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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11504163 #
Numero do processo: 10640.900141/2016-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRODUTOS PERECÍVEIS. POSSIBILIDADE. Embalagens de transporte utilizadas na conservação, integridade e qualidade de produtos perecíveis de origem animal qualificamse como insumos relevantes, gerando direito a crédito no regime da não cumulatividade. Inteligência da súmula CARF 235. INSUMOS. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS PRODUTIVOS. EMPILHADEIRAS, PALETEIRAS E CALDEIRAS. Partes, peças e serviços destinados à manutenção de máquinas e equipamentos essenciais ao processo produtivo caracterizamse como insumos aptos a gerar créditos.
Numero da decisão: 3301-015.200
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas relativas aos créditos sobre embalagens de transporte, abrangendo caixas coletivas, caixas de papelão, pallets (paletes de madeira), cantoneiras, filmes plásticos e películas protetivas, bem como etiquetas e materiais de identificação de produtos, e sobre as partes, peças e serviços destinados à manutenção de empilhadeiras, paleteiras e caldeiras. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.195, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10640.900114/2016-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os (as) conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRODUTOS PERECÍVEIS. POSSIBILIDADE. Embalagens de transporte utilizadas na conservação, integridade e qualidade de produtos perecíveis de origem animal qualificam‑ se como insumos relevantes, gerando direito a crédito no regime da não cumulatividade. Inteligência da súmula CARF 235. INSUMOS. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS PRODUTIVOS. EMPILHADEIRAS, PALETEIRAS E CALDEIRAS. Partes, peças e serviços destinados à manutenção de máquinas e equipamentos essenciais ao processo produtivo caracterizam‑ se como insumos aptos a gerar créditos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas relativas aos créditos sobre embalagens de transporte, abrangendo caixas coletivas, caixas de papelão, pallets (paletes de madeira), cantoneiras, filmes plásticos e películas protetivas, bem como etiquetas e materiais de identificação de produtos, e sobre as partes, peças e serviços destinados à manutenção de empilhadeiras, paleteiras e caldeiras. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.195, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10640.900114/2016-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.200 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900141/2016-18 2 Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os (as) conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. 1. O processo trata de Manifestação de Inconformidade apresentada pela GODIVA ALIMENTOS LTDA contra despacho da Receita Federal que reconheceu parcialmente créditos de PIS-Pasep/Cofins (regime não cumulativo), vinculados a vendas no mercado interno com alíquota zero, objeto de pedido de ressarcimento e compensação. A fiscalização entendeu que parte dos créditos foi apropriada de forma indevida, especialmente por estarem vinculados a receitas tributadas, a bens e serviços não considerados insumos, a aquisições não comprovadas ou a bens/serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, promovendo glosas relevantes e homologando apenas parcialmente as compensações declaradas. 2. Foram mantidas as glosas relativas: (i) a insumos vinculados exclusivamente a receitas tributadas no mercado interno (como manteiga e néctares), afastando o rateio proporcional; (ii) a embalagens para transporte e armazenamento de produtos acabados, como paletes de madeira, por serem consideradas dispêndios posteriores à finalização do processo produtivo; (iii) a materiais de escritório e outros itens da área administrativa; (iv) a combustível (GLP) utilizado em empilhadeiras, por ausência de comprovação de vinculação direta ao processo produtivo; (v) a fretes e serviços de transporte sem comprovação adequada da natureza do bem transportado ou de sua elegibilidade ao crédito; e (vi) a aquisições de bens e serviços não sujeitos à incidência de PIS/Cofins ou não comprovadas por documentação idônea. As glosas foram mantidas com base no conceito de insumo definido pelo STJ (REsp 1.221.170/PR) e sistematizado no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018. 3. A empresa alegou que o conceito de insumo deve ser amplo, pautado pelos critérios de essencialidade e relevância, sustentando que embalagens de transporte, paletes, materiais de limpeza, peças de manutenção, combustíveis e fretes seriam indispensáveis à preservação da qualidade dos alimentos e à viabilidade da atividade industrial. Argumentou também que a fiscalização teria aplicado critérios restritivos derivados do IPI, desconsiderado documentos apresentados e ignorado precedentes administrativos e judiciais favoráveis. O colegiado, contudo, acolheu parcialmente a defesa apenas para materiais de limpeza utilizados no ambiente produtivo da indústria alimentícia (peróxido de hidrogênio), reconhecendo crédito Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.200 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900141/2016-18 3 adicional de R$ 356,41, mantendo as demais glosas e julgando a manifestação procedente em parte. 4. Foram mantidas as glosas referentes a (A) Embalagens (pallets, caixas externas, filmes para transporte) utilizados para armazenamento e transporte de produtos acabados (B) material de escritório (C) combustíveis (GLP) usados em empilhadeiras sem comprovação de vinculação direta ao setor produtivo, (D) peças de reposição e manutenção de veículos sem demonstração de uso no processo produtivo (E) serviços de transporte e outros bens não comprovados ou não sujeitos à tributação, por não se enquadrarem no conceito legal de insumo ou por ausência de prova do direito ao crédito. 5. A DRJ reconheceu parcialmente o direito creditório, conforme ementa abaixo: (...) MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria que não for expressamente contestada torna-se definitiva na esfera administrativa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. RATEIO. RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. As despesas vinculadas apenas à receita tributada devem ser a elas atribuídas em sua totalidade, haja vista que o método de rateio proporcional de créditos, prevista no inciso II do §8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, somente é aplicado aos custos, encargos e despesas que sejam vinculados concomitantemente às receitas tributadas e não tributadas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.200 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900141/2016-18 4 produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n° 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. PALETES DE MADEIRA. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao armazenamento e transporte dos produtos acabados, não geram direito a créditos de PIS/Pasep ou Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MATERIAL DE LIMPEZA. INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA. Os materiais de limpeza são considerados insumos, passíveis de créditos não cumulativo da contribuição para o PIS e da Cofins quando aplicados no ambiente produtivo da empresa fabricante de gênero alimentício, haja vista que a sua falta implica substancial perda de qualidade do produto disponibilizado para venda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MATERIAL DE ESCRITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com material de escritório não podem ser admitidas como geradoras de créditos, haja vista que não estão vinculadas à produção de bens, mas a outros setores da pessoa jurídica. 6. Irresignada, a Recorrente interpôs, tempestivamente, o presente recurso voluntário defendendo em síntese: É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.200 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900141/2016-18 5 1 DO CONHECIMENTO 7. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto intrínsecos, sendo inclusive tempestivo. 8. Dessa forma, conheço do recurso voluntário. 2 MÉRITO 9. Inicialmente, importante consignar que s glosas relativas às rubricas combustíveis (GLP) utilizados em empilhadeiras, fretes na aquisição de insumos e fretes na movimentação interna produtiva foram mantidas pela DRJ. 10. No Recurso Voluntário, entretanto, a Recorrente não apresenta argumentação própria nem impugnação específica quanto a esses pontos, limitando-se à citação genérica de precedentes jurisprudenciais, sem estabelecer correlação direta com os fatos concretos dos autos ou enfrentar os fundamentos adotados na decisão recorrida. 11. Não há, no apelo, individualização da matéria, das operações, descrição das rubricas, indicação de documentos fiscais, nem demonstração objetiva da natureza dos bens transportados ou da vinculação dos combustíveis e dos fretes ao processo produtivo. 12. Assim, não tendo a Recorrente devolvido tais matérias à apreciação deste Colegiado, resta caracterizada a preclusão, mantendo-se, por conseguinte, as glosas correspondentes, nos exatos termos da decisão da DRJ. 13. Feitas essas considerações preliminares, passo à análise das rubricas que foram efetivamente objeto de contestação no Recurso Voluntário. 2.1 Contextualização processual. Do conceito de insumo à luz do RESP 1.221.170/PR 1. Incialmente, o exame da legitimidade dos créditos apurados pelo contribuinte a título de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade, impõe análise jurídica detida do conceito de insumo, à luz da legislação de regência e da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que tal consolidação Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.200 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900141/2016-18 6 jurisprudencial se aperfeiçoou após a prolação da decisão de primeiro grau ora recorrida. 2. Pois bem. Após décadas de debates doutrinários e oscilação jurisprudencial, a controvérsia interpretativa foi pacificada no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 779). Nesse precedente, fixou-se que a possibilidade de creditamento das contribuições deve ser aferida segundo os critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço aplicado no processo produtivo ou na prestação de serviços, in verbis: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE . CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO . DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1 .036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o ., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2 . O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4 . Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns . 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.200 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900141/2016-18 7 aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fonte: STJ - REsp: 1.221.170 - PR (2010⁄0209115-0), Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/04/2018 RT vol . 993 p. 467 3. Conforme assentado no voto condutor, para efeito de creditamento no regime da não cumulatividade, considera-se insumo: (i) segundo o critério da essencialidade, o bem ou serviço cuja ausência impeça a realização da atividade-fim da empresa; (ii) segundo o critério da relevância, o item que, embora não estrutural, seja necessário à adequada consecução do processo, por força de exigência legal, regulatória ou tecnológica, cuja ausência comprometa a qualidade, a licitude ou a utilidade econômica ou jurídica do resultado final. 4. A técnica utilizada pelo Tribunal foi denominada “teste de subtração”, mediante o qual parte-se de uma descrição objetiva da cadeia produtiva e, em seguida, simula-se, em juízo hipotético, a retirada do bem ou serviço em análise. Se, sem ele, o processo não puder ser concluído ou o resultado final mostrar-se destituído de utilidade econômica ou jurídica, então conclui-se pela essencialidade ou relevância do item, qualificando-o, assim, como insumo. A aferição, por conseguinte, é casuística, dependente das peculiaridades tecnológicas, econômicas e regulatórias de cada atividade econômica. 5. Abaixo, sintetizam-se os elementos centrais da metodologia fixada pelo STJ, segundo o voto paradigma do REsp 1.221.170/PR: Tabela 01: Critérios fixados pelo STJ Critério mJurídico- Interpretativo Descrição Técnica-Operacional A) Essencialidade O item é estrutural à atividade econômica, sendo sua ausência impeditiva da produção ou do serviço. B) Relevância O item não é incorporado fisicamente ao produto, mas é necessário por exigência normativa ou singularidade tecnológica. C) Teste de Subtração Supressão hipotética do item na cadeia produtiva. Se a produção se inviabiliza ou o produto perde validade jurídica ou utilidade econômica, o item deve ser considerado insumo. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.200 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900141/2016-18 8 D) Limite Legal (Vedação Expressa) Ainda que o item se revele essencial ou relevante, o crédito será indevido se houver vedação expressa nas Leis de regência (arts. 3º, §§ 2º e 3º, das Leis nº 10.637/2002, nº 10.833/2003 e art. 3º da Lei nº 10.865/2004). Fonte: Elaborado pela Relatora. 6. Esses critérios, portanto, não admitem aplicação generalista ou presumida, devendo a aferição da natureza de insumo ocorrer caso a caso, à luz das provas técnicas e documentais produzidas pelo contribuinte, que demonstrem a função do bem ou serviço na operação empresarial, sua indispensabilidade e a inexistência de proibição legal ao creditamento. 7. A interpretação do REsp 1.221.170/PR pela Administração Tributária foi consolidada por meio da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a qual reafirma a obrigatoriedade de observância do precedente judicial pelo Fisco federal, inclusive por seus órgãos consultivos e contenciosos, como a Receita Federal do Brasil e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 8. Consoante expressamente consignado na Nota SEI nº 63/2018, o ônus da prova incumbe exclusivamente ao sujeito passivo, que deverá demonstrar, mediante documentação idônea e tecnicamente lastreada, a indispensabilidade do bem ou serviço para a consecução de sua atividade econômica. Rejeita-se, por conseguinte, o creditamento com base em alegações genéricas ou práticas reiteradas de aquisição, sem o suporte de elementos materiais concretos, como laudos, pareceres técnicos, relatórios operacionais, ordens de produção e exigências normativas. 9. Nesse sentido, a correta aplicação do entendimento consolidado pelo STJ requer a observância de uma metodologia analítica estruturada, que contemple os seguintes cinco critérios sucessivos: Tabela 02: Metodologia analítica de observância obrigatória pelo julgador Etapa Metodológica Descrição Técnica a) Mapeamento das etapas do processo produtivo ou da prestação de serviço Identificação minuciosa e sequencial das fases que compõem o ciclo operacional da atividade empresarial, com especificação dos insumos materiais e imateriais empregados em cada uma delas. Deve ser documentada por fluxogramas, relatórios de produção ou ordens de serviço internas. b) Aplicação do "teste de subtração" Realização de juízo hipotético em que se simula a retirada do bem ou serviço da etapa onde é utilizado. Caso sua ausência inviabilize a execução da atividade-fim ou comprometa substancialmente a qualidade, conformidade Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.200 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900141/2016-18 9 legal ou valor econômico do produto final, infere-se sua essencialidade. c) Verificação de imposição normativa específica Análise da existência de norma legal, regulamentar ou setorial que imponha, como condição de exercício da atividade econômica, a utilização do bem ou serviço (ex.: normas da ANVISA, MAPA, IBAMA, Normas Regulamentadoras do MTE, Instruções Normativas fiscais, sanitárias, ambientais etc.). d) Comprovação documental e técnica da função essencial ou relevante Demonstração, por meio de documentos objetivos (laudos periciais, relatórios técnicos, fichas de EPI, notas explicativas, ordens de produção, pareceres de engenharia, auditorias internas, etc.), de que o item exerce papel indispensável ao desempenho da operação produtiva ou de serviço. e) Análise da inexistência de vedação legal expressa ao creditamento Confronto do item com os incisos e parágrafos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, para verificar se recai sobre ele alguma hipótese expressa de vedação ao crédito. Fonte: Elaborado pela Relatora. 10. Conforme se observa, o conceito de insumo no regime da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins resulta da aplicação coordenada entre a jurisprudência vinculante do STJ e a orientação técnica da PGFN, observando-se, sempre, a realidade concreta da atividade econômica do contribuinte e a robustez do conjunto probatório apresentado. 11. Assim sendo referido critério metodológico será doravante utilizado na análise individualizada das glosas realizadas pela fiscalização (despacho decisório) e impugnadas em sede de recurso voluntário, em estrita observância à legalidade, à jurisprudência superior e aos princípios da razoabilidade fiscal e da segurança jurídica. 2.2 Créditos sobre embalagens de transporte. Produto perecível. Possibilidade 12. No tocante aos créditos sobre embalagens qualificadas como “embalagens de transporte”, a Fiscalização glosou os valores sob o fundamento de que tais gastos se referem a materiais utilizados apenas após o término do processo produtivo, para mera proteção e movimentação física das mercadorias (caixas coletivas, caixas de papelão, pallets-paletes de madeira, Cantoneiras, filmes plásticos e películas protetivas e etiquetas e materiais de identificação de produtos), não se confundindo com embalagens de apresentação do produto ao consumidor. 13. Com base na legislação de PIS/Cofins não cumulativas e no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, entendeu que somente bens e serviços que ingressem diretamente no processo de produção, ou que sejam Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.200 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900141/2016-18 10 indispensáveis à prestação de serviços, se enquadram como insumos. Assim, as embalagens de transporte teriam natureza de despesa logística ou comercial, alheia ao núcleo da atividade industrial, razão pela qual não gerariam direito a crédito. 14. A DRJ, ao examinar a manifestação de inconformidade, manteve essa compreensão, assentando que a distinção feita pela Fiscalização entre embalagem de apresentação e embalagem de transporte, com apoio em critérios adotados inclusive pela legislação do IPI, seria pertinente também para fins de PIS/Cofins. 15. No Recurso Voluntário, a empresa impugna especificamente essa glosa, sustentando que tem como principal produto de fabricação e comercialização de laticínios como leite longa vida apresentado em embalagens primária de 01 litro e queijos, requeijão, ricota, manteiga apresentados em embalagens primárias de 150 gramas e até no máximo 3kg para os demais produtos. 16. Especifica a Recorrente ainda em seu recurso voluntário que: “1. No que se refere ao leite longa vida: a embalagem – caixa - tem o padrão pré definido de 12 unidades, tendo em vista a sua apresentação ao consumidor final e respeitando os hábitos de consumo do mercado brasileiro para tal produto. (...) A comercialização do produto leite não se dá apenas em unidades de 1 litro, mas sim em unidades de caixas contendo 12 litros. Desta forma, a embalagem é do produto e não simplesmente para transporte. Ainda, há que se considerar que a caixa longa vida não pode ser amassada ou molhada, tampouco perfurada, pois, qualquer amassamento ou umidade causará a deterioração do produto ou perda total do produto. 2. No que se refere aos demais produtos como ricota, requeijão, manteiga e queijos diversos: a embalagem – caixa – tem padrão pré-definido de acordo com o produto e pode acomodar por exemplo 24, 16, 9, etc. No entanto todas visam conservar o produto, sua qualidade e condições de consumo. 3. Cantoneiras, etiquetas e filme plástico – a própria denominação já nos indica sua utilização e necessidade na industrialização de lácteos, uma vez que os produtos perecíveis não podem sofrer avariarias em qualquer etapa que precede seu consumo, sob pena de deterioração e perda total do mesmo. Igualmente, e não menos importante, os produtos precisam ser identificados, o que torna a etiqueta um insumo diretamente vinculado a industrialização. (...) produtos tão perecíveis como o leite e derivados exigem cuidados específicos no seu acondicionamento para que permaneçam garantidas as propriedades para consumo humano. Acondicionar adequadamente o Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.200 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900141/2016-18 11 produto é uma das etapas do processo produtivo, como também é condição da Vigilância Sanitária. Produtos perecíveis com embalagens avariadas são descartados ou devolvidos como impróprios para consumo. 17. Pois bem. Neste ponto assiste razão à Recorrente. 18. Conforme, inclusive, consta do Recurso Voluntário, as embalagens utilizadas pela contribuinte não possuem caráter meramente estético- comercial, mas desempenham função eminentemente sanitária, garantindo que o produto perecível se mantenha próprio para consumo durante o armazenamento, o manuseio e o transporte. 19. Com efeito, o Decreto nº 9.013/2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, ambas relativas à inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, expressamente inclui a embalagem no rol de etapas sujeitas à inspeção e fiscalização sanitária, nos seguintes termos: Art. 5º Ficam sujeitos à inspeção e à fiscalização previstas neste Decreto os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o leite e seus derivados e os produtos de abelhas e seus derivados, comestíveis e não comestíveis, com adição ou não de produtos vegetais. Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização a que se refere este artigo abrangem, sob o ponto de vista industrial e sanitário, a inspeção ante mortem e post mortem dos animais, a recepção, a manipulação, o beneficiamento, a industrialização, o fracionamento, a conservação, o acondicionamento, a embalagem, a rotulagem, o armazenamento, a expedição e o trânsito de quaisquer matérias-primas e produtos de origem animal. (grifo da relatora) 20. Nesse contexto fático-regulatório, e aplicando-se a matriz metodológica de análise de insumos assentada no item III.1 desta peça (critérios de essencialidade e relevância), é possível afirmar que as embalagens de transporte utilizadas nos produtos da Recorrente atendem, ao menos, ao critério de relevância, na medida em que são imprescindíveis para garantir a qualidade, a integridade e a aptidão para consumo dos alimentos perecíveis que produz. 21. Não se trata de mera despesa logística ou comercial, mas de elemento integrante do conjunto de exigências sanitárias impostas pelo ordenamento jurídico para que o produto possa ser colocado no mercado. Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.200 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900141/2016-18 12 22. Aliás, esse tem sido, de forma expressa, o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF sobre o tema, conforme se extrai do seguinte julgado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 (...) CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade. Fonte: Processo nº 10925.901492/2018-11, Acórdão nº 9303-016.903 – CSRF/3ª Turma, sessão de 27 de agosto de 2025, Recurso Especial do Procurador, Recorrente: Fazenda Nacional, Interessado: Cooperativa Central Aurora Alimentos. 23. Diante desse quadro normativo, fático e jurisprudencial, concluo que, para a atividade específica desenvolvida pela Recorrente (indústria de produtos perecíveis de origem animal), as embalagens de transporte qualificam-se como insumos relevantes para fins da não cumulatividade da Cofins. 24. Ademais, a que se aplicar a súmula 235: SÚMULA CARF Nº 235 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. 25. A aplicação do referido enunciado é obrigatória, independentemente de entendimento pessoal desta Relatoria, por força do art. 72 do Regimento Interno do CARF, que confere efeito vinculante às súmulas aprovadas. 26. A inobservância injustificada de súmula vinculante constitui infração ao dever funcional do Conselheiro, podendo inclusive ensejar a perda do mandato, nos termos do art. 85, VI, do RICARF. 27. Nesse sentido, reverto as glosas sobre embalagem para transporte abrangendo (i) caixas coletivas, (ii) caixas de papelão, (iii) pallets-paletes de madeira, (iv) Cantoneiras, (v) filmes plásticos e películas protetivas e (v) etiquetas e materiais de identificação de produtos. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.200 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900141/2016-18 13 2.3 Das Glosas Relativas a Bens Adquiridos para Uso e Consumo não Enquadrados como Insumos: Glosas sobre manutenção de empilhadeiras, paleteiras e peças utilizadas nas caldeiras; de materiais de uso e consumo. 2.3.1 Créditos sobre manutenção de empilhadeiras, paleteiras e peças utilizadas nas caldeiras (bens e serviços). 28. A DRJ manteve a glosa, sob o fundamento de que materiais de uso e consumo, em regra, não se enquadram como insumos quando não demonstrada sua aplicação direta no processo produtivo. Destacou que apenas os materiais expressamente reconhecidos (como material de limpeza em ambiente produtivo) poderiam ensejar crédito, afastando os demais por suposta natureza genérica ou acessória. “Vê-se, dessa forma, que não há nenhum impedimento para a apuração de créditos em relação aos combustíveis e lubrificantes vinculados à produção de bens. No caso sob análise, a contribuinte informa que o gás GLP é utilizado nas empilhadeiras, sem contudo especificar a vinculação da empilhadeira ao setor produtivo, inviabilizando a análise e o reconhecimento do direito creditório. Isso porque, a consideração como insumo é vedada se a utilização de combustível ocorrer após a finalização do processo produtivo, na movimentação do produto acabado, por exemplo, ou na atividade comercial. Assim, devido à falta de comprovação que o combustível foi utilizado em empilhadeiras vinculadas ao setor produtivo, devem ser mantidas as glosas efetuadas. (pagina 14, do acórdão 109.008.679) 29. A Recorrente, por sua vez, defende em síntese a interpretação ampliativa e funcional, baseada na essencialidade e relevância, sustentando que manutenção, peças e materiais operacionais são indissociáveis do processo produtivo e que a decisão recorrida viola a lógica do regime não cumulativo. 30. O tema não é novo no âmbito do CARF, cuja jurisprudência já reconheceu, em diversas oportunidades, a natureza de insumo de bens e serviços destinados à manutenção de equipamentos indispensáveis à atividade produtiva. 31. À luz do conceito de insumo já delineado neste voto e considerando as premissas fático‑jurídicas dos autos, cumpre registrar que não há controvérsia quanto à atividade exercida pela Recorrente, consistente na industrialização de produtos lácteos. 32. Nesse contexto, é inequívoco que empilhadeiras e paleteiras constituem máquinas e equipamentos essenciais para o correto manuseio, Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.200 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900141/2016-18 14 deslocamento e acondicionamento de insumos, produtos em elaboração e produtos acabados, evitando danos, perdas e perecimento de mercadorias altamente perecíveis, como o leite e seus derivados. 33. Assim, sem a adequada manutenção e a substituição periódica de peças, tais equipamentos não podem operar regularmente, o que paralisaria ou comprometeria significativamente a atividade industrial, evidenciando a essencialidade desses dispêndios. Esse entendimento, ademais, não se mostra isolado no âmbito desta Relatoria, encontrando respaldo em precedentes desta Corte Administrativa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte . CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. SALDO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE PERÍODOS ANTERIORES. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Créditos acumulados de períodos anteriores cujos montantes já foram objeto de pedidos de ressarcimento em outros processos administrativos não podem ser considerados no cálculo dos créditos dos períodos subsequentes . CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. GRAXAS. FERRAMENTAS . POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de bens e serviços de manutenção e limpeza de equipamentos e máquinas, dentre os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. CRÉDITO . EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei.CRÉDITO . Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.200 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900141/2016-18 15 ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO. BENFEITORIAS NO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a créditos da contribuição não cumulativa os encargos de depreciação ou amortização decorrentes da ativação de bens e serviços destinados à realização de benfeitorias em bens do Ativo Imobilizado, desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos legais . CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS. COMBUSTÍVEIS . LUBRIFICANTES. TACÓGRAFOS. FILTROS DE ÓLEOS. OUTROS PRODUTOS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES . POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços consumidos em veículos automotores, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA/PRODUTOS . POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os bens utilizados em embalagem e na movimentação de carga, observados os demais requisitos da lei. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO . IMPOSSIBILIDADE. A lei de regência da não cumulatividade da contribuição estipula que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SEM DIREITO A CRÉDITO . POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de produtos sem direito a crédito, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA . IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA . POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.200 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900141/2016-18 16 e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO . POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado (aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação), desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. OUTRAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO . CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Operações não identificadas e não comprovadas não geram direito a créditos da contribuição não cumulativa. CORREÇÃO MONETÁRIA . APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de recursos repetitivos (tema 1033 - RESP 1.767.945/PR) deve ser reconhecido o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055/21 sobre créditos não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento . (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 10410.901487/2014-85 3002-002.893, Relator.: MARCOS ANTONIO BORGES, Data de Julgamento: 16/07/2024, Data de Publicação: 21/10/2024) 34. Diante disso, reverto as glosas incidentes sobre os serviços e partes e peças destinadas à manutenção de empilhadeiras, paleteiras e caldeira, reconhecendo‑as como insumos aptos a gerar créditos no regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins. 2.3.2 Créditos sobre materiais de uso e consumo 35. Neste tópico, a Recorrente alega que os materiais de uso e consumo vinculados à produção, excluídos aqueles de caráter administrativo, devem gerar crédito de PIS e Cofins por serem essenciais ao processo produtivo, à luz dos critérios da essencialidade e da relevância. Sustenta, ainda, que a classificação contábil como “uso e consumo” não afasta o direito ao crédito quando o item é consumido no ambiente produtivo e sua ausência compromete a continuidade, a segurança ou a qualidade da produção. 36. Todavia, a Recorrente não se desincumbe do ônus de especificar minimamente quais seriam os bens de uso e consumo alcançados por sua pretensão, limitando-se a alegações genéricas de que se tratariam de Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.200 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900141/2016-18 17 materiais operacionais empregados na produção, sem individualização das rubricas, descrição funcional dos bens ou demonstração concreta de sua vinculação direta ao processo produtivo. Diante da ausência de dialeticidade mínima e do não atendimento ao ônus probatório que lhe compete, especialmente quanto à identificação e comprovação dos bens cuja essencialidade pretende ver reconhecida, nego provimento ao recurso neste ponto. 37. DIANTE DO EXPOSTO, voto por acolher o Recurso Voluntário e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas relativas aos créditos sobre embalagens de transporte, abrangendo caixas coletivas, caixas de papelão, pallets (paletes de madeira), cantoneiras, filmes plásticos e películas protetivas, bem como etiquetas e materiais de identificação de produtos, e sobre as partes, peças e serviços destinados à manutenção de empilhadeiras, paleteiras e caldeiras. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas relativas aos créditos sobre embalagens de transporte, abrangendo caixas coletivas, caixas de papelão, pallets (paletes de madeira), cantoneiras, filmes plásticos e películas protetivas, bem como etiquetas e materiais de identificação de produtos, e sobre as partes, peças e serviços destinados à manutenção de empilhadeiras, paleteiras e caldeiras. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 333DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DO CONHECIMENTO 2 MÉRITO 2.1 Contextualização processual. Do conceito de insumo à luz do RESP 1.221.170/PR 2.2 Créditos sobre embalagens de transporte. Produto perecível. Possibilidade 2.3 Das Glosas Relativas a Bens Adquiridos para Uso e Consumo não Enquadrados como Insumos: Glosas sobre manutenção de empilhadeiras, paleteiras e peças utilizadas nas caldeiras; de materiais de uso e consumo. 2.3.1 Créditos sobre manutenção de empilhadeiras, paleteiras e peças utilizadas nas caldeiras (bens e serviços). 2.3.2 Créditos sobre materiais de uso e consumo

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11502921 #
Numero do processo: 13502.722158/2016-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 16/09/2009 FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE ATIVIDADES. GRUPO ECONÔMICO. SIMULAÇÃO. A existência de elementos convergentes que evidenciam unidade operacional, administrativa, patrimonial e econômica entre pessoas jurídicas afasta a autonomia formal das empresas e caracteriza a fragmentação artificial de atividades com o propósito de manter indevidamente a permanência no regime do Simples Nacional. MULTA QUALIFICADA. CONLUIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO. A qualificação da multa de ofício exige a demonstração de que a conduta do sujeito passivo se enquadra em uma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64, não bastando a mera constatação da infração tributária. Constatado que o Relatório Fiscal apresenta fundamentação suficiente para caracterizar a hipótese de conluio, revela-se legítima a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96. DECADÊNCIA. MULTA QUALIFICADA. CONLUIO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. Mantida a qualificação da multa em razão da caracterização de conluio, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN, afastando-se a incidência do art. 150, § 4º, do mesmo diploma legal. Inexistente a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário.
Numero da decisão: 1102-002.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para reduzir o patamar da multa de ofício qualificada de 150% para 100%, mediante aplicação da retroatividade benigna de lei, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 16/09/2009 FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE ATIVIDADES. GRUPO ECONÔMICO. SIMULAÇÃO. A existência de elementos convergentes que evidenciam unidade operacional, administrativa, patrimonial e econômica entre pessoas jurídicas afasta a autonomia formal das empresas e caracteriza a fragmentação artificial de atividades com o propósito de manter indevidamente a permanência no regime do Simples Nacional. MULTA QUALIFICADA. CONLUIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO. A qualificação da multa de ofício exige a demonstração de que a conduta do sujeito passivo se enquadra em uma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64, não bastando a mera constatação da infração tributária. Constatado que o Relatório Fiscal apresenta fundamentação suficiente para caracterizar a hipótese de conluio, revela- se legítima a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96. DECADÊNCIA. MULTA QUALIFICADA. CONLUIO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. Mantida a qualificação da multa em razão da caracterização de conluio, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN, afastando-se a incidência do art. 150, § 4º, do mesmo diploma legal. Inexistente a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. ACÓRDÃO Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.079 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722158/2016-09 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para reduzir o patamar da multa de ofício qualificada de 150% para 100%, mediante aplicação da retroatividade benigna de lei, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO A Recorrente foi submetida a procedimento fiscalizatório formalizado por meio do Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal – TDPF nº 0510700-2016-00067, abrangendo os anos de 2011 a 2015, com o objetivo de apurar contribuições destinadas à seguridade social previstas no art. 22, incisos I, II e III, da Lei nº 8.212/91, bem como contribuições destinadas a terceiros. Conforme consignado no Relatório Fiscal (fls. 35/44), elaborado no âmbito do presente processo e do Processo Administrativo nº 13502.722162/2016-69, a fiscalização entendeu haver ausência de recolhimento da contribuição previdenciária patronal, do GILRAT/SAT e das contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, FNDE, SENAI e SESI, relativamente ao período de 07/2011 a 12/2015, inclusive décimo terceiro salário. O início formal da ação fiscal ocorreu em 28/04/2016, mediante ciência pessoal do Termo de Início do Procedimento Fiscal/TIPF, marco apontado pela fiscalização como o fim da espontaneidade da Recorrente. No curso do procedimento, foram lavrados Termos de Intimação Fiscal, por meio dos quais a Recorrente foi instada a prestar esclarecimentos e apresentar documentos. De acordo com a fiscalização, a Recorrente atuava no ramo de terceirização de mão de obra para o setor atacadista e varejista, prestando serviços de promotores de vendas, reposição de estoque e inventário de mercadorias, tendo como principal cliente o Atacadão S.A. Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.079 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722158/2016-09 3 A fiscalização afirmou ter identificado que as empresas DIWAL Serviços Comerciais Ltda., GONNOG – Nogueira & Moraes Ltda. ME, REPOR Serviços Comerciais Ltda. EPP, NNO Serviços Administrativos Ltda. EPP, PW Serviços Administrativos Ltda. ME, Bordim e Silva Ltda. EPP e Nogueira & Nascimento da Silva Ltda. EPP constituiriam grupo econômico de fato denominado “REPOR BRASIL”. Ademais, a fiscalização apurou que haveria ampla combinação de recursos financeiros, materiais e humanos entre as empresas, inclusive com alegada confusão patrimonial e mistura de transações entre as mencionadas empresas. Ainda segundo a autoridade fiscal, embora as empresas possuíssem formalmente diferentes sócios, todas seriam efetivamente controladas pelo casal Gilmar Edson Nogueira e Célia Alves de Oliveira Nogueira, apontados como reais proprietários e principais beneficiários das empresas integrantes do grupo econômico. O relatório fiscal menciona que o detalhamento da suposta estrutura operacional do grupo e do controle de fato exercido pelo casal constaria do Processo Administrativo nº 13502.722113/2016-26, relativo à exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional. Conforme descrito no relatório, a Recorrente ingressou no Simples Nacional em 16/09/2009, permanecendo nesse regime até solicitar sua exclusão voluntária em 20/05/2016, com efeitos a partir de 01/01/2017. Todavia, a fiscalização entendeu que a adesão da empresa ao regime teria ocorrido de forma irregular, mediante utilização de interpostas pessoas em seu quadro societário, em afronta ao art. 3º, §4º, incisos III e IV, da Lei Complementar nº 123/2006. A autoridade fiscal sustentou que a empresa teria ocultado os supostos sócios de fato Célia Alves de Oliveira Nogueira e Jackiane Nascimento da Silva Oliveira para contornar as vedações legais aplicáveis ao Simples Nacional. A Fiscalização também consignou que a empresa teria se utilizado de “interposição fraudulenta”, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 29, inciso IV, da Lei Complementar nº 123/2006, razão pela qual foi formalizada representação administrativa para exclusão de ofício do Simples Nacional com efeitos retroativos à data de ingresso da empresa no regime. Segundo a fiscalização, a exclusão de ofício foi formalizada por meio do Ato Declaratório Executivo ADE DERAT/DIORT nº 021, com efeitos retroativos a 16/09/2009. Em razão disso, a Recorrente passou a ser considerada obrigada ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, SAT/RAT e contribuições destinadas a terceiros desde a data de ingresso no Simples Nacional. O relatório fiscal registra que as bases de cálculo utilizadas nos lançamentos corresponderiam às informações declaradas pela própria Recorrente em GFIP, abrangendo remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais. A fiscalização consignou que a empresa apresentava GFIPs na condição de optante pelo Simples Nacional, motivo pelo qual não apurava contribuições patronais nem contribuições destinadas a terceiros. Sobre as bases de cálculo apuradas, foram aplicadas as alíquotas de 20% a título de contribuição patronal, 2% Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.079 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722158/2016-09 4 referentes ao RAT/SAT multiplicado pelo FAP aplicável a cada exercício, além de 5,8% relativos às contribuições destinadas a terceiros (FNDE, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE). No curso fiscalizatório apurou-se, ainda, que a Recorrente efetuou recolhimentos por meio de GPS e DAS ao longo do período fiscalizado. Segundo a fiscalização, os recolhimentos em GPS correspondiam apenas às contribuições descontadas dos segurados empregados e contribuintes individuais, ao passo que os recolhimentos efetuados por meio de DAS foram parcialmente aproveitados para abatimento das contribuições previdenciárias patronais apuradas no lançamento. Além da exigência do principal e dos juros calculados com base na taxa SELIC, a fiscalização aplicou multa de ofício qualificada no percentual de 150%, com fundamento no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96 c/c arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. A qualificação da penalidade decorreu da alegada prática de fraude consistente na interposição de pessoas para possibilitar o ingresso e permanência indevida da Recorrente no Simples Nacional, com consequente redução da carga tributária. A autoridade fiscal também consignou a inocorrência de decadência relativamente ao exercício de 2011, ao argumento de que a suposta ocorrência de dolo, fraude ou simulação afastaria a aplicação do prazo previsto no art. 150, §4º, do CTN. No tocante à sujeição passiva, a fiscalização concluiu pela responsabilidade solidária das empresas integrantes do alegado grupo econômico, com fundamento no art. 124 do CTN, art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91 e art. 222 do Decreto nº 3.048/99. Além disso, atribuiu responsabilidade pessoal aos controladores de fato, Gilmar Edson Nogueira e Célia Alves de Oliveira Nogueira, nos termos do art. 135 do CTN, em razão da alegada utilização de interpostas pessoas para viabilizar a permanência das empresas no Simples Nacional. Por fim, foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais, sob o fundamento de que as contribuições exigidas nos autos de infração não teriam sido integralmente declaradas em GFIP nem recolhidas, circunstância que, em tese, caracterizaria crime contra a ordem tributária. Concluído o procedimento fiscalizatório, o Auditor-Fiscal lavrou Auto de Infração (fls. 05/32), incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais e que constitui consequência da exclusão da empresa do Simples Nacional. Houve a inclusão de diversos responsáveis solidários, pessoas jurídicas e físicas (DIWAL SERVICOS COMERCIAIS LTDA; GONNOG - NOGUEIRA & MORAES LTDA – ME; REPOR - SERVICOS COMERCIAIS LTDA; PW SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA – ME; BORDIM E SILVA LTDA – EPP; NOGUEIRA & NASCIMENTO DA SILVA LTDA – EPP; GILMAR EDSON NOGUEIRA e CELIA ALVES DE OLIVEIRA NOGUEIRA). As contribuições para outras entidades ou fundos incidentes sobre as mesmas bases, embora restritas às remunerações de segurados empregados, encontram-se no processo n° 13502.722162/2016-69. O montante do crédito tributário lançado e objeto do presente processo perfaz o valor total de R$ 2.622.899,73. Os valores individualizados de cada tributo, bem como o respectivo Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.079 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722158/2016-09 5 enquadramento legal das infrações, encontram-se devidamente discriminados no Auto de Infração. Cientificada do lançamento, a Recorrente apresentou Impugnação às fls. 264 a 288, na qual sustentou a improcedência das exigências fiscais. Às fls. 392/393, a Recorrente apresentou manifestação alegando ciência do Comunicado nº 1498086, emitido em 19/02/2017. Na oportunidade, sustentou a ilegalidade da ameaça de inscrição do crédito tributário em CADIN, ao argumento de que o crédito objeto do Processo Administrativo SRF nº 13502.722158/2016-09 encontrava-se com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN, em razão da apresentação de impugnação administrativa. Posteriormente, ao apreciar a defesa apresentada, os membros da 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), proferiram o Acórdão nº 16-82.326 (fls. 408/428), por meio do qual, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado. A seguir, destacam-se os trechos relevantes do acórdão: (...) 5.1. Nulidade ou Suspensão até julgamento do ADE. Assevera a impugnante que o Auto de Infração não poderia prevalecer até o julgamento final do Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional, cabendo o reconhecimento da nulidade ou, ao menos, a suspensão do presente processo até julgamento final do referido ato. 5.2. De fato, a efetividade da exclusão do Simples Nacional somente operará, tendo em vista a manifestação de inconformidade interposta dentro do prazo legal, quando se tornar definitiva a decisão desfavorável ao contribuinte. 5.3. Significa isso que, enquanto estiver tramitando o processo de exclusão do Simples Nacional, a empresa não poderá ser compelida ao pagamento dos tributos afetos às pessoas jurídicas submetidas ao regime geral de tributação, em decorrência, sobretudo, do disposto no art. 151, III, do Código Tributário Nacional, que estabelece: (...) 5.5. Contudo, muito embora a manifestação de inconformidade obstaculize a efetividade do ato de exclusão, importante atentar que este fato não retira o direito do fisco de constituir o crédito tributário, que, no entanto, será dotado de caráter preventivo, conforme esclarece o segundo parágrafo da ementa, já que objetiva unicamente a prevenção quanto à ocorrência da decadência. (...) 5.8. Portanto, como se viu, a apresentação de manifestação de inconformidade não possui o condão de impedir a lavratura de auto de infração relativo aos Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.079 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722158/2016-09 6 tributos exigidos na forma de tributação das demais pessoas jurídicas, ainda que sua exigibilidade fique condicionada à decisão desfavorável ao contribuinte no processo que cuida o ato de exclusão do regime diferenciado, não havendo, portanto, no que toca a este assunto, qualquer vício capaz de macular a autuação efetuada pela autoridade fiscal. 5.9. Aliás, consta do próprio corpo do ADE, que o ato somente seria considerado definitivo se não houvesse apresentação de manifestação de inconformidade. Como a Contribuinte apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade, efetivamente faz jus à suspensão dos efeitos, até que seja proferida decisão administrativa final. 5.10. De toda sorte, não procede o pedido de nulidade ou de suspensão do trâmite, visto que apenas a exigibilidade do crédito é que se encontra paralisada. 6. Conexão. A impugnante também se manifesta pela conexão do presente processo administrativo com o de n° 13502.722162/2016-69. 6.1. Inicialmente, há que se dizer que o instituto da conexão não possui previsão expressa no Decreto nº 70.235/1972, tal como ocorre no Código de Processo Civil. 6.2. No entanto, admite-se ser recomendável que os processos cujas impugnações apresentem a mesma causa de pedir, vale dizer, os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos, sejam julgados conjuntamente, especialmente a fim de evitar decisões conflitantes. 6.3. Porém, como já falado, por não existir previsão expressa na legislação que rege o processo administrativo fiscal, não há esta obrigatoriedade. 6.4. Não obstante o exposto, informo que os processos relativos às contribuições previdenciárias e às contribuições destinadas a outras entidades e fundos serão julgados na mesma sessão de julgamento, de forma que, assim, o risco de coexistência de decisões conflitantes em relação aos dois processos é afastado, consoante pleiteia a impugnante na peça impugnatória. 7. Cerceamento de defesa. Aduz a impugnante que teria havido cerceamento de defesa por não ter recebido o inteiro teor do processo administrativo, tendo lhe sido entregue apenas a Representação Fiscal e o respectivo ADE, sendo certo que o processo administrativo é composto de um conjunto de documentos dos quais a impugnante não teria sido cientificada. 7.1. Tanto a impugnante quanto os seus procuradores são sabedores de que a lei lhes faculta a vista e o fornecimento de cópia do processo administrativo (art. 38, § 2°, da Lei n° 9.250/95; art. 146, §§ 2 e 3°, do Decreto n° 7.574/2011; art. 7°, XIII e XV da Lei n° 8.906/94), não havendo prova de que tenha havido qualquer tipo de recusa no acesso à íntegra dos autos. Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.079 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722158/2016-09 7 7.2. Ademais, a defesa da interessada demonstra perfeito entendimento da motivação tanto da exclusão da empresa do Simples Nacional quanto do presente lançamento, visto que se defendeu especificamente e com desenvoltura contra os apontamentos realizados pela fiscalização. 7.3. Assim, em concreto, não verifica-se qualquer prejuízo ao direito da interessada à ampla defesa e ao contraditório, pelo que nenhuma nulidade nesse sentido há de ser reconhecida. 8. Multa qualificada. A impugnante também afirma que não foi caracterizado nenhum ilícito tributário e, portanto, a multa “duplicada” (qualificada) decorrente da acusação de fraude seria improcedente. Inclusive, não se poderia fazer remissão ao quanto detalhado no processo de exclusão do Simples Nacional, ainda que a autoridade fiscal tenha juntado aos autos a íntegra da Representação Administrativa. Ademais, a infração deveria ser comprovada mês a mês. (...) 8.6. Enfim, em decorrência de toda confusão patrimonial e administrativa entre as empresas, foi reconhecida a existência de grupo econômico entre as empresas e a interposição de pessoas nos contratos sociais das sociedade, o que está sendo objeto de discussão em outros processos administrativos, razão pela qual não será objeto de discussão neste acórdão. 8.7. Todavia, para fins de aplicação da multa qualificada, faz-se necessário analisar se o intuito de todo este estratagema foi o de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento (art. 72 da Lei n° 4.502/64). 8.8. Ora, a forma de tributação aplicável às pessoas jurídicas não submetidas ao regime do Simples prevê a incidência de contribuição previdenciária patronal no percentual de 20% sobre afolha de pagamento, a alíquota GILRAT que pode alcançar 3% sobre a mesma base de cálculo, além das contribuições para outras entidades e fundos, que, em média, gira em torno de 5,8%, dependendo do ramo de atividade da pessoa jurídica. 8.9. Já pelo regime do Simples Nacional, o pagamento da contribuição previdenciária patronal incide sobre o faturamento da empresa, acarretando, geralmente, um valor muito abaixo daquele calculado sobre a folha de pagamento. 8.10. No caso da Repor e das empresas que integram o grupo econômico Repor Brasil, a economia tributária atingida em função do enquadramento indevido no Simples é muito significativa, notadamente em função do seu ramo de atividade, voltado à terceirização serviços especializados de mão de obra, que, como se sabe, ocupa nas empresas que se dedicam à referida atividade a maior parcela de suas despesas. Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.079 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722158/2016-09 8 8.11. Prova disso é o fato de que, após a efetivação da exclusão do Simples Nacional, o cálculo da contribuição previdenciária devida, mesmo com a dedução das importâncias pagas em decorrência das guias para Simples Nacional, ainda sim restou uma vultosa quantia em favor da Fazenda Pública a título de contribuição previdenciária e contribuição para outras entidades e fundos, que, aliás, foi objeto da confecção dos autos de infração por parte da autoridade lançadora, os quais, aliás, estão sendo discutidos em sede do contencioso administrativo. 8.12. Portanto, de fato, é notório que há um relevante proveito para as empresas que integram o grupo, ao se autoenquadrarem no regime de tributação simplificado. (...) 8.16. Enfim, todas estas manobras não fariam sentido, senão para possibilitar, ainda que indevidamente, que as empresas nas quais estavam depositados grande parte dos funcionários pudessem, aparentemente, ser inscritas no Simples, já que, caso toda a realidade dos fatos fossem devidamente registradas e formalizadas, as vedações ao ingresso no Simples Nacional ficariam expostas, de modo que dificilmente conseguiriam se beneficiar das reduções tributárias que o regime simplificado de tributação as concederiam. 8.17. Nessa linha, restou evidenciado, portanto, que a intenção da Repor em ocultar os reais sócios que a integravam consistia em viabilizar a sua inscrição indevida no Simples Nacional, e, com isso, impedir a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária patronal e das contribuições de terceiras entidades e fundos sobre as folhas de pagamento, e com isso lograr êxito em obter uma economia tributária à custa de toda a manobra engendrada. 8.18. Outrossim, registre-se que o ardil fraudulento relativamente à interposição de terceiras pessoas foi verificada durante todo o período fiscal. No que interessa especificamente à NNO, a exclusão do Simples Nacional inclusive remeteu à data de sua constituição, mais precisamente a 16/09/2009, de modo que não há que se falar em demonstração da qualificadora da multa de ofício mês a mês, conforme pretende a impugnante. 9. Decadência. Afirma a impugnante a decadência dos fatos geradores ocorridos em 2011, pela aplicação do art. 150, § 4°, do CTN. (...) 9.4. Aplicando-se a regra antes colacionada, verifico que não há que se falar em decadência relativamente aos tributos cujos fatos geradores ocorreram em 2011, que, em obediência ao mandamento do §º 4 do art. 150 do CTN, c/c art. 173, I, do CTN, poderiam ser lançados até a data de 31/12/2016. 10. Exclusão do Simples. Interposição de Pessoas. Caracterização do Grupo Econômico. Responsabilidade Solidária. Aduz a impugnante que não houve a Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.079 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722158/2016-09 9 composição de sociedades mediante a interposição de pessoas (art. 29, IV, da Lei Complementar no 123/2006), sendo que as pessoas jurídicas envolvidas não integram grupo econômico de fato. Admite que, por questão de estratégia corporativa, os grandes clientes (tomadores de serviço) não permitem que um prestador de serviço obtenha mais de 25% dos contratos firmados e, mais ainda, não admitem que o quadro societário das empresas porventura contratadas tenha sede em Estado diferente do estado em que é prestado o serviço. Dessarte, por instinto comercial, a empresa notificada procurou cerca-se de pessoas próximas no afã – sem dolo ou preterdolo - de manter e ampliar negócios. A criação e a expansão das empresas demonstraria tão somente o crescimento econômico natural, alcançado graças à qualidade dos serviços prestados e da responsabilidade empresarial em oferecer o melhor para o cliente. Assim, a denominação “REPOR BRASIL” não teria sido produto de pensamentos espúrios ou meta final de planejamento financeiro evasivo. Outrossim, o fato de várias personalidades jurídicas distintas entre si constituírem o mesmo advogado não as torna associadas ou integrantes de grupo econômico. Quando muito, na seara judicial poderiam ser denominados litisconsortes. Ao final, requer a exclusão das demais empresas da condição de “responsáveis solidários de fato”. 10.1. Quanto à suposta irregularidade na exclusão da empresa do Simples Nacional, tem-se que a matéria é estranha ao presente processo, na medida em que este trata apenas da constituição do crédito tributário em face de tal exclusão. Portanto, não será objeto de enfrentamento a não ser naquilo que se relacione diretamente ao presente lançamento. 10.2. Nessa linha, vale assinalar que tal discussão há que ser travada no Processo Administrativo nº 13502.722113/2016-26, que trata da exclusão da empresa do Simples Nacional, onde estão acostados todos os elementos utilizados pela autoridade lançadora que culminou na conclusão acerca da ocorrência de situação impeditiva à inscrição da impugnante no regime diferenciado, e onde foi oportunizado à contribuinte o direito de se manifestar contrariamente ao ato praticado (...) 10.9. Assim, não subsistem dúvidas de que integram um grupo econômico, qualquer que seja o conceito a se adotar de grupo econômico e que, no caso, a constituição das empresas se deu por interposição de pessoas (art. 29, IV, da Lei Complementar no 123/2006) como ardil para o gozo de benefícios fiscais. Destarte, merece ser mantida a responsabilidade solidária decorrente da caracterização do grupo econômico, nos termos do art. 121, I, do CTN, c.c. art. 30, IX, da Lei n° 8.212/91. 11. Revisão dos valores. A impugnante mostra-se ainda inconformada com os valores lançados. Afirma que há os valores faturados e oferecidos à tributação e “devidamente recolhido a GFIP, dos quais não foram integralmente recebidos” (sic!), devendo os autos serem baixados em diligência para apuração, tendo em Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.079 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722158/2016-09 10 vista que não foram juntados os documentos e elementos para comprovar o alegado em razão do imenso volume que constituem. 11.1. Ocorre que o lançamento das contribuições previdenciárias exigidas por meio do auto de infração incidem sobre o total das remunerações pagas, devidas, ou creditadas, a teor do que dispõe o artigo 22, I, II e III, da Lei nº 8.212/1991, tendo sido, em razão disso, confeccionado com base nas GFIPs apresentadas pelo sujeito passivo, já que estas se constituem no meio legal onde a empresa informa mensalmente as informações relacionadas aos fatos geradores do tributo em debate. 11.2. Efetivamente, não há, assim como não houve, tampouco poderia haver, por falta de determinação legal a respeito, incidência de contribuição previdenciária, na hipótese dos autos, sobre o faturamento, porquanto, como dito, as contribuições previdenciárias devidas pela empresa autuada são calculadas tão somente sobre as remunerações dos segurados que lhe prestaram serviço. 11.3. De toda sorte, cumpre ressaltar que a parcela do recolhimento do Simples Nacional relativa à contribuição previdenciária (CPP) foi aproveitada para quitação das contribuições previdenciárias devidas pela empresa (cota patronal e SAT/RAT), conforme informação colhida do Relatório Fiscal. 11.4. Logo, não há reparos a fazer no lançamento. 12. Responsabilidade Solidária. Sócios. Requer a impugnante seja reconhecida a ausência de responsabilidade solidária de Gilmar e Célia com base no art. 135 do CTN, pela inexistência de dolo (excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto). 12.1. De acordo com o que já foi analisado neste voto, quando do exame das questões relacionadas à qualificação da multa de ofício, ficou evidenciada a ocorrência de fraude, em virtude de toda a artimanha realizada pela contribuinte e demais empresas do grupo, no sentido de ocultar a verdadeira composição societária e, assim, reduzir sua carga tributária, para dar feição de legalidade à opção da contribuinte pelo regime de tributação diferenciado. 12.2. Portanto, daí se extrai que, por o dolo constituir-se no elemento subjetivo do tipo fraude, este ocorreu no caso que está sendo julgado. 12.3. Com efeito, conforme já examinado, tendo em vista a infração à lei levada a efeito pelos responsáveis solidários consubstanciada na formalização do contrato social sem a indicação dos verdadeiros sócios que compõem a sociedade autuada, a qual, inclusive, ficou caracterizada como fraude, considero que deve ser mantida a responsabilidade tributária a eles atribuídas, em consonância com as disposições contidas no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. 13. Conclusão. Por tudo quanto exposto, voto no sentido de se conhecer e, no mérito, julgar improcedente a Impugnação apresentada, mantendo-se integralmente o crédito tributário lançado. Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.079 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722158/2016-09 11 O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2011 a 31/12/2015 LANÇAMENTO. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO NÃO DEFINITIVO. SITUAÇÃO NÃO IMPEDITIVA. AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDO. Não constitui óbice à constituição dos créditos tributários o fato de não se achar definitivo o ato de exclusão do Simples Nacional. CONEXÃO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PEDIDO DE JULGAMENTO CONJUNTO ATENDIDO. Não há previsão legal, no processo administrativo fiscal, para julgamento em conjunto de autos de infração que contenham a mesma causa de pedir. Todavia, visando a evitar a coexistência de decisões diversas sobre o mesmo assunto, é recomendável que assim se proceda. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. FRAUDE COMPROVADA. LANÇAMENTO NÃO DECAÍDO. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. FRAUDE COMPROVADA. MULTA QUALIFICADA MANTIDA. Comprovada a ocorrência de fraude cometida pelo sujeito passivo impõe se a aplicação de multa de ofício qualificada no patamar de 150% sobre o crédito tributário apurado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS. COMPROVAÇÃO DO DOLO. DOLO COMPROVADO. RESPONSABILIZAÇÃO MANTIDA. Comprovado o dolo pela autoridade lançadora, consistente na intenção dos reais administradores de reduzir a carga tributária por meio de manobras organizacionais ilícitas, impõe-se a responsabilização das pessoas encarregadas da administração da sociedade. ALEGAÇÕES ACERCA DO ATO DE EXCLUSÃO. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. ARGUIÇÃO NÃO ADMITIDA. São estranhas ao processo de constituição de crédito tributário decorrente da exclusão da empresa do Simples Nacional as alegações acerca da legitimidade na expedição do Ato Declaratório de Exclusão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.079 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722158/2016-09 12 A Recorrente tomou ciência da Decisão da DRJ em 26/09/2018 e interpôs Recurso Voluntário em 28/09/2018 (fls. 435/453), no qual, em síntese: 1. Sustenta que provas meramente indiciárias não seriam suficientes para embasar decisão condenatória. Afirma que a decisão recorrida, bem como o respectivo relatório, se limitaram a qualificar como frágeis os argumentos apresentados na impugnação, sem, contudo, enfrentar de forma aprofundada as alegações deduzidas pela defesa, deixando de apresentar comentários, observações e considerações específicas acerca dos fundamentos invocados. 1.1. Nesse contexto, alega que a Autoridade Julgadora de 1ª Instância teria apenas consignado que a fundamentação apresentada pela autoridade fiscal seria suficiente para justificar o lançamento, em razão da existência de conjunto probatório composto por indícios convergentes aptos a formar convencimento acerca da existência de grupo econômico de fato. 1.2. A Recorrente sustenta que a decisão administrativa deveria ter analisado de forma minuciosa todos os argumentos, ponderações e refutações apresentados na impugnação, especialmente no que se refere aos atos e condutas atribuídos ao contribuinte pela fiscalização. 1.3. Aduz, ainda, que a Autoridade Julgadora de 1ª Instância teria deixado de observar deveres essenciais inerentes ao processo administrativo fiscal instaurado entre o Fisco e o contribuinte. 2. A Recorrente suscita nulidade da decisão recorrida por alegada ausência de motivação, sustentando que o conteúdo do decisum não se compatibiliza com o princípio da motivação aplicável às decisões administrativas em processo tributário. Afirma que toda decisão administrativa fiscal deve ser integralmente fundamentada, com exposição clara das razões e alegações que permitam ao contribuinte compreender o conteúdo da decisão e exercer adequadamente o direito de defesa pela via recursal cabível, sob pena de invalidade do ato administrativo, nos termos do art. 2º, parágrafo único, alínea “d”, da Lei nº 4.717/1965, e art. 2º, inciso VII, da Lei nº 9.784/99. 3. Sustenta, ainda, que precedentes jurisprudenciais perderiam eficácia quando ausente similitude fática entre os casos analisados. Aduz inexistir uniformidade doutrinária e jurisprudencial acerca do conceito de confusão patrimonial apta a respaldar questionamentos relacionados ao inadimplemento de obrigações tributárias. 3.1. Alega que a Autoridade Fiscal e a autoridade julgadora de 1ª Instância teriam buscado induzir à conclusão de que os envolvidos teriam atuado dolosamente e com intuito de lesar o Fisco, sem propósito negocial legítimo, apenas para justificar a aplicação da multa qualificada. 3.2. Sustenta que não houve atuação com finalidade de sonegação tributária, afirmando existirem elementos que demonstrariam que a estrutura empresarial adotada decorreu de razões negociais legítimas, e não de propósito exclusivo de fraude ao Fisco. Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.079 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722158/2016-09 13 4. Defende a ineficácia da decisão condenatória por ausência de elemento subjetivo apto a justificar a aplicação da multa qualificada. Sustenta que a Autoridade Julgadora teria fundamentado a aplicação da multa prevista no §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 em interpretação subjetiva baseada em indícios e presunções, sem comprovação documental da prática de atos dolosos tipificados no art. 337-A do Código Penal. 4.1. Alega que a decisão recorrida concluiu, com base em indícios e presunções, que a Recorrente teria atuado deliberadamente para impedir o conhecimento, pelo Fisco, da ocorrência dos fatos geradores das contribuições sociais, caracterizando hipótese de sonegação fiscal, conforme consignado às fls. 426 e 427 do CRJ/CGE. 4.2. Sustenta que a multa qualificada somente poderia ser aplicada em hipóteses claras, evidentes e irrefutáveis, não sendo admissível sua imposição com fundamento em interpretações subjetivas, indícios ou presunções. 4.3. Aduz que, diante de divergências ou dúvidas quanto à qualificação jurídica dos fatos, não seria cabível a aplicação da multa prevista no §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. 4.4. Afirma que a aplicação da multa qualificada exige demonstração inequívoca de dolo em acepção penal, sustentando que a Recorrente teria atuado de forma explícita e sem ocultação, disponibilizando documentos e declarações suficientes à fiscalização. 4.5. Nesse contexto, sustenta que os Autos de Infração não se enquadrariam na hipótese de multa qualificada prevista no §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. 4.6. Alega, ainda, que a aplicação da multa qualificada somente seria admissível quando o elemento subjetivo do tipo, consistente no dolo, estivesse inequivocamente demonstrado, afirmando que a decisão de 1ª Instância teria incorrido em equívoco ao concluir pela ocorrência de sonegação fiscal. 4.7. Por fim, afirma que a existência de dolo não pode ser presumida com base em indícios para fins de aplicação de multa específica por sonegação fiscal, exigindo-se provas convincentes, indiscutíveis e incontestáveis. 5. Sustenta a inexistência de responsabilidade solidária por excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto atribuída ao Sr. Gilmar Edson Nogueira (CPF nº 361.447.039-34) e à Sra. Célia Alves de Oliveira Nogueira (CPF nº 538.636.319-00). Alega que o acórdão recorrido teria sido omisso ao deixar de analisar o fato de que os créditos tributários atribuídos aos sócios, nos períodos discriminados, não gozariam de certeza, liquidez e exigibilidade, em razão de terem sido apurados com base em presunções relativas a períodos mensais e anuais em que os sócios indicados já não integrariam os quadros societários correspondentes. 5.1. Destaca que não teria ocorrido sonegação nas operações realizadas e que, por essa razão, inexistiria infração legal apta a justificar a responsabilização solidária, conforme interpretação dos arts. 128 e 135, inciso III, do CTN. Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.079 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722158/2016-09 14 5.2. Sustenta que a interpretação sistemática dos arts. 124 e 135 do CTN exige, para fins de imputação de responsabilidade tributária, a demonstração de dolo na prática de atos ilícitos, infração à lei ou excesso de poderes, afirmando que o dolo não se presume, devendo ser comprovado. Requer, assim, a exclusão do Sr. Gilmar Edson Nogueira (CPF nº 361.447.039-34) e da Sra. Célia Alves de Oliveira Nogueira (CPF nº 538.636.319-00) do polo passivo da relação tributária, sob o argumento de inexistência de atuação com excesso de poderes ou infração de lei ou contrato social. 6. Insiste no reconhecimento da decadência do direito de constituição do crédito tributário relativamente aos fatos geradores ocorridos até dezembro de 2011, com fundamento no art. 150, §4º, do CTN. 6.1. Alega que a 13ª Turma da DRJ/SPO teria deixado de observar o dever de fundamentação previsto no art. 31 do Decreto nº 70.235/72. 6.2. Aduz que o acórdão recorrido afastou a decadência relativamente ao período até dezembro de 2011 sob o fundamento de ocorrência de sonegação fiscal, aplicando a regra prevista no art. 173, inciso I, do CTN. Sustenta, contudo, que inexistindo sonegação, o prazo decadencial aplicável seria o previsto no art. 150, §4º, do CTN, razão pela qual estariam decadentes os lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores a janeiro de 2012. 7. Suscita, ainda, nulidade formal do Auto de Infração, sustentando ausência de juridicidade na fundamentação adotada pela Autoridade Julgadora de 1ª Instância Administrativa. É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário apresentado pela NNO é tempestivo atende aos demais requisitos legais para sua admissibilidade. Portanto, o conheço. Quanto aos responsáveis tributários pessoas físicas Célia Alvez de Oliveira Nogueira, Gilmar Edson Nogueira e as pessoas jurídicas DIWAL Serviços Comerciais Ltda., GONNOG – Nogueira e Moraes Ltda – ME, Nogueira & Nascimento da Silva Ltda – EPP, PW Serviços Administrativos Ltda – ME, REPOR – Serviços Comerciais Ltda e BORDIM e Silva Ltda – EPP, verifico que não apresentaram Recurso Voluntário, razão pela qual são considerados revéis. Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.079 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722158/2016-09 15 2 PRELIMINAR DE MÉRITO Preliminarmente ao exame do mérito, a Recorrente sustenta a nulidade da decisão proferida pela DRJ, ao argumento de que esta teria admitido meras provas indiciárias para validar o lançamento fiscal e deixado de apresentar adequada fundamentação. A preliminar não merece acolhimento. Em primeiro lugar, a alegação de que o lançamento estaria fundado em prova exclusivamente indiciária não conduz, por si só, à sua invalidade. A atividade de reconstrução dos fatos jurídicos, especialmente em matéria tributária, frequentemente se desenvolve mediante a valoração de indícios, cuja aptidão probatória decorre da sua convergência, coerência e consistência lógica. O que se exige não é a existência de prova direta para cada fato relevante, mas que o conjunto probatório seja suficiente para formar um juízo racional acerca da ocorrência dos fatos constitutivos da exigência fiscal. Nesse contexto, o acervo probatório produzido pela fiscalização revela-se harmônico e convergente, sendo composto por elementos que, analisados em conjunto, sustentam adequadamente as conclusões adotadas pela autoridade lançadora. Não se trata, portanto, de meras conjecturas ou presunções desprovidas de suporte fático, mas de um conjunto consistente de indícios que resistem às objeções formuladas pela Recorrente e se mostram aptos a amparar o lançamento. Também não procede a alegação de ausência de motivação da decisão recorrida. A DRJ examinou os fundamentos da autuação e as razões da impugnação, enfrentando os argumentos relevantes deduzidos pelas partes e explicitando, de forma clara e suficiente, as razões pelas quais concluiu pela manutenção da exigência fiscal. A circunstância de a Recorrente discordar das conclusões alcançadas não se confunde com falta de fundamentação. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. 3 MÉRITO 3.1 DAS RAZOES DE DECIDIR Já no mérito, a Recorrente inicia sua defesa afirmando que não agiu com propósito de sonegar tributos, como aduzida pela DRJ, pois há evidências concretas de que o negócio adotou essa linha estrutural em face de aspectos eminentemente negociais que os agentes não agiram com o único e exclusivo propósito de burlar o fisco, mas, na verdade, mais evidências existem que de que agiu mais por outros propósitos negociais. Ora, tal alegação genérica e desprovida de lastro probatório não tem o condão de afastar uma acusação fiscal minuciosa que analisa diversos aspectos das relações havidas entre as pessoas físicas e jurídicas envolvidas no litígio. Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.079 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722158/2016-09 16 Os elementos fáticos coligidos — identidade de endereços, procuradores comuns, conta bancária centralizada, confusão administrativa e patrimonial entre as empresas, migração maciça de trabalhadores entre pessoas jurídicas do grupo para adequar artificialmente a receita de cada uma aos limites do regime, e reconhecimento do próprio grupo, em ações trabalhistas, de sua unidade econômica — evidenciam que a fragmentação societária teve por finalidade segregar formalmente uma única realidade econômica em diversas pessoas jurídicas, de modo a manter cada uma delas, isoladamente, dentro do teto de faturamento do Simples Nacional. Assim entendo que não há como infirmar o quanto decidido pela instância de piso. 3.2 MULTA QUALIFICADA A Recorrente sustenta que a qualificação da multa foi aplicada de forma indevida, por ausência de demonstração dos pressupostos legais que autorizariam a exasperação da penalidade. Conforme consignado no Auto de Infração, a multa qualificada foi fundamentada no art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96, na redação conferida pela Lei nº 11.488/2007, vigente à época dos fatos, segundo a qual: § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo [75%] será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A aplicação da multa qualificada, portanto, não decorre automaticamente da existência de infração tributária ou da eventual procedência do lançamento. Ao contrário, exige a demonstração concreta de que a conduta do sujeito passivo se amolda a uma das hipóteses tipificadas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64, correspondentes, respectivamente, à sonegação, à fraude ou ao conluio. Trata-se de penalidade de caráter excepcional, cuja imposição reclama motivação específica e individualizada, acompanhada da descrição dos fatos e das circunstâncias que evidenciem a prática de uma dessas condutas dolosas. A simples indicação do dispositivo legal ou a conclusão genérica pela ocorrência de irregularidade não satisfazem esse ônus argumentativo. No presente caso, verifica-se que o Relatório Fiscal justifica a qualificação da multa na hipótese de conluio. Vejamos: Por mais que o trecho colacionado seja suscinto, o contexto da acusação fiscal, a meu ver é suficiente para atestar a hipótese de conluio, razão pela qual deve ser mantida a qualificação da multa. Fl. 538DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.079 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722158/2016-09 17 No entanto, a multa deve ser reduzidos ao percentual de 100% em razão da retroatividade mais benéfica. 3.3 INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA A Recorrentes abre um tópico específico para tratar das responsabilidades imputados aos Srs. Gilmar Edson Nogueira e Celia Alves de Oliveira Nogueira. Contudo, não é dado ao contribuinte defender interesse de terceiros, conforme dispõe a súmula 172 deste CARF: A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. Assim, não há como ser analisado tal ponto da defesa. 3.4 DECADÊNCIA REFERENTE AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS EM 2011 A Recorrente sustenta que deve ser reconhecida a decadência do crédito tributário relativamente aos fatos geradores ocorridos até dezembro de 2011, com fundamento no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. O acórdão recorrido afastou a preliminar de decadência por entender caracterizada hipótese de sonegação, aplicando, em consequência, a regra prevista no art. 173, inciso I, do CTN. No presente caso, contudo, a qualificação da multa foi mantida em razão da configuração de conluio, hipótese igualmente prevista no art. 73 da Lei nº 4.502/64 e expressamente contemplada pelo § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. A caracterização de conduta dolosa apta a justificar a aplicação da multa qualificada afasta a incidência da regra do art. 150, § 4º, do CTN, impondo a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do mesmo diploma legal. Assim, a contagem do prazo para constituição do crédito tributário tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Dessa forma, não procede a alegação de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em 2011, devendo ser mantido o entendimento adotado pela decisão recorrida. 4 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por afastar as preliminares de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reduzir a multa qualificada em razão da retroatividade benigna de lei. Assinado Digitalmente Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.079 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722158/2016-09 18 Cristiane Pires McNaughton Fl. 540DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 preliminar de Mérito 3 mérito 3.1 Das razoes de decidir 3.2 Multa qualificada 3.3 inexistência de responsabilidade tributária 3.4 Decadência referente aos fatos geradores ocorridos em 2011 4 Dispositivo

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Numero do processo: 10120.914315/2016-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3101-000.754
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10120.729529/2017-52 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, identificando o que remanesce para julgamento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.740, de 13 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 10120.914322/2016-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosemburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.740, de 13 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 10120.914322/2016- 09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosemburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Fl. 3124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.754 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914315/2016-07 2 Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 LIMITES DA LIDE. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EXPRESSAMENTE. MATÉRIA NÃO CONTESTADA DE FORMA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente e especificamente contestada pela manifestante. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS. A realização de diligência é um ato discricionário do julgador, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Considera-se desnecessária a diligência quando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide. PROVA. MOMENTO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova do alegado cabe ao contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da impugnação, sob pena de preclusão, salvo em casos excepcionais legalmente previstos. De toda forma, trata-se de matéria que não pode ser apreciada em tese. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COBRANÇA DOS DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. PRESCINDIBILIDADE DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados e, nesse cenário, é desnecessária a formalização de auto de infração ou notificação de lançamento para a cobrança. DESCRIÇÃO DOS FATOS. COMPREENSÃO PLENA DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Fl. 3125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.754 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914315/2016-07 3 DESPACHO DECISÓRIO. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. RELATÓRIO FISCAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. A completa descrição dos fatos e os fundamentos da decisão estão expostos nº Relatório Fiscal, anexo às informações complementares da análise do crédito, que por sua vez integram expressamente o despacho decisório. Logo, o despacho decisório per se é apenas uma parte do todo, e não pode ser analisado de forma isolada, vale dizer, sem considerar as informações complementares que o integram. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS/Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. INEXISTÊNCIA. Nos termos do conceito definido pelo STJ, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A vedação ao creditamento de bens adquiridos sem incidência das contribuições decorre de previsão legal expressa, gravada no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. A destinação dada ao produto adquirido é irrelevante, na medida em que a vedação ao crédito está vinculada às condições de sua aquisição (origem), e não à forma de utilização do produto (destinação). SERVIÇOS PORTUÁRIOS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS. SUPERVISÃO DE EMBARQUE DE PRODUTOS. INSPEÇÃO DE CALADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. Fl. 3126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.754 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914315/2016-07 4 As despesas com serviços de movimentação de cargas, supervisão de embarque de produtos e inspeção de calados não possuem previsão legal para apropriação de créditos de não cumulatividade das contribuições. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. ARMAZENAGEM. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DETALHADA E ESPECÍFICA DOS SERVIÇOS NO DOCUMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Os chamados “serviços portuários” podem ou não compreender gastos ou despesas creditáveis, a depender do significado que se lhes atribua. E como não existe definição em lei desse conceito, nem mesmo no direito privado (art. 110 do CTN), não há como encontrar correspondência entre as despesas descritas como "serviços portuários" nas notas fiscais e as hipóteses de creditamento previstas nas Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Por esse motivo, ainda que eventuais despesas com armazenagem estivessem embutidas nos chamados “serviços portuários”, não é possível saber qual o valor efetivamente pago a partir dos documentos fiscais. Nesse cenário, o crédito não goza de certeza e liquidez, razão pela qual não pode ser reconhecido. FRETE DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. INSUMO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de transporte de matéria-prima ou produtos em elaboração, ainda quando realizada entre estabelecimentos da mesma empresa, geram direito a crédito a título de insumos. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS OU BENS PARA REVENDA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO. Não são considerados insumos os bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais. FRETE. DESPESAS NECESSÁRIAS PARA TRANSPORTAR PRODUTOS FINAIS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À OPERAÇÃO DE VENDA. Os transportes que ocorrem em função de uma operação logística com intuito de facilitar a comercialização e a entrega dos bens aos futuros compradores não se equiparam a uma operação de venda. A expressão “operação de venda”, contida no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não pode ser equiparada a “operação de logística” ou “operação de comercialização”, sob pena de alargar a interpretação do dispositivo para abranger todo e qualquer transporte de produtos acabados ou de bens para revenda. Se essa fosse a intenção do legislador, bastaria utilizar a expressão “fretes”, sem o qualificador “na operação de venda”. COMERCIAL EXPORTADORA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE TERCEIROS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO. Fl. 3127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.754 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914315/2016-07 5 É expressamente vedada a apropriação de créditos vinculados à receita de exportação por empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias de terceiros com o fim específico de exportação, nos termos do § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO. MERCADORIAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO OU CRÉDITO PRESUMIDO. O valor do frete integra a base de cálculo dos créditos sob a forma de custo dos bens ou serviços adquiridos, nos termos do art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Assim, a despesa com fretes gera crédito com base na alíquota aplicável a essa aquisição, e não na alíquota geral do PIS/Cofins. APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PROVA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do PIS/Cofins determina que a apuração do crédito seja feita sempre em relação ao seu período de origem e faculta ao contribuinte a utilização desse crédito em momento posterior. Para demonstrar corretamente a apuração extemporânea, o contribuinte deve refazer a apuração do mês de origem do crédito por meio da retificação das declarações e demonstrativos correspondentes. Na hipótese de não retificação das obrigações acessórias, é do contribuinte o ônus de provar por outros meios que o crédito foi apropriado dentro das hipóteses legais e que estava disponível para utilização. CRÉDITO PRESUMIDO. ÓLEO DE SOJA. NOTA FISCAL ACOBERTANDO OPERAÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS NÃO SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO. O procedimento específico de ressarcimento de que trata o art. 32 da Lei nº 12.865, de 2013, somente será aplicável aos créditos presumidos apurados pela pessoa jurídica em relação a operação de comercialização acobertada por nota fiscal referente exclusivamente a produtos cuja venda no mercado interno ou exportação seja contemplada com o crédito presumido de que trata o art. 31 da referida Lei. PROPORÇÃO DAS RECEITAS PARA FINS DE RATEIO DOS CRÉDITOS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO OBTIDAS COMO COMERCIAL EXPORTADORA. NÃO INCLUSÃO. As receitas de exportação auferidas pela empresa na qualidade de comercial exportadora devem ser excluídas do total de receitas de exportação para fins de rateio dos créditos passíveis de ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS E COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Fl. 3128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.754 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914315/2016-07 6 Aplicam-se ao contencioso de PIS as mesmas razões de decidir da Cofins, quando ambos tributos recaírem sobre a mesma situação fática. Em Recurso Voluntário, o Recorrente pleiteia a reversão das glosas de créditos mantidas pelo Acórdão recorrido, por serem legítimos e possuírem previsão legal, além de estarem embasados na jurisprudência dominante. Para tanto, a Recorrente requer, de forma preliminar, a reunião e o julgamento conjunto deste Processo Administrativo com o Processo Administrativo nº 10120.729529/2017- 52, a fim de se evitar decisões conflitantes acerca dos mesmos créditos de PIS e COFINS e garantir a uniformidade do julgamento de todos os casos, tendo em vista os princípios da economia processual, da razoabilidade e da eficiência, assegurados pelo artigo 37 da Constituição Federal, inclusive em observância às disposições regimentais do RICARF (artigo 6º do Anexo II). Adicionalmente, a Recorrente pleiteia o provimento do Recurso Voluntário, reformando-se parcialmente o V. Acórdão recorrido para que seja integralmente deferido o Pedido de Ressarcimento objeto do presente processo administrativo. Caso se entenda conveniente, tal como ocorreu no Processo Administrativo nº 10120.729529/2017-52, a Recorrente pleiteia seja determinada a conversão do julgamento em diligência, em razão da vasta documentação acostada aos autos, cuja análise é necessária para confirmar a validade dos créditos de PIS e COFINS que foram indevidamente glosados pela D. Fiscalização. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Reunião ao Processo nº 10120.729529/2017-52 A apuração de PIS e COFINS da Recorrente, referente ao período de julho de 2012 a março de 2015, foi revista pela fiscalização, que emitiu o Relatório Fiscal ref. TDPF nº 01.2.01.00-2016-00718-5, mencionado no Despacho Decisório que originou o presente processo. Com a glosa de parte dos créditos, a Fiscalização procedeu com o aproveitamento de ofício do saldo reapurado, analisou pedidos de ressarcimento e/ou as Fl. 3129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.754 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914315/2016-07 7 declarações de compensação apresentados no período, e constituiu débitos de PIS e COFINS, que foram lançados por meio de Autos de Infração objeto do Processo Adm Ninistrativo nº 10120.729529/2017-52. Diante disso, a Recorrente pleiteia a reunião e o julgamento conjunto deste processo com o Processo Administrativo nº 10120.729529/2017-52, a fim de se evitar decisões conflitantes acerca dos mesmos créditos de PIS e COFINS. É certo que o presente litígio decorre de Procedimento Fiscal realizado no Processo Administrativo Fiscal nº 10120.729529/2017-52, que resultou em lançamento de ofício para exigência de PIS e COFINS dos períodos de outubro/2012 a janeiro/2013, refletindo na inexistência de crédito passível de ressarcimento, na forma pleiteada pela Contribuinte. O artigo 47 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, assim prevê: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I- conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II- decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III- reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Como se observa, é inequívoca a vinculação dos processos por decorrência, na forma estabelecida pelo art. 47, § 1º, II. Com isso, há uma efetiva relação de prejudicialidade externa entre este litígio e o processo 10120.729529/2017-52. Tal relação pode ensejar um vínculo formal, materializado na reunião dos feitos para julgamento conjunto, mas impõe, sobretudo, um vínculo material, de modo que o presente processo deve acolher e reproduzir o que for decidido no processo principal. Esse inclusive já foi o procedimento adotado no âmbito do Processo 10120.725506/2013-45, na mesma situação do presente litígio, com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 31/03/2015 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM OUTRO PROCESSO. IDENTIDADE FÁTICO- JURÍDICA. APLICAÇÃO DO RESULTADO DO PROCESSO VINCULADO. Fl. 3130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.754 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914315/2016-07 8 Reconhecida a identidade entre o objeto de um PERDOMP e do Auto de Infração lavrado em outro processo administrativo, o resultado do julgamento do lançamento de ofício deve ser aplicado ao processo em que se analisa o crédito pleiteado. No Processo nº 10120.729529/2017-52, o julgamento do recurso foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-003.426, possibilitando melhor compreensão sobre as atividades desenvolvidas pela empresa autuada e apuração do direito creditório invocado, sendo proferido o Acórdão nº 3402- 012.842 com o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) reverter integralmente as glosas dos créditos originados de despesas com frete de transferência de produção do estabelecimento ou de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros; (ii) reverter integralmente as glosas dos créditos originados de despesas com frete relativo à industrialização por encomenda de produtos; e (iii) reverter parcialmente as glosas dos créditos originados de despesas com frete de retorno de matérias-primas para depósito fechado ou armazém geral, mantendo a glosa apenas dos fretes destinados a filial de revenda, nos termos do Relatório de Diligência Fiscal. O acórdão em referência foi ementado da seguinte forma: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2012 a 31/03/2015, 01/10/2012 a 31/01/2013 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, I DO CTN. RESP Nº 973.733/SC. Na ausência de pagamento, a regra decadencial aplicável é a do art. 173, I do CTN, conforme entendimento do STJ expresso no REsp nº 973.733/SC, na sistemática do art. 543-C do CPC, e, portanto, de observância obrigatória por este tribunal administrativo. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 31/03/2015, 01/10/2012 a 31/01/2013 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. Fl. 3131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.754 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914315/2016-07 9 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. SÚMULA CARF Nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previsto. CRÉDITO PRESUMIDO. ÓLEO DE SOJA. LEI N° 12.865/2013. O ressarcimento é aplicável somente aos créditos presumidos apurados em operações de comercialização acobertada por nota fiscal referente exclusivamente a produtos de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865/2013. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2012 a 31/03/2015, 01/10/2012 a 31/01/2013 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Fl. 3132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.754 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914315/2016-07 10 As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. SÚMULA CARF Nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição(inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887). CRÉDITO PRESUMIDO. ÓLEO DE SOJA. LEI N° 12.865/2013. O ressarcimento é aplicável somente aos créditos presumidos apurados em operações de comercialização acobertada por nota fiscal referente exclusivamente a produtos de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865/2013. Tendo em vista a relação de prejudicialidade em razão da vinculação por decorrência, na forma acima explicitada, voto por converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10120.729529/2017-52 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, identificando o que remanesce para julgamento. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10120.729529/2017-52 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, identificando o que remanesce para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 3133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.754 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914315/2016-07 11 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10120.729529/2017-52 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, identificando o que remanesce para julgamento, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosemburg Filho – Presidente Redator Fl. 3134DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.720900/2018-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1401-001.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência para julgamento do recurso voluntário, e determinar o retorno dos autos à 9ª Turma Recursal de DRJ, para reapreciação do recurso voluntário, à luz do acórdão 1401-007.248. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Alberto Pinto Souza Junior, Matheus Ferreira Azevedo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva e Ana Claudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência para julgamento do recurso voluntário, e determinar o retorno dos autos à 9ª Turma Recursal de DRJ, para reapreciação do recurso voluntário, à luz do acórdão 1401-007.248. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Alberto Pinto Souza Junior, Matheus Ferreira Azevedo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva e Ana Claudia Borges de Oliveira. RELATÓRIO Trata-se da determinação constante do acórdão 209-000.192 – TR09, de 22 de novembro de 2023, em que a 9ª Turma Recursal de DRJ determinou o encaminhamento do presente processo ao CARF, para julgamento conjunto com o processo n° 10680.726859/2017-41. A seguir, encontram-se reproduzidos a ementa, o dispositivo e excerto do voto condutor do referido acórdão: (a) Ementa Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.198 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720900/2018-19 2 Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 28/12/2017 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (PER) AVIADO POSTERIORMENTE A DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP) QUE INDICOU O MESMO DIREITO CREDITÓRIO. MULTA DE MORA SOBRE OS DÉBITOS OFERTADOS NA DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. PROCESSO CONEXO. APENSAÇÃO NECESSÁRIA. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. Entende-se que a decisão quanto ao pedido de restituição formalizado nos presentes autos representa matéria dependente da decisão final administrativa a ser dada no outro processo, de nº 10680.726859/2017-41, o qual se encontra no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Faz se necessária a reunião dos processos conexos para julgamento conjunto. Recurso Não Conhecido Aguardando Nova Decisão (b) Dispositivo Acordam os membros da 9ª Turma Recursal de DRJ, por maioria de votos, NÃO CONHECER DO RECURSO, por não caber reapreciar matéria em discussão em processo anterior. Vencido o Relator, que votou por julgar PROCEDENTE O RECURSO VOLUNTÁRIO, PARA RECONHECER O PEDIDO DA CONTRIBUINTE de envio do presente processo para julgamento em conjunto com o processo nº 10680.726859/2017-41. Designada para redigir o voto Vencedor a Julgadora Maria Lucia Aguilera. Encaminhe-se à Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem para cientificar o(a) contribuinte do inteiro teor deste Acórdão e demais providências, tendentes à juntada do presente ao processo nº 10680.726859/2017-41, que se encontra no CARF, com pendência de julgamento do recurso voluntário, para que seja dada repercussão daquela decisão neste processo. (c) Excerto do voto condutor A divergência em relação ao voto do Ilmo. Relator reside no fato de que, como não há litígio acerca do crédito, mas apenas sobre sua utilização na quitação da multa de mora incidente sobre os débitos compensados após o vencimento, matéria que deverá ser apreciada no processo nº 10680.726859/2017-41, o presente recurso voluntário não deve ser conhecido. Não cabe reapreciar em novo processo, matéria já em discussão em outro processo, a menos que comprovado se tratar, por exemplo, de crédito remanescente e distinto do anteriormente apreciado, o que não é o caso, porque não há fundamentação diversa. De acordo com as razões de defesa apresentadas, o crédito de R$ 12.687,20 surge com o afastamento das multas moratórias exigidas, matéria idêntica a ser apreciada no outro processo. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.198 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720900/2018-19 3 De qualquer forma, como a matéria não se encontra definitivamente decidida na esfera administrativa, tendo em conta que o recurso voluntário apresentado se encontra pendente de apreciação, o presente processo deve ser juntado àquele, para que seja dada repercussão daquela decisão neste processo. Como se depreende da leitura acima, no presente processo, discute-se o aproveitamento da quantia de R$ 12.687,20, alegadamente sobra do direito creditório objeto do processo 10680.726859/2017-41, no qual encontra-se em litígio a multa de mora, a ser exigida ou não, em declaração de compensação, sob a alegação de denúncia espontânea. Pois bem, o processo foi enviado ao CARF, para cumprimento da decisão. Em 19/11/2025, o processo foi encaminhado para sorteio e, em 06/04/2026, movimentado para minha relatoria. Ocorre que, na data da movimentação do processo para minha relatoria, já não havia possibilidade de julgamento em conjunto, porque o processo 10680.726859/2017-41 foi julgado em 12/09/2024 pela Turma 1401 e, em decisão consubstanciada no acórdão 1401- 007.248, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor do então relator, Conselheiro Claudio de Andrade Camerano, para que a unidade de origem, ao executar a decisão, se abstivesse de incluir a multa de mora nos cálculos da consolidação dos débitos passíveis de compensação. Saliente-se que esse referido processo se encontra arquivado. Posteriormente, Equipe de Execução do Direito Creditório – EQCRE da Divisão de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório – Dirat da Delegacia de Maiores Contribuintes da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro – Demac/RJO exarou despacho de encaminhamento, informando que, no âmbito do processo 10680.726859/2017-41, foi realizada a liquidação do acórdão 1401-007.248 e que restou um saldo de crédito no valor de R$ 12.687,22, nos termos a seguir reproduzidos: Acórdão de Recurso Voluntário do presente processo, fls. 160 a 166, não conheceu do Recurso Voluntário, mas determinou o processo para ser apensado ao processo 10680.726859/2017-41, para aguardar o julgamento do Recurso Voluntário naquele processo, para que fosse dada repercussão daquela decisão neste processo (fl. 166). Tendo sido exarado o Acórdão de Recurso Voluntário no processo 10680.726859/2017-41, copiado às fls. 177 a 190, o qual deu provimento ao recurso do contribuinte, para que ao executar a compensação a DRF se abstenha de incluir a multa de mora nos cálculos da consolidação dos débitos passíveis de compensação. Assim, foi refeita a compensação no processo 10680.913.024/2017-29, que trata do crédito discutido no processo 10680.726859/2017-41, com a exclusão das multas de mora nos débitos cadastrados, extrato de fls. 195 a 197, extinguindo assim os débitos declarados nas DCOMPs e restando saldo de crédito no valor de R$ 12.687,22. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.198 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720900/2018-19 4 O processo 10680.913.024/2017-29 com o saldo do crédito foi apensado ao presente processo. Desta forma, encaminhe-se à EQREST para prosseguimento. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator Entendo que não haja competência para julgamento em separado do presente processo pelo CARF, pelos seguintes motivos: (a) não há possibilidade de julgamento deste processo em conjunto com o processo 10680.726859/2017-41, pelo fato de já ter sido julgado; (b) falece competência deste CARF para julgamento em segunda instância de recurso direcionado à 9ª Turma Recursal da Delegacia de Julgamento; (c) pelo princípio do juiz natural, a competência para julgamento do presente processo é da 9ª Turma Recursal de DRJ. Em face do exposto, voto no sentido de declinar da competência para julgamento do recurso, e determinar o retorno dos autos à 9ª Turma Recursal de DRJ, para reapreciação do recurso voluntário, à luz do acórdão 1401-007.248. É como voto. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 211DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11507073 #
Numero do processo: 10980.721205/2017-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.937
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda à reanálise das matérias litigiosas, com base na documentação já apresentada pelo Recorrente, sem prejuízo da coleta de outras que se mostrarem necessárias, nos seguintes termos: (i) em relação às glosas de créditos originalmente efetuadas pela fiscalização com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, deve-se observar o teor da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.221.170, bem como a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, no que tange ao conceito contemporâneo de insumo para fins de desconto de créditos das contribuições não cumulativas, confirmando-se, ainda, se se trata ou não de aquisições tributadas pelas contribuições junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País, (ii) quanto aos dispêndios com assistência técnica, deverá ser verificado, além da subsunção ou não ao conceito contemporâneo de insumo, (ii.1) se tais dispêndios se referem a equipamentos produzidos pelo Recorrente, não abrangendo, portanto, aqueles adquiridos de terceiros e apenas revendidos, nos termos da súmula CARF nº 234, (ii.2) se os destinatários dos pagamentos efetuados pelo Recorrente são pessoas jurídicas prestadoras de serviços de assistência técnica domiciliadas no País e (ii.3) se tais serviços adquiridos pelo Recorrente são tributados pelas contribuições, (iii) em relação ao item Bens para Revenda, a fiscalização deverá considerar em sua análise os argumentos apresentados pelo Recorrente quanto às peculiaridades dos valores envolvidos no desconto de créditos e, (iv) no que se refere ao item Devolução de Vendas, devem ser apreciados os argumentos de defesa do Recorrente em face da extensa gama de documentos fiscais envolvidos. Realizada a diligência, abrangendo todos os itens que haviam sido objeto da auditoria original, os resultados deverão ser registrados em novo relatório fiscal, com detalhamento de eventuais créditos deferidos e/ou glosas mantidas, facultando ao Recorrente o direito de se manifestar no prazo regimental, retornando os autos, na sequência, a este colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.933, de 21 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.721204/2017-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda à reanálise das matérias litigiosas, com base na documentação já apresentada pelo Recorrente, sem prejuízo da coleta de outras que se mostrarem necessárias, nos seguintes termos: (i) em relação às glosas de créditos originalmente efetuadas pela fiscalização com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, deve-se observar o teor da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.221.170, bem como a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, no que tange ao conceito contemporâneo de insumo para fins de desconto de créditos das contribuições não cumulativas, confirmando-se, ainda, se se trata ou não de aquisições tributadas pelas contribuições junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País, (ii) quanto aos dispêndios com assistência técnica, deverá ser verificado, além da subsunção ou não ao conceito contemporâneo de insumo, (ii.1) se tais dispêndios se referem a equipamentos produzidos pelo Recorrente, não abrangendo, portanto, aqueles adquiridos de terceiros e apenas revendidos, nos termos da súmula CARF nº 234, (ii.2) se os destinatários dos pagamentos efetuados pelo Recorrente são pessoas jurídicas prestadoras de serviços de assistência técnica domiciliadas no País e (ii.3) se tais serviços adquiridos pelo Recorrente são tributados pelas contribuições, (iii) em relação ao item Bens para Revenda, a fiscalização deverá considerar em sua análise os argumentos apresentados pelo Recorrente quanto às peculiaridades dos valores envolvidos no desconto de créditos e, (iv) no que se refere ao item Devolução de Vendas, devem ser apreciados os argumentos de defesa do Recorrente em face da extensa gama de documentos fiscais envolvidos. Realizada a diligência, abrangendo todos os itens que haviam sido objeto da auditoria original, os resultados deverão ser registrados em novo relatório fiscal, com detalhamento de eventuais créditos deferidos e/ou glosas mantidas, facultando ao Recorrente o direito de se manifestar no prazo regimental, retornando os autos, na sequência, a este colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.933, de 21 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.721204/2017-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-17T11:34:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-17T11:34:14Z; Last-Modified: 2026-09-17T11:34:14Z; dcterms:modified: 2026-09-17T11:34:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-17T11:34:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-17T11:34:14Z; meta:save-date: 2026-09-17T11:34:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-17T11:34:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-17T11:34:14Z; created: 2026-09-17T11:34:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2026-09-17T11:34:14Z; pdf:charsPerPage: 2689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-17T11:34:14Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.721205/2017-46 RESOLUÇÃO 3201-003.937 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE POSITIVO TECNOLOGIA S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda à reanálise das matérias litigiosas, com base na documentação já apresentada pelo Recorrente, sem prejuízo da coleta de outras que se mostrarem necessárias, nos seguintes termos: (i) em relação às glosas de créditos originalmente efetuadas pela fiscalização com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, deve-se observar o teor da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.221.170, bem como a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, no que tange ao conceito contemporâneo de insumo para fins de desconto de créditos das contribuições não cumulativas, confirmando-se, ainda, se se trata ou não de aquisições tributadas pelas contribuições junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País, (ii) quanto aos dispêndios com assistência técnica, deverá ser verificado, além da subsunção ou não ao conceito contemporâneo de insumo, (ii.1) se tais dispêndios se referem a equipamentos produzidos pelo Recorrente, não abrangendo, portanto, aqueles adquiridos de terceiros e apenas revendidos, nos termos da súmula CARF nº 234, (ii.2) se os destinatários dos pagamentos efetuados pelo Recorrente são pessoas jurídicas prestadoras de serviços de assistência técnica domiciliadas no País e (ii.3) se tais serviços adquiridos pelo Recorrente são tributados pelas contribuições, (iii) em relação ao item “Bens para Revenda”, a fiscalização deverá considerar em sua análise os argumentos apresentados pelo Recorrente quanto às peculiaridades dos valores envolvidos no desconto de créditos e, (iv) no que se refere ao item “Devolução de Vendas”, devem ser apreciados os argumentos de defesa do Recorrente em face da extensa gama de documentos fiscais envolvidos. Realizada a diligência, abrangendo todos os itens que haviam sido objeto da auditoria original, os resultados deverão ser registrados em novo relatório fiscal, com detalhamento de eventuais créditos deferidos e/ou glosas mantidas, facultando ao Recorrente o direito de se manifestar no prazo regimental, retornando os autos, na sequência, a este colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes Fl. 2324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.937 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721205/2017-46 2 aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.933, de 21 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10980.721204/2017-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado para se contrapor à decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada em face do despacho decisório da unidade de origem em que se reconheceu somente parte do direito creditório pleiteado, relativo à contribuição social não cumulativa, e, portanto, se deferiram parcialmente os ressarcimentos e se homologaram as declarações de compensação respectivas até o limite do crédito reconhecido. Consta da Informação Fiscal que serviu de fundamento ao despacho decisório o seguinte: a) a auditoria se baseou no confronto entre os valores declarados na EFD/Contribuições com os montantes das notas fiscais transmitidas no Sped; b) no período, houve escrituração de receitas tributadas no mercado interno por ambos os regimes, cumulativo e não cumulativo; c) foram apuradas receitas tributadas à alíquota zero no mercado interno (em sua grande maioria, relativas a vendas de produtos eletrônicos e de informática - “Programa de Inclusão Digital” (Decreto 5.602, de 2005), e uma parcela ínfima de receitas de exportação; d) foram apuradas vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM e vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio por pessoa jurídica estabelecida fora dessas áreas; Fl. 2325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.937 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721205/2017-46 3 e) a critério da empresa, na apuração dos créditos foi utilizado o método de apropriação direta por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; f) foram comprovados os créditos relativos a: energia elétrica e térmica, aluguéis de máquinas e equipamentos, armazenagem e frete em operações de venda, máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito sobre encargos de depreciação) e bens adquiridos para revenda - Importação; g) glosa de créditos relativos a aquisições de bens para revenda por divergência entre os valores constantes das notas fiscais e os declarados na EFD/Contribuições; h) glosa de créditos decorrentes da aquisição de bens utilizados como insumos por não se enquadrarem nessa categoria; i) glosa de créditos decorrentes da aquisição de serviços utilizados como insumos por não se enquadrarem nessa categoria; j) glosa de créditos relativos a notas fiscais nas quais a empresa não informou os campos mínimos necessários para análise do serviço; k) reapuração de valores de aluguel; l) glosa de créditos básicos relativos à amortização e depreciação de edificações e benfeitorias em imóveis por se referirem a itens não enquadráveis nessas rubricas; m) em relação às devoluções de vendas, os créditos foram vinculados pela fiscalização a vendas tributadas no mercado interno, não se referindo, portanto, a exportações e nem a vendas não tributadas no mercado interno; n) glosa de créditos relativos a bens utilizados como insumos adquiridos do exterior, decorrentes de divergências entre os valores constantes das notas fiscais e aqueles obtidos no Sped e no Siscomex; o) glosa de créditos relativos a serviços utilizados como insumos adquiridos do exterior: frete e armazenagem na aquisição de bens importados, além de despesas alfandegárias como capatazia, collect fee, delivery fee, taxa de desconsolidação, liberação de BL, despachante, emissão de LI, diferimento de LI, DAS, escolta, estadia de caminhão, fumigação, incineração, laudo técnico, marinha mercante, taxa de movimentação de container, lavagem de container, demurrage e envio de documentos. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da nulidade do despacho decisório, por falta de motivação, e, no mérito, o provimento integral do pedido, salvo em relação aos itens que, segundo ele, seriam objeto de inclusão no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória nº 783, abrangendo os seguintes itens: (i) bens utilizados como insumos, em relação aos quais hão houve pagamento das contribuições, (ii) serviços utilizados como insumos identificados como “Demais Créditos”, (iii) Fl. 2326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.937 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721205/2017-46 4 aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado e (iv) amortização e depreciação de edificações e benfeitorias de imóveis. Em nova petição trazida aos autos, o contribuinte prestou esclarecimentos quanto ao alcance dos itens incluídos no PERT. Na sequência, juntou-se aos autos o Requerimento de desistência de impugnação ou recurso administrativo, abrangendo os itens que haviam sido informados na Manifestação de Inconformidade. Mais uma vez, nova petição foi juntada aos autos, com o contribuinte contestando o cálculo de parte dos valores dos créditos incluídos no parcelamento. A Delegacia de Julgamento (DRJ) decidiu por acolher em parte a Manifestação de Inconformidade, sendo revertida a glosa de créditos em relação a aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma do acórdão recorrido, com o total provimento do pleito, repisando os argumentos de defesa, sendo apresentados documentos comprobatórios. Na sequência, o Recorrente juntou aos autos nova petição, por ele denominada manifestação complementar, trazendo informações adicionais acerca do item “aquisição de bens para revenda - diferença EFD/Contribuições - do exame e aplicação do entendimento jurisprudencial atual”. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da unidade de origem, em que se reconheceu apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa, e, portanto, se deferiram parcialmente os ressarcimentos e se homologaram as declarações de compensação respectivas até o limite do crédito reconhecido, tendo a Delegacia de Julgamento (DRJ) revertido parte da glosa de créditos em relação ao item “aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas”. Fl. 2327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.937 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721205/2017-46 5 Consta do estatuto social que a Companhia tem por objeto: a) a industrialização, comercialização, distribuição, locação e assistência técnica de bens e equipamentos de qualquer natureza na área de informática e eletroeletrônica; b) o desenvolvimento, comercialização e locação de softwares e sistemas diversos; c) a industrialização, comercialização e desenvolvimento de projetos tecnológicos na área de informática e eletroeletrônica; d) a representação, comercialização, planejamento, implantação, treinamento, suporte técnico, suporte pedagógico e assistência técnica de equipamentos, laboratórios e mobiliário de informática, franquias, sistemas de aplicação pedagógica, sistemas de administração escolar e sistemas didáticos de ensino; e) a prestação de serviços na área de informática; f) a comercialização ou cessão de direitos autorais, próprios e de terceiros; g) a editoração e comercialização de livros; h) a participação societária em empresas e/ou empreendimentos de qualquer natureza, que tenham ou não objeto social idêntico ao da Companhia; e i) o desenvolvimento e manutenção de portal, provedor de conteúdo ou outros serviços de informação e veiculação de conteúdo na internet. De acordo com o Recurso Voluntário a controvérsia abrange os seguintes itens: (i) comissão, publicidade e propaganda, (ii) assistência técnica, (iii) mão de obra terceirizada e dos serviços reparadores, (iv) aquisição de bens para revenda, (v) bens utilizados como insumos, (vi) serviços utilizados como insumos, (vii) serviços de fretes nacionais com falta de descrição detalhada nas notas fiscais; (viii) devoluções de vendas, (ix) bens para revenda utilizados como insumos decorrentes de aquisições no exterior e (x) serviços utilizados como insumos decorrentes de aquisições no exterior. Da análise dos presentes autos, verifica-se a necessidade de seu retorno à unidade de origem para se verificarem alguns pontos ressaltados pelo Recorrente no que se refere ao conjunto probatório presente nos autos, no qual se incluem os documentos juntados nas primeira e segunda instâncias do Processo Administrativo Fiscal (PAF), em consonância com o disposto nos artigos 14, 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972. Considerando-se, ainda, que o procedimento fiscal e a decisão da DRJ se basearam em instruções normativas da Receita Federal julgadas posteriormente ilegais pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a fiscalização deverá, para fins de desconto de créditos das contribuições não cumulativas, reanalisar as glosas de créditos originalmente efetuadas com base no conceito de insumo então extraído do inciso II do art. 3º da Lei nº Fl. 2328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.937 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721205/2017-46 6 10.833/2003,1 observando-se a decisão vinculante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.221.170, bem como a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, nas quais se adotou o conceito contemporâneo de insumo com base no critério da essencialidade, conforme demonstrado ao longo deste voto. Feitas essas considerações, passa-se à análise dos argumentos de defesa aduzidos no Recurso Voluntário, com destaque para aqueles com mais peculiaridades a demandar esclarecimentos. I. Crédito. Assistência técnica. O Recorrente alega que sua atividade contempla a comercialização de bens adquiridos de terceiros, a comercialização de produtos de informática produzidos pela própria Recorrente e bem assim a prestação de serviços de assistência técnica. Argumenta ainda: (i) os consumidores que compram seus produtos estão adquirindo não apenas o bem físico, mas também a garantia do serviço de assistência técnica, (ii) o Código de Defesa do Consumidor, art. 269, determina que as pessoas jurídicas devem conceder ao consumidor o prazo de 90 dias para reclamar contra vícios manifestados em produtos duráveis e 30 dias em relação a produtos não duráveis, contados da aquisição ou da data em que verificar o problema em caso de vício oculto, e (iii) necessidade de contratação de terceiros para promover o reparo ou a troca dos bens de informática por ela produzidos, tendo em vista que o Recorrente não possui unidade própria para atendimento aos seus consumidores em todo o território nacional. Na Informação Fiscal que serviu de fundamento ao despacho decisório, não consta em seu texto referência expressa a gastos com serviços de assistência técnica. No voto condutor do acórdão recorrido, tal matéria foi assim decidida: Não se coloca em dúvida a necessidade da recorrente, a fim de alavancar as vendas dos produtos por ela fabricados, efetuar gestão de marketing, além do diligente cuidado afeto às questões mercadológicas pertinentes. Tampouco, não se questiona que parcela significativa das vendas seja motivada pela assistência, mão de obra ou serviços reparados por ela. 1 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 2329DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.937 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721205/2017-46 7 Todavia, tais serviços não foram pelo legislador eleitos como capazes de dar origem a crédito a título de PIS/Pasep ou Cofins no contexto em que almeja a fiscalizada. Conforme tratado acima no item "conceito de insumos” são considerados insumos para fins de apuração de crédito de não cumulatividade os serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação dos bens ou produtos comercializados pela interessada. (g.n.) Nota-se que a DRJ, valendo-se do conceito de insumo mais restritivo, definido em instruções normativas da Receita Federal já consideradas ilegais pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu por manter a glosa de créditos decorrentes de dispêndios com assistência técnica, considerando- a não enquadrável no conceito de insumos. Nesse sentido, tendo-se em conta as atividades inerentes ao objeto social do Requerente, mostra-se necessário que a fiscalização reanalise os créditos correspondentes aos serviços de assistência técnica a par do conceito contemporâneo de insumo, registrando os resultados da diligência em relatório, com destaque dos seguintes itens: (i) comprovação dos dispêndios, (ii) se tais dispêndios se referem a equipamentos produzidos pelo Recorrente, não abrangendo, portanto, aqueles adquiridos de terceiros e apenas revendidos, nos termos da súmula CARF nº 234,2 (iii) se os destinatários dos pagamentos efetuados pelo Recorrente são pessoas jurídicas prestadoras de serviços de assistência técnica domiciliadas no País e (iv) se tais serviços adquiridos pelo Recorrente tenham sido tributados pelas contribuições. II. Crédito. Mão de obra terceirizada. Serviços reparadores. Segundo o Recorrente, ele contrata pessoas jurídicas especialistas na cessão de mão de obra temporária, em épocas sazonais, para o desempenho de determinadas funções diretamente vinculadas a sua atividade fim (mão de obra fabril) com o propósito de atender a demandas produtivas específicas, conforme contrato de prestação de serviço da CMAG Soluções em RH Ltda. Ele destaca que, embora realize contratação de mão de obra temporária para o setor administrativo e produtivo, apenas em relação às contratações destinadas à produção realiza o aproveitamento do crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS, conforme planilha anexa. 2 Súmula CARF nº 234: Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Fl. 2330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.937 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721205/2017-46 8 E continua: “A Solução de Consulta n. 105/17, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2017, expressamente reconhece o direito à apropriação de créditos de PIS e de COFINS no caso da contratação de empresa de trabalho temporário, quando a mão de obra é aplicada diretamente na produção de bens para venda”. A DRJ manifestou-se desfavoravelmente ao direito de crédito sob comento, amparando-se na Solução de Consulta Disit/08 nº 220/2011, que estipula que “[não] geram créditos da Contribuição para a Cofins, por não se enquadrarem no conceito de insumo, nem em outra hipótese para a qual haja previsão legal de apuração de créditos, os gastos com contratação de mão de obra de pessoa jurídica para prestação de serviço temporário, ainda que utilizada na atividade-fim da empresa". Quanto aos serviços reparadores, alega o Recorrente que se trata de serviços essenciais à consecução de sua atividade, pois, na produção de bens de informática, há a obrigação de se entregar o produto ao mercado em plenas condições de funcionamento e segurança, sob pena de descumprimento da legislação consumerista e de regras de padronização do INMETRO e dos demais órgãos regulatórios, conforme notas fiscais acostadas aos autos. Sobre tais serviços, a DRJ se posicionou nos seguintes termos: “[no] que tange aos serviços reparadores, denota-se situação absolutamente idêntica, na medida em que se trata de mão de obra terceirizada, ainda que para desenvolvimento de atividade diversa”. Nesse item do voto, da mesma forma que no anterior, urge que se reanalise a matéria a par do conceito contemporâneo de insumos (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), apurando-se, ainda, se se trata de serviços tributados e fornecidos por pessoas jurídicas domiciliadas no País. III. Aquisição de bens para revenda. O Recorrente argumenta que, “[conforme] estabelece o inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, as pessoas jurídicas tributadas pelas regras do Lucro Real, poderão descontar créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS relativamente a bens adquiridos para revenda, respeitadas as demais condições previstas na legislação.” Nesse contexto, aduz que, “o contribuinte que apure o PIS/COFINS não cumulativos com as alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente, pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação das mesmas alíquotas, sobre os valores das aquisições de bens para revenda, efetuadas no mês.” Fl. 2331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.937 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721205/2017-46 9 Segundo o Recorrente, a DRJ manteve a glosa realizada sob os seguintes fundamentos: (i) a Recorrente tem por objeto a industrialização de bens e equipamentos de qualquer natureza na área de informática e eletrônica e por esta razão o IPI não recuperável não se sustenta; (ii) em nenhum momento a fiscalização justificou a glosa como sendo devida ao IPI não recuperável; (iii) não há como acatar o seu pleito, pois a manifestação apresentada carece de comprovação dos fatos narrados pelo contribuinte”. Em relação aos argumentos acima, ele alega o seguinte: (i) o acórdão recorrido é ininteligível, (ii) além da atividade de industrialização, o Recorrente também desenvolve atividade de comercialização de produtos de informática, (iii) a própria Receita Federal, por meio do Parecer Normativo Cosit nº 24/2013, se posicionou no sentido de que “não ocorre fato gerador do IPI na saída de estabelecimento industrial de produto fabricado por terceiro e por ele revendido”, (iv) não existindo “industrialização da mercadoria adquirida que, posteriormente, é revendida, não há que se falar em incidência do IPI na saída, transformando o valor do IPI decorrente da operação de entrada mero custo, ou seja “impostos não recuperáveis”, (v) se a empresa adquire para revenda de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e, por conseguinte, não recupera o IPI incidente sobre a aquisição, esse tributo será caracterizado como custo, integrando, portanto, a base de cálculo dos créditos do PIS/COFINS, (vi) o fundamento da fiscalização, ao glosar os créditos sob comento, foi que o montante mensal das notas fiscais transmitidas pela empresa por meio de SPED era menor que os valores declarados em EFD- Contribuições, (vii) a existência e regularidade dos créditos podem ser aferidas pelo cruzamento do SPED e EFD-Contribuições, bem como nos controles contábeis, e, (viii) ao invés de identificar a rubrica mediante detida análise ou requerer à Recorrente as informações sobre a diferença, optou por promover a glosa dos créditos regularmente apropriados sob o fundamento lacunoso de que há diferença no EFD Contribuições. Na Informação Fiscal que serviu de fundamento ao despacho decisório, consta o seguinte registro em relação a tal rubrica: 16. Quanto às aquisições de “Bens para Revenda”, inicialmente verificamos que o montante mensal das notas fiscais transmitidas pela empresa por meio do SPED é menor que os valores declarados na EFD – Contribuições e com isso efetuamos glosa desta diferença. Nota-se que o único fundamento da fiscalização para efetuar a glosa parcial dos créditos decorrentes de aquisições de bens para revenda foi a diferença de valores apurados entre o Sped e a EFD/Contribuições, não Fl. 2332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.937 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721205/2017-46 10 havendo qualquer referência a eventual IPI incidente sobre as referidas compras. A fiscalização não contesta a natureza dessa rubrica, qual seja, “Bens para Revenda”, razão pela qual o fundamento da glosa parcial foi apenas a diferença numérica entre os registros fiscais. Na Manifestação de Inconformidade, o Recorrente assim se posicionou (conforme relatório do acórdão recorrido): Aquisição de bens para revenda - Diferença EFD Contribuições Quanto às aquisições de “Bens para Revenda”, foi constatado pela Autoridade Administrativa que o montante mensal das notas fiscais transmitidas pela empresa por meio do SPED é menor que os valores declarados na EFDContribuições; sendo realizada a glosa da diferença. Com o objetivo de facilitar a análise da referida glosa, a Manifestante realizou a abertura do crédito (Doc. 0001), constatando que a diferença apontada pela I. Fiscalização refere-se ao Imposto sobre Produto Industrializado nas aquisições de produtos para revenda. (...) Segundo [as] mesmas normas [da Receita Federal], o IPI incidente na aquisição, quando recuperável, não integra o custo dos bens para efeitos da apuração desses créditos. Logo, podemos deduzir que o IPI incidente na compra, quando não recuperável, integra o custo de aquisição dos bens no cálculo dos créditos do PIS/Cofins. Como consequência, o comprador pode se creditar do PIS/Cofins calculado sobre o valor do IPI, apesar de este não ser computado na base de cálculo do PIS/Cofins do vendedor. Vale dizer, o IPI não integra a base de cálculo do PIS/Cofins do fornecedor das mercadorias, mas é incluído na apuração do crédito do PIS/Cofins do comprador. Em razão disso, se o IPI não for recuperável pelo comprador, o valor creditado a título de PIS/Cofins, que inclui o IPI em seu cálculo, será superior ao PIS/Cofins apurado pelo vendedor. (g.n.) Sobre essa questão, o relator do acórdão recorrido assim fundamentou o seu voto: AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA - DIFERENÇA EFD CONTRIBUIÇÕES A peça de defesa menciona a diferença encontrada pela fiscalização entre os valores declarados no EFD - Contribuições e as notas fiscais transmitidas por meio do SPED, e aponta que tal diferença se referiria ao IPI nas aquisições desses produtos. Afirma que esse IPI incidente na aquisição quando não recuperável integraria o custo de aquisição dos bens nos cálculos dos créditos de PIS e de Cofins. Fl. 2333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.937 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721205/2017-46 11 Observe-se que em nenhum momento a fiscalização justificou a glosa desse tópico como sendo devida ao IPI não recuperável. A glosa se deve a diferença entre os valores declarados na EFD – Contribuições em comparação com as notas fiscais transmitidas pelo próprio contribuinte por meio do SPED: (...) Por sua vez, as Instruções Normativas nº 247/2002 e nº 404/2004, em seus incisos I, § 3º, art. 8º, determinam que o IPI incidente na aquisição, quando recuperável, não integrará o valor do custo dos bens para fins de apuração do PIS e da Cofins. Esse é o caso daquelas empresas que não são contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados. Não é, no entanto, o caso da POSITIVO, que de acordo com o seu estatuto social tem por objeto a industrialização de bens e de equipamentos de qualquer natureza na área de informática e eletroeletrônica. Portanto, a alegação genérica de que a diferença se deveria a IPI não recuperável não se sustenta. A manifestante não faz prova do alegado, não conduzindo aos autos elementos necessários à comprovação de suas alegações. As informações que embasaram a glosa dos créditos das rubricas foram fornecidas pela própria contribuinte. Ao apresentar sua defesa, deveria a manifestante juntar às suas alegações elementos de prova, documentos hábeis que embasassem suas arguições. Não há como acatar o seu pleito, pois a manifestação apresentada carece de comprovação dos fatos narrados pelo contribuinte. Não é demais destacar que em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelos contribuintes; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. (...) Deve ser mantida, portanto, a glosa. No Recurso Voluntário, o Recorrente traz como argumentos de prova o seguinte: 1) a planilha (Doc. 13) atesta “a diferença apontada pela I. Autoridade Fiscal, de forma lacunosa e absolutamente displicente, se refere ao IPI decorrente da aquisição de mercadorias para revenda, razão pela qual, em Fl. 2334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.937 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721205/2017-46 12 sede de Manifestação de Inconformidade a Recorrente demonstrou a natureza da diferença e bem assim a regularidade de crédito”; 2) como exemplo, a NF-e 5.363 emitida pelo fornecedor Envision Industria de Produtos Elet: a “natureza de produto acabado demonstra a sua destinação para revenda e, por conseguinte, a sua impossibilidade de apropriação de crédito de IPI”. Quanto à planilha (Doc. 13), constata-se o destaque em vermelho dos valores das glosas efetuadas pela fiscalização, valores esses que coincidem com os valores informados na coluna da mesma planilha relativa ao IPI não recuperável. Em relação à nota fiscal apresentada como exemplo (NF-e 5.363 - emitida pelo fornecedor Envision Industria de Produtos Elet), nela consta o valor do IPI incidente na operação, cujo valor coincide com a informação constante em uma das linhas da referida planilha. Na mesma nota fiscal, consta como produto adquirido “MNT Positivo Led”, produto esse que, em tese, pode ter sido adquirido tanto para revenda quanto para compor um outro produto mais completo industrializado pelo Recorrente, hipótese essa em que tal produto funcionaria como insumo. Nesse sentido, necessário se torna a reanálise da matéria, tendo-se em conta a documentação já acostado aos autos, sem prejuízo de outras que se mostrarem necessárias à elucidação da controvérsia. IV. Crédito. Bens utilizados como insumos. A fiscalização glosou créditos decorrentes da aquisição de bens utilizados como insumos, considerando-os não enquadráveis nessa categoria, a saber: material de consumo (canetas marcadoras para quadro branco), equipamentos de proteção individual (EPI – máscara), peças de equipamentos que não fazem parte do processo produtivo em si (roletes de empilhadeira), ferramentas, instrumentos e aparelhos para medidas e controles de grandezas, pallets, material de consumo de rede elétrica (interruptor, disjuntor etc.), estruturas metálicas de armários, itens de reposição de móveis, equipamentos não utilizados na produção em si e peças de veículos. Verifica-se que se trata de um extenso rol de bens cujos créditos foram glosados, procedimento esse decorrente, em grande medida, da vinculação da fiscalização às instruções normativas da Receita Federal então vigentes, em que se adotava um conceito restritivo de insumo, conceito esse, Fl. 2335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.937 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721205/2017-46 13 conforme já dito, posteriormente julgado ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesse contexto, a fiscalização deverá reanalisar a subsunção ou não dos referidos bens ao conceito de insumo, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei 10.833/2003, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados na produção ou na prestação de serviços, tendo- se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção) definido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte da Administração, bem como pela Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF. V. Crédito. Serviços utilizados como insumos. A fiscalização também glosou créditos decorrentes da aquisição de serviços utilizados como insumos, considerando-os não enquadráveis nessa categoria, a saber: alimentação, artigos para festa, bateria, serviços de coleta, descarga, devolução, venda, reentrega, transferência, envio, remessa e retorno, comissões, deslocamentos, despesas não planejadas, diárias, EPI (guarda pó, jaqueta, luva, touca, óculos de proteção, calça operacional, camiseta), ferramentas, hospedagem, itens de reposição estrutural, itens para manutenção de veículos, royalty, material de consumo (álcool, cola, creme protetor luvex, desengraxante, espuma limpadora, lâmpada), móveis, serviço de transporte onde o tomador do serviço não é a contribuinte, Pedágio, Publicidade, Reembolso ICMS, telegrama e mão de obra temporária Verifica-se, neste item também, que se trata de um extenso rol de serviços cujos créditos foram glosados, procedimento esse decorrente, em grande medida, da vinculação da fiscalização às instruções normativas da Receita Federal então vigentes, em que se adotava um conceito restritivo de insumo, conceito esse posteriormente julgado ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesse contexto, a fiscalização deverá reanalisar a subsunção ou não dos referidos serviços ao conceito de insumo, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei 10.833/2003, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção) definido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos Fl. 2336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.937 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721205/2017-46 14 recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte da Administração, bem como pela Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF. VI. Crédito. Devolução de vendas. Na Informação Fiscal, consta que, em relação às devoluções de vendas, os créditos foram vinculados a vendas tributadas no mercado interno, não se referindo, portanto, a exportações e nem a vendas não tributadas no mercado interno. Eis o posicionamento da fiscalização sobre essa matéria: 34. Quanto às “Devoluções de Vendas”, identificamos uma diferença entre os valores mensais declarados na EFD-Contribuição e as notas fiscais transmitidas pelo contribuinte através do SPED, identificadas com a rubrica em análise e, portanto, excluímos da base de cálculo dos créditos a diferença. 35. Em relação ao valor deferido, devemos somente realizar reparação quanto à vinculação dos créditos. A empresa vinculou na EFD- Contribuições as devoluções de venda às saídas tributadas e não tributadas no mercado interno, mas como somente geram direito ao creditamento as devoluções de vendas realizadas com incidência das alíquotas das contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS, tais valores deverão ser incluídos somente na coluna destinada aos créditos vinculados à receita tributada no mercado interno. 36. Ocorre que, por se tratar de devoluções de bens que foram destinados ao mercado interno, este “custo” é diretamente vinculado a receitas do mercado interno, não sendo comum às receitas de exportações tampouco às receitas não tributadas no mercado interno. Tal entendimento encontra amparo em decisão recente da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba – DRJ/CTA, como pode ser visto no Acórdão nº 06-37943, de 2012, cuja ementa pode ser consulta no sítio da RFB no http://decisoes.fazenda.gov.br/ netahtml/decisoes/decw/pesquisaDRJ.htm . A DRJ manteve o trabalho fiscal considerando que o contribuinte não se desincumbira de provar o argumento de defesa encetado na primeira instância. No Recurso Voluntário, assim se manifesta o Recorrente: Em relação a devolução de vendas, para comprovar o direito ao crédito de PIS/COFINS nos termos estabelecidos pela legislação de regência, a Recorrente acostou à Manifestação de Inconformidade a base completa Fl. 2337DF CARF MF Original http://decisoes.fazenda.gov.br/ D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.937 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721205/2017-46 15 com as chaves 63 de acesso de TODAS as notas fiscais (...) para que a Delegacia de Julgamento processasse a análise da prova apresentada (...) A decisão genérica no sentido de que não há prova do alegado pela Recorrente faz prova irrefutável de que a DRJ não analisou os documentos e informações acostados ao feito, o que, além de constituir conduta que afronta o artigo 37 da Constituição Federal, demonstra a inobservância ao disposto no artigo 50, da Lei nº 9.784/1999. Para demonstrar a sua boa-fé, a Recorrente anexa, por amostragem notas de devolução para corroborar o seu direito creditório (...). (...) Pelo exposto, requer a reforma do r. Acórdão ora recorrido para, a partir da análise das provas acostadas ao presente feito administrativo, seja reconhecido o direito da Recorrente à apropriação dos créditos em referência. Trata-se de matéria que também merece nova apreciação por parte da unidade de origem, precipuamente por envolver uma extensa gama de documentos fiscais que, a princípio, já haviam sido apreciados na auditoria. VII. Serviços utilizados como insumos decorrentes de aquisições no exterior. Sobre essa matéria, assim se manifestou a fiscalização: 38. Já quanto aos “Serviços utilizados como insumos, decorrentes de aquisições no exterior”, como não foram transmitidas notas fiscais através do SPED intimamos a empresa a apresentar planilha com a relação dos serviços adquiridos no exterior utilizados como insumos e declarados na EFD-Contribuições. 39. Desta planilha verificamos tratar-se de frete e armazenagem na aquisição de bens importados além de despesas alfandegárias como; capatazia, collect fee, delivery fee, taxa de desconsolidação, liberação de BL, despachante, emissão de LI, diferimento de LI, DAS, escolta, estadia de caminhão, fumigação, incineração, laudo técnico, marinha mercante, taxa de movimentação de container, lavagem de container, demurrage e envio de documentos. 40. O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. 41. O desconto de créditos, no caso de importações de bens sujeitas ao pagamento da Cofins Importação, sujeita-se ao disposto no art. 15, § 3º, da Fl. 2338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.937 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721205/2017-46 16 Lei nº 10.865, de 2004, que determina que a base de cálculo para a apuração desses créditos corresponde ao valor aduaneiro, calculado na forma do art. 7º, I, desta mesma Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. 42. Assim, em relação às despesas alfandegárias, serviços aduaneiros, verifica-se que não estão incluídas no rol de hipóteses de creditamento constantes do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Em que pese os serviços aduaneiros referirem-se à aquisição de mercadorias importadas, também não encontramos no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que enumera os créditos decorrentes da importação, hipótese passível de abarcar os referidos serviços. O mesmo ocorre com os fretes para transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira até unidades da empresa e/ou depósitos e armazéns. 43. Portanto, sendo que os gastos com despesas alfandegárias e com fretes relativos a bens importados não geram direito a crédito de PIS e da Cofins, em razão de seu valor, por expressa disposição de lei, não fazer parte da base de cálculo de apuração de tal crédito, excluímos estes valores do montante declarado pela empresa na EFD-Contribuições. 44. Entretanto, diferente das despesas com serviços alfandegários e com fretes para transporte de bens importados do ponto de chegada no território nacional até unidade do importador, o custo de armazenagem de mercadoria importada gera direito a créditos de PIS e Cofins não cumulativos, por expressa previsão legal pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, para a Cofins, e pelo inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, para o PIS. Portanto, o valor deferido, nesta análise, de Serviços Utilizados como Insumos oriundos de importação refere-se somente a armazenagem dos bens importados, desde que derivada da aquisição de serviço junto a pessoa jurídica domiciliada no País. (destaques nossos) Verifica-se do excerto supra que a fiscalização deferiu o crédito somente em relação ao custo de armazenagem de mercadoria importada, com base no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, glosando os demais créditos decorrentes de despesas alfandegárias e frete de bens importados, glosa essa baseada tanto na não subsunção ao conceito de insumo quanto na inexistência de preceptivo legal específico autorizando-os. O Recorrente contesta as glosas, aduzindo que “o CARF tem reconhecido o direito ao crédito relativamente às despesas aduaneiras a contribuinte nacional, desde que pagos a pessoa jurídica domiciliada no Brasil” (...), “porque os serviços aduaneiros devem ser entendidos como aqueles indispensáveis para o processo de nacionalização da mercadoria importada, até o momento em que ele ingressa no estabelecimento do Fl. 2339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.937 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721205/2017-46 17 adquirente, o que envolve despesas como capatazia, collect fre, delivery fee, taxa de desconsolidação, liberação de BL, despachante, emissão de LI, diferimento de LI, DAS, escolta, estadia de caminhão, furmigação, incineração, laudo técnico, marinha mercante, taxa de movimentação de container, lavagem de container, demurrage e envio de documentos.” Nesse sentido, também por envolver a subsunção ou não ao conceito de insumo de tais dispêndios, a matéria merece reanálise por parte da fiscalização a par do conceito contemporâneo adotado pelo STJ e referendado pela PGFN e pela RFB. Diante do exposto, vota-se por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda à reanálise das matérias litigiosas, com base na documentação já apresentada pelo Recorrente, sem prejuízo da coleta de outras que se mostrarem necessárias, nos seguintes termos: a) em relação às glosas de créditos originalmente efetuadas pela fiscalização com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, deve-se observar o teor da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.221.170, bem como a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, no que tange ao conceito contemporâneo de insumo para fins de desconto de créditos das contribuições não cumulativas, confirmando-se, ainda, se se trata ou não de aquisições tributadas pelas contribuições junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País; b) quanto aos dispêndios com assistência técnica, deverá ser verificado, além da subsunção ou não ao conceito contemporâneo de insumo, (i) se tais dispêndios se referem a equipamentos produzidos pelo Recorrente, não abrangendo, portanto, aqueles adquiridos de terceiros e apenas revendidos, nos termos da súmula CARF nº 234,3 (ii) se os destinatários dos pagamentos efetuados pelo Recorrente são pessoas jurídicas prestadoras de serviços de assistência técnica domiciliadas no País e (iii) se tais serviços adquiridos pelo Recorrente são tributados pelas contribuições; c) em relação ao item “Bens para Revenda”, a fiscalização deverá considerar em sua análise os argumentos apresentados pelo Recorrente quanto às peculiaridades dos valores envolvidos no desconto de créditos; d) no que se refere ao item “Devolução de Vendas”, devem ser apreciados os argumentos de defesa do Recorrente em face da extensa gama de documentos fiscais envolvidos. 3 Súmula CARF nº 234: Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Fl. 2340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.937 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721205/2017-46 18 Realizada a diligência, abrangendo todos os itens que haviam sido objeto da auditoria original, os resultados deverão ser registrados em novo relatório fiscal, com detalhamento de eventuais créditos deferidos e/ou glosas mantidas, facultando ao Recorrente o direito de se manifestar no prazo regimental, retornando os autos, na sequência, a este colegiado para prosseguimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda à reanálise das matérias litigiosas, com base na documentação já apresentada pelo Recorrente, sem prejuízo da coleta de outras que se mostrarem necessárias, nos seguintes termos: (i) em relação às glosas de créditos originalmente efetuadas pela fiscalização com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, deve-se observar o teor da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.221.170, bem como a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, no que tange ao conceito contemporâneo de insumo para fins de desconto de créditos das contribuições não cumulativas, confirmando-se, ainda, se se trata ou não de aquisições tributadas pelas contribuições junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País, (ii) quanto aos dispêndios com assistência técnica, deverá ser verificado, além da subsunção ou não ao conceito contemporâneo de insumo, (ii.1) se tais dispêndios se referem a equipamentos produzidos pelo Recorrente, não abrangendo, portanto, aqueles adquiridos de terceiros e apenas revendidos, nos termos da súmula CARF nº 234, (ii.2) se os destinatários dos pagamentos efetuados pelo Recorrente são pessoas jurídicas prestadoras de serviços de assistência técnica domiciliadas no País e (ii.3) se tais serviços adquiridos pelo Recorrente são tributados pelas contribuições, (iii) em relação ao item “Bens para Revenda”, a fiscalização deverá considerar em sua análise os argumentos apresentados pelo Recorrente quanto às peculiaridades dos valores envolvidos no desconto de créditos e, (iv) no que se refere ao item “Devolução de Vendas”, devem ser apreciados os argumentos de defesa do Recorrente em face da extensa gama de documentos fiscais envolvidos. Realizada a diligência, abrangendo todos os itens que haviam sido objeto da auditoria original, os resultados deverão ser registrados em novo relatório fiscal, com detalhamento de eventuais créditos deferidos e/ou glosas mantidas, facultando ao Recorrente o direito de se manifestar no prazo regimental, retornando os autos, na sequência, a este colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Fl. 2341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.937 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721205/2017-46 19 Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 2342DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11501371 #
Numero do processo: 11080.924552/2011-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 INSUMOS. PRODUTOS QUÍMICOS EMPREGADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUA. ESSENCIALIDADE. Os produtos químicos empregados no tratamento da água utilizada na fabricação de produtos petroquímicos e na geração de vapor qualificam-se como insumos quando demonstrada, por prova técnica idônea, sua essencialidade ao processo produtivo, nos termos dos critérios fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO E ESCOAMENTO DE PRODUTOS ACABADOS. FASE POSTERIOR À PRODUÇÃO. CRÉDITOS. SÚMULA CARF 232. As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. FRETES AQUAVIÁRIOS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES APROPRIADOS E OS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE. DUPLICIDADE. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte demonstrar a liquidez e a certeza do direito creditório. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. O princípio da verdade material não afasta o ônus do contribuinte de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nem supre a ausência de elementos necessários à verificação dos requisitos legais do creditamento. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF 231. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. PIS-IMPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GLOSA MATERIAL. RECOMPOSIÇÃO DO DACON. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA DOS CRÉDITOS NA DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. A recomposição das fichas do DACON realizada no procedimento de ressarcimento não configura compensação de ofício nem constituição de crédito tributário sem lançamento, mas aplicação da ordem legal de utilização dos créditos.
Numero da decisão: 3401-014.950
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento revertendo as glosas do tópico: DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS: INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUA, KURITA OXA 101 E KURITA OXM 201, PETROFLO 20Y114 E BETZDEARBORN H218. INSUMOS COMO CUSTOS E DESPESAS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. DA INTERPRETAÇÃO DA IN SRF 404. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.947, de 22 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.924549/2011-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leandro Wilhelm Wolff (substituto[a] integral) e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento revertendo as glosas do tópico: DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS: INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUA, KURITA OXA 101 E KURITA OXM 201, PETROFLO 20Y114 E BETZDEARBORN H218. INSUMOS COMO CUSTOS E DESPESAS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. DA INTERPRETAÇÃO DA IN SRF 404. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.947, de 22 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.924549/2011-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leandro Wilhelm Wolff (substituto[a] integral) e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

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PRODUTOS QUÍMICOS EMPREGADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUA. ESSENCIALIDADE. Os produtos químicos empregados no tratamento da água utilizada na fabricação de produtos petroquímicos e na geração de vapor qualificam-se como insumos quando demonstrada, por prova técnica idônea, sua essencialidade ao processo produtivo, nos termos dos critérios fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO E ESCOAMENTO DE PRODUTOS ACABADOS. FASE POSTERIOR À PRODUÇÃO. CRÉDITOS. SÚMULA CARF 232. “As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas.” FRETES AQUAVIÁRIOS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES APROPRIADOS E OS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE. DUPLICIDADE. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte demonstrar a liquidez e a certeza do direito creditório. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. O princípio da verdade material não afasta o ônus do contribuinte de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nem supre a ausência de elementos necessários à verificação dos requisitos legais do creditamento. Fl. 3797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.950 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.924552/2011-40 2 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF 231. “O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes.” PIS-IMPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GLOSA MATERIAL. RECOMPOSIÇÃO DO DACON. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA DOS CRÉDITOS NA DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. A recomposição das fichas do DACON realizada no procedimento de ressarcimento não configura compensação de ofício nem constituição de crédito tributário sem lançamento, mas aplicação da ordem legal de utilização dos créditos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento revertendo as glosas do tópico: “DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS: INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUA, KURITA OXA 101 E KURITA OXM 201, PETROFLO 20Y114 E BETZDEARBORN H218. INSUMOS COMO CUSTOS E DESPESAS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. DA INTERPRETAÇÃO DA IN SRF 404”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.947, de 22 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.924549/2011-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leandro Wilhelm Wolff (substituto[a] integral) e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº Fl. 3798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.950 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.924552/2011-40 3 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por BRASKEM S/A, sucessora por incorporação de COPESUL – COMPANHIA PETROQUÍMICA DO SUL, contra acórdão da DRJque julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade. O litígio tem origem em Pedido de Ressarcimento (PER) de saldo credor da Contribuição para o PIS-Pasep/Cofins, regime não cumulativo, vinculado a receitas de exportação e nas correspondentes Declarações de Compensação (DCOMP). A DRF de origem reconheceu parcialmente o direito creditório e homologou as compensações até o limite reconhecido, com fundamento no Termo de Verificação Fiscal que instrui o despacho decisório. As glosas que remanescem em litígio, conforme o despacho decisório e o acórdão recorrido, são as seguintes: (i) créditos sobre produtos químicos empregados no tratamento de água (sulfato de alumínio férrico líquido, cloro líquido, carvão ativado, Purate, Kuriverter EC-702, Kurita OXA 101, Kurita OXM 201, Petroflo 20Y114 e BetzDearborn H218); (ii) créditos sobre serviços vinculados ao Pier IV; (iii) créditos sobre despesas de frete na operação de venda, na parcela decorrente de divergência entre os valores apropriados e os Conhecimentos de Transporte Aquaviário; (iv) créditos sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado; (v) créditos extemporâneos apropriados sob a rubrica "Ajuste Positivo de Crédito";e (vi) matéria relativa aos créditos de PIS-Importação vinculados à receita de exportação e à recomposição de ofício do DACON. A DRJ, no acórdão recorrido, reverteu as glosas relativas a carvão, óleo combustível e gás natural (insumos da produção de vapor e energia), aos custos de "uso e transmissão de rede" integrantes do custo da energia elétrica, e aos fretes de transferência entre estabelecimentos e para armazéns, além de reconhecer crédito sobre devoluções de venda. Manteve, contudo, as glosas referentes aos produtos de tratamento de água, aos serviços do Pier IV, à divergência nos fretes aquaviários, aos encargos de depreciação e aos créditos extemporâneos. Reconheceu, ao final, crédito financeiro suplementar. Rejeitou, ainda, o pedido de perícia, por prescindível ao deslinde do litígio. O acórdão foi assim ementado: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 3799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.950 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.924552/2011-40 4 Período de apuração: (...) DILIGÊNCIA. PERÍCIA Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem para realização de perícia, rejeita-se o pedido ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CARVÃO. ÓLEO COMBUSTÍVEL. GÁS NATURAL. INSUMOS. CRÉDITOS. Os custos com aquisições de carvão, óleo combustível e gás natural utilizados na produção de vapor e energia utilizados no processo produção, ainda que de forma indireta, constituem insumos e geram créditos da contribuição. PRODUTOS QUÍMICOS. TRATAMENTO DE ÁGUA. As despesas incorridas com aquisições de produtos químicos para tratamento de água, ainda que parte dela seja utilizada no processo de produção, não geram créditos da contribuição. SERVIÇOS DIVERSOS. As despesas incorridas com o Pier IV correspondente ao transporte de materiais diversos (elevadores, tintas e utensílios) despesas com movimentação de carga no navio e entre terminais, locação de mão de obra e outros custos de logística não geram créditos da contribuição. ENERGIA ELÉTRICA. CUSTOS DE USO E TRANSMISSÃO DE REDE. Os custos com o "uso e transmissão de rede" pago à concessionária de energia elétrica, pela prestação de serviços de transmissão, e ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) integram o custo efetivo da energia elétrica colocada e/ ou consumida pela pessoa jurídica e, portanto, geram créditos da contribuição. ARMAZENAGEM. FRETES. PRODUTOS ACABADOS. As despesas de fretes nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte e destes para empresas de armazenagem constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA. GLOSAS. Correta a glosa dos créditos descontados sobre despesas com encargos de depreciação, por falta de comprovação da certeza e liquidez dos valores aproveitados e de não atendimento à intimação que solicitou a apresentação dos documentos imprescindíveis à verificação e correção dos seus valores. Fl. 3800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.950 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.924552/2011-40 5 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado a apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacons) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) retificadoras. APURAÇÃO. SALDO MENSAL. EQUÍVOCOS. Constatado e provado equívoco na glosa de créditos, retifica-se os cálculos com a utilização dos valores corretos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/11/2007, 15/01/2008, 15/02/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Reconhecida a certeza e liquidez de parte do crédito financeiro suplementar, reclamado pelo contribuinte, homologa-se as Dcomps até o limite do valor reconhecido. A Recorrente interpôs, assim, seu Recurso Voluntário, estruturado nos seguintes tópicos:  BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS: INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUA, KURITA OXA 101 E KURITA OXM 201, PETROFLO 20Y114 E BETZDEARBORN H218;  SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO;  INSUMOS COMO CUSTOS E DESPESAS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA;  DA INTERPRETAÇÃO DA IN SRF 404;  DA GLOSA INDEVIDA DAS DESPESAS DE FRETES AQUAVIÁRIOS COM DIVERGÊNCIA DE VALORES;  DA INDEVIDA GLOSA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DAS DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO;  DA GLOSA INDEVIDA DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS; e  DA GLOSA INDEVIDA DE CRÉDITOS DE PIS-IMPORTAÇÃO PAGO QUANDO DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. DA INCORRETA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS OBJETO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO NA DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. Fl. 3801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.950 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.924552/2011-40 6 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual merece ser conhecido. 1 – DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS: INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUA, KURITA OXA 101 E KURITA OXM 201, PETROFLO 20Y114 E BETZDEARBORN H218. INSUMOS COMO CUSTOS E DESPESAS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. DA INTERPRETAÇÃO DA IN SRF 404. Por se tratar de tópico que envolve insumo, neste contexto, é fundamental que se tenha em consideração os termos do REsp 1.221.170/PR, julgado em sede Recurso Repetitivo, quando o Superior Tribunal de Justiça – STJ definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de COFINS, deve observar o critério da essencialidade e relevância, considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo em destaque: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço Fl. 3802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.950 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.924552/2011-40 7 - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” (REsp n.° 1.221.170/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018) A partir do julgado acima transcrito, não restou mais dúvidas de que as despesas e custos essenciais à atividade do contribuinte devem implicar, como regra, no seu respectivo abatimento na base de cálculo. Assim, a observância do binômio da “essencialidade e relevância” acaba por atingir uma ampla gama de produtos e serviços aplicados na cadeia produtiva de determinada atividade. E, por assim ser, é fundamental a análise, caso a caso, dos itens contratados para a conclusão sobre a definição de insumo, como devemos fazer para o caso em análise, à luz do objeto social da Recorrente. Feitas, assim, as observações introdutórias, passo a analisar os itens recursais. A Recorrente demonstrou, com amparo no Parecer Técnico do IPT e em laudo técnico, a função de cada produto químico glosado no tratamento da água utilizada em sua planta: o sulfato de alumínio na floculação; o ácido sulfúrico, o cloro líquido e o Purate na oxidação e eliminação de microrganismos; o Kuriverter EC-702 e o carvão ativado na desmineralização; o Kurita OXA 101 como sequestrante de oxigênio e o Kurita OXM 201 como neutralizante de gases ácidos na água de caldeira; o Fl. 3803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.950 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.924552/2011-40 8 Petroflo 20Y114 como solubilizante; e o BetzDearborn H218 como neutralizante de compostos ácidos. Tais águas (clarificada, desmineralizada e potável) destinam-se, em parte, à venda como produto final e, em parte, ao consumo no processo produtivo petroquímico, notadamente no controle térmico das reações e na geração de vapor de diluição. Sob o critério da essencialidade, e considerando que este Conselho já reconheceu, em relação ao mesmo estabelecimento da recorrente, a aptidão desses exatos produtos para gerar crédito, a caracterização como insumo está demonstrada. Anoto, ademais, que a própria decisão recorrida não negou que parte da água tratada seja empregada no processo produtivo. Ocorre, todavia, que a decisão recorrida não fundou a glosa na negativa de essencialidade, mas na ausência de demonstração da quantidade de água efetivamente empregada no processo produtivo e do respectivo custo, dado que a água tratada serve igualmente ao complexo administrativo e industrial. Confira-se o trecho do voto: “Já os demais produtos (carvão ativado, cloro líquido, betzdearborn H218, sulfato de alumínio férrico líquido, kurita oxa-101, kurita oxm-201, petroflo 20Y114, kuriverter EC-702, e purate) são utilizados no tratamento de água que é utilizada por todo o complexo administrativo e industrial do interessado. Ainda que se aceite que parte da água tratada seja utilizada no processo produtivo, não há como apurar créditos sobre tal custo, uma vez que o interessado não demonstrou nem provou a quantidade utilizada e o respectivo custo, mediante a apresentação de demonstrativos acompanhados dos respectivos documentos contábeis e fiscais. Dessa forma, as glosas sobre tais custos/despesas, efetuada pela Fiscalização, devem ser mantidas.” A Recorrente, por sua vez, sustenta que essas águas não são utilizadas em seu complexo administrativo e que apresentaria relatório detalhando as quantidades produzidas, consumidas e vendidas, relatório que, contudo, protestou juntar posteriormente, sem o ter feito. Entendo que está reconhecida a essencialidade dos bens e, assim, remanesce o fundamento adotado pela decisão recorrida para manter a glosa, que é a ausência de demonstração da quantidade de água empregada no processo produtivo e do respectivo custo, ao argumento de que a água tratada serviria a todo o complexo administrativo e industrial. Tal fundamento, contudo, não pode subsistir. Fl. 3804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.950 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.924552/2011-40 9 Cumpre observar, que a glosa, na origem, não se fundou na falta de segregação entre uso produtivo e uso administrativo da água. O Termo de Verificação Fiscal glosou os créditos sobre tais produtos por fundamento exclusivamente conceitual, por serem empregados na produção de "utilidades" (água), os produtos não seriam consumidos nem sofreriam desgaste em razão de utilização direta no processo produtivo, não chegando sequer a entrar em contato com o produto em fabricação. Veja- se: Trata-se da tese restritiva de insumo (§ 4º do art. 8º da IN SRF nº 404/2004), fundamento que, em razão do que restou consignado no REsp 1.221.170/PR, ora se afasta. Em momento algum a Fiscalização apurou, ou mesmo aventou, a existência de parcela de água destinada a uso administrativo, nem promoveu, quanto a esses produtos, o rateio que realizou em relação aos energéticos empregados na produção de vapor. A exigência de demonstração da quantidade e do custo vinculados ao processo produtivo foi introduzida apenas na decisão recorrida, que, afastando-se do fundamento da ação fiscal, manteve a glosa por motivo diverso, o que não pode acontecer, por se tratar de inovação do critério jurídico. Fl. 3805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.950 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.924552/2011-40 10 O que se tem é que a Recorrente foi glosada, na origem, sob o fundamento de que os produtos não seriam insumos, e somente na instância julgadora foi confrontada com a exigência de comprovar a quantidade e o custo da água empregada na produção. Tal deslocamento impõe à Recorrente ônus probatório que não lhe fora exigido durante a fiscalização e que ela não teve oportunidade de enfrentar no momento próprio, em prejuízo do contraditório e da segurança jurídica que devem reger o procedimento. A esse elemento soma-se o reconhecimento, por este Conselho, da aptidão desses exatos produtos para gerar crédito em relação ao mesmo estabelecimento da Recorrente (Acórdãos nºs 3105-002.166 e 3403- 001.935). Diante de prova técnica idônea da essencialidade, e não havendo a Fiscalização apontado qualquer elemento concreto a indicar destinação administrativa relevante dessas águas específicas, a exigência de segregação quantitativa, tal como posta na decisão recorrida, traduz rigor probatório desproporcional, apto a esvaziar o direito ao crédito legalmente assegurado. Voto, pois, por reverter as glosas. 2 – SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO. A Recorrente sustenta que os serviços glosados (transporte de materiais, movimentação de carga, frete entre terminais, locação de mão de obra e demais custos de logística) são insumos da atividade de exploração de terminal portuário, prevista em seu objeto social, e não meros custos de logística da venda. A pretensão não prospera. Os serviços em questão, conforme descritos no Termo de Verificação Fiscal e nas próprias notas fiscais conferidas pela Fiscalização, referem-se a operações logísticas de movimentação e escoamento de produtos acabados, transporte de materiais diversos, movimentação de carga no navio e entre terminais, locação de mão de obra. Tais dispêndios situam-se na fase posterior à produção, vinculados à comercialização e à exportação dos bens, e não ao processo de fabricação dos produtos petroquímicos. Ainda que se adote o critério da essencialidade, este se afere em relação ao processo produtivo de bens destinados à venda, não a toda e qualquer atividade econômica da pessoa jurídica. A circunstância de a recorrente explorar terminal portuário não converte os custos de escoamento em insumos do art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002. Fl. 3806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.950 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.924552/2011-40 11 Além do mais, em meu convencimento, trata-se de matéria sumulada: “SÚMULA CARF Nº 232 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas.” As Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos seus julgadores, por força do Regimento Interno do CARF e do Decreto nº 70.235/1972. Mantenho a glosa. 3 – DA GLOSA INDEVIDA DAS DESPESAS DE FRETES AQUAVIÁRIOS COM DIVERGÊNCIA DE VALORES. Quanto à parcela glosada por divergência entre os valores apropriados e os respectivos Conhecimentos de Transporte Aquaviário, a glosa deve ser mantida. O Termo de Verificação Fiscal demonstra, de forma objetiva, que os valores apropriados corresponderam ao dobro daqueles consignados nos conhecimentos de frete, configurando duplicidade na apropriação do crédito. A própria Recorrente, tanto na Manifestação de Inconformidade quanto no Recurso, reconhece não haver logrado esclarecer a origem das divergências, limitando-se a protestar pela juntada posterior de documentação, providência que não se concretizou. O ônus de comprovar a liquidez e a certeza do crédito é do postulante, e dele a Recorrente não se desincumbiu. Mantenho a glosa. 4 – DA INDEVIDA GLOSA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DAS DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. A Recorrente sustenta que a prova do direito creditório relativo aos encargos de depreciação pode ser feita por meios diversos das notas fiscais de aquisição, como relatórios gerenciais extraídos de sistemas integrados à contabilidade, registros do Razão e parecer de auditoria independente, invocando o princípio da verdade material. A tese, conquanto correta em sua formulação geral, não socorre a Recorrente diante dos fatos apurados. Fl. 3807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.950 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.924552/2011-40 12 A glosa não decorreu da simples falta de notas fiscais, mas de um conjunto de circunstâncias documentadas no Termo de Verificação Fiscal. Ora, a Recorrente foi intimada a apresentar os demonstrativos mensais dos encargos de depreciação no formato do item 4.7 ("Controle Patrimonial") do Anexo Único do ADE COFIS nº 25/2010 e declarou expressamente que não os apresentaria, por não constarem de seus sistemas. Cabe frisar que, o relatório que apresentou misturava, em rubrica única, créditos sobre encargos de depreciação e créditos sobre aquisição direta de ativo imobilizado, conforme a própria Recorrente reconheceu. Ainda, solicitada amostra de notas fiscais, os totalizadores por código de bem patrimonial divergiam entre os relatórios apresentados, impossibilitando a correlação. Tem-se, ainda, que os bens lançados na conta DIFPGM (representativos de cerca de 40% do crédito pleiteado e cuja denominação sugere ativo diferido, e não imobilizado) sequer foram relacionados. A isso soma-se que a própria Recorrente informou ter elevado a vida útil de seus ativos, circunstância que afeta a taxa de depreciação e, por consequência, o próprio valor do crédito, tornando a verificação documental ainda mais necessária. Nesse contexto, não se trata de prestigiar a forma em detrimento da verdade material, mas de constatar que a Recorrente não produziu e, em parte, recusou-se a produzir os elementos que permitiriam aferir os requisitos legais do crédito (uso na produção, data de aquisição a partir de 1º/4/2004, bem tangível, não usado e não reavaliado). O registro contábil, isoladamente, não faz prova a favor do contribuinte, mas apenas quando acompanhado dos documentos hábeis que o lastreiam. Provar não é juntar documentos, mas articulá-los de modo a demonstrar o fato constitutivo do direito, ônus do qual a Recorrente não se desincumbiu. Mantenho a glosa. 5 – A GLOSA INDEVIDA DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. A glosa dos créditos apropriados em dezembro de 2007, relativos a competências anteriores, fundou-se na ausência de retificação dos DACON dos respectivos períodos. Em se tratando de DACON, a matéria está sumulada pelo CARF, nos seguintes termos: “SÚMULA CARF Nº 231 Fl. 3808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.950 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.924552/2011-40 13 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes.” As Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos seus julgadores, por força do Regimento Interno do CARF e do Decreto nº 70.235/1972. Mantenho a glosa. 6 – DA GLOSA INDEVIDA DE CRÉDITOS DE PIS-IMPORTAÇÃO PAGO QUANDO DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. DA INCORRETA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS OBJETO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO NA DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. A Recorrente se insuge, por fim, contra a glosa dos créditos de PIS- Importação vinculados à receita de exportação e contra a recomposição de ofício do DACON, sustentando que a Fiscalização, ao recompor as fichas, deu destinação diversa aos créditos por ela apropriados e promoveu verdadeira compensação de ofício sem o devido lançamento, em afronta ao art. 142 do CTN e ao art. 9º do Decreto nº 70.235/1972. A irresignação não procede, em nenhuma de suas vertentes. Quanto à alegada glosa dos créditos de PIS-Importação, razão assiste à decisão recorrida ao constatar que, de fato, nenhum crédito de importação foi glosado. Conforme demonstram o quadro "Importação – Bens Utilizados como Insumos" do Termo de Verificação Fiscal e a planilha de recomposição do DACON, a totalidade dos créditos decorrentes de importação foi descontada do valor da contribuição devida. Inexistindo glosa material, não há, nesse ponto, nada a reparar. Registre-se que o saldo credor apurado sobre insumos importados vinculados à receita de exportação é, nos termos do art. 16, II, da Lei nº 11.116/2005, passível de ressarcimento, e que o crédito suplementar reconhecido contemplou essa parcela. Quanto à alegação de que a recomposição do DACON teria constituído crédito tributário por via oblíqua, mediante compensação de ofício desprovida de lançamento, ela não se sustenta diante dos elementos dos autos. Em primeiro lugar, porque a recomposição das fichas do DACON, no âmbito do procedimento de ressarcimento, não é faculdade discricionária Fl. 3809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.950 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.924552/2011-40 14 da autoridade, mas decorrência necessária do regime legal de apuração do crédito ressarcível. Nos termos do art. 21 da IN SRF nº 600/2005, vigente à época, os créditos apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 somente podem ser objeto de ressarcimento ou compensação na parcela que não puder ser utilizada na dedução dos débitos das próprias contribuições. Vale dizer, a lei impõe ordem de imputação segundo a qual os créditos devem, prioritariamente, ser empregados na dedução da contribuição devida, sendo ressarcível apenas o saldo remanescente. Ao recompor as fichas e apurar o saldo efetivamente passível de ressarcimento, a Fiscalização não deu aos créditos destinação arbitrária, mas sim aplicou a ordem legalmente prevista, da qual a Recorrente não pode se afastar para, mediante apropriação de créditos posteriormente glosados, inflar o montante ressarcível. Nego provimento. Ante o todo exposto, conheço do Recurso Voluntário, nego o pedido de diligência já que prescindível e, no mérito, dou parcial provimento para reverter as glosas do tópico “DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS: INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUA, KURITA OXA 101 E KURITA OXM 201, PETROFLO 20Y114 E BETZDEARBORN H218. INSUMOS COMO CUSTOS E DESPESAS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. DA INTERPRETAÇÃO DA IN SRF 404”. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento revertendo as glosas do tópico: “DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS: INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUA, KURITA OXA 101 E KURITA OXM 201, PETROFLO 20Y114 E BETZDEARBORN H218. INSUMOS COMO CUSTOS E DESPESAS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. DA INTERPRETAÇÃO DA IN SRF 404”. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 3810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.950 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.924552/2011-40 15 Fl. 3811DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15771.724018/2013-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Direitos Antidumping, Compensatórios ou de Salvaguardas Comerciais Data do fato gerador: 04/06/2013 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA PARCIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Compete à autoridade administrativa de origem aplicar, no processo administrativo, os efeitos da decisão judicial definitiva, promovendo as adequações cabíveis ao crédito constituído.
Numero da decisão: 3402-013.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em aplicar a decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 00011923-80.2013.4.03.6100 para dar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos - Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Rafael de Souza Medeiros, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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CONCOMITÂNCIA PARCIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Compete à autoridade administrativa de origem aplicar, no processo administrativo, os efeitos da decisão judicial definitiva, promovendo as adequações cabíveis ao crédito constituído. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em aplicar a decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 00011923-80.2013.4.03.6100 para dar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.383 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.724018/2013-70 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Rafael de Souza Medeiros, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 103-001.832, proferido pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 03 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/06/2013 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA PARCIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões proferidas pelo CARF, STF e STJ somente vinculam o entendimento das autoridades julgadoras de primeira instância, quando lhes forem atribuídas efeito vinculante, na forma da legislação aplicável. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. VALIDADE. A existência de depósito judicial no montante integral ainda que torne prescindível a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício, para fins de prevenção da decadência, não torna o lançamento de ofício inválido, quando efetuado, em razão de sua natureza obrigatória e vinculada. CONFERÊNCIA ADUANEIRA. DESPACHO ADUANEIRO. PRÁTICA REITERADA. NÃO CONFIGURAÇÃO A conferência aduaneira é ato de controle administrativo do despacho aduaneiro de importação de mercadorias que não produz quaisquer efeitos homologatórios expresso ou tácito dos tributos informados na Declaração de Importação que possa fixar entendimento jurídico ou caracterizar prática reiterada pela autoridade aduaneira, de que trata o art. 100, inciso III, do CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.383 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.724018/2013-70 3 Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente processo de exigências formalizada em auto de infração (fls. 2/11), no montante de R$ 92.689,60, referente à aplicação de direitos antidumping, acompanhados de juros de mora e da multa de ofício no percentual de 75%, sobre caixas acústicas classificadas no código tarifário da NCM 8518.22.00, em consonância com a Resolução Camex nº 66, de 11 de dezembro de 2007, não recolhidos por ocasião do registro das DI nº 13/1066922-0 (adições 03 e 04), em face da importadora CENTRO SUL REPRES COM IMPE EXP LTDA, CNPJ 62.579.693/0001-76. O crédito tributário de que cuida o presente processo foi formalizado para prevenir a decadência, em decorrência de sua exigibilidade suspensa por força da decisão concedida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0017556- 29.2013.4.03.0000/SP, na ação mandamental nº 00011923.80.2013.403.6100, impetrada na 11ª Vara Cível Federal de SP, em consonância com os art. 151, incisos II e IV do CTN. Da Autuação De acordo com a Descrição dos Fatos do Auto de Infração (fls. 5/7), abaixo copiada, o crédito tributário em comento foi formalizado, para prevenir a decadência de direitos antidumping incidentes sobre as caixas acústicas classificadas no código tarifário da NCM 8518.22.00, estabelecido pela Resolução Camex nº 66/2007, importadas ao amparo da DI nº 13/1066922-0 (adições 03 e 04), em virtude de não terem sido recolhidos por ocasião do registro da DI, por força da decisão concedida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0017556- 29.2013.4.03.0000/SP, tendo como ação referencial a ação mandamental nº 00011923.80.2013.403.6100. 001 - DIREITO ANTIDUMPING Nos autos de agravo de instrumento n° 0017556-39.2013.4.03.0000/SP, interposto por CENTRO SUL REPRES. COM. IMP. E EXP LTDA, CNPJ 62.579.693/0001-76, em face da União Federal, objetivando "afastar a exigência do pagamento dos direitos antidumping, instituídos pela Resolução CAMEX n° 66/2007, bem como da multa de 75% sobre o valor de recolhimentos de direitos antidumping, prevista no art. 717, II do Decreto n° 6.759/09, em relação às mercadorias objeto da Declaração de Importação n° 13/1066922-0", o Juízo assim se manifestou: "(...) defiro parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos acima explicitados, devendo a impetrante CENTRO SUL REPRESENTAÇÕES COM/IMP/ E EXP LTDA providenciar o depósito judicial integral dos valores que a Receita Federal entender devidos, correspondente aos direitos ‘antidumping', incidentes sobre as mercadorias importadas, à disposição do Juízo da 11ª Vara Civil Federal, tendo como referencial a ação mandamental n° 00011923.80.2013.403.6100, afastando eventual prejuízo à Fazenda Pública, ficando esta autorizada a apontar o valor dos direitos antidumping para que a agravante deposite". Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.383 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.724018/2013-70 4 De acordo com o MEMO SACAT/ALF/SPO n° 2013/114, item 2, o Porto Seco deve prosseguir com o despacho da D.I. 13/1066922-0, exigindo-se o depósito dos direitos antidumping e da respectiva multa de 75%, bem como juros de mora, contados até a data do depósito, se outro óbice não houver. Efetuada consulta ao sistema SINAL 08 verificou-se que houve um deposito judicial vinculado à ação mandamental n° 00011923.80.2013.403.6100 no valor de R$ 94.080,51 em 23/08/2013, relativo a soma do Direito antidumping (R$ 52.536,20) mais a multa proporcional de 75% (R$ 39.402,15) e o valor relativo aos juros de mora contados do fato gerador até a data do depósito (R$ 2.142,16). Diante desse contexto, faço a seguir o relato dos motivos que ensejaram a exigência do direito antidumping referente à DI acima identificada. A EMPRESA CENTRO SUL REPRES. COM. IMP. E EXP LTDA, CNPJ 62.579.693/0001- 76, registrou a DI n° 13/1066922-0, parametrizada em canal amarelo, já que a mercadoria era originária da China, pais de origem que se sujeita à aplicação daquele. Assim, nas adições 003 e 004 da DI verificou-se que se tratava de caixas acústicas classificadas na NCM 8518.22.00, descritas como - CAIXAS ACÚSTICAS, PARA SOM AMBIENTE, DESTINADAS EXCLUSIVAMENTES PARA APARELHOS DE ÁUDIO E VÍDEO, UTILIZADAS EM LOJAS, ESCRITÓRIO, SUPERMERCADOS E AMBIENTES DOMÉSTICOS... De acordo com a RESOLUÇÃO No 66, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 que diz: [...] Embora existisse dúvida na aplicação ou não do direito antidumping em algumas situações controversas, com a publicação do Oficio n° 1.754/2011/CGAP/DECOM/SECEX, de 30 de maio de 2011, este veio esclarecer a correta interpretação desses direitos comerciais. Assim, abaixo destacamos os itens 8, 9 e principalmente do item 10 deste ofício: 8. Ao longo da investigação, os produtores de equipamentos de áudio e vídeo, em grande parte representados pela ELETROS (Associação Nacional dos Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos), questionaram a inclusão de alto-falantes utilizados como insumo no processo produtivo de equipamentos de áudio e vídeo (microsystem, home theater etc.). A decisão do Departamento de recomendar à CAMEX a exclusão de alto-falantes destinados a aparelhos de áudio e vídeo, de que trata a parte final do referido art. 2° alcança esses alto-falantes utilizados como insumo no processo produtivo de tais equipamentos. 9.Tal decisão refere-se ao fato de ao longo da investigação haver sido constatado que as empresas produtos de alto-falantes no Brasil, embora tivessem capacidade técnica para produzir esses tipos de alto-falantes, tinham deixado de atender a esse segmento do mercado (produtores no Brasil de aparelhos de áudio e vídeo). Por outro lado, apurou-se que pra voltar a atender a esse segmento, as produtoras de alto-falantes no Brasil necessitaria de prazo para a confecção de moldes etc. Isso porque cada produtor de equipamentos de áudio e vídeo utiliza projetos distintos, no que diz respeito às dimensões, curva de resposta em frequência e outras características tais como variação das cores dos cones e texturas, que acompanham o design de cada marca. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.383 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.724018/2013-70 5 10.Em síntese, a expressão "destinados a aparelhos de áudio e vídeo" de que trata o art. 2° da Resolução CAMEX n° 66, de 2007, relaciona-se ao uso a ser dado a esses alto-falantes: fabricação de equipamentos de áudio e vídeo, consequentemente, não alcançando a importação para comercialização. Portanto, após análise fiscal da documentação e física da mercadoria apresentada no registro da D.I. n° 13/1066922-0, verificou-se que as mercadorias descritas nas adições 003 e 004 destinam-se a comércio. Conclui-se que as mesmas não serão usadas em produção ou industrialização, nem possuem característica de insumo, ou seja, não serão aplicadas em nenhum processo de fabricação de equipamentos de áudio e/ou vídeo no mercado nacional. Dessa forma, aquelas estão sujeitas à incidência do direito antidumping aplicada às importações brasileiras. Da impugnação O sujeito passivo foi cientificado do auto de infração e anexos, por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR) dos Correios, em 10/09/2013 (fls. 73/75), e, apresentou em 07/10/2013 (fls. 76) impugnação e documentos (fls. 76/83 e 84/112), na qual, após breve exposição dos fatos que nortearam a exigência fiscal, expõe suas razões de defesa a seguir sintetizadas: DO DIREITO  Que, o presente Auto de Infração é nulo de pleno direito, na medida em que a própria autoridade autuante reconhece que a exigibilidade do suposto crédito tributário decorrente dos direitos antidumping se encontram suspensas por força da decisão judicial concedida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0017556- 29.2013.4.03.0000, interposto no bojo do Mandado de Segurança nº 00011923.80.2013.4.03.6100.  Que, em sendo a exigibilidade suspensa, quer por força de ordem judicial, quer por força do depósito judicial do montante em discussão, a autoridade não dispõe de interesse jurídico em lavrar o presente auto, até pelo próprio entendimento interno, cuja orientação tem por base a segurança jurídica, representada pelo afastamento de decisões conflitantes e harmonia entre os Poderes Judiciário e Executivo.  Que, não fosse isto o bastante para reconhecer a nulidade do presente auto de infração, tem-se ainda, que no mérito da presente autuação, o fundamento utilizado pelo Sr. Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, não se aplica à hipótese específica da ora impugnante.  Que, os itens 8 e 9 do Ofício n° 1.754/2011/CGAP/DECOM/SECEX, de 30 de maio de 2011 tratam da hipótese de exclusão (art. 2° da Resolução CAMEX n° 66/07) para os alto-falantes enquanto insumos no processo produtivo de equipamentos de áudio e vídeo, entenda-se microsystem, home theater etc.  Que, o item 10 do referido Ofício, ao querer pretender interpretar a expressão "destinados a aparelhos de áudio e vídeo", assim o faz para concluir que não alcança a importação para a comercialização. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.383 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.724018/2013-70 6  Que, o que está em discussão não é o fato das mercadorias objeto da DI n°13/1066922-O serem (ou não) insumos no processo produtivo de equipamentos de áudio e vídeo, nem tampouco se a destinação da importação de tais mercadorias alcança (ou não) a comercialização, ou somente a produção.  Que, o que está em discussão é que as mercadorias objeto da DI n°13/1066922-0, em que pese a classificação de NCM sob n° 8518.22.00, encontram-se excluídas da incidência da Resolução CAMEX n° 66/07 exatamente por NÃO serem destinados a veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres. Que, a exigência por parte da Receita Federal do pagamento de direitos antidumping sobre altofalantes NÃO destinados a uso em veículos automotores, tratores e outros veículos terrestres, para fins de desembaraço aduaneiro, é tida como ilegal. Nesse sentido destaca ementa de julgados (TRF4, AG 5003057- 35.2013.404.0000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 13/03/2013, TRF4, Apelação Cível N° 5046234-26.2012.404.7100, 4a. Turma, Des. Federal Luís Alberto de Azevedo Aurvalle, Por Unanimidade, Juntado aos Autos em 30/01/2013; TRF4, Agravo de Instrumento n° 5012258- 85.2012.404.0000, 4a. Turma, Des. Federal Candido Alfredo Silva Leal Junior, Por Unanimidade, Juntado aos Autos em 21/09/2012).  Que, após a ordem de liberação das mercadorias objeto da DI n. 13/1066922-0, a impugnante solicitou Parecer Técnico dos Engenheiros Carlos Alberto Maaldi Dornelas e Antônio Otto Faria Peterline, os quais, primeiramente, distinguiram "alto-falantes" das "caixas acústicas", o que afastaria por si só o fundamento dos itens 8, 9 e 10 do Ofício n° 1.754/2011/CGAP/DECOM/SECEX, de 30 de maio de 2011 para, em um segundo plano, concluírem que, em sendo as mercadorias objeto do auto de infração caixas acústicas, em hipótese alguma seria admissível a utilização em veículos, automóveis, tratores e outros veículos terrestres (Doc. Anexo).  Que, esta distinção entre "alto-falantes" e "caixas acústicas" também ficou bem esclarecida na Nota Técnica n° 40/2013/CGMC/DECOM/SECEX, onde restou decidido que o produto em discussão (par de caixas acústicas) "possui entradas e funções que o distinguem sensivelmente de um mero par de alto-falantes" e, por não serem destinados a uso em veículos automóveis, tratores ou outros veículos terrestres, não estão sujeitos à medida antidumping (Doc. Anexo).  Que, desta forma, tem-se que, prevalecendo a exigência da autuante, restaria violado o art. 6°, parágrafo único da Lei n° 9.019/95, que determina que a especificação do produto afetado esteja expressa na Resolução do CAMEX, bem como o art. 5° do Decreto nº 1.602/95, na medida em que aplicou direito antidumping sobre produto não similar ao produto afetado.  Que, via reflexa, restariam ofendidos a legalidade estabelecida nos art. 2°, caput, e inciso I, da Lei n° 9.784/99, bem assim o art. 5°, II da Constituição Federal.  Que, a corroborar a tese acima deduzida, em um passado não tão distante, a autuante, ao analisar algumas das Declarações de Importação, expressamente reconheceu a inexistência de medida antidumping, cuja prática cria efeitos normativos que vinculam as partes, sendo igualmente ilegal o ato coator por violação ao art. 100, III, da Lei 5.172/66, e ao art. 2° da Lei 9.784/99. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.383 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.724018/2013-70 7 DO PEDIDO Ante o exposto, requer seja declarado nulo de pleno direito o presente Auto de Infração, quer em função da exigibilidade suspensa do suposto crédito tributário (art. 151, II e IV do CTN), quer em função do fato das mercadorias objeto da Declaração de Importação n°13/1066922-O encontrarem-se excluídas da incidência da Resolução CAMEX n° 66/07 exatamente por não serem destinados a veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres, nos termos do art. 6°, parágrafo único da Lei n° 9.019/95 c/c art. 5° do Decreto nº 1.602/95 e em homenagem ao art. 2°, caput, e inciso I, da Lei n° 9.784/99, bem como o art. 5°, II da Constituição Federal Da juntada de documentos Em 09/07/20020 foi solicitada a juntada de decisões e peças judiciais relacionadas à ação mandamental n° 00011923.80.2013.403.6100, da 11ª Vara Civil Federal (fls. 115/134) por GABIN-SERACALF-SPO-SP. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância pela via eletrônica no dia 03/03/2021 (fls. 155), apresentando o Recurso Voluntário no dia 01/04/2021 (fls. 157), o que fez com os mesmos argumentos da impugnação, requerendo o conhecimento e provimento do recurso para reforma da decisão a quo, com a declaração da prescrição intercorrente, tornando-se sem efeito o auto de infração lavrado (e por consequência o lançamento do suposto crédito), com o arquivamento definitivo dos autos ou, no mérito, o cancelamento do lançamento e arquivamento definitivamente dos autos. Através do r. Despacho de e-fls. 171 o processo foi encaminhado para inclusão em lote/sorteio e julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2.Objeto do litígio Versa o presente litígio sobre Auto de Infração lavrado para exigir direitos antidumping, acrescidos de multa de ofício e juros de mora, em razão da importação de caixas acústicas classificadas na NCM 8518.22.00, registradas por meio da DI nº 13/1066922-0 (adições 003 e 004), cuja incidência foi fundamentada na Resolução CAMEX nº 66/2007. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.383 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.724018/2013-70 8 O lançamento foi formalizado para prevenir a decadência, uma vez que a exigibilidade do crédito se encontrava suspensa por decisão judicial e depósito judicial integral realizado no Mandado de Segurança nº 00011923-80.2013.4.03.6100. Na impugnação, a contribuinte sustentou, em síntese, a nulidade do lançamento em razão da suspensão da exigibilidade do crédito, a ilegalidade da incidência dos direitos antidumping sobre as mercadorias importadas e a existência de prática reiterada da Administração que afastaria a exigência. A decisão da DRJ delimitou corretamente o objeto submetido ao julgamento administrativo, concluindo que a discussão acerca da legalidade da incidência dos direitos antidumping sobre as mercadorias importadas coincide com a matéria submetida ao Poder Judiciário através do Mandado de Segurança nº 00011923-80.2013.4.03.6100, configurando concomitância parcial entre as esferas judicial e administrativa. Com fundamento no art. 87 do Decreto nº 7.574/2011, no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, no Parecer Normativo COSIT nº 27/2014 e na Súmula CARF nº 1, declarou não impugnadas as matérias coincidentes com a ação judicial, reconhecendo que o crédito tributário permaneceria vinculado ao resultado daquele processo. Em razão dessa delimitação, restringiu o exame às questões remanescentes, relativas à alegada nulidade do lançamento em razão da suspensão da exigibilidade do crédito e à suposta existência de prática reiterada da Administração, rejeitando ambas e mantendo o lançamento. Ao final, determinou que a unidade de origem acompanhasse o processo judicial e observasse seus efeitos sobre o crédito tributário. No Recurso Voluntário, a Recorrente argumentou, preliminarmente, a ocorrência de prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, afirmando que os direitos antidumping possuem natureza administrativo-regulatória e que, por isso, não incidiria a Súmula CARF nº 11. No mérito, invocou decisão judicial posteriormente transitada em julgado, que reconheceu a não incidência dos direitos antidumping sobre a própria importação objeto do lançamento, requerendo que o CARF determine a anulação do Auto de Infração em razão da coisa julgada. Delimitada a controvérsia trazida a este Colegiado, passo à análise dos argumentos a defesa. 3. Da prescrição intercorrente A Recorrente afirma que, após a apresentação da impugnação, o processo permaneceu sem julgamento por período superior a três anos. Sustenta, por isso, a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. Não há que ser reconhecida a prescrição intercorrente no presente caso, uma vez que a discussão sobre a subsistência material da exigência foi levada ao Poder Judiciário pela própria Recorrente antes mesmo da formalização do lançamento. A partir dessa opção, a definição Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.383 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.724018/2013-70 9 sobre a incidência dos direitos antidumping deixou de pertencer à esfera decisória administrativa, ficando submetida ao resultado definitivo da ação judicial. Entendo que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 não pode ser utilizada para afastar, na esfera administrativa, os efeitos de controvérsia cuja solução foi submetida ao Poder Judiciário. Uma vez reconhecida a concomitância, o destino da exigência deve acompanhar a decisão judicial definitiva, e não decorrer da paralisação do processo administrativo. Assim, independentemente da discussão abstrata sobre a natureza jurídica dos direitos antidumping, a circunstância decisiva, neste processo, é a submissão da mesma matéria ao Poder Judiciário. Por essas razões, afasto a alegação de prescrição intercorrente. 4. Mérito 4.1. Da concomitância e dos efeitos da decisão judicial transitada em julgado No mérito, a Recorrente sustenta que o Mandado de Segurança nº 00011923- 80.2013.4.03.6100 foi ajuizado antes da lavratura do Auto de Infração e que, por isso, não teria ocorrido renúncia à instância administrativa. Argumenta, ainda, que a decisão judicial superveniente reconheceu definitivamente a não incidência dos direitos antidumping sobre as mercadorias das adições 003 e 004 da DI nº 13/1066922-0, devendo a Administração anular de ofício o lançamento, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.784/1999, da Súmula nº 473 do STF, do art. 149, VIII, do CTN e do Parecer Normativo COSIT nº 8/2014. Está correta a decisão recorrida. Aplica-se no presente caso a Súmula CARF nº 1, que assim dispõe: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A redação é expressa ao alcançar as ações ajuizadas antes ou depois do lançamento. No presente caso, a identidade de objeto é inequívoca. Tanto no Mandado de Segurança quanto na impugnação administrativa, discutiu-se se as mercadorias importadas por meio da DI nº 13/1066922-0 estavam abrangidas pela exclusão prevista no art. 2º da Resolução CAMEX nº 66/2007. O fato de a ação judicial ser anterior ao Auto de Infração não impede a constituição do crédito. A renúncia à discussão administrativa não elimina o dever da autoridade fiscal de Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.383 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.724018/2013-70 10 formalizar a exigência para prevenir a decadência, especialmente quando a decisão judicial então vigente havia suspendido sua exigibilidade mediante depósito integral. Constituição e cobrança são momentos distintos. O depósito judicial suspende a exigibilidade, mas não invalida a formalização do crédito. O lançamento foi realizado para preservar a pretensão da Fazenda enquanto a matéria permanecia submetida ao Poder Judiciário. Por outro lado, a decisão judicial transitou em julgado em 16/06/2020 após ser negado conhecimento ao AREsp nº 1.671.381-SP, conforme consulta de fls. 184, sendo mantido o acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (fls. 122), que negou provimento ao apelo da União, conforme ementa abaixo: TRIBUTÁRIO. DIREITOS ANTIDUMPING. ALTOFALANTES. EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO DE USO NÃO AUTOMOTIVO. ART. 2º DA RESOLUÇÃO CAMEX 66/2007. 1. 1. A teor do disposto no artigo 2º da Resolução CAMEX 66/2007, foram excluídos da imposição de direitos antidumping todos os alto falantes para telefonia, para câmeras fotográficas e de vídeo, para notebooks, para uso em equipamentos em segurança (normas EVAC BS 58398, IEC 608498 ou NFPA) e aqueles destinados a aparelhos de áudio e vídeo, exceto se destinados a veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres. 2. A referida norma não faz referência alguma à destinação de fabricação, do que se conclui ter a interpretação sugerida pela Administração colidido com o texto expresso da norma em comento, em que inexiste tal restrição. Se a norma não faz tal restrição, não cabe ao intérprete fazê la. 3. Inexistindo outros parâmetros no ato normativo, a permitir a exata fixação da exclusão operada pelo artigo 2° da Resolução CAMEX n° 66/2007, o interprete deverá aplicar a regra de modo estrito, posto que a medida antidumping constitui restrição ao direito do particular, não podendo sua incidência decorrer de ampliação interpretativa. 4. Conforme estabelecido na Resolução CAMEX que aplicou o mencionado direito antidumping, não estão abarcados pela medida os alto falantes destinados a aparelhos de áudio e vídeo. Salienta-se que a expressão aparelhos de áudio e vídeo se refere a aparelhos de áudio e/ou de vídeo, entendimento este já expressado no Ofício n° 01.754/2011/CGAP/DECOM/SECEX, de 30 de maio de 2011. Consequentemente, a expressão também abrange aparelhos que, como o produto em análise, reproduzem apenas áudio. Precedentes. 5. In casu, restou comprovado que as mercadorias importadas pela impetrante são destinadas a aparelhos de áudio de uso não automotivo, razão pela qual resta inviável a imposição dos direitos antidumping. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. Em síntese, a sentença proferida no Mandado de Segurança nº 00011923- 80.2013.4.03.6100, já transitada em julgado, declarou que as mercadorias das adições 003 e 004 Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.383 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.724018/2013-70 11 da DI nº 13/1066922-0 não se submetiam à cobrança dos direitos antidumping instituídos pela Resolução CAMEX nº 66/2007, por estarem incluídas na exceção de seu art. 2º. A existência dessa decisão definitiva não devolve ao CARF competência para apreciar o mérito da incidência dos direitos antidumping, imperando a distinção de duas situações. Uma coisa é o CARF reapreciar o mérito da exigência e concluir, por fundamentos próprios, que as mercadorias não estavam sujeitas aos direitos antidumping. Isso não é possível, diante da concomitância e da Súmula CARF nº 1. Outra coisa é a Administração cumprir uma decisão judicial transitada em julgado. Essa providência não depende de novo julgamento de mérito pelo CARF. Decorre diretamente da autoridade da coisa julgada e deve ser adotada pela unidade administrativa responsável pelo controle e pela execução do crédito. Portanto, cabe à Unidade de Origem verificar o exato alcance da decisão judicial e aplicá-la integralmente a este processo, promovendo as providências cabíveis quanto aos direitos antidumping, à multa de ofício, aos juros de mora e ao depósito judicial vinculado, nos estritos limites do que foi decidido pelo Poder Judiciário. 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para (i) rejeitar o argumento de prescrição intercorrente e, (ii) no mérito, dar-lhe provimento, devendo a Unidade de Origem aplicar a decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 00011923- 80.2013.4.03.6100. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 182DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.901702/2014-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Os acórdãos proferidos pelo E. STJ na sistemática de Recurso Repetitivo vinculam ao CARF e seus Conselheiros. O E. STJ firmou entendimento em sede de recurso repetitivo (Tema 779), segundo o qual o critério jurídico adequado para a caracterização do direito à tomada de créditos é a necessidade e essencialidade do item em relação à atividade econômica do contribuinte. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES E CUSTOS LOGÍSTICOS NA IMPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO.Admitem-se créditos sobre fretes e custos logísticos incorridos na importação de insumos, do desembaraço até o estabelecimento da pessoa jurídica, quando contratados de pessoa jurídica nacional, de forma autônoma à importação, e sujeitos à incidência das contribuições. COFINS. AJUSTE DE PREÇO. NOTA DE DÉBITO. RECUPERAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. VIA FORMAL PRÓPRIA.A existência de ajuste contratual de preço não autoriza, por si só, a apropriação direta de crédito mediante nota de débito, sem demonstração da observância dos instrumentos formais próprios de apuração, retificação, restituição ou compensação. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE DEMONSTRAÇÃO COMERCIAL DE PRODUTOS. DESPESA DE VENDA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.Serviços voltados à demonstração comercial de produtos acabados a potenciais clientes, embora relevantes à estratégia empresarial, não se qualificam como insumos da atividade industrial quando desvinculados do processo produtivo ou de exigência legal para comercialização.
Numero da decisão: 3001-004.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e em rejeitar a preliminar suscitada. No mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial para reverter a glosa relativa aos fretes e custos logísticos na importação, do desembaraço até a empresa. Ainda no mérito, por voto de qualidade, mantiveram as glosas relativas ao Congluagio PSA e aos serviços prestados por META Métodos Testes Automotivos Ltda., vencidos os Conselheiros Daniel Moreno Castillo (relator), Larissa Cassia Favaro Boldrin e Leandro Wilhelm Wolff, que davam provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira. Nos termos do art. 58, inciso III, do RICARF, e considerando que o relator original, Conselheiro Daniel Moreno Castillo, não mais integra o CARF, o Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira designou-se redator ad hoc exclusivamente para a formalização do relatório e do voto vencido. Na condição de redator ad hoc, e exclusivamente para essa finalidade, o Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira serviu-se das minutas de relatório e voto inseridas pelo relator original no sistema de votação do Plenário Virtual do CARF, a seguir reproduzidas. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira - Presidente, Redator designado e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-15T13:56:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-15T13:56:39Z; Last-Modified: 2026-09-15T13:56:39Z; dcterms:modified: 2026-09-15T13:56:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-15T13:56:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-15T13:56:39Z; meta:save-date: 2026-09-15T13:56:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-15T13:56:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-15T13:56:39Z; created: 2026-09-15T13:56:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2026-09-15T13:56:39Z; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-15T13:56:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10680.901702/2014-68 ACÓRDÃO 3001-004.083 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Os acórdãos proferidos pelo E. STJ na sistemática de Recurso Repetitivo vinculam ao CARF e seus Conselheiros. O E. STJ firmou entendimento em sede de recurso repetitivo (Tema 779), segundo o qual o critério jurídico adequado para a caracterização do direito à tomada de créditos é a necessidade e essencialidade do item em relação à atividade econômica do contribuinte. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES E CUSTOS LOGÍSTICOS NA IMPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Admitem-se créditos sobre fretes e custos logísticos incorridos na importação de insumos, do desembaraço até o estabelecimento da pessoa jurídica, quando contratados de pessoa jurídica nacional, de forma autônoma à importação, e sujeitos à incidência das contribuições. COFINS. AJUSTE DE PREÇO. NOTA DE DÉBITO. RECUPERAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. VIA FORMAL PRÓPRIA. A existência de ajuste contratual de preço não autoriza, por si só, a apropriação direta de crédito mediante nota de débito, sem demonstração da observância dos instrumentos formais próprios de apuração, retificação, restituição ou compensação. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE DEMONSTRAÇÃO COMERCIAL DE PRODUTOS. DESPESA DE VENDA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Serviços voltados à demonstração comercial de produtos acabados a potenciais clientes, embora relevantes à estratégia empresarial, não se Fl. 1842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.083 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901702/2014-68 2 qualificam como insumos da atividade industrial quando desvinculados do processo produtivo ou de exigência legal para comercialização. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e em rejeitar a preliminar suscitada. No mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial para reverter a glosa relativa aos fretes e custos logísticos na importação, do desembaraço até a empresa. Ainda no mérito, por voto de qualidade, mantiveram as glosas relativas ao Congluagio PSA e aos serviços prestados por META Métodos Testes Automotivos Ltda., vencidos os Conselheiros Daniel Moreno Castillo (relator), Larissa Cassia Favaro Boldrin e Leandro Wilhelm Wolff, que davam provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira. Nos termos do art. 58, inciso III, do RICARF, e considerando que o relator original, Conselheiro Daniel Moreno Castillo, não mais integra o CARF, o Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira designou-se redator ad hoc exclusivamente para a formalização do relatório e do voto vencido. Na condição de redator ad hoc, e exclusivamente para essa finalidade, o Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira serviu-se das minutas de relatório e voto inseridas pelo relator original no sistema de votação do Plenário Virtual do CARF, a seguir reproduzidas. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente, Redator designado e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo fiscal de Pedido de Ressarcimento de COFINS não cumulativa – Exportação, relativo ao 3º trimestre de 2009, no montante de R$ 4.033.971,23, cumulado com Declarações de Compensação (DCOMP). Fl. 1843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.083 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901702/2014-68 3 A unidade de origem, por meio de despacho decisório, reconheceu parcialmente o direito creditório, consignando o reconhecimento de R$ 2.089.940,76, com homologação parcial das compensações declaradas e assentando inexistir valor remanescente a ressarcir/restituir, adotando como fundamento o Relatório Fiscal e anexos (com glosas associadas a divergências declarativas e enquadramento de itens no conceito de insumo). No Relatório Fiscal, destacam-se glosas ligadas, entre outros pontos, a divergências entre DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), memórias de cálculo e escrituração, e a itens reputados não enquadráveis como insumos, inclusive: (i) despesas com água; (ii) “Congluagio PSA”, descrito como ajuste de preços em operações com a Peugeot-Citroën, com emissão de nota fiscal complementar quando o ajuste é positivo e “nota de débito” quando negativo; (iii) créditos de armazenagem incorridos em 2008/2009 apropriados em dezembro/2010; e (iv) rubricas vinculadas a receita/prestação de serviços (com glosas por não adequação ao conceito de serviços utilizados como insumo, conforme descrições e prestadores). Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade. No julgamento, a manifestação foi procedente em parte, com direito creditório reconhecido em parte. No curso da instrução, registra-se a realização de diligência e a juntada de demonstrativos (Anexos), tendo a interessada destacado que a fiscalização, na Informação Fiscal teria reconhecido créditos relevantes após a diligência, permanecendo, todavia, controvérsia residual quanto a parcelas específicas. Conforme consignado no acórdão da DRJ, restou ainda em discussão para a COFINS/Exportação do 3º trimestre/2009, e a interessada indica: (a) Congluagio PSA; (b) armazenagem 2008/2009 apropriada em 12/2010 - extemporânea, (c) “Receita da Prestação de Serviços” – META, além de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e fretes de mercadorias importadas. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira, Redator ad hoc. Como redator ad hoc, formalizo o voto vencido do Conselheiro Daniel Moreno Castillo, relator original, reproduzindo a minuta por ele inserida no sistema de votação do Plenário Virtual do CARF. O entendimento nela consignado não coincide integralmente com o meu, exposto no voto vencedor que integra o presente acórdão. 1. Tempestividade. Fl. 1844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.083 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901702/2014-68 4 O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Preliminar de nulidade. Em sede de preliminar o recorrente argui a nulidade da autuação, haja vista ter a mesma abordado a questão tributária probatória por amostragem. Ainda que a amostragem possa ser uma metodologia que, eventualmente, possa ensejar nulidades processuais, verifica-se que na espécie não houve prejuízos para o exercício da ampla defesa e do contraditório de forma a autorizar a declaração de nulidade do lançamento. Por outro lado, nenhuma das hipóteses do artigo 59 do Dec. 70.235/72 puderam ser verificadas no caso concreto, motivos pelos quais rejeito a preliminar de nulidade suscitada. 3. PIS/COFINS. Não cumulatividade. Insumos. Conceito. Tema 779 do E. STJ. Segundo o precedente repetitivo no Tema 779, o conceito de insumo para fins de aplicação da legislação tributária das contribuições sociais leva em consideração a relação de essencialidade entre insumo e a atividade econômica da empresa, e não entre o bem/produto e o conceito estreito de vinculação direta com a produção de bens ou prestação de serviços. Vejamos o teor das teses firmadas nesse precedente vinculativo: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (destacamos) O entendimento da tese é bastante claro e expresso no que tange ao parâmetro sobre o qual a questão da essencialidade deve ser aferida em relação a determinado item considerado como insumo. Esse parâmetro não é o envolvimento direito na fabricação de bem ou prestação de serviço, como vem definindo a Receita Federal do Brasil em atos normativos de inferior hierarquia, pois indevidamente limitado ao ponto de restringir de forma ilegítima a sistemática própria da não cumulatividade, que deve ter a “essencialidade ou a importância” aferida em razão da sua atividade e econômica principal, e não de determinada linha de produção. Do voto proferido pelo Ministro Mauro Campbell Marques ao abordar a questão da relevância e essencialidade, pode se colher dois pontos fundamentais para a compreensão do alcance do comando proferido de forma qualificada pelo E. STJ. “Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços Fl. 1845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.083 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901702/2014-68 5 pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (e-fl. 25 do voto com destaques adicionados) O primeiro elemento aborda a indispensabilidade da aplicação do determinado bem ou serviço para o atingimento adequado, sem perda de qualidade do produto em produção. Já a segunda informa de maneira clara que essa qualidade relativa ao processo de fabrico propriamente dita estende-se aos bens e serviços necessários à garantia da qualidade dos produtos fabricados para além da finalização da fase produtiva, pois relaciona-se com a atividade econômica, conceito muito mais abrangente. Não custa lembrar que, tratando-se de contribuições sociais aferidas pela sistemática base-base, quando da apuração de créditos, critérios de outros tributos que limitam a questão ao tributo-tributo acabam por gerar torção inaceitável da própria não cumulatividade em relação às contribuições. A abrangência da base de incidência das contribuições é muito mais ampla do que uma linha de produção e está associada à atividade econômica da empresa, carecendo de suporte jurídico a defesa de restrição da tomada de créditos a esse recorte restrito (linha de produção), sob pena de afronta à própria não cumulatividade e cometer-se excesso de exação. Não é outro o entendimento da doutrina nacional, cuja aplicação revela adequada ainda em relação às instruções normativas mais recentes que regulam a matéria: Porém, isso não significa que o creditamento deva ficar restrito à fase da industrialização ou da produção. Ao limitar o crédito a essa etapa, o Parecer Normativo Cosit n. 05/2018 promoveu uma reedição (em menor escala, mas não menos prejudicial e equivocada) da exegese que, antes do REsp n. 1.221.170/PR, sustentava a validade da aplicação do conceito de insumo do IPI ao regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins. Trata-se de uma interpretação que não é condizente com o evento imponível do PIS e da Cofins, que, como ninguém desconhece, são tributos que incidem sobre a receita bruta auferida com a venda do produto, e não sobre a sua produção ou fabricação. Quando não há coerência ou adequação entre o creditamento e o evento imponível do tributo, a técnica da não cumulatividade não atinge o seu objetivo, que é a neutralização do efeito cascata da incidência plurifásico-cumulativa. Isso equivale a uma restrição da não cumulatividade sem previsão legal, ou seja, o mesmo vício que inquinou as Instruções Normativas SRF n. 247/2002 e 404/2004. 1 (destacamos) 1 PIS e Cofins na teoria e na prática: uma abordagem completa dos regimes cumulativo e não cumulativo / Adolpho Bergamini ... [et al.]; coordenação Adolpho Bergamini; revisão Marco Magalhães Peixoto. – 6. ed. rev. e atual. – São Paulo: MP, 2024. fl. 341. Fl. 1846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.083 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901702/2014-68 6 A limitação do creditamento a uma relação estrita com a produção, como definida em atos normativos da Receita Federal, não encontra amparo legal, pois desvirtua o princípio da não cumulatividade, violando o objetivo de neutralizar o efeito cascata das contribuições sociais sobre a receita bruta. A abrangência da não cumulatividade no PIS e na COFINS, como visto e estabelecido pelo precedente qualificado do E. STJ, está diretamente relacionada à atividade econômica como um todo, incluindo todas as etapas e elementos necessários ao desenvolvimento da operação empresarial, desde que sua subtração comprometa a qualidade, a viabilidade ou o resultado da atividade. Assim, interpretações restritivas que vinculem os créditos exclusivamente à fase produtiva estão em desacordo com os fundamentos legais e jurisprudenciais aplicáveis, além de promoverem uma restrição não prevista em lei, configurando excesso de exação. A leitura adequada e coerente com o sistema de não cumulatividade exige a observância da atividade econômica integral, atribuindo a classificação como insumo para todos os elementos imprescindíveis ou relevantes para a sustentação dessa atividade. Por outro lado, a exigência de produção de provas específicas para demonstrar a essencialidade de determinados itens na atividade econômica deve ser analisada com cautela, sobretudo no que diz respeito àqueles bens ou serviços que, por sua natureza, são invariavelmente necessários à atividade econômica industrial como um todo. A exigência de realização de perícias ou de apresentação de provas adicionais para insumos cuja imprescindibilidade é manifesta e amplamente reconhecida, sujeita a imposição de um ônus excessivo e desproporcional. Nesse contexto, a necessidade de comprovação individualizada e pormenorizada seria desarrazoada em determinados casos, considerando que esses insumos têm relação direta e intrínseca com a continuidade e a qualidade da produção industrial em qualquer segmento econômico, tratando-se, por exemplo, de itens de aplicação indispensável na indústria (qualquer atividade industrial). Assim, para insumos cuja relevância seja evidente e que integrem processos produtivos de forma recorrente e indispensável, deve-se presumir sua essencialidade, desde que comprovado o custo por meio de adequada documentação fiscal (nota fiscal, etc.), dispensando a necessidade de comprovação adicional por parte do contribuinte, exceto em casos excepcionais devidamente fundamentados pela autoridade fiscal e que não digam respeito a uma glosa genérica, sob a singela rubrica de que não seriam os mesmos insumos no entender do Fisco. Portanto, para itens cuja imprescindibilidade é evidente e comum a determinadas atividades econômicas, ou até mesmo para aquelas em que o julgador possui conhecimento de causa dada a sua experiência profissional, não se revela razoável a exigência de provas específicas adicionais. Cumpre esclarecer que no caso concreto não há dúvidas sobre os registros da autuada. Fl. 1847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.083 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901702/2014-68 7 Do exposto, passamos à análise de cada um dos itens relacionados ao conceito de insumo, de forma a viabilizar a compreensão da sua imprescindibilidade para com a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte. 3.1 Glosas do Item 1 do TVF. Sob o Item 1 do TVF, três glosas distintas foram realizadas: congluagio PSA; créditos extemporâneos de armazenagem (período de 2008/2009 e apropriação em dezembro de 2010); Serviços tomados de PJ nacional. A fundamentação para a impossibilidade de tomada de créditos sobre tais itens está no entendimento fazendário segundo o qual os mesmos não podem se enquadrar no conceito de insumo para fins de aplicação da não cumulatividade das contribuições sociais (PIS/COFINS). 3.1.1 Congluagio PSA. Aplicando o Tema 779 do E. STJ ao caso concreto na sua adequada extensão, tomando por início a questão do Congluagio PSA. De início cumpre esclarecer o que seria a aludida operação, que consiste em ajuste de preços efetuado pelo contribuinte quando, ao final do trimestre, procedeu com a verificação efetiva de custo e margem de operações anteriormente faturadas e tributadas. Segundo critérios contratuais objetivos (medição/índice/custo final), o preço das mercadorias adquiridas só pode ser de fato e direito aferido, após o encerramento do trimestre. Vejamos a exemplificação do contribuinte, sustentada pela operação e documentos da mesma, incluído os contratos: A autoridade lançadora sustenta, em síntese, que: (i) o valor inicialmente tributado foi tratado como “definitivo”, razão pela qual não poderia ser reduzida, no período do ajuste, a base de cálculo da COFINS já recolhida; e (ii) o instrumento utilizado para formalizar o ajuste negativo (nota fiscal/nota de débito) não seria apto a respaldar a exclusão/retificação pretendida. Fl. 1848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.083 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901702/2014-68 8 A controvérsia, nessa esteira, demanda uma depuração conceitual relevante, já que não se trata de “desconto” (muito menos de desconto incondicional extemporâneo), mas de um ajuste de preço. Isto é, de metodologia contratual de fechamento do preço real, com apuração periódica (no caso trimestral), gerando diferenças positivas, refletidas por meio de nota fiscal complementar, e diferenças negativas, formalizadas através de documento fiscal de débito/crédito apto a materializar a reversão parcial do valor anteriormente reconhecido. A Lei nº 10.833/2003 disciplina a COFINS no regime não cumulativo e estabelece que a base de cálculo é o total das receitas auferidas, prevendo, para fins de determinação da receita bruta, exclusões expressas, entre as quais avulta a hipótese de “vendas canceladas” e “descontos incondicionais concedidos”, não sendo esses o eixo da controvérsia posta. A razão disso é evidente, pois não se tributa aquilo que, por força de desfazimento total ou parcial do negócio jurídico ou de anulação de parcela do preço, não se consolida como receita, ainda que registrada. Nessa linha, não integram a base de cálculo da COFINS as receitas referentes a vendas canceladas, correspondentes à anulação de valores registrados como receita, tanto no regime cumulativo quanto no não cumulativo. O critério material é a receita efetivamente auferida, que ingressa definitivamente, pois o que se cancela/anula (total ou parcialmente) não permanece como receita tributável legítima. É precisamente o que ocorre no caso concreto, em que o ajuste de preço trimestral afeta legitimamente a tributação correlata, incidente sobre receita bruta. Em contratos de preço variável, que dependem de parâmetros que somente se estabilizam após o decurso do período (índice final, medições consolidadas, reconciliação de custos, performance, perdas, devoluções técnicas, etc.) há, por desenho negocial, uma etapa de faturamento/registro com base em estimativas e, ao fim do ciclo (no caso, trimestre), o acerto para equalizar o preço ajustado “pago/faturado” com o “devido real”. Essa diferença apurada não constitui liberalidade comercial (como seria um desconto), mas componente intrínseco da própria formação de preço, pois é o marco temporal para o estabelecimento dele de forma definitiva em termos econômicos-jurídicos. Essa formação de preço é protegida, não custa lembrar, pelo princípio constitucional da livre iniciativa. Daí decorre, com naturalidade, que: (i) quando a diferença é positiva, há acréscimo de receita no período do ajuste, o que se formaliza por nota fiscal complementar e integra a base; (ii) quando a diferença é negativa, há reversão/anulação parcial do valor anteriormente registrado, pois se evidencia que parcela do preço antes tratada como receita não era, na verdade, devida e, por conseguinte, não pode permanecer compondo a base tributável, sob pena de se tributar receita inexistente. A tributação não pode cristalizar nomenclatura interna em detrimento da realidade jurídica e material do fato de que a receita tributável é a que se consolida após o acerto, e o ajuste negativo configura, em substância, cancelamento parcial do preço previamente registrado. A Fl. 1849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.083 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901702/2014-68 9 interpretação administrativa da RFB é, inclusive, coerente com isso ao qualificar vendas canceladas como “anulação de valores registrados como receita” (COSIT 4/2017). O racional pode, em tese, ser aplicado ao caso concreto, ainda que a norma apontada trate de cancelamento de venda. A propósito, a orientação administrativa também evidencia que a exclusão/dedução vinculada aos respectivos cancelamentos/devoluções deve ser compatibilizada com a lógica do período de apuração e com a própria realidade operacional de ajustes que podem exceder a receita do período, o que reforça, por coerência sistêmica, que a técnica do ajuste não se confunde com simples “erro de nota” nem com “desconto” arbitrário. Adicionalmente, a interpretação acima delineada não refuta a força normativa do artigo 123 do CTN, como enganadamente poder-se-ia cogitar: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. (destacamos) O que há no caso concreto são convenções particulares que determinam, entre si, a forma, metodologia e identificação concreta do preço final a ser pago pelos bens, e não definições “relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos”, como exigido pela norma em questão. Ao contrário, foi observado até mesmo o período de apuração estabelecido pelas partes privadas obedeceu ao período de apuração das contribuições, como se depreende dos autos. Por outro lado, ainda que a utilização de nota de débito para formalizar o ajuste negativo possa não ser a metodologia mais acatada pela Fiscalização, impõe-se recordar que o Direito Tributário, especialmente no que toca às contribuições sobre receita, não se governa por formalismo estéril e desprovido de efetividade. O documento fiscal emitido é instrumento de formalização, rastreabilidade e prova das operações e de seus respectivos ajustes. A supra referida SC é explícita ao tratar o cancelamento como anulação de valores registrados como receita e, nesse contexto, a emissão/uso do documento fiscal opera como meio de evidenciar a reversão econômica e jurídica, e não como requisito indelével que, se ausente, transformaria não-receita em receita tributável. Entendo que esse racional aplica-se também ao caso concreto. No caso, a nota de débito foi empregada exatamente com essa finalidade de materializar o acerto trimestral e lastrear a escrituração e a reconciliação do valor antes faturado com o valor efetivamente devido. A administração tributária pode, e deve, exigir consistência e lastro (contrato, memória de cálculo do ajuste, correlação com operações originárias, registros contábeis e fiscais), como ocorreu no caso concreto. Porém, não pode, sem demonstração de simulação ou ausência de substância econômica, desqualificar o ajuste apenas por preferir outro “rótulo” documental, quando a identificação precisa dos fatos e da verdade material é alcançada. Fl. 1850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.083 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901702/2014-68 10 De resto, é importante frisar que a emissão de documentos específicos para ajustes (inclusive “nota de débito”) é reconhecida em manuais e práticas de escrituração fiscal digital como forma de registrar ajustes de documentos em conformidade com a lógica de rastreabilidade da Escrituração Fiscal Digital (EFD), o que reforça sua aptidão como elemento probatório e de formalização. Na perspectiva acima posta, a finalidade da norma (registro formal) foi atendida, permitindo, inclusive, o rastreamento material dos fatos declarados. Nessa longarina, a glosa não pode prevalecer, pois o ajuste trimestral caracteriza fechamento de preço, não “desconto”, e o ajuste negativo consubstancia anulação parcial de valores registrados como receita, enquadrável, por substância, exclusão da receita bruta para fins de COFINS. A nota de débito, por sua vez, é documento fiscal idôneo para formalizar e lastrear o acerto, devendo ser apreciada como prova da operação e de sua retificação econômica em prestígio à verdade material, e não repelida por formalismo. Por outro lado, como cediço, o conceito de receita vem bem estabelecido pelo Ordenamento e reiteradas decisões do E. STF. O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, 'b', da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, 'independentemente de sua denominação ou classificação contábil'. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. (STF, Tema n. 283, RE 606.107/RS, Rel. Ministra ROSA WEBER, TRIBUNAL PLENO, julgado em 22/05/2013, DJe 22/11/2013). (Grifos adicionados) Da mesma forma, os limites desse conceito foram bem cravados no RE n. 346.084/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei 9.718/98 "[...] no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvidas e da classificação contábil adotada" (Tribunal Pleno, RE n. 346.084/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 09.11.2005, DJ 1º.09.2006). Afasto a glosa. 3.1.2 Créditos extemporâneos de armazenagem. Fl. 1851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.083 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901702/2014-68 11 O presente item trata de créditos extemporâneos relativos ao período de 2008/2009, com apropriação em dezembro de 2010. Para esse item, há uma barreira que dispensa qualquer outra aferição, uma vez que um dos óbices estruturados pela Fazenda reside justamente na necessidade imperiosa de retificação das DACON e DCTF quando o creditamento envolver créditos extemporâneos. Sobre a temática sobreveio a edição da Súmula CARF nº 231, cujo texto é expresso ao exigir a retificação dessas obrigações acessórias como requisito para o gozo do direito. Súmula CARF nº 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. A aplicação do verbete sumular em questão é vinculante aos Conselheiros que integram a Corte Administrativa, sendo a consequência dessa aplicação a manutenção das glosas ante à não retificação dos documentos fiscais em questão. 3.1.3 Serviços tomados de PJ nacional. Sob essa glosa está os serviços tomados pela recorrente junto à empresa META MÉTODOS TESTES AUTOMOTIVOS LTDA. que, segundo a Fiscalização, não seriam indispensáveis ou essenciais para a atividade econômica da empresa. A empresa vende veículos de carga (caminhões) de alta tecnologia embarcada e de valore médio relevante em termos econômicos, e que refletem sob a ótica do adquirente como um investimento. A descrição dos serviços tomados pela recorrente aponta para uma necessidade própria do mercado em que a empresa está posicionada, uma vez que à prestadora glosada cabe a apresentação técnica das funcionalidades e características técnicas a potenciais clientes. Essa demonstração técnica pode ser prestada pela própria empresa, ou contratada de terceiros, como é o caso, e de fato é essencial para a competitividade e eficiência econômica da empresa, cabendo sem problemas no conceito de insumos que o E. STJ estabeleceu. Reverto a glosa. 3.2 Glosas do Item 2 do TVF. No Item 2 do TVF as seguintes glosas foram mantidas: (i) divergências de números entre valores apresentados e declarados em DACON e extemporaneidade; (ii) serviços tomados não enquadráveis como insumos - extemporaneidade. Em relação à tomada extemporânea, que afeta ambos os itens acima descrito, e consequente divergências, aplico o mesmo racional acima com atração da Súmula CARF nº 231, que inviabiliza a utilização de tais valores sem as devidas retificações de DACON/DCTF. A própria Fl. 1852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.083 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901702/2014-68 12 recorrente aponta para duas questões a serem sanadas no tópico, sendo uma delas a necessidade de retificação exigida pela Fazenda, e não atendida. Mantenho as glosas. 3.3 Fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. O tópico em questão abordará a possibilidade, ou não, de tomada de créditos de contribuições sociais no regime não cumulativo, especificamente dos créditos sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Sobre a questão o C. CARF editou verbete sumular de nº 217, que veda expressamente a pretensão recursal. Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. As súmulas CARF são de aplicação impositiva aos seus Conselheiros e, realizando a subsunção da mesma ao caso concreto, mantenho as glosas em questão. 3.4 Frete e despesas de importação. Nesse ponto o contribuinte se insurge contra a glosa do frete e serviços de logística operacional portuária de movimentação e armazenagem de cargas importadas. Tais custos operacionais logísticos são indispensáveis para que os bens importados pela contribuinte possam chegar ao estabelecimento fabril, viabilizando a produção que constitui o próprio objeto social da empresa. Assim, sua essencialidade e relevância são evidentes em relação à exploração econômica que constitui a atividade principal do contribuinte recorrente, enquadrando-se, portanto, no conceito de insumo estabelecido pelo Tema 779 do E. STJ. No mesmo sentido, segue precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais desse C. CARF: Numero do processo: 10920.722045/2015-03 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO A SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Fl. 1853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.083 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901702/2014-68 13 Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma que, enfrentando questão fática equivalente, aplique de forma diversa a mesma legislação, em caso que não seja regimentalmente vedado. No caso, a decisão apresentada a título de paradigma de divergência está em desconformidade com Súmula superveniente (Súmula CARF 188: “É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições”). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012, 2013 CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. DISPÊNDIOS LOGÍSTICOS COM O TRATAMENTO ADUANEIRO DA CARGA NA IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS NO PAÍS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da COFINS, na não cumulatividade poderão descontar crédito somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Os dispêndios logísticos com o tratamento aduaneiro da carga na importação (no presente caso descritos como “despesas aduaneiras na importação” e “despesas com fretes internos”), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade. Numero da decisão: 9303-015.493 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a despesas com frete interno e dispêndios logísticos com o tratamento aduaneiro da carga na importação, e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento, para que a unidade preparadora da RFB verifique o atendimento dos requisitos fixados no presente julgado para a fruição do crédito da não cumulatividade (que as operações tenham sido contratadas junto a pessoas jurídicas brasileiras, de forma autônoma a tal importação, e que tenham sido efetivamente tributadas pela Cofins). (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Fl. 1854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.083 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901702/2014-68 14 Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Nome do relator: ROSALDO TREVISAN Nessa longarina, reverto a glosa do frete e custos logísticos incorridos na importação, do desembaraço até a chegada à empresa, obedecidas as premissas estabelecidas no precedente acima “(que as operações tenham sido contratadas junto a pessoas jurídicas brasileiras, de forma autônoma a tal importação, e que tenham sido efetivamente tributadas pela Cofins)”. 4. Conclusão. Rejeito a preliminar de nulidade para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre: a) Congluagio PSA; b) META MÉTODOS TESTES AUTOMOTIVOS LTDA. c) Fretes e custos logísticos na importação, do desembaraço até a empresa. É como voto. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Redator ad hoc (voto do Conselheiro Daniel Moreno Castillo) VOTO VENCEDOR Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira, redator designado Peço vênia ao Ilustre Relator para divergir parcialmente do voto apresentado, a fim de manter as glosas relativas ao denominado Congluagio PSA e aos serviços prestados pela empresa META Métodos Testes Automotivos Ltda. 1. Congluagio PSA Reconheço que os autos indicam a existência de mecanismo contratual de preço provisório, com ajuste trimestral obrigatório a partir do custo real apurado, de modo que a diferença negativa verificada ao final do período não se confunde, propriamente, com simples Fl. 1855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.083 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901702/2014-68 15 liberalidade comercial ou desconto concedido ad hoc. A moldura fática, portanto, não autoriza tratar o caso como mera concessão posterior e arbitrária de abatimento. O próprio Relatório Fiscal registra que, nas operações com a Peugeot-Citroën, a nota fiscal era emitida ao preço contratual e, ao final do trimestre, apurava-se o valor correto, com emissão de nota fiscal complementar quando a diferença fosse positiva e de nota de débito quando fosse negativa. Todavia, a controvérsia não se resolve apenas no plano da verdade material do ajuste econômico. O ponto decisivo, a meu ver, está na via jurídico-fiscal eleita para a recuperação do PIS e da Cofins supostamente pagos a maior. Conforme consignado no Relatório Fiscal, quando o preço real apurado ao final do trimestre era inferior ao valor anteriormente faturado, o adquirente emitia nota de débito, e a recorrente se valia desse documento para refletir o ajuste em sua apuração das contribuições. A fiscalização glosou o procedimento justamente por entender que não se tratava de erro na emissão do documento fiscal originário e que a “nota de débito” não se qualifica, por si só, como documento fiscal hábil para alterar diretamente a base tributável da operação anteriormente faturada. Nessa perspectiva, ainda que se admita a substância econômica do ajuste contratual, não se pode perder de vista que, na sistemática das contribuições, a escrituração e a recuperação de valores pagos a maior pressupõem observância dos instrumentos formais próprios de apuração, retificação e compensação, não se extraindo dos autos demonstração suficiente de que a simples nota de débito, tal como utilizada pela recorrente, bastasse para produzir, de imediato, o efeito tributário pretendido. Não identifiquei, ademais, base normativa pretérita clara que autorize concluir que a simples nota de débito, considerada isoladamente, constitua documento fiscal hábil a gerar, de imediato, crédito escriturável no regime do PIS e da Cofins como se se tratasse de nova aquisição ou de documento de entrada. Ao contrário, os materiais oficiais do SPED e as orientações da Receita evidenciam tratamento técnico próprio para ajustes e regularizações na escrituração. Também não altera essa conclusão a circunstância de a reforma tributária ter passado a contemplar, de modo expresso, a nota de débito no novo arranjo documental do IBS/CBS. Os documentos oficiais sobre a implementação da reforma indicam a criação e disciplina de novos documentos e finalidades específicas de emissão no novo sistema, inclusive para notas de débito e notas de crédito. Tal dado, longe de demonstrar que o mesmo tratamento já vigorava no regime anterior, evidencia que o tema reclamou disciplina normativa específica para produzir efeitos fiscais no novo modelo. Por isso, não se pode utilizar essa regulamentação superveniente como fundamento para reconhecer, no âmbito do PIS e da Cofins e no período discutido nestes autos, suficiência documental que então não se encontrava claramente prevista. Assim, a meu sentir, a verdade material do ajuste contratual não é suficiente para suprir, por si só, a ausência de demonstração de que a técnica formal empregada pela recorrente seja a juridicamente adequada para a recuperação das contribuições. Em outras palavras, é Fl. 1856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.083 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901702/2014-68 16 possível admitir que o preço final da operação tenha sido inferior ao inicialmente faturado sem, por isso, reconhecer automaticamente que o valor correspondente pudesse ser apropriado como crédito na forma praticada pela contribuinte. A regularização do eventual pagamento a maior, em hipóteses dessa natureza, exigiria, ao menos, demonstração da observância da via formal própria, com a correspondente correção das apurações e declarações pertinentes e, se for o caso, utilização dos instrumentos específicos de restituição ou compensação previstos na legislação de regência. Ausente essa demonstração de modo satisfatório nos autos, entendo que a glosa deve ser mantida. Por essas razões, mantenho a glosa relativa ao Congluagio PSA. 2 - Serviços tomados de PJ nacional – META Métodos Testes Automotivos Ltda. Conforme se extrai dos autos, o objeto contratual consistia na prestação de serviços de demonstração de produtos da recorrente a potenciais clientes, mediante a alocação de profissionais treinados para apresentação das funcionalidades e características técnicas dos veículos. O próprio contrato identifica a contratada como empresa especializada na organização e execução de demonstrações de produtos, e a diligência fiscal registrou que a atividade desenvolvida se referia à demonstração de mercadorias já produzidas, perante compradores em potencial. Não desconheço que se trata de serviço economicamente relevante para a estratégia empresarial da recorrente, sobretudo em mercado de veículos de elevado valor e maior sofisticação técnica. Também é compreensível que a demonstração especializada contribua para a aproximação comercial com potenciais adquirentes e, em termos práticos, favoreça a realização das vendas. Todavia, essa relevância econômica não basta, por si só, para converter a despesa em insumo creditável para fins de PIS e Cofins. O ponto decisivo, a meu ver, é que o serviço em exame não se vincula ao processo de fabricação do bem, nem à sua conformidade técnica, nem à sua viabilização operacional como produto industrial. Trata-se, isto sim, de atividade direcionada à comercialização de produto já acabado, voltada à demonstração de suas características perante o mercado consumidor. A distinção é importante. O conceito de insumo, mesmo à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 779, não elimina a necessidade de identificar vínculo material entre o bem ou serviço e a atividade operacional tutelada pela não cumulatividade. Nem toda despesa importante para o sucesso empresarial, para a competitividade ou para a ampliação das vendas se converte, automaticamente, em insumo. Do contrário, haveria indevida diluição da diferença entre custos ou serviços ligados à produção e despesas próprias da esfera comercial. Fl. 1857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.083 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901702/2014-68 17 Em linha convergente, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018 assenta que, em regra, somente podem ser considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se desse conceito os dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo, ressalvadas exceções justificadas, notadamente quando a legislação específica exija determinados itens para que o bem possa ser disponibilizado à venda. Tal ressalva, contudo, não se verifica no presente caso, em que o serviço da META Métodos se insere em etapa posterior à finalização do produto e se volta à sua demonstração perante potenciais compradores, sem qualquer imposição legal que o qualifique como requisito para comercialização. A própria diligência fiscal, inclusive, realizou distinção entre serviços que guardavam relação direta com o processo produtivo e aqueles situados no campo da demonstração mercadológica. Não por acaso, foram reconhecidos como essenciais outros serviços ligados à engenharia, ao desenvolvimento e à certificação do processo produtivo, tendo permanecido a glosa especificamente quanto à META Métodos, justamente porque sua atuação se inseria na demonstração comercial de veículos a potenciais clientes. Nesse contexto, entendo que os dispêndios com a META Métodos se qualificam como despesas de venda/comercialização, e não como insumos da atividade industrial da recorrente, razão pela qual deve ser mantida a glosa nesse ponto. 3 - Conclusão Por essas razões, peço vênia para divergir parcialmente do Ilustre Relator, a fim de manter as glosas relativas: •ao Congluagio PSA; e •aos serviços prestados por META Métodos Testes Automotivos Ltda., mantendo- se, nos demais pontos, a conclusão adotada no voto do Relator. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira Fl. 1858DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10640.900114/2016-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2012 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRODUTOS PERECÍVEIS. POSSIBILIDADE. Embalagens de transporte utilizadas na conservação, integridade e qualidade de produtos perecíveis de origem animal qualificamse como insumos relevantes, gerando direito a crédito no regime da não cumulatividade. Inteligência da súmula CARF 235. INSUMOS. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS PRODUTIVOS. EMPILHADEIRAS, PALETEIRAS E CALDEIRAS. Partes, peças e serviços destinados à manutenção de máquinas e equipamentos essenciais ao processo produtivo caracterizamse como insumos aptos a gerar créditos.
Numero da decisão: 3301-015.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas relativas aos créditos sobre embalagens de transporte, abrangendo caixas coletivas, caixas de papelão, pallets (paletes de madeira), cantoneiras, filmes plásticos e películas protetivas, bem como etiquetas e materiais de identificação de produtos, e sobre as partes, peças e serviços destinados à manutenção de empilhadeiras, paleteiras e caldeiras. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os (as) conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki.
Nome do relator: RACHEL FREIXO CHAVES
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REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRODUTOS PERECÍVEIS. POSSIBILIDADE. Embalagens de transporte utilizadas na conservação, integridade e qualidade de produtos perecíveis de origem animal qualificam‑ se como insumos relevantes, gerando direito a crédito no regime da não cumulatividade. Inteligência da súmula CARF 235. INSUMOS. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS PRODUTIVOS. EMPILHADEIRAS, PALETEIRAS E CALDEIRAS. Partes, peças e serviços destinados à manutenção de máquinas e equipamentos essenciais ao processo produtivo caracterizam‑ se como insumos aptos a gerar créditos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas relativas aos créditos sobre embalagens de transporte, abrangendo caixas coletivas, caixas de papelão, pallets (paletes de madeira), cantoneiras, filmes plásticos e películas protetivas, bem como etiquetas e materiais de identificação de produtos, e sobre as partes, peças e serviços destinados à manutenção de empilhadeiras, paleteiras e caldeiras. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relatora Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.195 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900114/2016-45 2 Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os (as) conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki. RELATÓRIO 1. O processo trata de Manifestação de Inconformidade apresentada pela GODIVA ALIMENTOS LTDA contra despacho da Receita Federal que reconheceu parcialmente créditos de PIS/Pasep (regime não cumulativo) relativos ao 4º trimestre de 2012, vinculados a vendas no mercado interno com alíquota zero, objeto de pedido de ressarcimento e compensação. A fiscalização entendeu que parte dos créditos foi apropriada de forma indevida, especialmente por estarem vinculados a receitas tributadas, a bens e serviços não considerados insumos, a aquisições não comprovadas ou a bens/serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, promovendo glosas relevantes e homologando apenas parcialmente as compensações declaradas. 2. Foram mantidas as glosas relativas: (i) a insumos vinculados exclusivamente a receitas tributadas no mercado interno (como manteiga e néctares), afastando o rateio proporcional; (ii) a embalagens para transporte e armazenamento de produtos acabados, como paletes de madeira, por serem consideradas dispêndios posteriores à finalização do processo produtivo; (iii) a materiais de escritório e outros itens da área administrativa; (iv) a combustível (GLP) utilizado em empilhadeiras, por ausência de comprovação de vinculação direta ao processo produtivo; (v) a fretes e serviços de transporte sem comprovação adequada da natureza do bem transportado ou de sua elegibilidade ao crédito; e (vi) a aquisições de bens e serviços não sujeitos à incidência de PIS/Cofins ou não comprovadas por documentação idônea. As glosas foram mantidas com base no conceito de insumo definido pelo STJ (REsp 1.221.170/PR) e sistematizado no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018. 3. A empresa alegou que o conceito de insumo deve ser amplo, pautado pelos critérios de essencialidade e relevância, sustentando que embalagens de transporte, paletes, materiais de limpeza, peças de manutenção, combustíveis e fretes seriam indispensáveis à preservação da qualidade dos alimentos e à viabilidade da atividade industrial. Argumentou também que a fiscalização teria aplicado critérios restritivos derivados do IPI, desconsiderado documentos apresentados e ignorado precedentes administrativos e judiciais favoráveis. O colegiado, contudo, acolheu parcialmente a defesa apenas para materiais de limpeza utilizados no ambiente produtivo da indústria alimentícia (peróxido de hidrogênio), reconhecendo crédito Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.195 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900114/2016-45 3 adicional de R$ 356,41, mantendo as demais glosas e julgando a manifestação procedente em parte. 4. Foram mantidas as glosas referentes a (A) Embalagens (pallets, caixas externas, filmes para transporte) utilizados para armazenamento e transporte de produtos acabados (B) material de escritório (C) combustíveis (GLP) usados em empilhadeiras sem comprovação de vinculação direta ao setor produtivo, (D) peças de reposição e manutenção de veículos sem demonstração de uso no processo produtivo (E) serviços de transporte e outros bens não comprovados ou não sujeitos à tributação, por não se enquadrarem no conceito legal de insumo ou por ausência de prova do direito ao crédito. 5. Assim, por fidelidade e economia processual e por retratar adequadamente a demanda, adoto em complemento o relatório constante da decisão de primeira instância proferida pela DRJ, com os destaques e complementações que faço a seguir para melhor compreensão: RELATÓRIO Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório, de 04/07/2017, proferido pela DRF/Juiz de Fora, o qual deferiu parcialmente o crédito pleiteado no pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep MERCADO INTERNO nº 09935.53392.281113.1.1.10-3647 e homologou parcialmente as compensações declaradas nas Dcomp vinculadas ao pedido de ressarcimento, as quais encontram-se discriminadas no Despacho Decisório. Por meio do Despacho Decisório de fl. 168, emitido tomando como base a Informação Fiscal, de 16/01/2017 (fls. 169/182), a delegacia de origem reconheceu parcialmente o direito creditório vinculado à receita de vendas no mercado interno não tributado, no 4º TRIMESTRE/2012, no montante de R$ 56.225,41 (do valor solicitado de R$ 122.845,04). Consta na Informação Fiscal que os pedidos de ressarcimento de créditos não cumulativos – mercado interno com amparo no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, foram distribuídos para auditoria manual, cuja análise tomou como base os dados e valores informados nos Dacon e no sistema informatizado da RFB, bem como os Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.195 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900114/2016-45 4 demais documentos fornecidos pela interessada em atendimento às intimações expedidas. Assim, considerando a legislação vigente na época da análise do direito creditório, as operações indicadas pela contribuinte no Dacon como geradoras de crédito de PIS e Cofins, com incidência não cumulativa, e os documentos e informações apresentados, a fiscalização detectou a apropriação indevida de créditos vinculados à receita não tributada – mercado interno, relacionados a bens e serviços utilizados como insumos e excluiu da base de cálculo dos créditos os insumos que foram utilizados exclusivamente na produção de mercadorias vinculadas às receitas tributadas no mercado interno (manteiga e néctares), bem como as devoluções de vendas decorrentes de receitas tributadas. Cientificada do Despacho Decisório em 13/07/2017, a interessada apresentou, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 4/19, cujo teor será, a seguir, sintetizado. Após discorrer brevemente sobre os fatos e fundamentação legal dos créditos, nos itens “I – DOS FATOS” e “II – DO FUNDAMENTO LEGAL”, expõe, no item “III – DAS RAZÕES DE REFORMA DO DESPACHO DECISÓRIO”, seus argumentos, discordando das glosas efetuadas pela fiscalização. Assim, no subitem 3.1 - “DA ILEGÍTIMA EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS COM ORIGEM EM EMBALAGENS E BENS ADQUIRIDOS PARA USO E CONSUMO”, explica que a legislação que regula os créditos de PIS e Cofins relaciona os fatos geradores de créditos e neles enquadram-se as embalagens. Ocorre que o agente fiscal insiste na redução conceitual de insumo e aplica à contribuição para o PIS e a Cofins conceitos fixados pela legislação do IPI, totalmente sem fundamento para o caso em debate. Assevera que a classificação de “embalagens de apresentação” e “embalagens de transporte” utilizada pela autoridade fiscal para a glosa de créditos é fruto da interpretação dos agentes julgadores, haja vista que não consta em qualquer lei ou ato normativo que regula a não cumulatividade do PIS e da Cofins. Insiste que, sob todos os ângulos, se percebe a tentativa de aplicar às contribuições a legislação do IPI, já que inicialmente alega a necessidade de “contato/desgaste” do insumo no processo produtivo e, em seguida, se vale dos conceitos de embalagens para fins de IPI. Alega, contudo, que os créditos referente às embalagens glosadas se enquadram no conceito de insumo trazido pela IN SRF nº 404, de 2004, pois são embalagens necessárias à manutenção e que exercem função direta sobre o produto industrializado, qual seja, a preservação do produto final para que seja garantida a qualidade ao chegar ao consumidor final. Ademais, a referida IN não faz qualquer referência ao tipo de embalagem. Transcreve ementa de Acórdãos do CARF que, em seu entendimento, aplica-se ao seu caso por tratar de embalagem de alimentos e também demonstra que os “pallets”, os materiais de escritório/limpeza, peças para Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.195 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900114/2016-45 5 reposição/manutenção e combustível (GLP) utilizado em empilhadeiras, cujos valores foram glosados, devem ser considerados insumos. A seguir, no subitem 3.2 - “DA ILEGÍTIMA EXCLUSÃO DE CRÉDITOS SOBRE BENS E SERVIÇOS”, assevera que o conceito de insumos para fins da não cumulatividade do PIS e da Cofins é, sabidamente, muito amplo, indo muito além da simples interpretação dada pela norma infralegal, cuja base foi a legislação do IPI. Argumenta que o texto das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, revela que o legislador pretendeu alcançar todos os insumos utilizados na prestação de serviços, produção ou fabricação de bens de produtos destinados à venda. Explica que a questão já foi tema de decisões do CARF e de tribunais judiciais que em suas decisões entenderam que os créditos de PIS/Cofins devem abranger todo custo ou despesa necessária à atividade da empresa. Conclui que, tanto pelas decisões do CARF quanto pela decisões judiciais do TRF4, o conceito de insumos para PIS/Cofins é amplo e requer a análise de cada atividade a fim de que se identifique os itens que devem ser caracterizados como tal. E, no subitem 3.3 – “GLOSAS RELATIVAS A AQUISIÇÕES NÃO COMPROVADAS DE BENS E SERVIÇOS”, explica que não se isentou de sua responsabilidade em apresentar documentos pertinentes como solicitado, não havendo nenhum descumprimento. Diz que a autoridade competente não analisou todos os documentos apresentados em ocasião anterior, o que gerou a falsa impressão de descumprimento de sua parte. Logo, se faz necessária nova análise de toda a documentação apresentada, de forma minuciosa de modo que seja viabilizada a defesa adequada aos seus direitos pertinentes e, aproveitando a oportunidade, em homenagem aos princípios da celeridade, transparência e cooperação, apresenta novamente toda a documentação correlata. Requer, ante o exposto, que seja acolhida a Manifestação de Inconformidade e: Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.195 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900114/2016-45 6 É o relatório. 6. DRJ : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria que não for expressamente contestada torna-se definitiva na esfera administrativa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. RATEIO. RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. As despesas vinculadas apenas à receita tributada devem ser a elas atribuídas em sua totalidade, haja vista que o método de rateio proporcional de créditos, prevista no inciso II do §8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, somente é aplicado aos custos, encargos e despesas que sejam vinculados concomitantemente às receitas tributadas e não tributadas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n° 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. PALETES DE MADEIRA. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.195 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900114/2016-45 7 destinam tão-somente ao armazenamento e transporte dos produtos acabados, não geram direito a créditos de PIS/Pasep ou Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MATERIAL DE LIMPEZA. INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA. Os materiais de limpeza são considerados insumos, passíveis de créditos não cumulativo da contribuição para o PIS e da Cofins quando aplicados no ambiente produtivo da empresa fabricante de gênero alimentício, haja vista que a sua falta implica substancial perda de qualidade do produto disponibilizado para venda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MATERIAL DE ESCRITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com material de escritório não podem ser admitidas como geradoras de créditos, haja vista que não estão vinculadas à produção de bens, mas a outros setores da pessoa jurídica. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte 7. Irresignada, a Recorrente interpôs, tempestivamente, o presente recurso voluntário defendendo em síntese: 8. É o relatório. VOTO Conselheira Rachel Freixo Chaves, Relatora. I DO CONHECIMENTO 9. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto intrínsecos, sendo inclusive tempestivo. 10. Dessa forma, conheço do recurso voluntário. II MÉRITO 11. Inicialmente, importante consignar que s glosas relativas às rubricas combustíveis (GLP) utilizados em empilhadeiras, fretes na aquisição de insumos e fretes na movimentação interna produtiva foram mantidas pela DRJ. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.195 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900114/2016-45 8 12. No Recurso Voluntário, entretanto, a Recorrente não apresenta argumentação própria nem impugnação específica quanto a esses pontos, limitando-se à citação genérica de precedentes jurisprudenciais, sem estabelecer correlação direta com os fatos concretos dos autos ou enfrentar os fundamentos adotados na decisão recorrida. 13. Não há, no apelo, individualização da matéria, das operações, descrição das rubricas, indicação de documentos fiscais, nem demonstração objetiva da natureza dos bens transportados ou da vinculação dos combustíveis e dos fretes ao processo produtivo. 14. Assim, não tendo a Recorrente devolvido tais matérias à apreciação deste Colegiado, resta caracterizada a preclusão, mantendo-se, por conseguinte, as glosas correspondentes, nos exatos termos da decisão da DRJ. 15. Feitas essas considerações preliminares, passo à análise das rubricas que foram efetivamente objeto de contestação no Recurso Voluntário. II.1 CONTEXTUALIZAÇÃO PROCESSUAL. DO CONCEITO DE INSUMO À LUZ DO RESP 1.221.170/PR 1. Incialmente, o exame da legitimidade dos créditos apurados pelo contribuinte a título de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade, impõe análise jurídica detida do conceito de insumo, à luz da legislação de regência e da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que tal consolidação jurisprudencial se aperfeiçoou após a prolação da decisão de primeiro grau ora recorrida. 2. Pois bem. Após décadas de debates doutrinários e oscilação jurisprudencial, a controvérsia interpretativa foi pacificada no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 779). Nesse precedente, fixou-se que a possibilidade de creditamento das contribuições deve ser aferida segundo os critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço aplicado no processo produtivo ou na prestação de serviços, in verbis: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE . CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO . DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1 .036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.195 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900114/2016-45 9 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o ., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2 . O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4 . Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns . 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fonte: STJ - REsp: 1.221.170 - PR (2010⁄0209115-0), Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/04/2018 RT vol . 993 p. 467 3. Conforme assentado no voto condutor, para efeito de creditamento no regime da não cumulatividade, considera-se insumo: (i) segundo o critério da essencialidade, o bem ou serviço cuja ausência impeça a realização da atividade-fim da empresa; (ii) segundo o critério da relevância, o item que, embora não estrutural, seja necessário à adequada consecução do processo, por força de exigência legal, regulatória ou tecnológica, cuja ausência comprometa a qualidade, a licitude ou a utilidade econômica ou jurídica do resultado final. Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.195 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900114/2016-45 10 4. A técnica utilizada pelo Tribunal foi denominada “teste de subtração”, mediante o qual parte-se de uma descrição objetiva da cadeia produtiva e, em seguida, simula-se, em juízo hipotético, a retirada do bem ou serviço em análise. Se, sem ele, o processo não puder ser concluído ou o resultado final mostrar-se destituído de utilidade econômica ou jurídica, então conclui-se pela essencialidade ou relevância do item, qualificando-o, assim, como insumo. A aferição, por conseguinte, é casuística, dependente das peculiaridades tecnológicas, econômicas e regulatórias de cada atividade econômica. 5. Abaixo, sintetizam-se os elementos centrais da metodologia fixada pelo STJ, segundo o voto paradigma do REsp 1.221.170/PR: Tabela 01: Critérios fixados pelo STJ Critério mJurídico- Interpretativo Descrição Técnica-Operacional A) Essencialidade O item é estrutural à atividade econômica, sendo sua ausência impeditiva da produção ou do serviço. B) Relevância O item não é incorporado fisicamente ao produto, mas é necessário por exigência normativa ou singularidade tecnológica. C) Teste de Subtração Supressão hipotética do item na cadeia produtiva. Se a produção se inviabiliza ou o produto perde validade jurídica ou utilidade econômica, o item deve ser considerado insumo. D) Limite Legal (Vedação Expressa) Ainda que o item se revele essencial ou relevante, o crédito será indevido se houver vedação expressa nas Leis de regência (arts. 3º, §§ 2º e 3º, das Leis nº 10.637/2002, nº 10.833/2003 e art. 3º da Lei nº 10.865/2004). Fonte: Elaborado pela Relatora. 6. Esses critérios, portanto, não admitem aplicação generalista ou presumida, devendo a aferição da natureza de insumo ocorrer caso a caso, à luz das provas técnicas e documentais produzidas pelo contribuinte, que demonstrem a função do bem ou serviço na operação empresarial, sua indispensabilidade e a inexistência de proibição legal ao creditamento. 7. A interpretação do REsp 1.221.170/PR pela Administração Tributária foi consolidada por meio da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a qual reafirma a obrigatoriedade de observância do precedente judicial pelo Fisco federal, inclusive por seus Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.195 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900114/2016-45 11 órgãos consultivos e contenciosos, como a Receita Federal do Brasil e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 8. Consoante expressamente consignado na Nota SEI nº 63/2018, o ônus da prova incumbe exclusivamente ao sujeito passivo, que deverá demonstrar, mediante documentação idônea e tecnicamente lastreada, a indispensabilidade do bem ou serviço para a consecução de sua atividade econômica. Rejeita-se, por conseguinte, o creditamento com base em alegações genéricas ou práticas reiteradas de aquisição, sem o suporte de elementos materiais concretos, como laudos, pareceres técnicos, relatórios operacionais, ordens de produção e exigências normativas. 9. Nesse sentido, a correta aplicação do entendimento consolidado pelo STJ requer a observância de uma metodologia analítica estruturada, que contemple os seguintes cinco critérios sucessivos: Tabela 02: Metodologia analítica de observância obrigatória pelo julgador Etapa Metodológica Descrição Técnica a) Mapeamento das etapas do processo produtivo ou da prestação de serviço Identificação minuciosa e sequencial das fases que compõem o ciclo operacional da atividade empresarial, com especificação dos insumos materiais e imateriais empregados em cada uma delas. Deve ser documentada por fluxogramas, relatórios de produção ou ordens de serviço internas. b) Aplicação do "teste de subtração" Realização de juízo hipotético em que se simula a retirada do bem ou serviço da etapa onde é utilizado. Caso sua ausência inviabilize a execução da atividade-fim ou comprometa substancialmente a qualidade, conformidade legal ou valor econômico do produto final, infere-se sua essencialidade. c) Verificação de imposição normativa específica Análise da existência de norma legal, regulamentar ou setorial que imponha, como condição de exercício da atividade econômica, a utilização do bem ou serviço (ex.: normas da ANVISA, MAPA, IBAMA, Normas Regulamentadoras do MTE, Instruções Normativas fiscais, sanitárias, ambientais etc.). d) Comprovação documental e técnica da função essencial ou relevante Demonstração, por meio de documentos objetivos (laudos periciais, relatórios técnicos, fichas de EPI, notas explicativas, ordens de produção, pareceres de engenharia, auditorias internas, etc.), de que o item exerce papel indispensável ao desempenho da operação produtiva ou de serviço. e) Análise da inexistência de vedação legal expressa ao creditamento Confronto do item com os incisos e parágrafos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, para verificar se recai sobre ele alguma hipótese expressa de vedação ao crédito. Fonte: Elaborado pela Relatora. Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.195 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900114/2016-45 12 10. Conforme se observa, o conceito de insumo no regime da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins resulta da aplicação coordenada entre a jurisprudência vinculante do STJ e a orientação técnica da PGFN, observando-se, sempre, a realidade concreta da atividade econômica do contribuinte e a robustez do conjunto probatório apresentado. 11. Assim sendo referido critério metodológico será doravante utilizado na análise individualizada das glosas realizadas pela fiscalização (despacho decisório) e impugnadas em sede de recurso voluntário, em estrita observância à legalidade, à jurisprudência superior e aos princípios da razoabilidade fiscal e da segurança jurídica. II.2 CRÉDITOS SOBRE EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRODUTO PERECÍVEL. POSSIBILIDADE 12. No tocante aos créditos sobre embalagens qualificadas como “embalagens de transporte”, a Fiscalização glosou os valores sob o fundamento de que tais gastos se referem a materiais utilizados apenas após o término do processo produtivo, para mera proteção e movimentação física das mercadorias (caixas coletivas, caixas de papelão, pallets-paletes de madeira, Cantoneiras, filmes plásticos e películas protetivas e etiquetas e materiais de identificação de produtos), não se confundindo com embalagens de apresentação do produto ao consumidor. 13. Com base na legislação de PIS/Cofins não cumulativas e no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, entendeu que somente bens e serviços que ingressem diretamente no processo de produção, ou que sejam indispensáveis à prestação de serviços, se enquadram como insumos. Assim, as embalagens de transporte teriam natureza de despesa logística ou comercial, alheia ao núcleo da atividade industrial, razão pela qual não gerariam direito a crédito. 14. A DRJ, ao examinar a manifestação de inconformidade, manteve essa compreensão, assentando que a distinção feita pela Fiscalização entre embalagem de apresentação e embalagem de transporte, com apoio em critérios adotados inclusive pela legislação do IPI, seria pertinente também para fins de PIS/Cofins. 15. No Recurso Voluntário, a empresa impugna especificamente essa glosa, sustentando que tem como principal produto de fabricação e comercialização de laticínios como leite longa vida apresentado em embalagens primária de 01 litro e queijos, requeijão, ricota, manteiga apresentados em embalagens primárias de 150 gramas e até no máximo 3kg para os demais produtos. 16. Especifica a Recorrente ainda em seu recurso voluntário que: Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.195 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900114/2016-45 13 “1. No que se refere ao leite longa vida: a embalagem – caixa - tem o padrão pré definido de 12 unidades, tendo em vista a sua apresentação ao consumidor final e respeitando os hábitos de consumo do mercado brasileiro para tal produto. (...) A comercialização do produto leite não se dá apenas em unidades de 1 litro, mas sim em unidades de caixas contendo 12 litros. Desta forma, a embalagem é do produto e não simplesmente para transporte. Ainda, há que se considerar que a caixa longa vida não pode ser amassada ou molhada, tampouco perfurada, pois, qualquer amassamento ou umidade causará a deterioração do produto ou perda total do produto. 2. No que se refere aos demais produtos como ricota, requeijão, manteiga e queijos diversos: a embalagem – caixa – tem padrão pré-definido de acordo com o produto e pode acomodar por exemplo 24, 16, 9, etc. No entanto todas visam conservar o produto, sua qualidade e condições de consumo. 3. Cantoneiras, etiquetas e filme plástico – a própria denominação já nos indica sua utilização e necessidade na industrialização de lácteos, uma vez que os produtos perecíveis não podem sofrer avariarias em qualquer etapa que precede seu consumo, sob pena de deterioração e perda total do mesmo. Igualmente, e não menos importante, os produtos precisam ser identificados, o que torna a etiqueta um insumo diretamente vinculado a industrialização. (...) produtos tão perecíveis como o leite e derivados exigem cuidados específicos no seu acondicionamento para que permaneçam garantidas as propriedades para consumo humano. Acondicionar adequadamente o produto é uma das etapas do processo produtivo, como também é condição da Vigilância Sanitária. Produtos perecíveis com embalagens avariadas são descartados ou devolvidos como impróprios para consumo. 17. Pois bem. Neste ponto assiste razão à Recorrente. 18. Conforme, inclusive, consta do Recurso Voluntário, as embalagens utilizadas pela contribuinte não possuem caráter meramente estético-comercial, mas desempenham função eminentemente sanitária, garantindo que o produto perecível se mantenha próprio para consumo durante o armazenamento, o manuseio e o transporte. 19. Com efeito, o Decreto nº 9.013/2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, ambas relativas à inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, expressamente inclui a embalagem no rol de etapas sujeitas à inspeção e fiscalização sanitária, nos seguintes termos: Art. 5º Ficam sujeitos à inspeção e à fiscalização previstas neste Decreto os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o leite e seus derivados e os produtos de Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.195 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900114/2016-45 14 abelhas e seus derivados, comestíveis e não comestíveis, com adição ou não de produtos vegetais. Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização a que se refere este artigo abrangem, sob o ponto de vista industrial e sanitário, a inspeção ante mortem e post mortem dos animais, a recepção, a manipulação, o beneficiamento, a industrialização, o fracionamento, a conservação, o acondicionamento, a embalagem, a rotulagem, o armazenamento, a expedição e o trânsito de quaisquer matérias-primas e produtos de origem animal. (grifo da relatora) 20. Nesse contexto fático-regulatório, e aplicando-se a matriz metodológica de análise de insumos assentada no item III.1 desta peça (critérios de essencialidade e relevância), é possível afirmar que as embalagens de transporte utilizadas nos produtos da Recorrente atendem, ao menos, ao critério de relevância, na medida em que são imprescindíveis para garantir a qualidade, a integridade e a aptidão para consumo dos alimentos perecíveis que produz. 21. Não se trata de mera despesa logística ou comercial, mas de elemento integrante do conjunto de exigências sanitárias impostas pelo ordenamento jurídico para que o produto possa ser colocado no mercado. 22. Aliás, esse tem sido, de forma expressa, o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF sobre o tema, conforme se extrai do seguinte julgado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 (...) CRÉDITO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade. Fonte: Processo nº 10925.901492/2018-11, Acórdão nº 9303-016.903 – CSRF/3ª Turma, sessão de 27 de agosto de 2025, Recurso Especial do Procurador, Recorrente: Fazenda Nacional, Interessado: Cooperativa Central Aurora Alimentos. 23. Diante desse quadro normativo, fático e jurisprudencial, concluo que, para a atividade específica desenvolvida pela Recorrente (indústria de produtos perecíveis de origem animal), as embalagens de transporte qualificam-se como insumos relevantes para fins da não cumulatividade da Cofins. Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.195 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900114/2016-45 15 24. Ademais, a que se aplicar a súmula 235: SÚMULA CARF Nº 235 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. 25. A aplicação do referido enunciado é obrigatória, independentemente de entendimento pessoal desta Relatoria, por força do art. 72 do Regimento Interno do CARF, que confere efeito vinculante às súmulas aprovadas. 26. A inobservância injustificada de súmula vinculante constitui infração ao dever funcional do Conselheiro, podendo inclusive ensejar a perda do mandato, nos termos do art. 85, VI, do RICARF. 27. Nesse sentido, reverto as glosas sobre embalagem para transporte abrangendo (i) caixas coletivas, (ii) caixas de papelão, (iii) pallets-paletes de madeira, (iv) Cantoneiras, (v) filmes plásticos e películas protetivas e (v) etiquetas e materiais de identificação de produtos. II.3 DAS GLOSAS RELATIVAS A BENS ADQUIRIDOS PARA USO E CONSUMO NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS: GLOSAS SOBRE MANUTENÇÃO DE EMPILHADEIRAS, PALETEIRAS E PEÇAS UTILIZADAS NAS CALDEIRAS; DE MATERIAIS DE USO E CONSUMO. II.3.1 CRÉDITOS SOBRE MANUTENÇÃO DE EMPILHADEIRAS, PALETEIRAS E PEÇAS UTILIZADAS NAS CALDEIRAS (BENS E SERVIÇOS). 28. A DRJ manteve a glosa, sob o fundamento de que materiais de uso e consumo, em regra, não se enquadram como insumos quando não demonstrada sua aplicação direta no processo produtivo. Destacou que apenas os materiais expressamente reconhecidos (como material de limpeza em ambiente produtivo) poderiam ensejar crédito, afastando os demais por suposta natureza genérica ou acessória. “Vê-se, dessa forma, que não há nenhum impedimento para a apuração de créditos em relação aos combustíveis e lubrificantes vinculados à produção de bens. No caso sob análise, a contribuinte informa que o gás GLP é utilizado nas empilhadeiras, sem contudo especificar a vinculação da empilhadeira ao setor produtivo, inviabilizando a análise e o reconhecimento do direito creditório. Isso Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.195 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900114/2016-45 16 porque, a consideração como insumo é vedada se a utilização de combustível ocorrer após a finalização do processo produtivo, na movimentação do produto acabado, por exemplo, ou na atividade comercial. Assim, devido à falta de comprovação que o combustível foi utilizado em empilhadeiras vinculadas ao setor produtivo, devem ser mantidas as glosas efetuadas. (pagina 14, do acórdão 109.008.679) 29. A Recorrente, por sua vez, defende em síntese a interpretação ampliativa e funcional, baseada na essencialidade e relevância, sustentando que manutenção, peças e materiais operacionais são indissociáveis do processo produtivo e que a decisão recorrida viola a lógica do regime não cumulativo. 30. O tema não é novo no âmbito do CARF, cuja jurisprudência já reconheceu, em diversas oportunidades, a natureza de insumo de bens e serviços destinados à manutenção de equipamentos indispensáveis à atividade produtiva. 31. À luz do conceito de insumo já delineado neste voto e considerando as premissas fático‑jurídicas dos autos, cumpre registrar que não há controvérsia quanto à atividade exercida pela Recorrente, consistente na industrialização de produtos lácteos. 32. Nesse contexto, é inequívoco que empilhadeiras e paleteiras constituem máquinas e equipamentos essenciais para o correto manuseio, deslocamento e acondicionamento de insumos, produtos em elaboração e produtos acabados, evitando danos, perdas e perecimento de mercadorias altamente perecíveis, como o leite e seus derivados. 33. Assim, sem a adequada manutenção e a substituição periódica de peças, tais equipamentos não podem operar regularmente, o que paralisaria ou comprometeria significativamente a atividade industrial, evidenciando a essencialidade desses dispêndios. Esse entendimento, ademais, não se mostra isolado no âmbito desta Relatoria, encontrando respaldo em precedentes desta Corte Administrativa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte . CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. SALDO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE PERÍODOS ANTERIORES. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.195 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900114/2016-45 17 Créditos acumulados de períodos anteriores cujos montantes já foram objeto de pedidos de ressarcimento em outros processos administrativos não podem ser considerados no cálculo dos créditos dos períodos subsequentes . CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. GRAXAS. FERRAMENTAS . POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de bens e serviços de manutenção e limpeza de equipamentos e máquinas, dentre os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. CRÉDITO . EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei.CRÉDITO . ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO. BENFEITORIAS NO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a créditos da contribuição não cumulativa os encargos de depreciação ou amortização decorrentes da ativação de bens e serviços destinados à realização de benfeitorias em bens do Ativo Imobilizado, desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos legais . CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS. COMBUSTÍVEIS . LUBRIFICANTES. TACÓGRAFOS. FILTROS DE ÓLEOS. OUTROS PRODUTOS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES . POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços consumidos em veículos automotores, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA/PRODUTOS . POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os bens utilizados em embalagem e na movimentação de carga, observados os demais requisitos da lei. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO . IMPOSSIBILIDADE. A lei de regência da não cumulatividade da contribuição estipula que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.195 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900114/2016-45 18 pagamento da contribuição, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SEM DIREITO A CRÉDITO . POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de produtos sem direito a crédito, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA . IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA . POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO . POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado (aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação), desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. OUTRAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO . CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Operações não identificadas e não comprovadas não geram direito a créditos da contribuição não cumulativa. CORREÇÃO MONETÁRIA . APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de recursos repetitivos (tema 1033 - RESP 1.767.945/PR) deve ser reconhecido o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055/21 sobre créditos não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento . Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.195 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900114/2016-45 19 (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 10410.901487/2014-85 3002-002.893, Relator.: MARCOS ANTONIO BORGES, Data de Julgamento: 16/07/2024, Data de Publicação: 21/10/2024) 34. Diante disso, reverto as glosas incidentes sobre os serviços e partes e peças destinadas à manutenção de empilhadeiras, paleteiras e caldeira, reconhecendo‑as como insumos aptos a gerar créditos no regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins. II.3.2 CRÉDITOS SOBRE MATERIAIS DE USO E CONSUMO 35. Neste tópico, a Recorrente alega que os materiais de uso e consumo vinculados à produção, excluídos aqueles de caráter administrativo, devem gerar crédito de PIS e Cofins por serem essenciais ao processo produtivo, à luz dos critérios da essencialidade e da relevância. Sustenta, ainda, que a classificação contábil como “uso e consumo” não afasta o direito ao crédito quando o item é consumido no ambiente produtivo e sua ausência compromete a continuidade, a segurança ou a qualidade da produção. 36. Todavia, a Recorrente não se desincumbe do ônus de especificar minimamente quais seriam os bens de uso e consumo alcançados por sua pretensão, limitando-se a alegações genéricas de que se tratariam de materiais operacionais empregados na produção, sem individualização das rubricas, descrição funcional dos bens ou demonstração concreta de sua vinculação direta ao processo produtivo. 37. Diante da ausência de dialeticidade mínima e do não atendimento ao ônus probatório que lhe compete, especialmente quanto à identificação e comprovação dos bens cuja essencialidade pretende ver reconhecida, nego provimento ao recurso neste ponto. III CONCLUSÃO 38. DIANTE DO EXPOSTO, voto por acolher o Recurso Voluntário e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas relativas aos créditos sobre embalagens de transporte, abrangendo caixas coletivas, caixas de papelão, pallets (paletes de madeira), cantoneiras, filmes plásticos e películas protetivas, bem como etiquetas e materiais de identificação de produtos, e sobre as partes, peças e serviços destinados à manutenção de empilhadeiras, paleteiras e caldeiras. 39. É como voto. Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.195 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900114/2016-45 20 Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves Fl. 352DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I DO CONHECIMENTO II MÉRITO II.1 Contextualização processual. Do conceito de insumo à luz do RESP 1.221.170/PR II.2 Créditos sobre embalagens de transporte. Produto perecível. Possibilidade II.3 Das Glosas Relativas a Bens Adquiridos para Uso e Consumo não Enquadrados como Insumos: Glosas sobre manutenção de empilhadeiras, paleteiras e peças utilizadas nas caldeiras; de materiais de uso e consumo. II.3.1 Créditos sobre manutenção de empilhadeiras, paleteiras e peças utilizadas nas caldeiras (bens e serviços). II.3.2 Créditos sobre materiais de uso e consumo III CONCLUSÃO

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Numero do processo: 10783.901451/2014-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2013 a 31/10/2013 DIREITO CREDITÓRIO. RETIFICAÇÃO DCTF. POSSIBILIDADE. A retificação da DCTF nos termos do Parecer Normativo COSIT n° 2, acompanhada dos documentos fiscais que deram base ao correto valor do tributo informado na DCTF retificadora possibilitam o reconhecimento integral do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3202-004.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a legitimidade integral do crédito informado no PER/DCOMP. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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RETIFICAÇÃO DCTF. POSSIBILIDADE. A retificação da DCTF nos termos do Parecer Normativo COSIT n° 2, acompanhada dos documentos fiscais que deram base ao correto valor do tributo informado na DCTF retificadora possibilitam o reconhecimento integral do crédito pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a legitimidade integral do crédito informado no PER/DCOMP. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.273 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901451/2014-63 2 RELATÓRIO Na condição de redator ad hoc, designado para formalizar o voto, passo a transcrever o relatório elaborado na minuta do voto proferido pela Conselheira Aline Cardoso de Faria, na reunião assíncrona de 29 de julho de 2026: Trata o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 23ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/08), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em desfavor da Recorrente REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA. Quanto à origem, por bem relatar e resumir os fatos, adota-se parte do relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente de Declaração de Compensação (Dcomp), cujo crédito provém de pagamento indevido ou a maior da contribuição ao PIS, referente ao fato gerador de outubro/2013. A DRF/Vitória-ES, por meio do despacho decisório de fl. 112, indeferiu o pedido porquanto o Darf relativo ao crédito indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para extinguir o próprio tributo, não restando crédito a restituir. Cientificada do despacho e inconformada com a não homologação da compensação, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, de fls. 2/3, alegando, em resumo, que recolheu a contribuição no valor de R$ 172.646,90 quando o correto seria R$ 78.272,27, mas devido à falha operacional não retificou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) em tempo hábil. Alega ainda que tem direito à compensação do indébito de acordo com a legislação de regência. Em decisão por unanimidade, a 23ª TURMA/DRJ/08 votou para julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o crédito tributário em litígio, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2013 a 31/10/2013 ACÓRDÃO SEM EMENTA. Art. 2º, inciso II, da Portaria RFB nº 2.724, de 27/09/2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em decisão por unanimidade, a 16ª TURMA/DRJ/08 votou para julgar parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o crédito tributário em litígio, em acórdão assim ementado: É o relatório. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.273 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901451/2014-63 3 VOTO Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Redator ad hoc. Na condição de redator ad hoc, designado para formalizar o voto, passo a transcrever o voto elaborado pela Conselheira Aline Cardoso de Faria, na reunião assíncrona de 29 de julho de 2026, registrado no módulo de julgamento do sistema e-Processo: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. I – Do mérito Segundo informa a Recorrente, fora recolhido indevidamente o valor de R$ 172.646,90 a título de PIS (código de receita 6912), com vencimento em 25.11.2013 e período de apuração outubro/2013. No entanto, o correto valor apurado em DACON para o referido tributo seria de R$ 78.272,27. Destarte, uma vez apresentada a declaração de compensação (DCOMP) para o aproveitamento do crédito correspondente ao pagamento indevido ou a maior, o mesmo fora indeferido porque a DCTF retificadora somente foi transmitida após a primeira análise da DCOMP em questão. Argumenta a Recorrente, que devido a essa falha, a Receita Federal concluiu, equivocadamente, que não haveria crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Aduz que em sua manifestação de inconformidade, este contribuinte juntou a DCTF retificadora do período, transmitida em 30/05/2014, as 14:22:50 (portanto, antes mesmo do despacho decisório que não homologou a DCOMP), já com o correto valor do débito do tributo, isto é, R$ 78.272,27. O Acórdão recorrido corroborou o entendimento do Despacho Decisório sob fundamento de que para existência do saldo a restituir seria necessário que a Recorrente tivesse retificado sua DCTF até a transmissão do seu PER/DCOMP e comprovado, mediante apresentação dos livros contábeis e fiscais a natureza e o quantum dos créditos descontados, ou seja, a veracidade dos créditos tardiamente alegados, em observância ao disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta que nos termos do Parecer Normativo COSIT n° 2, não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação. Quanto a premissa contida no Acórdão de que, para fazer jus ao crédito, deve ser comprovada a liquidez e certeza do indébito nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.273 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901451/2014-63 4 a Recorrente informa que já existe nos autos a DCTF retificadora, a teor do que prevê o art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49/2001. Ademais, a Recorrente argumenta que teve a DCTF retificadora homologada pela DRF, sendo a DCTF retificadora a que deve prevalecer. Vejamos: Importante observar que, apesar a DCTF objeto do termo de intimação acima é exatamente a DCTF retificadora transmitida por este contribuinte e que reduziu os valores de COFINS e PIS do período de apuração out/2013 e que, inobstante a intimação fazer referência apenas ao tributo COFINS, o resultado da homologação da DCTF em relação à COFINS é, por simetria, o mesmo aplicável ao PIS, já que ambos os tributos têm a mesma base de cálculo. No curso do PAF nº 10783.724.501/2018-14 (cópia integral ora em anexo), verifica-se foram incluídas em malha para homologação outras DCTFs retificadoras também e o resultado deste PAF foi o seguinte: É que a DCTF retificadora em questão, após ser retida em malha, foi homologada/processada, como prova a cópia integral do processo administrativo nº 10783.724.501/2018-14 em anexo: Ou seja, a decisão proferida no PAF nº 10783.724.501/2018-14 (cópia integral ora em anexo) foi no sentido de aceitar (e, portanto, homologar) a DCTF retificadora para o débito do período de apuração out/2013 a título de COFINS e, por consequência, de PIS também, já que são tributos como mesma base de cálculo e forma de apuração. (Grifou- se). Assiste razão à Recorrente. Com efeito, é possível a retificação da DCTF nos termos do Parecer Normativo COSIT n° 2. Paralelo a isso, verifica-se que a Recorrente anexou os documentos fiscais que deram base ao correto valor de PIS informado na DCTF retificadora do período de apuração out/2013, a saber: a) recibo de entrega da Escrituração Fiscal Digital – Contribuições (EFD-Contribuições) do período de apuração de out/2013, com a informação valor de PIS de R$ 78.272,27: b) Apuração fiscal dos tributos PIS e COFINS do período out/2013, que confirma o débito de PIS de R$ 78.272,27; c) Crédito e Débito por CST para a determinação e apuração fiscal dos tributos PIS e COFINS de out/2013 que confirma o débito de PIS de R$ 78.272,27; d) Demonstrativo fiscal dos créditos apurados no período; Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.273 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901451/2014-63 5 e) Registros fiscais com a consolidação das operações por CST, alíquota e bloco da EFD- Contribuições, e confirmação do débito de PIS de R$ 78.272,27; f) DCTF retificadora mais recente do período de out/2013, transmitida já em 2018 e homologada/processada em 2018 depois de passar pela malha, conforme PAF 10783.724.501/2018-14 (vide cópia integral em anexo); e g) Todas as páginas da DCTF retificadora homologada/processada, com valor de PIS de R$ 78.272,27. Ademais, uma vez aceita a DCTF retificadora da Recorrente no que diz respeito ao tributo COFINS e, por simetria, também ao tributo PIS, do período de apuração out/2013, deve-se considerar como débito de PIS declarado informado na DCTF retificadora de R$ 78.272,27 e, portanto, deve ser reconhecido o crédito deste contribuinte de R$ 94.374,63, correspondente à diferente entre o que pagou de PIS (R$ 172.646,90) e o correto valor do débito informado da DCTF retificadora (R$ 78.272,27). Pelo exposto, o Acórdão recorrido deve ser reformado para reconhecer a legitimidade integral do crédito informado na DCOMP. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto para dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a legitimidade integral do crédito informado na DCOMP. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 290DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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