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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11497376 #
Numero do processo: 13609.721161/2011-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 IRPJ E CSLL. INDENIZAÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. NATUREZA MISTA. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. A indenização recebida em virtude de rescisão contratual pode assumir natureza mista, englobando simultaneamente a recomposição de perdas efetivas (danos emergentes, não tributáveis) e a compensação por ganhos frustrados (lucros cessantes, tributáveis). Contudo, a exclusão de verbas da base de cálculo do imposto sob a alegação de recomposição patrimonial exige prova material inequívoca do desfalque sofrido. Inexistindo comprovação contábil e documental segregada da perda de capital, impõe-se a manutenção do lançamento e a tributação sobre a totalidade da rubrica, caracterizada juridicamente, por exclusão probatória, como acréscimo patrimonial. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas não se cumula com a multa de ofício por falta de pagamento do IRPJ e da CSLL apurados no ajuste anual, devendo subsistir apenas a sanção principal (multa de ofício), em observância ao princípio da consunção. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), sobre o valor correspondente à multa de ofício, nos exatos termos da Súmula CARF nº 108.
Numero da decisão: 1301-008.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar a multa isolada exigida por falta de recolhimento de estimativas mensais, em virtude da indevida concomitância com a multa de ofício, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA - Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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INDENIZAÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. NATUREZA MISTA. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. A indenização recebida em virtude de rescisão contratual pode assumir natureza mista, englobando simultaneamente a recomposição de perdas efetivas (danos emergentes, não tributáveis) e a compensação por ganhos frustrados (lucros cessantes, tributáveis). Contudo, a exclusão de verbas da base de cálculo do imposto sob a alegação de recomposição patrimonial exige prova material inequívoca do desfalque sofrido. Inexistindo comprovação contábil e documental segregada da perda de capital, impõe- se a manutenção do lançamento e a tributação sobre a totalidade da rubrica, caracterizada juridicamente, por exclusão probatória, como acréscimo patrimonial. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas não se cumula com a multa de ofício por falta de pagamento do IRPJ e da CSLL apurados no ajuste anual, devendo subsistir apenas a sanção principal (multa de ofício), em observância ao princípio da consunção. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), sobre o valor correspondente à multa de ofício, nos exatos termos da Súmula CARF nº 108. Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.366 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721161/2011-02 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar a multa isolada exigida por falta de recolhimento de estimativas mensais, em virtude da indevida concomitância com a multa de ofício, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 12-96.825, proferido pela 2ª Turma da DRJ/RJO, que, por voto de qualidade, julgou improcedente a Impugnação, para manter integralmente o crédito tributário exigido, vencidos os julgadores Roberto William Gonçalves e João Nelson Rabelo de Miranda, que excluíam do lançamento a multa isolada. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Relatório I – DO LANÇAMENTO: O presente processo tem origem nos autos de infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ (fls.331/339), no valor de R$ 559.730,60, acrescido da multa de ofício, no percentual de 75%, e demais acréscimos moratórios, bem como de multa exigida isoladamente – IRPJ, no valor de R$ 466.547,04, e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls.340/353), no Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.366 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721161/2011-02 3 valor de R$ 246.821,61, acrescido de multa de ofício, no percentual de 75%, e demais acréscimos moratórios, bem como de multa exigida isoladamente – CSLL, no valor de R$ 317.156,97, conforme legislação vigente, referentes ao ano- calendário de 2008, lavrado pela DRF SETE LAGOAS/MG e cientificado ao interessado acima qualificado, por meio de Aviso de Recebimento –AR, em 22/09/2011 (fls.354). A Autoridade Tributária apresentou no Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls.321/330), parte integrante e indissociável dos respectivos Autos de Infração, os fatos apurados e a motivação do lançamento de oficio de crédito tributário, em relação ao ano-calendário de 2008, tendo o contribuinte apurado resultado pela sistemática do Lucro Real Anual. Na sequência será apresentada uma síntese deste TVF, com os principais pontos tratados no decorrer da ação fiscal, os quais deram base à autuação fiscal: Da Exclusão não autorizada na apuração do Lucro Real A Fiscalização, após analisar a documentação contábil apresentada pelo contribuinte em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização, aprofundou sua auditoria no valor de R$ 9.954.949,21, contabilizado no mês de agosto de 2008, como “indenização reparatória de danos”, o qual havia sido excluído na apuração do Lucro Real pelo contribuinte. Através do Termo de Intimação Fiscal nº02, solicitou que o contribuinte esclarecesse a que se refere tal valor, apresentasse documentação comprobatória em relação ao mesmo e informasse a base legal que o autorizou a excluir o referido valor na apuração do Lucro Real. A Fiscalização, em análise da documentação e dos esclarecimentos apresentados pelo contribuinte em atendimento à intimação, constatou que a referida indenização não possui natureza de dano material, pois não ficou comprovado que a mesma se vincula à efetiva perda patrimonial sofrida por ação de terceiros. No entendimento da autoridade lançadora, ocorre acréscimo patrimonial quando a indenização ultrapassar o valor do dano material verificado, ou se destinar a compensar o ganho que deixou de ser auferido (lucro cessante), ou se referir a dano causado a bem imaterial, que não importou redução do patrimônio material. Desta forma, por entender que a indenização possui natureza de acréscimo patrimonial, o qual se sujeita à incidência do IRPJ, nos termos do inciso II do Art.43 da Lei nº5.172 de 25 de outubro de 1966 e do Art.219 do Decreto nº3.000, de 26 março de 1999, a fiscalização apurou a infração Exclusões/Compensações não autorizadas na apuração do Lucro Real. Da Exclusão indevida da base de cálculo ajustada da CSLL (Reflexo) Verificando que o contribuinte também excluiu da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL o valor referente à indenização Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.366 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721161/2011-02 4 retromencionada, por reflexo, foi lançada a CSLL que deixou de ser recolhida pelo contribuinte. Da Multa Isolada As estimativas recalculadas a partir de agosto de 2008, com utilização do valor excluído pelo contribuinte em descumprimento da legislação fiscal, associado ao fato de não terem sido identificados recolhimentos das estimativas dos respectivos tributos (IRPJ e CSLL) para o período, justificou, no entender da fiscalização, a aplicação de multa isolada, em relação ao IRPJ, bem como à CSLL. II – DA IMPUGNAÇÃO: Inconformada com o lançamento, a Impugnante protocolou tempestivamente sua impugnação em 21/10/2011 (fls.356/383), alegando, em síntese, o que se segue: Da natureza não tributável do valor recebido: - houve dano ou perda patrimonial da CONVAP pela quebra de contrato por parte da MRC. - A multa contratual tem natureza indenizatória, pois substitui a indenização por perdas e danos e não pode coexistir com essa, o que confirma o seu caráter indenizatório, conforme jurisprudência de tribunais e doutrina que arrola aos autos. - No presente caso, a CONVAP recorreu à Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional, com fundamento na cláusula 13.1 do "Contrato de Fornecimento de Vagões" firmado com a MRC Equipamentos Ferroviários do Brasil Ltda., para se ressarcir dos danos patrimoniais advindos do cancelamento unilateral do pedido de fornecimento de vagões ferroviários por parte dessa última. - os valores ora tributados correspondem a multa contratual e têm natureza indenizatória, reparatória, compensatória, dos danos patrimoniais efetivamente sofridos pela CONVAP pelo cancelamento do pedido. Como tal, não constituem valores tributáveis pelo Imposto de Renda e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. - a multa contratual pode ter a natureza coativa, punitiva ou de compensação. No caso em tela, nitidamente, o valor pago tem a natureza de compensação pelas perdas patrimoniais sofridas pela CONVAP. O fato de a CONVAP ter sido obrigada a devolver parte do valor à outra empresa em nada muda a natureza indenizatória dos valores. - a receita oriunda de multa contratual, por seu caráter indenizatório ou compensatório, não é fato gerador do imposto, nem base de cálculo para aferição de seu valor. Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.366 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721161/2011-02 5 - a renda não pode jamais se confundir com uma entrada de recurso ou de valor que faça jus a uma reparação de dano material , ou seja, a uma indenização que faça voltar o patrimônio ao seu valor original quando tenha sido sujeito a redução por dano material. - a indenização por dano material ou patrimonial, pela sua própria natureza de reparação de um dano do patrimônio, não pode ser acolhida pela incidência do tributo pois: "... não ocorre aumento patrimonial de quem a recebe e, assim, não se pode cogitar de Imposto de Renda, a míngua de ocorrência do fato gerador.” Improcedência quanto a exigência da CSLL - Decisões do Poder Judiciário, em relação à incidência do ISS sobre valores pagos a título de multa contratual tem natureza indenizatória e são aceitas e acordadas entre os contratantes para recompor prejuízos sofridos em virtude de inadimplemento de alguma obrigação contratual por qualquer um dos contratantes. - Inconteste o caráter indenizatório de que se reveste o valor objeto do presente Auto de Infração. O patrimônio da CONVAP foi reduzido, em virtude do cancelamento do pedido, sendo que já tinham sido feitos vultosos investimentos, com vistas ao cumprimento do contrato. desde 1998, a PGFN deixou de recorrer das decisões desfavoráveis ao Erário, ainda que monocráticas, acatando a interpretação jurisprudencial de que verba indenizatória, referentes ao Programa de Demissão Voluntária, não é fato gerador do imposto de renda. - Apresenta entendimentos do CARF em relação a não incidência tributária sobre verbas de natureza indenizatória, consignados no Enunciado nº19 e na Súmula CARF nº42. - Apresenta súmulas do STJ referentes ao pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço não está sujeita ao imposta de renda e que trata de isenção do IR em relação as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional. - Destaca que o entendimento do STJ acerca do não cabimento da tributação sobre valor de natureza indenizatória, deve ser adotado no contencioso administrativo, conforme deterninado no Regimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que trata em síntese das decisões vinculantes do STJ, em face dos recursos repetivos. - Transcreveu artigo supostamente publicado no Jornal Valor Econômico que corrobora sua tese da não incidência do Imposto de Renda sobre pagamentos a título de indenização. Indenizações pagas Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.366 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721161/2011-02 6 - Entende que procedeu corretamente a empresa ao não adicionar na apuração do Lucro Real as indenizações pagas, pois as mesmas constituem valor dedutível, preenchendo as condições de normalidade, usualidade e necessidade da despesa, como o preceituam as legislações do IRPJ e CSLL Juros Selic - Alega que a peça fiscal tributou o valor de R$9.954.949,21, que é composto do montante de R$ 8.209.920,00 tributado a título de multa contratual, mais juros à taxa SELIC, agregados conforme Decisão da Câmara de Comércio Internacional, sendo que com a entrada em vigor da Lei n° 10.406/2002 (Novo Código Civil) ficou expressa, sem espaço para especulações, a natureza indenizatória dos juros de mora. Assim, não cabe incidência do IRPJ e CSLL sobre os juros de mora, uma vez que estes têm sempre o caráter de indenização. Multas Isoladas - Alega, com base em jurisprudência, em doutrina e em diversos Acórdãos do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF ) coligidos aos autos, o descabimento da aplicação concomitante da multa proporcional e das multas isoladas. Das conclusões - O lançamento é inteiramente improcedente, por ter por objeto valores recebidos a título de indenização patrimonial, que não se submetem à tributação pelo IRPJ e CSLL, segundo a lei e a jurisprudência da matéria. - O patrimônio da CONVAP foi reduzido, em virtude do cancelamento do pedido, sendo que já tinham sido feitos vultosos investimentos, com vistas ao cumprimento do contrato. - Se a CONVAP não tivesse sofrido qualquer dano patrimonial, a Câmara de Comércio Internacional, órgão de arbitramento, não teria decidido favoravelmente a ela, determinando a reparação a ser feita pela MRC Do Pedido A Impugnante requer o cancelamento integral dos mencionados Autos de Infração, protestando pelo direito de produzir as provas que se fizerem necessárias ao longo do processo, conforme autorização do art. 38 da Lei n° 9.784/99, as quais só poderão ser rejeitadas mediante decisão fundamentada. Naquela oportunidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a Impugnação apresentada, conforme sintetizado pela seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 MULTA CONTRATUAL POR RECISÃO DE CONTRATO. INCIDÊCIA TRIBUTÁRIA. Incide imposto de renda e por reflexo contribuição social sobre o lucro líquido sobre valor de multa por rescisão de contrato, salvo se houver dano patrimonial Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.366 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721161/2011-02 7 ao bem do lesado, ficando o valor nesse caso caracterizado como um rendimento isento ou não tributável. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. CABIMENTO Os juros de mora destinados a atualização monetária do valor de montante principal tem idêntica natureza do mesmo, sendo portanto sujeito ao idêntico tratamento tributário dado ao montante principal. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS. CABIMENTO. É legítima a cobrança da multa isolada aplicada sobre o valor do pagamento mensal, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL, no ano calendário correspondente, em concomitância com exigência da multa proporcional, em razão da exclusão indevida da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, eis que as duas multas se configuram respectivamente por infrações distintas, nos termos da Lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO DA CSLL POR REFLEXO. CABIMENTO A CSLL, em regra, segue as mesmas normas legais de tributação conferidas ao IRPJ, logo o rendimento tributado pelo IRPJ, também o será pela CSLL, em razão da tributação reflexa prevista em Lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 ACÓRDÃOS DO CARF E DECISÕES JUDICIAIS. VALIDADE NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. Os acórdãos proferidos pelo CARF não se constituem, por si só, entre as normas complementares contidas no art. 100 do Código Tributário Nacional e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora; E assim como as decisões judiciais, restringem-se aos casos julgados e às partes que figuram no processo judicial que resultou a decisão. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. CABIMENTO. No Processo Administrativo Fiscal, a norma especial deve prevalecer sobre a norma geral, assim a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo por motivo de força maior, ou caso se refira a fato superveniente ou se destine a contrapor fatos posteriomente trazidos aos autos. INDENIZAÇÕES PAGAS. LANÇAMENTO INEXISTENTE. MANIFESTAÇÃO DESNECESSÁRIA. Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.366 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721161/2011-02 8 Em observância ao Princípio da Eficiência, desnecessária se faz, por óbvia inexistência de litígio, a manifestação da autoridade julgadora acerca de matéria que não fora objeto de lançamento fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A interessada teve ciência da decisão na data de 13/04/2018 (e-fls. 592-593) e apresentou recurso voluntário tempestivo em 14/05/2018 (e-fls. 595), pugnando por seu provimento. Em ato contínuo, os autos foram remetidos este Conselheiro, e incluídos na pauta para ser julgado. É o relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Análise do Recurso Voluntário O recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Como relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto por CONVAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A. contra o Acórdão nº 12-96.825, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO). O crédito tributário em discussão decorre de Autos de Infração lavrados para a exigência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referentes ao ano-calendário de 2008, acrescidos de multas de ofício e multas isoladas. Conforme os fatos narrados no Termo de Verificação Fiscal (TVF, fls. 321 a 330), a autoridade autuante constatou que a Recorrente excluiu indevidamente da apuração do seu Lucro Real e da base de cálculo da CSLL o montante de R$ 9.954.949,21. Tal valor foi contabilizado no mês de agosto de 2008 sob a rubrica de "Indenizações Reparatórias de Danos", recebido da empresa MRC Equipamentos Ferroviários Ltda. em decorrência de Sentença Arbitral (Caso nº 14083/CCO). O entendimento fiscal que fundamentou a autuação baseou-se na premissa de que a referida verba não possuía natureza de dano material, uma vez que a fiscalização não identificou efetiva perda patrimonial sofrida por ação de terceiros. Para a Receita Federal, tratou-se de uma multa contratual decorrente de rescisão, a qual acarretou acréscimo patrimonial sujeito à incidência do IRPJ e da CSLL (Art. 43 do CTN e Art. 219 do RIR/99). Concomitantemente, a Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.366 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721161/2011-02 9 fiscalização aplicou multas isoladas (50%) por falta de recolhimento das estimativas mensais, em concorrência com a multa de ofício (75%). Inconformada, a contribuinte apresentou Impugnação tempestiva. Em sua peça defensiva, alegou, em síntese, que a multa contratual possui natureza estritamente indenizatória e compensatória por perdas e danos materiais, não configurando acréscimo patrimonial tributável. Insurgiu-se também contra a incidência de juros Selic sobre a multa e contra a cumulação da multa isolada com a multa de ofício. A DRJ/RJO, por meio do Acórdão nº 12-96.825, julgou a impugnação improcedente, mantendo a integralidade do crédito tributário. A decisão de piso entendeu que o dano patrimonial isento de tributação pressupõe a destruição total ou parcial de um bem material, o que não ocorreu no caso, caracterizando a multa recebida como renda tributável. Em face dessa decisão, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando os argumentos de que os valores visaram reparar danos patrimoniais e que a cobrança cumulativa de multas é indevida. Passo à análise das questões controvertidas. Da indenização por Dano Patrimonial A controvérsia reside na determinação da natureza jurídica do valor de R$ 9.954.949,21 recebido pela Recorrente, e na consequente incidência (ou não) de IRPJ e CSLL sobre essa quantia. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF), a origem desse montante remonta ao "Contrato de Fornecimento de Vagões", celebrado em 04 de março de 2005 entre a Recorrente (CONVAP), na condição de fornecedora, e a empresa MRC Equipamentos Ferroviários do Brasil Ltda., na condição de adquirente. O objeto da avença consistia na produção e venda de 240 vagões ferroviários do tipo Hopper, cuja aquisição seria custeada de forma fracionada: 20% do valor a título de "Pagamento Inicial", com recursos próprios da MRC, e os 80% restantes mediante financiamento via BNDES. Pelas regras pactuadas (Cláusula 4.1), caberia à adquirente MRC confirmar formalmente o pedido total após a aprovação do financiamento. Para resguardar o cumprimento dessa obrigação, as partes estipularam (Cláusulas 7.2, "c", e 7.2.1) que a rescisão imotivada por parte da MRC, após a referida confirmação, ensejaria o pagamento de uma cláusula penal correspondente a 20% do preço total dos vagões à CONVAP. Ocorre que, a despeito de o BNDES ter aprovado a linha de crédito, a MRC recusou- se a confirmar a encomenda, alegando discordância quanto aos indexadores financeiros adotados pelo banco. Diante da recusa, a CONVAP instaurou o procedimento arbitral nº 14083/CCO perante a Câmara de Comércio Internacional (CCI). Na referida arbitragem, a CONVAP postulou a declaração de quebra contratual por culpa da compradora e o pagamento da multa de R$ 8.209.920,00, além de pleitear, de forma Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.366 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721161/2011-02 10 segregada, entre outras rubricas, indenizações suplementares a título de "Danos Emergentes" (R$ 1.226.087,50), "Custos Financeiros" (R$ 226.741,55) e "Lucros Cessantes" (R$ 3.283.968,00) (fls. 478 a 481): Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.366 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721161/2011-02 11 Ao dirimir a lide, o Tribunal Arbitral reconheceu a culpa da MRC pela rescisão, mas rejeitou os pedidos de indenizações suplementares (danos emergentes e lucros cessantes), sob o fundamento de que a cláusula penal compensatória já possuía a função jurídica de prefixar e liquidar antecipadamente as perdas e danos. O Dispositivo da Sentença Arbitral (Item 126, fls. 535 a 539) assim consignou: Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.366 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721161/2011-02 12 (i) declarar a quebra contratual por parte da Requerida em razão de sua desistência imotivada da encomenda de 240 (duzentos e quarenta) unidades de vagões, determinando que a Requerida proceda ao pagamento à Requerente da multa contratual prevista na cláusula 7.2.1 do Contrato, no valor de R$ 8.209.920,00, equivalente a 20% (vinte por cento) do preço total dos vagões; (ii) julgar improcedentes todos os demais pleitos de indenização suplementar formulados pela Requerente (...), incluindo danos emergentes, lucros cessantes e danos à imagem (...), já que a pena convencionada da cláusula supramencionada, por sua própria natureza compensatória, veda a sua cumulação com quaisquer outras pretensões reparatórias;" O valor principal da multa (R$ 8.209.920,00), acrescido de juros Selic desde o requerimento da arbitragem, resultou no montante de R$ 9.954.949,21. Esta quantia integral foi contabilizada e excluída da apuração do IRPJ e da base de cálculo da CSLL pela Recorrente, o que motivou a autuação pelo Fisco. A divergência instaurada nos autos decorre da qualificação jurídica conferida a essa verba. A autoridade lançadora reclassificou a totalidade do montante como acréscimo patrimonial (lucro cessante), amparando-se na premissa de que não houve destruição de bens físicos e na própria rejeição formal dos danos emergentes pelo Tribunal Arbitral. O raciocínio fiscal ficou expressamente consignado no Termo de Verificação Fiscal (TVF) (fls. 324/325): "O pagamento de indenização pode ou não acarretar acréscimo patrimonial, dependendo da natureza do bem jurídico a que se refere. Quando se indeniza dano efetivamente verificado no patrimônio material (dano emergente), o pagamento em dinheiro simplesmente reconstitui a perda patrimonial ocorrida em virtude da lesão, e, neste caso, não acarreta qualquer aumento no patrimônio. Entretanto, ocorre acréscimo patrimonial quando a indenização ultrapassar o valor do dano material verificado, ou se destinar a compensar o ganho que deixou de ser auferido (lucro cessante) (...). A indenização que acarreta acréscimo patrimonial configura fato gerador do imposto de renda e, como tal, ficará sujeita a tributação." Estabelecido o contraponto, a resolução da lide pressupõe uma distinção entre a natureza conceitual da verba e o ônus da prova. Divirjo, de plano, da premissa adotada pela Fiscalização e referendada pelo julgador de piso de que a totalidade da indenização seria, desde a sua origem, puro lucro cessante. Ao analisarmos a origem do pagamento, verifico que a própria Sentença Arbitral encarregou-se de evidenciar que a multa não ostentaria uma natureza teórica única e indivisível. Pelo contrário, ao julgar improcedentes os pedidos de indenização suplementar para evitar o bis in idem, o Tribunal Arbitral atestou que a cláusula penal assumiu uma feição mista. Ou seja, ela abrigou facetas jurídicas distintas dentro de um mesmo montante, atuando Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.366 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721161/2011-02 13 simultaneamente como reposição de perdas efetivas (danos emergentes) e compensação por ganhos frustrados (lucros cessantes). A constatação de que uma mesma rubrica indenizatória pode abrigar naturezas distintas é fundamental para o deslinde da controvérsia tributária. Isso porque, como já assentado por este Colegiado, o tratamento fiscal dispensado à recomposição do patrimônio (dano emergente) difere daquele aplicável ao acréscimo patrimonial (lucro cessante). Ilustrando com precisão essa linha divisória, peço vênia para transcrever trecho do Acórdão nº 1301-006.921, relatado pelo Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso: ' Analisando o acórdão da DRJ, verifica-se que entendeu pela tributação das multas ou indenizações recebidas em função de rescisão contratual, nos termos do art. 70 da Lei nº 9.430/96 e do art. 79 da IN/RFB nº 1.700/17. Ainda, destacou que a parcela recebida em função dessa rescisão teria natureza de lucros cessantes, pois buscaria recompor um valor que seria recebido caso a relação contratual seguisse e, neste caso, sujeito à incidência do IRPJ. Veja-se a fundamentação: 11.2. Como se observa, para determinar se há IRPJ sobre as indenizações, é preciso ter em mente a sua regra-matriz de incidência. Vale dizer, ocorrerá a incidência do imposto quando no mundo real ocorrerem os fatos descritos em abstrato na lei. No caso de imposto sobre a renda, o acréscimo patrimonial é o elemento material da regra- matriz de incidência gravada no art. 43 do Código Tributário Nacional - CTN. 11.3. De se concluir que o pagamento de indenização patrimonial, ao contrário do que muito se difunde, pode ou não acarretar acréscimo patrimonial, dependendo da natureza do bem jurídico a que se refere. 11.4. Quando se indeniza dano efetivamente verificado no patrimônio material (dano emergente), o pagamento em dinheiro simplesmente reconstitui a perda patrimonial ocorrida em virtude da lesão. Portanto, não acarreta qualquer aumento no patrimônio e, consequentemente, não há que se falar em incidência do IRPJ. 11.5. Todavia, ocorre acréscimo patrimonial quando a indenização ultrapassar o valor do dano material verificado, ou quando se destinar a compensar o ganho que deixou de ser auferido (lucro cessante). A indenização que acarreta acréscimo patrimonial configura fato gerador do imposto de renda e, como tal, ficará sujeita a tributação, a não ser que esteja excluída por isenção legal. 11.6. Então, são dois os distintos conceitos indenizatórios: um, por danos emergentes; outro, por lucros cessantes. O primeiro diz respeito a perdas concretas, mensuráveis, do patrimônio do lesado; portanto, indenizáveis para a reconstituição daquele. O segundo, por resultados futuros, não alcançáveis por antecipadas rescisões contratuais. Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.366 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721161/2011-02 14 11.7. Na indenização do dano emergente, tem-se apenas a reposição do bem econômico lesado, o qual já integrava anteriormente o patrimônio da pessoa lesada. Na indenização do lucro cessante, a lesão não acarretou a destruição de um bem econômico que já integrava o patrimônio, mas, sim, provocou a perda de um ganho futuro. 11.8. A indenização do lucro cessante não é a simples reposição do patrimônio. É do rendimento, ou, da fonte de acréscimo patrimonial. Mantém a mesma natureza do bem reposto: o lucro perdido. Este sofreria a incidência do imposto de renda; logo, o lucro recebido sob a forma de indenização por lucros cessantes não escapa à incidência tributária. 11.9. Então, é de se concluir que os valores recebidos no acordo judicial em questão, não se relacionam a indenizações emergentes. Os referidos valores devem ser consideradas indenizações por resultados futuros, abortados pela rescisão contratual e, portanto, receitas sujeitas à tributação do IRPJ e da CSLL, nos termos da legislação já transcrita neste voto no item precedente. (destaquei) Segundo o art. 402 do Código Civil, as perdas e danos devidas ao credor abrangem “além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Referido dispositivo complementa o art. 389 do mesmo diploma normativo, que trata do descumprimento obrigacional pelo devedor, fazendo distinção a respeito das formas de recomposição devidas ao credor. De um lado, deve ser recomposto o prejuízo efetivo, relativo ao dano patrimonial imediato, caracterizado como danos emergentes. De outro, as perdas e danos devem abranger o que o credor provavelmente lucraria em caso de implemento da obrigação, ou seja, o seu incremento patrimonial futuro e razoável, denominados de lucros cessantes. De fato, referida distinção consolidou-se na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, inclusive por meio de julgamentos na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema nº 370), quando definido que as verbas recebidas a título de danos morais não estão sujeitas ao imposto de renda, por representarem apenas recomposição patrimonial de um dano sofrido (REsp nº 1.152.764, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 23/06/2010). De outro lado, porém, consolidou-se o entendimento no sentido de que os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de contrato privado possuiriam natureza remuneratória de lucros cessantes, estando sujeitos ao IRPJ e à CSLL (AgInt no REsp 1.681.378, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJ 20/11/2023). Este Carf também segue linha semelhante no que diz respeito a essa distinção entre danos emergentes e lucros cessantes para fins de incidência do IRPJ: IRPJ E CSLL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. TRIBUTAÇÃO. CABIMENTO. A indenização recebida a título de lucros cessantes não se confunde com a indenização relativa à recomposição patrimonial em Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.366 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721161/2011-02 15 face de perdas e danos sofridos, estando, pois, sujeito à tributação na medida em que representa a reposição do ganho que deixou de ser auferido, caracterizando-se como acréscimo patrimonial. (Acórdão nº 1302-004.789, Rel. Cons. Luiz Tadeu Matosinho Machado, Sessão de 15/09/2020) INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Demonstrado nos autos que o valor da indenização objeto da lide tem natureza de lucros cessantes, caracteriza-se o acréscimo patrimonial tributável por envolver a compensação do valor que deixou de ser auferido. (Acórdão nº 1402-001.253, Rel. Cons. Leonardo de Andrade Couto, Sessão de 07/11/2012) ' Como se extrai do precedente colacionado, a regra tributária é cristalina: enquanto a parcela correspondente ao lucro cessante atrai a incidência do imposto por configurar inegável acréscimo patrimonial, a fração relativa ao dano emergente escapa à tributação por consubstanciar mera recomposição de capital. Embora o Tribunal Arbitral tenha compreendido que a multa de 20% funcionava como uma "pré-avaliação" global dos prejuízos materiais, essa presunção de cunho civilista não se transpõe de forma automática para o Direito Tributário. A exclusão de verbas da base de cálculo (à luz do art. 43 do CTN) exige a comprovação material, contábil e segregada do exato montante que se destinou a recompor o patrimônio efetivamente desfalcado. É justamente a ausência dessa comprovação que justifica a manutenção do lançamento, convergindo com o desfecho alcançado pela DRJ, ainda que por caminhos argumentativos diversos. No caso em tela, se a Recorrente alega que parte daquela multa (a exemplo dos R$ 1.226.087,50 pleiteados na arbitragem) serviu estritamente para repor capital perdido em insumos, materiais e custos operacionais, era seu ônus juntar aos autos as provas documentais correlatas. Caberia à CONVAP apresentar as notas fiscais dos materiais inutilizados, as planilhas analíticas de custos financeiros efetivamente suportados e os demais substratos contábeis que materializassem o real desfalque patrimonial que a multa supostamente visou recompor. Frise-se que a Sentença Arbitral não procedeu à liquidação aritmética dos danos emergentes para fins tributários; ela apenas afastou o pedido suplementar, subsumindo-o à multa de 20% do valor do contrato. Para a pretendida exclusão da base de cálculo, a caracterização do dano emergente como fator de não incidência demanda a prova irrefutável da saída efetiva de recursos que não gerou qualquer benefício ou contrapartida, de modo a comprovar que a posterior indenização representou simples reposição de capital perdido. Inexistindo nos autos a demonstração segregada e material desses dispêndios, torna-se impossível a este julgador expurgar quaisquer valores da base de cálculo. Desse modo, impõe-se a manutenção da exigência fiscal sobre a integralidade da multa recebida. Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.366 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721161/2011-02 16 Da Concomitância entre Multa Isolada e Multa de Ofício Neste ponto, acolho o argumento da Recorrente de que é indevida a aplicação concomitante da multa isolada de 50% sobre as estimativas e da multa de ofício de 75% sobre o tributo apurado anualmente. A cumulação das penalidades não se sustenta. Com efeito, a multa de ofício, prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, é a sanção principal. Ela incide sobre a "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição" e tem por objetivo punir o descumprimento da obrigação tributária principal, ou seja, a falta de pagamento do tributo que, ao final do período de apuração, se revelou efetivamente devido. Ela sanciona o resultado final da conduta do contribuinte. Por outro lado, a multa isolada, prevista no inciso II, alínea "b", do mesmo artigo, possui uma finalidade distinta e mais restrita. Ela foi instituída para garantir a eficácia da obrigação acessória de recolher as antecipações mensais (estimativas) no regime do lucro real anual. A natureza das estimativas é de mero adiantamento do imposto que será apurado no futuro. Uma vez encerrado o ano-calendário, a obrigação de pagar as estimativas se exaure e é substituída pela obrigação de pagar o tributo apurado no balanço. Assim, para que a norma que exige as antecipações não se tornasse uma mera recomendação, o legislador criou a multa isolada, com o propósito específico de punir o descumprimento do dever de antecipar o fluxo de caixa do governo. A aplicação da multa isolada, portanto, deve se limitar à hipótese para a qual foi concebida: a simples ausência de recolhimento de uma estimativa declarada. No presente caso, a autuação não decorre de uma simples omissão de pagamento de uma guia de estimativa, mas de um recálculo dessas estimativas feito pela própria fiscalização, como consequência de glosas de dispêndios de inovação tecnológica e da adição dos lucros auferidos no exterior que alteraram a base de cálculo do tributo. A origem da autuação é a apuração de uma base tributável a maior, o que é matéria da obrigação principal, sancionada pela multa de ofício. Aplicar a multa isolada neste contexto é desvirtuar sua finalidade e exacerbar a penalidade sem previsão legal. Ademais, mesmo que se considerasse cabível, em tese, a multa isolada, sua cumulação com a multa de ofício é vedada pelo princípio da consunção. Este princípio, amplamente aceito no direito sancionatório, estabelece que a infração mais grave (o crime-fim) absorve a infração menos grave (o crime-meio) quando esta for uma etapa necessária ou uma fase preparatória para a primeira. No sistema de apuração anual, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como uma etapa preparatória para o ato final de reduzir ou não pagar o imposto apurado em 31 de dezembro. A primeira conduta (não antecipar) é, portanto, um meio para a execução da segunda (não pagar o tributo devido). O bem jurídico mais importante tutelado pela norma é a efetivação da arrecadação tributária, garantida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano. A antecipação do fluxo de caixa do governo é um bem jurídico de relevância secundária. Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.366 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721161/2011-02 17 Sendo assim, a cobrança da multa de ofício de 75% sobre o tributo não pago já pune a conduta do contribuinte em sua totalidade, abrangendo a insuficiência de recolhimento ao longo do ano. Exigir, adicionalmente, a multa isolada de 50% sobre as estimativas não recolhidas seria penalizar a parte (a antecipação) depois de já ter penalizado o todo (o tributo final). Sobre o tema, são precisas as colocações do Conselheiro Marcos Takata, em voto proferido no Acórdão nº 1103.001-097, que adoto como razões de decidir: "É de cartesiana nitidez, para mim, que a aplicação da multa de ofício de 75% sobre o valor não pago do IRPJ e da CSL efetivamente devidos, cobráveis juntamente como esses, exclui a aplicação da multa de ofício de 50% (multa isolada) sobre o valor não pago do IRPJ e da CSL mensal por estimativa, do mesmo ano-calendário. (...) Apenando o continente, desnecessário e incabível apenar o conteúdo. Se já se penaliza o todo, não há sentido em se penalizar também a parte do todo. Noutros termos, é aplicação do princípio da consunção em matéria penal. Como penalizar pelo todo e ao mesmo tempo pela parte do todo? Isso seria uma contradição de termos lógicos e axiológicos)." O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao interpretar o art. 44 da Lei nº 9.430/96, consolidou este mesmo entendimento. No julgamento do REsp nº 1.496.354/PR, a Segunda Turma decidiu de forma inequívoca pela impossibilidade da cumulação, conforme se extrai da ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. (...) MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. (...) 5. As multas isoladas limitam- se aos casos em que não possam ser exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido. 6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1496354/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015) Portanto, ao abrigo do princípio da consunção e da jurisprudência consolidada, a multa aplicada em razão da infração principal e mais grave (multa de ofício de 75%) absorve a penalidade relativa à infração preparatória e menos grave (multa isolada de 50%). Assim, afasto a exigência da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas, devendo ser mantida, sobre o eventual débito remanescente, apenas a multa de ofício. Dos Juros de Mora sobre a Multa de Ofício A recorrente insurge-se contra a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, sustentando a alegada ausência de previsão legal específica para tal exação. A irresignação, contudo, não merece prosperar. Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.366 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721161/2011-02 18 A controvérsia encontra-se definitivamente pacificada e não comporta maiores digressões processuais, sendo de observância estrita e obrigatória por este colegiado o disposto na Súmula CARF nº 108, que cristalizou a seguinte diretriz: "Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício". Destarte, por expressa e vinculante determinação sumular, é de se rejeitar o pleito do contribuinte. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, unicamente para afastar a multa isolada exigida por falta de recolhimento de estimativas mensais, em virtude da indevida concomitância com a multa de ofício. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 633DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10950.722203/2019-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 SISTEMA DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. CONCEITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais; excetuam-se as despesas na aquisição de bens e serviços prestados em atividades diversas da produção, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo, contábil, jurídico da pessoa jurídica ou ainda os gastos posteriores à finalização do processo de produção. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. IN RFB 2264. INSUMOS. POSSIBILIDADE. A Instrução Normativa RFB nº 2.264, de 30 de abril de 2025, estabelece que trata-se de insumos os dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra e os dispêndios com veículos empregados no transporte de mão de obra. DESPESAS COM EMBALAGENS. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. ETIQUETAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. SÚMULA 235. Nos termos da Súmula CARF 235, as despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. O frete pago na aquisição de mercadorias para revenda, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos do PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que, nessa situação, ele integra o custo de aquisição, contudo, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação do respectivo crédito deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. Os dispêndios de fretes com remessa de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não são considerados como da atividade produtiva, por corresponderem a gastos posteriores à finalização do processo de produção, consequentemente, não podem ser calculados créditos sobre esses gastos. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O frete interno referente ao transporte de mercadoria importada, do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, não gera direito a crédito, uma vez que o crédito em relação à importação de mercadorias é tomado com base no valor aduaneiro, que por sua vez exclui os custos de transporte e seguro incorridos no território aduaneiro, a partir do porto (inclusive de fronteira) ou aeroporto alfandegado de descarga no território nacional; todavia, a partir da edição da IN 2121, de 2022, restou considerado como insumos, o frete e seguro no território nacional quando da importação de bens apenas para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros. INSUMOS. PEDÁGIOS. SEGURO E RASTREAMENTO DE CARGAS. Não geram direito a crédito os gastos relativos a rastreamento de veículos e cargas, seguros de qualquer espécie e gastos com pedágio pelo uso de vias públicas, uma vez que estes itens não configuram serviços aplicados ou consumidos na fabricação do produto. CRÉDITO. GASTOS COM ARMAZENAGEM. ATIVIDADE EXERCIDA PELA PRÓPRIA EMPRESA. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito a desconto de crédito em relação a dispêndios com armazenagem, o que contempla os dispêndios realizados nos armazéns administrados pela própria empresa.
Numero da decisão: 3101-004.719
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: a) Por unanimidade de votos, em reconhecer o crédito sobre construção de edificações (estruturas metálicas de abate), a ser apropriado na razão de 1/24 avos; b) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas referentes às aquisições de combustíveis consumidos em veículos que fazem transporte de funcionários; c) Por maioria de votos, manter a glosa sobre a aquisição de combustíveis utilizados em veículos destinados ao transporte de mercadorias vendidas. Vencidos Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Conselheiro Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago; d) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas referentes à aquisição de óleo diesel utilizado em geradores de energia e máquinas operacionais; e) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito sobre embalagens de apresentação e de transporte; f) Por unanimidade de votos, reconhecer o direito ao crédito sobre ferramentas essenciais ao processo produtivo (sobre chaira; disco de corte; disco de lixa; disco defletor; engraxadeira; escova de aço; garfo cc; induzido p/ lixadeira; lima; lixa; pistão pneumático; rebolo afiar; rolamento; solenoide; suporte de inox p/ lâmina de corte; tesoura para necropsia); g) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito sobre serviços de lavanderia industrial para uniformes da área operacional; h) Por unanimidade de votos, em reconhecer o crédito sobre fretes na aquisição de insumos suspensos (Súmula CARF nº 188) e fretes de retorno de insumos depositados; i) Por unanimidade de votos, reconhecer o direito à atualização monetária pela taxa SELIC sobre os créditos de ressarcimento, observada a mora administrativa superior a 360 dias. j) Por unanimidade de votos, reverter as glosas de serviços para armazenagem em câmaras frias. k) Por unanimidade de votos, reverter as glosas de armazenagem e serviço de paletização. l) Por unanimidade de votos, reverter as glosas referentes a aquisição de energia elétrica consumida no processo produtivo. m) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas com a aquisição de lenha para utilização em caldeiras e serviços relacionados de frete e armazenagem das mencionadas lenhas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.708, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10950.722193/2019-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INSUMO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. CONCEITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais; excetuam-se as despesas na aquisição de bens e serviços prestados em atividades diversas da produção, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo, contábil, jurídico da pessoa jurídica ou ainda os gastos posteriores à finalização do processo de produção. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. IN RFB 2264. INSUMOS. POSSIBILIDADE. A Instrução Normativa RFB nº 2.264, de 30 de abril de 2025, estabelece que trata-se de insumos os dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra e os dispêndios com veículos empregados no transporte de mão de obra. Fl. 1380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.719 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722203/2019-93 2 DESPESAS COM EMBALAGENS. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. ETIQUETAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. SÚMULA 235. Nos termos da Súmula CARF 235, as despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. O frete pago na aquisição de mercadorias para revenda, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos do PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que, nessa situação, ele integra o custo de aquisição, contudo, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação do respectivo crédito deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. Os dispêndios de fretes com remessa de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não são considerados como da atividade produtiva, por corresponderem a gastos posteriores à finalização do processo de produção, consequentemente, não podem ser calculados créditos sobre esses gastos. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O frete interno referente ao transporte de mercadoria importada, do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, não gera direito a crédito, uma vez que o crédito em relação à importação de mercadorias é tomado com base no valor aduaneiro, que por sua vez exclui os custos de transporte e seguro incorridos no território aduaneiro, a partir do porto (inclusive de fronteira) ou aeroporto alfandegado de descarga no território nacional; todavia, a partir da edição da IN 2121, de 2022, restou considerado como insumos, o frete e seguro no território nacional quando da importação de bens apenas para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros. INSUMOS. PEDÁGIOS. SEGURO E RASTREAMENTO DE CARGAS. Não geram direito a crédito os gastos relativos a rastreamento de veículos e cargas, seguros de qualquer espécie e gastos com pedágio pelo uso de Fl. 1381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.719 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722203/2019-93 3 vias públicas, uma vez que estes itens não configuram serviços aplicados ou consumidos na fabricação do produto. CRÉDITO. GASTOS COM ARMAZENAGEM. ATIVIDADE EXERCIDA PELA PRÓPRIA EMPRESA. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito a desconto de crédito em relação a dispêndios com armazenagem, o que contempla os dispêndios realizados nos armazéns administrados pela própria empresa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: a) Por unanimidade de votos, em reconhecer o crédito sobre construção de edificações (estruturas metálicas de abate), a ser apropriado na razão de 1/24 avos; b) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas referentes às aquisições de combustíveis consumidos em veículos que fazem transporte de funcionários; c) Por maioria de votos, manter a glosa sobre a aquisição de combustíveis utilizados em veículos destinados ao transporte de mercadorias vendidas. Vencidos Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Conselheiro Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago; d) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas referentes à aquisição de óleo diesel utilizado em geradores de energia e máquinas operacionais; e) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito sobre embalagens de apresentação e de transporte; f) Por unanimidade de votos, reconhecer o direito ao crédito sobre ferramentas essenciais ao processo produtivo (sobre chaira; disco de corte; disco de lixa; disco defletor; engraxadeira; escova de aço; garfo cc; induzido p/ lixadeira; lima; lixa; pistão pneumático; rebolo afiar; rolamento; solenoide; suporte de inox p/ lâmina de corte; tesoura para necropsia); g) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito sobre serviços de lavanderia industrial para uniformes da área operacional; h) Por unanimidade de votos, em reconhecer o crédito sobre fretes na aquisição de insumos suspensos (Súmula CARF nº 188) e fretes de retorno de insumos depositados; i) Por unanimidade de votos, reconhecer o direito à atualização monetária pela taxa SELIC sobre os créditos de ressarcimento, observada a mora administrativa superior a 360 dias. j) Por unanimidade de votos, reverter as glosas de serviços para armazenagem em câmaras frias. k) Por unanimidade de votos, reverter as glosas de armazenagem e serviço de paletização. l) Por unanimidade de votos, reverter as glosas referentes a aquisição de energia elétrica consumida no processo produtivo. m) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas com a aquisição de lenha para utilização em caldeiras e serviços relacionados de frete e armazenagem das mencionadas lenhas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.708, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10950.722193/2019-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 1382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.719 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722203/2019-93 4 Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou parcialmente procedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. PEDIDO DE RESSARCIMENTO: COFINS não cumulativa AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. A aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0(zero), isentos ou não alcançados pela contribuição, não gera direito a crédito. 2. OPERAÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. PÃO DE QUEIJO. A redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no art. 1º da Lei nº 10.925/2004, com alterações posteriores, não abrange as receitas de venda de pães de queijo, congelados ou não. 3. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. ICMS SOBRE BASE DE CÁLCULO. PÃO DE QUEIJO. Fl. 1383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.719 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722203/2019-93 5 A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. 4. SISTEMA DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. 5. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. CONCEITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção, como também os gastos utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção dos bens e serviços finais; excetuam-se as despesas na aquisição de bens e serviços prestados em atividades diversas da produção, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo, contábil, jurídico da pessoa jurídica ou ainda os gastos posteriores à finalização do processo de produção. 6. DESPESAS COM EMBALAGENS. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. ETIQUETAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. Encerrando-se o processo de produção de bens, em regra, com a finalização das etapas produtivas do produto, resulta que os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção não são considerados insumos, como os gastos com embalagens utilizados no transporte de produtos acabados: caixas com capacidade maiores que àquelas de apresentação, cantoneiras e lateral de papelão, bobinas filme stretch, pallets, big-bag, tonéis, barricas etc. 7. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. O frete pago na aquisição de mercadorias para revenda, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos do PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que, nessa Fl. 1384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.719 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722203/2019-93 6 situação, ele integra o custo de aquisição, contudo, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação do respectivo crédito deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. 8. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. DESPESAS COM EXPORTAÇÃO. Exclui-se do conceito de insumo os dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo, incluindo dentre eles os gastos com fretes de produtos acabados para formação de lotes para embarque ao exterior, carga e descarga, as operações em terminais de embarque, comissões pagas, serviços portuários, despacho aduaneiro, agenciamento marítimo, Cabotagem, Demurrage, desconsolidação, limpeza e serviço de controle de container, taxas de embarque marítimo etc. 9. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. Os dispêndios de fretes com remessa de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não são considerados como da atividade produtiva, por corresponderem a gastos posteriores à finalização do processo de produção, consequentemente, não podem ser calculados créditos sobre esses gastos. 10. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE VESTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade, salvo disposições expressamente previstas. 11. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. FERRAMENTAS. Em geral, as ferramentas, bem como os itens consumidos para suas operações, não concedem direito ao crédito das contribuições não cumulativas, posto que não se subsumem no conceito de insumo. 12. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. PINTOS DE 1 (UM) DIA. MATRIZES DE REPRODUÇÃO. ATIVO CIRCULANTE. A classificação de pintos de 1 (um) dia utilizados como matrizes de reprodução, que produzirão outras aves, é no ativo não circulante imobilizado, como estoque de ativo biológico de produto agropecuário, sendo vedada a utilização de créditos sobre encargos de depreciação, como ocorre em relação aos bens registrados no ativo imobilizado. Fl. 1385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.719 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722203/2019-93 7 13. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925, DE 2004. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. As pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, poderão deduzir das contribuições devidas, crédito presumido calculado sobre o valor dos bens adquiridos de pessoa física e de pessoas jurídicas agropecuarista, correspondendo esses bens a produto agropecuário e não industrializado por terceiro. 14. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925, DE 2004. PERCENTUAL DA ALÍQUOTA APLICÁVEL. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Irresignada, a Contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, repisando os argumentos da Manifestação de Inconformidade e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: A. DETERMINAR o total afastamento dos valores correspondentes às OPERAÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO da COMPOSIÇÃO DA RECEITA TRIBUTADA, nos termos da fundamentação; B. ad argumentandum tantum, caso o entendimento de Vossas Senhorias não seja pelo acolhimento do item ‘a’, acima, o que se admite apenas para argumentar, pelo princípio da eventualidade, pede a Recorrente que seja DETERMINADO o afastamento do ICMS incidente sobre as receitas de venda de pães-de-queijo, da receita tributada na alíquota básica, em obediência ao disposto na decisão judicial proferida nos Autos n.º 5003768-80.2013.4.04.7003, em trâmite atualmente perante a Vice-Presidência do E. Tribunal Federal da 4ª Região, mas que, por ser medida de justiça, haverá de ser RECONHECIDO o necessário afastamento da limitação dos efeitos do julgado a 31 de dezembro de 2014, uma vez que não houve esta restrição no julgamento proferido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no RE n.º 574.706, nos termos da fundamentação; C. RECONHECER o direito de a empresa Recorrente utilizar como insumo passível de creditamento do PIS/Pasep e COFINS não cumulativa todos aqueles que são imprescindíveis, essenciais, úteis e necessários para a produção da empresa, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da INTEGRALIDADE dos bens e serviços utilizados como insumo nº processo produtivo da empresa e que foram indevidamente glosados pela fiscalização, nos termos da fundamentação; D. RECONHECER o direito ao crédito presumido do art. 55 da Lei n.º 12.350/2010, haja vista a necessária manutenção das alíquotas básicas dos fretes na aquisição Fl. 1386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.719 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722203/2019-93 8 de insumo que gera direito a crédito presumido, independente do regime a que se submetem os insumos transportados, nos termos da fundamentação; E. RECONHECER a correta aplicação da alíquota de 0,99% utilizada para apuração do crédito presumido da Lei n.º 10.925/2004, uma vez que o crédito presumido é determinado mediante a aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, da alíquota de 60% ou a 35% em função da natureza do ‘produto’ a que a agroindústria dá saída (receita/venda), nos termos da fundamentação; F. DETERMINAR a manutenção das alíquotas básicas dos fretes na aquisição de insumo que gera direito a crédito presumido, nos termos do art. 3º, § 1º, das Leis 10.637 e 10.833, independente do regime a que se submetem os insumos transportados, nos termos da fundamentação; G. DETERMINAR a atualização monetária, pela taxa Selic, sobre os créditos de ressarcimento devidamente reconhecidos e que vierem a ser reconhecidos em favor da Recorrente, desde o vencimento do prazo de 360 dias, conforme disposto no art. 24 da Lei n. º 11.457/2007 e em obediência ao entendimento mais atual do E. CARF e em cumprimento ao que restou sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.035.847/RS, em sede de recursos repetitivos, que deve ser aplicado por este Órgão, em obediência ao disposto no art. 62, § 2º, do Regimento Interno CARF; Além do mais, requereu também a recorrente que: Seja DETERMINADA a suspensão da exigibilidade das DCOMPs, com fundamento no art. 151, inciso III, do CTN c/c art. 33, do Decreto nº 70.235/1972; B. a juntada dos documentos anexos, cujo rol segue ao final discriminado; C. em razão da interposição do Recurso Voluntário perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), requer seja publicado o Edital de Julgamento com o fim de possibilitar a realização de SUSTENTAÇÃO ORAL pelo representante legal da Recorrente, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal c/c art. 58, inciso Página 89 de 90 III, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 343/2015). É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 1387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.719 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722203/2019-93 9 Verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. CONCEITO DE INSUMO É cediço que o regime da não cumulatividade permite que empresas se creditem de valores pagos pela aquisição de bens e serviços, desde que sejam insumos da sua atividade. Para definir o conceito de insumo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento de recurso especial sob o regime repetitivo, estabeleceu que deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. Foi fixada pelo referido Tribunal que: “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições:” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições: (...) 14. Conforme constante da ementa do acórdão, a tese central firmada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em comento é que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. Fl. 1388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.719 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722203/2019-93 10 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Fl. 1389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.719 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722203/2019-93 11 Em breve resumo, após o julgamento do Recurso Repetitivo e com a introdução da norma Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, é preciso constatar caso a caso se o gasto é essencial, ou seja, se o bem ou serviço é indispensável para o desenvolvimento da atividade econômica ou mesmo não o sendo, se é relevante para obtenção do produto ou serviço. Pois bem, passada a análise introdutória do assunto, é preciso verificar no presente caso, se os gastos apontados na fiscalização como indevidos (glosados) e mantidos pela DRJ se enquadram ou não no conceito de insumo para fins de abatimento pelo regime da não cumulatividade. DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO Neste tópico, examina-se a glosa operada pela Autoridade Fiscal sobre a aquisição de adubos e defensivos agropecuários, sob o fundamento de que tais bens estariam sujeitos à incidência da alíquota zero ou à suspensão do pagamento de PIS e COFINS. A Recorrente contesta a glosa, sustentando a essencialidade de tais produtos para o manejo sanitário e nutricional das aves em seu processo produtivo integrado. Ademais, defende que, ainda que as aquisições estejam desoneradas, isso não impediria a manutenção do crédito com base na sistemática da não cumulatividade, invocando, por reiteradas vezes o art. 17 da Lei nº 11.033/04, ou, subsidiariamente, que tais aquisições gerariam direito ao crédito presumido na agroindústria. A controvérsia exige a separação rigorosa dos conceitos de qualificação material do bem como insumo e de sua autorização legal para a tomada de crédito básico. Não há dúvidas de que adubos, defensivos agropecuários e suplementos alimentares para o plantel de aves cumprem os requisitos de essencialidade e relevância fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Sem o controle de pragas e sem a suplementação alimentar, a atividade avícola se torna inviável. Materialmente, de fato, são insumos. No entanto, a sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS possui uma limitação legal intransponível para o creditamento. Trata-se do Art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que veda, expressamente, o direito ao crédito sobre a aquisição de bens ou serviços que não estejam sujeitos ao pagamento das contribuições, como nos casos de isenção, não tributação, sujeitos à alíquota zero ou à suspensos. Fl. 1390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.719 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722203/2019-93 12 A lógica do legislador é clara, podendo ser assim resumida: o crédito se destina a neutralizar a carga tributária suportada na etapa anterior. Ora, se o insumo foi adquirido com alíquota zero ou suspensão, não houve incidência tributária na aquisição a ser compensada pela Recorrente, de modo que inviável se falar em creditamento. Ressalte-se que a invocação do Art. 17 da Lei nº 11.033/2004 pela Recorrente parte de premissa equivocada. O referido dispositivo garante a manutenção dos créditos quando a empresa, no caso a Recorrida, realiza a “venda” de mercadorias sujeitos à alíquota zero ou não incidência, mas não autoriza a apuração de crédito básico sobre “aquisições” que já se encontravam desoneradas quando da sua compra pela Recorrente. Ou seja, a norma disposta no Art. 17 da Lei nº 11.033/2004 permite que uma empresa que compra insumos tributados, pagando PIS/Cofins na entrada, possa manter esses créditos mesmo que o seu produto final seja vendido com alíquota zero. Este, no entanto, não é o caso dos autos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso quanto ao pedido de restabelecimento do crédito incidente sobre a aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e suspensão. DAS AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS EM VEÍCULOS QUE FAZEM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS A autoridade fiscal procedeu à glosa de créditos sobre combustíveis, óleo diesel, gasolina e etanol, sob o argumento de que seriam consumidos em veículos não relacionados ao processo produtivo, especificamente no transporte de veterinários, funcionários e técnicos às unidades. O Acórdão da DRJ manteve o entendimento de que tais gastos seriam atividades de apoio ou posteriores à finalização da produção. A Recorrente se insurge, aduzindo que, dada a sua natureza de agroindústria avícola operando em sistema de integração, o deslocamento de técnicos e veterinários às granjas dos parceiros é uma condição sine qua non para a existência do seu produto final. Alega, ainda, a essencialidade do combustível para caminhões frigorificados e para máquinas como geradores, tratores e pás-carregadeiras utilizadas na produção. Quanto a este item, vale mencionar a Instrução Normativa RFB nº 2.1264, de 30 de abril de 2025, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição Fl. 1391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.719 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722203/2019-93 13 para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, e trata de insumos sobre os dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra e dispêndios com veículos empregados no transporte de mão de obra, nos seguintes termos: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.264, DE 30 DE ABRIL DE 2025 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. "Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte fornecido para a mão de obra; XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra; XXII - dispêndios com veículos empregados no transporte de mão de obra; Com isso, reverto as glosas. DAS AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS EM VEÍCULOS QUE TRANSPORTAM MERCADORIAS VENDIDAS Nesta seção, analisa-se a insurgência da Recorrente contra a glosa de créditos sobre o combustível diesel utilizado em caminhões frigorificados destinados à entrega de produtos acabados aos seus clientes, como aves abatidas, congeladas e resfriadas. A Recorrente fundamenta sua tese, sustentando que a produção de alimentos perecíveis possui uma natureza peculiar. Indica que o ciclo produtivo não se encerraria no frigorífico, mas apenas no momento da entrega ao destinatário final em condições aptas ao consumo humano, invocando, para tanto, as normas sanitárias como a Portaria ANVISA SVS/MS nº 326/2007 e a Resolução CISA/MA/MS nº 10/1984, argumentando que a manutenção da cadeia do frio durante o transporte é Fl. 1392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.719 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722203/2019-93 14 uma imposição legal, o que conferiria ao combustível o caráter de insumo relevante. A despeito da robustez da argumentação regulatória apresentada, a tese da extensão do processo produtivo até a entrega não encontra amparo na legislação da não cumulatividade do PIS e da COFINS, nem na jurisprudência consolidada deste Conselho. Para fins tributários, o processo de produção considera-se encerrado quando o bem está pronto, embalado e disponível para a comercialização no estoque de produtos acabados. O transporte realizado da planta industrial até o cliente configura, tecnicamente, uma despesa de distribuição e venda, e não um insumo da fabricação. Quanto à alegada imposição legal decorrente das normas da ANVISA e do MAPA, é preciso distinguir a natureza da obrigação. Referidas normas visam garantir a integridade e a segurança alimentar do produto durante a sua circulação no mercado. Todavia, o fato de uma despesa de venda ser regulada por normas sanitárias não tem o condão de transmudá-la em insumo de produção. Nesse sentido, a matéria se encontra pacificada pelo enunciado da Súmula CARF n. 217, que estabelece de forma impositiva: Súmula CARF n. 217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Por derivação lógica, se o serviço de frete na venda não gera crédito, o combustível consumido pela própria empresa para realizar esse mesmo transporte, ainda que com frota própria também não é apto a gera-lo O combustível, neste cenário, é um custo de escoamento da produção, e não um item que agrega valor ou é consumido na criação do bem. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo integralmente a glosa sobre a aquisição de combustíveis utilizados em veículos destinados ao transporte de mercadorias vendidas. DAS EMBALAGENS DE TRANSPORTE Fl. 1393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.719 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722203/2019-93 15 Neste tópico, a controvérsia reside na glosa de créditos sobre a aquisição de diversos materiais de embalagem, tais como: A fiscalização e o Acórdão da DRJ mantiveram a glosa sob o fundamento de que tais itens seriam “embalagens de transporte”, utilizadas após a finalização do processo produtivo e, portanto, caracterizadas como despesas de comercialização e distribuição, o que entendem não atribuir direito ao crédito de insumo. A Recorrente, por sua vez, defende que a distinção feita pelo Fisco é equivocada. Argumenta que grande parte dos itens são embalagens de apresentação, essenciais para a comercialização direta ao consumidor final e que, mesmo as embalagens secundárias ou de transporte seriam relevantes, pois o cumprimento de regras da vigilância sanitária (art. 435 do Decreto 9013/2017) impõe a utilização desses materiais para garantir a integridade, a assepsia e a segurança alimentar do produto até a sua entrega. Para dirimir a lide, é necessário aplicar o critério de essencialidade e relevância à luz da destinação fática de cada item. Ademais, o entendimento deste CARF tem evoluído para considerar tais embalagens de transporte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, como dispêndios aptos a gerar o creditamento, vejamos: Fl. 1394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.719 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722203/2019-93 16 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.Os custos/despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Resp nº 1 .221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Assim, deve ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições do PIS e da COFINS no regime não-cumulativo com relação aos gastos com embalagens para o transporte de produtos acabados . (CARF – RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA: 00013502900954201095 9303-014.093, Relator.: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Data de Julgamento: 20/06/2023, Data de Publicação: 21/08/2023) Quanto aos pallets, este Colegiado deve curvar-se ao entendimento mais recente e especializado deste Conselho, assentado no Acórdão CARF nº 3201-011.938, que especifica que também os pallets constituem insumos essenciais à atividade industrial, uma vez que “sua falta na movimentação ou no transporte do bem produzido compromete diretamente a integridade e qualidade do produto”: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. LEGALIDADE. AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Afastada violação aos princípios da motivação, legalidade, ampla defesa e do contraditório. Os fatos e demais informações trazidas aos autos pela fiscalização de forma clara e suficientemente descritos no Relatório Fiscal, e nos respectivos anexos. Enquadramentos legais dos ilícitos tributários imputados a Recorrente devidamente consignados, assegurando o amplo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante apresentação do recurso administrativo NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. Para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS- Pasep/Cofins, são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. Fl. 1395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.719 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722203/2019-93 17 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10 .833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não- cumulatividade do PIS e COFINS pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre, desde que demonstrado inequivocamente o seu não aproveitamento em períodos anteriores e desde que devidamente comprovados com documentação hábil e idônea. PALLET PINUS C1000 X L1000 X A120 MM – PET e PALLET PINUS C1000 X L1000 X A 67 MM – PET. INSUMOS. CREDITAMENTO. COFINS.O creditamento de PIS/COFINS está relacionado à comprovação da direta relação dos custos e despesas com o auferimento de receitas da empresa. Pallets constituem insumos, sua falta na movimentação ou no transporte do bem produzido compromete diretamente a integridade e qualidade do produto produzido pela Recorrente. FRETE NA REMESSA DE BENS PARA DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL. FRETE NO RETORNO DE BENS DEPOSITADOS EM DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL FRETE NO DESLOCAMENTO DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. FRETE DE BENS IMPORTADOS. LOGÍSTICA, ARMAZENAGEM DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. INSUMOS. CREDITAMENTO. COFINS. O creditamento de PIS/COFINS está relacionado à comprovação da direta relação dos custos e despesas com o auferimento de receitas da empresa. Os serviços tomados pela Recorrente são essenciais (critério definido pelo Superior Tribunal de Justiça) para o desenvolvimento da sua atividade industrial e comercial. (CARF – RECURSO VOLUNTARIO: 10480.728792/2017-35 3201-011.938, Relator.: HELCIO LAFETA REIS, Data de Julgamento: 23/07/2024, Data de Publicação: 19/11/2024) Por simetria ao raciocínio aplicado aos pallets e às caixas, os materiais de vedação (fitas adesivas) e de unitização de carga (filme stretch) também se qualificam como insumos, na medida em que são indispensáveis para manter o conjunto da embalagem (caixas e pallets) íntegro e protegido durante as diversas etapas de movimentação interna e externa exigidas pelo ciclo produtivo agroindustrial. Vale, ainda, mencionar o enunciado da Súmula 235: SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 Fl. 1396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.719 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722203/2019-93 18 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso neste item, para reverter as glosas e reconhecer o direito ao crédito sobre as embalagens de apresentação e de transporte, incluindo expressamente os pallets, fitas adesivas, etiquetas, impressão de etiquetas, caixas e filmes plásticos, por configurarem insumos essenciais e relevantes à preservação da integridade e qualidade do produto avícola. DAS EMBALAGENS DE APRESENTAÇÃO EQUIVOCADAMENTE CLASSIFICADAS COMO EMBALAGENS DE TRANSPORTE A Recorrente alega que grande parte das embalagens classificadas como PARA TRANSPORTE são, em verdade, EMBALAGENS DE APRESENTAÇÃO e, por isso, passíveis de gerar crédito do PIS-COFINS não cumulativo. Dentre os produtos que compuseram a glosa do período em análise, destacam se os seguintes: 1. BANDEJA RECICLAVEL PARA OVOS 2. BOBINA POLIETILENO P/ SELADORA DE CAIXAS 3. BOBINA STRETCH FILME 16 KG 500 X 0,019 A 4. BOBINA STRETCH FILME 5 KG 500 X 0,019 MAN 5. CAIXA DE PAPELAO 6. CAIXA DE PAPELAO RECICLAVEL PARA OVOS 7. FITA ADESIVA TRANSPARENTE 1800 X 48 8. FITA MOD: HOT STAMP 35 X 122 MM REF: BLA 9. FITA P/ DATADOR 122M X 35MM REF: HOT STA 10. GRAMPO DE ALUMINIO LC SE-24/H16 FT 11. LATERAL DE PAPELAO P/ CAIXA JUMBO 12. PAPEL FUNDO DE CAIXA DE PINTOS FOLHA MIO 13. SACO PLASTICO TRANSP 28 X 16 CM 14. TAMPA DE PAPELAO P/ CAIXA JUMBO PESO 182. Fl. 1397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.719 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722203/2019-93 19 As embalagens citadas tem a finalidade de garantir a correta armazenagem e preservação do produto, além de identificar sobre o tipo de corte e qual o produto específico que se encontra, cumprindo assim com os padrões de qualidade e apresentação, devendo ser classificadas no conceito de insumo para fins de tomada do crédito de PIS-COFINS não cumulativo. O art. 435 do Decreto 9013/2017, disciplina e regulamenta a inspeção industrial sanitária de produtos de origem animal: Art. 435. Os produtos de origem animal devem ser acondicionados ou embalados em recipientes ou continentes que confiram a necessária proteção, atendidas as características específicas do produto e as condições de armazenamento e transporte. Assim, as embalagens de apresentação (embalagens primárias) e etiquetas, assim entendidos como como bandejas para ovos, sacos plásticos para cortes de aves, etiquetas de pesagem e identificação e bobinas de filme que entram em contato direto com o produto são, indubitavelmente, insumos produtivos. Tais itens são incorporados ao produto final, de modo que, sem eles, o bem não estaria acabado para a venda conforme os padrões regulatórios. Portanto, o crédito sobre estes materiais é legítimo. Se a norma sanitária exige que o produto seja acondicionado de forma a evitar contaminação cruzada e manter a temperatura, tal embalagem integra o processo de industrialização sob o critério da relevância. Sem elas, o produto perderia sua aptidão para o consumo antes de chegar ao mercado. Entendo, ainda, estarem incluídas nesta classificação as seguintes glosas: 1. BASE DE PAPELAO PARA PALLET CMS 1200 X 1 2. BASE DE PAPELAO PARA PALLET CMS 1200 X 1 3. CAPA PALLET (CMS SEARA) - 1,44 X 1,20 X 4. FITA ADESIVA TRANSPARENTE 1800 X 48 5. FITA DE BOPP ADESIVA BRANCA C/ IMPRESSAO 6. TAMBOR DE A/C 230 KG. Em decisão proferida pelo CARF, esse entendeu pela possibilidade sobre a o direito creditório sobre essas embalagens: CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os dispêndios com material de embalagem de transporte de alimentos (fita para rotular, caixa de papelão Fl. 1398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.719 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722203/2019-93 20 diversas, pallets diversos, filme técnico liso, bandeja absorvente diversas, filme strech, bandeja linstar diversas, pallets de madeira diversos, caixa PVC diversas, fitas adesivas, entre outros) em razão de sua imprescindibilidade à conservação dos produtos durante o transporte da origem até o destino final, observados os demais requisitos da lei. (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 00010930720946201614 3201-011.854, Relator.: MARCIO ROBSON COSTA, Data de Julgamento: 17/04/2024, Data de Publicação: 09/05/2024) CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM. ETIQUETAS. SACOS. PELÍCULAS POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os dispêndios com material de embalagem, etiquetas, sacos, películas e etiquetas utilizados no transporte de produtos alimentícios destinados ao consumo humano. (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 00010940903774201199 3201-012.399, Relator.: FABIANA FRANCISCO, Data de Julgamento: 21/07/2025, Data de Publicação: 06/10/2025) Reverto as glosas. DAS AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS EM VEÍCULOS QUE FAZEM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS A autoridade fiscal procedeu à glosa de créditos sobre combustíveis, óleo diesel, gasolina e etanol, sob o argumento de que seriam consumidos em veículos não relacionados ao processo produtivo, especificamente no transporte de veterinários, funcionários e técnicos às unidades. O Acórdão da DRJ manteve o entendimento de que tais gastos seriam atividades de apoio ou posteriores à finalização da produção. A Recorrente se insurge, aduzindo que, dada a sua natureza de agroindústria avícola operando em sistema de integração, o deslocamento de técnicos e veterinários às granjas dos parceiros é uma condição sine qua non para a existência do seu produto final. Alega, ainda, a essencialidade do combustível para caminhões frigorificados e para máquinas como geradores, tratores e pás-carregadeiras utilizadas na produção. Quanto a este item, vale mencionar a Instrução Normativa RFB nº 2.1264, de 30 de abril de 2025, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição Fl. 1399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.719 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722203/2019-93 21 para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, e trata de insumos sobre os dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra e dispêndios com veículos empregados no transporte de mão de obra, nos seguintes termos: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.264, DE 30 DE ABRIL DE 2025 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. "Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...)XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte fornecido para a mão de obra; XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra; XXII - dispêndios com veículos empregados no transporte de mão de obra; Com isso, reverto as glosas. DAS AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS EM VEÍCULOS QUE TRANSPORTAM MERCADORIAS VENDIDAS Nesta seção, analisa-se a insurgência da Recorrente contra a glosa de créditos sobre o combustível diesel utilizado em caminhões frigorificados destinados à entrega de produtos acabados aos seus clientes, como aves abatidas, congeladas e resfriadas. A Recorrente fundamenta sua tese, sustentando que a produção de alimentos perecíveis possui uma natureza peculiar. Indica que o ciclo produtivo não se encerraria no frigorífico, mas apenas no momento da entrega ao destinatário final em condições aptas ao consumo humano, invocando, para tanto, as normas sanitárias como a Portaria ANVISA SVS/MS nº 326/2007 e a Resolução CISA/MA/MS nº 10/1984, argumentando que a manutenção da cadeia do frio durante o transporte é Fl. 1400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.719 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722203/2019-93 22 uma imposição legal, o que conferiria ao combustível o caráter de insumo relevante. A despeito da robustez da argumentação regulatória apresentada, a tese da extensão do processo produtivo até a entrega não encontra amparo na legislação da não cumulatividade do PIS e da COFINS, nem na jurisprudência consolidada deste Conselho. Para fins tributários, o processo de produção considera-se encerrado quando o bem está pronto, embalado e disponível para a comercialização no estoque de produtos acabados. O transporte realizado da planta industrial até o cliente configura, tecnicamente, uma despesa de distribuição e venda, e não um insumo da fabricação. Quanto à alegada imposição legal decorrente das normas da ANVISA e do MAPA, é preciso distinguir a natureza da obrigação. Referidas normas visam garantir a integridade e a segurança alimentar do produto durante a sua circulação no mercado. Todavia, o fato de uma despesa de venda ser regulada por normas sanitárias não tem o condão de transmudá-la em insumo de produção. Nesse sentido, a matéria se encontra pacificada pelo enunciado da Súmula CARF n. 217, que estabelece de forma impositiva: Súmula CARF n. 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Por derivação lógica, se o serviço de frete na venda não gera crédito, o combustível consumido pela própria empresa para realizar esse mesmo transporte, ainda que com frota própria também não é apto a gera-lo. O combustível, neste cenário, é um custo de escoamento da produção, e não um item que agrega valor ou é consumido na criação do bem. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo integralmente a glosa sobre a aquisição de combustíveis utilizados em veículos destinados ao transporte de mercadorias vendidas. DAS OUTRAS FORMAS DE UTILIZAÇÃO DOS COMBUSTÍVEIS (ÓLEO DIESEL APLICADO EM MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO) Fl. 1401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.719 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722203/2019-93 23 Neste tópico, a Recorrente se insurge contra a glosa de créditos sobre o óleo diesel consumido em máquinas e equipamentos que operam diretamente no suporte e na execução do processo produtivo, especificamente em geradores de energia, pás-carregadeiras e tratores. A fiscalização e a decisão recorrida mantiveram a glosa por entenderem que tais dispêndios não se enquadrariam no conceito de insumo, tratando- os de forma genérica como gastos de apoio. Contudo, a Recorrente detalha a indispensabilidade operacional de cada item para a manutenção do ciclo produtivo avícola, de modo que a análise deste item deve ser pautada pelo critério da essencialidade estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, Conforme exposto pela Recorrente, os geradores de energia são acionados para suprir falhas na rede elétrica e garantir o funcionamento ininterrupto de incubatórios e frigoríficos. É cediço que, no ramo da agroindústria de perecíveis, a climatização não é um item de conforto, mas uma exigência sanitária e biológica vital para os animais em criação. Uma queda de energia sem o suporte de geradores implicaria na perda total de milhares de ovos em incubação ou no degelo e condenação de toneladas de carne estocada, de sorte que o combustível que alimenta tais geradores é caracterizado como insumo essencial, pois sua ausência paralisaria a operação, tornando o produto impróprio para comercialização. Diferente dos veículos de transporte rodoviário, as pás-carregadeiras e tratores são utilizados para a movimentação interna de insumos e matérias-primas e remoção de resíduos da produção avícola a exemplo dos dejetos eliminados nas granjas (esterco) e dos efluentes líquidos, vísceras, penas, sangue e gorduras originários do abate e industrialização. Tais máquinas, portanto, atuam como extensões do maquinário industrial no ambiente de produção agrícola, de modo que o CARF tem reconhecido reiteradamente que o combustível consumido por máquinas que operam fisicamente na produção de bens destinados à venda gera direito ao crédito: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. De acordo com inciso II do art . 3º da Lei no 10.833/03, de mesmo teor do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade e relevância, desde que o bem ou serviço seja essencial ou Fl. 1402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.719 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722203/2019-93 24 relevante à atividade produtiva. Em observância ao art. 62, § 2º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei no 13 .105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS .Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte (insumos dos insumos), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferro gusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE . DIREITO A CRÉDITO. COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES UTILIZADOS EM MÁQUINAS E VEÍCULOS. POSSIBILIDADE De acordo com o art. 3º da Lei no 10 .637, de 2002, e com a utilização do critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, despesas com combustíveis e lubrificantes destinados aos veículos e máquinas utilizados na movimentação interna de bens e mercadorias consumidas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda podem ser descontados da base de cálculo das Contribuições para o PIS /PASEP e COFINS. (CARF – RECURSO VOLUNTARIO: 10665.000279/2009-16 3302-014.352, Relator.: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO, Data de Julgamento: 18/04/2024, Data de Publicação: 17/04/2025) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CRITÉRIOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. A partir da interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. Assentou-se, em especial, que “ a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço, cabendo ao julgador examinar a relevância ou Fl. 1403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.719 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722203/2019-93 25 essencialidade do insumo na cadeia produtiva da empresa, para fins de creditamento. COMBUSTÍVEIS E ÓLEOS LUBRIFICANTES. DESPESAS COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS são insumos os combustíveis e óleos lubrificantes adquiridos para abastecimentos das máquinas e equipamentos, inclusive dos veículos utilizados no transporte de insumos. DESPESAS COM A FROTA. PEÇAS E SUAS PARTES. CONCESSÃO DE CRÉDITO. Consideram-se insumos passíveis de creditamento, as despesas incorridas pelo contribuinte são, ao mesmo tempo, aceitas e glosadas pela fiscalização, para o período objeto de pedido de ressarcimento. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS, está autorizada a concessão de crédito correspondente aos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, se o bem adquirido pelo contribuinte foi incorporado ao seu ativo imobilizado e destinado à fabricação do produto dirigido à venda . A legislação prevê, ainda, a dedução das despesas com bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens e produtos destinados à venda. INCIDÊNCIA DA SELIC. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. (CARF 13936000064200514 3001-002 .091, Relator.: Não informado, Data de Julgamento: 21/10/2021, Data de Publicação: 29/11/2021) Nessa toada, diferentemente dos tópicos anteriores onde se discutiu o transporte de pessoal e de mercadorias, aqui tratamos inequivocamente de insumos utilizados na produção/cultivo das mercadorias comercializadas, caracterizando-se como a força motriz aplicada diretamente na fase de elaboração e preservação industrial. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso neste item, para afastar a glosa e reconhecer o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre o óleo diesel utilizado em geradores de energia, pás-carregadeiras e tratores operacionais vinculados à atividade produtiva da Recorrente. DAS FERRAMENTAS DE USO GERAL A Autoridade Fiscal procedeu à glosa de créditos sobre a aquisição de itens classificados como "ferramentas de uso geral", tais como chairas, discos de corte, discos diamantados, pistões pneumáticos, solenoides e tesouras. O Acórdão da DRJ manteve a glosa sob o fundamento genérico de que Fl. 1404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.719 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722203/2019-93 26 ferramentas e itens consumidos para sua operação não se subsomem ao conceito de insumo. A Recorrente, por sua vez, sustenta que tais itens são essenciais para a realização de seu objeto social. Argumenta que as chairas são vitais para a manutenção do corte das facas na linha de abate e que itens como pistões e solenoides são, em verdade, componentes de máquinas industriais sujeitos a desgaste constante. A aplicação dos critérios de essencialidade e relevância exige que se analise a função do item dentro do processo específico da agroindústria avícola. É fato incontroverso que, em um frigorífico/abatedouro, a precisão e a qualidade do corte são elementos indissociáveis ao processo produtivo, de modo que a chaira e demais produtos de afiação não representam uma ferramenta de uso geral e fortuito, mas sim um instrumento indispens ável ao fio das facas e demais instrumentos utilizados na linha de desossa e abate. Sem a afiação constante, a linha de produção seria paralisada ou sofreria perda severa de produtividade e qualidade do produto final. Portanto, tais ferramentas preenchem o requisito da essencialidade, conforme jurisprudência do CARF: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PIS-COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO.O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. As ferramentas, bem como os itens consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram direito a créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp 1.221.170/PR. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9 .784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Fl. 1405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.719 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722203/2019-93 27 DEPRECIAÇÃO. CRÉDITO. APURAÇÃO. Na apuração do Pis-Pasep/Cofins não cumulativa, o crédito sobre depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente pode ser deduzido quando esses bens forem adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, sendo vedado ainda o aproveitamento de créditos referentes a itens adquiridos até 30/04/2004. CRÉDITO. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito das contribuições sobre o arrendamento de imóveis rurais/prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03 . Para tanto, é de se considerar que o termo prédio de que trata tal dispositivo abarca tanto o prédio urbano como o prédio rústico não edificado, vez que a Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra e a Lei 8.629/93, definem imóvel rural como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 00010410721310201154 3101-004 .384, Relator.: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Data de Julgamento: 11/12/2025, Data de Publicação: 04/02/2026) De igual modo, os itens como pistões pneumáticos e válvulas solenoides não são "ferramentas manuais", mas sim partes e peças de reposição que compõem o maquinário industrial automatizado. Conforme a jurisprudência deste Conselho, as partes e peças sujeitas a desgaste e substituição periódica para manter as máquinas em operação geram direito ao crédito por serem fundamentais à continuidade do processo fabril, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INSUMOS. Os combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas e equipamentos de produção e para o Fl. 1406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.719 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722203/2019-93 28 aquecimento de caldeiras industriais são considerados insumos, gerando créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. COOPERATIVAS. CRÉDITO. BENS PARA REVENDA. As cooperativas somente pode descontar créditos calculados em relação a bens para revenda adquiridos de não associados. BENS PARA REVENDA. SUSPENSÃO. PROIBIÇÃO É vedada a venda com suspensão do PIS/Pasep e da Cofins a pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30 .00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, no caso de aquisição de suínos destinados à revenda. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. Comprovado o erro de fato na glosa de créditos relativos a bens que não estão sujeitos à alíquota zero ou à suspensão do PIS/Pasep e da Cofins na saída do fornecedor, revertem-se as glosas realizadas sob essa fundamentação. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CRÉDITO. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas e se sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. ETIQUETAS. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. A operação de etiquetagem é uma das fases do processo de industrialização, tal como acontece com a rotulagem e a marcação por estampagem, que são análogas, havendo, assim, na aquisição de etiquetas, direito ao crédito (entendimento expressamente consignado no Parecer Normativo Cosit nº 4/2014). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, NÃO RETORNÁVEIS, ESSENCIAIS À GARANTIA DA INTEGRIDADE DO PRODUTO. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens, ainda para transporte (desde que não retornáveis), essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo como as que acondicionam portas de madeira, algumas inclusive partes de móveis vertem sua utilidade diretamente sobre os bens em produção, os quais, sem elas, não se encontram ainda prontos para venda, gerando, assim, a sua aquisição, direito a crédito. UNIFORMES E VESTUÁRIO NÃO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos os dispêndios da pessoa jurídica com Fl. 1407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.719 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722203/2019-93 29 itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada, tais como vestimenta, ainda que na atividade fabril, à exceção daquel as utilizadas por imposição legal, como os Equipamentos de Proteção Individual - EPI (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 130 a 134). EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. MATERIAL DE USO COMUM. MATERIAL DE MANUTENÇÃO PREDIAL. PRODUTOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS. SERVIÇOS DE LAVAÇÃO DE UNIFORMES. Os valores gastos com os bens e serviços acima identificados não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS/Pasep e da Cofins, pois não se enquadram na categoria de insumos e por não haver disposição legal expressa autorizando tal creditamento. (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 10925 .901576/2014-21 3201-011.613, Relator.: HELCIO LAFETA REIS, Data de Julgamento: 20/03/2024, Data de Publicação: 30/09/2024) Por outro lado, ferramentas manuais de uso comum, como alicates, chaves, brocas, utilizadas para reparos eventuais ou geral carecem de nexo direto com o produto em elaborado pela Recorrente. Tais itens possuem caráter administrativo ou de suporte geral, não se qualificando como insumo produtivo à luz da tese do STJ. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito sobre chaira; disco de corte; disco de lixa; disco defletor; engraxadeira; escova de aço; garfo cc; induzido p/ lixadeira; lima; lixa; pistão pneumático; rebolo afiar; rolamento; solenoide; suporte de inox p/ lamina de corte; tesoura para necropsia. Por outro lado, MANTENHO A GLOSA apenas para as ferramentas de uso genérico e manual que não possuam vinculação direta e específica com o ciclo produtivo industrial. DA AQUISIÇÃO DE MONITORAMENTE ELETRÔNICO DE CARGAS, RASTREAMENTO DE VEÍCULOS E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL Em sua peça recursal, a Recorrente se insurge contra a glosa de créditos decorrentes das despesas com contratação de serviços de monitoramento eletrônico de cargas e rastreamento de veículos, bem como do serviço Fl. 1408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.719 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722203/2019-93 30 prestado na fábrica para alocação de produtos finalizados para venda e do serviço de monitoramento eletrônico e vigilância patrimonial. O lançamento fiscal pautou-se na premissa de que tais serviços ostentam natureza de despesa comercial, logística e de segurança patrimonial, não guardando relação de dependência com a atividade industrial de processamento de aves. A Recorrente, em sentido oposto, argumenta que o rastreamento é essencial para garantir a segurança das mercadorias, a previsibilidade da entrega e a própria viabilidade de suas operações de venda, requerendo seu enquadramento como insumo. Consoante exaustivamente demonstrado nos tópicos pretéritos deste voto, o conceito de insumo exaure-se no exato momento em que o produto final se encontra embalado e pronto para a comercialização. Tudo o que ocorre a partir de então consubstancia despesa estritamente comercial. A contratação de monitoramento eletrônico e rastreamento de frota é um serviço voltado à gestão logística e à segurança do patrimônio da empresa e de suas cargas, tratando-se de providência de segurança, visando para mitigar riscos de roubo, furto, extravio ou outros sinistros durante o escoamento da produção. Por mais relevante que o rastreamento seja para a segurança comercial da Recorrente, tal serviço não tem relação com a criação ou produção de produtos derivados de aves, não se amoldando, portanto, no conceito de insumo. Assim, NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo irretocável a glosa sobre as despesas relativas aos serviços de monitoramento eletrônico de cargas e rastreamento de veículos. DAS GLOSAS SOBRE DESPESAS PORTUÁRIAS E DE EXPORTAÇÃO Alega a Recorrente que os serviços portuários, bem como as despesas com armazenagem, despacho aduaneiro, agenciamento marítimo, fretes — inclusive marítimos — e demais serviços logísticos, integram de forma indissociável a cadeia operacional da Recorrente, sendo indispensáveis para a viabilização das operações de exportação e para a efetiva colocação dos produtos no mercado. Defende que tais atividades não constituem etapas autônomas ou desconectadas da atividade empresarial, mas sim desdobramentos necessários para a concretização das operações realizadas. Fl. 1409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.719 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722203/2019-93 31 Inserem ainda, neste conceito, os dispêndios com a utilização de contêineres e outras despesas portuárias correlatas, que viabilizam o acondicionamento, a movimentação e o transporte internacional das mercadorias. Neste ponto, cabe a inteligência da Súmula 232 do CARF, que assim dispõe: SÚMULA CARF Nº 232 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. A contratação de serviços para armazenagem em câmaras frias de centros de distribuição devem ser revertidas, por determinação legal. No entanto a separação de pedidos, carregamento de caminhões de entrega e movimentação de produtos acabados configura despesa estritamente comercial e operacional de vendas, sendo que tais dispêndios, ainda que vitais para a organização empresarial e preservação do produto até a mesa do consumidor, ocorrem fora do ciclo produtivo, esbarrando na vedação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Com isso, reverto as glosas de serviços para armazenagem em câmaras frias e mantenho as demais glosas. DOS SERVIÇOS DE LAVANDERIA A autoridade fiscal promoveu a glosa sob o fundamento de que a lavagem de uniformes consubstancia mera despesa de facilitação de mão de obra e higiene pessoal, não se agregando materialmente ao produto final. A Recorrente, em contraponto, defende que a higienização centralizada é uma obrigação legal inafastável para o funcionamento de uma planta frigorífica, sob pena de interdição sanitária. Conforme o entendimento expressamente consolidado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, considera-se insumo o bem ou serviço cuja utilização no processo produtivo seja exigida por imposição legal ou normativa. 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela Fl. 1410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.719 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722203/2019-93 32 pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. Como se sabe, a Recorrente atua no ramo de abate e processamento de aves, atividade submetida ao rigoroso escrutínio MAPA da ANVISA. As normativas sanitárias, a exemplo da Portaria MAPA nº 210/1998, impõem que os colaboradores da linha de produção utilizem indumentária própria, limpa e higienizada diariamente. Mais do que isso, para evitar contaminação cruzada e garantir a inocuidade biológica dos alimentos, é terminantemente proibido que o trabalhador industrial leve seus uniformes e Equipamentos de Proteção Individual - EPIs para lavagem em ambiente doméstico. Desta feita, o serviço de lavanderia industrial, no contexto de um abatedouro, não constitui mera liberalidade ou despesa administrativa, mas sim inequívoca etapa compulsória do controle de qualidade e as sepsia da fábrica. A supressão dessa higienização acarretaria a imediata suspensão das atividades industriais por imperativo de saúde pública e sua interdição. No entanto, o direito ao creditamento não é absoluto sobre toda e qualquer peça de vestuário da empresa, devendo respeitar a segregação por cada setor. A lavagem de roupas de funcionários alocados nos setores administrativos, vendas, recursos humanos e diretoria não guarda nexo com a área limpa de processamento de alimentos, carecendo da obrigatoriedade sanitária que justifica a relevância da limpeza especializada. Assim, entendo por manter a glosa neste ponto. Já a higienização das vestimentas e equipamentos utilizados exclusivamente pelos colaboradores que atuam diretamente no abate, desossa, câmara fria, cortes e áreas demais áreas operacionais atende plenamente ao critério da relevância normativa, de modo que é possível a apropriação do crédito sobre essas despesas. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso neste item, para afastar a glosa e reconhecer o direito ao crédito sobre os serviços de lavanderia industrial estritamente em relação à higienização de uniformes e EPIs utilizados pelos funcionários da área operacional, mantendo-se a glosa quanto à lavagem de vestimentas de funcionários alocados nos setores administrativo, de apoio e comercial. Fl. 1411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.719 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722203/2019-93 33 DA AQUISIÇÃO DE MATRIZES Neste subitem, a Recorrente aduz que a glosa de créditos básicos apropriados sobre a aquisição de aves reprodutivas, designadas como “matrizes”. Todavia, a pretensão da Recorrente não merece guarida, restou incontroverso nos autos que a apropriação dos créditos glosados se deu sobre a aquisição originária de aves “pintos de um dia” destinadas à reprodução, com expectativa de vida útil superior a um ano. Consoante a disciplina do Pronunciamento Técnico CPC 29 e das normas de contabilidade, tais aves constituem estoques de ativos biológicos classificados no Ativo Não Circulante, ou seja, ativos imobilizado. Sendo bens do imobilizado, a via de creditamento aplicável, como bem destacado no Acórdão recorrido (fl. 1271), seria o desconto sobre os encargos de depreciação. Ocorre que a sistemática não cumulativa veda a apropriação de crédito sobre bens não sujeitos ao pagamento das contribuições na etapa anterior. Assim, como as aves foram adquiridas sob a égide da alíquota zero ou suspensão, a glosa do crédito básico sobre a sua depreciação é imbuída de legalidade, sendo irrelevante que a Recorrente as classificações atribuídas pela Recorrente. Quanto ao pleito sucessivo de conversão do valor glosado em crédito presumido sob o argumento de que as aves serão abatidas no futuro, acompanha-se a escorreita inteligência firmada pela DRJ (fl. 1271), uma vez que o escopo do lançamento fiscal em debate é a apuração de irregularidades na apropriação de créditos. O crédito presumido da agroindústria possui requisitos normativos próprios e exige apuração e registro específicos, fato este que não se verifica na espécie. Pelo exposto, filio-me ao entendimento adotado pela DRJ em sede de julgamento de primeira instância, e NEGO PROVIMENTO ao recurso neste item, mantendo irretocável a glosa sobre as aquisições de aves matrizes. DO FRETE DE PRODUTO ACABADO E DO FRETE TRANSFERÊNCIA DE PRODUÇÃO DO ESTABELECIMENTO Neste Ponto, a Recorrente insurge-se contra a glosa promovida sobre despesas logísticas relativas ao transporte de produtos finais, englobando Fl. 1412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.719 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722203/2019-93 34 tanto o frete de produtos acabados quanto o frete de transferência de produção entre os próprios estabelecimentos da empresa. A autoridade fiscal promoveu o lançamento sob o fundamento de que os gastos logísticos incorridos após a finalização do produto consubstanciam despesas de distribuição comercial e escoamento, não integrando o conceito de insumo produtivo. A operação de transferência de produtos acabados da fábrica para centros de distribuição ou filiais da própria pessoa jurídica possui natureza estritamente logística e patrimonial, de modo que não configuram etapa do processo de produção. A matéria encontra-se definitivamente pacificada no sentido de inexistir direito creditório nessas operações, segundo entendimento sedimentado no âmbito deste tribunal administrativo por meio da Súmula CARF nº 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. No que concerne ao frete de produto acabado, contudo, impõe-se aplicar a mesma inteligência já delineada nos tópicos anteriores. O transporte do produto final não gera crédito a título de insumo nos termos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, pois o STJ fixou que a essencialidade cessa com o término da fabricação. Todavia, o único permissivo legal para o transporte do produto acabado reside no art. 3º, inciso IX, da 10.833/03, referente a “frete na operação de venda". Logo, caso dentro deste agrupamento glosado existam, comprovadamente, despesas de frete contratadas junto a transportadoras terceirizadas para a entrega da mercadoria vendida ao adquirente final, o crédito deve ser reconhecido, não se enquadrando, nesse permissivo, despesas com qualquer outra modalidade de transporte, seja como frota própria ou transferências internas, que devem permanecer glosadas. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso neste item, tão somente para reconhecer o direito ao crédito sobre o frete de produtos acabados exclusivamente nas hipóteses em que houve contratação de terceiros para entrega em operação de venda a clientes, hipótese do art. 3º, inciso IX, da 10.833/03, mantendo-se irretocável a glosa sobre as demais despesas, em especial aquelas relativas ao frete de transferência de produção entre estabelecimentos da própria Recorrente, por expressa vedação da Súmula CARF nº 217. Fl. 1413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.719 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722203/2019-93 35 DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM NA OPERAÇÃO DE VENDA - DO SERVIÇO PRESTADO NA FÁBRICA PARA ALOCAÇÃO DE PRODUTOS FINALIZADOS PARA VENDA A Autoridade Fiscal glosou os valores relativos a serviços de armazenagem tomados pela Recorrente, englobando as despesas com fretes e armazenagem, monitoramento/rastreio de cargas, paletização, pesagem de cargas, despesas relacionadas à exportação e cabotagem, por terem sido realizados em momento posterior à etapa de produção dos bens. Restaram glosados, ainda, os créditos relacionados a serviços prestados nos containers de exportação para manter a qualidade do produto - do serviço prestado no trâmite alfandegário para exportação do produto acabado; do serviço de frete marítimo internacional; e do serviço de transporte para exportação marítima. No que diz respeito à armazenagem de produtos, impõe-se destacar que a legislação é clara quanto a possibilidade de tomada do crédito, conforme previsão legal do art. 3º, inciso IX e art. 15, inciso II, ambos da n.° 10.833/2003, segundo os quais do valor apurado “a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Ou seja, em conformidade com os dispositivos legais acima mencionados, do valor a pagar, a pessoa jurídica poderá descontar créditos dos custos incorridos nos meses relativos à armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos bens adquiridos para revenda e/ou utilizados como insumos, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Neste mesmo sentido, entendem-se creditáveis as despesas com paletização, que consiste em organizar os produtos de forma compacta em cima de pallets para a organização do estoque, transporte e manuseio das mercadorias, tratando-se, portanto, de etapa essencial para armazenagem e transporte dos produtos da Recorrente. Outrossim, a C. CSRF deste E. CARF em recente julgamento assim se decidiu sobre o tema das despesas portuárias: “CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. NÃO CABIMENTO. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e Fl. 1414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.719 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722203/2019-93 36 relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa.”(Acórdão n.° 9303-015.140 – CSRF/3ª TURMA) Ademais, este e. CARF editou a Súmula CARF nº 232, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 123, §4º do Regimento Interno do CARF (RICARF): As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Assim, deve ser observado o entendimento sumulado, razão pela qual voto no sentido de manter as glosas quando voltados à exportação. Por outro lado reverto as glosas de armazenagem e paletização. DOS SERVIÇOS DE DESPACHOS ADUANEIROS, SEGURO EXPORTAÇÃO E PESAGEM DE CONTEINER Quanto aos serviços de despachos aduaneiros, seguro exportação e pesagem de contêiner, por economia processual, faço remissão aos fundamentos apresentados no item anterior, sendo aplicada a Súmula CARF nº 232, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 123, §4º do Regimento Interno do CARF (RICARF): As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Mantenho as glosas. DO SEGURO E DA TAXA AD-VALOREM A fiscalização entendeu que os seguros e a taxa Ad-Valorem são despesas que não abrangem armazenagem e fretes, motivo pelo qual houve a glosa referentes aos créditos referentes a estas despesas. Por outro lado, a recorrente defende que as mencionadas despesas são essenciais para a prestação dos serviços relacionados ao transporte, bem como para a tomada de fretes pela contribuinte. Isso porque o Ad Valorem (ou Frete Valor) é uma taxa cobrada dentro da tabela de fretes que representa o custo do seguro da carga, cujo cálculo é Fl. 1415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.719 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722203/2019-93 37 feito através da porcentagem da mercadoria sobre o valor da Nota Fiscal da carga transportada agregada ao custo de frete. Existem duas principais composições do Ad Valorem: 1. RCTR-C (Responsabilidade Civil sobre o Transporte Rodoviário de Cargas): regulamentado pelo mesmo Decreto-Lei 61.687/67, esse seguro (conhecido como seguro de acidentes) é obrigatório ao transportador. Assegura o reembolso das reparações pecuniárias que a empresa de transporte seja obrigada a responder em função de perdas ou danos causados a bens e mercadorias de terceiros durante o transporte. 2. RCF-DC (Responsabilidade Civil Facultativa do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga): cobre roubos e desvio de cargas. Esse seguro não é obrigatório; dessa forma, sua contratação também pode aumentar o ad valorem mas proteger melhor a transportadora. Apesar dos argumentos apresentados pelo Recorrente, não entendo que o seguro acima descrito se encaixe nos requisitos de essencialidade necessários para autorizar sua caracterização como insumo. Mantenho, assim, as glosas. ENERGIA ELETRICA E AQUISIÇÃO DE LENHA A fiscalização glosou os créditos de PIS/Pasep e COFINS com relação aos dispêndios com energia e frete, também sob alegação de que se tratam de itens sem previsão na legislação. Ocorre que, no que concerne à energia elétrica, tratando-se de indústria do ramo alimentício, é razoável que a energia seja considerada um item essencial para o processo produtivo da empresa, a fim de que se mantenham os equipamentos e maquinários como esteiras, refrigeradores, câmaras frias, iluminação, aquecedores, dentre outros, que dependem exclusivamente da energia para funcionamento. Neste sentido, ressalta-se a previsão legal do art. 3º, inciso IX, da Lei n. º 10.637/2002 e art. 3º, inciso III, da Lei n. º 10.833/2003, segundo os quais “a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica”. Reverto assim as glosas de energia elétrica. Fl. 1416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.719 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722203/2019-93 38 Quanto à aquisição da lenha, utilizada para a manutenção da temperatura do ambiente em que os frangos são criados, entendo caber o mesmo raciocínio. Isso porque os aviários necessitam permanecer em temperatura adequada, as quais variam de acordo com a fase de crescimento dos frangos de corte Neste sentido, a RFB já solucionou consulta acerca da possibilidade de creditamento da lenha utilizada a ser utilizada em caldeira e serviços relacionados, vejamos: SOLUÇÃO DE CONSULTA 36 – DISIT/SRRF09. Data: 10 de janeiro de 2011. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins. [...] LENHA E CAVACOS DE MADEIRA UTILIZADOS COMO COMBUSTÍVEIS DE CALDEIRAS, E RESPECTIVOS FRETES (ITEM “w”). A resposta ao item “w” depende diretamente do uso que se faça das caldeiras mencionadas na consulta: caso tais equipamentos exerçam ação diretamente sobre o produto em fabricação, os combustíveis — entre eles, lenha e cavacos de madeira — serão insumos utilizados na produção, admitindo créditos inclusive sobre o valor de fretes que componham o custo de aquisição. O mesmo não se verificará em relação a caldeiras eventualmente utilizadas nas atividades de florestamento e reflorestamento, além de outras que não se insiram diretamente na produção de bens destinados a venda. Também não darão direito a crédito a lenha e cavacos de madeira obtidos diretamente da produção própria da Consulente, decorrente das suas atividades de florestamento e reflorestamento. Reverto portanto as glosas com a aquisição de lenha pra utilização em caldeiras e serviços relacionados de frete e armazenagem das mencionadas lenhas. DOS SERVIÇOS COMERCIAIS A fiscalização e posteriormente o acórdão recorrido entenderam que não merece prosperar o direito creditório pleiteado pela Recorrente, sob fundamento de que inexiste previsão legal para a pretensão de reversão das glosas com serviços comerciais de marketing e propagandas, a fim de promover suas vendas e aumentar sua abrangência comercial. Alega a Recorrente que em seu contrato social possui dentre as suas atividades exercidas, a representação comercial, e por esta razão os mencionados serviços seriam essenciais para a execução dos serviços. Fl. 1417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.719 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722203/2019-93 39 Entendo que as despesas operacionais de venda, por falta de previsão legal, impendem a utilização pretendida. Assim, como não há nos autos elementos que comprovem a essencialidade e relevância dos serviços de propaganda e marketing, mantenho as glosas. DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 0,99% UTILIZADA PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DA LEI N. º 10.925/2004 Nos termos do Termo de Verificação Fiscal, alegou a fiscalização o seguinte: O cálculo do crédito presumido de que trata o art. 8 da Lei nº 10.925/2004 é disciplinado pela Instrução Normativa SRF nº 660/2006. Conforme art. 8 da IN SRF nº 660/2006, até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art.7º, o crédito presumido será apurado com base no custo de aquisição do insumo. [...] Note-se que o art. 8 da IN SRF nº 660/2006 determina que a alíquota do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep sobre a aquisição de insumos classificados nas NCM 01.05, 07.14, 10.01, 10.05, 23.09 é de 0,5775%. No entanto, o contribuinte utilizou a alíquota de 0,99% no cálculo do crédito presumido. Tendo em vista o acima exposto, na apuração do crédito presumido de que trata a Lei nº 10.925/2004, sobre a aquisição de insumos classificados nas NCM 01.05, 07.14, 10.01, 10.05, 23.09, será utilizada a alíquota 0,5775%. Por sua vez, o acórdão recorrido manteve a glosa efetuada sobre o seguinte fundamento: Dessa forma, mantém-se o procedimento fiscal que apurou a base de cálculo do crédito presumido, tendo como fundamento o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, que trata das pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana ou animal, em relação à aquisição e utilização de insumos classificados nas NCM 01.05, 07.14, 10.01, 10.05, 23.09 na fabricação e venda de subprodutos e produtos tributados. Deve- se, contudo, aplicar o percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada, a todos os insumos utilizados nos produtos vendidos. Fl. 1418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.719 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722203/2019-93 40 A Recorrente, no entanto, entende que a fiscalização deveria considerar as receitas/vendas da empresa: Ou seja, no art. 8º, caput, da Lei n.º 10.925/2004, estão elencados os produtos, por NCM, que, caso a empresa produza , poderá aproveitar crédito de produtos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física e “deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003”. O entendimento adotado pelo Fisco está correto, uma vez que tanto o art. 8º, §4º, da Lei nº 10.925/2004 quanto o art. 55, §5º, inc. I, da Lei nº 12.350/2010, vedam a possibilidade de manutenção de créditos presumidos quando a saída for efetuada com suspensão. Desta forma, mantém-se a glosa. Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Com isso mantenho as glosas. DOS DIREITOS À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PELA TAXA SELIC, DOS CRÉDITOS DE RESSARCIMENTO OBJETO DOS PROCESSOS EM EPÍGRAFE A Recorrente pleiteia que os valores reconhecidos a título de ressarcimento de PIS e COFINS sejam acrescidos de atualização monetária pela taxa SELIC. Sustenta o pedido na mora administrativa, uma vez que a Fl. 1419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.719 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722203/2019-93 41 análise dos pedidos de ressarcimento superou o prazo legal, e invoca o cumprimento de ordem judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5013357-57.2017.4.04.7003/PR, a qual teria determinado o pagamento atualizado dos créditos. A matéria referente à incidência de atualização monetária sobre pedidos de ressarcimento encontra-se pacificada na jurisprudência pátria, cujo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.138.206/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que incide correção monetária, traduzida pela aplicação da taxa SELIC, sobre os pedidos de ressarcimento quando caracterizada a resistência ilegítima do Fisco, configurada na mora administrativa superior a 360 (trezentos e sessenta) dias para a apreciação do pleito, prazo este erigido pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007. No caso em tela, verifica-se que os pedidos de ressarcimento se referem ao ano-calendário de 2014, ao passo que o Despacho Decisório foi emitido apenas em 2020, evidenciando o transcurso superior ao prazo limite de 360 dias. Ademais, consta nos autos a informação de determinação judicial específica proferida no mencionado Mandado de Segurança impetrado pela empresa, amparando o direito à percepção dos créditos atualizados em face da extrapolação do prazo. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso neste item, para reconhecer o direito da Recorrente à atualização monetária dos créditos de ressarcimento pela taxa SELIC, devendo a Unidade de Origem, no momento da liquidação e do pagamento ou compensação, promover os devidos acréscimos. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para: a) Reconhecer o crédito sobre construção de edificações (estruturas metálicas de abate), a ser apropriado na razão de 1/24 avos; b) Reverter as glosas referentes às aquisições de combustíveis consumidos em veículos que fazem transporte de funcionários; c) Reverter as glosas referentes à aquisição de óleo diesel utilizado em geradores de energia e máquinas operacionais; d) Reconhecer o direito ao crédito sobre embalagens de apresentação e de transporte; Fl. 1420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.719 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722203/2019-93 42 e) Reconhecer o direito ao crédito sobre ferramentas essenciais ao processo produtivo (sobre chaira; disco de corte; disco de lixa; disco defletor; engraxadeira; escova de aço; garfo cc; induzido p/ lixadeira; lima; lixa; pistão pneumático; rebolo afiar; rolamento; solenoide; suporte de inox p/ lâmina de corte; tesoura para necropsia); f) Reconhecer o direito ao crédito sobre serviços de lavanderia industrial para uniformes da área operacional; g) Reconhecer o crédito sobre fretes na aquisição de insumos suspensos (Súmula CARF nº 188) e fretes de retorno de insumos depositados; h) Reconhecer o direito à atualização monetária pela taxa SELIC sobre os créditos de ressarcimento, observada a mora administrativa superior a 360 dias; i) Reverter as glosas de serviços para armazenagem em câmaras fria; j) Reverter as glosas de armazenagem e serviço de paletização; k) Reverter as glosas referentes a aquisição de energia elétrica consumida no processo produtivo; l) Reverter as glosas com a aquisição de lenha para utilização em caldeiras e serviços relacionados de frete e armazenagem das mencionadas lenhas. Fl. 1421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.719 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722203/2019-93 43 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: a) reconhecer o crédito sobre construção de edificações (estruturas metálicas de abate), a ser apropriado na razão de 1/24 avos; b) reverter as glosas referentes às aquisições de combustíveis consumidos em veículos que fazem transporte de funcionários; c) manter a glosa sobre a aquisição de combustíveis utilizados em veículos destinados ao transporte de mercadorias vendidas; d) reverter as glosas referentes à aquisição de óleo diesel utilizado em geradores de energia e máquinas operacionais; e) reconhecer o direito ao crédito sobre embalagens de apresentação e de transporte; f) reconhecer o direito ao crédito sobre ferramentas essenciais ao processo produtivo (sobre chaira; disco de corte; disco de lixa; disco defletor; engraxadeira; escova de aço; garfo cc; induzido p/ lixadeira; lima; lixa; pistão pneumático; rebolo afiar; rolamento; solenoide; suporte de inox p/ lâmina de corte; tesoura para necropsia); g) reconhecer o direito ao crédito sobre serviços de lavanderia industrial para uniformes da área operacional; h) reconhecer o crédito sobre fretes na aquisição de insumos suspensos (Súmula CARF nº 188) e fretes de retorno de insumos depositados; i) reconhecer o direito à atualização monetária pela taxa SELIC sobre os créditos de ressarcimento, observada a mora administrativa superior a 360 dias. j) reverter as glosas de serviços para armazenagem em câmaras frias. k) reverter as glosas de armazenagem e serviço de paletização. l) reverter as glosas referentes a aquisição de energia elétrica consumida no processo produtivo. m) reverter as glosas com a aquisição de lenha para utilização em caldeiras e serviços relacionados de frete e armazenagem das mencionadas lenhas. Assinado Digitalmente Fl. 1422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.719 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722203/2019-93 44 Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1423DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17613.720855/2012-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão nos termos de acordo ou decisão judicial, comprovadamente pagas. DESPESAS MÉDICAS. O contribuinte está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a efetividade de todas as despesas médicas informadas na declaração de ajuste anual. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. A dedução de dependentes é permitida quando preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência
Numero da decisão: 2001-008.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Leonardo Nunez Campos (substituto[a] integral), Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente).Ausente(s) o conselheiro(a) Filemon Augusto Assunção de Oliveira, o conselheiro(a) Fabiano Murga da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Leonardo Nunez Campos.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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PENSÃO ALIMENTÍCIA Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão nos termos de acordo ou decisão judicial, comprovadamente pagas. DESPESAS MÉDICAS. O contribuinte está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a efetividade de todas as despesas médicas informadas na declaração de ajuste anual. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. A dedução de dependentes é permitida quando preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator e Presidente Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.682 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17613.720855/2012-97 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Leonardo Nunez Campos (substituto[a] integral), Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente).Ausente(s) o conselheiro(a) Filemon Augusto Assunção de Oliveira, o conselheiro(a) Fabiano Murga da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Leonardo Nunez Campos. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento de fls. 4/11, até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: “(...) Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls.4/11), emitida em nome do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), referente ao exercício de 2010 ano-calendário de 2009, tendo sido alterado o resultado nela apurado de saldo de imposto a pagar de R$ 4.801,31 para R$ 8.585,82. O imposto suplementar apurado, no valor de R$ 3.784,51, acrescido de multa de oficio e juros de mora calculados até 30/03/12, perfaz o crédito tributário total de R$ 7.393,79. Conforme descrição dos fatos a autoridade fiscal apurou as seguintes infrações: - Dedução Indevida de Dependentes, no valor de R$ 3.460,80. - Dedução Indevida com Despesas de Instrução, no valor de R$ 2.708,94. - Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 992,14. - Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, no valor de R$ 6.600,00. Cientificado da Autuação em 02/04/2012 (fls.57) o contribuinte apresentou impugnação em 19/04/12 (fls.3/4), insurgindo-se contra parte do lançamento. Relacionado aos dependentes informados, diz serem seus filhos com idade até 21 anos. Quanto às glosas de despesas médicas e pensão alimentícia, diz, em síntese, que as deduções dos gastos tem amparo legal, conforme documentação trazida quando do atendimento à Intimação. Por fim, o contribuinte não contesta a glosa de despesas com instrução. É o Relatório. (...).” Decisão proferida pela DRJ/RJ1, acórdão nº 12-78.683 da 7ª Turma, fls. 152/158, manteve as exações fiscais que foram objeto do lançamento de fls. 4/11 relativas glosas efetuadas com rubrica Pensão Alimentícia Judicial (R$ 6.600,00); Despesas Médicas (R$ 992,14) e com Dependentes (R$ 1.730,40). Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.682 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17613.720855/2012-97 3 O Acórdão ora sendo vergastado ficou assim devidamente ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - DESPESAS DE INSTRUÇÃO Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente, com a consequente renúncia ao contencioso administrativo fiscal e consolidação administrativa dos respectivos créditos tributários apurados. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão nos termos de acordo ou decisão judicial, comprovadamente pagas. DESPESAS MÉDICAS. O contribuinte está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a efetividade de todas as despesas médicas informadas na declaração de ajuste anual. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. A dedução de dependentes é permitida quando preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 31/12/2015, fls. 163, o sujeito passivo interpôs, em 01/02/2016, fls. 165, Recurso Voluntário, fls. 165/166, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a dedução de dependente está comprovada nos autos b) as despesas médicas estão comprovadas nos autos c) a dedução de pensão alimentícia está comprovada nos autos Não houve a apresentação de contrarrazões. O processo foi remetido ao CARF. É o relatório. VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator 1. Admissibilidade Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.682 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17613.720855/2012-97 4 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço 2. Delimitação da lide O litígio recai sobre os valores das parcelas que foram objeto do lançamento de fls. 4/11, mantidas pela autoridade de piso, como segue: a) Pensão Alimentícia – R$ 6.600,00; b) Despesas Médicas – R$ 992,14 c) Dependentes – R$ 1.730,40 3. Mérito 3.1. Pensão Alimentícia O ilustre relator da autoridade de piso ao arrostar a presente materialidade que serviu de suporte para a efetuação do lançamento assim deixou devidamente plasmado no corpo do seu voto condutor do julgado: “(...) Da Dedução Indevida de Pensão Alimentícia O interessado informou em sua declaração pagamento sob o código 30 (pensão alimentícia judicial) em favor de Edna Anjo Faria, no valor total de R$ 6.600,00, sob a justificativa de que o contribuinte não trouxe o instrumento legal que amparasse a dedução (decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública) e não comprovou os pagamentos. A legislação do imposto de renda permite a dedução, na declaração de rendimentos, da pensão alimentícia judicial dos alimentandos, desde que tal obrigação se dê em virtude de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, obedecidos os limites previstos na legislação tributária, como se observa dos arts. 4º e 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos seguintes termos: Art. 4º Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II - as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais; Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II- das deduções relativas: Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.682 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17613.720855/2012-97 5 f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; De acordo com o dispositivo legal acima transcrito são requisitos para a dedutibilidade: a) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; b) que sejam fixados em decorrência das normas do Direito de Família; e c) que seu pagamento decorra do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Em sede de impugnação o Contribuinte juntou aos autos diversas cópias de peças extraídas dos autos da Ação de Separação Consensual e Ação de Modificacão de Cláusula, ambas requeridas conjuntamente com Edna Anjo de Faria (fls.18/56). Destaca-se, contudo, a Petição de Ação de Modificação de Clausula (fls. 18/20) em que as partes acordaram que seria devido exclusivamente à Sra. Edna, a título de pensão, o pagamento correspondente à 10% dos vencimentos do ora impugnante, abatidos os descontos obrigatórios. Ficou estabelecido, também, que a guarda dos filhos, Cássio Luiz de Carvalho Filho e Luiz Felype Faria de Carvalho, passaria a ser do Pai. Às fls. 48, junta a Sentença que homologa os termos do acordo. Ofício dirigido à Fonte Pagadora do Contribuinte, Rio de Janeiro Refrescos Ltda. determina o desconto em folha de pagamento do contribuinte nos termos do acordo judicial (fls.50). Não obstante a documentação apresentada, o contribuinte permanece sem fazer a comprovação da realização dos pagamentos. Consulta aos Sistemas da Receita Federal do Brasil revela que não consta Dirf da fonte pagadora mencionada, registrando o desconto da pensão. O contribuinte não traz nem mesmo Comprovante de Rendimentos a fim de sanar a exigência fiscal. Entendo, pois deva ser mantida a glosa. (...).” Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, de 22/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância dantes transcrita com a qual concordo e que adoto. 3.2. Dependentes O ilustre relator da autoridade de piso ao arrostar a presente materialidade que serviu de suporte para a efetuação do lançamento assim deixou devidamente plasmado no corpo do seu voto condutor do julgado: “(...) Das Deduções com Dependentes De acordo com o artigo 77 do Decreto 3.000/1999, são considerados dependentes para fins de imposto de renda: Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.682 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17613.720855/2012-97 6 Art. 77. (...) § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º). O Contribuinte arrolou cinco dependentes em sua DAA, tendo sido glosada a despesa correspondente à Cássio Luiz de Carvalho Filho e Luiz Felype Faria de Carvalho Lucas Ataliba Silva, ambos filhos do contribuinte. Embora o impugnante seja divorciado de Edna Anjo Faria, mãe de ambos os filhos arrolados na DAA, os termos do acordo homologado judicialmente (fls. 18/20,48), comprovam que o contribuinte passou a deter a guarda judicial dos filhos a partir do ano de 2002, supondo-se que os mesmos, no ano calendário em questão, com idades de 21 e 24 anos, ainda residam com o contribuinte. Contudo, não é possível aceitar a despesa relacionada à Cássio Luiz de Carvalho Filho, uma vez que, contando com a idade de 24 anos, deveria ter o defendente comprovado ser o filho estudante universitário. Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.682 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17613.720855/2012-97 7 Resta, pois, afastada unicamente a glosa do valor de R$ 1.730,40. (...).” Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, de 22/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto. 3.3. Despesas Médicas O ilustre relator da autoridade de piso ao arrostar a presente materialidade que serviu de suporte para a efetuação do lançamento assim deixou devidamente plasmado no corpo do seu voto condutor do julgado: “(...) Dedução Indevida de Despesas Médicas As deduções de despesas médicas encontram previsão legal no art. 8º, inciso II, alíneas "a", e §2º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que assim dispõe: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.682 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17613.720855/2012-97 8 V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. O Interessado informou gastos com despesas médicas no valor total de R$ 14.178,09, sendo que, deste montante, a Fiscalização glosou o valor de R$ 8.672,49. Da análise dos documentos juntados aos autos verifico não haver reparos no lançamento, conforme detalhamento abaixo: (...).” Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, de 22/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto. 4. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. É o meu voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 250DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17095.720753/2023-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 EQUIPARAÇÃO DA PESSOA FÍSICA À PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE ECONÔMICA DE NATUREZA CIVIL OU COMERCIAL. HABITUALIDADE, PROFISSIONALISMO E FINALIDADE DE LUCRO. OCORRÊNCIA. As pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços, são consideradas empresas individuais para os efeitos do imposto de renda e, portanto, são equiparadas às pessoas jurídicas, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, e do art. 41, § 1º, alínea b, da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. ARBITRAMENTO. Verificadas as características do caso concreto, mandatório o arbitramento do lucro da pessoa jurídica quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real, nos termos do art. 47, inciso II, alínea b, da Lei nº 8.981, de 1995. TRIBUTAÇÃO CONEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se aos lançamentos conexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, eis que possuem os mesmos elementos de prova.
Numero da decisão: 1202-002.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para deduzir da exigência os valores pagos pela pessoa física. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ - Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
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ATIVIDADE ECONÔMICA DE NATUREZA CIVIL OU COMERCIAL. HABITUALIDADE, PROFISSIONALISMO E FINALIDADE DE LUCRO. OCORRÊNCIA. As pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços, são consideradas empresas individuais para os efeitos do imposto de renda e, portanto, são equiparadas às pessoas jurídicas, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, e do art. 41, § 1º, alínea “b”, da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. ARBITRAMENTO. Verificadas as características do caso concreto, mandatório o arbitramento do lucro da pessoa jurídica quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real, nos termos do art. 47, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 8.981, de 1995. TRIBUTAÇÃO CONEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se aos lançamentos conexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, eis que possuem os mesmos elementos de prova. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Fl. 5547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.466 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720753/2023-21 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para deduzir da exigência os valores pagos pela pessoa física. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por MARCOS DE ALENCASTRO CURADO – PJ EQUIPARADA, em face do Acórdão n. 101-028.135 – 8ª TURMA/DRJ01, que julgou improcedentes os pedidos veiculados na Impugnação da ora recorrente, mantendo integralmente os autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins (e-fls. 743/786), referentes ao ano- calendário 2019, lavrados pela Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF (DRF-Brasília), com lançamentos de ofício, por arbitramento, nos valores de R$ de R$ 30.961.831,79, R$ 13.943.624,30, R$ 8.391.996,07 e R$ 38.732.289,73, respectivamente, acompanhados de multa de ofício de 75% e juros de mora. Transcrevo, do acórdão de Impugnação, a síntese do procedimento fiscal: Em seu Relatório Fiscal (e-fls. 787/797), a autoridade fiscal informa que, no decorrer da fiscalização autorizada pelo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) nº 01.1.01.00- 2021-01864-0, identificou que Marcos de Alencastro Curado, pessoa física, realizou, durante o ano- calendário de 2019, milhares de transações de compra e venda de criptoativos, com contrapartes pessoas físicas e jurídicas. No período, o contribuinte pessoa física efetuou várias remessas de valores para a compra de criptoativos em Fl. 5548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.466 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720753/2023-21 3 exchanges localizadas fora do país, em montante que superou a quantia de R$ 1 bilhão (um bilhão de reais). A autoridade fiscal informa ainda que, na declaração de imposto de renda da pessoa física (DIRPF) do exercício de 2020, relativa ao ano-calendário 2019, o contribuinte pessoa física apresentou demonstrativos de apuração de ganho de capital (bens móveis) para diversos meses do referido período. Neles, indicou ter auferido lucros com a atividade de compra e venda de criptoativos. Em resposta a intimações realizadas pela autoridade fiscal, o contribuinte pessoa física esclareceu que operou com a compra e venda das criptomoedas durantes os anos de 2017 a 2019 e realizou várias transações diárias com inúmeras pessoas físicas e jurídicas por meio eletrônico (e- mail, celular etc.) e que, “em consequência da venda de criptomoedas, obteve lucros”. Apresentou instrumento particular de compra e venda de ativos criptográficos e outras avenças (e-fls. 565/595), no qual podem ser observados a detenção pelo vendedor de quantidade expressiva de ativos criptográficos e a intenção de vender ativos criptográficos de forma continuada. O pagamento do valor da operação acordado entre as partes deveria ser pago mediante transferência eletrônica de recursos para conta bancária de titularidade do vendedor. Os depósitos assim efetuados em 2019 ultrapassaram a quantia de um bilhão de reais, em mais de 5 mil transações realizadas. Diligências junto a terceiros confirmam a realização das transações com criptoativos e fornecem dados relativos a essas operações, como valor pactuado, quantidade de ativos negociada, e hash de registro da operação na rede blockchain. Embora apenas alguns clientes tenhas respondido às intimações, foi possível confirmar a prática comercial em questão (compra e venda de criptoativos). A autoridade fiscal conclui que em 2019 o contribuinte pessoa física explorava de forma habitual e com o fim de obter lucro a atividade comercial de compra e venda de criptoativos, razão pela qual foi realizada a sua equiparação a uma pessoa jurídica em relação a esses negócios, nos termos Fl. 5549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.466 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720753/2023-21 4 do art. 162, caput e § 1º, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018. Ainda no curso da fiscalização acima mencionada, o contribuinte pessoa física foi instado a providenciar sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica (CNPJ). Não atendida essa exigência, foi realizada de ofício a sua inscrição no CNPJ, na condição de empresa individual, em conformidade com o art. 28, inciso II, da IN RFB nº 2.119, de 2022. O TDPF n° 01.1.01.00-2021-01864-0 autorizou a realização de procedimento fiscal junto à pessoa física Marcos de Alencastro Curado (CPF n° 132.486.421-49), em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Física de 2019. Após a identificação de que o referido contribuinte explorava de forma habitual e com o fim de obter lucro a atividade comercial de compra e venda de criptoativos, foi realizada de ofício sua inscrição no CNPJ, conforme indicado acima, o que motivou a expedição do TDPF 01.1.01.00-2023-00221-0, autorizando a realização de procedimento fiscal na pessoa jurídica equiparada. Foram aproveitados pela Fiscalização todos os elementos entregues por Marcos de Alencastro Curado durante a realização do procedimento na pessoa física, uma vez que foram obtidos pela Receita Federal mediante intimações regularmente efetuadas, nos termos de Decreto- Lei nº 70.235, de 06 de março de 1972. As respostas aos questionamentos formulados pela RFB foram protocolizadas mediante juntada aos e-Processos 10265.546429/2021-24 (pessoa física) e 10265.247155/2023- 55 (pessoa jurídica equiparada), que serviram de base para a comunicação entre o Fisco e o contribuinte. Os pedidos de prorrogação de prazo (fls. 0065 a 0071, 0224 a 0230, 0512 a 0517) feitos pelo contribuinte foram considerados pela Fiscalização. No decorrer dos procedimentos fiscais realizados na pessoa física e na pessoa jurídica equiparada, foram obtidas de terceiros, dentre outras, as seguintes informações, que Fl. 5550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.466 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720753/2023-21 5 serviram de base para a autuação: (i) comprovação da realização de operações de criptoativos (fls. 0595 a 0681); (ii) extrato de movimentação financeira obtido junto à Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região Metropolitana de Goiânia (fls. 0683 a 0699); e (iii) contratos de câmbio firmados junto ao Banco Topázio (fl. 0700). Para fins de apuração da base de cálculo do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de Marcos de Alencastro Curado – PJ Equiparada, o referido contribuinte foi intimado (fls. 2/64) a apresentar: (i) Escrituração Contábil Digital – ECD, instituída pela Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007, contemplando os fatos relacionados com as operações de compra e venda de criptoativos no ano-calendário de 2019; (ii) arquivo, em meio digital, representativo do Livro de Apuração do Lucro Real – Lalur. Foram concedidos à pessoa jurídica equiparada 20 dias corridos para o atendimento dessa demanda. Posteriormente, foi deferida uma prorrogação de prazo de 60 dias corridos. Ao final do período, o contribuinte não apresentou os elementos solicitados pela Fiscalização. Além disso, durante o procedimento realizado na pessoa física, o contribuinte, mesmo após ser devidamente intimado, não apresentou diversos elementos de prova que permitiriam à Fiscalização efetuar a apuração dos resultados auferidos nas negociação com criptoativos, dentre os quais destacam-se: os extratos de operações realizadas nas exchanges estrangeiras B2C2 LTD e Payward (dados das ordens de compra), mapa analítico das transações com criptoativos, termo de fechamento ou documento equivalente indicando o valor total da operação e o número de criptoativos pactuados entre as partes. Ante a ausência de documentação comprobatória do custo de aquisição dos criptoativos vendidos e a exclusividade da atividade atribuída à PJ equiparada, restou à Fiscalização proceder ao arbitramento do lucro, nos termos dos arts. 208, 591, 603 e 605, todos do RIR/2018. Fl. 5551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.466 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720753/2023-21 6 Além do lançamento de IRPJ por falta/insuficiência de recolhimento, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento dos tributos conexos CSLL, PIS/Pasep e COFINS. Foi dada ciência dos autos de infração à Impugnante em 13/10/2023 (e-fls. 805). A impugnação foi apresentada em 07/11/2023 (e-fls. 800/802). Em síntese, a Impugnante aduz que a equiparação do contribuinte pessoa física à pessoa jurídica é indevida, que em nenhum momento a autoridade fiscal comprovou a efetiva intimação do contribuinte pessoa física e que, portanto, resta improcedente o lançamento de ofício ora combatido. A Impugnante tece ponderações sobre a atividade profissional de Marcos de Alencastro Curado (pessoa física) nos ramos de mineração, pecuária e administração de empresas para afastar o elemento “profissionalmente” de suas operações com criptomoedas. Com efeito, reconhece que o contribuinte pessoa física tomou conhecimento do então emergente mercado de criptomoedas em 2017 e nele atuou entre 2017 e 2019. Após esse período de experiência de investimento pessoal, concluiu pela baixa rentabilidade e trabalho excessivo, não mais investindo e se afastando do mercado de criptomoeda no final de 2019. Aduz, noutro passo, que o elemento “habitual” não se aplicaria a operações ocorridas usualmente como daytrade em um curto espaço de tempo (dois anos). Esclarece ainda que todo o dinheiro disponibilizado pela pessoa física para a compra de criptomoedas possuía o fim, tão somente, de investimento alternativo pessoal, no escopo de fazer o capital inicial render melhor que outros produtos de renda fixa ou renda variável. Alega que, no período em que operou, o mercado de criptomoeda carecia de regulamentação, sendo certo que a Receita Federal do Brasil somente editou a Instrução Normativa RFB nº 1.888, em 03/05/2019, que somente instituiu e disciplinou a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos, definidos em seu art. 5º. Posteriormente, e ainda de forma incipiente, a Lei nº 14.478, de 21 de setembro de Fl. 5552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.466 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720753/2023-21 7 2022, dispôs sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais. Tal lei entrou em vigência em 21/06/2023. A Impugnante alega que, no tocante à tributação da negociação de criptoativo, não existe lei ainda, razão pela qual considera ter havido violação ao princípio da legalidade no lançamento de ofício ora combatido. Apesar disso, informa que já havia consenso de que a tributação dos rendimentos decorrentes de transações com criptomoedas seria pelo ganho de capital, consenso posteriormente confirmado pela Solução de Consulta Cosit nº 214, de 20 de dezembro de 2021. Nesse sentido, a Impugnante aduz que o contribuinte pessoa física seguiu fielmente a orientação da própria RFB, realizando o recolhimento do IRPF sobre ganho de capital devido. A Impugnante se insurge contra o lançamento de ofício em pessoa jurídica equiparada, vez que o contribuinte pessoa física declarou mensalmente à RFB o ganho de capital com as operações de criptomoedas durante todo o período em que atuou nesse mercado, inclusive no ano de 2019, objeto dos presentes autos. Não só realizou declaração, mas também apurou o ganho de capital e pagou os tributos devidos nas datas aprazadas, conforme documentos anexos. A Impugnante considera violadora dos princípios da vedação ao confisco, da capacidade contributiva e da verdade material a exigência superior a R$ 190 milhões decorrente de equiparação forçada da pessoa física à pessoa jurídica, com imputação de obrigações acessórias e tributos exclusivos da pessoa jurídica. Tal valor seria equivalente a mais de quatro vezes todo o patrimônio líquido acumulado pelo contribuinte pessoa física ao longo de toda sua vida laboral. A Impugnante entende que os dispositivos legais citados como fundamento para o lançamento de ofício (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943 e Lei nº 4.506, de 1964) foram revogados e não recepcionados pela Constituição Federal em vigor e que, portanto, a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 2022, não tem amparo legal no ordenamento jurídico brasileiro. Além Fl. 5553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.466 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720753/2023-21 8 disso, alega que a aplicação retroativa de norma instituidora de obrigação acessória viola princípio da anterioridade. Por fim, a Impugnante apresenta pedidos nos seguintes termos: Diante de todo o exposto, requer digne-se Vossa Senhoria que o Lançamento de Ofício por Equiparação Forçada (processo nº 17095.720753/2023-21 – anterior e inicial Processo nº 10265.247155/2023-55) seja declarado nulo, com a consequente anulação do Auto de Infração. É o relatório. Intimada do julgamento da DRJ, a autuada interpôs o presente recurso voluntário, repisando tudo quanto constou de sua manifestação de inconformidade. A Procuradoria da Fazenda Nacional ofertou contrarrazoes ao Recurso Voluntário, propugnando pelo seu total desprovimento (fls. 4.915-4.931). A recorrente, após a distribuição do processo a este órgão julgador e antes da sua inclusão em pauta, atravessou, nas fls. 4.940-4.972 e seguintes, petição que nomeou “Razões finais”, acompanhada de laudo técnico produzido pela EY e documentos comprobatórios referidos. É o relatório. VOTO Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz (Relatora): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, inclusive quanto à tempestividade, conheço do recurso voluntário. A recorrente apresenta, no preâmbulo de seu recurso, em itens, os aspectos que classifica como “pontos relevantes da defesa”, da seguinte forma: (i) Ausência de Regulamentação; (ii) Ausência de Habitualidade e Profissionalismo; (iii) Equiparação Forçada; (iv) Inadequação da base de cálculo do tributo; (v) Erro Substancial no Cálculo da Base Tributável; (vi) Ausência de acréscimo patrimonial; e (vii) Exagero no Valor Cobrado (confisco). Fl. 5554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.466 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720753/2023-21 9 Para o aproveitamento da didática eleita na exposição defensiva, e no intento de dotar este voto da dialeticidade desejada, os argumentos da recorrente serão enfrentados servindo-se da mesma pontuação apresentada no preâmbulo das razões recursais, acima apresentada nos itens trazidos a destaque. (i) Ausência de Regulamentação Nesse item, defende a recorrente o seguinte: [...] durante o período de 2017 a 2019, não havia regulamentação específica para criptoativos no Brasil. A Instrução Normativa RFB n. 1.888, de 03 de maio de 2019, que estabeleceu regras para a prestação de informações sobre operações com criptoativos, só entrou em vigor a partir de agosto de 2019, no final do período em questão. Até então, não havia clareza legal sobre como tais operações deveriam ser tratadas para fins tributários. O contribuinte agiu com base nas poucas orientações disponíveis, incluindo a Consulta COSIT n. 214, que tratava da tributação de criptoativos na pessoa física, o que torna a aplicação retroativa de regras mais rigorosas uma violação do princípio da segurança jurídica. A recorrente sustenta que a autuação malferiu o princípio da legalidade tributária, ao argumento de que inexistia lei que dispusesse sobre a tributação nas operações de negociação de criptoativo, para o ano-calendário 2019. Bem é verdade a respeito da precariedade das disposições normativas, à época, para a regulamentação das operações com criptoativos. Em 3 de maio de 2019, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Instrução Normativa RFB n. 1.888, instituindo e disciplinando a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à RFB – iniciava-se, com isso, o entendimento sobre a dinâmica desse mercado e o volume das operações. Da referida Instrução Normativa (IN RFB 1.888/19), pode-se destacar duas importantes definições: a de criptoativos e de exchanges, conforme se lê no seu art. 5º: IN RFB nº 1.888, de 2019 Institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Fl. 5555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.466 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720753/2023-21 10 Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). [...] Art. 5º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se: I - criptoativo: a representação digital de valor denominada em sua própria unidade de conta, cujo preço pode ser expresso em moeda soberana local ou estrangeira, transacionado eletronicamente com a utilização de criptografia e de tecnologias de registros distribuídos, que pode ser utilizado como forma de investimento, instrumento de transferência de valores ou acesso a serviços, e que não constitui moeda de curso legal; e II - exchange de criptoativo: a pessoa jurídica, ainda que não financeira, que oferece serviços referentes a operações realizadas com criptoativos, inclusive intermediação, negociação ou custódia, e que pode aceitar quaisquer meios de pagamento, inclusive outros criptoativos. Parágrafo único. Incluem-se no conceito de intermediação de operações realizadas com criptoativos, a disponibilização de ambientes para a realização das operações de compra e venda de criptoativo realizadas entre os próprios usuários de seus serviços. Na definição do conceito de “criptoativo”, abrigou-se não somente as criptomoedas, como também os tokens infungíveis (NFT, na sigla em inglês para non-fungible tokens), ambos representações digitais de valor denominada em sua própria unidade de conta, cujo preço pode ser expresso em moeda soberana local ou estrangeira, transacionados eletronicamente com a utilização de criptografia e de tecnologias de registros distribuídos. Ademais, importa também nesta definição que os criptoativos podem ser utilizados como forma de investimento, instrumento de transferência de valores ou acessos a serviços, sem constituir moeda de curso legal. Pode-se dizer dotados de uma natureza sui generis: são bens digitais e não corpóreos, distintos de moedas e ativos financeiros. É possível a transferência desses ativos diretamente entre duas pessoas, físicas ou jurídicas, por meio de transações diretas entre carteiras virtuais (wallets), ou por meio das exchanges – sendo essa a forma mais comum. Avançando temporalmente na regulamentação da matéria, a Lei n. 14.478, 21 de dezembro de 2022, introduziu diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação dos prestadores de serviços de ativos virtuais, com intuito especial em controlar e evitar crimes de fraude e lavagem de dinheiro: Fl. 5556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.466 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720753/2023-21 11 Lei n. 14.478, de 2022 Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se ativo virtual a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento, não incluídos: I - moeda nacional e moedas estrangeiras; II - moeda eletrônica, nos termos da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013; III - instrumentos que provejam ao seu titular acesso a produtos ou serviços especificados ou a benefício proveniente desses produtos ou serviços, a exemplo de pontos e recompensas de programas de fidelidade; e IV - representações de ativos cuja emissão, escrituração, negociação ou liquidação esteja prevista em lei ou regulamento, a exemplo de valores mobiliários e de ativos financeiros. Parágrafo único. Competirá a órgão ou entidade da Administração Pública federal definido em ato do Poder Executivo estabelecer quais serão os ativos financeiros regulados, para fins desta Lei. [...] As moedas, físicas ou eletrônicas, permanecem de fora da definição legal de ativo virtual – também importa lembrar que “criptomoedas” não são “moedas” para fins regulatórios e tributários. Avançando na regulamentação do mercado de criptoativos, a Lei n. 14.754, de 12 de dezembro de 2023, introduziu um novo marco para tributação das pessoas físicas, fazendo a segregação entre ativos custodiados no Brasil e ativos custodiados no exterior. Em relação aos ativos custodiados no exterior, o regime de tributação na pessoa física passou a ser de ajuste anual, à alíquota de 15% sobre a parcela anual dos rendimentos, sem qualquer dedução da base de cálculo. Já em relação aos ativos custodiados no Brasil, a lei manteve as regras específicas de tributação na pessoa física, previstas no art. 21 da Lei n. 8.981/95, com redação dada pela Lei n. 13.259/16: Lei n. 8.981, de 1995 Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda, com as seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 13.259, de 2016) Fl. 5557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.466 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720753/2023-21 12 I - 15% (quinze por cento) sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); (Redação dada pela Lei nº 13.259, de 2016) II - 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e não ultrapassar R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); (Redação dada pela Lei nº 13.259, de 2016) III - 20% (vinte por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e não ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); e (Redação dada pela Lei nº 13.259, de 2016) IV - 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). (Redação dada pela Lei nº 13.259, de 2016) § 1º O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos. § 2º Os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. § 3º Na hipótese de alienação em partes do mesmo bem ou direito, a partir da segunda operação, desde que realizada até o final do ano- calendário seguinte ao da primeira operação, o ganho de capital deve ser somado aos ganhos auferidos nas operações anteriores, para fins da apuração do imposto na forma do caput, deduzindo-se o montante do imposto pago nas operações anteriores. (Redação dada pela Lei nº 13.259, de 2016) Produção de efeito § 4º Para fins do disposto neste artigo, considera-se integrante do mesmo bem ou direito o conjunto de ações ou quotas de uma mesma pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 13.259, de 2016) § 5º (VETADO). (Redação dada pela Lei nº 13.259, de 2016) Sobre o assunto, a Solução de Consulta Cosit n. 214, de 20 de dezembro de 2021, mencionada pela recorrente, elucidou sobre a incidência do IRPF inclusive quando uma criptomoeda é diretamente utilizada na aquisição de outra, ainda que a criptomoeda de aquisição não seja convertida previamente em real ou outra moeda fiduciária. Neste caso, o ganho de capital fica sujeito a alíquotas progressivas, em conformidade com o disposto no art. 21 da Lei nº Fl. 5558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.466 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720753/2023-21 13 8.981, de 1995, devendo o valor de alienação da criptomoeda ser avaliado, em reais, pelo valor de mercado que tiver na data do recebimento. Além disso, restou estabelecida a isenção do IRPF para o ganho de capital auferido na alienação de criptomoedas cujo valor total, em um mês, de todas as espécies de criptoativos ou moedas virtuais, independentemente de seus nomes, fosse igual ou inferior a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Esse retrospecto histórico sobre a legislação referente às operações com criptoativos, embora, por um lado, confirme a suscitação de que as operações realizadas pelo autuado estavam em um cenário de novidade e precariedade legislativa; por outro, não respalda a defesa de que inexistia legislação a amparar a tributação da pessoa física ou jurídica operadora dos criptoativos – o que deixaria o evento econômico à margem da tributação –, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Antes da vigência da Lei n. 14.754/23, o regime tributário para as pessoas físicas, aplicável aos ganhos de capital com a negociação de criptoativos, era o previsto no art. 21 da Lei n. 8.981/95, independentemente do local de custódia dos ativos. Com relação às pessoas jurídicas, o regime tributário era o do art. 25 e seguintes da Lei n. 8.981/95; importa destacar os arts. 25, 26 e 32, para o caso: Lei nº 8.981, de 1995 Art. 25. A partir de 1º de janeiro de 1995, o Imposto de Renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, será devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos. Art. 26. As pessoas jurídicas determinarão o Imposto de Renda segundo as regras aplicáveis ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado. § 1º É facultado às sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas (art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987) optarem pelo regime de tributação com base no lucro real ou presumido. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a opção, de caráter irretratável, se fará mediante o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro do ano-calendário da opção ou do mês de início da atividade. [...] Art. 32. Os ganhos de capital, demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo artigo anterior serão acrescidos à base de cálculo determinada na Fl. 5559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.466 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720753/2023-21 14 forma dos arts. 28 ou 29, para efeito de incidência do Imposto de Renda de que trata esta seção. § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos rendimentos tributados na forma dos arts. 65, 66, 67, 70, 72, 73 e 74, decorrentes das operações ali mencionadas, bem como aos lucros, dividendos ou resultado positivo decorrente da avaliação de investimentos pela equivalência patrimonial. § 2º O ganho de capital nas alienações de bens ou direitos classificados como investimento, imobilizado ou intangível e de aplicações em ouro, não tributadas na forma do art. 72, corresponderá à diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 3º Na apuração dos valores de que trata o caput, deverão ser considerados os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 4º Para fins do disposto no § 2º, poderão ser considerados no valor contábil, e na proporção deste, os respectivos valores decorrentes dos efeitos do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 5º Os ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não integrarão a base de cálculo do imposto, no momento em que forem apurados. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 6º Para fins do disposto no caput, os ganhos e perdas decorrentes de avaliação do ativo com base em valor justo não serão considerados como parte integrante do valor contábil. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 7º O disposto no § 6º não se aplica aos ganhos que tenham sido anteriormente computados na base de cálculo do imposto. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Fl. 5560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.466 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720753/2023-21 15 À época dos fatos, portanto, a apuração do Imposto sobre a Renda, para a pessoa jurídica, na operação com criptoativo, deveria se considerar a diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil, para apuração de ganho de capital. Somente o fato, portanto, de se tratar de operações envolvendo bens digitais e novas tecnologias, não esteve descaracterizado o “fato gerador” da obrigação tributária. (ii) Ausência de Habitualidade e Profissionalismo Nesse item, sintetiza a recorrente a sua defesa, da seguinte forma: [...] que suas operações com criptoativos não configuravam uma atividade profissional e habitual, mas sim uma forma de poupança forçada e investimento pessoal, realizado esporadicamente entre os anos 2017 e 2019, como uma maneira de guardar e acumular recursos. O Recorrente destaca que sua ocupação principal sempre foi nas áreas de mineração e pecuária, e que o envolvimento com criptoativos não era sua fonte principal de renda, tampouco uma atividade organizada e contínua com fins lucrativos de longo prazo. Assim, ele argumenta que a Receita Federal indevidamente caracterizou suas transações como uma atividade empresarial, quando na verdade tratava-se de um investimento pessoal, limitado no tempo e com baixa rentabilidade. Alega o recorrente que “Vendo uma oportunidade, não exigindo um grande capital (R$200 mil) para o início e diante da ausência total de regulamentação, o senhor Marcos de Alencastro Curado de forma experimental entrou durante um determinado período, mais diretamente no ano de 2019, no mercado de intermediação de compra e venda de Bitcoin”. Contudo, “Por não ser sua atividade principal, habitual e profissional, que estava não oferecendo rentabilidade compatível com sua intensiva movimentação, em novembro de 2019 em diante o senhor Marcos de Alencastro Curado não negociou a intermediação de compra e venda de criptomoedas”. Como lido, o recorrente, além de afirmar que a equiparação do contribuinte pessoa física à pessoa jurídica é indevida, no caso, porque sua atividade não era desenvolvida com “habitualidade” e “profissionalismo”, diz ter observado a legislação tributária vigente para a tributação dos ganhos auferidos pela pessoa física com a compra e venda dos criptoativos, no ano- calendário 2019, havendo declarado e pago o imposto de renda sobre o ganho de capital correspondente. Em suporte à falta de habitualidade, cita que o período em que realizou compra e venda de criptoativos foi de aproximados dois anos (entre 2017 e 2019). Com relação à falta de Fl. 5561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.466 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720753/2023-21 16 profissionalismo, aduz que exerce outras profissões nos setores de mineração, pecuária e gestão de empresas há décadas, mas que em relação aos criptoativos, tudo foi apenas um teste na pessoa física. Ocorre que, como bem asseverado no acórdão recorrido, a habitualidade não se refere apenas à quantidade de anos de exploração econômica, mas também à frequência e continuidade da exploração. No caso dos presentes autos, ficou demonstrado não apenas a elevada frequência de transações (cerca de 16 operações por dia), como a apresentação da recorrente como uma operadora confiável no mercado, que recebeu cifras relevantes, valores totais em bilhões de reais, para efetuar as operações de compra e transferência dos ativos em blockchain. Verifica-se, também, que a recorrente não transacionava os valores apenas por meio de exchanges; realizava, ela própria transações diretas com compradores “habituais” e “profissionais”, entendidos como aqueles que se declaravam cientes dos riscos das transações com criptoativos e dotados de capacidade econômica para fazer frente a tais riscos sem comprometer suas atividades principais. Além disso, afirma que se servia de um “representante” seu, para facilitar a negociação com seus clientes, com os quais não tratava diretamente. Em resposta à intimação fiscal, quando questionado a respeito das relações comerciais com um dos clientes que indicou – cujo contrato de compra e venda de criptoativos foi juntado aos autos pelo fiscalizado, a propósito amostral no atendimento da intimação fiscal – o contribuinte declarou que sequer realizada as operações pessoalmente, como quer fazer crer, mas através de prepostos, sem ter contato pessoal ou reunião com clientes (fl. 564-595): Fl. 5562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.466 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720753/2023-21 17 Com relação às operações de compra, a recorrente as efetuava diretamente com exchanges no exterior – em nome próprio – e afirma que efetuava a venda internamente a seus clientes, realizando a “arbitragem internacional” de criptoativos. Todas essas circunstâncias revelam o profissionalismo na exploração do complexo, ainda recente e pouco explorado, mercado de criptoativos pelo recorrente. (iii) Equiparação Forçada Segundo a recorrente, [...] a Receita Federal criou de maneira forçada um CNPJ para o contribuinte, impondo-lhe obrigações tributárias e acessórias que não condizem com sua realidade. Essa equiparação foi realizada com base em legislação antiga e desatualizada, como o Decreto-Lei nº 5.844/1943 e a Lei nº 4.506/1964, sem levar em conta o avanço tecnológico e o Fl. 5563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.466 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720753/2023-21 18 surgimento de novos ativos digitais como criptoativos. A defesa alega que essas normas não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, e que a equiparação viola os princípios da legalidade e da razoabilidade, já que não há previsão legal para forçar um investidor esporádico a ser tratado como uma empresa. O art. 162 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580/18, com base no art. 2º do Decreto-Lei n. 1.706/79, no art. 41, § 1º, alínea “b” da Lei n. 4.506, de 1964 e no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 5.844/43, dispõe sobre a equiparação das empresas individuais às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: RIR/2018 Art. 162. As empresas individuais são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto- Lei nº 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º). § 1º São empresas individuais: I - os empresários constituídos na forma estabelecida no art. 966 ao art. 969 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil; II - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, por meio da venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea “b”; e Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 27, § 1º); e III - as pessoas físicas que promovam a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos, nos termos estabelecidos na Seção II deste Capítulo (Decreto-Lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974, art. 1º e art. 3º, caput, inciso III). § 2º O disposto no inciso II do § 1º não se aplica às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de: I - médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, caput, alínea “a” ; Lei nº Fl. 5564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.466 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720753/2023-21 19 4.480, de 14 de novembro de 1964, art. 3 º; e Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, art. 966, parágrafo único ); II - profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, caput, alínea “b” ); III - agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, ao tomar parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, caput, alínea “c” ); IV - serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos, entre outros ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, caput, alínea “d” ); V - corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e seus adjuntos ( Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, caput, alínea “e” ); VI - exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, de qualquer natureza, quer se trate de trabalhos arquitetônicos, topográficos, terraplenagem, construções de alvenaria e outras congêneres, quer de serviços de utilidade pública, tanto de estudos como de construções ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, caput, alínea “f” ); e VII - exploração de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, exceto quando não explorados diretamente pelo autor ou pelo criador do bem ou da obra (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, caput, alínea “g” ; e Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, art. 966, parágrafo único). Lei nº 4.506, de 1964 Art. 41. Constituirá lucro operacional o resultado das atividades normais da emprêsa com personalidade jurídica de direito privado, seja qual fôr a sua forma ou objeto, e das emprêsas individuais. § 1º São emprêsas individuais, para os efeitos desta lei: Fl. 5565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.466 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720753/2023-21 20 a) as firmas individuais; b) as pessoas naturais que exploram em nome individual qualquer atividade econômica, mediante venda a terceiros de bens ou serviços, inclusive: 1 - a compra e venda habitual de imóveis; (Revogado pelo Decreto-Lei nº 515, de 1969) 2 - a construção de prédios para revenda, ou a incorporação de prédios em condomínio; (Revogado pelo Decreto-Lei nº 515, de 1969) 3 - a organização de loteamento de terrenos para venda a prestações, com ou sem construção. (Revogado pelo Decreto- Lei nº 515, de 1969) § 2º Fica revogado, a partir de 1º de janeiro de 1965, o disposto no artigo 81 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, ressalvado o estabelecido no § 3º. § 3º O disposto nêste artigo não se aplica à venda, promessa de compra e venda e à cessão de direitos de promessa de compra e venda de propriedades imobiliárias, cujos contratos tenham sido celebrados até 31 de dezembro de 1964, devendo o lucro apurado nessas operações ser tributado da forma estipulada no artigo 81 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958. Decreto-Lei n. 5.844, de 1943 Art. 27. As pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, que tiverem lucros apurados de acôrdo com êste decreto-lei, são contribuintes do imposto de renda, sejam quais forem os seus fins e nacionalidade. § 1° Ficam equiparadas às pessoas jurídicas, para efeito dêste decreto-lei, os firmas individuais e os que praticarem, habitual e profissionalmente, em seu próprio nome, operações de natureza civil ou comercial com o fim especulativo de lucro. § 2° As disposições dêste artigo aplicam-se a tôdas as firmas e sociedades, registradas ou não. A despeito das alegações recursais, e apesar da impossibilidade de que este Conselho venha a realizar controle de constitucionalidade ou de recepção das leis em face da Fl. 5566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.466 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720753/2023-21 21 Constituição, a par inclusive do enunciado sumular n. 2 deste CARF, há de se consignar ressaltar que tanto o Decreto-Lei n. 5.844, de 1943, quanto a Lei n. 4.506, de 1964, estão vigentes e são havidos por recepcionadas pela Constituição Republicana de 1988. (iv) Inadequação da base de cálculo do tributo Quanto à base de cálculo do tributo, alega a recorrente a sua inadequação, eis que [...] foi baseada apenas no volume total de créditos (recebimentos) nas contas bancárias do contribuinte. A defesa esclarece que o montante movimentado não representa o lucro, mas sim o fluxo total de transações, onde o mesmo capital era utilizado repetidamente para comprar e vender criptoativos. O cálculo correto deveria considerar a diferença entre os créditos (vendas) e os débitos (compras), resultando no lucro líquido real. Ao desconsiderar os débitos, a Receita Federal inflou a base de cálculo do imposto de forma errônea, cobrando tributos sobre valores que não refletem o ganho econômico efetivo. Tendo em vista que este tópico está imbrincado com as alegações recursais que seguem abaixo, no item imediatamente seguinte, deixo para analisá-los em conjunto, logo adiante. (v) Erro Substancial no Cálculo da Base Tributável A Receita Federal arbitrou um valor de imposto desproporcional, com base em movimentações financeiras de mais de 1 bilhão de reais. No entanto, a defesa demonstra que esse valor não reflete a realidade financeira do Contribuinte, pois se refere ao giro do capital nas operações de compra e venda, e não ao lucro líquido gerado. A defesa aponta que o lucro foi pequeno, com rendimentos de apenas 0,2% (zero ponto dois por cento) a 0,5% (zero ponto cinco por cento) em cada transação. A Receita teria cometido um erro ao tomar o volume bruto das transações como lucro, sem considerar os custos das operações, violando o art. 43 do CTN, que prevê que o imposto de renda deve incidir apenas sobre o acréscimo patrimonial. Fl. 5567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.466 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720753/2023-21 22 [...] Conforme acima transcrito, a recorrente sustenta inadequação e erro na base de cálculo do tributo, uma vez que “[...] foi baseada apenas no volume total de créditos (recebimentos) nas contas bancárias do contribuinte”; desse modo, a “[...] Receita teria cometido um erro ao tomar o volume bruto das transações como lucro, sem considerar os custos das operações, violando o art. 43 do CTN, que prevê que o imposto de renda deve incidir apenas sobre o acréscimo patrimonial”. Contudo, no caso, antes de efetuar o lançamento por arbitramento – o que fez com fundamento no art. 47, III, da Lei n. 8.981/95 – a fiscalização intimou o contribuinte a apresentar os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, que permitissem a tributação pelo efetivo acréscimo patrimonial. Veja-se o Termo de Início de Procedimento Fiscal, constante das fls. 2-64: Em resposta, a fiscalizada propugnou pela dilação de prazo, que foi deferida (termo de prorrogação de fl. 71), por mais 60 dias. Nenhuma resposta foi apresentada ao final do prazo. Não se olvida que lastreia o caderno processual o procedimento fiscal naturado da fiscalização do IRPF em face do empresário equiparado, inaugurado antes da inscrição de sua inscrição de ofício. Houve, naquela fiscalização, a expedição de Termo de Início de Procedimento Fiscal também à pessoa física (fls. 72-76), requerendo, inicialmente, ao fiscalizado, os seguintes documentos, contextualizados no termo em print: Fl. 5568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.466 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720753/2023-21 23 Em sequência ao Termo acima, após o cotejo das informações apresentadas pelo fiscalizado, foi expedida a intimação de fls. 88-92, cujos termos são os abaixo apresentados: Em resposta, o contribuinte apresenta documento de “Autorização” para que as instituições bancárias que identifica forneçam as informações solicitadas diretamente à fiscalização, que consta na fl. 93 dos autos. Nova intimação é expedida ao contribuinte, nos seguintes termos (fls. 217-223): Fl. 5569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.466 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720753/2023-21 24 Em resposta ao item 1, afirmou o fiscalizado: Em resposta ao item 2, igualmente sustentou o contribuinte: Entendendo a fiscalização como não atendida à intimação fiscal n. 2, o contribuinte foi reintimado, conforme Termo de fl. 415-418; em resposta: Fl. 5570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.466 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720753/2023-21 25 Sucede o Termo de Intimação n. 5: Fl. 5571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.466 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720753/2023-21 26 Elucidando o requerimento constante do quadro do Termo de Intimação Fiscal n. 5, fez constar a fiscalização, na intimação, o seguinte: A apresentação das informações demandadas nos itens 1 e 2 deste termo também atende à solicitação de dados constante do item 2 do Termo de Intimação Fiscal nº 2 (informações sobre ganho de capital com criptoativos – operações de vendas), ainda pendente de cumprimento por parte do contribuinte (com reintimações nos Termos de Intimação Fiscal nº 3 e 4). Em relação às informações demandadas no item 3 deste termo, vale destacar que o contribuinte ainda não apresentou os contratos de câmbio solicitados pela Fiscalização no item 1 do Termo de Intimação Fiscal nº 2 (com reintimações nos Termos de Intimação Fiscal nº 3 e 4). Os documentos entregues ao Fisco até o momento (planilhas de dados e possíveis cópias de documentos do sistema de telecomunicações financeiras interbancárias mundiais) não atendem à solicitação feita pela Fiscalização. Em relação às informações demandadas no item 4 deste termo, o contribuinte também não apresentou até o Fl. 5572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.466 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720753/2023-21 27 momento os dados solicitados pela Fiscalização no item 4 do Termo de Intimação Fiscal nº 3 (com reintimação no Termo de Intimação nº 4). Vale dizer que, na resposta ao Temo de Intimação Fiscal nº 3, consta cópia de uma mensagem eletrônica da exchange internacional Kraken, com indicação de um arquivo eletrônico denominado “AA02N84GIS2UUIPA_ledger_full.csv”, que conteria o histórico completo de operações realizadas naquela intermediadora. Entretanto, tal arquivo não foi juntado ao processo digital nº 10265.546429/2021-24. Além disso, a autorização para solicitação de dados entregue na resposta ao termo de intimação 4 não foi objeto de requisição por parte da Fiscalização, uma vez que as exchanges internacionais não estão sob jurisdição da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em resposta, o contribuinte limitou-se a reiterar ter atendido aos itens 1 e 2 com a juntada da declaração de IRPF e documentos anteriores: A fiscalização insiste no requerimento a respeito da apresentação dos dados analíticos de cada transação, com a identificação do cliente, da quantidade pactuada, do valor da operação e a correlação com os depósitos recebidos, wallet do cliente que recebeu a transferência dos criptoativos e o hash de registro de cada operação, além de extratos das transações com os criptoativos realizadas através da B2C2 LTD e da PAYWARD VENTURES INC: Fl. 5573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.466 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720753/2023-21 28 Fl. 5574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.466 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720753/2023-21 29 No Relatório Fiscal, foi consignada a debilidade probatória, em cotejo das respostas apresentadas pelo fiscalizado aos Termos de Intimação que lhe foram endereçados: Além disso, durante o procedimento realizado na pessoa física, Marcos de Alencastro Curado, mesmo após ser devidamente intimado, não apresentou à Receita Federal diversos elementos de prova que permitiriam à Fiscalização efetuar a apuração dos resultados auferidos nas negociações com criptoativos (diferenças entre os preços de venda e os custos desses bens vendidos), dentre os quais podemos destacar: • os extratos de operações realizadas nas exchanges estrangeiras B2C2 LTD e Payward, contendo os dados das ordens de compra enviadas para aquisição de criptoativos e dos saldos porventura existentes nessas instituições. Com base nos contratos de câmbio obtidos junto ao Banco Topázio – fl. 0700 –, foram identificadas remessas de valores para essas duas instituições, no montante aproximado de 600 milhões de reais, para compra de criptoativos. Entretanto; em resposta à RFB, foram apresentados somente os extratos das operações realizadas na exchange OS Limited – fls. 0193 a 0216. ((OBS: As solicitações desses extratos constam dos Termos de Intimação n° 3, 4, 5 e 6 (fls. 217-223, 415-418, 471- 511 e 542-547). Vale dizer que, em resposta ao Termo de Intimação nº 3 (procedimento na pessoa física – fl. 242), o contribuinte informou que estava apresentando os extratos, porém a documentação não foi juntada ao eProcesso 10265.546429/2021-24 (foram entregues somente cópia de uma comunicação eletrônica e informações sobre a conta mantida junto à Kraken – Payward). • mapa analítico das transações com criptoativos realizadas em outubro de 2019, conforme informação prestada na DIRPF do exercício de 2020, com a comprovação da aquisição e da alienação dos bens, evidenciando: (i) quais criptoativos foram negociados, os preços e as quantidades (até a décima casa decimal) pactuados e a liquidação financeira; (ii) as taxas pagas/cobradas; (iii) os endereços das wallet's (carteiras) de remessa e recebimento; (iv) o Hash das transações. Em resposta ao Termo de Intimação n° 6 - fl. 0552 Fl. 5575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.466 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720753/2023-21 30 –, Marcos de Alencastro Curado informou que: “devido ser mercado de balcão, o contribuinte não tem as informações detalhadas, conforme solicitado” – grifo nosso –. O objetivo da solicitação era obter uma amostra de documentos que permitissem identificar e comprovar a maneira pela qual os resultados das várias operações com criptoativos foram calculados pelo contribuinte, uma vez que as informações prestadas na DIRPF – fls. 0701 a 0742 –, por estarem consolidadas, não permitem esse entendimento. (OBS: As solicitações desse mapa analítico constam dos Termos de Intimação n° 2, 3 e 4 (fls. 97-101, 217-223 e 415-418). • Termos de fechamento (ou documentos equivalentes) celebrados nas datas de fechamento de todas as transações realizadas com as pessoas listadas na Tabela I do Termo de Intimação nº 5 – fls. 0475 e 0476 –, indicando o valor total da operação e o número de criptoativos pactuados entre as partes, a exemplo do previsto no item 2 do instrumento particular celebrado com a WF Comércio de Informática Ltda – fls. 0480 e 0481. (OBS: As solicitações dos Termos de Fechamento constam dos Termos de Intimação n° 5 e 6 (fls. 0471 a 0511 e 0542 a 0547). Conforme item 2 e Anexo A do contrato firmado entre o contribuinte e a empresa WF Comércio de Informática Ltda. (fls. 0564 a 0594), o Termo de Fechamento é o documento que reúne as informações a respeito da negociação acordada entre as partes em cada transação de criptoativos, contendo o preço médio e as quantidades pactuadas). Os documentos acima foram solicitados exatamente para que pudesse a fiscalização mensurar o lucro da atividade envolvendo as aquisições dos criptoativos, como constou do Relatório Fiscal (fls. 787-797): As solicitações de informações descritas no parágrafo (e seus tópicos) anterior se fizeram necessárias para que a Fiscalização pudesse: (i) identificar quando as compras de criptoativos foram efetuadas, as quantidades adquiridas e os correspondentes custos incorridos na aquisição desses bens, incluindo as taxas pagas às exchanges internacionais; (ii) identificar as quantidades de criptoativos pactuadas com os clientes em cada transação de venda realizada pelo Fl. 5576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.466 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720753/2023-21 31 contribuinte e, juntamente com a informação do item anterior, apurar os correspondentes custos dos bens vendidos; (iii) identificar as possíveis quantidades “em estoque” acumuladas pelo contribuinte. Como os elementos retromencionados não foram apresentados por Marcos de Alencastro Curado, mesmo após diversas intimações feitas pela Receita Federal, fica evidente que: (i) a Fiscalização não tem condições de apurar o resultado auferido pela pessoa jurídica equiparada nas negociações de criptoativos, em virtude da ausência de documentação comprobatória capaz de permitir a apuração dos custos desses bens vendidos; (ii) a Fiscalização não tem condições de apurar o lucro real do ano-calendário de 2019 da pessoa jurídica equiparada, já que a atividade comercial de compra e venda de criptoativos foi a única a ela atribuída. Vale esclarecer que, tanto da perspectiva da pessoa física quanto da pessoa jurídica, no caso da alienação de bens/mercadorias/produtos com lucro, o contribuinte é obrigado a manter a documentação comprobatória do custo de aquisição desses ativos até que ocorra a decadência do direito da Fazenda pública de constituir o crédito tributário. Desse modo, o fato de o contribuinte reportar suas negociações com criptoativos à RFB, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1.888, de 03 de maio de 2019, não o isenta de manter em boa ordem os dados e a documentação comprobatória dessas transações, para fins de comprovação da prática dos atos e do resultado auferido nesses negócios. Diante desses fatos, a base de cálculo do IRPJ relativa ao ano-calendário de 2019 será apurada pela sistemática do lucro arbitrado, conforme previsão contida no art. 603, inciso I e inciso III, alínea “b”, do RIR/18. Tendo em vista que a atividade de compra e venda de criptoativos foi a única atribuída à pessoa jurídica equiparada, serão considerados pela Fiscalização como receita bruta do contribuinte os valores recebidos nas vendas desses bens, conforme depósitos efetuados na conta bancária de número 3.843-1, da agência cooperativa nº 3333 do Banco Cooperativo do Brasil S.A. (Sicoob) (nº 756) – fls. 0683 a 0698 –. As quantias estão descritas na Tabela I do Termo de Início Fl. 5577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.466 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720753/2023-21 32 de Fiscalização na pessoa jurídica equiparada – fls. 0006 a 0063. [...] Sobre essas importâncias, será aplicado o percentual de presunção de 8% (oito por cento) previsto no art. 591 do RIR/18, acrescido de 20% (vinte por cento), em função do arbitramento, conforme determinação contida no art. 605 do mesmo ato normativo. Além disso, a recorrente afirmou que efetuava compra de criptoativos também no mercado nacional – não amparadas as aquisições por contratos de câmbio, portanto, e não apresentados no processo os documentos correspondentes, que justificassem as saídas a débito da conta SICOOB para as supostas compras de criptoativos no mercado nacional e/ou em “estornos” dos valores depositados (e em que situações ocorreriam). Nesse ponto, entendo que mereçam ser feitas algumas ponderações adicionais, a respeito do quanto afirmado pela recorrente na peça de fls. 4.940-4.972, inclusive para que se estabeleça diálogo ao quanto muito bem tecido, em defesa, pela patrona assuntora da tribuna. Referida peça, embora protocolada após a distribuição do presente recurso voluntário, foi colacionada ao processo antes da inclusão do feito em pauta e, embora, a esse tempo, consagrado o entendimento de não ser mais possível a inovação recursal, entendo pertinente, em prestígio ao direito ao contraditório, que sejam feitas considerações responsivas às alegações ali impressas – embora o faça (e isso já antecipo) em cariz iterativo das conclusões já encaminhadas no enfrentamento dessa controvérsia. Igualmente, adjudicando ao laudo elaborado pela Ernest Yong valor informativo, elucidativo, para este julgamento – tratando-se de labor técnico pericial sobre a documentação já carreada ao processo, no curso da fiscalização, e que lastreia a atuação –, também a seu respeito entendo se devam fazer algumas considerações, as quais entendo pertinentes para a dialogicidade atenta deste voto à integralidade do quanto fora apresentado, em tecitura zelosa, pela defesa do recorrente. Nesse desiderato, algumas considerações são pertinentes a respeito do arbitramento do lucro procedido pela autoridade fiscal. Segundo a defesa, “[...] a autoridade Fiscal não poderia ter fundamentado o arbitramento do lucro na ausência da entrega de tais declarações. Afinal, os documentos juntados aos autos eram suficientes para a comprovação (a) da natureza de intermediação das operações praticadas pelo Recorrente, bem como (b) do rendimento obtido com a exploração dessa atividade. Essa conclusão constou de forma expressa do Relatório da EY [...]”. Fl. 5578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.466 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720753/2023-21 33 A alegação não se confirma; ao contrário: o Relatório da EY não indica o resultado que seria encontrado para cada uma das operações; o faz somente de forma global, e adicionando parcelas, ao cálculo, especuladas pelo contribuinte, em sua defesa, e não comprovadas nos autos, como “estornos”, “pagamentos locais”, “excessos de saída de meses anteriores”: Vale ainda registrar que o resultado da atividade, esposado no relatório em referência, mês a mês, de forma global, também revela-se discrepante – e, nessa medida, contraditório – com a defesa que veio sendo realizada ao longo de todo o processo, em que se afirmava acertada a tributação feita na pessoa física, com pagamento escorreito dos tributos devidos; veja-se, a fim de demonstrar o quanto dito, de forma amostral, os totais informados na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (fls. 701-742): Demonstrativo do mês de janeiro/19, em que teria apurado ganho de capital no valor de R$ 1.575.033,96: Fl. 5579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.466 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720753/2023-21 34 Demonstrativo do mês de fevereiro/19, em que teria apurado ganho de capital no valor de R$ 1.087.986,81: Demonstrativo do mês de maio/19, em que teria apurado ganho de capital no valor de R$ 998.409,37: Fl. 5580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.466 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720753/2023-21 35 Demonstrativo do mês de junho/19, em que teria apurado ganho de capital no valor de R$ 551.835,34: Demonstrativo do mês de agosto/19, em que teria apurado ganho de capital no valor de R$ 701.233,31: Vale observar a incompatibilidade do valor que totalizam as aquisições, em contraface às alienações, a afirmada inexistência de estoque de criptoativos, e a concentração de alienações declaradas, por exemplo, na competência de agosto/19 (R$ 220 e 99 milhões Fl. 5581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.466 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720753/2023-21 36 aproximadamente, respectivamente), em contraface às demais competências (inferiores a 1 milhão); ainda, nas competência de janeiro e agosto/19, o custo de aquisição é bem próximo ao valor de alienação, apurando-se pequeno ganho de capital; em outros, o custo de aquisição é muito próximo a zero, como em fevereiro e maio/19, e o valor de alienação corresponde ao mensurado como “ganho” das referidas competências. Os totais declarados nas pessoas físicas também não se coadunam com o que é indicado pela EY como ganho de capital total do exercício, da ordem de 20 milhões. Sobre a impugnação ao arbitramento, nem mesmo com o laudo pericial, consegue demonstrar, por não indicar as operações de transferências dos criptoativos, o resultado operacional obtido pela empresa recorrente pelas operações; ainda, a conciliação entre os eventos e operações haveria de ser feita pela autuada, na apresentação de escrita de apuração contábil e fiscal de seus resultados, mas assim não procedeu a recorrente; vem a fazê-lo, ainda precariamente do ponto de vista probatório, pela via do laudo de fls. que carreia aos autos. Diz a recorrente: “A discrepância é enorme (!) O resultado apurado pelo Recorrente na operação de intermediação com criptoativos (R$ 19.227.916,25) corresponde a somente 1,48% da receita bruta sobre a qual a Autoridade Fiscal aplicou os percentuais para o arbitramento do lucro (R$ 1.291.076.326,03)”: A leitura da tabela acima, lastrada pelas locuções da defesa, podem conduzir ao engano da comparação entre os resultados espelhados nas colunas da tabela acima; em verdade, o resultado, que foi considerado pela autoridade fiscal, como resultante da aplicação da alíquota de presunção, de 8%, acrescida de 20%, em decorrência do arbitramento, resultando em 9,6% da receita bruta, implicou em considerar-se como resultado da atividade não a importância de R$ Fl. 5582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.466 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720753/2023-21 37 1.291.076.326,03 – como indica a tabela acima, num aparente esforço ao espanto deste órgão julgador diante do comparativo sugerido – mas do valor de R$ , desvelado pela leitura acuidada dos cálculos apresentados nos Autos de Infração (fls. 743-786): COMPETÊNCIA BASE DE CÁLCULO APURADA (R$) 1º TRIMESTRE 41.583.848,35 2º TRIMESTRE 31.120.535,59 3º TRIMESTRE 38.862.307,94 4º TRIMESTRE 12.376.635,40 TOTAL 123.943.327,28 O valor considerado como base de cálculo, após presunção do lucro da atividade, para a incidência da alíquota do IRPJ e da CSLL, foi de 123.943.327,28 e não de R$ 1.291.076.326,03, número apresentado, por retórica da recorrente, na petição última de sua manifestação processual a que se alude. Dito isso, mesmo diante do reconhecido esforço de redesenho defensivo pela petição de fls. 4.940-4.972, objetivando favor ao recorrente, em nome da verdade material, bem assim do também reconhecido empenho da defesa em trazer aos autos laudo pericial que pudesse fazer a concatenação dos elementos de prova do caderno processual – para, ao menos, obter o redimensionamento quantitativo do lançamento –, não se foi capaz de ilidir a autuação, por todas as razões esposadas ao longo deste voto. Hão de ser ratificados, portanto, os fundamentos que constam do acórdão recorrido e que lastrearam os autos de infração, entendendo-se por acertadas as conclusões do Relatório Fiscal das autoridades autuantes. (vi) Ausência de acréscimo patrimonial [...] o tributo cobrado pela Receita Federal não foi baseado em um acréscimo patrimonial real, mas sim em um volume arbitrado de movimentações financeiras. O contribuinte aponta que, embora o fluxo de transações tenha sido elevado, o capital inicial foi de R$ 200.000 em todas as operações, e não houve aumento patrimonial significativo. O imposto de renda, conforme o art. 43 do CTN, incide sobre o acréscimo patrimonial, que, no caso, não ocorreu da forma alegada pela Receita. O fato de o contribuinte ter declarado e pago o Fl. 5583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.466 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720753/2023-21 38 imposto sobre o ganho de capital nas operações, conforme a legislação vigente, reforça que não houve omissão tributária ou aumento de patrimônio passível de tributação. A matéria altercada nesse item encontra-se devidamente enfrentada no item anterior, despiciendas outras considerações. (vii) Exagero no valor cobrado (confisco) A defesa sustenta que o valor de R$ 190 milhões cobrado pela Receita Federal é extremamente exagerado e desproporcional, configurando um verdadeiro confisco. O patrimônio total do Contribuinte é de cerca de R$ 39 milhões – diga-se de passagem, foram 53 anos de árduo trabalho, e a cobrança de um tributo equivalente a várias vezes esse valor viola o princípio do não confisco previsto no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. A defesa argumenta que a Receita ignorou os limites da capacidade contributiva e inflou o valor do imposto ao basear-se em uma metodologia incorreta de cálculo, gerando uma cobrança inviável e sem relação com a realidade patrimonial do Contribuinte. Sobre o protesto a respeito da inconstitucionalidade dos lançamentos efetuados em razão da natureza confiscatória, ou afronta a outros princípios constitucionais, trata-se de matéria que escapa da competência do contencioso administrativo tributário federal, conforme enunciado da Súmula CARF n. 2: Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não há como se enfrentar o pleito de redução ou cancelamento do lançamento, portanto, sob o fundamento de ser inconstitucional, porquanto confiscatório. Por tudo quanto esposado, deve-se manter a autuação. Doutra parte, há de ser assegurada à autuada a dedução dos valores já submetidos à tributação, pagos pela pessoa física na apuração do ganho de capital relacionado às mesmas operações, do montante apurado nos autos em exame, a par do permissivo enunciado na Súmula CARF n. 176: Súmula CARF n. 176 Fl. 5584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.466 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720753/2023-21 39 O imposto de renda pago por sócio pessoa física, em tributação definitiva de ganho de capital, pode ser deduzido do imposto de renda exigido de pessoa jurídica em razão da requalificação da sujeição passiva na tributação da mesma operação de alienação de bens ou direitos. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, tão somente para determinar que seja abatido, dos valores lançados, os comprovadamente recolhidos pela pessoa física, na apuração do ganho de capital relacionado às mesmas operações, nos termos da Súmula 176 deste CARF. É como voto. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ Fl. 5585DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11496173 #
Numero do processo: 11274.720659/2021-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 RECURSO ESPECIAL. DISTINÇÃO FÁTICA RELEVANTE ENTRE OS CASOS. NÃO CONHECIMENTO. Não resta configurada a divergência jurisprudencial quando há, entre o caso recorrido e os casos paradigmáticos, distinções fáticas relevantes que foram determinantes para o alcance das soluções diversas. Daí concluir que, uma vez ausente a similitude fático-jurídica entre as decisões cotejadas, o recurso especial não deve ser conhecido. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. COMPRA ALAVANCADA. DEDUTIBILIDADE PELA INCORPORADORA DA ADQUIRENTE. EFEITOS DA SUCESSÃO. As despesas financeiras incorridas na aquisição do investimento pela empresa veículo (holding) adquirente são dedutíveis da base de cálculo do imposto, inclusive pela incorporadora na qualidade de sucessora.
Numero da decisão: 9101-007.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria indedutibilidade de despesas financeiras decorrentes da aquisição alavancada, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Efigênio de Freitas Júnior (substituto integral), Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 RECURSO ESPECIAL. DISTINÇÃO FÁTICA RELEVANTE ENTRE OS CASOS. NÃO CONHECIMENTO. Não resta configurada a divergência jurisprudencial quando há, entre o caso recorrido e os casos paradigmáticos, distinções fáticas relevantes que foram determinantes para o alcance das soluções diversas. Daí concluir que, uma vez ausente a similitude fático-jurídica entre as decisões cotejadas, o recurso especial não deve ser conhecido. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. COMPRA ALAVANCADA. DEDUTIBILIDADE PELA INCORPORADORA DA ADQUIRENTE. EFEITOS DA SUCESSÃO. As despesas financeiras incorridas na aquisição do investimento pela empresa veículo (holding) adquirente são dedutíveis da base de cálculo do imposto, inclusive pela incorporadora na qualidade de sucessora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “indedutibilidade de despesas financeiras decorrentes da aquisição alavancada", e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 2633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.640 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11274.720659/2021-15 2 Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Efigênio de Freitas Júnior (substituto integral), Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial (fls. 2.427/2.524) interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 1401-007.133 (fls. 2.366/2.425), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 LEGITIMIDADE DA DEDUÇÃO DO ÁGIO. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DO REAL ADQUIRENTE. A transferência, por controladora domiciliada no exterior, dos recursos empregados na aquisição de participação societária por empresa holding constituída no Brasil não impede a amortização fiscal do ágio após esta ser incorporada pela investida. A tese do "real adquirente", que busca limitar o direito à dedução fiscal do ágio apenas na hipótese de existir confusão patrimonial entre a pessoa jurídica que disponibilizou os recursos necessários à aquisição do investimento e a investida, não possui fundamento legal, salvo quando caracterizada hipótese de simulação, o que não se revela no caso. EMPRESA VEÍCULO. PROPÓSITO NEGOCIAL. Na hipótese em que restar evidenciada a presença de outra finalidade - além da economia tributária produzida - que justifica a existência, ainda que efêmera, de sociedade investidora que venha a ser incorporada pela sociedade na qual possuía Fl. 2634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.640 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11274.720659/2021-15 3 participação societária adquirida anteriormente com ágio, como no caso da chamada “compra alavancada” ou operação semelhante, é legítimo o aproveitamento das amortizações do referido ágio pela incorporadora, à luz do que dispõe o inciso III do art. 386 do RIR/99. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. DEDUTIBILIDADE PELA INCORPORADORA DA ADQUIRENTE. EFEITOS DA SUCESSÃO. Firmada a premissa de que as despesas financeiras eram dedutíveis pela incorporada, não subsistem as glosas fundamentadas, apenas, na desnecessidade da despesa para manutenção da fonte produtiva da incorporadora. A incorporadora, em princípio, sucede a investida em todos seus direitos e obrigações. Em resumo, o presente processo é decorrente de Autos de Infração que exigem IRPJ e CSLL, relativos aos anos-calendário de 2016, 2017 e 2018, acrescidos de multa de ofício de 75% e multa isolada sobre as estimativas apuradas, em razão da glosa de deduções: (i) de despesas com ágio; e (ii) de despesas financeiras sobre empréstimos tomados para fins de aquisição do respectivo investimento. Mais precisamente, as operações foram assim resumidas: A UNITED MEDICAL tinha 02 pessoas físicas como detentores das quotas (Roberto Luiz Guttman e Robert Friedlander), na proporção de 50% do capital social de R$ 11.506.000,00, para cada sócio. Em 07/10/2013 foi criada a empresa BRAVEH, com capital social de R$ 1.000,00 e objeto social a participação em outras sociedades, e logo depois, em 06/12/2013, todas as cotas foram adquiridas pela BIOTOSCANA SL Fl. 2635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.640 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11274.720659/2021-15 4 Já em propriedade da BIOTOSCANA SL, a BRAVEH subscreve 71% das cotas da UNITED MEDICAL, passando a ter o seguinte desenho societário: Em 03/06/2014, a BIOTOSCANA SL aumenta o capital da BRAVEH, passando de R$ 1.000,00 para R$ 185.996.749,06, totalmente integralizadas no ato e na mesma data a UNITED MEDICAL muda a configuração do quadro societário, quando seus sócios pessoas físicas transferem os 29% para BIOTOSCANA INV. Dessa forma, o que se depreende de toda a engenharia societária acima é que o GRUPO BIOTOSCANA passou a ter 100% da UNITED MEDICAL. As últimas etapas da reorganização foi a cessão, pela BIOTOSCANA INV dos seus 29% para BIOTOSCANA SL (19/09/2014) e para finalizar a UNITED MEDICAL incorpora (reversa) a BRAVEH. Com a incorporação reversa da BRAVEH na data de 30/10/2014, a UNITED MEDICAL passou a amortizar o ágio e reduzir o IRPJ e CSLL, sendo que a fiscalização considerou a atuação da BRAVEH apenas como uma “empresa veículo”, conforme trecho abaixo do TVF (folha 65): 54. Ressalte-se que, como se constata, a BRAVEH foi utilizada unicamente como empresa veículo para permitir a transferência, meramente escritural, do ágio envolvido na aquisição do investimento para a contabilidade da investida. 55. Muito embora em sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 01, recebido em procedimento de diligência, a empresa tenha alegado tratar-se de operação motivada por questões técnicas junto ao Banco Central do Brasil e para possibilitar a aquisição alavancada da empresa Fiscalizada pelo GRUPO BIOTOSCANA, o fato é Fl. 2636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.640 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11274.720659/2021-15 5 que tal sequência de operações constituiu-se apenas na utilização de uma empresa veículo para transferir o ágio pago na aquisição do investimento para dentro da contabilidade da investida; haja vista que a real investidora não liquidou o seu investimento. (Grifou-se) No entendimento da fiscalização, o ágio surgiu de uma incorporação de sociedade “sem propósito negocial, sem função econômica a não ser a economia tributária”, constatando que GRUPO BIOTOSCANA foi o verdadeiro investidor no processo de compra da UNITED MEDICAL, valendo-se de uma “empresa veículo” (BRAVEH) para transferir o ágio pago na aquisição. Além da glosa das despesas de amortização nas operações acima descritas, contudo ainda assim relacionada a essas despesas de amortização, foi identificado pela fiscalização que no processo de incorporação reversa da UNITED MEDICAL sobre a BRAVEH foram transferidos e contabilizados no passivo da UNITED MEDICAL os juros decorrentes dos empréstimos tomados junto a BIOTOSCANA FARMA S/A e PERBAL S/A, que foram as empresas do grupo econômico, utilizadas como financiadoras da operação. No detalhamento dessa infração de despesa financeira no Auto de Infração, a fiscalização faz referência à tópicos do Relatório de Auditoria e cita as duas empresas envolvidas: O contribuinte não adicionou ao lucro líquido do período, para a determinação do lucro real, o valor dos juros relativos a empréstimos tomados a empresas ligadas (BIOTOSCANA FARMA S/A e PERBAL S/A) utilizados para financiar a operação de aquisição da própria fiscalizada, conforme descrito no item 4.2 do Relatório de Auditoria Fiscal em anexo. Os empréstimos foram formalizados pela BRAVEH para que ela pudesse adquirir os 71% da UNITED MEDICAL, de modo que após a incorporação reversa, os valores dos empréstimos passaram a reduzir o lucro líquido com despesas de compra de suas próprias quotas. Nas palavras da fiscalização (folha 73): 81. Considera-se que a decisão entre contrair empréstimos ou capitalizar possa ser uma conveniência de contribuintes, mas não se pode afirmar que as despesas advindas do mútuo firmado entre partes relacionadas em tela eram necessárias para que a empresa Fiscalizada operasse, já que o recurso foi utilizado integralmente para a aquisição das próprias quotas da UNITED MEDICAL, ou seja, foram recursos tomados pelo investidor para adquirir a investida e com o artificio contábil de incorporação reversa, foi levado para dentro da própria investida, que assumiu o débito para a sua própria aquisição. Débito esse que passa a gerar despesas financeiras a serem pagas à própria investidora. 82. Por previsão legal, se enquadram como despesas operacionais dedutíveis aquelas que guardam a observância de que os gastos efetuados sejam necessários à atividade da pessoa jurídica; portanto, que são usuais, normais e compatíveis com o tipo de transação, operação, ou atividade produtora e geradora de receita. Fl. 2637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.640 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11274.720659/2021-15 6 A PGFN interpôs o recurso especial, o qual foi admitido parcialmente, nos seguintes termos (fls. 2.528/2.540): Pode-se deduzir do seu recurso especial da PGFN que há arguições de divergência em relação à: 1) IMPOSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO POR AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL (INTERPOSIÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO); e 2) INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS FINANCEIRAS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO ALAVANCADA. Feito o breve relato, passa-se à análise de cada uma das matérias. 1) IMPOSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO POR AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL (INTERPOSIÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO) Em relação a esta primeira matéria, a Recorrente apresentou como paradigmas os acórdãos nº 9101-004.500 (1ª Turma da CSRF) e nº 1302-003.474 (1ª Seção/3ª Câmara/2ª TO), acessíveis mediante consulta ao sítio do CARF, não reformados, e que receberam as seguintes ementas, naquilo que é relevante destacar: [...] Feito o breve relato, passa-se a análise. Contexto do Acórdão recorrido O acórdão recorrido admitiu a amortização do ágio, reconhecendo que a utilização de empresa-veículo, no caso a BRAVEH, não deslegitima a operação se desacompanhada de indícios de fraude ou simulação. A Turma salientou que se tratava de holding regularmente constituída, com objeto social compatível e com operações formalizadas perante órgãos reguladores, entendendo que tais elementos conferiam substância econômica à estrutura. No voto vencedor, leu-se que: “A utilização da chamada empresa-veículo, por si só, não torna a operação ilegal, se desacompanhada de qualquer ato fraudulento ou simulado.” A decisão ressaltou, ademais, que havia efetivo propósito negocial e que a BRAVEH não poderia ser tratada como simples intermediária fictícia, mas como sociedade com capacidade jurídica e patrimonial para figurar na operação: “A BRAVEH que é uma empresa holding (...) realiza contratos materialmente válidos, contrai mútuos efetivamente registrados (...). Me parece que no presente caso a acusação fiscal não se sustenta. (...) O fato de terem sido feitos aportes de controladores estrangeiros não invalidam a operação. Ora, é mais do que natural que controladores aportem de alguma forma recursos nos seus investimentos, afinal essa é a própria essência de se ter um investimento novo (...) Fl. 2638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.640 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11274.720659/2021-15 7 Vê-se, portanto, que, no presente caso, além de tudo havia um propósito negocial e as operações foram legítimas, válidas, regulares e a BRAVEH não foi uma simples empresa veículo (...) mas sim uma empresa com objeto social consistente com as operações realizadas. A possibilidade da utilização de holdings em operações societárias, mesmo que efêmeras, especialmente em casos em que se realiza a denominada “compra alavancada” já foram objeto de análise deste CARF e, em especial desta TO: (...) A robustez formal da operação foi enfatizada: os registros de mútuos foram levados ao Banco Central, a aprovação societária foi obtida no CADE e os aportes de controladores estrangeiros foram nacionalizados como recursos da BRAVEH. Concluiu o voto que, após a incorporação da holding pela investida, consumou-se a necessária junção entre o sacrifício econômico e a fonte produtora: “E para mim não existem dúvidas que houve efetivo pagamento, sacrifício econômico e, após a incorporação da BRAVEH, a junção do sacrifício econômico do ativo com o patrimônio representado pelo fluxo gerador de receitas da investida, incorporação revestida, portanto, dos requisitos permissíveis à utilização da amortização dedutível do ágio pago.” Mais ainda: no voto vencedor, afastou-se de forma expressa a tese da “real adquirente”, rotulada como construção indevida da fiscalização, mediante citação de precedente análogo (Acórdão nº 1401-006.922): “Destaque-se, ainda, que a assertiva fiscal de existência de real adquirente (mais um indevido rótulo criado) em aquisição de empresas, não encontra espaço na legislação (...). Assim, constatado que no caso ora visto nos autos, não se vislumbra nenhum indício de simulação nas operações realizadas no âmbito de seu contexto negocial, entendo plenamente aplicáveis os dispositivos legais que autorizavam à contribuinte a deduzir fiscalmente o ágio pago na operação.” Em síntese, o acórdão recorrido legitimou a amortização por considerar que a condição de holding dotada de substância negocial, aliada à incorporação reversa, era suficiente para atrair a regra dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97. Os paradigmas colacionados pela Recorrente, entretanto, firmaram entendimento oposto em situações fáticas análogas. Análise do 1º Paradigma - Acórdão nº 9101-004.500 No Acórdão nº 9101-004.500 (caso Carrefour/Atacadão), a CSRF examinou estrutura em que a aquisição também foi financiada por controladora estrangeira, com interposição de empresa-veículo e posterior incorporação. A decisão paradigma foi categórica ao afirmar que a amortização não se sustenta quando a confusão patrimonial não envolve a investidora real. A própria ementa espelhando seu voto deixou isso bem claro: “A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer que participe da ‘confusão patrimonial’ a pessoa jurídica investidora real, ou seja, aquela que Fl. 2639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.640 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11274.720659/2021-15 8 efetivamente acreditou na ‘mais-valia’ do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição. (...) “Não é possível o aproveitamento tributário do ágio se a investidora real transferiu recursos a uma ‘empresa-veículo’ com a específica finalidade de sua aplicação na aquisição de participação societária em outra empresa e se a ‘confusão patrimonial’ advinda do processo de incorporação não envolve a pessoa jurídica que efetivamente desembolsou os valores que propiciaram o surgimento do ágio.” Registre-se ainda que, nesse precedente, o voto vencido sobressaiu defendendo a desnecessidade da confusão patrimonial entre a real adquirente e a investida, em linha com a posição do acórdão recorrido, o que reforça a demonstração de divergência entre colegiados sobre situações de mesma natureza. Portanto, admito o primeiro paradigma em face do dissídio jurisprudencial. Análise do 2º Paradigma – Acórdão nº 1302-003.474 No mesmo sentido do paradigma anterior, o Acórdão nº 1302-003.474, (caso Carlyle/Qualicorp), enfrentou-se situação assemelhada em que a aquisição do controle da Qualicorp se deu por meio das holdings QC I e QC II, constituídas no Brasil, mas capitalizadas com recursos advindos do exterior, notadamente pelo Grupo Carlyle. A aquisição foi também da espécie alavancada, por meio de empresas-veículo, onde rechaçou-se a possibilidade de amortização, enfatizando a natureza estrita do benefício: “A regra da amortização do ágio, por se tratar de um benefício fiscal, deve ser interpretada de maneira restritiva. Não há espaço para alargamento das situações expressamente previstas em lei.” A decisão ainda consignou que a invocação de propósito negocial da veículo, emissão de debêntures para alavancar a compra, não autoriza o aproveitamento do ágio, porque “a previsão legal só permite que o ágio seja aproveitado pela real adquirente” Ou seja, na conclusão central do colegiado paradigma: entendeu-se que a interposição das holdings nacionais, nessas condições, não configurava fundamento suficiente para o aproveitamento do ágio, porquanto a confusão patrimonial não envolveu o real adquirente. Assim, ainda que a estrutura tenha sido formalmente erigida em torno de pessoas jurídicas brasileiras, a decisão foi categórica ao afirmar que a regra da amortização deve ser interpretada restritivamente e que apenas a investidora que efetivamente suportou o desembolso, no caso, entidade estrangeira, poderia figurar no evento da confusão patrimonial. É justamente nesse ponto que a divergência com o acórdão recorrido se revela mais aguda: enquanto este afastou a própria noção de “real adquirente”, entendendo inexistir base legal para tal exigência e validando o uso da BRAVEH como veículo legítimo, o paradigma reputou insuficiente a interposição de holdings nacionais quando os aportes provinham de controladora estrangeira. Fl. 2640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.640 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11274.720659/2021-15 9 Ressalva pontual quanto à estrutura de funding. No caso Qualicorp, parte substancial do aporte adveio do BHCS FIP (Brasil), complementado por debêntures emitidas pela QC II; argumentou-se que limitações regulatórias dos FIPs à assunção de dívidas/garantias teriam exigido a interposição da holding emissora. Tal peculiaridade não descaracteriza a similitude fática essencial nem afasta a ratio decidendi do paradigma: o colegiado enfrentou expressamente esse argumento e, ainda assim, afastou a amortização por entender indispensável a participação, na confusão patrimonial, da investidora real que suportou o custo da aquisição, o que não se satisfaz com a mera alegação de necessidade operacional da veículo para a emissão das debêntures. Assim, enquanto o acórdão recorrido admitiu a amortização sob o fundamento de que a holding interposta detinha substância econômica e que, após a incorporação, se consumou a junção entre sacrifício econômico e fonte produtora, o paradigma firmou orientação oposta: somente a investidora real, aquela que efetivamente suportou o custo, pode figurar no evento da confusão patrimonial. A similitude fática é manifesta (compra alavancada, interposição de veículo/holding, aportes em cadeia e posterior incorporação), divergindo as soluções jurídicas adotadas. Pelo exposto, admite-se ambos os paradigmas, em face do dissídio jurisprudencial. 2) INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS FINANCEIRAS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO ALAVANCADA. Em relação a esta segunda matéria, a Recorrente apresentou como paradigmas os acórdãos nº 9101-004.500 (1ª Turma da CSRF) e nº 1402-006.194 (1ª Seção/4ª Câmara/2ª TO), acessíveis mediante consulta ao sítio do CARF, não reformados, e que receberam as seguintes ementas, naquilo que é relevante destacar: [...] O acórdão recorrido (1401-007.133) afastou a glosa das despesas financeiras suportadas pela empresa veículo (BRAVEH), posteriormente incorporada pela Ambev, reconhecendo a sua dedutibilidade. O fundamento central foi a lógica da sucessão universal: se as despesas eram dedutíveis pela incorporada no momento da contratação do mútuo, igualmente seriam pela incorporadora. Assentou-se que a análise da condição de dedutibilidade deve ser feita no momento em que a obrigação é contraída, e que, uma vez satisfeitos os requisitos legais pela empresa veículo, não caberia negar a dedução à sucessora. Nesse sentido, registrou-se: “Se a despesa era dedutível na BRAVEH, também passa a ser, por consequência lógica e jurídica da sucessão, da incorporadora. É no momento em que a despesa é contraída que se verifica a condição para sua dedutibilidade. (...) Mútuos contraídos pela empresa são operação comum e usual, e as despesas financeiras decorrentes são absolutamente dedutíveis.” Fl. 2641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.640 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11274.720659/2021-15 10 Para reforçar esse entendimento, o voto citou precedente da própria CSRF, no qual se reconheceu que: “Firmada a premissa de que as despesas financeiras eram dedutíveis pela incorporada, não subsistem glosas na incorporadora fundadas apenas na desnecessidade para a sua fonte produtora.” Em contraste, os paradigmas apontam em sentido diverso. No Acórdão nº 9101-004.500 (Carrefour/Atacadão), a CSRF concluiu que despesas financeiras suportadas pela empresa investida, mas originadas de empréstimos contratados pela veículo para financiar a aquisição, não se enquadram como “necessárias” à manutenção da fonte produtora. Segundo assentado: “Por ser desnecessário para a realização das transações exigidas pela atividade da empresa, e não contribuir para a manutenção da fonte produtora, o empréstimo contraído para financiar a própria aquisição não produz despesas financeiras dedutíveis na determinação do resultado tributável.” No mesmo sentido, o Acórdão nº 1402-006.194 (Somos/Greentree) tratou de encargos financeiros derivados da emissão de debêntures para financiar a compra do Grupo Anglo. O voto condutor (relator), prevalecente nessa matéria, foi categórico: “O endividamento inicialmente registrado na GREENTREE S.A. foi transferido para o passivo da GRÁFICA E EDITORA ANGLO porque a vontade do GRUPO ABRIL era de realizar uma ‘compra alavancada’, e não por ser uma condição necessária para o desenvolvimento das atividades operacionais da GRÁFICA E EDITORA ANGLO. (…) A dívida foi contraída no exclusivo interesse dos acionistas controladores, e não para custear a fonte produtiva desta pessoa jurídica.” Assim, concluiu-se que as despesas financeiras não se qualificavam como necessárias, devendo ser glosadas. É importante ressaltar que a divergência aqui se estabelece em contexto diverso de hipóteses em que os encargos financeiros são assumidos para financiar ativos produtivos diretamente utilizados pela empresa. Nessas situações, a análise por meio de tais paradigmas podem levar a conclusões distintas, em razão do nexo imediato entre a despesa e a manutenção da atividade empresarial. No presente caso, contudo, tanto o acórdão recorrido quanto os paradigmas cuidam especificamente de aquisição alavancada mediante empresa veículo, com posterior transferência do endividamento para a investida/incorporadora, sendo esse o ponto de confronto relevante. Ou seja, em todos os casos subjaz o mesmo arranjo econômico: aquisição alavancada mediante empresa veículo, endividamento destinado a financiar a compra do controle e posterior transferência das dívidas à investida/incorporadora. Quanto à forma da captação, registre-se que o 2º paradigma envolveu debêntures (enquanto o caso Ambev/BRAVEH envolvia mútuos). Não obstante, tal diferença Fl. 2642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.640 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11274.720659/2021-15 11 não desnatura a similitude fática relevante: em ambos os contextos, a dívida serviu exclusivamente para viabilizar a aquisição alavancada do controle, com a transferência dos encargos para a sociedade investida. A natureza do instrumento (mútuo bancário ou debêntures emitidas ao mercado) não altera a essência da controvérsia, a dedutibilidade dos encargos financeiros atrelados ao endividamento da veículo, assumidos pela sucessora após a incorporação. Resumo Enquanto o acórdão recorrido, em contexto de aquisição alavancada, admitiu a dedutibilidade das despesas financeiras pela sucessora com base na sucessão universal e na verificação da dedutibilidade no momento da contratação, os paradigmas, em situações substancialmente assemelhadas, rechaçaram essa dedução, por entenderem que tais despesas não eram necessárias à fonte produtora, mas decorriam de decisão dos controladores quanto à forma de financiar a aquisição, e não de exigência operacional da empresa. Diante da similitude fática entre os casos analisados e das interpretações jurídicas conflitantes, proponho que se admita também esta segunda matéria, por meio dos dois paradigmas. Conclusão: Por todo o exposto, proponho DAR SEGUIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional em razão do dissídio jurisprudencial quanto às duas matérias. [...] Chamada a se manifestar, a contribuinte ofereceu contrarrazões às fls. 2.548/2.606. Ataca o conhecimento recursal para ambas as matérias e, no mérito, pugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. VOTO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, relator CONHECIMENTO O recurso especial é tempestivo. Fl. 2643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.640 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11274.720659/2021-15 12 Passa-se a análise do cumprimento dos demais requisitos para o conhecimento recursal, notadamente a caracterização do necessário dissídio jurisprudencial, previsto no art. 67 do Anexo II do “antigo” Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015), bem como no art. 118 do RICARF/2023, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que assim dispõem: RICARF/2015: Art. 67 - Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º - Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º - A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) RICARF/2023: Art. 118 - Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1º - O recurso deverá demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º - A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente, com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) Como se nota, compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara ou turma do CARF objetivando, assim, implementar a almejada “segurança jurídica” na aplicação da lei tributária. Fl. 2644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.640 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11274.720659/2021-15 13 O termo “especial” no recurso submetido à CSRF não foi colocado “à toa”, afinal trata-se de uma espécie recursal específica, mais restrita do ponto de vista processual e dirigida a um Tribunal Superior que não deve ser confundido com uma “terceira instância” justamente porque possui função institucional de uniformizar a jurisprudência administrativa. É exatamente em razão dessa finalidade típica que o principal pressuposto para conhecimento do recurso especial é a demonstração cabal, por parte da recorrente, da efetiva existência de divergência de interpretação da legislação tributária entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s). Consolidou-se, nesse contexto, que a comprovação do dissídio jurisprudencial está condicionada à existência de similitude fática das questões enfrentadas pelos arestos indicados e a dissonância nas soluções jurídicas encontrada pelos acórdãos enfrentados. É imprescindível, assim, sob pena de não conhecimento do recurso especial, que sobre uma base fática equivalente (ou seja, que seja efetivamente comparável), julgadores que compõem Colegiados distintos do CARF tenham proferido decisões conflitantes sobre uma mesma matéria. Como, aliás, já restou assentado pelo Pleno da CSRF1, “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli2, “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações para a prática, um bom exercício para se certificar da efetiva existência de divergência jurisprudencial consiste em aferir se, diante do confronto entre a decisão recorrida e o(s) paradigma(s), o Julgador consegue criar a convicção de que o racional empregado na decisão tomada como paradigma realmente teria o potencial de reformar o acórdão recorrido, caso a matéria fosse submetida àquele outro Colegiado. Caso, todavia, se entenda que o alegado paradigma não seja apto a evidenciar uma solução jurídica distinta da que foi dada pela decisão recorrida, e isso ocorre, muitas vezes, na hipótese de as decisões sinalizarem que as conclusões jurídicas são diversas não em razão da adoção de posições hermenêuticas antagônicas propriamente dita, mas sim em face da existência de situação/premissa fática própria, não existente nos acórdãos cotejados, não há que se falar em dissídio a ser dirimido nessa Instância Especial. Pois bem. 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 2645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.640 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11274.720659/2021-15 14 De acordo com o voto vencedor do acórdão recorrido: [...] No presente caso, trata-se de típico desenho que reproduz a origem do aproveitamento do ágio no País. Veja que a BRAVEH foi empresa do tipo Holding (pejorativamente denominada veículo) criada para iniciar as atividades de um grupo multinacional no Brasil. A partir daí a empresa negociou a compra de 71% de empresa de terceiros independentes, efetivamente paga o preço acordado para aquisição e, ainda, é a parte que consta no Ato de Concentração n. 08700.011224/2013-94 emitido pelo CADE para análise de antitruste. Não há questionamentos quanto ao preço da operação ou avaliações realizadas na operação e nem do cumprimento dos requisitos formais para geração do ágio. O ponto de divergência é a defesa da BRAVEH como empresa-veículo. Ora, a BRAVEH que é uma empresa holding e cuja finalidade empresarial é a aquisição de participação societárias efetivamente exerce sua atividade, é reconhecida por órgãos governamentais, realiza contratos materialmente válidos, contrai mútuos efetivamente registrados, mas não possui substância econômica? Me parece que no presente caso a acusação fiscal não se sustenta. Ressalte-se ainda que, a operação de aquisição foi realizada não com uma parte independente, mas com duas partes independentes na medida em que a United Medical era de propriedade de duas pessoas físicas sem nenhuma relação com a adquirente. Um conluio ou simulação envolveria, portanto, participação de terceiros independentes. A BRAVEH consta como adquirente no Contrato de Compra e venda e efetivamente pagou o preço, fato comprovado nas cláusulas 2.2, 2.3 e 3.1 do instrumento contratual. A BRAVEH também consta como adquirente no laudo de avaliação elaborado pela KPMG para subsidiar a operação e também consta de documentos públicos que constam da oferta pública de Distribuição Primária e Secundária de BDRS do Grupo Biotoscana e, ainda, teve a operação de compra aprovada pelo CADE. Além disso, o investimento direto do Grupo Biotoscana consistente na capitalização da BRAVEH, via aumento de capital social exigiu registro por meio do sistema de Registro Declaratório Eletrônico – Investimento Estrangeiro Direto (“RDE-IED”). O investimento externo direto (“IED”) deve ser “entendido como a participação no capital social de empresa brasileira de investidor (pessoa física ou jurídica) não residente ou com sede no exterior, integralizada ou adquirida na forma da legislação em vigor, bem como o capital destacado de empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil”, conforme dispõe o Manual do Declarante – RDE-IED. Fl. 2646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.640 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11274.720659/2021-15 15 Os registros foram devidamente realizados no BACEN e, a partir daquele momento são recursos nacionalizados e de efetiva propriedade jurídica e com disponibilidade econômica da BRAVEH, empresa nacional. O fato de terem sido feitos aportes de controladores estrangeiros não invalidam a operação. Ora, é mais do que natural que controladores aportem de alguma forma recursos nos seus investimentos, afinal essa é a própria essência de se ter um investimento novo. Outrossim, a contração de mútuos junto a empresas ligadas, desde que devidamente registrados e consistentes com uma operação comercial normal de mercado, também nada tem de inusual, pelo contrário. Inusual seria se endividar com terceiros quando se tem a possibilidade de captar recursos dentro do mesmo grupo em iguais condições ou, até mesmo, condições mais vantajosas. Não quero dizer com isso que se trata de um “cheque em branco” para realização de operações simuladas. O que quero defender é que, diante da autonomia empresarial e liberdade negocial, faz parte das atividades usuais de uma empresa (ainda mais se tratando de uma holding) a aquisição de participações societárias e, para isso, a captação de recursos para sua finalidade. Por sua vez, tratando-se de empresa que é investida de um grupo empresarial, natural a captação através de aportes ou, ainda, a mercado, seja em instituições financeiras seja dentro do próprio grupo. São operações lícitas e legítimas. Ora, a empresa serve para realização de todos esses atos jurídicos e negociais validados pelo Governo Federal, mas não é considerada válida para geração e amortização de ágio? Entendo ser no mínimo contraditório. Vê-se, portanto que, no presente caso, além de tudo havia um propósito negocial e as operações foram legítimas, válidas, regulares e a BRAVEH não foi uma simples empresa veículo na concepção pejorativa da palavra, mas sim uma empresa com objeto social consistente com as operações realizadas. A possibilidade da utilização de holdings em operações societárias, mesmo que efêmeras, especialmente em casos em que se realiza a denominada “compra alavancada” já foram objeto de análise deste CARF e, em especial desta TO: [...] No presente caso, não estamos nem diante de um caso típico de compra alavancada, pois os vendedores (partes independentes) receberam diretamente o preço acordado na operação. Entretanto, a forma de captação de recursos pela adquirente (BRAVEH), desde que legítima, é decisão negocial da empresa. Tendo a compradora optado por captar parte dos recursos através de mútuos e, após subsequentes operações comerciais as dívidas serem levadas para a incorporadora (como consequência natural da sucessão), levam ao fato de que, direta ou indiretamente, parte dos encargos financeiros acabaram por ser arcados pela própria atividade. Fl. 2647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.640 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11274.720659/2021-15 16 Não há nada de ilegal nisso, afinal de contas os investidores investem para obter retorno maior que o seu investimento. No final das contas, o investimento realizado sempre é pago pala atividade empresarial investida, essa é a lógica natural empresarial. Salvo se não se tratar de um bom investimento. Por sua vez, se a BRAVEH tivesse captado os recursos integralmente através de aporte dos investidores, certamente o Fisco estaria igualmente defendendo que a BRAVEH não seria a real adquirente. No entanto, a empresa optou por captar parte dos recursos através de mútuos, operação comum e usual nas atividades empresariais, constituindo-se em despesas absolutamente dedutíveis. E para mim não existem dúvidas que houve efetivo pagamento, sacrifício econômico e, após a incorporação da BRAVEH, a junção do sacrifício econômico do ativo com o patrimônio representado pelo fluxo gerador de receitas da investida, incorporação revestida, portanto, dos requisitos permissíveis à utilização da amortização dedutível do ágio pago. Os demais requisitos formais e legais para geração do ágio também foram cumpridos. Cito mais um trecho do voto do Conselheiro Cláudio Camerano no Acórdão 1401 006.922 que se encaixa perfeitamente à situação: [...] Por sua vez, nos casos acima citados também enfrentamos a questão atinente à eventual dedutibilidade das despesas financeiras ocorridas na operação. Afinal de contas, se a despesa era dedutível na BRAVEH também passa a ser, por consequência lógica e jurídica da sucessão, da incorporadora. É no momento em que a despesa é contraída que se verifica a condição para sua dedutibilidade. Aliás, essa também é posição unânime e recente da CSRF no Acórdão n. 9101 006.944 de 07/05/2024: [...] Como se vê, a decisão ora recorrida afastou a glosa das despesas com o ágio sob a premissa de que a empresa veículo BRAVEH de fato se qualificaria como adquirente do investimento, afinal teria sido comprovado que foi ela que: pagou o preço; figurou como compradora no contrato de compra e venda; constou como adquirente no laudo de avaliação elaborado pela KPMG, constou da oferta pública de Distribuição Primária e Secundária de BDRS do grupo Biotoscana, recebeu aval do CADE e foi quem captou parte dos recursos por meio de mútuos celebrados com outras empresas do grupo. Foi nesse contexto que o Colegiado a quo considerou a existência de confusão patrimonial entre a investidora (BRAVEH) e a investida (United), sendo esta última considerada sucessora após incorporação reversa, o que lhe garantiria o direito à dedutibilidade das despesas financeiras. Fl. 2648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.640 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11274.720659/2021-15 17 Da primeira matéria: IMPOSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO POR AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL (INTERPOSIÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO) Do primeiro paradigma (9101-004.500), extrai-se o quanto segue: [...] Com referência à divergência “legitimidade da amortização fiscal do ágio”, os questionamentos da Contribuinte já foram enfrentados no Acórdão nº 9101- 002.962, e rejeitados por voto de qualidade deste Colegiado, com divergência dos Conselheiros Cristiane Silva Costa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e José Eduardo Dornelas Souza, que deram provimento ao recurso especial. Do voto condutor da Conselheira, e hoje Presidente Adriana Gomes Rêgo, extrai-se: [...] No presente caso não é preciso muito esforço para se verificar que a confusão patrimonial entre investidora e investida é apenas aparente. Isso porque a investidora (KORCULA) cujo patrimônio se encontrou com o da investida (ATACADÃO) por ocasião de sua incorporação reversa não foi quem, de fato, efetivamente incorreu no esforço para adquirir o investimento com ágio. Não é ela (KORCULA) a investidora real (ou originária), mas sim empresa efêmera pela qual recursos e ágio apenas transitaram ("empresa veículo", para se usar a expressão corrente na doutrina e na jurisprudência). Diversos elementos fáticos destacados no TVF (item VII, "Análise das Operações Efetuadas pelo Grupo Carrefour") apontam nesse sentido, como se vê a seguir. Em primeiro lugar, os recursos para aquisição do ATACADÃO por KORCULA vieram da controladora do Grupo sediada no exterior (CARREFOUR BV). Parte através de integralização em aumento de capital em duas etapas (de CARREFOUR BV para BREPA e de BREPA para KORCULA, como mostra o descritivo ao início do voto) e parte em empréstimo de CARREFOUR BV diretamente para KORCULA, empréstimo para o qual não foram cobrados juros. Confira-se: 91. O Carrefour BV foi a real adquirente do Atacadão, tendo não só fornecido a totalidade dos recursos financeiros (via aumento de capital social e empréstimo), que fizeram uma rápida passagem pela Berpa e pela Korcula antes de serem transferidos para os vendedores do Atacadão, como provavelmente foi o centro decisório da aquisição. (...) 106. Há um outro aspecto bastante engenhoso nesta operação, que é o pagamento de parte da aquisição com empréstimo. O empréstimo concedido pelo Carrefour BV à empresa Korcula representou 49% do pagamento aos vendedores, portanto, 49% do ágio apurado no negócio. 107. Da concessão do empréstimo, em 30/04/2007, até a incorporação pelo Atacadão, em janeiro de 2008, a Korcula não pagou juros ou qualquer valor do principal. Em 18/01/2008, pouco antes da sua incorporação, a Korcula tomou um novo empréstimo com o grupo BNP Paribas, através de venda de títulos de sua emissão, representativos de quotas de capital, com prazo para recompra. Com a Fl. 2649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.640 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11274.720659/2021-15 18 incorporação reversa, esse empréstimo está sendo suportado pelo próprio Atacadão. 108. O ágio é um ativo de quem paga o investimento. Neste caso, é o Carrefour BV, empresa sediada no exterior, o local de decisão da operação e a provedora dos recursos necessários para a sua execução, é a ela que pertencem o investimento e o ágio decorrente. E por estar no exterior a fonte dos recursos, por conseguinte, o ágio não tem como ser amortizado aqui no Brasil. Mas há também outros elementos indicativos da artificialidade da amortização pretendida. Tome-se, por exemplo, o curto espaço de tempo entre a passagem da KORCULA pelo Grupo Carrefour e a efetuação da aquisição do ATACADÃO, bem como a inexistência de estrutura operativa nessa empresa, consideradas a magnitude e a complexidade do negócio, que envolvia avaliação de ativos e ágio por rentabilidade futura. Veja-se: [...] A destacar também a rapidez com que os recursos chegaram a KORCULA e passaram para os alienantes de ATACADÃO e a existência efêmera da KORCULA [...] E ainda a inconsistência e a incapacidade de a Fiscalizada justificar a existência da KORCULA: [...] Se a aquisição pelo Grupo Carrefour de ATACADÃO da maneira pretendida (mantendo a holding BREPA como controladora no país das empresas operacionais, inclusive ATACADÃO) não iria conformar situação que permitisse a dedução da amortização do ágio pago na aquisição, a interposição de empresa no processo não tem o condão de reconfigurar as regras para permitir os efeitos fiscais pretendidos. O acórdão recorrido, aliás, enfrentou com muita propriedade esse aspecto, não assistindo razão à ora Recorrente quando tenta contrapor tais argumentos. Confira-se: Nesse sentido, compulsando os autos, percebe-se claramente que o investimento realizado (aquisição das ações da RECORRENTE), e adquirido com ágio, comporia o ativo da então adquirente, provavelmente, por tempo indeterminado, haja vista a continuidade das operações, em seu próprio nome, por parte da RECORRENTE. Assim, caso a aquisição fosse realizada pela holding que efetivamente atuava (BREPA), ou qualquer outra empresa operacional do grupo Carrefour no Brasil, não haveria qualquer extinção do investimento, haja vista a continuidade das operações da RECORRENTE [...] Com base nestes fundamentos, aqui adotados, restam afastados os argumentos da Contribuinte acerca da desconsideração da existência de Korcula, avaliada por ela como equivocada e contrária aos paradigmas indicados, que rejeitaram esta conduta como simulada ou artificial, mormente tendo em conta os aportes previamente feitos em favor de Korcula, que assim figurou como compradora do investimento, em operação aprovada pelo CADE. Está amplamente justificada Fl. 2650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.640 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11274.720659/2021-15 19 referida desconsideração para fins fiscais, sem qualquer incursão no âmbito civil, o que também dispensa a apreciação das referências feitas pela Contribuinte acerca da possibilidade de existência de holding pura, na forma da Lei das S/A e da Lei nº 11.727/2008. Por certo o investidor estrangeiro não está obrigado a optar por adquirir diretamente as ações da empresa-alvo com ágio, mas a legislação tributária é clara no sentido de que a confusão patrimonial deve ocorrer entre investidora e investida, de modo que se uma das partes envolvidas não é empresa nacional, a amortização fiscal do ágio somente é possível se a empresa nacional incorporar a estrangeira. Assim, se Korcula foi interposta com o objetivo de possibilitar a segregação do novo investimento feito pelo Grupo Carrefour, a impossibilidade de amortização do ágio é inafastável, e representa mera decorrência da escolha feita pelo grupo de não integrar adquirente e adquirida, não sendo passível de cogitação qualquer violação ao art. 170 da Constituição Federal e à vedação de discriminação do capital estrangeiro, ou mesmo à Convenção firmada entre o Brasil e a França, e entre o Brasil e os Países Baixos, para evitar a dupla tributação, promulgadas pelos Decretos nº 70.506/72 e nº 355/91, como alegado pela Contribuinte. Verifica-se, assim, que esse precedente manteve a glosa de despesas com ágio por adotar a tese do “real adquirente” em situação fática na qual: (i) a holding (KORCULA) teria sido interposta em segundo nível; (ii) a integralidade dos recursos seria proveniente da controladora domiciliada no exterior (tanto o aumento de capital quanto o empréstimo sem juros); e (iii) teria havido, após a aquisição, uma substituição do empréstimo originário, que inclusive não teve nenhuma parcela amortizada. Essas circunstâncias fáticas, a meu ver, foram determinantes para o desfecho do julgado ora comparado, mas não se fazem presentes aqui nesse caso concreto, onde o Colegiado a quo, conforme visto, partiu da premissa de que a empresa veículo BRAVEH, de primeiro nível, teria propósito negocial, não só por ter figurado como compradora com aval de órgãos públicos, mas também por ter captado parte dos recursos necessários para pagamento do preço em operações de mútuo celebrados por ela própria com outras empresas do grupo, mútuos estes que não foram considerados simulados ou fraudulentos. Diante, então, dessas dessemelhanças fáticas, afasto o primeiro paradigma como hábil a demonstrar o alegado dissídio. O segundo paradigma (1302-003.474), é certo, também apreciou uma operação de “compra alavancada”, mas em situação fática na qual foi determinante a interposição de duas empresas-veículos (QCI e QCII). Confira-se as seguintes passagens do voto vencedor: O relator entendeu que o fato de os recursos advirem do exterior não constitui fundamento para o não aproveitamento do ágio e que não desnatura a ocorrência da confusão patrimonial. Nada obstante, a utilização de empresas veículos (a QC I Fl. 2651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.640 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11274.720659/2021-15 20 e a QC II) para internalizar aqueles recursos faz com que o ágio seja criado no âmbito patrimonial de quem não foi a real adquirente das participações societárias alienadas. Daí que não se observa a confusão patrimonial entre a real adquirente e o objeto da aquisição. [...] A alegação de que a QC II possuía um propósito negocial (o de emitir as debêntures que possibilitaram a alavancagem financeira da operação) não se sustenta. Por mais que se alegue que o BHCS FIP não poderia contrair o empréstimo, essa vedação não existia para a QC I. Ela estava numa relação mais direta com os investidores e, depois das operações de incorporação de ações, passou a atuar como uma verdadeira holding (chegaram a alterar a sua denominação para Qualicorp S/A) ao ter seu capital aberto na oferta pública realizada em 2011. De qualquer maneira, mesmo que não houvesse essa outra empresa (a QC I) intermediando o investimento do Grupo Carlyle, é certo que a ordem de grandeza da alavancagem em relação ao total do investimento (de, aproximadamente, R$ 300 milhões / R$ 1.400 milhões) gera dúvidas acerca da existência da "relevância" desse propósito no contexto de toda a operação. Afinal, qual o montante relativo do empréstimo que seria suficiente para caracterizar essa "relevância". A se admitir qualquer quantia como "relevante", poder-se-á estar criando uma jurisprudência perigosa, onde qualquer grau de alavancagem seria suficiente para caracterizar o propósito negocial. A meu ver, para contornar esse problema, seria até possível permitir a dedução do ágio na medida da relação do empréstimo sobre o total do investimento (no caso 300/1400). Ou seja, o propósito da empresa veículo seria atestado na medida da necessidade do empréstimo. No caso presente, entretanto, entendo que a possibilidade de este ter sido contraído pela QC I (empresa que passou a atuar como uma holding, portanto, mais próxima dos investidores) macula essa possibilidade. Nota-se, contudo, que foi a interposição de uma segunda holding na estrutura societária a razão determinante para aquele Colegiado ter afastado o direito de dedução de ágio, fato este que impede a comparação dos arestos nos termos em que pretende a Recorrente. Posto isso, não conheço da primeira matéria. Da segunda matéria: INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS FINANCEIRAS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO ALAVANCADA Quanto ao primeiro paradigma (9101-004.500), vale assinalar que a glosa das despesas financeiras se deu sob a ótica de que elas não seriam dedutíveis nem mesmo para a “real adquirente”, vez que o empréstimo contraído já teria sido liquidado (e substituído) logo após a Fl. 2652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.640 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11274.720659/2021-15 21 circularização dos recursos, fato este que foi considerado determinante para afirmar sua desnecessidade na aquisição daquele investimento. O voto condutor, da lavra da Conselheira Edeli Pereira Bessa, é expresso neste sentido: [...]. O aporte promovido por Carrefour BV foi destinados a terceiros (antigos donos do Atacadão), e os valores advindos do empréstimo motivador do registro das despesas financeiras foram restituídos a Carrefour BV, sob a justificativa de indisponibilidade de recursos de longo prazo para o investimento em questão. Logo, o beneficiário da liquidez decorrente do empréstimo foi Carrefour BV, a evidenciar ser dele, e não da autuada, nem mesmo de Korcula ou Brepa, o interesse na operação da qual decorrem as despesas glosadas. [...] Como exposto na apreciação do recurso especial da Contribuinte, confirmou-se a acusação fiscal de que Carrefour BV foi a real adquirente do Atacadão, tendo não só fornecido a totalidade dos recursos financeiros (via aumento de capital social e empréstimo), que fizeram uma rápida passagem pela Brepa e pela Korcula antes de serem transferidos para os vendedores do Atacadão, como provavelmente foi o centro decisório da aquisição. De outro lado, a Contribuinte não nega a afirmação fiscal de que os recursos foram ressarcidos ao Carrefour BV pela venda dos títulos emitidos na contratação do empréstimo. Ao contrário, reconhece que, em menos de 1 (um) ano, o empréstimo feito por Carrefour BV em favor de Korcula foi quitado, mediante a obtenção de novo empréstimo pela Korcula (frente ao BNP Paribas), sob a justificativa de indisponibilidade de recursos de longo prazo por parte de Carrefour BV. [... Destaque-se que não há concordância, aqui, com as referências acima transcritas e sugestivas da interpretação de serem admissíveis as despesas financeiras se deduzidas por Korcula antes de sua incorporação pela autuada. O real adquirente do investimento foi Carrefour BV, os recursos do empréstimo contraído ao BNP Paribas foram a ele transferidos e, dessa forma, nem mesmo Korcula seria parte legítima para deduzir as despesas financeiras daí decorrentes. De toda a sorte, o empréstimo junto ao BNP Paribas foi contraído em 18/01/2008 e em 31/01/02008 ocorreu a incorporação de Korcula pela Contribuinte, de modo que possivelmente Korcula sequer contabilizou despesas decorrentes daquela contratação, inexistindo prova de que a Fiscalização não teria glosado as despesas anteriores à incorporação, como alegou o patrono da Contribuinte em sustentação oral. Em razão, então, dessa dessemelhança fática, rejeito o primeiro paradigma (9101- 004.500) como hábil a caracterizar a divergência. Fl. 2653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.640 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11274.720659/2021-15 22 O segundo paradigma (1402-006.194), por sua vez, já foi considerado hábil a demonstrar o dissídio em questão no Acórdão nº 9101-007.424, de relatoria da Cons. Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, por mim acompanhado, pelas seguintes razões: No Acórdão paradigma nº 1402-006.194, analisou-se, dentre outros, a dedutibilidade das despesas financeira incorridas para pagar parte do preço relativo à aquisição das empresas do Grupo Anglo pelo Grupo Abril, em uma operação de “compra alavancada”, conforme abaixo: Conforme já descrito, as operações de financiamento praticadas pela GREENTREE e pela SOMOS SISTEMAS DE ENSINO S.A., que corresponderam a: (i) uma nota promissória, no valor de R$ 264.750.000,00, aprovada em AGE da GREENTREE em 01/07/2010, e emitida em 29/07/2010; (ii) a 1a emissão de debêntures, realizada pela GREENTREE, conforme a Ata da AGE datada de 30/09/2010, no valor total de R$ 264.750.000,00; e (iii) a 2a emissão de debêntures, realizada pela GRÁFICA E EDITORA ANGLO, conforme a Ata da AGE datada de 14/06/2012, com data de emissão em 18/06/2012, no valor de R$ 215.000.000,00. Destaca-se que a GREENTREE S.A. emitiu a nota promissória para captar parte dos recursos que seriam utilizados na aquisição das empresas do GRUPO ANGLO. Por seu turno, a 1a emissão de debêntures da GRRENTREE S.A. teve como propósito a substituição do instrumento de dívida da referida empresa, ou seja, os recursos captados com as debêntures foram utilizados para resgatar a nota promissória emitida anteriormente. Desse modo, permaneceu o endividamento da GREENTREE S.A., o qual passou a ser representado por debêntures. Por decorrência da cisão total da GREENTREE S.A., a GRÁFICA E EDITORA ANGLO assumiu a obrigação representada pelas debêntures da 1a emissão da GREENTREE S.A. Posteriormente, a GRÁFICA E EDITORA ANGLO substituiu a dívida da 1a emissão de debêntures pela dívida representada pela 2a emissão de debêntures. A autoridade fiscal considerou que as despesas financeiras provenientes das debêntures que substituíram a dívida inicialmente assumida pela GREENTREE S.A. não poderiam ser deduzidas pela contribuinte, uma vez que tais obrigações não se enquadram no conceito de despesas necessárias, nos termos do art. 299 do RIR/99, transcrito a seguir: Apesar de, no Acórdão paradigma nº 1402-006.194, as despesas financeiras decorrerem da emissão de debêntures e de nota promissória, posteriormente substituída por debêntures, essas peculiaridades fáticas não importaram aos julgadores, que partiram da premissa de que as emissões posteriores tiveram “como propósito quitar a dívida contraída, originalmente, pela GREENTREE S.A., quando esta pessoa jurídica adquiriu as empresas do GRUPO ANGLO” – assim como ocorreu no acórdão recorrido. E, diante desse cenário, concluíram os julgadores pela indedutibilidade das despesas financeiras, nos seguintes termos: Vê-se que tanto a dívida gerada na aquisição das empresas do GRUPO ANGLO quanto as despesas com remuneração de debêntures foram alocadas na GRÁFICA E EDITORA ANGLO em virtude de uma escolha, uma liberalidade, do GRUPO ABRIL. Em outras palavras, o endividamento inicialmente registrado na GREENTREE S.A. foi transferido para o passivo da GRÁFICA E EDITORA ANGLO porque a vontade do Fl. 2654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.640 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11274.720659/2021-15 23 GRUPO ABRIL era de realizar uma “compra alavancada”, e não por ser uma condição (necessária) para o desenvolvimento das atividades operacionais da GRÁFICA E EDITORA ANGLO. Nesse contexto, a menção a “compra alavancada” pode ser considerado relevante porque confirma que tratase de uma opção ou um modelo de negócios pretendido pelo GRUPO ABRIL, mas jamais como um fundamento para atestar a necessidade das despesas com debêntures. O fundamentado explicitado acima evidencia a incompatibilidade entre as despesas com remuneração das debêntures e a atividade produtiva da GRÁFICA E EDITORA ANGLO, ou seja, não se tratam de despesas operacionais. Na realidade, como muito bem destacado pela autoridade fiscal, a dívida representada pelas debêntures foi contraída no exclusivo interesse dos acionistas controladores da GRÁFICA E EDITORA ANGLO, e não para custear a fonte produtiva desta pessoa jurídica. Nesse ponto, vale a pena conferir novamente, as conclusões exaradas no Relatório Fiscal que acompanhou o Auto de Infração: 20.12 As despesas financeiras sob análise poderiam ser necessárias para a GREENTREE, mas não para o sujeito passivo GRÁFICA E EDITORA ANGLO S.A, atual SOMOS SISTEMAS DE ENSINO S.A., incorporadora de parte do patrimônio da Greentree, após a operação de cisão. Senão vejamos, os recursos captados com as emissões das debêntures foram utilizados para a aquisição das participações societárias das empresas do Grupo Anglo, que após operações de incorporação foram reunidas em uma única empresa, a GRÁFICA E EDITORA ANGLO S.A. Portanto, a GRÁFICA E EDITORA ANGLO S.A. passou a deduzir, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, despesas financeiras referentes ao capital utilizado para a aquisição de seu próprio controle societário. É óbvio que os recursos advindos das emissões de debêntures não geraram proveito para a própria companhia, mas para sua acionista controladora. Portanto, não podem ser consideradas despesas necessárias para a GRÁFICA E EDITORA ANGLO S.A. Por essas razões, mantem-se a glosa sobre as despesas relativas a juros e encargos decorrentes da emissão de debêntures da GRÁFICA E EDITORA ANGLO. Portanto, no Acórdão paradigma nº 1402-006.194, as despesas financeiras relativas às debêntures emitidas para a aquisição da participação societária com ágio foram consideradas indedutíveis para investida, após confusão patrimonial entre investidora e investida. Isso porque, em resumo, tais despesas não eram necessárias à atividade operacional da investida. Portanto, diante de situação muito similar ao acórdão recorrido, os julgadores do Acórdão paradigma nº 1402- 006.194 conferiram solução diametralmente oposta, estando configurada, pois, a divergência interpretativa. Nesse sentido, conheço da segunda matéria, com base apenas no segundo paradigma (Acórdão nº 1402-006.194). MÉRITO Considerando a subsistência do acórdão recorrido relativamente à primeira matéria, que considerou indevida a desqualificação da empresa-veículo nesse caso concreto, no Fl. 2655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.640 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11274.720659/2021-15 24 qual ela foi incorporada às avessas pela Recorrida, oriento o meu voto pela “dedutibilidade das despesas financeiras” em prol do princípio da colegialidade, adotando os fundamentos que conduziram o julgamento expresso no Acórdão nº 9101-006.944, nos seguintes termos: na medida em que o Colegiado a quo fixou a premissa aqui não mais em discussão - dada a negativa de conhecimento ao recurso especial fazendário neste ponto – de que “Mevamoga” era a controladora e adquirente da Contribuinte, desconstituiu-se a primeira linha argumentativa contrária à dedutibilidade, por esta, dos encargos decorrentes das obrigações assumidas para exercício de seu objeto social como holding, adquirente de participações societárias. Em consequência, em segundo passo argumentativo, tem-se que a extinção de “Mevamoga” por incorporação3 pela Contribuinte, atribui a esta os deveres e direitos decorrentes desta sucessão, nos termos do art. 1116 do Código Civil4. Logo, se não há outras objeções à dedutibilidade das despesas em questão, é sob a ótica da atividade da incorporada que ela deve ser avaliada. [...] Aqui, firmada a premissa de que “Mevamoga” era a adquirente, cabe adicionar aos fundamentos do acórdão recorrido que sua incorporação pela Contribuinte confere a esta, na condição de sucessora, os direitos e deveres antes detidos pela incorporada, de modo que a glosa das despesas financeiras não pode ser mantida, apenas, sob o argumento de que a dívida foi contraída no exclusivo interesse da incorporada, e não para custear a fonte produtiva da incorporadora. Estes os fundamentos que prevaleceram, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. Nesse mesmo sentido cito ainda os Acórdãos 9101-007.425 e 9101-007.435, cujas ementas transcrevo a seguir: GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. COMPRA ALAVANCADA. DEDUTIBILIDADE PELA INCORPORADORA DA ADQUIRENTE. EFEITOS DA SUCESSÃO. Firmada a premissa de que as despesas financeiras eram dedutíveis pela incorporada, não subsistem as glosas fundamentadas, apenas, na desnecessidade da despesa para manutenção da fonte produtora da incorporadora. A incorporadora, em princípio, sucede a investida em todos seus direitos e obrigações. COMPRA ALAVANCADA. JUROS PAGOS NA EMISSÃO DE DEBÊNTURES. DEDUTIBILIDADE. As despesas com juros pagos na emissão de debêntures emitidas para a captação dos recursos a serem aplicados em aquisições de participações societárias, são dedutíveis da base de cálculo do imposto, inclusive pela incorporadora na qualidade de sucessora. Fl. 2656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.640 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11274.720659/2021-15 25 Nenhum reparo, portanto, cabe ao que restou decidido: se a despesa era dedutível na BRAVEH também passa a ser, por consequência lógica e jurídica da sucessão, da incorporadora. É no momento em que a despesa é contraída que se verifica a condição para sua dedutibilidade. Conclusão Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso especial, apenas em relação à matéria “indedutibilidade de despesas financeiras decorrentes da aquisição alavancada", e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 2657DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.720728/2013-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 22/01/2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.711
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.704, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10814.727908/2012-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.704, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10814.727908/2012-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 22/01/2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.704, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10814.727908/2012-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.711 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720728/2013-64 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.711 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720728/2013-64 3 regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.711 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720728/2013-64 4 as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa. 1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Nesse sentido: Número do processo: 10711.720321/2015-56 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/2020 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.439 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11128.006994/2009-02 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 31/01/2006 a 07/01/2008 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.388 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11684.720517/2013-16 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.711 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720728/2013-64 5 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.381 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 180DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11496822 #
Numero do processo: 11080.731425/2015-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012, 2013, 2014 CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. VERBAS PAGAS A CONSELHEIROS. TRIBUTAÇÃO. O fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial, decorrente da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de quaisquer proventos, não importando se tais proventos decorrem do capital, do trabalho, da combinação de ambos, ou de outras fontes. A tributação do imposto de renda obedece ao princípio da generalidade, sendo indiferente a nomenclatura utilizada para o benefício recebido pelo empregado ou beneficiário. O que se tributa é a remuneração ou qualquer forma de vantagem ou rendimento, independentemente de sua denominação, origem ou do título em que é recebido, ressalvados os valores para os quais há expressa disposição legal de isenção. Nestes termos, a verba indenizatória e o auxílio de representação pagos pelos Conselhos de Medicina aos seus conselheiros devem ser incluídos na base tributável do imposto de renda, pois não há previsão legal expressa para a isenção desses valores. MULTA DE OFÍCIO A multa de 75% é aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de lançamento de ofício decorrentes da apuração de falta de pagamento ou recolhimento, bem como de falta de declaração e de declaração inexata.
Numero da decisão: 2001-008.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Leonardo Nunez Campos (substituto[a] integral), Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Filemon Augusto Assunção de Oliveira, o conselheiro(a) Fabiano Murga da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Leonardo Nunez Campos.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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VERBAS PAGAS A CONSELHEIROS. TRIBUTAÇÃO. O fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial, decorrente da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de quaisquer proventos, não importando se tais proventos decorrem do capital, do trabalho, da combinação de ambos, ou de outras fontes. A tributação do imposto de renda obedece ao princípio da generalidade, sendo indiferente a nomenclatura utilizada para o benefício recebido pelo empregado ou beneficiário. O que se tributa é a remuneração ou qualquer forma de vantagem ou rendimento, independentemente de sua denominação, origem ou do título em que é recebido, ressalvados os valores para os quais há expressa disposição legal de isenção. Nestes termos, a "verba indenizatória" e o "auxílio de representação" pagos pelos Conselhos de Medicina aos seus conselheiros devem ser incluídos na base tributável do imposto de renda, pois não há previsão legal expressa para a isenção desses valores. MULTA DE OFÍCIO A multa de 75% é aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de lançamento de ofício decorrentes da apuração de falta de pagamento ou recolhimento, bem como de falta de declaração e de declaração inexata. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.669 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.731425/2015-22 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Leonardo Nunez Campos (substituto[a] integral), Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Filemon Augusto Assunção de Oliveira, o conselheiro(a) Fabiano Murga da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Leonardo Nunez Campos. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento por meio do Auto de Infração de fls. 4/6, até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: “(...) Em procedimento para verificação do cumprimento de obrigações tributárias pelo contribuinte acima qualificado, foi lavrado Auto de Infração relativamente aos exercícios de 2012, 2013 e 2014 (anos-calendário, respectivamente, de 2011, 2012 e 2013) (fls. 02/27), exigindo o recolhimento do imposto de renda de pessoa física no valor de R$ 20.930,27 (cód. 2904), juros de mora de R$ 5.771,45 (calculados até 01/2016) e multa proporcional de R$ 15.697,70, totalizando o crédito tributário no valor de R$ 42.399,42. A fiscalização constatou que o contribuinte classificou indevidamente como “isentos e não tributáveis”, nas Declarações de Ajuste Anual (DAA) dos anos- calendário de 2011, 2012 e 2013 (exercícios 2012, 2013 e 2014), rendimentos recebidos do Conselho Regional de Medicina – CREMERS, sob a denominação de “Verba Indenizatória” e “Auxílio de Representação”, que são de natureza tributável em razão de não haver lei que conceda a tais rendimentos a natureza de isentos. Os valores apurados nas datas dos respectivos fatos geradores das obrigações tributárias foram os seguintes: Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.669 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.731425/2015-22 3 31/12/2011 28.832,00 75,00 31/12/2012 30.722,00 75,00 31/12/2013 29.967,00 75,00 Do Relatório de Ação Fiscal O Relatório de Ação Fiscal (fls. 07/16) detalha as circunstâncias envolvidas, as infrações cometidas e o enquadramento legal correspondente a cada uma delas, que sintetizo a seguir. Do Termo de Início do Procedimento Fiscal Intimado a comprovar a origem e a natureza dos rendimentos declarados como “isentos e não tributáveis” em suas DAA dos anos-calendário sob ação fiscal (Termo de Início de Procedimento Fiscal nº 061/2015 - fls. 119/120), bem como a sua condição de conselheiro do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul - CREMERS, o contribuinte esclareceu (Resposta à Intimação – fls. 124/126), em resumo, que: 1) É médico e conselheiro eleito do CREMERS. 2) Não é empregado do CREMERS, mas sim estaria desempenhando uma função honorífica, quando convocado para execução das atividades institucionais da autarquia. 3) Faria jus a verbas indenizatórias para participação em reuniões e assembléias (verbas indenizatórias ou jetons), quando há necessidade de deslocamento da sua cidade de origem para representar a autarquia em determinado evento (diárias) ou mesmo sem locomoção entre cidades (auxílio de representação), na hipótese de necessidade de gastos indispensáveis ao exercício com conselheiro. 4) Os valores percebidos como conselheiro teriam natureza exclusivamente indenizatórios (e não remuneratórios), não tendo o condão de auferir renda mas sim indenizá-lo pelos gastos inerentes de deslocamento, hospedagem e tempo despendido em detrimento de seus afazeres profissionais. 5) Não haveria vínculo de emprego com o Conselho Regional de Medicina (CREMERS). Não tendo natureza remuneratória, os valores percebidos seriam isentos de imposto de renda, e como tal foram lançados nas suas DAA. 6) O CREMERS teria fornecido, como fonte pagadora, o Comprovante de Rendimentos, informando essas verbas como rendimentos isentos e assim os declarou em sua DAA. 7) Anexou documentação a fim de comprovar a correspondência entre os valores declarados como isentos e os informados pelo CREMERS. Com base na documentação apresentada pelo contribuinte e outros documentos incluídos de ofício (Resoluções e Portaria do Conselho Federal de Medicina), a fiscalização encerrou o trabalho da ação fiscal, concluindo que: Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.669 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.731425/2015-22 4 Da Infração Apurada - Legislação Aplicável 1) As isenções do imposto de renda dependem de lei específica, originária do Poder Legislativo Federal, conforme estabelece o § 6º do art. 150 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda constitucional nº 3/93, bem como pelo art. 176 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional (CTN). 2) As normas que outorgam isenções devem ser interpretadas literalmente nos termos do art. 111 do CTN. 3) O caput, os incisos I e X, e a alínea b do inciso XIII, todos do art. 43 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99) prevêem expressamente a tributação de quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como a título de diárias de comparecimento, verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego, e as remunerações relativas à prestação de serviço por conselheiros fiscais e de administração, quando decorrentes de obrigação estatutária. 4) O art. 623 do RIR/99, por sua vez, determina que não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte os rendimentos especificados no art. 39 do mesmo Regulamento, o qual lista, de forma exaustiva, todos os rendimentos que não entram no cômputo do rendimento bruto, incluindo, no seu inciso XIII, as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho, inclusive no exterior, nos termos nele dispostos. No presente caso, apenas valores não considerados diárias foram objeto de autuação. 5) Os arts. 37 e 38 do RIR/99 definem, de um lado, o conceito de rendimento bruto e, do outro, que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. 6) O art. 4o combinado com o art. 109, ambos do CTN, coadunam no sentido de considerar irrelevantes para qualificar a natureza jurídica específica do tributo a denominação e as demais características formais adotadas pela lei comum. 7) O parecer jurídico do escritório Fonseca, Oliveira e Porto Advogados, contido na Circular CFM nº 029, de 21 de março de 2005, que estaria sendo utilizado pelo CREMERS para embasar sua argumentação sobre a isenção das verbas aqui analisadas, em ação fiscal similar decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, não se aplicaria ao presente caso, porque o objeto da mesma versa sobre matéria fática diversa da contida no presente auto de infração [isenção de verbas de indenização (jetons) por comparecimento às sessões legislativas extraordinárias – em períodos como de “férias” ou “licença prêmio” - por parte dos deputados da Assembléia Legislativa de Pernambuco]. Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.669 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.731425/2015-22 5 8) A Solução de Consulta n° 88, de 21 de setembro de 2009, que teve sua ementa publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de outubro de 2009, esclareceu, de forma inequívoca, que a verba de representação percebida por dirigente de Conselho de fiscalização de profissão regulamentada sujeita-se ao imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual do beneficiário, em conjunto com os demais valores percebidos. Da Infração Apurada – Caso Concreto 9) O contribuinte alegou que o CREMERS informou que os rendimentos recebidos teriam natureza isenta e não tributável, com base nas Resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM) que disciplinam os procedimentos para pagamento de diárias nacional e internacional, auxílio de representação e verba indenizatória, e que serviriam como norma espelho para os conselhos regionais definirem limites para as chamadas “diárias”, “verba indenizatória” e “auxílio de representação”. 10) Segundo a fiscalização, a Resolução nº 004/2012 do CREMERS tão somente teria definido a que título são pagas cada uma das parcelas, silenciando sobre a natureza dos rendimentos. Porém, aduz a fiscalização, que ainda que tal resolução definisse a natureza do rendimento, tal definição não teria relevância, pois a natureza do rendimento como isento ou não-tributável deve estar prevista em Lei, cabendo à fiscalização realizar, de ofício, o correto enquadramento de tais verbas em caso de divergência. 11) No exame do caso concreto, as atividades realizadas pelo contribuinte constituíram-se em efetiva prestação de serviço, pelo qual o fiscalizado recebeu remuneração na forma denominada de "verba indenizatória" e "auxílio de representação". Conforme o § 4o do art. 3o da Lei n° 7.713/88, "a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção da renda ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título". E ambas as verbas se enquadrariam como rendimentos tributáveis, conforme definido no caput do art. 43 do RIR/99, bem assim nos seus incisos I, X e XIII, alínea b. 12) A jurisprudência relativa à tributação dos valores pagos a conselheiros encontrava-se também firmada já no Conselho de Contribuintes (hoje Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF), citando o ACÓRDÃO 102-45.814 de 06/11/2002 (Publicado no D.O.U em 07/02/2003) do 1o Conselho de Contribuintes/2a Câmara: "... são tributáveis pela legislação do Imposto de Renda, diárias de comparecimento, verbas dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargos, função ou emprego.". 13) Com relação às verbas pagas como diárias, além da previsão legal para isenção prevista no art. 39 do RIR/99, há orientação na questão n° 272 do "Manual Perguntas e Respostas - Imposto de Renda - Pessoa Física - Exercício de 2012 -Ano calendário de 2011, da Secretaria da Receita Federal do Brasil", que Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.669 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.731425/2015-22 6 detalha as condições para que os valores recebidos a esse título sejam considerados isentos, e para os quais a fiscalização concluiu pela correção da isenção para os valores pagos como diárias. 14) Dos valores pagos pelo CREMERS a título de "rendimentos isentos e não- tributáveis" aos participantes eleitos de seu Conselho, somente a parcela denominada "diárias" é legalmente isenta. As verbas denominadas "auxílio de representação" e "verba indenizatória" são rendimentos tributáveis, devendo ser oferecidas à tributação na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte. 15) Conforme o art. 3o da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n° 4.657/42, com redação dada pela Lei n° 12.376/10) e pelo esclarecido no Parecer Normativo SRF n° 1, de 24 de setembro de 2002, ninguém pode se escusar de cumprir a lei, alegando desconhecimento da mesma, sendo de responsabilidade do próprio contribuinte o correto enquadramento de seus rendimentos recebidos em sua Declaração de Ajuste Anual, independentemente da informação prestada pela fonte pagadora. 16) A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente (contribuinte ou responsável) ou efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme determina o art. 136 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Da Impugnação O contribuinte interpôs impugnação em 03/02/16 (fls. 237/238) alegando, em resumo, que: 1) Já havia apresentado, quando intimado através do Termo de Início de Procedimento Fiscal, toda a documentação solicitada pela fiscalização. 2) As declarações de IRPF teriam sido efetuadas na forma dos documentos recebidos da fonte pagadora, ou seja, foram considerados isentos todos os valores recebidos com escopo nos comprovantes dos anos-calendário 2011, 2012 e 2013 recebidos do CREMERS. 3) A autuação teria sido embasada no art. 43 do Decreto n° 3.000/99 e no art. 37 do mesmo ato legal, que tratam de rendimentos provenientes do trabalho assalariado e serviços prestados, o que não se coadunaria com a tipificação do contribuinte na condição de cargo honorífico e temporário, tal como definido pelo CREMERS. 4) Os rendimentos em discussão teriam claramente natureza indenizatória e não representariam incremento líquido no patrimônio do declarante; nesse sentido, não haveria acréscimo de riqueza nova no caso de indenização. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.669 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.731425/2015-22 7 5) Com base no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, requer perícia técnica, indicando o seu perito e os quesitos que pretende serem analisados, quais sejam: a. “Os rendimentos foram informados como isentos?” b. “A que titulo ou rubrica o Cremers informou os valores pagos ao impugnante?” c. “O procedimento adotado pelo Cremers coaduna com o do Conselho Federal de Medicina?” O impugnante requer que seja acolhida a sua impugnação para cancelar todo o débito fiscal reclamado. Da Existência de Processo Judicial do CREMERS A DRF/POA anexou ao processo parte de documentos da ação judicial [Mandado de Segurança (MS) nº 5064289-20.2015.4.04.7100/RS - fls. 273/280] movida junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – CREMERS contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em Porto Alegre/RS, com data de distribuição em 19/10/15. O pedido de liminar no referido MS foi indeferido em 09/11/15 (fl. 274). Na sentença (fls. 275/280), autenticada pelo juiz federal Alexandre Rossato da Silva Ávila em 17/06/16 (fl. 280), o relatório descreve que o impetrante havia requerido a declaração (fl. 275): a) de que as verbas pagas a seus conselheiros a título de “auxílio de representação“ e “verbas indenizatórias” tenham caráter indenizatório e não representem acréscimo patrimonial; e b) de inexigibilidade de retenção de imposto de renda e/ou de qualquer outra incidência tributária sobre tais parcelas. Na sentença, foi “... concedida parcialmente a segurança para declarar que o valor pago pelo CRM a seus conselheiros a título de auxílio-representação não se subsume à hipótese de incidência do imposto de renda, determinando à autoridade coatora que se abstenha de exigir o tributo sobre a referida rubrica.”. O Extrato do Processo encontra-se às fls. 269/270 e registra o saldo de crédito tributário devido pelo contribuinte (principal) nos anos-calendário 2011, 2012 e 2013. A DRF/ARF de origem atestou a tempestividade da impugnação (fl. 271). É o relatório. (...).” Decisão proferida pela DRJ/POA, acórdão nº 10-57.950 da 8ª Turma, fls. 283/297, manteve o lançamento tributário com relação à rubrica Omissão de Rendimentos. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.669 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.731425/2015-22 8 O Acórdão ora sendo vergastado ficou devidamente ementado como segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2012, 2013, 2014 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia, quando a sua realização afigurar-se prescindível para o adequado deslinde da questão a ser dirimida. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. VERBAS PAGAS A CONSELHEIROS. TRIBUTAÇÃO. O fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial, decorrente da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de quaisquer proventos, não importando se tais proventos decorrem do capital, do trabalho, da combinação de ambos, ou de outras fontes. A tributação do imposto de renda obedece ao princípio da generalidade, sendo indiferente a nomenclatura utilizada para o benefício recebido pelo empregado ou beneficiário. O que se tributa é a remuneração ou qualquer forma de vantagem ou rendimento, independentemente de sua denominação, origem ou do título em que é recebido, ressalvados os valores para os quais há expressa disposição legal de isenção. Nestes termos, a "verba indenizatória" e o "auxílio de representação" pagos pelos Conselhos de Medicina aos seus conselheiros devem ser incluídos na base tributável do imposto de renda, pois não há previsão legal expressa para a isenção desses valores. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 10/03/2017, fls. 303, o sujeito passivo interpôs, em 31/03/2017, fls. 305, Recurso Voluntário, fls. 306/311, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a fonte pagadora é a responsável pelo informe de rendimentos, retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte b) impossibilidade de aplicação de multa por erro escusável c) os rendimentos foram declarados de acordo com o(s) comprovante(s) de rendimentos entregue(s) pela(s) fonte(s) pagadora(s) d) o imposto de renda não incide sobre verbas recebidas a título de indenização ou de natureza indenizatória e) os rendimentos, considerados omitidos pela fiscalização, são isentos ou não tributáveis Os autos foram encaminhados para o CARF. Não foram apresentadas contrarrazões. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.669 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.731425/2015-22 9 É o relatório. VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço 2. Delimitação da lide O litígio recai sobre a materialidade Omissão de Rendimentos objeto do lançamento de fls. 4/6. 3. Mérito 3.1. Omissão de Rendimentos Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, de 22/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: “(...) Do mérito O montante do valor autuado (parte material do auto de infração) não foi objeto de contestação pelo contribuinte na impugnação e, portanto, não há litígio com relação a esse ponto. Passo, portanto, a análise da fundamentação legal contestada pelo impugnante no que diz respeito a natureza tributária do valor autuado. (Negritei e Sublinhei) Entendo que o auto de infração deve ser mantido por seus próprios fundamentos legais detalhados pela fiscalização no “Relatório de Ação Fiscal”, os quais adoto como razões de decidir. Observo, por oportuno, que a impugnação traz basicamente as mesmas alegações feitas pelo contribuinte durante o procedimento fiscal que deu origem ao auto de infração, e que já foram fartamente rechaçadas pela fiscalização no “Relatório de Ação Fiscal” (parte integrante do Auto de Infração). Assim, a seguir, reforço alguns pontos já mencionados pela fiscalização em seu relatório, e que motivaram minha decisão no presente litígio. O Contribuinte como Responsável pelo Pagamento do Tributo Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.669 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.731425/2015-22 10 O contribuinte, em sua impugnação, busca transferir à fonte pagadora (CREMERS) a responsabilidade pela falta de pagamento do tributo autuado, alegando ter agido conforme as informações por ela fornecidas. Ao contrário do que argumenta o impugnante, cabem aqui dois esclarecimentos importantes: o primeiro com relação a responsabilidade da fonte pagadora e o segundo com relação a responsabilidade do próprio contribuinte (sujeito passivo da obrigação principal). Primeiramente, com relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), ressalto que, quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, como no presente caso, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. Esta é a determinação expressa contida no Parecer Normativo COSIT nº 1, de 24 de setembro de 2002, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 25 de setembro de 2002, seção 1, pág. 24). Assim, a fonte pagadora é “responsável” pela antecipação (e não pelo pagamento) do tributo devido para cada rendimento adimplido ao contribuinte. Porém, o sujeito passivo da obrigação tributária principal permanece sendo o contribuinte e a ele compete a apuração do tributo na sua declaração anual de rendimentos e, caso existente, o pagamento do saldo de imposto devido, em cada período de apuração considerado. Portanto, é o impugnante, como sujeito passivo da obrigação tributária principal, na qualidade de contribuinte, o único responsável pelo pagamento do tributo devido constante no presente auto de infração. Em segundo lugar, cabe ao contribuinte, e não à fonte pagadora, o correto enquadramento tributável de seus rendimentos. Por isso, mesmo considerando que: (1) os rendimentos tenham sido informados como “isentos” na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do impugnante, (2) que o CREMERS tenha informado os rendimentos como “isentos ou não tributáveis” e (3) que o procedimento adotado pelo CREMERS se coadune com o previsto pelo CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, itens que foram questionados pelo impugnante no seu pedido de perícia (indeferido neste voto), a resposta a esses itens é irrelevante, já que é do contribuinte, e não da fonte pagadora, a obrigação de certificar-se de que a legislação tributária em vigor permite que tais ou quais rendimentos auferidos sejam considerados isentos de imposto de renda. Desconhecimento de Lei Pelo Contribuinte – Vedação Legal É cediço que ninguém pode se escusar de cumprir a Lei alegando o seu desconhecimento (art. 3º da Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, com a redação dada pela Lei nº 12.376/10 e esclarecimentos do Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002), sendo do próprio contribuinte a responsabilidade pelo correto enquadramento de seus rendimentos em sua DAA, Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.669 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.731425/2015-22 11 independentemente da informação prestada pela fonte pagadora, como já ressaltado pela fiscalização em seu relatório. Denominação dos Rendimentos x Natureza Tributária A Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN) é clara no sentido de considerar irrelevantes para qualificar a natureza jurídica específica do tributo a denominação e as demais características formais adotadas pela lei comum, conforme determina o art. 4º combinado com art. 109 e o § 1º do art. 43, todos do CTN (também corrobora esse entendimento o § 4º do art. 3º da Lei nº 7.713/88). Assim, o fato de estar definido formalmente como verba “indenizatória”, nas normas emanadas pelo Conselho Federal de Medicina, isso não significa que ele será isento de tributação. A Constituição Federal de 1988 (CF/88) corrobora esse entendimento e determina, além disso, a necessidade de Lei especifica em matéria de isenção, conforme estabelece o § 6º do seu art. 150: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; ... § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Por sua vez, o art. 111 do CTN determina a forma de interpretação “literal” da legislação tributária que disponha sobre “outorga de isenção”: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. (Grifei e sublinhei.) Portanto, para que determinado rendimento seja considerado isento de tributo é necessário que tal isenção esteja expressamente prevista em Lei. Não há margem Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.669 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.731425/2015-22 12 para nenhum outro tipo de interpretação (analógica, teleológica ou qualquer outra), mas apenas a interpretação “literal” no caso de isenção de tributo. A partir dessas considerações, pode-se concluir que os rendimentos auferidos a título de “auxílio de representação” e as “verbas indenizatórias”, na forma definida nas normas do Conselho Federal de Medicina (CFM) e dos Conselhos Regionais de Medicina (CRM), devem compor a base de cálculo tributável do imposto de renda, pois não existe Lei Federal específica concedendo expressamente a isenção dessas verbas. Previsão Legal Expressa para Tributação É importante ressaltar, ainda, que a tributação de “diárias de comparecimento”, “verbas” e “auxílios de representação” é expressamente prevista nos incisos I, X e alínea “b” do inciso XIII do art. 43 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), conforme já observado pela fiscalização em seu relatório: Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; ... X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego; ... XIII - as remunerações relativas à prestação de serviço por: ... b) conselheiros fiscais e de administração, quando decorrentes de obrigação contratual ou estatutária; ... (Grifei e sublinhei.) Nesse sentido, portanto, os rendimentos recebidos pelo contribuinte a título de “verba de indenização” e “auxílio de representação”, na qualidade de conselheiro do CREMERS, são tributáveis por expressa disposição legal. Especialmente no que se refere ao “auxílio de representação”, entendo que a isenção prevista no inciso I do art. 6º da Lei nº 7.713/88 não pode ser aplicada no presente caso. Esse dispositivo estabelece que: Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.669 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.731425/2015-22 13 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; Primeiramente, ressalto que os conselheiros não são “empregados” dos Conselhos que representam, fato inclusive destacado pelo próprio contribuinte em sua impugnação. Nem mesmo poderiam ser empregados, já que os Conselhos de Fiscalização Profissional são autarquias federais, como já detalhado neste voto, e os seus empregados somente podem ser nomeados pela via do concurso público, o que não é o caso do “cargo honorífico” desempenhado pelos conselheiros. Portanto, o regime jurídico a que se refere a norma disposta no art. 6º, acima transcrito, é completamente diferente do existente entre os Conselhos e seus respectivos conselheiros. Somente através de uma “interpretação analógica” a isenção prevista no inciso I do art. 6º da Lei nº 7.713/88 poderia ser estendida a outras pessoas físicas que não possuam vínculo empregatício ou sujeitas a outros regimes jurídicos, o que é vedado pela legislação que somente admite a “interpretação literal” quando se tratar de isenção de tributos, conforme já mencionado acima neste voto. Em segundo lugar, no caso concreto, embora a Lei determine que cabe aos Conselhos de Medicina normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação (§ 3º do art. 2º da Lei nº 11.000/04), a fixação da base de cálculo de tributos, bem como as hipóteses de exclusão de créditos tributários (como é o caso das isenções – inciso I do art. 175 do CTN) só podem ser fixadas por meio de Lei emanada do poder competente (art. 97 do CTN). Não existindo essa previsão legal expressa, como no presente caso, tanto o “auxílio de representação” quanto a “verba de indenização” devem ser incluídas na base de cálculo do imposto de renda. Além disso, há jurisprudência no sentido da tributação das verbas de representação pagas a dirigentes de Conselho de Fiscalização de Profissão Regulamentada, conforme se verifica na Solução de Consulta nº 88 – SRRF07/Disit, de 21 de setembro de 2009, legislação mencionada pela fiscalização no Relatório de Ação Fiscal. Por outro lado, no que concerne a “verba de indenização”, a natureza tributável desse rendimento resta evidente, já que não há sequer uma “perda patrimonial” que justifique qualquer tipo de indenização (reposição). O caráter indenizatório de um rendimento não se presume (não se pode indenizar por uma suposta perda de um rendimento). O recebimento da “verba de indenização” é fato gerador do tributo, causa um aumento patrimonial para o médico conselheiro e deve ser tributado, da mesma forma que o seria o rendimento auferido no exercício da medicina. E, havendo acréscimo patrimonial por parte do beneficiário do rendimento, não há que se falar em indenização. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.669 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.731425/2015-22 14 Ademais, o argumento de que o recebimento da “verba de indenização” seria para “indenizar/compensar” “rendimentos normais” que os médicos conselheiros “deixariam de auferir” no exercício regular da medicina em seus consultórios, por afastarem-se momentaneamente de suas atividades profissionais como médicos, não merece prosperar pois, se assim fosse, todo o pagamento por trabalho prestado deveria ser considerado indenizatório do tempo despendido na atividade laboral, tempo este que poderia ser utilizado em outra atividade supostamente mais lucrativa. O aumento patrimonial pela atuação do médico como conselheiro decorre do próprio recebimento da “verba de indenização”, daí surgindo o fato gerador da obrigação tributária principal. O caráter honorífico do cargo de conselheiro somente tem relevância no âmbito interno da instituição não tendo o condão de definir a natureza tributável do rendimento percebido. Portanto, a “verba de indenização”, gerando aumento patrimonial ao conselheiro, tem caráter remuneratório e se constitui em rendimento de natureza tributável. Assim, tendo em vista as considerações acima neste voto, para que houvesse a isenção de imposto de renda das verbas denominadas “auxílio de representação” e “verba de indenização” pagas pelo CREMERS a seus conselheiros, deveria existir uma Lei Federal mencionando expressamente a isenção para essas verbas e para a relação jurídica existente entre os Conselhos e seus respectivos conselheiros. Porém, essa disposição legal inexiste e, portanto, correto o procedimento da fiscalização em incluir essas verbas na base de cálculo tributável do contribuinte e a exigência do crédito tributário autuado. Finalmente, ao contrário do que sustenta o contribuinte em sua impugnação, entendo que os artigos 37 e 43 do Decreto nº 3.000/99 estão perfeitamente aplicados pela fiscalização no presente caso, porque ambos os dispositivos legais não tratam apenas de “rendimentos do trabalho assalariado”, como alega o impugnante, mas de “proventos de qualquer natureza”, “remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções” e “quaisquer proventos ou vantagens percebidos”. Portanto, nesse sentido, entendo não haver reparos a fazer em relação a base legal utilizada pela fiscalização. (...).” 3.2. Multa de 75% O recorrente alega caráter confiscatório da aplicação da multa de ofício de 75% mais juros Selic. Com relação à multa de ofício aplicada pelo Fisco e mantida na DRJ, contra a qual se insurge o recorrente, o art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, estabelece literalmente o percentual de 75% de multa no caso de lançamento de ofício, de observância compulsória pela autoridade lançadora, em sua atividade vinculada. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.669 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.731425/2015-22 15 A autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. Da mesma forma, sobre o valor do crédito tributário é legal a incidência de juros de mora calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). A aplicação da Selic foi instituída pela Lei nº 9.065, de 1995, e hoje tem fundamento na Lei nº 9.430, de 1996, conforme faculta a Lei nº 5.172, de 1966, art. 161, § 1º. 4. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. É o meu voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 332DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13603.902888/2015-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3002-000.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renata Casorla Mascarenas, Neiva Aparecida Baylon, Winderley Morais Pereira (substituto[a] integral), Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha(Presidente),
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renata Casorla Mascarenas, Neiva Aparecida Baylon, Winderley Morais Pereira (substituto[a] integral), Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha(Presidente), RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade esta, por sua vez, oposta em face do despacho decisório que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 30282.36154.191213.1.7.04-3525, conforme abaixo destacado: Fl. 1574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.632 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.902888/2015-64 2 Segundo o termo de verificação fiscal, da análise de todos os documentos entregues pelo sujeito passivo e esclarecimentos apresentados, constatou-se, principalmente, divergência na adoção do conceito de insumos e, consequentemente, na amplitude da base de cálculo dos créditos com direito a dedução na apuração de PIS e COFINS na modalidade não cumulativa, conforme trecho abaixo destacado: “Conforme já relatado anteriormente, nem tudo que é reconhecido pelo sujeito passivo contabilmente como custo de produção possibilita a apuração de crédito PIS/COFINS, somente os INSUMOS consumidos diretamente no processo produtivo dos bens destinados à venda. Os Bens Utilizados como Insumos acima discriminados, por amostragem, não foram aplicados ou consumidos diretamente na produção do bem destinado à venda negar a sua importância para o melhor desempenho dessa atividade. , embora não se possa Embora tais bens sejam relevantes ao processo produtivo, complementares ao processo e, por isso, fora do alcance do conceito de insumo, Igualmente, os Serviços Utilizados como Insumos, bem como, Outras Operações com Direito a Crédito e Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda, acima discriminados , por amostragem, não geram créditos das contribuições em questão, por não haver previsão específica para tanto e nem se enquadram como insumos conforme previsto pelos incisos II, do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, pois, não são aplicados ou consumidos na produção propriamente dita.” Ademais, afirmou sobre a necessidade de retificação do Dacon para que se possa usufruir de créditos extemporâneos, nestes termos: “De fato, o legislador previu a possibilidade de o sujeito passivo descontar nos meses subsequentes eventuais créditos oriundos de meses anteriores. Todavia, o uso desse procedimento somente é permitido para o sujeito passivo que tenha efetivamente apurado e não descontado os créditos nos meses anteriores (§ 4º do art. 3º das Leis no 10.637/2002 e nº 10.833/2003), o que deve ser feito por meio do instrumento próprio, ou seja, do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), original e retificador e/ou SPED Contribuições, original e retificador.” “Compulsando as relações de notas fiscais fornecidas pelo sujeito passivo, constatou-se que, a despeito de ter sido considerado como o mês de novembro de 2008, como mês de Fl. 1575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.632 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.902888/2015-64 3 referência para a apuração dos créditos, na realidade trata-se de notas fiscais emitidas, exclusivamente, no período de 08/11/2003 a 01/12/2008. Consoante verificação descrita acima, os DACON ́s Retificadores que originaram, supostas diferenças passíveis de apuração de créditos, foram transmitidas/entregues pelo sujeito passivo em 16/12/2013, portanto, decorridos mais de 05(cinco) anos, restando prejudicado a análise da totalidade das notas fiscais, referenciadas como mês de novembro, mas com datas de emissão alcançada pela prescrição, a teor da legislação de regência e expressa no Código Tributário Nacional. A fiscalização, diante do exposto, considerou como GLOSA a totalidade dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo, relativamente ao mês de novembro de 2008.” Em sede de manifestação de inconformidade, em síntese, alegou que: 1. discorda do conceito de insumo utilizado pela autoridade fiscal, trazendo argumentos fundados em inconstitucionalidade e interpretação exemplificativa do art. 3º da Lei º 10.833, de 2003, que dariam direito ao crédito de todas as despesas necessárias à atividade produtiva e tributadas na etapa anterior; Em julgamento, acordaram os membros da 4ª Turma da DRJ, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer em parte o direito creditório, conforme abaixo destacado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que sejam essenciais e relevantes produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA E ARMAZENAGEM. CREDITAMENTO. É permitida a manutenção de créditos da Cofins relativos a dispêndios com armazenagem e frete na operação de venda de produtos destinados a venda. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Fl. 1576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.632 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.902888/2015-64 4 A perícia objetiva subsidiar a convicção do julgador e se restringe à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde de questão controversa, mas não se justifica quando o fato possa ser demonstrado pela juntada de documentos. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Em sede de Recurso Voluntário, a recorrente suscitou, preliminarmente: 1. a ocorrência de erro na liquidação do acórdão proferido pela DRJ, uma vez que teria sido mantida glosa sobre crédito que já lhe fora legitimamente restabelecido; 2. a desnecessidade de retificação da DACON ou da DCTF para a escrituração de crédito extemporâneo originalmente referente ao mês de novembro de 2008. No mérito, alegou: 3. a alteração do critério jurídico adotado para a glosa, com afastamento do fundamento constante do termo de fiscalização - que se baseou na existência ou não de “contato direto” - para adoção do critério da essencialidade, conforme fundamentação constante do acórdão da DRJ; 4. a indevida glosa dos serviços de TI (Tecnologia da Informação), sustentando que os serviços prestados pela fornecedora seriam essenciais ao processo produtivo da empresa; 5. o direito ao crédito em relação a parafusos, porcas, cabos, chapas, óleos, sensores, fusíveis e demais itens glosados sob o fundamento da ausência de “contato direto” com o produto final; 6. o direito ao crédito relativo a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, nos termos do artigo 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. É o relatório VOTO Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Relatoria O presente recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser admitido. Preliminar 1. Alegação de erro de liquidação: Fl. 1577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.632 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.902888/2015-64 5 A Recorrente sustenta ter havido o descumprimento do acórdão proferido pela DRJ, na medida em que a liquidação do julgado não observou integralmente os créditos cujo restabelecimento fora expressamente determinado. Aduz que apenas foram reincorporados os créditos relativos a serviços de manutenção, tratamento de efluentes e frete, permanecendo indevidamente glosados aqueles referentes a tambores, materiais e peças de manutenção e equipamentos de proteção individual (EPI), conforme imagem abaixo destacada que integra o Recurso Voluntário, vejamos: Assim, requereu a baixa destes autos em diligência para que o processo seja saneado e os créditos sejam restabelecidos ao contribuinte na exata forma em que deferidos pelo julgamento proferido pela DRJ. É o que passo a analisar. Da leitura do acórdão recorrido verifica-se que a DRJ determinou, de forma expressa, a reversão das glosas incidentes sobre bens e serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, equipamentos de proteção individual (EPI) e tambores, determinando que tais créditos fossem considerados no cômputo final do direito creditório reconhecido. Não há, quanto a esse ponto, qualquer ambiguidade na fundamentação do voto condutor do acórdão recorrido: os itens estão expressamente listados como glosas revertidas, com remissão ao Anexo I que as discrimina. Ocorre que a liquidação efetivamente promovida pela unidade de origem, conforme demonstrado pela Recorrente, não reincorporou a integralidade desses créditos. Trata- se, portanto, de descompasso entre o que foi decidido e o que foi efetivamente executado, vício que não se confunde com controvérsia de mérito e que, por isso mesmo, precede logicamente qualquer discussão sobre a extensão do direito creditório ainda em litígio. Esse descompasso não é mera irregularidade formal, despida de consequência prática. Ele configura autêntico cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Em primeiro lugar, porque o contribuinte não tem como exercer adequadamente o contraditório recursal sobre uma base de cálculo que não reflete corretamente a própria decisão que pretende impugnar ou confirmar. Nem esta Relatora, nem a própria Recorrente, em sua peça recursal, têm hoje certeza de qual é, precisamente, o valor do crédito ainda controvertido, pois a cifra apresentada pela unidade de origem já está contaminada pelo erro de liquidação. Julgar o mérito da lide sobre uma base numérica sabidamente incorreta é decidir sobre litígio mal delimitado, o que compromete a própria utilidade do julgamento a ser proferido. Fl. 1578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.632 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.902888/2015-64 6 Além disso, ao manter glosado crédito que a própria DRJ já reconheceu devido, a Administração impõe ao contribuinte o impedimento de litigar, perante instância superior, por algo que, teoricamente, já lhe pertence mas que não foi cumprido. E, por fim, a manutenção do erro compromete a própria coerência do julgamento colegiado a ser proferido por este E. CARF. Se este E. Conselho vier a apreciar o mérito das matérias remanescentes sem que a liquidação esteja corrigida, o acórdão que vier a ser proferido conviverá, na prática, com uma execução divorciada da decisão anterior já transitada em julgado administrativo quanto aos itens revertidos, perpetuando-se a distorção em vez de saná-la. Não é demais lembrar que a garantia da ampla defesa e do contraditório, prevista no art. 5º, LV, da Constituição Federal, não se exaure na fase de instrução do processo administrativo; ela se projeta também sobre a fase de cumprimento e liquidação das decisões proferidas, sob pena de o direito reconhecido em favor do contribuinte tornar-se letra morta. De nada adianta reconhecer o crédito na fundamentação do julgado se sua liquidação, na prática, não o traduz corretamente, hipótese em que a decisão, para o contribuinte, equivale a uma não- decisão. Como bem colacionado pela Recorrente, a jurisprudência deste E. Conselho corrobora tal entendimento ao reconhecer a necessidade de correção dos erros de liquidação incorridos na primeira instância, ainda que de ofício, sob pena de se invalidar o resultado prático da própria revisão administrativa: ERRO DE CÁLCULO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. Mero erro de cálculo é matéria cognoscível de ofício na esfera administrativa sobretudo por ser passível de pedido de revisão de ofício na fase de cumprimento dessa decisão, conforme Parecer Normativo Cosit nº 02/2016. (CARF, Acórdão nº 1301-003.870 – 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, 14/05/2019) COBRANÇA EM DUPLICIDADE. EXONERAÇÃO. UNIDADE DE ORIGEM. A Unidade de Origem é o órgão competente para a liquidação de acórdãos do CARF, sendo que cabe ainda a revisão de ofício por inexatidão quanto aos cálculos efetuados (Parecer Normativo Cosit nº 2/2016). (CSRF, Acórdão nº 9303-005.853 – 3ª Turma, 17/10/2017) Tais precedentes evidenciam que a exatidão da liquidação não é questão de somenos importância, relegável a segundo plano diante das teses de mérito, ao contrário, é pressuposto de validade e de utilidade prática de toda a atividade revisora exercida pelos órgãos de julgamento administrativo, sob pena de o esforço decisório empregado nas instâncias anteriores ser esvaziado por falha na sua execução. Por todo o exposto, não há alternativa que não a baixa dos autos em diligência, para que a unidade de origem proceda à correta liquidação do acórdão recorrido, com a integral reincorporação dos créditos relativos aos itens cuja glosa foi expressamente revertida pela DRJ, cientificando-se a Recorrente do resultado da diligência e reabrindo-se prazo para a retificação do seu Recurso Voluntário, se for o caso. Fl. 1579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.632 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.902888/2015-64 7 Reconhecido esse vício de liquidação, e considerando que a exata extensão do crédito ainda controvertido é premissa necessária para o pleno exercício à ampla defesa, voto no sentido de acolher a preliminar suscitada para determinar a baixa dos autos em diligência, a fim de que a unidade de origem: (a) proceda à correta liquidação do acórdão recorrido, reincorporando integralmente os créditos relativos aos itens cuja glosa foi expressamente revertida pela DRJ; (b) cientifique a Recorrente do resultado da diligência, com reabertura de prazo para manifestação acerca da liquidação corrigida; (c) retornem os autos a este Conselho, oportunidade em que serão apreciadas as demais matérias de mérito veiculadas no Recurso Voluntário, cujo exame fica, por ora, prejudicado ante a necessidade de prévia delimitação exata do litígio remanescente. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 1580DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11496374 #
Numero do processo: 10630.721297/2018-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 SOCIEDADE COOPERATIVA. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS/PASEP E DA COFINS. STJ. RECURSO REPETITIVO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II do RICARF, deve ser reproduzido o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.141.667/RS), no sentido de que não incide a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins sobre os atos cooperativos típicos, assim definidos no art. 79 da Lei nº 5.764/1971. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. OPERAÇÕES COM NÃO INCIDÊNCIA. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. RESSARCIMENTO. ART. 16 DA LEI Nº 11.116/2005. POSSIBILIDADE. Reconhecida a natureza de não incidência dos atos cooperativos típicos, as operações a eles vinculadas amoldam-se à hipótese do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que assegura ao vendedor a manutenção dos créditos vinculados a operações realizadas com não incidência das contribuições. O saldo credor daí decorrente é passível de compensação e de ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. GLOSA. CRÉDITOS VINCULADOS A OPERAÇÕES COM COOPERADOS. IMPROCEDÊNCIA. Não subsiste a glosa fundada exclusivamente na premissa de que o ato cooperativo, por não configurar operação de mercado (art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/1971), estaria fora do alcance do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, porquanto o próprio dispositivo contempla, de modo expresso, as operações realizadas com não incidência das contribuições, situação em que se enquadram os atos cooperativos típicos.
Numero da decisão: 3102-004.114
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.093, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10630.721276/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS/PASEP E DA COFINS. STJ. RECURSO REPETITIVO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II do RICARF, deve ser reproduzido o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.141.667/RS), no sentido de que não incide a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins sobre os atos cooperativos típicos, assim definidos no art. 79 da Lei nº 5.764/1971. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. OPERAÇÕES COM NÃO INCIDÊNCIA. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. RESSARCIMENTO. ART. 16 DA LEI Nº 11.116/2005. POSSIBILIDADE. Reconhecida a natureza de não incidência dos atos cooperativos típicos, as operações a eles vinculadas amoldam-se à hipótese do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que assegura ao vendedor a manutenção dos créditos vinculados a operações realizadas com não incidência das contribuições. O saldo credor daí decorrente é passível de compensação e de ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. GLOSA. CRÉDITOS VINCULADOS A OPERAÇÕES COM COOPERADOS. IMPROCEDÊNCIA. Não subsiste a glosa fundada exclusivamente na premissa de que o ato cooperativo, por não configurar operação de mercado (art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/1971), estaria fora do alcance do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, porquanto o próprio dispositivo contempla, de modo expresso, as operações realizadas com não incidência das contribuições, situação em que se enquadram os atos cooperativos típicos. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.114 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721297/2018-15 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.093, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10630.721276/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 ATO COOPERATIVO. CONCEITO. O art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, preceitua que os atos cooperativos são os atos praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais, no entanto, de acordo com o parágrafo único do mesmo artigo, referidos atos não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. PIS/PASEP. COFINS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.114 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721297/2018-15 3 As sociedades cooperativas poderão excluir da base de cálculo das contribuições os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa e as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias a associados, sendo que tais exclusões, previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, não configuram hipótese de não incidência ou isenção em sentido estrito, de modo a atrair a aplicação do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005 c/c o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Cientificada da decisão, o presente recurso voluntário, no qual sustenta, em apertada síntese: (i) que não se discute a existência dos créditos — reconhecidos pela própria fiscalização —, mas tão somente o direito ao seu ressarcimento, de modo que a controvérsia se limita à possibilidade de ressarcimento e compensação dos créditos vinculados ao ato cooperativo; (ii) que o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (REsp 1.141.667/RS e REsp 1.164.761/MG), firmou a tese de que não incide PIS/Pasep e Cofins sobre os atos cooperativos típicos, entendimento de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF, a teor do art. 62, § 2º, do RICARF, e vinculante à Fazenda Nacional, na forma do art. 19 da Lei nº 10.522/2002; (iii) que a própria Solução de Divergência Cosit nº 1/2019 admite o ressarcimento ou a compensação dos créditos decorrentes da exclusão da base de cálculo nas hipóteses de previsão legal específica, a qual existe no caso (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c art. 16 da Lei nº 11.116/2005), tendo a Solução de Divergência deixado de afastar o direito ao crédito reconhecido na Solução de Consulta nº 46/2013; (iv) que, sendo o ato cooperativo hipótese de não incidência, a operação a ele vinculada amolda-se exatamente a uma das situações descritas no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, autorizando a manutenção e, por consequência, o ressarcimento/compensação do saldo credor (art. 16 da Lei nº 11.116/2005); (v) que, subsidiariamente, ainda que não se considere o ato cooperativo como não incidência, ele configuraria isenção parcial, à semelhança do que decidiu o Supremo Tribunal Federal a respeito da redução de base de cálculo do ICMS (RE 174.478), hipótese em que a forma de aproveitamento dos créditos é a mesma; e (vi) que o entendimento ora defendido já foi acolhido por este Conselho, conforme o Acórdão nº 3302-013.008, de 25/10/2022. Ao final, requer o conhecimento do recurso, por tempestivo, e o seu provimento, com a declaração de procedência do pedido e o reconhecimento integral do direito creditório. É o relatório. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.114 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721297/2018-15 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Da delimitação da testilha Cumpre, de início, delimitar o objeto do litígio. Conforme expressamente reconhecido no despacho decisório e ratificado pela DRJ, a fiscalização não negou a existência dos créditos apurados pela Recorrente; o que se glosou foi a aptidão desses créditos na parcela vinculada às operações realizadas com os cooperados a serem objeto de ressarcimento e compensação. A própria autoridade fiscal classificou tais operações como atos cooperativos e, sob o rótulo de “não incidência”, afastou o ressarcimento. A controvérsia, portanto, é estritamente de direito e cinge-se a um único ponto: definir se os créditos da contribuição não cumulativa vinculados aos atos cooperativos típicos, regularmente apurados, podem ser objeto de ressarcimento/compensação, à luz do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Da natureza dos atos cooperativos típicos — não incidência reconhecida pelo STJ em recurso repetitivo O art. 79 da Lei nº 5.764/1971 define os atos cooperativos como aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais, acrescentando, em seu parágrafo único, que tal ato não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.114 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721297/2018-15 5 Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. A partir dessa premissa normativa, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.667/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973 e Resolução STJ nº 8/2008), fixou a seguinte tese: “Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.” (REsp 1.141.667/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 27/04/2016) Trata-se de decisão definitiva de mérito proferida pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos, cuja reprodução é obrigatória no âmbito deste Conselho, por imposição do caput do art. 99 do Regimento Interno do CARF. Vale dizer: independentemente da convicção pessoal do julgador administrativo, está este vinculado à conclusão de que os atos cooperativos típicos configuram hipótese de não incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. Não por outra razão, a própria DRJ, no acórdão recorrido, reconheceu expressamente essa vinculação. O equívoco da decisão de piso, contudo, como se demonstrará, não residiu na qualificação jurídica do ato cooperativo, mas na consequência dela extraída quanto ao aproveitamento dos créditos. Da manutenção dos créditos (art. 17 da Lei nº 11.033/2004) e do direito ao ressarcimento (art. 16 da Lei nº 11.116/2005) Assentado que os atos cooperativos típicos configuram não incidência das contribuições, a solução do litígio decorre da simples aplicação dos dispositivos legais de regência. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 dispõe: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Como se vê, o dispositivo não se restringe às operações de compra e venda em sentido estrito: ele alcança, expressamente, as operações realizadas com não incidência das contribuições. Se o STJ em decisão de reprodução obrigatória afirma que o ato cooperativo típico é hipótese de não incidência, então as operações a ele vinculadas inserem-se, por definição, em uma das situações textualmente previstas no art. 17. Logo, os créditos a elas vinculados devem ser mantidos. Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.114 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721297/2018-15 6 E a manutenção do crédito, por sua vez, abre caminho ao ressarcimento, na forma do art. 16 da Lei nº 11.116/2005: “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, poderá ser objeto de: I – compensação com débitos próprios […]; ou II – pedido de ressarcimento em dinheiro […].” Há, portanto, encadeamento normativo perfeito: a não incidência (reconhecida pelo STJ) autoriza a manutenção do crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004), e o saldo credor acumulado em virtude desse mesmo art. 17 é expressamente passível de compensação e de ressarcimento (art. 16 da Lei nº 11.116/2005). Do enfrentamento da tese fazendária A decisão recorrida sustentou que, por não implicar operação de mercado nem contrato de compra e venda (art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/1971), o ato cooperativo não se subsumiria ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que falaria apenas em “vendas”. O argumento, com a devida vênia, não se sustenta, por duas ordens de razões. Primeiro, porque a premissa adotada conduz a uma contradição lógica insuperável: a decisão reconhece, porque a tanto está obrigada pelo repetitivo do STJ, que o ato cooperativo é não incidência, mas, ato contínuo, recusa-lhe a consequência que a lei atribui justamente à não incidência. Ora, o art. 17 não condiciona a manutenção do crédito à existência de “compra e venda”; ao contrário, equipara, para esse fim, quatro situações: i) suspensão, ii) isenção, iii) alíquota zero e iv) não incidência, sendo a última precisamente a hipótese dos autos. Negar o crédito por “não haver venda” é ignorar que o próprio dispositivo contempla operações que, por definição legal, não geram receita tributável. Segundo, porque a Solução de Divergência Cosit nº 1/2019 — invocada pela DRJ — não afasta o direito creditório no caso concreto. Ao tratar das exclusões de base de cálculo das cooperativas, a Solução de Divergência ressalva expressamente que os créditos correspondentes podem ser compensados ou ressarcidos “em caso de previsão legal específica”. E essa previsão existe e foi indicada desde a Solução de Consulta nº 46/2013 (Disit/09): o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005. A reforma promovida pela Solução de Divergência não suprimiu o fundamento legal do direito; apenas reorganizou a fundamentação, mantendo íntegro o suporte normativo que ampara a pretensão da Recorrente. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.114 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721297/2018-15 7 Acrescente-se que o entendimento ora adotado encontra respaldo na jurisprudência deste Conselho, valendo registrar, entre outros, o Acórdão nº 3302-013.008, de 25/10/2022, no qual se assentou que, vinculadas as receitas a atos cooperativos — hipótese de não incidência reconhecida pelo STJ —, deve ser reconhecida a possibilidade de recuperação dos saldos de créditos acumulados, na forma do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Número do processo: 10783.908164/2017-27 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. No julgamento do Resp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Número da decisão: 3302-013.008 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Nome do relator: Larissa Nunes Girard Do argumento subsidiário — isenção parcial Ainda que se afastasse a qualificação de não incidência, o que se admite apenas para argumentar, a solução do litígio não se alteraria. Isso porque, mesmo sob a ótica da isenção parcial, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 igualmente assegura a manutenção dos créditos (a isenção é, lado a lado com a não incidência, uma das hipóteses ali previstas). Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.114 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721297/2018-15 8 Ademais, a própria Recorrente lembra a orientação do Supremo Tribunal Federal que aproximou as figuras da redução de base de cálculo e da isenção parcial (RE 174.478). Nessa seara, penso que em qualquer das leituras possíveis, não incidência ou isenção parcial, o desfecho é o mesmo: mantém-se o crédito e reconhece-se o direito ao ressarcimento. Desta forma, resta incontroversa a existência e a regular apuração dos créditos, e demonstrado que as operações vinculadas aos atos cooperativos típicos configuram não incidência das contribuições — hipótese expressamente contemplada no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, cujo saldo credor é ressarcível e compensável na forma do art. 16 da Lei nº 11.116/2005 —, impõe-se afastar a glosa e reconhecer o direito creditório pleiteado. Diante do exposto, conheço do recurso aviado e dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 314DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10280.720640/2018-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2017 a 30/09/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Não se conhece de recurso de ofício que não supere o limite de alçada, vigente no momento em que o julgamento é realizado (Portaria MF 02/2023).
Numero da decisão: 2202-012.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Não se conhece de recurso de ofício que não supere o limite de alçada, vigente no momento em que o julgamento é realizado (Portaria MF 02/2023). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.092 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720640/2018-21 2 Adoto o relatório elaborado por ocasião do julgamento da impugnação: Cuida-se de auto de infração (AI), fls. 2/6, para aplicação de multa isolada por compensação com falsidade da declaração, no período de 05 a 09/2017. Valor da multa aplicada: R$ 12.684.111,75. Consoante relatório fiscal (fls. 9/16), o contribuinte informou nas GFIP das competências 02/2013 a 06/2014 deduções (salário-família e salário- maternidade), conforme pode ser verificado nas cópias das GFIP que integram este processo fiscal, que não foram confirmadas no curso do procedimento fiscal. Para instruir o feito, foram juntados ainda os seguintes documentos: Termo de encerramento (fls. 7/8). Termos de intimação fiscal (fls. 17/37). GFIP (fls. 38/89). Resposta do contribuinte (fls. 90/132). Cientificado do lançamento em 20/04/2018 (fl. 133), o sujeito passivo ingressou com impugnação (fls. 139/161), em 22/05/2018 (fl. 137), aduzindo as seguintes teses de defesa: Do direito de defesa: 1.1. Não há no AI, em nenhum momento, uma explicação dos motivos que levaram o ente tributante a aplicar a multa em níveis exorbitantes. 1.2. O próprio contribuinte ofertou a base de cálculo ao ente tributante ao retificar as GFIPs, o que, por certo, não apenas diminuiu o trabalho de auditoria, mas, principalmente, demonstra boa-fé e o desejo de colaborar com os trabalhos. 1.3. O contribuinte é município e, como tal, tem enormes responsabilidades com sua população, não se justificando uma multa em valores altíssimos, o que ameaça retirar recursos do contribuinte. 1.4. Tendo prestado as informações devidas, afasta-se a possibilidade de ser considerado o intuito de fraudar. 1.5. Não restou demonstrado concretamente o preceito que se encontra no núcleo da norma, salientando que a conduta ali mencionada não pode ser presumida, mas demonstrada cabalmente, o que não se verificou. Da multa com efeito de confisco: 2.1. Era necessário que se demonstrasse de forma inafastável a conduta do contribuinte tendente a mascarar informações para a Administração Tributária, o que de fato não se comprovou, mas apenas se ventilou a questão pelo ente tributante, o que não é suficiente. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.092 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720640/2018-21 3 2.2. O contribuinte é um ente da Federação, de forma a justificar a revisão do critério da multa eventualmente aplicada. Requer: 3.1. Reconhecer o direito à não aplicação da multa de que trata o presente AI. 3.2. Caso assim não entendam, que se reduza a multa a um patamar que respeite a proporcionalidade e a razoabilidade, de forma a não representar uma sanção com efeito de confisco. 3.3. Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito. Não juntou documentos com a impugnação. O órgão julgador de origem houve por bem reverter o lançamento, em acórdão assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2017 a 30/09/2017 FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. Não comprovada a falsidade nas declarações apresentadas pelo sujeito passivo, revela-se não demonstrada a infração legal e a impossibilidade de aplicação da multa. LANÇAMENTO. FATOS GERADORES. DISTINÇÃO. O fato gerador descrito no relatório fiscal não corresponde à infração identificada no auto de infração. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado A PGFN deixou de recorrer (fls. 206). É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator Não conheço do recurso de ofício, por barreira de alçada (Portaria MF 02/2023). No momento em que este exame é realizado, o valor de alçada é de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.092 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720640/2018-21 4 O valor da exoneração deverá ser verificado por processo, e aplica-se também quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Por outro lado, o valor exonerado é de R$ 12.684.111,72 (fls. 04) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 210DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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