não adotou, fragilizando todo o trabalho desenvolvido; 10. O que a Fiscalização pretendeu, com o Relatório de Diligência Fiscal foi, em síntese, complementar o Parecer SEORT/DRF/VIT nº 1.775/2009, apresentando novos argumentos, tirados de apurações realizadas em processos administrativos diversos, referentes a fatos geradores, compras, e, fornecedores que não se confundem com aqueles tratados no presente feito, com o flagrante intuito de inovar em suas razões, o que é, e sempre foi, reconhecidamente repudiado em todas as instâncias julgadoras administrativas; 11. A Fiscalização elenca, de acordo com a sua própria discricionariedade, algumas das empresas que entende serem “pseudofornecedores” da contribuinte, inclusive, pessoas jurídicas das quais a Tristão não efetuou quaisquer das compras glosadas neste processo; 12. É muito cômodo incluir a Contribuinte em uma “Teoria da Conspiração” que, em âmbito nacional, se utiliza de empresas de fachada, “laranjas”, para a criação de créditos de PIS e COFINS, sem, no entanto, comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, se essas empresas não contam com capacidade operacional para exercer atividade no mercado de café, e, mesmo assim, se efetivamente fazem parte do aventado cartel; 13. A interessada não foi indiciada na denominada “operação broca”, o que retifica que as investigações realizadas não alcançaram suas operações, uma vez que não traduzem os atos comerciais praticados pela mesma rotineiramente; 14. Na qualidade de adquirente de boa-fé era exclusivamente a destinatária das mercadorias, não sendo provada a sua participação na prática de introdução de pseudo pessoas jurídicas na cadeia de comercialização; Fl. 3714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.205 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000801/2009-54 15 15.Inexiste prova robusta e inequívoca nos autos, mas apenas meras alegações e conjecturas difusas e contraditórias entre si; 16. A impugnante traz os seguintes elementos de prova que atestam a sua boa-fé: certidões que atestam a ausência de indiciamento em decorrência da operação broca; ação de cobrança por parte da W.G. Azevedo – Brazil Coffee; emails que comprovam a preocupação em realizar operações apenas com empresas em situação regular perante o Fisco; 17. O conhecimento acerca da origem do café não é indício de que a Impugnante tenha agido de comum acordo com as empresas de fachada, mas sim a necessidade de que se tenha ciência do produtor rural e da região em que foi colhido o grão, para se atestar a qualidade do café adquirido; 18. Sempre adotou todas as providencias legalmente exigidas para proceder aos créditos de PIS e COFINS decorrentes das aquisições de café; 19. Deve ser considerado o que dispõe o parágrafo único do art. 82 da Lei 9.430/96. No caso, não restou qualquer dúvida quanto ao recebimento e pagamento das mercadorias por parte da Recorrente; 20. A boa-fé da contribuinte é demonstrada pelo fato de que teve o zelo de fazer consultas ao Sintegra e ao próprio banco de dados da RFB com o objetivo de comprovar a regularidade jurídica das empresas fornecedoras; 21.Pelo exposto, a Contribuinte reitera e ratifica as suas razões aduzidas em sede de Manifestação de Inconformidade, requerendo, em preliminar, que seja reconhecida e declarada a nulidade do Relatório de Diligência Fiscal e, no mérito, que sejam afastadas as infundadas e descabidas acusações feitas pela autoridade administrativa. Em sessão de 24 de setembro de 2013, a 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I proferiu o Acórdão nº 12-59.880, por unanimidade de votos, julgando improcedente a manifestação de inconformidade e mantendo a decisão da Delegacia de origem, com o não reconhecimento do direito creditório pleiteado no Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação. No voto condutor, a DRJ conheceu da manifestação de inconformidade e passou ao exame das glosas mantidas pela autoridade de origem. Quanto às despesas de corretagem e armazenagem, assentou que, embora necessárias à atividade da contribuinte, não se enquadrariam no conceito de insumos para fins de apuração de créditos da contribuição ao PIS no regime não cumulativo, por não serem serviços diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto destinado à venda. Em relação aos encargos de depreciação, a decisão recorrida consignou que apenas geram direito a crédito os encargos relativos a bens do ativo imobilizado diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Como a interessada, segundo Fl. 3715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.205 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000801/2009-54 16 registrado no despacho decisório, não teria vinculado tais despesas a máquinas e equipamentos utilizados na produção, a glosa foi mantida. No tocante às aquisições de café, a DRJ observou que a controvérsia, após a diligência fiscal, não se limitava à situação cadastral dos fornecedores ou à ausência de recolhimento das contribuições no elo anterior. Segundo o voto, os elementos constantes do Relatório de Diligência Fiscal apontariam para a existência de esquema de interposição de pessoas jurídicas atacadistas, denominadas no relatório fiscal como empresas de fachada ou 'laranjas', entre produtores rurais ou maquinistas e empresas exportadoras ou industriais adquirentes de café. Antes de examinar o mérito dessa imputação, a decisão afastou as alegações de nulidade do Relatório de Diligência Fiscal. Entendeu que os documentos oriundos das Operações Tempo de Colheita e Broca poderiam ser utilizados pela Receita Federal, por decorrerem de atuação conjunta com o Ministério Público Federal e a Polícia Federal, bem como por terem sido encaminhados mediante ofícios e, no caso dos documentos remetidos pelo Ministério Público Federal, com autorização judicial. Também rejeitou a tese de ofensa ao contraditório quanto aos termos de declaração, por considerar que a auditoria fiscal é fase instrutória anterior ao contencioso. No mérito das aquisições de café, a DRJ considerou irrelevante, para o deslinde do caso, a alegação de que as empresas fornecedoras estariam regulares no CNPJ ou no SINTEGRA no momento das operações. Para a decisão, ainda que inexistisse declaração de inaptidão contemporânea às aquisições, a documentação fiscal poderia ser reputada tributariamente ineficaz se o conjunto probatório demonstrasse que a operação não ocorreu na forma documentada. A decisão recorrida também reputou irrelevante a comprovação do efetivo recebimento do café e do pagamento do preço. Segundo o voto, a glosa não decorreria da inexistência física da mercadoria, mas da suposta interposição fraudulenta de empresas de fachada, hipótese em que as compras deveriam ser tratadas como aquisições realizadas de produtores rurais pessoas físicas, geradoras apenas de crédito presumido, e não de crédito integral calculado como aquisição de pessoa jurídica. Com base nessa compreensão, a DRJ concluiu que a contribuinte teria se apropriado indevidamente de créditos integrais de PIS, mantendo as glosas relativas às notas fiscais emitidas pelos fornecedores apontados como irregulares e, ao final, julgando improcedente a manifestação de inconformidade. Cientificada da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário, protocolado em 29 de outubro de 2013, no qual requer a reforma integral do Acórdão DRJ/RJ1 nº 12-59.880. Em síntese, sustenta, preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida por inovação dos fundamentos da glosa, indevida desconsideração dos negócios jurídicos realizados, quebra de sigilo de dados, utilização de depoimentos e documentos oriundos de procedimentos diversos Fl. 3716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.205 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000801/2009-54 17 sem a observância das garantias do contraditório e reprodução parcial de documentos considerados essenciais à conclusão fiscal. Quanto à inovação, a Recorrente afirma que o Parecer SEORT/DRF/VIT/ES nº 1.774/2009 teria fundamentado a glosa das aquisições de café na ausência de incidência econômica das contribuições no elo anterior da cadeia, em razão de fornecedores inativos, omissos ou sem receitas declaradas, ao passo que a decisão recorrida teria passado a sustentar a manutenção das glosas em suposta simulação ou interposição fraudulenta de pessoas jurídicas. Alega que o Relatório de Diligência Fiscal teria reproduzido conclusões de outro parecer fiscal, referente a períodos e processos diversos, extrapolando os limites da diligência determinada pela DRJ. A Recorrente também sustenta que a decisão recorrida teria desconsiderado negócios jurídicos regularmente celebrados sem observar o procedimento próprio previsto no art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Aduz que a Fiscalização e a DRJ não comprovaram conluio entre a contribuinte e os fornecedores apontados como de fachada, nem a existência de vínculo específico que autorizasse a conclusão de que as pessoas jurídicas teriam sido introduzidas nas operações por iniciativa ou sob anuência da Tristão. No que se refere às provas utilizadas, a Recorrente renova a alegação de ilicitude do acervo probatório, afirmando que dados internos, documentos, comunicações e depoimentos teriam sido obtidos em procedimentos estranhos ao presente processo e utilizados sem autorização específica para estes autos. Sustenta, ainda, que os depoimentos foram colhidos unilateralmente, sem a participação da contribuinte e de seu defensor, e que a ausência de denúncia ou indiciamento de empresas e dirigentes do Grupo Tristão na Operação Broca confirmaria a fragilidade das acusações fiscais. Ainda em preliminar, a Recorrente afirma que a decisão se apoiou em documentos reproduzidos de forma parcial no Relatório de Diligência Fiscal, especialmente registros de compras e informações relacionadas a fornecedores apontados como irregulares. Segundo a defesa, a utilização de recortes, sem a juntada integral dos documentos em que baseadas as conclusões fiscais, teria comprometido o exercício da ampla defesa e conduzido a autoridade julgadora de primeira instância a premissas equivocadas. No mérito, a contribuinte reitera que as aquisições de café foram efetivas, com entrada da mercadoria em seus estabelecimentos e pagamento do preço aos fornecedores. Invoca o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.430/1996 para sustentar que, comprovados o pagamento e o recebimento das mercadorias, não seria possível afastar os efeitos fiscais dos documentos emitidos por pessoas jurídicas que, à época das operações, não haviam sido declaradas inaptas com efeitos sobre o período de apuração. A Recorrente defende, ainda, que adotava cautelas compatíveis com a boa-fé objetiva, mediante consultas ao CNPJ, ao SINTEGRA e aos demais cadastros disponíveis, antes de concretizar as operações. Afirma que tais providências, longe de demonstrarem ciência de Fl. 3717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.205 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000801/2009-54 18 irregularidades, evidenciariam preocupação em negociar apenas com fornecedores em situação cadastral regular. Nessa linha, menciona episódios em que pagamentos teriam sido condicionados à regularização ou comprovação fiscal do fornecedor, como no caso da empresa W.G. Azevedo - Brazil Coffee. A defesa também rebate a interpretação conferida aos documentos que indicavam o produtor ou maquinista relacionado ao lote de café. Para a Recorrente, o conhecimento da origem do produto era exigência própria do mercado cafeeiro, relacionado à qualidade, rastreabilidade e certificação da mercadoria, não sendo prova de que a pessoa jurídica fornecedora atuasse como mera interposta pessoa. No tocante às demais glosas, a Recorrente insiste no direito ao crédito sobre despesas de corretagem e armazenagem, por entender que tais serviços seriam essenciais e indispensáveis à sua atividade de comércio e exportação de café. Quanto aos encargos de depreciação e demais rubricas glosadas, afirma que a decisão recorrida não teria enfrentado adequadamente os fundamentos deduzidos na manifestação de inconformidade e que a legislação aplicável autorizaria o creditamento pretendido. Ao final, a Recorrente requer o acolhimento das preliminares para declarar a nulidade da decisão recorrida. Superadas as preliminares, pede o provimento do recurso voluntário para reconhecer integralmente o direito creditório apurado na PER/DCOMP nº 18523.09181.250608.1.1.08-1058, afastando-se as glosas mantidas pelo despacho decisório e homologando-se as compensações vinculadas, com eventual deferimento de ressarcimento do saldo remanescente. Posteriormente, a contribuinte apresentou petição ao CARF informando ter tomado conhecimento, em 31 de março de 2014, da Solução de Consulta Cosit nº 65, de 10 de março de 2014, formulada pelo Conselho dos Exportadores de Café do Brasil - CECAFÉ, do qual afirma ser associada. Requereu a juntada da referida solução de consulta e sua observância por ocasião do julgamento do recurso voluntário. Na petição, a contribuinte destacou o entendimento de que a aquisição de produtos junto a cooperativas não impediria, por si só, o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, observados os limites e condições legais. Ressaltou, ainda, que, até dezembro de 2011, as pessoas jurídicas exportadoras de café submetidas ao regime não cumulativo poderiam apurar créditos em relação a determinadas aquisições de café de cooperativas, desde que não sujeitas às hipóteses legais de suspensão ou vedação ao creditamento. É o relatório. Fl. 3718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.205 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000801/2009-54 19 VOTO Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira, Relator 1. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Antes do exame das preliminares e do mérito propriamente dito, cumpre fixar a natureza do presente litígio. Não se trata de lançamento de ofício destinado à constituição de crédito tributário contra a contribuinte, mas de pedido de ressarcimento, vinculado a declarações de compensação, no qual a interessada afirma possuir crédito de PIS não cumulativo oponível à Fazenda Nacional. Nessa espécie de procedimento, a contribuinte é quem deduz pretensão creditória contra o Fisco. Por isso, compete-lhe demonstrar, de forma suficiente, a existência, a origem, a liquidez e a certeza do crédito que pretende ver reconhecido, ressarcido ou utilizado em compensação. A escrituração contábil e fiscal, as notas fiscais, os comprovantes de pagamento e os demais documentos apresentados são relevantes para essa demonstração, mas não vinculam a Administração quando, no curso da análise do pedido, surgem elementos capazes de infirmar a realidade das operações ou a idoneidade dos documentos que servem de suporte ao crédito. Essa premissa é relevante porque a controvérsia dos autos não se resolve pela simples afirmação de que houve entrada física de café, pagamento a emitentes de notas fiscais ou escrituração dos documentos. Tais elementos podem demonstrar a circulação de mercadorias e o dispêndio financeiro, mas não bastam, por si sós, para comprovar crédito de PIS não cumulativo se o conjunto probatório indica que a operação documentada não corresponde à operação efetivamente realizada, ou se permanece dúvida relevante quanto à efetiva aquisição de bens de pessoa jurídica apta a gerar o crédito pretendido. Também por essa razão, a análise a ser feita neste processo não depende de condenação criminal, indiciamento de administradores ou demonstração de responsabilidade penal da recorrente. O que se examina é a regularidade do crédito pleiteado. Havendo inconsistências relevantes quanto à realidade das aquisições que compõem sua base de cálculo, e não se desincumbindo a contribuinte do ônus de comprovar a liquidez e certeza do direito creditório, não há como homologar as compensações ou deferir o ressarcimento pretendido. Isso não significa dispensar a Administração de motivar a glosa ou de indicar os elementos que infirmam a documentação apresentada. Significa apenas reconhecer que, uma vez instaurada dúvida fundada sobre a realidade das operações que lastreiam o crédito, não basta à Fl. 3719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.205 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000801/2009-54 20 contribuinte reiterar a existência formal de notas fiscais, registros contábeis e comprovantes de pagamento. Em pedido de ressarcimento, a dúvida não resolvida sobre pressuposto essencial do crédito milita contra quem o pleiteia. 2. Preliminares 2.1. Da alegada inovação dos fundamentos da glosa A recorrente sustenta que a decisão recorrida teria inovado os fundamentos da glosa, pois o despacho decisório originário, baseado no Parecer SEORT/DRF/VIT/ES nº 1.774/2009, teria se limitado a tratar de fornecedores inativos, omissos ou sem recolhimento no elo anterior, ao passo que a decisão da DRJ passou a adotar fundamento de fraude, dissimulação e interposição de pessoas. Não acolho a preliminar. A diligência determinada pela DRJ não instaurou nova relação jurídico-tributária, nem substituiu o objeto do processo. O objeto permaneceu o mesmo: verificar a existência, liquidez e certeza dos créditos de PIS não cumulativo informados pela contribuinte em seu pedido de ressarcimento/compensação. O que houve foi aprofundamento instrutório quanto à higidez das aquisições de café que serviam de lastro ao crédito pleiteado. É natural que, em processo de ressarcimento, a Administração examine não apenas a existência formal de notas fiscais, mas também a realidade e a idoneidade das operações que deram origem ao crédito. A diligência buscou esclarecer se as pessoas jurídicas emitentes das notas fiscais atuaram como reais fornecedoras de café ou como meras interpostas pessoas, utilizadas para documentar aquisições que, em substância, teriam sido realizadas junto a produtores rurais ou maquinistas. Além disso, a contribuinte foi cientificada do Relatório de Diligência Fiscal e apresentou resposta específica, na qual enfrentou tanto as preliminares quanto o mérito das conclusões fiscais. Não houve, portanto, supressão do contraditório. A discordância da recorrente quanto ao conteúdo das provas ou à sua valoração não se confunde com nulidade da decisão. Rejeito a preliminar. 2.2. Da alegada desconsideração indevida dos negócios jurídicos A recorrente também sustenta que a decisão recorrida teria promovido indevida desconsideração de negócios jurídicos, com fundamento em fraude, dissimulação e abuso de direito, sem observância do art. 116, parágrafo único, do CTN. A preliminar não procede. Fl. 3720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.205 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000801/2009-54 21 Não se está diante de desconsideração abstrata de negócio jurídico lícito, fundada em mera economia tributária ou em juízo subjetivo de abuso de direito. A controvérsia dos autos é diversa: trata-se de verificar se as operações formalmente documentadas pelas notas fiscais apresentadas pela contribuinte correspondem, ou não, às operações efetivamente realizadas. Em pedido de ressarcimento, a Administração não está obrigada a reconhecer crédito quando os documentos que lhe dão suporte são infirmados por elementos que indicam dissociação entre a forma declarada e a substância da operação. Não se trata de afastar negócio jurídico regularmente praticado apenas por discordância quanto aos seus efeitos fiscais, mas de examinar se o crédito pleiteado possui lastro material suficiente. A questão, portanto, não depende da aplicação autônoma do art. 116, parágrafo único, do CTN. O ponto decisivo é probatório: se as pessoas jurídicas emitentes das notas fiscais eram efetivas vendedoras do café ou se figuraram como interpostas pessoas para documentar operações realizadas com terceiros. Rejeito a preliminar. 2.3. Da utilização de provas oriundas das Operações Tempo de Colheita e Broca A recorrente sustenta a nulidade da decisão recorrida em razão da utilização de elementos colhidos no âmbito das denominadas Operações Tempo de Colheita e Broca. Alega, em síntese, que teriam sido utilizados documentos e depoimentos de terceiros sem contraditório prévio, bem como informações protegidas por sigilo. Também aqui não lhe assiste razão. Não há nulidade pelo simples fato de a fiscalização ter se valido de elementos obtidos em procedimentos investigativos diversos, desde que tais elementos tenham sido regularmente incorporados ao processo administrativo e submetidos ao conhecimento da interessada. A prova emprestada, quando formalmente trasladada e disponibilizada à parte para manifestação, pode ser valorada no processo administrativo fiscal, especialmente quando se destina a aferir a realidade das operações que deram origem ao crédito pleiteado. Não se exige que a contribuinte participe de todos os atos prévios de investigação. A fase fiscalizatória possui natureza instrutória, e o contraditório se aperfeiçoa com a ciência dos elementos incorporados aos autos e com a possibilidade de impugná-los no processo administrativo. Foi o que ocorreu. Também não se demonstra, de forma concreta, que a decisão recorrida tenha se apoiado em prova ilicitamente obtida. Os autos registram o encaminhamento de documentos fiscais e contábeis por órgãos competentes à Receita Federal, bem como o compartilhamento de Fl. 3721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.205 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000801/2009-54 22 documentos oriundos de investigação, para fins fiscais. A recorrente pôde se manifestar sobre o Relatório de Diligência Fiscal, de modo que não há nulidade a ser declarada. Rejeito a preliminar. 2.4. Da reprodução parcial da documentação apreendida A recorrente alega, ainda, nulidade em razão da reprodução parcial de documentação apreendida, afirmando que a fiscalização teria selecionado trechos de documentos, sem trazer aos autos a integralidade do material necessário à sua compreensão. A alegação não conduz à nulidade do julgamento. Eventual reprodução parcial de documentos não invalida, por si só, o Relatório de Diligência Fiscal, desde que os elementos essenciais utilizados na motivação da glosa tenham sido identificados e disponibilizados à contribuinte para manifestação. A nulidade exigiria demonstração concreta de prejuízo à defesa, o que não decorre automaticamente da forma de organização do relatório fiscal. A alegação de que a relação de glosas não teria indicado, de forma satisfatória, o motivo individual de cada exclusão também não conduz à nulidade. O despacho decisório, o Parecer SEORT e o Relatório de Diligência Fiscal permitiram identificar a natureza das glosas e os fundamentos adotados pela Administração, tanto assim que a contribuinte os impugnou de modo amplo, tratando das aquisições de café, das alegadas empresas interpostas, das despesas de corretagem, estiva e armazenagem, dos encargos de depreciação e das demais rubricas questionadas. Eventual discordância quanto ao critério de valoração das provas ou quanto à suficiência da motivação não se confunde, no caso, com cerceamento de defesa. De todo modo, essa alegação recomenda cautela na valoração da prova. Por isso, a análise de mérito não se apoiará em presunções genéricas extraídas da Operação Broca, mas nos elementos que guardem pertinência com o presente pedido de ressarcimento e com a controvérsia sobre a liquidez e certeza dos créditos pleiteados. Rejeito a preliminar. 2.5. Da ausência de denúncia ou indiciamento criminal A recorrente invoca, ainda, o fato de não ter sido denunciada ou indiciada na Operação Broca, sustentando que isso demonstraria sua ausência de participação em qualquer esquema fraudulento. O argumento não é suficiente para o reconhecimento do crédito. A ausência de denúncia criminal pode ter relevância no âmbito próprio da persecução penal, mas não vincula a Administração Tributária no exame de pedido de Fl. 3722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.205 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000801/2009-54 23 ressarcimento. O objeto deste processo não é apurar responsabilidade criminal da contribuinte, de seus administradores ou de seus empregados, mas verificar se o crédito informado existe, se foi corretamente quantificado e se está documental e materialmente comprovado. A responsabilidade penal exige pressupostos próprios. O reconhecimento de crédito no regime não cumulativo, por sua vez, exige a comprovação dos requisitos legais da operação que o gerou. Assim, mesmo que não haja imputação criminal contra a contribuinte, subsiste a possibilidade de a Administração negar o ressarcimento quando os elementos dos autos infirmam a realidade das operações declaradas ou impedem a formação de juízo seguro quanto à liquidez e certeza do crédito. Rejeito a preliminar. 3. Mérito 3.1. Da distinção entre irregularidade do fornecedor e inexistência material do crédito Convém registrar, de início, que a presente decisão não adota o entendimento de que toda irregularidade fiscal do fornecedor autoriza, por si só, a glosa de créditos do adquirente. Essa conclusão seria excessiva e incompatível com a proteção conferida ao adquirente de boa-fé que comprova a efetividade da operação. A hipótese dos autos é diversa. Aqui, a fiscalização sustenta, e a DRJ acolheu, que as pessoas jurídicas emitentes das notas fiscais não teriam atuado como efetivas fornecedoras do café, mas como interpostas pessoas. Em outras palavras, a discussão não se limita à conduta fiscal do fornecedor, mas à própria identidade do sujeito que realizou a venda e, por consequência, à aptidão da operação para gerar crédito integral no regime não cumulativo. Essa diferença afasta a aplicação automática da tese defensiva fundada apenas no art. 82 da Lei nº 9.430/96, no pagamento do preço e no recebimento das mercadorias. Tais elementos podem afastar penalidades ou impedir que se atribua ao adquirente, de forma automática, a responsabilidade por irregularidades cadastrais de terceiros. Não bastam, contudo, para criar crédito líquido e certo quando há elementos concretos de que a operação documentada não correspondeu à operação real. A contribuinte não tem o ônus de fiscalizar a vida tributária de todos os seus fornecedores. Mas tem o ônus de comprovar o crédito que pretende ressarcir ou compensar. E essa comprovação exige mais do que a existência formal de notas fiscais quando a fiscalização demonstra, com base em elementos específicos, que havia dissociação entre o vendedor real e o emissor documental. Fl. 3723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.205 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000801/2009-54 24 Por isso, a solução do caso deve se orientar pela substância das operações. Se as notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas apenas acobertaram aquisições realizadas de produtores rurais ou maquinistas, o crédito integral apropriado não se sustenta. Nessa hipótese, a documentação fiscal não comprova o crédito pleiteado, mas apenas a forma aparente adotada para a circulação da mercadoria. 3.2. Das aquisições de café e da realidade das operações A recorrente sustenta que as operações foram efetivas, que houve recebimento físico das mercadorias, emissão de notas fiscais, escrituração regular e pagamento dos valores correspondentes. Afirma, ainda, que eventual irregularidade cadastral ou fiscal dos fornecedores não poderia ser utilizada para afastar créditos do adquirente de boa-fé. A alegação, em tese, é correta. De fato, em condições ordinárias, o adquirente que comprova a efetiva entrada da mercadoria, o pagamento do preço e a regular escrituração dos documentos fiscais não pode ter seu direito creditório afastado automaticamente apenas porque o fornecedor deixou de cumprir obrigações tributárias próprias. Ocorre que a glosa mantida pela decisão recorrida não se apoia apenas na premissa de inadimplência do fornecedor. A conclusão da DRJ foi no sentido de que havia simulação ou dissimulação por meio de interpostas pessoas, com utilização de pessoas jurídicas como emitentes formais de notas fiscais, enquanto as operações reais teriam se dado com produtores ou maquinistas. Essa distinção é fundamental. O pagamento, a escrituração e a entrada física do café podem demonstrar que houve circulação de mercadoria e desembolso financeiro. Não demonstram, necessariamente, que a operação documentada correspondeu à operação efetivamente realizada. Para fins de crédito integral de PIS não cumulativo, não basta comprovar que a recorrente adquiriu café. É necessário comprovar que o crédito apropriado decorreu de aquisição realizada de pessoa jurídica em operação apta a gerar o crédito pretendido. Quando os elementos dos autos indicam dissociação entre o vendedor real do café e o emitente da nota fiscal, a documentação formal perde força probatória. Nessa hipótese, a contribuinte, que pleiteia o ressarcimento, deve demonstrar de modo convincente que os fornecedores indicados nas notas fiscais foram, de fato, os alienantes das mercadorias e que as operações possuem substância compatível com os créditos apropriados. A boa-fé, em pedido de ressarcimento, não se presume de modo absoluto. Ela pode ser extraída do conjunto probatório, mas também pode ser afastada ou, ao menos, tornar-se insuficiente quando a documentação dos autos revela que a adquirente tinha conhecimento de que a pessoa jurídica emitente da nota não correspondia ao verdadeiro vendedor da mercadoria. Fl. 3724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.205 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000801/2009-54 25 No caso, o Relatório de Diligência Fiscal não se limitou a afirmar que determinados fornecedores eram inativos, omissos ou posteriormente declarados inaptos. A fiscalização apontou elementos indicativos de que, no mercado de café, determinadas empresas eram utilizadas como interpostas emitentes de documentos fiscais, com separação entre “vendedor” e “emissor” da nota fiscal. Essa constatação atinge diretamente o pressuposto do crédito pleiteado. Assim, ainda que se admitam como verdadeiros o recebimento físico do café e o pagamento de valores, tais fatos não bastam para o reconhecimento integral do direito creditório se permanece não comprovado, com liquidez e certeza, que as operações foram realizadas tal como documentadas nas notas fiscais que deram origem aos créditos. Em pedido de ressarcimento, a dúvida fundada sobre a realidade da operação que lastreia o crédito não se resolve em favor do contribuinte. Ao contrário, milita contra o reconhecimento do direito creditório, pois cabe à interessada demonstrar os pressupostos constitutivos de sua pretensão. 3.3. Da rastreabilidade, qualidade e certificação de origem A recorrente afirma que o conhecimento do produtor rural ou da região de origem do café não constitui indício de fraude. Sustenta que, no mercado de café, a identificação da origem do grão é indispensável à aferição de qualidade, à rastreabilidade e à certificação do produto. A premissa, em abstrato, é correta. É natural que empresas que atuam no comércio de café tenham interesse em conhecer a origem do produto, a região produtora, o produtor, o lote, a safra e as características comerciais da mercadoria. A origem do café pode ter relevância econômica e comercial, inclusive no âmbito de programas de certificação e de padrões de qualidade. Todavia, essa constatação não resolve a controvérsia. O que levou à glosa não foi o simples fato de a Tristão conhecer a origem do café. O fundamento fiscal é outro: a existência de elementos indicando dissociação entre o vendedor real e o emissor da nota fiscal. A rastreabilidade pode justificar o conhecimento do produtor ou da região de origem; não justifica, entretanto, a apropriação de créditos integrais com base em documentos emitidos por pessoa jurídica que, segundo a fiscalização, não teria sido a real alienante da mercadoria. A distinção é relevante. Não se está afirmando que conhecer o produtor é irregular. O que se afirma é que, quando os documentos internos separam o produtor ou maquinista, tratado como vendedor, da pessoa jurídica indicada como emissora da nota, surge dúvida fundada sobre a operação que lastreou o crédito. Fl. 3725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.205 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000801/2009-54 26 Essa dúvida não foi suficientemente afastada pela recorrente. A defesa permaneceu centrada na regularidade formal das notas, nos pagamentos, na entrada física do café, nas consultas cadastrais e na alegação genérica de prática comercial de rastreabilidade. Não demonstrou, de modo bastante, que as pessoas jurídicas emitentes das notas fiscais efetivamente adquiriram, possuíram, armazenaram, negociaram e alienaram o café à Tristão. Assim, a explicação comercial relativa à qualidade e origem do café não é suficiente para restabelecer a liquidez e certeza do crédito. Ela apenas demonstra que o conhecimento da procedência do produto pode ser lícito em operações regulares. Não demonstra que as operações glosadas, tal como documentadas, tenham ocorrido com a substância necessária à apropriação dos créditos de PIS. 3.4. Das consultas cadastrais e da alegada boa-fé A recorrente também afirma ter adotado cautelas ordinárias na contratação de seus fornecedores, especialmente consultas ao CNPJ, ao Sintegra e a outros cadastros disponíveis. Esses procedimentos podem ser considerados indícios de diligência ordinária em operações normais. Não são, porém, suficientes para comprovar crédito líquido e certo quando o próprio conjunto probatório indica que a adquirente conhecia a diferença entre o vendedor real e o emissor da nota fiscal. A defesa invoca e-mail interno de orientação para consultas cadastrais, mas tal providência não afasta, por si só, os elementos relativos ao controle paralelo de vendedor e emissor. Se a controvérsia fosse apenas a posterior declaração de inaptidão de determinado fornecedor, a consulta cadastral poderia ter maior peso. Mas, no caso, a discussão é anterior e mais profunda: saber se o fornecedor indicado na nota fiscal era, em substância, o vendedor da mercadoria. Portanto, as consultas cadastrais não bastam para comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. 3.5. Da vinculação das provas ao presente período de apuração Deve-se registrar, ainda, que o Relatório de Diligência Fiscal abrangeu contexto amplo das Operações Tempo de Colheita e Broca, envolvendo diversos períodos, fornecedores e processos administrativos. Por isso, a manutenção da glosa neste processo deve se apoiar nas provas que guardem pertinência com o pedido de ressarcimento ora examinado, relativo ao PIS do 4º trimestre de 2005. Os elementos de contexto são relevantes para compreender o modus operandi identificado pela fiscalização no mercado de café. Não podem, porém, substituir a necessária Fl. 3726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.205 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000801/2009-54 27 análise do crédito específico pleiteado neste processo. A narrativa geral das operações policiais e fiscais não basta, isoladamente, para afastar créditos de determinado período se não houver relação mínima com as aquisições glosadas. Feita essa ressalva, observa-se que a diligência foi determinada justamente em relação aos processos de ressarcimento de PIS e Cofins do 4º trimestre de 2005, entre eles o presente processo. O relatório fiscal examinou a apropriação de créditos pela Tristão nesse contexto e apontou a utilização de empresas interpostas em aquisições de café, inclusive com referência a controles internos e documentos que indicariam a separação entre vendedor e emissor da nota fiscal. Deve-se registrar que parte da própria resposta da contribuinte ao Relatório de Diligência reconhece a necessidade de separar fornecedores efetivamente vinculados ao presente processo daqueles apenas mencionados na narrativa fiscal. A recorrente apresentou quadros nos quais indicou empresas e notas fiscais glosadas que constariam do Relatório de Diligência Fiscal e, em outro quadro, empresas e notas fiscais glosadas que, segundo ela, não constariam do referido relatório. Essa observação merece atenção, mas não conduz, automaticamente, ao reconhecimento do crédito. Ela apenas impõe cautela na valoração da prova. Para os fornecedores expressamente tratados na diligência, o relatório fiscal atua como elemento direto de convencimento. Para os demais, a narrativa geral da Operação Broca não pode substituir a análise dos pressupostos do crédito. Ainda assim, em relação a todos eles, permanece o ônus da contribuinte de demonstrar, de forma positiva, a existência, a origem e a certeza do crédito pleiteado. A crítica à abrangência do relatório fiscal não equivale à prova do direito creditório. A recorrente não reconstrói, fornecedor por fornecedor, a substância das operações glosadas, a efetiva capacidade operacional das pessoas jurídicas emitentes, a compatibilidade entre sua estrutura e o volume negociado, nem a correspondência material entre os documentos fiscais e a relação comercial efetivamente praticada. Limita-se, em grande medida, a sustentar a regularidade formal das notas, dos pagamentos e dos registros. Ora, em pedido de ressarcimento, a dúvida fundada quanto à materialidade da operação não pode ser resolvida em favor de quem pleiteia o crédito. A Administração não está obrigada a reconhecer crédito cujo suporte documental foi infirmado por elementos concretos de dissociação entre vendedor real e emissor fiscal. Cabia à contribuinte afastar essa dúvida, demonstrando que as pessoas jurídicas indicadas nas notas fiscais eram, efetivamente, as alienantes das mercadorias. Não o fez de forma suficiente. 3.6. Do art. 82 da Lei nº 9.430/96 Fl. 3727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.205 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000801/2009-54 28 A recorrente invoca o art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96, sustentando que, tendo comprovado o pagamento do preço e o recebimento das mercadorias, não seria possível a glosa dos créditos apropriados. A alegação não procede nos termos em que formulada. O referido dispositivo tem campo próprio de incidência. Ele impede que a inidoneidade cadastral do emitente do documento fiscal produza, automaticamente, efeitos contra o terceiro adquirente que comprova o pagamento do preço e o recebimento da mercadoria. Trata-se, portanto, de regra voltada a proteger o adquirente que, em operação efetiva, não pode ser penalizado apenas pela posterior constatação de irregularidade cadastral do fornecedor. A mesma conclusão se aplica à invocação do art. 217 do RIR/1999, que reproduz, no regulamento do imposto de renda, a disciplina do art. 82 da Lei nº 9.430/1996. A regra protege o adquirente contra a consequência automática da inidoneidade cadastral do emitente, quando comprovados o pagamento e o recebimento da mercadoria. Não tem, contudo, o efeito de dispensar a comprovação da efetividade material da operação documentada, especialmente quando se discute pedido de ressarcimento e há elementos indicando que a pessoa jurídica emitente da nota fiscal não teria sido a real alienante do café. Não é essa, contudo, a situação examinada nestes autos. A glosa mantida pela decisão recorrida não se apoia, exclusivamente, na circunstância de determinados fornecedores estarem inativos, omissos, inaptos ou em situação fiscal irregular. A conclusão da DRJ foi mais ampla: os elementos da diligência indicariam que as pessoas jurídicas emitentes das notas fiscais foram utilizadas como interpostas pessoas, documentando operações que, em substância, teriam sido realizadas com produtores rurais ou maquinistas. Essa distinção é decisiva. O art. 82 da Lei nº 9.430/96 não transforma documento fiscal emitido por mera interposta pessoa, ou que não retrate a real titularidade jurídica da operação, em prova bastante de crédito líquido e certo. Também não dispensa o contribuinte, em pedido de ressarcimento, de demonstrar que a operação que deu origem ao crédito ocorreu tal como formalmente documentada. A regra pode afastar a consequência automática da inaptidão cadastral do fornecedor, mas não tem o efeito de validar operação cuja substância tenha sido infirmada pelo conjunto probatório. A proteção conferida ao adquirente de boa-fé pressupõe a efetividade material da operação documentada. Essa efetividade não se satisfaz apenas com a entrada física da mercadoria e o pagamento do preço, quando os autos indicam que o emitente da nota fiscal não foi o real alienante do bem, mas apenas interposta pessoa utilizada para documentar operação realizada com terceiro. Fl. 3728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.205 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000801/2009-54 29 Para fins de reconhecimento de crédito líquido e certo em pedido de ressarcimento, é necessário que a operação tenha ocorrido, em substância, entre as partes indicadas no documento fiscal. Se a pessoa jurídica emitente da nota atuou apenas como intermediária fictícia, acobertando aquisição realizada de produtor rural ou maquinista, a operação documentada carece de efetividade material para gerar o crédito integral pretendido. Em outras palavras, pagamento e recebimento da mercadoria não encerram a discussão. Eles demonstram que houve circulação econômica e desembolso financeiro. Não demonstram, necessariamente, que a pessoa jurídica indicada na nota fiscal foi a efetiva vendedora do café, nem que a operação gerou crédito integral de PIS não cumulativo. A pretensão da recorrente é de ressarcimento/compensação. Assim, o crédito deve ser certo quanto à sua existência, líquido quanto ao seu valor e comprovado quanto à sua origem. Se os elementos dos autos revelam dúvida fundada sobre a correspondência entre a operação documentada e a operação efetivamente praticada, não há como reconhecer o direito creditório apenas com base na nota fiscal, na escrituração e no pagamento. A interpretação defendida pela recorrente levaria a resultado incompatível com o regime de ressarcimento. Bastaria ao interessado apresentar nota fiscal, comprovante de pagamento e prova de entrada física da mercadoria para tornar irrelevante qualquer demonstração posterior de que o emitente formal não foi o real alienante do bem. Não é esse o alcance do art. 82 da Lei nº 9.430/96. Por essa razão, ainda que se admita que a recorrente recebeu café e efetuou pagamentos, tais fatos não bastam para comprovar o crédito integral pretendido. O ponto controvertido não é apenas saber se houve aquisição de café, mas se as aquisições ocorreram de pessoas jurídicas efetivas, aptas a gerar os créditos apropriados. 3.7. Do episódio envolvendo a W.G. Azevedo/Brazil Coffee A recorrente também destaca o episódio envolvendo a empresa W.G. Azevedo/Brazil Coffee, afirmando que a postura adotada por seus empregados demonstraria boa- fé. Segundo a defesa, a Tristão teria se recusado a efetuar pagamento enquanto não regularizada a situação cadastral da fornecedora, o que afastaria qualquer conluio ou participação em esquema de interposição de empresas. O argumento não altera a conclusão. O episódio pode revelar preocupação da contribuinte com a repercussão fiscal da operação. Todavia, a forma como essa preocupação aparece nos autos não afasta, necessariamente, a tese fiscal. Ao contrário, a própria discussão registrada revela que o ponto sensível da operação era o aproveitamento do crédito de PIS/Cofins decorrente da nota fiscal emitida por pessoa jurídica. Fl. 3729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.205 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000801/2009-54 30 A defesa sustenta que a conduta demonstra zelo cadastral. A fiscalização e a DRJ, por sua vez, entenderam que a preocupação estava ligada à impossibilidade de aproveitamento do crédito integral caso a empresa emitente estivesse suspensa ou inapta. O que se extrai do episódio, portanto, não é prova inequívoca de boa-fé, mas a confirmação de que a recorrente tinha ciência da relevância da condição do emitente da nota fiscal para a apropriação dos créditos. Além disso, a eventual cautela adotada em relação a um fornecedor específico não comprova, por si só, a regularidade das demais operações glosadas. Em pedido de ressarcimento, a prova do crédito deve ser feita em relação ao conjunto das aquisições que compõem a base do pedido. A existência de orientação jurídica interna, consulta cadastral ou retenção de pagamento em determinada operação não supre a necessidade de comprovação da substância das operações questionadas. Também não procede a tentativa de converter esse episódio em prova plena de ausência de interposição. Mesmo que a recorrente tenha, em determinado momento, condicionado o pagamento à regularização cadastral da W.G. Azevedo/Brazil Coffee, permanece sem solução a questão central: saber se a pessoa jurídica emitente da nota fiscal era a efetiva vendedora do café ou se apenas documentava operação realizada com terceiro. Portanto, o episódio da W.G. Azevedo/Brazil Coffee não afasta a glosa. No máximo, demonstra que a recorrente conhecia a importância tributária da regularidade formal do emitente para a manutenção dos créditos. Tal circunstância, contudo, não comprova a liquidez e certeza do direito creditório discutido nestes autos. 3.8. Conclusão quanto às aquisições de café Em síntese, não se está a negar que houve circulação física de café ou desembolso financeiro por parte da recorrente. Também não se está a afirmar que a mera irregularidade cadastral de fornecedores, isoladamente, bastaria para afastar créditos do adquirente. A razão da glosa é diversa. O conjunto probatório dos autos, especialmente os elementos reunidos na diligência fiscal, retirou a força probatória da documentação apresentada pela contribuinte, ao indicar que as notas fiscais de pessoas jurídicas poderiam estar acobertando operações realizadas, em substância, com produtores rurais ou maquinistas. Diante disso, competia à recorrente demonstrar, com prova suficiente, que as aquisições geradoras dos créditos ocorreram efetivamente com as pessoas jurídicas constantes das notas fiscais. Essa demonstração não foi feita de modo bastante. Em pedido de ressarcimento, a ausência de prova segura quanto à origem e à natureza do crédito impede o seu reconhecimento. O crédito pleiteado não pode ser presumido. Deve ser comprovado. E, no caso, os elementos formais invocados pela recorrente não superam as inconsistências apontadas pela fiscalização e acolhidas pela DRJ. Fl. 3730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.205 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000801/2009-54 31 Por essas razões, mantenho a glosa dos créditos relativos às aquisições de café questionadas. 3.9. Das operações de simples faturamento para entrega futura No que se refere às notas fiscais emitidas com CFOPs relativos a simples faturamento para entrega futura, não se trata propriamente de negar, em definitivo, o direito ao crédito, mas de definir o momento adequado de sua apropriação. O crédito no regime não cumulativo pressupõe aquisição efetiva, com ingresso jurídico e material do bem na esfera da pessoa jurídica adquirente, observadas as condições legais. Nas operações de venda para entrega futura, o simples faturamento não corresponde, por si só, à entrada da mercadoria no estabelecimento da adquirente. Por isso, correta a orientação adotada pela unidade de origem ao afastar a apropriação do crédito no momento do simples faturamento, preservando, quando cabível, a possibilidade de aproveitamento por ocasião da efetiva remessa e entrada da mercadoria, documentada pelos respectivos documentos fiscais vinculados à operação originária. Em pedido de ressarcimento, a contribuinte deve comprovar não apenas a existência formal da nota fiscal, mas também o momento em que se aperfeiçoaram os pressupostos legais do crédito. Não demonstrado que o creditamento ocorreu no período correto, mantém-se o ajuste. 3.10. Das despesas de corretagem, estiva e armazenagem A recorrente sustenta que as despesas de corretagem de café e os dispêndios vinculados à armazenagem seriam indispensáveis à sua atividade. Afirma que, no mercado de café, o corretor atua como agente essencial para a identificação de produtores, lotes, qualidade, procedência e condições comerciais, especialmente em operações destinadas à exportação. Reconheço que tais serviços podem ter relevância econômica e comercial para empresas que atuam no mercado de café. A essencialidade econômica, contudo, não se confunde automaticamente com a aptidão jurídico-tributária para gerar crédito de PIS não cumulativo. Ainda que se adote o conceito de insumo definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, segundo os critérios da essencialidade e da relevância, a conclusão não se altera. A recorrente não demonstrou, de modo individualizado, que as despesas de corretagem e estiva glosadas constituam elementos essenciais ou relevantes à prestação de serviço ou à produção/fabricação de bens, nos termos exigidos para a apuração de créditos de PIS não cumulativo. A argumentação recursal evidencia, quando muito, a utilidade econômica desses dispêndios na atividade comercial de aquisição, negociação e exportação de café. Não comprova, Fl. 3731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.205 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000801/2009-54 32 porém, sua subsunção à hipótese legal de creditamento, nem sua aplicação como insumo em etapa juridicamente apta a gerar crédito. Em pedido de ressarcimento, essa demonstração cabia à contribuinte. A legislação do regime não cumulativo não autoriza o creditamento de toda e qualquer despesa necessária à atividade empresarial. Para que determinada despesa gere crédito, é necessário que se enquadre em uma das hipóteses legais e que o contribuinte demonstre, no caso concreto, sua vinculação com a operação que autoriza o creditamento. Sob esse enfoque, a corretagem de café deve ser tratada como despesa comercial vinculada à aproximação entre comprador e vendedor, à negociação das condições da operação e à viabilização da aquisição da mercadoria. Embora possa facilitar ou otimizar a atividade empresarial da recorrente, não se confunde com bem ou serviço aplicado ou consumido na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. O fato de a corretagem ser usual no mercado de café, ou mesmo relevante para a identificação de produtores, lotes, qualidade, procedência e condições comerciais, não a transforma, por si só, em insumo para fins de creditamento da contribuição. Trata-se de dispêndio relacionado à intermediação comercial da compra e venda, situado em etapa negocial ou preparatória da aquisição da mercadoria, e não em etapa de produção, fabricação ou prestação de serviço tributariamente relevante para a apuração do crédito. O mesmo raciocínio se aplica às despesas de estiva. Tais dispêndios, quando vinculados à carga, descarga, movimentação, arrumação ou manuseio físico do café, representam serviços auxiliares de natureza operacional e logística. Ainda que possam ser necessários à circulação comercial da mercadoria, não se confundem com armazenagem propriamente dita, nem constituem, por si sós, insumos aplicados ou consumidos em processo de produção, fabricação ou prestação de serviço. A circunstância de tais serviços serem prestados ou cobrados por armazéns gerais não altera sua natureza. Se o valor corresponde a movimentação, estiva ou mão de obra de manuseio cobrada separadamente, não basta sua vinculação física ao ambiente de armazenagem para que seja tratado como despesa de armazenagem apta ao creditamento. A natureza do serviço deve prevalecer sobre a rubrica contábil ou sobre o local em que foi prestado. Quanto à armazenagem, a conclusão deve ser distinta apenas em parte. Não se nega, em tese, que a armazenagem propriamente dita possa gerar crédito quando preenchidos os requisitos legais e quando devidamente comprovada sua vinculação à hipótese autorizadora. Tanto é assim que os valores de armazenagem juridicamente enquadráveis e regularmente comprovados foram preservados na origem. O que não se admite é a extensão automática desse tratamento a valores registrados sob a rubrica de armazenagem, mas que, na realidade, correspondem a estiva, movimentação, corretagem ou outros serviços acessórios não enquadráveis na hipótese legal de creditamento. Também não se reconhece crédito quando a contribuinte não demonstra, de forma Fl. 3732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.205 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000801/2009-54 33 individualizada, a natureza do serviço, o período, a base de cálculo, o prestador e a efetiva vinculação da despesa à hipótese legal invocada. A recorrente afirma, em termos gerais, que a corretagem é indispensável ao mercado de café. Todavia, não basta demonstrar que o serviço é útil, usual ou economicamente conveniente. Em pedido de ressarcimento, era necessário comprovar, de modo individualizado, a natureza dos serviços prestados, sua vinculação com as operações geradoras do crédito, a pessoa jurídica prestadora, o período, a base de cálculo e a efetiva subsunção da despesa a hipótese legal de creditamento. Essa comprovação não foi feita de forma suficiente. A argumentação da recorrente permanece em plano predominantemente genérico. Demonstra a importância do corretor no mercado de café, mas não demonstra, quanto às despesas glosadas, que os serviços tenham sido aplicados ou consumidos em etapa apta a gerar crédito de PIS, nem que se enquadrem como armazenagem admitida pela legislação. Tampouco afasta a constatação fiscal de que parte dos valores classificados nessas contas dizia respeito a estiva e corretagem, e não a armazenagem propriamente dita. Também não se pode perder de vista que o presente processo é de ressarcimento. Assim, a dúvida quanto ao enquadramento legal da despesa, à sua natureza e à sua vinculação com a operação geradora do crédito impede o reconhecimento do direito creditório. O crédito não se presume pela mera escrituração contábil da despesa. Por essas razões, mantenho a glosa das despesas de corretagem, por se tratarem de despesas comerciais ou operacionais de intermediação e negociação, sem enquadramento demonstrado como insumo ou em outra hipótese legal de creditamento. Mantenho, igualmente, a glosa das despesas de estiva, por corresponderem a serviços de movimentação, carga, descarga, arrumação ou manuseio físico da mercadoria, de natureza operacional ou logística, sem comprovação de enquadramento legal para fins de creditamento. Quanto às despesas lançadas como armazenagem, ficam preservados apenas os valores de armazenagem propriamente dita que tenham sido admitidos na origem ou que estejam comprovadamente enquadrados na hipótese legal pertinente. Permanecem glosadas, contudo, as parcelas que, embora registradas sob tal rubrica, correspondam substancialmente a estiva, movimentação, corretagem, mão de obra de manuseio ou outros dispêndios não enquadráveis nas hipóteses legais de creditamento. 3.11. Das despesas contabilizadas como custo financeiro do estoque Outro ponto controvertido diz respeito às despesas lançadas pela contribuinte em contas denominadas “custo financeiro do estoque”, inclusive sob rubricas de juros sobre operações financeiras e juros sobre ACC. Fl. 3733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.205 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000801/2009-54 34 A recorrente procura sustentar que tais valores deveriam ser tratados como despesas financeiras aptas a gerar crédito. Também invoca, em sua argumentação, a disciplina aplicável aos juros sobre capital próprio. A tese não procede. Primeiro, porque a própria discussão posta nos autos indica que parte dos valores registrados nessas contas não correspondia, em substância, a despesas financeiras autônomas, mas a despesas de corretagem ou encargos correlatos às operações mercantis de aquisição de café. A classificação contábil adotada pela contribuinte não é suficiente para modificar a natureza material da despesa. Segundo, porque, ainda que determinados valores fossem tratados como despesas financeiras, a recorrente não demonstrou a existência de autorização legal vigente no período de apuração discutido, qual seja, o 4º trimestre de 2005, para o creditamento pretendido nos termos em que apropriado. A referência feita pela contribuinte à redação original das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 não socorre o seu pleito. A disciplina legal invocada pela recorrente foi alterada pela Lei nº 10.865/2004, que retirou as despesas financeiras da relação de valores aptos a gerar créditos no regime não cumulativo, ressalvada a disciplina própria posteriormente conferida pelo art. 27 da mesma lei. No caso do PIS, o art. 37 da Lei nº 10.865/2004 alterou o inciso V do art. 3º da Lei nº 10.637/2002; no caso da Cofins, o art. 21 da Lei nº 10.865/2004 alterou o inciso V do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. A partir de 01/08/2004, não subsistia a autorização legal invocada pela recorrente para o creditamento de despesas financeiras nos moldes pretendidos. O período destes autos, outubro a dezembro de 2005, é posterior a essa alteração. Além disso, a recorrente não demonstrou, de forma individualizada, que os valores lançados como custo financeiro do estoque decorreram de operações juridicamente aptas a gerar crédito no período de apuração, nem comprovou a correspondência entre tais despesas e as operações que compõem o pedido de ressarcimento. Em pedido de ressarcimento, não basta a existência de lançamento contábil. É indispensável que a contribuinte demonstre a natureza jurídica da despesa, sua origem, sua vinculação com a atividade geradora do crédito e a autorização legal para o creditamento no período de apuração. Ausente essa demonstração, mantém-se a glosa. 3.12. Dos encargos de depreciação A recorrente também se insurge contra a glosa dos créditos calculados sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Sustenta, em síntese, que a fiscalização teria adotado critério restritivo e que não haveria vedação legal concreta ao aproveitamento. Fl. 3734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.205 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000801/2009-54 35 Também nesse ponto o recurso não merece provimento. A legislação aplicável ao período de apuração condiciona o aproveitamento de créditos sobre encargos de depreciação à utilização dos bens na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Não se trata, portanto, de autorização ampla para creditamento de depreciação de todo e qualquer bem integrante do ativo imobilizado da pessoa jurídica. O Parecer SEORT consignou que a própria contribuinte informou que suas despesas de depreciação não estavam vinculadas a máquinas e equipamentos utilizados na produção. Essa constatação é suficiente para a manutenção da glosa, pois o creditamento sobre encargos de depreciação exige a demonstração de que os bens depreciados estavam efetivamente afetados à produção de bens destinados à venda ou à prestação de serviços, não bastando sua vinculação genérica à atividade operacional, comercial ou administrativa da pessoa jurídica. No recurso voluntário, a contribuinte não identifica, de forma individualizada, quais bens teriam gerado os encargos de depreciação, qual sua função no estabelecimento, como se relacionavam diretamente à produção ou à prestação de serviços e em que medida preenchiam os requisitos legais para gerar crédito no período de apuração. A alegação de que não haveria vedação legal robusta inverte indevidamente a lógica do pedido de ressarcimento. Não cabe à Administração demonstrar uma vedação específica para cada bem depreciado. Cabe à contribuinte demonstrar que os bens se enquadram na hipótese legal autorizadora do crédito. Não comprovada a utilização dos bens depreciados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, não há crédito líquido e certo a reconhecer. Mantém-se, portanto, a glosa dos créditos calculados sobre encargos de depreciação. 3.13. Da petição posterior relativa à Solução de Consulta Cosit nº 65/2014 A recorrente apresentou petição posterior invocando a Solução de Consulta Cosit nº 65/2014, relativa ao tratamento de créditos de PIS e Cofins em operações envolvendo cooperativas. O documento não altera a conclusão deste julgamento. Referido ato trata, em tese, da possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/Cofins em aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. A controvérsia central destes autos é diversa. O que se discute não é a vedação abstrata ao crédito em razão de aquisição de cooperativa, mas a ausência de comprovação, com liquidez e certeza, de que as operações documentadas por determinadas pessoas jurídicas corresponderam às operações efetivamente realizadas. Fl. 3735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.205 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000801/2009-54 36 A solução de consulta invocada pressupõe aquisições de cooperativas em situação regular e não enfrenta a hipótese de utilização de pessoas jurídicas como interpostas emitentes de notas fiscais para acobertar aquisições realizadas, em substância, junto a produtores rurais ou maquinistas. Por isso, ainda que possa ter relevância em discussões próprias envolvendo cooperativas, a Solução de Consulta Cosit nº 65/2014 é estranha ao núcleo da lide e não supera os fundamentos da glosa mantida pela decisão recorrida. 4. Conclusão Em síntese, o presente processo envolve pedido de ressarcimento/compensação de créditos de PIS não cumulativo. Nessa espécie de procedimento, cabe à contribuinte comprovar a existência, a origem, a liquidez e a certeza do crédito que pretende ver reconhecido. As preliminares suscitadas não merecem acolhimento. A diligência determinada pela DRJ não inovou o objeto do processo, mas aprofundou a instrução sobre a higidez das aquisições que lastreavam o crédito pleiteado. Os elementos oriundos das Operações Tempo de Colheita e Broca foram incorporados aos autos e submetidos ao contraditório administrativo. A ausência de denúncia ou indiciamento criminal, por sua vez, não vincula o exame administrativo do direito creditório. No mérito, a recorrente não demonstrou, de forma suficiente, que os créditos apropriados decorreram de aquisições reais de pessoas jurídicas aptas a gerar o crédito integral de PIS. Os elementos dos autos retiram a força probatória da documentação apresentada, especialmente diante da indicação de dissociação entre o vendedor real do café e o emissor da nota fiscal. A decisão não se funda na mera irregularidade cadastral de fornecedores, nem na simples inadimplência tributária de terceiros. O fundamento é a ausência de comprovação, com liquidez e certeza, de que as operações documentadas correspondem às operações efetivamente realizadas e de que as pessoas jurídicas emitentes das notas fiscais foram as reais alienantes das mercadorias. Também devem ser mantidas as demais glosas. Quanto às despesas de corretagem, estiva e parcelas lançadas como armazenagem, a recorrente não demonstrou o enquadramento legal necessário ao creditamento, tratando-se, no caso da corretagem, de despesa comercial de intermediação e negociação, e, no caso da estiva, de despesa operacional ou logística de movimentação física da mercadoria. Ficam preservados apenas os valores de armazenagem propriamente dita já admitidos na origem ou comprovadamente enquadrados na hipótese legal pertinente. Também não foram comprovados, com a precisão exigida em pedido de ressarcimento, o enquadramento legal do custo financeiro do estoque e dos encargos de Fl. 3736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.205 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000801/2009-54 37 depreciação, nem o momento correto de apropriação dos créditos relativos a operações de simples faturamento para entrega futura. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida quanto ao não reconhecimento do direito creditório e à não homologação das compensações vinculadas. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira Fl. 3737DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11495294 #
Numero do processo: 10120.725077/2018-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A alegação de nulidade do lançamento fiscal, fundada em suposto vício na exclusão do Simples Nacional, não prospera. A discussão acerca da validade do ato de exclusão deve ser veiculada em processo administrativo próprio. A autonomia dos processos administrativos impede a rediscussão da matéria no âmbito do lançamento. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A caracterização de grupo econômico de fato decorre da comprovação de direção comum, identidade de sócio, atuação integrada, unidade de desígnios e interdependência operacional.A existência de contrato de parceria, aliada ao compartilhamento de estrutura, à centralização da gestão de pessoal e à atuação conjunta das empresas, evidencia a artificialidade da segregação jurídica.Configurado o grupo econômico, as empresas respondem solidariamente pelas obrigações previdenciárias, nos termos da legislação de regência. CONTRATO DE PARCERIA. DESCONSIDERAÇÃO. ABUSO DE FORMA JURÍDICA. O contrato de parceria e cooperação foi desconsiderado diante da sua utilização como instrumento de dissimulação. A prova dos autos demonstra que a empresa recorrente concentrava a contratação e gestão de mão de obra, prestando serviços às demais empresas do grupo, o que caracteriza cessão de mão de obra. Tal estrutura revela abuso de forma jurídica, com o objetivo de reduzir encargos previdenciários, autorizando a desconsideração dos atos praticados. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. CABIMENTO. No caso, restou demonstrado que o sócio exercia controle e administração das empresas integrantes do grupo econômico, participando da estrutura que viabilizou a prática irregular. A atuação extrapola os limites da gestão ordinária, legitimando a responsabilização pessoal nos termos do art. 135 do CTN. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO. Aplica-se a retroatividade benigna da legislação superveniente, com a redução do percentual da multa qualificada de 150% para 100%, nos termos do art. 106, II, c, do CTN.
Numero da decisão: 2302-004.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (i) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, exclusivamente para aplicar a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, c, do CTN, com a consequente redução da multa qualificada para o percentual de 100%, nos termos do art. 44, § 1º, VI, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 14.689/2023; (ii) conhecer do Recurso Voluntário interposto pelo sócio administrador Cristiano Santana Vaz e negar-lhe provimento, mantendo integralmente sua responsabilização tributária; (iii) conhecer parcialmente dos Recursos Voluntários interpostos pelos responsáveis solidários e, na parte conhecida, dar-lhes parcial provimento, exclusivamente para aplicar a retroatividade benigna da penalidade, com a redução da multa qualificada para o percentual de 100%, nos termos do art. 44, § 1º, VI, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho - Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosimery Brandao Barbosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Marne Dias Alves.
Nome do relator: ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 19 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202607

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A alegação de nulidade do lançamento fiscal, fundada em suposto vício na exclusão do Simples Nacional, não prospera. A discussão acerca da validade do ato de exclusão deve ser veiculada em processo administrativo próprio. A autonomia dos processos administrativos impede a rediscussão da matéria no âmbito do lançamento. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A caracterização de grupo econômico de fato decorre da comprovação de direção comum, identidade de sócio, atuação integrada, unidade de desígnios e interdependência operacional.A existência de contrato de parceria, aliada ao compartilhamento de estrutura, à centralização da gestão de pessoal e à atuação conjunta das empresas, evidencia a artificialidade da segregação jurídica.Configurado o grupo econômico, as empresas respondem solidariamente pelas obrigações previdenciárias, nos termos da legislação de regência. CONTRATO DE PARCERIA. DESCONSIDERAÇÃO. ABUSO DE FORMA JURÍDICA. O contrato de parceria e cooperação foi desconsiderado diante da sua utilização como instrumento de dissimulação. A prova dos autos demonstra que a empresa recorrente concentrava a contratação e gestão de mão de obra, prestando serviços às demais empresas do grupo, o que caracteriza cessão de mão de obra. Tal estrutura revela abuso de forma jurídica, com o objetivo de reduzir encargos previdenciários, autorizando a desconsideração dos atos praticados. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. CABIMENTO. No caso, restou demonstrado que o sócio exercia controle e administração das empresas integrantes do grupo econômico, participando da estrutura que viabilizou a prática irregular. A atuação extrapola os limites da gestão ordinária, legitimando a responsabilização pessoal nos termos do art. 135 do CTN. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO. Aplica-se a retroatividade benigna da legislação superveniente, com a redução do percentual da multa qualificada de 150% para 100%, nos termos do art. 106, II, c, do CTN.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10120.725077/2018-11

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7409537

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2302-004.615

nome_arquivo_s : Decisao_10120725077201811.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10120725077201811_7409537.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (i) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, exclusivamente para aplicar a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, c, do CTN, com a consequente redução da multa qualificada para o percentual de 100%, nos termos do art. 44, § 1º, VI, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 14.689/2023; (ii) conhecer do Recurso Voluntário interposto pelo sócio administrador Cristiano Santana Vaz e negar-lhe provimento, mantendo integralmente sua responsabilização tributária; (iii) conhecer parcialmente dos Recursos Voluntários interpostos pelos responsáveis solidários e, na parte conhecida, dar-lhes parcial provimento, exclusivamente para aplicar a retroatividade benigna da penalidade, com a redução da multa qualificada para o percentual de 100%, nos termos do art. 44, § 1º, VI, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho - Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosimery Brandao Barbosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Marne Dias Alves.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2026

id : 11495294

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:43:27 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655423550062592

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-18T18:11:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-18T18:11:40Z; Last-Modified: 2026-08-18T18:11:40Z; dcterms:modified: 2026-08-18T18:11:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-18T18:11:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-18T18:11:40Z; meta:save-date: 2026-08-18T18:11:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-18T18:11:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-18T18:11:40Z; created: 2026-08-18T18:11:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2026-08-18T18:11:40Z; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-18T18:11:40Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10120.725077/2018-11 ACÓRDÃO 2302-004.615 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE C.S. VAZ RESTAURANTE SERVICE INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A alegação de nulidade do lançamento fiscal, fundada em suposto vício na exclusão do Simples Nacional, não prospera. A discussão acerca da validade do ato de exclusão deve ser veiculada em processo administrativo próprio. A autonomia dos processos administrativos impede a rediscussão da matéria no âmbito do lançamento. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A caracterização de grupo econômico de fato decorre da comprovação de direção comum, identidade de sócio, atuação integrada, unidade de desígnios e interdependência operacional.A existência de contrato de parceria, aliada ao compartilhamento de estrutura, à centralização da gestão de pessoal e à atuação conjunta das empresas, evidencia a artificialidade da segregação jurídica.Configurado o grupo econômico, as empresas respondem solidariamente pelas obrigações previdenciárias, nos termos da legislação de regência. CONTRATO DE PARCERIA. DESCONSIDERAÇÃO. ABUSO DE FORMA JURÍDICA. O contrato de parceria e cooperação foi desconsiderado diante da sua utilização como instrumento de dissimulação. A prova dos autos demonstra que a empresa recorrente concentrava a contratação e gestão de mão de obra, prestando serviços às demais empresas do grupo, o que caracteriza cessão de mão de obra. Tal estrutura revela abuso de forma jurídica, com o objetivo de reduzir encargos previdenciários, autorizando a desconsideração dos atos praticados. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. CABIMENTO. No caso, restou demonstrado que o sócio exercia controle e administração das empresas integrantes do grupo econômico, participando da estrutura que viabilizou a prática irregular. A atuação Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.615 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725077/2018-11 2 extrapola os limites da gestão ordinária, legitimando a responsabilização pessoal nos termos do art. 135 do CTN. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO. Aplica-se a retroatividade benigna da legislação superveniente, com a redução do percentual da multa qualificada de 150% para 100%, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (i) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, exclusivamente para aplicar a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, com a consequente redução da multa qualificada para o percentual de 100%, nos termos do art. 44, § 1º, VI, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 14.689/2023; (ii) conhecer do Recurso Voluntário interposto pelo sócio administrador Cristiano Santana Vaz e negar-lhe provimento, mantendo integralmente sua responsabilização tributária; (iii) conhecer parcialmente dos Recursos Voluntários interpostos pelos responsáveis solidários e, na parte conhecida, dar-lhes parcial provimento, exclusivamente para aplicar a retroatividade benigna da penalidade, com a redução da multa qualificada para o percentual de 100%, nos termos do art. 44, § 1º, VI, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosimery Brandao Barbosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.615 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725077/2018-11 3 Araujo Cavalcanti (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Marne Dias Alves. RELATÓRIO Tratam-se de Recursos Voluntários (e-fls.407-419; 422-427; 430-439), interpostos em face do Acórdão nº16-82.197, exarado pela 12ª Turma da DRJ/RPO, em 21 de dezembro de 2018, às (fls. 284/316), que julgou, improcedente as Impugnações, apresentadas por C.S. VAZ RESTAURANTE SERVICE e responsáveis solidários (e-fls. 213-230; 231-246; 247-255, contra Autos de Infrações lavrado pela DRF - GOIÂNIA, às fls. 2/18 e 19/47, de Contribuições Previdenciárias Patronais, inclusive das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT e de Contribuições Devidas a Outras Entidades e Fundos (FNDE, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE), incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, e de Contribuições Previdenciárias Patronais incidentes sobre a remuneração de segurados contribuintes individuais relativos a fatos geradores ocorridos entre 01/01/2014 e 31/12/2016. Os recorrentes, C.S. VAZ RESTAURANTE SERVICE – ME, KANPAI RESTAURANTE LTDA, RESTAURANTE DOS AMIGOS LTDA, e CRISTIANO SANTANA VAZ, buscam a reforma da decisão de primeira instância. 1.LANÇAMENTO FISCAL O processo fiscal teve início em 04 de setembro de 2017, com a ciência do Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF) pelo contribuinte C.S. VAZ RESTAURANTE SERVICE, abarcando o período de 01/2014 a 12/2016, incluindo o 13º salário. A fiscalização, ao analisar documentos fornecidos pelo contribuinte e informações dos sistemas da Receita Federal do Brasil, apurou créditos previdenciários e contribuições para outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE). No curso da fiscalização, foi constatado que a empresa C.S. VAZ RESTAURANTE SERVICE, que era optante pelo Simples Nacional a partir de 27 de abril de 2009, foi excluída de ofício desse regime por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 68, de 25 de setembro de 2017. A exclusão se deu com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2014, sob a justificativa de que o sócio ou titular da empresa (Cristiano Santana Vaz) era administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, e a receita bruta global ultrapassava o limite previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, em conformidade com os incisos IV e V do artigo 15 da Resolução CGSN nº 94/2011. A auditoria fiscal realizou diligências nas empresas Kanpai Restaurantes Ltda e Restaurante dos Amigos Ltda, onde obteve cópias de um "Contrato de Parceria e Cooperação". Este contrato previa, na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, como obrigação do "PARCEIRO I" (C.S. VAZ RESTAURANTE SERVICE) "conduzir as operações no tocante a atividade meio (operacional cozinha, operacional escritório), sendo responsável por todos os colaboradores, Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.615 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725077/2018-11 4 promovendo o seu registro, buscando a melhor economia tributária concernente a encargos sobre a folha, conduzindo as pessoas, promovendo o processamento de dados de folha de pagamento, contratação, alocação, relacionamento com sindicato, gerenciando planos de carreira, planos táticos e operacionais de recrutamento, seleção, avaliação, treinamento de pessoal, política salarial do estabelecimento, responsável também pelos programas de melhoria da qualidade e vida dos funcionários no ambiente de trabalho". Após análise das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), relativas ao período de 01/2014 a 12/2016, a fiscalização observou que as empresas Kanpai Restaurantes Ltda e Restaurante dos Amigos Ltda informavam, cada uma, apenas um único trabalhador. Diante disso, o auditor concluiu que todas as atividades operacionais de um restaurante eram, na verdade, realizadas por trabalhadores formalmente cedidos pela C.S. VAZ RESTAURANTE SERVICE. A fiscalização interpretou o "Contrato de Parceria e Cooperação" como um típico contrato de "Cessão ou Locação de Mão de Obra", atividade expressamente vedada pelo artigo 17, inciso XII, da Lei Complementar nº 123/2006 -Estatuto da Microempresa-. Entendeu, assim, que tal expediente configurava "Abuso de forma jurídica", com o nítido propósito de evasão fiscal, ao ocultar o fato gerador ou conferir-lhe uma aparência de fato não tributado ou tributado de forma mais branda. Com base no parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN), a fiscalização desconsiderou os negócios jurídicos e efetuou o lançamento. Outro ponto crucial da autuação foi o reconhecimento da existência de grupo econômico de fato entre as empresas C.S. VAZ RESTAURANTE SERVICE, Kanpai Restaurantes Ltda e Restaurante dos Amigos Ltda, com a consequente imputação de responsabilidade solidária. Os indícios e elementos de prova que sustentaram essa conclusão foram: o Sr. Cristiano Santana Vaz como sócio comum das empresas; o mesmo ramo de atividade; a unidade de desígnios, consubstanciada no contrato de parceria e cooperação; e o contato com as mesmas pessoas para atendimento das diligências fiscais. Com base nessas constatações, foram lavrados dois Autos de Infração, consolidados em 11 de junho de 2018: 1.Auto de Infração referente à Contribuição Previdenciária Patronal da empresa e do empregador, no montante de R$ 5.121.251,74 (cinco milhões, cento e vinte e um mil, duzentos e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos), englobando o período de 01/2014 a 12/2016, incluindo o 13º salário. 2.Auto de Infração referente à Contribuição para Outras Entidades e Fundos (terceiros), no montante de R$ 1.345.907,17 (um milhão, trezentos e quarenta e cinco mil, novecentos e sete reais e dezessete centavos), para o mesmo período. O Relatório Fiscal (e-fls. 50-57) que integra o presente processo administrativo fiscal destaca os elementos colhidos pela auditoria que deram suporte à ação fiscal: PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS DA AUDITORIA 6.1 - No desenvolvimento dos trabalhos de auditoria efetivados tivemos que empreender Diligências em duas outras empresas, quais sejam: Kanpai Restaurantes Ltda; CNPJ 17.061.838/0001-98 e Restaurante dos Amigos, CNPJ 07.236.949/0001-34. Ambos os contribuintes sujeitos das Diligências apresentaram cópias de um documento “Contrato de Parceria e Cooperação” que prevê na Cláusula Segunda – Das obrigações das partes – Parágrafo Primeiro como obrigação do PARCEIRO I, ou seja, ao contribuinte objeto desta Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.615 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725077/2018-11 5 auditoria “conduzir as operações no tocante a atividade meio(operacional cozinha, operacional escritório), sendo responsável por todos os colaboradores, promovendo o seu registro, buscando a melhor economia tributária concernente a encargos sobre a folha, conduzindo as pessoas (recursos humanos), promovendo o processamento de dados de folha de pagamento, contratação, alocação, relacionamento com sindicato, gerenciando planos de carreira, planos táticos e operacionais de recrutamento, seleção, avaliação, treinamento de pessoal, política salarial do estabelecimento, responsável também pelos programas de melhoria da qualidade e vida dos funcionários no ambiente de trabalho”. 6.2 - Consultando as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, no período de 01/2014 a 12/2016, constatamos que há em cada contribuinte informação relativa a um único trabalhador; categoria 11 (contribuinte individual– GESTOR); Luiz Otávio Vargas Dumont, no Restaurante Kanpai e Cristiano Santana Vaz no Restaurante dos Amigos, ; ou seja, todas as atividades próprias de um restaurante são feitas por trabalhadores cedidos pelo contribuinte fiscalizado. 6.3 - O contribuinte informa, também, que o Sr. Cristiano Santana Vaz, é sócio das empresas: a) C.S.V Comércio de Bebidas Ltda CNPJ 09.069.242/0001-06; b) Restaurante Kanpai, 17.061.838/0001-98 e c)CNPJ Restaurante dos Amigos, CNPJ 07.236.949/0001-34. 6.4 - Urge esclarecer que os mencionados “Contratos de Parceria e Cooperação” apresentados pelos contribuintes e firmados entre o mesmo e os contribuintes objeto das Diligências configuram para esta Auditoria, em sua essência, típico contrato de “Cessão ou Locação de Mão de Obra”; expressamente vedada pelo art. 17, XII da Lei Complementar n° 123, de 14 de Dezembro de 2006 (Estatuto da Microempresa). 6.6 - Diante do acima exposto, entende esta Auditoria que os procedimentos realizados pelo contribuinte constituem em sua essência “Abuso de forma jurídica”, com nítido fim de evasão fiscal;ou seja; criando um mecanismo por meio do qual se oculta o Fato Gerador ou confere ao mesmo uma aparência de fato não tributado ou tributado de forma mais amena. 6.8 - Os fatos acima mencionados, bem como, os elementos de prova(documentos) apresentados pelo contribuinte e pelas empresa Restaurante dos Amigos e Restaurante Kanpai, evidenciam para esta Auditoria que o contribuinte C. S. Vaz Retaurante – Service – ME foi constituída como interposta pessoa das empresas objeto das Diligências; com o fim precípuo de contratar empregados; visando a redução ilícita dos encargos previdenciários, o que impõe a esta Auditoria a reconhecer a nulidade do negócio jurídico efetivado entre o contribuinte e as empresas citadas, por abuso de direito e simulação. 7 - DA SOLIDARIEDADE 7.1 DOS FATOS A auditoria conforme já mencionado teve seu início no dia 04/09/2017 com a assinatura do representante do contribuinte aposta no Termo de Início do Procedimento Fiscal – TIPF; compreendendo o período de 01/2014 a 12/2016. No curso da fiscalização, por meio de Representação feita por esta auditoria o contribuinte foi excluído do SIMPLES NACIONAL. No desenvolvimento dos trabalhos a Auditoria constatou que: Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.615 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725077/2018-11 6 a) O Sr. Cristiano Santana Vaz é sócio das empresas: 1)C.S.V Comércio de Bebidas Ltda – CNPJ 09.069.242/0001-06; 2) b) Restaurante Kanpai, CNPJ 17.061.838/0001-98; 3) Restaurante dos Amigos, CNPJ 07.236.949/0001-34. 7. 2 - FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA SOLIDARIEDADE Tendo em vista os fatos acima descritos esta Auditoria houve por bem considerar como devedores solidários as empresas Restaurante Kanpai e Restaurante dos Amigos dos créditos previdenciários lavrados na empresa C. S.VAZ RESTAURANTE SERVICE -ME. Esta Auditoria considera as empresas em referência como grupo econômico e fundamenta a solidariedade no art. 30, IX da Lei 8212, de 24/07/91, in verbis : Art. 30... “IX – as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei”. 7.3 - DOS ELEMENTOS DE PROVA QUE COMPROVAM AS EMPRESAS COMO GRUPO ECONÔMICO A fim de demonstrar que as empresas em referência constituem grupo econômico esta auditoria discrimina abaixo os indícios e/ou elementos de prova que sedimentaram o seu entendimento: 1) As empresas têm como sócio o Sr. Cristianto Santana Vaz; 2)As empresas têm mesmo ramo de atividade (alimentação); 3)As empresas têm unidade de desígnios consubstanciando na existência em um contrato de Parceria e Cooperação que objetiva vantagens recírprocas; 4)A Auditoria teve contatos com as mesmas pessoas, no que se relaciona, ao atendimento da documentação solicitada para desenvolvimento dos trabalhos de fiscalização. 2.IMPUGNAÇÕES O contribuinte principal e responsáveis solidários apresentaram Impugnações tempestivas (e-fls. 213-230; 231-246; 247-255), respectivamente. Em suas defesas, argumentaram, em síntese: A)C.S. VAZ RESTAURANTE SERVICE: Nulidade do procedimento de exclusão do Simples Nacional por vício na intimação do Ato Declaratório Executivo (ADE), alegando que o Sr. Thiago Reis Silva não possuía poderes para receber a comunicação, ferindo o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Consequentemente, postulou a improcedência das contribuições previdenciárias e de terceiros, pois a empresa efetuava os recolhimentos na sistemática do Simples Nacional. Defendeu a validade do contrato de parceria comercial e a inexistência de fraude ou dolo, requerendo o afastamento da multa qualificada de 150%, por considerá-la confiscatória. B)KANPAI RESTAURANTE LTDA e RESTAURANTE DOS AMIGOS LTDA (solidários): Nulidade da inclusão no polo passivo como responsáveis solidárias, alegando a inexistência de grupo econômico de fato, visto que as empresas são distintas, possuem receitas Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.615 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725077/2018-11 7 próprias e não estão sob o mesmo controle ou administração. Reiteraram os argumentos sobre a validade do contrato de parceria e a impropriedade da multa qualificada de 150%. C)CRISTIANO SANTANA VAZ (sócio-administrador solidário): Nulidade da sua responsabilização solidária, afirmando que a responsabilidade do sócio-administrador se configura apenas em casos de excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos, ou dissolução irregular da sociedade, o que não teria ocorrido. Rechaçou a alegação de dolo ou fraude, e contestou a aplicação da multa de 150%. 3.DA DECISÃO RECORRIDA Após apreciar os Autos de Infração, às fls. 2/18 e 19/47, o Relatório Fiscal às (fls. 50/57), e as Impugnações apresentadas por C.S. VAZ RESTAURANTE SERVICE e responsáveis solidários respectivamente, às fls. 213/230; 231/246 e 247/255, a 12ª Turma da DRJ/RPO , exarou Acórdão nº 14-89.647, em 21 de dezembro de 2018 , às fls. 284/316, julgou improcedente as Impugnações, mantendo o crédito tributário exigido. A decisão de primeira instância fundamentou-se nos seguintes pontos: A)Jurisprudência e Vínculo dos Julgadores: Os julgados administrativos ou judiciais não vinculam os julgadores de primeira instância, salvo nos casos expressamente previstos em lei. A Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade, devendo aplicar a lei, sem adentrar em discussões de constitucionalidade, as quais são de competência do Poder Judiciário. B)Exclusão do Simples Nacional: A discussão sobre a exclusão da empresa do Simples Nacional é matéria de processo próprio (processo nº 10120.727045/2017-79), não sendo cabível sua análise nos autos do Auto de Infração que apura o crédito previdenciário. Adicionalmente, a DRJ constatou que a empresa foi devidamente intimada do ADE de exclusão por via postal e que o Sr. Thiago Reis Silva, que recebeu a comunicação pessoalmente, era procurador da empresa com poderes para representá-la. C)Contribuições Previdenciárias e Terceiros: Uma vez excluída do Simples Nacional, a empresa sujeita-se às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme o artigo 32 da Lei Complementar nº 123/2006. Assim, a fiscalização agiu corretamente ao lançar as contribuições previdenciárias patronais e a terceiros a partir da data de efeitos da exclusão (01/01/2014). D)Grupo Econômico de Fato e Responsabilidade Solidária: A DRJ confirmou a existência de grupo econômico de fato, fundamentando-se nos indícios e elementos de prova apresentados pela fiscalização. Destacou a fiscalização o controle societário e administração comum por Cristiano Santana Vaz, a confusão patrimonial, a interdependência econômica das atividades, e o compartilhamento do mesmo endereço. Concluiu que esses elementos caracterizam interesse comum na situação que constitui o fato gerador, autorizando a solidariedade com base no artigo 124, inciso I, do CTN. E)Multa de Ofício Qualificada: A DRJ manteve a multa qualificada de 150%, por entender que a fiscalização comprovou a ocorrência de manobra irregular, caracterizando abuso de forma jurídica com nítido fim de evasão fiscal, o que se subsume aos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, conforme previsto no artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/1996. O Acórdão recorrido restou assim ementado: Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.615 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725077/2018-11 8 REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO.DISCUSSÃO EM PROCESSO PRÓPRIO. A discussão quanto à legalidade/regularidade da exclusão da empresa do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o exame da matéria nos autos de Auto de Infração decorrente de referida decisão. GRUPO ECONÔMICO DE FATO.CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Constitui grupo econômico de fato, de forma a ensejar a imputação da responsabilidade solidária, pela existência de interesse comum, a relação existente entre contribuintes formalmente independentes, com idêntico ou parecido objeto social, que compartilhem o mesmo endereço, e que, além disso, tenham entre si relações interligadas de administração, a partir das pessoas físicas que lhes compõe o quadro social. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE, CONLUIO OU SONEGAÇÃO. MULTA QUALIFICADA MANTIDA. Comprovada a ocorrência de fraude, conluio ou sonegação, impõe-se a aplicação de multa de ofício qualificada no patamar de 150% sobre o crédito tributário apurado. art. 44, I e § 1° da Lei 9.430/96. MULTA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. É vedado ao julgador administrativo afastar a aplicação de norma vigente sob a alegação de inconstitucionalidades ou violação aos princípios constitucionais. JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. DOUTRINA.NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. 4.RECURSOS VOLUNTÁRIOS Diante da decisão da DRJ, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 407- 419) e os responsáveis tributários (e-fls. 422/427 e 430/439), respectivamente, reiterando e detalhando os argumentos já apresentados em primeira instância, em busca da reforma do julgado. C.S. VAZ RESTAURANTE SERVICE – ME, reforçou a tese de que o lançamento fiscal é improcedente, fundamentando as suas irresignações nos seguintes termos: A) A notificação foi entregue a um advogado que não detinha poderes para representar a empresa em atos de exclusão, cerceando o direito ao contraditório e à ampla defesa. Sustentou-se que a nulidade desse ato administrativo contamina o presente processo, pois a exigência do crédito previdenciário decorre diretamente da suposta exclusão irregular do regime simplificado. B)No que tange à acusação de formação de grupo econômico, o contribuinte alegou a inexistência de interesse integrado ou fraude, argumentando que a parceria comercial Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.615 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725077/2018-11 9 estabelecida com as empresas Kanpai Restaurante Ltda. e Restaurante dos Amigos Ltda. visava apenas a redução de custos e a eficiência operacional. A recorrente afirmou que o compartilhamento de estrutura ou a presença de sócios comuns não são suficientes para caracterizar responsabilidade solidária, defendendo que a estratégia negocial é legítima e visa a sobrevivência no mercado. Refutou-se a conclusão da fiscalização de que a empresa teria sido constituída apenas para fornecer mão de obra e reduzir encargos, classificando tal entendimento como temerário e sem provas cabais de administração comum. C)Por fim, a defesa insurgiu-se contra a aplicação da multa qualificada de 150%, sustentando que não houve comprovação de conduta dolosa ou fraude. A empresa reforçou que a penalidade exige a plena caracterização da materialidade de atos ilícitos (sonegação, fraude ou conluio), conforme os artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, o que não teria ocorrido no caso concreto. CRISTIANO SANTANA VAZ sustenta, em síntese, a impossibilidade de responsabilização pessoal do sócio administrador pelos créditos tributários lançados, ao fundamento de que a regra geral atribui à pessoa jurídica a responsabilidade pelo adimplemento das obrigações fiscais, nos termos do princípio da autonomia patrimonial. Argumenta que a responsabilização de sócios e administradores somente se configura nas hipóteses excepcionais previstas no art. 135 do CTN, quando comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, não sendo suficiente o mero exercício da administração à época dos fatos geradores. Nesse sentido, aduz que o caso concreto — fundado em suposta exclusão do Simples Nacional e na caracterização de grupo econômico de fato — não se enquadra nas hipóteses legais de responsabilização pessoal, inexistindo comprovação de conduta ilícita atribuível ao sócio. Invoca jurisprudência do STJ no sentido de que o simples inadimplemento não enseja responsabilidade do sócio-gerente, bem como precedentes do CARF que exigem a demonstração de fato específico e prova robusta para inclusão de administradores no polo passivo, seja com fundamento no art. 135, seja no art. 124 do CTN. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade da Súmula 435 do STJ, por não haver dissolução irregular da sociedade, a qual permanece em funcionamento regular. Diante disso, requer a exclusão do sócio administrador do polo passivo, por ausência dos pressupostos legais para a responsabilização pessoal. KANPAI RESTAURANTE LTDA e RESTAURANTE DOS AMIGOS adotam o entendimento de que a responsabilização solidária foi indevidamente fundamentada na suposta existência de grupo econômico, com base no art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91. Alegam que as empresas são juridicamente distintas, possuem receitas próprias e não estão submetidas a controle ou administração comum, inexistindo, portanto, os requisitos necessários à caracterização de grupo econômico, seja de direito ou de fato. Infirmam, ainda, que a mera existência de sócios em comum não é suficiente para justificar a solidariedade tributária. Argumentam que, à luz do art. 124, I, do CTN, a responsabilidade solidária exige interesse comum jurídico na realização do fato gerador, não bastando interesse econômico. Sustenta que não houve demonstração da participação das Recorrentes nos fatos geradores, tampouco prova de atuação conjunta apta a justificar a inclusão no polo passivo. Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.615 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725077/2018-11 10 No tocante à multa qualificada, defendem a sua improcedência ao fundamento de ausência de comprovação de dolo, fraude ou conluio, requisitos indispensáveis para aplicação da penalidade agravada, nos termos dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. Afirmam que a fiscalização desconsiderou indevidamente o contrato de parceria apresentado, sem demonstrar sua invalidade ou a ocorrência de ilícito, baseando-se em presunções não comprovadas. Sustenta que a simples apuração de omissão de receitas não autoriza, por si só, a aplicação da multa de 150%. Invocam jurisprudência do CARF e da Câmara Superior no sentido de que a qualificação da multa exige prova robusta do elemento subjetivo (dolo), bem como a caracterização inequívoca de fraude. Por fim, requerem o reconhecimento da nulidade da responsabilização solidária, o afastamento da multa qualificada e a declaração de improcedência do lançamento. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não apresentou Contrarrazões ao Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Carvalho Veloso Filho, relator. 1.ADMISSIBILIDADE Conheço parcialmente dos Recursos Voluntários, deixando de conhecer da alegação do recorrentes de que o princípio constitucional da vedação ao confisco se aplica às multas punitivas e impede a voracidade contra o patrimônio privado por parte da Administração Pública, ainda que a definição dos valores se encontre submetida aos critérios de conveniência e oportunidade e não desbordem dos limites traçados pela legislação em razão do óbice imposto pela Súmula nº 2 do CARF, que dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, prosseguindo-se na análise das demais matérias suscitadas. 2.PRELIMINAR 2.1.DA ALEGADA NULIDADE DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Inicialmente, cumpre examinar a tese da Recorrente principal, C.S. VAZ RESTAURANTE SERVICE, acerca da nulidade do procedimento de exclusão do Simples Nacional por alegado vício na intimação do Ato Declaratório Executivo o que, em sua visão, tornaria nulo o lançamento fiscal subsequente, conforme as seguintes alegações às fls. 410: Reitera-se que, apesar de constar que a empresa foi intimada do Ato Declaratório na pessoa do Dr. Thiago Reis Silva, o referido advogado foi constituído única e exclusivamente para acompanhar o presente procedimento Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.615 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725077/2018-11 11 fiscal, não tendo quaisquer poderes para representar o contribuinte em qualquer outro procedimento. Ademais, frisa-se, o Dr. Thiago Reis Silva, não é sócio, empregado ou representante legal da empresa, dessa forma a intimação se deu em pessoa que não detinha poderes para recebê-la, assim a empresa não teve ciência de sua exclusão, tanto é que, de fato, não apresentou impugnação. Dessa forma, a intimação realizada em pessoa que não possui poderes de representação é nula, não podendo gerar qualquer efeito. A decisão de primeira instância afastou essa arguição de nulidade às fls.294, conforme o seguinte entendimento: A discussão a respeito da sua exclusão do Simples Nacional deve ocorrer exclusivamente no âmbito de processo específico, dentro do prazo de impugnação do Ato de Exclusão, não sendo tal assunto cabível neste processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário, onde é legítima a constituição das contribuições previdenciárias devidas. A respeito, deve-se esclarecer que a impugnante foi excluída do Simples Nacional através do Ato Declaratório Executivo nº 68, de 25 de setembro de 2017, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia /GO (doc. fl. 85), objeto do processo nº 10120.727045/2017-79. Em consulta ao referido processo, no sistema e-processo, constata-se que a empresa foi intimada por via postal (fl. 40), não tendo se manifestado dentro do prazo de defesa, sendo então arquivado o processo, conforme despacho de fl. 43. Não assiste razão ao recorrente. Neste tópico, a decisão recorrida não merece reparos, ao passo que, a arguição de nulidade da exclusão do Simples Nacional, por eventuais vícios formais na sua intimação, deve ser promovida e discutida no âmbito do processo administrativo fiscal específico que culminou em tal exclusão. A autonomia dos procedimentos fiscais, cada qual com seu rito e objeto, impede que questões atinentes a um processo sejam revisitadas e decididas em outro, salvo em situações de prejudicialidade direta e inafastável que comprometam a própria existência do crédito tributário. No caso em tela, a exclusão do Simples Nacional é um pressuposto fático para a exigência dos tributos apurados no presente auto de infração sob o regime de tributação normal. Contudo, a legalidade ou não dessa exclusão já foi objeto de um processo administrativo específico, onde a Recorrente teve a oportunidade de exercer seu direito de defesa. A decisão administrativa naquele processo, não contestada judicialmente até o presente momento, possui presunção de legitimidade e veracidade. Portanto, o crédito tributário ora exigido presume-se regularmente constituído com base na exclusão definitiva da empresa do regime simplificado. A tentativa de reabrir essa discussão neste feito secundário representaria uma subversão da ordem processual e uma indevida revisão de ato administrativo já consolidado em outra esfera. Além disso, a documentação nos autos (fl. 65) comprova que o Sr. Thiago Reis Silva possuía procuração outorgada pela empresa, conferindo-lhe poderes para representá-la, o que afasta a alegação de vício na intimação do ADE de exclusão. Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.615 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725077/2018-11 12 Logo, a tese de nulidade da exclusão do Simples Nacional e, por conseguinte, de improcedência integral das contribuições previdenciárias e de terceiros, não prospera. Dessa forma, não merece prosperar a tese de nulidade do ato de exclusão do Simples Nacional e, por consequência, de improcedência integral das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas a terceiros. Nesse contexto, inexistem fundamentos jurídicos aptos a ensejar a reforma da decisão proferida pela DRJ nesse ponto. 3.MÉRITO 3.1.DA INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONOMICO O contribuinte principal alega às fls. 415 inexistência de grupo econômico, fundamentando-se na distinção jurídica das empresas, receitas próprias e ausência de controle ou administração comum, vejamos: parceria de atividades entre pessoas jurídicas distintas consubstanciando estratégia para redução de custos e manutenção no mercado, não revela qualquer intuito fraudulento e o simples fato de pessoas físicas comporem o quadro social de outras empresas também não é suficiente para configuração do grupo econômico a ensejar a responsabilidade solidaria pelo suposto crédito tributário. Assim, concluir pela solidariedade passiva das empresas pelo simples fato de terem entabulado contrato de parceria comercial onde visavam uma efetiva prestação de serviços com redução de custos e benefícios para todas as empresas, dentro da legalidade, sem qualquer ato ou fato ilícito, é no mínimo temerário. Não existe vedação legal para que empresas busquem através de parcerias e dentro da legalidade, formas para reduzir custos administrativos e a carga tributária que, inclusive, é uma das mais altas do mundo. Ademais não restou demonstrado de forma cabal qualquer relação interligada no tocante a administração das empresas. Portanto, insubsistente a inclusão das empresas KANPAI RESTAURANTE LTDA e RESTAURANTE DOS AMIGOS LTDA, como solidários ao pagamento do suposto crédito tributário, devendo ser excluídas do processo administrativo. A decisão recorrida consubstanciou entendimento diverso (e-fls. 302-312), concluindo que caracterização do “grupo econômico de fato” deu-se com base nos fatos relatados no Relatório Fiscal, resumindo-se: a) Controle Societário e administração comum; b)Confusão Patrimonial: Interdependência econômica, compartilhamento do mesmo espaço físico, de acordo com a seguinte fundamentação : A caracterização da existência do “grupo econômico de fato” deu-se com base nos fatos relatados pela fiscalização no Relatório Fiscal, que doravante passo a abordar: i)Controle societário e administração comum. ii)Confusão patrimonial. Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.615 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725077/2018-11 13 As atividades das empresas são de tal forma interligadas e dependentes que o negócio (restaurantes) não subsiste na ausência de uma das empresas, caracterizando-se como um único empreendimento. Compartilhamento do mesmo espaço físico. A identidade de endereços também consta no contrato de parceria (fls.91/94). Conclui-se, pelo relatado, que as empresas atuam conjuntamente, de forma simulada, sob a coordenação do administrador comum, Sr. Cristiano Santana Vaz, caracterizando a existência de grupo econômico de fato, que mantém relação direta com os fatos que caracterizam o fato gerador da contribuição previdenciária. A unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade. O que se verifica nessa hipótese é a existência de um grupo econômico irregular, que realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes e respectivos sócios possuem interesse comum para serem responsabilizados. Em razão do exposto, restou caracterizada a sujeição passiva solidária das empresas Kanpai Restaurantes Ltda e Restaurante dos Amigos Ltda, integrantes do grupo econômico denominado “grupo kanpai”, e da pessoa física Cristiano Santana Vaz, com fulcro no artigo 124, inciso I, do CTN. Não assiste razão ao recorrente. A Lei nº 8.212/1991, em seu artigo 30, inciso IX, prevê expressamente a responsabilidade solidária entre empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, in verbis: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Tal dispositivo se harmoniza com o artigo 124, inciso I, do CTN, que estabelece a solidariedade entre pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, vejamos: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; A Instrução Normativa RFB nº 971/2009, em seus artigos 152, I e 494, também corrobora a caracterização de grupo econômico quando há empresas sob a mesma direção, controle ou administração, com atividades econômicas interligadas, in fine: Art. 152. São responsáveis solidários pelo cumprimento da obrigação previdenciária principal: I - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, entre si, conforme disposto no inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991 ; Art. 494. Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.615 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725077/2018-11 14 O entendimento consolidado no âmbito deste CARF, consubstanciado na Súmula nº 210, estabelece que: Súmula CARF nº 210 As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Nessa perspectiva, a caracterização do grupo econômico foi expressamente consignada no lançamento, conforme delineado no Relatório Fiscal às (fls.55): 7.3 - DOS ELEMENTOS DE PROVA QUE COMPROVAM AS EMPRESAS COMO GRUPO ECONÔMICO A fim de demonstrar que as empresas em referência constituem grupo econômico esta auditoria discrimina abaixo os indícios e/ou elementos de prova que sedimentaram o seu entendimento: As empresas tem como sócio o Sr. Cristianto Santana Vaz; As empresas têm mesmo ramo de atividade (alimentação); As empresas têm unidade de desígnios consubstanciando na existência em um contrato de Parceria e Cooperação que objetiva vantagens recírprocas; A Auditoria teve contatos com as mesmas pessoas, no que se relaciona, ao atendimento da documentação solicitada para desenvolvimento dos trabalhos de fiscalização. No caso concreto, a fiscalização apresentou um conjunto robusto de evidências que, analisadas em seu contexto, demonstram a existência de um grupo econômico de fato, para fins de responsabilidade tributária. O Relatório Fiscal e a decisão da DRJ detalham a participação do Sr. Cristiano Santana Vaz como sócio comum das empresas, o mesmo ramo de atividade (alimentação), a unidade de desígnios expressa no "Contrato de Parceria e Cooperação", e o compartilhamento de endereço por duas das empresas. A análise da fiscalização revelou que a C.S. VAZ RESTAURANTE SERVICE era utilizada para concentrar a contratação de mão de obra de todo o grupo, aproveitando-se, indevidamente, do regime do Simples Nacional para reduzir encargos previdenciários, configurando uma manobra irregular de "abuso de forma jurídica" com nítido fim de evasão fiscal. Logo, inexistem fundamentos aptos a ensejar a reforma da decisão recorrida. 3.2.DA IMPOSIÇÃO DA MULTA QUALIFICADA - IMPROPRIEDADE DA COMINAÇÃO Os recorrentes discordam da aplicação da qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%, entendendo que não foi comprovado intuito de fraude e sonegação. Passo a análise. Especificamente em relação à multa qualificada aplicada (150%), cumpre fazer um ajuste na decisão de primeira instância. Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.615 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725077/2018-11 15 De fato, como cediço, tem-se que o percentual da multa qualificada foi reduzida ao percentual de 100%, conforme estabelecido na nova redação do inciso VI, do § 1°, do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, alterado pela Lei n° 14.689/2023. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; [...] Neste prisma, à luz do princípio da retroatividade benigna da lei tributária, previsto no art 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, segundo o qual a lei se aplica a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, impõe-se o provimento do apelo recursal neste particular, reduzindo a multa qualificada de 150% para 100%. Sendo assim, deve-se aplicar a retroação da multa da Lei 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689/2023, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100%. 4.DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS INTERPOSTOS PELOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS 4.1.RECURSO VOLUNTÁRIO DE CRISTIANO SANTANA VAZ DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR O recorrente alega às fls. 427 que cabe apenas à empresa e seus bens responderem integralmente pelas obrigações, devendo ser excluída da responsabilidade o sócio administrador que não agiu com excesso de poder ou infração a Lei Tributária, consoante disposto no artigo 135 do Código Tributário Nacional, requisitos explícitos, como também não houve o encerramento irregular da empresa nos temos da Sumula 435/STJ. A decisão recorrida deliberou de forma diversa, argumentando o seguinte: Cristiano Santana Vaz é titular da C. S. Vaz Restaurante Service - ME e, ao mesmo tempo, sócio e administrador das empresas Kanpai Restaurantes Ltda e Restaurante dos Amigos Ltda. Em consulta ao cadastro CNPJ, da Receita Federal do Brasil, constata-se a participação societária de Cristiano Santana Vaz nas citadas empresas. Além de ser o titular da C. S. Vaz Restaurante Service, Cristiano Santana Vaz é também sócio e administrador das demais empresas. Também a peça impugnatória apresentada em conjunto pelas responsáveis solidárias Kanpai Restaurantes Ltda e Restaurante dos Amigos Ltda, foram assinadas digitalmente com uso de certificação digital pelo Sr. Cristiano Santana Vaz, na condição de representante legal das empresas. Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.615 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725077/2018-11 16 Pelo exposto, não resta qualquer dúvida de que o sr. Cristiano Santana Vaz é o administrador de todas as empresas que integram o grupo econômico. Não assiste razão ao recorrente. De acordo com os elementos constantes dos autos, verifica-se que a fiscalização logrou comprovar a responsabilidade pessoal do sócio administrador, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN, uma vez evidenciada a prática de atos em infração à legislação tributária: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Nesse contexto, as condutas atribuídas ao Sr. Cristiano Santana Vaz revelam atuação que ultrapassa os limites da mera gestão ordinária, ensejando sua responsabilização direta pelos créditos tributários lançados. Registre-se que o referido sócio integra o quadro societário das empresas C.S.V Comércio de Bebidas Ltda (CNPJ nº 09.069.242/0001-06), Restaurante Kanpai (CNPJ nº 17.061.838/0001-98) e Restaurante dos Amigos (CNPJ nº 07.236.949/0001-34), circunstância que, aliada aos elementos probatórios coligidos, reforça o vínculo entre sua atuação e os fatos geradores objeto da autuação, legitimando sua inclusão no polo passivo da obrigação tributária, conforme demonstrado no Relatório Fiscal às fls. 54: 7.1 DOS FATOS A auditoria conforme já mencionado teve seu início no dia 04/09/2017 com a assinatura do representante do contribuinte aposta no Termo de Iníco do Procedimento Fiscal – TIPF; compreendendo o período de 01/2014 a 12/2016. No curso da fiscalização, por meio de Representação feita por esta auditoria o contribuinte foi excluído do SIMPLES NACIONAL . No desenvolvimento dos trabalhos a Auditoria constatou que: a) O Sr. Cristiano Santana Vaz é sócio das empresas: 1)C.S.V Comércio de Bebidas Ltda – CNPJ 09.069.242/0001-06; 2) b) Restaurante Kanpai, CNPJ 17.061.838/0001-98; 3) Restaurante dos Amigos, CNPJ 07.236.949/0001-34. Neste caso específico, os documentos do processo administrativo fiscal demonstram, de forma inequívoca, que o sócio Cristiano Santana Vaz possuía o controle societário e a administração comum de todas as empresas, e que as atividades eram interligadas e interdependentes, havendo, inclusive, confusão patrimonial e gerenciamento centralizado da folha de pagamento. Portanto, restam comprovados os pressupostos fáticos e jurídicos para a configuração do grupo econômico de fato e a consequente responsabilidade solidária de todos os Recorrentes, incluindo o sócio administrador Cristiano Santana Vaz, cujas ações denotam a prática de atos com infração à lei, nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN. 4.2.RECURSO VOLUNTÁRIO DE KANPAI RESTAURANTE LTDA E RESTAURANTE DOS AMIGOS Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.615 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725077/2018-11 17 DA VALIDADE DO CONTRATO DE PARCERIA ENTABULADO ENTRE AS EMPRESAS Os responsáveis solidários alegam às fls.435, que embora tenham sido apresentados todos os documentos exigidos, inclusive contrato válido, a fiscalização desconsiderou prova regular sem indicar a violação legal correspondente, nos seguintes termos : Durante todo o procedimento fiscal, foram apresentados os documentos solicitados pelo Auditor Fiscal inclusive o Contrato de Parceria Comercial que regulamentou as atividades desenvolvidas pelas empresas. Para atribuir validade ao procedimento fiscal e realizar o lançamento do crédito tributário, o Auditor Fiscal simplesmente desconsiderou documento hábil (contrato de parceria comercial) que preenche todos os requisitos legais, e não conseguiu demonstrar de forma clara, qual dispositivo legal o referido documento infringiu. Não assiste razão aos responsáveis solidários. O contrato de parceria em destaque, revelou-se um instrumento de dissimulação para obter vantagens tributárias indevidas. Embora o instrumento contratual não identifique expressamente os representantes legais de cada sociedade, observa-se que uma mesma pessoa subscreve o contrato em nome de C. S. Vaz Restaurante Service Ltda. e do Restaurante Kanpai Ltda. A comparação das assinaturas apostas no referido instrumento com aquela constante da procuração de fl. 65 permite concluir tratar-se de Cristiano Santana Vaz, o que evidencia a unidade de direção das empresas envolvidas. Conforme se depreende dos autos, no curso da ação fiscal, verificou-se que a fiscalizada firmou contrato de parceria (fls. 91/94) com as demais empresas do grupo econômico, por meio do qual assumiu a condução das atividades-meio, incluindo a gestão operacional da cozinha e do escritório, a administração de recursos humanos, o processamento da folha de pagamento, bem como a contratação e alocação de pessoal, responsabilizando-se, ainda, pelos encargos trabalhistas correlatos. Por sua vez, as demais sociedades, Kanpai Restaurantes Ltda. e Restaurante dos Amigos Ltda., ficaram incumbidas das atividades comerciais e estratégicas, notadamente compras, vendas e relacionamento institucional. Não obstante a aparente divisão formal de atribuições, a análise do instrumento revela que tal arranjo foi estruturado com o propósito de dificultar a identificação, pelo Fisco, das circunstâncias materiais do fato gerador. A identidade de endereços entre as empresas, igualmente consignada no contrato, reforça tal conclusão. A cláusula terceira do ajuste evidencia, de forma inequívoca, a existência de confusão patrimonial, ao dispor que os custos operacionais da folha de pagamento e respectivos encargos seriam suportados pelas receitas da própria operação dos estabelecimentos, com repartição de resultados entre as partes, mediante percentual incidente sobre os lucros auferidos. Tal sistemática revela atuação conjunta e indissociável das empresas, como se constituíssem um único empreendimento econômico, cujos resultados suportam indistintamente os custos operacionais. Ademais, o contrato não delimita de maneira clara e precisa os direitos e obrigações de cada parte, limitando-se a disposições genéricas, o que, longe de conferir Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.615 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725077/2018-11 18 autonomia às pessoas jurídicas, corrobora a conclusão de que se trata de estruturas sob direção única, evidenciando a artificialidade da segregação formal adotada. Diante desse contexto, resta caracterizada a atuação integrada das empresas, com comunhão de interesses, gestão unificada e confusão patrimonial, elementos que autorizam o reconhecimento da responsabilidade nos termos da legislação tributária aplicável. 5.CONCLUSÃO Diante do exposto, vota-se por: (i) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, exclusivamente para aplicar a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, com a consequente redução da multa qualificada para o percentual de 100%, nos termos do art. 44, § 1º, VI, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 14.689/2023; (ii) conhecer do Recurso Voluntário interposto pelo sócio administrador Cristiano Santana Vaz e negar-lhe provimento, mantendo integralmente sua responsabilização tributária; (iii) conhecer parcialmente dos Recursos Voluntários interpostos pelos responsáveis solidários e, na parte conhecida, dar-lhes parcial provimento, exclusivamente para aplicar a retroatividade benigna da penalidade, com a redução da multa qualificada para o percentual de 100%, nos termos do art. 44, § 1º, VI, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho Fl. 481DF CARF MF Original Acórdão Relatório 1.LANÇAMENTO FISCAL 2.IMPUGNAÇÕES 3.DA DECISÃO RECORRIDA 4.RECURSOS VOLUNTÁRIOS Voto 1.ADMISSIBILIDADE 2.PRELIMINAR 3.MÉRITO 4.DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS INTERPOSTOS PELOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS 5.CONCLUSÃO

score : 1.0
11495473 #
Numero do processo: 10680.901100/2014-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO. CABIMENTO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração, para saneamento da omissão apontada, quando restar caracterizada a falta de enfrentamento de matéria suscitada em recurso voluntário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. As regras do processo administrativo fiscal não permitem que matérias que não tenham sido expressamente contestadas em sede de manifestação de inconformidade, à exceção das questões de ordem pública, sejam apreciadas em fase recursal, dada a ocorrência de preclusão consumativa.
Numero da decisão: 3402-013.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher em parte os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para, saneando a omissão apontada: (i) integrar o Acórdão embargado com as razões de decidir apresentadas no presente voto; (ii) alterar o dispositivo do Acórdão embargado para Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que defende a possibilidade de reconhecimento de crédito das Contribuições não cumulativas dos serviços portuários com base no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03 (armazenagem e frete destinados à venda) e, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as conselheiras Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; e (iii) integrar o Acórdão embargado com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. As regras do processo administrativo fiscal não permitem que matérias que não tenham sido expressamente contestadas em sede de manifestação de inconformidade, à exceção das questões de ordem pública, sejam apreciadas em fase recursal, dada a ocorrência de preclusão consumativa. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 19 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202607

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO. CABIMENTO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração, para saneamento da omissão apontada, quando restar caracterizada a falta de enfrentamento de matéria suscitada em recurso voluntário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. As regras do processo administrativo fiscal não permitem que matérias que não tenham sido expressamente contestadas em sede de manifestação de inconformidade, à exceção das questões de ordem pública, sejam apreciadas em fase recursal, dada a ocorrência de preclusão consumativa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10680.901100/2014-19

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7409716

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3402-013.339

nome_arquivo_s : Decisao_10680901100201419.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

nome_arquivo_pdf_s : 10680901100201419_7409716.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher em parte os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para, saneando a omissão apontada: (i) integrar o Acórdão embargado com as razões de decidir apresentadas no presente voto; (ii) alterar o dispositivo do Acórdão embargado para Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que defende a possibilidade de reconhecimento de crédito das Contribuições não cumulativas dos serviços portuários com base no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03 (armazenagem e frete destinados à venda) e, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as conselheiras Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; e (iii) integrar o Acórdão embargado com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. As regras do processo administrativo fiscal não permitem que matérias que não tenham sido expressamente contestadas em sede de manifestação de inconformidade, à exceção das questões de ordem pública, sejam apreciadas em fase recursal, dada a ocorrência de preclusão consumativa. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026

id : 11495473

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:43:35 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655423555305472

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-13T12:39:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-13T12:39:05Z; Last-Modified: 2026-08-13T12:39:05Z; dcterms:modified: 2026-08-13T12:39:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-13T12:39:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-13T12:39:05Z; meta:save-date: 2026-08-13T12:39:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-13T12:39:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-13T12:39:05Z; created: 2026-08-13T12:39:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2026-08-13T12:39:05Z; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-13T12:39:05Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10680.901100/2014-19 ACÓRDÃO 3402-013.339 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de julho de 2026 RECURSO EMBARGOS RECORRENTE NACIONAL MINERIOS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO. CABIMENTO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração, para saneamento da omissão apontada, quando restar caracterizada a falta de enfrentamento de matéria suscitada em recurso voluntário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. As regras do processo administrativo fiscal não permitem que matérias que não tenham sido expressamente contestadas em sede de manifestação de inconformidade, à exceção das questões de ordem pública, sejam apreciadas em fase recursal, dada a ocorrência de preclusão consumativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher em parte os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para, saneando a omissão apontada: (i) integrar o Acórdão embargado com as razões de decidir apresentadas no presente voto; (ii) alterar o dispositivo do Acórdão embargado para “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que defende a possibilidade de reconhecimento de crédito das Contribuições não cumulativas dos serviços portuários com base no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03 (armazenagem e frete destinados à venda) e, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as conselheiras Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.339 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901100/2014-19 2 conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles”; e (iii) integrar o Acórdão embargado com a seguinte ementa: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. As regras do processo administrativo fiscal não permitem que matérias que não tenham sido expressamente contestadas em sede de manifestação de inconformidade, à exceção das questões de ordem pública, sejam apreciadas em fase recursal, dada a ocorrência de preclusão consumativa”. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração (e-fls. 716 a 732) opostos pela CSN Mineração S/A, incorporadora de Nacional Minérios S/A, com fulcro no art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023, contra o Acórdão de Recurso Voluntário nº 3402-011.980 (e-fls. 690 a 704), de 23 de julho de 2024, que contou com a seguinte ementa e com o seguinte dispositivo: EMENTA Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as indumentárias e locação de mão de obra terceirizada para ser empregado no processo produtivo. Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.339 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901100/2014-19 3 CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços portuários executados na exportação de produtos, por ocorrerem após o encerramento do processo produtivo, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. DISPOSITIVO Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as conselheiras Anna Dolores Barrros de Oliveira Sa Malta (relatora) e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Na peça apresentada às e-fls. 716 a 731, a Embargante, além de se utilizar dos embargos para fins de prequestionamento das matérias (art. 18, § 5º, do RICARF), sustenta a existência de três vícios no Acórdão embargado, sendo um de contradição e dois de omissão. Da contradição A Embargante aponta que o Voto Vencedor do Acórdão embargado é contraditório, uma vez que, ao mesmo tempo em que “reconhece que há relevância para os serviços portuários para o desenvolvimento da atividade da Embargante”, “conclui por negar o direito ao crédito por considerar que referidos serviços são utilizados em etapa posterior à produção”. Para a Embargante, “se a premissa utilizada é no sentido de que existe relevância e essencialidade aos serviços portuários, a conclusão deveria ser por reconhecer o direito ao crédito, o que gerou a contradição aqui apontada”. Da primeira omissão A Embargante sustenta que o entendimento expresso no Voto Vencedor, que “negou o reconhecimento do direito ao crédito por entender que os serviços portuários estavam fora do processo produtivo da Embargante”, “revela uma omissão quanto ao argumento da Embargante de que sua atividade também é de EXPORTAÇÃO, ou seja, o ciclo produtivo só se finaliza com a efetiva exportação do bem, no caso o minério de ferro, de modo que, ao se considerar que estaria correta a interpretação do Acórdão embargado – o que se admite apenas para argumentar – ainda assim, terá que ser entendido que tais serviços glosados estão inclusos no ciclo produtivo, considerando a atividade empresarial desenvolvida que é de exportação”. Defendendo ser “certo que os serviços portuários também são parte do ciclo produtivo e devem ser entendidos como insumo, pois são necessários à fabricação e comercialização do produto objeto do processo produtivo”, a Embargante pede que seja “sanada a omissão acima apontada, com a atribuição de efeitos infringentes ao presente recurso, para reconhecer o direito ao crédito de PIS/COFINS aos serviços portuários”. Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.339 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901100/2014-19 4 Da segunda omissão Por fim, a Embargante defende que “ainda que não considerado como essenciais e relevantes, como defendido no Recurso Voluntário, os serviços portuários podem ser considerados serviços de armazenagem e fretes destinados à venda”, e acusa o Acórdão embargado de ter se omitido em relação a esse ponto. Sustentando que “outra linha de entendimento acerca dos serviços e despesas portuários gerarem crédito, na exportação de bens, para apuração dos valores das contribuições do PIS e da COFINS está na previsão do citado inciso IX, do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002”, a Embargante pede mais uma vez que seja “sanada a omissão acima apontada, com a atribuição de efeitos infringentes ao presente recurso, para reconhecer o direito ao crédito de PIS/COFINS aos serviços portuários”. Da admissibilidade Os Embargos de Declaração opostos pela CSN Mineração S/A foram remetidos para exame de admissibilidade, tendo cabido a mim, na qualidade de presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, admiti-los apenas em relação à segunda omissão apontada (omissão quanto ao fato de os serviços portuários poderem ser considerados como armazenagem e frete destinados à venda), uma vez que, em que pese a matéria tenha sido suscitada em sede de voluntário, o Acórdão recorrido restou silente quanto à possibilidade de os serviços portuários serem equiparados a fretes e armazenagem na operação de venda. Quanto às demais matérias, os Embargos de Declaração foram inadmitidos pelas seguintes razões: Não há que se falar em contradição ante o reconhecimento da importância dos serviços portuários para atividade desenvolvida pela empresa e, inobstante, recusa ao reconhecimento do direito ao crédito. Extrai-se dos excertos do voto da decisão embargada transcritos nos aclaratórios a mais absoluta consistência na fundamentação da decisão a respeito do assunto. Observe: Por mais que se defenda a relevância que possam ter esses serviços portuários para o desenvolvimento da atividade econômica da Recorrente, seria um contrassenso se considerássemos como insumo, essencial ou relevante ao processo produtivo, qualquer serviço realizado após o produto estar pronto e acabado. Nesse sentido, entendo que a essencialidade ou relevância que pode e deve ser extraída da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170 diz respeito, especificamente, à produção de bens para venda (processo produtivo), e não ao desenvolvimento da atividade econômica como um todo. Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.339 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901100/2014-19 5 Está muito claro o entendimento externado no voto. Conforme dito, “entendo que a essencialidade que pode e deve ser extraída da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170 diz respeito, especificamente, à produtos de bens para venda (processo produtivo), e não ao desenvolvimento da atividade econômica como um todo (os grifos não estão no original). A toda evidência, o que a embargante pretende é abrir uma nova discussão acerca do entendimento que prevaleceu no julgado. Contudo, como a ninguém é dado desconhecer, os embargos de declaração não são instrumento hábil à rediscussão do mérito do litígio. Neste memos sentido, devem ser desconsiderados os argumentos declinados pela embargante no que diz respeito ao alcance do conceito de insumo à luz da decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça. Trata-se, de igual forma, de questão atinente ao mérito, já examinada e decidida pelo Colegiado. Pelas mesmas razões, não há que se falar em omissão a respeito das vendas para exportação. A decisão proferida abarca quaisquer operações desenvolvidas pelo contribuinte, sejam elas destinadas ao mercado interno ou externo. Ainda mais, não encontrei no recurso voluntário nenhum apontamento destinado a demonstrar alguma diferença operacional entre o processo produtivo dos bens destinados à exportação e daqueles vendidos no mercado interno. E muito menos falou-se na peça de defesa a respeito da alegada mistura de minérios originados de diversos lugares. Trata-se de uma informação inédita. De fato, no item 3.2. do recurso, a empresa faz uma criteriosa apresentação das etapas de seu processo produtivo, dividindo-o em: extração; britagem; classificação; gravimetria; separação magnética; e carregamento. Nesta última etapa “os diferentes tipos de minério beneficiados são estocados, pesados, e carregados nos vagões ou caminhões para o transporte ao destino final. Não há nenhuma menção à derradeira fase da produção que ocorreria despois do embarque da mercadoria para exportação ou venda no mercado interno. Na sequência, os autos foram distribuídos para minha relatoria e, após, incluídos em pauta para julgamento neste Colegiado. É o relatório. VOTO Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. Presentes os requisitos de admissibilidade, já escrutinados no Despacho de Admissibilidade de Embargos de e-fls. 797 a 800, passo a analisar a omissão admitida. Da omissão – serviços portuários como armazenagem e frete destinados à venda Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.339 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901100/2014-19 6 Conforme relatado, os Embargos de Declaração foram admitidos apenas em relação à matéria identificada na peça de e-fls. 716 a 731 como “3.3 OMISSÃO QUANTO AO FATO DE TAMBÉM PODEREM SER CONSIDERADOS COMO ARMAZENAGEM E FRETE DESTINADOS À VENDA”. Segundo se observa no Recurso Voluntário apresentado às e-fls. 550 a 573, a Embargante havia suscitado essa matéria a partir de algumas decisões deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ali colacionadas, tendo sustentado, caso se entendesse que os serviços portuários não se enquadrassem no conceito de insumo do inciso II do art. 3º das Leis 10.833/03 e 10.637/02, que “estes também devem ser considerados despesas com prestação de serviços de frete na operação de venda (exportação), prestados pela fornecedora Companhia Siderúrgica Nacional à Recorrente, nos exatos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03”. Com fundamento nessa essencialidade e relevância acima demonstrados, o CARF vem entendendo que os referidos serviços portuários, consistentes nas atividades de carga, descarga, movimentação, ensacamento, arrumação, dentre outras, dão direito a crédito da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, conforme ementas abaixo transcritas: ... Com efeito, segundo o julgado acima, os gastos com serviços realizados no porto (“capatazia”) são considerados aquisição de serviços logísticos, que, quando realizados na venda, são abrangidos pela expressão “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, do inciso IX do art. 3º das Leis 10.833/03 e 10.637/02, por se tratarem de atividades de movimentação das cargas na operação de venda. Dessa forma, a título de argumentação, ainda que na remota hipótese se entenda que os serviços portuários estaria fora do conceito de insumo do inciso II do art. 3º das Leis 10.833/03 e 10.637/02, estes também devem ser considerados despesas com prestação de serviços de frete na operação de venda (exportação), prestados pela fornecedora Companhia Siderúrgica Nacional à Recorrente, nos exatos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03. Não trata de interpretação extensiva ou analógica, pois é coerente o entendimento de que as atividades que compõem os “serviços de operação portuária” se incluem no conceito de frete, pois compreendem todos os esforços para levar o minério de ferro de um local para outro, visando, ao final, a venda via exportação. Portanto, os créditos relacionados aos serviços portuários deverão ser reconhecidos mediante a reforma do Acórdão recorrido, seja em razão de se inserirem na definição de insumo, nos termos do conceito construído pelo STJ em sede de julgamento do REsp 1.221.170-PR, afetado como repetitivo, pois presentes os requisitos da essencialidade e da relevância, seja em razão de inserirem na definição de “armazenagem de mercadoria e frete na operação de Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.339 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901100/2014-19 7 venda”, do inciso IX do art. 3º das Leis 10.833/03 e 10.637/02, por se tratarem de atividades de movimentação das cargas na operação de venda. (grifos do original) O Acórdão embargado, por sua vez, não se manifestou expressamente sobre a possibilidade de aproveitamento de crédito das Contribuições não cumulativas como se armazenagem e frete fossem os serviços portuários, tendo ficado restrito à análise do enquadramento dos serviços portuários como insumos da produção. Enquanto o voto vencido entendeu que os serviços portuários “estão diretamente ligados ao processo produtivo da recorrente capazes de serem enquadrados no conceito de insumos”, o voto vencedor, refletindo o entendimento da maioria qualificada, deixou expresso que, “por terem sido executados em etapa posterior à produção, os serviços portuários na exportação não fazem parte do processo produtivo da Recorrente, de tal sorte que insumos da produção esses serviços não são”. Voto Vencido Ao meu ver, no entanto, os serviços portuários relacionados acima se tratam, em verdade, de serviços de movimentação de cargas, estiva (carregamento e descarregamento do navio), além da própria capatazia, e, no meu entender, estão diretamente ligados ao processo produtivo da recorrente capazes de serem enquadrados no conceito de insumos. Nesse mesmo sentido, cito acórdãos mais atualizados na jurisprudência deste Conselho, que, em caso similares, adotaram o mesmo entendimento acerca dos serviços portuários, inclusive capatazia, são eles: 3201-010.153, 3402-007.190 e 3301-013.134. Por fim, insta frisar que, quando do despacho decisório e da decisão de 1º grau, o direito creditório foi negado não por falta de provas, mas tão somente porque restou claro que os créditos ora discutidos não se enquadravam no conceito de insumos. Sendo assim, voto no sentido de conceder provimento ao recurso voluntário. Voto Vencedor A relatora entendeu que esses serviços portuários “estão diretamente ligados ao processo produtivo da recorrente capazes de serem enquadrados no conceito de insumos”, e por isso votou por reverter as glosas promovidas pela Fiscalização. Não vejo da mesma forma. Me parece evidente a impossibilidade de se estabelecer um vínculo de essencialidade ou relevância entre os serviços portuários referentes à exportação do minério e o processo produtivo da Recorrente, uma vez que esses serviços são executados em etapa posterior à produção. Por mais que se defenda a relevância que possam ter esses serviços portuários para o desenvolvimento da atividade econômica da Recorrente, seria um contrassenso se considerássemos como insumo, essencial ou relevante ao Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.339 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901100/2014-19 8 processo produtivo, qualquer serviço realizado após o produto estar pronto e acabado. Nesse sentido, entendo que a essencialidade ou relevância que pode e deve ser extraída da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170 diz respeito, especificamente, à produção de bens para venda (processo produtivo), e não ao desenvolvimento da atividade econômica como um todo. ... Assim, por terem sido executados em etapa posterior à produção, os serviços portuários na exportação não fazem parte do processo produtivo da Recorrente, de tal sorte que insumos da produção esses serviços não são. Por esses motivos, divirjo da relatora e voto por não reverter as glosas relativas serviços portuários relacionados com a exportação do minério e, por consequência, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assim, tem razão a Embargante quando diz que o Acórdão embargado restou omisso sobre a matéria, cabendo a este Colegiado, neste julgamento, providenciar o saneamento dessa omissão. Não obstante a omissão apontada e os argumentos trazidos pela ora Embargante na tentativa de convencer este Colegiado de que os serviços portuários estão abrangidos pela expressão “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, utilizada pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, fato é que essa matéria de defesa trazida em fase recursal não foi abordada na Manifestação de Inconformidade de e-fls. 2 a 13, e nem tampouco na Manifestação de Diligência de e-fls. 329 a 339, sendo vedado a este Colegiado dela conhecer. Observe-se que o Relatório de Auditoria Fiscal de e-fls. 290 a 300, produzido pela Fiscalização em atendimento à diligência determinada pela DRJ por meio do Despacho de Diligência de e-fls. 287 a 288, expressamente consignou que os serviços portuários teriam sido glosados por não se enquadrarem no conceito de insumo: Os serviços entendidos como insumos são aqueles utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se deste conceito os gastos suportados após a sua finalização (salvo exceções relativas a imposições legais). Por mais que os serviços portuários sejam necessários para o escoamento da produção da empresa para o mercado externo, neste ponto, o processo produtivo do minério de ferro já se findou, não podendo, portanto, tais serviços portuários serem admitidos com insumos utilizados na produção de bens. Constata-se, assim, que os serviços portuários tomados não se adequam à definição de insumo descrita acima, sendo, portanto, tal base de cálculo invalidada em sua totalidade. (destaques do original) Manifestando-se contra o relatório produzido pela Fiscalização em atendimento à diligência determinada pela DRJ, a ora Embargante sustentou tão somente a essencialidade e relevância dos serviços portuários para o seu processo produtivo, defendendo ser “certo que os Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.339 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901100/2014-19 9 “serviços portuários”, em análise, devem ser entendidos como insumo, pois é necessário à fabricação e comercialização do produto objeto do processo produtivo da Requerente”. Não há, ali, qualquer referência à possibilidade de aproveitamento dos créditos relativos aos serviços portuários com base no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda). Assim, não sendo matéria de ordem pública, que poderia ser conhecida de ofício pelo Colegiado, é de se reconhecer que ela está preclusa. Sobre o assunto, colo excerto do voto do Conselheiro Márcio Robson Costa no Acórdão 3003-000.004 – Turma Extraordinária / 3ª Turma, prolatado em sessão do dia 11 de dezembro de 2018: II – IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA INOVAÇÃO RECURSAL. O recurso que ora se discute traz ainda no seu bojo argumentos acerca da nulidade do auto de infração em razão da atipicidade da conduta; a natureza jurídica da obrigação e a desproporcionalidade da pena aplicada, deixo de conhecer em parte, em razão da flagrante inovação recursal. Oportuno ressaltar o inconveniente de se apreciar tais questões, tendo em vista que não foram objetos de impugnação na instância anterior. Nesse sentido, os argumentos recursais apresentados em sede de recurso voluntário, reproduzidos neste relatório, evidenciam inovação da tese de defesa, já que apresentados somente nesta fase recursal, é o que revela a simples leitura das mencionadas peças defensivas, uma vez que não foi dado oportunidade de a instância de julgamento a quo apreciá-la, representando verdadeiro óbice, na medida em que importou em evidente impedimento de a Fazenda Nacional manifestar-se na ocasião apropriada, maculando, por conseguinte, o princípio do contraditório. É defeso ao recorrente modificar o pedido ou invocar outra causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso administrativo, sob pena de violar o princípio da congruência e ofender aos preceitos ínsitos nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem assim também, nos artigos 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil, mormente quando falece razão para somente nesta ocasião aduzir tais novos argumentos e/ou questionamentos, na medida em que não há justa causa para respectiva inovação argumentativa, afrontando, desse modo, o princípio da dialeticidade recursal. Nesse sentido há inúmeros acórdãos proferidos por este órgão julgador, senão vejamos: Processo n.º 10073.900754/200827 Acórdão 3001000.223 RELATOR: Orlando Rtigliani Berri. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.339 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901100/2014-19 10 Não se conhece de matéria em sede recursal fundamentada em argumentos díspares daqueles apresentados na fase de defesa administrativa anterior, pois viola o princípio da dialeticidade e suprime instância, exceção cabível apenas quanto àquelas de ordem pública, o que não é o caso nos autos sob exame. Compactua do mesmo entendimento o julgador do acórdão n.º 1002000.159, proferido em 08/05/2018, conforme abaixo transcrito: Processo n.º 13679.000561/200924 - EMENTA Assunto: Obrigações Acessórias. Ano-calendário: 2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE DCTF. INCIDÊNCIA É devida a multa por atraso na entrega de DCTF entregue após o prazo fixado na legislação. INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matérias argüidas em sede recursal, mas não aventadas em sede de impugnação, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do contraditório, exceto se forem matérias de ordem pública. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer a temática de denúncia espontânea por preclusão consumativa e, no mérito, por unanimidade, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes. Nesse sentido, deixo de conhecer dessa parte do recurso, devido a preclusão, conforme motivos e fundamentos acima expressos. Dessarte, saneando a omissão apontada, registro que deixo de conhecer o Recurso Voluntário no que diz respeito ao argumento relativo à possibilidade de reconhecimento de crédito das Contribuições não cumulativas dos serviços portuários com base no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03 (armazenagem e frete destinados à venda), por ter se operado a preclusão consumativa. Conclusão Diante do exposto, voto por acolher em parte os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para, saneando a omissão apontada: (i) integrar o Acórdão embargado com as razões de decidir apresentadas no presente voto; (ii) alterar o dispositivo do Acórdão embargado para “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que defende a possibilidade de reconhecimento de crédito das Contribuições não cumulativas dos serviços portuários com base no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03 (armazenagem e frete destinados à venda) e, pelo voto de qualidade, em Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.339 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901100/2014-19 11 negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as conselheiras Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles”; e (iii) integrar o Acórdão embargado com a seguinte ementa: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. As regras do processo administrativo fiscal não permitem que matérias que não tenham sido expressamente contestadas em sede de manifestação de inconformidade, à exceção das questões de ordem pública, sejam apreciadas em fase recursal, dada a ocorrência de preclusão consumativa”. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 812DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11495608 #
Numero do processo: 10166.732112/2018-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo as questões relacionadas às razões de defesa ser analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. A autoridade julgadora é livre na apreciação da prova, visando a formação de sua convicção, ao teor da legislação de regência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. VANTAGENS INDEVIDAS E ILÍCITAS. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Constituem rendimento bruto sujeito à incidência tributária todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os proventos de qualquer natureza, também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, bastando para a incidência do imposto de renda o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Os rendimentos decorrentes de atividades ilícitas ou percebidos com infração à legislação, estão sujeitos à tributação, sem prejuízo das sanções que couberem. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis e não levados ao ajuste anual do imposto de renda, deve ser mantida a omissão apurada. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A CONDUTA DOLOSA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO E FRAUDE. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 14. A multa qualificada somente é cabível quando o sujeito passivo tenha agido com o evidente intuito de fraudar, conduta que deve ser incontestavelmente comprovada, requisito indispensável para qualificação. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, com o propósito de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento fiscal acerca da ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Hipótese em que se o contribuinte não traz aos autos elementos suficientes para descaracterizar o dolo descrito pela fiscalização, consistente na realização de conduta com propósito exclusivo de redução do montante do imposto devido na tributação da sua pessoa física, justificada está a aplicação da multa qualificada do art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 8º da Lei nº 14.689/2023. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2001-008.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade e cerceamento de defesa arguidas e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos (Presidente), Rosimery Brandao Barbosa (substituta integral), Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 19 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202607

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10166.732112/2018-21

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7409851

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2001-008.629

nome_arquivo_s : Decisao_10166732112201821.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 10166732112201821_7409851.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade e cerceamento de defesa arguidas e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos (Presidente), Rosimery Brandao Barbosa (substituta integral), Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2026

id : 11495608

ano_sessao_s : 2026

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo as questões relacionadas às razões de defesa ser analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. A autoridade julgadora é livre na apreciação da prova, visando a formação de sua convicção, ao teor da legislação de regência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. VANTAGENS INDEVIDAS E ILÍCITAS. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Constituem rendimento bruto sujeito à incidência tributária todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os proventos de qualquer natureza, também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, bastando para a incidência do imposto de renda o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Os rendimentos decorrentes de atividades ilícitas ou percebidos com infração à legislação, estão sujeitos à tributação, sem prejuízo das sanções que couberem. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis e não levados ao ajuste anual do imposto de renda, deve ser mantida a omissão apurada. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A CONDUTA DOLOSA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO E FRAUDE. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 14. A multa qualificada somente é cabível quando o sujeito passivo tenha agido com o evidente intuito de fraudar, conduta que deve ser incontestavelmente comprovada, requisito indispensável para qualificação. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, com o propósito de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento fiscal acerca da ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Hipótese em que se o contribuinte não traz aos autos elementos suficientes para descaracterizar o dolo descrito pela fiscalização, consistente na realização de conduta com propósito exclusivo de redução do montante do imposto devido na tributação da sua pessoa física, justificada está a aplicação da multa qualificada do art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 8º da Lei nº 14.689/2023. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação.

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:43:41 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655423705251840

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-17T01:47:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-17T01:47:31Z; Last-Modified: 2026-08-17T01:47:31Z; dcterms:modified: 2026-08-17T01:47:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-17T01:47:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-17T01:47:31Z; meta:save-date: 2026-08-17T01:47:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-17T01:47:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-17T01:47:31Z; created: 2026-08-17T01:47:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2026-08-17T01:47:31Z; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-17T01:47:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.732112/2018-21 ACÓRDÃO 2001-008.629 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MEIGAN SACK RODRIGUES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo as questões relacionadas às razões de defesa ser analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. A autoridade julgadora é livre na apreciação da prova, visando a formação de sua convicção, ao teor da legislação de regência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. VANTAGENS INDEVIDAS E ILÍCITAS. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Constituem rendimento bruto sujeito à incidência tributária todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os proventos de qualquer natureza, também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, bastando para a incidência do imposto de renda o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Fl. 3156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.629 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.732112/2018-21 2 Os rendimentos decorrentes de atividades ilícitas ou percebidos com infração à legislação, estão sujeitos à tributação, sem prejuízo das sanções que couberem. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis e não levados ao ajuste anual do imposto de renda, deve ser mantida a omissão apurada. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A CONDUTA DOLOSA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO E FRAUDE. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 14. A multa qualificada somente é cabível quando o sujeito passivo tenha agido com o evidente intuito de fraudar, conduta que deve ser incontestavelmente comprovada, requisito indispensável para qualificação. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, com o propósito de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento fiscal acerca da ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Hipótese em que se o contribuinte não traz aos autos elementos suficientes para descaracterizar o dolo descrito pela fiscalização, consistente na realização de conduta com propósito exclusivo de redução do montante do imposto devido na tributação da sua pessoa física, justificada está a aplicação da multa qualificada do art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 8º da Lei nº 14.689/2023. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Fl. 3157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.629 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.732112/2018-21 3 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade e cerceamento de defesa arguidas e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos (Presidente), Rosimery Brandao Barbosa (substituta integral), Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo excertos do relatório da decisão ora recorrida (fls. 2955/3064): Versa o presente processo sobre autuação, relativa ao ano-calendário de 2013, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, gerando crédito tributário da ordem de R$ 400.871,82, conforme quadro abaixo: Fl. 3158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.629 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.732112/2018-21 4 (...) (...) (...) Do Relatório Fiscal extrai-se que: A presente ação fiscal tem como objetivo a verificação do cumprimento das obrigações tributárias da contribuinte acima identificada, de acordo com o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal n° 01.1.01.00-2016-02373-8, abrangendo o Imposto de Renda de Pessoa Física dos anos-calendário de 2010 a 2014. Em etapas anteriores da ação fiscal foram lavrados autos de infração que compuseram os processos administrativos no 11080.730589/2016-13 (MMC) e nº 11080.734733/2017-71 (Bozano), abrangendo os anos-calendário de 2010, 2011, 2012 e 2013. O presente relatório abrange outros fatos relativos ao ano-calendário de 2013, mais especificamente serviços prestados pela fiscalizada à empresa Multiplan Empreendimentos Imobiliários S/A, ora denominada MULTIPLAN, (...), Fl. 3159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.629 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.732112/2018-21 5 em parceria com a pessoa jurídica Spindola Palmeira Advogados (atualmente com o nome de Almeida Palmeira e Silva Advogados), (...). Trata-se de fiscalização desencadeada em consequência da Operação Zelotes, conduzida em conjunto pela Receita Federal, pela Polícia Federal, pelo Ministério Público Federal e pela Corregedoria Geral do Ministério da Fazenda (COGER-MF), descrita no item seguinte. 2. Aspectos gerais da Operação Zelotes A Operação Zelotes foi deflagrada em 26/03/2015, com o objetivo de desarticular organização suspeita de manipular julgamentos de processos junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CARF). A denominação CARF, quando utilizada no presente relatório, abrange também o órgão que o antecedeu, até fevereiro de 2009, então denominado Conselho de Contribuintes. Nas diversas fases da Operação foram obtidos documentos e informações com base em decisões judiciais nos processos n° 28068-86.2014.4.01.3400 (Cautelar de afastamento de sigilo bancário e fiscal), n° 45072-39.2014.4.01.3400 (Cautelar de monitoramento telefônico), n° 53824 97.2014.4.01.3400 (Cautelar de monitoramento telemático) e n° 7250-79.2015.4.01.3400 (Cautelar de prisões preventivas e temporárias, buscas e apreensões e bloqueio de bens e valores), que tramitam na 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília/DF. O material arrecadado foi compartilhado com a Receita Federal com fulcro em decisões proferidas no processo cautelar nº 7250-79.2015.4.01.3400 (doc. 01, fls. 2506). Esses documentos serão referidos no presente relatório fiscal como “material da Operação Zelotes”. (...) A contribuinte Meigan Sack Rodrigues foi Conselheira do CARF no período de 2003 a 2006 e 2011 a 2015. Atualmente é advogada e sócia, juntamente com seu pai, Edison Pereira Rodrigues, da pessoa jurídica prestadora de serviços de advocacia Rodrigues e Advogados Associados, (...), doravante denominada “Rodrigues Advogados” (contrato social no doc. 02, fls. 2519). Edison Pereira Rodrigues exerceu o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil no período de 1983 a 2004. Encerrou sua carreira de Auditor-Fiscal como membro do CARF, exercendo a presidência do Primeiro Conselho de Contribuintes e Presidente da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no período de 16/08/1995 a 05/03/2004. Ele já foi denunciado pelo Ministério Público Federal na 10a Vara Federal de Brasília-DF por crimes envolvendo diversos casos investigados na Operação Zelotes, a saber (docs. 03 a 07, fls. 2528): processo 0033474-54.2015.4.01.3400 (caso Laser Tech), processo 0005885-19.2017.4.01.3400 (caso Mundial), processo 0007150- 56.2017.4.01.3400 (caso MMC) e denúncia decorrente do Inquérito Policial 678/2015 (Caso Gerdau). Foi citado, ainda, na denúncia do caso Qualy (doc. 08, fls. 2698), da qual foi excluído pelo MPF tão somente por conta da prescrição etária. A fiscalizada atuou como conselheira por indicação da Federação Nacional do Comércio na época em que seu pai foi Presidente do antigo Conselho de Fl. 3160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.629 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.732112/2018-21 6 Contribuintes. No segundo período em que atuou como Conselheira, seu pai não era mais integrante do Conselho. Também foi denunciada pelo Ministério Público Federal na 10a Vara Federal de Brasília-DF por crimes envolvendo caso da Operação Zelotes, conforme processo 0033474-54.2015.4.01.3400 (caso Laser Tech). (...) A presente autuação fiscal se dá em virtude dos valores recebidos pela pessoa jurídica Rodrigues Advogados, no ano-calendário de 2013, em decorrência da atuação da contribuinte fiscalizada e de seu sócio Edison Pereira Rodrigues nos processos administrativos 16682.720880/2011-11 e 16682.720881/2011-58, de interesse da Multiplan, que tramitaram no CARF. A Rodrigues Advogados foi indevidamente utilizada por Edison e Meigan para a prática de atos com indícios de ilicitude, conforme material apreendido na Operação Zelotes. No entendimento da fiscalização, a tributação dos valores recebidos deve recair sobre as pessoas físicas, que atuaram junto ao CARF, não como verdadeiros advogados tributaristas, mas exercendo influência na condição de ex conselheiro (Edison) e conselheira em exercício (Meigan), para obter decisões favoráveis à Multiplan. A participação da Rodrigues Advogados para intervir no processo Multiplan se deu através de contrato de parceria, formalizado em 08/07/2013, com Spindola Palmeira Advogados, um dos núcleos investigados na Operação Zelotes. (...) A sociedade Rodrigues e Advogados pertence a Edison Pereira Rodrigues e Meigan Sack Rodrigues em igualdade de condições, conforme contrato social. A sociedade registrou em 31/12/2013 e também em 31/12/2014 o pagamento de lucros a seus sócios no valor de R$ 400.000,00 para cada um. Os valores recebidos de Spindola Palmeira, oriundos das atividades descritas no Anexo Único, foram internados na sociedade. A contabilização das saídas financeiras da sociedade para benefício de seus sócios mostra que o critério utilizado por eles para repartição de lucros é o de pagamento em partes iguais. Ante a impossibilidade de individualizar o serviço prestado por cada sócio e de identificar em que proporção os valores recebidos de Spindola Palmeira foram repassados aos sócios, resta à fiscalização efetuar o rateio de acordo com a participação de cada sócio no capital social (50%). Assim, foram imputados à fiscalizada os seguintes valores. 24/12/2013 R$ 976.040,00 x 50% = R$ 488.020,00 Inconformado, o contribuinte impugnou o lançamento, sob a alegação, em breve síntese, de que a autuação foi lavrada com base em presunções não comprovadas. Que houve prestação de serviços. Que os valores foram declarados e os impostos recolhidos pela pessoa jurídica, de forma a não haver omissão. Que a RFB não pode desconsiderar pessoa jurídica. Que não restou comprovado dolo, fraude ou a simulação. Ressalta ser impossível comprovar sua atuação. Assinala que não pode ser punido, considerando que o MPF pediu sua absolvição em caso semelhante. Assinala erro na identificação do sujeito passivo, o Fl. 3161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.629 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.732112/2018-21 7 que leva a nulidade da autuação, já que quem recebeu valores foi a Rodrigues Advogados Associados. Insurge-se contra a aplicação da Selic e multa agravada e pede o cancelamento da autuação. Segundo a peça de defesa: (...) (...) (...) Fl. 3162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.629 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.732112/2018-21 8 (...) (...) (...) (...) (...) Fl. 3163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.629 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.732112/2018-21 9 (...) (...) Fl. 3164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.629 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.732112/2018-21 10 (...) (...) (...) Fl. 3165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.629 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.732112/2018-21 11 (...) Fl. 3166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.629 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.732112/2018-21 12 Juntou documentos. É o Relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2013 TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA DE RENDIMENTOS DECLARADOS NA PESSOA JURÍDICA. A constituição do crédito, como rendimentos recebidos por pessoa física, visa assegurar a correta tributação, nos moldes da legislação do imposto de renda, quando demonstrado que foi o contribuinte o real beneficiário dos valores recebidos, ainda mais se comprovado comportamento dissimulado, e utilização da pessoa jurídica como interposta pessoa e a ausência de comprovação da prestação de serviços. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DA PESSOA FÍSICA COM CRÉDITO DE PESSOA JURÍDICA. O suposto crédito advindo do pagamento de impostos pela pessoa jurídica não é passível de compensação com débito do sujeito passivo (pessoa física). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE E DO NEGÓCIO JURÍDICOS. Aplicação do art. 50, do CC, é afeta à esfera judicial. Os arts. 118, cc art. 121, art. 142, e art. 149, VII, todos do CTN, outorgam à Administração Tributária a competência para autuar o verdadeiro sujeito passivo em casos de fraude ou simulação. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSTA PESSOA. Resta caracterizada fraude quando o contribuinte se vale de interposta pessoa para omitir rendimentos passíveis de tributação, sendo devida a multa qualificada. Fl. 3167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.629 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.732112/2018-21 13 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada de 150% quando restar comprovado o intento doloso de prática de sonegação fiscal, omitindo rendimentos em sua declaração de ajuste anual, a fim de se eximir do imposto devido. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic decorre de disposições expressas em lei, não podendo as autoridades administrativas de lançamento e de julgamento afastar sua aplicação. Cientificada da decisão, em 08/07/2019 (fls. 3068), a contribuinte, em 31/07/2019, interpôs recurso voluntário (fls. 3071/3092), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: I – TEMPESTIVIDADE; II – DOS FATOS: III – PRELIMINARMENTE: III.a) – Presunção de Omissão de Receitas; II.b) – Da Absolvição; II.c) – Cerceamento do Direito de Defesa; III.d) – Da Prova Impossível; III.e) – Erro na Identificação do Sujeito Passivo; III.f) – Da Distribuição de Lucros e Rateio Ilegal; III.g) – Da Competência do Fiscal para decidir sobre a mensuração dos valores dos contratos firmados entre empresas e clientes; III.h) – Histórico do CARF; IV – MÉRITO: IV.a) – Erro no lançamento; IV.b) – Agravamento da Multa. Cita jurisprudência judicial para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final: a) o provimento recursal, com cancelamento do auto de infração lavrado, e b) a suspensão do crédito tributário, com base no art. 151, III do CTN. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares A Recorrente, em sede de preliminar, alega haver ocorrido nulidades diante da impossibilidade de autuação , uma vez que não foi denunciada pelo MPF o qual inclusive requereu sua absolvição em caso semelhante; por erro na edificação do sujeito passivo; por inobservância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, ocorrendo latente cerceamento de defesa; e da prova impossível, uma vez que o conjunto probatório necessário ao desenvolvimento da ação fiscal deveria ter sido fornecido pela pessoa jurídica da qual é sócia, restando violado o princípio da verdade material, calhando na anulação do lançamento fiscal, em decorrência das irregularidades apontadas. Fl. 3168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.629 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.732112/2018-21 14 Contudo, razão não lhe assiste. Ademais, as alegações ora novamente repisadas já foram detidamente apreciadas pela 11ª Turma da DRJ/SPO, estando a decisão recorrida assim fundamentada (fls. 2966/3055): Das Nulidades O Impugnante alega existência de vícios que levam a nulidade do lançamento. Antes de examinar as teses trazidas pela defesa, impõe-se destacar o artigo 142 do Código Tributário Nacional e os artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72, que estabelecem os requisitos de validade do lançamento, além daqueles previstos para os atos administrativos em geral: Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Fl. 3169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.629 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.732112/2018-21 15 Também importa ressaltar os casos que acarretam a nulidade do lançamento, previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Da leitura dos dispositivos legais transcritos, depreende-se que ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e decisões proferidas por autoridade incompetente e os despachos ou com preterição do direito de defesa. (...) Feita a abordagem preliminar, vejamos as alegações. Da Justiça Criminal O Impugnante alega que o fato de não ter sido denunciado pelo MPF, somado ao fato de que o MPF requereu sua abolvição em outro caso semelhante, conduz a impossibilidade da presente autuação. Vejamos O ilícito penal não é condição ou pré-requisito à autuação fiscal. O lançamento tributário pela infração relativa à omissão de rendimentos tributáveis, recebidos de pessoa jurídica, independe da condenação criminal por organização criminosa, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro. Dito de outro modo: a caracterização de ilícitos criminais não é premissa à prática de ilícitos tributários, mas pode ensejar o descortínio do real contribuinte ou sujeito passivo da obrigação tributária, como o caso demonstra. O objeto da autuação consiste tão-somente na exigência do crédito tributário em decorrência da omissão de rendimentos tributáveis, que ocorre independentemente da intenção e da prática de crime. Na seara tributária, o elemento subjetivo é irrelevante, conforme se pode observar na regra geral prescrita no artigo 136 do Código Tributário Nacional: Fl. 3170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.629 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.732112/2018-21 16 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ou seja, basta a consumação do elemento objetivo para a caracterização da infração. (...) Ou seja, independente da intenção do agente, a infração tributária resta consumada pela ocorrência do fato típico, disposto objetivamente. A intenção comprovada importa apenas para majorar ou qualificar a multa aplicada na esfera tributária. Sendo assim, não se mostra pertinente a afirmação de prejudicialidade entre as exações criminais e fiscais, e, nem ao menos, a alegação no sentido de que a D. Autoridade Fiscal agiu em desrespeito às suas competências legais. As atividades foram explicitadas para que se demonstrasse a ausência de serviços prestados pela pessoa jurídica, e a prestação remunerada de serviços (no caso ilícitos) pela pessoa física. Os esclarecimentos e comprovação da fraude na utilização de empresa para a prestação de serviços foram essenciais para que se pudesse encontrar o verdadeiro sujeito passivo/contribuinte da obrigação tributária. Ou seja, abordagem minuciosa dos comportamentos serviu para demonstrar ação fraudulenta e dolosa, mediante a utilização de pessoa jurídica, objetivando o não pagamento do tributo incidente sobre os rendimentos auferidos. Sendo assim, e por todos os motivos, resta afastada a alegação. Da fase oficiosa do Procedimento Fiscal. É de se observar que o procedimento fiscal é uma fase oficiosa em que a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. Nessa fase, o Fisco submete-se à regra geral do ônus da prova prevista no Processo Civil - que serve como fonte subsidiária ao processo administrativo fiscal. Como, neste momento, não há processo instaurado, mas tão somente procedimento, não cabe falar em direito de defesa. Antes da impugnação não há litígio, não há contraditório, direito à ampla defesa, ao devido processo legal e o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco. O ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art.142). Nesse sentido, a Autoridade Fiscal pode valer-se de algumas peças processuais, e sobrepô- las, sem que com isso advenha qualquer irregularidade ou nulidade ao feito. (...,) Da tipificação da infração Cumpre mencionar que a descrição dos fatos constantes do auto de infração indica, de forma inequívoca, que a autoridade fiscal considerou que a sujeição passiva da regra matriz de incidência tributária, relativamente à infração tributária, era afeta ao Impugnante, motivo pelo qual intimou o sujeito passivo para que apresentasse justificativas. Não houve erro na sujeição passiva. Fl. 3171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.629 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.732112/2018-21 17 Na impugnação apresentada, percebe-se, com absoluta clareza, que o Impugnante demonstra ter identificado e compreendido as infrações apontadas no lançamento. Ademais, verifica-se que o Auto de Infração veio estribado de todas as razões que ensejaram a sua lavratura, permitindo, ao Impugnante, o conhecimento nítido das acusações imputadas, com detalhamento do desenvolvimento da fiscalização em exame. (...) As dificuldades elencadas pelo Impugnante, ante a verificação da incidência do Imposto sobre a Renda, não conduzem a nulidade da autuação. Ao contrário, fortalecem o entendimento da D. Autoridade Fiscal e respaldam a autuação. Não há nulidade nesse sentido. Da verdade material O princípio da verdade material norteia a busca pela aproximação entre realidade fática de eventos econômicos ocorridos e a sua representação mediante o registro formal de sua existência. A observância do princípio da verdade material é essencial na constituição do processo administrativo tributário ao estabelecer que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelas partes, sem embasamento em provas hábeis. (...) No presente caso, a autoridade fiscal solicitou os esclarecimentos, bem como a documentação hábil e probante da efetiva prestação dos serviços que ensejaram o recebimento de valores, por meio de intimações regularmente emitidas. Caberia ao Impugnante em nome da verdade material contestar os lançamentos com provas concretas que pudessem contradizer os documentos que embasaram a autuação, e não, simplesmente, argumentar que a autuação é viciada. Alegar e não provar é o mesmo que nada alegar. Na sua impugnação o contribuinte não apresentou documentos suficientes que viessem a sustentar suas teses de defesa. Frise-se que ao Impugnante foi dada ampla oportunidade de produção de provas e de defesa no transcorrer da fiscalização. Todavia, mesmo na fase de impugnação, não apresentou elementos probatórios capazes de ilidir a ação fiscal. Da prova impossível O impugnante alega que a D. Autoridade Fiscal, no curso da investigação impingiu-lhe a apresentação de prova impossível, em razão do fato de que a prova deveria ser ofertada por outra pessoa, qual seja a pessoa jurídica da qual é sócia. Equivoca-se o Impugnante. Prova impossível consiste naquela excessivamente difícil de ser produzida, como a prova de fato negativo. Essa situação não é observada nos presentes autos. Verificou-se a omissão de rendimentos recebidos por interposta pessoa, mediante fraude e dolo. Nesse sentido, a D. Autoridade Fiscal requisitou a comprovação de fato concreto, o que poderia ser feito por diversas formas e com apresentação de diversos documentos, mesmo que emitidos pela PJ interposta pessoa, já que o Impugnante é sócio dessa PJ. Fl. 3172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.629 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.732112/2018-21 18 Aliás, o Impugnante detém 50% das quotas da sociedade e foi investido no cargo de sócio diretor administrativo da Rodrigues e Advogados Associados S/A. Dessa forma, poderia ter encontrado os elementos de prova e apresentado à fiscalização, sem nenhum impedimento. As dificuldades elencadas pelo Impugnante, ante a verificação da incidência do Imposto sobre a Renda, não conduzem a nulidade da autuação. Ao contrário, fortalecem o entendimento da D. Autoridade Fiscal e respaldam a autuação. Não há nulidade nesse sentido. Das nulidades alegadas Assim, uma vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa em nulidade do auto de infração. (...) Conforme se observa da instrução, em momento algum o Impugnante traz argumentos ou elementos suficientes fáticos e probatórios que possam contradizer os fatos descritos suficientemente pela D. Autoridade Fiscal, e que demonstrem que os valores recebidos pela Rodrigues Advogados (interposta pessoa do Impugnante) e transmitidos ao Impugnante (real contribuinte - real beneficiário) tiveram contraprestação lícita de serviços. Observa-se que não houve presunção ou responsabilização de sócio por infração ou qualquer ilegitimidade de polo passivo no lançamento ora em análise. Ao contrário, constatou-se a prática da infração tributária relativa à omissão de rendimentos, com fraude decorrente de planejamento tributário abusivo, utilização de interposição fraudulenta. Dito de outra forma, o lançamento em questão baseou-se unicamente na correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Ora, o ônus da prova é do Impugnante, que não trouxe elementos que sustentassem as suas alegações. No mais, no que concerne ao IRPF, não importa o nome que se dê ao rendimento, título ou direito auferido nem à forma de percepção da renda ou provento, bastando para a incidência do imposto o recebimento do benefício pelo contribuinte, por qualquer forma e a qualquer título, conforme dispõem os artigos 37 e 38 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), cuja base legal é o artigo 3º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 7.713, de 1988. De fato, quanto as preliminares arguidas, vale registrar que o presente feito seguiu os trâmites regulares. A fiscalização atuou dentro da estrita legalidade e no limite institucional de sua competência, estando os lançamentos devidamente formalizados, ao teor do art. 10 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Acresça-se ainda que os lançamentos estão claramente motivados e as base legais enquadradas, contendo a descrição da infração e dos dispositivos legais que deram suporte a penalidade aplicada e o valor devido, de maneira a oportunizar o pleno exercício ao contraditório – sendo-lhe concedido os prazos legais para apresentação de defesa e recurso voluntário – que, diga-se passagem, foram exercidos com plenitude, a tempo e modo. Fl. 3173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.629 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.732112/2018-21 19 Quanto à análise das alegações suscitadas e da valoração das provas apresentadas, as autoridades lançadora e julgadora formarão livremente suas convicções motivadas, buscando a verdade material – o que de fato ocorreu, cujos fundamentos estão lastreados pela legislação de regência e com base no suporte e documental apurado, conforme se depreende relatório de ação fiscal e auto de infração lavrados (fls. 2886/2909) – malgrado o inconformismo da contribuinte. Logo, do ponto de vista procedimental, as autuações ocorreram dentro da estrita legalidade e sem qualquer prejuízo ou inobservância ao contraditório, inexistindo as supostas nulidades aventadas. Alia-se o fato de que, da leitura dos lançamentos, em detrimento das alegações recursais, pode-se apurar que o lançamento está amparado nos fatos descritos que, no entender da autoridade fiscal ensejaram a apuração detalhada dos valores e dos encargos aplicados, com a indicação dos dispositivos legais atinentes, não ocorrendo na espécie as causas ensejadoras de nulidades previstas no art. 59, I e II do PAF. Não obstante, nunca é demais relembrar que o direito de defesa somente será cabível no processo administrativo (a fase contenciosa) e não ao procedimento de investigação fiscal (a fase oficiosa), cuja atuação é exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos para demonstrar a ocorrência de fatos geradores e as circunstâncias relativas à exigência fiscal, independentemente da participação do contribuinte. Assim, com a apresentação de impugnação tempestiva é que se instaurará o litígio, quando então será assegurado ao contribuinte o contraditório regular, instruído com o suporte probatório hábil e contundente de suas alegações. Por fim, quanto às inconstitucionalidades aventadas, também nada a prover. Como é sabido, e reforçando o acerto da decisão recorrida, este CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade de lei tributária, cuja matéria já se encontra pacificada, ao teor da Súmula nº 2: Sumula nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Por tais razões, e restando claro e evidente o enfrentamento direto e objetivo pela decisão recorrida das questões novamente pautadas, rejeito as preliminares suscitadas. Mérito Da omissão de rendimentos apurada: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no valor de R$ 488.020,00, constatada em sede de verificação do cumprimento das obrigações tributárias do ano-calendário de 2013, importando na apuração do imposto suplementar de R$ Fl. 3174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.629 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.732112/2018-21 20 134.205,50, a ser acrescido dos encargos legais, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da aludida infração apurada. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos traçados na decisão recorrida (fls. 2955/3064) e atendo-se às informações contidas no relatório de ação fiscal e no auto de infração lavrados (fls. 2886/2909), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, cujos argumentos, ora novamente apresentados, já foram exaustivamente apreciados pela DRJ/SPO – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos do voto condutor (fls. 3055/3063), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Da desconsideração da personalidade A desconsideração da personalidade jurídica é empregada quando o ato praticado pela pessoa jurídica tem aparência de legalidade, mas o sócio ou o administrador abusa de seu poder, prejudicando terceiros por desviar-se dos objetivos da empresa ou misturando seus negócios pessoais com os da pessoa jurídica (confusão patrimonial). (...) No lançamento em questão, a D. Autoridade Fiscal não aplicou a teoria da desconsideração da pessoa jurídica. E nem poderia por falta de competência. Conforme observamos, a D. Autoridade Fiscal apenas identificou o contribuinte, aplicando a regra do art. 121, I, do Código Tributário Nacional, ou seja, atribuiu a responsabilidade pela obrigação principal àquele que de fato teve relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador do imposto de renda, comprovando fraude tributária perpetrada pelo Impugnante, com a finalidade de reduzir ou suprimir tributo. Nesse sentido, e por todas as considerações acima, os arts. 118, cc art. 121, art. 142, e art. 149, VII, todos do CTN, outorgam à Administração Tributária a competência para autuar o verdadeiro sujeito passivo em casos de fraude ou simulação. Da impugnação Doutro lado, as alegações da defesa não vieram acompanhadas de nenhum novo documento comprobatório, de forma a que pudessem restar afastadas as provas acostadas no curso da fiscalização. Ora, ao decidir apresentar a impugnação em face do lançamento, o Impugnante assumiu o ônus de apresentar documentos que fundamentem as alegações apresentadas, sob pena de serem considerados não alegados os fatos não provados. O Código de Processo Civil estabelece como regra que o ônus da prova recai sobre aquele quem alega. E o Decreto nº 70.235/72 dispõe que a impugnação deverá ser instruída com documentos em que se fundamentar: Fl. 3175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.629 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.732112/2018-21 21 Art.15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Vale trazer à colação, também, o enunciado no art. 16, § 4°, do mesmo diploma legal, segundo o qual a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Extrai-se dos artigos supracitados, que a prova documental deve ser apresentada sempre na impugnação, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos. É de salientar que cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de incidir em algumas destas hipóteses. Entretanto, não logra o Impugnante demonstrar a ocorrência de quaisquer destes fatos previstos no Decreto 70.235/72. Por fim, a Lei 7.713/89, art. 3°, §3°, define que o imposto de renda incide sobre todo rendimento, o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Cabe exclusivamente ao Impugnante o ônus da comprovação da não ocorrência das infrações tributárias plenamente descritas pela D. Autoridade Fiscal. Não desconstituída a robusta comprovação das práticas infratoras tributárias pelo Impugnante, deve-se manter integralmente a autuação. Da simulação de negócio jurídico A utilização de interposta pessoa com o fim de dissimular a ocorrência do fato gerador, constitui prática de negócio simulado, sobre o qual convém tecer alguns comentários, conforme entendimento doutrinário acerca desse assunto. (...) Nesse ponto, o Impugnante alega a inexistência de fraude ou simulação. Contudo, esse argumento não pode prosperar, pois o trabalho da fiscalização foi bastante minucioso, com a produção de várias provas (indiretas) que foram devidamente analisadas por meio de atividade cognitiva, chegando-se à conclusão da existência de uma manobra ilegal adotada pelo Impugnante. Nesses casos, é dever da autoridade lançadora investigar a realidade dos fatos e, esse dever decorre do disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, segundo o qual a autoridade administrativa que vai realizar o lançamento de ofício deve “verificar a ocorrência do fato gerador” e “determinar a matéria tributável”. Evidentemente, quando o legislador estabeleceu esse dever, teve como objetivo a identificação do verdadeiro fato gerador, a fim de determinar a verdadeira matéria tributável, não ficando a autoridade fiscal limitada aos aspectos formais dos atos praticados. Isso se evidencia ainda mais com a leitura do art. 118 do CTN: Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: Fl. 3176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.629 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.732112/2018-21 22 I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Além de que a ocorrência de simulação está prevista como uma das hipóteses que determinam o lançamento de ofício, conforme dispõe o art. 149, VII, do Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Por fim, não se trata da aplicação da situação descrita no art. 129, da lei nº 11.196/05, ante a ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços. A legislação permite que pode uma sociedade seja constituída para o fim de prestar serviços intelectuais, os quais, devem ser prestados pelos sócios, de forma personalíssima. Fato! Não obstante, a questão de fundo e que nos importa nos presentes autos é a relativa a efetiva prestação de serviço. Qual o serviço de consultoria efetivamente prestado, e comprovado nos presentes autos? Aliás, qual serviço poderia ter sido prestado pela Planeja e Alfa, considerando as condições descritas no relato fiscal? O Impugnante não trouxe à instrução qualquer elemento de prova da prestação de serviços. Ao contrário, os elementos juntados ao processo mostram-se suficientes para comprovar a utilização de interposta pessoa para a sonegação ou redução tributária, de forma intencional. Não houve desrespeito ao art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005, e nem ocorreu a bitributação. Da multa qualificada Consta do lançamento a aplicação da multa qualificada de 150%, para a infração relativa à omissão de rendimentos recebida de pessoa jurídica interposta pessoa relativamente aos ano-calendários 2010 e 2011, prevista no § 1º, do art. 44 da Lei nº 9.430/1996: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; Fl. 3177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.629 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.732112/2018-21 23 b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” Já os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, assim definem: Art.71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art.72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art.73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Excepciona a regra a comprovação do intuito fraudulento, a qual acarreta a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430 de 1996. A fraude fiscal pode se dar em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, um propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, a uma obrigação tributária. Nesses casos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à Fazenda Pública, onde se utilizando subterfúgios escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Na aplicação da multa qualificada de 150%, a autoridade fiscal deve subsidiar o lançamento com elementos probatórios que mostrem de forma irrefutável a existência destes dois elementos formadores do dolo, elemento subjetivo dos tipos relacionados nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, aos quais o § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430 de 1996 faz remissão. É, pois, esta comprovação nos autos requisito de legalidade para aplicação desta multa qualificada. Vejamos o constou do relatório fiscal a esse respeito: Os rendimentos obtidos junto à Spindola Palmeira Advogados, declarados e tributados na pessoa jurídica, referem-se na verdade a atuações individuais dos sócios da empresa à margem do processo. Há provas incontroversas de que os sócios de Rodrigues Advogados atuaram como intermediários na desconstrução do Fl. 3178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.629 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.732112/2018-21 24 lançamento efetuado na Multiplan, fora do exercício da advocacia e praticando atos ilegais. O contrato de parceria assinado com Spindola Palmeira Advogados tinha como objeto a conjunção de esforços e conhecimentos técnicos para a defesa dos processos em nome da Multiplan durante sua tramitação no CARF, visando o cancelamento dos autos de infração que os integravam. Como se viu, houve esforços e conhecimentos “técnicos” para a derrubada dos autos, mas nada através de manifestações, recursos, petições, sustentação oral, etc. Em nada auxiliaram os patronos da causa, que declararam desconhecer qualquer trabalho realizado pelos que se associaram em parceria. Pelos serviços atípicos realizados, os sócios da Rodrigues Advogados receberam, através da sua pessoa jurídica, quase um milhão de reais em repasse da Spindola, referente aos valores pagos a ela por Multiplan. Dessa forma, a conduta da contribuinte fiscalizada, deslocando de forma dolosa a tributação da pessoa física para a pessoa jurídica, utilizando como fachada a Rodrigues Advogados Associados, caracteriza a intenção de omitir as circunstâncias do fato gerador. Ao tributar esses rendimentos na pessoa jurídica como lucro presumido, e posterior distribuição isenta de lucros, a contribuinte realizou economia evasiva dos tributos devidos, uma vez que, pelo exposto anteriormente, deveriam ser tributados diretamente na pessoa física. A atuação informal perpetrada pelos sócios denota evidente intuito de ocultar a verdadeira natureza dos serviços, conclusão corroborada pelas respostas evasivas de Rodrigues Advogados às tentativas da fiscalização de esclarecer e comprovar a participação efetiva do escritório de advocacia, conforme exposto no item 4 deste relatório. A conduta descrita acarretou o lançamento com multa qualificada, prevista no art. 44, § 1o, da Lei n° 9.430/96: A descrição é suficiente para lastrear a qualificadora da multa, no caso da utilização da simulação dolosa, presentes seus fundamentos legais. Da compensação dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica com os exigidos nessa autuação Neste ponto, é importante asseverar que se revela equivocado o argumento de que, no caso de manutenção do imposto lançado, deveriam ser subtraídos, para fins de apuração do imposto devido pela pessoa física, os valores referentes ao tributo apurado e pago pela pessoa jurídica com base nas receitas reconhecidas pela PJ. O pedido formulado encontra óbice na ausência de previsão legal para que a compensação seja feita de ofício pela própria autoridade lançadora no momento do lançamento de ofício, tampouco pela a autoridade julgadora de primeira instância ao apreciar a impugnação. A única previsão legal para a compensação de ofício está contida no Decreto-lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, a qual não se coaduna com o entendimento do impugnante. Eventuais pagamentos feitos indevidamente devem seguir o rito próprio para o processamento da compensação, conforme previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 3179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.629 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.732112/2018-21 25 Por serem questões estranhas à competência desta autoridade administrativa de julgamento, não conheço desse pedido. Destarte, demonstrada a omissão de rendimentos e à mingua de comprovação por suporte probatório hábil e consistente atestando a incorreção da autuação, além da existência de elementos consistentes para comprovar conduta capaz de ensejar a aplicação da multa qualificada no ano-calendário autuado – sobretudo, diga-se de passagem, ante a caracterização das condutas tipificadas nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, consubstanciadas em simulação e fraude fiscal, pela prática de ações escusas e de atos fraudulentos e simulados, além da utilização de interposta pessoa para a sonegação ou redução tributária, de forma intencional, uma vez que recebeu valores expressivos, por meio de pessoas jurídicas, após manobras ilícitas no CARF, a fim de beneficiar a Multiplan, e que não foi demonstrada a prestação de serviços lícitos, conforme exaustivamente demonstrado no relatório da ação fiscal (fls. 2886/2898) – correta a ação fiscal e a decisão recorrida. Quanto à multa de ofício aplicada, também razão não lhe socorre. Vale salientar, que sua incidência sobre o crédito tributário, decorre de expressa previsão legal (art. 44, I da Lei nº 9.430/96), não podendo ser reduzida e nem dispensada, cabendo a fiscalização aplicá-la sob pena de violação do dever de ofício. Portanto, escorreita e legal a conduta fiscal no particular. No mesmo sentido também deverá incidir juros de mora à taxa SELIC sobre o crédito tributário mantido. Cabe ressaltar, que a tal matéria também já se encontra pacificada neste CARF, culminando com a edição das Súmulas nº 4 e 108: Súmula nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Todavia, com a edição da Lei nº 14.689/2023 (que importou na alteração do art. 44 da Lei nº 9.430/96, inclusive com inclusão do inciso VI em seu § 1º), o percentual da multa qualificada foi reduzido para 100%, urgindo, ao meu sentir, sua incidência no presente feito, ancorado no art. 106, “c” do CTN, que prevê a retroatividade benigna da lei a fato pretérito quando se tratar de cominação de penalidade menos severa, o que ocorre no contexto dos autos, sobretudo diante da ausência de notícia da prática recidiva em relação à beneficiada Multiplan, prevista no § 1º-A do art. 44 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 14.689/2023). Vale registar, outrossim, que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, não sendo determinante para a realização do lançamento a intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e Fl. 3180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.629 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.732112/2018-21 26 extensão dos efeitos do ato, mas sim da ocorrência do fato gerador, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional, na exata dicção dos arts. 136 e 142 do CTN. No que tange ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, porquanto as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Por fim, quanto ao pedido de suspensão da cobrança do crédito tributário em litígio, cabe salientar que, durante o curso processual, o crédito tributário ficará com a exigibilidade suspensa, na exata dicção do art. 151, III do CTN, sendo despiciendo o pedido formulado nesse sentido, sobretudo levando-se em conta que a suspensão requerida já foi aplicada por força de lei. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e cerceamento de defesa suscitas, e no mérito em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, somente para reduzir a multa de ofício qualificada aplicada ao percentual de 100%, com base no art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 3181DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11495544 #
Numero do processo: 11516.723350/2013-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO BASE DE CÁLCULO. Afasta-se a nulidade do lançamento quando todos os requisitos previstos no art. 142 do CTN e nos arts. 59 e 10 do Decreto n. 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do Auto de Infração. Nos termos do art. 145 do CTN, uma vez verificado o excesso de lançamento, deve-se promover a revisão do lançamento, mediante exclusão do excesso verificado, e não a anulação de todo o crédito tributário lançado. DECADÊNCIA. DIES A QUO. REINTIMAÇÃO. A reintimação do lançamento, quando não há alteração substancial do crédito tributário, seja da sua base de cálculo ou de seus fundamentos legais, não configura novo lançamento, não havendo que se falar em reinício da contagem do prazo decadencial. No caso concreto, a alteração do relatório visou tão-somente o acréscimo de dados exemplificativos que auxiliam o embasamento do lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. BOLSAS DE EXTENSÃO, ENSINO E PESQUISA. NÃO INCIDÊNCIA. As bolsas de ensino, pesquisa ou extensão pagas por fundação de apoio, de acordo com a Lei nº 8.958/1994 e do Decreto n. 5.210/2010, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária.
Numero da decisão: 2302-004.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo - Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosimery Brandao Barbosa(substituto[a] integral), Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti(Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 19 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO BASE DE CÁLCULO. Afasta-se a nulidade do lançamento quando todos os requisitos previstos no art. 142 do CTN e nos arts. 59 e 10 do Decreto n. 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do Auto de Infração. Nos termos do art. 145 do CTN, uma vez verificado o excesso de lançamento, deve-se promover a revisão do lançamento, mediante exclusão do excesso verificado, e não a anulação de todo o crédito tributário lançado. DECADÊNCIA. DIES A QUO. REINTIMAÇÃO. A reintimação do lançamento, quando não há alteração substancial do crédito tributário, seja da sua base de cálculo ou de seus fundamentos legais, não configura novo lançamento, não havendo que se falar em reinício da contagem do prazo decadencial. No caso concreto, a alteração do relatório visou tão-somente o acréscimo de dados exemplificativos que auxiliam o embasamento do lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. BOLSAS DE EXTENSÃO, ENSINO E PESQUISA. NÃO INCIDÊNCIA. As bolsas de ensino, pesquisa ou extensão pagas por fundação de apoio, de acordo com a Lei nº 8.958/1994 e do Decreto n. 5.210/2010, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11516.723350/2013-87

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7409787

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2302-004.562

nome_arquivo_s : Decisao_11516723350201387.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO

nome_arquivo_pdf_s : 11516723350201387_7409787.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo - Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosimery Brandao Barbosa(substituto[a] integral), Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti(Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026

id : 11495544

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:43:39 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655423841566720

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-14T13:57:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-14T13:57:35Z; Last-Modified: 2026-08-14T13:57:35Z; dcterms:modified: 2026-08-14T13:57:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-14T13:57:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-14T13:57:35Z; meta:save-date: 2026-08-14T13:57:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-14T13:57:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-14T13:57:35Z; created: 2026-08-14T13:57:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2026-08-14T13:57:35Z; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-14T13:57:35Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11516.723350/2013-87 ACÓRDÃO 2302-004.562 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FUNDAÇÃO DE ENSINO E ENGENHARIA DE SANTA CATARINA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO BASE DE CÁLCULO. Afasta-se a nulidade do lançamento quando todos os requisitos previstos no art. 142 do CTN e nos arts. 59 e 10 do Decreto n. 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do Auto de Infração. Nos termos do art. 145 do CTN, uma vez verificado o excesso de lançamento, deve-se promover a revisão do lançamento, mediante exclusão do excesso verificado, e não a anulação de todo o crédito tributário lançado. DECADÊNCIA. DIES A QUO. REINTIMAÇÃO. A reintimação do lançamento, quando não há alteração substancial do crédito tributário, seja da sua base de cálculo ou de seus fundamentos legais, não configura novo lançamento, não havendo que se falar em reinício da contagem do prazo decadencial. No caso concreto, a alteração do relatório visou tão-somente o acréscimo de dados exemplificativos que auxiliam o embasamento do lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. BOLSAS DE EXTENSÃO, ENSINO E PESQUISA. NÃO INCIDÊNCIA. As bolsas de ensino, pesquisa ou extensão pagas por fundação de apoio, de acordo com a Lei nº 8.958/1994 e do Decreto n. 5.210/2010, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 16157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.562 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723350/2013-87 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosimery Brandao Barbosa(substituto[a] integral), Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti(Presidente). RELATÓRIO Reproduzo trecho do Relatório da decisão de piso, que bem descreve o processo (e- fls. 15980/16011): Trata-se de Auto de Infração nº 51.046.394-0, no valor de R$ 2.633.186,90, consolidado em 19/12/2013, referente às contribuições sociais da empresa destinadas à Seguridade Social, fundamentadas no artigo 22, III da Lei 8.212/91, incidentes sobre os valores pagos a título de bolsa de pesquisa, ensino e extensão, a servidores docentes e administrativos da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, no período de 01/2009 a 12/2010. Informa a Autoridade Tributária que os fatos geradores das contribuições ora lançadas são créditos de remuneração pelo trabalho reconhecidos pela Fundação fiscalizada, conforme registros contábeis efetuados entre 01/2009 a 12/2010, aos seguintes colaboradores: a) discentes da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC alocados pela FEESC como “alunos bolsistas” para laborar nos trabalhos de pesquisa, de extensão ou de ensino gerenciados por esta Fundação em apoio àquela instituição de ensino superior. b) discentes da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC alocados pela FEESC como “alunos bolsistas” para laborar nos trabalhos prestados por esta Fundação às empresas em geral, sem relação com a Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC; Fl. 16158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.562 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723350/2013-87 3 c) servidores técnico-administrativos e professores da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC alocados pela FEESC para a laborar nos trabalhos citados nº item “b” acima. Informa que Para a apuração das contribuições lançadas no Auto foi gerado pela fiscalização, no programa de cálculo utilizado para a quantificação destes tributos, o levantamento “03 – CPP S REM DE ALUNOS BOLSISTAS”. Esclarece que em razão da similaridade dos fatos ocorridos no período do presente lançamento com aqueles dados nas competências de 01/2008 a 12/2008, houve o lançamento de contribuições previdenciárias referente a este último período sido feito em outro documento de constituição de crédito tributário emitido na auditoria – o Auto de Infração n° 37.291.431-4, que integra o Processo Administrativo-Fiscal RFB/DRF/FNS n° 11516.723349/2013-52 – meramente por questões administrativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com constante do Relatório Fiscal (REFISC), às fls. 13059/13066, a FEESC informou nas guias GFIP transmitidas para as competências de 01/2008 a 12/2010 como remunerações reconhecidas a segurados da categoria “contribuinte individual” do RGPS os valores registrados em sua contabilidade com o histórico de “Pgto Pessoal sem vínculo”. Junta planilha exemplificativa dos registros contábeis citados. Ocorre que, não obstante a declaração desses fatos geradores nas GFIP, deixou a empresa de declarar as bases de cálculo relativas à remuneração devida pelos segurados listados no tópico acima na categoria correta na GFIP (código de trabalhador 13). A seguir, expõe a motivação para o lançamento em relação aos segurados listados acima, informando que a autuada constitui-se em uma pessoa jurídica de direito privado credenciado pelo MEC/MCT para atuar como fundação de apoio à Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, nos moldes do que prevêem a Lei n° 8.958/1994 e a sua regulamentação (no período fiscalizado, inserta no Decreto n° 5.205/2004), sendo que a FEESC efetivamente demonstrou, para o período de 2008 a 2010, atuação como entidade administradora de projetos em que o interesse, a coparticipação ou a contratação pela UFSC foram claramente estabelecidos. Constatou-se que, no mesmo período, a FEESC fez valer com grande ênfase também um outro objetivo institucional, previsto no item “b” do art. 4° de seu Estatuto, qual seja o de “promover a realização de estudos, pesquisas e programas de capacitação, a consultoria técnica de alto nível e a prestação de serviços técnicos, elencando, dentre outros: planejamento, organização, execução e avaliação de programas de desenvolvimento institucional, científico, e tecnológico e de programas de qualificação e atualização profissional; estudos, pesquisas, consultorias e serviços técnicos nas diversas áreas de engenharia, computação, estatística, arquitetura, urbanismo e correlatas; planejamento de políticas de informática, modernização organizacional; desenvolvimento, implantação e manutenção de projetos de Fl. 16159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.562 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723350/2013-87 4 informatização e suporte e recursos computacionais; estudos e planejamento em recursos hídricos e meio ambiente; estudos, pesquisas e planejamento em geração, transformação, transmissão e distribuição de energia, em suas diversas formas” Narra, então, que no desenvolvimento de trabalhos para a iniciativa privada ou organizações de administração pública sem a participação ou registro documental do direto interesse da UFSC, verificou a Fiscalização que a FEESC pretendeu favorecer-se, sem direito à tal, da regra de não-incidência de contribuições previdenciárias prevista na parte final do art. 7° do Decreto n° 5.205/2004 para as remunerações pagas a título de bolsa a servidores das IFES ou ICT autorizadas na forma do § 2° do art. 5° c/c o caput do art. 6° do mesmo Decreto. Os trabalhos executados diretamente pela FEESC para as empresas interessadas e financiadoras dos mesmos, sem a participação da UFSC, e com natureza evidente de prestação de serviços além de previsão de usufruto econômico e direto de patente de propriedade industrial ou intelectual sobre os produtos dos citados projetos estão relacionados no Anexo II deste Relatório, tendo os documentos relativos a esses colacionados às fls. 7.358/12.613 destes autos. Conclui que os fatos constatados na documentação acima citada implicam a impossibilidade do enquadramento dos valores pagos a título de “bolsa” aos beneficiários nos dispositivos do Decreto nº 5.205/2004, e, por esse motivo, foram considerados fatos geradores da contribuição previdenciária prevista no inciso III do artigo 22 da Lei nº 8.212/91. Esclarece que em razão de os serviços executados por esses segurados foram prestados em caráter eventual, sem subordinação e sem vínculo empregatício, com autonomia e liberdade técnica em relação à FEESC, foram os mesmos enquadrados na categoria “contribuinte individual”, nos termos do artigo 9º, V, alínea “j” do Decerto 3.048/99. Segue esclarecendo que em que pese a FEESC atue primordialmente como agente de gerenciamento de recursos públicos e privados para a realização de projetos desenvolvidos sob a idealização, coordenação e responsabilidade técnica de professores da área de engenharia da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, cumprindo o papel de fundação de apoio à UFSC prevista na Lei n° 8.958/1994, também se encontram presentes desenvolvimento de projetos ou trabalho técnicos por servidores da UFSC e outros profissionais sem a participação ou interesse dessa instituição nos mesmos. Demonstra, então, que a FEESC tem feito uso de uma gama bastante diversificada de colaboradores, dentre os quais estiveram, com destaque em termos numéricos no lapso temporal de verificação da auditoria, estudantes de graduação e de pós- graduação da Universidade acima citada arregimentados na forma de “alunos bolsistas”, os quais se encontram relacionados no ANEXO I deste Relatório Fiscal. Ressalta que a esses colaboradores não foi dispensada a qualificação de “estagiário” ou de “aluno aprendiz”, únicas modalidades de trabalho estudantil em relação às quais havia entre 01/2008 a 12/2010 legislação estabelecendo a não-incidência das contribuições previdenciárias previstas na Lei n° 8.212/1991 Fl. 16160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.562 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723350/2013-87 5 sobre a remuneração percebida em decorrência do trabalho na condição de aluno, e acrescenta que, quando intimada por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 005 acerca dos motivos da ausência da declaração dessas remunerações em GFIP, afirmou categoricamente que os mesmos não eram estagiários, respondendo de maneira evasiva e genérica à demanda da Fiscalização (fls. 12.668/12.669). Afirma a Autoridade Tributária, então, que, com base na análise documental, formou a convicção de que a relação dos alunos e dos professores e servidores da UFSC que laboraram em trabalhos gerenciados pela FEESC sem a participação da Universidade mantiveram com a autuada a relação de prestadores de serviços, o que os enquadra de modo inequívoco na definição de segurado “contribuinte individual”. Ressalta, porém, que não há que se confundir as bolsas pagas pela FEESC a estes alunos universitários com as de iniciação científica, pesquisa ou extensão que são comumente fornecidas pela própria UFSC ou por órgãos de incentivo à pesquisa científica como CNPq e CAPES, já que as que foram creditadas pela Fundação fiscalizada não vertem de verba pública, mas sim da iniciativa privada, provenientes de repasses feitos diretamente pelas empresas interessadas nº desenvolvimento dos trabalhos administrados ou executados por esta Fundação ou de fundos mantidos por ela com valores que recebe pelos serviços que presta. Explicita as alíquotas relativas à contribuição devida, bem como as multas aplicadas, remetendo às planilhas integrantes dos Anexos I e II para a verificação das bases de cálculo utilizadas. A apuração das contribuições encontra-se detalhada no DD – Discriminativo de Débito de fls. 13.018/13.022. Da Impugnação Cientificada pessoalmente do Auto de Infração em 30/12/2013, a FEESC apresentou em 29/01/2014 a impugnação de folhas 13.248/13.299, com os seguintes argumentos de defesa: (...) Da Diligência e da Informação Fiscal Em vista das alegações do contribuinte, corroborada pelos documentos apresentados, esta instância de julgamento solicitou diligência, às folhas 14.526/14.527, a fim de que a autoridade lançadora esclarecesse os seguintes pontos: - Em cotejo do Relatório juntado pelo contribuinte com o que foi inserido nos autos do presente processo que tramita na RFB (fls. 13.059/13.066), constatou-se que de fato há divergência nos itens apontados, sendo que foram inseridas novas informações no Relatório integrante dos autos eletrônicos. Assim, entende-se que, se confirmada a alteração do citado Relatório sem que o contribuinte tenha dele tido ciência, houve prejuízo ao exercício do direito de defesa. Sendo sanável tal vício, solicitou-se seja comprovado, nos presentes autos, se o contribuinte teve Fl. 16161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.562 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723350/2013-87 6 ciência da versão do Relatório Fiscal que consta às fls. 13.059/13.066, antes do início do seu prazo de defesa, e, caso não o tenha tido, que seja dada ciência do citado documento, com subsequente renovação do prazo para impugnação. - Solicitou-se também que a Fiscalização se pronunciasse acerca dos questionamentos efetuados pela Impugnante nos tópicos de 1 a 8 das peças de defesa, a que correspondem os documentos de fls. 13.337/14.523, inserindo os esclarecimentos prestados em Informação Fiscal a ser submetida à ciência do contribuinte, conjuntamente com o procedimento relativo à ciência do Relatório Fiscal já solicitado acima. Em atendimento à solicitação deste órgão julgador, a Fiscalização encaminhou cópia do Relatório Fiscal idêntico ao que consta nos autos (fls. 14.529), com recebimento pessoal da representante legal da empresa em 10/03/2015 e abertura de novo prazo de defesa. A Defendente protocolou nova manifestação (fls. 14.540/14.597), na qual, além de reiterar os questionamentos anteriormente exposados, aduz novos pontos à impugnação, (...) Da Segunda Diligência Diante dos novos argumentos trazidos pela Defendente, e considerando também o não atendimento integral do solicitado na primeira Diligência, os autos foram novamente remetidos à Fiscalização (fls. 15.813/15.814), a fim de que fosse cumprida a segunda parte da diligência solicitada em 05/01/2015, sendo esclarecidos os pontos atinentes à matéria fática alegada pela Impugnante, bem como que fossem analisados novos argumentos trazidos pela Defendente em conjunto com os documentos acostados às fls. 13.337/14.523 e analisada a questão da aprovação e intermediação da UFSC nos projetos de pesquisa, em especial daqueles citados na peça defensiva. A Fiscalização atendeu à solicitação desta Turma de Julgamento por meio da Informação Fiscal de fls. 15.832, na qual afirma que os questionamentos da Impugnante (a comprovação da aprovação ou anuência da UFSC; diferenças entre conceito de pesquisa, ensino e extensão com prestação de serviços; cumprimentos de requisitos; procedência de tributação; vantagens no sistema dos entes envolvidos; previsão legal; executores dos projetos) são irrelevantes para o deslinde da questão, e que os elementos disponibilizados não comprovam a interferência, anuência, interveniência e participação da UFSC nas atividades da FEESC, com exceção dos seguintes contratos devidamente formalizados, onde a Universidade aparece com participação expressa: 668 – interiorização da UFSC; 708 – UFSC MCT SIFAPS; 698 – Petrobrás SCBR/RESSACADA; 678 – DESTUBCAL/Petrobrás; 696 – Tractebel/Trocador de Calor; 654 – FINEP/ Processos Industriais Perdigão; 600 – FINEP/ Análise Sistemas Construtivos. Aduz que as provas juntadas são mera repetição de elementos que já integravam os autos. Propõe a retificação do lançamento, para exclusão dos projetos acima citados, conforme demonstrado no Anexo I ( fls. 15.819/15.831). Fl. 16162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.562 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723350/2013-87 7 Cientificada do teor da Informação Fiscal, a Defendente apresenta nova manifestação em 08/04/2016 (fls. 15.843/15.856) (...) Diante dos novos argumentos de defesa relativos a matéria fática, foram novamente reenviados os autos para a Fiscalização para que se pronunciasse acerca dos projetos cujas contas foram arroladas pela Defendente (fls. 15.860/15.863). Em resposta de fls. 15.865/15.866, a Fiscalização ratificou a Informação Fiscal anterior, afirmando que a Defendente não trouxe novas informações. Após intimada do resultado da Informação Fiscal, às fls. 15.871/15.883 a Defendente junta mais uma manifestação, na qual reapresenta os mesmos argumentos escandidos na peça de fls. 15.843/15.856. Os autos foram encaminhados à DRJ e os membros da 13ª Turma da DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgaram parcialmente procedente a impugnação, nos seguintes termos: Em conclusão, e diante do quadro fático e jurídico acima delineado, temos por certo que restam claramente definidas as formas de execução de contratos ou convênios que se amoldam à hipótese legal que ampara a concessão de pagamentos a pesquisadores, discentes e docentes, com a característica de bolsa de estudo, e, portanto, com isenção de contribuição previdenciária. Com base nisso, foram então analisados os convênios impugnados nas peças defensivas, e constatou-se que os atos abaixo listados se amoldam a alguma das modalidades de execução como as acima descritas (ou seja, com a participação direta e expressa da UFSC), devendo, portanto, ser excluídos do lançamento: Fl. 16163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.562 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723350/2013-87 8 Fl. 16164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.562 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723350/2013-87 9 A título de esclarecimento, os projetos assinalados com (*) já haviam excluídos na Informação Fiscal. O rol detalhado de todos os valores excluídos, por projeto, encontra-se em tabela que integra esse acórdão. Considerando o fato de que em todos os convênios acima citados, arrolados na peça defensiva, consta a participação expressa da UFSC nos contratos, e, assim, atendem aos requisitos legais para que os valores pagos aos participantes dos mesmos, discentes e docentes, assumam a característica de doação, e, dessa maneira, sejam considerados bolsas de estudos, retificamos o presente lançamento para excluir os seguintes valores da base de cálculo, e conseqüente redução do valor da contribuição previdenciária cobrada Cientificada do acórdão, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo (e-fls.16029/16073), repisando as alegações contidas em sua impugnação, a seguir sumarizadas: a) Preliminarmente, requer a nulidade do lançamento fiscal por ausência de certeza e liquidez. Alega que, além daqueles projetos já excluídos, há necessidade de se excluir o projeto “PETROBRÁS-ALGORITMOS DE CONTROLE” Conta 6607, uma vez que também contou com a participação direta da UFSC, mediante assinatura expressa no instrumento contratual. Além disso, ao se analisar toda a base de cálculo que deveria ser excluída do lançamento (considerando o provimento parcial pela DRJ), constata-se que há inconsistência no cálculo, já que o montante total de bolsas pagas aos alunos deveria ser de R$ 103.600,00, e não somente R$ 86.673,00, conforme consignado pela relatora. Daí se conclui que o valor remanescente original, em janeiro de 2009, deve ser de R$ 7.864,00; b) Aduz, ainda, cerceamento de defesa, ante a negativa da decisão de piso quanto à realização de perícia/diligência; c) Conforme dispõe o art. 150, § 4º do CTN, eventuais “créditos” anteriores a competência de março/2010 não podem ser objeto de cobrança, devendo ser reconhecida a decadência. Defende, nesse particular, que a ciência do auto de infração deve ser considerada 10/03/2015, vez que o Relatório Fiscal foi alterado e aberto novo prazo de impugnação; d) No mérito, defende que a Recorrente cumpriu todos os requisitos legais para realizar os pagamentos das bolsas, de modo que o auto de infração está fadado à total insubsistência. “Se partirmos da premissa utilizada pela ilustre julgadora no sentido de que há necessidade de anuência expressa da instituição apoiada, isso com base no Decreto nº 5.205/2004, podemos concluir que, em havendo a autorização expressa da instituição apoiada, os requisitos legais restam preenchidos. No âmbito da UFSC, o Conselho Universitário, órgão máximo da instituição de ensino estando acima do próprio Reitor, editou uma resolução específica visando regulamentar a forma que se daria essa “anuência expressa” da instituição, isso por meio da Resolução nº 009, do Conselho Universitário da Fl. 16165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.562 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723350/2013-87 10 UFSC, de 13.6.2006, (fls. 13.346/13.347), a qual estabeleceu a necessidade de autorização prévia dos projetos nos departamentos envolvidos. Portanto, considerando o exposto, percebe-se que, ao contrário do que restou consignado pela ilustre relatora, o requisito formal de aprovação prévio do respectivo Departamento da UFSC infirma, sim, a certeza de que a instituição de ensino atua diretamente em todos os contratos firmados entre as fundações de apoio e as instituições privadas ou públicas.”; e) Observa, nessa linha, que a Lei nº 8.958/94 prevê em seu art. 4º, a expressa autorização no sentido de que a instituição federal pode autorizar, de acordo com as normas internas, a participação de servidores. A norma interna editada pela UFSC, em atendimento ao disposto no art. 4º, refere-se justamente à Resolução nº 009/CUn/2006 (para projetos de pesquisa); f) Em resumo, “mesmos os projetos que não ocorreram a assinatura propriamente dita do Reitor no contrato/convênio, mas havendo a autorização da UFSC, por meio de seus órgãos internos (Colegiados dos Departamentos de Ensino ou equivalente ou dos Órgãos Suplementares envolvidos), em conformidade com as Resoluções exaradas pelo Conselho Universitário, aqui se cita Resolução nº 09/CUn/2004 (Projetos de Pesquisa) e Resolução nº 03/CUn/2009 (Projetos de Extensão), não se pode ter outro entendimento que não que ocorreu o devido cumprimento por parte da recorrente do ato administrativo (resoluções da UFSC), cumprindo, assim, o requisito formal e demonstrando a direta e plena participação da UFSC nos projetos. Aliás, quem executa tecnicamente os projetos são da professores UFSC, doutores nas suas respectivas áreas de conhecimento.”; g) Há ainda, na base de cálculo remanescente, diversos projetos em que houve o pagamento de bolsas com base na Lei de estímulo à inovação (Lei nº 10.973/2004), de modo que tais bolsas devem ser excluídas da base de cálculo objeto da decisão ora recorrida: Cite-se, como exemplo, o projeto “DÍGITRO – P & D – 2008” conta nº 6887; h) Todas as bolsas concedidas decorrentes de contratos firmados com a fundação, também com a expressa anuência da UFSC, são isentas da contribuição previdenciária, isso de acordo com o art. 9º, § 4º, da Lei 10.973/2004 (Lei de estímulo à inovação); i) em homenagem ao princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte, percebe-se que o § 4º acima referido faz previsão expressa de que as bolsas de estímulo à inovação, que não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, aplicam-se a fatos pretéritos, de modo que devem ser desconstituídos os lançamentos do crédito tributário objeto do presente Auto de Infração; Fl. 16166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.562 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723350/2013-87 11 j) Quanto ao projeto “597 – ELETROSUL – MitiSF6”, mencionado na decisão de piso, esclarece que “a própria lei de inovação que também traz a possibilidade de concessão de bolsas para “servidor, o militar, o empregado da ICT pública e o aluno de curso técnico, de graduação ou de pós-graduação”, estabelece a obrigatoriedade de ser prever em contrato, questão atinente à propriedade intelectual”; k) Destaca a Solução de Consulta Interna n. 9 – Cosit, datada de 23 de junho de 2015; l) A categoria de contribuinte individual foi previamente definida em lei, inexistindo qualquer dispositivo que estabeleça expressamente ser o bolsista de ensino, pesquisa e extensão, um segurado obrigatório da Previdência Social na categoria de contribuinte individual. Mas, contrariando a legislação em vigência, a decisão ora recorrida ampliou equivocadamente a categoria de contribuinte individual, nela incluindo os bolsistas (professores, alunos e servidores de IFES) vinculados à Fundação, ampliação esta incompatível com as atribuições legais inerentes ao Auditor; m) O equívoco praticado no julgamento foi de configurar a relação como prestação de serviços, quando, na verdade, não há qualquer serviço a ser prestado à Fundação, ou seja, as atividades são de ensino, pesquisa e extensão, voltadas para determinados projetos de interesses das universidades. Destaca-se que a atividade da recorrente nos projetos de pesquisa, ensino e extensão se resume tão somente a de gerenciamento financeiro dos recursos públicos ou privados, de forma que tanto os servidores das IFES como os discentes não lhe prestam quaisquer serviços, limitando-se tão somente a efetuarem atividades de pesquisa e inovação nas respectivas áreas de conhecimento; n) Menciona precedentes do CARF sobre o assunto; o) Por fim, reforça que é imune ao recolhimento dos tributos relacionados à contribuição social, isso nos termos do art. 195, § 7º da Constituição Federal, já que atende aos requisitos estabelecidos no art. 14 do CTN. Nessa linha, “não restam dúvidas que as fundações de apoio, quando gerenciam projetos de pesquisa, ensino, extensão e estímulo à inovação vinculados às instituições de ensino gozam de imunidade tributária sobre as receitas auferidas com a gestão dos recursos, inclusive e, principalmente, quando da concessão de bolsas, isso por estarem desenvolvendo atividades típicas do Estado e própria da instituição de ensino, portanto, considerando o entendimento exarado pelo STF, é de ser reconhecida a imunidade da fundação recorrente, deixando de recair quaisquer valores relacionados à contribuição social”. Posteriormente, em 30/09/2025, o recorrente peticionou nos autos “requerendo a juntada de documentos novos, os quais servirão para contrapor fatos constantes nas razões de manutenção de parte do Auto de Infração”. Fl. 16167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.562 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723350/2013-87 12 Menciona que, na mesma data em que teve contra si emitido o Auto de Infração nº 51.046.394-0, objeto do presente processo, também teve contra si o Auto de Infração nº 37.291.431-4, este autuado sob o processo nº 11516.723349/2013-52. Enquanto o presente auto de infração abrange o período de 01/2009 a 12/2010, o outro ora citado auto de infração abrange o período de 01/2008 a 12/2008. Explica que, no entanto, quanto ao processo n. 11516.723349/2013-52 (Auto de Infração nº 37.291.431-4), já arquivado no âmbito administrativo, o mesmo foi objeto de ação anulatória relativo à competência 12/2008, haja vista que a DRJ/RJO reconheceu a decadência das competências 01 a 11/2008. A demanda judicial foi julgada procedente perante a 4ª Vara Federal de Florianópolis, reconhecendo-se a isenção das contribuições objeto do lançamento, isso com base em perícia realizada nos autos. A conclusão do processo judicial levou em conta o laudo pericial produzido nos autos, onde restou constatado pelo perito que, de acordo com toda a documentação e entrevistas realizadas, a UFSC possui participação direta e expressa nos projetos, sendo a autorizadoras dos mesmos, e sua execução se dava em suas dependências físicas. Requer, portanto, com base no § 5º do art. 16 do Decreto n. 70.235/72, que os documentos relativos ao processo judicial (inclusive o laudo) sejam aceitos e analisados. Exemplifica que, o projeto “ELETROSUL – MitiSF6”, da conta 597, também autuado no presente, estava sob o apoio da FEESC, era desenvolvido no âmbito da UFSC (em seus laboratórios), tanto é assim que a sentença julgou procedente o pedido anulando o lançamento realizado por meio do auto de infração, sentença esta que foi confirmada em grau de recurso, desconstituindo a conclusão da fiscalização que afirma que os projetos eram desenvolvidos pela própria FEESC. Além disso, enfatiza o entendimento consignado por meio do Acórdão n. 2401- 010.114, relacionado também a uma fundação de apoio à UFSC, a FAPEU, envolvendo a mesma situação debatida no presente recurso (incidência de contribuição social da empresa quando do pagamento de bolas por fundação de apoio). É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 16168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.562 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723350/2013-87 13 1 PRELIMINAR Preliminarmente, a recorrente requer a nulidade do lançamento fiscal por ausência de certeza e liquidez. Alega que, além daqueles projetos já excluídos, há necessidade de se excluir o projeto “PETROBRÁS-ALGORITMOS DE CONTROLE” Conta 6607, uma vez que também contou com a participação direta da UFSC, mediante assinatura expressa no instrumento contratual. Além disso, ao se analisar toda a base de cálculo que deveria ser excluída do lançamento (considerando o provimento parcial pela DRJ), constata-se que há inconsistência no cálculo, já que o montante total de bolsas pagas aos alunos deveria ser de R$ 103.600,00, e não somente R$ 86.673,00, conforme consignado pela relatora da decisão de piso. Daí se conclui que o valor remanescente original, em janeiro de 2009, deve ser de R$ 7.864,00. Entendo que não prospera a nulidade do lançamento no presente caso, porquanto todos os requisitos previstos no art. 142 do CTN e nos arts. 59 e 10 do Decreto n. 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do Auto de Infração. Nos termos do art. 145 do CTN, uma vez verificado o excesso de lançamento, deve- se promover a revisão do lançamento, mediante exclusão do excesso verificado, e não a anulação de todo o crédito tributário lançado. Assim, as matérias relacionadas à determinação da base de cálculo serão analisadas no mérito. Ainda, quanto à alegação de nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, ante a negativa da decisão de piso quanto à realização de perícia/diligência, aplico a Súmula CARF n. 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202004.120, 2401-007.444, 1401002.007, 2401006.103, 1301003.768, 2401-007.154 e 2202005.304. Como mencionado no próprio recurso voluntário, o indeferimento do pedido de perícia encontra-se devidamente fundamento, conforme extrai-se do seguinte trecho da decisão de piso: Do Pedido de Diligências ou Perícias Fl. 16169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.562 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723350/2013-87 14 Quanto à solicitação de diligências ou perícias para comprovação dos fatos narrados pela impugnante, tem-se que a mesma deve ser indeferida, eis que não cabe à autoridade julgadora suprir a deficiência probatória das partes, já que o ônus da prova compete a quem alega, e os fatos alegados admitem prova documental, sendo, portanto, prescindíveis, conforme o disposto nos artigos 18 e 28, do Decreto nº 70.235/1972: “Art.18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28 in fine. (...) Art.28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso”. Portanto, serão analisadas todas as provas documentais juntadas ao presente processo, as quais são suficientes para a elucidação dos questionamentos provocados pela Defendente. Pelo exposto, rejeito as preliminares. 2 DECADÊNCIA A recorrente requer que seja reconhecida a decadência das competências anteriores à março/2010, conforme dispõe o art. 150, § 4º do CTN. Defende, nesse particular, que a ciência do auto de infração deve ser considerada 10/03/2015, vez que o Relatório Fiscal foi alterado e aberto novo prazo de impugnação. Pois bem. Como consta dos autos, após cientificada pessoalmente do Auto de Infração em 30/12/2013, a FEESC apresentou a impugnação alegando, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração em razão da ausência de intimação do sujeito passivo das alterações realizadas no Auto de por parte do Auditor-Fiscal, no que se refere especificamente aos itens 11, 13, 14, 15, 17, 18, 24 e 26, do citado Relatório Fiscal. Os itens foram alterados/modificados pelo Auditor-Fiscal em relação aos Autos de Infração entregues ao representante legal da FEESC em 30/12/2013 sem que tenha havido nova intimação da Impugnante. Em vista das alegações do contribuinte, corroborada pelos documentos apresentados, a DRJ solicitou diligência, às e-fls. 14.526/14.527, a fim de que a autoridade lançadora esclarecesse os seguintes pontos: - Em cotejo do Relatório juntado pelo contribuinte com o que foi inserido nos autos do presente processo que tramita na RFB (fls. 13.059/13.066), constatou-se que de fato há divergência nos itens apontados, sendo que foram inseridas novas informações no Relatório integrante dos autos eletrônicos. Assim, entende-se Fl. 16170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.562 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723350/2013-87 15 que, se confirmada a alteração do citado Relatório sem que o contribuinte tenha dele tido ciência, houve prejuízo ao exercício do direito de defesa. Sendo sanável tal vício, solicitou-se seja comprovado, nos presentes autos, se o contribuinte teve ciência da versão do Relatório Fiscal que consta às fls. 13.059/13.066, antes do início do seu prazo de defesa, e, caso não o tenha tido, que seja dada ciência do citado documento, com subsequente renovação do prazo para impugnação. Em atendimento à solicitação deste órgão julgador, a Fiscalização encaminhou cópia do Relatório Fiscal idêntico ao que consta nos autos (e-fls. 14529), com recebimento pessoal da representante legal da empresa em 10/03/2015 e abertura de novo prazo de defesa. A recorrente defende que a data de ciência do lançamento deve ser considerada 10/03/2015, para fins de contagem do prazo decadencial. Não obstante, em análise às referidas versões do Relatório Fiscal, as alterações promovidas em alguns itens do relatório fiscal, trata-se de mero reforço argumentativo, visando mencionar as folhas e documentos que embasaram as conclusões alçadas pela autoridade autuante. É ver o quadro comparativo abaixo: Relatório Fiscal original (e-fls. 13329/13326) Relatório Fiscal alterado (e-fls. 13059/13066) 11. Verificou a fiscalização que a pessoa jurídica auditada informou nas guias GFIP transmitidas para as competências de 01/2008 a 12/2010 como remunerações reconhecidas a segurados da categoria 'contribuinte individual" do RGPS os valores registrados em sua contabilidade com o histórico de "Pgto Pessoal sem vínculo'. 11. Verificou a fiscalização que a FEESC informou nas guias GFIP transmitidas para as competências de 01/2008 a 12/2010 como remunerações reconhecidas a segurados da categoria “contribuinte individual” do RGPS os valores registrados em sua contabilidade com o histórico de “Pgto Pessoal sem vínculo”. Nestas guias, os colaboradores agraciados com as referidas remunerações foram identificados com o código de categoria de trabalhador “13”, correspondente à situação de “trabalhador autônomo ou a este equiparado, com contribuição sobre a remuneração” 13. Não obstante o reconhecimento da ocorrência destes fatos geradores nas guias GFIP transmitidas para 01/2008 a 12/2010, deixou a FEESC de declarar nestes documentos como bases de cálculo do tributo em tela os gastos legistrados em sua contabilidade a título de remuneração dos colaboradores listados nos itens "a". "ò"e c" do parágrafo 4 do presente Relatório. 13. Não obstante o reconhecimento da ocorrência destes fatos geradores nas guias GFIP transmitidas para 01/2008 a 12/2010 (ver, às fls. 12796 a 12935, os extratos destas GFIP contendo a identificação dos trabalhadores declarados nestes documentos como segurados da categoria “contribuinte individual” do RGPS e, às fls.12936 a 12951, o levantamento completo dos créditos remuneratórios referendados contabilmente pela FEESC a estes trabalhadores no período) Fl. 16171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.562 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723350/2013-87 16 deixou a Fundação fiscalizada de declarar nestes documentos como bases de cálculo do tributo em tela as obrigações registradas em sua contabilidade a título da remuneração devida aos colaboradores listados nos itens ”a”, “b” e “c” do parágrafo 4 do presente Relatório. 14. Seguem os argumentos pelos quais a fiscalização entende ser devida a incidência da contribuição do inciso III do art. 22 da Lei n° 8.212/1991 sobre os valores creditados pela FEESC a estes trabalhadores. 14. Expõem-se, abaixo, os argumentos pelos quais a fiscalização entende ser devida a incidência da contribuição do inciso III do art. 22 da Lei n° 8.212/1991 sobre os valores creditados pela FEESC a estes trabalhadores identificados no parágrafo 4. 15. Em seu sitio na internet o contribuinte fiscalizado preceitua constituir-se em uma pessoa jurídica de direito privado credenciado pelo MEC/MCT para atuar como fundação de apoio à Universidade Federal de Santa Catarina — UFSC. nos moldes do que prevêem a Lei n* 8.958/1994 e a sua regulamentação (no período fiscalizado, o Decreto n" 5.205/2004). que dispõem sobre a relação das Instituições Federais de Ensino Superior - IFES e Instituições Cientificas e Tecnológicas - ICTs com as fundações criadas para darem ajuda a estas entidades na execução de projetos de pesquisa, extensão e ensino e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse das mesmas. A par de com a documentação oferecida à análise fiscal a FEESC ter efetivamente demonstrado para o período de 2008 a 2010 a atuação como entidade administradora de projetos em que o interesse e a coparticipação ou a contratação da UFSC foram claramente estabelecidos, a apresentação oferecida em mídia eletrônica por esta Fundação dá ao seu leitor uma noção parcial das práticas econômicas que ela executou neste período, já que no seu dia-a- dia deste lapso temporal ela fez valer com grande ênfase também um outro objetivo institucional, previsto no item "6" do art. 4° de seu Estatuto, qual seja o de ''promover a realização de estudos, pesquisas e programas 15. Em seu sítio na internet o contribuinte fiscalizado preceitua constituir-se em uma pessoa jurídica de direito privado credenciado pelo MEC/MCT para atuar como fundação de apoio à Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, nos moldes do que prevêem a Lei n° 8.958/1994 e a sua regulamentação (no período fiscalizado, inserta no Decreto n° 5.205/2004), que dispõem sobre a relação das Instituições Federais de Ensino Superior - IFES e Instituições Científicas e Tecnológicas – ICTs com as fundações criadas para darem ajuda a estas entidades na execução de projetos de pesquisa, extensão e ensino e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse das mesmas (ver, às fls. 12952 a 12955, cópia das páginas do site da FEESC onde é divulgado este seu objetivo institucional de funcionar como fundação de apoio à UFSC). A par de com a documentação oferecida à análise fiscal a FEESC ter efetivamente demonstrado para o período de 2008 a 2010 a atuação como entidade administradora de projetos em que o interesse, a coparticipação ou a contratação pela UFSC foram claramente estabelecidos, a apresentação acima mencionada, oferecida em mídia eletrônica por esta Fundação, dá ao seu leitor uma noção parcial das atividades econômicas que ela executou neste período, já que no seu dia-a-dia deste lapso temporal ela Fl. 16172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.562 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723350/2013-87 17 de capacitação, a consultoria técnica de alto nivel e a prestação de serviços técnicos, elencando. dentre outros: planejamento, organização, execução e avaliação de programas de desenvolvimento institucional, científico, e tecnológico e de programas de qualificação e atualização profissional: estudos, pesquisas, consultorias e seiviços técnicos nas diversas áreas de engenharia, computação, estatística, arquitetura, urbanismo e correlatas; planejamento de políticas de informática, modernização organizacional: desenvolvimento, implantação e manutenção de projetos de informatização e suporte e recursos computacionais: estudos e planejamento em recursos hídricos e meio ambiente: estudos, pesquisas e planejamento em geração, transformação, transmissão e distribuição de energia, em suas diversas formas" fez valer com grande ênfase também um outro objetivo institucional, previsto no item “b” do art. 4° de seu Estatuto, qual seja o de “promover a realização de estudos, pesquisas e programas de capacitação, a consultoria técnica de alto nível e a prestação de serviços técnicos, elencando, dentre outros: planejamento, organização, execução e avaliação de programas de desenvolvimento institucional, científico, e tecnológico e de programas de qualificação e atualização profissional; estudos, pesquisas, consultorias e serviços técnicos nas diversas áreas de engenharia, computação, estatística, arquitetura, urbanismo e correlatas; planejamento de políticas de informática, modernização organizacional; desenvolvimento, implantação e manutenção de projetos de informatização e suporte e recursos computacionais; estudos e planejamento em recursos hídricos e meio ambiente; estudos, pesquisas e planejamento em geração, transformação, transmissão e distribuição de energia, em suas diversas formas” (ver, às fls.12956 a 12960, o Estatuto da Fundação fiscalizada, com o texto do seu art. 4°, alínea “b”, acima compilado) 17. No levantamento apresentado como ANEXO II deste Relatório se encontram especificados os trabalhos acerca dos quais a documentação apresentada pela FEESC durante a auditoria permitiu à fiscalização constatar que foram eles executados diretamente para as empresas interessadas e financiadoras dos mesmos, sem a participação da Universidade Federai de Santa Catarina nos documentos que ajustaram os termos, condições e obrigações das partes para a concretização dos objetivos almejados, com clara natureza de contrato de prestação de serviços e com a previsão, para as partes envolvidas, de usufruto econômico e direito de patente de propriedade industrial ou intelectual sobre os produtos ou idéias que viessem a ser obtidas com o desenvolvimento 17. No levantamento apresentado como ANEXO II deste Relatório encontram-se identificados os trabalhos cuja documentação apresentada pela FEESC durante a auditoria demonstra que foram executados diretamente para as empresas interessadas e financiadoras dos mesmos, sem a participação da Universidade Federal de Santa Catarina nos documentos que ajustaram os termos, condições e obrigações das partes para a concretização dos objetivos neles almejados, com clara natureza de contrato de prestação de serviços e com a previsão, para as partes envolvidas, de usufruto econômico e direito de patente de propriedade industrial ou intelectual sobre os produtos ou idéias que viessem a ser obtidas com o desenvolvimento destes trabalhos. Para comprovar esta Fl. 16173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.562 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723350/2013-87 18 destes trabalhos. Em função de que a realidade constatada através desta documentação implica impossibilidade de enquadramento nos dispositivos regulamentares acima transcritos das remunerações creditadas pela FEESC entre 2008 e 2010 a titulo de bolsa para os servidores técnico-administrativos e os professores da UFSC que laboraram nestes trabalhos, todas estas remunerações, que também se encontram identificadas no ANEXO II acima mencionado, foram consideradas fatos geradores da contribuição previdenciária prevista no inciso III do art. 22 da Lei n* 8.212/1091. visto que os serviços executados por estes colaboradores foram sempre prestados em caráter eventual, sem subordinação e sem vinculo empregatício com a Fundação fiscalizada, com autonomia destes servidores para a definição do horário de trabalho a ser cumprido pelos mesmos na prestação de seus serviços e liberdade técnica para a condução dos trabalhos a eles encomendados, contexto este que dá lastro ao enquadramento destes obreiros, em relação a esta atividade profissional, como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS na categoria de "contribuinte individual", nos termos do previsto na alínea / do inciso V do art. 9° do Regulamento da Previdência Social - RPS aprovado pelo Decreto nº 3.099/1999. constatação, os documentos em tela foram colacionados pela fiscalização às seguintes folhas do Processo Administrativo-Fiscal RFB/DRF/FNS n° 11516.723349/2013-52: documentos relativos ao trabalho cujas obrigações referentes à remuneração de bolsa a servidores técnico-administrativos e professores da UFSC foram registrados à conta contábil de passivo “632”, de nome “CELESC – APOIO AO DIAGNÓSTICO” - ver às fls. 7358 a 7372; registrados à conta “633”, de nome “CELESC – GESTÃO DA REDE” – ver às fls. 7386 a 7397; registrados à conta “637”, de nome “CELESC – MONITORAÇÃO DA QUALIDADE” – ver às fls.7436 a 7447; registrados à conta ‘631”, de nome “CELESC – MONITORAÇÃO ON LINE” – ver às fls. 7448 a 7463; registrados à conta “634” , de nome “CELESC – PROJEÇÕES DE METAS DIC E FIC” – ver às fls. 7464 a 7478; registrados à conta “576”, de nome “CELG – METODOLOGIA E PROJETO PILOTO” – ver às fls. 7479 a 7491; registrados à conta “597”, de nome “CONVENIO ELETROSUL MITISF6” – ver às fls. 7508 a 7545; registrados à conta “6975”, de nome “CPqD – ANALISE DE BANCO DE DADOS” – ver às fls. 7546 a 7572; registrados à conta “6981”, de nome “CPqD – MATERIAIS POLIMÉTRICOS” – ver às fls. 7573 a 7588; registrados à conta “776”, de nome “CETEEP – SISTEMA INTERATIVO” – ver às fls. 7608 a 7629; registrados à conta “7181”, de nome “DESENV. DE INDICADORES DE DESEMPENHO” – ver às fls.7630 a 7645; registrados à conta “7175”, de nome “DÍGITRO – COOPERAÇÃO TÉCNICO- FINANCEIRA” – ver às fls. 7688 a 7720; registrados à conta “7128”, de nome “EDIFICAZ – INDUSTR. E RACION. DE PROCESSOS” – ver às fls. 7905 a 7926; registrados à conta “598”, de nome “ELETROSUL – CASOS DE EROSÃO DO SOLO” – ver às fls. 7927 a 7954; registrados à conta “617”, de nome “ELETROSUL – CRÉDITOS DE CARBONO” – ver às fls. 7955 a 7978; registrados à conta “621”, de nome Fl. 16174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.562 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723350/2013-87 19 “ELETROSUL – IMPLEM. PROTÓTIPO SIST. MEDIÇÃO” – ver às fls. 7979 a 8001; registrados à conta “603”, de nome “ELETROSUL – METROLÓGICOS CADEIAS DE MEDIÇÃO” – ver às fls. 8002 a 8037; registrados à conta “605”, de nome “ELETROSUL – MONITORAMENTO DE TPC” – ver às fls. 8038 a 8061; registrados à conta “606”, de nome “ELETROSUL – PONTOS QUENTES” – ver às fls. 8062 a 8091; registrados à conta “602”, de nome “ELETROSUL – SECIONADORES DE ALTA TENSÃO” – ver às fls. 8092 a 8114; registrados à conta “601”, de nome “ELETROSUL – TPC ELETRO-ÓPTICO” – ver às fls. 13032 a 13059; registrados à conta “761”, de nome “ENERGISA – SIMULADOR INTELIGENTE” – ver às fls. 8364 a 8395; registrados à conta “596”, de nome “GEOTECNOLOGIA APLICADA” – ver às fls.8677 a 8700; registrados à conta “604”, de nome “GESTÃO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO” – ver às fls. 8701 a 8727; registrados à conta “7198”, de nome “GRUPO BRASIL PCH – DIAGNÓSTICO PROCED.O&M” – ver às fls. 8728 a 8765; registrados à conta “6995”, de nome “INATEL/FINATEL – SIST. RECEP. DIVERSIDAE E ANT.” – ver às fls. 8766 a 8773; registrados à conta “3665”, de nome “PROTEXTO” – ver às fls. 12727 a 12766; registrados à conta “6996”, de nome “SEARA – AVAL. EST. ATUAL ABATEDOURO SUINOS” – ver às fls. 11134 a 11152; registrados à conta “6944”, de nome “SIAM 3.5” – ver às fls. 11189 a 11220; registrados à conta “6734”, de nome “TORRE DE EMERGÊNCIA” – ver às fls.11393 a 11446; registrados à conta “760”, de nome “TRACTEBEL – PLATAFORMA COMPUTACIONAL” – ver às fls. 11560 a 11637; registrados à conta “714”, de nome “TRATCTEBEL – SIST. EST. SÓCIO PATR. E AMBIENTAL” – ver às fls.11638 a 11660; registrados à conta “722”, de nome “TRACTEBEL – SISTEMA DE GESTÃO DA PRODUÇÃO” – ver às fls.11661 a 11700; registrados à conta “721”, de nome “TRACTEBEL – UTILIZAÇÃO DA PALHA DE Fl. 16175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.562 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723350/2013-87 20 ARROZ” – ver às fls.11763 a 11811; registrados à conta “727”, de nome “TRACTEBEL/UTILIZAÇÃO CINZAS NA CONSTRUÇÃO” – ver às fls.11843 a 11876; registrados à conta “6990”, de nome “WHIRPOOL – DESENV. COMPRESORES SIST. REFR.” – ver às fls.12220 a 12241; registrados à conta “7183”, de nome “WHIRPOOL – MODELAGEM E ANALISE TERM. MOTOR” – ver às fls. 12583 a 12613. Em função de que a realidade constatada através da mencionada documentação implica impossibilidade de enquadramento, nos dispositivos do Decreto n° 5.205/2004 acima transcritos, das rem unerações creditadas pela FEESC entre 2008 e 2010 a título de bolsa para os servidores técnico-administrativos e os professores da UFSC que laboraram nestes trabalhos, todas estas remunerações (que se encontram identificadas no ANEXO II deste Relatório) foram consideradas fatos geradores da contribuição previdenciária prevista no inciso III do art. 22 da Lei n° 8.212/1991, visto que os serviços executados por estes colaboradores foram sempre prestados em caráter eventual, sem subordinação e sem vínculo empregatício com a Fundação fiscalizada, com autonomia destes servidores para a definição do horário de trabalho a ser cumprido pelos mesmos na prestação de seus serviços e liberdade técnica para a condução dos trabalhos a eles encomendados, contexto este que dá lastro ao enquadramento destes obreiros, em relação a esta atividade profissional, como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS na categoria de “contribuinte individual”, nos termos do previsto na alínea j do inciso V do art. 9° do Regulamento da Previdência Social – RPS aprovado pelo Decreto n° 3.099/1999. 18. Da documentação apresentada no decorrer da auditoria pôde a fiscalização depreender que a atividade da FEESC tem sido primordialmente a de trabalhar como agente de gerenciamento de recursos públicos e 18. Da documentação apresentada no decorrer da auditoria pôde a fiscalização depreender que a atividade da FEESC tem sido primordialmente a de trabalhar como agente de gerenciamento de recursos públicos e Fl. 16176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.562 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723350/2013-87 21 privados para a realização de projetos desenvolvidos sob a idealização, coordenação e responsabilidade técnica de professores da área de engenharia da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC. privados para a realização de projetos desenvolvidos sob a idealização, coordenação e responsabilidade técnica de professores da área de engenharia da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC (ver, às fls. 7226 a 12665, 12670 a 12795 e 13032 a 13059, os documentos fornecidos pela Fundação à análise fiscal, relativos a todos os trabalhos administrados por ela no período de 01/2008 a 12/2010). 24. Questionada no "Termo de Intimação Fiscal n° 005" sobre as razões pelas quais teria deixado de reconhecer em guias GFIP as remunerações destes colaboradores como fatos geradores de contribuição previdenciária. a Fundação fiscalizada, além de confirmar categoricamente que eles não eram estagiários, apresentou ainda resposta evasiva e genérica a esta interpelação feita pela fiscalização, deixando de apontar precisamente as normas ou outros embasamentos nos quais estaria se calçando para deixar de dar o correto tratamento tributário em relação às verbas remuneratórias creditadas a estes colaboradores. 24. Questionada no “Termo de Intimação Fiscal n° 005” sobre as razões pelas quais teria deixado de reconhecer em guias GFIP as remunerações destes colaboradores como fatos geradores de contribuição previdenciária, a Fundação fiscalizada, além de confirmar categoricamente que eles não eram estagiários no período em que recebiam bolsa, apresentou ainda resposta evasiva e genérica a esta interpelação feita pela fiscalização, deixando de apontar precisamente as normas ou outros embasamentos nos quais estaria se calçando para deixar de dar o correto tratamento tributário em relação às verbas remuneratórias creditadas a estes colaboradores (ver, às fls. 12666 a 12667 e 12668 a 12669, respectivamente, a intimação acima citada e a resposta dada a ela pelo contribuinte fiscalizado). 26. A documentação afeta a estes indivíduos trazida á análise da fiscalização permite formar a convicção de que a relação deles com a pessoa jurídica que os contratou, assim como a dos servidores técnico-administrativos e professores da UFSC que laboraram em trabalhos desenvolvidos pela Fundação em tela sem a participação desta Universidade, foi sempre a de serem prestadores de serviço em caráter eventual e sem vinculo empregatício. executando, muitas vezes, tarefas pontuais e sem horário de trabalho pré-estabelecido em até mais de um trabalho técnico gerenciado administrativamente pela contratante ao longo de um mesmo ano, não se subordinando 26. A documentação afeta a estes indivíduos trazida à análise da fiscalização permite formar a convicção de que a relação deles com a pessoa jurídica que os contratou, assim como a dos servidores técnico-administrativos e professores da UFSC que laboraram em trabalhos desenvolvidos pela FEESC sem a participação desta Universidade, foi sempre a de serem prestadores de serviço em caráter eventual e sem vínculo empregatício, executando, muitas vezes, tarefas pontuais e sem horário de trabalho pré-estabelecido em até mais de um trabalho técnico gerenciado administrativamente pela contratante ao longo de um mesmo ano, não se subordinando Fl. 16177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.562 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723350/2013-87 22 operacionalmente a esta entidade que os remunerava, mas sim ao docente universitário responsável pela coordenação do trabalho desenvolvido sob a administração daquela. Neste contexto, a realidade destes prestadores de serviço se identifica, de maneira inequívoca, com a definição de segurado "contribuinte individuai do Regime Geral de Previdência Social -RGPS estabelecida na alínea / do inciso V do art. 95 do Regulamento da Previdência Social - RPS aprovado pelo Decreto n" 3.099/1999 - já transcrita acima -, não tendo a capacidade de elidir as obrigações tributárias que decorrem para a Fundação fiscalizada desta situação o fato de eventualmente os trabalhos executados por estes "alunos bolsistas' terem vindo a enriquecer o currículo ou a formação acadêmica dos mesmos. operacionalmente a esta entidade que os remunerava, mas sim ao docente universitário responsável pela coordenação do trabalho desenvolvido sob a administração daquela. Neste contexto, a realidade destes prestadores de serviço se identifica, de maneira inequívoca, com a definição de segurado “contribuinte individual” do Regime Geral de Previdência Social – RGPS estabelecida na alínea j do inciso V do art. 9° do Regulamento da Previdência S ocial – RPS aprovado pelo Decreto n° 3.099/1999 – j á transcrita acima –, não tendo a capacidade de elidir as obrigações tributárias que decorrem para a Fundação fiscalizada desta situação os fatos de eventualmente os trabalhos executados por estes “alunos bolsistas” terem vindo a enriquecer o currículo ou a formação acadêmica dos mesmos e de estes discentes terem vindo a ser, em outro momento qualquer, contratados como estagiários por esta pessoa jurídica. Não há confundir as bolsas pagas pela FEESC a estes alunos universitários com as de iniciação científica, pesquisa ou extensão que são comumente fornecidas pela própria UFSC ou por órgãos de incentivo à pesquisa científica como CNPQ e CAPES, já que as que foram creditadas pela Fundação fiscalizada não vertem de verba pública, mas sim da iniciativa privada, provenientes de repasses feitos diretamente pelas empresas interessadas no desenvolvimento dos trabalhos administrados ou executados por esta Fundação ou de fundos mantidos por ela com valores que recebe pelos serviços que presta. Como se vê, em que pese a alteração do relatório fiscal com a nova ciência dada ao contribuinte, verifica-se que não houve alteração de qualquer aspecto material do lançamento, seja da sua base de cálculo ou de seus fundamentos legais. No caso em análise não há que se falar em alteração e modificação efetiva do conteúdo e fundamentação do lançamento, o qual permanece o mesmo. Houve tão-somente o acréscimo de dados exemplificativos que auxiliam o embasamento do lançamento. Fl. 16178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.562 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723350/2013-87 23 Inclusive, conforme destacado pela decisão de piso, já foi dada a ciência ao contribuinte do inteiro teor do processo e do relatório, o que ocorreu até mesmo antes de esgotado o primeiro prazo para impugnação (em 13/01/2014). Diante do exposto, considera-se que o lançamento é válido e encontra-se plenamente constituído na data de 30/12/2013, data em que o contribuinte tomou plena ciência de todos os elementos que constituem o crédito. Assim, constatamos que nenhuma das competências apuradas neste AI está atingida pela decadência, nos termos do art. 150, §4º do CTN.. 3 MÉRITO 3.1 IMUNIDADE Inicialmente, deve ser afastada a alegação da recorrente no sentido de que “é imune ao recolhimento dos tributos relacionados à contribuição social, isso nos termos do art. 195, § 7º da Constituição Federal, já que atende aos requisitos estabelecidos no art. 14 do CTN”. A recorrente, além de não apresentar o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), não se desincumbiu do ônus de comprovar o cumprimento dos requisitos para gozo de isenção de contribuições previdenciárias previstos no artigo 14 do CTN. 3.2 DAS BOLSAS DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO Tratam os autos de lançamento de contribuições previdenciárias decorrentes da descaracterização das bolsas de ensino, pesquisa e extensão concedidas pela FEESC (fundação de apoio à Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC), a discentes (“alunos bolsistas”), servidores docentes (professores) e técnico-administrativos da UFSC, os quais foram considerados segurados contribuintes individuais, em razão da identificação de sua relação com a Impugnante como sendo de prestação de serviços. Como reconhecido pelo próprio Relatório Fiscal, as bolsas concedidas por Fundações de Apoio voltadas a projetos de extensão, ensino e pesquisa estão submetidas a um regime jurídico especial, instituído pela Lei n. 8.958/1994, o qual disciplina as relações entre as Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), as Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) e as fundações a elas vinculadas. O legislador buscou simplificar e agilizar os procedimentos administrativos, de modo a favorecer o desenvolvimento científico e tecnológico dessas instituições, tradicionalmente limitadas por entraves burocráticos. Nesse sentido, o artigo 1º da mencionada lei previa (redação vigente à época): Art. 1º As instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica poderão contratar, nos termos do inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e por prazo determinado, instituições criadas com a Fl. 16179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.562 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723350/2013-87 24 finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse das instituições federais contratantes. A norma permite, ainda, que os servidores dessas instituições participem, de forma voluntária e sem prejuízo de suas funções, das atividades promovidas pelas fundações, sem formação de vínculo empregatício, conforme o §1º do artigo 4º: Art. 4º As instituições federais contratantes poderão autorizar, de acordo com as normas aprovadas pelo órgão de direção superior competente, a participação de seus servidores nas atividades realizadas pelas fundações referidas no art. 1º desta lei, sem prejuízo de suas atribuições funcionais. (grifei) § 1º A participação de servidores das instituições federais contratantes nas atividades previstas no art. 1º desta lei, autorizada nos termos deste artigo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, podendo as fundações contratadas, para sua execução, concederem bolsas de ensino, de pesquisa e de extensão. § 2º É vedada aos servidores públicos federais a participação nas atividades referidas no caput durante a jornada de trabalho a que estão sujeitos, excetuada a colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade, de acordo com as normas referidas no caput. (grifamos) As alterações trazidas pelas Leis nº 12.349/2010 e 12.863/2013 reforçaram essa sistemática, incluindo de forma expressa a possibilidade de concessão de bolsas a estudantes e servidores vinculados a projetos institucionais, conforme o artigo 4º-B da Lei nº 8.958/94: Art. 4º-B. As fundações de apoio poderão conceder bolsas de ensino, pesquisa e extensão e de estímulo à inovação aos estudantes de cursos técnicos, de graduação e pós-graduação e aos servidores vinculados a projetos institucionais, inclusive em rede, das IFES e demais ICTs apoiadas, na forma da regulamentação específica, observados os princípios referidos no art. 2º. Desse modo, o pagamento de bolsas pelas fundações é ato legítimo, reconhecido por lei, e não possui natureza salarial, configurando-se, segundo entendimento consolidado, como doação civil. Trata-se, portanto, de um modelo jurídico colaborativo, que busca a integração entre universidades, centros de pesquisa e fundações de apoio, com o objetivo de impulsionar a educação e a inovação. Como expresso no próprio art. 6º do Decreto n. 5.205, de 14 de setembro de 2004, as bolsas tem natureza de doação civil, desde que cumpridos os requisitos legais. Inclusive, o Parecer PGFN/CAJE nº 593/1990, anterior à edição da Lei nº 8.958/94, já definia que as bolsas de estudo ou pesquisa constituem doação civil, desde que o resultado do trabalho não reverta em benefício econômico ao doador. Assim, quando a bolsa é concedida para Fl. 16180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.562 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723350/2013-87 25 fomentar o ensino ou a pesquisa de interesse público, sem retorno econômico direto, inexiste relação de emprego ou remuneração. Esse entendimento foi posteriormente ratificado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 9/2015, que reconheceu expressamente que as bolsas de ensino, pesquisa e extensão, quando configuradas como doação civil, não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária, pois não se trata de contraprestação de serviços. No caso concreto, a autuação fiscal fundamentou-se na suposta ausência de anuência formal da instituição apoiada. É ver o Relatório Fiscal: 16. No gerenciamento de trabalhos que desenvolveu para a iniciativa privada ou para organizações da administração pública em que não houve participação ou registro documental do direto interesse da Universidade Federal de Santa Catarina na sua execução, ao que tudo indica a FEESC pretendeu favorecer-se, sem direito a tal, da regra de não-incidência de contribuições previdenciárias prevista na parte final do art. 7° do Decreto n° 5.205/2004 para as remunerações pagas a título de bolsa a servidores das IFES ou ICTs autorizadas na forma do § 2° do art. 5° c/c o caput do art. 6° do mesmo Decreto. Contudo, restou comprovado nos autos que a fundação observou integralmente as exigências legais. Com a edição do Decreto n. 5.205, de 14 de setembro de 2004, ao regulamentar a Lei n. 8.958/94, permitiu-se que as fundações de apoio contratarem com outras entidades que não as entidades apoiadas: Art. 2º A fundação de apoio poderá celebrar contratos e convênios com entidades outras que a entidade a que se propõe apoiar, desde que compatíveis com as finalidades da instituição apoiada expressas em seu plano institucional. Ao tratar da participação de servidores das instituições federais apoiadas, o Decreto determina que os servidores podem participar em qualquer contrato desde que este seja compatível com as finalidades da IFES, conforme art. 4º, estando sujeito a autorização prévia da instituição apoiada, de acordo com as normas aprovadas por seu órgão de direção superior, in verbis: Art. 5º A participação de servidores das instituições federais apoiadas nas atividades previstas neste Decreto é admitida como colaboração esporádica em projetos de sua especialidade, desde que não implique prejuízo de suas atribuições funcionais. § 1º A participação de servidor público federal nas atividades de que trata este artigo está sujeita a autorização prévia da instituição apoiada, de acordo com as normas aprovadas por seu órgão de direção superior Fl. 16181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.562 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723350/2013-87 26 A presente autuação trata-se de bolsas concedidas nos anos de 2009 e 2010, quando estava em plena vigência o Decreto nº 5.205/2005, o qual somente foi revogado pelo Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010. Como visto, o Decreto que regulamentava a Lei nº 8.958/94 à época dos fatos geradores, dispunha em seu artigo 5º que os projetos executados por intermédio de fundações devem estar disciplinados por norma própria aprovada pelo órgão colegiado superior da instituição apoiada. No âmbito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), tal exigência está regulamentada pela Resolução nº 009, do Conselho Universitário da UFSC (órgão máximo da instituição, acima do próprio Reitor), de 13.6.2006, (e-fls. 13.346/13.347), que disciplina a relação entre a Universidade e suas fundações de apoio, classificando os tipos de projetos e prevendo que a aprovação prévia dos projetos nos departamentos de ensino ou órgãos envolvidos constitui a autorização institucional necessária. É ver: Art. 7º As atividades de pesquisa, quando envolverem a captação de recursos financeiros, terão a sua gestão executada pela própria Universidade através da Pró- Reitoria de Orçamento, Administração e Finanças ou por Fundação de Apoio, devidamente credenciada. § 1º A gestão financeira das atividades de pesquisa por uma das Fundações de Apoio observará a legislação aplicável à espécie e os termos de convênios ou contratos específicos celebrados com a Universidade. § 2º A Fundação de Apoio deverá, ao final do projeto, apresentar relatório financeiro à Pró-Reitoria de Pesquisa, mediante o preenchimento do campo específico para tal fim constante do "Formulário de Pesquisa". [...] Art. 18. O projeto de pesquisa deverá ser aprovado, antes de iniciada a sua execução, pelos Colegiados dos Departamentos de Ensino ou equivalente ou dos Órgãos Suplementares envolvidos. Nota-se, da leitura da Resolução nº 09/CUn/2004, que a Universidade somente participa do projeto se a pesquisa for aprovada no respectivo departamento da UFSC. Além disso, conforme previsto no Regulamento, cumprido o requisito de compatibilidade, “obrigatoriamente” os projetos necessitam serem aprovados ou pelos “departamento de ensino” ou pelos “órgãos envolvidos”, ou seja, há efetivamente uma autorização da UFSC para que a fundação de apoio possa firmar o instrumento jurídico com a empresa privada, já que o desenvolvimento desse projeto será realizado no ambiente de conhecimento da própria universidade Essa autorização, no plano do direito administrativo, é ato discricionário e precário pelo qual a Administração consente a realização de determinada atividade, conforme as clássicas Fl. 16182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.562 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723350/2013-87 27 definições de Hely Lopes Meirelles (“Direito Administrativo Brasileiro”, 24ª ed., p. 170) e Celso Antônio Bandeira de Mello (“Curso de Direito Administrativo”, 27ª ed., p. 439). A certeza de atuação da UFSC se concretiza justamente com a aprovação do projeto junto ao respectivo Departamento de Engenharia. Na realidade trata-se de ato administrativo emanando de uma Autarquia Federal com autonomia administrativa e financeira, que regulamentou, por meio de seu órgão colegiado superior (Conselho Universitário), a relação existente entre a fundação de apoio e Instituição de Ensino, de modo que referido órgão máximo da instituição delegou ao respectivo departamento a Autorização. Os Projetos que compõem a atuação superam a quantia de cinquenta projetos distintos (considerando o “Anexo I”- alunos bolsista e “Anexo II” – Professores Bolsistas, do Relatório Fiscal), e envolvem a análise de inúmeros documentos. Contudo, à exemplificar o exposto, por amostragem, é ver a aprovação no projeto “597 – ELETROSUL – MitiSF6”, aprovado pelo Departamento de Engenharia Mecânica em cumprimento ao art. 18 da Resolução nº 009/CUn/2006 (e-fl. 7.525). Ainda, o Projeto “6981-CPqD - MATERIAIS POLIMÉTRICOS”, aprovado pelo Departamento de Química da UFSC (e-fl. 7588) e o “7146- WHIRLPOOL - COMPONENTES SIST. REFRIGERAÇÃO”, aprovado pelo Departamento de Engenharia Mecânica da UFSC (e-fl. 12166). Ademais, os documentos acostados aos autos demonstram que a UFSC não apenas aprovava formalmente os projetos, mas também definia a carga horária dos docentes e servidores envolvidos, a qual era registrada como atividade de ensino, pesquisa ou extensão, em conformidade com a Resolução Normativa nº 09 e com as normas internas da instituição. Essa prática evidencia o pleno conhecimento e a anuência da universidade quanto à participação de seus servidores. Como se não bastasse, conforme comunicado nos autos pela recorrente,o processo n. 11516.723349/2013-52, originado da mesma ação fiscal e com “com as mesmas características do presente lançamento” (conforme item 8 do Relatório Fiscal à e-fl. 13060 ), contudo referente ao período de 01 a 12/2008, foi objeto de ação anulatória relativo à competência 12/2008, haja vista que a DRJ/RJO reconheceu a decadência das competências 01 a 11/2008. A demanda judicial foi julgada procedente perante a 4ª Vara Federal de Florianópolis, reconhecendo-se a isenção das contribuições objeto do lançamento, isso com base em perícia realizada nos autos. A sentença foi objeto de apelação em recurso interposto pela Fazenda Nacional e, conforme acórdão julgado recentemente (15/07/2025), negou-se provimento ao Recurso. Em que pese o processo ainda não ter transitado em julgado, verifica-se que a conclusão do processo judicial levou em conta o laudo pericial produzido nos autos, onde restou constatado pelo perito que, de acordo com toda a documentação e entrevistas realizadas, a UFSC Fl. 16183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.562 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723350/2013-87 28 possui participação direta e expressa nos projetos, sendo a autorizadoras dos mesmos, e sua execução se dava em suas dependências físicas. Ante a similaridade dos lançamentos e a identidade dos contratos ali atuado que, ao menos em boa parte, coincidem com os aqui atuados (e.g. CONVENIO ELETROSUL MITISF6, ELETROSUL - CRÉDITOS DE CARBONO, TORRE DE EMERGÊNCIA, ELETROSUL - METROLÓGICOS CADEIAS DE MEDIÇÃO) e as conclusões alçadas pelo Laudo (e-fls. 16122/16144), reforçam a correção das considerações tecidas por essa Relatora sobre o assunto. É ver trecho das conclusões periciais: “7. CONCLUSÃO PERICIAL Ao fim dos presentes trabalhos periciais, cujo objetivo foi a resposta dos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes, nos limites da designação da perícia, bem como, elucidar as questões controvertidas, na busca de apoiar o magistrado da causa, pode-se concluir que: (a) a Universidade Federal de Santa Catarina atuava, direta e expressamente, mediante atos de autorização, gerenciamento e participação de seus docentes e discentes, nos projetos de pesquisa que deram origem ao pagamento das bolsas na competência 12/2008 pela FEESC, ora objeto do auto de infração remanescente; (b) os referidos projetos eram desenvolvidos, ou seja, executados, nas dependências dos laboratórios da UFSC e, eventualmente, nos terceiros interessados, não havendo notícias que fossem executados na FEESC; (c) os documentos de análise e autorização dos projetos, ora lavrados pela UFSC, atendem aos requisitos formais, da então redação vigente à época dos fatos, do art. 6º, §4º do Decreto nº 5.205, de 2007; - grifou-se. Assim, compreendo que tais elementos são suficientes para afastar a alegação de que não teria havido autorização expressa. Pelo contrário, verifica-se que a aprovação departamental e institucional integra o próprio processo de validação e execução dos projetos. Assim, considerando que: as bolsas possuem natureza de doação civil, sem caráter remuneratório; os projetos foram devidamente aprovados e autorizados pela instituição apoiada; e a legislação aplicável (Lei nº 8.958/94 e Decreto n. 5.205/2010) foi integralmente observada; não há fundamento para a cobrança de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de bolsas de ensino, pesquisa e extensão. Diante do exposto, conclui-se que o Auto de Infração está em desacordo com o ordenamento jurídico e com o entendimento consolidado da Administração Tributária Federal. Fl. 16184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.562 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723350/2013-87 29 4 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 16185DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 PRELIMINAR 2 decadência 3 MÉRITO 3.1 imunidade 3.2 das bolsas DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO 4 Conclusão

score : 1.0
11495266 #
Numero do processo: 19515.004998/2008-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003, 01/04/2004 a 30/04/2004 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. ADITAMENTO. ACORDO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E NOS RESULTADOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. GANHO EVENTUAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. DESSEMELHANÇA FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma o torna inapto para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-011.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Assinado Digitalmente Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Miriam Denise Xavier, Juciléia de Souza Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 19 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202607

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003, 01/04/2004 a 30/04/2004 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. ADITAMENTO. ACORDO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E NOS RESULTADOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. GANHO EVENTUAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. DESSEMELHANÇA FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma o torna inapto para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 19515.004998/2008-13

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7409509

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 9202-011.994

nome_arquivo_s : Decisao_19515004998200813.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 19515004998200813_7409509.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Assinado Digitalmente Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Miriam Denise Xavier, Juciléia de Souza Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2026

id : 11495266

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:43:26 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655423954812928

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-03T21:16:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-03T21:16:45Z; Last-Modified: 2026-09-03T21:16:45Z; dcterms:modified: 2026-09-03T21:16:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-03T21:16:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-03T21:16:45Z; meta:save-date: 2026-09-03T21:16:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-03T21:16:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-03T21:16:45Z; created: 2026-09-03T21:16:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-09-03T21:16:45Z; pdf:charsPerPage: 1441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-03T21:16:45Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.004998/2008-13 ACÓRDÃO 9202-011.994 – CSRF/2ª TURMA SESSÃO DE 22 de julho de 2026 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE COMPANHIA METALURGICA PRADA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003, 01/04/2004 a 30/04/2004 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. ADITAMENTO. ACORDO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E NOS RESULTADOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. GANHO EVENTUAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. DESSEMELHANÇA FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma o torna inapto para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Cláudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Miriam Denise Xavier, Juciléia de Souza Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.994 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.004998/2008-13 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela COMPANHIA METALURGICA PRADA em face do acórdão nº 2202-009.326, proferido pela Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara desta eg. Segunda Seção de Julgamento que, por maioria de votos, conheceu do pedido de aplicação da retroatividade benigna suscitado em sede de memoriais; e, à unanimidade, deu provimento parcial ao seu recurso voluntário para que a penalidade fosse calculada na forma do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. Colaciono, por oportuno, a ementa e o respectivo dispositivo do acórdão recorrido: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003, 01/04/2004 a 30/04/2004 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Incide contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados a título de Participação nos lucros, efetuados em desacordo com a Lei n° 10.101/00. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - REQUISITOS DA LEI N° 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. As regras para percepção da PLR devem constituir-se incentivo à produtividade. Regras estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. GANHOS EVENTUAIS. REMUNERAÇÃO. A eventualidade não está relacionada à frequência ou à periodicidade com que se paga determinada verba, mas à previsibilidade de seu pagamento. Assim, a eventualidade está relacionada à ocorrência de caso fortuito. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991. com a redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do pedido de aplicação da retroatividade benigna suscitado em memoriais, vencidos os conselheiros Sônia de Queiroz Accioly (relatora) e Christiano Rocha Pinheiro; e no mérito, por unanimidade de votos, dar Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.994 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.004998/2008-13 3 provimento parcial ao recurso, para que se observe o cálculo da multa mais benéfica, na forma do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa em 20%. Os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Buschinelli Sorrentino e Martin da Silva Gesto votaram pelas conclusões. Cientificada, apresentou o recurso especial (f. 294/326) afirmando haver dissidência interpretativa da legislação tributária com relação às seguintes temáticas: (i) “da divergência jurisprudencial referente à data de assinatura – PLR/LEI N° 10.101/00” (acórdãos paradigmáticos nºs 9202- 003.369 e 9202-002.485) (ii) “da divergência relativa ao ganho eventual” (acórdãos paradigmáticos nºs 2402-007.617 e 2301-003.381) O despacho inaugural de admissibilidade que deu seguimento parcial apelo especial, concluindo que não restaram adimplidos os requisitos que permitem o seguimento do recurso especial em relação à matéria (i) “da divergência jurisprudencial referente à data de assinatura – PLR/LEI N° 10.101/00” e que restaram adimplidos os requisitos que permitem o seguimento do recurso especial em relação à matéria (ii) “da divergência relativa ao ganho eventual” [apenas com relação ao segundo paradigma de nº 2301-003.381].1 Contrarrazões apresentadas pedindo a manutenção da decisão recorrida, ante o caráter remuneratório da parcela. Acuso o recebimento de memoriais gentilmente ofertados pela parte Recorrente, os quais mereceram minha atenciosa leitura. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. 1 Nos termos do despacho inaugural de admissibilidade, “[n]o caso julgado pelo primeiro paradigma, não está em discussão a tributação de verbas vinculadas a metas estabelecidas previamente, mas de gratificação espontânea, não vinculadas a metas, pelo que o caso julgado não é análogo ao caso julgado pelo acórdão recorrido, não sendo possível afirmar que o resultado diverso no julgamento desses acórdãos se deu pela diferença de interpretação quanto ao conceito de eventualidade, uma vez que a diferença fático-jurídica das verbas em julgamento (uma vinculadas a metas e a outra não) é deveras relevante no entendimento de ser ou não tal verba tributável. Desse modo, por ausência de analogia fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, não é possível que o recurso especial tenha seguimento na matéria, diante do presente paradigma. Ao seu turno, no segundo paradigma as verbas em questão foram pagas pela superação de metas e, além disso, considerou-se como eventual a premiação paga até duas vezes ao ano, para cada segurado. Aplicando-se tal entendimento ao acórdão recorrido o recurso voluntário seria procedente, na matéria. Resta, portanto, caracterizado o dissídio jurisprudencial em relação ao segundo paradigma, pelo que o recurso especial deve ter seguimento, na matéria.” Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.994 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.004998/2008-13 4 Passo a aferir o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso especial de divergência com relação à única matéria devolvida a esta instância especial. Para tanto, passo melhor elucidar o objeto da autuação, a partir das informações lançadas na decisão recorrida: 1.1. Os lançamentos contidos no referido AI têm por base as remunerações apuradas através das folhas de pagamento digitalizadas dos empregados, abrangendo a rubrica/provento “71 - PLR Lei 10.101/200” quanto à competência 09/2003 e a rubrica/provento “l60 - Lei 10101 AC 260304” na competência 04/2004. 2. O referido Relatório Fiscal informa, ainda, em síntese, a legislação de regência acerca dos valores referentes à participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa - PLR (Decreto n° 3.048/99, art. 214, § 9°, X c/c Lei n° 10.101/00), e o que segue: 2.1. A constituição do crédito tributário consubstanciado no AI em questão, deveu-se ao fato de, no tangente ao exercício de 2003, a supracitada empresa não ter alcançado o Resultado Operacional mínimo estabelecido como condicionante, nos termos de Acordo Coletivo de Trabalho, ao pagamento de participações nos lucros ou resultados aos seus empregados. Tendo tal pagamento sido efetuado em desacordo com a legislação de regência, restou desconfigurada a PLR e entendido pela autoridade fiscalizadora como remuneração espontânea paga por liberalidade aos empregados. 2.2. Conforme carta enviada pela direção da Notificada à diretoria do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo, Mogi das Cruzes e Região, anexa ao AI em questão, fica evidenciado e caracterizado o reconhecimento da Notificada quanto ao fato de não ser devida a parcela de PLR diante do não atingimento do Resultado Operacional estipulado nos Termos do Acordo Coletivo firmado. 2.3 Em Termos de Aditamento aos Acordos Coletivos do Trabalho, assinados em data posterior ao encerramento do exercício de 2003, sem evidências de arquivamento nos respectivos sindicatos, ficou patente o caráter de liberalidade dos pagamentos efetuados, uma vez que as condições para o pagamento da PLR não foram adimplidas. 2.4. Os pagamentos das parcelas lançadas não resultaram de aferição de resultados ou metas previamente estabelecidos, conforme exigido pela legislação de regência da PLR. 2.5. Às fls. 29/80 do processo 195l5.004999/200/- 50, encontra-se planilha discriminativa da competência lançada, estabelecimento da Notificada, código do trabalhador, nome do trabalhador, Nit e valor do pagamento lançado. (...) Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.994 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.004998/2008-13 5 DA IMPUGNAÇÃO (...) 7.9. Foi em virtude de fatos alheios aos empregados e à própria gestão da Impugnante, já referenciados no item “7.3”, que a impugnante acabou incorrendo em prejuízo no ano-calendário de 2003, o que justificou a revisão do acordo (TAC) então firmado. 7.10. Assim, em 26.03.2004, foi aditado o TAC para previsão de novos parâmetros para o pagamento da PLR relativa ao ano de 2003. Tal revisão, aos olhos da Impugnante, não descaracteriza a natureza de tal verba e, antes pelo contrário, atende ao princípio da livre negociação, inteligência maior da previsão contida no art. 2°, I, da Lei n° 10.101. 7.10. Pelo exposto, tendo a Impugnante pago a verba de PLR na conformidade com a lei de regência, entende que esta não é passível de integrar a base de cálculo das contribuições. 7.11. Por fim, ainda que as parcelas pagas pela Impugnante a seus empregados não pudesse ser caracterizada como PLR, o AI restaria improcedente por tratar- se de verba paga a título de ganhos eventuais expressamente desvinculados do salário, conforme previsto no art. 28, § 9°, 'e', '7°, da Lei 8.212/91. Em resumo: pretendeu sobre a verba não incidisse contribuições previdenciárias já que referente à “PLR na conformidade com a lei de regência”; mas, caso assim não se entendesse, seria “verba paga a título de ganhos eventuais expressamente desvinculados do salário, conforme previsto no art. 28, § 9°, 'e', '7°, da Lei 8.212/91.” Por não ter superado o crivo inicial da admissibilidade, deixo de transcrever os motivos incrustrados no acórdão paragonado que reconhecem à afronta à Lei nº 10.101/01, limitando-me expor, no que importa, as razões para o não acolhimento do pedido subsidiariamente formulado: O “aditamento” firmado em março de 2004, além de desnaturar a verba paga, afastando pré-requisito qual seja o lucro, foi celebrado em exercício posterior àquele relativo ao TAC, travestindo-se de verdadeira verba remuneratória. Observa-se, por fim, correta a fundamentação do R. Acórdão, quando afasta a alegação alternativa de que os pagamentos foram recebidos a títulos de ganhos eventuais, desvinculados do salário. Ora, primeiramente, é preciso ressaltar que os pagamentos determinados em aditamento eram intencionalmente relacionados com os resultados auferidos pelo Recorrente. Não eram participação nos lucros, já que o exercício não contabilizou lucro operacional. Entretanto, estavam diretamente vinculados a metas estabelecidas inicialmente. Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.994 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.004998/2008-13 6 Doutro lado, a eventualidade não está relacionada à frequência ou à periodicidade com que se paga determinada verba, mas à previsibilidade de seu pagamento. A eventualidade está relacionada à ocorrência de caso fortuito, situação diversa da que se apresenta nos autos em exame. Não se está diante de circunstância aleatória, imprevisível ou incerta , uma vez que existia uma expectativa de receber o PLR. Dessa forma, em que pese os argumentos da defesa, há se reconhecer o caráter remuneratório dos valores pagos em decorrência de acordos firmados entre empregador e empregado, devidamente lançados pela Autoridade Fiscal. A conclusão da decisão recorrida foi, portanto, no sentido de que o caráter remuneratório da verba estaria configurado já que “os pagamentos determinados em aditamento eram intencionalmente relacionados com os resultados auferidos (...), estavam diretamente vinculados a metas estabelecidas inicialmente”, existindo a “previsibilidade de seu pagamento.” Vejamos a situação-fática apreciada na decisão paradigmática de nº 2301- 003.381: Consta do Relatório da NFLD (fls. 1.317) que o objeto do lançamento são as contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga aos segurados por meio de um sistema de premiação, que consiste no fornecimento de cartões de premiação ou em meio papel (voucher), ambos fornecidos pela empresa administradora do programa INCENTIVE HOUSE S/A, com valores monetários determinados pela solicitante. (...) Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 1. 478), repetindo basicamente as alegações já apresentadas na impugnação. (...) Entende que o caso em tela enquadra-se perfeitamente na hipótese do art. 28, § 9º, alínea “e”, item 7, da Lei 8.212/91, tendo em vista que os prêmios não são concedidos habitualmente, e sim eventualmente, não caracterizando, portanto, remuneração. Tirante de dúvidas que ambas as defesas apresentadas pelos sujeitos passivos, tanto na decisão recorrida, quanto na paradigmática, suscitam o mesmo dispositivo para albergar as respectivas pretensões: o item 7 da al. “e” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Contudo, vejo notas de dessemelhança nas situações postas em confronto. No acórdão paradigma nunca houve dúvidas sobre a verba sob escrutínio: a autuação se deu por força de “um sistema de premiação, que consiste no fornecimento de cartões Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.994 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.004998/2008-13 7 de premiação ou em meio papel (voucher)”, que carrega a ideia de recompensa por algo realizado de forma além do esperada. Não se premia o que estava dentro das expectativas, muito menos o que aquém dela. Com a Reforma Trabalhista o § 4o do art. 457 passou exibir redação que reflete o entendimento ora externado: Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (sublinhas deste voto) Já no acórdão recorrido, além de a parte Recorrente ora afirmar se tratar pagamento de PLR, ora dizer corresponder a ganho eventual, em momento algum aventado se tratar de premiação, mormente porque, como firmado no paragonado, “a empresa operava com prejuízo, e não foram demonstrados contabilmente os resultados que poderiam dar suporte aos pagamentos em questão.” Replico as cláusulas que ensejaram a autuação: CONSIDERANDO que o Acordo Coletivo de Trabalho firmado em 04.09.2003 objetivou regular a questão da Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da EMPRESA, com fulcro no artigo 7°, inciso XI, da Constituição da República Federativa do Brasil, através de um conjunto de metas a serem atingidas; CONSIDERANDO que a Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados tratar-se-ia de evento futuro e condicionado ao cumprimento das metas estabelecidas e também do resultado operacional da EMPRESA que justificasse o pagamento;` CONSIDERANDO que a EMPRESA não obteve resultado operacional que justificasse o pagamento, inexistindo lucro no ano contábil de 2003, fatos impeditivos para o pagamento da segunda parcela, no montante de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), a título PLR bem como nem todas as metas estabelecidas foram atingidas pelos EMPREGADOS As partes vêm celebrar o presente aditamento ao Termo de Acordo firmado em 4 de setembro de 2003, que se regerá pelas seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA: A EMPRESA pagará aos seus EMPREGADOS ativos em 19/03/2004, por liberalidade, a título de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais). (sublinhas deste voto) Diferente do que concluiu o despacho de admissibilidade, não vejo como assegurar que, caso a Turma prolatora do acórdão paradigmático apreciasse a contenda, outro seria o deslinde. Isso porque, quando do provimento do recurso do sujeito passivo, diz que Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.994 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.004998/2008-13 8 [o]s critérios da habitualidade e da retributividade são da essência do conceito de remuneração e, assim, da própria incidência das contribuições previdenciárias. Ausente qualquer valor pago ao empregado sem que essas carac terísticas estejam presentes, não haverá que se falar em remuneração (conceito j urídico) e, por conseguinte, em incidência de contribuições previdenciárias. No ordenamento jurídico é possível encontrar balizas orientadoras, isto é, critérios que dá os contornos da habitualidade, principalmente na Lei nº 10.101/00, a qual regulamento a participação nos lucros e resultados da empresa. (sublinhas deste voto) Se buscaram na Lei nº 10.101/00 “balizas orientadoras” para apreciar verba que sequer PLR era, não seria razoável supor que se valeriam do mesmo normativo para avaliar a (não) incidência) de contribuições previdenciárias aos pagamentos “por liberalidade, a título de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais)”? Caso o fizessem – e provavelmente o fariam –, plausível pressupor que todos os requisitos ali previstos seriam analisados, remetendo à primeira matéria suscitada no recurso especial, que não superou a admissibilidade inaugural. Constatada a substancial dessemelhança entre as situações postas em confronto, não conheço do recurso especial. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 804DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11495330 #
Numero do processo: 10715.729285/2013-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2008 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior - Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Flavia Sales Campos Vale (substituto[a] integral), Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 19 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202607

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2008 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10715.729285/2013-94

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7409573

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3401-014.981

nome_arquivo_s : Decisao_10715729285201394.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10715729285201394_7409573.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior - Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Flavia Sales Campos Vale (substituto[a] integral), Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026

id : 11495330

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:43:29 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655424010387456

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-25T13:11:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-25T13:11:35Z; Last-Modified: 2026-08-25T13:11:35Z; dcterms:modified: 2026-08-25T13:11:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-25T13:11:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-25T13:11:35Z; meta:save-date: 2026-08-25T13:11:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-25T13:11:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-25T13:11:35Z; created: 2026-08-25T13:11:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-08-25T13:11:35Z; pdf:charsPerPage: 1469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-25T13:11:35Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10715.729285/2013-94 ACÓRDÃO 3401-014.981 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DHL SUPPLY CHAIN (BRAZIL) LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2008 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.981 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.729285/2013-94 2 Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Flavia Sales Campos Vale (substituto[a] integral), Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.981 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.729285/2013-94 3 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.981 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.729285/2013-94 4 e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Nesse sentido: Número do processo: 10711.720321/2015-56 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/2020 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.439 Nome do Relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11128.006994/2009-02 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 31/01/2006 a 07/01/2008 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.388 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.981 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.729285/2013-94 5 Número do processo: 11684.720517/2013-16 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.381 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Fl. 275DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto CONCLUSão

score : 1.0
11495315 #
Numero do processo: 16641.720041/2019-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2014 a 30/04/2018 MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de alegações relativas a matéria submetida à apreciação em outro processo administrativo, por não integrarem o objeto do presente litígio, delimitado pelo lançamento e pela impugnação. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não há concomitância entre o processo administrativo e a ação judicial quando esta foi definitivamente julgada antes da constituição do crédito tributário objeto do lançamento, ainda que tenha versado sobre matéria correlata. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. SÚMULA CARF Nº 150. No período posterior à Lei n° 10.256/2001 são devidas pelo produtor rural pessoa física as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista em lei. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS. São aplicáveis as alíquotas previstas no art. 25 da Lei nº 8.212/1991, na redação da Lei nº 10.256/2001, isto é, sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, a contribuição substitutiva de 2% (1,2% a partir da Lei nº 13.606/2018) e a de 0,1% destinada ao financiamento das prestações por acidente do trabalho. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF N° 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.º 2. CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE PRINCIPAL E MULTA DE OFÍCIO. SÚMULAS CARF Nº 4 E 108. Nos termos da Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. E, conforme Súmula CARF nº 108, Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023.
Numero da decisão: 2201-012.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em relação à Representação Fiscal para Fins Penais, por incompetência do CARF, e à incidência de contribuição ao SENAR, por ser estranha ao litígio, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente) e de forma não presencial o conselheiro Thiago Álvares Feital.
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 19 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202608

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2014 a 30/04/2018 MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de alegações relativas a matéria submetida à apreciação em outro processo administrativo, por não integrarem o objeto do presente litígio, delimitado pelo lançamento e pela impugnação. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não há concomitância entre o processo administrativo e a ação judicial quando esta foi definitivamente julgada antes da constituição do crédito tributário objeto do lançamento, ainda que tenha versado sobre matéria correlata. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. SÚMULA CARF Nº 150. No período posterior à Lei n° 10.256/2001 são devidas pelo produtor rural pessoa física as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista em lei. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS. São aplicáveis as alíquotas previstas no art. 25 da Lei nº 8.212/1991, na redação da Lei nº 10.256/2001, isto é, sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, a contribuição substitutiva de 2% (1,2% a partir da Lei nº 13.606/2018) e a de 0,1% destinada ao financiamento das prestações por acidente do trabalho. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF N° 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.º 2. CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE PRINCIPAL E MULTA DE OFÍCIO. SÚMULAS CARF Nº 4 E 108. Nos termos da Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. E, conforme Súmula CARF nº 108, Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16641.720041/2019-29

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7409558

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2201-012.926

nome_arquivo_s : Decisao_16641720041201929.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : THIAGO ALVARES FEITAL

nome_arquivo_pdf_s : 16641720041201929_7409558.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em relação à Representação Fiscal para Fins Penais, por incompetência do CARF, e à incidência de contribuição ao SENAR, por ser estranha ao litígio, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente) e de forma não presencial o conselheiro Thiago Álvares Feital.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026

id : 11495315

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:43:28 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655424342786048

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-18T15:32:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-18T15:32:34Z; Last-Modified: 2026-08-18T15:32:34Z; dcterms:modified: 2026-08-18T15:32:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-18T15:32:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-18T15:32:34Z; meta:save-date: 2026-08-18T15:32:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-18T15:32:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-18T15:32:34Z; created: 2026-08-18T15:32:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2026-08-18T15:32:34Z; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-18T15:32:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16641.720041/2019-29 ACÓRDÃO 2201-012.926 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de agosto de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FRIGORIFICO FAMILE LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2014 a 30/04/2018 MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de alegações relativas a matéria submetida à apreciação em outro processo administrativo, por não integrarem o objeto do presente litígio, delimitado pelo lançamento e pela impugnação. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não há concomitância entre o processo administrativo e a ação judicial quando esta foi definitivamente julgada antes da constituição do crédito tributário objeto do lançamento, ainda que tenha versado sobre matéria correlata. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. SÚMULA CARF Nº 150. No período posterior à Lei n° 10.256/2001 são devidas pelo produtor rural pessoa física as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista em lei. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub- rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS. São aplicáveis as alíquotas previstas no art. 25 da Lei nº 8.212/1991, na redação da Lei nº 10.256/2001, isto é, sobre a receita bruta da Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.926 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720041/2019-29 2 comercialização da produção rural, a contribuição substitutiva de 2% (1,2% a partir da Lei nº 13.606/2018) e a de 0,1% destinada ao financiamento das prestações por acidente do trabalho. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF N° 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.º 2. CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE PRINCIPAL E MULTA DE OFÍCIO. SÚMULAS CARF Nº 4 E 108. Nos termos da Súmula CARF nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. E, conforme Súmula CARF nº 108, “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.” NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em relação à Representação Fiscal para Fins Penais, por incompetência do CARF, e à incidência de contribuição ao SENAR, por ser estranha ao litígio, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.926 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720041/2019-29 3 Thiago Alvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente) e de forma não presencial o conselheiro Thiago Álvares Feital. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 429-443): Versa o presente processo sobre a cobrança de obrigação principal, mediante Auto de Infração constante de fls. 02/19, emitido em 13/06/2019, no montante de R$7.804.684,10 com ciência do sujeito passivo em 28/06/2019, por via postal conforme Aviso de Recebimento - AR acostado às fls. 372, onde foram exigidas as seguintes contribuições: - Código de Receita 2158: Contribuição Riscos Ambientais/Aposentadoria Especial incidente sobre a comercialização de produto rural de pessoa física e segurado especial, destinadas ao custeio do GILRAT (alíquota 0,10%) com incidência da multa de ofício no percentual de 75% - Código de Receita: 4863: Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta da Comercialização da Produção do Empregador Rural Pessoa Física e do Segurado Especial, em Substituição à Contribuição Patronal, incidente sobre a comercialização de produto rural de pessoa física e segurado especial, destinadas ao custeio da Seguridade Social (alíquota 2% até 12/2017 e 1,20% a parir de 01/2018) com incidência da multa de ofício no percentual de 75%. No Relatório Fiscal de fls. 360/369, o Auditor informa que o fato gerador das contribuições exigidas decorre da aquisição diretamente de produtor rural pessoa física enquadrado como contribuinte individual (empregador rural) ou segurado especial - de produto rural, na qualidade de sub-rogação. O Auditor discorre sobre os conceitos de produtor rural, de sub-rogação e sobre a exigência do desconto do valor da contribuição quando da aquisição do produto. Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.926 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720041/2019-29 4 Assevera que na ação fiscal foram analisadas as informações contidas nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), na Escrituração Contábil, confrontou-se com as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social – GFIP, onde foi constatado que os valores devidos não foram declarados. Esclarece que a escrituração contábil digital - ECD, relativa aos Anos-calendário 2014 a 2018, transmitidas pelo contribuinte, foram obtidas por meio de consulta ao SPED, tendo sido consultados o Diário Geral, Razão e Balancete. Sobre a coleta de dados diz in verbis: 17. Foram obtidas através de consulta ao SPED as Notas Fiscais Eletrônicas – NFE, documentos de existência apenas digital, emitidos e armazenados eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente (garantia de autoria e de integridade) e a Autorização de uso fornecida pelo Fisco, antes da ocorrência do fato gerador. 18. Considerando as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) consultadas, foi elaborada relação identificando os fornecedores produtores rurais, contribuinte individual ou segurado especial, cuja natureza da operação fosse classificada segundo o Código Fiscal de Operações e de Prestações - CFOP n ° 1.101– Compra para industrialização ou produção rural, tendo como participante somente pessoa física. Prossegue o Relatório Fiscal com a transcrição dos dispositivos legais que definem o produtor rural pessoa física e segurado especial, o enquadramento como segurado do RGPS, a exigência de identificação mediante matrícula e a exigência da declaração dos valores em GFIP. Sobre as bases de cálculo, também esclarece o conceito legal de receita bruta e diz que as bases de cálculo totalizadas, por competência, encontram-se nos DEMONSTRATIVOS COMPRAS PRODUTOS RURAIS, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018 (anexos 01 a 05). As aquisições de produtos rurais foram lançadas nas contas contábeis 1130101 – Animais Vivos, conta 2110102 - Fornecedores de Gado, conta 1130103 – Material Secundário (lenha) e conta 2110101 - Fornecedores Geral. Registre-se que o demonstrativo das bases de cálculo e a indicação das alíquotas aplicadas foram anexadas às fls. 317- ANEXO 09 . No item 32 do Relatório Fiscal o Auditor reitera a informação de que o sujeito passivo não declarou em GFIP os valores relativos à comercialização. No item 33 informa que foram identificadas GPS com recolhimentos de produto rural (Códigos 2607- patronal e 2615- SENAR). O valor dos recolhimentos existentes no período de 06/2014 a 02/2016, foram identificados e deduzidos na forma apresentada no ANEXOS 09 e 10 constantes de fls. 317/318. Com relação à Ação Judicial informa que: Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.926 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720041/2019-29 5 34. Em 24/10/2010, a empresa impetrou Mandado de Segurança nº Nº 5000469- 70.2010.404.7110/RS nos seguintes termos: “Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, pela qual o impetrante pretende seja desobrigado de recolher a contribuição denominada Funrural à União, mantendo-se, entretanto, a retenção dos valores pagos aos fornecedores, os quais serão depositados mensalmente em conta vinculada a este processo até posterior decisão definitiva. 35. Em 02 de agosto de 2010, sobreveio decisão de mérito nos seguintes termos: “Ante o exposto, concedo a segurança pleiteada para, reconhecendo a inconstitucionalidade da contribuição social sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, dos produtores rurais pessoas físicas empregadores, prevista no artigo 25, incisos I e II, da Lei 8.212/91, desobrigar o impetrante da retenção e do recolhimento da referida contribuição”. 36. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 718874, com repercussão geral, declarou constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei n.º 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Por fim o Auditor informa que os valores lançados constam do Demonstrativo de Apuração, que a multa de ofício aplicada foi de 75%, enumera os documentos examinados, os anexos acostados ao Auto de Infração e informa que foi formalizada Representação Fiscal para fins Penais, em face das condutas: - de não declarar em GFIP as contribuições sociais lançadas neste processo constituem, em tese, prática de crime de sonegação de contribuição previdenciária, de acordo com o artigo 337-A, incisos I do Código Penal - Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, acrescentado pela Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000. - A empresa em tese cometeu Crime de Apropriação Indébita Previdenciária, pois reteve contribuição rural dos produtores rurais que comercializaram seus produtos com a mesma. Com base na Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000, que acresceu ao Crime de Apropriação Indébita Previdenciária ao Art.168-A do código Penal. Cientificado a empresa oferece em 25/07/2019, conforme Termo de Juntada, acostado às fls. 376, a impugnação de fls.378/412, onde após resumir os fatos que motivaram a autuação, em preliminar, alega ofensa ao princípio da isonomia em razão da falta de equidade na participação do custeio, pois o produto rural é mais oneroso que os demais não rurais. Diz ser a exigência inconstitucional, em razão de decisão reconhecida e aplicada pelos tribunais, bem como assevera que não existe Lei Complementar regulando a matéria. Sobre este tema apresenta longo arrazoado onde descreve o histórico da decisão judicial que examinou a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei 8212/1991, que dispõe sobre a contribuição rural e, no mesmo sentido, a Lei 8.315/1991 que cuida do SENAR. Transcreve decisões judiciais sobre o tema. Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.926 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720041/2019-29 6 Conclui que: Ora, nitidamente é inconstitucional a contribuição social FUNRURAL, prevista no art. 25, da Lei 8.212, de 1991 (enquadramento legai da infração), com suas posteriores alterações (redação dada pelas Leis ns.° 8.540,1992, 9.528, de 1997, e 10.256, de 2001), reconhecida pelo STF (RE 363.852), por caracterizar duplicidade de contribuição (bis ín idem), mostrando-se contrária ao preceito previsto no art. 195, § 4.0 , e no art. 154, i, ambos da Constituição Federal, e, ainda, o inciso I do art. 195, alíneas "a" e "b" e o § 8.° do mesmo dispositivo. ...... Ainda, a nulidade na cobrança da Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR deve ser declarada, a qual fora instituída pela Lei n.° 8.315, de 1991, face aos argumentos da inconstitucionalidade do FUNRURAL, inclusive ante a ausência de lei complementar, considerando a incidência da contribuição ao SENAR sobre o resultado da produção agrícola ou sobre a receita bruta do FUNRURAL. Discorre sobre o julgamento no RE 363.852/MG para ao fim concluir que a nulidade da autuação deve ser declarada, em face da afronta aos princípios basilares da Constituição Federal, bem como a ofensa de decisão proferida pela Corte Suprema, cujas decisões devem ser acatadas tanto administrativamente quando na esfera judicial. No mérito, alega que a fiscalização utilizou-se de alíquota errada no lançamento, indica como correta, no caso de contribuintes individuais, a alíquota de 0,2%. Com relação à ação judicial, no caso, o Mandado de Segurança onde figura como autor, diz que não transitou em julgado e ainda que há no caso a prevalência da via judicial sobre a administrativa, onde está assentado que a empresa autuada possui decisão judicial favorável, desobrigando-a de reter e recolher a contribuição. Requer seja declarado suspenso o Auto de Infração, "porquanto o Mandado de Segurança encontra-se pendente de julgamento final, sendo que, eventual decisão proferida em favor do Impugnante, deverá ser aplicada de acordo com a sentença proferida em sede de Mandado de Segurança, cuja exigibilidade deve ser suspensa desde já, porquanto favorável ao impugnante”. Reclama que a fiscalização ignorou a existência de depósitos judiciais realizados pela autuada até a competência 12/2011. Diz também que a fiscalização incluiu competências já parceladas e quitadas relativas ao SENAR constantes do processo 16641.720036/2016-73. Alega que o lançamento do crédito tributário se deu por arbitramento, quando era possível realizar "o lançamento de ofício nos parâmetros reais" ancorado na vasta documentação apresentada. Diz que os valores são incorretos, pois amparados em alíquota errada, porque para o contribuinte individual a alíquota Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.926 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720041/2019-29 7 não é de 2,1%, mas sim de 0,2%. Discorre sobre a competência da fiscalização prevista no art. 142 do CTN. Sobre a multa diz ter conotação de confisco. Destaca que "a jurisprudência da mais alta corte do País vem acatando o Princípio do Não Confisco para as penalidades pecuniárias, de modo que este Princípio visa proibir a supressão do patrimônio do contribuinte pelo Fisco, o que no caso é flagrante”. Transcreve decisões judiciais e doutrina sobre o tema. Assevera ser arbitrária a formalização de Representação Fiscal para Fins Penais, frente à impossibilidade jurídica da responsabilização por inexistência de disposição legal fundamentando a atitude do Fisco. Ressalta que caberia ao Fisco, para a responsabilização, comprovar que a empresa obteve benefícios ou que agiu com dolo. Por fim, resume o seu pedido nos seguintes itens: - Requer-se a declaração da nulidade do lançamento, por violação do princípio da ampla defesa, por considerar contraditório e confuso o lançamento de ofício realizado diante da aplicação de alíquota errônea. - que seja realizado novo cálculo com a correta aplicação da alíquota. - que seja declarado nulo o auto de lançamento, ante a inconstitucionalidade da contribuição social FUNRURAL, para custeio do SENAR, do Acidente do Trabalho, por ofensa ao princípio da isonomia, do confisco. - que seja reconhecida a nulidade do lançamento quanto aos juros de mora (CTN, art. 113, §§ 1.° e 3.0 ), pois "diante das inconstitucionalidades não deveria ter sido lançado os principais e a multa de mora, enquanto acessório, não merecer remanescer de forma isolada, pois não havendo crédito tributário devido, não deve se falar em mora". - que seja descaracterizada e arquivada a Representação Fiscal para Fins Penais, pois no lançamento, é ausente o dolo na conduta apta a caracterizar o tipo penal previsto no Código Penal, bem como que ausentes os fundamentos insertos no art. 135 do Código Tributário Nacional, para fins de responsabilização pessoal do administrador. A DRJ deliberou (fls. 429-443) pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2014 a 30/04/2018 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo em vigor. Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.926 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720041/2019-29 8 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTOR RURAL. SUBROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada na obrigação do recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação previdenciária. RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 15, DE 2017. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. As contribuições previstas no art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001, foram declaradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 718.874/RS. As contribuições previstas nos incisos I e II do art. 25 da Lei 8.212/1991 e a obrigação da empresa adquirente de reter tais contribuições são devidas desde a vigência da Lei nº 10.256, de 2001. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em 30/12/2019 (fls. 451), apresentou recurso voluntário (fls. 454-485), em 23/01/2020, reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Alvares Feital, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Portanto, deve ser conhecido. Mérito Como relatado, este processo versa sobre a exigência de contribuição previdenciária, na forma de sub-rogação nas obrigações dos produtores rurais pessoas físicas quando da aquisição de produção rural e GILRAT. Antes de se adentrar no mérito, tendo em vista a menção a mandado de segurança impetrado pela Recorrente, verifica-se que o Mandado de Segurança n. 5000469- 70.2010.404.7110/RS foi ajuizado em 2010. Em 2018 transitou em julgado decisão contrária ao pedido do contribuinte, revertendo a liminar por ele obtida. Como o lançamento foi efetuado em 2019, não há que se falar em concomitância. Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.926 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720041/2019-29 9 Ainda a título de preliminar de mérito, os argumentos da Recorrente acerca da incidência de SENAR estão fora de litígio. Tais argumentos serão analisados no julgamento do PAT 16641.720043/2019-18 que versa sobre a matéria. Tendo em vista que a Recorrente aduz em recurso os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Impugnação recorrido, com os quais estou de acordo, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: A impugnação é tempestiva e dotada dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dela se conhece. Em primeiro lugar cabe ressaltar que as alegações de ilegalidade das contribuições não são passíveis de apreciação por esta instância administrativa, devendo ser carreadas ao Poder Judiciário, que tem competência para a discussão de tais questões. A atividade da autoridade administrativa, tanto a lançadora como a julgadora, encontra-se vinculada aos dispositivos normativos vigentes, não podendo afastar sua aplicação. Assim estabelece o artigo 26-A, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Contudo, sobre o julgamento no STF da questão relativa à incidência da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização de produtos rurais, é oportuno esclarecer que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852, do Frigorífico Mata Boi, limita-se a declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/1992, que deu nova redação aos artigos 12, V e VII, 25, I e II e 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/1997. E ainda ressaltou a possibilidade de legislação nova instituir a contribuição com arrimo na Emenda Constitucional nº 20/98, o que foi feito com a superveniência da Lei nº 10.256/2001, não abrangida pela declaração de inconstitucionalidade citada. Salienta-se que as contribuições em discussão se referem ao período de 06/2014 a 04/2018, portanto, não guardam nenhuma relação com o período abrangido pelo RE nº 363.852. Naquela sessão Plenária o STF decidiu pela constitucionalidade da contribuição previdenciária, prevista no artigo 25 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001, sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural dos empregadores, pessoas físicas, após a Emenda Constitucional nº 20/1998. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596177, sob o rito da Repercussão Geral, declarou inconstitucional a alteração da Lei n.º 8.212/1991 pela Lei n.º Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.926 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720041/2019-29 10 8.540/1992, por ofensa formal (necessidade de Lei Complementar para tratar da matéria). Novamente o Supremo Tribunal Federal, em julgamento sob o rito de Repercussão Geral, nos autos do RE 718874/RS, em 30/03/2017, declarou que: "É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.” Desta forma, o STF reconheceu que a Lei nº 10.256/2001 afastou a inconstitucionalidade da exação questionada, vez que foi editada posteriormente à Emenda Constitucional n. 20/1998, que deu nova redação ao inciso I do art. 195 da Constituição Federal. Consolidando os atos decorrentes desta decisão em 13/09/2017 foi publicada a Resolução do Senado Federal de nº 15, com o seguinte teor: RESOLUÇÃO Nº 15, DE 2017 Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art. 1º da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997. O Senado Federal resolve: Art. 1º É suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art. 1º da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Tendo em vista que as competências apuradas das contribuições são relativas a período posterior a vigência da nova redação dada pela Lei n° 10.256/2001, nenhum reparo deve ser feito no lançamento do presente crédito tributário. Assim a partir da entrada em vigor da Lei nº 10.256/2001, são constitucionais as contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta da comercialização de produtos pelo empregador rural, bem como a sub-rogação prevista no artigo 30, IV da Lei nº 8.212/1991. Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: [...] IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.926 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720041/2019-29 11 das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; Mantida a contribuição, por decorrência deve ser mantida, também, a respectiva retenção do inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/1991. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal analisou no RE 718874 a situação das empresas com responsabilidade tributária por sub-rogação em razão do inc. IV do art. 30 da Lei 8.212/1991, no contexto da alteração do art. 25 pela Lei 10.256/2001, concluindo pela legalidade do dispositivo e eficácia da exação. Art. 25 da Lei 8.212/1991 na redação da Lei 10.256/2001. Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001) I - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei nº 13.606, de 2018)(Produção de efeito) II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Acrescente-se, na oportunidade, que para sanar questões levantadas sobre a Resolução do Senado foi proferida decisão do STF decorrente da Petição nº 8.140 - DF, publicada em 03 de abril de 2019, onde o Ministro Alexandre de Moraes põe fim a qualquer dúvida quanto a sua amplitude. Da referida decisão destaco os seguintes trechos: Trata-se de petição incidental ao RE 718.874 apresentada pela União (Fazenda Nacional). Narra a peticionária que, em julgamento publicado no DJ de 3/10/2017, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu o exame do RE 718.874, ao qual se associou o Tema 669 da sistemática da repercussão geral. Na ocasião, a CORTE firmou a tese de que “é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”. Posteriormente, no exame de oito embargos declaratórios, este TRIBUNAL estabeleceu, expressamente, a inaplicabilidade da Resolução 15/2017, do Senado Federal, à Lei 10.256/2001. Não obstante a clareza de todos esses pronunciamentos, as páginas destinadas à consulta de legislação nos sítios oficiais do Palácio do Planalto e da Câmara dos Deputados na rede mundial de computadores apresentam informações equivocadas, que podem levar os usuários à distorcida compreensão sobre o assunto. Informa a Fazenda Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.926 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720041/2019-29 12 Nacional que “foi, indevidamente, inserida a informação nos aludidos sítios de que o inciso II do art. 25 e o inciso IV do art. 30, ambos da Lei 8.212/91, estariam com execução suspensa em razão da referida Resolução Senatorial (...) ........ De seu texto percebe-se que a Resolução pretendeu (ainda que tardiamente) conferir efeitos erga omnes ao quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 363.852/MG, julgado em 2010, cujo desfecho foi a declaração de inconstitucionalidade da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física (prevista no caput do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991) até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/1998, viesse a constituir a contribuição. Entretanto, é necessário analisar se a suspensão da execução promovida pelo indigitado ato senatorial teria ou não alcançado a previsão legal de responsabilidade por sub-rogação insculpida no art. 30, IV, e a alíquota prevista no art. 25, II, da Lei nº 8.212, de 1991. Conforme se passará a expor, ambos os dispositivos da Lei de Custeio encontram-se plenamente hígidos no ordenamento jurídico e preservados em sua validade e eficácia, uma vez que os seus conteúdos não foram objeto de declaração de inconstitucionalidade por parte do STF. Isso porque, a declaração de inconstitucionalidade à qual se reporta a resolução senatorial tem por fundamento a inconstitucionalidade formal de específico tributo objeto do julgamento (contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física), apenas no período anterior à Lei nº 10.256, de 2001. Nessa toada, a decisão não alcança a contribuição do segurado especial (também albergada pelo caput do art. 25 da Lei de Custeio), nem a contribuição do empregador rural recriada pela Lei nº 10.256, de 2001, nem tampouco a sistemática legal de arrecadação das ditas contribuições. Ademais, no RE nº 363.852/MG (bem como no RE nº 596.177/RS), não houve o reconhecimento da inconstitucionalidade da responsabilidade por sub-rogação, nem se declinou qualquer fundamento que pudesse torná-la eivada desse vício. O art. 30, IV, da Lei nº 8.212, de 1991, fora mencionado no dispositivo do acórdão (e acabou reproduzido na resolução do Senado), tão somente porque o caso concreto envolvia os interesses de um adquirente que atua no ramo de comercialização de bovinos (Frigorífico Mata Boi), na qualidade de sub-rogado. A regra do art. 30, IV, da Lei de Custeio, reporta-se expressamente às hipóteses do art. 25 da mesma Lei (contribuições do empregador rural pessoa física e do segurado especial), de modo que o seu âmbito de aplicação se encontra jungido à validade e à eficácia do dispositivo ao qual Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.926 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720041/2019-29 13 se refere. Assim, se há inconstitucionalidade do tributo, não deve subsistir a obrigação tributária subrogada do adquirente de recolhê-la (art. 30, IV). Essa conclusão decorre de um imperativo lógico, tendo em vista que a regra instrumental de responsabilização está a serviço da eficiência da arrecadação das contribuições previdenciárias a que se refere, não havendo qualquer inconstitucionalidade da previsão de responsabilidade de per si. Com o advento da Lei nº 10.256, de 2001, já sob a égide da Emenda Constitucional nº 20/98, foi reinstituída a contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física mediante alteração do caput do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991. Assim, a previsão da responsabilidade por sub- rogação do art. 30, IV, e a alíquota prevista no Art. 25, II, da Lei nº 8.212, de 1991 - que mantinham preservado o seu âmbito de normatividade quanto à contribuição do segurado especial -, passaram novamente a incidir sobre a sistemática de arrecadação da contribuição do empregador rural pessoa física no regime posterior à Lei nº 10.256, de 2001. O entendimento ora explicitado encontra perfeito alinhamento às razões de decidir declinadas quando do julgamento do RE nº 718.874/RS (repercussão geral), no qual o STF pronunciou a constitucionalidade da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física recriada pela Lei nº 10.256, de 2001. A deliberação da Corte teve por fundamento a constitucionalidade do aproveitamento das regras positivadas que permaneciam aplicáveis à contribuição do segurado especial (base de cálculo e alíquota), dentre elas, obviamente, a própria regra de responsabilidade por sub-rogação. ......... Ao apreciar os oito embargos declaratórios opostos ao acórdão que decidiu o RE 718.874, o Plenário decidiu na forma da seguinte ementa “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS PARA OBTENÇÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 15/2017 DO SENADO FEDERAL QUE NÃO TRATA DA LEI 10.256/2001. NÃO CABIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não existentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento. 2. A inexistência de qualquer declaração de inconstitucionalidade incidental pelo Supremo Tribunal Federal no presente julgamento não autoriza a aplicação do artigo 52, X da Constituição Federal pelo Senado Federal. Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.926 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720041/2019-29 14 3. A Resolução do Senado Federal 15/2017 não se aplica a Lei nº 10.256/2001 e não produz qualquer efeito em relação ao decidido no RE 718.874/RS. 4. A inexistência de alteração de jurisprudência dominante torna incabível a modulação de efeitos do julgamento. Precedentes. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (RE 718874 ED, Relator(a):Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 11-09-2018 PUBLIC 12-09-2018) “ A existência de informação flagrantemente destoante da inequívoca diretriz jurisprudencial da SUPREMA CORTE – fato agravado por constarem dos bancos digitais de legislação mais acessados do País – demanda a pronta intervenção do Poder Judiciário, de modo a que não prosperem quaisquer interpretações equivocadas em relação a tema tributário da maior relevância. Diante de todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO, para que se notifiquem a Presidência da Câmara dos Deputados e a Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) da Casa Civil da Presidência da República para retificarem, imediatamente, as informações constantes nos sítios eletrônicos da Câmara dos Deputados e da Presidência da República (www.camara.leg.br e www.planalto.gov.br), excluindo-se a referência à suspensão do art. 25, II, e art. 30, IV, ambos da Lei nº 8.212, de 1991. Comunique-se COM URGÊNCIA as autoridades acima indicadas. Decorrido in albis o prazo para recursos, arquivem-se os autos. Publique-se. Brasília, 3 de abril de 2019. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente Feitos estes esclarecimentos, que colocam fim em todas as alegações sobre a demanda judicial acerca da contribuição exigida, cabe destacar que as alegações sobre o SENAR serão apreciadas no processo correspondente, ou seja, de nº 16641.720043/2019-18. Adianto, contudo, que sobre o processo de nº16641.720036/2016-73, citado na impugnação, que diz a empresa ser objeto do SENAR e estar parcelado, consultando os sistemas informatizados da RFB verifiquei que, realmente, se trata de cobrança de contribuição para o SENAR, no período de 07/2011 a 12/2011 e que o processo se encontra no CARF aguardando julgamento do Recurso Voluntário. Quanto à alegação de que a fiscalização utilizou alíquota errada no lançamento, pois a correta, no caso de contribuintes individuais, seria de 0,2%, tem-se que tal argumento não procede, pois no lançamento foram utilizadas as alíquotas devidamente previstas na legislação - Art. 25 da Lei 8.212/1991 na redação da Lei 10.256/2001- acima transcrito. Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.926 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720041/2019-29 15 Com relação à ação judicial, no caso o Mandado de Segurança onde figura como autor, que diz não ter transitado em julgado, em pesquisa junto ao sítio do TRF da 4ª Região, vê-se a seguinte decisão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIANº 5000469-70.2010.4.04.7110/RS RELATOR:JUIZ FEDERAL MARCELO DE NARDI APELANTE:DELEGADO - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PELOTAS APELADO:FRIGORÍFICO FAMILE S/A ADVOGADO:FABIANO DE MARCO BET ADVOGADO:RAFAEL ORLANDI BAREÑO ADVOGADO:CAMILA DE SA BRITTO ADVOGADO:INA ELISA DA SILVA RELATÓRIO Retornou este recurso para reexame e eventual retratação por esta Primeira Turma em razão do julgamento em regime de repercussão geral do tema 669 pelo Supremo Tribunal Federal (É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção). VOTO CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA - FUNRURAL O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 718874 no regime de recursos repetitivos, tema 669, fixou o seguinte precedente: 1. A declaração incidental de inconstitucionalidade no julgamento do RE 596.177 aplica-se, por força do regime de repercussão geral, a todos os casos idênticos para aquela determinada situação, não retirando do ordenamento jurídico, entretanto, o texto legal do artigo 25, que, manteve vigência e eficácia para as demais hipóteses. 2. A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie da base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98. 3. Recurso extraordinário provido, com afirmação de tese segundo a qual É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. (STF, Tribunal Pleno, RE 718874, rel. Alexandre de Moraes, DJe 3ºut.2017) A tese no tema 669 está assim declarada: Validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º da Lei 10.256/2001. A jurisprudência deste Tribunal segue a orientação do STF (TRF4, Primeira Turma, AC 5000369- 21.2010.4.04.7109, rel. Alexandre Rossato da Silva Ávila, 5ºut.2017; TRF4, Segunda Turma, AC 5005799-62.2016.4.04.7005, rel. Luciane Amaral Corrêa Münch, 25ºut.2017). Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.926 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720041/2019-29 16 No ambiente legislativo anterior à vigência da L 10.256/2001, o STF resolveu pela ilegitimidade da exação aqui discutida (STF, Tribunal Pleno em repercussão geral, RE 596177, rel. Ricardo Lewandowski, 18nov.2013, tema 202: É inconstitucional a contribuição, a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 8.540/1992. As alegações de violação à Constituição, em especial aos princípios da legalidade, da isonomia, ou da vedação à dupla tributação, foram afastadas expressamente pelo Supremo Tribunal Federal (RE 363852 e RE 596177), não impedindo a exigibilidade da contribuição após a vigência da L 10.256/2001. A questão sobre a constitucionalidade da manutenção da base de cálculo e alíquotas, no confronto das L 8.540/1992, L 8.861/1994 e L 9.528/1997 com a EC 20/1998, em especial sobre a técnica da redação da L 10.256/2001, foi exaustivamente debatida pelo STF no julgamento do RE 718874, inclusive no consenso para formulação da ementa da tese do tema 669 adotada. A Resolução 15/2017 do Senado Federal editada com base no inc. X do art. 52 da Constituição, que suspendeu a execução do inc. VII do art. 12 da L 8.212/1991 e do art. 1º da L 8.540/1992, decorre do decidido no RE 363852 (como explicitado no art. 1º da Resolução), de forma que não afeta a eficácia da L 10.256/2001. Observa-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal apreciou a matéria também em relação ao disposto na al.cdo inc. III do art. 12 da LC 95/1998, não evidenciando inconstitucionalidade. Assim, a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º da L 10.256/2001 por parte deste Tribunal (TRF4, Corte Especial, 200870160004446, rel. Álvaro Eduardo Junqueira, DE 20jul.2011) restou superada. Vale referir que o Supremo Tribunal Federal analisou no RE 718874 a situação das empresas com responsabilidade tributária por sub-rogação em razão do inc. IV do art. 30 da L 8.212/1991, no contexto da alteração do art. 25 pela L 10.256/2001, concluindo pela legalidade do dispositivo e eficácia da exação. Por fim, a matéria referente à contribuição do produtor rural que exerce atividades em regime de economia familiar, na condição de segurado especial, está submetida a recursos repetitivos perante o Supremo Tribunal Federal, RE 761263, tema 723, sem ordem de suspensão de processos ou julgamento até o momento. Deve ser a sentença reformada, para reconhecer exigível a contribuição prevista no art. 25 da L 8.212/1991. Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.926 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720041/2019-29 17 SUCUMBÊNCIA Invertida a sucumbência, suportará a parte contribuinte a integralidade das custas processuais e demais despesas. Sem condenação em honorários de advogado (art. 25 da L 12.016/2009). CONCLUSÃO Deve ser a sentença reformada, para reconhecer a exigibilidade da contribuição prevista no art. 25 da L 8.212/1991. Pelo exposto, voto por dar provimento à apelação da União e à remessa necessária. Documento eletrônico assinado por MARCELO DE NARDI, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. Alega a autuada que a ação judicial não transitou em julgado, que há prevalência da demanda judicial sobre a administrativa. Contudo tais alegações carecem de veracidade, pois também em pesquisa no referido sítio do TRF4, tem-se registrada a seguinte informação: Apelação/Remessa Necessária Nº 5000469-70.2010.4.04.7110 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)Originário:Nº 50004697020104047110 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS) Data de autuação:09/11/2010 16:26:25 Tutela:Não Requerida Relator:ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL - 1ª Turma Órgão Julgador: GAB. 13 (Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL) Situação:BAIXADO Justiça gratuita:Não requerida Valor da causa:0.00 Intervenção MP:Não Maior de 60 anos:Não Competência:Tributário (Turma) Assuntos:1. Funrural, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO 26/09/2018 11:28- 90. Baixa Definitiva – Remetido a(o) - RSPEL02 26/09/2018 11:27- 89. Trânsito em Julgado - Data: 25/09/2018 (grifei) Confirmado portanto o fim da ação judicial, insubsistentes, portanto, a alegação da autuada. Reclama, ainda que a fiscalização ignorou a existência de depósitos judiciais realizados pela autuada até a competência 12/2011, no entanto, cabe destacar que na situação em pauta, o período autuado é de 06/2014 a 04/2018, portanto, fora daquele período indicado como existente depósito judicial. Quanto à alegação de que o lançamento do crédito tributário se deu por arbitramento, quando era possível realizar "o lançamento de ofício nos parâmetros reais", temse que, efetivamente foi utilizado o lançamento de acordo com elementos apurados em documentos apresentados pelo contribuinte e não em arbitramento. Registre-se, conforme informado no Relatório Fiscal, que os fatos geradores foram apurados nas contas contábeis 1130101 – Animais Vivos, conta Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.926 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720041/2019-29 18 2110102 - Fornecedores de Gado, conta 1130103 – Material Secundário (lenha) e conta 2110101 - Fornecedores Geral. Registre-se que o demonstrativo das bases de cálculo e a indicação das alíquotas aplicadas foram anexadas às fls. 317- ANEXO 09 . Registra ainda que a escrituração contábil digital - ECD, relativa aos Anos- calendário 2014 a 2018 transmitidas pelo contribuinte foram obtidas por meio de consulta ao SPED, tendo sido consultados o Diário Geral, Razão e Balancete. Alegou a contribuinte que a multa aplicada seria confiscatória e, por conseguinte, inconstitucional. Conforme já salientado não compete à autoridade administrativa apreciar a argüição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A norma emanada do órgão competente, passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja retirada do mundo jurídico por uma outra superveniente, ou por declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ou em controle difuso, neste caso, após a publicação de resolução do Senado Federal. Como essas hipóteses não ocorreram, as normas indicadas como inconstitucionais pelo impugnante continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las e nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. Assim, não há que se falar em confisco com relação à multa aplicada de 75% prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. No tocante à formalização de Representação Fiscal para Fins Penais, cabe destacar, primeiro, que não existiu imputação de responsabilidade solidária nos termos do art. 135 do CTN e, segundo, que não compete a este Órgão Julgador apreciar razões pertinentes a essas representações e nem se manifestar quanto ao seu encaminhamento ou não ao Ministério Público Federal, por parte da Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição do domicílio tributário do contribuinte. Vale transcrever, outrossim, a Súmula nº 28 do CARF, que possui efeito vinculante em relação à administração tributária federal, assim dispondo: Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.926 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720041/2019-29 19 Dessa forma, não cabe a este Órgão Administrativo proceder qualquer análise nesta seara, devendo o presente voto limitar-se às alegações relacionadas à exigência de crédito tributário.. Lembre-se, ainda, que nos delitos materiais, como a sonegação de tributos, o prosseguimento da RFFP depende do exaurimento da instância administrativa, da qual resulte a constituição definitiva do crédito tributário. Até este momento, embora lavrada a representação fiscal, fica esta acostada aos autos do processo administrativo tributário, aguardando seu desfecho, nos termos da legislação que regula a matéria. Nada resta, portanto, a se pronunciar quanto ao pleito em questão Em relação aos juros de mora, aplicam-se as Súmulas CARF n. 4 e 108: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Veja-se, finalmente, que acerca do RE 363.852/MG, mencionado pela Recorrente em sua defesa, aplica-se a Súmula CARF n. 150: Súmula CARF nº 150 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário em relação à Representação Fiscal para Fins Penais, por incompetência do CARF, e à incidência de contribuição ao SENAR, por ser estranha ao litígio, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fl. 519DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.926 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16641.720041/2019-29 20 Thiago Alvares Feital Fl. 520DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11495547 #
Numero do processo: 13005.901391/2015-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2013 a 31/12/2013 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CISÃO PARCIAL. PARCELAS DE DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL. O contribuinte faz jus a direito creditório quando comprova que as parcelas de crédito sobejam o tributo devido.
Numero da decisão: 1301-008.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer direito creditório no montante de R$ 105.069,80. Vencidos os conselheiros Eduarda Lacerda Kanieski (relatora) e José Eduardo Dornelas Souza, que lhe deram provimento parcial para determinar o retorno dos autos à unidade de origem/preparadora. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Taranto Malheiros, que também apresentou declaração de voto. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski - Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente o Conselheiro Iágaro Jung Martins.
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 19 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202607

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2013 a 31/12/2013 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CISÃO PARCIAL. PARCELAS DE DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL. O contribuinte faz jus a direito creditório quando comprova que as parcelas de crédito sobejam o tributo devido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13005.901391/2015-78

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7409790

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1301-008.325

nome_arquivo_s : Decisao_13005901391201578.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : EDUARDA LACERDA KANIESKI

nome_arquivo_pdf_s : 13005901391201578_7409790.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer direito creditório no montante de R$ 105.069,80. Vencidos os conselheiros Eduarda Lacerda Kanieski (relatora) e José Eduardo Dornelas Souza, que lhe deram provimento parcial para determinar o retorno dos autos à unidade de origem/preparadora. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Taranto Malheiros, que também apresentou declaração de voto. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski - Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente o Conselheiro Iágaro Jung Martins.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2026

id : 11495547

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:43:39 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655424348028928

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-14T14:04:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-14T14:04:31Z; Last-Modified: 2026-08-14T14:04:31Z; dcterms:modified: 2026-08-14T14:04:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-14T14:04:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-14T14:04:31Z; meta:save-date: 2026-08-14T14:04:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-14T14:04:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-14T14:04:31Z; created: 2026-08-14T14:04:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2026-08-14T14:04:31Z; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-14T14:04:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13005.901391/2015-78 ACÓRDÃO 1301-008.325 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VIACAO UNIAO SANTA CRUZ LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2013 a 31/12/2013 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CISÃO PARCIAL. PARCELAS DE DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL. O contribuinte faz jus a direito creditório quando comprova que as parcelas de crédito sobejam o tributo devido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer direito creditório no montante de R$ 105.069,80. Vencidos os conselheiros Eduarda Lacerda Kanieski (relatora) e José Eduardo Dornelas Souza, que lhe deram provimento parcial para determinar o retorno dos autos à unidade de origem/preparadora. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Taranto Malheiros, que também apresentou declaração de voto. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente o Conselheiro Iágaro Jung Martins. Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.325 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901391/2015-78 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 605/611) interposto por VIAÇÃO UNIÃO SANTA CRUZ LTDA., em face do Acórdão nº 107-004.876 (e-fls. 589/597), proferido pela 6ª Turma da DRJ07, que julgou IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade (e-fls. 2/5) apresentada contra o Despacho Decisório nº 102768354 (e-fl. 322), mantendo o não reconhecimento do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário de 2013, e a não homologação das compensações declaradas. DO DESPACHO DECISÓRIO O presente processo tem origem no PER/DCOMP nº 20702.29446.200215.1.7.02- 0238, por meio do qual a Contribuinte pretendeu utilizar crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, relativo ao período de apuração de 01/01/2013 a 31/12/2013, no valor original de R$ 184.637,51. Conforme relação de PER/DCOMP vinculados ao processo (e-fl. 323), o referido pedido envolveu as seguintes declarações de compensação retificadoras: (i) PER/DCOMP nº 20702.29446.200215.1.7.02-0238, retificador do PER/DCOMP original nº 39728.73523.270214.1.3.02-6588; (ii) PER/DCOMP nº 33095.04944.200215.1.7.02-4388, retificador do PER/DCOMP original nº 34759.50934.290314.1.3.02-2938; e (iii) PER/DCOMP nº 26509.47749.200215.1.7.02-3000, retificador do PER/DCOMP original nº 36821.61411.260414.1.3.02-2011. Por meio do Despacho Decisório nº 102768354 (e-fl. 322), emitido em 03/07/2015, a Autoridade Fiscal não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações declaradas, ao fundamento de que não teria sido possível confirmar a apuração do saldo negativo informado, uma vez que havia mais de uma DIPJ ativa para o período de apuração do crédito, sendo uma DIPJ referente ao período de 01/01/2013 a 30/11/2013 e outra referente ao período de 01/12/2013 a 31/12/2013. Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.325 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901391/2015-78 3 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do Despacho Decisório em 15/07/2015, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 2/5), na qual sustentou, em síntese, que o crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2013 teria sido demonstrado em DIPJ, PER/DCOMPs, DARFs, Livro Razão e planilha de apuração. A Contribuinte alegou que a apresentação de duas DIPJs decorreu de cisão parcial ocorrida em 30/11/2013, protocolada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul em 17/12/2013 e arquivada sob nº 3926899, circunstância que justificaria a existência de uma declaração para o período de 01/01/2013 a 30/11/2013 e outra para o período de 01/12/2013 a 31/12/2013. Sustentou, ainda, que, em decorrência de Termo de Intimação Fiscal, foi orientada a retificar a DIPJ ou o PER/DCOMP, com indicação do período de apuração do saldo negativo, tendo optado, após orientação em plantão fiscal da DRF/SCS, pela retificação dos PER/DCOMPs. Afirmou que o programa gerador do PER/DCOMP não teria permitido preenchimento diverso e que o crédito estaria devidamente demonstrado nas declarações, nos PER/DCOMPs e nos documentos contábeis anexados. A Contribuinte defendeu que a apresentação de DIPJ correspondente ao período até a cisão parcial teria amparo no art. 21, § 4º, da Lei nº 9.249/1995 e no art. 1º da IN SRF nº 946/2009, razão pela qual requereu a homologação integral das compensações declaradas nos PER/DCOMPs nº 20702.29446.200215.1.7.02-0238, nº 33095.04944.200215.1.7.02-4388 e nº 26509.47749.200215.1.7.02-3000. Com a Manifestação de Inconformidade (e-fls. 2/5), foram anexadas as DIPJs relativas aos períodos de 01/12/2013 a 31/12/2013 e de 01/01/2013 a 30/11/2013 (e-fls. 15/127), as guias de recolhimento de antecipação de IRPJ, os extratos do Livro Razão e a planilha de apuração do IRPJ do ano-calendário de 2013 (e-fls. 128/134), bem como os PER/DCOMPs originais e retificadores (e-fls. 145/189). Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.325 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901391/2015-78 4 Posteriormente, por petição apresentada em 13/12/2016 (e-fl. 469), a Contribuinte requereu a juntada das DIPJs retificadoras relativas ao ano-calendário de 2013, informando que as declarações retificadas haviam sido entregues em atenção a recomendações da DRF/SCS. Assim, foram acostadas aos autos a DIPJ retificadora referente ao período de 01/01/2013 a 30/11/2013 (e-fls. 470/541) e a DIPJ retificadora referente ao período de 01/12/2013 a 31/12/2013 (e-fls. 542/585), ambas transmitidas em 05/12/2016. DO ACÓRDÃO RECORRIDO A DRJ07, por meio do Acórdão nº 107-004.876 (e-fls. 589/597), julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. No voto condutor, a DRJ consignou que, tendo a Contribuinte optado pela tributação do IRPJ com base no lucro real anual e ocorrido cisão parcial em 30/11/2013, haveria dois fatos geradores no ano-calendário de 2013: um em 30/11/2013, relativo ao período de janeiro a novembro, e outro em 31/12/2013, relativo ao mês de dezembro. Assim, a apuração do IRPJ devido em 30/11/2013 não se confundiria com a apuração do imposto devido em 31/12/2013. A decisão recorrida registrou que, nas DIPJs retificadoras transmitidas em 05/12/2016, o primeiro período, de 01/01/2013 a 30/11/2013, indicaria saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 165.760,45, enquanto o segundo período, de 01/12/2013 a 31/12/2013, indicaria IRPJ a pagar no valor de R$ 9.940,91. A DRJ também entendeu que, nos termos da IN SRF nº 1.300/2012, a Declaração de Compensação deve apontar apenas um crédito a ser utilizado para a liquidação de débitos, não sendo possível a utilização, em uma mesma DCOMP, de créditos de saldos negativos relativos a períodos distintos ou de crédito de saldo negativo cumulado com pagamento indevido. Por essa razão, concluiu que caberia à Contribuinte preencher corretamente o PER/DCOMP, identificando se o crédito tinha origem no período de janeiro a novembro ou no mês de dezembro de 2013. O Acórdão recorrido consignou, ainda, que o pedido de restituição do saldo negativo do período de 01/01/2013 a 30/11/2013 poderia ter sido formulado a partir de Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.325 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901391/2015-78 5 02/12/2013, primeiro dia útil subsequente ao encerramento do período de apuração, nos termos do art. 4º, inciso III, da IN SRF nº 1.300/2012. Ao examinar os valores informados, a DRJ observou que o PER/DCOMP analisado indicava crédito de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 184.637,51, composto por IRRF no valor total de R$ 76.658,14 e pagamentos no valor total de R$ 365.155,43. Registrou, contudo, que a Contribuinte não teria apresentado comprovantes de rendimentos relativos ao IRRF e que, quanto aos pagamentos, os DARFs juntados estavam confirmados nos sistemas da Receita Federal. A decisão recorrida concluiu que não havia esclarecimento suficiente para a divergência entre o crédito pleiteado, no valor de R$ 184.637,51, e o saldo negativo indicado na DIPJ retificadora do período de janeiro a novembro de 2013, no valor de R$ 165.760,45. Ainda assim, registrou que, considerando as DIPJs apresentadas, haveria saldo negativo de IRPJ no primeiro período, decorrente do confronto entre IRPJ devido, IRRF e estimativas, mas manteve o indeferimento por entender inadequada a forma de utilização do crédito declarada nos PER/DCOMPs. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada do Acórdão recorrido, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 605/611), no qual sustenta que, embora inicialmente tenha buscado o reconhecimento de crédito no valor de R$ 184.637,51, o valor efetivamente objeto de reconhecimento e utilização seria de R$ 165.760,45, reconhecendo diferença de R$ 18.877,06, atribuída a equívocos no preenchimento e na forma de reconhecimento do crédito. Ao final, contudo, formula pedido de reconhecimento do crédito no valor de R$ 165.790,45. Reitera que a apresentação de DIPJs retificadoras, transmitidas em 05/12/2016, uma referente ao período de 01/01/2013 a 30/11/2013 e outra referente ao período de 01/12/2013 a 31/12/2013, decorreu da cisão parcial ocorrida no exercício de 2013. Afirma que a Ficha 12A da DIPJ retificadora demonstraria IRPJ a pagar negativo no valor de R$ 165.760,45, valor que, segundo a Recorrente, teria sido reconhecido no próprio Acórdão recorrido. Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.325 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901391/2015-78 6 A Recorrente alega que o não reconhecimento do crédito teria decorrido de mera formalidade, sem questionamento quanto à sua existência material, e invoca o princípio da verdade material para defender que o crédito deve ser reconhecido. Sustenta, ainda, que, em razão do não reconhecimento formal do crédito, permaneceram em cobrança débitos de IRPJ dos períodos de 01/2014, 02/2014 e 03/2014, nos valores originais de R$ 127.316,22, R$ 49.674,67 e R$ 11.620,05, respectivamente, totalizando R$ 188.610,94. Ao final, requer a reforma do Acórdão recorrido para: (i) reconhecer o crédito de R$ 165.790,45; (ii) cancelar multa e juros incidentes sobre o crédito cobrado e, segundo afirma, materialmente comprovado; (iii) promover a compensação administrativa do referido crédito com os débitos em cobrança, no total de R$ 188.610,94; e (iv) disponibilizar o saldo de R$ 22.820,49, com os respectivos acréscimos legais, para pagamento. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, Relatora 1 EXAME DE ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi cientificada do v. Acórdão em 13/05/2024 (e-fls. 979), vindo a apresentar o presente Recurso Voluntário em 12/06/2024 (e-fls. 981), cumprindo, portanto, o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Outrossim, verifico a regularidade da representação processual, eis que o Recurso Voluntário foi apresentado por advogados regularmente constituídos por procuração acostada às e-fls. 965/968. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço do Recurso Voluntário. Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.325 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901391/2015-78 7 2 MÉRITO A controvérsia consiste em verificar se, diante das particularidades do caso concreto, a inexatidão no preenchimento dos PER/DCOMPs impede o prosseguimento da análise do direito creditório ou se, nos termos da Súmula CARF nº 168, deve ser admitido o saneamento do erro material, com retomada da análise do crédito pela unidade de origem. O processo teve origem no PER/DCOMP nº 20702.29446.200215.1.7.02-0238, com demonstrativo de crédito, por meio do qual a Contribuinte pretendeu utilizar saldo negativo de IRPJ relativo ao período de apuração de 01/01/2013 a 31/12/2013, no valor original de R$ 184.637,51 (e-fl. 322). Por meio do Despacho Decisório nº 102768354 (e-fl. 322), a Autoridade Fiscal não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações declaradas nos PER/DCOMPs nº 20702.29446.200215.1.7.02-0238, nº 33095.04944.200215.1.7.02-4388 e nº 26509.47749.200215.1.7.02-3000. O fundamento do indeferimento foi a impossibilidade de confirmação da apuração do saldo negativo, em razão da existência de mais de uma DIPJ para o período informado no PER/DCOMP. Foram localizadas uma DIPJ relativa ao período de 01/01/2013 a 30/11/2013 e outra relativa ao período de 01/12/2013 a 31/12/2013, sem que, naquele momento, fosse possível identificar a qual período se referia o crédito de R$ 184.637,51 indicado no PER/DCOMP (e-fl. 322). Em Manifestação de Inconformidade (e-fls. 2/5), a Contribuinte esclareceu que a apresentação de duas DIPJs decorria da cisão parcial ocorrida em 30/11/2013, devidamente protocolada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul em 17/12/2013 e arquivada sob nº 3926899, conforme certidão específica acostada à e-fl. 135. A Contribuinte também alegou que, em decorrência de Termo de Intimação Fiscal, foi orientada a retificar a DIPJ ou o PER/DCOMP, com indicação do período de apuração do saldo negativo. Sustentou que, após orientação em plantão fiscal da DRF/SCS, optou inicialmente pela Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.325 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901391/2015-78 8 retificação do PER/DCOMP, mas que o programa gerador não teria permitido preenchimento diverso daquele transmitido, conforme registrado no relatório do Acórdão recorrido (e-fl. 591). Com a Manifestação de Inconformidade (e-fls. 2/5), foram juntados documentos relacionados à apuração do crédito, dentre os quais as DIPJs relativas aos períodos de 01/12/2013 a 31/12/2013 e de 01/01/2013 a 30/11/2013 (e-fls. 15/127), DARFs das estimativas de IRPJ (e-fls. 129/131), Livro Razão (e-fls. 132/133), planilha de apuração mensal do IRPJ (e-fl. 134) e DCOMPs originais e retificadoras (e-fls. 139/182), conforme registrado no relatório do Acórdão recorrido (e- fl. 591). Posteriormente, por petição apresentada em 13/12/2016 (e-fl. 469), a Contribuinte requereu a juntada das DIPJs retificadoras relativas ao ano-calendário de 2013, informando que as declarações haviam sido entregues em atenção a recomendações da DRF/SCS. Foram acostadas aos autos a DIPJ retificadora referente ao período de 01/01/2013 a 30/11/2013 (e-fls. 470/541) e a DIPJ retificadora referente ao período de 01/12/2013 a 31/12/2013 (e-fls. 542/585), ambas transmitidas em 05/12/2016. Ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, a DRJ reconheceu que, em razão da cisão parcial, teriam ocorrido dois fatos geradores no ano-calendário de 2013, um em 30/11/2013 e outro em 31/12/2013. Consignou, ainda, que a apuração do IRPJ devido em 30/11/2013 não se confundia com o imposto devido em 31/12/2013 (e-fl. 593). A decisão recorrida também registrou que, nas DIPJs retificadoras transmitidas em 05/12/2016, o primeiro período, de 01/01/2013 a 30/11/2013, indicava saldo negativo de IRPJ de R$ 165.760,45, enquanto o segundo período, de 01/12/2013 a 31/12/2013, indicava IRPJ a pagar no valor de R$ 9.940,91 (e-fl. 593). Não obstante esses esclarecimentos, a DRJ manteve o indeferimento por entender que a Declaração de Compensação deveria apontar apenas um crédito e que caberia à Contribuinte identificar corretamente se o crédito utilizado tinha origem no período de janeiro a novembro de 2013 ou no mês de dezembro de 2013. Nesse sentido, consignou ser correta a decisão que indeferiu o pleito, uma vez que a interessada não teria apontado corretamente o período de apuração do saldo negativo de IRPJ utilizado para compensação dos débitos (e-fl. 594). Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.325 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901391/2015-78 9 A decisão recorrida, em seguida, teceu considerações sobre a composição do crédito. Assinalou que, consideradas as DIPJs apresentadas, haveria saldo negativo de IRPJ apenas no primeiro período, decorrente do confronto entre IRPJ devido, IRRF e estimativas. Registrou, ainda, que as estimativas de IRPJ estavam informadas em DCTF, que a DCOMP apontava crédito de R$ 184.637,51, composto por IRRF de R$ 76.658,14 e pagamentos de R$ 365.155,43, e que os pagamentos por DARF estavam confirmados nos sistemas da Receita Federal (e-fls. 595/596). Quanto ao IRRF, a DRJ observou que a Contribuinte não apresentou comprovantes de rendimentos, na forma do art. 55 da Lei nº 7.450/1985 (e-fl. 596). Também registrou que, em relação ao mês de março de 2013, teria havido recolhimento a maior de R$ 28.817,86, diante da diferença entre o valor recolhido e o débito informado em DCTF (e-fl. 596). A partir desses elementos, a DRJ concluiu que o pedido, nos moldes apresentados, não encontrava respaldo na legislação tributária, por envolver créditos de naturezas diversas — saldo negativo de IRPJ apurado em 30/11/2013 e pagamento indevido — e por pretender compensar débito apurado em 31/12/2013 com crédito relativo ao fato gerador de 30/11/2013, sem DCOMP específica para tal finalidade (e-fls. 596/597). A leitura do Acórdão recorrido evidencia que a improcedência da Manifestação de Inconformidade foi mantida, em primeiro plano, em razão da inadequada identificação do crédito no PER/DCOMP e da necessidade de segregação dos períodos de apuração decorrentes da cisão parcial. A referência à ausência de comprovantes de IRRF foi feita no exame da composição do crédito, mas a conclusão decisória permaneceu vinculada à impossibilidade de reconhecer, nos moldes em que formalizado, crédito único de saldo negativo relativo ao período integral de 01/01/2013 a 31/12/2013. Esse ponto deve ser examinado em conjunto com a orientação firmada em precedentes recentes deste Conselho. Nos Acórdãos nº 1202-001.361, nº 1002-003.691 e nº 1003-001.185, assentou-se que, havendo cisão, incorporação ou outro evento societário que imponha mais de uma apuração no mesmo ano-calendário, os saldos negativos eventualmente apurados em cada período possuem autonomia jurídica. Tais créditos não podem ser tratados como crédito único, pois Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.325 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901391/2015-78 10 possuem efeitos próprios quanto à data de aproveitamento, atualização e eventual incidência de acréscimos legais. Confira-se suas respectivas ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CISÃO. CRÉDITOS DIFERENTES NA MESMA PER/DCOMP. Havendo cisão serão produzidas duas DIPJ. Os eventuais créditos originados dessas declarações possuem efeitos jurídicos distintos seja em relação a data de aproveitamento dos créditos como também em relação ao cálculo de juros moratórios e eventualmente incidência de multa. JUROS SOBRE MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. SÚMULA CARF n. 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Acórdão nº 1202-001.361, Rel. Cons. RONEY SANDRO FREIRE CORREA, Data da Sessão: 18/06/2024) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CISÃO. CRÉDITOS DIFERENTES NA MESMA PER/DCOMP. Havendo cisão ou incorporação, haverá mais de uma apuração de IRPJ no ano calendário. Os eventuais créditos originados dessas apurações possuem efeitos jurídicos distintos, seja em relação a data de aproveitamento dos créditos, como também em relação ao cálculo de juros moratórios e eventualmente incidência de multa. (Acórdão nº 1002-003.691, Rel. Cons. LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA, Data da Sessão: 02/12/2024) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CISÃO. CRÉDITOS DIFERENTES NA MESMA PER/DCOMP. Havendo cisão ainda que parcial da empresas serão produzidas duas DIPJ. Os eventuais créditos originados dessas declarações possuem efeitos Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.325 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901391/2015-78 11 jurídicos distintos seja em relação a data de aproveitamento dos créditos como também em relação ao cálculo de juros moratórios e eventualmente incidência de multa. (Acórdão nº 1003-001.185, Rel. Cons. Barbara dos Santos Guedes, Data da Sessão: 03/12/2019) Os referidos precedentes afastam, portanto, a possibilidade de se somarem, em uma única declaração de compensação, créditos oriundos de períodos de apuração distintos, ainda que vinculados ao mesmo ano-calendário. Também deixam claro que, nessas hipóteses, o contribuinte deve individualizar o período de apuração do crédito que pretende utilizar, não bastando indicar saldo negativo global correspondente ao ano-calendário completo. No caso concreto, essa orientação confirma a correção da premissa adotada pela DRJ quanto à impossibilidade de reconhecimento de saldo negativo único relativo ao período de 01/01/2013 a 31/12/2013. A cisão parcial ocorrida em 30/11/2013 impôs a segregação de dois períodos de apuração: o primeiro, de 01/01/2013 a 30/11/2013; o segundo, de 01/12/2013 a 31/12/2013. Assim, não seria juridicamente admissível reconhecer, tal como originalmente informado no PER/DCOMP, crédito único de R$ 184.637,51 vinculado ao ano-calendário integral. Nada obstante, os mesmos precedentes permitem distinguir a situação dos autos. No Acórdão nº 1002-003.691 e no Acórdão nº 1003-001.185, o afastamento da tese de erro formal foi fundamentado, entre outros aspectos, no fato de que o contribuinte não havia indicado, no recurso voluntário, qual dos períodos deveria ser considerado para fins de análise da liquidez e certeza do crédito. A ratio desses julgados, portanto, não impede o saneamento quando o contribuinte passa a individualizar, de modo minimamente identificável, o período e o crédito cuja análise pretende ver retomada. No presente caso, embora o PER/DCOMP tenha sido originalmente preenchido com indicação do período integral de 01/01/2013 a 31/12/2013 e crédito de R$ 184.637,51, a Recorrente, no Recurso Voluntário (e-fls. 605/611), reconhece a existência de equívoco no valor e passa a sustentar que o crédito efetivamente objeto de reconhecimento e utilização seria o Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.325 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901391/2015-78 12 saldo negativo do primeiro período de apuração, vinculado a 01/01/2013 a 30/11/2013, no valor de R$ 165.760,45. Há, é verdade, divergência redacional no pedido final do Recurso Voluntário, que menciona o valor de R$ 165.790,45 (e-fl. 611), enquanto a própria peça recursal e a DIPJ retificadora apontam o saldo negativo de R$ 165.760,45 para o período de 01/01/2013 a 30/11/2013. Essa divergência, contudo, reforça a necessidade de retorno dos autos à unidade de origem/preparadora competente para exame da liquidez e certeza do crédito, e não autoriza o reconhecimento imediato do montante pretendido. Dessa forma, a solução adequada não é reconhecer de imediato o crédito, pois ainda é necessária a verificação da liquidez e certeza das parcelas que compõem o saldo negativo. Também não se mostra adequado manter integralmente o indeferimento, porque a Recorrente, em sede recursal, delimitou o crédito ao primeiro período de apuração, afastando a premissa de que pretenderia, nesta fase, o reconhecimento de crédito único formado pela soma de períodos distintos ou por parcelas de naturezas autônomas. Daí porque a hipótese atrai a aplicação da Súmula CARF nº 168, segundo a qual: Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. A Súmula não autoriza a homologação automática da compensação, mas afasta a conclusão de que o erro material de preenchimento da DCOMP encerra, por si só, a análise do direito creditório. Identificada a inexatidão material e havendo elementos suficientes para delimitar a origem da inconsistência, deve ser retomada a análise do crédito pela unidade competente. Na reanálise, caberá à unidade competente verificar, de forma individualizada, a composição do crédito efetivamente aproveitável no período de 01/01/2013 a 30/11/2013, a divergência entre o crédito originalmente pleiteado, no valor de R$ 184.637,51, e o saldo negativo Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.325 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901391/2015-78 13 indicado na DIPJ retificadora para esse período, referido pela DRJ ora como R$ 165.760,45, ora como R$ 165.790,45 (e-fls. 593 e 595), a comprovação das parcelas de IRRF e de estimativas que compõem o saldo negativo, bem como a suficiência do crédito eventualmente reconhecido para homologação, total ou parcial, das compensações declaradas. Eventual pagamento indevido ou a maior, inclusive aquele indicado pela DRJ em relação ao mês de março de 2013 (e-fl. 596), não se confunde com saldo negativo de IRPJ e deverá observar, se for o caso, o procedimento próprio, não podendo ser somado, neste processo, ao crédito de saldo negativo relativo ao período encerrado em 30/11/2013. Por fim, ficam prejudicados, neste momento, os pedidos de cancelamento imediato de multa e juros, de compensação administrativa integral e de disponibilização de saldo remanescente, pois tais providências dependem do resultado da nova análise do direito creditório. 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para admitir o saneamento da inexatidão material no preenchimento dos PER/DCOMPs, determinando o retorno dos autos à unidade de origem/preparadora competente, a fim de que seja retomada a análise da liquidez e certeza exclusivamente do crédito vinculado ao período de apuração de 01/01/2013 a 30/11/2013. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski VOTO VENCEDOR Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, redator designado Divirjo da Ilma. Relatora. 2. O racional adotado para dar provimento parcial ao recurso, determinando o retorno dos autos à Unidade de origem, está assim sintetizado: Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.325 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901391/2015-78 14 Na reanálise, caberá à unidade competente verificar, de forma individualizada, a composição do crédito efetivamente aproveitável no período de 01/01/2013 a 30/11/2013, a divergência entre o crédito originalmente pleiteado, no valor de R$ 184.637,51, e o saldo negativo indicado na DIPJ retificadora para esse período, referido pela DRJ ora como R$ 165.760,45, ora como R$ 165.790,45 (e-fls. 593 e 595), a comprovação das parcelas de IRRF e de estimativas que compõem o saldo negativo, bem como a suficiência do crédito eventualmente reconhecido para homologação, total ou parcial, das compensações declaradas. 3. Ocorre que (i) DRJ (e-fls. 595) e Interessada (e-fls. 606) acordaram em que o direito creditório em disputa é de R$ 165.790,65; (ii) DRJ (e-fls. 595) e Interessada (e-fls. 610) acordaram em que o montante das estimativas recolhidas é de R$ 336.337,57; e (iii) a DRJ consigna que “[c]om relação ao imposto de renda retido na fonte [no valor de R$ 60.720,65], a interessada não trouxe qualquer comprovante de rendimentos, conforme determina o artigo 55 da Lei nº7.450/85)” (e-fls. 596), o que não é contrastado pela Recorrente em seu Voluntário. 4. Então, sendo incontroversas as parcelas de crédito, reapurando-se o saldo negativo, chega-se ao seguinte montante: IRPJ devido R$ 231.267,77 (-) IRRF 0 (-) Estimativas Ficha 11 R$ 336.337,57 Saldo Negativo -R$ 105.069,80 5. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso, para reconhecer direito creditório no montante de R$ 105.069,80. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Rafael Taranto Malheiros Divirjo da Ilma. Relatora. 2. O racional adotado para dar provimento parcial ao recurso, determinando o retorno dos autos à Unidade de origem, está assim sintetizado: Na reanálise, caberá à unidade competente verificar, de forma individualizada, a composição do crédito efetivamente aproveitável no período de 01/01/2013 a 30/11/2013, a divergência entre o crédito originalmente pleiteado, no valor de R$ 184.637,51, e o saldo negativo indicado na DIPJ retificadora para esse período, referido pela DRJ ora como R$ 165.760,45, ora como R$ 165.790,45 (e-fls. 593 e 595), a comprovação das parcelas de IRRF e de estimativas que compõem o saldo Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.325 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901391/2015-78 15 negativo, bem como a suficiência do crédito eventualmente reconhecido para homologação, total ou parcial, das compensações declaradas. 3. Ocorre que (i) DRJ (e-fls. 595) e Interessada (e-fls. 606) acordaram em que o direito creditório em disputa é de R$ 165.790,65; (ii) DRJ (e-fls. 595) e Interessada (e-fls. 610) acordaram em que o montante das estimativas recolhidas é de R$ 336.337,57; e (iii) a DRJ consigna que “[c]om relação ao imposto de renda retido na fonte [no valor de R$ 60.720,65], a interessada não trouxe qualquer comprovante de rendimentos, conforme determina o artigo 55 da Lei nº7.450/85)” (e-fls. 596), o que não é contrastado pela Recorrente em seu Voluntário. 4. Então, sendo incontroversas as parcelas de crédito, reapurando-se o saldo negativo, chega-se ao seguinte montante: IRPJ devido R$ 231.267,77 (-) IRRF 0 (-) Estimativas Ficha 11 R$ 336.337,57 Saldo Negativo -R$ 105.069,80 5. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso, para reconhecer direito creditório no montante de R$ 105.069,80. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros Fl. 741DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 EXAME DE ADMISSIBILIDADE 2 MÉRITO 3 CONCLUSÃO Voto Vencedor Declaração de Voto

score : 1.0
11495482 #
Numero do processo: 15504.723052/2019-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2014, 2015 CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁVEL. Comprovado que os valores pagos a profissionais médicos, entre eles a contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se, na verdade, em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a tributação desses rendimentos promovida pela fiscalização. SIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. Evidenciada a realização de operação simulada com o intuito doloso de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária e gerar maiores vantagens fiscais, cabível a desconsideração do negócio jurídico realizado e a exigência do tributo incidente sobre a real operação. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cabe aplicação da multa de ofício proporcional qualificada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A modificação inserida no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, ao reduzir o percentual da multa de ofício proporcional qualificada aplicada de 150% para 100% atrai a retroatividade benigna prevista na alínea c do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez que lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. RECLASSIFICAÇÃO DE INGRESSOS. TRIBUTO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Devem ser compensados na apuração do crédito tributário os valores arrecadados sob códigos de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita foi reclassificada e reconhecida como rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2202-012.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento para que seja autorizada a compensação dos tributos pagos pela pessoa jurídica na proporção dos rendimentos requalificados, e reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%, vencidos os Conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela (relatora) e Thiago Buschinelli Sorrentino, que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Perlatto Moura. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela - Relatora Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura - Redator designado Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 19 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2014, 2015 CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁVEL. Comprovado que os valores pagos a profissionais médicos, entre eles a contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se, na verdade, em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a tributação desses rendimentos promovida pela fiscalização. SIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. Evidenciada a realização de operação simulada com o intuito doloso de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária e gerar maiores vantagens fiscais, cabível a desconsideração do negócio jurídico realizado e a exigência do tributo incidente sobre a real operação. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cabe aplicação da multa de ofício proporcional qualificada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A modificação inserida no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, ao reduzir o percentual da multa de ofício proporcional qualificada aplicada de 150% para 100% atrai a retroatividade benigna prevista na alínea c do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez que lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. RECLASSIFICAÇÃO DE INGRESSOS. TRIBUTO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Devem ser compensados na apuração do crédito tributário os valores arrecadados sob códigos de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita foi reclassificada e reconhecida como rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de ofício.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 15504.723052/2019-72

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7409725

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2202-012.063

nome_arquivo_s : Decisao_15504723052201972.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA

nome_arquivo_pdf_s : 15504723052201972_7409725.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento para que seja autorizada a compensação dos tributos pagos pela pessoa jurídica na proporção dos rendimentos requalificados, e reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%, vencidos os Conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela (relatora) e Thiago Buschinelli Sorrentino, que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Perlatto Moura. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela - Relatora Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura - Redator designado Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2026

id : 11495482

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:43:35 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655424381583360

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-13T12:46:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-13T12:46:20Z; Last-Modified: 2026-08-13T12:46:20Z; dcterms:modified: 2026-08-13T12:46:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-13T12:46:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-13T12:46:20Z; meta:save-date: 2026-08-13T12:46:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-13T12:46:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-13T12:46:20Z; created: 2026-08-13T12:46:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2026-08-13T12:46:20Z; pdf:charsPerPage: 2002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-13T12:46:20Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15504.723052/2019-72 ACÓRDÃO 2202-012.063 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ROSAMARIA PEIXOTO GUIMARÃES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2014, 2015 CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁVEL. Comprovado que os valores pagos a profissionais médicos, entre eles a contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se, na verdade, em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a tributação desses rendimentos promovida pela fiscalização. SIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. Evidenciada a realização de operação simulada com o intuito doloso de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária e gerar maiores vantagens fiscais, cabível a desconsideração do negócio jurídico realizado e a exigência do tributo incidente sobre a real operação. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cabe aplicação da multa de ofício proporcional qualificada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A modificação inserida no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, ao reduzir o percentual da multa de ofício proporcional qualificada aplicada de 150% para 100% atrai a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez que lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.063 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723052/2019-72 2 RECLASSIFICAÇÃO DE INGRESSOS. TRIBUTO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Devem ser compensados na apuração do crédito tributário os valores arrecadados sob códigos de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita foi reclassificada e reconhecida como rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento para que seja autorizada a compensação dos tributos pagos pela pessoa jurídica na proporção dos rendimentos requalificados, e reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%, vencidos os Conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela (relatora) e Thiago Buschinelli Sorrentino, que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Perlatto Moura. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Redator designado Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.063 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723052/2019-72 3 Com a finalidade de resumir o presente caso, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em ação fiscal levada a efeito na contribuinte acima qualificada, foi lavrado o Auto de Infração de e-fls. 02/15, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos- calendário de 2014 e 2015, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$191.404,16 (cento e noventa e um mil, quatrocentos e quatro reais e dezesseis centavos), sendo R$ 67.347,22 referentes ao imposto, R$ 101.020,82, à multa proporcional, e R$23.036,12, aos juros de mora (calculados até 06/2019). Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (e-fls. 03/04), foi apurada a seguinte infração: - Omissão de Rendimentos do Trabalho sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoas Jurídicas O procedimento fiscal que resultou na constituição do crédito tributário acima referido encontra-se relatado no Termo de Verificação Fiscal, anexo às e-fls. 16/38. Conforme o referido documento, a contribuinte foi selecionada para fiscalização, relativamente ao cumprimento de suas obrigações legais referentes ao IRPF dos anos-calendário 2014 e 2015, em razão dos serviços prestados para a empresa IMED – INSTITUTO MINEIRO DE ELETRODIAGNÓSTICO LTDA., CNPJ nº 08.276.465/0001-81. Nas Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), apresentadas pela contribuinte para os anos-calendário em referência, constou o recebimento dos seguintes rendimentos: Em 09/11/2018, a contribuinte foi regularmente cientificada do início da ação fiscal e intimada a: i) discriminar, mês a mês, as datas de efetivo recebimento e os valores dos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis e sujeitos à tributação exclusiva auferidos nos anos-calendário de 2014 e 2015 e apresentar os respectivos comprovantes; ii) apresentar documentação hábil e idônea que comprovasse o recebimento dos lucros distribuídos pela empresa IMED – INSTITUTO MINEIRO DE ELETRODIAGNÓSTICO LTDA., tais como: cópias de cheques, TED, DOC, extratos bancários com especificação dos créditos correspondentes ao recebimento dos lucros, entre outros; iii) apresentar cópias legíveis do contrato social e alterações contratuais das empresas das quais fez parte como titular ou cotista, no Brasil e no exterior, nos citados anos. Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.063 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723052/2019-72 4 A contribuinte encaminhou Termo de Resposta, contendo os seguintes documentos: i) cópias de Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte e Informes de Rendimentos Financeiros dos anos- calendário de 2014 e 2015; ii) cópias de extratos de contas bancárias; iii) cópia do controle de recibos médicos. Paralelamente, foram realizadas diligências fiscais na IMED e na FUNDAÇÃO FELICE ROSSO. De posse de todas as informações, esclarecimentos e elementos de prova trazidos ao procedimento fiscal pela fiscalizada e por terceiros intimados, ou coletados junto aos bancos de dados gerenciados pela RFB, foram realizadas as apurações e constatações a seguir descritas: IMED – INSTITUTO MINEIRO DE ELETRODIAGNÓSTICO LTDA. A IMED foi constituída em 16/08/2006, com capital social de R$1.000,00 e sede na Avenida do Contorno, 9.921, sala 509, Bairro Prado, Belo Horizonte, MG, tendo como objeto social a prestação de serviços médicos aos pacientes do HOSPITAL FELÍCIO ROCHO – FUNDAÇÃO FELICE ROSSO, empresa sediada em Belo Horizonte, MG, na Avenida do Contorno, 9.530, Hospital, CEP 30.110-908, Bairro Prado, inscrita no CNPJ sob o número 17.214.149/0001-76. Seu quadro societário era constituído pelos médicos Paulo Roberto Rocha Moreira e Rosamaria Peixoto Guimarães, os quais detinham, respectivamente, 60% e 40% de participação no capital social. Consoante deliberação dos sócios, os lucros poderiam ser distribuídos em proporção diferente ao percentual de cada sócio nas quotas do capital social. Os serviços médicos prestados consistiam em exames eletrofisiológicos realizados sempre dentro da sede do HOSPITAL FELÍCIO ROCHO, sendo que, conforme previsto no parágrafo único da cláusula primeira do contrato social, cada sócio, na qualidade de médico, respondia pessoalmente perante o HOSPITAL e o paciente para o qual prestava serviços, não respondendo solidariamente a sociedade pelos atos dos seus sócios. Esse dispositivo foi inserido para afastar a responsabilidade da pessoa jurídica no caso de uma ação judicial movida contra algum de seus profissionais. “Quando um médico é acionado judicialmente em um processo por dano material e ou moral, o ônus da prova é de quem move o processo. No caso de pessoa jurídica, há uma inversão do ônus da prova e a empresa passa a ser tratada no processo como se fosse um “hospital”, ou seja, a Fiscalizada e seu sócio declaram, no Contrato Social, que assumem a responsabilidade pessoal pelos seus serviços, comprovando que a prestação era feita pela profissional pessoa física e não pela IMED.” Em resposta à intimação promovida pela fiscalização, a IMED informou que, no período de 16/08/2006 a 31/07/2018, a sede da sociedade situava-se à Av. do Fl. 1135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.063 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723052/2019-72 5 Contorno, 9.921, sala 509, endereço que era utilizado para correspondência, ou seja, somente escritório de contato. Acrescentou que a sociedade nunca exerceu nenhuma atividade neste endereço e que nunca pagou aluguel, condomínio, água, luz, telefone ou qualquer outra despesa relativa à sala em questão, tendo apresentado declaração do proprietário da sala corroborando as informações prestadas. Também não constou da documentação apresentada pela IMED registro de funcionários no período auditado. Os sócios quotistas eram os profissionais responsáveis e executores da prestação de serviços, sendo os mesmos membros do Corpo Clínico do HOSPITAL FELÍCIO ROCHO. Constatou-se, ainda, que a IMED prestou serviços médicos exclusivamente à FUNDAÇÃO FELICE ROSSO, utilizando a estrutura disponibilizada pelo HOSPITAL FELICE ROCHO (equipamento médico, apoio administrativo e tecnológico, entre outros). A IMED emitiu duas NFS-e por mês para faturar os serviços prestados à FUNDAÇÃO, sendo uma nota vinculada a cada sócio. Pelo acima exposto, levando em consideração a constituição e atuação da IMED, a fiscalização concluiu que a referida empresa não existia de fato, tendo sido constituída apenas para que seus sócios pudessem auferir vantagens tributárias indevidas. FUNDAÇÃO FELICE ROSSO Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal – Diligência, a FUNDAÇÃO informou que a fiscalizada fez parte do Corpo Clínico do HOSPITAL FELÍCIO ROCHO, exercendo suas funções na qualidade de médica neurologista no período de 03/09/1999 a abril de 2018, com seriedade e competência. O Corpo Clínico do HOSPITAL FELÍCIO ROCHO era constituído por todos os profissionais médicos que atuavam no HOSPITAL, dentro da seguinte classificação: (art. 2º do Regimento Interno do Corpo Clínico do HOSPITAL FELÍCIO ROCHO): “a) Consultor – membro efetivo do Corpo Clínico, em exercício profissional no HOSPITAL há pelo menos 35 anos nessa categoria, que será indicado por seus pares e pelo Coordenador da Clínica, Serviço ou Unidade e ficará desonerado de atividades de cunho administrativo, nos moldes do Regimento Interno da Clínica, Serviço ou Unidade. Fl. 1136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.063 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723052/2019-72 6 b) Efetivo – aceito pelo Conselho Diretor, por indicação dos Coordenadores de Clínicas, Serviços ou Unidades e aprovado pela Diretoria Técnica, após parecer do Conselho Técnico, o qual deverá exercer suas atividades, prioritariamente, no HOSPITAL, na condição de profissional liberal. Somente será aceito como Membro Efetivo o profissional portador de título de especialista na sua área de atuação. c) Aspirante a efetivo - aceito pelo Conselho Diretor, em caráter provisório, pelo período de 2 anos, por indicação dos Coordenadores de Clínicas, Serviços ou Unidades e aprovado pela Diretoria Técnica, após parecer do Conselho Técnico, o qual deverá exercer suas atividades, prioritariamente, no HOSPITAL, na condição de profissional liberal , respeitando-se o que determina o art. 20, § 4º, do Regulamento do HOSPITAL FELÍCIO ROCHO. d) Residente – aceito pelo HOSPITAL para cumprir o programa de residência médica, de acordo com as normas técnicas definidas pela legislação em vigor. e) Especializando – aceito pelo Hospital para cumprir programa de pósgraduação “lato sensu”, de acordo com normas técnicas definidas pela respectiva especialidade. f) Pós-graduando – aceito pelo Hospital para cumprir curso de extensão, sendo médico titulado na especialidade, de acordo com a solicitação da Coordenação da Clínica, do Serviço ou da Unidade, mediante a apresentação, ao Conselho Técnico, do programa a ser cumprido e a indicação do médico efetivo responsável pelas atividades do médico pós-graduando. g) Plantonista – aceito pelo Hospital para prestar assistência médica, em regime de plantão, de acordo com escala definida pelo Coordenador da Clínica, Serviço ou Unidade. h) Eventual – médico autorizado formalmente, por escrito, pela Diretoria Técnica, para prestar assistência a determinado paciente, com o conhecimento prévio e acompanhamento do médico assistente.” De acordo com o art. 3º do Regimento, uma das competências dos médicos do Corpo Clínico era “prestar assistência médica aos pacientes e contribuir para sua reabilitação, respeitando o Código de Ética Médica, o Regulamento do Hospital Felício Rocho, este Regimento e o Regimento Interno da Clínica.” O art. 32 estabelecia que, além das exigências contidas no Regulamento do HOSPITAL FELÍCIO ROCHO, o candidato a membro do Corpo Clínico deveria tomar conhecimento e assinar “declaração de acordo” com as disposições contidas no Regimento e no Regimento Interno da Clínica ou do Serviço a que pretenda vincular-se. Segundo o art. 33 do Regimento, os membros efetivos e eventuais do Corpo Clínico teriam autonomia na fixação dos valores dos seus honorários, pela assistência a seus pacientes particulares, observados os preceitos do Código de Ética Médica. Fl. 1137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.063 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723052/2019-72 7 O art. 39 do Regimento impunha os deveres dos membros do Corpo Clínico, destacando-se as alíneas: a) cumprir e fazer cumprir a legislação aplicável, o Regulamento do HOSPITAL FELÍCIO ROCHO, este Regimento do Corpo Clínico e o Regimento Interno da Clínica, do Serviço ou da Unidade a que estivessem vinculados; b) observar e cumprir os compromissos assumidos pelo Hospital e os contratos celebrados com as instituições públicas ou privadas, desde que respeitados o Código de Ética Médica e as resoluções do Conselho Federal e Regional de Medicina, com a participação da Felicoop, e, ou representante daquela Clínica, Serviço ou Unidade envolvida. Em resposta à intimação, a FUNDAÇÃO informou que os pagamentos pelos serviços prestados pela fiscalizada nos anos-calendário 2014 e 2015 foram realizados da seguinte forma: à pessoa jurídica IMED, quando os serviços médicos foram prestados através da IMED aos pacientes do Hospital; diretamente à fiscalizada pelos serviços prestados aos conveniados da Felicoop e Unimed-BH, pagamentos efetuados por estas empresas. O contrato celebrado entre a FUNDAÇÃO e a IMED, em 02 de outubro de 2006, tinha como objeto a constituição de parceria administrativa, técnica e financeira entre as partes para a prestação de serviços de exames eletrofisiológicos, a ser realizado pela equipe médica especializada da IMED, dentro das instalações do HOSPITAL, com exclusividade, em espaço físico cedido onerosamente à IMED durante a vigência do contrato. A Contratante obrigava-se a, entre outros: a) oferecer os insumos diretos e indiretos necessários para a produção dos serviços de exames eletrofisiológicos, que terão seus custos reembolsados pela Contratada; b) receber e administrar as receitas (SUS, convênios e particulares) referentes aos serviços de exames eletrofisiológicos, transferindo, quando do efetivo recebimento, nos termos e prazos do contrato, a parte de tais receitas devida à Contratada. c) manutenção e compra de peças e equipamentos de reposição ou de novos equipamentos para o Serviço de Ressonância magnética, bem como quaisquer despesas relativas à área física; A Contratada obrigava-se a, entre outros: a) disponibilizar serviços médicos especializados para prestação dos serviços de exames eletrofisiológicos; b) pagar pelos materiais e medicamentos necessários a viabilizar os trabalhos dos serviços de exames eletrofisiológicos fornecidos pelo HOSPITAL, bem como pela manutenção prestada aos equipamentos utilizados e pelos insumos do serviço; Fl. 1138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.063 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723052/2019-72 8 c) atender todos os pacientes do serviço de exames eletrofisiológicos, fossem aqueles que a procurassem diretamente, fossem os indicados pelo HOSPITAL, fossem os internados, excetuando-se apenas os pacientes externos do SUS; d) disponibilizar os equipamentos necessários ao seu funcionamento e, caso qualquer equipamento viesse a apresentar defeito, fosse considerado irrecuperável, por atestado idôneo de especialista contratado pela IMED, esta deveria substituí-lo, no prazo de 30 dias; e) fazer funcionar ininterruptamente os serviços de 2ª a 6ª feira, de 8h00 às 18h00, e, se fosse necessário, por mútuo consenso das partes, em plantão de urgência/emergência; f) adotar modelos de impressos adequados ao serviço, respeitando a padronização mantida pelo HOSPITAL FELÍCIO ROCHO; g) respeitar incondicionalmente os termos dos contratos firmados entre o HOSPITAL e os clientes de sua carteira de convênios, inclusive SUS; h) comprometer-se a participar ativamente do programa de incremento das receitas e controle/redução de gastos dos insumos empregados para funcionamento do serviço de exames eletrofisiológicos, oferecendo o número mínimo de 200 horários de atendimentos por mês. A FUNDAÇÃO comprometeu-se a garantir total exclusividade à IMED na prestação dos serviços de exames eletrofisiológicos contratados pelo HOSPITAL com terceiros, bem como autorizou a IMED a utilizar, nos serviços de exames eletrofisiológicos, a marca do “HOSPITAL FELÍCIO ROCHO”. As partes fariam jus ao recebimento da seguinte remuneração: a) HOSPITAL – 30% sobre o recebimento bruto dos serviços de exames eletrofisiológicos prestados e recebidos, percentual este que se prestava a remunerar o HOSPITAL pela cessão de sua carteira de clientes (convênios, particulares e SUS), pela cessão onerosa de sua marca e pela utilização do espaço cedido. b) IMED – 70% sobre o recebimento bruto dos serviços de exames eletrofisiológicos prestados e recebidos pelo HOSPITAL, descontados todos os custos no Anexo I, desde que efetivamente empregados, bem assim os tributos de qualquer espécie, inclusive contribuições, taxas ou quaisquer outros, que incidissem ou viessem a incidir sobre o patrimônio, as rendas ou serviços do HOSPITAL, desde que estivessem relacionados com o contrato. LUCROS DISTRIBUÍDOS AOS SÓCIOS Profissionais liberais como médicos, por exemplo, que recebem rendimentos claramente tributáveis pelo IRPF, frequentemente constituem empresas e tributam seus rendimentos como receitas das empresas, as quais sequer existem de fato. Tais empresas geralmente optam pelo Lucro Presumido e, Fl. 1139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.063 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723052/2019-72 9 posteriormente, distribuem os lucros apurados aos sócios como rendimentos isentos do IRPF. A tributação da pessoa jurídica optante pelo lucro presumido é feita com base no faturamento, independente do lucro apurado. Em regra, a tributação dos lucros com isenção está limitada ao lucro presumido deduzido dos tributos devidos (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS). Caso a pessoa jurídica mantenha escrituração contábil, poderá apurar lucro em balanço e terá o lucro contábil como limite de distribuição de lucros. No caso das empresas inexistentes de fato, são apurados vultosos lucros contábeis, uma vez que elas não possuem custos/despesas, permitindo altos valores de distribuição de lucros isentos de IRPF. Verificou-se pelos documentos apresentados, que os sócios da IMED, nos anos- calendário fiscalizados, perceberam o mesmo valor de pró-labore, que é a remuneração paga em contrapartida à atividade do sócio na empresa, e os resultados, na proporção de suas participações, como previsto no Contrato Social. Conforme os extratos bancários da IMED, as distribuições de lucros aos sócios sempre ocorreram logo após o pagamento da FUNDAÇÃO ser creditado na conta sociedade. Tudo isso conduziu à convicção de que essas “distribuições de lucros” tinham, na verdade, natureza de honorários médicos. INFRAÇÃO APURADA Conforme já assinalado anteriormente, verificou-se que os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo tinham natureza remuneratória decorrente de serviços prestados, referindo-se, portanto, a honorários médicos e não a lucros distribuídos. Nesse sentido, ainda que o valor recebido fosse denominado lucro distribuído, para fins de tributação do imposto de renda, levou-se em consideração a essência do rendimento, sua verdadeira natureza. A tributação deve ser realizada de acordo com os fatos geradores efetivamente ocorridos e a situação de fato é que houve recebimento de rendimentos do trabalho pela médica Rosamaria Peixoto Guimarães, tributados indevidamente como receita isenta da interposta pessoa jurídica IMED. Mencionou a fiscalização que, de acordo com o art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que trata da isonomia tributária, não pode haver tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, razão pela qual os sócios da IMED não poderiam escolher a forma de tributação que mais lhes conviesse. Aceitar essa simulação implicaria em concessão de vantagens indevidas a esses sócios em detrimento de outros profissionais que se encontram em situação equivalente e que têm seus rendimentos do trabalho tributados corretamente como rendimento recebidos por pessoa física. Fl. 1140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.063 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723052/2019-72 10 Em todas as notas fiscais emitidas pela IMED nos anos-calendário fiscalizados, foi possível apurar o valor do serviço atribuído a cada sócio. Sendo assim, foram adotados os seguintes procedimentos pela fiscalização: a) Os valores de lucros distribuídos aos sócios da IMED foram desconsiderados, visto que restou comprovado que tais lucros eram, na verdade, honorários médicos recebidos pelos sócios; b) Nas notas fiscais emitidas em nome da FUNDAÇÃO FELICE ROSSO, o valor atribuído a cada sócio foi obtido a partir das informações prestadas pela própria fiscalizada, pela IMED e pela FUNDAÇÃO, com base no percentual de procedimentos realizados por eles. LANÇAMENTO DE OFÍCIO Os valores atribuídos à fiscalizada foram lançados no Auto de Infração como “Omissão de Rendimentos do Trabalho Sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoa Jurídica”, conforme tabela abaixo: MULTA APLICADA A contribuinte, agindo em conluio com seu sócio, utilizou-se da pessoa jurídica interposta IMED para simular a distribuição de lucros e, desta forma, receber seus honorários médicos sem recolher o IRPF devido. Entendeu a fiscalização que a contribuinte não praticou apenas uma conduta negligente, pois, diante de todo o conjunto probatório, restou claro que o único objetivo da constituição da pessoa jurídica IMED era mascarar o recebimento de Fl. 1141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.063 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723052/2019-72 11 honorários médicos por parte de seus sócios, visando uma economia ilícita de tributos. Concluiu-se, portanto, que a fiscalizada praticou conduta definida como sonegação no art. 71 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964, bem como as condutas de fraude e conluio, previstas nos arts. 72 e 73, respectivamente, da mesma Lei. Por essa razão, foi aplicada multa de ofício no percentual de 150% sobre o valor do imposto devido nos lançamentos referentes às receitas, conforme previsto no inciso I combinado com o parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Considerando a ocorrência de fatos que, em tese, configuravam crime contra a ordem tributária, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, a seguir transcritos, formalizou-se a cabível representação fiscal para fins penais, nos moldes do Decreto nº 2.730/1998 e da Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018. Cientificada da autuação em 18/06/2019 (e-fls. 914), a contribuinte apresentou, em 15/07/2019, a impugnação de e-fls. 918/946, por meio da qual alegou, em síntese, o que segue: Da ausência de fundamentação legal e omissão quanto ao recolhimento do tributo pago na pessoa jurídica 1. no caso concreto, o fiscal não apresenta fundamento legal para embasar sua acusação, ou seja, alega suposta inexistência de fato da sociedade IMED de forma absolutamente genérica e sem respaldo na legislação pátria; 2. com efeito, não se pode pretender sustentar, do ponto de vista jurídico, uma exigência tributária sem que se indique na peça fiscal, de maneira clara, precisa e inequívoca, os fundamentos legais que autorizam ou exigem a prática do ato de lançamento; 3. além disso, o fiscal não deduziu os valores recolhidos de imposto a título de pessoa jurídica durante o período mencionado, impactando diretamente na constituição do suposto crédito tributário, sendo omissa, portanto, a presente autuação; 4. o vício de motivação prejudica, sobremaneira, as possibilidades de defesa da Impugnante, sendo peremptória a declaração de nulidade do auto de infração por ausência de motivação e cerceamento de defesa, em respeito aos comandos constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LIV e LV, da CR/88); Da ausência de simulação na criação da sociedade. Inequívoca presença de razão negocial. Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.063 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723052/2019-72 12 5. a autoridade fiscal infere que a criação da sociedade por parte da Impugnante configuraria uma prática que visa simular a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, e que a sociedade não existiria de fato, conclusão essa absolutamente equivocada; 6. se a constituição da IMED pelos sócios visasse unicamente burlar a fiscalização por meio de simulação da pessoa jurídica para auferir vantagens tributárias ilícitas, seria razoável pensar que todos os faturamentos da atividade médica da Dra. Rosamaria estivessem declarados somente em tal pessoa jurídica e que o patrimônio da Impugnante estivesse registrado nesta empresa, gerando indícios de confusão patrimonial e abuso de personalidade, o que jamais ocorreu; 7. em breve consulta ao portal da Receita Federal, verifica-se que a Dra. Rosamaria declara rendimentos sujeitos ao IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física); 8. não existe vedação legal para que médicos de uma mesma especialidade se reúnam sob o contrato de sociedade simples, não podendo o Fisco pretender, sem lei, impor esta restrição; 9. a Dra. Rosamaria, ora autuada, é médica neurologista e, juntamente com seu sócio, Dr. Paulo Roberto Rocha Moreira, são especialistas na realização de exame eletrofisiológico e emissão do respectivo laudo e, como tal, foram convidados a organizar o serviço especializado para atender os pacientes do Hospital Felício Rocho; 10. a oportunidade de criação de um serviço especializado, tendo como alvo os pacientes indicados por uma instituição hospitalar de alta complexidade e excelência como o Hospital Felício Rocho, representou uma oportunidade dos sócios, médicos, empreenderem na organização e prestação de serviços intelectuais (específicos de neurologia) de forma organizada, constituindo motivação econômica clara e suficiente para a criação da IMED; 11. torna-se conveniente que, diante da complexidade dos procedimentos técnicos utilizados pelos quais se responsabiliza a Impugnante em seu exercício profissional, haja a pactuação das tarefas desempenhadas e o devido auxílio mútuo das funções exercidas entre os sócios; 12. a Dra. Rosamaria e seu sócio, por meio da IMED, realizam análises conjuntas de laudos médicos neurológicos, elaborados aos pacientes em decorrência dos exames eletrofisiológicos, e atendem em conjunto pacientes, seja em razão da organização de horários de atendimento, seja do compartilhamento de expertises e conhecimentos científicos; 13. sabe-se que os serviços médicos são altamente especializados e os profissionais médicos neurologistas desenvolvem habilidades próprias e pessoais dentro da medicina, que não podem ser desenvolvidas com a mesma técnica, precisão e competência por outros profissionais e, justamente por Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.063 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723052/2019-72 13 isso, é absolutamente precipitado aferir que a criação da sociedade visa burlar o fisco. 14. ou seja, a sociedade IMED — Instituto Mineiro de Eletrodiagnóstico Ltda., ao contrário da acusação fiscal, existe de fato e possui razão negocial inequívoca; 15. importante mais uma vez registrar que a Impugnante e seu sócio (Dr. Paulo) continuaram cada qual com sua clínica médica de neurologia (consultórios), mesmo depois de empreenderem com a criação da IMED, e assim mantiveram suas atividades nos respectivos consultórios, inclusive com a tributação em pessoa física para esta atividade; 16. um simples esclarecimento sobre a atividade desenvolvida pela sociedade simples (exame de eletrofisiológicos) basta para verificar que a atividade médica desenvolvida não demanda a contratação de empregados; 17. a atividade intelectual de profissão regulamentada (como medicina, advocacia, entre outros) demanda - e a lei assim o acolhe - a responsabilidade pessoal do ato praticado por cada profissional; 18. portanto, a conclusão da fiscalização, de que a responsabilidade pessoal do médico no contexto da sociedade simples demonstra a suposta inexistência, de fato, da pessoa jurídica, revela absoluto desconhecimento da legislação que regula a atividade médica, além de normas de direito societário; 19. a previsão contida na cláusula segunda, § único, do Contrato Social da sociedade busca assegurar eventual direito de regresso da sociedade em relação ao sócio (médico) caso esta (a sociedade simples) seja demandada por responsabilização civil por ato médico de qualquer dos seus sócios; 20. assim, se a sociedade simples IMED viesse a ser incluída no polo passivo de uma demanda de responsabilidade civil por ato médico (de responsabilidade pessoal) de qualquer dos sócios, Dra. Rosamaria ou Dr. Paulo, esta (a Sociedade) poderia se voltar contra o sócio (direito de regresso); 21. é absurdo o entendimento de que esta cláusula teria o condão de descaracterizar a sociedade simples; 22. o ordenamento jurídico brasileiro protege a livre iniciativa econômica, dirigida a fornecer aos indivíduos um instrumento que permita alcançar os próprios fins e interesses pessoais no campo econômico, detendo um poder de auto- regulamentação de suas próprias relações jurídicas; 23. a atuação em sociedade constitui um atrativo aos profissionais de profissão regulamentada, que conseguem elevar a qualidade dos serviços prestados aos seus clientes (pacientes pessoas físicas ou indicados por instituições de saúde), permitindo a cooperação e colaboração profissional, coordenação de atendimento aos pacientes, entre outros ganhos; 24. a reunião de profissionais médicos altamente especializados para conjugação de expertises, dentro mesma especialidade, técnica de exame, precisão e Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.063 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723052/2019-72 14 competência demonstra a existência de inequívoco propósito negocial, que vai muito além do âmbitofiscal; 25. além disso, a Lei nº 11.196/05, em seu artigo 129, determina expressamente que a prestação de serviços de natureza científica (profissão regulamentada de medicina), de caráter personalíssimo ou não, sujeita-se à legislação aplicável às pessoas jurídicas, desde que não verificados confusão patrimonial ou desvio de finalidade; 26. pelo exposto, a Impugnante tem absoluta convicção de que a constituição da IMED - Instituto Mineiro de Eletrodiagnóstico Ltda., tem inequívoca razão de ser, pelo que requer, desde já, a improcedência do presente lançamento; Da licitude do planejamento tributário 27. o planejamento tributário é um estudo prévio à concretização dos fatos geradores que, em boa parte das vezes, escolhe entre a melhor tributação para si e/ou sua atividade; 28. a possibilidade de o contribuinte definir qual é a melhor escolha tributária para si, considerando as opções previstas em lei é um direito e, até mesmo, uma garantia constitucional em relação ao poder de tributar do Estado; 29. assim, não existem vedações legais para que o contribuinte se organize da melhor forma, obtendo a menor carga tributária, e sempre respeitando a lei, entendimento esse que vem sendo defendido pelo CARF; 30. havendo eventual conduta fraudulenta, dolosa ou simulatória, haveria de ser aplicado o artigo 149, VII, do CTN, o que de fato não ocorreu; 31. sendo assim, incabível a presente notificação, pois, ao contrário do que alega precipitadamente a acusação fiscal, não há indícios sequer de simulação ou abuso de forma ou abuso de direito na constituição da sociedade IMED — Instituto Mineiro de Eletrodiagnóstico Ltda.; Dos erros quanto à classificação dos rendimentos percebidos pela Impugnante. 32. a IMED e o Hospital Felício Rocho constituíram contrato de parceria administrativa e técnica para prestação de serviços eletrofisiológicos nas dependências territoriais do hospital; 33. isso porque, há um interesse mútuo entre a unidade hospitalar e a sociedade de médicos, pois os primeiros buscam uma equipe profissional capacitada, enquanto os segundos buscam a estrutura adequada para o exercício de suas funções; 34. durante os procedimentos fiscais realizados para apuração de suposta infração, a Fundação Felice Rosso já admitiu preferir a contratação de pessoas jurídicas, cujo grau de qualificação na área também é um diferencial; 35. pretende a fiscalização de forma equivocada aduzir que, na relação havida entre a sociedade IMED e o Hospital Felício Rocho, estaria configurada a total Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.063 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723052/2019-72 15 natureza remuneratória de honorários médicos oriundos dos serviços prestados pela sociedade, e não propriamente de distribuição de lucros; 36. a acusação fiscal se precipita ao concluir que as distribuições de lucros aos sócios sempre ocorreriam logo após o pagamento do pró-labore ser creditado em conta administrada pelos sócios; 37. habitualmente, a apuração dos lucros é feita pela contabilidade periodicamente, de forma trimestral, ao longo do ano, de modo que a distribuição dos lucros pode divergir da proporção relativa ao percentual de cada sócio nas cotas do capital social integralizado; 38. isso porque, durante os procedimentos de verificação fiscal, a IMED já havia alertado que a distribuição dos lucros durante os exercícios de 2014 e 2015 foi realizada de acordo com o número de atividades desenvolvidas por cada profissional; 39. assim, os valores a título de lucros distribuídos a cada um dos sócios não depende diretamente da remuneração percentual pactuada no contrato de parceria entre a sociedade e o Hospital Felício Rocho, mas sim da quantidade de participação de cada um dos sócios na IMED; 40. “se a distribuição de lucros decorre da participação de cada médico nos serviços prestados aos pacientes durante certo lapso temporal, como poderia possuir natureza de honorários médicos?”; 41. “a distribuição de lucros na sociedade IMED tem origem do acordo entre os sócios, ou seja, decorre exclusivamente da organização da sociedade em estabelecer o responsável pelo atendimento ao paciente, e sua distribuição independe do Hospital Felício Rocho.” 42. assim, pugna a Impugnante para que sejam afastadas as exigências fiscais, tendo em vista que a Sociedade IMED— Instituto Mineiro de Eletrodiagnóstico Ltda. existe para todos os efeitos legais, detendo razão negocial inequívoca; Dos limites legais para criação de pessoa jurídica 43. patente que o limite trazido pela legislação trabalhista em relação à prestação de serviços personalíssimos por sócio de uma pessoa jurídica é a relação de emprego; 44. no presente caso, considerando a inexistência de vínculo empregatício, não há óbice para que seu tratamento seja adequado às pessoas jurídicas; 45. nesse contexto, o Código Civil, em seu artigo 50, estabelece hipóteses em que a personalidade jurídica deverá ser desconsiderada para seus efeitos de relações jurídicas quando verificados elementos que caracterizem desvio de finalidade ou confusão patrimonial; Fl. 1146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.063 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723052/2019-72 16 46. ao efetuar o lançamento sob o fundamento de que a Impugnante deva se submeter, em todos os rendimentos, ao IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física), a fiscalização está desconsiderando a pessoa jurídica IMED para fins tributários. E pior, não utiliza sequer fundamento legal para defender sua tese; 47. IMED apenas poderia ser desconsiderada para seus efeitos jurídicos caso fossem constatadas evidências de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, nos termos do Código Civil, ou fosse reconhecido o vínculo empregatício entre a sociedade e o Hospital Felício Rocho (este sequer foi apontado pela fiscalização); 48. nesse sentido, é vasto o entendimento proferido pelo CARF acerca dos limites legais para a constituição de pessoa jurídica; 49. portanto, é lícito ao profissional que presta serviços fazê-lo por meio de uma pessoa jurídica, uma vez que o exercício dessa atividade econômica não encontra óbice legal no presente caso, tampouco a constituição de uma empresa com esse mister ofende a ordem jurídica, pelo que requer seja julgada improcedente a presente Notificação/lançamento; Do julgamento do RE 958252 e ADPF 324 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral. Constitucionalidade da terceirização 50. o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio dos julgamentos do RE 958252 e ADPF 324, com repercussão geral reconhecida, proferiu o entendimento de que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independente do objeto social das empresas envolvidas; 51. na oportunidade, fixou-se o entendimento de que é lícita qualquer terceirização, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o contratado; 52. os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência asseguram às empresas a liberdade para o desenvolvimento de atividades econômicas e para o desenvolvimento de estratégias de produção que lhes assegurem melhores resultados, maior eficiência e maior competitividade; 53. a terceirização, ou seja, a transferência de parte da atividade de uma empresa para outra, além de reduzir os custos empresariais, mostra-se uma estratégia de produção fundamental para a sobrevivência e competitividade de muitas empresas brasileiras, cujos empregos são preservados pelo ordenamento jurídico pátrio; 54. nesse sentido, as amplas restrições à terceirização, previstas no conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre o tema violam princípios constitucionais, como o da livre iniciativa, da livre concorrência e da segurança jurídica, além de não terem respaldo na legislação. Fl. 1147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.063 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723052/2019-72 17 55. em razão da profissão de natureza científica da Impugnante, a legislação estabelece a possibilidade de criação da pessoa jurídica sem o reconhecimento de vínculo empregatício entre os profissionais sócios que se organizam para prestar serviços na mesma área, devendo a sociedade ser enquadrada de acordo com a legislação pertinente às pessoas jurídicas; 56. não há dúvidas, portanto, de que a possibilidade de criação de uma sociedade de médicos já possui, não somente previsão legal expressa (art. 129 da Lei nº 11.196/05), mas também respaldo constitucional advindo do Supremo Tribunal Federal (STF); 57. um dos principais argumentos da fiscalização é sustentar a ausência de sociedade de fato por parte da IMED, ao suposto de que teria sido criada pela Impugnante com o único fim de se esquivar da tributação mais onerosa, argumento esse que já foi devidamente contraposto e esvaziado; 58. neste diapasão, ainda que fossem desconsideradas as prerrogativas da profissão e a finalidade negocial da sociedade simples, a recente decisão proferida pela Suprema Corte deixa evidente que a hipótese ainda poderia ser tratada como de planejamento tributário lícito; 59. portanto, o atual entendimento jurisprudencial administrativo aponta, sabiamente, para a proteção da atividade exercida pela IMED — Instituto Mineiro de Eletrodiagnóstico Ltda., na pessoa de seus sócios, TODOS MÉDICOS, forte nos princípios da “livre iniciativa” (CF/88, arts. 1°, IV e 170), da “propriedade privada” (CF/88, art. 50, XXII e 170, II), da “livre concorrência” (CF/88, art. 170, IV) e do “livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgão públicos” (CF/88, art. 170, § único), entendendo pela legalidade de sua atuação frente a seus clientes/pacientes e tomadores de serviços médicos; Das razões para o cancelamento da multa. Vedação do confisco Tributário. Artigo 150, IV, da CR/88. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 60. a multa de ofício e respectiva qualificação, da maneira em que aplicadas no auto de infração ora combatido, além de não guardarem respeito à Lei, também não encontram guarida no entendimento do Colendo CARF, devendo por isso, serem canceladas; 61. o próprio CARF entende pela necessidade da comprovação de dolo específico para qualificar a multa aplicada, conforme Súmula nº 14, o que não houve no caso dos autos; 62. nesta linha, o suposto intuito do contribuinte de fraudar não pode ser presumido, competindo à autoridade fiscal apresentar os fundamentos concretos que revelam a alegada conduta dolosa de fraudar, não apenas citar a possibilidade de existência de dolo e qualificar a multa; Fl. 1148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.063 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723052/2019-72 18 63. no auto de infração ora combatido, em nenhum momento a r. fiscalização comprovou a suposta intenção de ilicitude praticada pela Impugnante, apenas a concluiu com base em frágeis e insustentáveis argumentos que chamou de “indícios”; 64. os quais, restaram cabalmente afastados nesta peça; ademais, a multa exigida, quantificada em percentual de 150% do valor atualizado do tributo, exorbita em muito a quantia necessária para a realização de sua finalidade sancionatória, assumindo objetivo arrecadatório incompatível com os escopos do Direito Tributário Penal, principalmente se levado em consideração que representa valor acima à totalidade do tributo; 65. o ordenamento constitucional brasileiro veda o transbordamento das finalidades estatuídas para as penalidades tributárias, consagrando a vedação ao confisco (art. 150, IV, da CR/88) e aos avanços injustificados do Poder Público sobre o direito de propriedade do contribuinte; 66. caso não se decida pelo cancelamento das penalidades, é necessário ao menos reduzi-la para patamares mais razoáveis, em face de sua finalidade sancionatória, de sorte a que a constrição não negue eficácia mínima aos direitos fundamentais do contribuinte; 67. nesse contexto, cumpre trazer à colação importante decisão do Supremo Tribunal Federal, na qual a Corte definiu o patamar de 25% do valor do tributo como razoável para aplicação da multa desprovida de efeito confiscatório; 68. ainda, é necessário consignar que o STF afastou a possibilidade de aplicação de multa que seja superior a 100% do valor do tributo respectivo, o que, por si só, já demonstra o abuso e a desproporcionalidade do auto de infração aqui em discussão; 69. superados tais critérios de razoabilidade, importante ressaltar que o Ilustre Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento proferido no AgRg no RE 833106/GO, limitou a multa imposta ao contribuinte em 100% sobre o valor do tributo. produção específico, além de não impedir o desenvolvimento de estratégias de produção flexíveis, tampouco vedar a terceirização; 70. as multas aplicadas são extremamente exorbitantes e devem ser desconsideradas, pois arrancam uma parcela do patrimônio da Impugnante e exorbitam os limites do razoável e do aceitável, acabando por criar uma penalização exorbitante em desfavor da contribuinte, um verdadeiro confisco; 71. a incidência de multa confiscatória por seu montante expressivo ou despropositado em razão da natureza do delito ou infração tributária, além de não ser permitida pela Constituição, é afastada pela própria diretriz da capacidade contributiva, que obsta a imposição de penas que exorbitem a capacidade econômica dos indivíduos; Fl. 1149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.063 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723052/2019-72 19 72. o que leva, mais uma vez, a justificar o afastamento das multas aplicadas; a própria legislação tende a impedir abusos nas cominações de penalidade, ex vi, do art. 112 do CTN; 73. ademais, importante ressaltar que a proibição do não-confisco há de ser respeitada, até mesmo, para a preservação do direito à propriedade privada, assegurado no artigo 50, XXII, da CR/88, eis que a cobrança irrazoável de multas absurdas, como no caso em questão, acaba interferindo na propriedade do Contribuinte que teria que arcar com valores muito maiores que a própria exação supostamente devida; 74. por conseguinte, atraiu, uma vez mais, a nulidade aos autos de infração, conforme demonstrado em sede de preliminar nesta peça; 75. logo, sob pena de violação expressa ao Princípio da Legalidade, deverá ser afastada a presunção de ilicitude e ilegalidade, para que deixe de ser qualificada a multa de ofício aplicada, caso permaneçam subsistentes os autos de infração, e seja, por conseguinte, cancelado 0610100.2018.00798-0. 76. pelo exposto, requer o cancelamento das penalidades aplicadas, sob pena de afronta ao princípio do não confisco (art. 150, IV, da CR/88) e, caso não se decida pelo cancelamento das penalidades exigidas, ad argumentandum, necessário ao menos reduzi-las para patamares mais razoáveis, menos restritivos de direitos fundamentais do contribuinte, mais adequados às circunstâncias do caso e à finalidade sancionatória imbuída no dispositivo legal; Pedidos 77. a Impugnante tem absoluta convicção de ter afastado qualquer presunção de que agiu contrária aos ditames legais, uma vez que restou evidente nos autos que as acusações fiscais se devem muito mais a um entendimento equivocado da fiscalização, data maxima venia, do que qualquer ferimento à legislação; 78. diante do exposto supra, pede a Impugnante seja reconhecida: i) preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração, em vista da existência de omissão prejudicial ao exercício dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa do contribuinte, bem como dos equívocos na constituição do crédito tributário; ii) caso superada a preliminar, no mérito, a improcedência total da Notificação de Lançamento consubstanciada no PTA n° 0610100.2018.00798-0, tendo em vista todos os argumentos enumerados acerca do necessário afastamento das acusações fiscais; iii) o cancelamento da penalidade aplicada, senão pela atipicidade, pela afronta ao princípio do não confisco tributário (art. 150, IV, da CR/88), ou ao menos sua redução para patamares mais razoáveis; 79. na oportunidade, a Impugnante requer a produção de prova pericial e documental, a fim de que restem devidamente comprovadas as alegações Fl. 1150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.063 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723052/2019-72 20 supra, e se coloca à disposição da Administração para a apresentação de quaisquer documentos adicionais que se fizerem necessários. A DRJ negou provimento à Impugnação da contribuinte em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não restando comprovada a incompetência do autuante e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DE DEFESA. É de se rejeitar a alegação de cerceamento de defesa quando os fatos que ensejaram o lançamento se encontram corretamente descritos e tipificados no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal e estão presentes nos autos todos os elementos necessários à elaboração da impugnação, tendo sido oferecida à litigante, seja durante o curso da ação fiscal, seja na fase de impugnação, ampla oportunidade de se manifestar e de apresentar provas que elidissem a autuação. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de arguições de ilegalidade e de inconstitucionalidade de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional ou de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo o contribuinte apresentá-la em outro momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PEDIDO DE PERÍCIA. DESCABIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia, quando sua realização afigurar-se prescindível para o adequado deslinde da questão a ser dirimida. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁVEL. Comprovado que os valores pagos a profissionais médicos, entre eles a contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se, na verdade, em remuneração por serviços Fl. 1151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.063 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723052/2019-72 21 prestados, cuja natureza é tributável, correta é a tributação desses rendimentos promovida pela fiscalização. SIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. Evidenciada a realização de operação simulada com o intuito doloso de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária e gerar maiores vantagens fiscais, cabível a desconsideração do negócio jurídico realizado e a exigência do tributo incidente sobre a real operação. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA COM O IMPOSTO DE RENDA EXIGIDO NA PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, somente pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios. MULTA QUALIFICADA. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte, independentemente do motivo determinante da falta. No caso em exame, tendo sido comprovado o intento doloso da contribuinte de reduzir indevidamente sua base de cálculo, a fim de se eximir do imposto devido, cabível é a aplicação da multa qualificada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que o auto de infração é nulo por ausência de fundamentação legal, o que teria causado cerceamento do direito de defesa. Alega que não foram compensados os valores pagos pela pessoa jurídica na formação da base de cálculo do lançamento tributário. E, no mérito, que não há simulação, que o planejamento tributário é lícito e que há erro na classificação dos rendimentos recebidos. Por fim, aduz que a multa é confiscatória. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conhecido. Fl. 1152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.063 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723052/2019-72 22 PRELIMINAR DE NULIDADE A Recorrente alega que o auto de infração é nulo por ausência de fundamentação legal. E que o vício de motivação teria causado cerceamento do direito de defesa. Além disso, alega que não foram compensados os valores pagos pela pessoa jurídica na formação da base de cálculo do lançamento tributário. No âmbito do processo administrativo fiscal, as hipóteses de nulidade estão previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, o Relatório Fiscal é detalhado, contendo todas as razões pelas quais as autoridades fiscais entenderam ter havido simulação no caso concreto. O contraditório e a ampla defesa foram garantidos à Recorrente com base em todas as informações ali trazidas. A Recorrente apresentou sua defesa, contrapondo os argumentos anteriormente mencionados. Não vislumbro qualquer nulidade. Sobre a compensação dos tributos pagos pela pessoa jurídica, este argumento não enseja a nulidade do lançamento tributário, mas sim ao mérito, que será tratado abaixo. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO O artigo 129 da Lei nº 11.196/2005 prevê o seguinte: Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Esse dispositivo legal representa um marco importante na discussão sobre a tributação da prestação de serviços intelectuais e sobre a possibilidade de organização societária desses profissionais, inclusive no contexto da chamada “pejotização”. O texto normativo estabelece que, para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, ainda que Fl. 1153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.063 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723052/2019-72 23 de natureza personalíssima, como os serviços científicos, artísticos ou culturais, quando realizada por uma sociedade, deve se submeter exclusivamente à legislação aplicável às pessoas jurídicas. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a constitucionalidade da terceirização de mão de obra, firmou a seguinte tese na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324/DF de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 958.252/MG, o STF apreciou a licitude da contratação de mão de obra terceirizada para a realização da atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, oportunidade em que restou fixada a seguinte tese (Tema 725/STF): É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. No julgamento proferido na ADC nº 48 e na ADI nº 3.961, o STF reforçou o entendimento no sentido de que os agentes econômicos têm liberdade para se organizar. No voto do Ministro Roberto Barroso restou consignado o seguinte: “[é] legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso.” (ADC nº 48, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe de 19/5/20). Especificamente sobre o artigo 129 da Lei nº 11.196/2005, o STF declarou a sua constitucionalidade, sem redução de texto, conforme ADC nº 66/DF, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. Eis a ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. DOCUMENTO VALIDADO REGIME JURÍDICO FISCAL E PREVIDENCIÁRIO APLICÁVEL A PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS INTELECTUAIS, INCLUINDO OS DE NATUREZA CIENTÍFICA, ARTÍSTICA E CULTURAL. COMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL. LIVRE Fl. 1154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.063 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723052/2019-72 24 INICIATIVA E VALORIZAÇÃO DO TRABALHO. LIBERDADE ECONÔMICA NA DEFINIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A comprovação da existência de controvérsia judicial prevista no art. 14 da Lei n. 9.868/1999 demanda o cotejo de decisões judiciais antagônicas sobre a validade constitucional na norma legal. Precedentes. 2. É constitucional a norma inscrita no art. 129 da Lei n. 11.196/2005. No julgamento da ADC nº 66/DF, o STF declarou a constitucionalidade do art. 129, da Lei nº 11.196/2005, e a relatora Ministra Carmen Lúcia, em seu voto, fez relevantes apontamentos sobre a necessidade de que seja assegurada “a liberdade de organização da atividade econômica empresarial, dotando-a da flexibilidade e da adequação atualmente exigidas, e da necessária compatibilização com os valores sociais do trabalho”. Apontou ainda, que eventual conduta de maquiagem do contrato, deverá ser avaliada, “por inexistirem no ordenamento constitucional garantias ou direitos absolutos”. Sendo assim, o artigo 129 da Lei nº 11.196/2005 permite que serviços personalíssimos intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, sejam prestados por pessoas físicas por meio de pessoas jurídicas regularmente constituídas, conferindo validade jurídica a essa forma de organização da atividade econômica, resguarda a possibilidade de controle contra práticas abusivas, que autorizem a desconsideração da personalidade jurídica. No caso concreto, as autoridades fiscais entenderam se tratar de situação fraudulenta, na qual os serviços médicos foram prestados pela pessoa física diretamente, configurando assim rendimentos tributáveis omitidos. Os valores das notas fiscais de prestação de serviços foram considerados como rendimentos auferidos diretamente pela pessoa física. As autoridades fiscais entenderam que “os médicos da IMED não podem escolher a forma de tributação que mais lhes convêm. Aceitar essa simulação implicaria em concessão de vantagens indevidas a esses médicos em detrimento dos outros profissionais que se encontram em situação equivalente e que têm seus rendimentos do trabalho tributados corretamente como rendimentos recebidos por pessoa física”. Por outro lado, a Recorrente alega que não existe vedação legal para que médicos de uma mesma especialidade se reúnam sob o contrato de sociedade simples; que a Recorrente é médica neurologista e, juntamente com seu sócio, Dr. Paulo Roberto Rocha Moreira, são especialistas na realização de exame eletrofisiológico e emissão do respectivo laudo, prestando serviços ao HOSPITAL FELÍCIO ROCHO. Alguns pontos foram relevantes para a decisão da DRJ, quais sejam: - a IMED não possuía estrutura organizacional necessária para a constituição de uma pessoa jurídica, mesmo que do tipo simples, porquanto não havia estrutura física própria e nem corpo auxiliar para a prestação de seus serviços. Fl. 1155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.063 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723052/2019-72 25 - a IMED não possuía bens do ativo imobilizado, registro de empregados e/ou no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde junto ao CNES – Secretaria de Atenção à Saúde. - a IMED não realizou os serviços contratados pelo HOSPITAL FELÍCIO ROCHO, mas sim a pessoa física. - de acordo com a Cláusula Segunda e Parágrafo Único do Contrato Social da IMED (e-fls. 282), a pessoa jurídica foi constituída única e exclusivamente para prestar serviços aos pacientes do HOSPITAL FELÍCIO ROCHO e que os sócios respondiam pessoalmente perante o aludido HOSPITAL, não havendo qualquer responsabilidade solidária da IMED pelos atos de seus sócios. - o HOSPITAL não faz qualquer alusão à pessoa jurídica IMED, o que demonstra a pessoalidade da contribuinte no desempenho de suas funções perante o HOSPITAL. - a numeração da maioria das notas fiscais de serviços emitida pela IMED se deu de forma sequencial, conforme se extrai da planilha de e-fls. 910, denotando a exclusividade da prestação de serviços para o HOSPITAL. - o Regimento Interno do Corpo Clínico e do Regulamento do HOSPITAL FELÍCIO ROCHO sugere a existência de uma relação de subordinação ao HOSPITAL dos médicos que atuavam nas suas dependências, na medida em que a prestação de serviços ao HOSPITAL era condicionada à integração desses profissionais ao Corpo Clínico e ao consequente cumprimento das regras e normas técnicas e administrativas do estabelecimento. Contudo, a DRJ não considerou em sua decisão a nova realidade econômica e liberdade de organização autorizadas e chanceladas pelo STF em suas recentes decisões. Ora, o artigo 129 da Lei nº 11.196/2005 autoriza a prestação de serviços personalíssimos por pessoa jurídica. Por óbvio, tais pessoas jurídicas não terão estrutura robusta, pois são pessoas jurídicas constituídas apenas para a prestação de serviços por pessoa física. Essa constituição de pessoa jurídica é autorizada por lei e chancelada pelo STF. A ausência de estrutura robusta da pessoa jurídica, por si só, não pode ser entendida como indício de fraude. Ademais, o Regimento Interno do Corpo Clínico e do Regulamento HOSPITAL FELÍCIO ROCHO contém as regras para a prestação de serviços médicos em suas dependências. É natural que um hospital tenha regras que devam ser cumpridas, até para a manutenção da qualidade do serviço prestado, bem como para manter a ordem dentro do ambiente de trabalho. Isso não quer dizer, necessariamente, que haja subordinação a justificar uma relação de emprego. Para que se desconsiderasse o negócio jurídico firmado entre as partes sob a alegação de relação de emprego, seria necessário a comprovação do vínculo empregatício entre a Recorrente e o HOSPITAL, o que não se verifica no presente caso. Nessa hipótese, as autoridades fiscais poderiam alegar que a IMED foi constituída com o intuito de esconder a relação empregatícia entre o HOSPITAL e a médica prestadora de serviços. Não foi o que ocorreu no presente caso. Não se verifica qualquer indício de relação Fl. 1156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.063 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723052/2019-72 26 empregatícia – e nem foi o que se pretendeu demonstrar pelas autoridades fiscais. Pelo contrário, na autuação fiscal buscou-se demonstrar que a pessoa jurídica foi interposta para a redução de tributos na prestação de serviços pela pessoa física, o que é expressamente autorizado pelo artigo 129 da Lei nº 11.196/2005. Ocorre que a prestação de serviços personalíssimos por pessoa jurídica é autorizada por lei e foi chancelada pelo STF em suas decisões acima mencionadas. Se trata de nova realidade econômica e liberdade de organização – e não interposição fraudulenta de pessoa jurídica para a redução do pagamento de tributos. Se assim fosse, a fraude deveria ser demonstrada por meio de provas. No presente caso, não se verifica a comprovação de fraude ou simulação pelas autoridades fiscais, mas apenas a demonstração de indícios de que as atividades eram prestadas pelas pessoas físicas e que deveriam ser tributadas como rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício. Com relação à existência e funcionalidade da pessoa jurídica, a Recorrente alega e comprova que a IMED foi constituída há vários anos para a prestação de serviços médicos especializados. Portanto, não há que se falar em pessoa jurídica inexistente de fato. Não há necessidade de estrutura física ou ativos imobilizados para a prestação dos serviços relativos a exame eletrofisiológico, pois essa atividade é prestada no HOSPITAL contratante. Ademais, trata- se de sociedade simples, sendo autorizada a prestação de serviços personalíssimos pelo artigo 129 da Lei nº 11.196/2005. Apesar de a DRJ aduzir que não havia comprovação contábil sobre a apuração e distribuição de lucros, isso não foi trazido no Relatório Fiscal em momento nenhum. Não houve durante o curso da fiscalização qualquer questionamento sobre a ausência de apuração de lucros pela pessoa jurídica. No Relatório Fiscal consta apenas que a sociedade era tributada com base na sistemática do lucro presumido, que não teria custos/despesas e que todos os valores pagos via notas fiscais eram destinados à Recorrente e seu sócio pela prestação dos serviços médicos. Por essa razão, esse argumento, por si só, não poderia ser utilizado para manter o auto de infração. De qualquer forma, a Recorrente defende que é possível a distribuição de lucros de forma desproporcional ao capital social, nos termos do artigo 1.007 do Código Civil. E que há previsão no contrato social para tanto (fls. 282). Ainda, aduz que o lucro era apurado trimestralmente e que havia levantamento parcial de suas demonstrações contábeis em todos os meses nos quais foram distribuídos lucros. Junta, por ocasião da Impugnação, o Razão Contábil e o Balancete Analítico às fls. 1018 e seguintes. Sendo assim, entendo que o crédito tributário deve ser cancelado. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 1157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.063 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723052/2019-72 27 Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela VOTO VENCEDOR Conselheiro Henrique Perlatto Moura, redator designado Divirjo da Conselheira Relatora, pelos motivos a seguir expostos. Destaca-se que a lide versa sobre requalificação de rendimentos recebidos de dividendos de pessoa jurídica após a constatação de que a sociedade que os pagou, em verdade, foi constituída para prestar serviços médicos dentro de um hospital, com exclusividade, sem arcar com os custos para a consecução do negócio e sem a existência de contabilidade regular para acobertar as distribuições. Como destacado no relatório do acórdão recorrido, vale indicar quais são os elementos componentes da relação de parceria entre a sociedade médica e o hospital, nos termos abaixo: A Contratante obrigava-se a, entre outros: a) oferecer os insumos diretos e indiretos necessários para a produção dos serviços de exames eletrofisiológicos, que terão seus custos reembolsados pela Contratada; b) receber e administrar as receitas (SUS, convênios e particulares) referentes aos serviços de exames eletrofisiológicos, transferindo, quando do efetivo recebimento, nos termos e prazos do contrato, a parte de tais receitas devida à Contratada. c) manutenção e compra de peças e equipamentos de reposição ou de novos equipamentos para o Serviço de Ressonância magnética, bem como quaisquer despesas relativas à área física; A Contratada obrigava-se a, entre outros: a) disponibilizar serviços médicos especializados para prestação dos serviços de exames eletrofisiológicos; b) pagar pelos materiais e medicamentos necessários a viabilizar os trabalhos dos serviços de exames eletrofisiológicos fornecidos pelo HOSPITAL, bem como pela manutenção prestada aos equipamentos utilizados e pelos insumos do serviço; Fl. 1158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.063 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723052/2019-72 28 c) atender todos os pacientes do serviço de exames eletrofisiológicos, fossem aqueles que a procurassem diretamente, fossem os indicados pelo HOSPITAL, fossem os internados, excetuando-se apenas os pacientes externos do SUS; d) disponibilizar os equipamentos necessários ao seu funcionamento e, caso qualquer equipamento viesse a apresentar defeito, fosse considerado irrecuperável, por atestado idôneo de especialista contratado pela IMED, esta deveria substituí-lo, no prazo de 30 dias; e) fazer funcionar ininterruptamente os serviços de 2ª a 6ª feira, de 8h00 às 18h00, e, se fosse necessário, por mútuo consenso das partes, em plantão de urgência/emergência; f) adotar modelos de impressos adequados ao serviço, respeitando a padronização mantida pelo HOSPITAL FELÍCIO ROCHO; g) respeitar incondicionalmente os termos dos contratos firmados entre o HOSPITAL e os clientes de sua carteira de convênios, inclusive SUS; h) comprometer-se a participar ativamente do programa de incremento das receitas e controle/redução de gastos dos insumos empregados para funcionamento do serviço de exames eletrofisiológicos, oferecendo o número mínimo de 200 horários de atendimentos por mês. A FUNDAÇÃO comprometeu-se a garantir total exclusividade à IMED na prestação dos serviços de exames eletrofisiológicos contratados pelo HOSPITAL com terceiros, bem como autorizou a IMED a utilizar, nos serviços de exames eletrofisiológicos, a marca do “HOSPITAL FELÍCIO ROCHO”. As partes fariam jus ao recebimento da seguinte remuneração: a) HOSPITAL – 30% sobre o recebimento bruto dos serviços de exames eletrofisiológicos prestados e recebidos, percentual este que se prestava a remunerar o HOSPITAL pela cessão de sua carteira de clientes (convênios, particulares e SUS), pela cessão onerosa de sua marca e pela utilização do espaço cedido. b) IMED – 70% sobre o recebimento bruto dos serviços de exames eletrofisiológicos prestados e recebidos pelo HOSPITAL, descontados todos os custos nº Anexo I, desde que efetivamente empregados, bem assim os tributos de qualquer espécie, inclusive contribuições, taxas ou quaisquer outros, que incidissem ou viessem a incidir sobre o patrimônio, as rendas ou serviços do HOSPITAL, desde que estivessem relacionados com o contrato. (fls. 1.039-1.040) A rigor, não há uma vedação para que os médicos e hospital constituam parcerias, desde que se comprove a existência e regularidade da pessoa jurídica que prestou o serviço, sob pena de ser possível a requalificação dos valores recebidos do hospital para que sejam tratados como rendimento da pessoa física do médico, parcela esta sujeita à tributação. Fl. 1159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.063 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723052/2019-72 29 No caso vertente, é digno de nota que a pessoa jurídica realizava as distribuições na medida do recebimento dos valores pagos pelo hospital, sem amparo em qualquer documento contábil que lhe desse lastro. Isso pode ser bem evidenciado no trecho abaixo: No caso das empresas inexistentes de fato, são apurados vultosos lucros contábeis, uma vez que elas não possuem custos/despesas, permitindo altos valores de distribuição de lucros isentos de IRPF. (...) Conforme os extratos bancários da IMED, as distribuições de lucros aos sócios sempre ocorreram logo após o pagamento da FUNDAÇÃO ser creditado na conta sociedade. (...) O Contrato Social da IMED (e-fls. 283), vigente à época dos fatos, previu a possibilidade de os lucros serem distribuídos aos sócios periodicamente, de forma desvinculada da participação do sócio no capital social da sociedade. Não obstante, ficou estipulado que a distribuição antecipada de lucros, no curso de exercício financeiro não encerrado, deveria ser precedida do levantamento de balanço ou balancete concernente ao período. Nesse sentido dispuseram os Parágrafos Primeiro e Segundo da Cláusula Décima abaixo reproduzidos: (...) Todavia, na situação dos autos, o conjunto probatório reunido demonstra que a causa dos pagamentos feitos à impugnante não é a sua participação em eventual resultado positivo da sociedade, mas sim, os serviços médicos por ele prestados. Como visto, à medida que ocorria o ingresso mensal de recursos na conta corrente da IMED por conta da prestação de serviços ao HOSPITAL FELÍCIO ROCHO, era feito o repasse quase que imediato à contribuinte e seu sócio, à guisa de lucros, independentemente da apuração de resultados. Embora a contribuinte noticie que a apuração contábil dos lucros é feita de forma trimestral, ao longo do ano, não há nos autos nenhum documento que comprove tal assertiva e, muito menos, que a distribuição de lucros aos sócios observou a mesma periodicidade. Nesse ponto, cumpre assinalar que os recibos de e-fls. 54/63 não se prestam a fazer tal prova, eis que, além de serem de lavra da própria interessada, não se fizeram acompanhar de outros documentos contábeis de suporte. Também não há evidências de que os ingressos mensais ocorridos na conta bancária da impugnante correspondiam a lucros, uma vez que não foram trazidos aos autos balanços ou balancetes mensais, que permitissem vincular os lucros porventura apurados com os depósitos bancários. Fl. 1160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.063 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723052/2019-72 30 O único documento contábil referente ao período de 01/01/2014 a 31/12/2014 são folhas do Razão Analítico (e-fls. 1017/1020), que evidenciam apenas os pagamentos de pró-labore dos sócios. Mesmo que se admitisse, por absurdo, que os depósitos mensais ocorridos na conta bancária da impugnante correspondiam a lucros distribuídos, ainda assim, a distribuição mensal dos lucros só poderia se dar após o último dia de cada mês, quando apurado o resultado mensal. No entanto, o extrato da conta corrente 8.506.001-1 do Siccob Credicom, de titularidade da impugnante (e-fls. 133/146 e 216/227) revela que antes do último dia do mês, ou seja, antes mesmo de ocorrida uma eventual apuração mensal do resultado, a contribuinte já havia recebido todo o valor do “lucro” do mês. Percebe-se, portanto, que a contribuinte era remunerada independentemente da apuração de lucros, o que indica que os valores percebidos não eram verdadeiramente lucros, mas simples contraprestação pelos serviços individuais prestados, tal qual prescreve o art. 43 do Código Tributário Nacional – CTN, ou seja, remuneração disfarçada de lucro. Entendo que a inexistência de documentação contábil que dê suporte para distribuições de lucros é motivo suficiente para que seja possível a requalificação do rendimento para que seja tributado na pessoa física da Recorrente. Com isso, torna-se necessário analisar apenas a questão atinente à compensação dos valores recolhidos a título de tributação pela pessoa jurídica. Primeiro, destaco que o fundamento da autuação é inexistência material da pessoa jurídica para acobertar a prestação de serviço por dois profissionais médicos. A rigor, mesmo nestas hipóteses, quando há requalificação dos valores pagos, seguiria entendimento no sentido de ser incabível a compensação. Não obstante, como a fiscalização demonstrou que a pessoa jurídica não possuía estrutura e servia apenas para acobertar a relação entre os médicos e o hospital, com a requalificação dos valores que constaram em notas fiscais emitidas pela IMED, existe uma confluência com a tese que prevalece nessa turma. Isso, pois houve a consideração de que a pessoa jurídica inexistia de fato e há identidade entre o que foi requalificado, pois não houve a mera consideração de que os dividendos foram tratados como remuneração, mas sim requalificados os rendimentos oriundos nas notas fiscais emitidas pela IMED que, por sua vez, consistem em base para a apuração dos tributos na pessoa jurídica. Feita esta digressão, entendo que há pressuposto suficiente para que seja autorizada a compensação dos tributos pagos pela pessoa jurídica, na proporção do rendimento requalificado, como já autorizado por caso julgado pela turma por maioria, ementa abaixo: Fl. 1161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.063 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723052/2019-72 31 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 RECLASSIFICAÇÃO DE INGRESSOS. TRIBUTO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Devem ser compensados na apuração do crédito tributário os valores arrecadados sob códigos de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita foi reclassificada e reconhecida como rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de ofício. (Acórdão nº 2202-011.756, Processo nº 12448.730776/2014-91, Rel. Thiago Buschinelli Sorrentino, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, sessão de 21/01/2026, publicado em 05/03/2026.) Por fim, considerando que se manteve a compreensão pela existência de fraude no caso concreto a legitimar a requalificação, deve ser mantida a multa de ofício, reduzida ao patamar de 100% em decorrência da retroatividade benigna da Lei nº Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe parcial provimento para que seja autorizada a compensação dos tributos pagos pela pessoa jurídica na proporção dos rendimentos requalificados e reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 1162DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0