Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11525499 #
Numero do processo: 10725.900043/2018-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCESSO JUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO. APURAÇÃO. No procedimento de homologação de pedido de restituição/declaração de compensação decorrente de crédito tributário de decisão judicial compete à autoridade administrativa a apuração da certeza e liquidez de direito creditório postulado pelo contribuinte, com base nos documentos do contribuinte e nas decisões judiciais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3202-004.338
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.244, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10725.900755/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 10 08:59:59 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202607

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCESSO JUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO. APURAÇÃO. No procedimento de homologação de pedido de restituição/declaração de compensação decorrente de crédito tributário de decisão judicial compete à autoridade administrativa a apuração da certeza e liquidez de direito creditório postulado pelo contribuinte, com base nos documentos do contribuinte e nas decisões judiciais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10725.900043/2018-11

anomes_publicacao_s : 202610

conteudo_id_s : 7416668

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3202-004.338

nome_arquivo_s : Decisao_10725900043201811.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 10725900043201811_7416668.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.244, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10725.900755/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026

id : 11525499

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:45:44 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655568290250752

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-10-05T14:37:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-10-05T14:37:39Z; Last-Modified: 2026-10-05T14:37:39Z; dcterms:modified: 2026-10-05T14:37:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-10-05T14:37:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-10-05T14:37:39Z; meta:save-date: 2026-10-05T14:37:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-10-05T14:37:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-10-05T14:37:39Z; created: 2026-10-05T14:37:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-10-05T14:37:39Z; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-10-05T14:37:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10725.900043/2018-11 ACÓRDÃO 3202-004.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCESSO JUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO. APURAÇÃO. No procedimento de homologação de pedido de restituição/declaração de compensação decorrente de crédito tributário de decisão judicial compete à autoridade administrativa a apuração da certeza e liquidez de direito creditório postulado pelo contribuinte, com base nos documentos do contribuinte e nas decisões judiciais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.244, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10725.900755/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 82944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.900043/2018-11 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente solicita, em síntese: Diante do exposto, o Recorrente requer a esta egrégia Câmara do CARF digne-se a receber e prover integralmente o presente Recurso Voluntário para que seja integralmente reconhecido seu direito creditório e homologado o pedido formulado, cancelando o despacho decisório recorrido. Alternativamente, caso este douto órgão fiscalizador entenda necessária a baixa em diligência, para verificação das operações que deram origem ao crédito já reconhecido, é o que se requer. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Fl. 82945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.900043/2018-11 3 Das alegações recursais Conforme detalhado pela DRJ, a autoridade fiscal competente, após realização de diligência fiscal, decidiu pela revisão administrativa da análise eletrônica efetuada pelo sistema da RFB, e indeferimento o direito creditório declarado sob o fundamento de que interessada não logrou comprovar o crédito, mesmo após intimada a apresentar os documentos comprobatórios. Inicialmente cumpre destacar que a recorrente não apresentou qualquer razão de defesa contra as inconsistências constatadas pela diligência fiscal. A irresignação da interessada se restringe a alegação de que uma vez que o crédito já tinha sido deferido automaticamente pelo sistema, não poderia ser revisado. Por outro lado, a recorrente pugna pela verdade material e acrescenta que apresentou a documentação solicitada em procedimento fiscal que atestam a liquidez e certeza do direito creditório alegado. Além disso, a recorrente argumenta que, ainda que tenham ocorrido as supostas inconsistências contábeis alegadas pela autoridade fiscal, elas não são suficientes para descaracterizar a existência, legitimidade, imprescritibilidade, certeza e liquidez dos créditos já deferidos pelo sistema. No entanto, em que pese as alegações da defesa de que os créditos foram devidamente comprovados durante o procedimento fiscal, não é o que consta formalizado no Ofício nº 025/2017/DRF/CGZIRJ/SAFIS, por meio do qual a autoridade fiscal fundamenta o indeferimento do pleito, conforme resumo seguir: a) As informações prestadas nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais — Dacon, que demonstram os fatos supostamente ocorridos na formação das referidas contribuições, divergem daquelas consignadas na contabilidade; b) Intimada a apresentar os arquivos contendo cada uma das operações geradoras dos respectivos créditos, a interessada apresentou razões contábeis das contas em que os créditos foram registrados na Escrituração Contábil Digital – ECD e memórias de cálculo do PIS e da COFINS; c) O crédito pleiteado tem como fundamento o art.17 da Lei nº 11.033, de 2004, que prevê a possibilidade de manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição. Desta forma, para que a entidade faça jus ao direito previsto em lei, necessário se faz a contabilização do respectivo crédito do PIS e da COFINS, não bastando, para tanto, a simples escrituração do encargo correspondente pelo valor líquido (débito menos crédito), devendo fazê-la destacadamente em sua contabilidade; d) A cooperativa de leite limitou-se a fornecer planilhas gerenciais que identificam transações supostamente geradoras dos pretensos créditos, desacompanhadas dos elementos documentais de prova que as sustentassem; e e) Em vez de adequar a escrituração contábil dos anos-base de 2009, 2010 e 2011, consignando os fatos essenciais à caracterização daquela prerrogativa, a interessada enviou, em 30 de novembro de 2016, a retificação da Escrituração Contábil Digital — ECD, referente ao ano Fl. 82946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.900043/2018-11 4 calendário de 2014, como "prova" da existência de saldos daquela natureza em períodos anteriores, o que não atende às determinações impostas pelas normas tributárias em vigor. Nesse sentido, o Despacho Decisório Saort/DRF/CGZ nº 156/2018, com base nas informações contidas no referido Ofício nº 025/2017 e documentos acostados aos autos, concluiu que os motivos que levaram ao não reconhecimento do direito creditório pelo referido Ofício são os mesmos que ensejam a emissão do presente Despacho Decisório para o indeferimento do crédito pleiteado. Dessa forma, diferentemente do alegado pela recorrente, as conclusões obtidas pela autoridade fiscal que emitiu o Ofício nº 025/2017/DRF/CGZIRJ/SAFIS foram corroboradas por outra autoridade fiscal que formalizou o Despacho Decisório ora guerreado, no sentido de que a recorrente não apresentou elementos de prova capazes de atestar a liquidez e certeza do direito creditório alegado. No entanto, a recorrente não traz maiores explicações ou comentários sobre o mérito do indeferimento do direito creditório, tampouco apresentou em seu recurso documentos adicionais que pudessem sustentar o alegado em contraposição ao que foi fundamentado por duas autoridades fiscais diferentes que analisaram o pleito. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) No entanto, a Recorrente não trouxe nenhuma demonstração de equívoco dos cálculos que pudessem infirmar as conclusões da autoridade fiscalizadora. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios constitucionais, a referida matéria é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 82947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.900043/2018-11 5 Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pela contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 82948DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11526110 #
Numero do processo: 10611.721746/2012-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 15/03/2005 DRAWBACK SUSPENSÃO. NATUREZA CONDICIONAL DO BENEFÍCIO. ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO. BENEFICIÁRIO. A suspensão do pagamento dos tributos incidentes na importação sob o regime de drawback opera sob condição resolutiva, cabendo ao beneficiário — e não à autoridade lançadora — a demonstração do implemento da condição, na forma dos arts. 120 a 122 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 4.543, de 2002, e do art. 179 da Lei nº 5.172, de 1966. Verificado o termo final do ato concessório sem a comprovação do compromisso assumido, resolve-se a suspensão e tornam-se exigíveis os tributos, com os consectários legais. DRAWBACK SUSPENSÃO. VINCULAÇÃO FÍSICA. FATOS ANTERIORES A 28/07/2010. SÚMULA CARF Nº 227. Não basta, para a baixa do ato concessório, que exportações tenham ocorrido no período de sua validade; é imperiosa a demonstração do vínculo entre os insumos importados com suspensão e os produtos efetivamente exportados. REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ATO CONCESSÓRIO E DE CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO DE DRAWBACK. IMPRESTABILIDADE PARA FINS DE COMPROVAÇÃO. Registros de exportação averbados sob código de enquadramento de exportação diverso do próprio do regime e desprovidos da indicação do ato concessório no campo pertinente não se prestam à comprovação do adimplemento, por não permitirem estabelecer, nem no despacho nem a posteriori, a relação entre a operação e o incentivo pretendido. PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS INVOCADOS PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. DISTINÇÃO. Os julgados colacionados assentam-se em premissa fática ausente destes autos — a existência de prova material do cumprimento do compromisso de exportar ou o saneamento do vício no curso do processo —, o que afasta a identidade de razões indispensável à sua transposição. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 156. NÃO OCORRÊNCIA. Contado o quinquênio a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias posteriores à data-limite para a realização das exportações compromissadas, não se consumou a decadência do direito de lançar. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Lavrado o auto de infração por autoridade competente, com descrição suficiente dos fatos e indicação da capitulação legal, e assegurado o exercício pleno do contraditório, não se configura qualquer das hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Inconformismo quanto à distribuição do ônus probatório é matéria de mérito.
Numero da decisão: 3002-004.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: ADRIANO MONTE PESSOA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 10 08:59:59 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202609

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 15/03/2005 DRAWBACK SUSPENSÃO. NATUREZA CONDICIONAL DO BENEFÍCIO. ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO. BENEFICIÁRIO. A suspensão do pagamento dos tributos incidentes na importação sob o regime de drawback opera sob condição resolutiva, cabendo ao beneficiário — e não à autoridade lançadora — a demonstração do implemento da condição, na forma dos arts. 120 a 122 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 4.543, de 2002, e do art. 179 da Lei nº 5.172, de 1966. Verificado o termo final do ato concessório sem a comprovação do compromisso assumido, resolve-se a suspensão e tornam-se exigíveis os tributos, com os consectários legais. DRAWBACK SUSPENSÃO. VINCULAÇÃO FÍSICA. FATOS ANTERIORES A 28/07/2010. SÚMULA CARF Nº 227. Não basta, para a baixa do ato concessório, que exportações tenham ocorrido no período de sua validade; é imperiosa a demonstração do vínculo entre os insumos importados com suspensão e os produtos efetivamente exportados. REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ATO CONCESSÓRIO E DE CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO DE DRAWBACK. IMPRESTABILIDADE PARA FINS DE COMPROVAÇÃO. Registros de exportação averbados sob código de enquadramento de exportação diverso do próprio do regime e desprovidos da indicação do ato concessório no campo pertinente não se prestam à comprovação do adimplemento, por não permitirem estabelecer, nem no despacho nem a posteriori, a relação entre a operação e o incentivo pretendido. PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS INVOCADOS PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. DISTINÇÃO. Os julgados colacionados assentam-se em premissa fática ausente destes autos — a existência de prova material do cumprimento do compromisso de exportar ou o saneamento do vício no curso do processo —, o que afasta a identidade de razões indispensável à sua transposição. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 156. NÃO OCORRÊNCIA. Contado o quinquênio a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias posteriores à data-limite para a realização das exportações compromissadas, não se consumou a decadência do direito de lançar. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Lavrado o auto de infração por autoridade competente, com descrição suficiente dos fatos e indicação da capitulação legal, e assegurado o exercício pleno do contraditório, não se configura qualquer das hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Inconformismo quanto à distribuição do ônus probatório é matéria de mérito.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10611.721746/2012-68

anomes_publicacao_s : 202610

conteudo_id_s : 7416732

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3002-004.607

nome_arquivo_s : Decisao_10611721746201268.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ADRIANO MONTE PESSOA

nome_arquivo_pdf_s : 10611721746201268_7416732.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2026

id : 11526110

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:45:46 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655568465362944

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-14T20:29:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-14T20:29:58Z; Last-Modified: 2026-09-14T20:29:58Z; dcterms:modified: 2026-09-14T20:29:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-14T20:29:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-14T20:29:58Z; meta:save-date: 2026-09-14T20:29:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-14T20:29:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-14T20:29:58Z; created: 2026-09-14T20:29:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2026-09-14T20:29:58Z; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-14T20:29:58Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10611.721746/2012-68 ACÓRDÃO 3002-004.607 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 04 de Setembro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BR METALS FUNDIÇÕES LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 15/03/2005 DRAWBACK SUSPENSÃO. NATUREZA CONDICIONAL DO BENEFÍCIO. ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO. BENEFICIÁRIO. A suspensão do pagamento dos tributos incidentes na importação sob o regime de drawback opera sob condição resolutiva, cabendo ao beneficiário — e não à autoridade lançadora — a demonstração do implemento da condição, na forma dos arts. 120 a 122 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 4.543, de 2002, e do art. 179 da Lei nº 5.172, de 1966. Verificado o termo final do ato concessório sem a comprovação do compromisso assumido, resolve-se a suspensão e tornam-se exigíveis os tributos, com os consectários legais. DRAWBACK SUSPENSÃO. VINCULAÇÃO FÍSICA. FATOS ANTERIORES A 28/07/2010. SÚMULA CARF Nº 227. Não basta, para a baixa do ato concessório, que exportações tenham ocorrido no período de sua validade; é imperiosa a demonstração do vínculo entre os insumos importados com suspensão e os produtos efetivamente exportados. REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ATO CONCESSÓRIO E DE CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO DE DRAWBACK. IMPRESTABILIDADE PARA FINS DE COMPROVAÇÃO. Registros de exportação averbados sob código de enquadramento de exportação diverso do próprio do regime e desprovidos da indicação do ato concessório no campo pertinente não se prestam à comprovação do adimplemento, por não permitirem estabelecer, nem no despacho nem a posteriori, a relação entre a operação e o incentivo pretendido. PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS INVOCADOS PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. DISTINÇÃO. Os julgados colacionados assentam-se em premissa fática ausente destes autos — a existência de Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.607 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721746/2012-68 2 prova material do cumprimento do compromisso de exportar ou o saneamento do vício no curso do processo —, o que afasta a identidade de razões indispensável à sua transposição. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 156. NÃO OCORRÊNCIA. Contado o quinquênio a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias posteriores à data-limite para a realização das exportações compromissadas, não se consumou a decadência do direito de lançar. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Lavrado o auto de infração por autoridade competente, com descrição suficiente dos fatos e indicação da capitulação legal, e assegurado o exercício pleno do contraditório, não se configura qualquer das hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Inconformismo quanto à distribuição do ônus probatório é matéria de mérito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por BR METALS FUNDIÇÕES LTDA. contra o Acórdão nº 08-50.367, da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.607 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721746/2012-68 3 Fortaleza (CE), prolatado na sessão de 29 de janeiro de 2020 (fls. 227/251), que julgou procedente em parte a impugnação. A exigência teve origem em ação fiscal aduaneira instaurada pelo Termo de Início de Ação Fiscal expedido em 11/06/2012 e recebido pela fiscalizada em 25/06/2012, destinada a verificar o cumprimento do compromisso de exportar assumido no Ato Concessório de drawback nº 2005.0049968, registrado na SECEX em 16/03/2005 e com validade até 16/03/2007, na modalidade suspensão, tipo comum. O ato autorizava a importação de 39.100 kg de mercadoria classificada na NCM 3911.90.29, descrita como resina furânica sintética, contra o compromisso de exportação de 651.670 unidades de produto classificado na NCM 8431.49.20 — partes de máquinas e aparelhos de terraplenagem. Conforme o Relatório do Trabalho Fiscal (fls. 35/64), a autoridade aduaneira certificou que as importações se realizaram por meio das Declarações de Importação nº 05/0266317-5 e nº 05/0354195-2, nas quantidades autorizadas, e que a beneficiária, instada a apresentar documentos que comprovassem eventual devolução ao exterior, destruição sob controle aduaneiro, nacionalização ou transferência de saldos dos insumos admitidos no regime, informou tratar-se de hipóteses não aplicáveis, descartando-se, assim, as destinações alternativas previstas na legislação de regência. A auditoria constatou, todavia, que nenhum dos registros de exportação relacionados pela própria beneficiária (fls. 124/169) fora vinculado ao ato concessório: em todos eles consta o código de enquadramento da operação 80116, e não o código 81101, próprio do drawback suspensão comum, e em nenhum se encontra a indicação do número do ato concessório no campo destinado a essa informação. Daí a situação de "Inadimplente Total" registrada no sistema Siscomex e a glosa da totalidade das mercadorias importadas ao amparo do regime, com a exigência dos tributos suspensos — Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação, Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação —, acrescidos de multa de ofício de setenta e cinco por cento e juros de mora, além da multa regulamentar prevista no art. 107, inciso VII, alínea "e", do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, calculada à razão de mil reais por dia ao longo de 2.075 dias, perfazendo o crédito total de R$ 2.248.633,20. Cientificada em 10/12/2012, a autuada impugnou o lançamento em 09/01/2013 (fls. 173/196), sustentando, em síntese, que o ônus da prova do descumprimento do regime recairia sobre o Fisco, que os produtos fabricados com o insumo importado foram integralmente destinados ao exterior, que a deficiência seria meramente formal e sanável por perícia, e que a multa regulamentar ofenderia os princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.607 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721746/2012-68 4 A instância a quo não acatou o protesto genérico pela produção posterior de provas, considerou não formulado o pedido de perícia e, no mérito, julgou procedente em parte a impugnação. Manteve os lançamentos do Imposto de Importação, no valor de R$ 28.494,98, e do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação, no valor de R$ 11.601,52; reduziu as exigências da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação para R$ 3.358,33 e R$ 15.468,70, respectivamente, em cumprimento ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 559.937/RS, exonerando os valores de R$ 1.314,68 e R$ 6.055,49 e as multas de ofício e juros correspondentes; e cancelou integralmente a multa regulamentar de R$ 2.075.000,00, em observância à Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, de 13 de dezembro de 2017. Deixou de recorrer de ofício por ser o montante exonerado inferior ao limite de alçada então vigente. No recurso voluntário protocolado em 01/04/2020 (fls. 262/277), a recorrente sustenta, primeiro, que o ônus de demonstrar o descumprimento do regime incumbe à administração fazendária, invocando lições doutrinárias de Geraldo Ataliba e Paulo de Barros Carvalho e o Acórdão nº 301-34.246, do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, e afirma que a autuação estaria "fulminada de morte" por esse vício, porquanto o Fisco teria simplesmente desconsiderado as planilhas, as declarações de importação e as cópias de declarações de exportação apresentadas, presumindo o inadimplemento a partir do mero descumprimento de obrigações acessórias. Acrescenta que já fizera prova do preenchimento dos requisitos legais quando pleiteou e obteve o ato concessório, deslocando-se, a partir daí, o encargo probatório para a autoridade fiscal. Sustenta, em segundo lugar, o cumprimento integral do regime, descrevendo que a resina furânica sintética, composta de ureia, formol e álcool furfurílico, é empregada exclusivamente na confecção de moldes rígidos em areia utilizados no processo de fundição, sendo consumida ao longo da produção, e que a totalidade dos produtos assim fabricados foi destinada à exportação, o que teria sido demonstrado à fiscalização por meio de planilhas com as NCM e os respectivos registros de exportação. Conclui que a deficiência meramente formal poderia ter sido suprida pela própria fiscalização e que o descumprimento de obrigação acessória não autoriza a desqualificação do regime, colacionando os Acórdãos nº 301-34.290, nº 301-34.194 e nº 301-32.779, bem como excerto do voto proferido no Acórdão nº 3202-00.125, deste Conselho. Requer, ao final, o provimento do recurso para que se afastem integralmente as exigências relativas ao Imposto de Importação, ao IPI, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins. É o relatório. VOTO Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.607 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721746/2012-68 5 Conselheiro ADRIANO MONTE PESSOA, Relator Da admissibilidade e da delimitação do objeto recursal O recurso foi subscrito por advogado regularmente constituído e preenche os pressupostos de admissibilidade do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, razão pela qual dele conheço. Impõe-se, de início, delimitar com precisão o que se devolve a este colegiado. A exoneração da multa regulamentar de R$ 2.075.000,00 e a redução das bases de cálculo das contribuições incidentes na importação foram decididas favoravelmente à contribuinte em primeira instância e não se sujeitaram a recurso de ofício, por não superarem o limite de alçada; tornaram-se, portanto, definitivas na esfera administrativa, e sobre elas nada há a decidir. Também não se devolveram a este Conselho as questões preliminares resolvidas pela DRJ quanto ao protesto genérico pela produção posterior de provas e ao pedido de perícia, vez que a recorrente não as impugnou em suas razões, nem renovou o requerimento de prova pericial, de modo que a matéria se encontra preclusa. Registro, por igual, que nenhum documento novo acompanhou o recurso, incidindo a preclusão do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Resta, pois, o exame da alegação de vício quanto ao ônus da prova, deduzida sob a roupagem de nulidade, e da tese de mérito relativa ao alegado cumprimento integral do regime, com a exigência do Imposto de Importação, do IPI vinculado e das contribuições remanescentes. Da preliminar de nulidade A recorrente afirma que a autuação estaria "fulminada de morte" por vício atinente ao ônus probatório. A formulação confunde planos que não se comunicam. As nulidades no processo administrativo fiscal são as do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e se restringem aos atos e termos lavrados por pessoa incompetente e aos despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nenhuma dessas hipóteses se verifica, vez que os autos de infração foram lavrados por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil no exercício regular de sua competência, vieram precedidos de Termo de Início de Ação Fiscal regularmente cientificado, foram instruídos por Relatório do Trabalho Fiscal de trinta páginas que descreve minuciosamente os fatos, a documentação examinada e os fundamentos jurídicos da glosa, e a contribuinte deles se defendeu ampla e tempestivamente, em duas instâncias, sem jamais alegar embaraço à compreensão da acusação. Discordar do critério de repartição do encargo probatório é impugnar o mérito do que se decidiu, não a validade do ato. Rejeito, pois, a preliminar, e passo ao exame da tese como questão de fundo. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.607 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721746/2012-68 6 Do ônus da prova no drawback suspensão A recorrente sustenta que caberia ao Fisco comprovar a inocorrência das exportações e que, não o tendo feito, teria fundado o lançamento em presunção. A tese não resiste ao exame da natureza jurídica do regime nem da prova efetivamente produzida nos autos. O drawback, na modalidade suspensão, não é uma desoneração definitiva outorgada no momento da importação. É benefício condicional, pois a exigibilidade dos tributos incidentes no desembaraço fica suspensa sob condição resolutiva, cujo implemento consiste na utilização integral do insumo admitido no processo produtivo de mercadoria efetivamente exportada, nos exatos termos, quantidades e prazos do ato concessório. O art. 341 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 4.543, de 2002, vigente à época, é expresso: Art. 341. As mercadorias admitidas no regime, na modalidade de suspensão, deverão ser integralmente utilizadas no processo produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas. A consequência jurídica é decisiva. Enquanto pendente a condição, não há crédito exigível. Verificado o termo final sem a comprovação do implemento, resolve-se a suspensão e a exigência ressurge por força de lei, cabendo à autoridade aduaneira apenas formalizá-la. Não se está, portanto, diante de um lançamento que tenha por fato constitutivo a inocorrência de exportações, o que, de resto, seria prova de fato negativo indefinido, que a ninguém se impõe. Está-se diante de exigência cujo pressuposto é a ausência de comprovação do adimplemento, comprovação essa que a lei atribui, de modo expresso, ao beneficiário. É o que estabelecem o art. 179 da Lei nº 5.172, de 1966, e os arts. 120 a 122 do Regulamento Aduaneiro de 2002, sendo particularmente eloquente o § 1º do art. 120, segundo o qual o reconhecimento do benefício não gera direito adquirido e será anulado de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpriu os requisitos para a concessão. A esse quadro soma-se a regra do art. 111 da Lei nº 5.172, de 1966, que impõe interpretação literal à legislação que outorga isenção ou suspensão do crédito tributário e que dispensa o cumprimento de obrigações acessórias. Precisamente por isso improcede o argumento de que a recorrente teria feito prova do preenchimento dos requisitos legais ao pleitear e obter o ato concessório, deslocando-se dali em diante o encargo para o Fisco. O ato concessório não certifica adimplemento; é o instrumento pelo qual a Administração autoriza a importação desonerada mediante o compromisso de exportar. Confundir o momento da concessão com o do cumprimento é inverter a lógica do regime: o que se prova ao requerer é a aptidão para receber o benefício; o que se prova ao final é Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.607 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721746/2012-68 7 que o benefício foi legitimamente fruído. O § 1º do art. 120 do Regulamento Aduaneiro existe justamente para desfazer essa confusão. Quanto às lições doutrinárias transcritas às fls. 266/267, observo que a passagem atribuída a Geraldo Ataliba refere-se expressamente a matéria punitiva, não se pode punir com base em presunções, diz o texto, e conclui que, em matéria punitiva, todo o ônus da prova incumbe à Administração. A observação é irretocável e, no que tinha de aplicável a estes autos, já foi acolhida, a única exigência de natureza sancionatória autônoma aqui veiculada, a multa regulamentar de R$ 2.075.000,00, restou integralmente cancelada em primeira instância. O que remanesce é exigência de tributo suspenso, e não sanção, ao qual não se transpõe o regime probatório do ilícito administrativo. Já a lição de Paulo de Barros Carvalho afirma que o Fisco deve oferecer prova concludente e ato devidamente fundamentado. Também com ela não conflita o presente lançamento, pois o Relatório Fiscal de fls. 35/64 identifica o ato concessório e sua validade, as declarações de importação e as quantidades admitidas, a resposta da própria fiscalizada afastando as destinações alternativas dos insumos, o exame individualizado dos registros de exportação apresentados e a situação de inadimplência total apurada no Siscomex. Isso não é presunção, mas prova documental direta de que os documentos oferecidos como comprobatórios não ostentam os elementos que a legislação exige para que comprovem o que se pretende que comprovem. Não colhe, por fim, a afirmação de que a fiscalização teria "simplesmente desconsiderado" os documentos apresentados. A autoridade examinou-os um a um, o que fez foi concluir, motivadamente, que registros de exportação enquadrados em código diverso do drawback e desprovidos da indicação do ato concessório não guardam relação demonstrável com o incentivo. Rejeitar a aptidão probatória de um documento, com fundamento expresso, é ato de valoração da prova — o oposto de desconsiderá-la. Do alegado cumprimento integral do regime e da vinculação física No mérito propriamente dito, a recorrente afirma que importou resina furânica sintética, consumida na confecção dos moldes de areia empregados na fundição, e que a totalidade dos produtos assim obtidos foi exportada, do que decorreria o cumprimento integral do regime. A afirmação, contudo, permaneceu no plano da alegação. Não veio aos autos, em nenhuma das duas instâncias, laudo técnico do processo industrial, coeficiente técnico de consumo, controle de produção, registro de estoques ou qualquer demonstrativo capaz de correlacionar os 39.100 kg de resina admitidos no regime às 651.670 unidades de partes de máquinas de terraplenagem compromissadas no ato concessório. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.607 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721746/2012-68 8 As planilhas mencionadas às fls. 273 apenas relacionam NCM e números de registros de exportação, os mesmos registros que, por não portarem a vinculação exigida, nada informam sobre a origem dos insumos empregados nos bens exportados. A recorrente pede, em substância, que se tenha por provado o que jamais demonstrou, apenas porque afirma que assim ocorreu. Ainda que assim não fosse, a tese esbarra em obstáculo intransponível. O que a recorrente sustenta, em última análise, é que basta a ocorrência de exportações no período de validade do ato concessório para que o regime se repute cumprido, independentemente da demonstração do vínculo entre o insumo desonerado e o produto exportado. Essa exata proposição foi rejeitada por enunciado de observância obrigatória no âmbito deste Conselho: Súmula CARF nº 227. O regime aduaneiro especial de drawback, em sua modalidade suspensão, impõe que, até 28/07/2010, haja vinculação física entre os insumos importados com suspensão de tributos e os produtos exportados. Os fatos geradores destes autos remontam a 15/03/2005 e 07/04/2005, e a data- limite para as exportações era 16/03/2007 — período integralmente compreendido no âmbito temporal do enunciado. A exigência de vinculação física, portanto, não é aqui objeto de controvérsia aberta: é premissa vinculante do julgamento. E há uma particularidade destes autos que torna a exigência ainda mais aguda. Segundo a própria narrativa recursal, a resina furânica não integra fisicamente o produto exportado: é consumida na confecção dos moldes de areia. Bens dessa natureza podem, sim, ser admitidos no regime, mas justamente porque não se incorporam ao bem exportado, a vinculação entre um e outro não é perceptível pela simples comparação entre a mercadoria importada e a mercadoria exportada. Ela só pode ser estabelecida por meio de controles de produção e consumo rigorosos, ou pela via documental que a legislação instituiu precisamente para essa finalidade — a indicação do ato concessório e do código de enquadramento próprio no registro de exportação. A recorrente não trilhou nenhum dos dois caminhos. Do caráter das exigências relativas ao registro de exportação Sustenta a recorrente que a ausência de vinculação do ato concessório e a indicação do código 80116 em lugar do 81101 seriam falhas meramente formais, atinentes a obrigações acessórias, insuscetíveis de gerar a exigência do tributo suspenso, e que poderiam ter sido supridas pela própria fiscalização ao analisar os documentos apresentados. A qualificação proposta não corresponde à função que tais informações desempenham. O registro de exportação averbado é, por determinação normativa expressa, o documento comprobatório das operações vinculadas ao regime, e a legislação de comércio exterior aplicável à espécie condiciona a comprovação a que as declarações de importação e os Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.607 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721746/2012-68 9 registros de exportação estejam necessariamente vinculados ao ato concessório em processo de comprovação, vedando ainda que um mesmo registro seja aproveitado para mais de um ato concessório. A informação, portanto, não é ornamento burocrático: é o elemento que individualiza a operação de exportação como operação amparada por incentivo, permitindo à autoridade aduaneira, no momento do despacho, submetê-la ao controle diferenciado que a exportação comum não reclama, e assegurando, a posteriori, que uma mesma exportação não sirva à baixa de dois ou mais atos concessórios. O código 80116 aposto nos registros de fls. 124/169 não é um código de drawback, pois declara-se, com ele, exportação estranha ao regime. O efeito não é o de um erro de digitação, mas o de subtrair a operação, na origem, do regime de controle que o incentivo pressupõe, e daí, coerentemente, a situação de inadimplência total apurada no Siscomex. Que a informação não tem natureza acessória revela-o, de resto, a própria normatização do comércio exterior, que veda a inclusão do ato concessório no campo próprio e do código de enquadramento de drawback após a averbação do registro de exportação, ressalvadas as operações em consignação, e que somente admite alterações no campo destinado ao ato concessório mediante processo administrativo e desde que mantido o código de enquadramento do drawback. Vale dizer que a legislação previu um mecanismo de retificação, mas o condicionou à preexistência do enquadramento no regime, enquadramento que, no caso, nunca existiu em nenhum dos registros apresentados. Não se trata, pois, de vício que a fiscalização pudesse "suprir" no curso da auditoria, como pretende a recorrente; trata-se de vício que a própria beneficiária, em tempo oportuno, não poderia ter sanado senão pela via administrativa própria perante o órgão competente, providência que jamais adotou. Tampouco socorre a recorrente a invocação implícita do princípio da verdade material. Esse princípio autoriza, e impõe, ao julgador buscar a realidade dos fatos para além da forma; não o autoriza a presumir verdadeiro o fato não demonstrado em favor de quem tinha o dever de demonstrá-lo. A verdade material dispensa formalismo, não dispensa prova. E prova, no sentido de elemento capaz de estabelecer a correlação entre insumo desonerado e produto exportado, é precisamente o que falta nestes autos. Dos precedentes administrativos invocados Cumpre enfrentar, com a atenção que merecem, os julgados colacionados pela recorrente, todos genuinamente favoráveis à tese que sustenta. Do Acórdão nº 301-34.246, do Terceiro Conselho de Contribuintes, extrai-se: O ônus da prova de demonstrar que não foi cumprido o regime cabe à fiscalização [...]. A existência de irregularidades formais não tem o condão de provar o não Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.607 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721746/2012-68 10 cumprimento do regime. Tais irregularidades apontam para eventual erro ou não cumprimento do regime, o que se prova pela demonstração de que a empresa não tenha se utilizado das matérias primas indicadas no ato concessório ou que não tenha exportado o produto indicado ou, ainda, que não tenha exportado toda a quantidade pactuada. (Terceiro Conselho de Contribuintes, 1ª Câmara, Acórdão nº 301-34.246, sessão de 28/01/2008.) Na mesma linha, o Acórdão nº 301-34.290, também da 1ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, proferido em 27/02/2008 no processo nº 13045.000371/2004-59: As falhas formais no cumprimento das obrigações de exportação assumidas no Regime Aduaneiro Especial de Drawback e as divergências de valores e quantidades entre os Registros de Exportação e o Relatório de Comprovação de Drawback, não podem ser, de forma exclusiva, a motivação para a exigência dos tributos suspensos, sendo imprescindível a verificação material do quanto do produto não foi exportado. E o Acórdão nº 301-34.194, de 04/12/2007, relatado pela Conselheira Susy Gomes Hoffmann: “Não deve prevalecer o lançamento veiculado por AIIM que afasta o regime de Drawback por descumprimento de formalidades sanadas no curso do processo.” No mesmo sentido o Acórdão nº 301-32.779, de 24/05/2006: “As provas acostadas aos autos comprovam que o compromisso de exportação assumido pela recorrente foi efetivamente cumprido, embora a documentação comprobatória contenha falha de natureza meramente formal. [...] Comprovado o adimplemento do compromisso de exportar, descabe a cobrança dos tributos e acréscimos legais.” Por fim, o excerto do voto proferido no Acórdão nº 3202-00.125, da 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária deste Conselho, no processo nº 11065.002018/2005-21, sessão de 26/05/2010: “É questão pacífica que o não cumprimento de formalidades, que não gerem dano ao erário, não é motivo para a perda do regime de drawback. Como bem colocado em sua peça recursal, a Recorrente sanou o erro no curso do processo, sem qualquer prejuízo para a Fazenda Pública. A Recorrente apresentou ao DECEX diversos documentos que comprovam a realização das exportações vinculadas ao referido AC, na mesma quantidade e valor das mercadorias exportadas.” A leitura atenta desses julgados revela que sua ratio decidendi, longe de dispensar a prova do adimplemento material, dela expressamente depende. Em todos eles o colegiado consignou que o compromisso de exportar fora efetivamente cumprido e que essa circunstância restara demonstrada nos autos, seja porque as provas acostadas o comprovavam, seja porque o vício formal fora sanado no curso do processo, seja porque a recorrente apresentara ao DECEX documentação idônea, na mesma quantidade e valor. O que aqueles precedentes afirmam é que a irregularidade formal, isoladamente considerada e desacompanhada de qualquer indício de inadimplemento material, não basta para Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.607 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721746/2012-68 11 desconstituir um regime cujo cumprimento substancial esteja demonstrado por outros meios. Aplicada com fidelidade, essa é a orientação que este relator adota, e é justamente ela que conduz, aqui, a resultado adverso à recorrente. Falta a estes autos exatamente a premissa que sustentava aqueles julgados, isto é, a prova do cumprimento material. Não houve saneamento do vício, nem perante a SECEX, nem no curso do processo administrativo; não há relatório de comprovação de drawback favorável; não há verificação material de quanto do produto foi exportado ao amparo do ato concessório; não há coeficiente técnico ou controle de produção. Há a afirmação da recorrente e os mesmos registros de exportação que a fiscalização reputou imprestáveis. A distinção entre os casos não é de grau: é de substância. Acresce que nenhum dos julgados colacionados ostenta efeito vinculante. Nos termos do Regimento Interno deste Conselho, os conselheiros vinculam-se aos enunciados de súmula do CARF e às decisões definitivas de mérito proferidas sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, na forma da legislação de regência; decisões administrativas isoladas, ao contrário, produzem efeitos entre as partes do litígio em que foram proferidas. E, no que toca especificamente à tese de que a mera ocorrência de exportações supre a vinculação, todos os precedentes invocados são anteriores à Súmula CARF nº 227, cujo enunciado, de observância obrigatória, firmou orientação em sentido diverso para os fatos anteriores a 28/07/2010, como é o caso. Portanto, fica mantida a conclusão de que o ato concessório nº 2005.0049968 não foi adimplido, resolve-se a suspensão e subsistem, na íntegra, as exigências do Imposto de Importação, no valor de R$ 28.494,98, e do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação, no valor de R$ 11.601,52, bem como da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, no valor de R$ 3.358,33, e da Cofins-Importação, no valor de R$ 15.468,70, tais como reduzidas em primeira instância por força do decidido no Recurso Extraordinário nº 559.937/RS. A multa de ofício e os juros de mora não foram objeto de impugnação específica no recurso voluntário, seja quanto ao percentual, seja quanto ao critério de cálculo, e seguem a sorte do principal como consectários legais da exigência mantida. Dispositivo Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo-se o crédito tributário na extensão da decisão recorrida. É como voto. Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.607 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721746/2012-68 12 Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA Fl. 294DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11525553 #
Numero do processo: 10074.720447/2015-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 22/03/2011 a 07/07/2014 IMPORTAÇÃO. MULTA POR CESSÃO DE NOME. ÔNUS DA PROVA. A penalidade prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, cessão de nome para realização de operações de comércio exterior de terceiro, demanda que sejam carreados aos autos elementos suficientes à sua comprovação.
Numero da decisão: 3001-004.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marco Unaian Neves de Miranda - Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandra Lessa dos Santos (substituto[a] integral), Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago (substituto[a] integral), Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Carolina Oliveira Serra da Silveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Alessandra Lessa dos Santos.
Nome do relator: MARCO UNAIAN NEVES DE MIRANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 10 08:59:59 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202607

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 22/03/2011 a 07/07/2014 IMPORTAÇÃO. MULTA POR CESSÃO DE NOME. ÔNUS DA PROVA. A penalidade prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, cessão de nome para realização de operações de comércio exterior de terceiro, demanda que sejam carreados aos autos elementos suficientes à sua comprovação.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10074.720447/2015-83

anomes_publicacao_s : 202610

conteudo_id_s : 7416689

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3001-004.251

nome_arquivo_s : Decisao_10074720447201583.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : MARCO UNAIAN NEVES DE MIRANDA

nome_arquivo_pdf_s : 10074720447201583_7416689.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marco Unaian Neves de Miranda - Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandra Lessa dos Santos (substituto[a] integral), Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago (substituto[a] integral), Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Carolina Oliveira Serra da Silveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Alessandra Lessa dos Santos.

dt_sessao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026

id : 11525553

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:45:44 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655568469557248

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-14T18:05:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-14T18:05:32Z; Last-Modified: 2026-09-14T18:05:32Z; dcterms:modified: 2026-09-14T18:05:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-14T18:05:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-14T18:05:32Z; meta:save-date: 2026-09-14T18:05:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-14T18:05:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-14T18:05:32Z; created: 2026-09-14T18:05:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-09-14T18:05:32Z; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-14T18:05:32Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10074.720447/2015-83 ACÓRDÃO 3001-004.251 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE REALEZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 22/03/2011 a 07/07/2014 IMPORTAÇÃO. MULTA POR CESSÃO DE NOME. ÔNUS DA PROVA. A penalidade prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, cessão de nome para realização de operações de comércio exterior de terceiro, demanda que sejam carreados aos autos elementos suficientes à sua comprovação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marco Unaian Neves de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandra Lessa dos Santos (substituto[a] integral), Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago (substituto[a] integral), Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Carolina Oliveira Serra da Silveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Alessandra Lessa dos Santos. Fl. 1864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.251 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10074.720447/2015-83 2 RELATÓRIO Por economia processual e por bem relatar os fatos, adota-se o relatório contido no acórdão 109-019.283 – 4ª TURMA/DRJ09 proferido em sessão ocorrida em 09/08/2023. Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de crédito tributário no valor de R$ 139.825,49 referente a multa prevista no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007. Relata a autoridade fiscal que em sede de procedimento especial de fiscalização foram apurados fatos demonstrando que essa empresa efetuou, em nome próprio, operações de comércio exterior de terceiros, ocultando estes ao Fisco Federal, caracterizando assim a interposição fraudulenta de pessoas sendo lavrado o Auto de Infração, com base no artigo 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que prevê a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, aplicável à pessoa jurídica que cedeu seu nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros, com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários. Tratam-se de 27 Declarações de Importação – DI relacionadas as fls. 92, cujas mercadorias foram repassadas integralmente e em curto intervalo de tempo a poucas empresas. Regularmente cientificada a empresa apresentou impugnação de fls. 1.792 e seguintes qual traz em síntese as seguintes alegações:  Tempestividade;  Não há qualquer ilegalidade nos negócios jurídicos realizados pela impugnante a qual agiu dentro dos limites e condições impostas pelo ordenamento jurídico;  Não há proibição legal de que as tratativas relacionadas à alienação das mercadorias nacionalizadas sejam feitas a partir do momento em que é realizada a operação de comércio internacional. Durante o período de tempo relativo ao transporte das mercadorias para o Brasil as importadoras buscam possíveis compradores para os bens importados, de forma que, uma vez em solo brasileiro e devidamente desembaraçados, seguem ato contínuo para seus adquirentes. Neste lapso temporal, o importador, que realizou a referida operação com seus recursos, assumindo todo o risco da negociação, vai ao mercado buscar compradores que se interessem em adquirir as mercadorias ao tempo que essas cheguem em nossos portos. Tal fato em nada desnatura a importação por conta própria, pois somente se verificaria fraude na importação se desde a data da compra das mercadorias no exterior já houvesse destinatário final pré- determinado no Brasil o que nunca ocorreu no caso em tela;  Não há nos autos qualquer prova ou indício que indique que as empresas adquirentes dos produtos realizaram encomenda previamente à compra das mercadorias no exterior. Não foram juntados contratos que comprovassem a Fl. 1865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.251 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10074.720447/2015-83 3 vinculação dos supostos “reais importadores” a compra das mercadorias nacionalizadas nas dizem comentou;  Em nenhum momento foi dito que a empresa possuía compradores determinados para os produtos por ela importados. A impugnante apenas oferecia seus produtos, às vezes, antes da chegada destes em território nacional, mas toda a operação era realizada por sua conta e risco;  Alegação de que as mercadorias importadas foram transferidas para um ou dois compradores não é apta a sustentar a suposição de fraude na importação isso porque a impugnante, por estratégia comercial, negocia os produtos que importa por meio de venda, preferencialmente, de lotes fechados, com vistas a baratear o preço final da operação;  O fato de as mercadorias terem sido vendidas, em um lote fechado, um ou dois dias após serem desembaraçadas, e terem sido adquiridas em sua quase totalidade por algumas empresas específicas, em nada comprovam a existência de qualquer ilegalidade na referida operação de compra e venda apenas o bom desempenho de seu mister;  Não há qualquer ilegalidade nos fatos tidos por determinantes para autuação, nem mesmo qualquer prova que corrobore as alegações do fiscal, que, destaca se são totalmente dissociadas dos fatos apurados durante o procedimento de fiscalização;  Possui além da sala comercial citada pela fiscalização também outro imóvel, do tipo armazém, locado para a finalidade específica de armazenagem dos produtos importados, conforme contrato de locação juntado às folhas 1057 1058 o qual foi sumariamente ignorado pela agente fiscal;  A autoridade fiscal alega que a impugnante não logrou êxito em comprovar a origem dos recursos utilizados em suas operações de comércio exterior todavia é forçoso lembrar que tal fato enseja como penalidade a aplicação da pena de perdimento e a multa de 10% sobre o valor das operações, objeto do presente auto de infração, tem por fundamento único e exclusivamente a cessão de nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros o que também não ocorreu no presente caso. A 4ª TURMA/DRJ09 de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. Restou assim a ementa da decisão. CESSÃO DE NOME. ACOBERTAMENTO DE INTERVENIENTES. MULTA. A pessoa jurídica que ceder seu nome, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, observado o valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Fl. 1866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.251 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10074.720447/2015-83 4 A empresa REALEZA tomou ciência do acórdão de impugnação em 11/09/2023. E, em 11/10/2023, solicitou a juntada de recurso voluntário, onde, de forma geral, repisou os argumentos e pedidos trazidos em sua impugnação e requereu o provimento do recurso exonerando a totalidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marco Unaian Neves de Miranda, relator. O recurso apresentado é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O recurso alega, principalmente, que a suposta venda rápida, lapso temporal entre o desembaraço aduaneiro e emissão de nota fiscal de venda ao suposto encomendante em curto espaço de tempo, de grande quantidade de mercadorias não é suficiente para caracterização do que se costuma chamar de interposição fraudulenta comprovada de terceiros e a consequente imputação da infração prevista no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, cessão de nome para realização de operações de comércio exterior. Conforme se depreende da Solução de Consulta COSIT Nº 158/2021, não há prazo mínimo para permanência de mercadoria importada em estoque, e o curto tempo de permanência em estoque, isoladamente, não descaracteriza a importação indireta por encomenda. Em que pese a argumentação da solução de consulta se refira em parte a importação por encomenda, não há razão para o entendimento não ser aplicável a importação por conta própria. Solução de Consulta Cosit nº 158, de 24 de setembro de 2021 ... A legislação aduaneira de regência não estabelece prazo mínimo para permanência de mercadoria importada em estoque, seja por parte do importador ou por parte do encomendante predeterminado. O curto tempo de permanência de mercadoria em estoque não tem o condão de, isoladamente, descaracterizar modalidade de importação indireta por encomenda, de que trata o art. 11 da Lei nº 11.281, de 2006. Fl. 1867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.251 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10074.720447/2015-83 5 De fato, da leitura do relatório fiscal depreende-se que a acusação se amparou fortemente no curto tempo de permanência da mercadoria em estoque. Somando-se a essa constatação, a fiscalização, apesar de ter concluído pela interposição comprovada mediante a ocultação dos encomendantes da mercadoria, também atacou a origem dos recursos empregados pela empresa REALEZA. A acusação a respeito da origem dos recursos se resume a dois parágrafos dispostos na folha 44 do processo. Verificou-se a existência de ampla movimentação de recursos a crédito na conta corrente da empresa, de forma “pulverizada”, ou seja, muitas entradas, com valores diversos, realizadas majoritariamente através de cheques depositados por terceiros. Através da análise dos extratos bancários é possível visualizar que os fechamentos de câmbio e os pagamentos de tributos incidentes na importação são feitos exatamente com recursos oriundos dessas entradas diversas, citadas acima. A contabilidade apresentada registra essas entradas como “Valor Ref. Recebimento de Cliente N/Data” na Conta 1.1.2.01.01.001 (Exemplos: Livro Diário nº7 - fls. 1.059 1.063), porém, não as identifica. Ou seja, não há referência a que notas fiscais de venda essas entradas dizem respeito, nem consequentemente de que clientes se originaram. Percebe-se que a análise realizada pela fiscalização não detalha nem quantifica os valores para os quais supostamente não teria sido identificada origem. A acusação é genérica e não identifica propriamente os registros contábeis que levaram a essa conclusão. Às folhas 1059 a 1063 aparentemente constam excertos incompletos do livro diário cuja leitura é prejudicada pela falta de qualidade das imagens, não sendo possível identificar as contas contábeis envolvidas e a data dos lançamentos. Entendo que a análise realizada não é apta a concluir a respeito da falta de origem dos recursos empregados pela empresa. A fiscalização também levantou dúvidas a respeito da capacidade operacional da empresa, especialmente por ser localizada em uma pequena sala comercial e contar com apenas uma secretária em seu quadro de pessoal. Dos autos, especialmente da entrevista concedida pela sócia Sra. Sun Sufeng, 1050 a 1056, que a despeito de residir em São Paulo se deslocou acompanhada de seu contador ao Rio de Janeiro para atender ao pedido da fiscalização, nota-se que além da secretária identificada na diligência ao local, trabalham para a empresa as duas sócias administradoras e ainda o irmão da Sra. Sufeng no contato com fornecedores diretamente na China. Embora reduzido o quadro de funcionários, não configura grave incompatibilidade com o funcionamento de empresa de pequeno porte. Conforme registrado no relatório fiscal, no período entre 30/12/2010 e 07/07/2014, aproximadamente 42 meses, foram registradas 27 Declarações de Importação. Em média, aproximadamente uma Declaração de Importação a cada 46 dias, o que não aparenta ser um volume incompatível com a capacidade operacional da empresa. Ainda, da entrevista concedida pela Sra. Sun Feng, a despeito de sua dificuldade com a língua portuguesa e de detalhar alguns aspectos do funcionamento do negócio, nota-se que a sócia-administradora Fl. 1868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.251 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10074.720447/2015-83 6 conhece as operações da empresa e prestou esclarecimentos coerentes que não foram contestados pela fiscalização. A favor da capacidade operacional da empresa ainda se registra que a fiscalização concluiu a respeito de sua existência de fato e da confirmação da integralização do capital social. Além disso, de fato, conforme consignou o recurso voluntário, a fiscalização ignorou a existência do contrato de locação para armazenamento de mercadorias folhas 1057 a 1058. No caso de haver alguma dúvida a respeito da validade desse contrato, a fiscalização poderia intimar a locadora do espaço, ou ainda, confirmar a existência de notas fiscais e de pagamentos, o que não foi feito. A penalidade prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, cessão de nome para realização de operações de comércio exterior de terceiro, demanda que sejam carreados aos autos elementos suficientes à sua comprovação, o que não ocorre no caso em questão. Entendo que assiste razão ao recorrente. Conclusão Voto para conhecer do recurso voluntário apresentado e dar-lhe provimento, cancelando o auto de infração. Assinado Digitalmente Marco Unaian Neves de Miranda Fl. 1869DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4793512 #
Numero do processo: 10380.006608/88-99
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Se a pessoa jurídica não podia optar pelo lucro presumido, por possuir sócio pessoa jurídica, a falta de escrituração justifica o arbitramento. Recurso não provido.
Numero da decisão: 108-00.190
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JACKSON GUEDES FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 03 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 199305

ementa_s : IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Se a pessoa jurídica não podia optar pelo lucro presumido, por possuir sócio pessoa jurídica, a falta de escrituração justifica o arbitramento. Recurso não provido.

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10380.006608/88-99

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4217046

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 108-00.190

nome_arquivo_s : 10800190_102839_103800066088899_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : JACKSON GUEDES FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 103800066088899_4217046.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue May 11 00:00:00 UTC 1993

id : 4793512

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:45:59 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655568480043008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:30:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:30:10Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:30:10Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:30:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:30:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:30:10Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:30:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:30:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:30:10Z; created: 2009-08-28T18:30:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T18:30:10Z; pdf:charsPerPage: 1275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:30:10Z | Conteúdo => 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10380-006.608/88-99 Sessào de 11 de maio de 1993 ACÓRDÃO N2 108-00.190 RECURSO N2 : 102.839 - IREJ - EXSN DE 1986 e 1987 RECORRENTE : MOTIMAR - MOTORES, IRRIGAÇÃO, MAQUINAS E REPRESENTAÇÕES . LTDA. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA (CE) IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Se a pessoa jurídica não podia optar pelo lucro presumido, por possuir sócio pessoa jurídica, a falta de escrituraçXo justifica o arbitramento. Recurso n iao provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOTIMAR - MOTORES, IRRIGAÇÃO, MAQUINAS E REPRESENTAÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Saia dac Sesses, em 11 de maio de 1993 JACKde=C;IRA - PRESIDENTE E RELATOR Ar4,40 VISTO EM MANOE_ EN.LIP.N REGO BRANDA° - PROCURADOR DA FA- SESSAD DE: 2 4 F E v 1995 -LENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: jOSÉ CARLOS PASSUELLO, PAULO -IRVIN DE CARVALHO VIANNA, EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO ;JUNIOR, RENATA GONÇALVES PANTOdA, ADELMO MARTINS SILVA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10380-006.608/88-99 ACÔRDA0 N2 108-00.190 RECURSO N2: 102.839 RECORRENTE: MOTIMAR - MOTORES, IRRIGAÇAD, MAQUINAS E REPRESENTAÇt(ES LTDA. RELATÓRIO Recorre MOTIMAR - MOTORES, IRRIGAÇAO, MAQUINAS E REPRESENTAÇWS LTDA., já qualificada nos autos " da decisão contra ela proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Fortaleza (CE), que julgou procedente o auto de infração de fls. 02. A exig2ncia tributária constituída se refere aos exercícios de 1966 e 1,987 5 períodos-base de 1985 e 1986. Foi observada pela fiscalização a seguinte irregularidade:: (‹A empresa em apreço, possui entre seus sócios cotistas a firma comercial Antonio Nogueira, C.G.C. no 07.678.071-0001-97, no entanto em descumprimento aos artigos 154, 156, 157, 389 do RIR/80, não escriturou suas operaçaes e utilizou-se indevidamente do regime de tributação pelo lucro presumido. Conforme deciaraçffes entregues a esta repartição, copias anexas, em flagrante desobediência ao que determina o art. 389 do RIR/80, que diz em seu parágrafo 12, que a forma de tributação pelo lucro presumido, aplica-se exclusivamente a pessoas jurídicas constituídas por pessoas físicas, entre outras condiOes.» Enquadramento legal: artigos 399, I, 400, parágrafos 12 e 22 676, III, 678, III, todos do RIR/00. Regularmente intimada, a autuada, em tempo, solicitou à fls. 10 a prorrogação do seu prazo de defesa, o que lhe foi concedido" apresentando às fls. 12, a sua impugnação, aduzindo, em sínteseu 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10380-006.60B/88-99 ACóRDA0 N2 108-00.190 - Que a fiscalizada possui, ao contrário do que afirma a fiscalização, escrita fiscal em situação normal, tanto é que atendeu as exiTéncias do fisco estadual, nas informaçbes mensais, quanto ao recolhimento do ICM. Como prova as entregas das GIRIS e os recolhimentos mensais do imposto. - Que a contabilidade comercial não estava em situação regular' para apuração do IR pelo lucro real, mas a fiscalização poderá dar um prazo à suplicante para a sua atualização. - Que houve erros de interpretação da legislação, pois" como se verifica pelos balanços apresentados, no ano de 1.985 não houve lucro, e no ano de 1986, no lucro apurado, a incidPncia de imposto foi inferior ao declarado pelo lucro presumido. Requer, ao final, seja revisto o lançamento para anular o valor das exigeficials tributárias, objeto da impugnação. Instado a se manifestar sobre a defesa, o autuante sugere a manutenção do lançamento, às fls. 22. O julgador de 12: instãncia prolata a sua decisão às fls. 32, assim ementadaN EA tributação com base no lucro presumido só é cabível quando o contribuinte, comprovadamente, preencher os requisitos exigidos pela legislação de vid'ência; inexistindo a documentação comprobatória de suas obrigaçães, tem o fisco a faculdade de arbitrar o lucro tributável, nos termos dos artigos 399 e 400, ambos do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo DECRETO n2 85.450/80». Intimada da decisão, a autuada em tempo hábil, as fls. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 iO380-006.608/88-99 ACÓRDÃO N2 10B-00.190 40, interpas o seu recurso perante este Colegiada, aduzindo, em síntese: - Que em nenhum momento a fiscalização requereu a apresentação dos livros comerciais, tanto é que não fez constar essa hipótese no Auto de Infração. - Que o auto de infração foi feito por amostragem, sendo um absurdo a fiscalização dizer que a autuada não possuía escrituraçbes das suas obrigaçbes. A contabilidade da autuada existe, diz o recurso. - Requer face a exist -ència da contabilização e dos livros existentes, uma perícia nos mesmos, para apurar as suas afirmaçbes. O lucro arbitrado, diz a recorrente, é medida extrema aplicável quando não há outros recursos para a apuração de lucros reaIS. - Afinal, requer a nulidade do processo e que seja determinada a perícia solicitada, a fim de que não ocorram fatos idOnticos aos ocorridos na instãncia. É o Relatóriox, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10300-006.608/8B-99 ACÔRDAO N2 108-00.190 VOTO Conselheira JACKSON GUEDES FERREIRA - RELATOR: O recurso é tempestivo, vez que apresentado no prazo legal. O pedido de diligãncia formulado a este Colegiado para que determine o exame da documentação e livros da autuada envolve conhecimento de matéria não questionada na impugnação, atingida, portanto, pela preclusab. Além disso, a »AriSr~WfMj.a dominante neste Conselho e na Cãmara Superior é no sentido de que não existe a figura do arbitramento condicional, que pudesse ser afastada mediante posterior recomposi0o da escrita. O arbitramento é ato definitivo que decorre do procedimento fiscal uma vez presentes as circunstãncias previstas em lei que o determinam. Quanto ao mérito, os argumentos da autuada n'So procedem e sWo incapazes de elidir a açWo fiscal. Com efeito, como fartamente comprovado nos autos, a empresa apresentou suas deciaraçbes dos exercícios de 1986, período- base de 1985, e 1987, período-base de 1986, com base no lucro presumido sem preencher todas as condiçbes legais pata tal opção, já que possuía sócio pessoa jurídica (fato que, aliás, omitira em suas deciaraçbes), em desobediPncia ao disposto no art. 389, 12, do RIR/80, de acordo com o qual essa forma de tributaçXo aplica-se exclusivamente a pessoas jurídicas constituídas por pessoas físicas domiciliadas no pais. Como não possuía escrituração de suas operaçbes capaz de propiciar a apuração do lucro real, o digno Autuante arbitrou os lucros com base na receita constante de suas próprias declaraçffes Ár entregues no prazo legal. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10380-006.608/88-99 AC6RDA0 N2 108-00.190 Confirma a inexist?ncia de escrituração da autuada o fato de que entre o termo de início, datado de 16.5.88 (fls. 01), e a ci@ncia do Auto de Infraçao, de 20.7.68 (fls. 08), transcorreram cerca de 65 dias, prazo mais do que suficiente para que a empresa exibisse ao fisco seus Livros Contábeis. Se ainda houvesse dúvidas quanto à inexist&ncia da aludida escrituração, bastaria, para dissipá-las, a confissão de fls. 10, onde se 1@, verbis: ((Vem solicitar desta delegacia prorrogação do prazo para apresentação das respectivas defesas, alegando estar regularizando sua contabilidade e por estar havendo um serio trabalho no processamento da documentação necessária a orientação da defesa que deseja apresentar» (Grifou-se).(Prazo prorrogado por quinze (ias). Como visto, a empresa optou indevidamente pela tributa0o com base no lucro presumido e, nWo possuindo, como demonstrado nos autos, escrituraçao regular, restou ao fisco arbitrar- lhe os lucros. Os números aos quais chegou o Autuante foram extraídos da própria declaração de rendimentos da recorrente e os cálculos do arbitramento e do montante do crédito tributário estao em conformidade com a teci islaçao aplicável. Ante o exposto, conheço do recurso, por tempestivo, rejeito o pedido de dilig@ncia e, no mérito,nego-lhe provimento. Brasília (DF), em 11 de maio de 1993 0)! F/fr ' 41 JACK-ON GUEDES ERREIRA - RELATOR Page 1 _0089700.PDF Page 1 _0089900.PDF Page 1 _0090100.PDF Page 1 _0090300.PDF Page 1 _0090500.PDF Page 1

score : 1.0
11527526 #
Numero do processo: 11516.721643/2019-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 162. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA EM PARTE. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4o, DO CTN. SÚMULA CARF No 99. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos REs nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados registrados, na esteira da jurisprudência consolidada neste Colegiado, consagrada na Súmula CARF no 99. AUTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. REGIME DO ART. 173, I, DO CTN. SMULA CARF Nº 148. A multa por descumprimento da obrigação acessória submete-se a lançamento de ofício, sendo-lhe aplicável o regime decadencial do art. 173, I do CTN. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE LHE PRESTA SERVIÇOS. OMISSÃO DE RECOLHIMENTO. INFRAÇÃO SUJEITA A LANÇAMENTO DE OFÍCIO DA CONTRIBUIÇÃO COM ACRÉSCIMOS LEGAIS. Incide a contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre a remuneração de contribuinte individual que lhe presta serviços. A omissão de recolhimento enseja o seu lançamento de ofício com acréscimos legais. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA POR ARRECADAR E RECOLHER CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL SOBRE A REMUNERAÇÃO RECEBIDA POR SERVIÇOS PRESTADOS À EMPRESA. INFRAÇÃO DE OMISSÃO DE RECOLHIMENTO A CARGO DA EMPRESA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DA CONTRIBUIÇÃO OMITIDA COM ACRÉSCIMOS LEGAIS. A empresa que recebe prestação de serviços de contribuinte individual é responsável pelo desconto, arrecadação e recolhimento de contribuição a cargo do segurado contribuinte individual. A omissão de recolhimento enseja o seu lançamento de ofício com acréscimos legais. MULTAS PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. FALTA DE PREPARO DE FOLHA DE PAGAMENTO INCLUINDO SEGURADO INDIVIDUAL. A empresa tem a obrigação acessória de preparar folha de pagamento incluindo contribuinte individual. O descumprimento de tal obrigação acessória por parte da empresa enseja a multa prevista no art. 283, I, a, combinado com art. 225, I, do Decreto nº 3.048/1999, devendo-se considerar o valor da multa na data do fato gerador, conforme art. 144 do CTN, a menos que o valor fosse reduzido em data posterior, tendo em vista o disposto no art. 106, II, c do CTN. MULTAS PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. FALTA DE DESCONTO PELA EMPRESA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A empresa tem a obrigação acessória de descontar a contribuição previdenciária do contribuinte individual sobre a remuneração que a empresa lhe paga pelos serviços que presta à mesma. O descumprimento de tal obrigação acessória por parte da empresa enseja a multa prevista no art. 283, I, g, combinado com art. 225, IV, do Decreto nº 3.048/1999, devendo-se considerar o valor da multa na data do fato gerador, conforme art. 144 do CTN, a menos que o mesmo fosse reduzido em data posterior, tendo em vista o disposto no art. 106, II, c do CTN. MULTAS PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. FALTA DE LANÇAMENTO CONTÁBIL DE TODOS OS FATOS GERADORES RELATIVOS À CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A empresa tem a obrigação acessória de preparar folha de pagamento incluindo contribuinte individual. O descumprimento de tal obrigação acessória por parte da empresa enseja a multa prevista no art. 283, II, a, combinado com art. 225, II, do Decreto nº 3.048/1999, devendo-se considerar o valor da multa na data do fato gerador, conforme art. 144 do CTN, a menos que o valor fosse reduzido em data posterior, tendo em vista o disposto no art. 106, II, c do CTN.
Numero da decisão: 2002-010.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para reconhecer a decadência dos créditos previdenciários decorrentes da obrigação principal relativos à competência maio/2014. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 10 08:59:59 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202609

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11516.721643/2019-15

anomes_publicacao_s : 202610

conteudo_id_s : 7417094

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2002-010.530

nome_arquivo_s : Decisao_11516721643201915.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 11516721643201915_7417094.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para reconhecer a decadência dos créditos previdenciários decorrentes da obrigação principal relativos à competência maio/2014. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2026

id : 11527526

ano_sessao_s : 2026

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 162. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA EM PARTE. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4o, DO CTN. SÚMULA CARF No 99. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos REs nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados registrados, na esteira da jurisprudência consolidada neste Colegiado, consagrada na Súmula CARF no 99. AUTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. REGIME DO ART. 173, I, DO CTN. SMULA CARF Nº 148. A multa por descumprimento da obrigação acessória submete-se a lançamento de ofício, sendo-lhe aplicável o regime decadencial do art. 173, I do CTN. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE LHE PRESTA SERVIÇOS. OMISSÃO DE RECOLHIMENTO. INFRAÇÃO SUJEITA A LANÇAMENTO DE OFÍCIO DA CONTRIBUIÇÃO COM ACRÉSCIMOS LEGAIS. Incide a contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre a remuneração de contribuinte individual que lhe presta serviços. A omissão de recolhimento enseja o seu lançamento de ofício com acréscimos legais. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA POR ARRECADAR E RECOLHER CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL SOBRE A REMUNERAÇÃO RECEBIDA POR SERVIÇOS PRESTADOS À EMPRESA. INFRAÇÃO DE OMISSÃO DE RECOLHIMENTO A CARGO DA EMPRESA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DA CONTRIBUIÇÃO OMITIDA COM ACRÉSCIMOS LEGAIS. A empresa que recebe prestação de serviços de contribuinte individual é responsável pelo desconto, arrecadação e recolhimento de contribuição a cargo do segurado contribuinte individual. A omissão de recolhimento enseja o seu lançamento de ofício com acréscimos legais. MULTAS PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. FALTA DE PREPARO DE FOLHA DE PAGAMENTO INCLUINDO SEGURADO INDIVIDUAL. A empresa tem a obrigação acessória de preparar folha de pagamento incluindo contribuinte individual. O descumprimento de tal obrigação acessória por parte da empresa enseja a multa prevista no art. 283, I, a, combinado com art. 225, I, do Decreto nº 3.048/1999, devendo-se considerar o valor da multa na data do fato gerador, conforme art. 144 do CTN, a menos que o valor fosse reduzido em data posterior, tendo em vista o disposto no art. 106, II, c do CTN. MULTAS PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. FALTA DE DESCONTO PELA EMPRESA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A empresa tem a obrigação acessória de descontar a contribuição previdenciária do contribuinte individual sobre a remuneração que a empresa lhe paga pelos serviços que presta à mesma. O descumprimento de tal obrigação acessória por parte da empresa enseja a multa prevista no art. 283, I, g, combinado com art. 225, IV, do Decreto nº 3.048/1999, devendo-se considerar o valor da multa na data do fato gerador, conforme art. 144 do CTN, a menos que o mesmo fosse reduzido em data posterior, tendo em vista o disposto no art. 106, II, c do CTN. MULTAS PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. FALTA DE LANÇAMENTO CONTÁBIL DE TODOS OS FATOS GERADORES RELATIVOS À CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A empresa tem a obrigação acessória de preparar folha de pagamento incluindo contribuinte individual. O descumprimento de tal obrigação acessória por parte da empresa enseja a multa prevista no art. 283, II, a, combinado com art. 225, II, do Decreto nº 3.048/1999, devendo-se considerar o valor da multa na data do fato gerador, conforme art. 144 do CTN, a menos que o valor fosse reduzido em data posterior, tendo em vista o disposto no art. 106, II, c do CTN.

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:45:50 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655568483188736

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-24T00:55:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-24T00:55:27Z; Last-Modified: 2026-09-24T00:55:27Z; dcterms:modified: 2026-09-24T00:55:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-24T00:55:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-24T00:55:27Z; meta:save-date: 2026-09-24T00:55:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-24T00:55:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-24T00:55:27Z; created: 2026-09-24T00:55:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2026-09-24T00:55:27Z; pdf:charsPerPage: 2031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-24T00:55:27Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11516.721643/2019-15 ACÓRDÃO 2002-010.530 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de setembro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GAMBORGI BRUNO & CAMISAO ASSOCIADOS ADVOCACIA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 162. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA EM PARTE. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4o, DO CTN. SÚMULA CARF No 99. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados registrados, na esteira da jurisprudência consolidada neste Colegiado, consagrada na Súmula CARF no 99. Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.530 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721643/2019-15 2 AUTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. REGIME DO ART. 173, I, DO CTN. SMULA CARF Nº 148. A multa por descumprimento da obrigação acessória submete-se a lançamento de ofício, sendo-lhe aplicável o regime decadencial do art. 173, I do CTN. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE LHE PRESTA SERVIÇOS. OMISSÃO DE RECOLHIMENTO. INFRAÇÃO SUJEITA A LANÇAMENTO DE OFÍCIO DA CONTRIBUIÇÃO COM ACRÉSCIMOS LEGAIS. Incide a contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre a remuneração de contribuinte individual que lhe presta serviços. A omissão de recolhimento enseja o seu lançamento de ofício com acréscimos legais. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA POR ARRECADAR E RECOLHER CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL SOBRE A REMUNERAÇÃO RECEBIDA POR SERVIÇOS PRESTADOS À EMPRESA. INFRAÇÃO DE OMISSÃO DE RECOLHIMENTO A CARGO DA EMPRESA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DA CONTRIBUIÇÃO OMITIDA COM ACRÉSCIMOS LEGAIS. A empresa que recebe prestação de serviços de contribuinte individual é responsável pelo desconto, arrecadação e recolhimento de contribuição a cargo do segurado contribuinte individual. A omissão de recolhimento enseja o seu lançamento de ofício com acréscimos legais. MULTAS PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. FALTA DE PREPARO DE FOLHA DE PAGAMENTO INCLUINDO SEGURADO INDIVIDUAL. A empresa tem a obrigação acessória de preparar folha de pagamento incluindo contribuinte individual. O descumprimento de tal obrigação acessória por parte da empresa enseja a multa prevista no art. 283, I, “a’, combinado com art. 225, I, do Decreto nº 3.048/1999, devendo-se considerar o valor da multa na data do fato gerador, conforme art. 144 do CTN, a menos que o valor fosse reduzido em data posterior, tendo em vista o disposto no art. 106, II, “c” do CTN. MULTAS PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. FALTA DE DESCONTO PELA EMPRESA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A empresa tem a obrigação acessória de descontar a contribuição previdenciária do contribuinte individual sobre a remuneração que a empresa lhe paga pelos Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.530 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721643/2019-15 3 serviços que presta à mesma. O descumprimento de tal obrigação acessória por parte da empresa enseja a multa prevista no art. 283, I, “g’, combinado com art. 225, IV, do Decreto nº 3.048/1999, devendo-se considerar o valor da multa na data do fato gerador, conforme art. 144 do CTN, a menos que o mesmo fosse reduzido em data posterior, tendo em vista o disposto no art. 106, II, “c” do CTN. MULTAS PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. FALTA DE LANÇAMENTO CONTÁBIL DE TODOS OS FATOS GERADORES RELATIVOS À CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A empresa tem a obrigação acessória de preparar folha de pagamento incluindo contribuinte individual. O descumprimento de tal obrigação acessória por parte da empresa enseja a multa prevista no art. 283, II, “a’, combinado com art. 225, II, do Decreto nº 3.048/1999, devendo-se considerar o valor da multa na data do fato gerador, conforme art. 144 do CTN, a menos que o valor fosse reduzido em data posterior, tendo em vista o disposto no art. 106, II, “c” do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para reconhecer a decadência dos créditos previdenciários decorrentes da obrigação principal relativos à competência maio/2014. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca – Presidente Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.530 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721643/2019-15 4 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima identificada, relativo às contribuições previdenciárias relativa a parte patronal e dos segurados, além das multas por descumprimento de obrigações acessórias, no período de 01/01/2014 a 31/12/2015. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 197/221), extrai-se: 1.3. Em 03 de janeiro de 2019 o sujeito passivo foi cientificado por via postal (Aviso de Recebimento - AR) do início de Procedimento de Fiscalização referente ao Imposto de Renda na Fonte e também às Contribuições Previdenciárias dos anos-calendário de 2014 e 2015”; “O escritório de advocacia GAMBORGI BRUNO & CAMISÃO ASSOCIADOS ADVOCACIA (Doravante também referido apenas como Gamborgi) foi selecionado para prestar esclarecimentos relativamente ao cumprimento de suas obrigações legais referentes ao Imposto de Renda na Fonte e também às Contribuições Previdenciárias pertinentes aos anos calendário de 2014 e de 2015 em razão de pagamentos efetuados ao Sr. Roberto Bertholdo, CPF 478.913.869- 00, e também às empresas SALIBA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Doravante também referida apenas como Saliba), CNPJ 12.245.907/0001-73, e PHENON CAPITAL CONSULTORIA LTDA (Doravante também referida apenas como Phenon), CNPJ 19.966.242/0001-62, empresa da qual o Sr. Roberto Bertholdo detêm 98% do capital social, constando na situação de responsável perante o CNPJ, como sócio e administrador, assinando pela empresa com valor de participação na sociedade de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais), conforme Ficha Cadastral Completa da PHENON disponível no site www.jucesponline.sp.gov.br (Consulta apensada ao Processo) e também conforme dados constantes em bancos de dados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil”; “1.5. A abertura do Procedimento de Fiscalização é consequência de Procedimento Fiscal de Diligência realizado na Gamborgi a partir de maio de 2017”; “o sujeito passivo foi intimado a apresentar os seguintes documentos, informações e esclarecimentos: 1. Apresentar cópia de todos os contratos de prestação de serviço em que compareceram, a qualquer título, no período de 2013 a 2015, ROHERTO HHRTIIOLDO, CPF 478.913.869-00, SALIBA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 12.245.807/0001-73, e PHENON CAPITAL CONSULTORIA LTDA, CNPJ l9.966.242/000l-62. 2. Informar c comprovar, inclusive com apresentação de documentação bancária, todos os pagamentos efetuados a ROBERTO BERTHOI.DO, CPH 478.913.869-00, a SAI.IBA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 12.245.807/0001-73 e a PHENON CAPITAL CONSULTORIA LTDA, CNPJ 19.966.242/0001-62, no período de 20l3 a 2015”; Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.530 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721643/2019-15 5 “1.7. Em resposta ao referido Termo, em expediente datado de 29 de maio de 2017 o intimado apresenta as seguintes informações: l) Há entre esta empresa e o advogado Roberto Bertholdo, um acordo formalizado em contrato, para prestação de serviços de acompanhamento do julgamento dos autos de Recurso Respectivo n° 1.091363/SC e 1.091.393/SC perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2) O contrato foi assinado em 27/05/2014, tendo como escopo o acompanhamento processual, a apresentação de peças processuais, memoriais aos integrantes da 2a Seção do STJ e a produção de sustentações orais, quando admissíveis. 3) Neste contrato está prevista uma remuneração, ao contratado ou a quem ele indicar, no valor de RS 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), mais R$ 8.000.000,00 mediante ad exitum. 4) Conforme planilha em anexo, demonstramos as notas fiscais emitidas contra esta empresa e seus respectivos pagamentos. 5) Embora os honorários iniciais contratados sejam de R$ 4.000.000,00 a empresa acabou pagando o valor de R$ 4.991.853,80 por outros serviços complementares, ainda que sem aditivo contratual”; (...) “3.1.2. Conforme discorrido nos itens anteriores, identificamos, nos pagamentos efetuados a Pessoas Jurídicas, que Pessoa Jurídica (Gamborgi) realiza a contratação de Pessoa Física (Roberto Bertholdo) para a prestação de serviços de advocacia e de forma inadequada, efetua o pagamento a Pessoas Jurídicas indicadas pelo Sr. Roberto Bertholdo. 3.1.3. Portanto, haja vista a essência do contrato entre as partes, procederemos à apuração dos valores indevidamente pagos a título de remuneração de "Pessoas Jurídicas", quando, na realidade, trata-se de remuneração a "Pessoa Física". De forma que a Gamborni será autuada pelo pagamento de remunerações pagas a Contribuinte Individual (Segurado Obrigatório da Previdência Social) não declaradas em Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações a Previdência Social - GFIP's, e consequentemente, pelo não recolhimento dos valores devidos no tocante a Contribuição Previdenciária. 3.1.4. A Gamborgi também será autuada por não ter procedido a retenção do Imposto de Renda na fonte incidente sobre valores pagos a Trabalhador Não-assalariado (Contribuinte Individual). 3.1.5. Utilizaremos como fato gerador da Contribuição Previdenciária devida os valores das Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas pelas empresas, tendo como competência do valor a ser lançado, a competência de emissão da Nota Fiscal, em atendimento ao disposto no art. 22 da Lei 8.212 de 24 de julho de 1991, que determina que a contribuição previdenciária será incidente sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês. Entendemos, que a partir do momento da emissão da Nota Fiscal de Prestação de Serviços (Competência de emissão), torna-se devida a remuneração a ser paga pela empresa contratante (Gamborgi). 3.1.6. Também utilizaremos como fato gerador do valor do Imposto de Renda a ser retido, os valores das Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas pelas empresas, quando do Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.530 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721643/2019-15 6 efetivo pagamento ao beneficiário realizada pela Gamborgi, em atendimento ao disposto no § 1o do art. 620 do Decreto 3.000 de 26 de março de 1999. 3.1.7. Portanto, os valores dos fatos geradores para apuração dos tributos, estão relacionados na planilha a seguir:” (...) "3.1.8. Destacamos que neste Relatório/Processo estaremos procedendo a apuração apenas do Credito Tributário Previdenciário. A apuração do Crédito/ Tributário pertinente ao Imposto de Renda na Fonte pode ser constatada no Processo de n° 11516.721.642/2016-71”; “3.2.2.1. A empresa deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço, cometendo assim infração ao Art. 30, inciso I, alínea "a" da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ao Art. 4o da Lei n° 10.666, de 08/05/2003; e também ao Art. 216, inciso I, alínea "a" do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. 3.2.2.2. A comprovação da infração pode ser comprovada pela contabilização dos pagamentos efetuados pela empresa ao Sr. Roberto Bertholdo, em cujos lançamentos não constam a retenção da contribuição previdenciária. Cópias dos lançamentos contábeis foram apensadas ao Processo. 3.2.3. A apresentação de Folhas de Pagamentos com a omissão nas mesmas dos valores das remunerações pagas a Contribuintes Individuais: (...) 3.2.5.2. Conforme pode ser verificado por planilha apensada ao processo, a qual relaciona todas as informações pertinentes a Segurados Obrigatórios da Previdência Social, declaradas em GFIP pela Gamborgi, no período de maio de 2014 a outubro de 2015, nesta relação não consta os valores dos pagamentos efetuados ao Sr. Roberto Bertholdo, nem valores de retenções efetuadas, portanto, a Gamborgi apresentou GFIP com informações inexatas, incompletas e/ou omissas. 3.2.5.3. A se destacar que os efeitos desta infração (apresentação de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas) foram apurados concomitantemente quando da constituição da Obrigação Tributária Principal”; Após apresentação da impugnação, foi proferido Acórdão n° 11-67.396 - 4ª TURMA da DRJ em Recife/PE de e-fls. 411/469, a qual julgou procedente em parte o lançamento, alterando apenas o valor das multas por descumprimento de obrigações acessórias. Inconformada com referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fls. 482/513), repisando às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: II – Das Preliminares a) Da ausência de documentos essenciais Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.530 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721643/2019-15 7 4.3. “5. O presente processo trata das relações da Impugnante com a pessoa física do Sr. Roberto Bertholdo e com as pessoas jurídicas Saliba Oliveira Advogados e Phenon Capital Consultoria Ltda. Inicialmente, em 2017, a Impugnante foi intimada em um procedimento de diligência em que os demais estavam sendo fiscalizados1. Agora em 2019 (fl. 6), mais de 2 anos após, nova ação fiscal foi realizada sobre os mesmos fatos, tendo como foco a relação das três pessoas inicialmente mencionadas com a Impugnante. 6. O auto de infração está embasado em um contrato e nas notas fiscais que têm relação com a pessoa física e as pessoas jurídicas mencionadas. No entanto, após a realização de fiscalizações anteriores e diligências realizadas nas demais pessoas, bem como de vários lançamentos contra essas, não há nos presentes autos qualquer documento ou informação prestada por elas. Não há qualquer referência às exigências que vem sendo feito contra elas. Não há indicação se a mesma penalidade não está sendo exigida das pessoas jurídicas para as quais o pagamento foi realizado. (...) b) Da decadência do período de apuração 05/2014 4.4. “14. Dentre as exigências do presente processo quatro delas possuem entre os períodos de apuração o fato gerador ocorrido no mês 05/2014, são elas: contribuição previdenciária dos segurados (fl. 224), da empresa/patronal (fl. 229), multa no valor de R$ 2.411,28 (fl. 233) e multa no valor de R$ 24.112,64 (fl. 233). 15. O período de apuração de maio/2014 (fl. 213) está ligado ao fato ocorrido em 27/05/2014. Ocorre que o auto de infração foi constituído em 03/06/2019 (fl. 240), mais de cinco anos depois do fato gerador considerado (27/05/2014), revelando que o período de maio de 2014 já foi alcançado pela decadência e não pode ser objeto de lançamento, nos termos do art. 156, V do CTN. (...) c) Da inexistência da autorização para reexame 4.5. "18. Como narrado no item anterior, os mesmos fatos que originaram o auto de infração em debate foram analisados em 2017 e, posteriormente, em 2019. A própria fiscalização reconhece tal situação no “Termo de Início de Procedimento Fiscal” (fl. 02). O RIR/18 em seu art. 951 prevê a necessidade de autorização específica para o reexame de um determinado período: (...). 19. Não há nos autos qualquer documento que materialize esta autorização. No mesmo sentido é a exigência contida no art. 42 do Decreto nº 7574/11, que “Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União”: (...). 20. Assim, o novo exame efetuado contra a Impugnante é nulo, vez que carece de autorização expressa e própria carreada aos autos, conforme corrobora o Acórdão nº 101 94.262 da 1ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes:”. Transcreve ementa do Conselho de Contribuintes sobre nulidade sob argumento de falta de autorização expressa para novo exame e de ementa do CARF sobre nulidade por falta de ordem escrita para segundo exame e conclui que "deve ser reconhecido o vício do lançamento por descumprimento dos art. 951 do RIR/99, 954 do RIR/18 e art. 42 do Decreto nº 7574/11"; III – Do Direito Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.530 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721643/2019-15 8 d) Da prevalência da verdade real e econômica, corroborada pelos documentos contábeis e fiscais emitidos por todos os envolvidos em detrimento de forma jurídica isolada 4.6. “23. A Impugnante inicialmente contratou o advogado Roberto Bertholdo para a prestação de serviços jurídicos. Em que pese o que se imaginava quando do ajuste, parte dos serviços foi prestada pelo escritório de advocacia Saliba Oliveira Advogados Associados e outra parcela pela pessoa jurídica da qual o Dr. Roberto Bertholdo era sócio (98%) e administrador, Phenon Capital Consultoria Ltda. As mencionadas pessoas jurídicas, reconhecendo as suas atuações, emitiram as “notas fiscais de prestação de serviço” tendo como destinatária a Impugnante. Por sua vez a Impugnante, reconhecendo as prestadoras dos serviços, efetuou o pagamento das notas fiscais por meio de transferências bancárias realizadas para as respectivas empresas, nos montantes correspondentes aos documentos fiscais, com as devidas retenções fiscais. Tais operações foram tempestivamente informadas à Receita Federal na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRFs). (...) e) Da contribuição previdenciária do segurado individual 4.11. “36. O auto de infração constitui também crédito tributário decorrente da não arrecadação da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração supostamente paga a contribuinte individual, no caso, o Sr. Roberto Bertholdo. 37. Partindo da premissa de que os valores pagos pelo Impugnante às pessoas jurídicas teriam sido entregues ao Sr. Roberto Bertholdo, a fiscalização exige a contribuição previdenciária que seria devida pelo segurado individual, com fundamento no artigo 216, I, “a”, do Decreto nº 3.048/998. No entanto, não é possível identificar como o montante exigido foi apurado. Não há alíquota nem base de cálculo indicada. O agente fiscal deixa em branco tais critérios “demonstrativo de apuração” no auto de infração (fl. 224), o que acaba por macular o próprio objetivo do “demonstrativo”. Assim, é nula a exigência por afronta ao art. 142 do CTN”; e.1) Omissão de elementos essenciais para a tributação da contribuições previdenciárias do segurado 38. Superada a verdadeira nulidade do lançamento que não indica com clareza suas premissas mínimas para tornar o crédito líquido e exigível, ainda assim, o crédito apurado não resiste à legislação aplicável ao caso concreto. 39. Isto porquê não há nos autos elementos essenciais para a apuração da condição de segurado individual do Sr. Bertholdo, ou de que as contribuições não foram recolhidas por ele mesmo, ou ainda por outras empresas para as quais preste serviços. 40. Todas essas informações têm impacto direto no cálculo e na exigibilidade do crédito tributário cobrado da Impugnante, como se verifica da previsão do artigo 30 da Lei nº 8.212/91, (...). (...) f) Dissonância entre o fato gerador tributado e a base de cálculo eleita Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.530 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721643/2019-15 9 4.13. "46. Caso suplantados os itens anteriores, não há como superar que a base de cálculo adotada para o lançamento está desvinculada da situação fática apontada pelo agente fiscal como critério material do fato gerador. 47. O item “Apuração” do “Termo de Verificação Fiscal” identifica os pagamentos como fato gerador (critério material do fato gerador/imponível) a ser tributado (fl. 216): (...).48. No entanto, ao eleger a base de cálculo adota critério distinto. Utiliza o valor das notas fiscais emitidas pelas pessoas jurídicas como base de cálculo para a quantificação de todas as exigências (fl. 217): “3.1.5 Utilizaremos como fato gerador da Contribuição Previdenciária devidas os valores das Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas pelas empresas...” (...) g) Das multas por descumprimento de obrigações acessórias: 4.14. “54. O auto de infração aplica também multas por descumprimento de obrigações acessórias. A fiscalização fixou as penalidades com fundamento no artigo 283 do Decreto nº 3048/99: (...) h) Do abatimento dos valores recolhidos à Receita Federal do ajuste correspondente em relação à multa de ofício 4.16. "... . No presente caso, foram recolhidas pelo Impugnante diversas quantias ao órgão arrecadador e tais montantes foram, simplesmente, desconsiderados no presente lançamento 63. Assim, caso superados os itens anteriores e mantidas as exigências, devem ser considerados os recolhimentos já havidos, os quais devem ser abatidos do principal de contribuição previdenciária patronal. A quantia recolhida pode ser observada nos DARFs acostados ao presente processo ou anexados na impugnação:"; (...) Ao fim, a recorrente pugna que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.530 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721643/2019-15 10 PRELIMINAR Nulidade – Cerceamento do Direito de Defesa A contribuinte punga pela existência de vício que macule o exercício do seu direito de defesa, tendo em vista que não teve acesso aos documentos. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do Auto de Infração, bem como dos anexos da autuação, especialmente do “Termo de Verificação Fiscal” e dos demais anexos informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.530 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721643/2019-15 11 Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência, respeitando todos os princípios basilares. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dito isto, quanto ao argumento do desatendimento à norma previdenciária, verifica-se claramente que a fiscalização observou, criteriosamente, as normas vigentes. Cabe ressaltar que, no processo administrativo, o litígio só vem a ser instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972), na chamada fase contenciosa, não se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal, por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento. Por fim, este Conselho possui entendimento sumulado e vinculante segundo o qual: Súmula CARF nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade. PREJUDICIAL DE MÉRITO Da Decadência A contribuinte alega que diante da cientificação em 03/06/2019, deve ser decretada a decadência da competência de maio/2014, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações, senão vejamos. Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.530 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721643/2019-15 12 O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue: Art. 45 – O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue- se após 10 (dez) anos contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; [...] Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] Com mais especificidade, o artigo 150, § 4º, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante nº 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco: Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.530 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721643/2019-15 13 Súmula nº 08: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto- lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Registre-se, ainda, que na mesma Sessão Plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias, após a aprovação/edição da Súmula Vinculante nº 08, passou a se limitar a aplicação dos artigos 150, § 4º, ou 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar, resumidamente, as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de ofício ou direto, previsto no artigo 149 do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades fazendárias. Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando-se em consideração a natureza do tributo atribuída por lei, independentemente da ocorrência de pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro. Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o artigo 150, § 4º, do Código Tributário, o qual somente não prevalecerá nas hipóteses de ocorrência de dolo, fraude ou conluio, o que ensejaria o deslocamento do prazo decadencial para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza tão somente pelo pagamento. Ao contrário, trata-se, em verdade, de um procedimento complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não. Observe-se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o lançamento por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida por lei. E, esta, em momento algum afirma que assim o é tão somente quando houver pagamento. Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.530 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721643/2019-15 14 Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra-se beneficiado por isenções e/ou imunidades, onde, em que pese haver o dever de elaborar declarações pertinentes, informando os fatos geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do tributo em razão de uma benesse fiscal? Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN, proceder à análise das informações prestadas pelo contribuinte homologando-as ou não, quando inexistir concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar devida. Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, o qual dispôs expressamente os casos em que referido prazo deslocar-se-á para o artigo 173, inciso I, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação específica contempla a aplicação de outro prazo decadencial, afastando-se a regra do artigo 150, § 4º. Como se constata, a toda evidência, a contagem do lapso temporal em comento independe de pagamento. Ou seja, comprovando-se que o contribuinte deixou efetuar o recolhimento dos tributos devidos e/ou promover o auto-lançamento com dolo, utilizando-se de instrumentos ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema. Por outro lado, alguns julgadores e doutrinadores entendem que somente aplicar- se-ia o artigo 150, § 4º, do CTN quando comprovada a ocorrência de recolhimentos relativamente ao fato gerador lançado, seja qual for o valor. Em outras palavras, a homologação dependeria de antecipação de pagamento para se caracterizar, e a sua ausência daria ensejo ao lançamento de ofício, com observância do prazo decadencial do artigo 173, inciso I. Ressalta-se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover qualquer ato tendente a apuração da base de cálculo do tributo devido, seja pelo pagamento, escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse se cogitar em “homologação”. Afora posicionamento pessoal a propósito da matéria, por entender que as contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o certo é que a partir da alteração do Regimento Interno do CARF, os julgadores deste Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ tomadas por recurso repetitivo, razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo o Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.530 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721643/2019-15 15 entendimento que a aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n° 973.733/SC, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.530 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721643/2019-15 16 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu- se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo Regimento Interno do CARF que nos lançamentos por homologação a antecipação de pagamento é indispensável à aplicação do instituto da decadência, nos cabe tão somente nos quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência. Entrementes, a controvérsia em relação a referido tema encontra-se distante de remansoso desfecho, se fixando agora em determinar o que pode ser considerado como antecipação de pagamento das contribuições, sobretudo em face das diversas modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal. Para afastar qualquer dúvida a esse respeito foi editada a Súmula CARF n° 99, que assim dispõe: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. A DRJ concluiu no mesmo sentido, conforme trecho a seguir: 11. Perceba-se que a súmula não se refere a que não tenha sido incluída nenhuma parcela relativa à rubrica exigida no auto de infração, mas apenas a “parcela”, isto é, alguma parcela pelo menos precisaria ter sido paga relativamente às contribuições de que tratam o auto de infração, ou seja, que incidiram especificamente sobre a remuneração paga pela autuada à pessoa física do Sr. Roberto Bertholdo. Além disso, como já dito, não sendo tal súmula vinculante, e compreendendo-se que não tendo havido comprovação de qualquer antecipação de contribuição sobre a remuneração da pessoa física do Sr. Roberto Bertholdo em função dos serviços por este prestado à autuada, não se aplica ao presente Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.530 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721643/2019-15 17 caso o prazo de que trata o art. 150, §4o, do CTN, aplicando-se-lhe o prazo de que trata o art. 173, I, do mesmo CTN. Acontece que, s.m.j., esta não é a melhor conclusão para o caso, tendo em vista que o “requisito” da Súmula não diz respeito especificamente a rubrica objeto do lançamento, como quer fazer crer a autoridade julgadora de primeira instância. Assim, relativamente a existência de pagamento de contribuições em relação a contribuintes individuais, há nos autos, planilhas às e-fls. 190/196, onde resta cristalino que houve a declaração de segurados contribuintes individuais e os respectivos recolhimentos de contribuições, estando comprovada a antecipação de pagamento nos termos da Súmula CARF nº 99. Para além do exposto, apenas a título de esclarecimento, convém destacar também que a autoridade julgadora de primeira instância entendeu pela existência do “dolo”, atraindo a aplicação do artigo 173, I do CTN. Porém, autoridade autuante em nenhum momento fundamenta a motivação para eventual SONEGAÇÃO, entende-se para isso a NECESSIDADE do DOLO, ou seja, ato intencional por parte do contribuinte. No presente caso, a autoridade autuante NÃO TERCEU NENHUMA LINHA SEQUER sobre o eventual DOLO, FRAUDE ou SIMULAÇÃO para atrair a aplicação do artigo 173, I do CTN. A mera falta de pagamento, por si só, já é uma hipótese de “sonegação” (no sentido literal da palavra), que significa: deixar de pagar tributo. No entanto, como é de conhecimento daqueles que lidam com o Direito Tributário, tem de haver o ato intencional (dolo) por parte do contribuinte para, por exemplo, majoração da multa e aplicação do prazo insculpido no artigo 173 do CTN. Embora a fiscalização tenha lavrado Representação Fiscal para Fins Penais, não se verifica, como dito alhures, qualquer demonstração específica de circunstâncias que, por si sós, autorizem o afastamento da regra do art. 150, § 4º, para fins de aplicação do art. 173, I, do CTN. Ademais, observa-se que se quer foi aplicada a multa qualificada, a qual, justamente, “transmite” a exposição das hipóteses de “fraude”, “simulação” e “dolo”, quando comprovadas. Assim, não há que falar em nenhuma dessas hipóteses. Neste diapasão, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário PRINCIPAL em 03/06/2019 (AR e-fls. 240) com a devida ciência do contribuinte, verifica-se que os fatos geradores da competência 05/2014, encontra-se extinta pela decadência, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. Já no que concerne as multas por descumprimento de obrigação acessória, nesta hipótese, trata-se de lançamento de ofício, não se cogitando em antecipação de pagamentos, o que faz florescer, via de regra, a adoção do prazo decadencial inscrito no artigo 173, inciso I, do Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.530 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721643/2019-15 18 CTN, na linha inclusive que a jurisprudência dominante no Judiciário e neste Colegiado vem firmando entendimento. Corroborando o acima exposto, a Nota Técnica da PGFN/CAT n° 856/2008, que, no tocante às obrigações acessórias, complementa o disposto no Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, entende: 1) o prazo de decadência para constituir os créditos referentes às obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos; e 2) o prazo deve ser contado nos termos do art. 173, I, dado que o descumprimento de obrigação acessória não é instância procedimental que se equipare à antecipação do pagamento. Para afastar qualquer dúvida a esse respeito foi editada a Súmula CARF n° 148, que assim dispõe: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MÉRITO Pagamento ao Sócio – Contribuinte Individual Como o contribuinte se insurge quantos aos valores mantidos na decisão de piso com os mesmos argumentos contidos na impugnação e por concordar com o referido Acórdão, transcrevo os argumentos ali contidos nos termos do art. 114 do RICARF, quais sejam: Reivindicação de cancelamento da autuação por alegar inexistência da comprovação dos pagamentos ou repasses da Impugnante à pessoa física 18. Quanto a este tópico, a contribuinte o resumiu nos seus pedidos finais reivindicando “o cancelamento do lançamento em virtude da inexistência da comprovação dos pagamentos ou repasses de valores por parte da Impugnante à pessoa física; bem como da prevalência das provas contemporâneas aos fatos geradores (transferências bancárias - folhas 102, 104, 106, 108, 110, 112, 114 e seguintes), dos documentos fiscais emitidos pela Impugnante (holerites e folhas de pagamento fl. 12 a 75; GFIPs fls. 192 a 196; DIRF docs. 04 e 05) e do reconhecimento da prestação de serviços pelas pessoas jurídicas (notas fiscais nas folhas 101, 103, 105, 107, 109, 111 e 113), sobre o contrato firmado no passado, quando o próprio fiscal reconhece, em alguns pontos como o valor, que ele diverge da realidade implementada; bem como a previsão do art. 129 da Lei nº 11.196/05 que corrobora e autoriza pelas partes relacionadas (item “d”)”. 19. Restou caracterizado que o real beneficiário dos pagamentos era o Sr. Roberto Bertholdo e não as pessoas jurídicas, tendo essas apenas sido indicadas pelo Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.530 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721643/2019-15 19 próprio Sr. Roberto Betholdo, que até isso demonstra que o mesmo tinha controle sobre os valores, ou seja, para dizer onde queria que os depósitos dos valores contratados fossem realizados e assim ser cumprido, conforme a previsão, inclusive, contratual entre o Sr. Roberto Bertholdo e a autuada, que cumpriu o contrato e efetuou os depósitos das quantias destinadas àquele nas contas por ele indicadas. 20. Nesse sentido, como descrito no Termo de Verificação Fiscal e visto no Relatório deste voto — e também abaixo se colacionam excertos dos próprios documentos que constam dos autos para efeito de maior clareza e compreensão —, a autuada foi intimada, conforme fls. 02 a 07, e 78 a 82, a apresentar comprovação das indicações feitas pelo Sr. Roberto Bertholdo por meio eletrônico de pessoas jurídicas em cujas contas aquele desejava que os pagamentos feitos pela autuada fossem feitos, conforme a previsão na cláusula 4.5 do Contrato celebrado entre a GAMBORGI BRUNO & CAMISA° ASSOCIADOS ADVOCACIA, aqui chamada resumidamente de GAMBORGI, com o Sr. Roberto Bertholdo, que previa: “Faculta-se ao CONTRATADO a indicação de terceiros, pessoas jurídicas ou pessoas naturais, para o recebimento integral ou parcial da remuneração ora contratada, bastando para tanto a indicação por meio eletrônico dos dados do(s) terceiro(s) indicados(s) " (vide fl. 03) (grifos não originais). (...) 22. DRJ/REC Fls. 27 Ou seja, a autuada GAMBORGI deixa claro que o contrato foi entre ela o Sr. Roberto Bertholdo, referente a prestação de serviços de “acompanhamento” de processos judiciais e que a "remuneração” ao contratado, que no caso era a pessoa física do Sr. Roberto Bertholdo, conforme era esse o contratado, era prevista no contrato para ser paga ao Sr. Roberto Bertholdo, “contratado”, “ou a quem ele indicar ”, no valor de R$ 4.000.000,00 e mais R$ 8.000.000,00 mediante êxito. Informa também que os pagamentos constavam de planilha anexa. No item 5) menciona que “os honorários", o que se refere a honorários da pessoa física do profissional advogado, Sr. Roberto Bertholdo, conforme se depreende do art. 22 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, abaixo transcrito, embora inicialmente contratados no valor de R$ 4.000.000,00, “a empresa acabou pagando o valor de R$ 4.991.853,80 outros serviços complementares , ainda que sem aditivo contratual” (...) 23. convencionados , aos fixados por arbitramento judicial e Logo, compreende-se que a “remuneração” e os “honorários” referidos na resposta da fiscalizada GAMBORGI são aqueles pagos ao Sr. Robertho Bertholdo, ainda que este tenha indicado para depósito de sua remuneração contas bancárias das empresas SALIBA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e PHENON CAPITAL CONSULTORIA LTDA, sendo que nesta última era detentor de 98% do seu capital social e administrador e responsável, conforme o restante da resposta da autuada Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.530 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721643/2019-15 20 constate nas fls. 83 a 85, no caso mais especificamente nas fls. 84 e 85, com excertos abaixo. (...) 24. No excerto acima da resposta da contribuinte, ora impugnante, GAMBORGI, esta informa, em outras palavras, que cumpriu o contrato com o Sr. Robrerto Bertholdo e efetuou os depósitos referentes ao pagamento da remuneração do Sr. Roberto Bertholdo nas contas por ele apontadas em e-mails. Abaixo seguem excertos das fls. 87 e 88 dos autos onde constam e-mails do pelo Sr. Roberto Bertholdo fornecendo contas bancárias das empresas 2014, e 07 parcelas de R$ 170.910,00 de abril a outubro de 2015, totalizando R$ 1.196.370,00 na conta bancária da empresa PHENON CAPITAL CONSULTORIA LTDA, da qual o Sr. ROBERTO BERTHOLDO era sócio com 98% do capital social e administrador e responsável, e sendo efetuado o depósito de R$ 3.795.483,80 na conta da empresa SALIBA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS. Observa-se, por exemplo, que o valor indicado no segundo e mail abaixo, R$ 3.795.483,80, é o mesmo indicando que consta da nota fiscal emitida pela SALIBA, fl. 151, e também que a própria impugnante, GAMBORGI, havia informado, conforme fl. 140, em resposta a intimação, o que confirma que o Sr. ROBERTO BERTHOLDO deu ordens para que sua remuneração nesse valor de R$ 3.795.483,80 fosse depositada na conta bancária da empresa SALIBA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS. (...) 25. A contribuinte foi intimada através do Termo 02 – Intimação Fiscal, conforme fls. 96 a 100, a apresentar cópias de nota fiscal emitida pelo Sr. Roberto Bertholdo e recibo por ele assinado, bem como prova do efetivo pagamento relativamente ao valor de R$ 750.000,00 que era previsto de ser pago àquele no ato da assinatura do contrato com a então fiscalizada GAMBORGI. 26. Observa-se que nas fls. 101 a 114, constam notas fiscais de R$ 170.910,00 cada de abril a outubro de 2015, de emissão da PHENON CAPITAL CONSULTORIA LTDA, referentes a “Prestação de serviços técnicos jurídicos e de coordenação de equipe multidisciplinar de trabalho”, além de TED – Transferências Eletrônicas Disponíveis pela autuada para aquela nos valores cada de R$ 160.399,03. Nas fls. 115 a 128 há cópias de comprovantes de arrecadação, mas não referentes aos tributos lançados e devidos pelo Sr. Roberto Bertholdo. 27. Intimada a apresentar, entre outros, cópias de contratos com o Sr. RORBERTO BETHOLDO e com as empresas SALIBA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e PHENON CAPITAL CONSULTORIA LTDA, e comprovação dos pagamentos a essas pessoas, conforme fls. 133 a 134, a contribuinte apresentou cópia do contrato, fls. 137 a 139, planilha de pagamentos na fl. 140, na qual aponta 07 pagamentos de R$ 170.910,00 cada, totalizando R$ 1.196.370,00, à PHENON CAPITAL CONSULTORIA LTDA e um pagamento de R$ 3.795.483,80 à SALIBA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, em um total geral de R$ 4.991.853,80, conforme excerto abaixo da fl. 140. Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.530 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721643/2019-15 21 (...) 30. Os excertos acima da resposta da própria contribuinte autuada e ora impugnante deixam claro, conforme os destaques feitos por este relator, de que “A contratação dos serviços do advogado Roberto Bertholdo se deu pelo Escritório Gamborgi, Bruno & Camisão” e que “O Escritório Gamborgi, Bruno & Camisão assumiu as despesas com a contratação do advogado Roberto Bertholdo ” (grifos e destaques não originais) (...) 32. Mais uma vez, percebe-se como a própria impugnante, então fiscalizada ao tempo da resposta, informa com todas as letras que após informar que “Grande parte das peças judiciais protocoladas a partir da contratação foram preparadas pessoalmente pelo Doutor Roberto Bertholdo”, arremata informando que “a totalidade delas foi a ele submetida para análise e aprovação” (destaques não originais) (...) 34. Ou seja, a contribuinte admite que os pagamentos foram feitos às empresas SALIBA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e PHENON CAPITAL CONSULTORIA LTDA unicamente porque o real contratado e destinatário dos pagamentos, o Sr. Roberto Bertholdo, simplesmente dispôs e se utilizou da possibilidade contratual de indicar terceiros (tendo indicado contas das empresas SALIBA e PHENON) para recebimento da remuneração contratada com a autuada GAMBORGI. 35. Além disso, nessa mesma resposta, a contribuinte confessou, conforme fl. 149, excerto acima, que foi paga a quantia de R$ 750.000,00 na conta da PHENON — empresa da qual o Sr. ROBERTO BERTHOLDO era detentor de 98% do capital social e sócio administrador e responsável pela empresa —, o que tinha previsão no Contrato com o Sr. ROBERTO BERTHOLDO de ser pago a este no ato de assinatura do contrato, em 27/05/2014, em moeda corrente nacional, mas tal valor fora inicialmente omitido pela impugnante durante o procedimento de diligência em 2017, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, na fl. 201. 36. Na seqüência, nos autos, fls. 151 a 175, constam cópias de notas fiscais e guias de arrecadação, mas que não se referem a pagamento de contribuições previdenciárias relativas à pessoa do contribuinte individual Sr. Roberto Bertholdo. Na seqüência repete a mesma última resposta. 37. Observa-se que a fiscaliação identificou o depósito dos R$ 750.000,00 na conta bancária da PHENON CAPITAL CONSULTORIA LTDA, conforme os seguintes excertos do Termo de Verificação Fiscal. (...) 40. Tais coincidências de data (27/05/2014) e valor do depósito (R$ 750.000,00) na conta da empresa em que o Sr. ROBERTO BERTHOLDO detinha 98% do capital e era administrador e responsável, que era a empresa PHENON CAPITAL Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.530 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721643/2019-15 22 CONSULTORIA LTDA, conforme cópia de lançamento em extrato bancário informado no TVF, na fl. 202, e a mesma data (27/05/2014) e o valor (R$ 750.000,00) que constam do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ADVOGADO, constante das fls. 137 a 139, demonstram que realmente a autuada cumpriu o contrato, inclusive obedecendo às ordens do contratado, Sr. ROBERTO BERTHOLDO, de modo que houvesse o depósito nas contas em que este determinava, conforme a própria previsão contratual na sua cláusula 4.5. em que o Sr. ROBERTO BERTHOLDO poderia informar onde queria que fosse efetuado o pagamento, o que foi realizado mas não afasta a condição do Sr. ROBERTO BERTHOLDO de efetivo prestador dos serviços, observando-se que foi visto anteriormente neste voto que a própria contribuinte em suas respostas a intimações fiscais atesta expressamente que o Sr. ROBERTO BERTHOLDO era o prestador dos serviços e não as pessoas jurídicas utilizadas como intermediárias e depositárias de valores que pertenciam ao Sr. ROBERTO BERTHOLDO. 41. Nesse sentido, observa-se também que não há nos autos documentos que comprovassem que o responsável pelos serviços prestados fosse alguma pessoa física ou jurídica distinta daquela que a própria impugnante reconheceu no procedimento através de suas respostas às intimações, conforme os excertos acima destacados, que foi o Sr. ROBERTO BERTHOLDO, sendo as empresas jurídicas informadas pelo Sr. ROBERTO BERTHOLDO para receber os pagamentos meras intermediárias com tal fim deste utilizar-se das contas daquelas, mas tudo em nome das orientações do Sr. ROBERTO BERTHOLDO sob sua providência de indicação para que a autuada assim procedesse. 42. Portanto, não restam dúvidas de que o prestador dos serviços era a pessoa física do Sr. ROBERTO BERTHOLDO e que os pagamentos se destinaram ao mesmo, apesar da autuada não querer assumir tal condição, querendo com isso se livrar das tributações decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias principais (omissão de contribuições previdenciárias incidentes sobre parcela da sua folha de pagamento, no que diz respeito à folha de pagamentos relativos aos honorários do Sr. ROBERTO BERTHOLDO, como a própria contribuinte informa, em passagens constantes dos autos e já demonstradas anteriormente neste voto, que assumiu e efetuou os pagamentos de remuneração/honorários do Sr. ROBERTO BETHOLDO), além de não querer aceitar também as multas previdenciárias isoladas lançadas pelo descumprimento de obrigações acessórias. 43. No entanto, tendo restado comprovado que o Sr. ROBERTO BERTHOLDO era o real prestador de serviços e que a autuada apenas cumpriu o que aquele estipulou, pagar ao mesmo através do depósitos nas contas por ele indicadas, disto depreende-se que todos os demais documentos apresentados pela contribuinte para aparentar negócio entre sua pessoa e pessoas jurídicas PHENON e SALIBA, em vez do Sr. ROBERTO BERTHOLDO, ficam desqualificados no que se refere aos beneficiários dos pagamentos, pois quiseram dar a aparência de um Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.530 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721643/2019-15 23 negócio entre a autuada e as pessoas jurídicas que emitiram as notas fiscais e receberam os depósitos em suas contas, quando, na verdade, o contratado e quem detinha poderes para controlar inclusive onde a remuneração e os honorários do Sr. ROBERTO BERTHOLDO deveriam ser pagos/depositados foi a própria pessoa física do Sr. ROBERTO BERTHOLDO, o prestador dos serviços, o que a própria autuada e impugnante confirmou em vários documentos, tais como respostas a intimações fiscais com excertos acima destacados. Logo, não assiste razão à impugnante na tentativa de desqualificar os documentos, conforme acima visto, que demonstram que a empresa remunerou efetivamente o Sr. ROBERTO BERTHOLDO pelos serviços que lhe prestou e não as meras depositárias dos pagamentos. Ressalte-se que com os R$ 750.000,00, o total de pagamentos destinados ao Sr. ROBERTO BERTHOLDO, ainda que depositados nas contas de pessoas jurídicas por este indicadas, incluindo a PHENON, da qual era sócio administrador e responsável, foi de R$ 5.741.853,80 (= R$ 750.000,00 + R$ 1.196.370,00 + R$ 3.795.483,80). 44. Com relação à obrigação da contribuinte pelas contribuições previdenciárias sobre a remuneração do Sr. ROBERTO BERTHOLDO, observa-se que o art. 22, III, da Lei 8.212/91, determina que “a contribuição a cargo da empresa ” é de 20% (vinte por cento) “sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título , no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestam serviços ”, ou seja, não importa se a remuneração do Sr. ROBERTO BERTHOLDO lhe foi paga ou creditada em contas de terceiros por aquele prestador indicadas, o que importa é que a remuneração seja referente aos serviços que o mesmo prestou à empresa, o que restou caracterizado nos autos, por todas as informações, inclusive aquelas fornecidas pela própria autuada durante o procedimento fiscal, como visto anteriormente neste voto . 45. Portanto, não se acolhem as reivindicações da contribuinte de falta de comprovação dos pagamentos à pessoa física do Sr. ROBERTO BERTHOLDO, também não havendo que se aplicar o art. 112 do CTN ao caso por não restarem quaisquer dúvidas sobre a natureza e circunstâncias materiais do fato gerador. Contestação da contribuição previdenciária do segurado 46. A impugnante solicitou em seus pedidos finais “e) o afastamento da cobrança da contribuição previdenciária do segurado com base no art. 142, vez que não é possível identificar como o montante exigido foi apurado por não haver a indicação da alíquota, nem base de cálculo no “demonstrativo de apuração” do auto de infração (fl. 224), o que acaba por macular o próprio objetivo do“demonstrativo” (item “e”); e.1) caso superado o pedido anterior, deve ser cancelada a exigência de contribuição previdenciária sobre o segurado com base no art. 142 do CTN, por não haver nos autos elementos essenciais para a apuração dos valores devidos, nos termos do art. 30 da Lei 8.212/91 c/c os parágrafos 28 e 29 do art. 216 do Decreto nº 3.048/99, ou ainda que tais valores não foram já recolhidos diretamente pelo segurado (nos termos do art. 30, inciso Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.530 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721643/2019-15 24 II da Lei 8.212/91) ou por outras empresas, ou que destes já estão sendo exigidos (item “e.1”)“. 47. A fiscalização colocou como enquadramento no Auto de Infração de Contribuição Previdenciária dos Segurados, na fl. 223, entre outros, o art. 216, inciso II, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Por sua vez, no Termo de Verificação Fiscal, também integrante do Auto de Infração, na fl. 218, acresceu entre os fundamentos legais o inciso I, alínea “a” do mesmo art. 216 do Decreto 3.048/1999, quando assim descreveu: (...) 48. A descrição fiscal é clara em relatar a infração que a contribuinte cometeu, em paralelo a outras, de não ter efetuado a arrecadação e recolhimento da contribuição a cargo do segurado individual que lhe prestou serviços, o Sr. Roberto Bertholdo, conforme bem resumiu na descrição no item 2.11.2. do Termo de Verificação Fiscal, em que consta a infração pela “não arrecadação e consequentemente o não recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre remuneração paga a segurado contribuinte individual a seu serviço ”, além de descrever noutros itens, em sintonia com tal infração, a falta de contabilização e de GFIP relativas ao pagamento da remuneração a tal pessoa física. (...) 51. Portanto, ainda que a contribuinte tenha expressado ter achado dificuldade para compreender o lançamento da infração, percebe-se que a partir da descrição fiscal que consta no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal, bem como com base nas normas mencionadas pela fiscalização, é possível a compreensão do que se tratou o lançamento, tal como demonstrado acima, pelo que se afastam as alegações de cerceamento ao direito de defesa e nulidade, já que a compreensão dos valores lançados está ao alcance e à contribuinte foi aberto o prazo de 30 dias para defesa (impugnação), a qual foi exercida, tanto que instaurou o contencioso, nos termos dos arts. 10, VI, 14 e 15, do Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, e ensejou o presente julgamento administrativo de primeira instância. Também não se verificando qualquer outra hipótese de nulidade, afastam-se, portanto, todas as cogitações da defesa nesse sentido, considerando- se ainda o disposto no art. 59 do mesmo Decreto 70.235/72. 52. Com relação à alegação da impugnante de “não haver nos autos elementos essenciais para a apuração dos valores devidos, nos termos do art. 30 da Lei 8.212/91 c/c os parágrafos 28 e 29 do art. 216 do Decreto nº 3.048/99, ou ainda que tais valores não foram já recolhidos diretamente pelo segurado (nos termos do art. 30, inciso II da Lei 8.212/91) ou por outras empresas, ou que destes já estão sendo exigidos (item “e.1”)”, não lhe assiste razão, pois a infração foi justamente pelo fato de que os valores pagos à pessoa física do Sr. Roberto Bertholdo foram omitidos, através da tentativa pela contribuinte de se fazer crer que os pagamentos teriam sido feitos a pessoa jurídica, além do que é descrita, no Termo de Verificação Fiscal, a ausência de contabilização e de guias de Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.530 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721643/2019-15 25 recolhimento de FGTS e GFIP que refletissem pagamentos pela autuada à pessoa física do Sr. Roberto Bertholdo, além da ausência de arrecadação e recolhimento legalmente a cargo da autuada, mas referente à contribuição do contribuinte individual que lhe prestou serviços, o Sr. Roberto Bertholdo, pelo que houve a tentativa de se omitir o pagamento à pessoa física e este não foi registrado pela contribuinte, o que, todavia, não afasta sua responsabilidade, o que não demanda verificações no beneficiário, já que a infração pela autuada já restou caracterizada, independentemente de qualquer outra verificação na pessoa física do Sr. Roberto Bertholdo, pois se tratou de infração sob a responsabilidade da fonte pagadora, a contribuinte autuada. Alegação de dissonância entre o fato gerador tributado e a base de cálculo eleita e de distinta medida de grandeza entre notas fiscais e pagamentos 53. A impugnante argumenta que a fiscalização identifica pagamentos como fato gerador a ser tributado, no entanto, “utiliza o valor das notas fiscais emitidas pelas pessoas jurídicas como base de cálculo para a quantificação de todas as exigências" e que, “Apesar da confusão dos conceitos jurídicos”, “adota "o valor da nota fiscal” como base de cálculo quando havia adotado como fato concreto (critério material do fato imponível) os “valores pagos”" e que assim "há evidente discrepância entre o fato tributado e a base de cálculo eleita”, já que, complementa, “O valor pago é aquele representado nas transferências bancárias (folhas 102, 104, 106, 108, 110, 112, 114 e seguintes), enquanto o valor constante na nota fiscal é um montante distinto (folhas 101, 103, 105, 107, 109, 111 e 113), como se pode verificar manuseando os autos”, alegando ainda que “Elegeu para o cálculo do crédito tributário (base de cálculo) medida de grandeza distinta do fato gerador tributado”, referindo se ao fato de terem sido consideradas como bases de cálculo os valores brutos das notas fiscais, defendendo ainda que “Para a manutenção da exigência a autoridade julgadora deveria alterar o fato tributário eleito pelo agente lançador (de pagamento para emissão das notas fiscais) ou alterar a base de cálculo apontada (de valor das notas fiscais para valor pago)", o que argumenta ser “impensável”, pois reescreveria a autuação. 54. Conforme se depreende a partir da descrição fiscal, fl. 217, a fiscalização utilizou como aspecto temporal do fato gerador da contribuição previdenciária as datas de emissão das notas fiscais de prestação de serviços emitidas pelas empresas e para base de cálculo os valores brutos dessas notas fiscais, considerando o disposto no art. 22 da Lei 8.212.1991, que se refere que “a contribuição previdenciária será incidente sobre remunerações pagas , devidas 55. ou creditadas a qualquer título , durante o mês ”. De fato, de acordo com o disposto no art. 22 da Lei 8.212/91, a contribuição é incidente não apenas sobre a remuneração paga, mas também sobre a devida ou creditada a qualquer título, observando-se que a remuneração “devida”, ou mesmo “creditada a qualquer título”, é aquela assumida como uma obrigação e não já efetuar a sua quitação via pagamento, de modo que a incidência da contribuição previdenciária já ocorre Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.530 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721643/2019-15 26 mesmo com tal remuneração “devida”, ou “creditada a qualquer título”, ou seja, já quando se assume a obrigação, o que ocorre com a emissão da nota fiscal e não com a sua quitação. Claro que se a quitação ocorrer à vista a incidência ocorrerá com a emissão da nota fiscal conjuntamente com o seu pagamento, mas se este ocorrer em momento distinto, a obrigação, que surge com a emissão da nota fiscal, já será fato gerador da contribuição, pois tal emissão significará a assunção da obrigação e seu crédito contábil correspondente, considerando-se, portanto, o regime de competência para se assumir as obrigações pela contribuição, ou seja, quando da emissão da nota fiscal, observando-se ainda que na última DIPJ apresentada pela contribuinte disponível para consulta , que foi aquela do ano- calendário anterior, ou seja, de 2013, vê-se nela que a contribuinte tinha como regime de apropriação das receitas e incorrência em despesas justamente aquele da “competência”. Com relação ao valor dos pagamentos a ser considerado, deve ser considerado os valores brutos das notas fiscais, já que este é o valor efetivamente devido ou creditado a qualquer título, sendo o líquido apenas fruto de antecipação de encargos tributários ou outros que onerem o beneficiário do pagamento ou valor devido ou creditado a qualquer título. A remuneração de pessoas físicas a ser considerada para todos os efeitos fiscais é o valor bruto, antes de quaisquer descontos. Portanto, diante do exposto, conclui-se que não assiste razão à contribuinte quanto ao presente tópico. Das multas previdenciárias por descumprimento de obrigações acessórias 56. A contribuinte alega que enquanto as duas primeiras multas previdenciárias possuem como data de apuração 31/05/2014, a terceira multa, por falta ou por não preparo das folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados, possui data de apuração 31/05/2015, mas que não haveria “qualquer descumprimento de obrigação acessória, consubstanciada na ausência de preparação da folha de salários, no período de apuração indicado no auto de infração”, além de destacar que “no termo de início de procedimento fiscal (fl. 3) a Impugnante foi intimada no item ‘6’ para apresentar cópias digitalizadas das Folhas de Pagamento dos meses de março e julho de 2014 e junho e outubro de 2015” e que tal intimação foi atendida e que assim “não há provas nos autos da ausência de preparação da folha de pagamentos pela Impugnante no mês de maio de 2015, o que torna nulo o lançamento e viola o artigo 293 do Decreto 3.048/99”. 57. Acrescentou, a impugnante, que “para que não reste dúvida quanto à ausência de descumprimento da referida obrigação acessória, junta-se à presente Impugnação a folha de pagamentos do mês de maio de 2015 (doc. 08), pugnando- se desde já, pelo afastamento da penalidade”. 58. Observa-se que de fato no Termo de Início de Procedimento Fiscal, fls. 02 a 05, a fiscalização intimou a contribuinte, no item 6, “a apresentar no prazo determinado (20 (vinte) dias corridos), cópias digitalizadas das Folhas de Pagamento dos meses de março e julho de 2014 e de junho e outubro de 2015” Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.530 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721643/2019-15 27 (destaques não originais), tal como alegado pela impugnante, no entanto, no mesmo no Termo de Início de Procedimento Fiscal, de fls. 02 a 05, mas no seu item 4, a fiscalização havia intimado a contribuinte a: (...) 59. Além da contribuinte ter sido intimada a apresentar os arquivos de Folha de Pagamento de janeiro de 2014 a dezembro de 2015 , a contribuinte nos documentos apresentados não incluiu a folha de pagamento referente especificamente ao Sr. Roberto Bertholdo, ao contrário do que alega na impugnação, motivo pelo que restou caracterizada a infração também relativamente a maio/2015. Com relação ao fato de a fiscalização ter colocado as demais infrações por descumprimento de obrigações acessórias que ensejaram multa isolada previdenciária no primeiro período para o qual houve tal descumprimento e ainda para o qual houve lançamento também de tributos, que foi o período de 31/05/2014, enquanto que para a infração por descumprimento de obrigação acessória de não inclusão, em folha de pagamento, dos pagamentos ao Sr. Roberto Bertholdo, a fiscalização colocou como momento do fato gerador o período de 31/05/2015, o que importa verificar é se nos períodos de apuração mencionados houve ou não a infração, pois se no período de 31/05/2015 houve também a infração, compreende-se que não há impedimento que a fiscalização lance a multa nesse período último em que houve a infração. 60. Apenas se tivesse lançado no primeiro período em que ocorreu tal infração os juros incidentes seriam maiores, já que começariam a contar desde aquela data anterior até o seu pagamento, se este pagamento se confirmar ao final do contencioso. Portanto, se a infração da falta de confecção e apresentação de folha de pagamento incluindo a remuneração ao Sr. Roberto Bertholdo ocorreu em ambas as datas, em 31/05/2014 e 31/05/2015, o fato de ter sido considerada a infração com data só em 31/05/2015 apenas beneficiou a contribuinte uma vez que os juros seriam menores, se tivessem sido lançados, compreendendo-se que empecilho não há para que seja lançada nesse período mais recente, pois nele a contribuinte também não preparou e nem apresentou folha de pagamento incluindo o Sr. Roberto Bertholdo como o real beneficiário dos pagamentos, tendo a contribuinte inclusive defendido na impugnação ter efetuado pagamentos apenas às pessoas jurídicas, as quais apenas intermediaram os recursos para o Sr. Roberto Bertholdo, conforme se depreende de todo o exposto. 61. De toda sorte, observa-se que a fiscalização não lançou os juros de mora sobre as multas isoladas, o que tinha previsão legal de ser feito, no entanto, tal agravamento não pode ser feito em sede julgamento administrativo, de sorte que existindo a infração tanto em 31/05/2014 como em 31/05/2015, compreende-se que não há problema em se referir ao primeiro período de apuração ou ao segundo, e no caso sequer vai haver diferença de juros de mora que se houvesse, no caso em tela, teria sido em benefício da contribuinte que teria menos juros desde 31/05/2015 até o pagamento do que se fosse desde 31/05/2014. Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.530 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721643/2019-15 28 62. Ainda que esteja correto o lançamento das demais multas para o momento da primeira ocorrência das respectivas infrações, já que realmente ocorreram a partir de 31/05/2014, tendo a infração da ausência de preparo de folha de pagamento referente ao Sr. ROBERTO BERTHOLDO também ocorrido inicialmente naquele primeiro momento mas tendo continuado no tempo e assim se manteve em 31/05/2015, disto decorre que neste último período também ocorreu a infração de não inclusão dos pagamentos da remuneração do Sr. ROBERTO BERTHOLDO em folha de pagamento desse período de 31/05/2015, logo, compreende-se que não há nulidade nesta multa, como cogitado pela contribuinte, devendo a mesma, portanto, ser mantida, pois seu lançamento em período posterior não traz prejuízo à contribuinte e ainda lhe traria benefício se tivesse havido lançamento de juros sobre a multa, de modo que não tendo ocorrido lançamento de juros sobre multa, prejuízo não houve e o fato gerador também ocorreu para 31/05/2015, ou seja, a contribuinte deixou de confeccionar a referida folha de pagamento incluindo o Sr. ROBERTO BERTHOLDO. 63. Como a fiscalização não lançou os juros de mora que deveriam incidir sobre as multas, o que importa é apenas verificar se em ambos os períodos houve a infração que enseja a referida multa, o que foi o caso, como já explicado. Para não restar qualquer dúvida a esse respeito, observa-se nos autos que o período de 31/05/2015, também foi um daqueles em que o Sr. Roberto Bertholdo recebeu recursos da autuada, ainda que através da intermediação de contas bancárias das pessoas jurídicas indicadas pelo Sr. Roberto Bertholdo e referidas no procedimento fiscal, conforme informado no Termo de Verificação Fiscal e nos dois outros Autos de Infração, que foram aqueles de obrigações tributárias principais, de modo que sendo este, 31/05/2015, um período em que também ocorreu a infração da falta de confecção pela empresa, ora impugnante, de folha de pagamento que incluísse tal beneficiário, ou seja, o Sr. Roberto Bertholdo, é passível sim de lançamento com tal data, pois nela houve a infração. Como dito, apenas o lançamento poderia ter sido efetuado com data desde o primeiro mês em que se verificou a infração, que foi em 31/05/2014, mas não deixou de haver a infração em 31/05/2015, razão pela qual o lançamento desta infração será mantido, observando-se apenas que a contribuinte teria uma carga de juros de mora incidente menor, se estes tivessem sido lançados, o que seria em seu benefício, no entanto, como não foram lançados, não houve diferença em termos do principal (dessa multa isolada lançada), que devem ser mantidas. 64. Com relação à primeira das multas previdenciárias por descumprimento de obrigação acessória, que teve por base o art. 283, I, “g”, do Decreto 3.048/99, e que se refere a “deixar a empresa de efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço”, a contribuinte alegou que a mesma representaria dupla penalização imposta porque “houve o lançamento contra a Impugnante da integralidade dos valores referentes à contribuição supostamente devida pelo segurado Sr. Roberto Bertholdo", acrescentando que “Uma vez constituída e exigida a contribuição do segurado diretamente da Impugnante, Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.530 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721643/2019-15 29 acrescida de multa e juros, não há que se falar em descumprimento de obrigação acessória, sob pena aplicar-se sobre o mesmo fato, dupla penalidade". Conforme se verifica da fundamentação acima transcrita, a decisão recorrida examinou de forma detida e individualizada as alegações apresentadas pela contribuinte, confrontando-as com os elementos probatórios constantes dos autos e com a legislação aplicável a cada uma das exigências. No presente recurso, a contribuinte, em essência, reitera as mesmas razões já deduzidas em sede de impugnação, não trazendo elementos novos capazes de infirmar as conclusões alcançadas pela autoridade julgadora de primeira instância. Ao contrário, os argumentos recursais foram adequadamente enfrentados na decisão recorrida, que demonstrou, a partir dos documentos produzidos no curso da fiscalização e das próprias informações prestadas pela recorrente, a efetiva ocorrência dos fatos que deram ensejo às exigências. Com efeito, a conclusão de que o Sr. Roberto Bertholdo foi o efetivo prestador dos serviços e destinatário das remunerações encontra suporte no conjunto probatório, especialmente nas disposições contratuais, nas comunicações encaminhadas pelo próprio prestador para indicação das contas destinatárias dos pagamentos e, ainda, nas informações prestadas pela própria recorrente durante o procedimento fiscal. O fato de os valores terem sido depositados em contas de pessoas jurídicas por ele indicadas não é suficiente para modificar a natureza da relação efetivamente estabelecida entre as partes. Nesse contexto, não se trata de desconsiderar, por mera presunção, os documentos fiscais emitidos pelas pessoas jurídicas, mas de reconhecer que tais documentos, diante das demais circunstâncias comprovadas nos autos, não correspondem à realidade da prestação dos serviços objeto da contratação. A conclusão fiscal, portanto, decorre da apreciação conjunta dos elementos de prova, e não de um único documento ou de mera ilação quanto à destinação dos recursos. Também não merece reparo a conclusão da DRJ quanto às contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração do segurado contribuinte individual. Uma vez caracterizada a prestação de serviços à recorrente e demonstrada a remuneração correspondente, a circunstância de os pagamentos terem sido direcionados a terceiros por determinação do próprio prestador não afasta as obrigações tributárias atribuídas à fonte pagadora pela legislação previdenciária. No que se refere às multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, igualmente não identifico fundamento para a reforma da decisão recorrida. As infrações foram individualmente descritas pela fiscalização e encontram respaldo nos elementos constantes dos autos, tendo a DRJ examinado especificamente as alegações da contribuinte quanto à inexistência das respectivas infrações, inclusive aquela relacionada à ausência de inclusão do Sr. Roberto Bertholdo nas folhas de pagamento. A recorrente, em sede recursal, não apresenta elementos capazes de afastar as conclusões alcançadas pela autoridade julgadora. Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.530 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721643/2019-15 30 Sobre o abatimento de valores recolhidos à Receita Federal e do ajuste correspondente em relação à multa de ofício, a Decisão guerreada já os enfrentou e concordo com suas razões, quais sejam: 75. Para não restarem dúvidas, além da contribuinte não ter apontado contribuições previdenciárias incidentes sobre remuneração ao Sr. ROBERTO BERTHOLDO, nem ter as declarado nem ter as contabilizado e nem mesmo preparado folha de pagamento incluindo tal contribuinte individual, de toda sorte, os documentos referidos ou acostados pela contribuinte, tais como notas fiscais, demonstram que não há retenções de valores a título de contribuição para INSS nas notas fiscais, que usaram pessoas jurídicas como destinatárias/beneficiárias dos pagamentos, estes que ao final restaram caracterizados como sendo feitos à pessoa física do Sr. ROBERTO BERTHOLDO. 76. Ademais, os documentos de arrecadação acostados, e relativos à relação de DARF referenciados na impugnação nas fls. 282 e 283, conforme excerto abaixo, e os referidos documentos acostados, por exemplo, nas fls. 357 a 373, referem-se aos códigos de receita 1708 e 5952, conforme excertos na sequência, sendo o código de receita 1708 relativo a imposto de renda retido na fonte sobre remuneração de serviços prestados por PJ, o que não era o caso do presente processo, que diz respeito a contribuições previdenciárias sobre a remuneração da pessoa física contribuinte individual Sr. ROBERTO BERTHOLDO, e o segundo refere-se a retenções de CSLL, PIS e Cofins, conforme o art. 1º e seu §1º, do Ato Declaratório Executivo CORAT nº 71, de 24 de novembro de 2005, abaixo transcrito, ou seja, não se referem a Contribuição Previdenciária incidente sobre remunerações de contribuintes individuais, que é do que se trataram os presentes autos de infração, portanto, tais tributos não podendo ser deduzidos das autuações objeto do presente processo. Ainda cita o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 71, de 24 de novembro de 2005. Assim, por concordar integralmente com os fundamentos de fato e de direito adotados pela DRJ, os quais se mostram suficientes para solucionar as questões suscitadas no recurso, adoto-os como razões de decidir, na forma do art. 114 do Regimento Interno do CARF, mantendo as exigências remanescentes nos exatos termos em que foram mantidas pela decisão de primeira instância. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para reconhecer a decadência dos créditos previdenciários decorrentes da obrigação PRINCIPAL relativos à competência maio/2014. Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.530 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721643/2019-15 31 Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 548DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11531787 #
Numero do processo: 10950.901800/2013-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. CRÉDITOS. RATEIO. RECEITAS NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a inclusão das receitas com vendas não tributadas de óleo diesel e gasolina para fins de rateio de créditos. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 234. Na atividade de comércio, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da(o) PIS/PASEP sobre insumos, pois a hipótese descrita no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 é direcionada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio não cabe apuração de créditos decorrentes da depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado. Essa hipótese está restrita aos bens utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITOS. Os gastos com combustíveis e lubrificantes, manutenção de veículos, pedágios, seguros e materiais de consumo não geram créditos nas atividades comerciais. PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda, por distribuidores, de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica). PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem, por distribuidores, de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica).
Numero da decisão: 3102-004.279
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, dando-lhe parcial provimento para reconhecer o direito ao creditamento exclusivamente dos valores relativos às despesas com armazenagem. Por voto de qualidade, para manter as glosas sobre: (i) manutenção e reparo de veículos; (ii) depreciação de bombas de combustíveis, tanques, caminhões e veículos; (iii) combustíveis e lubrificantes consumidos pela frota própria; (iv) despesas com veículos (exceto aeronave); (v) pedágio; (vi) seguros vinculados à frota e à operação de transporte e armazenagem do produto; e (vii) material de uso e consumo (lacres), nos termos do voto divergente apresentado pelo conselheiro Wilson Antônio de Souza Corrêa. Vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa e Sabrina Coutinho Barbosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.275, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10950.901803/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 10 08:59:59 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202607

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. CRÉDITOS. RATEIO. RECEITAS NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a inclusão das receitas com vendas não tributadas de óleo diesel e gasolina para fins de rateio de créditos. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 234. Na atividade de comércio, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da(o) PIS/PASEP sobre insumos, pois a hipótese descrita no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 é direcionada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio não cabe apuração de créditos decorrentes da depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado. Essa hipótese está restrita aos bens utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITOS. Os gastos com combustíveis e lubrificantes, manutenção de veículos, pedágios, seguros e materiais de consumo não geram créditos nas atividades comerciais. PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda, por distribuidores, de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica). PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem, por distribuidores, de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10950.901800/2013-97

anomes_publicacao_s : 202610

conteudo_id_s : 7418307

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3102-004.279

nome_arquivo_s : Decisao_10950901800201397.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10950901800201397_7418307.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, dando-lhe parcial provimento para reconhecer o direito ao creditamento exclusivamente dos valores relativos às despesas com armazenagem. Por voto de qualidade, para manter as glosas sobre: (i) manutenção e reparo de veículos; (ii) depreciação de bombas de combustíveis, tanques, caminhões e veículos; (iii) combustíveis e lubrificantes consumidos pela frota própria; (iv) despesas com veículos (exceto aeronave); (v) pedágio; (vi) seguros vinculados à frota e à operação de transporte e armazenagem do produto; e (vii) material de uso e consumo (lacres), nos termos do voto divergente apresentado pelo conselheiro Wilson Antônio de Souza Corrêa. Vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa e Sabrina Coutinho Barbosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.275, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10950.901803/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral.

dt_sessao_tdt : Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026

id : 11531787

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:45:56 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655568517791744

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-10-08T19:12:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-10-08T19:12:37Z; Last-Modified: 2026-10-08T19:12:37Z; dcterms:modified: 2026-10-08T19:12:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-10-08T19:12:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-10-08T19:12:37Z; meta:save-date: 2026-10-08T19:12:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-10-08T19:12:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-10-08T19:12:37Z; created: 2026-10-08T19:12:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2026-10-08T19:12:37Z; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-10-08T19:12:37Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10950.901800/2013-97 ACÓRDÃO 3102-004.279 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. CRÉDITOS. RATEIO. RECEITAS NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a inclusão das receitas com vendas não tributadas de óleo diesel e gasolina para fins de rateio de créditos. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 234. Na atividade de comércio, não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade da(o) PIS/PASEP sobre insumos, pois a hipótese descrita no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 é direcionada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio não cabe apuração de créditos decorrentes da depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado. Essa hipótese está restrita aos bens utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITOS. Os gastos com combustíveis e lubrificantes, manutenção de veículos, pedágios, seguros e materiais de consumo não geram créditos nas atividades comerciais. PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.279 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901800/2013-97 2 de venda, por distribuidores, de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica). PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem, por distribuidores, de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, dando-lhe parcial provimento para reconhecer o direito ao creditamento exclusivamente dos valores relativos às despesas com armazenagem. Por voto de qualidade, para manter as glosas sobre: (i) manutenção e reparo de veículos; (ii) depreciação de bombas de combustíveis, tanques, caminhões e veículos; (iii) combustíveis e lubrificantes consumidos pela frota própria; (iv) despesas com veículos (exceto aeronave); (v) pedágio; (vi) seguros vinculados à frota e à operação de transporte e armazenagem do produto; e (vii) material de uso e consumo (lacres), nos termos do voto divergente apresentado pelo conselheiro Wilson Antônio de Souza Corrêa. Vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa e Sabrina Coutinho Barbosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.275, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10950.901803/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.279 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901800/2013-97 3 Restituição/Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO. RECEITAS TRIBUTADAS. RECEITAS NÃO TRIBUTADAS. Em virtude das características da tributação dos distribuidores de combustíveis, é de se aplicar sobre os créditos apurados percentual de rateio obtido a partir da proporção entre receitas tributadas e não tributadas no mercado interno. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PRODUTOS MONOFÁSICOS. COMBUSTÍVEIS. REVENDA. VEDAÇÃO. É vedada, por expressa disposição legal, a apuração de créditos com a aquisição, para revenda, de combustíveis sujeitos ao regime de tributação monofásica. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. AQUISIÇÃO. COMBUSTÍVEIS. VEDAÇÃO. Correta a glosa imposta sobre créditos apurados a partir de gastos com armazenagem nas operações de compra, por inexistência de hipótese permissiva. NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO. ATIVIDADE COMERCIAL. VEDAÇÃO. Na atividade comercial não cabe apuração de créditos decorrentes da depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado. Essa hipótese está restrita aos bens utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITOS. Os gastos com combustíveis e lubrificantes, manutenção de veículos, pedágios, seguros e materiais de consumo não geram créditos nas atividades comerciais. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Verificada a existência de erro material na apuração, pela fiscalização, dos créditos da contribuinte, os cálculos devem ser retificados. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB e apresentou recurso voluntário em que solicita em síntese: Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.279 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901800/2013-97 4 - Que o presente recurso seja acolhido e provido, a fim de que sejam julgadas procedentes as questões de mérito com o consequente reconhecimento do direito de crédito em questão. - Caso seja necessária a realização de instrução probatória para a comprovação do quanto ora alegado, a Recorrente protesta pela produção de todos os tipos de prova em direito admitidos, inclusive pela juntada de provas documentais, no momento oportuno. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Em apertada síntese, o recurso traz questões de mérito relativas a 1) rateio proporcional referente a combustíveis derivados de petróleo de incidência monofásica e 2) crédito sobre insumos em geral, subdividindo o item em 2.1) despesas com manutenção e reparo de bens; 2.2) despesas de armazenagem e fretes; 2.3) despesas de depreciação de bombas de combustíveis, tanques, caminhões e veículos e 2.4) outras glosas mantidas. Todos esses pontos passam a ser tratados a seguir. Rateio proporcional referente a combustíveis derivados de petróleo de incidência monofásica Neste tópico, a recorrente questiona o rateio proporcional feito pela fiscalização, com exclusão do cômputo no percentual referente às receitas na venda de gasolina e óleo diesel, de incidência monofásica. Abaixo, excertos do recurso voluntário: O v. acórdão combatido afirma neste ponto que, não obstante, o rateio promovido pela autoridade fiscal não visa a glosa de créditos apurados pela Recorrente, mas a adequação de seu aproveitamento conforme dispõe a legislação aplicável. Afirma ainda que, como exposto no relatório de auditoria, o álcool sofre tributação a alíquotas não nula, conforme modificações na Lei nº 9.718/1998, pela Lei nº 11.727/2008. Por seu turno, a mesma Lei nº 9.718/1998, modificada pela MP 2.158-35/2001, reduziu a zero as alíquotas das vendas, por distribuidores, de Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.279 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901800/2013-97 5 gasolinas e óleo diesel. Dessa forma, não há reparos a fazer quanto ao rateio promovido pela fiscalização. Conclui que está correto o rateio e a segregação dos créditos realizados pela autoridade fiscal, ressaltando que o rateio não tem por fundamento as características do chamado regime monofásico ou de apuração não cumulativo, mas apenas aplica a distinção estabelecida pela legislação, estando fora de lugar à discussão proposta pela Recorrente. (...) Contudo, os produtos gasolina e “óleo diesel” adquiridos pela Recorrente, (Distribuidora de Combustíveis), embora submetidos à incidência monofásica, cuja cobrança ocorre no início da cadeia produtiva, mediante alíquota especiais, (art. 4º. I à III da Lei 9.718/98), estão sob a égide da não-cumulatividade, não havendo impedimento legal para que seja utilizado para abatimento dos créditos relativos aos insumos, custos e despesas vinculados à comercialização posterior. Isto porque, as disposições contidas no art. 3º., I, “b” da Lei 10.637/02 c/c Lei 10.833/03 ao remeter para o art. 2º. §§ 1º. 1º.- A a vedação de abatimento de créditos, o fez exclusivamente sobre o valor desembolsado nas aquisições dos produtos ali referidos, deixando claríssimo o direito sobre os insumos custos e demais despesas vinculadas à comercialização, tal qual assegurado dos incisos II à X do artigo 3º. – Lei 10.637/02 c/c 10.833/03. (...) Assim, por meio da Solução de Divergência 3/2016, a Receita Federal se posicionou favoravelmente à possibilidade de as empresas incluírem no cálculo do rateio proporcional de créditos do PIS/Cofins as receitas obtidas nas vendas dos produtos sujeitos à tributação monofásica ou à alíquota zero, salvo previsão legal em contrário e relativas a períodos com proibição expressa. (...) Logo, só há “proibição” da tomada de crédito quando a lei, não atos administrativos, o faça expressamente. Se não está proibido, interpreta-se de modo favorável ao direito de crédito, por força do comando constitucional. Como a não cumulatividade é um princípio constitucional (art. 195, § 12 da CF) exigido para vincular os tributos PIS e Cofins, e como estão em vigor os regimes gerais e especiais que prescrevem os meios para efetividade da não cumulatividade, toda e qualquer interpretação das leis somente pode concluir pelo direito de crédito, excetuado os casos de expressa proibição legal. (...) Por conseguinte, a aplicação do rateio proporcional, com a exclusão do cômputo no percentual referente às receitas na venda de gasolina e óleo diesel, de incidência monofásica, extrapassou os efeitos da não-cumulatividade outorgada pelas Leis 10.865/04 e 11.727/08, aviltando o seu conteúdo formal, sendo que o alcance atribuído às restrições de abatimento de crédito sobre os insumos, custos e despesas, degenerou, concomitantemente, os princípios da legalidade objetiva e da garantia da segurança jurídica. Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.279 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901800/2013-97 6 Não assiste razão à recorrente. O cerne da questão está no fato da fiscalização ter glosado os créditos de insumos apurados na proporção das aquisições de gasolina “a” e óleo diesel, deferindo apenas os relativos à comercialização de álcool hidratado e anidro. A recorrente entende que “inobstante as contribuições para o Pis e Cofins, referente às aquisições de gasolina “a” e óleo diesel sejam recolhidas antecipadamente pelo vendedor, [produtor, importador], de forma concentrada, consoante as alíquotas especiais estabelecidas pelo art. 4º. III da Lei 9.718/98, todos os produtos comercializados pela Recorrente, indiscriminadamente, estão sujeitos ao regime da não-cumulatividade, onde o direito de crédito sobre as aquisições de insumos, está amplamente assegurado na forma da lei”. A fiscalização assim se pronunciou no relatório fiscal: 11. Pela leitura da legislação citada no item anterior, observa-se que as vedações ao direito de crédito previsto no art. 3º, I, b, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, quanto às aquisições de bens e serviços para revenda incluem os produtos elencados no art. 2º, §1º, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 (produtos sujeitos à tributação monofásica), e no art. 2º, §1º-A (álcool) das mesmas leis. Ressalte-se que este último, art. 2º, §1º-A, foi acrescentado pela Lei nº 11.727, de 2008. 12. Em outras palavras, o art. 3º, I, b, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, vedou os créditos relativos a bens adquiridos para revenda tanto aos produtos monofásicos (gasolinas e suas correntes, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural), citado no §1º do art. 2º, quanto ao álcool disposto no §1º-A do art. 2º, ambos das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. 13. Todavia, a Lei nº 11.727, de 2008 ao acrescentar o §13 ao art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, trouxe uma exceção quanto à vedação aos créditos na aquisição de álcool para revenda: (...) 14. Assim sendo, com a edição da Lei nº 11.727, de 2008 passou a ser permitido o desconto de créditos na aquisição por produtor, importador ou distribuidor de álcool de outro produtor, importador ou distribuidor de álcool. O §16 do art. 5º, da Lei nº 9.718, de 1998, com a redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, dispõe que a vedação ao crédito de que trata o art. 3º, I, b das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 (aos produtos monofásicos e álcool) não se aplica ao caso citado no §13, do artigo 5º da Lei nº 9.718, de 1998: (...) 15. Ou seja, a vedação aos créditos de produtos monofásicos adquiridos para revenda foi excepcionada quando da aquisição de álcool por produtor, importador ou distribuidor de álcool de outro produtor, importador ou distribuidor de álcool. Portanto, essa vedação, em relação ao álcool, só se aplica ao comerciante varejista. Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.279 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901800/2013-97 7 Efetivamente, as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 dispõem, quanto ao aproveitamento de créditos: Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (...) Já os §§ 1º e 1º-A do art. 2º, assim dispõe: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º , a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I – nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (...) § 1º-A Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (...) Já os §§ 1º e 1º-A do art. 2º, assim dispõe: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º , a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.279 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901800/2013-97 8 § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I – nos incisos I a III do art. 4º da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (...) § 1º -A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) As receitas decorrentes da revenda de gasolina comum e óleo diesel não estão sujeitas às alíquotas próprias do regime não cumulativo, 1,65 % e 7,60%, respectivamente, para o PIS e COFINS, mas a alíquotas específicas previstas na legislação. Assim, como as receitas da revenda desses produtos não estão sujeitas às contribuições nas alíquotas previstas nos dispositivos citados e transcritos, não há amparo legal para descontar/aproveitar créditos sobre os custos de suas aquisições. A tributação concentrada/monofásica tem como objetivo exatamente facilitar a arrecadação e a fiscalização em cadeias onde existem poucos produtores/importadores, diversos distribuidores e inúmeros varejistas, como é o caso do setor de combustíveis. Possibilitar o creditamento sobre as despesas e custos para esses casos subverte, inclusive, toda a lógica do legislador, que tinha como objetivo a simplificação da tributação desses produtos. A exposição de motivos da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, é clara ao excluir a monofasia da não- cumulatividade e, consequentemente, impedir o aproveitamento de créditos decorrentes do regime monofásico, o que é mais do que coerente com a natureza deste regime. “11. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS, foram excluídas do modelo, em vistas de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo SIMPLES, as instituições financeiras, as pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, as tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os órgãos públicos, as autarquias e fundações públic33as federais, estaduais e municipais, as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, as pessoas jurídicas imunes a impostos, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária, as referidas no art. 5o da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998, as Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.279 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901800/2013-97 9 decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.” O mesmo encontramos na exposição de motivos referente à conversão em Lei, da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, Lei nº 10.637/2002: “8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não cumulativa do PIS/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo Simples ou pelo regime de tributação do lucro presumido, as instituições financeiras e os contribuintes tributados em regime monofásico ou de substituição tributária.” Desta forma, a metodologia do regime de não cumulatividade não se confunde com a admissão de créditos decorrentes de regime de tributação diverso e propositalmente separado em razão de especificidades dos setores submetidos à monofasia identificados pelo legislador. Seria uma deturpação da metodologia da não cumulatividade admitir créditos que lhe são estranhos com consequências no valor do tributo devido em cada etapa do ciclo econômico. Conforme disposto de forma explicita na exposição de motivos das principais leis do PIS e Cofins não cumulativos, as receitas tributadas em regime monofásico estão excluídas do modelo da não cumulatividade, estando, assim, correto o procedimento da fiscalização de, no rateio, excluir tais receitas desse modelo. O assunto foi objeto de análise por este CARF, conforme segue: Processo nº 10469.720447/201035 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3801002.175 – 1ª Turma Especial Sessão de 23 de outubro de 2013 Matéria RESSARCIMENTO PIS Recorrente ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A (INCORPORADORA DE SATÉLITE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A) Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COMBUSTÍVEIS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. CRÉDITO. RATEIO. Consoante § 7º do art. 3 o das Leis 10.637/02 e 10.833/03, na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas, não se incluindo no cálculo do rateio proporcional as receitas Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.279 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901800/2013-97 10 decorrentes das vendas de gasolina e óleo combustível pelas distribuidoras de combustíveis. Assim, não é possível a inclusão das receitas com vendas não tributadas de óleo diesel e gasolina para fins de rateio de créditos. Despesas com manutenção e reparo de bens Neste tópico, a recorrente alega que as despesas com manutenção de veículos próprios utilizados pela pessoa jurídica para a locomoção de funcionários e ferramentas até o local da realização do serviço e reparo de bens geram direito a crédito de PIS e Cofins. Abaixo, trechos do recurso: Sob esta rubrica, afirma o julgador de primeira instância administrativa que a fiscalização glosou valor que, lançado na rubrica “aluguéis”, na verdade representavam gastos com manutenção e reparo de bens e que esse erro foi retificado posteriormente, justificando a glosa. No entanto, recentemente, por meio da Solução de Consulta 18/2020, a Receita Federal do Brasil proferiu entendimento de que as despesas com depreciação e manutenção de veículos próprios utilizados pela pessoa jurídica para a locomoção de funcionários e ferramentas até o local da realização do serviço geram direito a crédito de PIS e Cofins. (...) Assim, todas as despesas incorridas para obtenção das receitas tributadas devem ser consideradas como “insumo” para fins de creditamento, inclusive as despesas com manutenção e reparo de máquinas e equipamentos, como salientado no acórdão 9303- 002.629 da 3ª Turma deste E. Conselho, ementado nos seguintes termos: (...) Deste como, se afigura injustificável a manutenção da glosa para gastos com manutenção e reparo de bens, devendo o v. acórdão ser reformado. Não assiste razão à recorrente. O relatório fiscal explicita a que se referem essas glosas: 64. As Despesas Com Veículos, Manutenção e Reparos de Bens e Despesas Com Aeronave (Outras Despesas) também não configuram como insumos na produção ou fabricação de bens e, muito menos pode-se dizer para uma empresa mercantil onde a atividade dominante é a compra e venda de produtos. Mais uma vez, por não preencher os requisitos de insumos definidos no art. 66, §5º, inciso I, letra “a” da IN/SRF nº 247, de 21/11/2002, para o PIS e no art. 8º, §4º, da IN SRF nº 404, de 12/03/2004, para a COFINS, não terão direito aos créditos nas apurações de PIS e COFINS não cumulativos. No mesmo sentido dispõe a Solução de Consulta nº 52/2009 - SRRF – 10ª Região Fiscal: Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.279 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901800/2013-97 11 Em itens anteriores, o relatório mencionou que: 53. Vale lembrar que a empresa em questão desenvolve atividade comercial, conforme declarada na Trigésima Alteração e Consolidação do Contrato Social, e mais precisamente na Cláusula Terceira consta o seguinte: “A Sociedade tem por objeto mercantil o ramo de atividade de Distribuidora de combustíveis Líquidos Derivados de Petróleo e Álcool.” (grifado). 54. Para uma empresa que desenvolve atividade mercantil, é importante frisar que não cabe o crédito relativo a bens e serviços utilizados como insumo, uma vez que o crédito relativo a insumos refere-se somente a bens e serviços aplicados “na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ...”, conforme dispõe o art. 3º, II, das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. 55. De forma semelhante, podemos concluir que uma empresa mercantil não terá direito ao crédito oriundo de despesas de depreciação referente a máquinas e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, haja vista que para fazer jus a esse crédito, os bens devem ter como fim a “... utilização na produção de bens ou na prestação de serviços ...”, pois no caso em questão, é evidente que uma distribuidora de combustível, tendo como objeto social uma atividade mercantil, não utiliza as máquinas e os bens incorporados ao ativo imobilizado (que são basicamente compostos de Bombas de Combustíveis, Tanques de Cilindro, Caminhões e Veículos) para prestação de serviços ou como insumos na produção ou fabricação de produtos destinados à venda, haja vista que a empresa em tela não é uma prestadora de serviço e nem é um estabelecimento industrial. (negritos nossos). O ponto relevante neste tópico – e que motivou as glosas – é que a empresa fundamentalmente exerce atividade mercantil. Não foi comprovado, no processo, que os veículos e bens foram utilizados para produção de bens ou prestação de serviços. O assunto já foi definitivamente decidido pelo CARF, conforme Súmula 234, de aplicação obrigatória, que dispõe que, na atividade de comércio, não é possível a apuração de créditos das contribuições não cumulativas, não cabendo, então, maiores considerações sobre o tema: Súmula 234 Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Assim, a decisão de piso não merece reforma neste tópico. Despesas de armazenagem e fretes Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.279 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901800/2013-97 12 Este tópico trata de fretes e armazenagem conforme trechos abaixo: Ao contrário do alegado pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa, a Solução de Consulta Disit/SRRF 3.005/2020 admite a apuração de crédito da Cofins em relação à armazenagem de mercadorias (bens disponíveis para venda). (...) No tocante aos fretes, a Solução de Consulta Disit/SRRF 04/2018 já havia admitido a tomada de crédito das contribuições calculados sobre o custo do frete na aquisição de mercadorias a serem revendidas e de bens utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, como se depreende da redação da mencionada Solução de Consulta: (...) Deste modo, razão alguma assiste à autoridade julgadora também neste ponto, devendo o v. acórdão recorrido ser reformado. Assiste razão em parte à recorrente. Como o recurso foi muito genérico no presente tópico, importante verificar qual é o exato objeto da lide no que se refere a fretes e armazenagem. O relatório fiscal explicita: Linha 7 – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda 39. Os créditos da linha 7 estão dispostos nas Fichas 06A/16A dos DACONs e se referem às Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda. Analisando as contas contábeis, constatam-se que esses créditos são compostos de frete na operação de venda (4.2.01.01.000018 + 4.2.01.01.000004 - Fretes & Carretos) e da taxa de armazenagem (4.1.01.02.000021 - Taxa de Armazenamento) os quais estão demonstrados no quadro mensal mais adiante. (...) 41. A contribuinte utilizou integralmente os créditos que compõem a linha 7 do DACON, todavia, vale ressaltar que no caso de produtos monofásicos, entre os quais estão a gasolina, o óleo diesel e o GLP, há vedações ao desconto de crédito previsto no art. 3º, I, “b” e inciso IX c/c art. 2º, §1º, I, das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, no caso de frete na operação de venda. Vide a legislação abaixo: (...) 43. No entanto, há exceção quanto ao álcool, pois o art. 5º, § 16, da Lei nº 9.718, de 1998 definiu como não aplicável a vedação a direito ao crédito em relação a produtos (álcool anidro e hidratado) adquiridos para revenda por produtor, importador ou distribuidor, conseqüentemente, o crédito relativo ao frete na operação de venda previsto no art. 3º, IX, das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, será admitido quando da revenda de álcool por produtor, importador ou distribuidor, conforme transcrito na legislação abaixo: (...) Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.279 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901800/2013-97 13 44. Conclui-se, portanto que, é vedado à pessoa jurídica descontar créditos em relação ao frete na operação de venda (de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural) para os distribuidores de combustíveis, pois corroboram com esse mesmo entendimento, pelo menos, 03 (três) Soluções de Consulta de Regiões Fiscais diferentes no âmbito da Receita Federal do Brasil, senão vejamos: (...) 46. Em relação à Taxa de Armazenagem, analisando a contabilidade e o contrato social, constata-se que esse item teve como origem as despesas pagas às empresas que prestaram serviços de Armazenagem e Movimentação do Combustível. Para exemplificar, cito o objeto de um contrato firmado com a empresa Petrosul Distribuidora, Transportadora e Comércio de Combustíveis Ltda., CNPJ nº 00.175.884/0010-06, onde consta que esse serviço é prestado desde o recebimento, armazenamento até o carregamento de derivados de petróleo e álcoois de propriedade da Cessionária, vide abaixo: (...) 48. A contribuinte, ainda que tente forçar o entendimento, interpretando literalmente a redação do texto, de que a legislação não especificou que a armazenagem de mercadoria se refere também “na operação de venda” e dizer que este termo só se refere ao frete, tal alegação não procede, senão vejamos: (...) 50. Considerando o exposto, serão glosados integralmente a Taxa de Armazenagem e a parcela do frete relacionado às vendas de Gasolina e óleo Diesel. Será concedido como passível de desconto do crédito para as parcelas do Álcool, tanto Anidro quanto do Hidratado, para frete na operação de venda. Os valores dessas parcelas foram calculados, apurando o percentual de vendas de cada item (álcool anidro + hidratado, gasolina A e óleo diesel) e, em seguida, aplicando-se este percentual ao valor total de Frete na Operação de Venda, conforme demonstrado abaixo: Pois bem: trata-se, assim, taxa de armazenagem e de fretes relacionados a operações de vendas. A fiscalização glosou integralmente as despesas de armazenagem e parcela dos fretes relativa a venda de gasolina e óleo diesel. Os valores de fretes relativos a venda de álcool hidratado e anidro não foram objeto de glosa. O assunto foi objeto de análise pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF que, no âmbito do processo 10469.905321/2009-03 do contribuinte Ale Combustíveis S/A, acordou, por unanimidade de votos, o seguinte: Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.279 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901800/2013-97 14 Reproduzo, a seguir, com as devidas adaptações, alguns trechos do voto do relator Alexandre Freitas Costa, que adoto como minhas razões de decidir, tratando separadamente as despesas de frete e de armazenagem. Despesas com Frete O contribuinte vende produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação, e arca com o frete de entrega (vendas) destes produtos e, portanto, segundo seu entendimento, teria direito ao crédito conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Em julgamento realizado em junho/24 nos autos do Processo n.º 10469.722577/2012-74, sob a relatoria da conselheira Liziane Angelotti Meira (Acórdão n.º 9303-015.373), este Colegiado decidiu, de forma unânime, pelo não reconhecimento do direito ao crédito para as contribuições PIS/Cofins relativo aos gastos com fretes nas vendas de combustíveis (gasolina e demais combustíveis derivados de petróleo): Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.279 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901800/2013-97 15 No mesmo sentido, veja-se o Acórdão n.º 9303-014.738, também de relatoria da Conselheira Liziane Angelotti Meira: NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. VEDAÇÕES LEGAIS. Na apuração da COFINS não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação prevista na Lei no 10.147/2000, pois o inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003, que daria este direito (dispositivo válido também para a Contribuição para o PIS/PASEP, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I, que, por seu turno, expressamente excepciona os citados produtos. Entendimento em consonância com precedente vinculante do STJ (Tema 1.093). O inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, aplicável tanto para o PIS como para a Cofins, reconhece, em abstrato, o direito ao crédito referente a despesas de frete e armazenagem em operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, mas o restringe aos casos dos incisos I e II, nos seguintes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Como o presente caso não trata do inciso II (insumos), por refletir mera operação de revenda de combustíveis, devemos observar o que dispõe o inciso I, como condição para a fruição do crédito: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei 10.865/2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei (Redação dada pela Lei 11.787/2008). O inciso I, como se percebe claramente, não trata de um direito irrestrito ao crédito, mas de direito de crédito que comporta exceções. E, ao remeter ao inciso I, o inciso IX do art. 3º inclui todo o conteúdo deste inciso, inclusive as exceções Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.279 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901800/2013-97 16 previstas no § 1º do art. 2º da mesma Lei 10.833/2003, que abrange, entre outros, combustíveis tributados conforme a Lei n.º 9.718/98: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS, aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6%. § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004). Dessa forma, conforme o disposto nos artigos 3º, I e IX, combinados com o inciso I do § 1º do art. 2º, a venda de combustíveis não gera créditos do PIS e da Cofins. O direito ao crédito relacionado a fretes na operação de revenda está vinculado ao inciso I, sendo indevido para combustíveis tributados na forma da Lei n.º 9.718/98. Destaque-se, ainda, que as revendas de gasolina e óleo diesel são tributadas à alíquota zero, conforme art. 42 da MP nº 2.158-35/2001: Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: - gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; Desta forma, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 estabelece que a pessoa jurídica poderá descontar créditos relativos a despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nos casos previstos nos incisos I e II, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. Entretanto, as alíneas "a" e "b" do inciso I determinam que não geram crédito as operações de aquisição de combustíveis para revenda. Portanto, embora o inciso IX do art. 3º inicialmente reconheça o direito ao crédito referente a despesas de frete e armazenagem, tal direito é restrito aos casos estabelecidos nos incisos I e II do art. 3º, excluindo as revendas de combustíveis. Cabe observar que, se fosse intenção do legislador autorizar o crédito para todas as operações de venda, bastaria que o texto não fizesse a restrição “nos casos dos incisos I e II”. A redação do dispositivo, ao incluir essa limitação, restringe o direito ao crédito somente para determinadas operações. Acrescente-se a interpretação da Cosit na Solução de Divergência nº 2/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.279 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901800/2013-97 17 Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep: a) é permitida a apuração de créditos da contribuição no caso de venda de produtos produzidos ou fabricados pela própria pessoa jurídica; b) é vedada a apuração de créditos da contribuição no caso de revenda de tais produtos, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante desses produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos. Cumpre trazer à colação os fundamentos daquela Solução de Divergência no tocante às missões contidas no inciso IX: 10. Consoante disposto nos dispositivos transcritos, permite-se o creditamento, no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à armazenagem de mercadoria e ao frete suportado pelo vendedor “nos casos dos incisos I e II” do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Ora, a menção a tais “casos” é expressa e não pode ser ignorada na interpretação do dispositivo analisado. 11. E quais “casos” são esses a que faz menção o inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003? Considerando que todos os incisos do caput do citado art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, cuidam exclusivamente de estabelecer hipóteses de creditamento da não cumulatividade das contribuições em voga, nada mais plausível que considerar que ao se referir aos “casos dos incisos I e II”, a Lei mencionou as hipóteses de creditamento previstas em tais dispositivos, ou seja, os “casos” em que tais preceptivos permitem creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Consequentemente, nos “casos” em que os preceptivos em voga não permitem creditamento (exceções), também não haverá creditamento com base no inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. 12. Assim, a identificação das hipóteses de creditamento permitidas pelo inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, depende, por expressa disposição, da identificação das hipóteses de creditamento permitidas pelos incisos I e II do caput do mesmo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Esta impossibilidade de tomada de créditos foi reiterada pela Receita Federal na Solução de Consulta COSIT Nº 66/2021, conforme colhe-se dos seus fundamentos: 24. No que diz respeito ao frete na operação de venda, permanece indene a conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2017, no sentido da impossibilidade de desconto de crédito em relação a frete na operação de revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada, conforme argumentado no item 20. Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.279 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901800/2013-97 18 Com relação ao STJ, foi pacificado, no Tema Repetitivo 1.093, o entendimento de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações de tributação monofásica, como no caso dos combustíveis, e que não há direito a crédito sobre essas operações. Nesse sentido, o STJ decidiu que a Lei 11.033/2004, ao permitir a manutenção de créditos em algumas situações, não alterou a vedação de créditos para bens sujeitos à tributação monofásica, tendo sido fixadas as seguintes teses: Assim, conclui-se que a legislação vigente não permite a tomada de créditos da Cofins e do PIS sobre despesas com frete incorridas nas operações de revenda de combustíveis, conforme determinado pelos artigos 3º, I e IX, da Lei 10.833/2003 e 10.637/2002. Despesas com Armazenagem Algumas das considerações relativas às despesas com frete aplicam-se também às despesas com armazenagem. Ocorre que, diversamente do caso dos fretes, existem normas expedidas pela Receita Federal do Brasil que reconhecem expressamente o direito ao creditamento das despesas com armazenagem de produtos sujeitos ao regime de tributação monofásica. A Solução de Consulta Cosit nº 66/2021 dispõe que: Assunto: Contribuição para PIS/PASEP TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. A partir de 1º/8/2004, com a entrada em vigor do art. 21 da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas obtidas pela pessoa jurídica com a venda de produtos monofásicos passaram a submeter-se ao mesmo regime de apuração a que a pessoa jurídica esteja vinculada. A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa e revendedora de produtos sujeitos à tributação concentrada pode descontar créditos em relação Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.279 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901800/2013-97 19 aos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2022, e aos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, exceto em relação à aquisição dos produtos sujeitos à tributação concentrada para revenda, à aquisição de bens ou serviços utilizados como insumos à revenda, à aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado ou ao ativo intangível, ao frete na operação de revenda dos produtos monofásicos e a outras hipóteses que porventura mostrarem-se incompatíveis ou vedadas pela legislação. Pode, inclusive, descontar créditos em relação à armazenagem dos produtos monofásicos adquiridos para revenda. Os créditos vinculados à revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada (tributados com alíquota zero) e calculados em relação aos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que não a aquisição para revenda desses produtos, podem ser compensados com outros tributos ou ressarcidos ao final de cada trimestre do ano-calendário. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 218, DE 6 DE AGOSTO DE 2014, PUBLICADA NO DOU DE 18 DE AGOSTO DE 2014 E À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 2, DE 13 DE JANEIRO DE 2017, PUBLICADA NO DOU DE 18 JANEIRO DE 2017. Reforma parcialmente a Solução de Divergência nº 2, de 13 de janeiro de 2017, publicada no dou de 18 de janeiro de 2017. Dispositivos Legais: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 42, inciso I; Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, § 1º, e art. 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014; Lei nº 10.865, de 2004, art. 21; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, art. 181. Cumpre trazer à colação os fundamentos daquela Solução de Consulta nº 66 no tocante à matéria ora sob análise: 21. Observe-se que, com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, a armazenagem de mercadorias aparece em inciso diferente do frete na operação de venda. Além disso, determina a Instrução Normativa que a restrição aplicada de o crédito ser concedido “nos casos dos incisos I e II” somente se aplica ao frete. Transcreve-se o art. 181 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019: Subseção IV Das Demais Hipóteses de Créditos Básicos Art. 181. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas, incorridos no mês, relativos a: I - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IX, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 17, e § 1º, inciso II; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso III, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 18, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.279 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901800/2013-97 20 II - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IV, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IV, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); III - contraprestação de operações de arrendamento mercantil pagas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples Nacional (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); IV - armazenagem de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); V - frete na operação de venda de bens ou serviços, nos casos dos arts. 169 e 171, quando o ônus for suportado pelo vendedor (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); e VI - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 2009, art. 25). 22. Daí se inferir que, no que tange à hipótese de crédito do inciso IV do art. 181 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, requeira-se tão somente um dispêndio com a “armazenagem de mercadorias”, apenas com a restrição dada, nos termos da retro transcrita Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2017, “pela significação consagrada do termo ‘mercadoria’ (bem disponível para venda), que o item armazenado está disponível para venda, não alcançando os itens ainda em fase de produção ou fabricação”. 23. Assim, inexistindo para a armazenagem a restrição relativa aos “casos do inciso I e II”, não haverá, portanto, restrição ao crédito em relação à armazenagem de produtos monofásicos adquiridos para revenda, cabendo o crédito tanto em relação à armazenagem realizada pelo produtor ou importador de produtos sujeitos à tributação concentrada quanto na realizada pelo revendedor desses produtos. (negrito nosso) Desta forma, tendo a Receita Federal reconhecido a possibilidade de tomada de créditos relativos às despesas com armazenagem dos produtos sujeitos à tributação concentrada, eles devem ser aceitos. Assim, entendo que a decisão de piso deve ser reformada exclusivamente no que se refere aos créditos relativos às despesas com armazenagem. Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.279 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901800/2013-97 21 Despesas de depreciação de bombas de combustíveis, tanques, caminhões e veículos Este tópico é tratado apenas por 2 parágrafos no recurso voluntário, transcritos abaixo na sua integralidade: Foi mantida a glosa destes créditos, sob o argumento de que os créditos decorrentes de depreciação de máquinas e equipamentos somente têm lugar em atividades de produção de bens ou prestação de serviços, atividades não desenvolvidas pela Recorrente. Todavia, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 99045/2017 é admissível a tomada de créditos sobre os encargos de depreciação incidentes sobre bens do ativo imobilizado no caso de máquinas, equipamentos e outros bens utilizados para a produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços, nos termos dos arts. 3º, VI, § 1º, III, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Não assiste razão à recorrente. Novamente por ser muito suscinto, o recurso voluntário não esclarece exatamente do que trata o assunto. O relatório fiscal discrimina melhor, conforme segue: Linha 09 – Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação) 52. A empresa informa em seu DACON, na linha 09 das Fichas 06A/16A, as despesas de depreciação, sobre as quais pleiteiam descontos de créditos do PIS e da COFINS. Na contabilidade, tais créditos foram lançados nas contas de nºs 4.2.01.01.000047 e 4.2.02.01.000012 como Depreciações e Amortizações os quais estão demonstrados em valores mensais mais adiante. 53. Vale lembrar que a empresa em questão desenvolve atividade comercial, conforme declarada na Trigésima Alteração e Consolidação do Contrato Social, e mais precisamente na Cláusula Terceira consta o seguinte: “A Sociedade tem por objeto mercantil o ramo de atividade de Distribuidora de combustíveis Líquidos Derivados de Petróleo e Álcool.” (grifado). 54. Para uma empresa que desenvolve atividade mercantil, é importante frisar que não cabe o crédito relativo a bens e serviços utilizados como insumo, uma vez que o crédito relativo a insumos refere-se somente a bens e serviços aplicados “na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ...”, conforme dispõe o art. 3º, II, das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. 55. De forma semelhante, podemos concluir que uma empresa mercantil não terá direito ao crédito oriundo de despesas de depreciação referente a máquinas e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, haja vista que para fazer jus a esse crédito, os bens devem ter como fim a “... utilização na produção de bens ou na prestação de serviços ...”, pois no caso em questão, é evidente que uma distribuidora de combustível, tendo como objeto social uma atividade mercantil, Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.279 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901800/2013-97 22 não utiliza as máquinas e os bens incorporados ao ativo imobilizado (que são basicamente compostos de Bombas de Combustíveis, Tanques de Cilindro, Caminhões e Veículos) para prestação de serviços ou como insumos na produção ou fabricação de produtos destinados à venda, haja vista que a empresa em tela não é uma prestadora de serviço e nem é um estabelecimento industrial. Trata-se de despesas de depreciação de bens que não foram comprovadamente utilizados na produção de bens ou prestação de serviços – fato importante para uma empresa de atividade mercantil. O inciso VI do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03 restringe o creditamento apenas para as máquinas, equipamento e bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Na atividade comercial, o creditamento não é possível. O recurso, assim, não deve ser provido neste tópico. Outras glosas mantidas A recorrente aborda o tópico conforme segue: O v. acórdão recorrido também manteve as seguintes glosas: a) combustíveis e lubrificantes utilizados em frota própria para entrega de combustíveis; b) despesas com veículos, manutenção e reparos de bens e despesas com aeronave; c) pedágio e seguros; d) seguros na operação de vendas; e) material de uso e consumo (lacres). (...) Vale fazer aqui referência novamente à Solução de Consulta Cosit 99045/2017, que admite a tomada de créditos sobre despesas com combustíveis, lubrificantes, partes e peças e manutenção e reparos de veículos: (...) Em relação ao material de uso e consumo, Crédito em relação a material de uso e consumo a Solução de Consulta Cosit 99004/2017 admite o crédito das contribuições nas despesas com aquisição de materiais de uso e consumo, Fl. 402DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art45 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art45 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.279 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901800/2013-97 23 ferramentas e utensílios de pequeno valor que se desgastam em função da ação exercida sobre o produto em fabricação. (...) Isto porque seria uma contradição do legislador negar tal direito, sobretudo, nos tempos atuais, pois a atividade econômica desempenhada em tal setor também possui bens e serviços que são considerados insumos, com total vinculação e inerência na comercialização de bens a fim de se obter receita. (...) Nesse sentido, não há impedimento legal para a Recorrente utilizar como abatimento os créditos relativos aos insumos, custos e despesas vinculados à comercialização posterior. Não assiste razão à recorrente. Adoto como minhas razões de decidir, neste tópico, os seguintes excertos do acórdão recorrido, que trazem de forma irretocável a análise sobre este grupo de itens: Nesse item foram glosados itens como: a) combustíveis e lubrificantes utilizados em frota própria para entrega de combustíveis; b) despesas com veículos, manutenção e reparos de bens e despesas com aeronave; c) pedágio e seguros; d) seguros na operação de vendas; e) material de uso e consumo (lacres). O tratamento dessas glosas requer antes, um comentário acerca das categorias de gasto passíveis de suportarem a geração de créditos da não cumulatividade. Em termos gerais, existem três conjuntos de hipóteses previstas na legislação como fontes de créditos: a) as mercadorias adquiridas para revenda; b) os insumos para produção de bens e/ou prestação de serviços; e c) as demais hipóteses pontuais. De pronto, não se está diante de aquisições pertencentes ao primeiro grupo. Em função do tipo de atividade desenvolvida pela contribuinte, não se pode cogitar que apure créditos a partir do segundo grupo. Portanto, resta verificar se a legislação contempla especificamente aqueles itens de gasto como hipótese de geração de créditos. O gasto com combustíveis e lubrificantes pode gerar créditos desde que tenha a natureza de insumo. Como já visto, a contribuinte não produz bens ou presta serviços, pelo que não faz jus a esse tipo de crédito. Note-se que, ao transportar o Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.279 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901800/2013-97 24 combustível, ela não presta serviço a seus clientes, mas cumpre uma etapa na venda de mercadorias. Na mesma situação estão os gastos com manutenção de veículos. Primeiro, por não estarem incluídos em equipamentos de prestação de serviço, o que poderia propiciar a apuração de créditos, desde que não classificáveis no Ativo Permanente. Segundo, porque não existe hipótese na lei que contemple, por si, tais gastos. Veja-se que esse estranhamento em relação ao permissivo legal se extrema no caso de gastos com a manutenção de aeronaves. Repetem-se ainda tais motivos para afastar os créditos que a contribuinte apurou a partir de gastos com pedágios, seguros e materiais de consumo, sempre tendo em mente a natureza comercial das atividades da contribuinte. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou no mesmo sentido em diversas ocasiões, como demonstram as seguintes ementas: a) Ac. 3401-004.398, de 28/02/2018: ATIVIDADE COMERCIAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. IMPERTINÊNCIA. MATERIAL DE EMBALAGEM. IMPOSSIBILIDADE. Consoante art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, as pessoas jurídicas que exercem atividade comercial, via de regra, podem descontar créditos pelas aquisições de bens para revenda, não sendo possível a adoção do conceito de insumo e o tratamento a ele dispensado nesse ramo, haja vista que é instituto típico da atividade de prestação de serviço e industrial (produção/fabricação), motivo pelo qual os materiais de embalagens (sacolas plásticas e para presentes) utilizados no comércio não garantem créditos. b) Ac. 3201-005.005, de 26/02/2019 PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com o pagamento de pedágio não ensejam o creditamento da Cofins no regime não cumulativo. c) Ac. 9303-005.902, de 28/11/2017 CONCEITO DE INSUMOS. DISCUSSÃO ADSTRITA AOS BENS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. A mais que polêmica discussão sobre o conceito de insumos para fins de creditamento PIS/COFINS (se igual ao do IPI, do IRPJ ou ‘intermediário’) cinge-se estritamente à expressão ‘bens...utilizados como insumo na...produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda’, não atingindo qualquer outro comando da legislação que disciplina o direito ao creditamento PIS/Cofins, a exemplo das normas aplicáveis às empresas estritamente comerciais. d) Ac. 9303-010.247, de 11/03/2020 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI Nº 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.279 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901800/2013-97 25 Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade do PIS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. Portanto, correta a glosa imposta a esse grupo de créditos. O acórdão recorrido não merece, assim, reparos nesse tópico. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, dando-lhe parcial provimento parcial para reconhecer o direito ao creditamento exclusivamente dos valores relativos às despesas com armazenagem. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário, dando-lhe parcial provimento para reconhecer o direito ao creditamento exclusivamente dos valores relativos às despesas com armazenagem. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 405DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

score : 1.0
11527057 #
Numero do processo: 10845.720672/2024-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe.
Numero da decisão: 1101-002.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 24 de agosto de 2026. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 10 08:59:59 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202608

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10845.720672/2024-32

anomes_publicacao_s : 202610

conteudo_id_s : 7417039

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1101-002.340

nome_arquivo_s : Decisao_10845720672202432.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10845720672202432_7417039.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 24 de agosto de 2026. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)

dt_sessao_tdt : Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026

id : 11527057

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:45:48 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655568524083200

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-21T12:02:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-21T12:02:02Z; Last-Modified: 2026-09-21T12:02:02Z; dcterms:modified: 2026-09-21T12:02:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-21T12:02:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-21T12:02:02Z; meta:save-date: 2026-09-21T12:02:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-21T12:02:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-21T12:02:02Z; created: 2026-09-21T12:02:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-09-21T12:02:02Z; pdf:charsPerPage: 1138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-21T12:02:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10845.720672/2024-32 ACÓRDÃO 1101-002.340 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de agosto de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CERRADINHA PARTICIPACOES S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 24 de agosto de 2026. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.340 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720672/2024-32 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 104-110) interposto contra acórdão da 10ª Turma da DRJ06 (e-fls. 93-98) que julgou procedente em parte manifestação de inconformidade (e-fls. 10-24) apresentada em face de despacho decisório (e-fls. 74-81) que homologou parcialmente as compensações decorrentes de Saldo Negativo de IRPJ do Exercício 2015. Apontou-se no despacho decisório que o valor de Saldo Negativo de IRPJ informado na PER/DCOMP era inferior àquele informado em ECF, de forma que, embora tenham sido reconhecidas as parcelas de crédito, o crédito era insuficiente para homologação total das compensações. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em que informou que, diante do despacho decisório, constatou ter prestado informação incorreta no PER/DCOMP com relação ao total do Saldo Negativo e quanto à existência de estimativas compensadas, o que teria levado ao indeferimento do pedido, acompanhando os argumentos de planilhas. A DRJ proferiu acórdão em que se aduziu: A manifestante alega que se equivocou ao informar o saldo negativo na Dcomp, sendo correto o valor informado na ECF, e que deixou de informar R$ 212.791,90 em estimativas compensadas. Em 19/09/2017, a interessada foi informada sobre as divergências e intimada a retificar as informações acima referidas, de forma a sanar as divergências. Inexplicavelmente, a manifestante permaneceu inerte: Por meio de pesquisa realizada no sistema Sief Fiscel, constatamos a existência das seguintes estimativas, que não foram informadas na Dcomp: (...) Tendo em vista que os valores, que totalizam R$ 212.791,80, compõem o saldo negativo do período, eles devem ser somados ao direito creditório em favor da manifestante. Quanto à divergência ente o valor do saldo negativo informado na Dcomp, de R$ 167.050,97, e o saldo negativo informado na ECF, de R$ 234.512,59, verifica-se que a interessada foi alertada sobre referida divergência e intimada a apresentar PER/DCOMP retificador antes da emissão do Despacho Decisório, e nada fez. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.340 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720672/2024-32 3 O próprio Despacho Decisório informa que o valor do saldo negativo disponível está limitado ao valor do saldo negativo pleiteado por meio do PER/DCOMP, que é o montante que delimita a lide. É que, não se pode, em sede de julgamento, suplementar parcelas que compuseram o direito creditório pleiteado para além do valor declarado em PER/DCOMP. Isso porque, na compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito mediante a apresentação de PER/DCOMP com indicação dos débitos e créditos compensados, nos termos do art. 170 da Lei nº 5.172, de 1996, Código Tributário Nacional – CTN, e art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Proceder diferente seria o mesmo que admitir a retificação de PER/DCOMP em sede de contencioso, o que é vedado na legislação. É que a retificação e o cancelamento de pedido de restituição, ressarcimento, reembolso e declaração de compensação estavam regulados, a época dos fatos, pela IN RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, em seus arts. 106 a 116. Tais requisições devem ser apresentadas mediante documento retificador gerado pelo programa PER/DCOMP e somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Portanto, embora a requerente solicite, via manifestação de inconformidade, o saldo negativo informado em sua ECF, de R$ 234.512,59, a presente análise está limitada ao direito creditório que ela pleiteou via Dcomp, de R$ 167.050,97. Não é cabível ampliar esse valor na presente decisão. Conclusão Ante a análise supra, a confirmação de parcelas adicionais de crédito resultou em um saldo negativo calculado de R$ 234.515,79. Tendo em vista que o saldo negativo está limitado ao valor informado no PER/DCOMP, de R$ 167.050,97, este foi o valor reconhecido, conforme tabela a seguir: Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada para: Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário em que alega “da falta de prejuízo à fiscalização e a falta de razoabilidade na punição”, bem como o “ferimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade” e o “do dever do fisco de buscar a verdade material”. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.340 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720672/2024-32 4 É o relatório. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Discute-se no caso em tela basicamente Saldo Negativo que fora negado no despacho decisório pois o valor informado na PER/DCOMP era inferior àquele informado em ECF, de forma que, embora tenham sido reconhecidas as parcelas de crédito, o crédito era insuficiente para homologação total das compensações. A DRJ observou que haviam estimativas não informadas na DCOMP, não reconhecidas no despacho decisório, e que deveriam somar-se ao cômputo do Saldo Negativo. Por este somatório o seu direito creditório, inclusive coincidente com aquele informado em ECF, seria de R$234.512,59. Porém, observou que, diante do fato de que a PER/DCOMP pleiteou crédito inferior, o crédito estaria limitado ao valor informado no PER/DCOMP: A manifestante alega que se equivocou ao informar o saldo negativo na Dcomp, sendo correto o valor informado na ECF, e que deixou de informar R$ 212.791,90 em estimativas compensadas. (...) Em 19/09/2017, a interessada foi informada sobre as divergências e intimada a retificar as informações acima referidas, de forma a sanar as divergências. Inexplicavelmente, a manifestante permaneceu inerte: Por meio de pesquisa realizada no sistema Sief Fiscel, constatamos a existência das seguintes estimativas, que não foram informadas na Dcomp: (...) Tendo em vista que os valores, que totalizam R$ 212.791,80, compõem o saldo negativo do período, eles devem ser somados ao direito creditório em favor da manifestante. Quanto à divergência ente o valor do saldo negativo informado na Dcomp, de R$ 167.050,97, e o saldo negativo informado na ECF, de R$ 234.512,59, verifica-se que a interessada foi alertada sobre referida divergência e intimada a apresentar PER/DCOMP retificador antes da emissão do Despacho Decisório, e nada fez. O próprio Despacho Decisório informa que o valor do saldo negativo disponível está limitado ao valor do saldo negativo pleiteado por meio do PER/DCOMP, que é o montante que delimita a lide. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.340 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720672/2024-32 5 É que, não se pode, em sede de julgamento, suplementar parcelas que compuseram o direito creditório pleiteado para além do valor declarado em PER/DCOMP. Isso porque, na compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito mediante a apresentação de PER/DCOMP com indicação dos débitos e créditos compensados, nos termos do art. 170 da Lei nº 5.172, de 1996, Código Tributário Nacional – CTN, e art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Proceder diferente seria o mesmo que admitir a retificação de PER/DCOMP em sede de contencioso, o que é vedado na legislação. É que a retificação e o cancelamento de pedido de restituição, ressarcimento, reembolso e declaração de compensação estavam regulados, a época dos fatos, pela IN RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, em seus arts. 106 a 116. Tais requisições devem ser apresentadas mediante documento retificador gerado pelo programa PER/DCOMP e somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Portanto, embora a requerente solicite, via manifestação de inconformidade, o saldo negativo informado em sua ECF, de R$ 234.512,59, a presente análise está limitada ao direito creditório que ela pleiteou via Dcomp, de R$ 167.050,97. Não é cabível ampliar esse valor na presente decisão. Conclusão. Ante a análise supra, a confirmação de parcelas adicionais de crédito resultou em um saldo negativo calculado de R$ 234.515,79. Tendo em vista que o saldo negativo está limitado ao valor informado no PER/DCOMP, de R$ 167.050,97, este foi o valor reconhecido, conforme tabela a seguir: Despacho Julgamento Crédito Remanescente Parcelas confirmadas 167.050,97 379.842,77 IRPJ devido 145.326,98 145.326,98 Saldo negativo disponível 21.723,99 167.050,97 145.326,98 Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada para: Em seu recurso voluntário, a recorrente formula tão somente alegações de cunho genérico de “falta de prejuízo à fiscalização e a falta de razoabilidade na punição”, de “ferimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade” e “do dever do Fisco buscar a verdade material”. São argumentos improcedentes. Sequer há punição, não se trata de lançamento. O caso cinge-se basicamente ao fato de que a Recorrente pleiteou incorretamente seu crédito e não Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.340 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720672/2024-32 6 fez um só argumento para defendê-lo além do que a DRJ já diligentemente observou. Veja-se que a Recorrente sequer atendeu às intimações que poderiam socorrê-la; a verdade material não é licença para o contribuinte furtar-se do seu ônus probatório. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 138DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11530340 #
Numero do processo: 10845.721348/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/10/2011 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação/manifestação de inconformidade, que deve ser expressa, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação/manifestação de inconformidade. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. COMPETÊNCIA DE APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO. DATA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL. Para fins de escrituração dos créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, a regra é o crédito ser informado e apurado na competência (mês) em que ocorre a entrada da mercadoria no estabelecimento com a nota fiscal de entrada. NÃO-CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 234. Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, nos termos da Súmula CARF nº 234.
Numero da decisão: 3101-005.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que a data a ser observada para apropriação do crédito é a data de emissão da nota fiscal de remessa (de entrada), emitida pelo importador por conta e ordem, nos termos do voto relator. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ramon Silva Cunha.
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 10 08:59:59 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202608

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/10/2011 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação/manifestação de inconformidade, que deve ser expressa, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação/manifestação de inconformidade. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. COMPETÊNCIA DE APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO. DATA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL. Para fins de escrituração dos créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, a regra é o crédito ser informado e apurado na competência (mês) em que ocorre a entrada da mercadoria no estabelecimento com a nota fiscal de entrada. NÃO-CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 234. Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, nos termos da Súmula CARF nº 234.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10845.721348/2017-11

anomes_publicacao_s : 202610

conteudo_id_s : 7418008

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3101-005.238

nome_arquivo_s : Decisao_10845721348201711.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 10845721348201711_7418008.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que a data a ser observada para apropriação do crédito é a data de emissão da nota fiscal de remessa (de entrada), emitida pelo importador por conta e ordem, nos termos do voto relator. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ramon Silva Cunha.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2026

id : 11530340

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:45:52 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655568534568960

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-11T15:33:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-11T15:33:14Z; Last-Modified: 2026-09-11T15:33:14Z; dcterms:modified: 2026-09-11T15:33:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-11T15:33:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-11T15:33:14Z; meta:save-date: 2026-09-11T15:33:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-11T15:33:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-11T15:33:14Z; created: 2026-09-11T15:33:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2026-09-11T15:33:14Z; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-11T15:33:14Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10845.721348/2017-11 ACÓRDÃO 3101-005.238 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de agosto de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CN AUTO COMÉRCIO DE PEÇAS E VEÍCULOS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/10/2011 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação/manifestação de inconformidade, que deve ser expressa, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação/manifestação de inconformidade. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. COMPETÊNCIA DE APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO. DATA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL. Para fins de escrituração dos créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, a regra é o crédito ser informado e apurado na competência (mês) em que ocorre a entrada da mercadoria no estabelecimento com a nota fiscal de entrada. NÃO-CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 234. Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, nos termos da Súmula CARF nº 234. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 2540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.238 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721348/2017-11 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que a data a ser observada para apropriação do crédito é a data de emissão da nota fiscal de remessa (de entrada), emitida pelo importador por conta e ordem, nos termos do voto relator. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ramon Silva Cunha. RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR): Trata o presente processo dos pedidos de restituição (PER) e declarações de compensação eletrônicos (Dcomp) que se utilizaram de crédito de pagamento a maior de PIS/Pasep, no valor de R$ 184.237,01, relativo ao período de apuração de outubro de 2011. O pleito da interessada foi analisado pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária – Seort da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos, que, após efetuar análise de documentos relacionados com o crédito (demonstrativos constantes das bases de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil e documentos apresentados sob intimação) emitiu o Despacho Decisório DRF/STS nº 19, de 31 de março de 2017, constante às fls. 581 a 601 dos autos. Referido Despacho Decisório, observa-se, analisou o crédito do pagamento a maior de outubro de 2011, bem como os créditos de pagamentos a maior dos períodos de apuração de agosto, novembro e dezembro de 2011, tratados nos processos administrativos nº 10845.721346/2017-13, 10845.721349/2017-57 e 10845.721350/2017-81, respectivamente. Fl. 2541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.238 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721348/2017-11 3 No tocante ao crédito de pagamento a maior de PIS/Pasep relativo ao período de apuração de outubro de 2011, a autoridade a quo reconheceu o direito creditório da contribuinte no valor de R$ 158.624,72 e homologou as declarações de compensação vinculadas até o limite do crédito deferido. Consoante de verifica nas argumentações da fiscalização, o reconhecimento a menor do crédito teve duas motivações, a saber: - Ajustes nas datas de apropriação de créditos relacionados com a importação de Bens. Sustenta que a apropriação (na contabilidade e, por conseqüência, no Dacon) do crédito relativo às contribuições não cumulativas (PIS e Cofins), gerados em decorrência da importação de bens, deve ser realizada na data de registro das respectivas declarações de importação, em conformidade com o estabelecido nos art. 3º e 4º da Lei nº 10.865, de 2004, c/c o §1º, art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Nesse sentido efetuou ajuste nos valores dos créditos apurados, considerando como data dos créditos as datas de registros das Declarações de Importações; - Glosa de Serviços Utilizados como Insumo (linha 03 do Dacon). Argumenta que os custos e despesas constantes das Notas Fiscais emitidas pela empresa Cotia Vitória Serviços e Comércio S/A, relativas a prestações de serviços para a realização de importações (por conta e ordem) da manifestante, não podem ser considerados como insumos dos produtos destinados à venda. Diz que, nos termos do inciso II, art. 3º das Lei nº 10.637, de 2002 e nº 10833, de 2003, e art. 15 da Lei nº 10865, de 2004, nem as despesas de importação por conta e ordem e nem tampouco a comissão cobrada pela prestação dos serviços de intermediação das importações podem ser consideradas como Serviços Utilizados como Insumo. Nessa direção, revendo posicionamento adotado em decisões pretéritas, efetuou a glosa dos créditos relativos às Notas Fiscais de prestação de serviços de citada empresa. A interessada foi cientificada do despacho decisório em 12/04/2017 e apresentou, em 12/05/2017, manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Inicialmente, após identificar-se e caracterizar o processo administrativo, a interessada relata, de forma resumida, a origem do crédito, solicitado nos PER e Dcomp, bem como as conclusões do despacho decisório contestado. No mérito, a interessada insurge-se, primeiramente, contra o entendimento da fiscalização de que a apropriação dos créditos relativos às contribuições não cumulativas (PIS e Cofins), gerados em decorrência da importação de bens, deve ser realizada na data de registro das respectivas declarações de importação. Argumenta que o exercício do direito ao aproveitamento dos créditos, decorrente da aplicação do art. 15, da Lei nº 10.865, de 2005, não tem qualquer relação com a data do fato gerador das contribuições (PIS e Cofins) surgidas com a importação de bens realizadas. Diz que o direito ao aproveitamento do crédito é um direito potestativo, que pode ou não ser exercido pelo contribuinte, e que o exercício desse direito está sujeito ao prazo qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910, de 1932. Nesse sentido, argumenta que a própria Lei nº 10.865, de 2004, Fl. 2542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.238 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721348/2017-11 4 possibilita o aproveitamento do crédito em meses subseqüentes e que existem Soluções do Consulta da própria Receita Federal (reproduz ementas das Soluções de Consulta nº 143, de 2007, e nº 166, de 2012, ambas da SRRF da 10ª Região Fiscal, bem como da Solução de Consulta COSIT nº 158, de 2016) que reconhecem o direito à utilização dos créditos de forma extemporânea, desde que esses tenham sido solicitados dentro do prazo de cinco anos, contados da data do ato ou fato de origem dos créditos. Defende, ainda, no tocante à modalidade de importação por conta e ordem de terceiros, que o direito ao crédito somente pode ser efetivado a partir da emissão da Nota Fiscal de remessa, por parte da importadora, que transfere para a adquirente os bens importados. Para sustentação de sua tese menciona os artigos 86 e 87 da IN SRF nº 247, de 2002, bem como texto de orientação, divulgado no sítio eletrônico da Receita Federal, concernente ao aproveitamento de créditos de IPI, devido na importação de produtos. Acrescenta, ademais, posicionamento do CARF favorável a possibilidade de aproveitamento extemporâneo dos créditos. Na seqüência, a manifestante defende o direito ao crédito em relação aos serviços prestados pela empresa Cotia Vitória Serviços e Comércio S/A. Argumenta, por primeiro, que os créditos passíveis de aproveitamento foram previstos na legislação de regência da matéria (Leis nº 10.637, de 2002, nº 10.833, de 2003 e nº 10865, de 2004) de forma exemplificativa. Diz, também, que restou patente no presente processo que os serviços especializados, prestados por mencionada empresa, enquadram-se no conceito de insumo, vez que são necessários e essenciais para as atividades desenvolvidas. Reforça sua tese (de que os serviços são insumos) citando caso idêntico analisado no CARF (Acórdão nº 3201-000.959) e decisão proferida em outro processo administrativo (10845.901587/2015-82), que foi analisado anteriormente pela mesma Auditora Fiscal. Acrescenta que o não reconhecimento do direito ao crédito pleiteado implica enriquecimento sem causa do Estado. A seguir, a contribuinte pugna pela realização de Perícia complementar para a confirmação do direito creditório solicitado. Requer, nos termos do art. 16, inciso IV do Decreto 70.235, de 1972, a realização de perícia para o fim de comprovar a suficiência do crédito e a corretude dos procedimentos adotados. Diante do exposto, a manifestante requer: - preliminarmente, que seja julgada procedente a preliminar de mérito apresentada, relativa a revisão de ofício dos créditos do ano calendário de 2011; - sucessivamente, que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade; e - adicionalmente, que a manifestação de inconformidade seja recebida no efeito suspensivo, conforme previsão contida no art. 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 1996. É o relatório. Fl. 2543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.238 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721348/2017-11 5 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), por meio do Acórdão nº 06-68.427, de 18 de dezembro de 2019, decidiu, por unanimidade de votos, considerar como não formulado o pedido de perícia e, no mérito, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, mantendo-se integralmente o despacho decisório contestado, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2011 a 31/10/2011 PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos legais estabelecidos no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/10/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DATA DE APROPRIAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE BENS. O aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições não cumulativas, do PIS/Pasep e da Cofins, no caso de importação de bens, deve ser realizado em relação às datas de registro das respectivas Declaração de Importação. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de apropriação de créditos sobre às aquisições de insumo ocorre somente quando a empresa realiza a prestação de serviços e produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, não havendo que se falar, portanto, em aplicação de insumos nas atividades estritamente comerciais, relativas a bens adquiridos para revenda. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente CN AUTO Comércio de Peças e Veículos Ltda. interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na impugnação e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: 127. Precipuamente, a Recorrente requer que o Ilmo. Presidente desta Instância Julgadora se digne de receber o presente recurso no efeito suspensivo. 128. Ante a todo o exposto, quanto ao mérito, a Recorrente requer, pelos motivos aqui expostos, o provimento do presente Recurso Voluntário, de forma que seja reconhecido integralmente o seu direito creditório consistente no pagamento a maior do PIS de Out/11, com a consequente homologação das compensações formuladas pelas correspondentes DCOMP’s, tudo pela mais inteira e lídima Justiça! Fl. 2544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.238 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721348/2017-11 6 É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. 1 DA REAPURAÇÃO DOS CRÉDITOS DE COFINS-IMPORTAÇÃO, CONSIDERANDO COMO DATA BASE A DATA DE REGISTRO DA DI Conforme supra relatado, a fiscalização analisou conjuntamente os pedidos de restituição e declarações de compensação cujos créditos abrangem pagamentos a maior de PIS, nos períodos de apuração de junho, agosto, outubro e dezembro de 2011, e verificou que a recorrente apropriou créditos oriundos da importação de bens para revenda, considerando a data constante das notas fiscais de saída emitidas pela importadora por conta e ordem, e não a data do registro da Declaração de Importação, conforme estabelece os artigos 3º e 4º da Lei nº 10.865/04, combinados com §1º do artigo 3º da Lei nº 10.833/03. Diante disto, procedeu aos ajustes da seguinte forma: Tendo em vista que a contribuinte adotou sistemática diferente daquela que se entende como compatível com a legislação de regência, sobre a tabela apresentada por ela, na qual discriminou os veículos vendidos vinculados aos registros de importação, foi aplicado filtro sob a forma de "tabela dinâmica" extraindo-se as DI's pela data de seu registro (tabela 1). Ao se confrontarem os valores de Pis e Cofins-Importação, assumindo como data de aquisição de crédito o registro da Dl, não foram encontradas divergências de valores, sendo considerados como créditos especiais (linha 11) os constantes nas DI's registradas no Siscomex. Dessa sistemática aplicada, revelou-se que os créditos apurados nas DI´s foram divergentes dos registrados nos Dacon´s, conforme tabela 4. Deve ser mencionado que, nos meses em que o crédito encontrado foi menor do que o constante no Dacon, ele foi glosado e, no mês em que houve apuração de crédito maior do que o registrado, o valor maior é que foi considerado. Fl. 2545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.238 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721348/2017-11 7 Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que “[s]e a Fiscalização tivesse ajustado TODAS as apurações de 2011, ao invés de somente ALGUMAS, teria constatado facilmente que além da “Diferença a Maior” apurada em Nov/11, em todos os demais meses do ano-calendário de 2011, seria de igual forma, apurada “diferença a maior”, “crédito” esse que deveria ter sido considerado nos períodos subsequente”. Para corroborar o alegado, apresenta os seguintes argumentos: 26. É de extrema importância ressaltar que a Fiscalização, ao identificar a diferença a maior no mês de Nov/11, não transportou esse “crédito” para o mês seguinte como se fosse saldo credor não aproveitado em período anterior. 27. Ou seja, se a diferença é a favor do fisco, ocorre a glosa; se a diferença é a favor do contribuinte, não ocorre a glosa e esse saldo a favor do contribuinte simplesmente é desconsiderado, procedimento esse inaceitável em nosso ordenamento jurídico, pois conduz ao enriquecimento ilícito do Estado e afronta ao princípio da não cumulatividade que rege a apuração do PIS. 28. Tal fato é facilmente observado através da simples análise da Planilha 7, constante corpo do despacho decisório, onde a fiscalização remonta o saldo credor de Dez/11, cujo saldo transportado do mês de Nov/11 é de apenas R$ 37.934,87, quando no mínimo, deveria ser a diferença a maior apontada no despacho decisório (R$ 248.445,10): [...] 30. Isto posto, e tomando como exemplo o ocorrido no mês de Mar/11 (idêntico ao mês de Nov/11), temos que: (a) de acordo com a apuração feita pela Fiscalização através do sistema Siscomex, foram realizadas importações que geraram crédito de PISImportação no valor de R$ 221.600,59 (Fl. 73): Fl. 2546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.238 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721348/2017-11 8 (b) no DACON de Mar/11 (Doc. 02) foi aproveitado crédito de apenas R$ 188.826,91; (c) comparando o crédito apurado pela Fiscalização (R$ 221.600,59) e o crédito descontado pela ora Recorrente (R$ 188.826,91), constata-se facilmente que a fiscalização deixou de considerar nos períodos seguintes um crédito a favor do contribuinte de R$ 32.773,68, o qual conforme abaixo restará demonstrado, foi aproveitado pela Recorrente nos meses seguintes quando as Notas Fiscais de Remessa foram recebidas, juntamente com os veículos, em seu estabelecimento. 31. Ademais, à semelhança do ocorrido em Nov/11, a diferença a maior a favor do contribuinte não foi considerada na formação do saldo credor de Dez/11, uma vez que o valor considerado pela fiscalização é de apenas R$ 14.800,11 (que é o saldo credor declarado no DACON da Recorrente), quando se considerada essa diferença a maior, deveria ser no mínimo R$ 32.773,68. 32. Assim, não se atentou a Fiscalização para o fato de que ao reapurar os créditos de PIS-Importação, considerando como data base a data de Registro da DI, deveria ter estendido os trabalhos para todo o ano-calendário de 2011 e considerado os saldos a favor do contribuintes nos meses seguintes, com isso, restaria comprovado que o crédito aproveitado a menor em determinado mês (DACON x Siscomex)foi aproveitado nos meses seguintes, logo, a glosa não poderia ter sido realizada. Fl. 2547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.238 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721348/2017-11 9 33. Do exposto, conforme já confirmado pela fiscalização, temos que não existem diferenças entre o montante do crédito de PIS-Importação aproveitado pela Recorrente e o montante por ela (fiscalização) apurado; e sim, o que temos aqui é uma divergência de entendimento acerca do período em que o crédito de PIS- Importação pode ser aproveitado, ou seja, a diferença que gerou a glosa dos créditos é estritamente temporal e deve ser cancelada, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do Estado e afronta direta ao princípio da não cumulatividade, conforme abaixo restará detalhadamente demonstrado. É o que passo a apreciar. Inicialmente, sem adentrar no mérito da alegação, verificamos que tais argumentos só foram trazidos em sede de Recurso Voluntário, inexistindo qualquer manifestação neste sentido em sede de manifestação de inconformidade e, por conseguinte, não houve qualquer apreciação do tema pelo v. acórdão recorrido. Neste cenário, não tendo sido a matéria objeto de impugnação, considera-se não impugnada, nos termos dos artigos 16, inciso III, e 17 do Decreto nº 72.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Diante disto, voto por não conhecer deste tópico do Recurso Voluntário, por tratar de matéria que não foi objeto de manifestação de inconformidade, considerando-se, por conseguinte, não impugnada, situação na qual encontra-se preclusa a possibilidade de contestação em sede de recurso. De qualquer forma, merece destaque apenas que, ao apreciar o direito creditório pleiteado, a fiscalização analisou os créditos devidos com base no registro da Declaração de Importação, realizando sponte propria os devidos ajustes em relação aos períodos fiscalizados conjuntamente. Por sua vez, o que pleiteia a recorrente é o aproveitamento de créditos relativos a outros períodos (ou seja, de forma extemporânea), o que foi objeto de análise pela D. DRJ e também será apreciado no presente voto. Por fim, cumpre indicar que a análise do saldo credor a ser transportado exige também que se examine os débitos apurados no período, o que não foi indicado pela recorrente no Recurso Voluntário. Fl. 2548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.238 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721348/2017-11 10 2 DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA RECORRENTE Em seu Recurso Voluntário, a recorrente reitera que, em relação aos créditos de Cofins-Importação originados de suas importações de veículos, todas elas realizadas na modalidade por conta e ordem de terceiros, somente aproveita tais créditos no mês em que os veículos ingressam em seu estabelecimento, o que em alguns casos é posterior ao mês do desembaraço aduaneiro e consequentemente da data de registro da Declaração de Importação. Colaciona notas fiscais, legislação, instruções normativas e orientações da Receita Federal, para corroborar sua alegação de que “os créditos de PIS-Importação, Cofins-Importação e IPI originários de importações realizadas sob a modalidade por conta e ordem de terceiros devem ser apropriados somente quando do recebimento da Nota Fiscal de Remessa (Saída) emitida pelo Importador, quando se encerra todo o processo”. Para contestar a conclusão adotada pela fiscalização e pelo v. acórdão recorrido, ainda apresenta os seguintes argumentos: [...] na visão dos ilustres julgadores da DRJ, a Recorrente ao receber a Nota Fiscal de Remessa emitida pelo Importador, com as informações dos impostos e contribuições originados na importação, deveria aproveitar os créditos de IPI no mês desse recebimento e deveria retificar as apurações do PIS e da Cofins para incluir os créditos dessas contribuições pagos na importação pelo Importador; e, consequentemente, deveria retificar os DACONS e as DCTFs e pleitear a restituição dos valores pagos a maior. 55. Com o procedimento defendido pela DRJ, em todos os meses, todos, a ora Recorrente deveria retificar suas apurações de PIS e Cofins para incluir o PIS e a Cofins-Importação atrelados as mercadorias que somente entraram em seu estoque nos meses seguintes ao do registro da DI! Na grande maioria das importações por conta e ordem de terceiros, a mercadoria é remetida nos meses subsequentes ao do desembaraço aduaneiro. Para os casos em que a mercadoria é remetida ao adquirente dentro do próprio mês do registro da DI, não há que se falar em divergência 56. Ora Ilmos. Conselheiros, beira o ilógico, pois o crédito do PIS e Cofins- Importação seria aproveitado em instante ANTERIOR ao da entrada física da correspondente mercadoria importada. Ou seja, por essa tese, o crédito deve ser aproveitado antes do ingresso da mercadoria no estoque da adquirente. E se a mercadoria não for entregue? Retifica-se novamente e estorna o crédito aproveitado? 57. Em que pese o respeito à essa decisão, a mesma não deve prosperar, pois ao que tudo indica, trata a operação de importação por conta e ordem como sendo uma operação de importação direta, onde o contribuinte é o responsável por todas as etapas do processo de importação, o que não ocorre no caso em análise, onde a responsabilidade pelo processo é do Importador contratado e cujo Fl. 2549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.238 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721348/2017-11 11 encerramento somente acontece na emissão da Nota Fiscal de Remessa, sendo nesse instante que o adquirente pode se apropriar os créditos de PIS e Cofins- Importação nos termos do artigo 18 da própria Lei 10.865/047. 58. E o encomendante somente pode apurar esse crédito quando receber a correspondente mercadoria acompanhada da Nota Fiscal de Remessa emitida pelo Importador, a qual, como já visto, encerra todo o processo e contém as informações da importação, inclusive os impostos e contribuições pagos (IPI, PIS- Importação, Cofins-Importação e ICMS). 59. Ou seja, nas operações de importação por conta e ordem de terceiros, a apuração e aproveitamento dos créditos de PIS e Cofins-Importação somente podem ser materializados no mundo fenomênico quando do recebimento da Nota Fiscal de remessa emitida pelo Importador, pois é nesse instante que ocorre a transmissão do bem importado com todas as informações que permitem o exercício do direito ao crédito e encerram o processo. 60. Antes do recebimento das mercadorias importadas, as mesmas, juntamente com os impostos a elas atreladas, devem ficar registrados no balanço da Importadora, em contas segregadas, até que ocorra a emissão da Nota Fiscal de remessa (saída), conforme determina a legislação fiscal acima mencionada. 61. Tanto é assim, que, como já dito, o IPI somente pode ser aproveitado a partir da data de registro dessa Nota Fiscal de remessa, pois é nesse instante que o adquirente tem conhecimento do valor do IPI pago na importação pelo Importador. 62. Se nas operações de importação por conta e ordem o IPI somente pode ser aproveitado com base na Nota Fiscal de Remessa do Importador, o mesmo procedimento deve ser aplicado para o PIS e Cofins-Importação, como bem entendeu a RFB ao publicar em seu website a seguinte orientação: Da mesma forma que ocorre com a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, o adquirente poderá aproveitar, se houver, o crédito de IPI originário da operação de importação, que tenha sido informado na nota fiscal de saída emitida pelo importador, tendo o adquirente como destinatário, na forma estabelecida no artigo 87 da IN SRF nº 247/02. 63. Ademais, temos que esse procedimento é adotado em razão da impossibilidade pratica do adquirente da mercadoria (ora Recorrente) apurar o valor da base de cálculo do PIS e Cofins-Importação pago no desembaraço aduaneiro na data da emissão da Declaração de Importação, pois como visto, esse cálculo é todo efetuado pela Importadora, que quando da emissão da sua Nota Fiscal de Remessa, informa todos os impostos e contribuições pagos e que poderão ser aproveitados pela adquirente. 64. Do exposto, temos que o direito ao crédito do PIS e Cofins-Importação, nas operações de importação por conta e ordem de terceiros somente pode ser Fl. 2550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.238 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721348/2017-11 12 exercido a partir do recebimento da Nota Fiscal de Remessa emitida pelo Importador, na qual deverão estar descriminados os valores efetivamente pagos. 65. Prevalecendo esse entendimento, deverá ser cancelada a glosa do crédito de PIS-Importação no valor de R$ 25.856,95 e reapurado o direito creditório consistente no pagamento a maior do PIS de OUT/11, bem como, homologadas todas as compensações realizadas até o limite desse crédito. É o que passo a apreciar. A controvérsia cinge-se em determinar a data correta de apropriação do crédito decorrente da importação de bens, se na data do registro da declaração de importação, conforme entendido pela fiscalização e pelo v. acórdão recorrido, ou na data de emissão da nota fiscal de remessa (de entrada) emitida pelo importador por conta e ordem, conforme adotado pela recorrente. Segundo o Guia Prático da EFD-Contribuições (Versão 1.35: Atualização em 18/06/2021), em operação de importação, o documento base para a escrituração da entrada da mercadoria no estoque é a nota fiscal de entrada (NF-e), no registro C100 do Bloco C: Registro C100: Documento - Nota Fiscal (Código 01), Nota Fiscal Avulsa (Código 1B), Nota Fiscal de Produtor (Código 04), NF-e (Código 55) e NFC-e (Código 65). Registro com estrutura, campos e conteúdo definidos e constantes no Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD (ICMS e IPI), instituído pelo Ato COTEPE/ICMS nº 9, de 12 de abril de 2008, disponível no portal de serviços (SPED) da página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço <sped.rfb.gov.br>. Este registro deve ser gerado para cada documento fiscal código 01, 1B, 04, 55 e 65 (NFC-e), registrando a entrada ou saída de produtos ou outras situações que envolvam a emissão dos documentos fiscais mencionados, representativos de receitas auferidas, tributadas ou não pelo PIS/Pasep ou pela Cofins, bem como de operações de aquisições e/ou devoluções com direito a crédito da não cumulatividade. Não devem ser informados documentos fiscais que não se refiram a operações geradoras de receitas ou de créditos de PIS/Pasep e de Cofins. Para cada registro C100, obrigatoriamente deve ser apresentado, pelo menos, um registro C170, exceto em relação aos documentos fiscais referentes à nota fiscal cancelada (código “02” ou “03”), Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) denegada (código “04”) ou numeração inutilizada (código “05”), os quais não devem ser escriturados os registros filhos de C100. Ainda no Bloco C, o registro C120 é utilizado para complementar as informações de operação de importação documentadas pela nota fiscal de entrada escriturada no C100: Registro C120: Complemento do Documento - Operações de Importação (Código 01) Este registro tem por objetivo informar detalhes das operações de importação, que estejam sendo documentadas pela nota fiscal escriturada no registro C100 (registro individualizado de documentos códigos 1, 1B, 04 e 55 - NF-e), quando o campo IND_OPER for igual a “0” (zero), indicando operação de entrada e que no registro filho C170 conste Fl. 2551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.238 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721348/2017-11 13 CST_PIS ou CST_COFINS gerador de crédito (CST 50 a 56), bem como conste no registro C170 CFOP próprio de operações de importação (CFOP iniciado em 3). O Bloco M do EFD-Contribuições consolida as informações por estabelecimento do Bloco C e centraliza a apuração da Contribuição e Crédito do PIS/Pasep e da Cofins. Somente no caso em que a pessoa jurídica não registrar nos C100, C120 e C170, é que o registro da importação deve ser realizado no registro F100 - Demais Documentos e Operações Geradoras de Contribuição e Créditos, pelos dados da declaração de importação: Registro F100: Demais Documentos e Operações Geradoras de Contribuição e Créditos Deverão ser informadas no Registro F100 as demais operações que, em função de sua natureza ou documentação, não sejam passíveis de serem escrituradas em registros próprios dos Blocos A, C, D e F. Devem ser informadas no registro F100 as operações representativas das demais receitas auferidas, com incidência ou não das contribuições sociais, bem como das demais aquisições, despesas, custos e encargos com direito à apuração de créditos das contribuições sociais, que devam constar na escrituração do período, tais como: - Receitas Financeiras auferidas no período; - Receitas auferidas de Juros sobre o Capital Próprio; - Receitas de Aluguéis auferidas no período; - Montante do faturamento atribuído a pessoa jurídica associada/cooperada, decorrente da produção entregue a sociedade cooperativa para comercialização, conforme documento (extrato, demonstrativo, relatório, etc) emitido pela sociedade cooperativa; - Outras receitas auferidas, operacionais ou não operacionais, não vinculadas à emissão de documento fiscal específico; - Despesas de Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa; - Contraprestações de Arrendamento Mercantil; - Despesa de armazenagem de mercadorias; - Receitas e operações com direito a crédito, vinculadas a consórcio, contratos de longo prazo, etc., cujos documentos que a comprovem ou validem não sejam notas fiscais, objeto de relacionamento nos Blocos A, C ou D; - aquisição de bens e serviços a serem utilizados como insumos, com documentação que não deva ser informada nos Blocos A, C e D; - Operações de importação de mercadorias para revenda ou produtos a serem utilizados com insumos, quando a apropriação dos créditos ocorrer amparada pela DI (na competência do desembaraço aduaneiro) e não pela entrada da mercadoria com a nota fiscal correspondente; Da leitura acima, portanto, para fins de escrituração das contribuições, a regra é o crédito ser informado e apurado na competência (mês) em que ocorre a entrada da mercadoria no estabelecimento com a nota fiscal de entrada. Fl. 2552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.238 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721348/2017-11 14 Na maioria dos casos, o registro da declaração de importação e a emissão da nota fiscal de entrada ocorrem no mesmo mês, inexistindo divergência: a apuração e o crédito ficam na mesma competência. Quando ocorre competência distinta, por exemplo, se o registro da declaração de importação ocorreu no final do mês (exemplo: 30 de julho) e a emissão da Nota Fiscal de Entrada/chegada da mercadoria ocorrer no mês seguinte (exemplo: 01 de agosto), a apropriação do crédito na EFD-Contribuições é escriturada no mês de agosto (mês da nota fiscal de entrada que acobertou o documento no Bloco C). Assim, o procedimento adotado pela recorrente foi correto, não havendo de se falar em apropriação extemporânea dos créditos quando a recorrente utiliza a data de emissão da nota fiscal de entrada emitida pelo importador por conta e ordem, razão pela qual voto por dar provimento ao recurso neste tópico. 3 DA GLOSA DO CRÉDITOS PERTINENTES AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA COTIA SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A. – ESSENCIALIDADE Neste tópico, após tecer consideração acerca do princípio e da técnica da não- cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, a recorrente sustenta que “a tese firmada pelo STJ não afasta a conclusão de que a intenção do legislador ordinário foi a de considerar, para efeitos de creditamento, apenas os elementos aplicados diretamente na fabricação do bem ou na prestação do serviço, ou seja, aqueles específicos e vinculados à atividade fim do Contribuinte, e não a todos os aspectos de sua atividade”. Alega que “nos termos do artigo 9º, inciso IX, do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, equipara-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora”, o que seria exatamente o caso da recorrente, “que se utiliza dos serviços prestados pela empresa COTIA VITÓRIA SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A. para realizar toda operação de importação, bem como os serviços aduaneiros para o desembaraço do bem importado e o seu regular ingresso no estabelecimento da Sociedade CN Auto S.A”. Diante disto, defende que, na qualidade de estabelecimento industrial, os serviços prestados pela empresa COTIA VITÓRIA SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A são essenciais e necessários para a atividade da ora Recorrente, pois sem essa intermediação os veículos importados não chegariam ao País e muito menos ao seu estabelecimento comercial. Destaca que “ao importar veículos do exterior, a Recorrente perde a característica de estritamente comercial e recebe o “status” de industrial, pois é a responsável por toda a adaptação que o veículo deve receber para poder circular em território nacional, o que no mercado é conhecido como predelivery inspection”, bem como, “que os serviços aduaneiros, dentre eles, os Fl. 2553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.238 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.721348/2017-11 15 de comissário de despacho aduaneiro, armazenagem, seguro, movimentação de carga em recinto alfandegado, agentes de cargas e frete entre o porto ou aeroporto até o estabelecimento industrial, representam verdadeiros insumos no caso da atividade exercida pela ora Recorrente, pois sem os mesmos não seria possível adquirir o principal item que lhe gera receita, que são os veículos importados”. Para corroborar suas alegações, colaciona, ainda, jurisprudência administrativa e despacho decisório proferido em outro processo administrativo no qual a recorrente figura como parte, em que os serviços tomados pela empresa Cotia foram aceitos como insumos. É o que passo a apreciar. Novamente, independentemente do entendimento pessoal deste julgador e apesar dos pertinentes argumentos tecidos pela recorrente, recentemente, este e. CARF editou a Súmula nº 234, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 123, §4º do Regimento Interno do CARF (RICARF), nos seguintes termos: Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Cumpre destacar que a equiparação da empresa à estabelecimento industrial, para fins da legislação do Imposto sobre Produto Industrializado – IPI, não transforma a recorrente em industrial para fins de aproveitamento dos créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, uma vez que a empresa exerce atividade estritamente comercial. Por tais razões, voto por negar provimento ao recurso também neste tópico. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações que não foram objeto de manifestação de inconformidade. Na parte conhecida, voto por dar-lhe parcial provimento para o fim de reconhecer que, para fins de apropriação dos créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, o procedimento adotado pela recorrente foi correto, não havendo de se falar em apropriação extemporânea dos créditos quando a recorrente utiliza a data de emissão da nota fiscal de entrada emitida pelo importador por conta e ordem. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 2554DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA REAPURAÇÃO DOS CRÉDITOS DE COFINS-IMPORTAÇÃO, CONSIDERANDO COMO DATA BASE A DATA DE REGISTRO DA DI 2 DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA RECORRENTE 3 DA GLOSA DO CRÉDITOS PERTINENTES AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA COTIA SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A. – ESSENCIALIDADE

score : 1.0
11526993 #
Numero do processo: 10183.908504/2020-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. SUPERAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A prova do direito creditório, por sua vez, cabe ao sujeito passivo, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, e do art. 16, III, do Decreto 70.235/1972, reforçados pelo art. 373 do Código de Processo Civil. O eventual erro de preenchimento em obrigações acessórias não é impeditivo para análise e eventual deferimento do direito creditório, desde que apresentada prova robusta. Súmulas CARF 164, 168, 175. Apresentando o contribuinte documentação robusta a comprovar o erro de preenchimento da obrigação acessória, cabível a análise do direito creditório fundado em pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 1101-002.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração os documentos acostados junto ao recurso voluntário - Razão Contábil (e-fls. 164-170), balancetes e DRE (e-fls. 171-120), análise comparativa de balancete e apurações CSLL (e-fls. 201), lançamentos contábeis (e-fls. 202), demonstrações financeiras (e-fls. 204-273) e obrigações acessórias retificadas, inclusive a ECF (e-fls. 274-314) - podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Sala de Sessões, em 24 de agosto de 2026. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 10 08:59:59 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202608

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. SUPERAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A prova do direito creditório, por sua vez, cabe ao sujeito passivo, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, e do art. 16, III, do Decreto 70.235/1972, reforçados pelo art. 373 do Código de Processo Civil. O eventual erro de preenchimento em obrigações acessórias não é impeditivo para análise e eventual deferimento do direito creditório, desde que apresentada prova robusta. Súmulas CARF 164, 168, 175. Apresentando o contribuinte documentação robusta a comprovar o erro de preenchimento da obrigação acessória, cabível a análise do direito creditório fundado em pagamento indevido ou a maior.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10183.908504/2020-84

anomes_publicacao_s : 202610

conteudo_id_s : 7417031

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1101-002.342

nome_arquivo_s : Decisao_10183908504202084.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10183908504202084_7417031.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração os documentos acostados junto ao recurso voluntário - Razão Contábil (e-fls. 164-170), balancetes e DRE (e-fls. 171-120), análise comparativa de balancete e apurações CSLL (e-fls. 201), lançamentos contábeis (e-fls. 202), demonstrações financeiras (e-fls. 204-273) e obrigações acessórias retificadas, inclusive a ECF (e-fls. 274-314) - podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Sala de Sessões, em 24 de agosto de 2026. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)

dt_sessao_tdt : Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026

id : 11526993

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:45:47 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655568575463424

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-21T12:06:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-21T12:06:18Z; Last-Modified: 2026-09-21T12:06:18Z; dcterms:modified: 2026-09-21T12:06:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-21T12:06:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-21T12:06:18Z; meta:save-date: 2026-09-21T12:06:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-21T12:06:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-21T12:06:18Z; created: 2026-09-21T12:06:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-09-21T12:06:18Z; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-21T12:06:18Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10183.908504/2020-84 ACÓRDÃO 1101-002.342 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de agosto de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. SUPERAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A prova do direito creditório, por sua vez, cabe ao sujeito passivo, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, e do art. 16, III, do Decreto 70.235/1972, reforçados pelo art. 373 do Código de Processo Civil. O eventual erro de preenchimento em obrigações acessórias não é impeditivo para análise e eventual deferimento do direito creditório, desde que apresentada prova robusta. Súmulas CARF 164, 168, 175. Apresentando o contribuinte documentação robusta a comprovar o erro de preenchimento da obrigação acessória, cabível a análise do direito creditório fundado em pagamento indevido ou a maior. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração os documentos acostados junto ao recurso voluntário - Razão Contábil (e-fls. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.342 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908504/2020-84 2 164-170), balancetes e DRE (e-fls. 171-120), análise comparativa de balancete e apurações CSLL (e- fls. 201), lançamentos contábeis (e-fls. 202), demonstrações financeiras (e-fls. 204-273) e obrigações acessórias retificadas, inclusive a ECF (e-fls. 274-314) - podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Sala de Sessões, em 24 de agosto de 2026. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 105-133) interposto contra acórdão da 1ª Turma da DRJ02 (e-fls. 91-96) que julgou improcedente manifestação de inconformidade (e-fls. 5- 11) apresentada em face de despacho decisório (e-fls. 34-39) que não reconheceu direito creditório relativo a Pagamento Indevido ou a Maior e, consequentemente, não homologou a compensação decorrente. Conforme consta de referido despacho, o pagamento indevido seria relacionado a DARF código de receita 2484 do período de fevereiro de 2020, no valor de R$450.888,85, dos quais R$171.345,67 corresponderiam à parcela indevida. Apontou-se no despacho decisório que todo o DARF estaria alocado a débitos informados em DCTF. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em que aduziu, em síntese, que, após alteração de sua apuração e prolação do despacho decisório, “retificou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)”. Fez a juntada de DARF (e-fl. 12), cópia dos PER/DCOMP (e-fls. 13-28), documentos societários e de habilitação (e-fls. 40- 61) e DCTF (e-fls. 62-76). Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.342 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908504/2020-84 3 A DRJ proferiu acórdão que restou a seguir ementado: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/02/2020 a 29/02/2020 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. ERRO DE SISTEMA. CONHECIMENTO. A comprovação da tentativa de entrega da manifestação de inconformidade dentro do prazo, não aceita por falha no sistema de entrega, mas apresentada no dia seguinte, deve ser considerada tempestiva. PERDCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADA APÓS DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A retificação de DCTF após a emissão de despacho decisório, com o fim de fazer surgir um direito creditório perante o Fisco, deve vir acompanhada de documentação robusta que comprove o erro em que se fundamenta a redução tributária pretendida, sendo insuficiente a mera retificação da DCTF com o fim de reconhecimento do indébito. Irresignada, a Recorrente apresentou recurso voluntário em que aduziu ser “inconteste o direito dos contribuintes à restituição dos saldos pagos indevidamente ou a maior” e defendeu a possibilidade de juntada de novos documentos. No mérito, esclareceu que “promoveu a adequação da sua contabilidade por meio de reclassificações contábeis no ativo intangível (...) e que, por falha de configuração, alguns centros de custos de resultado (custo/despesa) foram incluídos nesta mesma configuração, resultando em lançamentos equivocados nº ativo intangível”. Concluiu que “Diante dos equívocos constatados, a Recorrente promoveu os devidos ajustes contábeis. A realização destes ajustes resultou na reapuração fiscal e consequentemente na redução do valor a recolher de CSLL”. Fez a juntada de demonstrativos e documentos (e-fls. 164-314). É o relatório. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Discute-se nestes autos direito creditório oriundo de Pagamento Indevido Ou A Maior de estimativa mensal de CSLL, no qual o contribuinte havia indicado em PER/DCOMP que o recolhimento do DARF teria sido superior ao efetivamente devido. No cruzamento inicial de Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.342 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908504/2020-84 4 obrigações acessórias, verificou-se que o DARF estava integralmente alocado ao pagamento, razão do indeferimento no despacho decisório. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente havia alegado ter efetuado ajuste em sua apuração fiscal e que teria feito a retificação da DCTF correspondente. Apreciando o caso, a DRJ observou que, em que pese a alegação de erro de preenchimento, não houve apresentação de documentos comprobatórios: Primeiramente, cumpre destacar que a retificação da DCTF, em especial a retificação dos dados relativos ao tributo do qual a contribuinte pleiteia a repetição do indébito ou a compensação, é a primeira ação a ser tomada para que se reconheça o pagamento indevido ou a maior, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015. Outrossim, de acordo com o mesmo Parecer, a retificação da DCTF deve guardar correspondência com outras declarações. Entretanto, se a retificação da declaração for realizada após o despacho decisório, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprovar o crédito pleiteado, com apresentação de documentação robusta e hábil a demonstrar o erro em que se funda a retificação e a confirmar a veracidade dos novos valores informados. Em outras palavras, apenas a retificação da DCTF, por si só, não é suficiente para confirmar o direito creditório. Com efeito, deve-se também comprovar o erro para fins de retificação de declarações pelo contribuinte, conforme atestado pelo CARF na Súmula nº 164, de caráter vinculante para os órgãos julgadores administrativos: (...) Por outro lado, o Interessado em epígrafe não apresentou prova que amparasse a pretendida redução do valor do débito e, portanto, confirmasse a existência de saldo a seu favor contra o pagamento vinculado a esse débito. No presente caso, o contribuinte apenas menciona de forma genérica que cometeu erros de classificação contábil de notas de entrada no ativo intangível, sem indicação de quais lançamentos foram esses, a que notas fiscais se referem, a natureza dessas operações e o motivo pelo qual a nova interpretação desses fatos contábeis, refletida na DCTF retificadora, é a mais adequada. Desta feita, a mera alegação de que foram cometidos equívocos de classificação contábil que impactaram o resultado do período e, consequentemente, o valor de CSLL a pagar, não é suficiente para comprovar o erro e fundamentar a retificação da DCTF posterior ao despacho decisório para fins de reconhecimento de crédito de pagamento indevido ou a maior. Com efeito, o eventual erro de preenchimento em obrigações acessórias não é impeditivo para análise e eventual deferimento do direito creditório, desde que apresentada Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.342 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908504/2020-84 5 prova robusta. É esse o sentido das Súmulas CARF 164, 168, 175, que caminham no sentido da superação do erro material: Súmula CARF nº 164 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Súmula CARF nº 168 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Súmula CARF nº 175 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Cabe, portanto, à contribuinte efetuar a prova do erro de preenchimento, o que não foi feito na manifestação de inconformidade, de forma que a decisão da DRJ não merece reparos. Por outro lado, junto ao recurso voluntário a Recorrente efetivamente promoveu esforço probatório no sentido de demonstrar a materialidade do erro de preenchimento de suas obrigações acessórias que teriam ensejado o pagamento indevido. Veja-se o que afirmado no recurso voluntário (e-fls. 118 e seguintes): Após a o lançamento das correções na contabilidade, o resultado contábil da Recorrente sofreu alterações, conforme se apura dos documentos acostados e do demonstrativo a seguir: (...) Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.342 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908504/2020-84 6 Ao que importa para a presente análise, vejamos que houve um aumento nos custos e despesas no importe de R$ 1.609.33,34, oriundos da reclassificação de lançamentos que originariamente deveriam ter sido lançados como despesas na DRE, mas, ao invés disso, foram registrados no ativo para posterior amortização. Em paralelo, constata-se que também houve uma redução no valor de R$ 5.445,00 no valor líquido das receitas e custos de construção e infraestrutura (contas 3.1.3 e 4.4.1), que basicamente decorrem do atendimento pela Recorrente ao ICPC 01-R1. Em síntese, o valor das receitas de construção previstas no ICPC 01-R1 equivalem ao próprio custo de construção também previsto no ICPC 01-R1. Vejamos o demonstrativo na própria Demonstração Financeira do 1º Trimestre de 2020 da Recorrente: (...) No que tange à diferença de R$ 256.956,43, insta salientar que se trata do reflexo das alterações contábeis no cálculo do Lucro da Exploração para IRPJ. Neste sentido, em razão da própria natureza redutora dos cálculos de IRPJ, estes lançamentos não são considerados na base de cálculo da CSLL, não gerando qualquer impacto nos cálculos desta contribuição ou no cerne deste Recurso. Em outras palavras, o decréscimo da Receita com Subvenção do Lucro da Exploração não implica uma menor tributação para CSLL, uma vez que esta receita é integralmente excluída do cálculo da CSLL. De igual forma, no que se refere à diferença de R$ 542.242,91, houve um aumento tanto na despesa de IRPJ e CSLL quanto no diferido destes mesmos tributos. Notase que a diferença na despesa da CSLL é justamente relativa à diferença apurada nos cálculos após a correção dos lançamentos: (...) Assim, esta diferença de R$ 542.242,91 importa apenas para demonstrar que a Recorrente inclusive ajustou a despesa de CSLL apresentada no seu balanço e DRE, que no mês de fevereiro/2020 totalizava R$ 740.126,29. Isto pois estas diferenças apuradas nas rubricas de IRPJ e CSLL na DRE em nada impactam nos cálculos da CSLL, justamente em função do cálculo deste tributo partir do “Resultado/Lucro antes da CSLL”. Veja que o valor do Lucro Antes da CSLL declarado na ECF está em linha com o quadro e documentos anexados neste Recurso: (...) Destes R$ 740 mil, a Recorrente já havia antecipado no mês de janeiro de 2020 o valor de R$ 390.968,54 (Doc. 11), resultando em uma CSLL a pagar em fevereiro de 2020 de R$ 349.157,75 e não os antigos R$ 450.888,85: (...) Assim, nos importa adentrar em maiores detalhes acerca dos lançamentos que efetivamente resultaram na redução do lucro contábil da Recorrente no valor de Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.342 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908504/2020-84 7 R$ 1.614.779,34, uma vez que são estes os lançamentos que efetivamente impactam no cálculo da CSLL e resultaram no crédito de R$ 101.731. Conforme se apura dos documentos anexos, a diferença em questão está concentrada nas seguintes rubricas: (...) Assim, verifica-se que os lançamentos acima implicaram na direta redução do lucro contábil e consequentemente das bases de cálculo da CSLL, ao passo que implicaram em um maior reconhecimento de despesa no período analisado. Ora, essas despesas foram reconhecidas pois anteriormente, de forma indevida, haviam sido escrituradas no ativo intangível ao invés de serem lançadas diretamente na DRE à débito. Para comprovar que estes saldos/diferenças são os responsáveis pela alteração do cálculo realizado pela Recorrente, basta aplicarmos a alíquota de CSLL (9%) sobre elas, deduzindo a compensação de base negativa de CSLL (30%) que havia abatido o saldo de CSLL a pagar, que chegamos ao valor do Pedido de Restituição. Vejamos: (...) Assim, estão devidamente destacados os ajustes que impactaram na apuração da CSLL, ao passo que formaram despesas dedutíveis do seu cálculo. (...) Evidente, portanto, que as hipóteses para constituição do referido ativo intangível são bastante específicas e intrinsicamente ligadas ao ativo “rodovia” /”pedágio”, que não pertencem à Recorrente e apenas estão sob sua utilização e manutenção em razão do Contrato de Concessão. Repisa-se. Ao final do contrato estes mesmos ativos serão revertidos ao poder público. Da análise do razão contábil anexo e dos lançamentos que foram realizados, bem como das suas contrapartidas, fica evidente que se tratam de Gastos/Despesas Operacionais (OPEX - Operational Expenditure) e não gastos sujeitos à contabilização no ativo intangível. Ora, caso fossem gastos que devessem estar escriturados nº ativo intangível, certo que a auditoria contábil da Recorrente sequer assinaria o balanço permitindo tais ajustes. Vejamos as naturezas dos lançamentos realizados, evidenciando que não se trata de gastos que se amoldam aos conceitos de Recuperação, Operação e Melhoramentos: (...) Veja que se trata de gastos operacionais rotineiros e, principalmente, gastos com folha salarial. Estas despesas foram incorretamente lançadas no ativo intangível em razão de erro de parametrização do sistema Oracle, que de forma indevida considerou lançamentos registrados na UA CRDO163301 na Rotina de Ativo Intangível ao invés de OPEX. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.342 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908504/2020-84 8 Após constatados os erros de contabilização e efetuados os lançamentos que adequam a contabilidade, a Recorrente promoveu tanto a retificação da DCTF que apresentava o débito anterior, como preencheu e transmitiu a sua Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com as informações adequadas. Em linha com o apresentado anteriormente, o que se busca através deste Recurso é a devida apreciação da verdade material. Assim, o fato da DCTF Retificadora ter sido transmitida após a emissão do Despacho Decisório (05.11.2020) em nada impacta no direito da Recorrente. O próprio CARF já tem entendimento consolidado neste sentido, até mesmo em casos em que sequer houve a transmissão da DCTF Retificadora adequando os saldos: Como se nota, a Recorrente efetivamente adentrou na análise de sua apuração, indicando a natureza específica dos ajustes, com evidenciação das contas contábeis, valores e fundamentos legais. Em síntese, como se nota, trata-se de reclassificação contábil e fiscal de valores que anteriormente haviam sido lançados em conta de ativo intangível e que, após ajustes, passaram a refletir em contas de resultado, impactando na CSLL a pagar. É de se notar, também e em especial, que a Recorrente não se limitou a fazer a explicação, mas o fez acompanhando o recurso voluntário de Razão Contábil (e-fls. 164-170), balancetes e DRE (e-fls. 171-120), análise comparativa de balancete e apurações CSLL (e-fls. 201), lançamentos contábeis (e-fls. 202), demonstrações financeiras (e-fls. 204-273) e obrigações acessórias retificadas, inclusive a ECF (e-fls. 274-314). Há evidente esforço probatório por parte da Recorrente que deve ser reconhecido e homenageado. Não se trata, contudo, de omissão da DRJ, já que os documentos foram trazidos junto ao recurso voluntário. Tampouco é possível o reconhecimento imediato do crédito nesta altura do contencioso administrativo, já que as razões da retificação das obrigações acessória demandam reanálise da apuração por parte da autoridade administrativa. O melhor caminho, neste sentido, é a reanálise do direito creditório pela autoridade de origem. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração os documentos acostados junto ao recurso voluntário - Razão Contábil (e-fls. 164-170), balancetes e DRE (e-fls. 171-120), análise comparativa de balancete e apurações CSLL (e-fls. 201), lançamentos contábeis (e-fls. 202), demonstrações financeiras (e-fls. 204-273) e obrigações acessórias retificadas, inclusive a ECF (e-fls. 274-314) - podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. É como voto. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.342 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908504/2020-84 9 Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 326DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto x__Hlk183081505

score : 1.0
11526106 #
Numero do processo: 10477.720016/2016-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 28/11/2013 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. NATUREZA TRIBUTÁRIA DO CRÉDITO. LEI Nº 9.873/1999. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. A multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, exigida em razão da falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na importação, decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta, nos termos dos arts. 113, § 1º, e 139 do Código Tributário Nacional, incidindo, portanto, a ressalva do art. 5º da Lei nº 9.873/1999. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DISTINGUISHING. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO VOLTADA DIRETA E IMEDIATAMENTE À ARRECADAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. A tese firmada no Tema nº 1.293 do STJ ressalva expressamente as hipóteses em que a obrigação descumprida, ainda que inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado, o que é precisamente o caso do dever de recolher o imposto declarado na Declaração de Importação. PRAZO DO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE E EXTINÇÃO DO CRÉDITO. DESCABIMENTO. A superação do prazo de trezentos e sessenta dias para a prolação de decisão administrativa não se subsome a nenhuma das hipóteses taxativas do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, tampouco figura entre as causas de extinção do crédito tributário arroladas no art. 156 do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCIDÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULAS CARF Nº 4, Nº 5 E Nº 108. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral, incidindo o encargo, à taxa SELIC, também sobre o valor correspondente à multa de ofício. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EFEITO LEGAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. A suspensão da exigibilidade decorrente da interposição do recurso voluntário opera ex vi legis, por força do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional e do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, prescindindo de declaração do órgão julgador e persistindo, tão somente, até o esgotamento da instância administrativa.
Numero da decisão: 3002-004.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: ADRIANO MONTE PESSOA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 10 08:59:59 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202609

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 28/11/2013 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. NATUREZA TRIBUTÁRIA DO CRÉDITO. LEI Nº 9.873/1999. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. A multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, exigida em razão da falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na importação, decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta, nos termos dos arts. 113, § 1º, e 139 do Código Tributário Nacional, incidindo, portanto, a ressalva do art. 5º da Lei nº 9.873/1999. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DISTINGUISHING. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO VOLTADA DIRETA E IMEDIATAMENTE À ARRECADAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. A tese firmada no Tema nº 1.293 do STJ ressalva expressamente as hipóteses em que a obrigação descumprida, ainda que inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado, o que é precisamente o caso do dever de recolher o imposto declarado na Declaração de Importação. PRAZO DO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE E EXTINÇÃO DO CRÉDITO. DESCABIMENTO. A superação do prazo de trezentos e sessenta dias para a prolação de decisão administrativa não se subsome a nenhuma das hipóteses taxativas do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, tampouco figura entre as causas de extinção do crédito tributário arroladas no art. 156 do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCIDÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULAS CARF Nº 4, Nº 5 E Nº 108. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral, incidindo o encargo, à taxa SELIC, também sobre o valor correspondente à multa de ofício. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EFEITO LEGAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. A suspensão da exigibilidade decorrente da interposição do recurso voluntário opera ex vi legis, por força do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional e do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, prescindindo de declaração do órgão julgador e persistindo, tão somente, até o esgotamento da instância administrativa.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10477.720016/2016-65

anomes_publicacao_s : 202610

conteudo_id_s : 7416730

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3002-004.608

nome_arquivo_s : Decisao_10477720016201665.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ADRIANO MONTE PESSOA

nome_arquivo_pdf_s : 10477720016201665_7416730.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2026

id : 11526106

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:45:46 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655568589094912

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-14T20:59:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-14T20:59:00Z; Last-Modified: 2026-09-14T20:59:00Z; dcterms:modified: 2026-09-14T20:59:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-14T20:59:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-14T20:59:00Z; meta:save-date: 2026-09-14T20:59:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-14T20:59:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-14T20:59:00Z; created: 2026-09-14T20:59:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-09-14T20:59:00Z; pdf:charsPerPage: 2142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-14T20:59:00Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10477.720016/2016-65 ACÓRDÃO 3002-004.608 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 04 de Setembro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CÍCERO ANTÔNIO DE SOUZA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 28/11/2013 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. NATUREZA TRIBUTÁRIA DO CRÉDITO. LEI Nº 9.873/1999. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. A multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, exigida em razão da falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na importação, decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta, nos termos dos arts. 113, § 1º, e 139 do Código Tributário Nacional, incidindo, portanto, a ressalva do art. 5º da Lei nº 9.873/1999. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DISTINGUISHING. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO VOLTADA DIRETA E IMEDIATAMENTE À ARRECADAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. A tese firmada no Tema nº 1.293 do STJ ressalva expressamente as hipóteses em que a obrigação descumprida, ainda que inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado, o que é precisamente o caso do dever de recolher o imposto declarado na Declaração de Importação. PRAZO DO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE E EXTINÇÃO DO CRÉDITO. DESCABIMENTO. A superação do prazo de trezentos e sessenta dias para a prolação de decisão administrativa não se subsome a nenhuma das hipóteses taxativas do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, tampouco figura entre as causas de extinção do crédito tributário arroladas no art. 156 do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCIDÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULAS CARF Nº 4, Nº 5 E Nº 108. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.608 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10477.720016/2016-65 2 que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral, incidindo o encargo, à taxa SELIC, também sobre o valor correspondente à multa de ofício. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EFEITO LEGAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. A suspensão da exigibilidade decorrente da interposição do recurso voluntário opera ex vi legis, por força do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional e do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, prescindindo de declaração do órgão julgador e persistindo, tão somente, até o esgotamento da instância administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 109-019.650, da 11ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09, proferido na sessão de 21 de setembro de 2023, que julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente o crédito tributário. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.608 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10477.720016/2016-65 3 O lançamento teve origem em procedimento de revisão aduaneira, instaurado com amparo no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 2º do Decreto-Lei nº 2.472/1988, regulamentado pelo art. 638 do Decreto nº 6.759/2009, relativo à Declaração de Importação nº 13/2353817-0, registrada em 28 de novembro de 2013, por meio da qual o recorrente submeteu a despacho aduaneiro um veículo automotor da marca Toyota, modelo Land Cruiser V8, no valor FOB de 66.000 euros. Consoante o Relatório Fiscal, o imposto foi declarado à alíquota de 55%, correspondente a R$ 156.618,94, mas deixou de ser recolhido por força de antecipação de tutela concedida nos autos da ação ordinária nº 0013328-63.2013.4.03.6000. Sobreveio, em 16 de fevereiro de 2016, sentença de mérito desfavorável ao contribuinte no que toca ao IPI incidente na importação, disponibilizada eletronicamente em 1º de abril de 2016 e, por conseguinte, considerada publicada em 4 de abril de 2016. Não tendo havido recolhimento espontâneo no prazo do § 2º do art. 63 da Lei nº 9.430/1996, lavrou-se, em 23 de maio de 2016, o auto de infração de que o recorrente foi cientificado em 25 de maio de 2016, no qual se exigiram o imposto, os juros de mora calculados até 29 de abril de 2016 (R$ 43.868,96) e a multa proporcional de setenta e cinco por cento (R$ 117.464,21), perfazendo o crédito tributário de R$ 317.952,11. Na impugnação, o interessado insurgiu-se exclusivamente contra a multa de ofício, sustentando a vedação do art. 63 da Lei nº 9.430/1996, a impossibilidade de lançamento de ofício diante do prévio registro da declaração, a eficácia suspensiva da apelação e, ainda, a sua boa-fé e o caráter confiscatório da penalidade. Informou a unidade preparadora, à fl. 111, que em 8 de agosto de 2016 o crédito relativo ao imposto foi transferido para o processo nº 10140.721878/2016-15, de modo que o litígio remanescente nestes autos restou circunscrito à multa de ofício. A decisão recorrida afastou todas as razões da defesa, assentando que, ao tempo da lavratura e da notificação da autuação, não subsistia determinação judicial obstativa da exigência, e aplicou a Súmula CARF nº 50. Cientificado, o recorrente interpôs, em 23 de novembro de 2023, o recurso voluntário de fls. 133 e seguintes, no qual deduz, em preliminar, a prescrição intercorrente do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, sustentando que o feito permaneceu paralisado de 16 de agosto de 2016 a 21 de setembro de 2023 e que a Súmula CARF nº 11 deve ter sua aplicação afastada por distinguishing, uma vez que os dez acórdãos que lhe deram origem versaram exclusivamente sobre créditos tributários, ao passo que as multas administrativas aduaneiras ostentariam natureza não tributária, escapando à ressalva do art. 5º daquele diploma. Invoca, a propósito, a Nota Técnica SEI nº 20108/2021/ME e arestos do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, alega que a demora injustificada na conclusão do feito, em desatenção ao art. 24 da Lei nº 11.457/2007 e aos princípios da eficiência, da moralidade, da razoabilidade e da razoável duração do processo, resultou em acúmulo indevido de juros e configurou desvio de Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.608 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10477.720016/2016-65 4 finalidade, a macular o procedimento de nulidade e a impor a sua extinção. Requer, por fim, o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro ADRIANO MONTE PESSOA, Relator Da admissibilidade O recurso é tempestivo, porquanto interposto em 23 de novembro de 2023, dentro do trintídio legal contado da ciência do acórdão de primeira instância, e preenche os demais pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Dele se conhece. Registro, por primeiro, que o equívoco de endereçamento constante da peça — dirigida ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento e que, em seu item III.2, alude à “presente Impugnação” — constitui mero lapso material, insuscetível de comprometer a compreensão do inconformismo ou de obstar o seu conhecimento, sendo certo que a petição seguinte se dirige expressamente a este Conselho e vem instruída com as razões recursais. Anoto, igualmente, que as matérias de mérito debatidas na impugnação e enfrentadas pela decisão recorrida — notadamente a alegada vedação do art. 63 da Lei nº 9.430/1996 ao lançamento da multa de ofício, a suposta impossibilidade de lançamento de ofício após o registro da declaração e a alegada boa-fé do autuado — não foram renovadas no apelo, operando-se, quanto a elas, a preclusão, por aplicação analógica do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. O objeto devolvido a este colegiado circunscreve-se, portanto, à preliminar de prescrição intercorrente, à pretensão de extinção do feito por excesso de prazo e ao pedido de reconhecimento da suspensão da exigibilidade. Da preliminar de prescrição intercorrente A tese recursal é relevante, mas assenta sobre premissa que os próprios autos desmentem. Não se põe em dúvida, aqui, o transcurso do lapso temporal apontado pelo recorrente entre o encaminhamento do feito para julgamento e a sessão da Delegacia de Julgamento. O que não se sustenta é a consequência jurídica que dele se pretende extrair, porque a norma invocada não alcança o crédito discutido nestes autos. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.608 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10477.720016/2016-65 5 Com efeito, o art. 5º da Lei nº 9.873/1999 exclui do seu âmbito de incidência, de modo expresso e categórico, os processos e procedimentos de natureza tributária. O recorrente reconhece essa exclusão — chega a transcrevê-la em nota de rodapé — e busca contorná-la sustentando que a exação de que se cuida seria multa administrativa aduaneira, e não tributária. Sucede que a penalidade objeto do litígio não é multa aduaneira de nenhuma espécie. Trata-se da multa de ofício do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, aplicada pela falta de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na importação, cujo fato gerador é o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira, nos termos do art. 35, inciso I, do Decreto nº 7.212/2010. Não se cogitou, no auto de infração, de qualquer das infrações dos arts. 105 e 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 ou dos arts. 23 a 26 do Decreto-Lei nº 1.455/1976 — as infrações verdadeiramente aduaneiras, voltadas ao controle do trânsito internacional de mercadorias e à regularidade do serviço aduaneiro. A qualificação jurídica do crédito, ademais, não é matéria entregue à conveniência argumentativa das partes: resolve-a o direito positivo. Dispõe o art. 113, § 1º, do Código Tributário Nacional que a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, e o art. 139 do mesmo diploma que o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. A multa de ofício lançada em razão do inadimplemento do IPI é, pois, crédito tributário por definição legal, e a circunstância de haver sido apurada em procedimento de revisão aduaneira nada altera: o art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966 e o art. 638 do Decreto nº 6.759/2009 disciplinam o instrumento de verificação da regularidade do pagamento dos tributos incidentes na importação, não a natureza do crédito que dessa verificação resulte. Menção ao Regulamento Aduaneiro no enquadramento legal do lançamento não converte tributo em sanção de polícia. Precisamente por isso, incide na espécie o enunciado de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, na forma do art. 72 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018.) O distinguishing postulado não se perfaz. A distinção, como técnica de superação tópica de precedente, exige que os elementos fáticos relevantes do caso em julgamento se afastem daqueles que animaram os julgados formadores do enunciado. Ocorre que o próprio quadro comparativo elaborado pelo recorrente à fl. 138 opõe, de um lado, “tributos e multas tributárias”, identificados como crédito tributário, e, de outro, “multas administrativas aduaneiras”, identificadas como crédito não tributário. Este processo situa-se, sem margem para dúvida, na primeira coluna do quadro que o próprio recorrente traçou. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.608 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10477.720016/2016-65 6 A Nota Técnica SEI nº 20108/2021/ME por ele invocada não socorre a pretensão, porquanto a liberdade de distinguir que ali se reconhece pressupõe, como o recorrente admite, que o caso concreto não se subsuma ao enunciado sumular — e a subsunção, aqui, é perfeita. De igual modo, os arestos do Superior Tribunal de Justiça arrolados na peça recursal, todos versando créditos de natureza não tributária, apenas reafirmam a premissa de que o regime do Código Tributário Nacional se restringe aos créditos tributários, premissa que, no caso concreto, milita em desfavor da tese, e não a seu favor. Cumpre acrescentar, por dever de completude e em atenção ao art. 99 do Regimento Interno deste Conselho, que a matéria veio a ser pacificada, após a interposição do recurso, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.147.578/SP e nº 2.147.583/SP, sob o rito dos repetitivos (Tema nº 1.293), cujas teses foram assim firmadas: STJ — Tema Repetitivo nº 1.293 (REsp nº 2.147.578/SP e REsp nº 2.147.583/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgados em 12/03/2025) 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. O precedente vinculante, longe de amparar o recorrente, sela a sorte do apelo. O critério de discrímen adotado pela Corte Superior é finalístico: indaga-se qual o objeto imediato da norma descumprida. E a obrigação inadimplida, nestes autos, foi a de recolher o próprio imposto declarado na Declaração de Importação — obrigação que não colabora reflexamente com a arrecadação, mas que é a arrecadação. Trata-se, pois, da hipótese expressamente ressalvada na terceira tese, em que a incidência do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 resta afastada. Aplicada corretamente a ratio decidendi do Tema nº 1.293, permanece íntegra, para o caso, a Súmula CARF nº 11. Rejeito, portanto, a preliminar. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.608 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10477.720016/2016-65 7 Do alegado excesso de prazo e da pretendida extinção do procedimento Sustenta o recorrente que a demora na prolação da decisão de primeira instância, em desatenção ao art. 24 da Lei nº 11.457/2007, teria vulnerado os princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, ensejando o acúmulo indevido de juros, o desvio de finalidade e a nulidade do procedimento. A alegação não prospera, por três ordens de razões que se somam. A primeira é de ordem normativa. O art. 24 da Lei nº 11.457/2007 estabelece o dever de decidir em trezentos e sessenta dias, mas não comina sanção alguma à sua inobservância — circunstância que o próprio recorrente reconhece expressamente ao afirmar que não é prevista qualquer consequência específica para o descumprimento do prazo. Ora, o efeito jurídico que a peça recursal pretende extrair do dispositivo é justamente aquele que o dispositivo não prevê. No processo administrativo fiscal, as nulidades são taxativas: são nulos, a teor do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A demora no julgamento não se amolda a nenhuma dessas hipóteses. E, nos termos do art. 60 do mesmo decreto, as demais irregularidades não importam nulidade quando não influírem na solução do litígio nem resultarem em prejuízo ao sujeito passivo — e prejuízo algum se demonstrou, tendo o recorrente exercido, em toda a sua extensão, o contraditório e a ampla defesa, primeiro pela impugnação e agora por este recurso. A segunda razão é de ordem sistemática. A extinção do crédito tributário submete- se ao regime do art. 156 do Código Tributário Nacional, cujo rol não contempla a mora do órgão julgador, e o art. 141 do mesmo diploma veda que o crédito regularmente constituído seja modificado ou extinto fora das hipóteses legais, sob pena de responsabilidade funcional. Não há, no ordenamento, autorização para que o julgador administrativo transforme o descumprimento de prazo impróprio em causa extintiva da obrigação tributária. Tampouco se pode falar em disposição do interesse público pela Administração, precisamente porque tal disposição lhe é vedada: a atividade de lançamento é plenamente vinculada e obrigatória (art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional), e o tributo é cobrado mediante atividade administrativa igualmente vinculada (art. 3º). A alegação de desvio de finalidade, por sua vez, veio desacompanhada de qualquer demonstração concreta de finalidade estranha ao interesse público, não bastando, para caracterizá-lo, a afirmação genérica de propósito arrecadatório. A terceira razão diz com os juros. A incidência dos juros de mora não é efeito da demora do julgamento, mas da falta de pagamento no vencimento, decorrendo do art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996 e do art. 161 do Código Tributário Nacional. A matéria está sumulada neste Conselho em termos que não deixam espaço a dúvida: Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.608 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10477.720016/2016-65 8 Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018.) Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021.) Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019.) Cumpre observar que o ordenamento franqueia ao sujeito passivo meio idôneo para estancar a fluência do encargo, que é o depósito do montante integral (art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional), expressamente ressalvado no enunciado sumular acima. Não tendo o recorrente se valido dessa faculdade nem efetuado o recolhimento, no prazo do § 2º do art. 63 da Lei nº 9.430/1996 ou em qualquer momento posterior, o acréscimo de que se queixa é consequência de sua própria opção processual, não da atuação do Fisco. Por fim, na medida em que a insurgência se dirige à alegada afronta aos arts. 5º, incisos XXXVI e LXXVIII, e 37, caput, da Constituição da República, esbarra ela no limite de cognição deste colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nego provimento, pois, também neste ponto. Da alegação remanescente quanto à multa de ofício Ainda que a matéria não tenha sido devolvida a este colegiado, consigno, para que não subsista dúvida, que a penalidade não comportaria redução ou exoneração. É certo que este Conselho firmou entendimento favorável ao contribuinte em hipótese assemelhada, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 17 Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.608 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10477.720016/2016-65 9 CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010.) O enunciado, contudo, pressupõe dois elementos ausentes na espécie: que o lançamento tenha sido efetuado para prevenir a decadência e que a exigibilidade estivesse suspensa ao tempo da constituição do crédito. Nenhum deles se verifica. A autuação decorreu de revisão aduaneira regularmente instaurada, e a antecipação de tutela que amparava o recorrente perdera eficácia com a superveniência da sentença de mérito desfavorável, publicada em 4 de abril de 2016, quase dois meses antes da lavratura do auto, ocorrida em 23 de maio de 2016. A hipótese é, portanto, a do enunciado inverso, corretamente aplicado pela decisão recorrida: Súmula CARF nº 50 É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018.) Do pedido de reconhecimento da suspensão da exigibilidade O pedido formulado na alínea “c” das razões finais carece de interesse. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante a tramitação do contencioso administrativo é efeito legal automático da própria interposição do recurso, por força do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, que confere efeito suspensivo ao apelo. Não depende, pois, de declaração deste colegiado, nada havendo a prover a respeito. Impõe-se apenas a ressalva de que a causa suspensiva se exaure com o esgotamento das instâncias administrativas, não se estendendo, como pretendido, até eventual “trânsito em julgado” — expressão imprópria no âmbito do processo administrativo fiscal e que, se compreendida como referência à esfera judicial, dependeria de provimento jurisdicional próprio, alheio à competência deste Conselho. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente o crédito tributário remanescente nestes autos. É como voto. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.608 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10477.720016/2016-65 10 Fl. 158DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0