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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11438219 #
Numero do processo: 12448.729047/2014-92
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.EVIDENTE ERRO DE PREENCHIMENTO. Nos termos da normatização vigente no âmbito da RFB, especialmente no que toca à retificação das DCTFs e DARFs, é dever da autoridade administrativa, durante o procedimento de verificação fiscal prévio ao lançamento de ofício, quando constatado evidente erro de preenchimento do documento, proceder a devida retificação de ofício. Erro de preenchimento de declaração, incluindo-se a DCTF, não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo. (Acórdão nº 9101-005.104, de 02 de setembro de 2020) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, não podendo a inovação recursal ser examinada nessa esfera, especialmente por não se verificar matéria de ordem pública.
Numero da decisão: 3004-000.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, apenas no que diz respeito à alegação de recolhimento da CIDE, não identificado em razão de erro no preenchimento das DCTFs e DARFs, e, no mérito, por dar-lhe provimento, para que a autoridade preparadora da RFB impute o valor pago pelo contribuinte em DARF único ao IRRF e à CIDE, nos percentuais estabelecidos em lei para cada um desses tributos, de ofício. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.EVIDENTE ERRO DE PREENCHIMENTO. Nos termos da normatização vigente no âmbito da RFB, especialmente no que toca à retificação das DCTFs e DARFs, é dever da autoridade administrativa, durante o procedimento de verificação fiscal prévio ao lançamento de ofício, quando constatado evidente erro de preenchimento do documento, proceder a devida retificação de ofício. Erro de preenchimento de declaração, incluindo-se a DCTF, não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo. (Acórdão nº 9101-005.104, de 02 de setembro de 2020) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, não podendo a inovação recursal ser examinada nessa esfera, especialmente por não se verificar matéria de ordem pública.

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AUTO DE INFRAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.EVIDENTE ERRO DE PREENCHIMENTO. Nos termos da normatização vigente no âmbito da RFB, especialmente no que toca à retificação das DCTFs e DARFs, é dever da autoridade administrativa, durante o procedimento de verificação fiscal prévio ao lançamento de ofício, “quando constatado evidente erro de preenchimento do documento”, proceder a devida retificação de ofício”. “Erro de preenchimento de declaração, incluindo-se a DCTF, não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo”. (Acórdão nº 9101-005.104, de 02 de setembro de 2020) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 “considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”, não podendo a inovação recursal ser examinada nessa esfera, especialmente por não se verificar matéria de ordem pública. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, apenas no que diz respeito à alegação de recolhimento da CIDE, não identificado em razão de erro no preenchimento das DCTFs e DARFs, e, no mérito, por dar-lhe provimento, Fl. 2513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.164 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729047/2014-92 2 para que a autoridade preparadora da RFB impute o valor pago pelo contribuinte em DARF único ao IRRF e à CIDE, nos percentuais estabelecidos em lei para cada um desses tributos, de ofício. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 12-115.607, da 2ª Turma da DRJ/RJO, proferido em 15 de abril de 2020, que assim relatou o feito: Trata-se de Auto de Infração (fls.1894/1899) lavrado pela DRF do Rio de Janeiro I, em relação ao ano-calendário de 2010, que resultou na exigência de crédito tributário relativo à CIDE - Remessas ao Exterior, no valor de R$ 233.401,97, acrescido de juros de mora e multa proporcional, no percentual 75%. A íntegra do Relato Fiscal se encontra no Termo de Verificação Fiscal (fls.1900/1921). A seguir será apresentada uma síntese do mesmo: Segundo o Fisco, ao perceber que havia pagamentos de IRRF referente ao código de DARF 0422 (royalties e assistência técnica - residentes no exterior), solicitou ao contribuinte que apresentasse os documentos referentes aos rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior que deram origem aos referidos recolhimentos. Em resposta lhe foi informado que por equívoco foi debitado da conta bancária o valor do IR referente a 25%, ou seja, 15% referente ao IR e 10% referente a Cide. Diante da resposta, o Fisco constatou o não pagamento do valor de Cide referente aos DARF 0422 e que o próprio contribuinte reconhece que deveria ser pago o valor de 10%, não tendo pago na época por equívoco. O Fisco, após análise dos Faturas (invoices) e demais documentos complementares apresentados pelo contribuinte, bem como da declaração do Fl. 2514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.164 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729047/2014-92 3 mesmo que deveria pagar a Cide sobre os valores referentes à assistência técnica - residentes no exterior, concluiu que o contribuinte infringiu o art. 2º da lei nº10.168 de 29 de dezembro de 2000, e, em razão disso, lavrou o auto de infração por insuficiência de recolhimento da referida contribuição. Cientificada da autuação em 02/10/2014, conforme AR à folha 1924, a Impugnante apresentou sua peça impugnatória em 31/10/2014 (fl.1929), cuja íntegra se encontra a partir da folha 1929. Em síntese apertada, a Impugnante apresenta as seguintes alegações: 1 – Os valores da Cide foram recolhidos aos cofres da RFB Entende que a autuação deverá ser cancelada, uma vez que os valores lançados pela Autoridade Fiscal a título de CIDE incidentes sobre as remessas por ela efetuadas ao exterior a título de pagamento por serviços técnicos foram recolhidos aos cofres da Receita Federal do Brasil. Ocorre que, por um mero erro material, os valores do Imposto de renda Retido na Fonte (IRRF) e da CIDE foram pagos por meio do mesmo DARF, sob o código aplicável para o Imposto de Renda na Fonte - IRRF. Esclarece que ao realizar tais remessas, na data dos contratos de câmbio foi calculado o IRRF (15%) e a CIDE (10%), que juntos somam a alíquota de 25%, e recolhidos no prazo estabelecido para o IRRF, mas, por um erro material, os montantes foram pagos no mesmo Documento de Arrecadação - DARF, sob o código 0422 - Royalties e Pagamento de Assistência Técnica. 2 – Remessas para a sociedade na Bélgica estão sujeitas à alíquota reduzida de IRRF (10%), em função de acordo para evitar bitributação. Alega que o IRRF foi recolhido a maior relativamente às remessas para o pagamento dos serviços técnicos efetuados para a empresa pertencente ao seu grupo, denominada Vesuvius Group S.A, residente no Reino da Bélgica, relativos aos serviços decorrentes do Contrato de Serviços de Consultoria celebrado entre as partes (doc. 5), uma vez que as remessas para os pagamentos de serviços técnicos para aquele País estão sujeitos à incidência do IRRF à alíquota de 10%, em função da Convenção celebrada entre o Brasil e a Bélgica para evitar a dupla tributação e regular outras questões em matéria de Imposto sobre a Renda, conforme se verifica no Decreto 6.332/2007 e na Portaria MF n° 140 que transcreve na peça impugnatória. Esclarece que, além de ter quitado a CIDE, a Impugnante pagou a maior os valores de IRRF incidentes sobre as remessas para os pagamentos de serviços técnicos para a sociedade residente na Bélgica (usou a alíquota de 15% ao invés de 10%), conforme quadro demonstrativo que apresenta. Conclui ser totalmente improcedente o lançamento da CIDE efetuado. 3 – Lançamento pelo Fisco afronta ao Princípio que repudia o Enriquecimento ilícito. Fl. 2515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.164 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729047/2014-92 4 Entende, tendo em vista os demonstrativos e os documentos anexados, restar cristalino que o Fisco Federal não sofreu qualquer perda de arrecadação com o erro material incorrido pela Impugnante no preenchimento dos Documentos de Arrecadação, e não pode cobrar imposto que não lhe é devido. A autuação não deve ser mantida sob pena de a fiscalização incorrer em locupletamento ilícito, em total afronta ao princípio que repudia o enriquecimento ilícito e ao princípio da moralidade que norteia a conduta da administração pública, consagrado no caput do artigo 37, da Constituição Federal de 1988. Alega que, em respeito ao princípio da moralidade, não se pode admitir que o Fisco Federal insista em cobrar tributo fruto patente de mero erro material incorrido no preenchimento do DARF, mas que foi integralmente pago gerando enriquecimento ilícito apartado da realidade do fato gerador do tributo. Entende que a atitude correta seria a retificação do DARF, mesmo de ofício, quando a impugnante comunicou ao Ilustre Sr. Fiscal acerca do equívoco ocorrido. 4 – Presunção da fiscalização viola o artigo 142 do CTN e o princípio da verdade material. Alega que o equívoco foi informado para a Fiscalização, que sequer efetuou qualquer análise acerca das alíquotas adotadas e os valores recolhidos a título de IRRF, que lhe levaria à conclusão de que os valores devidos a título de CIDE também compunham aqueles montantes. Entende que, ao sequer efetuar tal análise, o Fisco partiu de uma mera presunção no sentido de que os valores devidos a título da CIDE, cujos fatos geradores consistiram nas remessas ao exterior para o pagamento de serviços técnicos não haviam sido pagos, em flagrante desrespeito ao que determina o artigo 142 do CTN e violação ao Princípio da Verdade Material. Cita teses doutrinárias, decisão do Carf e do TRF para corroborar sua tese. 5 – do Pedido Encerra sua peça impugnatória com o seguinte pedido, in verbis: 7. Por todo o exposto, a IMPUGNANTE requer que V.Sas, se dignem em acolher a presente Impugnação para julgar absolutamente improcedente o auto de infração da CIDE lavrado e determinar a extinção in totum do crédito tributário constituído (imposto, juros de mora, multa proporcional,), tendo em vista todas as razões apresentadas nesta peça; 7.1. Por fim, requer seja deferida diligência específica, para liquidar quaisquer dúvidas que ainda persistirem, bem como a posterior juntada de documentos, tais como a tradução juramentada para o português de documentos anexados a esta impugnação que estejam redigidos na língua inglesa. A Turma Julgadora a quo, por unanimidade de votos, votou por julgar improcedente a impugnação, em acórdão assim ementado: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010 Fl. 2516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.164 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729047/2014-92 5 RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS. DIREITO. A restituição ou compensação de valores recolhidos de forma indevida ou em valor maior que o devido é um direito previsto em lei aos contribuintes, podendo ser por eles exercido nos termos disciplinados pelas instruções normativas da RFB específicas sobre a matéria. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 P EDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2010 SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de janeiro de 2002, a Cide passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior. Em Recurso Voluntário o Contribuinte apresenta os seguintes tópicos: II. A. O PAGAMENTO. MERO ERRO FORMAL. IIRREGULARIIDADE. VERDADE MATERIIAL. RAZOABIILIIDADE//PROPORCIINALIIDADE. MORALIIDADE. II. A. 1.PRINCÍPIOS JURÍDICOS. FORÇA NORMATIVA.PREMISSA. II. A. 2 PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE/PROPORCINALIADE . SEGURANÇA JURÍDICA. CONFIANÇA LEGÍTIMA. BOA-FÉ. MORALIDADE. VERDADE MATERIAL. II B. MÉRITO. CIDE – REMESSAS AO EXTERIOR. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E BASE DE CÁLCULO. II. B. 1. CIDE – REMESSAS AO EXTERIOR. ASPECTOS INICIAIS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL. II. B. 2. CIDE – REMESSAS AO EXTERIOR. O CASO CONCRETO. SERVIÇOS EQUIVOCADAMENTE TRIBUTADOS. II. B. 2. CIDE – REMESSAS AO EXTERIOR. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DO IRRF. IIII. C. MULTAS. JUROS. É o relatório. Fl. 2517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.164 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729047/2014-92 6 VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora O Recurso Voluntário é próprio e tempestivo, tendo sido protocolado antes mesmo da intimação do contribuinte, conforme fls. 2.456 a 2.458. Passo ao exame das razões recursais. II. A. O PAGAMENTO. MERO ERRO FORMAL. IIRREGULARIIDADE. VERDADE MATERIIAL. RAZOABIILIIDADE//PROPORCIINALIIDADE. MORALIIDADE. II. A. 1.PRINCÍPIOS JURÍDICOS. FORÇA NORMATIVA.PREMISSA. II. A. 2 PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE/PROPORCINALIADE . SEGURANÇA JURÍDICA. CONFIANÇA LEGÍTIMA. BOA-FÉ. MORALIDADE. VERDADE MATERIAL. Nesse tópico a Recorrente questiona a lavratura do Auto de Infração em razão do não reconhecimento, pela Fiscalização, do pagamento realizado a título de CIDE juntamente com o valor a título de IRRF. Esclarece que foi calculado o IRRF (15%) e a CIDE (10%), que juntos somam a alíquota de 25%, e recolhidos no prazo estabelecido para o IRRF, mas, por um erro material, os montantes foram pagos no mesmo Documento de Arrecadação - DARF, sob o código 0422 - Royalties e Pagamento de Assistência Técnica. Vejamos os fatos apurados: Fl. 2518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.164 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729047/2014-92 7 A Impugnação do Contribuinte se resumiu a comprovar, matematicamente, que recolheu, a título do IRRF, o equivalente à soma das alíquotas devidas a título de IRRF e de CIDE, visando demonstrar a mera ocorrência de erro material no preenchimento dos DARFs em questão: Fl. 2519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.164 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729047/2014-92 8 Decidiu a DRJ: De acordo com o relato fiscal e alegações da Impugnante, bem como documentação juntada aos autos, é possível concluir ser incontroverso que houve de fato no decorrer do ano de 2010 remessas efetuadas pela Impugnante ao exterior a título de pagamento por serviços técnicos, os quais estavam sujeitos tanto ao IRRF - royalties e assistência técnica (código de receita 0422, alíquota 15%), quanto à Cide - remessas ao exterior (código de receita 8741, alíquota 10%). As referidas remessas, cuja consolidação mensal se encontra na tabela constante do Termo de Verificação Fiscal à folha 1915, estão listadas individualmente no Anexo I do Termo de Intimação Fiscal 5 (fls.1340/1347), com indicação da data, código da conta e respectivo valor em reais. Ocorre que a Impugnante informou que efetuou por equivoco, ou erro material, o recolhimento referente ao montante de ambos os tributos (IRRF e Cide), através de DARF, utilizando apenas o código de receita 0422, que se refere ao IRRF. Essa informação também foi prestada durante a ação fiscal. Para comprovar a alegação, apresentou as tabelas com indicação dos valores remetidos e cálculos que efetuou, constantes da peça impugnatória às folhas 1937 e 1941 e a documentação (docs 04 e 05) das folhas 2049 a 2433. Não foram apresentados pela Impugnante comprovantes de recolhimento de Cide no decorrer do ano de 2010. Em consulta ao Sistema Sief-Pagamentos também não localizei haver recolhimento em relação à referida contribuição, com relação ao período de apuração 2010. Fl. 2520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.164 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729047/2014-92 9 Já em consulta ao Sistema DCTF, constatei que a Impugnante também não declarou, em relação ao período de apuração de 2010 (respectivos meses), débitos referentes à Cide, código de receita 8741. O fato concreto é que houve recolhimento de IRRF supostamente em valor maior que o devido e não houve recolhimento de Cide, que era devida (tampouco seus débitos foram declarados em DTCF), infração constatada em procedimento fiscal. Assim, não faz sentido a alegação da Impugnante de que o lançamento teria sido feito por presunção legal, ou que teria violado o Princípio da Verdade Material. Pelo contrário, o Fisco, com base na documentação apresentada pelo contribuinte em atendimento às intimações fiscais, constatou ter ocorrido no decorrer do ano de 2010 fatos geradores da Cide sem que o contribuinte efetuasse os respectivos recolhimentos. Existiram apenas recolhimentos de IRRF. Não se trata de presunção, mas sim de fato verídico e comprovado. Com relação às infrações, veja o que estabelece o art. 136 do CTN: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Insculpido no dispositivo citado está um conceito amplo de infração, que se configura simplesmente pela inobservância da norma, independentemente de culpa, em sentido lato, ou de resultado (salvo exceções expressas). Em outros termos, a regra geral é que as infrações são formais e de responsabilidade objetiva, ou seja, basta o cometimento pelo infrator. A infração constatada, que consistiu na insuficiência de recolhimento da Cide incidente sobre remessa de valores ao exterior, independe portanto se ocorreu por equivoco ou erro material da Impugnante. Em relação ao suposto pagamento de IRRF em valor maior que o devido, o art.73 da Lei nº9.430/96 prevê a restituição e compensação de tributos e contribuições, cabendo à Impugnante pleitear sua restituição ou compensação, conforme determinações previstas na IN RFB nº900/2008, vigente à época dos fatos, ou na IN RFB nº1717/2017, atualmente em vigor. Em havendo previsão legal do direito ao contribuinte de pleitear restituição ou compensação de tributos pagos em valor maior que o devido, não há que se falar que o lançamento afronta ao Princípio que repudia o enriquecimento ilícito, visto que o lançamento não impediu e nem impede que o contribuinte exerça seu direito de pleitear a restituição ou compensação de IRRF. O lançamento tributário apenas formalizou o crédito tributário referente à Cide, que era devida e não foi recolhida pelo fiscalizado, conforme constatado na ação fiscal. (...) Convém mencionar que o IRRF – Pagamento de Assistência Técnica, código de receita 0422, é exclusivo na fonte, tem como beneficiário a pessoa física ou Fl. 2521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.164 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729047/2014-92 10 jurídica domiciliada no exterior e como responsável pelo recolhimento a pessoa jurídica com sede no País que efetuar o pagamento. A Impugnante atuou no presente caso como responsável pelo recolhimento, não como beneficiária do imposto. Destaco também o fato de que a Cide é obrigatoriamente destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, nos termos do art. 4º da Lei nº10.168/2000. Assim, seu não recolhimento à época do fato gerador prejudicou a correta destinação de sua receita. Entendo não haver respaldo legal, no curso de uma ação fiscal destinada a apurar irregularidades, que o valor supostamente pago a maior de IRRF pudesse ser utilizado de forma discricionária pelo Fisco para compensar valor de Cide que deixou de ser recolhida e que também não constou como débito declarado em DCTF do respectivo período de apuração. E ainda que assim o Fisco procedesse, nenhuma garantia teria que o contribuinte em momento posterior viesse a pleitear a restituição ou a compensação desses valores, já que estes lhes são direitos assegurados por lei. Relevante mencionar que é dever do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil aplicar a legislação tributária, visto que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”, nos termos do Art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, não lhe é permitido agir com discricionariedades. Com relação à retificação do DARF, que a Impugnante mencionou, tal possibilidade está prevista na IN SRF nº672/2006. Há inclusive previsão de retificação de ofício, nos termos do art.10 da citada IN. Todavia seu art.11 determina o indeferimento da retificação no caso de retificações que visem o desdobramento do DARF em dois ou mais documentos, bem como alteração do valor total do documento, dentre outras situações. Sendo assim, inexiste previsão para que um DARF recolhido no código 0422 (IRRF) seja retificado de forma a ser desdobrado em dois DARFs, um no mesmo código e outro no código 8741 (Cide), sendo que também não poderia haver alteração do valor total do DARF original. Assim, não há possibilidade de retificação dos DARFs, no caso concreto, mesmo que por iniciativa da autoridade lançadora. Quanto ao pedido de diligência/perícia, apesar de ser facultado ao sujeito passivo tal pleito, em conformidade com o art. 16, IV do Decreto nº 70.235/72 (PAF), compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, devendo indeferir sempre que considerar as pretendidas provas como prescindíveis ou impraticáveis, na forma do art. 18 do referido diploma normativo. No presente caso, os documentos e os esclarecimentos trazidos aos autos são suficientes para a formação da convicção deste julgador. Desta forma, e em conformidade com o artigo 18, caput, do Decreto nº70.235/1972, indefiro o Fl. 2522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.164 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729047/2014-92 11 pedido de perícia/diligência, por considerá-lo prescindível para o julgamento da presente lide. O Contribuinte discorre longamente acerca dos princípios da verdade material, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, segurança jurídica, confiança jurídica e boa fé. Não me parece existir dúvidas quanto ao fato de que os valores recolhidos a título de IRRF correspondem exatamente à soma do que seria devido a título de tal imposto e também da CIDE. O que se controverte aqui é se, durante a Fiscalização, o próprio Agente Autuante poderia ter considerado tais pagamentos, realizando o desmembramento e devida destinação dos valores recolhidos, ou se isso não seria possível, fazendo-se necessário que o Contribuinte efetuasse o recolhimento da CIDE corretamente e requeresse a restituição dos valores pagos a maior a título de IRRF. Quanto ao fato narrado no acórdão DRJ, também incontroverso, de que o Contribuinte não realizou a retificação dos DARFs e das DCTFs do período, é preciso esclarecer que a normatização vigente no âmbito da RFB sempre impediu a retificação da DCTF que tivesse por objeto alterar débitos já objeto de procedimento fiscal: Quanto à retificação da DCTF, dispunha a Instrução Normativa nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, vigente no momento da lavratura do Auto de Infração dispunha: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. Fl. 2523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.164 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729047/2014-92 12 § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário. import_export[Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1177, de 25 de julho de 2011] § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 7º. Logo, diante da impossibilidade de retificação da DCTF, caberia ao agente autuante, durante o procedimento fiscal, examinar a regularidade das declarações prestadas, sendo que tal exame não se destina, exclusivamente, àquilo que o Contribuinte declarou a menor, mas, também, àquilo que foi recolhido a maior. Os princípios da legalidade e da vinculação do lançamento impõem ao agente autuante a verificação da apuração e recolhimento de tributos como um todo e não p apenas no que se refere à ausência de recolhimento de tributos. O parágrafo 3º acima destacado é bastante claro ao dispor que é dever do agente fiscal, em procedimento de fiscalização, quando “houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração”, proceder à sua retificação de ofício. Observo que não quero aqui dizer que poderia, por exemplo, a Fiscalização, efetuar a restituição “de ofício” ao Contribuinte. Mas poderia (e deveria), sim, ter identificado a incorreção nos recolhimentos e efetuar os devidos ajustes na DCTF e nos DARFs. No que toca à retificação do DARF, de acordo com a DRJ, ainda, mesmo que a possibilidade de sua retificação de ofício esteja prevista na Instrução Normativa SRF nº 672, de 30 de agosto de 2006, esta não alcançaria a hipótese de desdobramento do DARF: Com relação à retificação do DARF, que a Impugnante mencionou, tal possibilidade está prevista na IN SRF nº672/2006. Há inclusive previsão de retificação de ofício, nos termos do art.10 da citada IN. Todavia seu art.11 determina o indeferimento da retificação no caso de retificações que visem o desdobramento do DARF em dois ou mais documentos, bem como alteração do valor total do documento, dentre outras situações. Sendo assim, inexiste previsão para que um DARF recolhido no código 0422 (IRRF) seja retificado de forma a ser desdobrado em dois DARFs, um no mesmo código e outro no código 8741 (Cide), sendo que também não poderia haver alteração do valor total do DARF original. Assim, não há possibilidade de retificação dos DARFs, no caso concreto, mesmo que por iniciativa da autoridade lançadora. Discordo de tal compreensão. Fl. 2524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.164 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729047/2014-92 13 Vejamos a Instrução Normativa SRF nº 672, de 30 de agosto de 2006: DA RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO Art. 10. Independentemente de pedido, a unidade retificadora promoverá de ofício a retificação de Darf ou Darf-Simples quando constatado evidente erro de preenchimento do documento. § 1º A retificação de ofício de Darf ou Darf-Simples será precedida da formalização de processo administrativo, no qual o servidor que identificou o erro fará constar as evidências da ocorrência. § 2º Será admitida a retificação de ofício de Darf ou Darf-Simples eletrônicos decorrentes de compensação tributária efetuada no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), por erros cometidos por ocasião da geração dos mesmos, exceto os relativos ao campo "CPF/CNPJ" . DOS INDEFERIMENTOS Art. 11. Serão indeferidos os pedidos de retificação que versem sobre: I - desdobramento de Darf ou Darf-Simples em dois ou mais documentos; (...) § 1º Deverá constar dos respectivos processos a motivação do ato administrativo. § 2º Serão também indeferidos os pedidos de retificação de Darf ou Darf-Simples nos quais, a juízo da autoridade competente, não esteja configurado erro formal do contribuinte ou que denotem utilização indevida do procedimento. § 3º São vedadas retificações de ofício para as situações previstas nos incisos I, VI, VIII e IX deste artigo. § 4º Os indeferimentos de que trata este artigo serão proferidos: I - nos casos de Darf relativos ao ITR, na unidade retificadora com jurisdição fiscal sobre o contribuinte ou na unidade retificadora com jurisdição fiscal sobre o imóvel; II - nos demais casos, na unidade retificadora com jurisdição fiscal sobre o contribuinte. Art. 12. Será dada ciência ao contribuinte dos pedidos indeferidos. Veja-se que o art. 10 trata da “retificação de ofício” do DARF “Independentemente de pedido” e não impõe absolutamente qualquer limite ao agente fiscal, bastando que este justifique a retificação. O art. 11, quando trata da impossibilidade de retificação, trata dos “pedidos de retificação”, que, por sua vez, são aqueles apresentados pelo próprio Contribuinte: DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO Fl. 2525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.164 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729047/2014-92 14 Art. 4º O contribuinte deverá apresentar com o pedido a cópia do Darf ou Darf- Simples ou comprovante equivalente. Art. 5º No preenchimento do Redarf, o contribuinte deverá observar os seguintes procedimentos: I - preencher, obrigatoriamente, todos os campos do quadro "3"; II - nas colunas "DE" e "PARA" do quadro "4", preencher somente as informações dos campos do Darf ou Darf-Simples a serem retificadas; e III - na falta do Darf ou Darf-Simples ou comprovante equivalente, de forma a permitir a identificação inequívoca do documento, preencher no quadro "4": a) na coluna "DE", todas as informações constantes do documento a ser retificado; b) na coluna "PARA", somente as informações dos campos a serem retificados. Logo, de fato, o Contribuinte não poderia ter solicitado a retificação do seu DARF após iniciado o procedimento fiscal e tampouco poderia ter requerido o seu desmembramento. Contudo, o agente autuante, durante o curso do procedimento, poderia (deveria), sim, ter realizado o “desdobramento de Darf ou Darf-Simples em dois ou mais documentos”, uma vez que a normatização não lhe impões qualquer limite de atuação, “quando constatado evidente erro de preenchimento do documento”, o que é exatamente a hipótese dos autos. Ou seja, o arcabouço normativo é bastante claro ao impor, ao agente autuante, “quando constatado evidente erro”, proceda, durante o procedimento de verificação e lançamento, efetue, de ofício, as retificações necessárias para a sua correção, seja em DCTF, seja em DARF. Quanto à alegação, também do acórdão recorrido, de que a retificação dos erros identificados durante o procedimento fiscal não asseguraria “nenhuma garantia teria que o contribuinte em momento posterior viesse a pleitear a restituição ou a compensação desses valores, já que estes lhes são direitos assegurados por lei”, também devo discordar, uma vez que, como visto, o Contribuinte, após iniciado o procedimento fiscal, não poderia retificar a sua DCTF de modo a “liberar” o valor declarado a título de IRRF recolhido a maior e proceder eventual apresentação de Pedido de Restituição. Trata-se aqui de situação em que a “forma” está se sobrepondo de forma irrazoável à “materialidade”, diante de uma circunstância fática em que resta evidente o erro material incorrido pelo Contribuinte no recolhimento do tributo, evidenciado pelo próprio acórdão recorrido: De acordo com o relato fiscal e alegações da Impugnante, bem como documentação juntada aos autos, é possível concluir ser incontroverso que houve de fato no decorrer do ano de 2010 remessas efetuadas pela Impugnante ao exterior a título de pagamento por serviços técnicos, os quais estavam sujeitos Fl. 2526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.164 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729047/2014-92 15 tanto ao IRRF - royalties e assistência técnica (código de receita 0422, alíquota 15%), quanto à Cide - remessas ao exterior (código de receita 8741, alíquota 10%). (...) O fato concreto é que houve recolhimento de IRRF supostamente em valor maior que o devido e não houve recolhimento de Cide, que era devida (tampouco seus débitos foram declarados em DTCF), infração constatada em procedimento fiscal. Este CARF já se debruçou sobre a matéria em diversas oportunidades. Cito, por todas o seguinte precedente da 1ª Turma da CSRF ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO EM SEDE DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. SUPERAÇÃO DO ÚNICO ÓBICE. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Erro de preenchimento de declaração, incluindo-se a DCTF, não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, com o consequente não reconhecimento do direito creditório. Uma vez superado o óbice de ausência de retificação da DCTF, e já tendo a diligência confirmado a liquidez e a certeza do crédito pleiteado, entendimento referendado pela turma julgadora a quo, há de se prover o recurso para deferimento do direito creditório requerido. Acórdão nº 9101-005.104, de 02 de setembro de 2020, Redator Fernando Brasil de Oliveira Pinto) No voto o Redator apresenta a posição materializada pela RFB por meio do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, vinculante: Tenho me manifestado no sentido de que é permitido ao contribuinte a comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, sendo esse, inclusive, o entendimento atual da própria Receita Federal, ou seja, é possível superar esse equívoco desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa reproduz-se a seguir: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Fl. 2527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.164 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729047/2014-92 16 Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato nº preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato nº preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. [grifos nossos] Conforme se observa, o erro no preenchimento de uma declaração não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Destaco, aqui, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014 no que diz respeito à retificação de ofício de débito confessado em declaração Retificação de ofício de débito confessado em declaração 41. As declarações entregues para comunicar a existência de crédito tributário, representando confissão de dívida nos termos do §1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, tais como DCTF, DIRPF, DITR e GFIP, podem ser retificadas espontaneamente pelo sujeito passivo, com espeque no art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, atendidos os limites temporais estabelecidos em normas específicas (§ 2º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 – DCTF, art. 5º da IN RFB nº 958, de 15 de Fl. 2528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.164 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729047/2014-92 17 julho de 2009 – DIRPF e DITR; art. 463 da IN RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 – GFIP), respeitado o prazo de cinco anos para retificação (conforme Parecer Cosit nº 48, de 07 de julho de 1999). 42. Não mais sendo possível retificação por iniciativa do sujeito passivo, esta poderá ser realizada de ofício pela autoridade administrativa da unidade local de jurisdição para reduzir os débitos a serem encaminhados ao órgão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa, haja vista orientação contida na Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 1999, antes referida. Nos termos desta portaria, mesmo após a inscrição do débito em dívida ativa, e ainda que iniciada a execução fiscal, a retificação de ofício poderá ser efetuada se comprovado o erro de fato no preenchimento da declaração. 43. No caso específico da DCTF, desde 2004 (IN SRF nº 482, de 21 de dezembro de 2004) há previsão específica para revisão de ofício por erro de fato no preenchimento desta declaração, a fim de alterar débito que tenha sido enviado para a PGFN ou que tenha sido objeto de procedimento fiscal. Tal disposição, hoje, consta da norma disciplinadora da DCTF, qual seja, a IN RFB nº 1.110, de 2010, especificamente no § 3º do art. 9º: O mencionado Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014 trata também da retificação de DARF: REVISÃO DE OFÍCIO DO DESPACHO DECISÓRIO Revisão de ofício do despacho decisório que não homologou a declaração de compensação – Dcomp. (...) 52. Esta revisão de ofício do despacho decisório também pode ser realizada no caso de o erro de fato ter ocorrido no preenchimento da DIPJ, especificamente na apuração do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, utilizado como crédito na Dcomp apreciada, bem como para os casos de erro em preenchimento de Documento de Arrecadação de Recursos Federais – Darf. Embora o erro de fato não tenha ocorrido na Dcomp, a não homologação da compensação decorreu de erro no preenchimento de declaração, o que conduz à conclusão de que o débito é cobrado em função de erro de fato, cuja revisão é autorizada pela Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 1999. Nesta hipótese, será proferida decisão de ofício para revisar o despacho decisório anterior e retificar a DIPJ ou o Darf. Veja-se que nesse tópico está se tratando de revisão em sede de Despacho Decisório, ou seja, procedimento de restituição / ressarcimento e compensação, cujo ônus probatório recia inteiramente sobre o contribuinte. Nos presentes autos, foi negada a retificação do erro constatado pelo agente autuante ainda durante o procedimento de fiscalização prévio à lavratura de um Auto de Infração. Registro que o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014 trata de hipóteses de revisão de ofício de lançamento e de débito confessado após exaurido o processo administrativo fiscal, Fl. 2529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.164 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729047/2014-92 18 mesmo que de forma contrária ao contribuinte, sempre que verificado de forma clara a inconteste o erro. Logo, é ainda mais imperioso considerar a necessidade de que a retificação de ofício por parte da Autoridade Fiscal seja realizada ainda durante o procedimento de fiscalização prévio ao lançamento, nos termos das normatizações que tratam da retificação de ofício das declarações, justamente para se evitar a indevida movimentação da máquina pública e ônus numa eventual demanda judicial. Por fim, cumpre assinalar a desnecessidade de realização de diligência fiscal, uma vez que o erro no recolhimento do IRRF e da CIDE (recolhimento conjunto de ambos os tributos num mesmo DARF) é inconteste, nos termos do Acórdão DRJ, acima transcrito. II B. MÉRITO. CIDE – REMESSAS AO EXTERIOR. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E BASE DE CÁLCULO. II. B. 1. CIDE – REMESSAS AO EXTERIOR. ASPECTOS INICIAIS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL. II. B. 2. CIDE – REMESSAS AO EXTERIOR. O CASO CONCRETO. SERVIÇOS EQUIVOCADAMENTE TRIBUTADOS. II. B. 2. CIDE – REMESSAS AO EXTERIOR. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DO IRRF. IIII. C. MULTAS. JUROS. Os tópicos acima apresentados em sede de Recurso Voluntário não constaram da Impugnação apresentada. Desse modo, operou-se a preclusão, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. O mérito acerca da exigência da CIDE não é matéria de ordem pública, não sendo passível de conhecimento de ofício. Do mesmo modo, alegações de inconstitucionalidade quanto à cobrança de multa e juros não podem ser apreciadas por este órgão julgador, nos termos da Súmula CARF nº 2. Assim, o recurso não merece ser conhecido nesses tópicos. Conclusão Pelo exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário, apenas no que diz respeito à alegação de recolhimento da CIDE, não identificado em razão de erro no preenchimento das DCTFs e DARFs, e, no mérito, por dar-lhe provimento, para que a autoridade preparadora da RFB impute o valor pago pelo contribuinte em DARF único ao IRRF e à CIDE, nos percentuais estabelecidos em lei para cada um desses tributos, de ofício. Fl. 2530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.164 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.729047/2014-92 19 Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 2531DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11446999 #
Numero do processo: 13603.723191/2011-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDATAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexistem nulidades quando o auto de infração atende aos requisitos legais e o contribuinte dispõe de ampla oportunidade para apresentar esclarecimentos, documentos e exercer o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO OU OPERAÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DE MÚTUO ONEROSO. INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A tributação de valores recebidos a título de subvenção para custeio ou operação exige a demonstração de ingresso patrimonial definitivo apto a compor a receita da pessoa jurídica. Comprovado, em diligência determinada pelo Colegiado, mediante análise de contratos, registros contábeis, extratos bancários, demonstrativos de liquidação e demais documentos probatórios, que os recursos recebidos de pessoas físicas e jurídicas foram contabilizados como obrigações exigíveis, submetidos à incidência de encargos financeiros e integralmente restituídos aos credores, resta caracterizada a natureza jurídica de mútuo oneroso das operações.
Numero da decisão: 1001-004.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)

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AUSÊNCIA DE FUNDATAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexistem nulidades quando o auto de infração atende aos requisitos legais e o contribuinte dispõe de ampla oportunidade para apresentar esclarecimentos, documentos e exercer o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO OU OPERAÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DE MÚTUO ONEROSO. INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A tributação de valores recebidos a título de subvenção para custeio ou operação exige a demonstração de ingresso patrimonial definitivo apto a compor a receita da pessoa jurídica. Comprovado, em diligência determinada pelo Colegiado, mediante análise de contratos, registros contábeis, extratos bancários, demonstrativos de liquidação e demais documentos probatórios, que os recursos recebidos de pessoas físicas e jurídicas foram contabilizados como obrigações exigíveis, submetidos à incidência de encargos financeiros e integralmente restituídos aos credores, resta caracterizada a natureza jurídica de mútuo oneroso das operações. ACÓRDÃO Fl. 2477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.378 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.723191/2011-03 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo em face do Acórdão n.º 02-86.356 proferido pela 7ª Turma da DRJ/BHE, que julgou improcedente a Impugnação apresentada. As razões do lançamento tributário contra a empresa Super Globo Química Ltda. (anteriormente PROLIMG) referem-se à omissão de receitas nos anos-calendário de 2007 e 2008, que resultou na lavratura de autos de infração para os tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, no valor total de R$ 193.772,39. A fiscalização entendeu que valores recebidos pela Super Globo da empresa Orteng Equipamentos e Sistemas Ltda. (sem contrato formal ou cláusulas de reembolso, remuneração ou garantia) configuram subvenções para custeio ou operação, conforme o art. 392 do RIR/99. As Notas de Débito emitidas pela Super Globo indicavam despesas operacionais (aluguéis, manutenção, matéria-prima etc.), mas não houve documentos que comprovassem empréstimo ou contraprestação acordada entre as partes. A empresa contabilizou como “baixa” valores lançados como empréstimos recebidos de pessoas físicas (Romeu Scarioli e Romeu Scarioli Júnior), sem comprovação Fl. 2478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.378 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.723191/2011-03 3 documental de pagamento. A fiscalização concluiu que se tratava de perdão de dívida, caracterizando acréscimo patrimonial tributável, nos termos do art. 249 do RIR/99. Foram constatadas inconsistências contábeis, pois a escrituração contábil indicava entrada de recursos como empréstimos, mas posteriormente esses valores foram transferidos para contas de "créditos com pessoas ligadas" ou simplesmente baixados. Assim, a falta de documentação que comprovasse contratos, termos de quitação, cronograma de pagamento ou remuneração levou à conclusão de que a operação não se tratava de mútuo genuíno, mas sim de omissão disfarçada de receitas tributáveis. Em contraposição ao exposto, foi apresentada impugnação, mas julgada improcedente, razão pela qual foi interposto Recursos Voluntário, no qual constam, em suma, os seguintes argumentos: 1. Nulidade do lançamento por presunção indevida A defesa sustenta que o lançamento tributário se baseou em presunções ilegais e não em provas concretas, o que viola: O art. 142 do CTN (lógica da verdade material no processo fiscal); Os princípios da legalidade, razoabilidade, contraditório e ampla defesa. O Auditor classificou como subvenção e perdão de dívida valores que estavam devidamente registrados na contabilidade como empréstimos, sem comprovar que houve qualquer renúncia de cobrança ou doação de valores. 2. Existência de escrituração contábil regular e documentada A empresa apresentou: Livro Diário, Livro Razão, LALUR, Escrituração Contábil Digital, extratos bancários e contratos de mútuo; Demonstração de que os empréstimos recebidos de Romeu Scarioli, Romeu Scarioli Júnior e Orteng estavam registrados no passivo e foram pagos com juros, inclusive com liquidação total em 2013. Alega-se, portanto, que não houve omissão de receita, mas sim operações financeiras típicas de mútuo regularmente contabilizadas e liquidada. 3. Pedido de diligência ignorado A defesa reiterou pedido de diligência fiscal para comprovar: O vínculo societário e controlador entre INBRAEL, ORTENG e Super Globo; A origem dos recursos; A regularidade dos registros; A inexistência de perdão de dívida. Esse pedido, segundo a empresa, foi indevidamente indeferido sem fundamentação adequada, violando o devido processo legal. 4. Divergência sobre a motivação das transferências Fl. 2479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.378 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.723191/2011-03 4 O Fisco presumiu que os valores eram subvenção por não encontrar contrato formal, mas a defesa aponta: Existência de relação societária entre as empresas envolvidas; Objetivo das transferências como investimentos e adiantamentos de despesas; Lançamentos regulares com contrapartidas e encargos financeiros. A ausência de contrato escrito não invalida a natureza jurídica do mútuo, uma vez que a contabilidade e os extratos bancários são suficientes para comprovar as operações. 5. Inexistência de enriquecimento sem causa Como os valores foram efetivamente restituídos com juros, não houve acréscimo patrimonial à empresa — elemento essencial para a configuração da hipótese de incidência tributária no IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. A defesa requer: A anulação do auto de infração por falta de motivação legal e materialidade do fato gerador; Subsidiariamente, o reexame das provas documentais, com deferimento da diligência e reconhecimento da regularidade dos empréstimos; Arquivamento definitivo do lançamento tributário e reversão da penalidade aplicada. Ato contínuo, em 09 de maio de 2025, esta Colenda Turma, entendeu por bem converter o julgamento nos termos da Resolução nº 1001-000.822, nos seguintes termos: 2. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência Consoante narrado, trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Super Globo Química Ltda. contra o Acórdão nº 02-86.356 da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra auto de infração referente ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. A fiscalização considerou que valores recebidos da empresa Orteng Equipamentos e Sistemas Ltda., bem como de pessoas físicas vinculadas à recorrente, caracterizariam subvenções ou perdão de dívida, gerando omissão de receitas tributáveis. A contribuinte, por sua vez, sustenta que tais valores foram regularmente registrados como empréstimos no passivo contábil, com lançamentos de encargos financeiros, e que teriam sido integralmente liquidados até o exercício de 2013, por meio de transferências bancárias, cujos registros constam em sua escrituração. Diante da controvérsia fática e da documentação apresentada, entendo necessário o aprofundamento da instrução do feito. Fl. 2480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.378 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.723191/2011-03 5 Nos termos do art. 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, é cabível a conversão do julgamento em diligência quando houver necessidade de esclarecimentos adicionais para o deslinde da controvérsia. Neste caso, verifica-se que a recorrente apresentou elementos que indicam a existência de mútuos devidamente registrados e liquidados, como: - Lançamentos contábeis em contas de passivo; - Apropriação de juros remuneratórios; - Comprovação parcial de pagamentos bancários; - Referência à liquidação total dos valores até setembro de 2013. Entretanto, persistem dúvidas quanto à efetiva quitação dos empréstimos, identificação das contrapartes envolvidas e compatibilidade entre os lançamentos e a realidade econômica, aspectos que inviabilizam uma conclusão definitiva quanto à ocorrência de fato gerador. A jurisprudência deste Conselho admite a conversão do julgamento em diligência quando a prova constante nos autos for insuficiente para formar convicção segura: “A conversão do julgamento em diligência é medida que se impõe quando persistirem dúvidas razoáveis quanto à comprovação da materialidade do lançamento, em respeito ao princípio da verdade material.” (CARF, Acórdão nº 1101-00.885, 1ª Câmara, Sessão de 12/11/2018) Assim, a fim de assegurar o pleno contraditório, a verdade material e a legalidade do julgamento, voto pela conversão do feito em diligência. 3. Conclusão Diante do exposto, voto em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do art. 16, IV do Decreto nº 70.235/72, para que a autoridade fiscal competente: a) Verifique, com base em documentos contábeis e extratos bancários, a existência de quitação (parcial ou total) dos empréstimos registrados no passivo da Recorrente, oriundos da Orteng Equipamentos e Sistemas Ltda. e das pessoas físicas Romeu Scarioli e Romeu Scarioli Júnior; b) Identifique os registros correspondentes à liquidação dos valores nas contas da suposta credora, se disponíveis; c) Avalie os lançamentos de encargos financeiros, como juros de mora e remuneração; d) Informe se houve formalização de quitação, cobrança ou renúncia expressa ou tácita por parte dos credores; e) Apresente manifestação conclusiva sobre a natureza jurídica da operação, à luz dos documentos colacionados e dos princípios da contabilidade aplicados. Fl. 2481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.378 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.723191/2011-03 6 f) Seja proferido relatório circunstanciado e conclusivo acerca dos fatos, do qual deve ser intimada a Recorrente para apresentação de manifestação, se assim desejar, conforme o art. 35 do decreto 7574, de 29 de setembro de 2009. Em resposta, a autoridade preparadora elaborou Relatório de Diligência Fiscal, e-fls. 2.442/2.471, concluindo pelo que segue: 9. CONCLUSÃO: 9.1. Da análise dos registros contábeis apresentados pelo sujeito passivo, notadamente aqueles constantes do Passivo Não Circulante – Exigível a Longo Prazo (contas relativas a créditos de pessoas físicas e jurídicas), bem como dos contratos, extratos bancários e demonstrativos de liquidação, conclui-se que as operações mantidas com Romeu Scarioli, Romeu Scarioli Júnior e Orteng Equipamentos e Sistemas Ltda. possuem natureza jurídica de mútuo oneroso. 9.2. Foram identificados encargos financeiros associados às obrigações, o que confirma o caráter oneroso das transações, afastando a hipótese de liberalidade ou transferência de recursos a título gratuito. Constatou-se, ainda, que todas as operações foram devidamente liquidadas nos períodos correspondentes, inexistindo indícios de renúncia, perdão de dívida, subvenção ou qualquer outro elemento que indique acréscimo patrimonial tributável. 9.3. Dessa forma, as obrigações registradas representam empréstimos de longo prazo, regularmente reconhecidos na contabilidade do sujeito passivo, não configurando receita, ganho ou ingresso tributável para fins de apuração do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. 9.4. Diante do exposto, opina-se pela regularidade das operações financeiras analisadas, afastando-se a presunção de omissão de receitas. Devidamente cientificada do Relatório de Diligência Fiscal, a contribuinte permaneceu silente. É o Relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. 1. Da Admissibilidade Fl. 2482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.378 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.723191/2011-03 7 O presente recurso voluntário foi interposto dentro do prazo legal de trinta dias, conforme estabelecido pela legislação aplicável. Ademais, estão presentes todos os demais pressupostos de admissibilidade, como legitimidade, interesse e adequação. Por essas razões, o recurso merece ser conhecido e devidamente apreciado por esta instância. 2. Da preliminar – Nulidade Em sede de preliminar, a Recorrente suscita a nulidade do lançamento por não constar a descrição dos dispositivos legais e penalidade aplicada, bem como a violação dos princípios do não confisco e da razoabilidade. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que os Autos de Infração, corroborado pela decisão recorrida, apresentam- se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente processo. A simples leitura do Auto de Infração, especialmente na “descrição dos fatos e enquadramento legal”, bem como do “Termo de Verificação Fiscal”, além dos demais anexos, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, o motivo e fundamento para a constituição do crédito tributário. Fl. 2483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.378 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.723191/2011-03 8 Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência, especificamente quanto a falta de análise e incorreta capitulação legal, analisaremos no mérito. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. Ademais, o reconhecimento da nulidade ocorre nas situações descritas pelo artigo 59, do Decreto nº 70.235/72, consoante segue: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ademais, as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos. Portanto, não há que se falar da nulidade dos autos de infração. 3. Do Mérito – Omissão de Receitas No mérito, a partir da análise do Relatório de Diligência Fiscal determinado por este Colegiado, verifica-se que a controvérsia que ensejou a constituição do crédito tributário foi integralmente esclarecida, senão vejamos. Com efeito, o lançamento teve por fundamento a presunção de que os valores recebidos pela Recorrente de Orteng Equipamentos e Sistemas Ltda., Romeu Scarioli e Romeu Scarioli Júnior não constituiriam empréstimos, mas sim subvenções para custeio ou operação, ou ainda perdão de dívida, circunstâncias que ensejariam a tributação dos respectivos montantes como receita tributável. Todavia, justamente em razão das dúvidas remanescentes acerca da efetiva natureza jurídica dessas operações, este Conselho converteu o julgamento em diligência, Fl. 2484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.378 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.723191/2011-03 9 determinando à autoridade fiscal a realização de exame aprofundado da documentação contábil, contratual e financeira constante dos autos. Cumprida a diligência, a autoridade fiscal procedeu à análise dos contratos de mútuo, livros razão, balanços, demonstrativos de pagamento, extratos bancários e demais documentos apresentados pela Recorrente, inclusive aqueles juntados após a conversão do julgamento em diligência. Como resultado, concluiu expressamente que as obrigações registradas no Passivo Não Circulante – Exigível a Longo Prazo correspondiam a empréstimos contraídos junto a Romeu Scarioli, Romeu Scarioli Júnior e Orteng Equipamentos e Sistemas Ltda., possuindo inequívoca natureza jurídica de mútuo oneroso, conforme se extrai da conclusão, in verbis: 9. CONCLUSÃO: 9.1. Da análise dos registros contábeis apresentados pelo sujeito passivo, notadamente aqueles constantes do Passivo Não Circulante – Exigível a Longo Prazo (contas relativas a créditos de pessoas físicas e jurídicas), bem como dos contratos, extratos bancários e demonstrativos de liquidação, conclui-se que as operações mantidas com Romeu Scarioli, Romeu Scarioli Júnior e Orteng Equipamentos e Sistemas Ltda. possuem natureza jurídica de mútuo oneroso. 9.2. Foram identificados encargos financeiros associados às obrigações, o que confirma o caráter oneroso das transações, afastando a hipótese de liberalidade ou transferência de recursos a título gratuito. Constatou-se, ainda, que todas as operações foram devidamente liquidadas nos períodos correspondentes, inexistindo indícios de renúncia, perdão de dívida, subvenção ou qualquer outro elemento que indique acréscimo patrimonial tributável. 9.3. Dessa forma, as obrigações registradas representam empréstimos de longo prazo, regularmente reconhecidos na contabilidade do sujeito passivo, não configurando receita, ganho ou ingresso tributável para fins de apuração do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. 9.4. Diante do exposto, opina-se pela regularidade das operações financeiras analisadas, afastando-se a presunção de omissão de receitas. (grifamos) A conclusão alcançada pela própria fiscalização é particularmente relevante porque ataca diretamente os pressupostos fáticos que sustentaram o lançamento. Conforme consignado no Termo de Verificação Fiscal, a autuação decorreu da alegada ausência de documentação apta a comprovar a existência dos empréstimos, circunstância que levou a autoridade lançadora a requalificar os ingressos financeiros como subvenções para custeio ou operação, nos termos do art. 392 do RIR/99. Entretanto, a diligência demonstrou justamente o contrário: a existência de contratos, registros contábeis coerentes, identificação dos credores, contabilização das obrigações no passivo exigível, incidência de encargos financeiros e efetiva liquidação dos valores ao longo dos exercícios subsequentes. Fl. 2485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.378 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.723191/2011-03 10 Vale recordar que o art. 392 do RIR/99 determina a tributação das subvenções para custeio ou operação justamente porque tais valores representam ingresso patrimonial apto a compor o resultado da pessoa jurídica. Diversamente, os valores recebidos a título de mútuo não configuram receita nem acréscimo patrimonial definitivo, por representarem mera entrada de recursos acompanhada da correspondente obrigação de restituição. Trata-se de típico ingresso compensado por passivo de igual valor, incapaz, por si só, de produzir riqueza nova tributável. No mesmo sentido, a própria diligência fiscal registrou que foram identificados encargos financeiros incidentes sobre as operações, elemento incompatível com a hipótese de liberalidade ou transferência gratuita de recursos. Ademais, restou constatado que os valores foram integralmente liquidados nos períodos examinados, inexistindo qualquer evidência de remissão, perdão de dívida, renúncia de crédito ou subvenção. Ao contrário, os documentos analisados demonstraram a efetiva devolução dos recursos aos credores, circunstância que afasta de forma definitiva a premissa de acréscimo patrimonial utilizada na autuação. Importa destacar que o procedimento de diligência possui justamente a finalidade de prestigiar o princípio da verdade material, permitindo que a decisão administrativa seja proferida com base na efetiva realidade dos fatos. No presente caso, a instrução complementar não apenas esclareceu pontos controvertidos, mas efetivamente infirmou os pressupostos que serviram de suporte ao lançamento. A autoridade fiscal, após examinar os elementos probatórios cuja ausência havia motivado a autuação, concluiu que as operações possuíam natureza de empréstimos regularmente contabilizados e liquidados, razão pela qual não configuravam receita, ganho ou ingresso tributável para fins de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Dessa forma, uma vez afastada a caracterização dos valores como subvenções para custeio ou operação e inexistindo qualquer evidência de perdão de dívida ou outro evento capaz de gerar acréscimo patrimonial tributável, desaparece o próprio fundamento jurídico e fático da exigência fiscal. Neste diapasão, impondo-se o reconhecimento da improcedência integral do lançamento. 4. Conclusão Diante do exposto, voto em conhecer do recurso voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 2486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.378 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.723191/2011-03 11 Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 2487DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11429553 #
Numero do processo: 10660.903173/2021-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2020 a 30/09/2020 CRÉDITO. EMBALAGENS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 235. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITO. FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TEMA 1.003/STJ. É devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco.
Numero da decisão: 3202-003.856
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (1) reverter as glosas de crédito sobre (a) os gastos com material de embalagem para transporte, e (b) as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero das contribuições, desde que tais serviços sejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; e(2) reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento fruto do resultado deste acórdão, depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da protocolização do pedido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.851, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10660.903164/2021-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (1) reverter as glosas de crédito sobre (a) os gastos com material de embalagem para transporte, e (b) as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero das contribuições, desde que tais serviços sejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; e(2) reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento fruto do resultado deste acórdão, depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da protocolização do pedido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.851, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10660.903164/2021-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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EMBALAGENS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 235. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITO. FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TEMA 1.003/STJ. É devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (1) reverter as glosas de crédito sobre (a) os gastos com material de embalagem para transporte, e (b) as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero das contribuições, desde que tais serviços sejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.856 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903173/2021-02 2 referidas contribuições; e(2) reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento fruto do resultado deste acórdão, depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da protocolização do pedido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.851, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10660.903164/2021-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente sobre análise do direito creditório constante de Pedido de Ressarcimento – PER, relativo ao saldo credor de PIS-PASEP/COFINS. O despacho decisório deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento formalizado. O contribuinte é sociedade cooperativa agropecuária com atuação no comércio atacadista de café em grão, de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes, corretivos do solo, dentre outros. A autoridade fiscal efetuou glosas de serviços que corresponderiam ao embarque final em caminhões ou contêineres a granel, ou ensacados, com destino ao Porto de Santos para exportação ou para o mercado brasileiro, entendendo que tais gastos não se referem à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002. Foram, também, glosados os créditos com despesas relativas a materiais de embalagem, com fundamento no art. 172, §2º, II, da IN RFB nº 1.911, de 2019. Conforme explicou o contribuinte, as embalagens tem o objetivo de “permitir ou facilitar o transporte de produtos acabados”. Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.856 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903173/2021-02 3 Além disso, houve glosa de créditos sobre os fretes na aquisição de cafés classificados nas NCM 0901.11.10 e 0901.11.90. A autoridade fiscal relata que o art. 1º, XXI, da Lei nº 10.925/2004 estabeleceu a redução da alíquota a zero para o café classificado nos códigos 09.01 e 2101.1 da Tipi. Nesse sentido, entende que é vedada a apropriação de créditos em relação ao frete na aquisição de insumos com suspensão, não incidência, alíquota zero ou isenção da contribuição, para a elaboração de produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição. Por fim, a autoridade tributária concluiu que as despesas relativas ao embarque do café para exportação e os serviços de desembaraço aduaneiro na exportação não correspondem a insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, por se tratar de dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo. Devidamente cientificada do despacho decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em que pede, em síntese, que seja reformado o despacho decisório, para que sejam revertidas as glosas e seja integralmente reconhecido o direito ao crédito constante do pedido de ressarcimento do PIS-PASEP/COFINS, e requer atualização dos valores, pela taxa Selic, em razão da resistência ilegítima do Fisco. Em julgamento da manifestação de inconformidade, a DRJ acordou pela sua improcedência, não reconhecendo o direito creditório constantes do pedido de ressarcimento, em decisão assim ementada: INSUMOS. VENDAS DOS PRODUTOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, independentemente se os gastos são relevantes ou essenciais à atividade comercial, na forma do Parecer Normativo nº 05/2018, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). DESPESAS COM EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Não são considerados insumos as embalagens utilizadas para transporte de mercadorias que não integrem sua apresentação comercial, por serem dispêndios realizados após o processo produtivo. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDAS. MERCADORIA PARA REVENDA. DIREITO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente é admitido o aproveitamento de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem de mercadoria e o frete nas operações de vendas, nos termos do artigo 3º, inciso IX, e artigo 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, quando comprovada a realização das referidas operações. Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.856 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903173/2021-02 4 DESPESAS COM LOGÍSTICA. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que o embarque e desembarque de mercadorias para revenda, o frete na transferência de produtos para armazéns, os custos com movimentação das mercadorias, despesas com desembaraço aduaneiro e outras despesas relacionadas, mesmo que tais gastos sejam inerentes e necessários ao processo de logística, não foram abarcados pela previsão legal do dispositivo no inc. IX, art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, por isso, não é possível o aproveitamento de créditos nesta hipótese. Também não é cabível o aproveitamento de créditos sobre as referidas despesas, na qualidade de insumos, pois são gastos realizados após a finalização do processo produtivo, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. DESPESAS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS CONSIDERADOS INSUMOS OU ADQUIRIDOS PARA REVENDA SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o aproveitamento de créditos sobre o pagamento de despesas com frete relacionado à aquisição de bens considerados insumos ou adquiridos para revenda que foram comercializados com alíquota zero, em razão da vedação legal à apropriação de créditos sobre o custo de aquisição do bem transportado nesta hipótese, na forma da Solução de Consulta Cosit 214/2019. AUTO DE INFRAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVAS. Quando o contribuinte não traz aos autos as provas que demonstrem suas razões de defesa na manifestação de inconformidade, na forma do art. 16, inc. III do Dec. 70.235/72 e art. 28 do Decreto 7.574/2011, resta manter a exigência constituída de ofício, pois não ficaram evidenciados os motivos necessários para desconstituição do feito. JURISPRUDÊNCIA. DOUTRINA. EFEITOS As decisões administrativas ou judiciais restringem-se aos casos julgados e às partes que figuram no processo que resultou a decisão, com isso, não se constituem normas complementares contidas no art. 100 do Código Tributário Nacional, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, regra também aplicável às teses doutrinárias, salvo as hipóteses expressamente previstas no art. 19-A da Lei 10.522/2002. Cientificada da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade, sustentando que deve ser reformada a decisão recorrida, afastando-se as glosas realizadas e reconhecendo-se a integralidade do direito creditório pleiteado. É o relatório. Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.856 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903173/2021-02 5 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário único é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. MÉRITO Ausentes alegações preliminares, encaminha-se ao mérito da controvérsia, que se resume à possibilidade de apuração de crédito de PIS/COFINS sobre as despesas realizadas pela recorrente, ante a previsão constante no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. 1. DOS CRÉDITOS DE SERVIÇOS DE LOGÍSTICA O presente capítulo cuida dos itens 3.1 – Glosa – Serviços e 3.4 – Glosa – Bloco F do despacho decisório, por se tratar de despesas da mesma natureza. A autoridade fiscal efetuou glosas sobre os serviços tomados pela recorrente, em razão de não se enquadrarem na definição de insumo utilizado na prestação de serviço ou na produção de bens para a venda, bem como referem-se de gastos posteriores à finalização do processo de produção. Trata-se dos serviços declarados nos Registros A100 e C100 da EFD- Contribuições (1) de carga de café cru em grãos; (2) de agenciamento marítimo para emissão ou correção do conhecimento de transporte; (3) de taxa de recepção de bitrem e rodotrem pelos terminais portuários; (4) de movimentação e permanência de contêiner nos terminais portuários; (5) de movimentação de contêiner até o carregamento nos navios; (6) de taxa de retirada de contêineres vazios para posterior carregamento de café para nova exportação; (7) de prestação de serviço de despachante aduaneiro; e (8) de carregamento de café e de processos de desembaraço e exportação da mercadoria. Já os serviços declarados no Registro F100 da EFD-Contribuições referem- se a: (1) agenciamento marítimo: emissão e carta correção de BL, frete marítimo, capatazia, taxa de retirada de contêiner vazio e por utilização de Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.856 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903173/2021-02 6 lacres; (2) emissão de certificados: certificado de origem e certificado de qualidade; e (3) tarifas portuárias: de realização de procedimento de exportação, de armazenagem de contêiner e de atraso nas exportações e devolução de contêiner. A decisão recorrida chancelou o entendimento da autoridade fiscal, bem como destacou, após rebater as razões da manifestação de inconformidade, sobre a impossibilidade a apuração de créditos sobre insumos na atividade de comercialização de produtos. A recorrente faz constar em seu recurso que exerce as atividades de beneficiamento do café cru em grãos e a comercialização tanto para o mercado nacional quanto para o exterior. Sustenta a recorrente que os custos com serviços de logística representam custos essenciais para entrega da mercadoria vendida e exportada, com direito a crédito conforme previsto nos incisos II e IX do art. 3º das leis de regência das contribuições. Argumenta que o CARF possui firme entendimento de que o transporte de produto acabado é classificado como insumo para fins de direito ao crédito de PIS/COFINS. Entende ela que, de acordo com o entendimento do STJ, exposto no REsp nº 1.221.170, insumos são todos os bens e serviços que sejam essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. Não abrange apenas os bens e serviços diretamente incorporados ao produto, mas aqueles que, embora não se integrem fisicamente ao produto, são imprescindíveis para a realização da atividade econômica. Pois bem. Inicialmente, a recorrente pede que o crédito refira-se ao previsto no inciso II do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03 ou ao inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Independente do enquadramento que a recorrente pretende acolhimento, não há como lhe dar razão. Em relação ao enquadramento dos serviços adquiridos como insumo (inciso II), como bem observou a autoridade fiscal no despacho decisório, todos os serviços foram adquiridos para utilização após a finalização do processo produtivo, ou seja, após o beneficiamento do café. A recorrente entende que seria possível estender a finalização do processo, visto que também exerce a atividade de comercialização do café, que se encerra com a conclusão da venda/embarque. Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.856 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903173/2021-02 7 Contudo, esse entendimento não encontra respaldo na legislação, como dispõe o inciso II, os créditos são apurados em relação aos bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Não há extensão ao fim da atividade de comercialização. Nessa seara, pertinente destacar, que a Súmula CARF nº 234 expressamente prevê que não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade, com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº10.833/2003, na atividade de comércio. Logo, os serviços não podem ser enquadrados no conceito de insumo. No que diz respeito aos serviços referirem-se à “operação de venda” (inciso IX), portanto, equiparadas à armazenagem de mercadoria e ao frete na operação de venda, o que a recorrente pretende é uma interpretação extensiva dos conceitos de forma a englobar qualquer operação dentro da cadeia logística. Ao discorrer sobre o tema, a recorrente retoma o argumento de que todas as despesas são necessárias para que se conclua o transporte e entrega da mercadora. Sabe-se que essencialidade e relevância são conceito afeitos ao insumo, cuja análise se concluiu. Ora, ainda que todas as despesas sejam essenciais para consecução do seu objetivo institucional, o previsto inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03 não faz tal análise de valor. O dispositivo permite o creditamento, apenas, em relação à despesa com armazenagem de mercadoria e com frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Já me manifestei quando o crédito pleiteado refere-se à movimentação da mercadoria vendida do local de armazenamento para os veículos que efetivam o serviço de frete de venda. Nesse tema, entendi que havia permissão para o crédito, pois se trata de atividade íntima ao armazenamento e ao transporte. Entretanto, não se pode dar extensão às demais operações da cadeia logística, neste pesar, o carregamento do café no porto, os serviços de agenciamento marítimo e despachante aduaneiro e as taxas cobradas pelo terminal portuário não correspondem às atividades constantes do permissivo legal. Com efeito, nego provimento ao recurso na matéria. Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.856 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903173/2021-02 8 2. DOS CRÉDITOS COM DESPESA DE EMBALAGEM A autoridade fiscal glosou os créditos com materiais de embalagem para acondicionamento das mercadorias comercializadas, no mercado interno e no mercado externo, por entender que as despesas com "filme enfardadeira", "sacarias — saco juta" e "big gags" tinham como objetivo permitir ou facilitar o transporte dos produtos acabados, com base no art. 172, II, da IN RFB nº 1.911, de 2019: Art.172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art.3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art.37; e Lei nº 10.833, de 2003, art.3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art.21). (...) §2ºNão são considerados insumos, entre outros: (...) II-embalagens utilizadas no transporte do produto acabado; O julgador de primeira instância convalidou o entendimento do despacho decisório, “pois notadamente não são gastos associados ao processo produtivo, já que não são embalagens que integram o produto”. Argumenta que a recorrente não fez prova de que as embalagens não são retornáveis, não sendo possível reverter as glosas. A recorrente, por sua vez, argumenta que, após todo seu processo produtivo, o café cru em grão deve ser carregado em contêineres transportados em caminhões e embarcados em navio para, então, chegarem em seu destino. Para que sejam efetivamente transportados, o acondicionamento do café se dá em sacaria de juta e big bags, com preparação de fita enfardadeira ou flexível de polipropileno. Isso se dá de forma que o café não entre em contato direto com as paredes metálicas dos containers e não venha a perder suas propriedades e especificações previamente definidas pelos compradores. Com a devida vênia, nesta matéria, possuo entendimento diverso do órgão julgador a quo, do que dou razão à recorrente. No caso, resta claro que a embalagem não serve de elemento para apresentação do produto, mas destina-se essencialmente à manutenção, preservação e qualidade do café beneficiado pela recorrente. Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.856 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903173/2021-02 9 Para que não se tenha dúvida da atividade do beneficiamento, a recorrente descreve seu processo: a) O café é conduzido à Estação 1 — Catador de Pedras, onde é realizada a retirada de impurezas, como pedras, barbante e pequenas partículas tidas como defeito grave na classificação do café; b) Após este árduo processo, apurados os grãos de café, estes são conduzidos à Estação 2 — Classificador de Fluxo Ascendente, onde máquinas separam com precisão os grãos conforme seu tamanho e formato, buscando a melhor classificação; c) Em seguida, passa-se à Estação 3, onde Mesas Densimétricas separam grãos defeituosos, como malformados, conchas, quebrados e aqueles que apresentam menor peso, padronizando o café conforme a necessidade e tipo; d) Após, já na Estação 4, as Selecionadoras Foto cromáticas separam por diferença de cor os grãos de café, reduzindo assim os defeitos que sejam discrepantes da cor referência do café; e) Posteriormente, na Estação 5 — Sistema de Liga, os diversos lotes de café são, então, classificados e misturados de forma a obter-se o tipo de café (blend) desejado pelo comprador/importador; f) E, finalizando todo este processo produtivo, são acondicionados em sacaria ou big bags novas e própria para exportação, ou em container devidamente preparado com fita enfardadeira ou container flexível de polipropileno, quando exportado a granel. Ante ao cenário, entendo que, no caso, exige-se a aplicação da Súmula CARF nº 235: As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Logo, dou provimento ao recurso para reestabelecer os créditos sobre os gastos com material de embalagem para transporte. 3. DOS CRÉDITOS COM DESPESA DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO A autoridade fiscal identificou créditos sobre despesas com transporte na aquisição de produtos reduzidos à alíquota zero das contribuições. Os bens transportados referem-se ao café da posição 09.01 da Tipi, que tiveram alíquota de incidência reduzida a zero pelo art. 1º, XXI, Lei nº 10.925, de 2004. Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.856 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903173/2021-02 10 Deste modo, entendeu a autoridade fiscal que o valor dos transportes integra o custo de aquisição da mercadoria, aplicando a Solução de Consulta Cosit nº 265, de 2019, e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, que dispõe: Solução de Consulta Cosit nº 265, de 2019 FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. É vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação ao frete na aquisição de insumos com suspensão, não incidência, alíquota zero ou isenção da contribuição para a elaboração de produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição. Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018 13. DO VALOR BASE PARA CÁLCULO DO MONTANTE DO CRÉDITO 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. 162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possam ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior. Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.856 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903173/2021-02 11 A decisão recorrida concordou com despacho decisório, fazendo-se constar o que dispõe a Solução de Consulta Cosit nº 214, de 2019: 21. Resta claro que, o frete na aquisição de bens, quando contratado com pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de vez que, nessa situação, ele integra o valor de aquisição daqueles. O crédito apurado sobre os valores pagos a título de frete nas aquisições decorre, no caso, da técnica contábil e fiscal que integra tais despesas ao custo de aquisição do bem. 22. Tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre o gasto com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados, ou seja, nem todo gasto com frete é capaz de gerar crédito a ser deduzido na apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, mas somente o frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis também de creditamento. Nesse sentido, considerando que o produto transportado é submetido à alíquota zero, concluiu que, nos termos do art. 1º, XXI, da Lei nº 10.925/04, não há permissão para o creditamento sobre sua aquisição, então, da mesma forma, sobre o frete para transportá-lo, seria vedada a tomada de crédito. Sustenta a recorrente que, como o frete na operação de venda da sua fornecedora é tributado, em respeito ao princípio da não-cumulatividade, deve ser possível a apuração do crédito, independente de os insumos sujeitarem-se à alíquota zero. Novamente, deve-se dar razão à recorrente. O art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 garante o direito ao crédito sobre os insumos, excetuando, expressamente, os casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Contudo, tal exceção não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que venha a compor o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º, do RIR/99), por ausência de vedação legal. Constatando-se regimes de incidência distintos, um para o insumo (alíquota zero) e outro para o frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.856 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903173/2021-02 12 Após recorrentes decisões, este Conselho pacificou este entendimento mediante edição da Súmula CARF nº 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Com efeito, dou provimento ao recurso para reverter as glosas sobre os créditos de fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, contanto que registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. 4. DA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PELA SELIC Por fim, a recorrente requer a aplicação do Recurso Especial 1.767.945/PR, do Tema Repetitivo 1.003/STJ, para que seja reconhecida a atualização monetária dos valores a ela ressarcidos. A tese fixada pelo tema é no sentido de que: O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Diante disso, em obediência ao art. 98, parágrafo único, II, “b”, do RICARF, dou provimento ao recurso, para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento fruto das reversões deste voto, depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da protocolização do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (1) reverter as glosas de crédito sobre (a) os gastos com material de embalagem para transporte, e (b) as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero das contribuições, desde que tais serviços sejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; e (2) reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento fruto do resultado deste acórdão, depois de Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.856 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.903173/2021-02 13 decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da protocolização do pedido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (1) reverter as glosas de crédito sobre (a) os gastos com material de embalagem para transporte, e (b) as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero das contribuições, desde que tais serviços sejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; e(2) reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento fruto do resultado deste acórdão, depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da protocolização do pedido. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 745DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Mérito 1. Dos créditos de serviços de logística 2. Dos créditos com despesa de embalagem 3. Dos créditos com despesa de frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero 4. Da atualização dos créditos pela Selic

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Numero do processo: 13888.906457/2021-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe.
Numero da decisão: 1101-002.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.262 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.906457/2021-76 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 182-195) interposto contra acórdão da 29ª TURMA/DRJ08 (e-fls. 142-173) que julgou procedente em parte manifestação de inconformidade (e-fls. 24-36) apresentada em face de despacho decisório (e-fls. 2-5) que não homologou compensação pleiteada através do PER/DCOMP 20317.54069.040321.1.7.02-0076 em que se pretendia utilização de crédito de Saldo Negativo de IRPJ, ano-calendário 2015. No despacho decisório, afirmou-se: No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não sanadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a apuração do saldo negativo, pois não foi identificado o período de apuração a que se refere o crédito informado, uma vez que houve transmissão de mais de uma Escrituração Contábil Fiscal (ECF)para o período de apuração do saldo negativo demonstrado no PER/DCOMP. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em que arguiu, em preliminar, nulidade do despacho decisório por “violação aos princípios de formalismo moderado, instrumentalidade das formas, verdade material e ineficiência do procedimento fiscal”. No mérito, esclareceu ter apresentado duas ECFs para o período em razão da ocorrência de evento especial de cisão e alegou que “o Software disponibilizado pela RFB só permite a transmissão de PER/DCOMP de saldo negativo de IRPJ referente a períodos completos (janeiro a dezembro), ou seja, não é permitida a transmissão de 2 (dois) PER/DCOMPs contendo um crédito de mesma natureza no mesmo ano-calendário.” Aduziu que “ao apreciar o presente PER/DCOMP, a Autoridade Fiscal apenas considerou o saldo negativo de 2015 registrado na ECF do 2º período (30/05/2015 a 31/12/2015), no montante de R$256.149,68, desconsiderando o saldo restante de R$102.177,07 escriturado na ECF do 1º período (01/01/2015 a 29/05/2015), que sustenta o crédito total então pleiteado”. A DRJ proferiu acórdão que restou a seguir ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 PER/DCOMP. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO PERÍODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO EVENTO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.262 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.906457/2021-76 3 TRANSFORMAÇÃO DE UM PEDIDO EM DOIS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMETALIDADE DAS FORMAS. Na hipótese de eventos especiais (cisão parcial ou total, incorporação ou fusão), para possibilitar a restituição/compensação do crédito apurado na ECF até a data do evento, essa informação deve ser consignada no campo destinado a situação especial, quando da geração do novo documento, conforme orientação constante do ajuda do programa PER/DCOMP, o que possibilitará, por conseguinte, o preenchimento adequado do período de apuração que não seja anual ou trimestral. Não tendo sido identificada corretamente essa situação no PER/DCOMP inicial, não há como transformar um pedido em dois, com créditos apurados em períodos distintos, o que afasta a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. No caso, há ainda a necessidade de aferição da titularidade do crédito ante a cisão parcial. Por outro lado, é possível admitir-se a correção do período de apuração, para considerar o crédito apurado na ECF posterior ao evento especial como próprio, ante a ausência de identificação de que o crédito pleiteado se refere ao apurado na ECF até a data do evento especial. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. FACULDADE DO JULGADOR. O deferimento de realização de diligências e perícias é faculdade do julgador de primeira instância administrativa, que deverá analisar o conjunto de informações já juntados aos autos, verificando se são ou não suficientes para a formação de sua convicção ou se são necessários novos elementos a serem obtidos por meio de perícia. No caso em apreço, entendo não ser necessária a diligência requisitada pela manifestante, posto que os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora, conforme devidamente apreciado neste voto. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 IRPJ. FATO GERADOR. CISÃO PARCIAL. Nos casos de cisão, fusão ou incorporação, a apuração da base de cálculo e do imposto de renda devido será efetuada na data do evento, a teor do art. 1º, § 1º da Lei nº 9.430/96. IRRF S/ RENDIMENTOS ORIUNDOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM RENDA FIXA E VARIÁVEL. FATO GERADOR. REGIME DE CAIXA. No caso de aplicações financeiras de renda fixa e renda variável, a retenção do IR ocorre no momento da liquidação/encerramento de posição, resgate, cessão ou repactuação do título ou aplicação, a teor dos artigos 65 e 72 da Lei nº 8.981/95. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.262 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.906457/2021-76 4 IRRF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO DAS RECEITAS CORRELATAS À TRIBUTAÇÃO. Para que o imposto sobre a renda retido na fonte possa ser utilizado como dedução do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica nº encerramento do exercício, imperioso se faz a apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, bem como o oferecimento das receitas que lhe são correlatas à tributação, conforme estabelecido pelos artigos 55, da Lei nº 7.450/85, 943, § 2º do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), e 2º, § 4º, inciso III da Lei nº 9.430/96. IRRF. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. DESCASAMENTO ENTRE REGIMES. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Comprovado o oferecimento parcial das receitas correlatas à tributação nos trimestres anteriores ao período de apuração do saldo negativo, cabe a confirmação do IRRF proporcional às receitas tributadas. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário em que reiterou as mesmas razões apresentadas junto à manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos pedido de compensação formulado via PER/DCOMP (e-fls. 13-19), em que se pleiteou a utilização de Saldo Negativo relativo ao ano-calendário 2015. Em preliminar, aduz a Recorrente ter havido nulidade do despacho decisório, por “violação aos princípios do formalismo moderado, instrumentalidade das formas, verdade material e ineficiência do procedimento fiscal”. Não assiste razão à Recorrente, como bem observou a DRJ: A demonstração do motivo para o não reconhecimento do direito creditório e a não homologação das compensações encontra-se expressa no item “fundamentação, decisão e enquadramento legal” do Despacho Decisório, donde se extrai que o seu não reconhecimento decorreu da impossibilidade de confirmação do saldo negativo em razão da não identificação do período de Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.262 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.906457/2021-76 5 apuração do crédito informado, diante da existência de mais de uma ECF transmitida para o mesmo período de apuração do saldo negativo demonstrado. É de se recordar que os despachos eletrônicos são efetivamente sucintos e atendem ao dever de praticabilidade em favor do Fisco, mas, contidas as informações básicas e necessárias à sua compreensão, não há que se falar em vício. No caso em tela, a Recorrente muito bem compreendeu a razão de indeferimento, tanto que formulou sua defesa sem prejuízo, inexistindo nulidade. Assim, afasto a preliminar. Sobre o mérito do pedido, de início, observe-se que ainda antes da prolação do despacho decisório, foi prolatado Termo de Intimação (e-fls. 7-8) em que se intimou a contribuinte a prestar esclarecimentos sobre possíveis incongruências nas suas obrigações acessórias com impacto na apreciação do direito creditório. Mais especificamente, constatou-se que para o ano- calendário em questão haviam sido apresentadas duas ECFs, intimando-se a contribuinte a corrigir seja a ECF ou a PER/DCOMP: Foi localizada mais de uma Escrituração Contábil Fiscal (ECF) ativa para o período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Período de apuração: EXERCÍCIO 2016 01/ 01/2015 a 31/12/2015 ECF localizadas: ECF 1: 01/01/2015 a 29/05/2015 ECF 2: 30/05/2015 a 31/12/2015 Solicita-se retificar a ECF correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente o período de apuração do saldo negativo e o detalhamento do crédito utilizado na sua composição. Outras divergências entre as informações do PER/DCOMP, da ECF e da DCTF do período deverão ser sanadas pela apresentação de declarações retificadoras no prazo estabelecido nesta intimação. Base legal: Arts. 1º a 3º; art. 6º, § 1º; e arts. 28, 30 e 74 da Lei 9.430, de 1996. Arts. 106 a 111 e 161 da IN RFB nº 1.717, de 2017. A intimação foi recebida, mas não atendida. Ato contínuo, foi prolatado o despacho decisório em que se negou a compensação integralmente, sob o fundamento de impossibilidade de identificação do período de apuração, ante o não atendimento à intimação: No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não sanadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a apuração do saldo negativo, pois não foi identificado o período de apuração a que se refere o crédito informado, uma vez que houve transmissão de Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.262 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.906457/2021-76 6 mais de uma Escrituração Contábil Fiscal (ECF)para o período de apuração do saldo negativo demonstrado no PER/DCOMP. Em sua defesa inicial e igualmente em seu recurso voluntário, defende a Recorrente que realizou a entrega de duas ECFs naquele ano-calendário “em razão de ter realizado um evento especial de cisão” e que “o Software disponibilizado pela RFB só permite a transmissão de PER/DCOMP de saldo negativo de IRPJ referente a períodos completos (janeiro a dezembro), ou seja, não é permitida a transmissão de 2 (dois) PER/DCOMPs contendo um crédito de mesma natureza no mesmo ano-calendário”. Com isso, aduz que, diante da impossibilidade, informou em ambas as ECFs o IRRF correspondente, a compor um Saldo Negativo total no ano-calendário de “R$358.326,75 (R$102.177,07 na ECF do 1º período + R$256.149,68 na ECF do 2º período), que é objeto do PER/DCOMP em questão”. Com efeito, consta no PER/DCOMP (e-fls. 13-19) a informação de Saldo Negativo no valor em questão, tendo-se apontado que o período seria relativo a todo o ano-calendário: O que pretende então a Recorrente é que sejam cotejados e considerados os valores de ambas as ECFs, como forma de comprovar/vincular o crédito pleiteado no PER/DCOMP em questão. A DRJ proferiu decisão em que, em primeiro lugar, rechaçou os argumentos relacionados à “impossibilidade técnica” no uso do sistema PER/DCOMP e, à luz das regras tributárias que regulam as operações de transformação societária, entendeu tratar-se de óbice insuperável: Por outro lado, defende a manifestante que o programa PER/DCOMP apenas permitiria a transmissão de PER/DCOMP de saldo negativo de IRPJ referente a períodos completos (janeiro a dezembro). Argumenta que o fisco teria desconsiderado completamente a realidade fática, apegando-se única e exclusivamente à forma, pelo que requer a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, face a ausência de prejuízo ao erário, bem como o emprego do formalismo moderado e do princípio da verdade material. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.262 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.906457/2021-76 7 Em oposição ao alegado, o programa PER/DCOMP não só permite como consta orientação expressa do ajuda dele que, no caso de PER/DCOMP de saldo negativo decorrente de evento especial, deve ser informada essa situação no campo “Crédito de Sucedida”, na ficha “Novo Documento” (vide telas do programa PER/DCOMP 6.9), o que lhe possibilitaria a identificação adequada tanto do crédito pleiteado quanto do seu período de apuração: (...) Conforme Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014, é obrigatória à pessoa jurídica a comunicação de toda alteração referente aos seus dados cadastrais, no prazo máximo de trinta dias, contados da alteração. Daí decorre o dever de prestar informações acerca de operações de sucessão empresarial, inclusive, as decorrentes de evento de incorporação/cisão. (...) Neste sentido, a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, regulamentando o disposto na norma acima transcrita, assim estabelecia sobre a entrega da ECF para os casos de evento especial: (...) Dessa forma, não se trata de mera formalidade, pelo contrário. Na espécie, apesar de ambos os créditos serem decorrentes de saldo negativo, o que poderia gerar a falsa compreensão de serem o mesmo, em verdade, cuidam-se de direitos creditórios distintos, relativos a períodos diferentes e apurados em obrigações acessórias diversas: uma referente ao evento especial e a outra ao período residual, o que afasta a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Embora o processo administrativo-fiscal seja pautado pelo informalismo moderado, nesse caso, há óbice instransponível, uma vez que os créditos deveriam ser veiculados em pedidos distintos, pelos motivos expostos acima. A rigor, a questão do preenchimento das obrigações acessórias, seja a ECF ou mesmo a PER/DCOMP, de cunho exclusivamente formal, poderia ser superada no curso do contencioso administrativo (como de fato acabou por fazer a DRJ, como se verá a seguir). Esse é o teor e sentido das Súmulas CARF 164, 168, por exemplo, e do entendimento que vem sendo adotado pelo Conselho e por esta Turma em particular. Trata-se de posicionamento que homenageia a verdade material a ser perquirida no processo administrativo, mas que, contudo, não esconde o dever de o contribuinte efetivamente produzir prova e trazê-la oportunamente à apreciação da Administração Fazendária. Todavia, a DRJ continuou sua análise e concluiu pela impossibilidade de confirmação das informações alegadas pela contribuinte, à luz do acervo probatório, inclusive observando a falta de diligência por parte da contribuinte: Ademais, no caso concreto, a contribuinte cindiu parte do seu patrimônio para o CNPJ nº 22.545.253/0001-83, sendo necessária ainda a aferição da real Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.262 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.906457/2021-76 8 titularidade desse crédito, a qual deveria ter sido informada no PER/DCOMP, na hipótese de ter sido ele preenchido corretamente. A Declaração de Compensação é o instrumento que formaliza o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro. Cabe ao contribuinte, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos. À autoridade tributária compete a necessária verificação e validação destas informações que, em face à sua conformidade, implicam a homologação, confirmando a extinção dos débitos compensados; se, ao contrário, as informações prestadas pelo declarante forem invalidadas, não se homologa a declaração e não mais se considera extinto o débito. Note-se que, sendo a Declaração de Compensação o documento que integra a essência do instituto de compensação, a verdade material deve ser buscada nas informações presentes no próprio instrumento. No caso, as declarações de compensação examinadas deixaram de identificar corretamente todas as parcelas de composição do saldo negativo pleiteado, de acordo com as alegações da manifestante. Destaque-se que, ao longo do exame das declarações de compensação transmitidas para fruição do crédito declarado, a interessada recebeu intimação tendente a adverti-la acerca da presença de divergências nas informações reportadas inicialmente no PER/DCOMP original nº 09163.73301.060218.1.3.02- 8255 (fls. 97/100), e, posteriormente, no PER/DCOMP retificador nº 20317.54069.040321.1.7.02-0076 (fls. 101/104), bem como da sua análise preliminar (fls. 105/108), que, ao final, tenderia à negativa de homologação das compensações caso inerte de providências eficazes a cargo da pessoa jurídica. Notadamente, as informações encartadas nos autos revelam que, durante o lapso temporal admitido para o direito de retificação espontânea de eventuais inconsistências, a contribuinte não levou a contento seu dever instrumental de regularização dos pleitos originários submetidos ao procedimento de auditoria interna. Enfim, a notificação concedeu a oportunidade de adoção das medidas que julgasse necessárias para viabilizar a solução das incompatibilidades certificadas pela autoridade administrativa na fase inicial da análise da pertinência ou não do crédito proveniente de Saldo Negativo de IRPJ, observado os preceitos firmados pela Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17/07/2017. Mantidas as características dos dados originais do PER/DCOMP nº 20317.54069.040321.1.7.02-0076, culminou-se com a decisão administrativa que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado. Na medida em que a requerente não atue com diligência na prestação das informações norteadoras para a conferência da pertinência do saldo negativo declarado, contribui para o embaraço de uma ampla análise a cargo da autoridade tributária competente mediante cruzamento de dados fiscais em seu nome. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.262 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.906457/2021-76 9 Há de se considerar também que, ainda que fosse aplicável ao caso concreto, o princípio da verdade material não prevalece de per si, pois não é absoluto e, muito menos, tem preferência em relação aos demais princípios da Administração Pública, pois sua integração normativa resulta de uma ponderação de natureza sistêmica e com observância estrita do sobredito princípio da eficiência e do princípio da supremacia do interesse público. De fato, ainda que se tome por verdadeira a informação da Recorrente de que teria passado por evento de cisão, a contribuinte falha completamente em seu dever de oferecer um mínimo de informações e provas a suportar seu direito creditório, nem mesmo no que diz respeito à própria alegada cisão que teria sofrido. Apenas a título de exemplo: embora se afirme ter-se tratado de cisão, não houve apresentação de nenhuma documentação societária. Não é claro sequer quem é a empresa cindida e quem é a recebedora do acervo patrimonial. Não constam nos autos os balanços que, obrigatoriamente, devem ser levantados na ocasião do evento. O PER/DCOMP e defesas foram apresentados em nome de PPE FIOS ESMALTADOS S/A – CNPJ 62.255.682/0001-30, sem que, no primeiro, tenha constado informação de ter sido o crédito de sucedida. A ECF relativa ao primeiro período informa evento de Cisão Parcial com informação de ser a sucessora a empresa AR PARTICIPACOES S/A – CNPJ 22545253000183. Nenhum documento desta empresa é trazido aos autos. Não é demais notar que, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, a liquidez e certeza do crédito é condição para o ressarcimento e compensação: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. E, como reconhece a jurisprudência deste Conselho, a prova da retenção admite razoável flexibilidade, por exemplo a teor da Súmula CARF n. 143, entendimento que ratifica os princípios da verdade material e do formalismo moderado, recorrentemente homenageados neste Conselho. No entanto, tal flexibilidade não esconde o dever de que referida prova seja efetivamente produzida pelo contribuinte e trazida oportunamente à apreciação da Administração Fazendária. Como se depreende do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, bem como do art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em sentido semelhante, o art. 16 do Decreto 70.235/1972 (aplicável às manifestações de inconformidade e recurso voluntários decorrentes, por força do art. 74 da Lei Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.262 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.906457/2021-76 10 9.430/1996) estabelece que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. E, apesar da falta de esforço probatório por parte da Recorrente, a DRJ ainda prosseguiu sua análise e considerou, à míngua de maiores esclarecimentos do contribuinte e do erro de preenchimento na obrigação acessória, que ainda seria possível considerar que o crédito pudesse ser analisado como se fosse pertencente ao segundo período, pós-cisão, e efetivamente analisou o Saldo Negativo, inclusive cotejando as duas ECFs: Conforme explicado aqui anteriormente, apenas o IRRF relativo ao período a partir de junho de 2015 é que poderá ser aproveitado na composição do saldo negativo pleiteado, uma vez que o IRRF relativo ao período precedente, de 01/01 a 29/05/2015, somente poderá ser utilizado na ECF atinente ao evento de cisão, posto que a apuração do imposto sobre a renda se desloca para a data do evento, nos termos do artigo 1º, § 1º da Lei nº 9.430/96 acima reproduzido. Pois bem, pela análise da tabela elaborada pela contribuinte, é possível inferir que ela se apropria do IRRF pelo regime de competência, tal qual a escrituração dos rendimentos de aplicações financeiras. (...) Dessa forma, embora o rendimento seja submetido à tributação pelo regime de competência, o aproveitamento do IRRF deve observar o período da retenção informado pelas fontes pagadoras em DIRF. Em consulta aos sistemas da RFB, foram localizadas as seguintes retenções: (...) Para utilização do IRRF acima apurado, a receita correlata ou foi submetida a tributação no mesmo período ou já foi tributada em período anterior. Logo, como a contribuinte entregou duas ECFs para o ano-calendário de 2015, para tal verificação considerar-se-á o total de receitas consignados no ano. Conforme ECFs ativas transmitidas pela contribuinte, colacionadas abaixo, foi declarado um total de R$ 1.722.259,95 (conta contábil R110500020 – Rendimentos – Aplicações Financeiras), a título de rendimentos com aplicações financeiras (código de receita 3426), que se mostra compatível com o declarado pelas fontes pagadoras em DIRF no ano de R$ 1.600.005,63: (...) De outro lado, consoante aludidas ECFs (vide telas abaixo), não foi declarado qualquer ganho ou perda em operações com renda variável (código de receita 5557). Por sua vez, as fontes pagadoras informaram rendimentos no importe de R$ 8.607.493,990, não sendo possível afirmar, apenas pelas ECFs, se as operações com renda variável objeto das retenções resultaram em ganho ou perda, o que implica a não confirmação do IRRF correspondente: Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.262 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.906457/2021-76 11 (...) Considerando-se as antecipações admitidas por este voto, relativas às retenções sob códigos 1708, 3426 e 6800 (R$ 324.562,29), bem como que não houve imposto de renda devido apurado, resultaria em um saldo negativo de mesmo valor. No entanto, o valor a ser reconhecido limitar-se-á ao saldo negativo pleiteado pela contribuinte, relativo ao período objeto de análise(30/05 a 31/12//2015), que foi de R$ 256.149,68, que coincide com o apurado na ECF correspondente: Como se nota, a DRJ foi diligente e, mesmo ressalvando seu entendimento quanto ao equívoco na conduta do contribuinte quanto às obrigações acessórias e na falta de documentos, efetuou a análise do direito creditório, reconhecendo-o parcialmente. Em sua peça recursal, a Recorrente limita-se a reproduzir ipsis litteris a sua manifestação de inconformidade. Não tendo trazido qualquer outro elemento probatório ou jurídico, é de se manter a decisão da DRJ pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, afasto a preliminar e nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 208DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10814.721355/2023-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/05/2022, 21/06/2022, 20/07/2022, 28/07/2022, 05/08/2022, 22/08/2022, 25/08/2022, 05/09/2022, 15/09/2022, 28/09/2022 MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO DE MERCADORIAS. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. PRESUNÇÃO. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM, DISPONIBILIDADE E TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS UTILIZADOS NA IMPORTAÇÃO. Afasta-se a aplicação da pena de perdimento da mercadoria estrangeira ou de sua respectiva multa do valor equivalente quando o importador comprovar a origem, disponibilidade e a transferência dos recursos utilizados na importação, não configurando a presunção prevista no §2º, do inciso V, do art. 23, do Decreto-Lei nº 1.455/1976.
Numero da decisão: 3401-014.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria, dar provimento ao recurso. A conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio, os conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior e George da Silva Santos acompanharam o relator pelas conclusões. Vencidos os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo. Designado o conselheiro George da Silva Santos para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA - Relator Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR- Relador Ad Hoc Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. PRESUNÇÃO. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM, DISPONIBILIDADE E TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS UTILIZADOS NA IMPORTAÇÃO. Afasta-se a aplicação da pena de perdimento da mercadoria estrangeira ou de sua respectiva multa do valor equivalente quando o importador comprovar a origem, disponibilidade e a transferência dos recursos utilizados na importação, não configurando a presunção prevista no §2º, do inciso V, do art. 23, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria, dar provimento ao recurso. A conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio, os conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior e George da Silva Santos acompanharam o relator pelas conclusões. Vencidos os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo. Designado o conselheiro George da Silva Santos para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR- Relador Ad Hoc Fl. 4101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.336 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.721355/2023-10 2 Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO A) DA AUTUAÇÃO: Este processo versa sobre o auto de infração, no valor de R$ 190.994.623,31, às fls. 2/74, lavrado para a exigência da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas, pela não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas importações, prevista no art. 23, inciso V, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, da multa pela omissão ou informação inexata ou incompleta de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial, prevista nos arts. 69, §§ 1º e 2º, e 81, inciso IV da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e da multa pela apresentação de fatura comercial em desacordo com requisitos obrigatórios, prevista no art. 107, inciso X, alínea c, do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966. Os produtos importados são gasolina e óleo diesel e forma nacionalizados por meio de registro de 10 Declarações de Importações. Eis as informações das DIs, Datas de Registros e valores aduaneiros: 1- Declaração: 22/0972659-9. Data do Registro: 23/05/2022. VMLD: DOLAR DOS ESTADOS UNIDOS 4.012.689,21; 2- Declaração: 22/1164637-8. Data do Registro: 21/06/2022. VMLD: DOLAR DOS ESTADOS UNIDOS 5.036.172,33; 3- Declaração: 22/1381167-8. Data do Registro: 20/07/2022. VMLD: DOLAR DOS ESTADOS UNIDOS 5.709.855,78; 4- Declaração: 22/1440968-7. Data do Registro: 28/07/2022. VMLD: DOLAR DOS ESTADOS UNIDOS 2.173.648,93; 5- Declaração: 22/1499617-5. Data do Registro: 05/08/2022. VMLD: DOLAR DOS ESTADOS UNIDOS 2.268.924,89; 6- Declaração: 22/1621349-6. Data do Registro: 22/08/2022. VMLD: DOLAR DOS ESTADOS UNIDOS 4.473.683,95; Fl. 4102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.336 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.721355/2023-10 3 7- Declaração: 22/1649603-0. Data do Registro: 25/08/2022. VMLD: DOLAR DOS ESTADOS UNIDOS 558.821,81; 8- Declaração: 22/1717213-0. Data do Registro: 05/09/2022. VMLD: DOLAR DOS ESTADOS UNIDOS 4.381.267,11; 9- Declaração: 22/1804795-0. Data do Registro: 15/09/2022. VMLD: DOLAR DOS ESTADOS UNIDOS 3.789.399,22; 10- Declaração: 22/1904424-5. Data do Registro: 28/09/2022. VMLD: 3.900.109,94. Fls. 160 e sgs. Laudo Falcão Bauer atestando a regularidade do produto importado. Data: 10/10/2022. No entanto, quando do registro da DI nº 22/1904424-5 na data de 28/09/2022, houve a retenção dos produtos sob suspeita de interposição fraudulenta de terceiros. O contribuinte recorreu ao Poder Judiciário e obteve decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento n° 1042763-62.2022.4.01.0000 do TRF da 1ª Região conferindo-lhe o direito de desembaraçar a mercadoria. Em 29/09/2022 foi aberto o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) n° 0817600-2022-00184-0 em desfavor da recorrente, no qual ocorreram diversas manifestações, tanto pelo fisco exigindo apresentação de documentos, pelo contribuinte no atendimento das exigências. Ao final deste procedimento a fiscalização entendeu pela ocorrência da infração relativa à ocultação do real responsável pelas operações de importação, através de interposição fraudulenta presumida, punível com a pena de perdimento das mercadorias, nos termos do art. 23, inciso V e §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976. Ao contextualizar as infrações, a fiscalização segregou as atividades da empresa e assim se pronunciou: OPERAÇÕES FINANCEIRAS: a) MAROTTA TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI (CNPJ n° 20.333.227/0001-66) — Contratos de mútuo; b) KICKS TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (CNPJ n° 43.899.765/0001-18) — Operação de antecipação de recebíveis (cessão de recebíveis); c) MABRUK II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS (CNPJ n° 41.776.416/0001-83). Sua administradora é a REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA (CNPJ n° 23.863.529/0001-34) — Operação de antecipação de recebíveis; CLIENTES: a) GOL COMBUSTIVEIS S/A (CNPJ n° 06.983.874/0003-54) — Aquisição de óleo diesel; Fl. 4103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.336 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.721355/2023-10 4 b) EVEREST DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA (CNPJ n° 10.383.235/0005-97 e 10.383.235/0003-25) — Aquisição de gasolina tipo “A”; c) RUMOS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A (CNPJ n° 10.767.247/0005- 15)2 — Aquisição de gasolina tipo “A”; LOGÍSTICA (DESPACHANTES, ARMAZENAGEM E TRANSPORTES): a) ALP LOGISTICA ADUANEIRA LTDA (CNPJ n° 31.435.196/0001-70) — Despachante; b) NORTH STAR SUDESTE SERVICOS MARITIMOS LTDA (CNPJ n° 17.033.530/0001-39) — Despachante; c) ADONAI QUIMICA S/A (CNPJ n° 02.703.755/0003-40) — Armazenamento (tancagem); d) ULTRACARGO LOGISTICA S.A (CNPJ n° 14.688.220/0011-36) — Armazenamento (tancagem); SERVIÇOS: a) VERITAS PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ n° 43.851.371/0001-90) — Consultoria para prospecção de clientes no mercado interno; b) GRAVITAS PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ n° 43.966.146/0001-07) — Consultoria para prospecção de clientes no mercado interno; c) PROSPERUM CONSULTORIA LTDA (CNPJ n° 31.995.739/0001-04) — Consultoria para prospecção de clientes no mercado interno; d) EXPRESSÃO GESTÃO EMPRESARIAL LTDA (CNPJ n° 08.353.896/0001-02) — Consultoria junto a fornecedores internacionais; e) EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ n° 22.532.721/0001-85) → Escritório de advocacia; f) D.B. TESSER SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ n° 08.233.011/0001- 23) → Escritório de advocacia; Em resposta ao Termo de Intimação n° 041/2022, lavrado em 11/10/2022, a empresa apresentou Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) que indicavam pagamentos efetuados a prestadores de serviços, totalizando o importe aproximado de R$ 7.100.000. Sustenta-se que quando do início das atividades a empresa amparou-se financeiramente em: 1. Capital Social integralizado da empresa, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais); 2. Operações de antecipação de recebíveis, no valor total de R$ 65.300.069,75 (sessenta e cinco milhões trezentos mil e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos), que envolveu a empresa KICKS TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ n° 43.899.765/0001-18, doravante KICKS TRADING, em que a empresa declara, em documento datado de 28/10/2022. E seus fornecedores, segregados por produtos/país, são: Fl. 4104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.336 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.721355/2023-10 5 INDIA: TRAFIGURA PTE LIMITED. PRODUTO: ÓLEO DIESEL. ESTADOS UNIDOS: VITOL INC. PRODUTO Gasolina Tipo “A”. No tocante a estruturação financeira para o início das atividades, a fiscalização concluiu que: Sem os recursos obtidos junto ao FDIC MABRUK II, a FATHER TRADING não teria os recursos necessários para iniciar suas operações e, como veremos adiante, tais operações não foram devidamente esclarecidas, não tendo a empresa comprovado possuir os recursos (lastros financeiros) que pudessem viabilizar as operações junto ao FDIC MABRUK II, o que contamina todas as demais operações posteriores promovidas pela empresa.... Aliado a isto a empresa recorrente é acusada de ter operado em prejuízo nas suas operações de revenda no mercado interno no valor aproximado de R$ 33.000,000. O contribuinte apresentou memorando e sustentou que não houve prejuízo, mas erro na contabilização do ICMS destacado. Tal fato foi corrigido e constatado pela fiscalização: Ao analisarmos as NF-e n°s 002, 081 e 173 citadas, percebemos realmente que há registros de Cartas de Correção associadas a elas, todas nos seguintes termos... Em princípio, tais Cartas de Correção restariam inócuas por não atenderem às condições necessárias ao uso dessas ferramentas (não podem ser utilizadas para regularizar erro relacionado a variáveis que determinam o valor do imposto), não se harmonizando à narrativa da FATHER TRADING de que as NF-e já teriam sido retificadas em Agosto/2022. como vimos acima, as Cartas de Correção não seriam o instrumento adequado para retificar informações referentes ao ICMS das NF-e e, assim, esta fiscalização precisa considerar os dados oficiais registrados no SPED NF-e, e que, como confirmado em consulta em 16/06/2023, essas 3 NF-e ainda apresentam o ICMS destacado objeto das Cartas de Correção... Concluindo, mesmo se considerássemos a existência de crédito de aprox. R$ 35 milhões da FATHER TRADING junto à VITOL INC, ainda assim a empresa apresentaria resultado negativo em sua operação (-36 + 35 = R$ -1 milhão de prejuízo), quando analisamos os números apresentados em suas NF-e, não afastando as suspeitas que pairam sobre a empresa... Assim, percebe-se que aprox. R$ 19,3 milhões, que é o montante dos contratos de mútuo celebrados entre a MAROTTA TRANSPORTES e a FATHER TRADING, não possuem explicação sobre sua origem, levantando suspeitas acerca da legalidade da operação da MAROTTA TRANSPORTES e, consequentemente, da FATHER TRADING. Um dos pilares da fiscalização reside no fato de que o sócio detentor de 100% das quotas da FATHER é o Sr. Caio, sócio da KICKS TRADING, empresa responsável pela obtenção de recebíveis junto ao fundo de investimento MABRUK II em prol da recorrente. Sustenta-se que a Fl. 4105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.336 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.721355/2023-10 6 empresa responsável pela antecipação de recebíveis não tinha lastro negocial com própria recorrente de forma a justificar a operação financeira: Assim, nada leva a crer que a KICKS TRADING teria dívidas junto à FATHER TRADING que pudessem servir de lastro para a emissão das Notas Promissórias que, ao fim, serviram para justificar as operações de antecipação de recebíveis junto ao FDIC MABRUK II.... Claro está que o FDIC MABRUK II, por óbvio, não iria antecipar aprox. R$ 65 milhões à FATHER TRADING sem atestar a existência de tais lastros/recebíveis que, claro, possuem um proprietário, oculto a esta fiscalização. Aos 15/03/2023 a empresa pleiteou o fim do procedimento especial de fiscalização. De modo a justificar sua capacidade econômica para o início das atividades de importações, apresentou um parecer contábil e outro jurídico que, todavia, não afastou a suspeita de falta de comprovação da origem do capital aportado no início das importações, segundo a fiscalização. A Petição vai além e apresenta dois Pareceres, assinados por Fernando Dal-Ri Murcia (Diretor de Pesquisas da FIPECAFI) e Ângela Sartori, OAB/ SP n° 135.642 (SARTORI CONSULTORES ASSOCIADOS), no intuito de demonstrar a regularidade em suas operações. Entretanto, tais Pareceres não tecem, em nenhum momento, explicações acerca dos recebíveis da FATHER TRADING que teriam servido de lastro para a emissão das Notas Promissórias que permitiram ao FDIC MABRUK II antecipar os valores de tais recebíveis à FATHER TRADING. Percebamos que não há uma simples menção ao que de fato teria originado os principais recursos apresentados nesta tabela (FDIC MABRUK II e Receitas Operacionais), ou seja, que tipo de produtos/serviços a FATHER TRADING teria prestado à KICKS TRADING que originaram uma dívida no valor aprox. de R$ 65 milhões, e que teria servido para lastrear a operação de antecipação de recebíveis através do FDIC MABRUK II. Sem esta informação, os recursos auferidos após este momento (como o financiamento via FIDC MABRUK II e as Receitas Operacionais listadas na tabela acima), estariam TODOS CONTAMINADOS pela aparente ilicitude dos recursos inicialmente utilizados. Portanto, a capitulação da modalidade presumida decorre da falta de demonstração da origem do capital referente aos R$ 65 milhões obtidos junto ao fundo de investimento para início das atividades comerciais. Como não é razoável acreditar que o FDIC MABRUK II possa ter adiantado aprox. R$ 65 milhões à FATHER TRADING sem dispor do referido lastro (recebíveis, devidamente autenticados, por óbvio), a pergunta que se faz é quem seria o real responsável por estes recebíveis? Ou seja, quem seria o real responsável pelas operações da FATHER TRADING? Em outra frente, as operações de mútuo envolvendo a MAROTTA TRANSPORTES também não puderam ser devidamente esclarecidas e, tanto esta empresa quanto a KICKS TRADING não demonstram Fl. 4106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.336 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.721355/2023-10 7 possuir capacidade operacional, econômica ou financeira para justificar tais operações. Por fim, registra-se que o valor lançado a título da multa substitutiva contabilizou todas as importações registradas no ano de 2022 cujo valor aduaneiro foi de R$ 189.101.607,28. Dessa forma, o valor aduaneiro das mercadorias totaliza R$ 189.101.607,28 (cento e oitenta e nove milhões, cento e um mil, seiscentos e sete reais e vinte e oito centavos), sendo este o valor da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias a ser aplicado. B) DA IMPUGNAÇÃO. Em sede de impugnação, o contribuinte alega que: a) Foram realizados 09 processos de importações no ano de 2022 e todos foram devidamente desembaraçados; b) Somente a DI 22/1904424-5, registrada no dia 28/09/2022, que foi submetida ao Procedimento Especial de Combate às Fraudes Aduaneiras (Dossiê n' 13032.790182/2022- 94); c) Aduz que o Termo de Retenção e Início de Fiscalização nº 009/2022 trouxe como objeto de referência “Declarações de Importação registradas entre outubro de 2021 e setembro de 2022”, mesmo a Fiscalização tendo ciência de que, em 2021, não houve nenhuma Declaração de Importação registrada pela empresa; d) A origem do capital, consoante regramento previsto nos parágrafos 2ª e 4º do artigo 81 da Lei nº 9430/1996, é demonstrada quando do fechamento e liquidação do câmbio e da identificação do remetente dos recursos. E que tal regra é aplicável aos casos submetidos aos tramites previstos no § 2º do artigo 23, V do Decreto Lei nº 1.455/1976; e) Os pareceres reforçam a origem do capital, laudos estes que se encontram as fls. 3602/3657; f) Não cabe a fiscalização desconsiderar as receitas subsequentes decorrentes das atividades normais da empresa por suspeitar da ilicitude dos recursos aportados para o início das operações de importações; g) Descabe a aplicação cumulativa das três multas por força da aplicação do princípio da absorção (consunção). h) Requer a improcedência da ação fiscal. Fl. 4107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.336 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.721355/2023-10 8 C) DO ACÓRDÃO DA DRJ- Em sede de julgamento pela DRJ, o colegiado julgou improcedente a impugnação por unanimidade, cuja decisão foi formalizada através do Acórdão nº 109-020.599, nos termos que se seguem: a) Não existe acusação genérica. O fato de constar referências as importações de 2021 e de que neste período não houve aquisição de combustíveis em nada prejudica o trabalho fiscal. Fls. 3991. b) O RPF é um ato de controle interno das atividades fiscalizatórias ao passo que o TDPF tem caráter externo. Na medida em que todas as informações do relatório fiscal foram devidamente apresentadas, não há que se falar em nulidade do trabalho. Inclusive o próprio CARF já se manifestou reiteradamente sobre o tema de que meros erros não possuem o condão de anular o trabalho da fiscalização; c) Excesso de prazo na retenção de mercadorias não justifica nulidade de Auto de Infração, até mesmo porque há na IN 1986 dispositivo que suspende o prazo para conclusão dos trabalhos enquanto a fiscalização entender que o contribuinte não tenha cumprido com todas as exigências; d) Os comprovantes dos aportes obtidos junto ao Fundo de Investimento MBRUK II e MAROTTA Transportes legitimam a capacidade financeira da empresa recorrente; e) Essas empresas não responderam a fiscalização quando intimadas e, ademais, o sócio da empresa KICKS é o mesmo da FATHER, motivo pelo qual é inexplicável o desatendimento da intimação; f) No tocante a antecipação dos recebíveis, face ao apurado pela fiscalização, não há como atestar sua legitimidade sem a apresentação das notas promissórias e a comprovação do negócio subjacente que ampara a emissão destes documentos; g) Não prospera o fundamento apontado pelo contribuinte referente ao §§ 2º e 4º do artigo 81 da Lei nº 9.430/1996, haja vista que este dispositivo se refere apenas a recursos provenientes do exterior. No caso em tela é justamente o contrário. Os recursos financeiros estão no Brasil e vão para fora do país mediante pagamento das importações; h) Em relação aos Pareceres, às fls. 3.602/3.657, entendo que não afastam a apuração da interposição fraudulenta presumida, pois não acrescentam informações sobre a origem e a legitimidade das operações de antecipação de recebíveis, envolvendo FDCI MABRUK II e Fl. 4108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.336 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.721355/2023-10 9 KICKS TRADING, nem sobre a origem do numerário relacionado aos contratos de mútuo firmados com a MAROTTA TRANSPORTES; i) O Parecer Técnico Contábil aduz que se limitou a analisar as operações sob a ótica da FATHER TRADING e que a apuração de quaisquer ilícitos relativos à captação de recursos por meio do FDCI MABRUK II caberia à Comissão de Valores Mobiliários (CVM); j) A aplicação das multas de forma cumulativa possui previsão legal e fatos geradores distintos, motivo pelo qual afastou-se a aplicação do princípio da consunção. O recorrente apresenta ainda uma sentença proferida nos autos do processo nº 1012090-55.2024.4.01.3900 do TRF1, no qual se buscou suspender atos executivos derivados do Processo Administrativo Fiscal n° 10814.721355/2023-10 e determinação para reabertura de prazo para a Impetrante apresentar Recurso Voluntário no indigitado PAF. A origem desta demanda residiu no fato de que, embora com domicílio eletrônico, a recorrente foi intimada por A.R. da decisão de primeiro grau. Sendo assim, a autoridade judicial reabriu o prazo para que o contribuinte apresentasse seu respectivo recurso voluntário. D) DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Em suas razões recursais a empresa recorrente assim se manifestou: a) Preliminar de Nulidade do Procedimento: A decisão recorrida assevera que tal fato «em nada prejudicou a impugnante, o que não é verdade. Instauração de fiscalização, com retenção de bens, com fundamentação genérica, prejudica - e muito - o contribuinte; b) Mérito. Infrações meio. Princípio da absorção: impossibilidade de cumulação de multas e necessidade de aplicação da sanção menos severa ao contribuinte; c) As infrações da fatura em desacordo e da descrição incompleta ou equivocada das informações na DI não contemplam a modalidade presumida, como no caso da capitulação da interposição. d) A origem dos recursos restou devidamente comprovada e, inclusive, mediante reconhecimento da própria fiscalização. e) Ao final pleiteia da reforma do julgado e a improcedência da ação fiscal. Ato contínuo o contribuinte apresentou memoriais, reiterando as teses, fundamentos, argumentos e pedidos formulado em sede do Recurso Voluntário. Eis o relatório. VOTO VENCIDO Fl. 4109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.336 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.721355/2023-10 10 Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DA TEMPESTIVIDADE. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. Nos termos da r. decisão recorrida, é fato incontroverso que consta no Termo de Retenção e Início de Fiscalização nº 009/2022 referência a “Declarações de Importação registradas entre outubro de 2021 e setembro de 2022” e que, no ano de 2021, não houve registro de nenhuma DI pelo recorrente. De um lado o contribuinte alega que este ato é genérico e resulta na nulidade do procedimento, ao passo que a DRJ entendeu que tal erro não macula a legalidade e validade jurídica dos atos fiscalizatórios. Para fins de nulidade do procedimento, consoante regra prevista no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, é necessário que o ato seja praticado por autoridade incompetente ou seja cerceado o direito da defesa e acesso ao contraditório. Não se verifica nenhuma das hipóteses no caso em tela, motivo pelo qual nega-se provimento a preliminar de nulidade. 3 DO MÉRITO 3.1 DA DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO: Este processo envolve, essencialmente, a discussão acerca da origem dos aportes financeiros ocorridos na empresa recorrente para fins de pagamento das importações o que, nos termos da fiscalização, não teria restado demonstrado. Para tanto, far-se-á uma síntese de modo a colaborar com o entendimento do contexto: a) A recorrente, por meio de outra empresa, a KICKS TRADING, que também pertence ao mesmo sócio, Sr. Caio, obteve um aporte financeiro de R$ 65 milhões junto ao fundo de investimento FDCI MABRUK II em operações de antecipação de recebíveis; b) Obteve ainda recursos relacionado aos contratos de mútuo firmados com a MAROTTA TRANSPORTES no importe de R$ 19 milhões; c) Ao intimar a empresa KICKS para apresentar o lastro das operações que justificaria a obtenção dos recursos, não houve atendimento a fiscalização; Fl. 4110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.336 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.721355/2023-10 11 d) Na medida em que esta empresa é pertence ao proprietário da recorrente, entendeu a fiscalização inexistir dificuldade na apresentação dos documentos, motivo pelo qual se presumiu pela inexistência do lastro e, por conseguinte, da origem do capital que amparou o início das atividades da recorrente; e) Consequência deste raciocínio foi a desconsideração das informações das faturas comerciais, das DIs e também das atividades comerciais da recorrente no âmbito interno para com seus clientes; f) Por isso foram lançadas três multas distintas com base em Fatura em desacordo, Descrição equivocada ou incompleta na DI e a substitutiva do perdimento. 3.2 DAS CAPITULAÇÕES OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO: Foram três as capitulações lançadas neste Auto de Infração, as quais são transcritas consoante as respectivas redações que constam no Regulamento Aduaneiro. a) FATURA EM DESACORDO. Art. 715. Aplica-se a multa de R$ 200,00 (duzentos reais), pela apresentação de fatura comercial em desacordo com uma ou mais de uma das indicações estabelecidas no art. 557. § 1o Simples enganos ou omissões na emissão da fatura comercial, corrigidos ou corretamente supridos na declaração de importação, não acarretarão a aplicação da penalidade referida no caput. § 2o A multa referida no caput não prejudica a exigência dos tributos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso. b) DESCRIÇÃO INCOMPLETA OU EQUIVOCADA NA DI. Art. 711. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria III - quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. § 1o As informações referidas no inciso III do caput, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo (Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 2º): I - identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador ou exportador; adquirente (comprador) ou fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; Fl. 4111DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art69%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art69%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.336 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.721355/2023-10 12 II - destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade; III - descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que confiram sua identidade comercial; IV - países de origem, de procedência e de aquisição; e V - portos de embarque e de desembarque. c) MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO (DECRETO LEI 1.455/1976) Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. § 2o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. Por questões metodológicas, cada uma será apreciada de forma individualizada junto aos documentos presentes nos autos. Fl. 4112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.336 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.721355/2023-10 13 3.3 DA INTERPOSIÇÃO PRESUMIDA. Esta capitulação pressupõe a ausência da capacidade e/ou disponibilidade financeira ou da efetiva transferência dos recursos para pagamento das aquisições internacionais. Trata-se de um rito próprio no qual o contribuinte é intimado a apresentar documentos e esclarecimentos que elucidem a regularidade da operação sob o aspecto de seus pressupostos. Há uma inversão do ônus da prova. E isto é previsto na legislação aduaneira, nos termos do § 2º do V do artigo 23 do Decreto Lei nº 1.455/1976. Para tanto a fiscalização promove procedimentos fiscalizatórios prévios junto ao estabelecimento autuado. Ao concluir pela efetiva prática da interposição, a fiscalização parte de indícios, correlaciona-os para com as informações e documentos prestados pelo contribuinte e forma seu juízo de valor, sem, entretanto, identificar o real destinatário das mercadorias importadas ou o responsável financeiro responsável pelos processos. Neste caso a empresa FATHER obteve receitas decorrentes de duas operações. Uma de antecipação de recebíveis junto ao fundo de investimento e outra de contratos de mútuo com uma empresa transportadora, cujos valores são R$ 65 milhões e R$ 19 milhões respectivamente. Considerando que a intimação de apresentação de documentos feita para com o fundo de investimento não foi respondida, a fiscalização presumiu que se tratava de operação simulada, dada a falta de lastro financeiro que amparasse a antecipação dos recebíveis. E no tocante as operações de mutuo com a transportadora MAROTA, entendeu-se que esta não possuía lastro financeiro para amparar financeiramente as operações com a recorrente. A decisão da DRJ adotou integralmente as conclusões do Relatório Fiscal e ainda destacou que: Fl. 4113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.336 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.721355/2023-10 14 No mesmo sentido, colaciona-se alguns trechos do Relatório Fiscal que são bem específicos sobre este ponto: Fl. 4114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.336 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.721355/2023-10 15 Fl. 4115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.336 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.721355/2023-10 16 Essas são as razões pela qual a DRJ manteve integralmente o entendimento da falta da comprovação da origem do capital por parte da recorrente, motivo pelo qual foi lançada a multa substitutiva do perdimento. Já o contribuinte apresentou farte documentação contábil e fiscal quando dos atendimentos à fiscalização, com destaque inicial as conclusões do Laudo Pericial elaborado por perito por ela contratado da empresa FIPECAFI, cujas conclusões são as seguintes (fls. 3602 e sgs): Fl. 4116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.336 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.721355/2023-10 17 Fl. 4117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.336 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.721355/2023-10 18 Fl. 4118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.336 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.721355/2023-10 19 Fl. 4119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.336 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.721355/2023-10 20 4 DOS PONTOS INCONTROVERSOS E DAS CONCLUSÕES. Da leitura e observação dos argumentos de ambas as partes no processo, alguns pontos são incontestes: a) Havia capital na empresa recorrente para o início das atividades, cuja origem decorreu dos negócios celebrados com o fundo de investimento e a empresa de transportes; b) Tal fato jamais foi negado pelo contribuinte e contestado pela própria fiscalização; c) Não há provas de antecipação de recebíveis da recorrente para com seus clientes nacionais RUMOS, EVEREST e GOL; d) A empresa recorrente apresentou sua documentação contábil e fiscal; e) O fundo de investimento MABRUCK II não apresentou os documentos que lastrearam as operações de descontos de recebíveis em prol da recorrente; f) O valor obtido junto a estas empresas para o início das atividades foi de R$ 65 e R$ 19 milhões, totalizando R$ 84 milhões de reais; g) A fiscalização desconsiderou as demais operações de funcionamento da empresa que geraram movimentação financeira e autuou todas as operações de Fl. 4120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.336 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.721355/2023-10 21 importações por ela realizadas, cujo valor do lançamento alcançou a cifra de R$ 189.101.607,28. Feitas as respectivas considerações, é preciso registrar que: a) O parágrafo segundo do inciso V do art. 23 do DL 1.455/1976 refere-se a não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos valores; b) Neste caso a fiscalização questiona exclusivamente a origem; c) O relatório Fiscal refere-se a um aporte financeiro de R$ 84.000.000,00 decorrente da obtenção de recursos perante fundo de investimento e contratos de mútuos com uma transportadora; d) Da leitura dos trechos colacionados a este voto, observa-se que a fiscalização entendeu que a não apresentação das duplicadas e notas promissórias que lastreassem as operações da FATHER para com seus clientes e com a própria intermediadora do recebimento dos aportes, a KICKS, é prova de que esta transação financeira foi simulada; e) Não é só. Outra presunção adotada é encontrada na conclusão de que o fato da recorrente não apresentar documentos financeiros da MAROTTA que amparassem o lastro financeiro interno desta empresa comprovariam a ausência de seu lastro que amparasse os valores transferidos decorrentes dos contratos de mútuo; f) A primeira dúvida, não menos importante que as demais é: toda sanção pressupõe um fato gerador. Neste caso são as importações; g) E a fiscalização se refere aos aportes financeiros já referidos. Neste ponto é preciso registrar que inexiste no processo a segregação de qual ou quais processos de importações foram alcançadas por este aporte de modo a se identificar, concretamente, qual o correto valor aduaneiro a ser lançado neste Auto de Infração; h) Na via inversa, quais as Declarações de Importações, devidamente individualizadas no início deste voto, foram declaradas como simuladas como consequência da conclusão alcançada pela fiscalização em relação a falta da origem do capital? Não há esta informação. Tal fato resulta em sérias dúvidas acerca da forma que ocorreu o lançamento deste Auto de Infração; i) A Declaração de Importação que foi objeto de Procedimento Especial de Fiscalização foi registrada sob o nº 22/1904424-5, cujo valor aduaneiro foi de USD 3.900.109,94. Fls. 160 e sgs. Laudo Falcão Bauer atestando a regularidade do produto importado. Data: 10/10/2022; Fl. 4121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.336 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.721355/2023-10 22 j) Mas os aportes financeiros ocorreram muito tempo antes do registro desta Declaração de Importação. Por isso se afirma que a fiscalização não correlacionou as operações acobertadas pelo aporte; k) Talvez fosse o caso de segregar a base de lançamento deste Auto de Infração para fins de considerar apenas aquelas abrangidas pelo aporte. Todavia esta tarefa não é possível pelos motivos já explanados; l) Se a acusação reside na falta de demonstração da legitimidade das operações de aportes iniciais de R$ 84 milhões, não se entende pela legalidade da desconsideração de todas as operações realizadas pelo contribuinte perante seus clientes de modo a se abranger no lançamento as 10 operações de importações realizadas; m) Alias, inexiste correlação por parte da fiscalização no sentido de se demonstrar em quais processos de importações foi alocado o aporte inicial investigado; n) A modalidade da interposição objeto da capitulação foi a presumida. No entanto, pela documentação acostada aos autos, identifica-se a origem do capital. Inclusive este é um dos pontos incontroversos dos autos como destacado em tópico próprio; o) Dúvidas referentes aos lastros do fundo de investimento e da empresa transportadora, nas operações em espécie, considerando a relação direta delas com os aportes financeiros objeto da investigação, deveriam ser sanadas mediante a suas inclusões neste Auto de Infração para que se defendessem e apresentassem os esclarecimentos pertinentes; p) No próprio relatório fiscal a fiscalização atesta, em diversos momentos, as operações de venda dos produtos importados para os clientes da recorrente. No entanto, todas as operações foram desconsideradas em razão da discussão do aporte inicial de R$ 84 milhões; q) Trata-se de algo complexo compreender que, diante de tantas informações, a fiscalização preferiu presumir a prática da falta da origem do capital e desconsiderar todas as operações realizadas pela recorrente no âmbito nacional que resultou em seu fluxo de caixa; r) Não obstante haver fundamentação legal para adoção da presunção em processos fiscalizatórios, tal fato não permite a fiscalização desconsiderar todo o conjunto de documentos apresentados pelo contribuinte, como se tratasse de uma empresa de “fachada”. Aliás, a própria fiscalização atesta que não se trata deste perfil de pessoa jurídica; s) A maior prova de que a fiscalização teve acesso a documentação e que chegou a conclusão da regularidade das operações internas da recorrente com seus Fl. 4122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.336 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.721355/2023-10 23 clientes foi a auditoria realizada nessas vendas. Ao ponto, inclusive, de se apurar um prejuízo de R$ 1.000.000,00. t) Por diversas vezes atestou a plena existência das negociações e entregas destes produtos, inclusive identificando e segregando clientes por produtos e quantidades. Justamente por isso houve a indicação deste cenário no início deste voto; u) Há um laudo pericial de uma empresa focada na área contábil e fiscal que atesta claramente o fluxo contábil e fiscal do contribuinte, conforme já mencionado anteriormente. Em momento algum a fiscalização assevera que os livros contábeis e fiscais não guardam correlação com as operações comerciais internas da recorrente. A fiscalização desconsidera estes laudos pelo fato de que eles referem-se as operações da recorrente, ao invés das supostas operações que as teriam lastreado; v) A simulação é adotada em diversos pontos do Auto de Infração. Inclusive para amparar a tese da inexistência de todas as negociações da empresa recorrente. Trata-se de um instituto de direito civil previsto nos artigos 167 a 169 daquela legislação; w) Nos termos dos 3 incisos do parágrafo primeiro do art. 167, para que se configure é necessário que estejam reunidos a transferência de direitos a terceiras pessoas diversas das informadas nos documentos escritos, amparados com declaração, confissão, condição ou cláusula falsa, formalizados com documentos antedatados, ou pós-datados; x) E nestes pressupostos estão as duas operações de antecipação de valores. Como amplamente dito pela fiscalização, é a ausência do lastro delas que deu origem a presunção/conclusão de que as operações foram simuladas para ocultar terceiros; y) Neste aspecto deve-se salientar que a simulação não comporta presunção. Deve ser comprovada, até mesmo porque, pressupõe o escopo da prática fraudulenta, algo que, com a devida, não restou comprovado neste processo; Em razão de tamanhas dúvidas das conclusões alcançadas pela fiscalização, vota-se para reformar a decisão de primeiro grau e dar provimento para afastar a multa substitutiva do perdimento prevista no artigo 23, V, §3º do Decreto Lei nº 1.455/1976. 4.1 DAS MULTAS DO ARTIGO 711 DO REGULAMENTO ADUANEIRO. O inciso III deste artigo remete as informações de natureza administrativo- tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. Compulsando as Declarações de Importações, não se observa ausência de prestação de informações em nenhum destes cenários apontados. Fl. 4123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.336 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.721355/2023-10 24 Todas as informações pertinentes aos produtos, partes envolvidas, contratos de câmbio, logística de deslocamento das mercadorias e os documentos vinculados, com destaque as invoices, estão devidamente mencionadas nas DIs, conforme se verifica da análise dos arquivos que acompanham o Auto de Infração. No tocante aos casos indicados nos incisos I a V do § 1º do artigo 711, também não são aplicáveis ao presente caso, posto que, como dito, as Declarações de Importações contemplam todas as informações pertinentes as pessoas envolvidas na operação comercial, destinação dos produtos, descrição detalhadas dos mesmos, bem como dos portos de origem e destino. É necessário segregar as acusações. A acusação de falta da demonstração da origem do capital, na modalidade presumida, é o bastante para materializar a infração prevista no artigo 711, independente dos incisos? Entende-se que não. A discussão envolvendo origem do capital possui capitulação específica, motivo pelo qual a existência ou não da interposição de terceiros tem penalidade própria. Discordar da indicação de determinada pessoa inserida como parte na negociação comercial não é o bastante para justificar a incidência da multa prevista no artigo 711. Uma coisa é discordar. Daí a discussão é remetida para o plano da interposição regida pelo artigo 23, V, § 2º do Decreto 1455/1976. Outra coisa é identificar uma omissão ou descrição equivocada das partes envolvidas. Omissão é a falta da informação. Não é o caso. Já a descrição equivocada da parte, pressupõe, naturalmente, uma prova que impede, por outro lado, a utilização da presunção para esta infração. Assim se pronunciou a fiscalização: Fl. 4124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.336 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.721355/2023-10 25 Portanto, vota-se para reformar a decisão recorrida e afastar as multas do artigo 711 do RA por ausência probatória da prática desta infração. 4.2 DAS MULTAS DO ARTIGO 715 DO REGULAMENTO ADUANEIRO. Em relação a esta sanção, entende-se que melhor sorte não assiste a peça acusatória. Da leitura do Relatório Fiscal, é preciso consignar que o fato de haver presunção de interposição não significa, necessariamente, que tenha sido ocultado a informação do comprador do produto nas faturas. O artigo em comento faz referência a ausência das informações exigidas nos incisos do artigo 557. Mas quais seriam estes contextos? Art. 557. A fatura comercial deverá conter as seguintes indicações: I - nome e endereço, completos, do exportador; II - nome e endereço, completos, do importador e, se for caso, do adquirente ou do encomendante predeterminado; III - especificação das mercadorias em português ou em idioma oficial do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, ou, se em outro idioma, acompanhada de tradução em língua portuguesa, a critério da autoridade aduaneira, contendo as denominações próprias e comerciais, com a indicação dos elementos indispensáveis a sua perfeita identificação; Fl. 4125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.336 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.721355/2023-10 26 IV - marca, numeração e, se houver, número de referência dos volumes; V - quantidade e espécie dos volumes; VI - peso bruto dos volumes; VII - peso líquido dos volumes; VIII - país de origem, como tal entendido aquele onde houver sido produzida a mercadoria ou onde tiver ocorrido a última transformação substancial; IX - país de aquisição, assim considerado aquele do qual a mercadoria foi adquirida para ser exportada para o Brasil, independentemente do país de origem da mercadoria ou de seus insumos; X - país de procedência, assim considerado aquele onde se encontrava a mercadoria no momento de sua aquisição; XI - preço unitário e total de cada espécie de mercadoria e, se houver, o montante e a natureza das reduções e dos descontos concedidos; XII - custo de transporte a que se refere o inciso I do art. 77 e demais despesas relativas às mercadorias especificadas na fatura; XIII - condições e moeda de pagamento; e XIV - termo da condição de venda (INCOTERM). Assim se pronunciou a fiscalização: Fl. 4126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.336 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.721355/2023-10 27 O fato de haver uma capitulação da infração de interposição na modalidade da presumida não permite que outras infrações sejam materializadas com base em presunções. Neste contexto, vota-se para prover o recurso, reformar a r. decisão e afastar a incidência das multas previstas no artigo 715 do Regulamento Aduaneiro. 5 DO DISPOSITIVO. Isto posto, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou integral provimento. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA VOTO VENCEDOR Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, redator ad hoc. Fui designado redator ad hoc do voto proferido pelo Conselheiro George da Silva Santos, tendo em vista que a divergência formada pela maioria em relação ao voto do relator não decorreu de erro de capitulação, mas sim de questão de mérito, porquanto não restou configurada qualquer infração por parte da contribuinte. Isso porque foram apresentados contratos de mútuo, bem como documentos comprobatórios dos aportes financeiros provenientes de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC). Fl. 4127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.336 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.721355/2023-10 28 Houve a efetiva demonstração do lastro financeiro dos recursos, porquanto a origem destes remonta ao referido Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), devidamente registrado e regulado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), sujeitando-se, portanto, a rigorosas normas de compliance e fiscalização. Ademais, verifica-se a existência do contrato de mútuo devidamente firmado, o que corrobora a regularidade e a rastreabilidade da operação. Nesse esteira, assim assentou o Conselheiro George da Silva Santos: Conselheiro George da Silva Santos, redator designado O cerne da controvérsia reside na aplicação da pena de perdimento (convertida em multa equivalente) baseada na presunção legal de interposição fraudulenta por ocultação do real adquirente, ante a suposta falta de comprovação da origem dos recursos empregados nas operações de importação, conforme preconiza o art. 23, inciso V e § 2º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. A autoridade fiscal fundamentou o lançamento no fato de que a empresa importadora não teria demonstrado lastro financeiro compatível com o vulto das operações realizadas, o que faria presumir a intercessão de terceiros ocultos. Contudo, verifico que a recorrente logrou êxito em comprovar a origem lícita dos numerários utilizados. Foram apresentados contratos de mútuo e documentos comprobatórios de aportes financeiros provenientes de um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC). É imperativo destacar que o referido Fundo é devidamente registrado e regulado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), sujeitando-se a rigorosas normas de compliance e fiscalização. A existência de lastro financeiro proveniente de uma entidade supervisionada pelo sistema financeiro nacional afasta, por si só, a pecha de origem desconhecida ou oculta. No caso em tela, a prova documental carreada aos autos é robusta o suficiente para demonstrar que a origem dos recursos é lícita e identificável, desconstituindo o fundamento fático que amparava a autuação. Não havendo prova de que os recursos pertençam a outrem que não a própria importadora (ainda que obtidos via empréstimo), não subsiste a infração tipificada no art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Acompanho, pois, o relator, mas por estas conclusões. Assinado Digitalmente George da Silva Santos Fl. 4128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.336 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10814.721355/2023-10 29 Diante do exposto, dou provimento. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 4129DF CARF MF Original Acórdão Relatório A) da AUTUAÇÃO: B) da IMPUGNAÇÃO. C) do ACÓRDÃO DA DRJ- D) DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Voto Vencido 1 da tempestividade. 2 da preliminar de nulidade do procedimento fiscal. 3 DO MÉRITO 3.1 DA DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO: 3.2 das capitulações objeto do auto de infração: 3.3 DA INTERPOSIÇÃO PRESUMIDA. 4 DOS PONTOS INCONTROVERSOS E DAS CONCLUSÕES. 4.1 das multas do artigo 711 do regulamento aduaneiro. 4.2 DAS MULTAS DO ARTIGO 715 DO REGULAMENTO ADUANEIRO. 5 do dispositivo. Voto Vencedor

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Numero do processo: 15504.722259/2011-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CABIMENTO Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 2402-013.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração opostos, sem efeitos infringentes, sanando a omissão apontada nos termos do voto condutor. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Suez Roberto Colabardini Filho, Andre Barros de Moura e Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração opostos, sem efeitos infringentes, sanando a omissão apontada nos termos do voto condutor. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Suez Roberto Colabardini Filho, Andre Barros de Moura e Rodrigo Duarte Firmino. RELATÓRIO I. INTRODUÇÃO Foram opostos embargos de declaração pelo contribuinte por omissão do acórdão recorrido, fls. 532/534, nos termos do art. 116, anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023 – Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.660 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722259/2011-72 2 Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, admitido integralmente conforme despacho fundamentado do Sr. Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, fls. 551/555: (Despacho de Admissibilidade) Assim, deverá o colegiado se pronunciar sobre a questão suscitada, analisando todas as alegações e provas apresentadas no Recurso Voluntário do contribuinte. Portanto, resta procedente a omissão alegada pela embargante. Conclusão Pelo exposto, com fundamento no art. 116, do Anexo do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023, dou seguimento aos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para sanear a omissão/obscuridade demonstrada. II. DECISÃO EMBARGADA O objeto dos embargos é o Acórdão nº 2402-012.647, fls. 518/524, proferido na sessão plenária de 04/04/2024, que deu parcial provimento ao recurso voluntário interposto nos seguintes termos: (Acórdão nº 2402-012.647) Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, restabelecendo a dedução com despesas médicas referentes ao profissional Antonio Lopes de Lima Júnior (R$ 5.000,00 e R$10.000,00, exercícios 2008 e 2009, respectivamente). Vencidos os conselheiros: (i) Gregório Rechmann Júnior e Ana Cláudia Borges de Oliveira (Relatora), que deram-lhe provimento; e Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro III. EMBARGOS Segundo o embargante houve omissão do decidido quanto às glosas das despesas médicas relativas aos profissionais (a) Kariny Silva Pereira Rodrigues (R$ 10.000,00 e R$ 10.000,00, exercícios 2008 e 2009), (b) Carla Ferreira Pires (R$ 5.000,00, exercício 2008) e (c) Maria Aparecida Silva (R$10.000,00, exercício 2010), com o acréscimo da identidade de caso com aquele em que foi desonerado o crédito pelo acórdão recorrido: (Embargos de Declaração) 4. O que se observa é que o voto vencedor nada disse (omissão) acerca das glosas envolvendo os serviços médicos prestados por (a) Kariny Silva Pereira Rodrigues (R$ 10.000,00 e R$ 10.000,00, exercícios 2008 e 2009), (b) Carla Ferreira Pires (R$ 5.000,00, exercício 2008) e (c) Maria Aparecida Silva (R$10.000,00, exercício 2010). 5. Nos termos delineados no recurso, é possível identificar que a situação da Dra. Kariny Silva Pereira é idêntica à do Dr. Antonio Lopes, pois em ambos os casos foi Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.660 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722259/2011-72 3 apresentado laudo médico detalhando minuciosamente os tratamentos realizados. No entanto, não foram apresentados os fundamentos e justificativas pelos quais o laudo do Dr. Antonio foi admitido, mas o laudo da Dra. Kariny foi rejeitado. 6. A Dra. Maria Aparecida, por sua vez, apresentou declaração confirmando o atendimento e detalhando o transtorno e o tratamento realizado. Novamente, tal elemento de prova foi ignorado, sem que se indicasse um único argumento para sua recusa. 7. Por fim, no que diz respeito à Dra. Carla Ferreira, assim como em relação aos demais médicos, foram apresentados extratos 2 Original Fl. 534 VR BR DELECOA sinalizando compatibilidade entre saques e os pagamentos em dinheiro realizados, demonstrando a regularidade e veracidade dos recibos emitidos. Tais provas e documentos sequer foram examinados pelo voto vencedor. 8. É imprescindível que o órgão julgador análise, de forma expressa e fundamentada, todas as alegações e provas trazidas pela parte. A omissão quanto à apreciação de argumentos relevantes constitui vício que compromete a validade da decisão, exigindo sua correção mediante novo pronunciamento. Assim, seja para acolher ou rejeitar os pontos suscitados, a autoridade julgadora deve justificar adequadamente sua posição, garantindo o contraditório, a ampla defesa e a integridade da motivação, em conformidade com os princípios do devido processo legal. 9. Frente ao exposto, pede sejam admitidos e providos estes aclaratórios, para que esta Turma Julgadora se manifeste fundamentadamente sobre as glosas ocorridas, tendo em vista (a) o laudo médico elaborado pela Dra. Kariny Silva Pereira; (b) a declaração firmada pela Dra. Maria Aparecida e (c) os extratos bancários que demonstram compatibilidade entre os saques e os pagamentos em dinheiro promovidos para a Dra. Kariny Silva Pereira, Dra. Maria Aparecida e Dra. Carla Ferreira. 10. E assim procedendo, que se confira efeitos infringentes a estes embargos para admitir integralmente as despesas médicas, nos termos do voto vencido exarado pela Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator Admitidos integralmente os embargos de declaração opostos, fls. 551/555, passo então a análise da omissão suscitada em referida peça recursal. Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.660 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722259/2011-72 4 Trago em primeira mão as razões de decidir do voto vencedor do acórdão embargado: (Voto Vencedor) Em que pesem as razões do voto proferido pelo Ilustríssimo Conselheiro Relator, peço máxima vênia para divergir do seu entendimento neste caso específico. Conforme mencionado no relatório, a controvérsia recursal limita-se à discussão de glosa de despesas médicas, em função da autoridade fiscal não ter reconhecido as provas carreadas aos autos pelo contribuinte. Antes da análise das provas do caso em concreto, dar-se-á um passo para trás, a fim de avaliar, mesmo que rapidamente, as regras legais que se subsumem aos fatos narrados neste processo administrativo fiscal. O primeiro ponto é rememorar que o artigo 8º, da Lei nº 9.250/95, prescreve que poderão ser deduzidos dos rendimentos percebidos no ano pelo contribuinte, os valores relativos às despesas com serviços de saúde. Tais estão expressos no inciso II, assim como seus requisitos comprobatórios estão descritos no parágrafo segundo: (...) Pela leitura da regra legal, a primeira premissa que se pode firmar é que a comprovação da realização das despesas dedutíveis poderá ser feita pela apresentação dos recibos emitidos pelos respectivos profissionais, com a identificação de elementos suficientes para sua efetiva validade (serviço prestado, nome e CRM do médico etc.). O Regulamento do Imposto de Renda então vigente - Decreto nº 3.000/95, contudo, dispunha em seus artigos 73 e 80 ser possível, à juízo da autoridade lançadora, a solicitação de novas provas para fins de viabilidade da dedução: (...) A segunda premissa que se pode firmar, portanto, após a leitura da regra infralegal é que os recibos de despesas médicas não têm valor absoluto, sendo possível, sim, a solicitação de outros elementos de prova pela fiscalização. Bem por isso, perpassada essas duas premissas, há de se concluir que a análise que se deve percorrer nestes autos é probatória. Em outras linhas, há de se verificar a existência de elemento adicional capaz de ratificar os recibos apresentados pelo contribuinte. Ao analisar as provas juntadas, identifiquei os seguintes pontos como elementos de avaliação para o caso em concreto: recibos do profissional Antonio Lopes de Lima Júnior (R$ 5.000,00 e R$10.000,00, exercícios 2008 e 2009, respectivamente); e (ii) declaração do profissional reconhecendo a prestação efetiva dos serviços, bem como seu efetivo pagamento, com assinatura. Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.660 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722259/2011-72 5 Não obstante à regra infralegal - já mencionada e contida no artigo 73, caput e § 1° do Decreto nº 3.000/99 - outorgar à autoridade fiscal solicitar elementos adicionais para comprovação das despesas médicas deduzidas das receitas percebidas, no entendimento deste Conselheiro, as declarações emitidas pelos profissionais são exemplos claros e suficientes dessas provas adicionais. Tais foram emitidas, exatamente, para afastar a dúvida suscitada e, sobre tais, não há qualquer ressalva quanto veracidade ou imputação de fraude. Não fosse isso suficiente, é válido, ainda, recordar que que as normas que tratam da dedução não fazem restrições e/ou impõem um rigor maior nas situações em que os serviços são pagos em espécie ou em cheques de terceiro. Considerando, então, as provas carreadas aos autos – e sobretudo as declarações de própria lavra dos profissionais médicos, não é razoável exigir do contribuinte, em especial depois de anos, a apresentação de extratos bancários e/ou movimentações financeiras coincidentes em valores para comprovação do efetivo desembolso. Diante do exposto, considerando os elementos presentes nos autos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, restabelecendo a dedução com despesas médicas referentes ao profissional Antonio Lopes de Lima Júnior (R$ 5.000,00 e R$10.000,00, exercícios 2008 e 2009, respectivamente). (grifo do autor) A mim se tornam claras as motivações do decidido pois, após análise casuística e fundamentada, o colegiado decidiu que a prova conjunta da despesa odontológica realizada pelo profissional (Antônio Lopes de Lima Júnior), qual seja: (i) o recibo; (ii) a respectiva declaração assinada do dentista, reconhecendo tanto os serviços prestados como também o efetivo pagamento. No ponto, o voto vencedor ainda diverge da exigência feita pela autoridade de extrato bancário e/ou movimentações financeiras coincidentes em valores para comprovação do efetivo desembolso. Em exame aos recibos e declaração assinados, de cópia a fls. 390/394 e a fls. 462/463, verifico a comprovação dos pagamentos (recibos fls. 35)6/358 e fls. 390/394) e descrição detalhada dos tratamentos dentários realizados pelo profissional, (fls. 462/463), o Dr. Antônio Lopes de Lima Junior (Cirurgião Dentista). De outra parte, as psicoterapias realizadas pelas Dra.(s) Kariny Silva Pereira Rodrigues e Maria Aparecida Silva, recibo a fls. 363/365, fls. 396/398, fls. 423/428, declaração a fls. 460 e fls. 464/465, a documentação apresentada não especifica detalhadamente o serviço prestado e o preço cobrado, além de não constar dos autos contratos ou outros elementos de prova. Para o tratamento odontológico feito pela Dra. Carla Ferreira Pires, somente identifiquei nos autos cópia do recibo, fls. 359/361. Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.660 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722259/2011-72 6 Quanto à alegada omissão do colegiado em analisar a compatibilidade entre saques e pagamentos em dinheiro realizados, veja esse argumento sequer representa o julgado, conforme destacou o voto vencedor, que diverge da exigência feita pela autoridade responsável pelo lançamento quanto à necessária comprovação de movimentações financeiras coincidentes em valores e datas (Termo de Verificação Fiscal a fls. 10/13), tendo eu mesmo restado vencido justamente por concordar no ponto com o fisco. Voto por acolher os embargos sem efeitos infringentes, de modo a sanear as omissões apontadas nos termos expostos linhas acima. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino Fl. 562DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11446316 #
Numero do processo: 10711.725023/2011-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 08/08/2008 INFRAÇÃO ADUANEIRA. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MANIFESTO ELETRÔNICO. MULTA DO ART. 107, IV, e, DO DECRETO-LEI N. 37/1966. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1293 DO STJ. INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. A multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966, aplicada em decorrência do atraso na vinculação do manifesto eletrônico à escala de embarcação, tem natureza jurídica de direito administrativo não tributário, porquanto a norma de conduta violada — a Instrução Normativa RFB n. 800/2007 — visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias e à regularidade do serviço aduaneiro, e não direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização de tributos. Incide, portanto, a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, nos termos das teses vinculantes firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1293 (REsp n. 2.147.578/SP).
Numero da decisão: 3002-004.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário, não conhecendo a parte abrangida pela ação judicial, em respeito a Súmula nº 1 do CARF. Na parte conhecida, acordam em reconhecer a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, aplicável por força da tese vinculante do Tema Repetitivo nº 1293 do Superior Tribunal de Justiça, para declarar extinto o crédito tributário e cancelar integralmente o lançamento fiscal. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente)
Nome do relator: ADRIANO MONTE PESSOA
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ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MANIFESTO ELETRÔNICO. MULTA DO ART. 107, IV, "e", DO DECRETO-LEI N. 37/1966. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1293 DO STJ. INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. A multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n. 37/1966, aplicada em decorrência do atraso na vinculação do manifesto eletrônico à escala de embarcação, tem natureza jurídica de direito administrativo não tributário, porquanto a norma de conduta violada — a Instrução Normativa RFB n. 800/2007 — visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias e à regularidade do serviço aduaneiro, e não direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização de tributos. Incide, portanto, a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, nos termos das teses vinculantes firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1293 (REsp n. 2.147.578/SP). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário, não conhecendo a parte abrangida pela ação judicial, em respeito a Súmula nº 1 do CARF. Na parte conhecida, acordam em reconhecer a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, aplicável por força da tese vinculante do Tema Repetitivo nº 1293 do Superior Tribunal de Justiça, para declarar extinto o crédito tributário e cancelar integralmente o lançamento fiscal. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.404 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.725023/2011-29 2 Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA contra o acórdão n. 08-31.202, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) em sessão de 25 de setembro de 2014, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra auto de infração lavrado em razão do atraso na vinculação do manifesto eletrônico à escala da embarcação que aportou no Porto de Suape (PE), procedente de Puerto Cabello (Venezuela), em 8 de agosto de 2008. Consoante apurado pela fiscalização, a embarcação atracou às 7h46min do dia 8 de agosto de 2008, ao passo que a recorrente, devidamente cadastrada nos sistemas da Receita Federal do Brasil como agente marítimo e de carga, somente efetuou a vinculação do manifesto eletrônico à escala no Porto de Suape às 14h29min22s do mesmo dia, vale dizer, horas após a atracação e, portanto, em flagrante desconformidade com o prazo estabelecido no art. 22, II, "d", da Instrução Normativa RFB n. 800, de 27 de dezembro de 2007. A fiscalização considerou configurada a infração tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n. 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pela Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e aplicou a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cientificada da autuação em 3 de outubro de 2011, a recorrente apresentou tempestivamente impugnação em 21 de outubro de 2011, aduzindo, em síntese: (i) ilegitimidade passiva, por ter atuado unicamente na condição de agência de navegação marítima, sem equiparar-se ao transportador para fins de responsabilidade; (ii) falta de elemento essencial da obrigação acessória, ao argumento de que a obrigação de prestar informações sobre veículo e carga não teria sido instituída no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nos termos do art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional; e (iii) denúncia espontânea, sustentando que as informações foram prestadas antes do início de qualquer procedimento de fiscalização, o que excluiria a penalidade exigida. Constam dos autos cópia da petição inicial da Ação Ordinária n. 0065914- 74.2013.4.01.3400, ajuizada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica — CENTRONAVE Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.404 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.725023/2011-29 3 perante o Juízo da 22ª Vara Cível Federal de Brasília, e da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 0005763-26.2014.4.01.0000 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deferiu tutela recursal determinando à União que se abstivesse de exigir as penalidades em debate dos filiados da agravante que houvessem prestado ou retificado as informações no exercício do direito à denúncia espontânea antes do início de qualquer procedimento da Receita Federal. A ação ordinária versava sobre a ilegalidade da IN RFB n. 800/2007 e do Ato Declaratório Executivo Corep n. 3/2008, além da aplicabilidade da denúncia espontânea aos casos de atraso na prestação de informações aduaneiras. O acórdão recorrido, proferido por unanimidade, não conheceu da impugnação no tocante à validade das normas infralegais reguladoras da obrigação e à aplicabilidade da denúncia espontânea, por se tratarem de matérias já submetidas à apreciação do Poder Judiciário, declarando definitiva a exigência fiscal em relação a esses aspectos, nos termos do art. 87 do Decreto n. 7.574/2011 e do Parecer Normativo Cosit n. 7/2014; conheceu da impugnação quanto à matéria distinta — ilegitimidade passiva —, rejeitando-a, e declarou o crédito constituído vinculado ao resultado da correspondente ação judicial. Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário em 24 de dezembro de 2014, reiterando os argumentos já deduzidos na impugnação e acrescendo a alegação de que não haveria identidade de partes nem de objeto entre a ação judicial e o processo administrativo, especialmente porque aquela não abarcaria a questão da falta de elemento essencial da obrigação acessória. Colacionou, ainda, precedentes do CARF em favor da tese da denúncia espontânea aplicada às multas aduaneiras. O recurso voluntário foi encaminhado para sorteio no âmbito deste Conselho apenas em 9 de janeiro de 2025, após mais de dez anos de permanência sem impulso processual. Em sessão de 25 de setembro de 2025, a 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção determinou o sobrestamento do feito, nos termos do art. 100 do RICARF/2023, até o trânsito em julgado do Tema Repetitivo n. 1293 do STJ (REsp n. 2.147.578/SP e REsp n. 2.147.583/SP). Certificado o trânsito em julgado, os autos retornaram a este Colegiado para julgamento do recurso voluntário, mediante despacho de encaminhamento datado de 27 de fevereiro de 2026. É o relatório. VOTO Conselheiro ADRIANO MONTE PESSOA, Relator I. Da admissibilidade do recurso voluntário O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade. A recorrente tomou ciência do acórdão n. 08-31.202 em 12 de dezembro de 2014 e interpôs o recurso em 24 de Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.404 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.725023/2011-29 4 dezembro do mesmo ano, dentro, portanto, do prazo de trinta dias previsto na legislação de regência. O recurso é tempestivo e a recorrente detém legitimidade recursal, o que autoriza o seu conhecimento. II. Da prescrição intercorrente — Tema 1293 do STJ (preliminar) Antes de ingressar no mérito das alegações recursais, impõe-se o exame da prescrição intercorrente, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício por este Colegiado, cujo reconhecimento, por si só, é suficiente para encerrar a controvérsia com a extinção do crédito. A infração objeto dos presentes autos consiste no atraso na vinculação do manifesto eletrônico à escala da embarcação, conduta tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto- Lei n. 37/1966, com redação dada pela Lei n. 10.833/2003. A penalidade ali cominada corresponde a sanção pela inobservância de obrigação de natureza aduaneira, cujo escopo primordial é assegurar o controle informatizado do trânsito internacional de mercadorias, permitir a prévia análise de risco das operações e garantir a regularidade do serviço aduaneiro. A norma de conduta violada — a Instrução Normativa RFB n. 800/2007 — regula a prestação de informações à Aduana com vistas a instrumentalizar o acompanhamento e o controle da movimentação de embarcações e cargas em portos alfandegados, objetivos que têm em comum a disciplina do trânsito internacional de mercadorias e a segurança das operações aduaneiras, e não, direta e imediatamente, a arrecadação ou a fiscalização de tributos incidentes sobre o negócio jurídico subjacente. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 2.147.578/SP, afetado ao rito dos recursos repetitivos como Tema n. 1293, fixou teses jurídicas de eficácia vinculante que impõem, em casos como o presente, o reconhecimento da prescrição intercorrente. O Tribunal Superior assentou, em síntese, que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária por mais de três anos; que a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção aduaneira é de direito administrativo — e não tributário — quando a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que possa reflexamente colaborar para a fiscalização tributária; e que somente não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 se a obrigação descumprida destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Submetendo o caso concreto às teses vinculantes assim fixadas, verifica-se com clareza que a infração em exame é de natureza administrativa não tributária. A obrigação de vincular o manifesto eletrônico à escala antes da atracação da embarcação serve ao controle do trânsito internacional de mercadorias — combate ao contrabando e ao descaminho, planejamento operacional dos órgãos de controle e agilização do despacho aduaneiro — e não à arrecadação direta de qualquer tributo específico. O fato de a penalidade ser apurada pelo rito do Decreto n. 70.235/1972 não altera a natureza jurídica da norma de conduta infringida, conforme Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.404 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.725023/2011-29 5 expressamente assentado pelo STJ ao afirmar que o procedimento eleito pelo legislador para a constituição do crédito não tem aptidão para converter infrações administrativas em tributárias. Presentes os requisitos materiais para a incidência da prescrição intercorrente, cumpre verificar se o marco temporal legal foi ultrapassado no caso concreto. O art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 estabelece que a prescrição intercorrente opera quando o processo administrativo permanece paralisado por mais de três anos, aguardando julgamento ou despacho. A cronologia processual é elucidativa e incontestável. O recurso voluntário foi interposto pela recorrente em 24 de dezembro de 2014. Os autos somente foram encaminhados para sorteio no âmbito deste Conselho em 9 de janeiro de 2025 — vale dizer, após um período de paralisação de mais de dez anos, inércia processual que supera em mais de três vezes o prazo máximo admitido pela Lei n. 9.873/1999. Entre a interposição do recurso voluntário e o efetivo sorteio do feito, transcorreram aproximadamente dez anos e quinze dias sem qualquer impulso processual relevante nesta instância, lapso temporal que, isoladamente considerado, já seria mais do que suficiente para consumar a prescrição intercorrente, independentemente de qualquer outro fator. Desnecessária qualquer investigação sobre a existência de causas de interrupção ou suspensão do prazo prescricional no período, porquanto o substancial excesso de paralisação — quase uma década e meia — afasta, de plano, qualquer possibilidade de que eventos específicos tenham impedido o curso do prazo por período tão dilatado. O processo administrativo permaneceu inerte no âmbito deste Conselho por tempo que extravasa, de forma gritante, o limite legal de três anos. Reconhecida a prescrição intercorrente, a consequência jurídica é a extinção do crédito correspondente à multa exigida nos presentes autos, nos exatos termos das teses vinculantes do Tema 1293 do STJ. A mora processual, atribuível à administração e não à recorrente, não pode redundar na perpetuação indefinida da exigência de uma sanção pecuniária sem que o processo seja concluído dentro do prazo que a própria lei estabelece como limite da litigiosidade administrativa. III. Do mérito — análise subsidiária Não obstante o reconhecimento da prescrição intercorrente seja suficiente para encerrar os presentes autos, procede-se, subsidiariamente, ao exame do mérito das alegações recursais, a fim de que eventual reforma desta decisão em sede de controle jurisdicional não implique lacuna no julgamento das questões de fundo. A análise evidenciará que todas as alegações do recurso voluntário são improcedentes e que o acórdão recorrido merece integral mantença no aspecto material. III.1. Da alegada ausência de renúncia à via administrativa A recorrente sustenta que não haveria identidade de partes nem de objeto entre a ação judicial promovida pelo CENTRONAVE e o presente processo administrativo, especialmente Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.404 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.725023/2011-29 6 porque a ação não abarcaria a questão da falta de elemento essencial da obrigação acessória, defendida na impugnação. O argumento não prospera. O art. 87 do Decreto n. 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamentou o processo administrativo fiscal federal, é categórico ao dispor que a existência ou propositura de ação judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou desistência ao litígio nas instâncias administrativas, admitindo prosseguimento do processo administrativo apenas em relação à matéria diferenciada — ou seja, à matéria não alcançada pelo objeto da ação judicial. O Parecer Normativo Cosit n. 7, de 22 de agosto de 2014, consolidou o mesmo entendimento no âmbito da Receita Federal do Brasil, assentando que a definitividade da renúncia independe de identidade formal dos sujeitos processuais. No caso em exame, o CENTRONAVE é entidade associativa que representa os interesses de suas filiadas — entre as quais a recorrente — perante as autoridades tributárias e judiciais. A ação ordinária por ele proposta versava precisamente sobre a ilegalidade das normas que regem a obrigação de prestação de informações aduaneiras (IN RFB n. 800/2007 e ADE Corep n. 3/2008) e sobre a aplicabilidade da denúncia espontânea, matérias que são o núcleo essencial da impugnação e do recurso voluntário. A coincidência objetiva entre os temas debatidos na via judicial e na via administrativa é, portanto, manifesta, e é ela — e não a identidade formal das partes — o elemento determinante para a configuração da renúncia tácita à instância administrativa. O argumento de que a ação judicial não alcançaria a questão do elemento essencial da obrigação acessória tampouco socorre a recorrente nessa parte. Se o processo administrativo contém matéria não abrangida pela ação judicial, como efetivamente reconheceu o acórdão recorrido em relação à ilegitimidade passiva, o curso do feito administrativo prossegue apenas em relação a essa matéria diferenciada, exatamente como foi feito pela instância de origem. Não há violação ao contraditório ou à ampla defesa nessa sistemática, que decorre da conjugação do princípio da unidade de jurisdição com o da celeridade processual, ambos consagrados na Constituição Federal. III.2. Da ilegitimidade passiva A recorrente insiste na tese de que, por ter atuado unicamente como agência de navegação marítima, não se equipararia ao transportador para fins de responsabilidade pela infração tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n. 37/1966. A alegação, já corretamente afastada pelo acórdão recorrido, não merece acolhimento. A disciplina normativa do transporte internacional de cargas é clara e inequívoca a respeito da responsabilidade das agências marítimas que representam transportadores estrangeiros. O art. 4º da IN RFB n. 800/2007 define que a empresa de navegação é representada Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.404 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.725023/2011-29 7 no País por agência de navegação, sendo tal representação obrigatória para o transportador estrangeiro. O art. 5º do mesmo diploma normativo é ainda mais direto ao estabelecer que todas as referências ali feitas ao "transportador" abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. O Anexo II da mesma Instrução Normativa, ao discriminar as informações a serem prestadas pelo transportador, menciona explicitamente a Agência de Navegação como interveniente responsável pela identificação do manifesto no sistema. A responsabilidade da agência marítima não decorre de norma infralegal isolada. O art. 95, I, do Decreto-Lei n. 37/1966 responsabiliza pelas infrações aduaneiras, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie. O art. 32, parágrafo único, II, do mesmo diploma legal, com a redação conferida pela Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001, designa expressamente o representante no País do transportador estrangeiro como responsável solidário pelo Imposto de Importação — solidariedade que, por identidade de razão e consistência sistemática, se projeta sobre as obrigações acessórias instrumentalmente ligadas àquela obrigação principal. O art. 76 da Lei n. 10.833/2003, ao relacionar os intervenientes nas operações de comércio exterior sujeitos às sanções administrativas ali previstas, inclui qualquer pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de comércio exterior, definição que inequivocamente abarca a agência marítima. Deve-se ter presente, ademais, que a Súmula n. 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos — que afastava a equiparação do agente marítimo ao transportador — foi editada em 1985, sob a égide de legislação substancialmente diferente da atual. O advento do Decreto-Lei n. 2.472/1988 e da Medida Provisória n. 2.158-35/2001 alterou profundamente o quadro normativo, tornando aquele enunciado superado, como amplamente reconhecido pela jurisprudência posterior, inclusive pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do REsp n. 1.129.430/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reconheceu ter o Decreto-Lei n. 2.472/1988 instituído hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro. Cabe destacar, por derradeiro, que a recorrente não contestou sua condição de representante do transportador estrangeiro nem negou ter sido ela a responsável pela prestação das informações cujo atraso ensejou a autuação. A ausência de impugnação específica a esses fatos, por si só, consolida a legitimidade passiva da autuada no presente processo. III.3. Da denúncia espontânea A recorrente sustenta que as informações foram prestadas espontaneamente, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização, o que excluiria a penalidade exigida, com fundamento no art. 138 do Código Tributário Nacional e no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei n. 37/1966. O argumento não pode ser acolhido, por dupla razão. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.404 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.725023/2011-29 8 A primeira razão reside na vedação legal expressa e específica da legislação aduaneira. O art. 683, § 3º, do Decreto n. 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), é taxativo ao dispor que, depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior, não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador. Esse limite cronológico inexorável tem razão de ser plenamente compreensível: se as informações corretas sobre veículo e carga devem ser prestadas antes da atracação do navio, justamente para permitir a prévia avaliação de risco pelas autoridades aduaneiras e pelos demais órgãos de controle, a retificação ou inclusão de dados após a atracação priva de todo o efeito prático o cumprimento da obrigação, pois o prejuízo ao controle aduaneiro já se consumou de forma irreversível. A admissão da denúncia espontânea nesses casos criaria estímulo perverso ao descumprimento sistemático dos prazos legais, esvaziando a função preventiva da sanção. No caso concreto, a embarcação atracou no Porto de Suape às 7h46min do dia 8 de agosto de 2008, e a vinculação do manifesto eletrônico à escala somente ocorreu às 14h29min22s do mesmo dia. Quando a recorrente prestou a informação, a entrada do veículo transportador no País já havia sido formalizada, e a espontaneidade estava, por força de lei, definitivamente afastada. O pressuposto cronológico indispensável para o exercício legítimo da denúncia espontânea não foi, portanto, observado. A segunda razão é de natureza estrutural e diz respeito à própria incompatibilidade do instituto da denúncia espontânea com o tipo infracional em exame. A infração prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n. 37/1966 é infração omissiva de natureza formal, que se consuma com o simples decurso do prazo legal sem a prestação tempestiva da informação. Prestada a informação em atraso, o cumprimento tardio da obrigação já representa, em si mesmo, a "denúncia" do próprio descumprimento — vale dizer, o ato que o sujeito passivo apresenta como denúncia espontânea é, na verdade, a materialização da própria infração. A aplicação do art. 138 do CTN nesses casos conduziria ao esvaziamento completo do dever instrumental, que poderia ser satisfeito a qualquer tempo ao alvedrio do obrigado, sem qualquer consequência sancionatória. Essa interpretação é incompatível com a finalidade da norma. Nesse sentido, a Súmula CARF n. 49 é assente ao afirmar que a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. A jurisprudência deste Conselho é sólida e uniforme ao reconhecer que o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória de prestação de informações à administração aduaneira não é compatível com o instituto da denúncia espontânea, precisamente porque o fazer ou o não fazer extemporâneo do sujeito passivo constitui, em si, a própria infração. Os precedentes do CARF colacionados pela recorrente em sua peça recursal — os acórdãos n. 3101-001.509 e n. 3303-002.452 — não têm o condão de infirmar as conclusões acima expostas. Conforme amplamente demonstrado no acórdão recorrido, os precedentes citados pela própria ação judicial do CENTRONAVE referiam-se a operações de exportação, regidas pela Instrução Normativa SRF n. 28/1994, que possui disciplina específica e nitidamente diferenciada Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.404 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.725023/2011-29 9 quanto ao prazo de prestação das informações e à inexistência de bloqueio no sistema quando a informação é apresentada após o prazo legal — contexto fático e normativo que não se aplica à operação de importação ora examinada. III.4. Do equívoco da fiscalização A recorrente alega genericamente ter havido equívoco da fiscalização na lavratura do auto de infração, sem, contudo, apontar com precisão qual seria o erro imputado à autoridade fiscal. O argumento não pode prosperar. O auto de infração descreve com exatidão os fatos que lhe deram suporte: a chegada da embarcação ao porto, o horário de atracação, o prazo normativo para a vinculação do manifesto e o horário em que essa vinculação efetivamente ocorreu, evidenciando a intempestividade com base nos próprios registros do sistema Siscomex Carga. Os dados extraídos do sistema são objetivos, impassíveis de manipulação unilateral e não foram contestados pela recorrente com qualquer prova em sentido contrário. Não há demonstração de qualquer erro quanto aos fatos, à norma aplicável ou ao valor da multa imposta. A alegação, desprovida de substrato factual ou probatório, não tem aptidão para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo de lançamento. III.5. Do princípio da reserva legal e do elemento essencial da obrigação acessória A recorrente sustenta que a obrigação de prestar informações sobre veículo e carga não atenderia ao disposto no art. 113, § 2º, do CTN, por não ter sido instituída no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, o que comprometeria sua validade como obrigação acessória. O argumento revela equívoco interpretativo que deve ser esclarecido. A obrigação de prestação de informações sobre veículo e carga não é, tecnicamente, uma "obrigação acessória tributária" submetida ao regime do art. 113, § 2º, do CTN. Trata-se de obrigação de direito aduaneiro, inserida no âmbito do poder de polícia que o Estado exerce sobre o comércio exterior, com fundamento constitucional próprio e disciplina normativa específica. O art. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966, com a redação conferida pelo art. 77 da Lei n. 10.833/2003, impõe diretamente ao transportador o dever de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior. A penalidade pelo descumprimento está cominada, também em lei, no art. 107, IV, "e", do mesmo diploma. Não há, portanto, qualquer déficit de legalidade na exação. A tese de que a obrigação somente seria válida se diretamente voltada à arrecadação tributária confunde os planos do direito aduaneiro e do direito tributário. O controle do trânsito internacional de mercadorias, a segurança das operações de comércio exterior, o combate ao contrabando e ao descaminho e a agilização do despacho aduaneiro são finalidades Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.404 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.725023/2011-29 10 constitucionalmente legítimas que fundamentam, de forma autônoma e suficiente, a imposição de obrigações instrumentais aos intervenientes no transporte marítimo internacional. A inexistência de vínculo direto e imediato com a arrecadação tributária não invalida a obrigação, ao contrário, é exatamente essa característica que, como reconheceu o Tema 1293 do STJ, define a natureza administrativa não tributária da infração e da correspondente sanção. O argumento da recorrente, portanto, além de juridicamente improcedente, é auto- contraditório, ao sustentar que a obrigação não se vincula à arrecadação tributária, a recorrente inadvertidamente confirma que a infração tem natureza administrativa, o que, longe de conduzir à invalidade da exação, apenas reforça a aplicabilidade da prescrição intercorrente da Lei n. 9.873/1999 reconhecida em sede preliminar. IV. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo na parte abrangida pela ação judicial, em respeito a Súmula n. 1 do CARF, e dar provimento ao recurso para reconhecer, em sede preliminar, a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873, de 27 de novembro de 1999, em consonância com as teses jurídicas vinculantes fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1293 (REsp n. 2.147.578/SP), declarando extinto o crédito correspondente à multa exigida nos presentes autos, em razão da paralisação do processo administrativo neste Conselho por período superior a dez anos — de 24 de dezembro de 2014 a 9 de janeiro de 2025 —, prazo que supera em mais de três vezes o limite legal de três anos previsto no mencionado dispositivo. Rejeito as demais alegações do recurso pelos fundamentos acima já delineados. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA Fl. 332DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10665.901749/2012-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. CRÉDITO PRESUMIDO. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. Com a edição da Sumula CARF nº 188, deixa de haver uma vinculação intrínseca entre o frete e o bem transportado no que se refere ao regime de incidência das contribuições, para fins de creditamento. Assim, a circunstância de o bem transportado não gerar crédito não impede, por si só, o reconhecimento de crédito relativo ao frete. Essa vinculação intrínseca existe, entretanto, no que diz respeito à função desempenhada pelo bem transportado no processo produtivo. Somente se o bem se qualifica como insumo indispensável à atividade produtiva do contribuinte, o serviço de transporte necessário para colocá-lo à disposição da produção também assume, por via reflexa, caráter essencial, legitimando o reconhecimento do correspondente crédito. FRETE EM OPERAÇÃO DIVERSA DA VENDA. ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete relativos ao transporte de insumos e produtos em elaboração em etapas do processo produtivo, como remessa e retorno para industrialização por encomenda, remessa e retorno para armazenagem, ou entre estabelecimentos do produtor são considerados insumos e, nessa medida, aptos a gerarem crédito da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTO ACABADO. ENTRE ESTABELECIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 217. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.
Numero da decisão: 3101-004.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por escolha um item, selecione uma opção. Escolha um item (Para deixar em branco, escolha o primeiro item da lista) Sala de Sessões, em 16 de março de 2026. Assinado Digitalmente Ramon Silva Cunha – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Clique para inserir os nomes dos participantes
Nome do relator: RAMON SILVA CUNHA
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FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. CRÉDITO PRESUMIDO. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. Com a edição da Sumula CARF nº 188, deixa de haver uma vinculação intrínseca entre o frete e o insumo transportado no que se refere ao regime de incidência das contribuições, para fins de creditamento. Assim, a circunstância de o insumo transportado não gerar crédito não impede, por si só, o reconhecimento de crédito relativo ao frete. Essa vinculação intrínseca existe, entretanto, no que diz respeito à função desempenhada pelo bem transportado no processo produtivo. Somente se o bem se qualifica como insumo indispensável à atividade produtiva do contribuinte, o serviço de transporte necessário para colocá-lo à disposição da produção também assume, por via reflexa, caráter essencial, legitimando o reconhecimento do correspondente crédito. FRETE EM OPERAÇÃO DIVERSA DA VENDA. ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete relativos ao transporte de insumos e produtos em elaboração em etapas do processo produtivo, como remessa e retorno para industrialização por encomenda, remessa e retorno para armazenagem, ou entre estabelecimentos do produtor são considerados insumos e, nessa medida, aptos a gerarem crédito da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTO ACABADO. ENTRE ESTABELECIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 217. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.811 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901749/2012-58 2 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas referentes a fretes nas compras de arroz em casca de pessoa física, a fretes no retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda, a fretes na aquisição de insumo importado, a fretes na transferência de insumo da filial para a matriz, a fretes na transferência de produto em elaboração, a fretes na compra de insumos de PJ com alíquota zero e a fretes na compra de insumos de pessoa jurídica com suspensão da contribuição. Assinado Digitalmente Ramon Silva Cunha – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho(Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CODIL ALIMENTOS LTDA, com fundamento nos artigos 33 do Decreto nº 70.235/72, em face da decisão proferida pela 11ª Turma da DRJ/RPO da Receita Federal do Brasil, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório que deferiu parcialmente o crédito solicitado. Por ilustrar adequadamente o procedimento fiscal, transcreve-se, abaixo, trecho do relatório do acórdão objurgado: Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.811 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901749/2012-58 3 Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER nº 31172.30615.290709.1.1.11-0160) de créditos de Cofins Não Cumulativa - Mercado Interno, referentes ao 2º trimestre de 2009, no valor de R$ 389.074,29 (Trezentos e oitenta e nove mil, setenta e quatro reais, e vinte e nove centavos) e Declarações de Compensação (Dcomp) nºs 30258.11418.270809.1.3.11-9704, 29754.44038.270809.1.3.11-9137, 20530.09401.290909.1.3.11-7962. Para análise do feito, a fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis (MG) foi solicitado a contribuinte apresentar livros, documentos e memórias de cálculo que possibilitassem aferir o montante dos créditos requeridos, sendo constatadas glosas, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls.06/20: I) Itens classificados pelo contribuinte como Fretes sobre Compras: 5) O contribuinte lançou a débito da conta contábil 15161 - "Estoque Geral" valores de conhecimentos de transporte os quais considerou em seus demonstrativos como base mensal para créditos regulares (básicos)de PIS/Cofins, a título de fretes sobre compras. 6) Em resposta a intimação, o contribuinte apresentou arquivos digitais com os dados de todos os conhecimentos de transporte considerados como fretes sobre compras e suas correspondentes notas fiscais da mercadoria/produto transportado, informando o CFOP de cada operação. 7) Da análise dos dados apresentados, bem como do exame das NF e CTRC constatou-se que os fretes considerados envolvem operações de compra de insumos de PF, importação com alíquota zero, retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda, compra suspensão, compra de produtos de PJ com incidência das contribuições, retorno de depósito ou armazém, transferências diversas entre filial e matriz, e outros. II) Itens classificados pelo contribuinte como Fretes sobre Vendas: 8) O contribuinte lançou a débito da conta contábil 21814 - "Fretes e Carretos" valores de conhecimentos de transporte os quais considerou em seus demonstrativos como base mensal para créditos regulares (básicos) de PIS/Cofins, a título de fretes sobre vendas. 9) Como observação, para o ano de 2 010, os valores nessa conta foram lançados líquidos do PIS e da Cofins. Em DACON, entretanto, esses valores foram considerados na totalidade. 10) Do PIS e da Cofins apurados no regime não-cumulativo, a pessoa jurídica pode descontar créditos calculados em relação a armazenagem e frete na operação de venda de seus produtos, quando o ônus for suportado pelo vendedor (Art. 3°, caput e inciso IX, e art. 15, inciso II, da Lei n° 10.833/2003). 11) Em resposta a intimação, o contribuinte apresentou arquivos digitais com os dados de todos os conhecimentos de transporte considerados como fretes sobre Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.811 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901749/2012-58 4 vendas (filial RS) e suas correspondentes notas fiscais da mercadoria/produto transportado, informando o CFOP de cada operação. 12) Da análise dos dados apresentados, bem como do exame das NF e CTRC constatou-se que os fretes considerados envolvem, além das entregas do produto acabado diretamente ao adquirente (frete na operação de venda), também operações de compra de insumos de PF, transferências diversas entre filial e matriz, remessas para industrialização, compra de insumos de PJ com suspensão, entrada de mercadoria recebida para depósito, retorno de mercadoria remetida para depósito, e outros. III) Glosas efetuadas pela Fiscalização em valores de fretes considerados pelo contribuinte como base para créditos: 13) A Fiscalização glosou da base de cálculo dos créditos das contribuições os valores de fretes classificados pelo contribuinte como "fretes sobre compras" ou "fretes sobre vendas" que não geram direito ao crédito conforme a legislação vigente relativa à matéria, como a seguir exposto. III.1) Fretes nas Compras de Pessoa Física (arroz em casca): 14) Conforme o art. 3°, inciso II e § 1° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003, do valor da contribuição apurada a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação aos valores dos bens e serviços adquiridos, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 15) Estabelecem ainda as citadas leis, no § 3° do art. 3°, que o direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. 16) Os fretes sobre compras, quando por conta do comprador, integram o custo de aquisição dos bens, de acordo com o art. 289, § 1° do Decreto n° 3000/99 (RIR/99). (...) 18) Não há previsão legal para desconto de crédito em relação à despesa de frete na aquisição de insumos utilizados na produção de bens destinados à venda. Entretanto, desde que a aquisição dos insumos gere crédito, a despesa de frete contratado de pessoa jurídica na aquisição desses insumos integra o valor da base de cálculo do crédito. Assim, os valores das aquisições de insumos que geram direito a crédito compreendem também os valores dos fretes até o estabelecimento do contribuinte, desde que contratados com pessoas jurídicas domiciliadas no país. (...) 22) Ocorre, entretanto, que o contribuinte não se valeu do crédito presumido sobre as aquisições de arroz em casca de pessoa física, ao qual, em tese, teria direito. 23) Em vez disso, optou o contribuinte por, indevidamente, creditar-se de PIS e Cofins não-cumulativos calculados sobre os valores dos fretes nas compras de Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.811 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901749/2012-58 5 arroz em casca de PF, na sua totalidade ("crédito cheio") como se crédito básico fosse, isoladamente da mercadoria transportada, sobre a qual não se creditou, nem mesmo como crédito presumido. 24) Ante o acima exposto, são improcedentes os créditos básicos apurados pelo contribuinte sobre os fretes na compra de PF, tendo sido os valores desses fretes glosados pela Fiscalização da base de cálculo dos créditos das contribuições. III.2) Fretes no retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda: 25) Trata-se de fretes contratados pelo contribuinte para retorno ao seu estabelecimento de arroz de sua propriedade que fora remetido em casca ao estabelecimento de outra empresa, onde passou por processo de parboilização. 26) Não se trata, pois, de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e tampouco de frete na operação de venda do produto acabado. 27) Por falta de previsão legal que autorize o crédito, são improcedentes os créditos básicos apurados pelo contribuinte sobre os fretes no retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda, tendo sido os valores desses fretes glosados pela Fiscalização da base de cálculo dos créditos das contribuições. III.3) Fretes no retorno de mercadoria de depósito fechado ou armazém geral: 28) Trata-se de fretes contratados pelo contribuinte para retorno ao seu estabelecimento de arroz em casca de sua propriedade, de depósito ou armazém. 29) Não se trata, pois, de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e tampouco de frete na operação de venda do produto acabado. 30) Por falta de previsão legal que autorize o creditamento, são improcedentes os créditos básicos apurados pelo contribuinte sobre os fretes no retorno de mercadoria de depósito ou armazém, tendo sido os valores desses fretes glosados pela Fiscalização da base de cálculo dos créditos das contribuições. III.4) Fretes na aquisição de insumo importado: 31) Apresentados em demonstrativo do contribuinte com CFOP 3949 -"outra entrada de mercadoria não especificada", ou indicado "IMPORTAÇÃO", verificou- se que são de fato fretes na aquisição de arroz sem casca importado pelo contribuinte, com alíquota zero das contribuições (art. 1°, V, da Lei 10.925/04). 32) Não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, conforme inciso II do §2° do art. 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 33) Como já explicado anteriormente, o valor do frete na compra integra o custo de aquisição do insumo, e não gera crédito considerado isoladamente. 34) Como nesse caso os insumos importados não foram tributados pelas contribuições (alíquota zero), e por essa razão não foram utilizados como base Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.811 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901749/2012-58 6 para créditos, também os fretes na aquisição dos mesmos não geram direito ao crédito, tendo sido os valores desses fretes glosados pela Fiscalização da base de cálculo dos créditos das contribuições. III.5) Fretes na transferência de insumo da filial para a matriz: 35) Trata-se da transferência de arroz em casca de propriedade do contribuinte (que em sua quase totalidade foi adquirido de PF), da filial no RS para a matriz em Divinópolis. Há também, em muito menor escala, transferências de material de embalagem e produto intermediário. 36) Não se trata, pois, de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e tampouco de frete na operação de venda do produto acabado. 37) Por falta de previsão legal que autorize o creditamento, são improcedentes os créditos básicos apurados pelo contribuinte sobre os fretes nas transferências de insumos entre seus estabelecimentos, tendo sido os valores desses fretes glosados pela Fiscalização da base de cálculo dos créditos das contribuições. III.6) Fretes na transferência de produto em elaboração, produto acabado e subproduto da filial para a matriz: 38) Trata-se da transferência de arroz beneficiado a granel (produto em elaboração), arroz CODIL empacotado e em fardos (produto acabado) e casca de arroz ou quirera (subproduto) da filial no RS para a matriz em Divinópolis. 39) É expressamente admitido o aproveitamento de créditos sobre o valor do gasto efetuado com a armazenagem de mercadoria e frete, na operação de venda, quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora, conforme estabelece a lei 10.833/2003 em seu art. 3°, caput e inciso IX, e art. 15, inciso II. 40) Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados de PJ para a entrega do produto acabado diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados do PIS e Cofins devidos. 41) As operações se referem a fretes empregados no transporte interno de produtos inacabados, produtos acabados e subprodutos que são levados de um estabelecimento ao outro da mesma empresa. Logo, não se tratando de despesas com fretes utilizados no transporte de insumos adquiridos de PJ para fabricação de bens destinados à venda e nem de fretes nas operações de vendas desses bens diretamente ao adquirente (comprador), referidas despesas não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições. 42) Por falta de previsão legal que autorize o creditamento, são improcedentes os créditos básicos apurados pelo contribuinte sobre os fretes nas transferências de produto em elaboração, produto acabado e subproduto entre seus estabelecimentos, tendo sido os valores desses fretes glosados pela Fiscalização da base de cálculo dos créditos das contribuições. III.7) Fretes em transferências não identificadas: Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.811 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901749/2012-58 7 43) Trata-se de transferências/transportes cujas operações não puderam ser identificadas pela Fiscalização a partir da documentação disponível. 44) Os diversos tipos de operações de transferências de produtos/mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte, praticadas no período, foram objeto de análise em itens específicos deste termo. 45) Os valores desses fretes foram glosados pela Fiscalização da base de cálculo das contribuições. III.8) Fretes na compra de insumos de PJ com alíquota zero: 46) Trata-se de fretes contratados pelo contribuinte na compra de arroz beneficiado e feijão. 47) Não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, conforme inciso II do §2° do art. 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 48) Como já explicado, o valor do frete na compra integra o custo de aquisição do insumo, e não gera crédito considerado isoladamente. 49) Como nesse caso os insumos não foram tributados pelas contribuições (alíquota zero), e por essa razão não foram utilizados como base para créditos, também os fretes na aquisição dos mesmos não geram direito ao crédito, tendo sido os valores desses fretes glosados pela Fiscalização da base de cálculo dos créditos das contribuições. III.9) Fretes na compra de insumos de PJ com suspensão da contribuição: 50) Trata-se de fretes contratados pelo contribuinte na compra de arroz em casca de PJ. 51) Esses produtos são vendidos para a agroindústria pelo cerealista ou produtor agropecuário PJ, com suspensão da contribuição, desde que o adquirente apure o imposto de renda pelo lucro real e utilize os produtos adquiridos com suspensão como insumos na fabricação de produtos destinados â alimentação humana ou animal (lei 10.925/2004, art. 9°). 52) Não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, conforme inciso II do §2° do art. 3º das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 53) Como já explicado, o valor do frete na compra integra o custo de aquisição do insumo, e não gera crédito considerado isoladamente. 54) Como nesse caso os insumos não foram tributados pelas contribuições (suspensão), também os fretes na aquisição dos mesmos não geram direito ao crédito, tendo sido os valores desses fretes glosados pela Fiscalização da base de cálculo dos créditos das contribuições. III.10) Fretes relativos a outras entradas, remessas e transferências, não anteriormente descritas: Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.811 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901749/2012-58 8 55) Trata-se de fretes em operações ocorridas em menor número, nas seguintes situações: - Compra para uso ou consumo - Entrada de mercadoria recebida para depósito - Entrada de mercadoria recebida do vendedor remetente, em venda à ordem - Retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda - Outra entrada de mercadoria não especificada - Remessa p/ industrialização por ordem do adquirente - Remessa para industrialização por encomenda - Remessa para depósito fechado - Transferência de bem do ativo imobilizado - Transferência de material de uso ou consumo - Industrialização efetuada por outra empresa 56) Os fretes descritos neste item não se tratam de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e tampouco de frete na operação de venda do produto acabado. 57) Por falta de previsão legal que autorize o creditamento, são improcedentes os créditos básicos apurados pelo contribuinte sobre os fretes de que trata este item, tendo sido os valores desses fretes glosados pela Fiscalização da base de cálculo dos créditos das contribuições. III.11) Despesas com complemento de fretes (reajuste de valor): 58) No mês de maio/2009 a transportadora TRANSCODIL emitiu os CTRC n° 6492 e 6493 a título de reajuste (15%) sobre os valores de alguns fretes os quais o contribuinte relacionou em arquivos entregues. Esses valores de reajustes foram considerados pelo contribuinte como base para créditos de PIS/Cofins em DACON, classificados como fretes sobre vendas. 59) A Fiscalização analisou a natureza das operações relativas aos CTRC originais que serviram de base para os reajustes, e efetuou as glosas dos valores dos complementos, pelas mesmas razões que fundamentaram as glosas dos valores principais. 60) A relação dos CTRC que deram origem aos complementos de fretes, com descrição das operações correspondentes, é apresentada no ANEXO VI deste termo. IV) Itens classificados pelo contribuinte como Aquisição de Matéria Prima de PJ: 61) O contribuinte lançou a débito da conta contábil 15161 - "Estoque Geral" valores de aquisição de produtos de PJ os quais considerou em seus demonstrativos como base mensal para créditos regulares (básicos) de PIS/Cofins. 62) Em resposta a intimação, o contribuinte apresentou os documentos (NF) de aquisição dos itens considerados. 63) Da análise dos elementos apresentados, constatou-se que representam aquisições de arroz em casca de cerealista ou produtor PJ, para utilização como insumo da produção. 64) Esse produto é vendido para a agroindústria pelo cerealista ou produtor agropecuário PJ, com suspensão da contribuição, desde que o adquirente apure o imposto de renda pelo lucro real e utilize os produtos adquiridos com suspensão Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.811 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901749/2012-58 9 como insumos na fabricação de produtos destinados â alimentação humana ou animal (lei 10.925/2004, art. 9°). 65) Não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, conforme inciso II do §2° do art. 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 66) Como o arroz em casca adquirido de PJ não foi tributado pelas contribuições (suspensão), a Fiscalização glosou da base de cálculo dos créditos os valores dessas aquisições. 67) Deste item, foi mantida pela Fiscalização como base para créditos somente a aquisição de casca de arroz ensacada, de Distrib. de Farelo Lazzaretti Ltda., NF n° 661, de 22/12/2010, no valor de R$ 2.011,10. Diante do contido na Informação Fiscal, fora expedido o Despacho Decisório de fls.72/73, deferindo parcialmente o crédito solicitado, assim como homologando parcialmente a DComp apresentada. Cientificada do referido Despacho Decisório, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade tecendo considerações que, após analisadas pelo Julgador de primeiro grau, mereceram as conclusões que motivaram o acórdão sob exame, sintetizado na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. CRÉDITO PRESUMIDO. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses, que é o crédito presumido passível de ser deduzido das contribuições devidas em cada período de apuração. NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPRA À ALÍQUOTA ZERO PARA REVENDA OU INSUMO. FORMAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Aquisição tributada à alíquota zero de bem para revender ou usar como insumo não gera crédito na sistemática não-cumulativa. FRETE EM OPERAÇÃO DIVERSA DA VENDA. FORMAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Só é dedutível o frete na operação de venda e nas circunstâncias do inciso IX, do art 3º, da Lei 10.833/2003. Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.811 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901749/2012-58 10 NÃO CUMULATIVIDADE - AQUISIÇÃO COM SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS - CRÉDITO BÁSICO - IMPOSSIBILIDADE. Não gera direito a crédito básico na apuração não cumulativa da contribuição para a Contribuição do PIS e da Cofins a aquisição sobre a qual não incide a contribuição por força de suspensão prevista em lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. Falece às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento competência para apreciar pedidos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com relação à decisão proferida, a Declarante (ora Recorrente) interpõe recurso voluntário a este Colegiado administrativo de segunda instância, com o qual questiona as conclusões do Julgador de piso. É o relatório. VOTO Conselheiro Ramon Silva Cunha, Relator O Recurso Voluntário interposto preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, devendo ser apreciado. A Recorrente sustenta que, no regime não cumulativo, o conceito de insumo deve ser interpretado pelos critérios de essencialidade/relevância (REsp 1.221.170/PR), e que a decisão recorrida teria restringido indevidamente esse conceito, limitando ilegalmente a tomada de créditos. Não se pode ignorar que o Termo de Verificação Fiscal foi lavrado em 04/09/2013, momento em que ainda vigoravam as disposições restritivas presentes nas Instruções Normativas SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e nº 404, de 12 de março de 2004. Nesse sentido, as Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.811 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901749/2012-58 11 glosas foram realizadas a partir de pressuposto que restou superado com o já mencionado julgamento do REsp 1.221.170/PR, em sessão de 22/02/2018 (acórdão publicado em 24/04/2018), pelo Superior Tribunal de Justiça. Pondere-se, todavia, que o Julgador de piso esclareceu no bojo do voto vencedor que o conceito de insumo seguiria exatamente os mesmos critérios mencionados pela Recorrente, ou seja, os contornos do julgamento do REsp 1.221.170/PR, em sede de Recurso Repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça, em acórdão publicado em 24/04/2018. O conflito estabelecido, nesse aspecto, é interpretativo quanto aos contornos da referida decisão do Superior Tribunal de Justiça que moldou a exegese dos dispositivos legais que tratam da matéria. E, a esse respeito, cumpre reforçar que serão utilizados neste voto, em relação ao conceito de insumo, o que restou definido no julgamento do REsp 1.221.170/PR. Segundo estabelecido pela Primeira Seção daquele Tribunal Superior, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. A tese acordada na decisão judicial em comento pode ser devidamente ilustrada no seguinte trecho do voto da Ministra Regina Helena Costa: Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.”. Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.811 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901749/2012-58 12 Observando o Contrato Social apresentado pela Recorrente junto à sua impugnação, identificam-se as seguintes atividades em seu objeto social: DO OBJETO SOCIAL Indústria de beneficiamento, empacotamento, secagem e armazenagem de cereais, comércio de gêneros alimentícios em geral, importação e exportação dos produtos retro-mencionados e a prestação de serviços de beneficiamento e de serviços de classificação de produtos de origem vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico e o cultivo de cereais, plantas de lavoura temporária, eucalipto e pecuária. A análise dos dispêndios sobre os quais foram apurados os créditos glosados mas que a Recorrente pretende sejam reconhecidos como insumos geradores de créditos será realizada a partir da ordem por ela apresentada em seu recurso voluntário. Passemos à análise das glosas realizadas, seguindo a ordem trazida pela Recorrente. Fretes nas compras de pessoa física (arroz em casca) A respeito dessa glosa específica, o Termo de Verificação Fiscal traz os seguintes argumentos: 21) Atendidas as demais exigências da legislação de regência, a agroindústria que adquire arroz em casca de pessoa física para utilização como insumo na produção de arroz beneficiado destinado à alimentação humana ou animal poderá deduzir da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dessas aquisições, de acordo com o art. 8º da lei 10.925/2004. Nesse sentido o contribuinte obteve a Solução de Consulta nº 90- SRRF/6ºRF/Disit, de 23/06/2008. O crédito presumido assim apurado não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. 22) Ocorre, entretanto, que o contribuinte não se valeu do crédito presumido sobre as aquisições de arroz em casca de pessoa física, ao qual, em tese, teria direito. 23) Em vez disso, optou o contribuinte por, indevidamente, creditar se de PIS e Cofins não-cumulativos calculados sobre os valores dos fretes nas compras de arroz em casca de PF, na sua totalidade (“crédito cheio”) como se crédito básico fosse, isoladamente da mercadoria transportada, sobre a qual não se creditou, nem mesmo como crédito presumido. 24) Ante o acima exposto, são improcedentes os créditos básicos apurados pelo contribuinte sobre os fretes na compra de PF, tendo sido os valores desses fretes glosados pela Fiscalização da base de cálculo dos créditos das contribuições. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.811 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901749/2012-58 13 A Delegacia de Julgamento manteve a glosa com a seguinte justificativa: Assinale-se que tal creditamento somente seria possível se a Interessada tivesse exercido o direito ao crédito presumido de suas aquisições, ato voluntário que não pode ser substituído de ofício pela autoridade fiscal. Correto, então, o entendimento do Auditor-fiscal do feito. A Recorrente alega que: Ora, uma coisa é o crédito sobre a aquisição, benefício atribuído pelo Legislador, apurado de forma “presumida”, devido à operação de venda do produtor pessoa física não ter incidência tributária. Outra coisa é o valor das contribuições incidentes sobre frete contratado, que integram o custo do serviço de transporte e cujo ônus foi suportado pelo Contribuinte-adquirente. O fato do Contribuinte não se utilizar de crédito a que tem direito, não lhe impede de aproveitar os demais créditos. Assim, o custo de aquisição é composto do valor da matéria prima adquirida, somado a este o valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial do Contribuinte adquirente, cujo ônus assumiu. Ora, se o custo total da matéria prima é composto por uma parte que não foi tributada (matéria prima) e outra parte que foi integralmente tributada (frete), é obvio que a parte que foi tributada (frete) irá compor o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições de PIS e COFINS incidentes, ante ao princípio da não-cumulatividade aplicável ao regime de tributação do Contribuinte. Assim, a parte que foi tributada (frete) ensejará direito ao crédito como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado, tais como: embalagens e materiais intermediários. Compreendo que assiste razão à Recorrente, conclusão que se impõe a partir do que estabelece a Súmula CARF nº 188, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Com essas definições, deixa de haver uma vinculação intrínseca entre o frete e o insumo transportado no que se refere ao regime de incidência das contribuições, uma vez que cada operação — a aquisição do bem e a contratação do serviço de transporte — possui Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.811 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901749/2012-58 14 autonomia jurídica e tratamento tributário próprio. Assim, a circunstância de o insumo transportado não gerar crédito não impede, por si só, o reconhecimento de crédito relativo ao frete. Por outro lado, essa vinculação intrínseca existe no que diz respeito à função desempenhada no processo produtivo. Somente se o bem transportado se qualifica como insumo indispensável à atividade produtiva do contribuinte, o serviço de transporte necessário para colocá-lo à disposição da produção também assume, por via reflexa, caráter essencial, legitimando o reconhecimento do correspondente crédito. Aqui releva destacar que, em oportunidades anteriores, adotei compreensão mais abrangente quanto ao alcance do creditamento em hipóteses de frete na aquisição de mercadorias. Todavia, a análise mais detida dos acórdãos que serviram de fundamento à Súmula CARF nº 188 conduz à necessidade de ajustar tal entendimento. Com efeito, os precedentes que lhe deram origem não tratam o frete como parcela do custo de aquisição da mercadoria transportada, mas como serviço autônomo que pode qualificar-se como insumo. Nessa perspectiva, o direito ao crédito decorre da natureza do frete enquanto insumo-serviço vinculado ao processo produtivo do adquirente, e não da mera circunstância de integrar o custo de aquisição do bem transportado. Por essa razão, entendo que o reconhecimento do creditamento deve restringir-se às hipóteses em que o transporte se relaciona à aquisição de insumos destinados à produção, não se estendendo às operações de compra de mercadorias para simples revenda, próprias da atividade comercial, em que não há que se falar em insumos. Nesse sentido, veja-se jurisprudência citada em um dos precedentes da mencionada súmula: FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. (Acórdão 3301-008.789 – Relatora Liziane Angelotti Meira) .................................................................................................................................... Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.811 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901749/2012-58 15 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) [Destaques nossos] Portanto, o direito ao crédito sobre o frete não depende da oneração do insumo transportado, nem do efetivo aproveitamento, pelo adquirente, de crédito presumido relativo à sua aquisição, desde que o serviço de transporte tenha sido contratado e registrado de forma autônoma, e tenha sido efetivamente tributado pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins. Ora, se até mesmo na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero (crédito inexistente) se reconhece a possibilidade de creditamento do frete, com maior razão não se pode afastá-la, no caso em exame, apenas porque a aquisição do arroz em casca de pessoa física se submete a regime próprio de crédito presumido (crédito parcial). Considere-se que, no caso em pauta, não são suscitadas dúvidas de que se trata de aquisição de insumos utilizados na produção destinada à venda, razão por que os fretes pagos nessa aquisição, e desde que sujeitos à incidência da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, dão ensejo à apuração de crédito correspondente a ser apurado sobre o dispêndio específico. Há que se reconhecer, portanto, o direito ao creditamento integral sobre os dispêndios com fretes tratados neste tópico, afastando as glosas realizadas. Fretes no retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda A justificativa para a glosa foi apresentada nos seguintes termos pela Autoridade Fiscal: 25) Trata-se de fretes contratados pelo contribuinte para retorno ao seu estabelecimento de arroz de sua propriedade que fora remetido em casca ao estabelecimento de outra empresa, onde passou por processo de perboilização.(sic) 26) Não se trata, pois, de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e tampouco de frete na operação de venda do produto acabado. Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.811 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901749/2012-58 16 27) Por falta de previsão legal que autorize o crédito, são improcedentes os créditos básicos apurados pelo contribuinte sobre os fretes no retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda, tendo sido os valores desses fretes glosados pela Fiscalização da base de cálculo dos créditos das contribuições. O Julgador de piso lança sobre o tema uma interpretação restritiva do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e seu correlato da Lei nº 10.637, de 2002, para concluir que somente seria possível considerar como passível de creditamento o frete contido no referido dispositivo, nos seguintes termos: Constata-se, textualmente, que a RFB não considera como insumos "fretes", excetuado o contido nas leis de regência, conforme acima explicado. A Recorrente, por sua vez, esclarece: Para realizar a industrialização (beneficiamento) em estabelecimento terceirizado, necessário se faz a remessa da matéria prima à unidade industrial, bem como o retorno do produto decorrente do beneficiamento. Somente após a entrada deste produto no estabelecimento do Contribuinte é que se caracteriza a finalização do processo produtivo. Portanto, todos os dispêndios necessários à industrialização, desde aqueles decorrentes da remessa da matéria prima, até o retorno do produto decorrente do beneficiamento, caracterizam-se como insumos, por estarem vinculados ao processo produtivo. Considero que assiste razão à Recorrente. Na hipótese de industrialização por encomenda, a execução de etapa relevante do processo produtivo desloca-se temporariamente para o estabelecimento do industrializador, sem que isso represente ruptura do ciclo produtivo da encomendante. O transporte do bem até o estabelecimento do prestador e seu posterior retorno constituem providências materiais necessárias à realização da própria prestação de serviço de industrialização. Sob essa perspectiva, o retorno do produto industrializado ao estabelecimento da encomendante constitui etapa necessária à conclusão do ciclo produtivo, sem a qual o bem não se encontra apto à destinação comercial. Vale registrar que os dispêndios com frete, nessas circunstâncias, não se confundem com gastos de circulação de produto acabado, já que se inserem no conjunto de custos necessários à obtenção de etapa produtiva terceirizada. Revelam-se, portanto, gastos diretamente vinculados à produção dos bens destinados à venda, enquadrando-se como insumos para fins do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, à luz dos critérios de essencialidade e relevância consagrados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.811 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901749/2012-58 17 Período de apuração: 01/06/2014 a 30/09/2014 PIS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas com controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa, frete de retorno de mercadoria sob industrialização por encomenda e despesas com ativo imobilizado creditadas extemporaneamente. (Nº Acórdão 3401-007.377 - Fernanda Vieira Kotzias – Relatora - 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) Há que se reverter, portanto, as glosas realizadas a esse título. Fretes na aquisição de insumo importado A glosa foi realizada pela Autoridade Fiscal a partir das seguintes justificativas: 31) Apresentados em demonstrativo do contribuinte com CFOP 3949 – “outra entrada de mercadoria não especificada”, ou indicado “IMPORTAÇÃO”, verificou- se que são de fato fretes na aquisição de arroz sem casca importado pelo contribuinte, com alíquota zero das contribuições (art. 1º, V, da Lei 10.925/04). 32) Não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, conforme inciso II do §2º do art. 3º das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 33) Como já explicado anteriormente, o valor do frete na compra integra o custo de aquisição do insumo, e não gera crédito considerado isoladamente. 34) Como nesse caso os insumos importados não foram tributados pelas contribuições (alíquota zero), e por essa razão não foram utilizados como base para créditos, também os fretes na aquisição dos mesmos não geram direito ao crédito, tendo sido os valores desses fretes glosados pela Fiscalização da base de cálculo dos créditos das contribuições. [Destaque nosso] O Julgador de piso manteve a glosa sob o argumento de que o creditamento encontraria vedação nas disposições do § 2º, do artigo 3º, da Lei 10.637/02, e seu correlato na Lei nº 10.833, de 2003, que veda o creditamento na “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”. A Recorrente alega que: Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.811 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901749/2012-58 18 As aquisições de matéria prima (arroz beneficiado a granel) efetuadas de fornecedor internacional, está sujeita à tributação das contribuições PIS e COFINS com alíquota zero. Porém o serviço de transporte (frete) contratado de pessoa jurídica domiciliada no país, para transportar a referida matéria prima do porto até o estabelecimento do Contribuinte importador, onde será submetida aos processos industriais de seleção e empacotamento, está sujeito à tributação normal das referidas contribuições. O tema se insere nas considerações já apresentadas neste voto, no sentido de que, a partir do que estabelece a Súmula CARF nº 188, deixa de haver uma vinculação intrínseca entre o frete e o insumo transportado no que se refere ao regime de incidência das contribuições, uma vez que cada operação — a aquisição do bem e a contratação do serviço de transporte — possui autonomia jurídica e tratamento tributário próprio. Assim, a circunstância de o insumo transportado não gerar crédito não impede, por si só, o reconhecimento de crédito relativo ao frete, bastando que o bem transportado se qualifique como insumo indispensável à atividade produtiva do contribuinte, hipótese em que o serviço de transporte necessário para colocá-lo à disposição da produção também assume, por via reflexa, caráter essencial, legitimando o reconhecimento do correspondente crédito. Portanto, o direito ao crédito sobre o frete não depende da oneração do bem transportado, desde que o serviço de transporte tenha sido contratado e registrado de forma autônoma e tenha sido efetivamente tributado pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins. Nesse mesmo sentido se observam as disposições do inciso XVI do art. 176 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, que dispôs que “frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros” são considerados insumos1. Apesar de a citada norma ser posterior aos períodos de apuração ora em litígio, não se pode negar sua índole interpretativa (dada a impossibilidade de inovar no direito positivo), indicando a evolução do entendimento da própria RFB acerca do tema. Considere-se que, no caso em pauta, não são suscitadas dúvidas de que se trata de importação de insumos, conforme mencionado pela própria Fiscalização, que serão selecionados e empacotados para destinação à venda, razão por que os fretes pagos nessa aquisição, e desde que sujeitos à incidência da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, dão ensejo à apuração de crédito correspondente a ser apurado sobre o dispêndio específico. Devem, portanto, ser revertidas as glosas. 1 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: [...] XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; Fl. 306DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art3ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.833.htm#art3ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.811 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901749/2012-58 19 Fretes na transferência de insumo da filial para a matriz A Autoridade Fiscal apresenta as seguintes justificativas para a glosa: 35) Trata-se da transferência de arroz em casca de propriedade do contribuinte (que em sua quase totalidade foi adquirido de PF), da filial no RS para a matriz em Divinópolis. Há também, em muito menor escala, transferências de material de embalagem e produto intermediário. 36) Não se trata, pois, de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e tampouco de frete na operação de venda do produto acabado. fretes 37) Por falta de previsão legal que autorize o creditamento, são improcedentes os créditos básicos apurados pelo contribuinte sobre os nas transferências de insumos entre seus estabelecimentos, tendo sido os valores desses fretes glosados pela Fiscalização da base de cálculo dos créditos das contribuições. O Julgador de piso analisa a glosa sob a já mencionada ótica restritiva do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e seu correlato da Lei nº 10.637, de 2002, para concluir que somente seria possível considerar como passível de creditamento o frete contido no referido dispositivo, afirmando que a RFB não considera "fretes" como insumos. A Recorrente critica a referida exegese restritiva e reafirma que “(V)edar ao Contribuinte-adquirente o direito ao crédito referente ao serviço de transporte por este contratado de pessoa jurídica domiciliada no país, cujo ônus assumiu, operação com incidência tributária integral das contribuições PIS e COFINS, fere frontalmente o princípio da não cumulatividade aplicável a tais contribuições”. O tema já foi suficientemente enfrentado na jurisprudência administrativa, sendo inclusive expressamente admitido pela própria Administração Tributária com a edição da Instrução Normativa nº 2.121/2022, que dispôs que os “serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica” são considerados insumos2. Conforme registrado anteriormente, apesar de a citada norma ser posterior aos períodos de apuração ora em litígio, não se pode negar sua índole interpretativa (dada a impossibilidade de inovar no direito positivo), indicando a evolução do entendimento da própria RFB acerca do tema. Há que se reverter, portanto, as glosas a esse título. 2 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: [...] VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; Fl. 307DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art3ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.833.htm#art3ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.811 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901749/2012-58 20 Fretes na transferência de produtos em elaboração, produto acabado e subproduto da filial para a matriz O tema foi tratado de forma conjunta pela Autoridade Fiscal no Termo de Verificação Fiscal, apresentando como justificativa para as glosas os seguintes argumentos: 38) Trata-se da transferência de arroz beneficiado a granel (produto em elaboração), arroz CODIL empacotado e em fardos (produto acabado) e casca de arroz ou quirera (subproduto) da filial no RS para a matriz em Divinópolis. 39) É expressamente admitido o aproveitamento de créditos sobre o valor do gasto efetuado com a armazenagem de mercadoria e frete, na operação de venda, quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora, conforme estabelece a lei 10.833/2003 em seu art. 3º, caput e inciso IX, e art. 15, inciso II. 40) Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados de PJ para a entrega do produto acabado diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados do PIS e Cofins devidos. 41) As operações se referem a fretes empregados no transporte interno de produtos inacabados, produtos acabados e subprodutos que são levados de um estabelecimento ao outro da mesma empresa. Logo, não se tratando de despesas com fretes utilizados no transporte de insumos adquiridos de PJ para fabricação de bens destinados à venda e nem de fretes nas operações de vendas desses bens diretamente ao adquirente (comprador), referidas despesas não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições. 42) Por falta de previsão legal que autorize o creditamento, são improcedentes os créditos básicos apurados pelo contribuinte sobre os fretes nas transferências de produto em elaboração, produto acabado e subproduto entre seus estabelecimentos, tendo sido os valores desses fretes glosados pela Fiscalização da base de cálculo dos créditos das contribuições. A manutenção dessas glosas pela Delegacia de julgamento se deu com a mesma motivação apresentada para as glosas relativas a “Fretes no retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda” e “Fretes na transferência de insumo da filial para a matriz”. Ou seja, foi utilizada uma exegese restritiva do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e seu correlato da Lei nº 10.637, de 2002, para concluir que somente seria possível considerar como passível de creditamento o frete contido no referido dispositivo, afirmando que a RFB não considera "fretes" como insumos. A Recorrente, por sua vez, aborda separadamente as glosas em sua peça recursal, apresentando argumentos próprios a cada uma das três glosas mencionadas, a seguir tratados. Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.811 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901749/2012-58 21 Fretes nas transferências de produtos em elaboração para a matriz A Recorrente informa tratar-se de “transferência de ‘arroz a granel’, ou seja, produto semi-elaborado, portanto, ainda ‘insumo’, que passará por processos industriais de seleção e empacotamento”. Critica a interpretação lançada pela Receita Federal que, ao editar “atos normativos e as instruções necessárias à sua execução, disciplinou sobre “insumos” nas Instruções Normativas nº 247/2002 e nº 404/2004, de forma equivocada, visto que fixou interpretação restritiva ao termo, extrapolando os limites de sua competência”. Quanto a esse tópico específico, valem as já mencionadas disposições da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, quando a Administração Tributária reconheceu que os “serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica” são considerados insumos. Devem ser revertidas, portanto, as glosas. Fretes na transferência de produto acabado para a matriz Sobre essa glosa, a Recorrente alega que: Neste caso, corresponde ao frete de transferência da unidade produtora (filial) para matriz, objetivando disponibilizar os produtos mais próximos do mercado consumidor (clientes). Trata-se de despesa na venda de produto já produzido, portanto um ciclo mediato de comercialização superveniente à produção do bem demandado por motivos logísticos, de praticidade e de tempo, entre o trecho da filial em Capivari do Sul aos estabelecimentos dos clientes compradores que são em sua totalidade no Estado de Minas Gerais. Essas despesas constituem meros dispêndios parciais do frete cobrado entre a unidade fabril de Capivari do Sul até seus clientes e, portanto, são gastos com vendas, por referirem-se à fase de comercialização – venda para clientes, devido à logística adotada pela empresa. [Destaque nosso] Em relação a esse tópico específico, vale considerar que a matéria se encontra pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal, no sentido de que inexiste direito ao creditamento correspondente. O tema foi objeto da Súmula CARF nº 217, que assim dispôs: Súmula CARF nº 217 Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.811 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901749/2012-58 22 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Não havendo dúvidas de que se trata de fretes internos de produtos acabados, mantêm-se, portanto, as glosas. Fretes na transferência de subprodutos da filial para a matriz Sobre esses dispêndios, a Recorrente esclarece que: Neste caso, corresponde ao frete de transferência da unidade produtora (filial) para matriz, objetivando disponibilizar os subprodutos mais próximos do mercado consumidor (clientes). Trata-se de despesa na venda de subproduto já produzido, portanto um ciclo mediato de comercialização superveniente à produção do bem demandado por motivos logísticos, de praticidade e de tempo, entre o trecho da filial em Capivari do Sul aos estabelecimentos dos clientes compradores no Estado de Minas Gerais. Acrescenta que tais gastos se referem a parcelas do frete contratado para o transporte de mercadorias entre a unidade fabril de Capivari do Sul e os clientes da empresa, inserindo-se, portanto, na etapa de comercialização dos produtos. Considera-os, assim, gastos diretamente vinculados às operações de venda, cujo ônus foi por ela suportado. Invoca, nesse sentido a aplicação do disposto no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, que autoriza o creditamento relativo a despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda quando suportadas pelo vendedor. Também não assiste razão à Recorrente com relação a esse tópico. Cumpre inicialmente registrar que se entende por subproduto o bem que surge de forma acessória no curso do processo produtivo principal, sem constituir o objetivo central da produção, possuindo valor econômico secundário em relação ao produto principal (MARTINS, Eliseu. Contabilidade de Custos). Ainda que possa posteriormente ser aproveitado ou comercializado, sua obtenção é secundária em relação ao objetivo central da atividade industrial. Não se verifica, na hipótese, possibilidade de creditamento. De um lado, o frete em questão não pode ser qualificado como insumo, pois os bens transportados já não se encontram inseridos em etapa do processo produtivo da Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.811 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901749/2012-58 23 contribuinte, já que o subproduto não sofrerá mais qualquer etapa de transformação. Não se trata, portanto, de dispêndio necessário à produção ou à disponibilização de insumos à atividade industrial. De outro lado, também não se caracteriza a hipótese de frete na operação de venda prevista no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. O transporte das mercadorias ocorre em momento anterior à efetiva realização das vendas, decorrendo de estratégia logística voltada à aproximação dos produtos aos mercados consumidores. Ou seja, o deslocamento não se vincula a operações de venda específicas, mas a uma etapa preparatória da distribuição comercial, o que afasta o enquadramento na hipótese legal de creditamento. Devem ser mantidas, portanto, as glosas. Fretes em transferências não identificadas Foram assim descritos, pela Autoridade Fiscal, os dispêndios sobres os quais o crédito glosado foi apurado: 43) Trata-se de transferências/transportes cujas operações não puderam ser identificadas pela Fiscalização a partir da documentação disponível. 44) Os diversos tipos de operações de transferências de produtos/mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte, praticadas no período, foram objeto de análise em itens específicos deste termo. 45) Os valores desses fretes foram glosados pela Fiscalização da base de cálculo das contribuições. Também para esse tópico, o Julgador de piso motivou a manutenção das glosas com a exegese mais restritiva do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e seu correlato da Lei nº 10.637, de 2002, para concluir que somente seria possível considerar como passível de creditamento o frete contido no referido dispositivo, afirmando que a RFB não considera "fretes" como insumos. De forma semelhante, observa-se que a Recorrente repete argumentação já trazida na peça recursal, no sentido de que as Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004 conferiram interpretação excessivamente restritiva ao conceito de “insumo”, extrapolando os limites da atividade regulamentar da Administração ao reduzir o alcance da hipótese de creditamento prevista nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Defende, ainda, que a definição de insumo deve considerar as particularidades operacionais de cada atividade econômica, sob pena de desconsiderar custos e despesas indispensáveis à geração das receitas submetidas à incidência do PIS e da Cofins. Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.811 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901749/2012-58 24 Não se observa, portanto, que a Recorrente tenha se desincumbido de demonstrar que as operações consideradas “não identificadas” pela Autoridade Fiscal efetivamente existiram e a sua adequada identificação. Trata-se de observar a máxima de que o ônus da prova cabe a quem alega a existência do direito. Vale ponderar que, tratando-se de crédito apurado pela Recorrente e pleiteado em ressarcimento/compensação, o ônus de constituir prova do direito correspondente lhe cabe. Outra não pode ser a interpretação das disposições do artigo 373 do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, que, ao repartir o onus probandi, o faz inadmitindo meras alegações. Esse critério é incorporado ao processo administrativo fiscal pelo art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, ao estabelecer que a impugnação deve indicar os fundamentos de fato e de direito, bem como as razões e provas que o sujeito passivo possuir. E levando em consideração que o não reconhecimento do direito creditório se deu em razão de inconsistências identificadas entre informações disponibilizadas pelo próprio sujeito passivo, a ele caberia trazer aos autos elementos capazes de demonstrar a efetiva existência e validade do crédito pleiteado. Devem ser mantidas, por conseguinte, as glosas a esse título. Fretes na compra de insumos de Pessoa Jurídica com alíquota zero A glosa é justificada pela Autoridade Fiscal nos seguintes termos: 46) Trata-se de fretes contratados pelo contribuinte na compra de arroz beneficiado e feijão. 47) Não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, conforme inciso II do §2º do art. 3º das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 48) Como já explicado, o valor do frete na compra integra o custo de aquisição do insumo, e não gera crédito considerado isoladamente. 49) Como nesse caso os insumos não foram tributados pelas contribuições (alíquota zero), e por essa razão não foram utilizados como base para créditos, também os fretes na aquisição dos mesmos não geram direito ao crédito, tendo sido os valores desses fretes glosados pela Fiscalização da base de cálculo dos créditos das contribuições. [Destaques nossos] A Delegacia de Julgamento manteve a glosa sob os mesmos argumentos apresentados em relação à glosa de crédito apurado sobre “Fretes na aquisição de insumo importado”, qual seja, a de que “a aquisição de bens ou serviços quando revendidos ou utilizados como insumos sujeitos à alíquota zero não dá direito a crédito”. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.811 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901749/2012-58 25 A Recorrente, por sua vez, esclarece que: As aquisições dos insumos (arroz beneficiado e feijão a granel) efetuadas junto à pessoas jurídicas domiciliadas no país, estão sujeitas à tributação das contribuições PIS e COFINS com alíquota zero. Porém o serviço de transporte (frete) contratado de pessoa jurídica domiciliada no país, para transportar as referidas matérias primas até o estabelecimento industrial do Contribuinte, onde será submetida aos processos industriais de seleção e empacotamento, está sujeito à tributação normal das referidas contribuições. [Destaque nosso] Valem aqui as mesmas considerações já apresentadas neste voto no sentido de que, a partir do que estabelece a Súmula CARF nº 188, deixa de haver uma vinculação intrínseca entre o frete e o insumo transportado no que se refere ao regime de incidência das contribuições, uma vez que cada operação — a aquisição do bem e a contratação do serviço de transporte — possui autonomia jurídica e tratamento tributário próprio. Assim, a circunstância de o bem transportado não gerar crédito não impede, por si só, o reconhecimento de crédito relativo ao frete, bastando que o bem transportado se qualifique como insumo indispensável à atividade produtiva do contribuinte, hipótese em que o serviço de transporte necessário para colocá-lo à disposição da produção também assume, por via reflexa, caráter essencial, legitimando o reconhecimento do correspondente crédito. Portanto, o direito ao crédito sobre o frete não depende da oneração do bem transportado, desde que o serviço de transporte tenha sido contratado e registrado de forma autônoma e tenha sido efetivamente tributado pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins. Considere-se que, no caso em pauta, não são suscitadas dúvidas de que se trata de aquisição de insumos que serão selecionados e empacotados para destinação à venda, razão por que os fretes pagos nessa aquisição, e desde que sujeitos à incidência da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, dão ensejo à apuração de crédito correspondente a ser apurado sobre o dispêndio específico. Devem ser revertidas, portanto, as glosas a esse título. Fretes nas compras de insumos de Pessoa Jurídica com suspensão da contribuição Com relação a esse tópico, assim se manifesta a Autoridade Fiscal: 50) Trata-se de fretes contratados pelo contribuinte na compra de arroz em casca de PJ. 51) Esses produtos são vendidos para a agroindústria pelo cerealista ou produtor agropecuário PJ, com suspensão da contribuição, desde que o adquirente apure o imposto de renda pelo lucro real e utilize os produtos adquiridos com suspensão Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.811 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901749/2012-58 26 como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal (lei 10.925/2004, art. 9º). 52) Não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, conforme inciso II do §2º do art. 3º das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 53) Como já explicado, o valor do frete na compra integra o custo de aquisição do insumo, e não gera crédito considerado isoladamente. 54) Como nesse caso os insumos não foram tributados pelas contribuições (suspensão), também os fretes na aquisição dos mesmos não geram direito ao crédito, tendo sido os valores desses fretes glosados pela Fiscalização da base de cálculo dos créditos das contribuições. [Destaque nosso] A manutenção da glosa pela Delegacia de Julgamento se deu sob o argumento de que “não se permite o crédito de insumos que não foram tributados pelas contribuições (suspensão), nos termos do inciso II, § 2º, do artigo 3º, da Lei 10.637/02”. A Recorrente alega que a aquisição da referida matéria prima (arroz em casca) gera direito ao crédito presumido, conforme já citado, e que, sendo a aquisição passível de creditamento das contribuições, o correspondente serviço de transporte (frete) também gera direito ao crédito, por integrar o custo de aquisição. O tema já foi objeto de análise neste voto, concluindo que o direito ao crédito sobre o frete não depende da oneração do bem transportado, nem do efetivo aproveitamento, pelo adquirente, de crédito presumido relativo à mercadoria, desde que o serviço de transporte tenha sido contratado e registrado de forma autônoma e tenha sido efetivamente tributado pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins. Conforme também já registrado, não são suscitadas dúvidas de que se trata de aquisição de insumos utilizados na produção de bens destinados à venda, razão por que os fretes pagos nessa aquisição, e desde que sujeitos à incidência da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, dão ensejo à apuração de crédito correspondente a ser apurado sobre o dispêndio específico. Devem ser revertidas, portanto, as glosas a esse título. Fretes relativos a outras entradas, remessas e transferências não anteriormente descritas Com relação a esse tópico da defesa, a Autoridade Fiscal apresenta as seguintes justificativas para as glosas: 55) Trata-se de fretes em operações ocorridas em menor número, nas seguintes situações: - Compra para uso ou consumo - Entrada de mercadoria recebida para depósito - Entrada de mercadoria recebida do vendedor remetente, em venda à Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.811 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901749/2012-58 27 ordem - Retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda - Outra entrada de mercadoria não especificada - Remessa p/ industrialização por ordem do adquirente - Remessa para industrialização por encomenda - Remessa para depósito fechado - Transferência de bem do ativo imobilizado - Transferência de material de uso ou consumo - Industrialização efetuada por outra empresa 56) Os fretes descritos neste item não se tratam de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e tampouco de frete na operação de venda do produto acabado. 57) Por falta de previsão legal que autorize o creditamento, são improcedentes os créditos básicos apurados pelo contribuinte sobre os fretes de que trata este item, tendo sido os valores desses fretes glosados pela Fiscalização da base de cálculo dos créditos das contribuições. A manutenção das glosas foi justificada pelo Julgador de piso com a exegese mais restritiva do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e seu correlato da Lei nº 10.637, de 2002, para concluir que somente seria possível considerar como passível de creditamento o frete contido no referido dispositivo, afirmando que a RFB não considera "fretes" como insumos. A Recorrente, por sua vez, aponta que se trata das seguintes operações: a) Entrada de mercadoria recebida para depósito no valor de R$ 1.056,14 (conta: 21.814); b) Remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente no valor de R$ 31.548,24 (conta: 21.814); c) Remessa para industrialização por encomenda no valor de R$ 426,13 (conta: 15.161); Na mesma linha argumentativa apresentada com relação a tópicos anteriores, a Recorrente critica a interpretação dada pela RFB ao conceito de insumo, editando as Instruções Normativas nº 247/2002 e nº 404/2004, afirmando-a restritiva e que extrapola os limites de sua competência. Não se observam, portanto, argumentos novos da Recorrente a serem enfrentados em face das motivações apresentadas pela Autoridade Fiscal para as glosas descritas no parágrafo 55 do Termo de Verificação Fiscal e pelo Julgador de piso para manutenção das glosas. Assim, tendo por referência as conclusões já apresentadas neste voto, e levando em consideração a descrição apresentada pela Autoridade Fiscal, deverão ser revertidas somente as glosas que se refiram aos tópicos analisados neste voto em relação aos quais houve o reconhecimento da necessidade de reversão. Tendo a Recorrente apresentado argumentação em bloco, convém registrar que, dentre as situações mencionadas pela Autoridade Fiscal e ainda não abordadas neste voto, não ensejam o direito ao crédito as operações de fretes nas circunstâncias a seguir, por não corresponderem a etapas do processo produtivo ou por não se tratar de dispêndios próprios da Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.811 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901749/2012-58 28 Recorrente: Compra para uso ou consumo – Entrada de mercadoria recebida para depósito – Entrada de mercadoria recebida do vendedor remetente, em venda à ordem – Outra entrada de mercadoria não especificada - Remessa p/ industrialização “por ordem do adquirente” – Transferência de bem do ativo imobilizado – Transferência de material de uso ou consumo. Itens classificados pelo Contribuinte como Aquisição de Matéria Prima de PJ Sobre essa glosa, a Fiscalização apresenta os seguintes argumentos e justificativas no Termo de Verificação Fiscal: 61) O contribuinte lançou a débito da conta contábil 15161 – “Estoque Geral” valores de aquisição de produtos de PJ os quais considerou em seus demonstrativos como base mensal para créditos regulares (básicos) de PIS/Cofins. 62) Em resposta a intimação, o contribuinte apresentou os documentos (NF) de aquisição dos itens considerados. 63) Da análise dos elementos apresentados, constatou-se que representam aquisições de arroz em casca de cerealista ou produtor PJ, para utilização como insumo da produção. 64) Esse produto é vendido para a agroindústria pelo cerealista ou produtor agropecuário PJ, com suspensão da contribuição, desde que o adquirente apure o imposto de renda pelo lucro real e utilize os produtos adquiridos com suspensão como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal (lei 10.925/2004, art. 9º). 65) Não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, conforme inciso II do §2º do art. 3º das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 66) Como o arroz em casca adquirido de PJ não foi tributado pelas contribuições (suspensão), a Fiscalização glosou da base de cálculo dos créditos os valores dessas aquisições. 67) Deste item, foi mantida pela Fiscalização como base para créditos somente a aquisição de casca de arroz ensacada, de Distrib. de Farelo Lazzaretti Ltda., NF nº 661, de 22/12/2010, no valor de R$ 2.011,10. A análise realizada pelo Julgador de piso foi empreendida de maneira conjunta com o item “Fretes nas compras de insumos de PJ com suspensão da contribuição”, considerando tratar-se de hipóteses de aquisição de mercadorias que tiveram a tributação suspensa. A Recorrente, por sua vez, vem aos autos em relação a esse item com a indicação de que se trata de aquisições de matéria prima (arroz em casca) de Pessoa Jurídica, em relação à qual a legislação permite o creditamento do PIS e da COFINS, na forma de crédito presumido, nos Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.811 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901749/2012-58 29 termos do artigo 8º, §1º, III da Lei 10.925/2004, combinado com os artigos 5º e seguintes da IN SRF nº 660/2006. Questiona, assim, a glosa entendendo-a incorreta por ter sido realizada “de forma INTEGRAL, quanto o correto seria proceder a glosa no montante equivalente à 65% (sessenta e cinco por cento) do total apropriado pelo Contribuinte como créditos de PIS e COFINS aproveitados a maior”. Com relação a esse tópico, não procede a irresignação da Recorrente, uma vez que não há previsão de ressarcimento do referido crédito presumido, apenas na dedução dos valores das contribuições devidas em cada período de apuração. Nesse sentido, observam-se os seguintes julgados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS SUJEITOS À SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. Não gera direito a crédito básico a aquisição de bens, insumos ou serviços cuja incidência das contribuições ao PIS e à Cofins haja sido suspensa por determinação legal, podendo o seu aproveitamento, quando possível, apenas como crédito presumido. [...] CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. COMPENSAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. E RESSARCIMENTO. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados no período do caso concreto alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/01/2012. (Acórdão nº 3201-007.253 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) .................................................................................................................................... Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 30/09/2014 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.811 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.901749/2012-58 30 O crédito presumido previsto na Lei n.º 10.925/2004 somente pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. (Acórdão nº 3101-002.628 - Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção – Relatora Laura Baptista Borges) CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer o recurso voluntário apresentado e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas realizadas relativamente aos seguintes dispêndios:  Fretes nas compras de pessoa física (arroz em casca)  Fretes no retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda  Fretes na aquisição de insumo importado  Fretes na transferência de insumo da filial para a matriz  Fretes na transferência de produto em elaboração para a matriz  Fretes na compra de insumos de PJ com alíquota zero  Fretes na compra de insumos de Pessoa Jurídica com suspensão da contribuição Assinado Digitalmente Ramon Silva Cunha Fl. 318DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10675.721207/2016-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 01 de maio de 2004, é vedado o aproveitamento de crédito da contribuição ao PIS e da Cofins vinculados à exportação pela empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a legitimidade do crédito utilizado por meio de desconto ou pleiteado mediante pedido de restituição, ressarcimento ou compensação.
Numero da decisão: 3202-004.041
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam parcial provimento ao recurso para reverter as glosas dos créditos sobre as despesas com: (i) sindicado de trabalhadores e de ensacadores (glosa 1) e fornecimento de mão de obra temporária (glosa 6); e (ii) serviços de transporte (fretes) e créditos oriundos dos fretes alegadamente relacionados à atividade de comercial exportadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.998, de 02 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.721020/2017-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 01 de maio de 2004, é vedado o aproveitamento de crédito da contribuição ao PIS e da Cofins vinculados à exportação pela empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a legitimidade do crédito utilizado por meio de desconto ou pleiteado mediante pedido de restituição, ressarcimento ou compensação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam parcial provimento ao recurso para reverter as glosas dos créditos sobre as despesas com: (i) sindicado de trabalhadores e de ensacadores (glosa 1) e fornecimento de mão de obra temporária (glosa 6); e (ii) serviços de transporte (fretes) e Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.041 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721207/2016-16 2 créditos oriundos dos fretes alegadamente relacionados à atividade de comercial exportadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.998, de 02 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.721020/2017-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado por meio de PER/Dcomp, referente a créditos de PIS-PASEP/COFINS não-cumulativa (créditos de alíquota básica e créditos presumidos). Houve glosas efetuadas a título de crédito oriundo da contribuição para a PIS- PASEP/COFINS Não Cumulativa – Crédito Básico e Presumido, previsto na Lei nº 10.833/2003 e art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e no art. 31 da Lei n° 12.865/13, relativo ao 1º trimestre de 2017, sendo elas: 1. Créditos aproveitados indevidamente na aquisição de “serviços que não são aplicados diretamente no processo produtivo” (recarga de extintores, serviços de exames médicos, serviços de limpeza e dedetização, serviços de chaveiro, serviços de gráficas, consultorias e corretagens, serviços de seleção de pessoal, serviços de reforma, serviços de limpeza, etc), 2. Serviços de manutenção em máquinas e equipamentos não relacionados ao processo produtivo (serviços automotivos, manutenção em ar-condicionado, etc). 3. Créditos aproveitados indevidamente sobre “fretes relacionados à atividade de comercial exportadora”; Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.041 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721207/2016-16 3 Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia Regional de Julgamento. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao mérito, exceto quanto às despesas com: (i) sindicado de trabalhadores e de ensacadores (glosa 1) e fornecimento de mão de obra temporária (glosa 6); e (ii) serviços de transporte (fretes) e créditos oriundos dos fretes alegadamente relacionados à atividade de comercial exportadora, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a análise do mérito. I- DO MÉRITO 1- Do conceito de insumo Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.041 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721207/2016-16 4 sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.041 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721207/2016-16 5 clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.041 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721207/2016-16 6 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. 1.2- DAS GLOSAS Segundo a fiscalização, com base na descrição da mercadoria adquirida, excluiu-se diversas aquisições da base de cálculo do crédito, por entender a Fiscalização que não correspondem ao conceito de insumo. Tratam-se das seguintes glosas: 1. Dos serviços que não são considerados insumos Neste tópico, as glosas com serviços que não são considerados insumos, podem assim ser diferenciadas: (i) Serviços de recarga de extintores; (ii) Transporte de pessoal; (iii) outros serviços gerais; (serviços de exames médicos, serviços de limpeza e dedetização, serviços de chaveiro, serviços de gráficas, consultorias e corretagens, serviços de seleção de pessoal, serviços de reforma, serviços de limpeza, etc), manutenção em máquinas e equipamentos não relacionados ao processo produtivo (serviços automotivos, manutenção em ar-condicionado, etc). (iv) serviços de recarga de extintores. Pois no que pese a relevância e essencialidade da comercialização das despesas supramencionadas, registro que a dar efetividade ao princípio da não cumulatividade, o legislador ordinário poderia não ter apresentado restrições ao direito de tomada de créditos a legitimar a creditamento de todas as despesas incorridas na atividade empresarial para auferir a receita (fato tributado pelas contribuições). Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.041 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721207/2016-16 7 Todavia, assim não ocorrera, pois a legislação do PIS e da COFINS ao apresentar um rol taxativo de direito de crédito, indubitavelmente, exigiu que, para o creditamento com fulcro no art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o insumo seja utilizado "na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda". Pois, registra-se que a atividade da recorrente é estritamente comercial (aquisição e exportação de soja e milho), e como é sabido, não há insumo na atividade comercial. Este tema não merece maiores discussões ante o teor da Súmula CARF nº 234, ao assim dispor que na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. (v) Fretes: houve reversão da glosa sobre fretes sobre movimentação de matéria-primas entre estabelecimentos. Sendo assim, não há litígio nesta parte. E sobre os fretes de movimentação de mercadorias acabadas, constata-se que não há justificativa de glosa específica para esse item, o que indica que não ter havido glosas dessa natureza. Portanto também não há litígio nessa parte. Quanto às despesas com: (i) sindicado de trabalhadores e de ensacadores (glosa 1) e fornecimento de mão de obra temporária (glosa 6); e (ii) serviços de transporte (fretes) e créditos oriundos dos fretes alegadamente relacionados à atividade de comercial exportadora, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: A eminente relatora deu parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas referentes a (i) sindicato de trabalhadores e de ensacadores (glosa 1) e fornecimento de mão de obra temporária (glosa 6); e (ii) serviços de transporte (fretes) e créditos oriundos dos fretes alegadamente relacionados à atividade de comercial exportadora. Divirjo, com a devida vênia. Quanto ao item I, conforme bem apontado pela decisão recorrida, não restou comprovado que a mão de obra contratada fora aplicada no processo produtivo ou na prestação de serviço da recorrente, consoante a seguir reproduzido: Ou seja, permite-se tanto o creditamento no caso da terceirização de mão de obra quanto no caso de contratação de mão de obra temporária, desde que, obrigatoriamente, a mão de obra seja para atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.041 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721207/2016-16 8 serviços da contratante, não se caracterizando como insumo a mão de obra terceirizada ou temporária alocada em atividades-meio da contratante, de que são exemplos os setores administrativos, de vigilância e de limpeza geral. Novamente, em sede do contencioso administrativo, desincumbiu-se a Manifestante de demonstrar, de forma inequívoca, que a mão de obra contratada atuava diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Conforme já pontuado neste Voto, em matéria de demonstração de direito creditório, compete à Manifestante o ônus da prova quanto a fato constitutivo de seu direito, consoante expresso no art. 373, inc. I, c/c art. 15, ambos do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015), aqui aplicável de forma subsidiária e supletiva ao Decreto nº 70.235/1972 (PAF), sendo certo que a restituição/ressarcimento/reembolso/compensação só pode ser deferida/homologada com crédito líquido e certo do sujeito passivo e somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei, consoante art. 156, inc. II, c/c art. 170, ambos do CTN. Também neste tema, a Manifestante nada comprovou em sua defesa e nem trouxe qualquer documentação anexa comprobatória, estando, inclusive, consumada a preclusão do direito de comprovação, nos termos do art. 16, § 4°, do PAF. Pelo contrário, vê-se na defesa apenas alegações genéricas de que “a disponibilização, por meio da contratação do serviço ao sindicato, de trabalhadores temporários que irão atuar na produção ou fabricação dos bens ou produtos destinados pela Requerente à venda, por óbvio, caracteriza a contratação de um serviço.” (fl. 373). Em razão da falta de esclarecimentos adicionais por parte da Manifestante, sequer é possível apurar a natureza dos serviços prestados e a sua relação (ou não) com o processo produtivo da empresa, uma vez que, entre outras possibilidades que não caracterizam as referidas despesas como insumos, a mão de obra poderia ser destinada a atividades-meio em geral, como as administrativas, ou então a atividades posteriores à finalização do processo de produção ou de prestação, como é o caso do transporte de produtos acabados de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica ou para centros de distribuição, seja esse transporte realizado por mão de obra própria da empresa, por mão de obra contratada ou por contratação de transportadora1. Ressalte-se que tampouco foram apresentados, por exemplo, os eventuais contratos firmados com os prestadores de serviços. Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.041 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721207/2016-16 9 Assim, nesse cenário de absoluta falta de comprovação por parte da Manifestante, as glosas de serviços indevidamente apropriados como créditos devem ser mantidas. Com efeito, a recorrente não evidenciou, até a apresentação da manifestação e inconformidade, que a mão de obra contratada fora aplicada no seu processo produtivo ou na prestação de serviço. Sendo assim, alinho-me à fundamentação da decisão recorrida, acima reproduzida, a adoto como razão de decidir, e, dessa forma, nego provimento a esse ponto do recurso. Quanto ao item II, a ilustre relatora aduz o seguinte: Malgrado tenha a legislação vedado a apropriação de créditos vinculados à receita de exportação por comerciais exportadoras que adquirem mercadorias com o fim específico de exportação, nos termos do § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, tal vedação aplica-se, tão somente, aos custos diretos relacionados com a aquisição de mercadorias com fim específico de exportação, no meu entendimento, não abrangendo as despesas indiretas- tais como o frete, os quais não são desoneradas pelas contribuições ao PIS e da COFINS. Daí, em observância à não cumulatividade, entendo que é permitido à Recorrente a apropriação de créditos relativos aos custos indiretos, despesas e encargos decorrentes da aquisição de mercadorias com fim específico de exportação (§ 3º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03)-2.1.3 SERVIÇOS DE TRANSPORTE (FRETES) E CRÉDITOS ORIUNDOS DOS FRETES ALEGADAMENTE RELACIONADOS À ATIVIDADE DE COMERCIAL EXPORTADORA, para tanto, no meu entender, não há vedação legal, e por isso, reverto tais glosas. Com a devida vênia, discordo. Concordo com a fundamentação da decisão recorrida acerca da matéria, abaixo reproduzida, a qual adoto como razão de decidir: DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DOS FRETES RELACIONADOS À ATIVIDADE DE COMERCIAL EXPORTADORA Conforme relatado, após auditoria realizada, a autoridade fiscal constatou a utilização de créditos apropriados indevidamente em relação a fretes relacionados à atividade de comercial exportadora, com a aquisição de soja ou de milho em grãos que não se caracterizaram como insumos do processo produtivo e sim aquisições com fins específicos de exportação. Em sua defesa, a própria Manifestante admitiu que, “além do processamento de soja para a produção de óleo e farelo, também adquire a soja ou o milho do produtor, com o fim de exportação” (fl. 378, grifo não consta no original). Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.041 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721207/2016-16 10 Nessa operação, alegou ter gastos com fretes rodoviários e/ou ferroviários para levar a soja até os portos para colocá-la dentro do navio, ponto em que é transferida a propriedade da mercadoria para o comprador. Com base no art. 3º, inc. IX, c/c art. 15, inc. II, da Lei nº 10.833/2003, a Manifestante alegou que sempre se apropriou dos créditos de PIS/COFINS decorrentes destes gastos. Contudo, o Pedido de Ressarcimento da Requerente referente ao crédito desse frete foi glosado pela autoridade fiscal, que entendeu que, neste caso, estaria atuando como uma Empresa Comercial Exportadora (ECE), que tem o direito de crédito vedado, conforme previsão expressa do § 4º do art. 6º, c/c inc. III do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/2003. A respeito da utilização de créditos de PIS/Cofins relativos a despesas com frete de mercadorias destinadas à exportação, a Manifestante alegou, em suma, que a jurisprudência administrativa é, de modo geral, favorável ao seu pleito, pautando-se no permissivo legal previsto no art. 3º da Lei nº 10.637/02, no art. 3º da Lei nº 10.833/03 e nos artigos 44 a 59 da IN RFB nº 1.717/2017, que revogou a IN RFB 1.300/2012. Em que pese o esforço argumentativo da Manifestante, as razões apresentadas não merecem prosperar. A legislação tributária é expressa ao vedar o creditamento de PIS/Cofins à empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação. É preciso destacar que há uma razão muito evidente para isso: não incide PIS/Cofins sobre as receitas decorrentes das operações de vendas à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Em consequência, a vedação ao creditamento é decorrência natural da não incidência do tributo na etapa antecedente, respeitando-se a regra básica geral de que não se dará direito a crédito aos valores não sujeitos ao pagamento das contribuições na etapa anterior. Vejamos a clareza da legislação: Lei nº 10.637/2012 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Lei nº 10.833/2013 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.041 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721207/2016-16 11 III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. (...) § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei; (grifos não constam na legislação) A Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, que consolida as normas atinentes à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, traz definições atinentes ao tema, com fundamentação no Decreto-Lei nº 1.248/1972 e na Lei nº 9.532/1997. Vejamos: Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 Art. 20. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidem sobre as receitas: III - de venda a Empresa Comercial Exportadora com o fim específico de exportação (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, incisos VIII e IX e § 1º; Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, inciso III; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, inciso III); § 3º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação, os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora (Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, art. 1º, parágrafo único; e Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 39, § 2º). Portanto, fica claro que a não incidência do PIS/Cofins ocorre quando a Empresa Comercial Exportadora (ECE) adquire mercadoria com o fim específico de exportação, assim entendido como a remessa dos produtos diretamente do estabelecimento do fornecedor para embarque de exportação ou recinto alfandegado por conta e ordem da ECE. Consoante disposição legal, portanto, a vedação ao creditamento depende da presença de 2 requisitos: i) a aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação; Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.041 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721207/2016-16 12 ii) ser a empresa adquirente uma empresa comercial exportadora. O primeiro requisito foi devidamente comprovado pela Fiscalização, que o demonstrou na Informação Fiscal e seus Anexos: Ou seja, a comprovação de que as aquisições tinham fim específico de exportação teve por base o CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) e as observações contidas no campo “informações” das próprias Notas Fiscais Eletrônicas e dos próprios Conhecimentos de Transporte Eletrônicos! No caso concreto, analisando-se os Anexos do Relatório Fiscal, constata-se que as notas fiscais de venda de soja ou milho em grãos dos produtores para a manifestante foram emitidas com os CFOP 1501 (no Estado) e 2501 (de outros Estados). Os referidos códigos são detalhados abaixo: CFOP 1501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação Classificam-se neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento de trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação. CFOP 2501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação Classificam-se neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento de trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação. Quanto ao segundo requisito, conforme explicado em diversas soluções de consulta no âmbito da Receita Federal do Brasil, a exemplo da Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 236, de 22/09/2011, e da Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 40, de 04/05/2012, são duas as espécies de empresas comerciais exportadoras: i. as constituídas nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972 (trading companies); e ii. as demais empresas simplesmente registradas na Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e que, embora não se revistem da condição de trading companies, são constituídas por quaisquer das formas admitidas pelo Código Civil brasileiro. Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.041 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721207/2016-16 13 Assim, são requisitos básicos para a caracterização de empresa comercial exportadora apenas o fim comercial de suas atividades e a realização de operações de exportação, em especial de produtos recebidos com destino ao comércio exterior. Sujeita-se tal empresa unicamente ao registro junto à RFB, indispensável para operação do sistema Siscomex, e à inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI) da Secex, decorrência automática da realização de sua primeira exportação. Neste cenário, revela-se indiscutível a qualidade de empresa comercial exportadora da Manifestante. Consoante se vê na Informação Fiscal, a autoridade fiscal relacionou, para cada Registro de Exportação e Nota Fiscal de exportação, as origens das mercadorias exportadas, a partir dos registros fornecidos pela própria Manifestante no curso da Fiscalização. Vejamos: Portanto, no caso concreto, não há dúvidas quanto ao enquadramento da empresa como Empresa Comercial Exportadora (ECE) e que as vendas dos seus fornecedores ocorreram com o fim específico de exportação. Em razão de todo o exposto, não podem prosperar as alegações da Manifestante. Em relação aos documentos técnicos apresentados pela Impugnante (“Metodologia do Indicador de Preços da Soja ESALQ/BM&FBOVESPA” e “IN MAPA nº 11/2007”), esses não possuem o condão de afastar a autoridade julgadora dos ditames legais que regem a Administração Tributária e não fazem qualquer prova a favor da Manifestante de que as operações glosadas não teriam sido vendas com o fim específico de exportação e, portanto, vedadas de creditamento de PIS/Cofins, por expressa previsão legal, em face da não incidência dessas contribuições na etapa antecedente. No caso concreto, a prova material a favor da Manifestante se faria ainda mais necessária em face dos documentos fiscais elencados pela Fiscalização, uma vez que, conforme visto acima, tais documentos foram emitidos com os CFOP característicos de operações com o fim específico de exportação, além de a autoridade fiscal ter relacionado cada Registro de Exportação e cada Nota Fiscal de exportação à respectiva origem das mercadorias exportadas, a partir dos registros fornecidos pela própria Manifestante no curso da Ação Fiscal. Ademais, a operação descrita pela Manifestante revela uma conduta potencialmente mais grave. Se ela adquiriu mercadorias com o fim específico Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.041 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721207/2016-16 14 de exportação, comprovadas pelas notas fiscais elencadas pela Fiscalização nos Anexos da Informação Fiscal, e não efetivou a remessa dessas mercadorias diretamente para embarque, conforme alega, então restou descaracterizada a suspensão da incidência das contribuições prevista no inciso III do art. 6º da Lei nº 10.833/2003. Nesse cenário, a empresa comercial exportadora responderia pelas contribuições que deixaram de ser pagas pela empresa vendedora (fornecedor), conforme dispõe o art. 9º da mesma Lei nº 10.833/2003. Por fim, quanto às alegações de que a legislação tributária estaria eivada de inconstitucionalidades ao supostamente violar o princípio constitucional da não-cumulatividade para o PIS e a COFINS (art. 195, § 12, da CF/88), a legislação é clara no sentido de que não cabe à autoridade administrativa julgadora apreciar a constitucionalidade/legalidade das normas tributárias. Nesse sentido, o art. 17 da Portaria ME nº 340/2020, o art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) e a Súmula CARF nº 2: Portaria ME nº 340/2020 Art. 17. São deveres do julgador: (...) IV - cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido; e V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, e os demais atos vinculantes. Decreto nº 70.235/1972 (PAF) Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Súmula nº 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária” Portanto, não compete a este julgador a apreciação acerca da constitucionalidade/legalidade das normas tributárias, mormente diante da comprovação de que todos os requisitos legais para a sua imposição encontram-se presentes e demonstradas pela autoridade fiscal. Por fim, para arrematar o assunto, reproduzo a seguir o registro da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) transmitida pelo contribuinte para o a ano-calendário de 2013, em que é possível constatar que a própria Manifestante informou ser uma empresa comercial exportadora: Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.041 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721207/2016-16 15 Conforme visto, a legislação veda a apropriação de qualquer crédito vinculado à receita de exportação auferida por comercial exportadora que adquire mercadorias com o fim específico de exportação. Em outras palavras, em relação às empresas comerciais exportadoras, há impedimento legal atinente não apenas à apuração de créditos da contribuição ao PIS e da Cofins relacionada à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, mas, inclusive, atinente à apuração de créditos das contribuições em tela relacionados aos custos, despesas e outros encargos vinculados à receita de exportação. Com efeito, por força do disposto no § 4º do art. 6º e no inciso III do art. 15 da Lei 10.833, de 2003, conclui-se que não é permitida a utilização de créditos, diretos e indiretos, da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins vinculados às despesas efetuadas por pessoa jurídica comercial exportadora relacionadas a mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. Assim dispõem os artigos 6º e 15 da Lei 10.833/03: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (Produção de efeito) I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Fl. 539DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm#art93 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.041 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721207/2016-16 16 § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1o e 2o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I e II do § 3º do art. 1º desta Lei;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (destaques nosso) A 3ª Turma da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) deste Conselho já julgou a matéria em apreço e firmou o entendimento no sentido de que, a partir de 1º de maio de 2004, é vedado às empresas comerciais exportadoras aproveitar os créditos relativos aos insumos adquiridos para fins de exportação, conforme se verifica na disposição constante do art. 6º, § 4º, combinado com art. 15, III, todos da Lei 10.833, de 2003, de acordo com o acórdão abaixo discriminado com parte de sua ementa: Acórdão nº 9303-014.990 – CSRF/3ª Turma Sessão de 8 de abril de 2024 Relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COMERCIAL EXPORTADORA. São empresas que têm como objetivo social a comercialização, podendo adquirir produtos fabricados por terceiros para revenda no mercado interno ou destiná-los à exportação, assim como importar mercadorias e Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.041 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721207/2016-16 17 efetuar sua comercialização no mercado doméstico, ou seja, atividades tipicamente de uma empresa comercial. NÃO-CUMULATIVIDADE - CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. A partir de 01 de maio de 2004, é vedado às empresas comerciais exportadoras aproveitar os créditos relativos aos insumos adquiridos para fins de exportação, conforme se verifica na disposição constante do art. 6º, § 4º, combinado com art. 15, III, todos da Lei nº 10.833, de 2003. (destaque nosso) Segue mais um precedentes da 3ª Turma da CSRF: Acórdão nº 9303-014.884 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de março de 2024 Relator: Rosaldo Trevisan ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 AQUISIÇÕES. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. RATEIO. CRÉDITO VEDADO. Empresas comerciais exportadoras se encontram legalmente impedidas de apurar créditos de PIS/COFINS vinculados à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, tampouco referentes a quaisquer encargos e despesas atinentes a tal exportação A matéria em apreço foi analisada de forma brilhante pelo eminente relator do aludido acórdão nº 9303-014.990 – CSRF/3ª Turma, Gilson Macedo Rosenburg Filho, conforme parte do voto abaixo transcrito: Não se pode olvidar que as receitas referentes às operações de exportação gozam de tratamento privilegiado, sobre as quais não incidem a contribuição para o PIS e a COFINS, em consonância com o disposto no art. 149 da Constituição Federal. A legislação que instituiu o regime de apuração não-cumulativo para o PIS e para a COFINS dispõe e relaciona as receitas não sujeitas à incidência das contribuições, quais sejam: receitas da exportação de mercadorias para o exterior; prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas e vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Apesar das pessoas jurídicas que realizam operações de exportação não apurarem contribuições a recolher sobre as respectivas receitas auferidas, a legislação permite que sejam apurados créditos referentes às mercadorias, produtos e insumos adquiridos, bem como em relação às despesas e encargos incorridos para o auferimento da receita da exportação (desde que estas receitas, se auferidas no mercado interno, estivessem sujeitas ao Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.041 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721207/2016-16 18 regime não-cumulativo), nas mesmas regras, condições e limites aplicáveis aos créditos apurados sobre as receitas auferidas no mercado interno. Para a empresa comercial exportadora existe vedação legal expressa à apuração dos créditos relativos à Cofins, conforme se verifica na disposição constante do art. 6º, § 4º, extensiva à Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do art. 15, inciso III, da Lei nº 10.833, de 2003, como segue: (...) Destarte, por força do disposto no § 4º do art. 6º e no inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, conclui-se que não é permitida a utilização de créditos diretos e indiretos da Contribuição para o PIS e para a COFINS, vinculados às despesas efetuadas por pessoa jurídica comercial exportadora. Não obstante, devemos tomar cuidado com as datas de vigência das modificações trazidas pelas Leis nº 10.833/2003 e nº 10.856/2004, pois para a COFINS, a vedação acima retratada vale a partir de 01/02/2004, enquanto para o PIS, vale a partir de 01/05/2004. No mesmo sentido, a título ilustrativo, esta E. Turma decidiu nos acórdãos 9303-006.025, de 30/11/2017, 9303-008.444, de 16/04/2019, e 9303- 008.553, de 14/05/2019, em que a mesma empresa também era parte. (destaques nosso) Vale destacar ainda a fundamentação do eminente relator do sobredito acórdão nº 9303-014.884 – CSRF/3ª Turma, Rosaldo Trevisan: (...) Portanto, expressamente vedado, em relação às empresas comerciais exportadoras que tenham adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, o direito de apurar créditos de PIS e COFINS vinculados à receita de exportação originados de outras operações (o inciso III, do art. 15, combinado com o §4º do art. 6º, ambos da Lei n.º 10.833/2003, ampliou a vedação imposta pelo regime da não-cumulatividade do PIS, desde a vigência da Lei n.º 10.637/2002, impedindo, em relação às empresas comerciais exportadoras, não apenas a apuração de créditos de PIS e COFINS em relação à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, mas, inclusive, impedindo a apuração de créditos das contribuições em relação a custos, despesas e outros encargos vinculados à receita de exportação). Cabe esclarecer ainda que, essa vedação legal se assenta no fato de que o crédito já foi apropriado em etapa anterior da cadeia não-cumulativa, e permitir nova apropriação geraria distorções no regramento estabelecido. (destaques nosso) Há, portanto, expressa vedação na legislação acerca do aproveitamento de créditos, diretos e indiretos, das contribuições em apreço, vinculados às receitas de exportação, vale dizer, a restrição não se restringe ao crédito Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.041 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721207/2016-16 19 atinente à mercadoria exportada, de modo que inclui qualquer tipo de crédito que seja vinculado à mercadoria exportada (receita de exportação). Logo, nada a prover neste tópico do recurso. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 543DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11427723 #
Numero do processo: 11128.721930/2011-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3003-000.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: Alexandre Freitas Costa
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente) RELATÓRIO Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.406 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721930/2011-41 2 Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de R$ 5.000,00 referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. A 4ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo (fls. 98/103) em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário contra a decisão nº 12-096.607 alegando, em preliminares, ser o caso de nulidade do Auto de Infração por ilegitimidade passiva e vício formal. Quanto ao mérito, sustenta que: Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.406 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721930/2011-41 3  que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa;  que deve ser aplicado o instituto da denúncia espontânea, uma vez que o registro no SISCOMEX de dados de embarque fora do prazo, mas antes da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea; É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator O presente feito tem origem na exigência da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei n.º 37/1966, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.833/2003, tratando-se, portanto, de processo administrativo de apuração de infração aduaneira: Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.406 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721930/2011-41 4 § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. No julgamento do REsp n.º 2147578, sob a sistemática do recurso repetitivo (representativo do Tema n.º 1.293) a 1ª Seção do Superior tribunal de Justiça fixou entendimento pela aplicação da prescrição intercorrente às multas aduaneiras. Foram fixadas as seguintes teses: Incide a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 quando, paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária por mais de três anos; A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo, não tributário, se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; Não incidirá artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprido, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Na presente hipótese, o Contribuinte recorrente apresentou sua defesa em 07/09/2011, conforme registro do protocolo de fls. 36 e a decisão de 1ª Instância ocorreu em 28/02/2018 (fl. 98): Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.406 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721930/2011-41 5 Desse modo, houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. Nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.406 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721930/2011-41 6 Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento do presente feito. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 230DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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