Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11495819 #
Numero do processo: 10768.004397/2007-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 INCENTIVOS FISCAIS. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. DILIGÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N. 37. Restando comprovado, por meio de diligência realizada pela Autoridade Tributária da unidade de origem, que as ocorrências indicadas no Extrato de Aplicações em Incentivos Fiscais restaram sanadas, há de se liberar o valor de aplicação em incentivos fiscais.
Numero da decisão: 1401-007.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva - Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Matheus Ferreira Azevedo, Ana Cláudia de Oliveira Borges, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 19 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 INCENTIVOS FISCAIS. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. DILIGÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N. 37. Restando comprovado, por meio de diligência realizada pela Autoridade Tributária da unidade de origem, que as ocorrências indicadas no Extrato de Aplicações em Incentivos Fiscais restaram sanadas, há de se liberar o valor de aplicação em incentivos fiscais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10768.004397/2007-75

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7410062

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1401-007.964

nome_arquivo_s : Decisao_10768004397200775.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : DANIEL RIBEIRO SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10768004397200775_7410062.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva - Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Matheus Ferreira Azevedo, Ana Cláudia de Oliveira Borges, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026

id : 11495819

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:43:53 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655449604030464

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-21T11:42:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-21T11:42:47Z; Last-Modified: 2026-08-21T11:42:47Z; dcterms:modified: 2026-08-21T11:42:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-21T11:42:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-21T11:42:47Z; meta:save-date: 2026-08-21T11:42:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-21T11:42:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-21T11:42:47Z; created: 2026-08-21T11:42:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-08-21T11:42:47Z; pdf:charsPerPage: 1372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-21T11:42:47Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10768.004397/2007-75 ACÓRDÃO 1401-007.964 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 INCENTIVOS FISCAIS. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS – PERC. DILIGÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N. 37. Restando comprovado, por meio de diligência realizada pela Autoridade Tributária da unidade de origem, que as ocorrências indicadas no Extrato de Aplicações em Incentivos Fiscais restaram sanadas, há de se liberar o valor de aplicação em incentivos fiscais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Matheus Ferreira Azevedo, Ana Cláudia de Oliveira Borges, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.964 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.004397/2007-75 2 RELATÓRIO Trata-se de um retorno de diligência determinada pela Resolução n° 1401-000.817, sessão de julgamento de 19 de maio de 2021. O Recurso Voluntário foi interposto frente ao Acordão n° 12.27.57(fls. 140/147) no qual a 7° Turma da DRJ/RJ1 julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 66 /76) Por bem esclarecer a situação da controvérsia, transcrevo abaixo o Despacho Decisório (fls. 60/62): Trata o presente processo de solicitação de esclarecimento sobre o andamento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivo Fiscal (PERC) DIPJ 2004(fls.01). Alega a interessada ter protocolizado PERC referente ao IRPJ 2004, juntando cópia do pedido (fls.02/03). Preliminarmente, deve-se considerar a tempestividade do pedido. O texto do § 5° do art.15 do DL 1.752/74, alterado pelo DL 1.751/79, determina que reverterão para os fundos de investimento os valores das ordens de emissão cujos títulos pertinentes não forem procurados pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano subsequente ao exercício financeiro a que corresponder a opção, ou seja, após esse prazo nada poderá ser alterado, na situação em lide (Ex.2004), o prazo final para protocolizar o PERC seria 30/09/2006, visto não ter havido prorrogação de prazo para este exercício. Conforme se verifica no documento juntado ás fls. 02/03, o pedido foi protocolizado, no CAC/CENTRO, em 28/09/2006, portanto é tempestivo. Conforme extrato de fls.06, não foi computada a aplicação em incentivo, por força das seguintes ocorrências: 1. Redução de valor por opção acima do limite global; 2. Redução de valor por recolhim. incompl. Imposto; 3. Redução de valor por erro na apuração da base de cálculo na declaração; 4. Debito Trib. e Contr. Encaminhados à PFN; 5. Pendência de debito no SIEF cobrança; 6. Processo Fiscal em Cobrança Final no PROFISC. As ocorrência 4 a 6, referentes a débitos, encontram-se sanadas, de acordo com as telas de fls.37 a 39, onde se verifica a regularidade da interessada junto a Previdência, RFB, PFN e FGTS. Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.964 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.004397/2007-75 3 Em relação às ocorrências 1 a 3, que se referem ao valor do incentivo, verifica-se através de pesquisa ao sistema IRPJCONS (fls.26 a 36), que a interessada apresentou 4 (quatro) declarações para o exercício 2004, quais sejam: 1a - original n°. 0785842, apresentada no prazo legal, fez opção para o FINAM no valor de R$ 8.379.279,50; 2a - retificadora n° 0892326, apresentada dentro do exercício, fez opção para o FINOR e FINAM no valor de R$ 1.419.822,36 e 6.959.457,14 respectivamente; 3a - retificadora n° 1294414, apresentada fora do exercício, fez opção para o FINAM no valor de R$ 6.960.646,58; 4a - retificadora n°. 1315500 manteve a opção feita na 3 ª retificadora. Declarações retificadoras foram tratadas pelo ADN CST no 26/85, o qual declara que: "... não fará jus à opção em incentivos fiscais especificados no art. 503 a 510 do RIR/80, a pessoa jurídica que apresentar declaração de rendimentos ou retificadora desta fora do exercido de competência..." O entendimento acima foi alterado pela NOTA/SRF/COSAR n° 95/99, e corroborado pela NOTA SRF/COSAR n°131/2001, da seguinte forma: " Somente serão acatadas aplicações para Incentivos Fiscais provenientes de declarações retificadoras, entregues após 31/12 do respectivo exercício, obedecidas as seguintes condições; 1) Declaração original entregue dentro do exercido; 2) Não houve retificadora que altere o valor ou Fundo de Investimento da opção exercida na última declaração entregue dentro do exercício de competência..." No caso em lide, a última declaração apresentada dentro do exercício é a 2ª, a qual apresentou opção para FINOR e FINAM nos valores acima transcritos, seguida de declaração apresentada fora do exercício (3ª), que alterou o valor e o Fundo da opção. Em face ao exposto, proponho o indeferimento do pedido. Basicamente a DERAT indeferiu o pedido com fundamento no ADN CST n° 26/85 e na Nota SRF/COSAR n° 131/2001. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, que foi julgada improcedente pela DRJ, ementado o Acordão da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.964 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.004397/2007-75 4 Ano-calendário: 2003 INCENTIVOS FISCAIS - DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO - ADN - CST n° 26/85. Não fará jus à opção para aplicação em incentivos a pessoa jurídica que apresentar declaração de rendimentos ou retificadora desta fora do exercício de competência. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de arguições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. No julgamento, apesar de identificar algumas pendências no processo, como a ausência de verificação se o benefício fiscal se fundamentava no art. 9º da Lei 9.167/91, isso porque a opção restou vigente para as pessoas jurídicas que tivessem projeto aprovado na região de incentivo até 02/05/2001, consigna no voto que não constam nos autos informações do contribuinte, como por exemplo e a opção se deu dentro do limite legal global; se o recolhimento do imposto foi completo e se houve erro na apuração da base de cálculo do imposto. Reconhece que a diligência seria um opção viável: O prosseguimento do feito dependeria assim da realização de diligência para elucidação dos aspectos antes referidos. Entretanto, estou convencido, pelos elementos constantes dos autos, que o pedido do contribuinte deve ser indeferido. Então não há necessidade de realização de diligências. Senão vejamos. Para o julgador, foi correto o indeferimento do pedido pela RFB em função da correta aplicação dos dispositivos que tratam do assunto, notadamente a retificação da DIPJ fora do exercício de competência, independente de as informações retificadas se referirem ou não ao IRPJ, conforme extrato da decisão abaixo: Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.964 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.004397/2007-75 5 Irresignada a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 151/160) onde argumenta no mérito os seguintes pontos: DO MÉRITO 28. Neste sentido, Senhor Julgador, e no interesse de auxiliar no vosso convencimento, a Manifestante apresenta, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade: a) Foi atestado pela própria autoridade que exarou Despacho Decisório que inexiste pendências ou débitos de qualquer natureza, perante a RFB, PGFN, INSS e FGTS; b) A Lei n° 9.069/95, em seu artigo 60, apenas vincula a concessão e reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, mediante a comprovação da quitação de tributos e contribuições federais (o que de fato já ocorreu); c) O ADN CST 26/1985, NOTA/SRF/COSAR n° 95/99 e NOTA SRF/COSAR n° 131/01, embora em vigor não mais se aplica à realidade, frente às mudanças trazidas pela IN n° 166/99; d) A IN n° 166/19 traz autorização expressa para a possibilidade de retificação da DIPJ (inclusive de períodos anteriores), sendo expressamente previsto que a declaração retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente; e) Inexiste norma específica que regulamenta a retificação do valor do incentivo fiscal, também inexiste qualquer autorização, prevista cm lei, que pudesse sanar o vício do descumprimento dessa legislação; f) O ADN CST 26/1985, NOTA/SRF/COSAR n°95/99 e NOTA SRF/COSAR n° 131/01, somente caberiam no caso em que não houvesse opção do incentivo na declaração original, situação que de fato não ocorreu; g) A proibição do gozo do Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.964 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.004397/2007-75 6 incentivo quando houver retificação de DIPJ fora do prazo somente é encontrada em meras normas interpretativas e não na Lei n° 9.069/95; h) Indeferir o pleito da Manifestante em virtude da retificação de uma DIPJ seria o mesmo que atribuir ao contribuinte a penalidade pela retificação, pois esta geraria a perda de um direito segundo o princípio da atividade vinculada do administrador tributário Em julgamento no CARF, esta Turma Ordinária, prudentemente, entendeu que a diligência era necessária para apreciação de todas as ocorrências apresentadas no “Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais” (fl.7). Principalmente pelo fato de que um dos motivos do indeferimento, o item 15 acima NÃO foi analisado pela Autoridade Fiscal no Despacho Decisório. Em cumprimento ao determinado na Resolução, a unidade de origem juntou aos autos o Relatório de Diligência Fiscal (fls. 418), cujo teor será analisado no voto a seguir: É o relatório do essencial VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator A tempestividade e pressuposto de admissibilidade do Recurso Voluntário já foram analisadas por este colegiado na ocasião da sessão de julgamento da Resolução CARF n° 1401- 000.817, quando houve a decisão pela realização de diligência, dessa forma, confirmo mais uma vez que o Recurso atende os requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço e passo a análise. Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.964 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.004397/2007-75 7 Relembrando a situação, a Recorrente no exercício de 2004 (AC 2003) optou pela aplicação de R$ 6.960.646,58 em incentivos fiscais destinando tal recurso para o FINAM. Em 21/06/2006, ao receber o extrato de aplicações em incentivos fiscais, constatou que a RFB indicou valor “zero” para aplicação do recurso em função da identificação de 05 ocorrências. A Recorrente efetuou os ajustes necessários para regularização da situação, requerendo o reconhecimento da opção da aplicação dos recursos. A DERAT indeferiu o pedido, sendo mantida a decisão pela DRJ. Contudo, esta TO decidiu pela conversão em diligência, a fim de que a unidade de origem apreciasse a regularização das ocorrências, tendo em vista que o julgamento na DRJ desconsiderou alguns aspectos relevantes para solução da controvérsia. A unidade de origem, analisando todas as ocorrências, avaliou que não haviam pendências que impedissem a liberação do incentivo. Desta forma, transcrevo abaixo a integra do Relatório de Diligência, a qual adoto como razões de decidir: Trata o presente, de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC, exercício 2004 – Ano-calendário 2003. Cumprindo determinação do CARF contida no Acórdão do Recurso Voluntário nº 1401-000.817005.401, de 18/05/2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento que, converteu o julgamento em diligência para a apreciação das ocorrências contidas no extrato. Quanto a ocorrência 15, foi encaminhado ao MDR ofício solicitando a confirmação de opção ou não deste contribuinte ao FINAM, e ao FINOR no IRPJ/2004 – AC 2003. Em resposta foi informado que em consulta ao banco de dados da Representação da Região Norte - RENORT, (planilhas com informações alusivas aos optantes do Finam na forma do art. 9º da Lei 8.167/91), este contribuinte apresentou opção no valor de R$ 6.959.457,14 (seis milhões novecentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), direcionada ao projeto de titularidade EDITORA TRÊS DA AMAZÔNIA S.A. – CNPJ. 84.121.102/0001-55, porém não houve resposta quanto a aplicação no FINOR. Além disso foi feita a análise de acordo com a NE/SRF/ COSAR/COSIT Nº 02/2006 e a SUMULA CARF nº 37, para verificação das outras ocorrências constantes do Extrato. As três primeiras ocorrências (2, 4 e 5) foram corrigidas conforme demonstrado na planilha de cálculo, à fl.416 e, a ocorrência de nº 11, a regularidade fiscal, consta no relatório fiscal à fl. 417. Sendo assim, não sendo encontrado quaisquer pendências que impeçam a liberação do incentivo, sou de opinião que deve ser deferido o PERC e liberado Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.964 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.004397/2007-75 8 apenas a OEA, a favor do FINAM no valor de R$6.909.805,20(seis milhões novecentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), em nome de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. - CNPJ: 33.337.122/0001-27. Como se verifica, portanto, a conclusão da diligência foi favorável à Recorrente, resultado que este relator acata. Ademais, esta também é a orientação da Súmula CARF n. 37 de aplicação vinculante: Súmula CARF nº 37 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 08/12/2009 Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 446DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11495780 #
Numero do processo: 10280.722379/2019-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015, 2016 ADIANTAMENTO DO PREÇO DE VENDA. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. Caracteriza disponibilidade econômica do rendimento o recebimento de adiantamento do preço de alienação de participações societárias quando os valores ingressam na esfera patrimonial do alienante e são utilizados para a satisfação de obrigação assumida pelo próprio contribuinte.A existência de conta vinculada (escrow account) não afasta a incidência tributária quando demonstrado que os recursos foram efetivamente empregados em benefício patrimonial do alienante antes do fechamento definitivo da operação. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIAS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O custo de aquisição das participações societárias deve ser comprovado por documentação idônea apta a demonstrar a origem das quotas e os valores efetivamente despendidos na aquisição.A mera indicação de valores em Declarações de Ajuste Anual constitui informação unilateral do contribuinte e não possui força probatória suficiente para comprovar o custo de aquisição alegado.Ausente documentação hábil que permita verificar a composição e a legitimidade dos valores informados, deve prevalecer a apuração realizada pela autoridade fiscal. GANHO DE CAPITAL. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. CISÃO E ALTERAÇÕES PATRIMONIAIS. REFLEXOS NA APURAÇÃO DO CUSTO. A ocorrência de aumento de capital, integralizações societárias e cisões patrimoniais anteriores à alienação das participações societárias exige demonstração específica da formação do custo das quotas alienadas. Inexistindo elementos probatórios capazes de demonstrar a repercussão desses eventos societários sobre o custo de aquisição, mantém-se a apuração efetuada no lançamento.
Numero da decisão: 2302-004.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho - Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Rosimery Brandao Barbosa (substituto[a] integral), Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva.
Nome do relator: ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 19 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015, 2016 ADIANTAMENTO DO PREÇO DE VENDA. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. Caracteriza disponibilidade econômica do rendimento o recebimento de adiantamento do preço de alienação de participações societárias quando os valores ingressam na esfera patrimonial do alienante e são utilizados para a satisfação de obrigação assumida pelo próprio contribuinte.A existência de conta vinculada (escrow account) não afasta a incidência tributária quando demonstrado que os recursos foram efetivamente empregados em benefício patrimonial do alienante antes do fechamento definitivo da operação. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIAS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O custo de aquisição das participações societárias deve ser comprovado por documentação idônea apta a demonstrar a origem das quotas e os valores efetivamente despendidos na aquisição.A mera indicação de valores em Declarações de Ajuste Anual constitui informação unilateral do contribuinte e não possui força probatória suficiente para comprovar o custo de aquisição alegado.Ausente documentação hábil que permita verificar a composição e a legitimidade dos valores informados, deve prevalecer a apuração realizada pela autoridade fiscal. GANHO DE CAPITAL. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. CISÃO E ALTERAÇÕES PATRIMONIAIS. REFLEXOS NA APURAÇÃO DO CUSTO. A ocorrência de aumento de capital, integralizações societárias e cisões patrimoniais anteriores à alienação das participações societárias exige demonstração específica da formação do custo das quotas alienadas. Inexistindo elementos probatórios capazes de demonstrar a repercussão desses eventos societários sobre o custo de aquisição, mantém-se a apuração efetuada no lançamento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10280.722379/2019-85

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7410023

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2302-004.575

nome_arquivo_s : Decisao_10280722379201985.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10280722379201985_7410023.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho - Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Rosimery Brandao Barbosa (substituto[a] integral), Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026

id : 11495780

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:43:51 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655449647022080

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-19T22:01:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-19T22:01:33Z; Last-Modified: 2026-08-19T22:01:33Z; dcterms:modified: 2026-08-19T22:01:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-19T22:01:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-19T22:01:33Z; meta:save-date: 2026-08-19T22:01:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-19T22:01:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-19T22:01:33Z; created: 2026-08-19T22:01:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2026-08-19T22:01:33Z; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-19T22:01:33Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10280.722379/2019-85 ACÓRDÃO 2302-004.575 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ANA PAULA SALOMAO ANTONIO MUFARREJ INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015, 2016 ADIANTAMENTO DO PREÇO DE VENDA. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. Caracteriza disponibilidade econômica do rendimento o recebimento de adiantamento do preço de alienação de participações societárias quando os valores ingressam na esfera patrimonial do alienante e são utilizados para a satisfação de obrigação assumida pelo próprio contribuinte.A existência de conta vinculada (escrow account) não afasta a incidência tributária quando demonstrado que os recursos foram efetivamente empregados em benefício patrimonial do alienante antes do fechamento definitivo da operação. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIAS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O custo de aquisição das participações societárias deve ser comprovado por documentação idônea apta a demonstrar a origem das quotas e os valores efetivamente despendidos na aquisição.A mera indicação de valores em Declarações de Ajuste Anual constitui informação unilateral do contribuinte e não possui força probatória suficiente para comprovar o custo de aquisição alegado.Ausente documentação hábil que permita verificar a composição e a legitimidade dos valores informados, deve prevalecer a apuração realizada pela autoridade fiscal. GANHO DE CAPITAL. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. CISÃO E ALTERAÇÕES PATRIMONIAIS. REFLEXOS NA APURAÇÃO DO CUSTO. A ocorrência de aumento de capital, integralizações societárias e cisões patrimoniais anteriores à alienação das participações societárias exige demonstração específica da formação do custo das quotas alienadas. Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.575 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722379/2019-85 2 Inexistindo elementos probatórios capazes de demonstrar a repercussão desses eventos societários sobre o custo de aquisição, mantém-se a apuração efetuada no lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Rosimery Brandao Barbosa (substituto[a] integral), Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ANA PAULA SALOMÃO ANTONIO MUFARREJ contra o Acórdão nº 12-116.608, proferido pela 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada em face do Auto de Infração lavrado para exigência de Imposto sobre a Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.575 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722379/2019-85 3 Renda da Pessoa Física – IRPF, relativamente aos exercícios de 2015 e 2016, correspondentes aos anos-calendário de 2014 e 2015. 1.AÇÃO FISCALIZATÓRIA O lançamento de ofício decorreu de procedimento fiscal instaurado para examinar a alienação das participações societárias detidas pela contribuinte nas sociedades União de Ensino Superior do Pará – UNESPA e ISES, posteriormente adquiridas pela sociedade ICES Instituto Campinense de Ensino Superior Ltda. Conforme descrito no Relatório Fiscal(e-fls.486/492), a apuração da infração fiscal foi estruturada da seguinte forma : Conforme estabelecido no TDPF 0210100.2018.00095, fui designado para proceder à fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendários 2014 e 2015, no contribuinte pessoa física ANA PAULA SALOMAO ANTONIO MUFARREJ, CPF 374.029.512-00. Analisei a venda de suas quotas de capital da UNESPA e do ISES à empresa ICES INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA. Detectei que o ganho de capital apurado pelo sócio-vendedor referente às transações foi apurado com erronia. Com referência aos valores declarados nos demonstrativos de ganho de capital dos ACs 2014 e 2015, nenhuma diferença de imposto foi detectada que justificasse exigência fiscal suplementar; entretanto, o montante recebido a título de adiantamento no AC de 2014 – R$666.666,67 –, ele não foi oferecido à tributação. Valor das quotas vendidas declarada pela contribuinte Com referência ao custo das quotas vendidas, o valor informado no demonstrativo de ganho de capital foi baseado em “achismo” do contribuinte. Sem base em qualquer técnica de avaliação, registrou que o custo unitário da quota da UNESPA e do ISES era de R$1,10 e R$1,00, respectivamente. O valor de cada quota, os montantes recebidos e a base tributável são a seguir demonstrados. Do adiantamento de R$24.000.000,00 feito aos sócios vendedores e a resposta do contribuinte se recebeu, ou não, o valor adiantado Informou a empresa adquirente ICES INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA que adiantou R$24.000.000,00 aos vendedores em 02/07/2014, depósito efetuado no Banco Santander. Alega o contribuinte que esse valor não foi transferido efetivamente aos sócios vendedores e que ocorreu, no caso, a abertura de conta de garantia, conhecida como Escrow Account. Em resposta à intimação para informar se houve o recebimento, ou não, desse valor, a auditada assevera, em síntese, que: 3. A Conta Vinculada mencionada é, na verdade, um tipo de conta bancária conhecida como conta de Escrow Account ou Conta Garantia, conforme se observa do anexo “Contrato de Depósito de Garantia” (CDG). Neste contrato aludida conta bancária somente poderia ser movimentada após o fechamento da operação (...) Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.575 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722379/2019-85 4 5. Todavia, isso não significa que a Intimada não ofereceu esse adiantamento à tributação quando da apuração do seu ganho de capital no fechamento da operação, momento em que efetivamente teve a disponibilidade dos valores (…) O cerne da questão tributária Pelas informações prestadas pelo contribuinte, o dinheiro depositado em sua conta foi imediatamente transferido à UNESPA, não tendo tido os vendedores qualquer ingerência sobre os R$24.000.000,00. Afirma que quem os movimentou foi a empresa compradora, ICES INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA. Por sua vez a adquirente relata que “ o fechamento efetivo da operação de aquisição de 100% da participação das sociedades denominadas “UNAMA e ISES” ocorreu em 24 de outubro de 2014, como a assinatura do Termo Aditivo de Fechamento, “Anexo II”, quando desta data em diante a ICES assumiu a condição de administradora e consecutivamente iniciou o processo de integração e absorção das sociedades UNAMA e ISES. Da resposta da ICES sobre o destino dado ao valor adiantado de R$24.000.000. Em resposta ao Termo de Intimação 2, a compradora informou que: Antes do Fechamento da operação, em 02/07/2014, o ICES, na qualidade de compradora, depositou a quantia total de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais) aos Vendedores, proporcionalmente à participação de cada um, a título de Adiantamento, previsto no Contrato de Compra e Vendas de Quotas e Outras Avencas, celebrado em 19 de maio de 2014, Anexo I. O fechamento efetivo da operação de aquisição de 100% da participação das sociedades denominadas "Unama e ISES" ocorreu em 24 de Outubro de 2014, com a assinatura do Termo Aditivo de Fechamento "Anexo II", quando desta data em diante a ICES assumiu a condição de administradora e consecutivamente iniciou o processo de integração e absorção da operação das sociedades Unama e ISES. Se fez necessário esclarecer o contexto e a cronologia dos fatos para evidenciar que, quando da realização do adiantamento dos R$ 24.000.000,00, (Anexo III), a obrigação da compradora, denominada ICES, era restrita a efetuar o depósito/transferência da quantia na proporção da participação individual de cada um dos vendedores em conta especifica indicada por estes, que ainda detinham a propriedade e a administração da Companhia até que fossem satisfeitas as cláusulas precedentes previstas contratualmente. Tecnicamente o pagamento do adiantamento, prática comum de mercado e popularmente chamado de “Sinal”, constitui ativo novo de quem realizou a venda, no caso em questão das pessoas físicas dos sócios vendedores. Cabe destacar que o patrimônio e recursos pessoais dos proprietários, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, não se confundem com o patrimônio, ativos e passivos, da entidade pessoa jurídica por eles administrada. Observamos ainda que é possível identificar uma integralização de recursos na Unama, em igual valor do referido Adiantamento, decisão dos então sócios e Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.575 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722379/2019-85 5 administradores da companhia. No tocante a movimentação contábil do patrimônio líquido da Unama no período de 01/01/2014 ate 31/12/2014 é possível observar, vide imagem baixo extraída do grupo patrimônio líquido da Unama da competência Maio de 2014, que houve uma subscrição de capital social no valor de R$ 24.000.000,00. Sendo o que se apresenta para o momento, confirmamos que houve efetivo pagamento do adiantamento no montante de R$ 24.000.000,00 aos vendedores e que posteriormente houve a integralização de capital social na Unama no mesmo montante, por decisão dos sócios administradores da Companha a época. N.B. Houve o efetivo aumento de capital no importe de R$24.000.000,00, conforme pode ser constatado no relatório “Valor Tributável e Custo das Quotas Vendidas”, em anexo, onde há a evidenciação de como foi feita a cisão das sociedades UNAMA e ISES. O capital social passou a ser de R$42.194.276,93. A partir desse valor foi feita o aumento do capital com reservas de reavaliação e outras, e posteriomente efetivada a cisão cf. detalhado no relatório. Conclusão Justifica o sujeito passivo que o valor encontra-se em conta garantia e que as decisões do Fisco Federal são no sentido de que o valor somente será tributado quando efetivamente recebido - o que é verdade, mas a jurisprudência não se aplica ao caso em comento. Escrow é uma garantia prevista em um contrato ou acordo comercial que é mantida sob a responsabilidade de um terceiro até que as cláusulas desse acordo sejam cumpridas por ambas as partes envolvidas no negócio. Ora, está demonstrado contabilmente que, em maio de 2014, houve a subscrição de capital social por parte dos quotistas no valor de R$24.000.000,00 e, em junho deste mesmo ano, ele foi integralizado, com o valor do adiantamento da ICES de R$24.000.000,00. Com a transferência desse montante para a UNESPA, a Escroll Account deixou de existir obviamente. O contribuinte afirma, de forma contraditória, que recebeu o valor e este foi oferecido à tributação. Pergunta-se: Quando? O valor foi recebido de fato, mas a tributação não existiu. Destaca a empresa compradora que “o fechamento efetivo da operação de aquisição de 100% da participação das sociedades denominadas “UNAMA e ISES” ocorreu em 24 de outubro de 2014, como a assinatura do termo aditivo de fechamento “Anexo 1”, quando desta data em diante a ICES assumiu a condição de administradora e consecutivamente iniciou o processo de integração e absorção das sociedades UNAMA e ISES. Logo, o valor de R$24.000.000,00 foi transferido dos sócios para a UNESPA e, com ele, houve o aumento do capital social. O dinheiro que entrou foi pelos sócios administrados, usaram-no como entenderam, porque eles foram os donos da instituição de ensino até 24/10/2014. No caso do contribuinte, a parcela que lhe cabe é de R$666.666,67 e essa cifra, como patenteado, não foi oferecida à tributação. Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.575 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722379/2019-85 6 Nesse cenário, a fiscalização identificou dois fundamentos principais para o lançamento. O primeiro consistiu na alegada ausência de tributação da parcela de R$ 666.666,67 atribuída à contribuinte, correspondente à sua participação no adiantamento de R$ 24.000.000,00 realizado pela compradora em 02/07/2014. O segundo fundamento consistiu na desconsideração do custo de aquisição informado pela contribuinte na apuração do ganho de capital, por entender a autoridade lançadora que os valores utilizados não possuíam comprovação documental idônea. Além disso, a fiscalização aplicou multa qualificada de 150%, por entender configurada situação que, em tese, caracterizaria crime contra a ordem tributária. A matéria tributável foi apurada em relação aos fatos geradores ocorridos em 31/07/2014, 27/10/2014, 07/01/2015 e 22/10/2015, todos vinculados ao recebimento de parcelas do preço de venda das quotas sociais. A autoridade fiscal considerou que a parcela do adiantamento recebida em julho de 2014 representou efetiva disponibilidade econômica para a contribuinte e, portanto, deveria compor a base de cálculo do ganho de capital naquele momento. A auditoria fiscal concluiu que houve omissão ou apuração incorreta de ganho de capital na alienação das referidas participações societárias, constituindo crédito tributário no valor total de R$ 1.128.318,00, composto por imposto, multa de ofício qualificada e juros de mora. 2. IMPUGNAÇÃO Cientificada do Auto de Infração em 05/09/2019, a contribuinte apresentou impugnação em 07/10/2019. Na impugnação, sustentou, em síntese, que o montante de R$ 666.666,67 não ingressou em seu patrimônio com disponibilidade econômica ou jurídica, pois foi imediatamente transferido para conta vinculada ("escrow account"), cuja movimentação dependia da implementação de condições contratuais e do fechamento da operação de compra e venda. Alegou que, por ser pessoa física submetida ao regime de caixa, somente poderia haver incidência do imposto quando houvesse efetivo recebimento do valor. Defendeu que o adiantamento depositado na conta vinculada representava condição suspensiva do negócio jurídico, invocando os artigos 116 e 117 do Código Tributário Nacional. A impugnante também afirmou que o adiantamento integrou posteriormente o preço definitivo da operação, tendo sido considerado na composição do preço de compra e oferecido à tributação à medida do recebimento das parcelas efetivamente disponibilizadas. Sustentou, ainda, que o montante total por ela oferecido à tributação seria superior ao valor originalmente previsto para sua participação na alienação das quotas. Quanto ao custo de aquisição das participações societárias alienadas, alegou que os valores utilizados na apuração do ganho de capital constavam de suas Declarações de Ajuste Anual desde o ano-calendário de 2012, indicando custo de aquisição de R$ 1.878.937,29 para a UNESPA e R$ 340.324,87 para o ISES. Sustentou que a fiscalização desconsiderou integralmente tais valores sem justificativa jurídica adequada. Em relação à penalidade, defendeu a impossibilidade de aplicação da multa qualificada de 150%, argumentando inexistir demonstração de dolo, fraude, sonegação ou conluio. Alegou que todas as informações relevantes foram prestadas ao Fisco e que a controvérsia decorria exclusivamente de divergência interpretativa quanto ao momento da ocorrência do fato gerador e à apuração do ganho de capital. Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.575 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722379/2019-85 7 3.DECISÃO RECORRIDA Ao apreciar a impugnação, a Delegacia de Julgamento concluiu que a contribuinte efetivamente dispôs dos recursos correspondentes ao adiantamento de R$ 666.666,67, porquanto os utilizou para integralização de capital social da UNESPA. Entendeu que a integralização do capital social pressupõe disponibilidade patrimonial e demonstra que os recursos foram utilizados em benefício da própria contribuinte para cumprimento de obrigação societária assumida. Por essa razão, considerou ocorrido o fato gerador do ganho de capital em 31/07/2014. Quanto ao custo de aquisição das quotas, a DRJ entendeu que incumbia à contribuinte comprovar documentalmente os valores alegados, não sendo suficiente a mera indicação constante das declarações de imposto de renda. Considerou ausente a comprovação dos custos de aquisição e manteve a apuração realizada pela fiscalização. Todavia, relativamente à multa qualificada, a Delegacia de Julgamento entendeu que a autoridade lançadora não demonstrou de forma específica a prática de fraude, sonegação ou conluio previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Por essa razão, afastou a qualificação da penalidade e reduziu a multa de ofício para o percentual de 75%, mantendo, contudo, a exigência do imposto e dos juros de mora. 4.RECURSO VOLUNTÁRIO No recurso, sustenta que a decisão recorrida incorreu em contradição ao reconhecer a existência de conta garantia sujeita a condições suspensivas e, simultaneamente, afirmar que houve disponibilidade econômica dos valores antes do fechamento da operação. Reitera que os recursos permaneceram vinculados à UNESPA e submetidos às condições contratuais estabelecidas no contrato de compra e venda e no contrato de depósito em garantia. Defende que a conta vinculada não podia ser livremente movimentada pelos vendedores e que os valores somente passaram a integrar definitivamente o preço da operação após a implementação das condições contratuais. A recorrente insiste na tese de que a tributação do ganho de capital deve observar o regime de caixa aplicável às pessoas físicas e que não houve disponibilidade econômica ou jurídica do valor depositado na conta garantia antes da conclusão da operação. Sustenta, ainda, que a própria documentação contratual demonstra que o adiantamento integrou a composição final do preço de compra e que os valores foram efetivamente oferecidos à tributação quando recebidos. Renova igualmente a insurgência contra a desconsideração dos custos de aquisição das participações societárias e requer o cancelamento integral do lançamento, mantendo, quanto à multa qualificada, os fundamentos já acolhidos pela decisão recorrida para seu afastamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Carvalho Veloso Filho, Relator Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.575 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722379/2019-85 8 1.ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. 2.MÉRITO 2.1 CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ANA PAULA Salomão Antonio Mufarrej contra o Acórdão nº 12-116.608 da 13ª Turma da DRJ/RJO, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada contra Auto de Infração de IRPF referente aos exercícios de 2015 e 2016 (anos-calendário de 2014 e 2015). O lançamento decorreu da apuração de ganho de capital na alienação das participações societárias da contribuinte nas sociedades UNESPA e ISES para a ICES Instituto Campinense de Ensino Superior Ltda. A fiscalização exigiu IRPF sobre valores recebidos na operação, no montante de R$ 379.323,43, acrescido de multa de ofício qualificada de 150% e juros de mora. Segundo a autoridade fiscal, a contribuinte deixou de tributar a parcela de R$ 666.666,67 correspondente à sua participação em adiantamento de R$ 24.000.000,00 efetuado pela compradora em julho de 2014. Sustentou ainda que os custos de aquisição das quotas utilizados pela contribuinte na apuração do ganho de capital não foram comprovados documentalmente. Em sede de impugnação, a contribuinte alegou que o referido adiantamento foi depositado em conta vinculada (escrow account), sujeita a condições contratuais e sem disponibilidade econômica ou jurídica para os vendedores até o fechamento da operação. Defendeu a aplicação do regime de caixa às pessoas físicas, sustentando que o valor somente poderia ser tributado quando efetivamente recebido. Aduziu também que o adiantamento integrou posteriormente o preço definitivo da operação e foi regularmente oferecido à tributação à medida do recebimento das parcelas. Contestou ainda a desconsideração dos custos de aquisição das quotas e requereu o afastamento da multa qualificada, detalhando as controvérsias(e-fls.527) da exigência fiscal, de acordo com as seguintes conclusões: ao contrário da análise da D. Fiscalização, em nenhum momento a Impugnante deixou de oferecer à tributação o valor de R$ 666.666,67, referente ao adiantamento da sua participação na venda de quotas de capital da UNESPA e do ISES à empresa ICES (fato gerador de 31/07/2014), bem como não deixou de tributar, conforme legislação, deduzindo o custo de aquisição dos bens alienados, o montante recebido no fechamento da operação (fato gerador de 27/10/2014), pois (i) a pessoa física é tributada pelo regime de caixa e não se discute que tal valor estava indisponível em conta de escrow, conta esta de titularidade da UNESPA e não da Impugnante; (ii) depois de liberado tal valor, cumpridas determinadas condições contratuais, este foi disponibilizado em favor da UNESPA e não da Impugnante, em que pese ter sido somado ao preço de compra e, assim, oferecido à tributação pela Impugnante à medida do recebimento; (iii) ultrapassados os argumentos anteriores, alegar que tal valor deveria ter sido tributado à época, mesmo que depositado em escrow, significa atribuir tal valor ao custo de aquisição da Impugnante, motivo pelo qual ela poderia deduzir tal Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.575 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722379/2019-85 9 valor do ganho de capital, diminuindo seu IR, todavia, conforme demonstrado acima, não o fez; (iv) a D. Autoridade Fiscal desconsiderou todo o custo de aquisição dos bens alienados, custos estes que constavam da declaração da Impugnante desde o ano-base de 2012; e, (v) por fim, o devido afastamento da integralidade da multa qualificada de 150%, considerando a ausência de elementos comprobatórios pela D. Fiscalização que demonstrem que a conduta da contribuinte está inserida no conceito de sonegação, bem como tendo em vista que a Impugnante demonstrou sua enorme boa-fé, apresentando todos os documentos que comprovem o montante total oferecido à tributação do IRPF, até o momento, em valores superiores até as contratados inicialmente. A DRJ entendeu que houve efetiva disponibilidade econômica do valor de R$ 666.666,67 porque os recursos foram utilizados para integralização do capital social da UNESPA, circunstância que caracterizaria o efetivo recebimento do valor pela contribuinte. Também concluiu que os custos de aquisição alegados não foram comprovados mediante documentação hábil, mantendo a apuração fiscal nesse ponto. Todavia, a decisão recorrida afastou a multa qualificada de 150%, por entender que a autoridade lançadora não demonstrou conduta dolosa enquadrável nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964, reduzindo a penalidade para multa de ofício de 75%. Assim, a impugnação foi julgada parcialmente procedente. No Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que a decisão recorrida incorreu em contradição ao reconhecer a existência da conta garantia e simultaneamente concluir pela disponibilidade econômica dos recursos. Reitera que os valores permaneceram indisponíveis até o fechamento da operação, que a tributação deve observar o regime de caixa e que o adiantamento integrou o preço final da operação, tendo sido oferecido à tributação conforme os recebimentos efetivamente realizados. Renova também a insurgência quanto à desconsideração dos custos de aquisição das quotas. Ao final, requer a reforma integral do acórdão recorrido e o cancelamento do lançamento. A controvérsia devolvida à apreciação deste Colegiado concentra-se, essencialmente, em duas questões jurídicas centrais. A primeira refere-se à definição do momento de ocorrência do fato gerador do ganho de capital relacionado à alienação das quotas societárias, especificamente quanto ao valor de R$ 24.000.000,00 pago a título de adiantamento em 31/07/2014, do qual coube à recorrente a parcela correspondente a R$ 666.666,67, sustentando a Fiscalização que tal montante deveria ter sido oferecido à tributação naquela data. A segunda controvérsia diz respeito ao reconhecimento e à quantificação do custo de aquisição das quotas alienadas, tema que repercute diretamente na apuração da base de cálculo do ganho de capital e, consequentemente, na determinação do imposto devido. Dessa forma, a solução do litígio demanda o exame tanto da disponibilidade econômica ou jurídica dos valores recebidos no contexto da operação societária quanto da suficiência dos elementos probatórios apresentados para comprovação do custo de aquisição dos bens alienados. 2.2 DA TRIBUTAÇÃO DO ADIANTAMENTO DE R$ 666.666,67 A controvérsia central consiste em verificar se a parcela de R$ 666.666,67 atribuída à recorrente, decorrente do adiantamento de R$ 24.000.000,00 realizado pela adquirente em julho de Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.575 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722379/2019-85 10 2014, representou ou não disponibilidade econômica apta a caracterizar a ocorrência do fato gerador do ganho de capital. A recorrente sustenta que os valores permaneceram submetidos a conta vinculada, cuja movimentação dependia da implementação de condições contratuais, inexistindo disponibilidade econômica ou jurídica, conforme a seguinte argumentação: como já minuciosamente explanado pela Recorrente em suas respostas às notificações do Fisco, assim como em sua Impugnação Administrativa, o montante de R$ 666.666,67 – valor proporcional à sua participação na UNESPA (1/6 de R$ 4.000.000,00) depositado a título de adiantamento em sua conta bancária junto ao Banco Santander S/A, em 02 de junho de 2014, não foi incorporado a seu patrimônio pessoal imediatamente, uma vez que, na mesma data, após o referido crédito, o valor total foi transferido para a conta de depósito em garantia, escrow account, administrada pelo Banco Santander (Brasil) S/A, em benefício da UNESPA, consoante demonstram os documentos já apresentados. Ou seja, estando a contribuinte sujeita ao regime de caixa, referido valor só poderia ser tributado caso representasse efetivo acréscimo patrimonial à Recorrente, o que claramente não ocorreu. Todavia, isso não significa que a ora Recorrente não ofereceu esse adiantamento à tributação quando da apuração do seu ganho de capital no fechamento da operação, momento em que, efetivamente, teve a disponibilidade desse valor. Em outros termos, o que a Recorrente explicou incansavelmente à D. Fiscalização, foi que ocorreu um adiantamento no preço de compra, depositado em uma conta de depósito em garantia, isto é, na chamada “conta vinculada” (escrow account), conta essa que até o fechamento da operação de venda da UNESPA não podia ser movimentada pelo contribuinte, até porque a titularidade dessa conta no Banco Santander S/A era da UNESPA, a qual também não poderia movimentar esse valor sem a anuência do pagador e comprador, qual seja, o ICES – Instituto Campinense de Ensino Superior Ltda. Da análise do contrato dessa conta de depósito em garantia, o qual foi oportunamente apresentado à D. Fiscalização, e devidamente juntado no presente processo, fica nítido atestar quem era o titular da conta e quais as regras de movimentação, na linha de que ficaria custodiada pelo Banco Santander até o fechamento da operação de venda, cumpridas as condições contratuais. A propósito, a respeito da referida escrow account, ou conta vinculada, importante destacar que esta é uma garantia prevista em um contrato ou acordo comercial que é mantido sob a responsabilidade de um terceiro até que as cláusulas desse acordo sejam cumpridas por ambas as partes envolvidas no negócio. O uso desse tipo de conta bancária é frequente nos contratos de compra e venda de participações societárias, sobretudo em situações em que há uma grande quantidade de vendedores ou quando o risco de crédito é alto. Exatamente de acordo com o presente caso. Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.575 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722379/2019-85 11 Desse modo, no tocante aos valores depositados na referida conta garantia, corroborando com o entendimento da Recorrente até aqui exposto, assim como com o entendimento da própria D. Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 58, de 27/08/2013. Não assiste razão a recorrente. Conforme consignado no Relatório Fiscal e reconhecido pela decisão recorrida, não se controverte que o adiantamento foi efetivamente realizado pela adquirente em favor dos vendedores. Também não se controverte que, após o recebimento dos valores, houve integralização de capital social da UNESPA no montante correspondente aos recursos adiantados. A documentação constante dos autos evidencia que, em reunião de sócios realizada em 28 de maio de 2014, foi deliberado e aprovado o aumento do capital social da UNESPA no montante de R$ 24.000.000,00, com integralização proporcional pelos respectivos quotistas. Na mesma deliberação, foi estabelecido que a recorrente deveria integralizar a quantia de R$ 666.666,67, valor que coincide exatamente com a parcela que lhe coube do adiantamento efetuado pela adquirente. Além disso, a escrituração contábil da sociedade e as informações prestadas pela própria compradora demonstram que os recursos provenientes do adiantamento foram efetivamente utilizados para a integralização do capital social aprovado, circunstância que revela que o montante não permaneceu juridicamente inerte ou indisponível, mas foi empregado no cumprimento de obrigação societária assumida pela própria recorrente, produzindo efeitos patrimoniais concretos em sua esfera jurídica. Nessas condições, a utilização dos recursos para integralização do capital social constitui elemento relevante para demonstrar a efetiva disponibilidade econômica do valor recebido, tal como reconhecido pela decisão recorrida, nos seguintes termos: O que se discute no ponto é se a contribuinte teve a efetiva disponibilidade do valor de R$ 666.666,67. O referido adiantamento foi previsto no item 2.3.1. (a) do “Contrato de Compra e Venda de Quotas e Outras Avencas” (fls. 116/191): 2.3.1. O Preço de Compra será pago pela Compradora da seguinte forma: (a) dentro de até 48 horas úteis contadas da abertura da Conta Vinculada e após recebimento pela Compradora de cartas assinadas, com firma reconhecida, enviada por cada um dos Vendedores e pela Usufrutuária, nos termos do Anexo 2.3.1(a1) ("Carta de Instrução"), a Compradora pagará aos Vendedores e à Usufrutuaria, a título de adiantamento pela aquisição das Participações da UNESPA, o valor global de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais) na proporção estabelecida no Anexo 2.3.1(a) e mediante transferência eletrônica de fundos imediatamente disponíveis (TED) às contas dos Vendedores mantidas junto ao Banco Santander (Brasil) S.A. identificadas no Anexo 2.3.1.(a) ("Adiantamento"). A Carta de Instrução conterá instruções irrevogáveis e irretratáveis para transferência da totalidade dos recursos recebidos por cada Vendedor e pela Usufrutuária a título de Adiantamento para a Conta Vinculada. Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.575 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722379/2019-85 12 O item 1.3. do “Contrato de Depósito em Garantia”, dispõe que o adiantamento de R$ 24.000.000,00 serviria exclusivamente para aumentar o capital social da sociedade (fls. 297/308): 1.3. As Partes concordam que a quantia depositada na Conta de Depósito servirá exclusivamente para aumentar o capital social da SOCIEDADE. Contudo, a liberação da quantia e, conseqüentemente, a disponibilidade dos recursos em benefício da SOCIEDADE dependerá da realização do Fechamento da operação contemplada no CCVQ, conforme o cumprimento das Condições Precedentes definidas na Cláusula 4ª do CCVQ. Caso não ocorra o Fechamento, conforme previsto na Cláusula 4ª do CCVQ, a SOCIEDADE, por conta e ordem dos VENDEDORES, devolverá o Adiantamento à COMPRADORA por meio da transferência da totalidade dos recursos depositados na Conta de Depósito, inclusive os rendimentos mencionados na Cláusula 3.2, abaixo. A devolução destes valores será efetuada de acordo com o procedimento descrito na Cláusula 4.1.2, abaixo. De fato, verifica-se que na “Ata da Reunião de Sócios da União de Ensino Superior do Pará – UNESPA, Realizada em 28 de maio de 2014”, foi aprovado o aumento do capital social da Sociedade no valor de R$ 24.000.000,00, a ser integralizado no prazo de 60 dias (fls. 287/296): 4. Deliberações: aos ampla discussão, foi aprovada (o) por unanimidade: DRJ/RJO Fls. 13 (vi) o aumento do capital social no valor de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), a ser integralizado, em moeda corrente nacional, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir do registro da presente Ata no Cartório de Títulos e Documentos do lº Ofício da Comarca de Belém, proporcionalmente pelos atuais sócios da Sociedade, da seguinte forma: (i) os sócios Antônio, Etiane, Marlene, Edson e Paulo, integralizarão, cada um, a quantia de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais); e os sócios Ana Claudia, Ana Cristina, Ana Patrícia, Ana Paula, David e Salomão, integralizarão, cada um, a quantia de R$ 666.666,67 (seiscentos e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), passando o capital social de R$ 18.194.276,93 (dezoito milhões, cento e noventa e quatro mil, duzentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos) para R$ R$ 42.194.276,93 (quarenta e dois milhões, cento e noventa e quatro mil, duzentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos); Intimada pela Fiscalização durante o procedimento, a adquirente confirmou (fls. 71/76) que o valor do adiantamento de R$ 24.000.000,00, cuja parcela da impugnante corresponde a R$ 666.666,67, foi utilizado para a integralização do capital social da UNESPA. Tal fato, não contestado pela impugnante, restou demonstrado pela escrituração contábil da UNESPA, reproduzida na mesma resposta e também no Relatório de Fiscalização (fls. 488/489). Ora, a integralização do capital social representa o efetivo pagamento pelos sócios do capital subscrito. Assim, tem-se que a impugnante utilizou o adiantamento para aumentar o capital social da sociedade, na forma prevista pela cláusula 1.3. do “Contrato de Depósito em Garantia”, antes transcrita. Dessa Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.575 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722379/2019-85 13 forma, inegável que a contribuinte teve naquele momento a efetiva disponibilidade do valor e, assim, pode dele dispor para cumprir sua obrigação de integralizar o capital social. Assim, restou configurado o fato gerador do ganho de capital descrito pela Fiscalização. Correta ainda a conclusão da Fiscalização que naquele momento a escrow account deixou, obviamente, de existir. Por fim, quanto a alegação de que do adiantamento foi tributado, deve ser registrado que não houve a apuração de imposto no mês de julho, conforme demonstrativo que juntei às fls. 545/549, e, assim, correta a apuração realizada pela Fiscalização; além disso, observa-se que o pagamento de imposto informado pela contribuinte a título de ganho de capital na operação foi devidamente compensado pelo autuante. Nesse cenário, a utilização do montante para integralização de capital social revela que os recursos foram empregados em benefício patrimonial dos próprios sócios, que os utilizaram para satisfazer obrigação societária assumida perante a UNESPA. A integralização de capital não constitui ato praticado por terceiro estranho à esfera jurídica do contribuinte. Trata-se de ato patrimonial imputável ao sócio, que somente pode ocorrer mediante utilização de recursos que ingressaram em sua disponibilidade econômica. Nesse contexto, a conclusão alcançada pela decisão recorrida mostra-se juridicamente adequada ao reconhecer que a recorrente efetivamente dispôs do valor para destiná-lo à integralização do capital social. A recorrente insiste em afirmar que a tributação somente poderia ocorrer após o fechamento definitivo da operação. Entretanto, os autos evidenciam que o valor correspondente ao adiantamento não permaneceu imobilizado ou indisponível até o fechamento do negócio. Ao contrário, foi utilizado para integralização de capital social da sociedade da qual a recorrente era sócia. Uma vez demonstrado que o recurso foi empregado para atender obrigação patrimonial assumida pelos sócios, resta caracterizada a disponibilidade econômica apta a ensejar a incidência tributária. A circunstância de o contrato prever mecanismos de garantia não afasta a constatação fática de que os recursos foram efetivamente utilizados pelos próprios vendedores antes do fechamento definitivo da operação. Assim, correta a conclusão da decisão recorrida ao reconhecer a ocorrência do fato gerador referente à parcela de R$ 666.666,67 e manter a exigência correspondente. Não merecem acolhimento as razões recursais nesse ponto. 2.2 DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DAS QUOTAS ALIENADAS A segunda controvérsia diz respeito ao custo de aquisição das participações societárias alienadas. Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.575 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722379/2019-85 14 Sustenta a recorrente que os valores utilizados para apuração do ganho de capital constavam de suas declarações de ajuste anual há vários anos e, por essa razão, deveriam ser reconhecidos pela fiscalização, nos termos das seguintes alegações: Como se observa da DIRPF 2015, ano-base 2014, da Recorrente, não se discute que aquela declarou tal recebimento na integralidade. Todavia, a D. Fiscalização, quando da lavratura do Auto de Infração, desconsiderou por completo o custo de aquisição dos bens alienados, quais sejam, as quotas sociais das empresas UNESPA e ISES. Tais valores, referentes ao custo de aquisição de ambas as empresas constavam da DIRPF da ora Recorrente desde o ano-calendário de 2012, consoante se pode observar da DIRPF 2013, ano-base 2012, isto é, há mais de 7 (sete) anos. Nessa linha, em relação à UNESPA o valor do custo de aquisição era de R$ 1.878.937,29 e do ISES de R$ 340.324,87, totalizando R$ 2.219.262,16. Diante disso, não há qualquer razão para que se mantenha a autuação nesse ponto, pelo que deve ser anulada em sua integralidade. A alegação, entretanto, não pode prosperar. O custo de aquisição corresponde ao valor efetivamente pago pelo contribuinte na aquisição do bem ou direito. Por essa razão, a demonstração desse custo exige documentação idônea apta a comprovar a efetiva aquisição e os valores efetivamente despendidos. A mera existência de informação lançada em declaração de imposto de renda não possui força probatória suficiente para demonstrar a efetiva ocorrência do fato alegado. A declaração constitui informação prestada unilateralmente pelo contribuinte e não substitui os documentos comprobatórios do custo efetivamente suportado. No presente caso, a recorrente limita-se a afirmar que os valores constavam de suas declarações de ajuste anual. No tocante ao custo de aquisição das quotas alienadas, verifica-se que a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar os valores por ela informados para fins de apuração do ganho de capital. Com efeito, embora sustente que os montantes considerados constavam de suas Declarações de Ajuste Anual há vários exercícios, não foram trazidos aos autos documentos hábeis a demonstrar a origem dos valores registrados, a forma pela qual as participações societárias foram adquiridas, o efetivo montante despendido na aquisição das quotas, tampouco os atos societários, registros contábeis ou demais elementos probatórios que pudessem conferir suporte e rastreabilidade aos valores declarados. A simples indicação de determinado custo em declarações fiscais constitui mera informação unilateral do contribuinte e não possui, por si só, aptidão para comprovar a efetiva ocorrência dos fatos que pretende demonstrar. Ausente documentação idônea que evidencie a composição e a legitimidade do custo alegado, não há como afastar a apuração realizada pela autoridade fiscal, razão pela qual deve ser mantida a conclusão adotada pela decisão recorrida. Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.575 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722379/2019-85 15 A ausência dessa comprovação impede o reconhecimento dos custos defendidos pela recorrente. Correta, portanto, a conclusão da decisão recorrida ao afirmar que o ônus probatório incumbia à contribuinte, vejamos: No presente, a impugnante não comprova o custo de aquisição constante de sua declaração de ajuste anual, que, por esse motivo, não pode ser considerado. Observa-se ainda que, mesmo que assim não o fosse, restou demonstrado no relatório “Valor Tributável e Custo das Quotas Vendidas”, fls. 493/498, que tanto a UNESPA e a ISES cindiram seu patrimônio antes da conclusão definitiva da operação de alienação das quotas e que parte do patrimônio líquido foi distribuído aos sócios em forma de imóveis, o que por certo teria reflexo na apuração do custo de aquisição das quotas, se efetuado pela impugnante e o que, por si só, impede que o valor do adiantamento, que foi utilizado para a integralização do capital social da UNESPA, seja diretamente atribuído ao custo de aquisição, como solicita a impugnante. Conclui-se que uma vez que a contribuinte não comprova, sequer demonstra, o custo de aquisição das quotas vendidas, deve prevalecer a apuração realizada pela Fiscalização. Além disso, a fiscalização demonstrou que, antes da alienação definitiva, houve reorganizações societárias envolvendo aumento de capital e cisão patrimonial das sociedades envolvidas. Tais eventos evidenciam que a simples reprodução dos valores declarados em DIRPF não permitiria, por si só, a correta determinação do custo das quotas alienadas. Diante da ausência de documentação comprobatória apta a infirmar os cálculos realizados pela autoridade fiscal, deve ser mantida a apuração do ganho de capital efetuada no lançamento. Também neste ponto não merece reforma a decisão recorrida. 3.CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.575 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.722379/2019-85 16 Fl. 603DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1.ADMISSIBILIDADE

score : 1.0
11495742 #
Numero do processo: 10218.720482/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/10/2012 a 31/12/2012 COFINS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RETICAÇÃO DO PER ORIGINAL JÁ ANALISADO E DEFERIDO. COMPROVAÇÃO. CRÉDITOS ADICIONAIS. PER COMPLEMENTAR DO TRIMESTRE. CABIMENTO. O art. 32, §2º, da IN RFB nº 1.300/2012, prescreve que o pedido de ressarcimento (PER) deverá referir-se a um único trimestre-calendário. No caso da apuração posterior de créditos complementares do trimestre deve-se retificar o PER original. Na impossibilidade de retificação por conta do PER original já ter sido analisado e deferido, sendo devidamente comprovado tal fato, cabível a apresentação de PER complementar.
Numero da decisão: 3101-005.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 18 de junho de 2026. Assinado Digitalmente Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago - Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Renan Gomes Rego, Luciana Ferreira Braga e Ramon Silva Cunha.
Nome do relator: EDUARDO GARGIULO ORNELAS SANTIAGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 19 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/10/2012 a 31/12/2012 COFINS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RETICAÇÃO DO PER ORIGINAL JÁ ANALISADO E DEFERIDO. COMPROVAÇÃO. CRÉDITOS ADICIONAIS. PER COMPLEMENTAR DO TRIMESTRE. CABIMENTO. O art. 32, §2º, da IN RFB nº 1.300/2012, prescreve que o pedido de ressarcimento (PER) deverá referir-se a um único trimestre-calendário. No caso da apuração posterior de créditos complementares do trimestre deve-se retificar o PER original. Na impossibilidade de retificação por conta do PER original já ter sido analisado e deferido, sendo devidamente comprovado tal fato, cabível a apresentação de PER complementar.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10218.720482/2015-11

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7409985

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3101-005.014

nome_arquivo_s : Decisao_10218720482201511.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : EDUARDO GARGIULO ORNELAS SANTIAGO

nome_arquivo_pdf_s : 10218720482201511_7409985.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 18 de junho de 2026. Assinado Digitalmente Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago - Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Renan Gomes Rego, Luciana Ferreira Braga e Ramon Silva Cunha.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026

id : 11495742

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:43:49 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655449658556416

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-15T01:38:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-15T01:38:34Z; Last-Modified: 2026-08-15T01:38:34Z; dcterms:modified: 2026-08-15T01:38:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-15T01:38:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-15T01:38:34Z; meta:save-date: 2026-08-15T01:38:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-15T01:38:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-15T01:38:34Z; created: 2026-08-15T01:38:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-08-15T01:38:34Z; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-15T01:38:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10218.720482/2015-11 ACÓRDÃO 3101-005.014 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VALE MINA DO AZUL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/10/2012 a 31/12/2012 COFINS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RETICAÇÃO DO PER ORIGINAL JÁ ANALISADO E DEFERIDO. COMPROVAÇÃO. CRÉDITOS ADICIONAIS. PER COMPLEMENTAR DO TRIMESTRE. CABIMENTO. O art. 32, §2º, da IN RFB nº 1.300/2012, prescreve que o pedido de ressarcimento (PER) deverá referir-se a um único trimestre-calendário. No caso da apuração posterior de créditos complementares do trimestre deve- se retificar o PER original. Na impossibilidade de retificação por conta do PER original já ter sido analisado e deferido, sendo devidamente comprovado tal fato, cabível a apresentação de PER complementar. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 18 de junho de 2026. Assinado Digitalmente Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.014 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720482/2015-11 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Renan Gomes Rego, Luciana Ferreira Braga e Ramon Silva Cunha. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER nº 16878.66034.041214.1.1.09-8531, de crédito da Cofins, não cumulativa- importação, transmitido em 04/12/2014, referente 4º Trimestre de 2012, no valor de R$ 1.984.616,61. O pedido foi indeferido em face de a interessada ter apresentado anteriormente, em 28/02/2013, outro PER, o de nº 27627.71483.280213.1.1.09-3718, para o mesmo crédito – mesma contribuição e período. O despacho decisório foi cientificado à interessada em 24/04/2015. Devido ao indeferimento do PER, não foi homologada a compensação a ele vinculada, Dcomp nº 26488.33913.191214.1.3.09-5087, de 19/12/2014, tendo sido lavrado, com fundamento no art. 74, Lei 9.430, de 1996, e Art. 45 da IN RFB nº 1.300, de 2012, Auto de Infração para lançamento de multa isolada por compensação não homologada no valor de R$ 992.308,30, tratado no processo nº 10218.720523/2015-79, o qual segue apensado a este. Assim informa os fundamentos do indeferimento: Em contestação, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, em 26/04/2015, onde admite que de fato houve duplicidade de pedido de ressarcimento de crédito da mesma contribuição para o mesmo trimestre, todavia contesta a fundamentação legal alegando que o inciso I, § 2°, do artigo 32, da Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 2012 não serve para fundamentar o indeferimento, haja vista cada um dos PER/Dcomp se referir a um único trimestre, conforme exposto no próprio Despacho Decisório. Aduz que o fato de dois PER/Dcomp tratarem do mesmo trimestre, não impede que sejam analisados, já que foram transmitidas em datas distintas e não tem como objetivo requerer o mesmo valor do crédito, logo, não há duplicidade de pedido, como alega o Auditor Fiscal. Em relação ao direito ao crédito, informa que: Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.014 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720482/2015-11 3 - a PER/Dcomp n° 16878.66034.041214.1.1.09-8531 foi transmitido posteriormente pelo fato de a retificação do Dacon ter gerado um crédito maior do que o valor pleiteado no PER/Dcomp n° 27627.71483.280213.1.1.09-3718; - o crédito pleiteado no PER/Dcomp n° 16878.66034.041214.1.1.09-8531 foi apurado após a homologação do PER/Dcomp n° 27627.71483.280213.1.1.09- 3718, o que motivou a transmissão do novo Pedido de Ressarcimento, em razão do saldo remanescente do crédito; - a soma dos créditos pleiteados nos PER/Dcomp correspondem ao valor do crédito lançado no Dacon; a interessada traz cópia do Dacon retificado e um demonstrativo do alegado saldo de crédito. Acrescenta que Auditor Fiscal da Receita Federal não contestou no despacho decisório a existência e o valor do crédito tributário apresentado no PER/Dcomp n° 16878.66034.041214.1.1.09-8531 e que no ordenamento jurídico não há norma que impeça a transmissão de dois PER/Dcomp para o mesmo período de apuração. Ante o exposto, a interessada requer que seja deferido integralmente o ressarcimento do crédito pleiteado. Ato contínuo, a 13ª Turma da DRJ09 julgou a Manifestação de Inconformidade da Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/10/2012 a 31/12/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM DUPLICIDADE. O Pedido de Ressarcimento deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação, inexistindo a possibilidade de pedido de ressarcimento parcial. Apurando-se crédito extemporâneo após o envio de Pedido de Ressarcimento, o contribuinte deve retificá-lo, bem como suas declarações apresentadas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a ora Recorrente, interpôs Recurso Voluntário, trazendo as questões que o motivaram e os argumentos correspondentes na seguinte estrutura tópica dentro da peça recursal: I. TEMPESTIVIDADE II. CONTEXTO FÁTICO, DIREITO CREDITÓRIO EM DEBATE E DECISÃO RECORRIDA III. RAZÕES RECURSAIS. VALIDADE DO CRÉDITO E DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO No item III, a Recorrente apresenta o seguinte resumo: Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.014 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720482/2015-11 4 1) O caso é de complementação, e não de repetição nem duplicidade nem sobreposição de créditos – o PER em debate contém apenas e tão somente créditos complementares, registrados após a apresentação do PER primeiro, consoante prévia retificação de DACON; 2) O caso é de complementação, e não de repetição nem duplicidade nem sobreposição de créditos – o PER em debate contém apenas e tão somente créditos complementares, registrados após a apresentação do PER primeiro, consoante prévia retificação de DACON; 3) Errada a ressalva contida na decisão recorrida quanto à possibilidade de retificação do PER original, eis que, como comprovado, este já havia sido processado e sua retificação era impossível; 4) Impossível a restrição de direitos ser imposta por norma infralegal; 5) O disposto no art. 32 da IN RFB 1.300/2012 não veda o Pedido de Ressarcimento complementar em relação a um mesmo trimestre, mas apenas que um Pedido envolva período diverso do trimestre; 6) A jurisprudência do CARF indica a possibilidade de uso do PER complementar sem necessidade de apresentação de PER único para cada trimestre. IV. PEDIDO Por fim, neste tópico faz o pedido com a seguinte conformação: Pelo exposto, requer-se seja este Recurso Voluntário regularmente recebido e processado, encaminhando-o a julgamento pelo competente órgão do R. CARF. E que, após, seja conhecido e apreciado, dando-lhe provimento integral para, provendo os pedidos da Manifestação de Inconformidade e reformando a decisão de 1ª instância, tornar sem efeito o Despacho Decisório original, reconhecendo o direito creditório e deferindo o Pedido de Ressarcimento, em tudo observadas as cautelas legais. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. FUNDAMENTAÇÃO Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.014 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720482/2015-11 5 A decisão recorrida manteve o despacho decisório de indeferimento pela apresentação de dois pedidos de ressarcimento (PER) de crédito da Cofins, não cumulativa- importação, para o mesmo período de apuração (4º trimestre/2012), assim fundamentando: Inicialmente, ao contrário do que alega a interessada, há no ordenamento jurídico "norma que impeça a transmissão de dois PER/Dcomp para o mesmo período de apuração”. O §14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 que trata da compensação, restituição e ressarcimento dispõe que: § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). À época dos fatos, tal regulamentação estava na IN RFB nº 1.300, de 2012, trazida como fundamento da decisão. Destarte, o inciso II § 2°, do artigo 32 da referida IN determina que o pedido deve ser “efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação”. Daí se extrai que o pedido de ressarcimento deve ser do crédito total apurado no trimestre e não somente de parte dele, não havendo, portanto, a possibilidade de pedido de ressarcimento parcial. Todavia, a Recorrente bem alega não se tratar de pedido de repetição, em duplicidade ou sobreposição de créditos para ressarcimento, mas sim de pedido complementar, decorrente de apuração posterior de créditos complementares a ressarcir, mediante retificação do DACON. A regra do art. 32, §2º, inc. I, da IN RFB nº 1.300/20121 (em vigor à época da apresentação dos PERs), prevê de fato que o pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre-calendário, ou seja, seria uma única PER por trimestre. Assim, no caso da apuração e existência de créditos complementares/suplementares caberia a retificação do PER original. A Recorrente alega que estava impossibilita de efetuar a retificação, uma vez que o PER original nº 27627.71483.280213.1.1.09-3718, atinente ao 4º trimestre/2012, já tivera sua análise concluída com o reconhecimento do direito creditório. 1 Art. 32 . O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27 a 30 será efetuado mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.014 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720482/2015-11 6 Para suportar tal alegação, juntou a sua Manifestação de Inconformidade à e-fl. 80, um print de tela (diga-se, pouco legível) em que constaria essa informação sobre o referido PER original. Pelo print nota-se que o mesmo parece ter sido obtido em 28/04/2015 (parte inferior do lado direito, onde consta a marcação do horário e data do Windows no computador). Em seu Recurso Voluntário, reforça esse fato à e-fl. 145, com novo print no próprio corpo da petição de recurso, constando a informação da “análise concluída com direito creditório reconhecido” do PER original, porém sem a informação de em que momento/data o deferimento teria ocorrido. Entendo que no caso da impossibilidade de retificação do PER original, não cabe outra solução que não a apresentação de novo PER, referente ao mesmo trimestre, com os valores complementares/suplementares apurados no DACON, uma vez que a Contribuinte não pode ser tolhida do seu direito de crédito por conta de um aspecto procedimental/operacional da RFB. Contudo, faz necessário a prova inequívoca do momento da citada impossibilidade de retificação, ou seja, precisa ser atestado que ocorreu antes do envio do PER complementar. Isso pode ser comprovado com a data do deferimento do PER original ou por mensagem de erro/não recebimento de envio de tentativa do PER retificador. O ponto é que a decisão recorrida traz o fato que, em 09/12/2014, 5 (cinco) dias após o envio do PER complementar (transmitido em 04/12/2014), foi emitida a intimação, recebida pela Recorrente em 22/12/2014, para cancelar o novo PER e retificar o PER original do 4º trimestre/2012, isso antes do recebimento, em 24/04/2015, do despacho decisório em discussão. Vide o trecho a seguir da decisão da DRJ: Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.014 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720482/2015-11 7 (...). Note-se que, conforme tela de pesquisa no sistema SIEF-Comunica, que segue abaixo reproduzida, em 22/12/2014, portanto antes de intimada do despacho decisório (em 24/04/2015), a interessada foi cientificada desta impossibilidade, sendo regularmente intimada a cancelar o pedido apresentado em duplicidade e a retificar o PER anterior, para nele informar todo o saldo passível de ressarcimento no trimestre. Segue o Termo de Intimação a que se refere. Aparentemente, em tese, não haveria razão para RFB enviar a referida intimação se não fosse possível efetuar a retificação do PER original. Ainda que se considere uma intimação automática, que não faz a checagem com o status do PER original (pendente de análise ou já analisada, neste caso um impedimento para sua retificação), resta que não foi carreado aos autos prova de quando este PER foi analisado para comprovar que se deu anteriormente ao envio do PER complementar, o que justificaria de fato esse novo PER por impossibilidade da retificação do original. Em razão disso, mantenho a conclusão da decisão da DRJ, pela Recorrente não ter atendido a intimação para cancelar o novo PER e corrigir o valor do crédito do trimestre Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.014 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720482/2015-11 8 informado, mediante retificação do PER original e, no caso de impedimento de promover a retificação, não ter comprovado que esse impedimento se deu previamente a intimação recebida em 22/12/2014, ou seja, que o PER original já havia sido processado, deferido e encerrado antes desta data ou até mesmo antes do envio do PER complementar em discussão, apresentado em 04/12/2014. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago Fl. 163DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11495773 #
Numero do processo: 13603.906091/2009-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 ESTIMATIVA. RECOLHIMENTO. PERÍODO DE APURAÇÃO. SALDO NEGATIVO. COMPOSIÇÃO. Recolhimento de estimativas, mesmo efetuados após o período de apuração do imposto de renda, podem fazer parte da composição do direito creditório de saldo negativo a ser reconhecido. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. AÇÃO JUDICIAL. SALDO NEGATIVO. DEPÓSITO INTEGRAL A estimativa confessada em DCTF, cuja compensação está sendo discutida por meio de ação judicial, pode fazer parte da composição do saldo negativo desde que esteja garantida por meio do depósito judicial.
Numero da decisão: 1402-007.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração impetrados para, no mérito, com efeitos infringentes, dar-lhe provimento e reconhecer o direito creditório adicional de R$ 266.519,49, referente ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2001, e homologar as compensações, ainda em litígio, no limite do crédito adicional reconhecido. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Sandro de Vargas Serpa (Presidente), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (substituta integral).
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 19 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 ESTIMATIVA. RECOLHIMENTO. PERÍODO DE APURAÇÃO. SALDO NEGATIVO. COMPOSIÇÃO. Recolhimento de estimativas, mesmo efetuados após o período de apuração do imposto de renda, podem fazer parte da composição do direito creditório de saldo negativo a ser reconhecido. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. AÇÃO JUDICIAL. SALDO NEGATIVO. DEPÓSITO INTEGRAL A estimativa confessada em DCTF, cuja compensação está sendo discutida por meio de ação judicial, pode fazer parte da composição do saldo negativo desde que esteja garantida por meio do depósito judicial.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13603.906091/2009-98

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7410016

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1402-007.772

nome_arquivo_s : Decisao_13603906091200998.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA

nome_arquivo_pdf_s : 13603906091200998_7410016.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração impetrados para, no mérito, com efeitos infringentes, dar-lhe provimento e reconhecer o direito creditório adicional de R$ 266.519,49, referente ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2001, e homologar as compensações, ainda em litígio, no limite do crédito adicional reconhecido. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Sandro de Vargas Serpa (Presidente), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (substituta integral).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026

id : 11495773

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:43:51 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655449768656896

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-19T19:56:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-19T19:56:46Z; Last-Modified: 2026-08-19T19:56:46Z; dcterms:modified: 2026-08-19T19:56:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-19T19:56:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-19T19:56:46Z; meta:save-date: 2026-08-19T19:56:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-19T19:56:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-19T19:56:46Z; created: 2026-08-19T19:56:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2026-08-19T19:56:46Z; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-19T19:56:46Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13603.906091/2009-98 ACÓRDÃO 1402-007.772 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de junho de 2026 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. (ATUAL STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 ESTIMATIVA. RECOLHIMENTO. PERÍODO DE APURAÇÃO. SALDO NEGATIVO. COMPOSIÇÃO. Recolhimento de estimativas, mesmo efetuados após o período de apuração do imposto de renda, podem fazer parte da composição do direito creditório de saldo negativo a ser reconhecido. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. AÇÃO JUDICIAL. SALDO NEGATIVO. DEPÓSITO INTEGRAL A estimativa confessada em DCTF, cuja compensação está sendo discutida por meio de ação judicial, pode fazer parte da composição do saldo negativo desde que esteja garantida por meio do depósito judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração impetrados para, no mérito, com efeitos infringentes, dar-lhe provimento e reconhecer o direito creditório adicional de R$ 266.519,49, referente ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2001, e homologar as compensações, ainda em litígio, no limite do crédito adicional reconhecido. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.772 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906091/2009-98 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Sandro de Vargas Serpa (Presidente), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (substituta integral). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, fls. 346/355 interposto em face de Acórdão de n° 1402-005.838 desta 2ª Turma Ordinária, fls. 330-338, em sessão realizada no dia 16 de setembro de 2021, por meio do qual se julgou improcedente o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente, de forma a não reconhecer o direito creditório da Recorrente, mantendo, assim, a não homologação da compensação pretendida. Em sessão realizada no dia 19 de julho de 2023, esta Turma converteu o julgamento dos embargos em diligência, Resolução n° 1402-001.760, motivo pelo qual trago o Relatório da referida Resolução por bem retratar os fatos, acrescentando com os fatos que se sucederam: 1. Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 346-355 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão de n° 1402-005.838 desta 2ª Turma Ordinária (fls. 330-338), em sessão realizada na data de 16 de setembro de 2021, por meio do qual se julgou improcedente o Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte (fl. 114- 135 e docs. anexos), de forma a não reconhecer o direito creditório da Recorrente, mantendo, assim, a não homologação da compensação pretendida. I.PER/DCOMP, Manifestação de Inconformidade, DRJ, Recurso Voluntário (RV) e Resolução CARF 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o Relatório da Resolução n° 1101-000.150 exarada pela 1ª Turma Ordinária (TO), da 1ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF, em Sessão realizada em 05 de fevereiro de 2015. Na origem, cuida-se de Declarações de Compensação – DCOMPs transmitidas pelo sujeito passivo com vistas ao reconhecimento de crédito decorrente de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2001 no valor de R$1.009.446,29 e à compensação com débitos próprios diversos. No despacho decisório emitido em 21/09/2009, a DRF/Contagem concluiu pelo reconhecimento parcial do crédito relativo ao saldo negativo pleiteado. Com efeito, a r. autoridade fiscal entendeu que certas parcelas de que o sujeito passivo lançou mão para a formação do seu direito creditório não restaram confirmadas, sendo que essas frações não reconhecidas pelo Fisco podem ser verificadas a partir do exame do seguinte demonstrativo (fl. 29): Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.772 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906091/2009-98 3 Nessa senda, ante a não confirmação da parcela de R$ 266.519,51, a r. autoridade fiscal entendeu que o Saldo Negativo vindicado pelo sujeito passivo deveria ser reduzido justamente desse montante, o que levou à confirmação do valor de R$ 742.926,78, com a homologação das DCOMPs apresentadas até esse limite. A discussão que remanesce nos autos, portanto, refere-se ao montante de R$266.519,51. De acordo com a apuração levada a efeito pela r. autoridade fiscal, essa cifra – atinente a estimativas que o sujeito passivo afirmou ter compensado com Saldo Negativo de Períodos Anteriores – poderia ser assim segregada: (a) Fevereiro/2001 R$ 0,01 não confirmado; (b) Maio/2001 R$ 0,01 não confirmado; (c) Dezembro/2001 R$ 266.519,49 (vide fl. 28). O sujeito passivo apresentou tempestiva manifestação de inconformidade (fls. 34/39), na qual – após abdicar de discutir os R$0,02 correspondentes a fevereiro e maio/2001 – afirmou que a fração controvertida consubstancia: “parcela que, embora tenha sido indicado pela Sucedida como integrante do total de estimativa compensado no período, refere-se a tributo que se encontrava com sua exigibilidade [suspensa] por força de decisões judiciais proferidas nas Ações n.°s 97.00.086216 e 98.00.165614, nas quais se discutia a possibilidade de deduções na base de cálculo do imposto. / Ou seja, a Sucedida considerou no valor total do IRPJ devido a título de estimativa também parcela do imposto que se encontrava com sua exigibilidade suspensa e que, portanto, não seria objeto de pagamento. E, justamente em face da condição dessa parcela, aumentou como contrapartida e em igual valor o montante do imposto liquidado por estimativa, anulando os efeitos daquela inclusão na base” (fl. 37). Após, reforçou sua argumentação afirmando que, “em outras palavras, se a Fiscalização considerar que não houve pagamento de estimativa no montante de R$266.519,49, deve também deduzir esse montante do IRPJ Lucro Real devido no exercício de 2002. Tudo em função da exigibilidade dessa parcela. Desse modo, o valor devido corresponderia a R$1.527.391,63, o valor retido na fonte continuaria sendo de R$2.490.299,23, e o valor liquidado em face das estimativas, como confirmado pelo sistema da Receita, seria de R$46.538,67. A soma dessas parcelas resultaria justamente em R$1.009.446,27, conforme pretendido pela Requerente” (fl. 38). Em sessão de julgamento realizada em 28/02/2012, a d. 3ª Turma da DRJ/BHE julgou improcedente o inconformismo do contribuinte, em acórdão assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.772 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906091/2009-98 4 COMPENSAÇÃO CRÉDITO CONTESTADO JUDICIALMENTE É vedada a compensação mediante o aproveitamento de crédito, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Crédito Tributário Mantido” (fls. 103/110) Na ocasião, acordaram os julgadores da instância de piso que “inexiste previsão legal para dedução de valores destinados à estimativa mensal com menção à ‘exigibilidade suspensa’” (fl. 108), sendo que, a partir da previsão do art. 170-A do CTN, “constata-se então que qualquer aproveitamento de tributo antes do trânsito em julgado da ação está expressamente vedado pela legislação vigente” (fl. 108). Além disso, consignou-se que “o CTN prevê a suspensão da exigibilidade para casos específicos; o manifestante não trouxe ao processo qualquer comprovação acerca do enquadramento do quantum invocado em uma destas hipóteses” (fl. 109). Por fim, a Egrégia Turma recorrida assentou que, “independentemente da comprovação e a motivação da suspensão da exigibilidade invocada pelo manifestante, qualquer importância ainda não definitivamente extinta não pode[ria] dar origem a Saldo Negativo de IRPJ passível de restituição/compensação” (fl. 109). À fl. 111, foi lavrado ‘Termo de Abertura de Documento’, apontando que “o contribuinte tomou conhecimento do teor dos documentos relacionados abaixo [dentre os quais o acórdão da colenda instância a qual, na data 25/06/2012 10:50h, pela abertura dos arquivos”. No fólio seguinte, há um ‘Termo de Ciência por Decurso de Prazo’, em que “foi dada ciência, ao Contribuinte, dos documentos relacionados abaixo, por decurso de prazo de 15 dias a contar da disponibilização destes documentos através da Caixa Postal (...) / Data da ciência por decurso de prazo: 07/07/2012”. Em 07 de agosto de 2012, o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 114/135), oportunidade em que sustentou, em síntese, que: (i) “o procedimento adotado pela Recorrente ao incluir no saldo de declaração as estimativas no valor total de R$266.519,49, que se encontravam com a sua exigibilidade suspensa por força de ações judiciais, teve como objetivo anular os efeitos da inclusão indevida dos valores de CSLL e dos tributos com a exigibilidade suspensa na base de cálculo do IRPJ, aumentando, estimativa, para fins de apuração do imposto de renda devido ao final do exercício” (fl. 117); (ii) e “a recorrente faz jus ao reconhecimento do crédito decorrente do saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2001, pois parte das estimativas de IRPJ que deixaram de ser reconhecidas, pela Fiscalização se encontra extinta pelo pagamento, e o saldo restante se encontra com a sua exigibilidade suspensa, Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.772 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906091/2009-98 5 nos termos do art. 151, I, do CTN, haja vista a realização de depósito judicial” (fl. 117). Em seguida, e “tendo em vista a apresentação tempestiva de recurso voluntário” (fl. 219), os autos foram encaminhados a este Col. CARF e foram a mim distribuídos. 3. A 1ª TO, ao analisar o Recurso Voluntário, o conheceu e converteu o julgamento em diligência, uma vez que os julgadores ficaram em dúvida sobre se pagamento efetuado pela Contribuinte foi utilizado para liquidação de estimativas vinculadas ao IRPJ no ano-calendário 2001 (fl. 225). II. Relatório fiscal 4. Em resposta à Resolução da 1ª TO, a autoridade preparadora esclareceu que o não somente o valor de R$ 114.459,19, mas também o de R$ 12.555,44 foram utilizados para liquidação de estimativas vinculadas ao IRPJ devido no ano- calendário 2001. Também informou que os pagamentos foram suficientes para liquidar totalmente os débitos de estimativa de julho a outubro de 2001 e parcialmente do de outubro de 2001. 5. A autoridade fiscal ressaltou que os valores de estimativa, do PA 07 a 10/2001, haviam sido transferidos para outro processo, para controle, tendo em vista a suspensão da ação judicial n° 1998.0016561-4, como declarado em DCTF, à fl. 235. III. Acórdão da 2º Turma Ordinária e Embargos de Declaração 6. Após decisão desta 2ª Turma Ordinária pelo não provimento do Recurso Voluntário, a qual consignou que não havia como usar crédito reconhecido liminarmente, mas negado posteriormente em decisão judicial definitiva transitada em julgado, foi decidido ainda que os valores dos pagamentos já haviam sido contabilizados pela DRF para a emissão do DD e que não havia como se reduzir o saldo negativo, uma vez que não ele não tinha sido formado. Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.772 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906091/2009-98 6 7. Em razão da decisão, a Contribuinte opôs Embargos de Declaração, na qual, em suma, alega o seguinte: a) houve omissão e obscuridade, pois não foi reconhecido o direito à parcela do crédito decorrente do recolhimento por DARF. Houve interpretação equivocada do Relatório de Diligência Fiscal. Tendo sido recolhidos os valores de R$ 114.459,19 e R$ 12.555,44, que serviram para liquidar os débitos de estimativa de IRPJ no período de apuração 07/2001 a 10/2001 e parcialmente de 11/2001. Os valores compuseram o cálculo do IRPJ devido, assim devem eles ser reconhecidos na composição do saldo negativo de IRPJ de 2001. Não houve a inserção dos valores no cômputo do Despacho Decisório, pois “tais parcelas não foram confirmadas pelo fato de sua compensação não ter sido declarada em DCTF”. O DD demonstra que não se tratou em nenhum momento dos pagamentos realizados pela Embargante via DARF; b) houve omissão em relação à análise do argumento relativo à necessária aplicação do Parecer COSIT Nº 02/2018, apresentado como fato novo. O parecer dispõe que a cobrança de eventuais parcelas utilizadas na composição do saldo negativo deve ser cobrada pelas vias próprias, mas não pela glosa. A Receita não poderia promover a cobrança destas estimativas pela glosa, uma vez que elas estão sendo cobradas em outro processo, ou seja, há risco de dupla cobrança. Ao final, requer o conhecimento e o provimento dos Embargos, a fim de ser sanados os vícios apontados, com o reconhecimento das parcelas para a composição do saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário de 2001. IV. Despacho de admissibilidade (DA) 8. O Despacho de Admissibilidade do Presidente da Turma sobre os Embargos de Declaração foi proferido às fls. 359-364. Nele foi reconhecida a tempestividade do Recurso. Quanto à admissibilidade do Recurso, o Presidente da Turma entendeu não assistir razão à Embargante quanto aos valores de R$ 114.459,19 e R$ 12.555,44, uma vez que tais montantes foram considerados para validar as informações da DIPJ. 9. Quanto ao segundo vício apontado, o Presidente afirma que o item IV do Acórdão, que trata da “impossibilidade da redução de saldo negativo”, está em desacordo com os fatos descritos no DD, pois haveria saldo negativo parcial, mesmo que a Embargante não conteste que a parcela glosada não foi objeto de declaração em DCTF, como afirmaria o DD. 10. Por não haver omissão ou obscuridade no Acórdão embargado, o Presidente rejeitou os Embargos de Declaração apresentados, reconhecendo o Recurso como Embargos Inominados. 11. É o relatório. Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.772 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906091/2009-98 7 VOTO Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator Conforme constatado no despacho de admissibilidade os embargos foram opostos tempestivamente, no entanto, foram acolhidos como inominados pelo Presidente, sendo, portanto, analisados desta forma. Conforme já relatado, a embargante pugna pelo reconhecimento do direito creditório de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2001 no valor de R$1.009.446,29 e à compensação com débitos próprios diversos. No despacho decisório emitido em 21/09/2009, a DRF/Contagem concluiu pelo reconhecimento parcial do crédito relativo ao saldo negativo pleiteado. Foi reconhecido apenas o valor de R$ 742.926,78, sendo que a parcela não confirmada de R$ 266.519,51 se refere à compensação de estimativas, conforme é demonstrado no quadro abaixo: O teor do Despacho Decisório foi confirmado nas duas instâncias de julgamento, sendo que o Acórdão embargado apresentou as seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2001 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL. DECISÃO JUDICIAL. LIMINAR. DIREITO. DURAÇÃO DA MEDIDA. O direito ao crédito objeto da compensação garantido por medida liminar somente perdura enquanto a medida estiver em vigor. Se ela não for confirmada na sentença e esta transitar em julgado em desfavor do contribuinte não deve o crédito ser mantido, o que justifica a não homologação integral. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE SALDO NEGATIVO. NECESSIDADE DE EFETIVA FORMAÇÃO DE SALDO. A análise de impossibilidade de redução de saldo negativo somente pode ser feita quando efetivamente houver a formação do saldo alegado. De acordo com o despacho de admissibilidade de embargos, dois pontos foram levantados como possíveis vícios indicados pela embargante. No primeiro, a embargante aponta que a decisão teria sido omissa e obscura por não considerar, segundo ela, recolhimentos efetuados em 31/08/2007 na composição do saldo negativo de IRPJ reivindicado. Muito embora, os embargos não tenham sido admitidos nessa matéria, esta Turma resolveu incluir na diligência a verificação se tais recolhimentos já haviam sido considerados por ocasião do reconhecimento do direito creditório: Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.772 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906091/2009-98 8 14. Apesar da decisão no DA ter sido no sentido de que não assiste razão à Embargante quanto aos recolhimentos efetuados em 2007, uma vez que o Relatório Fiscal atesta que houve o cômputo dos valores de R$ 114.459,19 e R$ 12.555,44 para a emissão do Despacho Decisório – colaciona-se a referida decisão abaixo (fl. 362-363) – este Relator acompanhou o entendimento da Turma, a qual permaneceu com dúvida se os valores indicados foram computados nas informações do Despacho Decisório. (...) 15. Desta forma, com fundamento no art. 29 do Dec. 70.235/72, entende-se adequada a conversão do julgamento em diligência para averiguar se os valores de R$ 114.459,19 e R$ 12.555,44 foram ou não computados para a Emissão do DD. O segundo vício apontado pela embargante, refere-se ao fato que o Acórdão embargado não teria observado o Parecer Cosit n° 02/2018. Sobre esse tópico, vejamos o que constatou o Relator da Resolução que converteu o julgamento em diligência: 16. Há no Despacho de Admissibilidade o entendimento de que o segundo vício apontado pela Embargante teria relação com a “impossibilidade da redução de saldo negativo”, que estaria em desacordo com os fatos descritos no DD, pois haveria saldo negativo parcial, mesmo não havendo contestação da Recorrente que a parcela glosada tenha sido objeto de declaração em DCTF. 17. Correta é a afirmação de que houve saldo negativo parcial e que há tópico no Acórdão (o de nº VI, à fl. 338) alegando que não houve saldo negativo formado, o que será analisado a seguir. Contudo, ao se vislumbrar os Embargos, constata-se que os argumentos da Contribuinte foram no sentido de haver omissão na aplicação subsidiária do Parecer Cosit nº 02/2018, que defende que as estimativas compensadas e não homologadas devem compor o saldo negativo. 18. Ao se verificar os Autos, percebe-se que a estimativa em discussão seria a indicada como sendo de R$ 266.519,49, referente ao mês de dezembro do ano- calendário de 2001, conforme DCOMP (fl. 5). 19. Posteriormente a Contribuinte, em seu Recurso, reconheceu que houve erro na indicação do período referente ao valor, pois ele não se referia apenas ao mês de dezembro de 2001, mas aos meses de julho a dezembro do citado ano- calendário (fl. 119, abaixo). Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.772 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906091/2009-98 9 20. O equívoco se confirma e se comprova, uma vez que tais valores correspondem ao que foi declarado na DIPJ 2002, AC 2001 (fls. 139-142) e na DCTF, conforme extrato da Receita, às fls. 73-75 abaixo. 21. Independente do erro, observa-se que a intenção da Contribuinte era compensar todas estas estimativas, que formam o valor de R$ 266.519,49 com saldo negativo proveniente do ano-calendário de 1999. 22. Entretanto, surge um problema da constatação. Parte dos valores que comporiam o saldo negativo do AC de 1999 estão em discussão judicial, constatado pela DRJ, inclusive por informação da Recorrente (fl. 107). 23. Os montantes em discussão judicial são exatamente os em discussão aqui, nestes Autos. 24. Até poderia se cogitar em aplicar a Súmula 177 do CARF, que prevê que “Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação”. Entretanto, o dispositivo sumular é específico para o caso de apresentação de DCOMP. Como a compensação proposta pela Contribuinte foi feita antes da vigência da referida Declaração de Compensação, eventual utilização por analogia da Súmula somente poderia ser feita quando Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.772 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906091/2009-98 10 encontrados as mesmas características da DCOMP, dentre elas a constituição do crédito tributário, previsto no art. 74, § 6º da Lei 9.430/96. 25. Assim, entende-se ser o caso de conversão do julgamento em diligência para identificar se a compensação de estimativa proposta no valor de R$ 266.519,49, com saldo negativo proveniente do ano-calendário de 1999, foi efetivada. Deve ainda haver a confirmação se tal compensação não foi em nenhum momento indicada em DCTF, original ou retificadora, de forma constituir o crédito tributário. Como se pode observar, pelo que foi explanado, os embargos trataram de dois temas. Com relação ao aproveitamento dos pagamentos realizados em 2007 na composição do saldo negativo pleiteado, embora o despacho de admissibilidade não tenha identificado qualquer vício, esta Turma decidiu por verificar em diligência a procedência do alegado. Desta forma, será analisado os resultados da diligência, conforme estabelecido pela resolução. Por sua vez a segunda abordagem dos embargos faz referência a identificação por parte da embargante que não houve observância às normas contidas no Parecer Cosit n° 02/2018. Nesta matéria há necessidade de se realizar alguns esclarecimentos. Conforme apontado pelo trecho da resolução acima colacionado, o despacho de admissibilidade apontou um possível vício no Acórdão embargado em que teria sido admitido uma redução do saldo negativo já reconhecido. De fato, consta esse vício no citado despacho: ACOLHO o presente recurso como Embargos Inominados, previsto no art. 66 do Anexo II do RICARF, para que a Turma se pronuncie sobre o lapso manifesto consistente na desconsideração, pelo Colegiado, da existência de saldo negativo de IRPJ, expressamente consignado no despacho decisório que iniciou o contraditório ora em julgamento, e a possibilidade ou não de sua redução. Ocorre que, como já apontado pelo Relator da Resolução que converteu o julgamento em diligência, não existe este questionamento por parte da embargante. Da leitura deste tópico dos embargos, identifica-se que a recorrente requer que o recurso voluntário seja apreciado a luz do Parecer Cosit n° 02/2018. Reclama que a aplicação desta norma impediria a redução do saldo negativo requerido. De fato, é o que se pode concluir do trecho dos embargos abaixo destacado: Dessa forma, comprovado que as estimativas de IRPJ remanescentes nos PTAs nºs 13603.001497/2010-16 e 13896.720105/2010-73 estão sendo discutidas em processo de cobrança próprio, na medida em que sua extinção é objeto do Mandado de Segurança nº 007484705.2010.4.01.3800 (com o depósito judicial dos valores), deve ser sanda a omissão do r. acórdão embargado, para que analise a matéria desses autos sob o prisma do Parecer Normativo COSIT nº 02/2018 (invocado nos autos pela Embargante), de caráter vinculante, por meio do qual restou reconhecida a impossibilidade de redução do saldo de declaração quando Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.772 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906091/2009-98 11 a exigibilidade da estimativa está sendo discutida em procedimento de cobrança específico. Pois bem. Conforme pode ser observado no trecho acima colacionado a embargante afirma que as estimativas compensadas que não foram confirmadas estão sendo discutidas judicialmente, no Mandado de Segurança nº 007484705.2010.4.01.3800. Neste sentido, pede a aplicação do Parecer Normativo COSIT n° 02/2018 que estabelece que as estimativas compensadas por meio de declaração de compensação devem fazer parte da composição do saldo negativo, mesmo as não homologadas ou pendentes de análise. Mesmo teor da Súmula 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. A Resolução n° 1402-001.760 entendeu que não caberia a este caso o determinado na Súmula 177 uma vez que a compensação teria ocorrido em legislação anterior à da criação da Dcomp, e que as compensações realizadas antes desta regulamentação não seriam instrumentos de confissão de dívida. Entendimento com o qual coaduno. No entanto, entendendo que haveria a possibilidade de a compensação peticionada por meio do MS n° 007484705.2010.4.01.3800 poderia ter sido decidida a favor da embargante, esta Turma determinou a realização de diligência também para que fosse verificado o resultado da referida ação. Assim, a diligência teve dois objetivos. Verificar se o Despacho Decisório, na composição do saldo negativo reconhecido, considerou os pagamentos efetuados em 2007 nos valores de R$ 114.459,19 e R$ 12.555,44 e se a decisão final do MS n° 007484705.2010.4.01.3800 resultou na compensação de estimativas conforme a embargante afirma. As conclusões da diligência realizada foram registradas na Informação RENDA- EQAUD/DEVAT06-VR Nº 3584/2024, fls 407/414 Sobre os pagamentos realizados em 2007, assim concluiu a diligência: Pela análise do Despacho Decisório constata-se que as Estimativas Compensadas com SNPA confirmadas referem-se às competências 01, 02, 03, 04, 05 e 06/2001 , no valor total de R$46.538,67(Quadro 2). Já os pagamentos nos valores de R$ 114.459,19 e R$ 12.555,44 liquidaram débitos controlados no processo 13603.001497/2010-16– que se referem a parcelas de IRPJ (2362) dos PA 07 a 11/2001 , totalizando R$ 111.961,32. Conforme Quadro 3, as estimativas 07 a 12/2001 foram fragmentadas em duas parcelas de acordo com a respectiva ação judicial. Pelo exposto acima, constata-se que os pagamentos nos valores de R$ 114.459,19 e R$12.555,44 não foram considerados quando da Emissão do Despacho Decisório nº de rastreamento 846596759. Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.772 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906091/2009-98 12 É importante observar que o valor de R$266.519,49 consta como parcela integrante do crédito Saldo Negativo informado tanto no Per/Dcomp quanto na DIPJ, porém tal valor não foi confirmado pelo Despacho Decisório eletrônico. Portanto, pelas conclusões das diligências efetuadas os pagamentos de valores totais de R$ 114.459,19 e R$ 12.555,44 quitaram a estimativa de julho a novembro de 2011, que totalizaram R$ 111.961,32 e não foram consideradas pelo Despacho Decisório para composição do saldo negativo reconhecido. Neste sentido, o valor do saldo negativo de IRPJ a ser reconhecido deve ser acrescentado de R$ 111.961,32. Em relação às compensações discutidas no MS n° 007484705.2010.4.01.3800, a diligência concluiu que: Conforme reportado pelo contribuinte e confirmado no Quadro 3 acima, a Esmativa Compensada SNPA referente à competência 12/2001 é composta pelas estimativas de IRPJ referentes às competências 07 a 12/2001, declaradas suspensas nas DCTFs do 3º e 4º trimestre de 2001 – Decisões Judiciais nº 00199800000165614 e 00199700000086216. Não houve compensação com Saldo Negativo de Períodos Anteriores (AC 1999) informado nas DCTFs do 3º e 4º trimestres de 2001. Informação confirmada acima e, inclusive, constante no Despacho Decisório. Conforme Quadros 3 e 4, tais valores foram confessados em DCTF e passaram a ser controlados nos processos nº 13603.001497/2010-16 e 13896.720105/2010- 73 . Logo estão constituídos como crédito tributário. Conforme anotado acima, os pagamentos nos valores de R$ 114.459,19 e R$ 12.555,44 liquidaram débitos controlados no processo 13603.001497/2010-16 no valor de R$111.961,32. Os demais valores se encontram na seguinte situação: a)(parcelas das estimativas 07 a 11/200 1) Processos nº 13603.001497/2010-16: (parcela dos PA 11/2001 – R$3.142,89 e PA 12/2001 – R$11.910,43) encontram-se inscritos em Dívida Ativa, com a exigibilidade suspensa e garantidos por depósito judicial (80 2 10 028694-93). b)Processo nº 13896.720105/2010-73: (parcelas das estimativas 07/2001 a 12/2001) encontram-se suspensos por medida judicial e garantidos por depósito judicial. Com se pode observar as estimativas restantes foram confessados em DCTF e estão com exigibilidade suspensa e garantidos por depósito judicial. Neste sentido, entendo que, embora não se aplique o Parecer Normativo Cosit n° 02/2018, qualquer que seja o resultado da ação, a embargante terá quitado as estimativas em discussão judicial. Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.772 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.906091/2009-98 13 Isto porque, se o resultado for desfavorável à embargante, os depósitos judiciais serão convertidos em renda da União e as estimativas constantes na ação judicial serão quitadas. Da mesma forma, se houver decisão a favor da embargante que terá seu intento garantido por via judicial de efetuar a quitação das estimativas por meio da compensação. Assim, considerando os pagamentos, não computados pelo Despacho Decisório na composição do saldo negativo reconhecido, bem como as compensações discutidas judicialmente no MS n° 007484705.2010.4.01.3800, a autoridade que realizou a diligência elaborou o seguinte quadro: Desta forma a diligência concluiu pelo acréscimo ao saldo negativo reconhecido o montante de R$ 266.519,49. Neste sentido voto por acolher os embargos impetrados para, no mérito, com efeitos infringentes, dar-lhe provimento e reconhecer o direito creditório adicional de R$ 266.519,49, referente ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2001, e homologar as compensações, ainda em litígio, no limite do crédito adicional reconhecido. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 453DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11495995 #
Numero do processo: 11128.001045/2011-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 ADUANEIRO. RESP N.º 2.147.578. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA Em consonância com o decido pelo STJ no julgamento do REsp n.º 2.147.578, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente quando o processo administrativo de cobrança da multa por infração à legislação aduaneira prevista no art. 107, inciso IV, alínea c do Decreto-Lei n.º 37/66.
Numero da decisão: 3003-002.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa - Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 19 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 ADUANEIRO. RESP N.º 2.147.578. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA Em consonância com o decido pelo STJ no julgamento do REsp n.º 2.147.578, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente quando o processo administrativo de cobrança da multa por infração à legislação aduaneira prevista no art. 107, inciso IV, alínea c do Decreto-Lei n.º 37/66.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11128.001045/2011-42

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7410238

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3003-002.801

nome_arquivo_s : Decisao_11128001045201142.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ALEXANDRE FREITAS COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 11128001045201142_7410238.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa - Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente)

dt_sessao_tdt : Mon May 18 00:00:00 UTC 2026

id : 11495995

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:44:01 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655449987809280

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-24T00:51:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-24T00:51:40Z; Last-Modified: 2026-08-24T00:51:40Z; dcterms:modified: 2026-08-24T00:51:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-24T00:51:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-24T00:51:40Z; meta:save-date: 2026-08-24T00:51:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-24T00:51:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-24T00:51:40Z; created: 2026-08-24T00:51:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-08-24T00:51:40Z; pdf:charsPerPage: 1239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-24T00:51:40Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11128.001045/2011-42 ACÓRDÃO 3003-002.801 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 ADUANEIRO. RESP N.º 2.147.578. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA Em consonância com o decido pelo STJ no julgamento do REsp n.º 2.147.578, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente quando o processo administrativo de cobrança da multa por infração à legislação aduaneira prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c” do Decreto-Lei n.º 37/66. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente) Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.801 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.001045/2011-42 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão proferido pela 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de R$ 5.000,00 referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 1De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. A 4ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo (fls. 64/69) em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. Impugnação Improcedente Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.801 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.001045/2011-42 3 Crédito Tributário Mantido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário contra a decisão nº 12-102.391 alegando, em preliminares, ser o caso de nulidade do Auto de Infração por ilegitimidade passiva e vício formal. Quanto ao mérito, sustenta que:  que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa;  que deve ser aplicado o instituto da denúncia espontânea, uma vez que o registro no SISCOMEX de dados de embarque fora do prazo, mas antes da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea; É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator I - TEMPESTIVIDADE A contribuinte foi intimada da decisão recorrida em 01/04/2019 e interpôs o recurso voluntário em 26/04/2019, sendo, portanto, tempestivo o Recurso Voluntário. Encontrando-se preenchidas as demais condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – PRELIMINAR Da prescrição intercorrente Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.801 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.001045/2011-42 4 De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a recorrente registrou e/ou apresentou a Declaração de Despacho Aduaneiro de Exportação intempestivamente e sem prévia autorização. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Portanto, o presente feito tem origem na exigência da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c” do Decreto-lei n.º 37/1966, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.833/2003, tratando-se, portanto, de processo administrativo de apuração de infração aduaneira. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Na presente hipótese, o Contribuinte recorrente apresentou sua defesa em 26/04/2011, conforme registro do protocolo de fls. 26 e a decisão de 1ª Instância ocorreu em 27/09/2018 (fl. 64): Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.801 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.001045/2011-42 5 Desse modo, houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. À luz do Decreto nº 70.235/1972 (arts. 16, II, e 17), que disciplina o processo administrativo fiscal, incumbe aos julgadores, no âmbito do recurso voluntário, apreciar as matérias expressamente devolvidas à instância revisora. Não obstante, é pacífico o entendimento de que o colegiado deve conhecer de ofício das matérias de ordem pública, ainda que não suscitadas pelas partes, bem como promover a correção de eventuais erros materiais que possam agravar indevidamente a exigência fiscal. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.801 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.001045/2011-42 6 Consideram-se matérias de ordem pública aquelas que condicionam a legitimidade do próprio exercício da atividade administrativa. Por essa razão, não se submetem à preclusão e podem ser examinadas a qualquer tempo, em qualquer fase processual e grau de jurisdição, sendo passíveis de reconhecimento ex officio pelo julgador, nos termos do art. 303, II e III, do CPC/1973 e do art. 342, II e III, do CPC/2015. Por visar a segurança jurídica e a estabilidade social, a prescrição é considerada matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida e declarada de ofício pelo juiz em qualquer tempo ou grau de jurisdição, conforme preceitua o inciso II do art. 487 do Código de Processo Civil. No julgamento do REsp n.º 2147578, sob a sistemática do recurso repetitivo (representativo do Tema n.º 1.293) a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento pela aplicação da prescrição intercorrente às multas aduaneiras. Foram fixadas as seguintes teses: Incide a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 quando, paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária por mais de três anos; A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo, não tributário, se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; Não incidirá artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprido, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. A decisão transitou em julgado em 11 de novembro de 2025. Nos termos do RICARF/2023: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.801 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.001045/2011-42 7 infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Desta forma, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente na hipótese dos autos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 179DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11496026 #
Numero do processo: 11065.916921/2009-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. RECEITAS FINANCEIRAS. RECOLHIMENTO INDEVIDO. Comprovado o indevido recolhimento das contribuições sociais em valor a maior, mediante apresentação de conjunto probatório contábil e fiscal apto para tanto, tendo em vista o inconstitucional alargamento das respectivas bases de cálculo, deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3402-012.986
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à compensação pleiteada, no limite do crédito apontado pela diligência fiscal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.965, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11065.904823/2011-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Laercio Cruz Uliana Junior (substituto[a]integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 19 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. RECEITAS FINANCEIRAS. RECOLHIMENTO INDEVIDO. Comprovado o indevido recolhimento das contribuições sociais em valor a maior, mediante apresentação de conjunto probatório contábil e fiscal apto para tanto, tendo em vista o inconstitucional alargamento das respectivas bases de cálculo, deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado pelo contribuinte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11065.916921/2009-02

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7410269

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3402-012.986

nome_arquivo_s : Decisao_11065916921200902.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

nome_arquivo_pdf_s : 11065916921200902_7410269.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à compensação pleiteada, no limite do crédito apontado pela diligência fiscal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.965, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11065.904823/2011-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Laercio Cruz Uliana Junior (substituto[a]integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026

id : 11496026

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 10 09:44:02 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1878655450182844416

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-24T12:35:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-24T12:35:07Z; Last-Modified: 2026-08-24T12:35:07Z; dcterms:modified: 2026-08-24T12:35:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-24T12:35:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-24T12:35:07Z; meta:save-date: 2026-08-24T12:35:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-24T12:35:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-24T12:35:07Z; created: 2026-08-24T12:35:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-08-24T12:35:07Z; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-24T12:35:07Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11065.916921/2009-02 ACÓRDÃO 3402-012.986 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE STIHL FERRAMENTAS MOTORIZADAS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. RECEITAS FINANCEIRAS. RECOLHIMENTO INDEVIDO. Comprovado o indevido recolhimento das contribuições sociais em valor a maior, mediante apresentação de conjunto probatório contábil e fiscal apto para tanto, tendo em vista o inconstitucional alargamento das respectivas bases de cálculo, deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado pelo contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à compensação pleiteada, no limite do crédito apontado pela diligência fiscal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.965, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11065.904823/2011-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Laercio Cruz Uliana Junior (substituto[a]integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.986 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.916921/2009-02 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP - PA - 01/07/2002 a 31/07/2002. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. EFEITO. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. A falta de comprovação do crédito objeto da Declaração de Compensação apresentad Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, requerendo, em síntese, o conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário, para que seja REFORMADA a decisão ora atacada, RECONHECENDO-SE INTEGRALMENTE o direito creditório aqui debatido, HOMOLOGANDO-SE integralmente as compensações efetuadas pela Recorrente, bem como CANCELANDO-SE os valores exigidos em razão do não reconhecimento dos créditos aqui discutidos. Inicialmente, o julgamento do processo no âmbito do CARF foi convertido em diligência, mediante Resolução, retornando o processo para julgamento, juntamente com sua informação fiscal anexada. É o relatório. Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.986 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.916921/2009-02 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pela relatora original, Conselheira Mariel Orsi Gameiro, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia em Despacho Decisório nº rastreamento 930872955 emitido eletronicamente em 04/05/11, referente ao PER/DCOMP nº 00282.23660.230707.1.3.041038, transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de PIS/PASEP, Código de Receita 8109, no valor de R$ 13.437,39, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 15/07/04. O processo foi baixado em diligência para melhor esclarecimento sobre a natureza de determinados valores – se receita bruta ou faturamento, como i) descontos recebidos, ii) rendas diversas, iii) incentivos de exportação, e iv) deságio na devolução de mercadorias. A diligência foi realizada e retorna o presente processo com as seguintes informações fiscais: 2. O julgamento desses processos segue a sistemáca dos recursos repevos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. 3. Por esse motivo, optou-se pela análise em conjunto de todos os processos vinculados, com a emissão de um único relatório circunstanciado. 4. A Recorrente foi regularmente intimada a apresentar documentos comprobatórios do direito creditório, consoante disposto no argo 156 da Instrução Normativa RFB n.º 2055, de 06/12/2021. Em resposta, apresentou documentos e esclarecimentos que foram juntados aos autos dos respectivos processos. 5. Os pagamentos (Darfs) discriminados nos PER/DCOMPs foram localizados no sistema SIEF – Documentos de Arrecadação da Receita Federal. Verificou-se também que os débitos apurados foram confessados nas respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) 6. Isso posto, passo à análise dos casos. Regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep 7. A Sociedade tem por objeto a indústria, a montagem e o comércio, inclusive importação e exportação, de aparelhos com motor para silvicultura, agricultura e Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.986 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.916921/2009-02 4 uso geral, especialmente de motosserras, roçadeiras, motobombas, lavadoras de pressão, equipamentos de proteção individual e suas partes e peças, a representação comercial, em qualquer parte do território nacional e/ou exterior, de produtos fabricados por terceiros, por conta própria e/ou mediante contrato, na qualidade de representante comercial autônomo e ainda a prestação de serviços a terceiros, mediante contrato (Contratos Sociais de 31/05/2003, 04/06/2004 e 1º/03/2005). 8. Cabe registrar que a opção realizada pela Recorrente para apuração do imposto de renda no período de apuração do crédito de PIS/Pasep em questão é com base no Lucro Presumido. 9. Tal opção resta demonstrada por meio de pagamentos de IRPJ dos anos- calendário de 2002, 2003, 2004 e 2005, os quais foram recolhidos mediante Darf sob o código de arrecadação 2089 (IRPJ – Lucro Presumido), e é aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário, conforme preceitua o artigo 26, § 1º, da Lei n.º 9.430, de 27/12/1996. 10. Corroboram a opção pelo Lucro Presumido as Declarações de Informações Econômico fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJs) e as DCTFs dos períodos de apuração dos supostos créditos, apresentadas pela Recorrente com a informação de que a forma de tributação adotada foi o Lucro Presumido. 11. De acordo com as DIPJs e os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (Dacons) transmitidos para o período analisado, a apuração da Contribuição para o PIS/Pasep deu-se no Regime Cumulativo. 12. Sendo assim, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep no Regime Cumulativo, corresponde ao faturamento (receita bruta), como determinam o argo 2º da Lei n.º 9.715, de 25/11/1998, e os argos 2º e 3º, caput, da Lei n.º 9.718, de 27/11/1998. Análise das receitas que a Recorrente apontou como sendo oriundas de atividades não operacionais (Tema STF 110 – Ampliação da base de cálculo da Cofins e do PIS) 13. Para comprovar os fatos alegados, a Recorrente apresentou Livros Razão, Balancetes, Plano de Contas e Contratos Sociais. Também apresentou demonstrativos de cálculo e elencou diversas receitas que, conforme seu entendimento, não estão compreendidas no conceito de faturamento (base de cálculo). Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.986 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.916921/2009-02 5 14. Os créditos foram calculados mediante a aplicação da alíquota de 0,65% sobre as receitas excluídas da base de cálculo (ver Tabela 1). Receitas Financeiras 15. As receitas financeiras, desde que não incluídas no objeto social da pessoa jurídica, não se enquadram no conceito de faturamento da Lei n.º 9.718, de 27/11/1998, e, portanto, não devem fazer parte da base de cálculo das contribuições no regime de apuração cumulativa. 16. Assim, ficam excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep as seguintes receitas financeiras: - rendimentos de aplicações financeiras (conta 540101); - juros de mora (conta 540110); - juros sobre impostos a recuperar – taxa Selic (conta 540111); - variações cambiais (contas 540202, 540203 e 540205); - rendimentos sobre empréstimos a funcionários (conta 590706). Descontos Recebidos (conta 542010) Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.986 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.916921/2009-02 6 17. Reza a Solução de Consulta n.º 134 – Cosit, de 19/09/2018, que as receitas financeiras decorrentes da obtenção, na condição de adquirente, de descontos condicionais junto a seus fornecedores não constituem receita bruta e, portanto, não se sujeitam à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep no regime de apuração cumulativa. Rendas diversas (contas 590702 e 590704) 18. A Recorrente não comprovou, por meio de documentos hábeis e idôneos, que as receitas vinculadas às contas 590702 (Rendas diversas) e 590704 (Rendas diversas – Retrabalho Fornecedores) não estão vinculadas à atividade negocial/empresarial desenvolvida pela pessoa jurídica, nos termos de seus atos constitutivos e de sua prática econômica. 19. Ressalte-se que os registros contidos nos Livros Contábeis da empresa devem estar sempre amparados de toda a documentação que lhes dê suporte e que não deixem margem a dúvida quanto à consistência da operação, somente fazendo prova a favor do contribuinte a escrituração mantida com observância das disposições legais dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis e idôneos, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. 20. Assim sendo, salvo melhor juízo, essas receitas, até prova em contrário, estão sujeitas à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep no regime de apuração cumulativa, nos termos do artigo 3º da Lei n.º 9.718, de 27/11/1998. Incentivos de Exportação (conta 590703) 21. A Recorrente esclareceu que os valores relativos aos “Incentivos de Exportação” referem-se aos créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), instituído pela Lei n.º 9.363, de 13/12/1996. 22. Para as pessoas jurídicas enquadradas no regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os créditos presumidos, na modalidade subvenção governamental, incluem-se nos “outros resultados operacionais” da pessoa jurídica, sobre os quais não incide a Contribuição para o PIS/Pasep (ver Solução de Consulta Cosit n.º 438, de 18/09/2017, e Solução de Divergência Cosit n.º 13, de 28/04/2011). 23. A Recorrente anexou demonstrativos de apuração do crédito presumido de IPI dos anos de 2002 a 2005 com o propósito de comprovar que os saldos da conta 590703 (Incentivos de Exportação) referem-se ao crédito presumido de IPI. 24. Verificou-se que há divergência entre os valores escriturados na conta 590703 (Incentivos de Exportação) e os demonstrativos apresentados nos períodos de 11/2004 e 12/2004, como demonstrado a seguir. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.986 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.916921/2009-02 7 25. Os valores escriturados nos períodos de 11/2004 e 12/2004 são superiores aos valores indicados nos demonstravos. Assim, por falta de comprovação, efetuou-se a glosa do valor excedente: R$ 10.139,29 (R$ 286.171,44 mais R$ 274.286,09, menos R$ 323.334,15 e R$ 226.984,09). Multa/Deságio – Devolução de mercadorias de clientes (conta 790705) 26. As receitas (multas e/ou deságio) registradas em decorrência da devolução de mercadorias são oriundas do exercício das atividades empresariais da pessoa jurídica e, portanto, por se tratarem de receitas operacionais, integram o faturamento da empresa, base de cálculo das contribuições. Alugueis recebidos (conta 590200) 27. O Supremo Tribunal Federal (STF), em diversos julgados, consolidou seu entendimento no sentido de que as receitas decorrentes de locação de bens móveis ou imóveis integram a receita bruta considerada como base de cálculo das contribuições, mesmo após a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do argo 3º da Lei n.º 9.718, de 27/11/1998 (RE n.º 371.258-6/SP-AgR, RE n.º 612.340/RS; AI n.º 716.675/SP-AgR-AgR e AI n.º 799.578/BA-AgR) 28. Segundo jurisprudência dos Egrégios STJ e STF, o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. 29. Todas as receitas que decorram dos objetivos sociais da empresa compõe a receita bruta, sejam estas decorrentes de atividades principais ou secundárias, bem como as atividades empresariais que, ainda que eventualmente não contempladas por seu ato constitutivo, na prática sejam por ela habitualmente exercidas no contexto de sua organização de meios. 30. Portanto, em se tratando de empresa que realiza a locação de bens como atividade corriqueira, não há como se pretender excluí-la da base de cálculo das contribuições, uma vez que os ingressos financeiros decorrentes das operações de tal espécie, obtidos no exercício de atividade lucrativa da empresa, por se tratarem de receitas operacionais, integram o faturamento da empresa. Comissões Castrol (conta 590701) Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.986 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.916921/2009-02 8 31. A Recorrente juntou aos autos do processo n.º 11065-916.922/2009-49, cópia do balancete de 05/2004, com a informação do saldo da conta 590701 (Comissões Castrol). Entretanto, na apuração do crédito de PIS, utilizou apenas parte do saldo contabilizado e não apresentou esclarecimentos acerca do procedimento adotado. Assim, efetuou-se o ajuste da diferença: R$ 275.394,81 (R$ 282.485,04 menos R$ 7.090,23). Receitas mantidas na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep 32. Segue o demonstrativo das glosas realizadas, com as devidas modificações. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.986 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.916921/2009-02 9 Análise do direito creditório. 33. Segue o demonstrativo de validação (recálculo) dos créditos pleiteados, considerando as glosas indicadas na Tabela 3. 34. O Interessado deverá ser cientificado do resultado da realização desta diligência e poderá apresentar manifestação no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contado da data da ciência deste ato, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto n.º 7.574, de 29/09/2011 (Lei n.º 9.784, de 29/01/1999, artigo 28). Após esse prazo, o processo será devolvido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Economia para prosseguimento do julgamento. Conforme informação constante no processo, o valor do crédito pleiteado foi de R$ 240.513,74, de modo que, foi constatado pela diligência o direito ao valor de R$ 234.428,41. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.986 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.916921/2009-02 10 Isto posto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se reconheça o direito à compensação pleiteada, no limite do crédito apontado pela diligência fiscal. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à compensação pleiteada, no limite do crédito apontado pela diligência fiscal. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 302DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11409457 #
Numero do processo: 10940.906059/2016-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS SOBRE DEMANDA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos as despesas com demanda contratada, porque seu valor, ainda que constem da fatura, não integra a energia consumida, base de cálculo dos créditos de energia elétrica. NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência de alíquota zero, independentemente da destinação dada pelo adquirente a esses bens ou serviços. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CONTRIBUIÇÃO. NÃO CUMULATIVA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NÃO RETIFICADO. DACON APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras. Aplicação da Súmula CARF nº 231. CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO OU NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Incabível o desconto de créditos da não-cumulatividade da contribuição sobre encargos de depreciação/amortização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado que não sejam utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço.
Numero da decisão: 3201-013.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos ao material de embalagem. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FABIANA FRANCISCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 11 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS SOBRE DEMANDA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos as despesas com demanda contratada, porque seu valor, ainda que constem da fatura, não integra a energia consumida, base de cálculo dos créditos de energia elétrica. NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência de alíquota zero, independentemente da destinação dada pelo adquirente a esses bens ou serviços. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CONTRIBUIÇÃO. NÃO CUMULATIVA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NÃO RETIFICADO. DACON APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras. Aplicação da Súmula CARF nº 231. CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO OU NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Incabível o desconto de créditos da não-cumulatividade da contribuição sobre encargos de depreciação/amortização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado que não sejam utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10940.906059/2016-12

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7387829

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3201-013.353

nome_arquivo_s : Decisao_10940906059201612.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : FABIANA FRANCISCO

nome_arquivo_pdf_s : 10940906059201612_7387829.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos ao material de embalagem. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 18 00:00:00 UTC 2026

id : 11409457

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 11 09:41:47 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1870410996343898112

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-02T23:13:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-02T23:13:59Z; Last-Modified: 2026-07-02T23:13:59Z; dcterms:modified: 2026-07-02T23:13:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-02T23:13:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-02T23:13:59Z; meta:save-date: 2026-07-02T23:13:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-02T23:13:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-02T23:13:59Z; created: 2026-07-02T23:13:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2026-07-02T23:13:59Z; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-02T23:13:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10940.906059/2016-12 ACÓRDÃO 3201-013.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS SOBRE DEMANDA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos as despesas com demanda contratada, porque seu valor, ainda que constem da fatura, não integra a energia consumida, base de cálculo dos créditos de energia elétrica. NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência de alíquota zero, independentemente da destinação dada pelo adquirente a esses bens ou serviços. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906059/2016-12 2 CONTRIBUIÇÃO. NÃO CUMULATIVA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NÃO RETIFICADO. DACON APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras. Aplicação da Súmula CARF nº 231. CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO OU NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Incabível o desconto de créditos da não-cumulatividade da contribuição sobre encargos de depreciação/amortização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado que não sejam utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos ao material de embalagem. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906059/2016-12 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa que decidiu pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade, relativo a COFINS, de crédito vinculado à Exportação, referente ao 1º trimestre de 2009. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que indeferiu o Pedido Eletrônico de Ressarcimento/Compensação de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, n° 06028.40909.210813.1.5.09-9090, decorrente de incidência não cumulativa. O PER/DCOMP refere-se ao Crédito vinculado à Receita de Exportação, apurado no 1º Trimestre de 2009, no valor de R$ 728.179,17, pleiteado pela B.O Paper Brasil Indústria de Papeis Ltda. Com a finalidade de esclarecimento dos valores já declarados no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) e no pedido de ressarcimento, o contribuinte foi intimado pela DRF de Ponta Grossa a apresentar documentação complementar. Analisadas as informações relacionadas ao citado pleito, foi emitido Despacho Decisório (fls. 324) em 03/05/2018, cuja decisão foi pela homologação parcial do(s) débito(s) declarado(s). A autoridade fiscal realizou glosas de supostos créditos da não cumulatividade, levando ao não reconhecimento integral do crédito pleiteado pela interessada. Segue abaixo descrição resumida das glosas aplicadas e as respectivas motivações: 1. Energia elétrica. A Lei n° 10.637/02 em seu art. 3º, IX e a Lei n° 10.833/03 em seu art. 3º, III permitem o creditamento em relação a despesas de energia elétrica incorridas no mês de apuração, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Assim, foram desconsiderados na apuração do crédito os gastos com demanda contratada, contribuição de iluminaçao pública, serviço de medição livre, assim como “ICMS Substituiçao”. Nesse sentido, a Coordenação-Geral de Tribulação (Cosit) manifestou-se através da Solução de Consulta n° 22 de 4 de março de 2016 concluindo que: “...gera direito a créditos do PIS/Pasep a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, e não a energia elétrica contratada, nem tampouco o valor total da fatura de energia elétrica como informou a consulente. Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906059/2016-12 4 Não gerando, assim, o direito a crédito os valores tais conto taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros que possam ser cobrados na fatura, embora dissociados do custo referente à energia elétrica efetivamente consumida”. Sobre o "ICMS Substituição”, a Solução de Consulta Cosit n° 99.050, de 21 de março de 2017 esclarece que: "O ICMS cobrado do fornecedor/geradora de energia elétrica na condição de responsável (substituto tributário) referente à operação de venda interestadual a consumidor final não integra o custo da energia adquirida para fins de cálculo de crédito da Cofins no rpaimp dp anuraràn nàn cumulativa " Sobre o ICMS Substituição 2. Aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições. Condição essencial para que haja o direito ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é que a aquisição dos produtos esteja sujeita ao pagamento das contribuições. Sem esta condição, o aproveitamento de créditos está vedado conforme as Lei nº 10.637/02 e 10.833/03 em seus arts. 3º, §2º. Dessa forma, a autoridade fiscal glosou gastos com a aquisição de gás GLP, que de acordo com a Medida Provisória nº 2.158- 35/01, art. 42, I, tem alíquota zero. 3. Bens e serviços utilizados como insumo – Enquadramento no conceito geral de insumos. A autoridade fiscal, para a aplicação das glosas aqui contestadas, utilizou o conceito de insumo estabelecido no art. 66, §5º da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002 e pela IN SRF nº 358, de 9 de setembro de 2003. Nesse sentido, glosou os custos na aquisição de produtos para a manutenção e tratamento de efluentes; embalagens para transporte; e materiais de limpeza. 4. Pedágio. As glosas referentes aos gastos com pedágio tiveram como motivação o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833 de 2003, que contempla apenas o crédito em relação a “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda…”. Verifica-se que o crédito do inciso IX é restritivo e abrange apenas o frete, não incluindo seus acessórios, como o pedágio. Além disso, a Lei nº 10.209/01, que institui o Vale Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga, dispõe em seu art. 2º que “o valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.” Além de não existir previsão legal para o creditamento das contribuições sobre o valor do pedágio, sobre ele não incide a Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incorrendo, portanto, na vedação prevista nos arts. 3º, §2 das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03. 5. Aquisições referentes a outros períodos. Da análise da relação das aquisições, apresentada pelo contribuinte, verificou-se a apropriação de valores referentes a outros períodos, que não o em análise. Não há, no entanto, permissão na legislação para determinação de crédito utilizando-se de aquisições, custos ou despesas de outros períodos. O que a legislação permite é que o crédito apurado e não utilizado em determinado mês possa ser descontado do débito de períodos subsequentes. Mas a apuração do crédito deve ser feita no mês em que foi Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906059/2016-12 5 adquirido o bem, no caso de bens utilizados como insumo; no mês em que foi incorrida a despesa, no caso da armazenagem e do frete; e no mês em que o bem foi devolvido, no caso de devolução de vendas. Não poderia ser diferente, pois deve existir uma referência para o controle, evitando-se que a mesma aquisição seja utilizada indevidamente mais de uma vez na geração de créditos. 6. Imobilizado. Conforme o art. 3º, inciso VI, da Lei n° 10.637/02, as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado geram direito a crédito somente no caso de serem utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Não há, portanto, direito a crédito em relação a itens relacionados a atividades intermediárias, como as administrativas. Desta forma, foram glosadas aquisições de “aparelho de ar condicionado”, “fita crepe”, “frigideira basculante”, “impressora hp”, “maleta para notebook”, “sensor de cinzas”, cartões de memória, equipamentos de informática diversos, lâmpadas, luminárias, entre outros. Além disso, verificou-se que o contribuinte creditou-se de itens classificados no ativo intangível, como “licença de uso de software”, “pacote de software”, licenças diversas, entre outros. Porém, no período de apuração em análise, não havia previsão legal para o aproveitamento de créditos em relação a estes bens, e, por este motivo, foram desconsiderados para fins de cálculo do direito creditório. 7. Ausência de comprovação das operações. O interessado foi intimado através do Termo de Intimação nº 308/2016 a apresentar cópias digitalizadas de notas fiscais relacionadas em anexo a esta Intimação. Em resposta, o contribuinte solicitou a juntada de quatro documentos contendo cópias de notas fiscais (“Nfs amostragem parte 1”, “Nfs amostragem parte 2”, “Nfs amostragem parte 3” e “Nfs amostragem parte “4”). Verificou-se, no entanto, que as notas fiscais encontradas nos documentos “Nfs amostragem parte 3” e “Nfs amostragem parte “4” estão em duplicidade e podem ser encontradas também nos documentos “Nfs amostragem parte 1”, “Nfs amostragem parte 2”. Além disso, diversas notas fiscais solicitadas pela fiscalização não foram encontradas entre os arquivos apresentados pelo contribuinte, e, por falta da comprovação destas aquisições, estes valores foram retirados da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Após as glosas identificadas, a autoridade fiscal reapurou o crédito a ser ressarcido/compensado. Observou-se no cálculo o devido rateio diante da diversidade dos tipos de receita (a proporção inicial apresentada no DACON foi alterada), assim como as deduções dos débitos das contribuições do período e de períodos posteriores. Chegou-se à quantia de R$ 319.776,43 de direito creditório reconhecido. Cientificada do Despacho Decisório em 17/05/2020, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 87 a 124) solicitando o reexame do indeferimento do pedido de ressarcimento, pois afirma que tem direito integral do crédito. Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906059/2016-12 6 A interessada argumenta que a Receita Federal do Brasil manifesta uma interpretação exclusivamente legalista a respeito das normas que versam sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS e afirma que todos os serviços que configuram entradas ao processo produtivo e comercial das empresas caracterizam-se como insumos. Amparada pela doutrina e jurisprudência sobre a matéria, a interessada entende que: 25. Assim, como materialidade do IPI é o critério que veda que insumos para o fim daquele imposto seja aplicado às contribuições para o PIS e para a COFINS, é também a materialidade do imposto de renda de pessoas jurídicas que permite que os custos e despesas dedutíveis para fins de imposto de renda sejam também dedutíveis da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS. 26. Noutras palavras, que todos os custos e despesas dedutíveis para fins de Imposto de Renda de pessoas jurídicas, devem compor a base de cálculo utilizada para fins de apropriação dos créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. (...)29. Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a referida "interpretação ampliada" está em curso no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR (sob o regime de recursos repetitivos), e atualmente conta com julgamento parcialmente favorável ao contribuinte, definindo que, para fins de crédito de PIS e COFINS, as empresas podem considerar insumo tudo o que for essencial para o "exercício estatutário da atividade econômica". Prossegue e contesta diretamente as glosas realizadas pela autoridade fiscal, conforme segue abaixo: 1. Dos gastos gerais com Energia Elétrica. A contribuinte afirma que os gastos com demanda contratada e ICMS Substituição são gastos praticamente obrigatórios e, portanto, não poderiam ser excluídos como créditos passíveis de aproveitamento. 2. Entradas desoneradas. Gás GLP. A interessada entende que a legislação que restrige o aproveitamento de créditos da não-cumulatividade infrigem a constituição e, portanto, não merecem acolhida: 49. Ao dispor de tal maneira, tanto a Lei 10.637/2002, quanto a Lei 10.833/2003 acabaram por restringir a adequada aplicação do princípio contemplado na Constituição Federal, na medida em que não autorizam o aproveitamento de créditos para atuarem como subtraendos dos débitos ocorrentes em cada operação na exata medida do percentual das alíquotas incidentes. 50. Ora, quando ocorre a entrada sem tributação e saída com tributação, a não- manutenção do crédito gera a cumulatividade das contribuições. Ou seja, ao contrário do que se espera da não cumulatividade (recolhimento somente sobre o valor agregado ao produto), nos casos onde as entradas são desoneradas, a pessoa jurídica que vende com tributação terá de recolher a contribuição sobre o valor total, inclusive recolhendo a importância que era da responsabilidade do Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906059/2016-12 7 contribuinte anterior. Trata-se, portanto, de um desrespeito ao multicitado princípio da não-cumulatividade. Colaciona Soluções de Consulta, de âmbito regional, sobre a possibilidade de creditamento de entradas desoneradas vinculadas às saídas oneradas e arremata: 54. Ocorre que no presente caso deve prevalecer a tese de que a interpretação que pugna pela máxima amplitude da regra da não-cumulatividade é a que proporciona a plena efetividade ao comando constitucional. Inclusive foi essa a solução adotada recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso representativo da controvérsia - REsp 1.221.170/PR. 3. Conceito de Insumos. Sobre o conceito de insumos, a interessada afirma: 63. As Instruções Normativas SRF no 247/2002 e 404/2004, que admitem apenas os serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto como insumos, não oferecem a melhor interpretação ao art. 3°, inciso II, das Leis n<> 10.637/2002 e 10.833/2003. A concepção estrita de insumo não se coaduna com a base econômica de PIS e COFINS, cujo ciclo de formação não se limita à fabricação de um produto ou à execução de um serviço, abrangendo outros elementos necessários para a obtenção de receita com o produto ou o serviço. 64. O critério que se mostra consentâneo com a noção de receita é o adotado pela legislação do imposto de renda. Insumos, então, são os gastos que, ligados inseparavelmente aos elementos produtivos, proporcionam a existência do produto ou serviço, o seu funcionamento, a sua manutenção ou o seu aprimoramento. Sob essa ótica, o insumo pode integrar as etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que seja imprescindível para o funcionamento do fator de produção. 65. Na presente hipótese, as aquisições referentes a materiais utilizados no tratamento de água e efluentes ANTI ESPUMANTE P/ EFLUENTES NF2177, INIBIDOR CORROSÃO DB200, entre outros, no acondicionamento de produtos acabados - PAPEL EMBALAGEM KRAFT EXTRUSADO 2000MM, FITA CREPE REF.53123 24MMX50M TESA, TUBETE PE PAPELÃO ESP 76,2X15X5250 (HQ4), entre outros, e na realização de desinfecção - LIMPEZA RESÍDUOS NO PÁTIO DE MADEIRA, foram glosadas pela fiscalização. 66. A princípio, no que diz respeito ao tratamento de água e efluentes, é certo que o consumo propriamente dito de água está estritamente ligado à produção de papel atividade fim da nteressada, não havendo como serem desconsiderados como insumos na tividade produtiva, vez que sem o tratamento adequado da água tilizada não há fabricação de papel. (...)69. No presente caso, as embalagens utilizadas para transporte do produto final devem ser consideradas como insumos no processo produtivo, pois a proteção do produto final para transporte € um gasto indispensável, além disso, é nesse momento que se encerra o ciclo produtivo. Dessa forma, a embalagem para Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906059/2016-12 8 acondicionamento e transporte é elemento indispensável à composição do produto final e Relacionado à atividade da empresa. (...)77. Portanto, sendo a atividade de desinfecção inerente à atividade produtiva da interessada, não há como se afastar o creditamento sobre o item "LIMPEZA RESÍDUOS NO PÁTIO DE MADEIRA", vez que a adequação da área para fins de manejo da mercadoria comercializada é imperativa para a continuidade da atividade empresarial. Em síntese, não se pode conceber que a empresa fique sem realizar as suas atividades diárias de limpeza e ainda possa manter a qualidade de sua produção e o bem estar de seus funcionários. 78. A propósito, deve prevalecer no presente caso a ^interpretação ampliada" do conceito de insumo, conforme exposto no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR (sob o regime de recursos repetitivos), em que se definiu que, para fins de crédito de PIS e COFINS, as empresas podem considerar insumo tudo o que for essencial para o "exercício estatutário da atividade econômica". 79. Assim, todas as aquisições efetuadas para a consecução a atividade fim da empresa devem estar acobertadas pelo conceito de nsumo para fins de creditamento de PIS e COFINS. 4. Pedágio. Entende que os custos com pedágio devem ser creditados na categoria de insumos e colaciona entendimento exarado, regionalmente, pela Receita Federal do Brasil: Para efeito de apuração de créditos da Cofins, não se configuram como insumos utilizados na prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas, os seguros de cargas e de frota e os serviços de rastreamento via satélite. Por outro lado, consideram-se insumos, para esse mesmo fim, os sexrviços de carga e descarga e o pedágio não reembolsado pelo tomador do serviço. (Solução de Consulta n°. 98/2006 SRRF - 10* Região Fiscal). (gn)86. O fato refere-se, especificamente, à questão da despesa com pedágio, a qual reflete mais um dispêndio financeiro em relação ao qual o fisco reluta em aceitar a tomada de créditos de PIS e COFINS, com escopo legal nas leis 10.637/2002 e 10.833/2003, ignorando, por completo, o entendimento de que se trata de etapa essencial à atividade econômica da pessoa jurídica e, portanto, os gastos correlatos devem ser computados no cálculo dos créditos. 87. Não há como o fisco reprimir o conceito de "insumo" a determinadas operações, para fins de tomada de créditos, uma vez que para fins de PIS e COFINS a base deve ser, não nas operações em si, mas sim os custos/despesas inerentes à atividade econômica empresarial, ensejadora da receita tributável pelas aludidas Contribuições. 88. A trilha correta a perseguir resta, então, estampada na interpretação da lei 10.833/2003, extraindo do inciso II de seu art. 3º o entendimento de que ali está a autorização geral para "descontar créditos" em relação a bens (materiais) e Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906059/2016-12 9 serviços (quaisquer), utilizados como insumo (direta ou obliquamente) na prestação de serviços. 5. Das aquisições referentes a períodos anteriores. 96. A respeito do tema, é certo que as pessoas obrigadas ao Demonstrativo de Apuração das Contribuições - DACON (atualmente EFD-Contribuições), devem manter o controle de todas as suas operações que influenciam a apuração dos valores de PIS e da COFINS, especialmente no que diz respeito ao valor dos créditos a serem descontados pela aplicação da não cumulatividade. 97. Todavia, o direito ao registro de crédito extemporâneo, na forma prevista em lei, não exige a retificação de declarações anteriormente apresentadas. Desde que a operação anterior esteja contemplada legalmente com possibilidade de crédito e seja tempestivo o registro, o direito ao crédito deve ser garantido, independente de qualquer retificação de obrigações acessórias dos períodos relacionados com o crédito extemporâneo. 98. Tal assertiva é corroborada pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil nas instruções que tratam do registro de créditos extemporâneos na EFD- Contribuições: REGISTRO 1501: APURAÇÃO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO -DOCUMENTOS E OPERAÇÕES DE PERÍODOS ANTERIORES - COFINS [...] 0 crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa n° 1.052, de 2010, a pessoa jurídica deverá detalhar as suas operações através desse registro. 99. Assim, ao se fazer menção de que o registro de crédito extemporâneo deve realizar-se, preferencialmente mediante retificação da escrituração, está confirmando a própria SRFB que não se pode exigir a retificação compulsória das declarações anteriores para exame e reconhecimento do direito ao crédito pleiteado, desde que viabilizada a sua correta apuração por outros meios idôneos. (...)105. A postura da fiscalização revela um excesso de formalismo sem base na legislação vigente que rege a apropriação de crédito de PIS e da COFINS, por não haver determinação para retificação de obrigações acessórias. Além disso, a eventual inobservância de obrigações acessórias não poderia ensejar a glosa de créditos e cobrança de tributo, mas sim a aplicação das multas estabelecidas na Lei n° 10.426/02. 6. Imobilizado. 118. Ora, com a devida vénia, incabida a glosa efetuada pela fiscalização. Não obstante a atividade principal da interessada estar ligada à industrialização, fabricação, comercialização, distribuição, importação e exportação de papel imprensa, papéis para impressão e escritura, pasta mecânica e outros tipos de papel com conteúdo de pasta de madeira e/ou celulose, matérias primas, Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906059/2016-12 10 produtos e subprodutos conexos, é certo que as atividades intermediárias praticadas contribuem necessariamente para a consecução da atividade fim da empresa. 119. Conforme já mencionado, as Instruções Normativas SRF n° "47/2002 e 404/2004, que admitem apenas os serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto como insumos, não ferecem a melhor interpretação ao art. 3º, inciso II, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. A concepção estrita de insumo não se coaduna com a base econômica de PIS e COFINS, cujo ciclo de formação não se limita à fabricação de um produto ou à execução de um serviço, abrangendo outros elementos necessários para a obtenção de receita com o produto ou o serviço. 120. O critério que se mostra consentâneo com a noção de receita é o adotado pela legislação do imposto de renda. Insumos, então, são os gastos que, ligados inseparavelmente aos elementos produtivos, proporcionam a existência do produto ou serviço, o seu funcionamento, a sua manutenção ou o seu aprimoramento. Sob essa ótica, o insumo pode integrar as etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que seja imprescindível para o funcionamento do fator de produção. 121. De fato, deve prevalecer no presente caso a "interpretação ampliada" do conceito de insumo, conforme exposto no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR (sob o regime de recursos repetitivos), em que se definiu que, para fins de crédito de PIS e COFINS, as empresas podem considerar insumo tudo o que for essencial para o "exercício estatutário da atividade econômica". 7. Ausência de comprovação das operações. 128. Ocorre que, diferentemente do constatado pela SRFB, toda a documentação que comprova o direito creditório pleiteado foi apresentada durante a fiscalização. Vale dizer: o creditamento está devidamente corroborado pelas NFs de aquisições efetuadas pela interessada. 129. Tanto é assim, que a interessada junta na presente oportunidade a relação das NFs não localizadas pela fiscalização, de forma a afastar qualquer dúvida sobre a existência do direito creditório. 130. Nao obstante, é bom que se registre que na constatação de ausência de provas pela fiscalização, o direito creditório pode ser aferido com base em outras informações de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil que representam indícios suficientes para o reconhecimento do crédito, como por exemplo no próprio DACON (extinto pela IN RFB n° 1.441, de 2013, para os fatos geradores ocorridos a partir de 2014). (...)145. De todo o exposto, facilmente se nota que a verdade material somente será alcançada através do reconhecimento pela Receita Federal do Brasil dos créditos a que faz jus a empresa, e via de resultado, a homologação da respectiva compensação tratada neste processo. Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906059/2016-12 11 146. Dessa maneira, leva-se a cabo que a perícia técnica é indispensável para esclarecer a respeito da ausência de provas sobre o direito creditório pleiteado, tal como alegado pela fiscalização. Ao final, a contribuinte requer que seja acolhida integralmente presente manifestação de inconformidade, com a consequente HOMOLOGAÇÃO TOTAL do pedido de compensação apresentado no PER/DCOMP objeto do presente processo administrativo. É o relatório.” Adicionalmente, note-se a forma de publicação da Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal: ”ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO CUMULATIVIDADE PIS/PASEP E COFINS. INSUMO. Conforme estabelecido na Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. Sendo essa a regra geral, não aplicável quando a lei trata de casos específicos de creditamento. Materiais de limpeza e para tratamento de efluentes podem ser considerados insumos para fins de creditamento. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. As embalagens para transporte, acondicionamento e conservação, por serem acrescidas após o término do processo produtivo, não podem ser classificadas como insumos para fins de aproveitamento de créditos da não cumulatividade. NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência de alíquota zero, independentemente da destinação dada pelo adquirente a esses bens ou serviços. FRETE. OPERAÇÃO DE VENDA. CREDITAMENTO. Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906059/2016-12 12 Entende-se por “operação de venda”, para fins de interpretação do inciso IX do artigo 3° e inciso II do artigo 15 da Lei n° 10.833/2003, apenas a venda em si, última etapa da produção, quando há a efetiva entrega da mercadoria ao adquirente/comprador. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS SOBRE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DEMANDA CONTRATADA E SERVIÇO DE MEDIÇÃO LIVRE. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos as despesas com contribuição de iluminação pública, demanda contratada e serviço de medição livre, porque todos esses valores, ainda que constem da fatura, não integram a energia consumida, base de cálculo dos créditos de energia elétrica. CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO OU NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Incabível o desconto de créditos da não-cumulatividade da contribuição sobre encargos de depreciação/amortização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado que não sejam utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. INSUMOS ADQUIRIDOS EM PERÍODOS ANTERIORES. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Na legislação do PIS e da COFINS não existe previsão para ressarcimento de créditos “extemporâneos”, ou seja, calculados em período diverso do previsto. Corretamente contabilizados, remanescendo saldo de créditos apurados em um mês, o sujeito passivo pode mantê-lo na escrituração contábil para utilização para dedução do PIS ou da COFINS devidos em meses subseqüentes. Mas a apuração deve observar o regime de competência ou, no caso de insumos, o mês de aquisição dos mesmos. Havendo erros na apuração, devem ser retificados os Demonstrativos (DACON ou EFD) dos períodos pertinentes. O pedido de ressarcimento deve referir-se a um único trimestre-calendário. PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. PEDÁGIO. CRÉDITOS. As despesas com pedágio pagas pelo contratante do serviço de transporte rodoviário de carga não integram o valor do frete, portanto não podem compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, seja a título de despesas com armazenagem e frete na operação de venda, seja a título de despesas com aquisição de insumos da produção. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906059/2016-12 13 O contribuinte apresentou Recurso Voluntário com a finalidade de demonstrar a regularidade dos créditos tributários, e descreveu sobre os seguintes itens: A - ENERGIA ELÉTRICA B - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS C - AQUISIÇÕES DE GÁS GLP D - DO CRÉDITO EXTEMPORÂNEO E - DOS CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO F – PEDÁGIO G - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES É o relatório. VOTO Conselheira Fabiana Francisco de Miranda, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Trata-se de crédito de COFINS pleiteado por meio de PER/Dcomp, referente ao crédito vinculado à Crédito vinculado à Receita Não Tributada no Mercado Interno, apurado em 4º Trimestre de 2008. Note abaixo análise quantos aos temas de mérito: A - ENERGIA ELÉTRICA A glosa em análise não se refere a Energia Elétrica consumida, mas sim a “demanda contratada”. O Recurso Voluntário informa que a previsão legal quanto ao creditamento de PIS/Cofins sobre a energia elétrica se aplica também a item de demanda contratada, que seria acessório à energia. O CARF formalizou seu entendimento quanto a não haver direito ao crédito de PIS e COFINS sobre a demanda contratada de energia elétrica, restringindo o benefício apenas à energia efetivamente consumida, conforme Súmula CARF nº 224: “SÚMULA 224 Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906059/2016-12 14 Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. Acórdãos Precedentes: 9303-014.155, 9303-015.234, 9303-015.264, 9303- 006.627, 9303-014.981, 9303-015.151.” (grifei). Cabe citar que, conforme o Regimento Interno do CARF (RICARF), os enunciados de súmula são de observância obrigatória por todos os conselheiros e membros dos colegiados. Dessa forma, deve ser observada a mencionada Súmula nº 224 no presente caso, mantendo a glosa realizada pela autoridade fiscal referente aos gastos com energia elétrica. B - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (MATERIAIS DE EMBALAGEM) O valor glosado se refere exclusivamente as embalagens utilizadas para o transporte de mercadorias acabadas, conforme informação do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. As autoridades fiscais glosaram as embalagens, por entender que a embalagem para transporte não se configuraria como insumo e pelo fato de serem embalagens de produtos acabados. A Contribuinte destaca em seu Recurso Voluntário que os materiais de embalagem são vitais para o desenvolvimento de sua atividade empresarial da Recorrente, uma vez que garantem que os produtos vendidos cheguem ao cliente de forma intacta. Nesse contexto, explica que por esse motivo, as despesas com embalagens se enquadram, portanto, ao conceito de insumo definido pelo STJ. Note transcrição de ementa de acórdão do CARF, do presente contribuinte, relacionada ao tema: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições.” (Acórdão: 3302-011.789; processo: 12571.720233/2014-41; sessão: 21/09/2021. Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho). Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906059/2016-12 15 Como sabido, o creditamento de PIS e COFINS está relacionado à comprovação da direta relação dos custos e despesas com o auferimento de receitas da empresa. Deve se ter em conta os critérios da essencialidade ou relevância das despesas com relação à atividade desempenhada. Nesse contexto, os materiais de embalagem, tais como fita adesiva, papel de embalagem, tubete papel kraft, geram direito ao crédito tributário, uma vez que esses produtos constituem insumos, sendo essenciais e relevantes para o desenvolvimento das suas atividades industriais. Notadamente, a falta desses materiais compromete diretamente a integridade e qualidade do produto produzido pela contribuinte. Note-se Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, o qual descreve como conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, os bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. De fato, os custos e despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos industrializados pela contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Pelos motivos expostos, voto na reversão das glosas dos materiais de embalagem. C- AQUISIÇÕES DE GÁS GLP Conforme mencionado no Recurso Voluntário, houve a glosa de PIS/Cofins sobre os créditos provenientes da aquisição de gás GLP sob a motivação de que estes não estão sujeitos ao pagamento das contribuições. A Recorrente informa que o gás GLP adquirido pela Recorrente é utilizado no seu processo produtivo como combustível para as empilhadeiras utilizadas na movimentação de insumos e produtos acabados. Ressalta que no caso de sua atividade, as empilhadeiras exercem importantes funções, sendo indispensáveis para o processo produtivo. E, com isso, seria essencial e relevante à sua atividade. Nesse item, deve-se verificar que as autoridades fiscais glosaram os créditos provenientes da aquisição de gás GLP, por justificar que estes não estão sujeitos ao pagamento das contribuições, com base nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 em seus arts. 3º, §2º: “Art. 3º (...) Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906059/2016-12 16 § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de2004) (...) II – da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” (grifei). De fato, é condição ao creditamento de PIS/Cofins que a aquisição dos produtos esteja sujeita ao pagamento das contribuições. No presente item, analisa-se o creditamento de gás GLP, em que sua aquisição ocorreu com alíquota zero. Essa afirmação é comprovada pelas autoridades fiscais, e são citadas notas fiscais para demonstrar essa incidência de alíquota zero na sua aquisição. Este CARF possui jurisprudência no sentido de não reconhecer o direito de desconto de créditos nas aquisições de insumos sujeitos a alíquota zero, conforme se verifica da ementa a seguir reproduzida: “ASSUNTO: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO LEGAL. DOCUMENTO VALIDADO A lei veda a apropriação de créditos das contribuições não cumulativas nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero, independentemente de se tratar de bens aplicados na fabricação de produtos tributados ou não tributados.” (Acórdão: 3201-012.486; processo: 10925.901153/2012-40; sessão: 25/07/2025. Relator Hélcio Lafetá Reis). Por todo exposto, voto pela manutenção da glosa do crédito das aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições. D- DO CRÉDITO EXTEMPORÂNEO A Contribuinte defende que não há vedação legal em realizar a apropriação de créditos em momento posterior aquele em que poderia ter sido inicialmente aproveitado. Adicionalmente, informa que não se sustenta a alegação das autoridades fiscais quanto à obrigatoriedade de aproveitar créditos e débitos no mesmo período em virtude do disposto no § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Informa a Recorrente que, inclusive, as obrigações acessórias são preparadas para possibilitar o aproveitamento do crédito extemporâneo, por meio de lançamento de créditos de períodos anteriores. Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906059/2016-12 17 Nesse contexto, deve-se notar recente Súmula CARF que quanto ao crédito extemporâneo: “SÚMULA CARF Nº 231 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Acórdãos Precedentes: 9303-011.780, 9303-013.263, 9303-014.081.” (Grifei). Como sabido, são de observância obrigatória por todos os conselheiros e membros dos colegiados os enunciados de súmula, nos termos do Regimento Interno do CARF (RICARF). Note-se decisão do CARF quanto ao crédito extemporâneo, para o período de apuração de 2008: “Assunto: Normas de Administração Tributária CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NÃO RETIFICADO. DACON APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras. Aplicação da Súmula CARF nº 231. (Acórdão nº 3003-002.640, de 08/12/2025. Processo nº 10880.973519/2012-46. Relator Alexandre Freitas Costa). Para o período em análise, era aplicável o envio de DACON. De acordo com as autoridades fiscais, quanto do envio da PerDcomp, ainda era possível realizar a devida retificação dessa obrigação acessória. Em virtude de previsão expressa em Súmula do CARF, mantenho a glosa dos créditos extemporâneos. E. DOS CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO A glosa dos créditos sobre bens do ativo imobilizado realizada pelas autoridades fiscais teve como justificativa o fato de serem relacionadas às atividades intermediárias, como as administrativas e também a bens intangíveis. Como exemplo de itens glosados, note-se: aparelho Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906059/2016-12 18 de ar-condicionado; fita crepe; equipamentos de informática diversos, lâmpadas, luminárias; licença de uso de software, pacote de software, e outros. Em seu Recurso Voluntário, a Contribuinte informa que todos os bens do ativo imobilizado estariam ligados ao processo produtivo e que a denominação que deu a esses itens não deveria impactar seu creditamento. Na Manifestação de Inconformidade, sua defesa foi no sentido de que suas atividades intermediárias contribuem necessariamente para sua atividade fim. Entretando, entendo que a glosa deve ser mantida no presente caso, uma vez que nos termos do art. 3º, inciso VI, das Leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003 a depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado ensejará a apropriação de créditos da não-cumulatividade, exclusivamente, para máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que sejam adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens ou na prestação de serviços, conforme transcrição abaixo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.” Destaque-se que a previsão legal de desconto de crédito não se aplica a qualquer bem do ativo imobilizado. É requisito que as máquinas, equipamentos e outros bens adquiridos sejam para a utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Dessa forma, mantenho a glosa dos ativos imobilizados relacionados às atividades intermediárias e intangíveis. F- PEDÁGIO Há nesse tópico a análise quanto ao crédito tributário sobre as despesas com pedágio. De acordo com a Contribuinte, sem o pagamento dos pedágios, haveria a impossibilidade de entrega das mercadorias adquiridas para seus clientes. Dessa forma, entende que se trata de gasto necessário à sua atividade. Note-se decisão do CARF sobre o tema de pedágio, em processo da presente Contribuinte, referente ao ano calendário 2006: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) FRETE. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA. PEDÁGIO. Os gastos com pedágio na aquisição de matéria-prima não configuram o custo de produção e, por tal razão, não integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. O frete na operação de venda dá direito ao Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906059/2016-12 19 creditamento, conforme expresso na legislação, diferentemente do pedágio pago sobre a contratação dessa operação.(...)” (Acórdão nº 3302-011.769, de 21/09/2021. Processo nº 12571.720189/2014-79. Relator Walter Araujo). No presente caso, não localizei informações e comprovações que os pedágios glosados no processo possuíam essencialidade ou relevância à atividade da contribuinte. Nesse contexto, cabe lembrar que é do contribuinte o ônus da prova nos casos de compensação, restituição e ressarcimento, devendo ele apresentar comprovação detalhada documental e explicações para não restar dúvidas quanto ao crédito. Note-se trecho de decisão do CARF, da turma 3201, quanto ao ônus da prova em caso de ressarcimento ser do contribuinte: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PIS NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado.” (Acórdão nº 3201-010.788, de 27/07/2023. Processo nº 10925.906142/2011-75. Relator Hélcio Lafetá Reis). No caso em questão, entendo que não houve a devida explicação que justificasse a manutenção do crédito tributário dos pedágios em análise. Notadamente, era também aplicável a apresentação de comprovação documental respectiva para não restar dúvidas quanto ao crédito. Pelo exposto, concluo para manutenção da glosa das despesas de gastos com pedágio. G - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES Em seu Recurso Voluntário, a Contribuinte informa que as autoridades fiscais mantiveram parte da glosa de aquisição de insumos alegando que nem todos os valores glosados tiveram notas anexadas. E descreve que toda a documentação que comprova o crédito foi apresentado durante a fiscalização. Adicionalmente, expõe que se algum documento estivesse faltando, que deveria ser considerado a totalidade, com base em outras informações de controle das autoridades fiscais, que representam indícios suficientes para o reconhecimento do crédito. De acordo com as informações das autoridades fiscais, houve de fato a glosa de parte da aquisição de insumos em virtude de falta de comprovação pela Contribuinte. Houve falta Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.906059/2016-12 20 de documentação entregue em fiscalização, e também nota fiscal entregue em duplicidade, sem justificativa pela Contribuinte. Conforme já mencionado no presente Acórdão, é do contribuinte o ônus da prova nos casos de compensação, restituição e ressarcimento. Notadamente, há a necessidade de comprovação quanto ao crédito. Conclusão Voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, julgá-lo procedente em parte, para reverter as glosas dos materiais de embalagem. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda Fl. 579DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11408571 #
Numero do processo: 10611.000242/2010-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 03/03/2006 a 02/06/2006 REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO Nº 5.127/2004. A fruição da alíquota zero da Contribuição para o PIS/PASEP-importação e para a Cofins-importação, estabelecida no art. 1º, inciso II, do Decreto nº 5.127, de 2004, condiciona-se ao atendimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1) ser destinados ao uso em laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas; 2) deverão estar classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM; e, 3) deverão estar expressamente relacionados no Anexo II do Decreto nº 5.127, de 2004.
Numero da decisão: 3401-014.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 11 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 03/03/2006 a 02/06/2006 REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO Nº 5.127/2004. A fruição da alíquota zero da Contribuição para o PIS/PASEP-importação e para a Cofins-importação, estabelecida no art. 1º, inciso II, do Decreto nº 5.127, de 2004, condiciona-se ao atendimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1) ser destinados ao uso em laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas; 2) deverão estar classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM; e, 3) deverão estar expressamente relacionados no Anexo II do Decreto nº 5.127, de 2004.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10611.000242/2010-49

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7387708

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3401-014.630

nome_arquivo_s : Decisao_10611000242201049.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10611000242201049_7387708.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 25 00:00:00 UTC 2026

id : 11408571

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 11 09:41:44 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1870410996553613312

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-02T18:26:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-02T18:26:40Z; Last-Modified: 2026-07-02T18:26:40Z; dcterms:modified: 2026-07-02T18:26:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-02T18:26:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-02T18:26:40Z; meta:save-date: 2026-07-02T18:26:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-02T18:26:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-02T18:26:40Z; created: 2026-07-02T18:26:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-07-02T18:26:40Z; pdf:charsPerPage: 1467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-02T18:26:40Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10611.000242/2010-49 ACÓRDÃO 3401-014.630 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE EUROMED COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 03/03/2006 a 02/06/2006 REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO Nº 5.127/2004. A fruição da alíquota zero da Contribuição para o PIS/PASEP-importação e para a Cofins-importação, estabelecida no art. 1º, inciso II, do Decreto nº 5.127, de 2004, condiciona-se ao atendimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1) ser destinados ao uso em laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas; 2) deverão estar classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM; e, 3) deverão estar expressamente relacionados no Anexo II do Decreto nº 5.127, de 2004. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.630 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.000242/2010-49 2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário interposto por EUROMED COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, contra o Acórdão nº 06-64.927, proferido pela DRJ que julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido. O Auto de Infração em discussão foi lavrado em decorrência de revisão aduaneira das Declarações de Importação registradas pela Recorrente no período de maio de 2005 a março de 2006, formalizando a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação no valor de R$ 10.658,33 e da COFINS-Importação no valor de R$ 49.093,01, acrescidos de multa de ofício e juros de mora, perfazendo o montante total de R$ 136.787,00 (cento e trinta e seis mil, setecentos e oitenta e sete reais). A EUROMED COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA tem como atividade a importação e comercialização de produtos médico-hospitalares, com especial foco em equipamentos e materiais para uso cirúrgico e oncológico. No período fiscalizado, a empresa importou, dentre outros produtos, os seguintes itens classificados na posição 9018.39.29 da NCM/TEC. Tais produtos foram importados com aplicação da alíquota zero do PIS/PASEP- Importação e da COFINS-Importação, com amparo no art. 1º, II, do Decreto nº 5.127/2004, que regulamentou a autorização conferida pelo § 11 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004 para redução a zero das alíquotas incidentes sobre produtos "destinados ao uso em laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18 da NCM, relacionados no Anexo II". Em janeiro de 2006, no curso do despacho aduaneiro, a Fiscalização constatou que o dispositivo legal invocado não contemplava as importações em questão, por se tratar de produtos destinados ao uso hospitalar, e não laboratorial. Lavrado o Auto de Infração após regular revisão aduaneira, a Autoridade Fiscal exigiu o recolhimento do PIS/PASEP-Importação à alíquota de 1,65% e da COFINS-Importação à alíquota de 7,60%, com os respectivos acréscimos legais. Regularmente intimada, a Recorrente apresentou impugnação, arguindo em síntese:  que o Decreto nº 5.127/2004 padecia de imprecisão terminológica, ao incluir em seu Anexo II produtos de uso eminentemente terapêutico/hospitalar, que jamais poderiam ser utilizados em laboratórios;  que o Decreto nº 5.821/2006, ao ampliar o benefício para hospitais e clínicas, apenas corrigiu o equívoco técnico de seu antecessor, não criando novo direito;  violação ao princípio da segurança jurídica, eis que a Fiscalização Aduaneira reiteradamente liberou as importações sem qualquer ressalva;  in dubio pro contribuinte; e  pedido de realização de perícia técnica para classificação dos produtos. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.630 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.000242/2010-49 3 A DRJ assim proferiu o seu julgamento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 20/05/2005 a 10/01/2006 REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO Nº 5.127/2004. A fruição da alíquota zero da Contribuição para o PIS/PASEP-importação e para a Cofins-importação, estabelecida no art. 1º, inciso II, do Decreto nº 5.127, de 2004, condiciona-se ao atendimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1) ser destinados ao uso em laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas; 2) deverão estar classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM; e, 3) deverão estar expressamente relacionados no Anexo II do Decreto nº 5.127, de 2004. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a Recorrente interpôs tempestivamente o presente Recurso Voluntário em 09/08/2019, tendo sido intimada do Acórdão de Origem em 17/07/2019. Sustenta, em síntese:  O benefício fiscal do Decreto nº 5.127/2004 é de natureza objetiva (vinculado ao produto), não subjetiva (vinculado ao perfil do adquirente ou usuário final), como demonstra o fato de o decreto elencados códigos NCM, e não códigos CNAE;  Há contradição interna entre o art. 1º e o Anexo II do Decreto nº 5.127/2004, posto que o artigo restringe o benefício a produtos de uso laboratorial, enquanto o Anexo inclui itens de uso exclusivamente terapêutico e hospitalar, como cateteres — sendo fisicamente impossível utilizá-los em laboratórios de análises clínicas;  A Fiscalização Aduaneira, ao longo de toda a vigência do Decreto nº 5.127/2004, reiteradamente desembaraçou as importações da Recorrente pelos canais amarelo e vermelho sem qualquer questionamento, configurando prática administrativa que afasta penalidades e juros (art. 100, III, parágrafo único, do CTN);  Diante da ambiguidade normativa, devem ser afastadas a multa de ofício e os juros de mora, por força dos arts. 100, III, e 112 do CTN, e do princípio da boa-fé objetiva; e  Quando menos, deve a multa de ofício ser substituída por multa moratória, ante a ausência de dolo ou má-fé, e a base de cálculo do lançamento deve ser recalculada com exclusão do ICMS e das próprias contribuições, nos termos do RE nº 559.937/STF. É o relatório. VOTO Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.630 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.000242/2010-49 4 Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator O relatório é tempestivo e dele eu conheço. DA LIDE A lide é travada se o Decreto nº 5.127/2004 que zerou o PIS e COFINS importação, condiciona apenas o tipo de produto importado ou a destinação. MÉRITO No presente processo se discute tão somente qual condição pra usufruir da alíquota zero de PIS e COFINS Importação. O decreto nº 5.27/2004, assim dispõe: Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre a operação de importação e sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno, dos produtos: I - químicos classificados no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, relacionados no Anexo I deste Decreto; e II - destinados ao uso em laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM, relacionados no Anexo II deste Decreto. Art. 2º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre a operação de importação dos produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, todos da NCM. Art. 3º Ficam, também, reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de sêmens e embriões da posição 05.11 da NCM. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2004. Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 5.057, de 30 de abril de 2004. Nesse sentido, a fiscalização compreendeu que: Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.630 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.000242/2010-49 5 Assim, claro está que o embasamento legal utilizado pela interessada (o art. 1 0 , Inciso II, do Decreto n° 5.127 de 05/07/2004) somente incluem os produtos destinados a laboratórios. Ou seja, esta redução de alíquota não se aplicava a produtos destinados ao uso em hospitais, como é o caso. Conforme podemos constatar também no texto da legislação é necessário preencher 3 requisitos para que se enquadre na alíquota de 0%: 1°)Serem destinados ao uso em laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clinicas; 2°)Serem classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18 da NCM; 3°)Estarem relacionados no anexo II do decreto. Os bens importados na declarações aqui revisadas não preenchem o primeiro requisito necessário. E não podendo se enquadrar os produtos em questão no texto do Instrumento Legal pretendido, não é cabível a redução a 0% das alíquotas das contribuições. (...) 5.0 - Sobre a utilização dos bens Como requisito essencial para redução a zero das alíquotas vimos que seria necessário que a utilização dos bens fosse em laboratórios de anatomia patológica, citológica ou de análises clinicas. Para que fique claro que não é o caso vamos discorrer sobre os procedimentos onde estes bem são utilizados: Biópsia Histológica e citológica (ou de tecidos moles, inclusive mamária) - é um procedimento médico, que consiste na retirada de pequena amostra de tecido (ou células) do corpo para serem analisados em laboratório. 0 procedimento de retirada das amostras são feitos por médicos, são relativamente seguros porém sujeitos a complicações como sangramentos. Em geral não há necessidade de internação. 0 procedimento de colheita do material, onde é utilizado o bem importado em questão, não deve ser confundido com o de análise, este sim passível de ser feito em laboratório. Aspiração de medula óssea - trata-se de procedimento técnico a ser realizado por médicos, que consiste em aspir ação com agulhas especificas, de liquido da medula óssea. Deve ser feito sob efeito de anestesia local e com cuidados antisépticos, em ambiente adequado. Os ossos geralmente escolhidos são o esternº ou o osso pélvico. 0 liquido obtido pelo procedimento é colocado em laminas e enviado para laboratórios, onde são objeto de análise por profissional especifico. Mais uma vez não se confunde o procedimento de retirada, feito em ambiente hospitalar, com o de análise, feito em ambiente laboratorial. Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.630 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.000242/2010-49 6 Quimioterapia - é um método que utiliza compostos químicos, chamados quimioterdpicos, no tratamento de doenças causadas por agentes biológicos. Quando aplicada ao cancer, é chamada de quimioterapia antineoplasica ou antiblastica. Tratamentos para câncer que incluam a quimioterapia frequentemente são realizados através de um acesso ao sistema de veias. Muitas das vezes o tratamento pode ser realizado através de veias periféricas, como as localizadas nos braços por exemplo, porém em outras situações esta forma de aplicação da medicação pode não ser a mais apropriada. As principais indicações para o implante de um cateter para quimioterapia são dificuldade de acesso venoso periférico em virtude de veias finas ou aumento do tecido gorduroso, quimioterapia de longa duração e tratamentos realizados. com ciclos freqüentes ou múltiplos e uso de medicamento vesicante (podem produzir irritação da parede Nestas situações é necessário providenciar um acesso permanente ao sistema venoso profundo através de um procedimento operatório em que um cateter é implantado no paciente. 0 tipo de cateter mais usado é o chamado totalmente implantado. A implantação do cateter um procedimento cirCirgico, feito sob anestesia, onde o mesmo é colocado na regido anterior do tórax logo abaixo da clavícula, e o posicionamento da ponta do cateter fica próximo ao coração (veia cava superiorátrio direito). Geralmente com uma internação de poucas horas. 0 tratamento da quimioterapia pode gerar reações adversas imediatas e deve ser feito sempre sob em ambientes clínicos ou hospitalares sob supervisão médica. Nefrostomia - A nefrostomia é uma intervenção cirúrgica que consiste em realizar uma abertura num rim, com o objetivo procurar um cálculo ou de o drenar. (http : / / pt. wikipedia. org/ wiki / Nefrostomia). Neste procedimento é colocado um dreno que comunica o local a ser desobstruido até a superfície externa. Cistostomia - Cistostomia suprapúbica ou vesicostomia é uma conexão criada cirurgicamente entre a bexiga urinaria e a pele a qual é utilizada para drenar urina da bexiga em indivíduos com obstrução do fluxo urinário normal. (http: II pt.wikipedia.org/wild/Cistostomia suprap%C3%Babica) Da mesma forma que na nefrostomia é colocado um dreno até a superfície externa para possibilitar a saída de urina. Drenagem ureteral - 0 cateter ureteral duplo Pigtail (tipo duplo J) é utilizado em casos de diminuição da perviedade dos ureteres devido à presença cálculos, após procedimento de litotripsia extracorpórea por ondas de choque, estenose ureteral, compressão externa do ureter, etc. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.630 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.000242/2010-49 7 Atua como um desvio interno da urina, aliviando a dor e diminuindo o risco de infecção. Sua colocação se dá em um procedimento cirúrgico, sob anestesia e obviamente em ambiente hospitalar. Drenagem uretral - Quando a urina não pode ser eliminada naturalmente, deve ser drenada artificialmente através de sondas ou cateteres que podem ser introduzidos diretamente na bexiga, ureter ou pelve renal. A sondagem vesical é a introdução de uma sonda ou cateter na bexiga, que pode ser realizada através da uretra ou por via supra-púbica, e tem por finalidade a remoção da urina. A fim de maiores esclarecimentos foram anexados também algumas informações técnicas obtidas em sites especializados através da internet. Pois bem, fato que no auto de infração constou que tais produtos não teria o condão de ser utilizado no laboratório, logo, não faria jus ao benefício. Contudo, ressalta-se que em nenhum momento a contribuinte rebateu tais fatos, argumenta que diante do fato dos produtos estarem na posição da NCM 90.18 já estaria habilitada para redução das alíquotas para o uso em laboratório. Por si só essa classificação não garante que o uso exclusivo ocorra em laboratório, assim, assiste razão a fiscalização. Nesse ponto nego provimento. Quanto a suposta homologação pela fiscalização decorrente da parametrização, assim, assentou o CARF: Súmula CARF nº 216 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 O desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de "revisão aduaneira", com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não implica "mudança de critério jurídico" vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira. Assim não há como falar em princípio da boa-fé e da confiança. Quanto a substituição das multas, não existe previsão legal no sistema vigente, assim nego provimento. Finalmente, em relação a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS Importação, como asseverado pela DRJ, não consta tal exigência diante do Parecer Normativo COSIT RF n. 1, de 31 de março de 2017 também aponta que não há mais como exigir o PIS e a COFINS Importação sem excluir a parcela de ICMS Conclusão Diante do exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.630 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.000242/2010-49 8 Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 265DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Da lide mérito

score : 1.0
11410260 #
Numero do processo: 10660.901735/2020-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 3202-003.913
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/in natura, desde que observada a Súmula CARF nº 188. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.862, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10660.909200/2019-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 11 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10660.901735/2020-94

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7387886

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3202-003.913

nome_arquivo_s : Decisao_10660901735202094.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 10660901735202094_7387886.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/in natura, desde que observada a Súmula CARF nº 188. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.862, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10660.909200/2019-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 18 00:00:00 UTC 2026

id : 11410260

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 11 09:41:49 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1870410996643790848

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-03T14:42:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-03T14:42:12Z; Last-Modified: 2026-07-03T14:42:12Z; dcterms:modified: 2026-07-03T14:42:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-03T14:42:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-03T14:42:12Z; meta:save-date: 2026-07-03T14:42:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-03T14:42:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-03T14:42:12Z; created: 2026-07-03T14:42:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2026-07-03T14:42:12Z; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-03T14:42:12Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10660.901735/2020-94 ACÓRDÃO 3202-003.913 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/"in natura", desde que observada a Súmula CARF nº 188. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.862, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10660.909200/2019-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.913 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901735/2020-94 2 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Conforme estabelecido no Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.913 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901735/2020-94 3 RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS PRÓPRIAS DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS. As exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas por autorização legal não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação; trata-se, sim, de receitas que podem ser excluídas da base de cálculo por força de condição particular relacionada à natureza jurídica do vendedor, que no caso é sociedade cooperativa. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS RELACIONADAS À GERAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. Pelo método do rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, que englobam a receita relacionada à geração do crédito presumido, razão pela qual ela compõe o cálculo do índice de rateio. RATEIO PROPORCIONAL. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. Nos termos do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 07 de junho de 2016, e da Solução de Divergência Cosit nº 3, de 9 de maio de 2016, para efeitos do rateio proporcional, desde que sujeitas ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, as receitas decorrentes da venda de produtos monofásicos podem ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas à alíquota zero. DESPESAS COM MATERIAIS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. Nos termos do Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, são considerados insumos os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, bem como aqueles utilizados em veículos empregados no setor produtivo da empresa, cabendo à empresa demonstrar a necessária vinculação entre o gasto incorrido e o bem no qual foi empregado. Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.913 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901735/2020-94 4 DESPESAS COM COMISSÕES SOBRE VENDAS, SERVIÇOS AUTOMOTIVOS, SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS, SERVIÇOS DE DESRATIZAÇÃO, SERVIÇOS DE LAVANDERIA, SERVIÇOS DE PLANOS DE SAÚDE, SERVIÇOS HOSPITALARES, SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA, SERVIÇOS DE AUDITORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL, SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS URBANAS, SERVIÇOS RADIOLÓGICOS, SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. BENS DE USO E CONSUMO. COMISSÕES SOBRE VENDAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, as despesas em referência, por se tratar de despesas administrativas, não geram créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. DESPESAS COM SERVIÇOS DE CONSULTORIA INDUSTRIAL E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. Os gastos indicados, para serem considerados insumos, devem estar, comprovadamente, relacionados ao processo produtivo da empresa, como requer o Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018. DESPESAS COM ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Nos termos da legislação de regência, despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa, geram créditos de PIS/Pasep e de Cofins, necessitando apenas que os contribuintes demonstrem de forma inequívoca as locações contratadas. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. A possibilidade de apuração de crédito de PIS/Pasep e de Cofins sobre despesas com fretes contratados para o transporte de insumos ocorre apenas se o bem adquirido ensejar creditamento. BONIFICAÇÕES PAGAS AO PRODUTOR RURAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas com bonificações pagas ao produtor rural como forma de incentivos à qualidade da matéria-prima fornecida não se enquadram no conceito de bens ou serviços utilizados como insumos, não gerando créditos de PIS/Pasep e de Cofins. VENDAS DE FARELO DE SOJA. DÉBITOS APURADOS. DILIGÊNCIA. ACATAMENTO. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.913 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901735/2020-94 5 Adota-se as conclusões da diligência fiscal realizada durante o contencioso para os fins de cancelar os débitos apurados sobre receitas de vendas de farelo de soja e, consequentemente, reconhecer os créditos que foram utilizados para abatê-los. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e Cofins, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, deve-se acrescer, à parcela acaso deferida, mas apenas a partir do 361º dia do protocolo do pedido, juros equivalentes à taxa Selic. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe à contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência quando se revelar prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, entretanto, dele conheço em parte nos termos deste Voto. Ante a existência da arguição de preliminares, passo a analisá-las. DAS PRELIMINARES Da diligência fiscal No presente processo pugna o recorrente pela designação de diligência fiscal. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.913 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901735/2020-94 6 Entretanto, o pleito não merece ser atendido. Em sede de julgamento da defesa ofertada pela recorrente, em 07/06/2023, através do acórdão 109-000.055, o julgador de piso converteu o feito em diligência, ocasião que requereu-se à recorrente sua intimação para apresentação de notas fiscais e planilhas explicativas aos ajustes efetuados nas contribuições em razão da venda de farelo de soja com suspensão (e-fls. 213). A recorrente ao pleito da fiscalização ao fazer a juntada de centenas de documentos. Sendo assim, a designação de nova diligência fiscal torna-se discipienda. Registra-se que o princípio da verdade material não se presta a amparar a juntada de documentos a qualquer tempo, bem como, para designação de diligências desnecessárias. Ao decidir, esta Turma tem adotado um formalismo moderado no que cerne a juntada de documentos a qualquer tempo. Entretanto, entendo que, a admissão de juntada de provas se restringe ao momento da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade no processo administrativo, ressalvada a demonstração de impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões, posteriormente, trazidas aos autos, o que não é o caso dos autos. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Por isso, rejeito a preliminar arguida e passo a analisar o mérito do presente recurso. DO MÉRITO Das glosas relativas ao crédito presumido. Atividades agroindustriais. Leite in natura. Quanto ao direito à constituição do crédito presumido, a contribuinte aduz que o processo produtivo que desenvolve deve ser caracterizado como atividades que implicam industrialização do leite, na modalidade de beneficiamento, consoante previsto no Regulamento do IPI. Havendo industrialização, afirma não haver dúvidas quanto ao direito ao crédito presumido. Argumenta, ainda, ter direito à manutenção do crédito presumido em relação às vendas efetuadas com suspensão das contribuições. Alerta que o §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, foi tacitamente revogado pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004. Entretanto, esclarece o julgador de piso: Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.913 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901735/2020-94 7 Entretanto, o processo em análise diz respeito a créditos vinculados às receitas decorrentes de vendas no mercado interno não tributado. Oportuno destacar que a fiscalização examinou no mesmo termo de procedimento fiscal os créditos presumidos agroindustriais. Esses créditos, no entanto, foram discutidos em processos específicos já julgados por essa turma em sessão recente. Desse modo, a questão suscitada nesse tópico já foi analisada nos devidos processos administrativos que tratam do crédito presumido. Sendo assim, não conheço do pleito. Das glosas e do conceito de insumo No presente processo houve a glosa de créditos sobre diversos serviços que não se enquadram no conceito de insumos: (caso das comissões sobre vendas, serviços automotivos, serviços de análises clínicas, serviços de desratização, serviços de lavanderia, serviços de planos de saúde, hospitalares, de assistência médica e odontológica, serviços de auditoria e assessoria empresarial, serviços de consultoria industrial, serviços de controle de pragas urbanas, serviços radiológicos, serviços relativos a sistemas de informação e serviços de transporte de funcionários, serviços de manutenção de máquina e veículos e sobre bens materiais de uso e consumo). Neste ponto, cumpre esclarecer que para interpretar o conceito de insumo, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, tomarei como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.913 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901735/2020-94 8 observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.913 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901735/2020-94 9 nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. Das glosas Segundo a fiscalização, com base na descrição da mercadoria adquirida, excluiu-se diversas aquisições da base de cálculo do crédito, por entender a Fiscalização que não correspondem ao conceito de insumo. Tratam-se das seguintes glosas: comissões sobre vendas, serviços automotivos, serviços de análises clínicas, serviços de desratização, serviços de lavanderia, serviços de planos de saúde, hospitalares, de assistência médica e odontológica, serviços de auditoria e assessoria empresarial, serviços de consultoria industrial, serviços de controle de pragas urbanas, serviços radiológicos, serviços relativos a sistemas de informação e serviços de transporte de funcionários, serviços de manutenção de máquina e veículos e sobre bens materiais de uso e consumo. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.913 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901735/2020-94 10 Entende a recorrente que a glosa dos créditos sob a argumentação de que não se enquadram no conceito de insumos merece ser revertida por tratar-se de custos e despesas necessários ao desempenho das operações de produção da Recorrente, constituindo-se essencialmente como bens e serviços utilizados como insumos de produção. Neste ponto, entendo não assistir razão a recorrente, pois no meu entender tratam-se de despesas com atividades intermediárias da pessoa jurídica, não vinculadas ao processo produtivo da recorrente, portanto, não se enquadrando como insumo por carecerem de um dos critérios de relevância e essencialidade estabelecidos pelo STJ. Este tópico recursal, no meu entender, não merece reforma, pois tratam-se de despesas gerais a serem utilizadas em várias áreas da empresa, não guardando qualquer singularidade com o processo produtivo da recorrente, por isso, mantenho hígidas as glosas com comissões sobre vendas, serviços automotivos, serviços de análises clínicas, serviços de desratização, serviços de lavanderia, serviços de planos de saúde, hospitalares, de assistência médica e odontológica, serviços de auditoria e assessoria empresarial, serviços de consultoria industrial, serviços de controle de pragas urbanas, serviços radiológicos, serviços relativos a sistemas de informação e serviços de transporte de funcionários, serviços de manutenção de máquina e veículos e sobre bens materiais de uso e consumo. Serviços de transporte de funcionários O julgador de piso manteve a glosa de créditos de PIS e Cofins sobre despesas incorridas com serviços de transporte de funcionários, sob o argumento de que tais dispêndios não se enquadrariam no conceito de insumo. Entretanto, no que pese o reestabelecimento da respectiva glosa, a recorrente não a impugnou, daí, a evitar a oposição de eventual embargos de declaração, adianto-me a registrar deixei de examiná-la em razão da ausência de específica impugnação a respeito da glosa com dispêndios com transporte de funcionários. Serviços de Sistema de Informação e Serviços de Consultoria Industrial No que pese o reestabelecimento da glosas com serviços de Sistema de Informação e Serviços de Consultoria Industrial, a recorrente não as impugnou, daí, a evitar a oposição de eventual embargos de declaração, adianto-me a registrar deixei de examiná-la em razão da ausência de específica impugnação a respeito da glosa com dispêndios com serviços de Sistema de Informação e Serviços de Consultoria Industrial. Da glosa de créditos sobre os fretes pagos nas operações de compra de bens/leite in natura Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.913 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901735/2020-94 11 Neste ponto, esclarece a fiscalização que despesas com fretes que ensejaram os créditos ordinários de PIS e COFINS, correspondem a serviços de transportes do leite cru/ in natura adquiridos para apuração dos aludidos créditos a alíquotas básicas. (e-fls. 42) Neste contexto, a fiscalização reitera que as aquisições de leite se referem às atividades agropecuárias que ensejaram créditos presumidos de PIS e COFINS, e que por não comporem os custos das mercadorias adquiridas que ensejaram os créditos ordinários, os valores das aquisições dos fretes contratados dos contribuintes abaixo elencados serão glosados para efeito da apuração das bases de cálculo dos aludidos créditos. Em outros termos, quanto aos fretes vinculados à aquisição de leite in natura, considerou-se que, por se referir a bem que não ensejam créditos básicos, eles foram glosados. Com a devida vênia, divirjo do acórdão recorrido e da fiscalização, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS ou ser submetido ao crédito presumido, o frete é tributado, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela contribuinte será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Por tais razões, reverto as glosas de créditos das contribuições em tela referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos (leite in natura e soro de leite) sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Das glosas sem constituição de prova nem fundamento legal. Do ônus probandi Defende a recorrente que o agente fiscal presumiu a inexistência do direito, mas que os contribuintes gozam de presunção legal. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.913 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901735/2020-94 12 Defende ainda que o ônus da prova cabe à fiscalização, pois quem argui razões diversas das que constam em documentos, declarações e demonstrações contábeis é quem tem o dever de provar. Tratando-se de matéria que envolve a análise de créditos pleiteados via pedido de ressarcimento, entende-se que, ao contrário do defendido, o ônus de provar o direito alegado é de quem alega (art. 373 da Lei nº 13.105, de 2015, e art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999). Todavia, o entendimento da recorrente é equivocado. No que cerne ao mérito, a negativa do direito creditório deu-se por ausência de provas, ônus que a Recorrente não conseguiu se desincumbir. Ora, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar ou restituir é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no §1º: VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Neste sentido, é pacífico neste Tribunal Administrativo que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição/ Declaração de Compensação pertence à Recorrente, isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Ante todo exposto, conheço em parte do recurso voluntário interposto, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.913 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.901735/2020-94 13 reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/"in natura", desde que observada a Súmula CARF nº 188. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de Leite cru/"in natura", desde que observada a Súmula CARF nº 188. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 289DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11403162 #
Numero do processo: 10840.904909/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Jun 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 INSUMOS. FASE AGRÍCOLA. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela COFINS não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. GASTOS COM INSUMOS EM FASE AGRÍCOLA. APROVEITAMENTO. Súmula CARF nº 189 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de insumos do insumo, permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à COFINS não cumulativas.Acórdãos Precedentes: 9303-014.147; 9303-014.128; 9303-009.313
Numero da decisão: 3102-003.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração interposto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 11 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 INSUMOS. FASE AGRÍCOLA. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela COFINS não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. GASTOS COM INSUMOS EM FASE AGRÍCOLA. APROVEITAMENTO. Súmula CARF nº 189 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de insumos do insumo, permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à COFINS não cumulativas.Acórdãos Precedentes: 9303-014.147; 9303-014.128; 9303-009.313

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Jun 28 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10840.904909/2011-61

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7386736

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3102-003.653

nome_arquivo_s : Decisao_10840904909201161.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 10840904909201161_7386736.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração interposto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026

id : 11403162

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 11 09:41:36 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1870410996649033728

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-26T21:14:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-26T21:14:11Z; Last-Modified: 2026-06-26T21:14:11Z; dcterms:modified: 2026-06-26T21:14:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-26T21:14:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-26T21:14:11Z; meta:save-date: 2026-06-26T21:14:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-26T21:14:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-26T21:14:11Z; created: 2026-06-26T21:14:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2026-06-26T21:14:11Z; pdf:charsPerPage: 1532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-26T21:14:11Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10840.904909/2011-61 ACÓRDÃO 3102-003.653 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de abril de 2026 RECURSO EMBARGOS RECORRENTE CONSELHEIRO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL E TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S.A. / ANDRADE AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 INSUMOS. FASE AGRÍCOLA. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela COFINS não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. GASTOS COM INSUMOS EM FASE AGRÍCOLA. APROVEITAMENTO. Súmula CARF nº 189 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de "insumos do insumo", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à COFINS não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.147; 9303-014.128; 9303-009.313 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração interposto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.653 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.904909/2011-61 2 Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata de Pedido de Ressarcimento – PER de crédito de Cofins com incidência não- cumulativa (exportação) no montante de R$ 620.751,30, relativo ao 3º trimestre de 2007, com posterior encaminhamento de Declaração(ões) de Compensação – Dcomp relativa(s) ao mesmo crédito. A identificou diversas divergências, razão pela qual reajustou os valores apurados pela empresa e calculou os novos valores das contribuições devidas e dos créditos relativos ao mercado externo passíveis de compensação, contatando que o Contribuinte possuia saldo credor passível de ressarcimento no trimestre equivalente a R$ 126.925,90. Inconformado aviou manifestação de inconformidade, cuja qual não logrou êxito, eis que foi julgada improcedente em sessão realizada no dia 11 de dezembro de 2014 pela 1ª Turma da DRJ/BHE, conforme Acórdão sob nº 02-62.868. Ao chegar ao colegiado foi-me distribuído onde, em sessão realizada no dia 23 de janeiro de 2025 foi exarado Acórdão sob nº 3001-003.234m nessa 3ª SEÇÃO, perante a 1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA, rejeitei a preliminar e no mérito dei parcial provimento, sendo vencido. Com a publicação da Ata, ao ler o voto vencedor verifiquei ter cometido equívoco ao julgar e, fulcrado no RICARF, inciso I, § 1º, do artigo 116, manejei o presente embargo de declaração. Eis a síntese. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.653 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.904909/2011-61 3 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. 3. Mérito Na peça embargante declaro, na condição de Embargante/Relator, ter percebido que cometi ‘injustiça’ ao deixar de aplicar as Súmulas 188 e 189 do CARF, fato percebido somente após ter encerrada a sessão do dia julgamento, ou seja, no dia 23 de janeiro de 2025. Percebi que deixei de aplicar questão sumular, conforme observou o voto vencedor que ‘excluiu as glosas sobres os combustíveis para transporte da cana-de-açúcar, bem como nos fretes na aquisição da cana-de-açúcar, nos termos da Súmula CARF nº 188; outros insumos utilizados na fase agrícola, que tenham sido tributados pelo PIS e pela COFINS, nos termos da Súmula CARF nº 189; e sobre a depreciação de bens do ativo imobilizado utilizados na fase agrícola da produção da recorrente, à exceção dos veículos de transporte(Caminhões e Gol) e relógios de ponto’. Portanto, serve o presente embargo de declaração para curvar-se diante da das determinações sumulares, aplicando-as Súmulas do CARF sob nº 188 e 189, ainda que não tenha no remédio recursivo pedido específico, como consta no voto vencedor. Nessa circunstância, altera-se tão somente o voto vencido, que nada mudará no voto vencedor, razão pela qual não há de se falar em efeito infringente Conclusão Há, portanto, de se conhecer do presente embargo de declaração, sem efeito infringente no voto vencedor, para tão somente alterar o voto vencido revertendo as glosas sobres os combustíveis para transporte da cana-de-açúcar em fretes na aquisição da cana-de- açúcar, conforme Súmula CARF nº 188 e outros insumos utilizados na fase agrícola, que tenham sido tributados pelo PIS e pela COFINS, nos termos da Súmula CARF nº 189. Diante do exposto conheço e acolho os embargos de declaração interpostos. É como voto Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 644DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0