Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694903 #
Numero do processo: 11030.002408/95-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe a renúncia, de modo definitivo, às instâncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinando o encerramento do processo fiscal na via administrativa, sem apreciação do mérito. COFINS - MULTA DE OFÍCIO - Nos casos de lançamento de ofício, sobre a totalidade ou diferença de tributos, aplica-se a multa de 75%, em face do disposto no art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO - Incabível o reconhecimento do direito à compensação de valores recolhidos a maior da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, calculada com alíquota superior a 0,5%, quando não existem provas de que tais valores foram recolhidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11770
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200001

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe a renúncia, de modo definitivo, às instâncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinando o encerramento do processo fiscal na via administrativa, sem apreciação do mérito. COFINS - MULTA DE OFÍCIO - Nos casos de lançamento de ofício, sobre a totalidade ou diferença de tributos, aplica-se a multa de 75%, em face do disposto no art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO - Incabível o reconhecimento do direito à compensação de valores recolhidos a maior da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, calculada com alíquota superior a 0,5%, quando não existem provas de que tais valores foram recolhidos. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 11030.002408/95-92

anomes_publicacao_s : 200001

conteudo_id_s : 4463203

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-11770

nome_arquivo_s : 20211770_103267_110300024089592_009.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : RICARDO LEITE RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 110300024089592_4463203.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000

id : 4694903

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066736082944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T22:54:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T22:54:11Z; Last-Modified: 2009-10-23T22:54:11Z; dcterms:modified: 2009-10-23T22:54:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T22:54:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T22:54:11Z; meta:save-date: 2009-10-23T22:54:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T22:54:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T22:54:11Z; created: 2009-10-23T22:54:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-23T22:54:11Z; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T22:54:11Z | Conteúdo => MF - Segundo Consaine oe Contribuintes .. ub1iCO4O nODi& fr(1l Une.n2 de I C) 6- - 4 •it • MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 4:41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo : 11030.002408/95-92 Acórdão : 202-11.770 Sessão • 25 de janeiro de 2000 Recurso : 103.267 Recorrente : LIVRARIA DAS FACULDADES LTDA. Recorrida DRJ em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe a renúncia, de modo definitivo, às instâncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinando o encerramento do processo fiscal na via administrativa, sem apreciação do mérito. COF1NS - MULTA DE OFICIO - Nos casos de lançamento de oficio, sobre a totalidade ou diferença de tributos, aplica-se a multa de 75%, em face do disposto no art. 44, inc. I, da Lei n° 9.430/96. COMPENSAÇÃO - Incabível o reconhecimento do direito à compensação de valores recolhidos a maior da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, calculada com aliquota superior a 0,5%, quando não existem provas de que tais valores foram recolhidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LIVRARIA DAS FACULDADES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Ses Õ 25 de janeiro de 2000 Matos g mcius Neder de Lima Prsis ente OV S 411 tr I Ri , • do Leite Rod gues . e Participaram, ain a, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Roberto Domingo e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Imp/cf 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.002408195-92 Acórdão : 202-1 1.770 Recurso : 103.267 Recorrente : LIVRARIA DAS FACULDADES LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos do processo ora em julgamento, adoto e transcrevo o relatório da autoridade julgadora de primeira instância: "Contra a empresa acima identificada foi formalizada a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no valor de 45.140,68 UFIRs, com multa de oficio de 100% e acréscimos legais correspondentes, referente aos fatos geradores ocorridos até 31/12/94; COFINS, no valor de R$19.816,07, com multa de oficio de 100% e acréscimos legais correspondentes, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/95, por falta de recolhimento no período de julho de 1992 a setembro de 1995, fato apontado como infração aos artigos 1°, 2°, 30, 40 e 5° da Lei Complementar n° 70 de 30/12/9 1, tudo conforrne consta do Auto de Infração e seus anexos, de fls. 02/17, do qual a autuada tomou ciência em 13/11/95. • Tempestivamente apresentou a impugnação de fls. 20/32, onde constam seus argumentos de defesa, que consistem, em síntese, nos seguintes: a. que a empresa encontra-se ao abrigo da imunidade prevista no art. 150, inc. VI, alínea "d" da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e que não está sujeita ao recolhimento da COFINS, fato este que a impugnante já discute judicialmente, através de Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação, cumulada com Repetição de Indébito, autuada em 17/08/92, sob o n° 92.1201946-3, junto à Seção Judiciária da Justiça Federal de Passo Fundo - RS; b. que a taxa de juros adotada pela ação fiscalizadora supera o limite constitucional de 12% ao ano, o que, além de inconstitucional, caracteriza usura; c. que os valores foram apurados conforme declarações do IRPJ apresentadas pela empresa e Livros Registro de Apuração do ICMS, o que revela não se tratar de sonegação, não podendo a fiscalização aplicar a multa de 100%, porque o fisco já tinha conhecimento das faltas de recolhimento, seja através das declarações do IRPJ, ou através da medida judicial interposta pela • 2 • J9_2_ , MINISTÉRIO DA FAZENDA #tYl ...nicat • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.002408/95-92 Acórdão : 202-11.770 impugnante, o que caracteriza a denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional; d. caso seja apurada alguma responsabilidade por parte da impugnante, sejam os valores devidos compensados com os decorrentes de pagamentos indevidos ao FINSOCIAL; e. que não podem ser exigidas quaisquer importâncias a título de TDR, já que inexistiu indexador oficial para tributos no período de fevereiro a dezembro de 1991 e que a UFIR não pode ser cobrada durante o ano de 1992, em decorrência do princípio constitucional contido no art. 150, inc. III, alínea "b", visto que o Diário Oficial da União que publicou a Lei n° 8.383 de 30/12/91, que a instituiu, somente circulou em 02/01/92; Requer seja julgado insubsistente o Auto de Infração impugnado, ou que o presente processo administrativo seja suspenso até o julgamento final da medida judicial proposta pela impugnante. Às fls. 59/67, foram juntados documentos referentes à medida judicial proposta pela impugnante, em atendimento à Resolução DRJ/STM N° 176/96, de 17/09/96, de fl. 58." O julgador monocrático assim ementou sua decisão: "Multa de Oficio: Nos casos de lançamento de oficio, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, aplica-se a multa de 75%, em face do disposto no art. 44, inc. I, da Lei n° 9.430/96. Inconstitucionalidade: A apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade ou legalidade de leis é de competência do Poder Judiciário Renúncia às instâncias administrativas: A propositura de ação judicial importa em renúncia ao direito de recorrer às esferas administrativas. Nesta hipótese, considera-se definitivo o lançamento formalizado. Denúncia espontânea: Não constitui denúncia espontânea da COFINS as informações constantes de processos judiciais ou em declarações referentes ao 1RPJ. 3 • J%3 MINISTÉRIO DA FAZENDA :X4r, Ate.-eirS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ; 11030.002408/95-92 Acórdão : 202-11.770 PROCEDENTE EM PARTE A EXIGÊNCIA FISCAL". Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário, cujas alegações leio em Sessão. As Contra-Razões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional estão às fls. 93/99, que ataca os argumentos da apelante e pede pela manutenção da decisão recorrida É o relatório. 4 ..I 9 .1 "'A ket ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.002408/95-92 Acórdão : 202-11.770 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, a ora recorrente pugna pela reforma da decisão recorrida, insatisfeita Com o julgamento proferido pela autoridade a quo, que manteve o crédito tributário exigido no Auto de Infração de fls. 14/15, por não analisar o pleito da recorrente na parte referente à imunidade, pois a empresa se encontrava no Judiciário, pleiteando o mesmo objeto da impugnação, ou seja, reconhecimento da imunidade constitucional, em razão do ramo de atividade que exerce. Já que ele optou por ingressar no Judiciário, preliminarmente, existe a necessidade de se analisar se a propositura de ação judicial por parte do contribuinte contra a Fazenda Nacional, cuja matéria abordada é a mesma deste processo, importa em renúncia à esfera administrativa, conforme previsto no artigo 38 da Lei n° 6.830/80. Por se tratar de assunto idêntico ao ora em julgamento, adoto e transcrevo parte do voto do ilustre conselheiro Dr. Otacilio Dantas Cartaxo (Acórdão n° 203-03.021): Para melhor ordenar a análise da matéria, convém, inicialmente, assinalar que o contencioso tributário desenvolve-se em dois planos distintos: na via administrativa e na via judicial. Por conseguinte, conclui-se que a opção pela via judicial, por qualquer modalidade processual, ressalvadas as hipóteses legais previstas, encerra o Processo Administrativo Fiscal, ficando o lançamento do crédito definitivamente constituído, devendo ser remetido para inscrição em divida ativa e emissão do • respectivo titulo exematório." 5 • J cfl MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ,t tipatj. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.002408/95-92 Acórdão : 202-11.770 No tocante à exorbitância e ilegalidade dos juros praticados pela União, ilegalidade da multa de 75%, compensação com os valores indevidamente recolhidos da rubrica de FINSOCIAL e da inaplicabilidade da TRD como índice para correção do tributo exigido, argumentos que não foram questionados na ação judicial impetrada pela recorrente, concordo com a decisão singular e tomo a liberdade de transcrever parte de seus fundarnentos: • "Entende a impugnante que não pode lhe ser exigida a multa sobre o valor não recolhido, visto que houve denúncia espontânea do valor não recolhido, na forma do art. 138 do CTN. A alegação de denúncia espontânea decorre de haver sido entregue tempestivamente a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente ao período da exigência e de haver sido interposta ação judicial visando a declaração da inexistência da obrigação tributária em relação à COFINS. Pretende a impugnante que se considere denúncia espontânea a informação da base de cálculo da contribuição, consignada no anexo 4 da Declaração do IRPJ e o fato de ter a autoridade coatora conhecimento da existência de medida judicial contra a exigência da COFINS. A denúncia espontânea, de que trata o art. 138 da Lei n° 5.172, de 25/10/66 (CTN) somente pode ser assim considerada, quando o contribuinte, antes de qualquer procedimento administrativo visando sua cobrança, informa o montante do tributo (ou contribuição) devido e promove o seu recolhimento integral ou efetua o depósito da importância a ele correspondente. No caso presente, a autoridade fiscal não foi informada pela contribuinte do montante • devido, nem esta promoveu seu pagamento ou depositou-o. Assim sendo, considerando-se que o crédito tributário não estava constituído pelo lançamento, visto que a COFINS enquadra-se na modalidade de lançamento por homologação, ou seja, aquela em que ao contribuinte a lei determina que calcule o montante devido e promova seu recolhimento, sem qualquer manifestação prévia da autoridade tributária, sujeitando-se a eventual homologação posterior, nem havia sido recolhido o montante devido, é dever da autoridade competente a constituição do crédito tributário, através do lançamento. 6 • J 9.3 - . - MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘Çe 1H-‘ , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11030.002408/95-92 Acórdão : 202-11.770 No presente caso, como a fiscalização somente teve a informação da falta de recolhimento após ter sido a contribuinte intimada a comprová-lo, em procedimento de oficio (fi.1), o modo de proceder ao lançamento somente poderia ser o de oficio. O lançamento de oficio do crédito tributário deve ser acompanhado da multa e dos acréscimos previstos na legislação que rege a matéria. A multa de oficio foi aplicada tendo em vista o disposto no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, que foi regularmente editada e encontrava-se em pleno vigor por ocasião da autuação, estando assim redigido: "Art. 4° - Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive a contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: • I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Diante do exposto, verifica-se que agiu corretamente a fiscalização ao aplicar a multa de oficio de 100% sobre os valores não recolhidos. Entretanto, em face das disposições constantes do art. 44, inc. I, da Lei n° 9.430 de 27/12/96, e em obediência ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, inc. II, alínea "c", da Lei n° 5.172 de 25/10/66 (CTN), o percentual da multa de oficio deve ser reduzido para 75%. O crédito tributário, regularmente constituído, somente tem sua exigibilidade suspensa nos casos previstos no art. 151 da Lei n° 5.172, de 25/10/66 (CTN), que são: a moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; e a concessão de medida liminar em mandado de segurança. A ação judicial impetrada pela autuada não foi acompanhada do depósito do montante integral do débito e não consta ter a contribuinte ingressado em juízo com Ação de Mandado de Segurança, objetivando obter liminar suspensiva 7 4j, %;;,,e- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.002408/95-92 Acórdão : 202-11.770 da exigência. Assim, verifica-se, não existir outro impedimento ao prosseguimento da cobrança, além da impugnação em apreciação. A discordância da impugnante com a cobrança de juros em percentual maior do que 12% ao ano, não se justifica, visto que aplicados nos exatos termos da legislação reguladora, pois estão sendo cobrados de acordo com o art. 54 § 2°, da Lei n° 8.383 de 30/12/91; art. 38 e § 1°, da Lei n° 9.069 de 29/06/95; art. 84 e § 5°, da Lei n° 8.981 de 20/01/95; e art. 13 da Lei n° 9.065 de 20/06/95 (fl. 13), todas regularmente editadas e em pleno vigor nas datas de ocorrência dos fatos geradores de que trata a exigência deste processo, sendo, portanto, a legislação aplicável, conforme dispõe o art. 144 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 (CTN). Também não são procedentes os argumentos contrários à cobrança da TRD, visto que não foram exigidos, no presente processo, valores de TDR a título de correção monetária, ou mesmo de juros de mora, embora conste na base legal citada à fls.13, onde está prevista a aplicação da variação da TR que ultrapassar a UFIR, no mês, não inferior ao percentual de 1%. Em nenhum mês foi necessário aplicar percentual superior a 1%, visto que a variação da TR não ultrapassar a valor da UFIR em percentual maior que 1%, como pode ser verificado no Demonstrativo de Multas e Juros de Mora, de fls. 09/11. A utilização da UFIR como indexador durante o ano de 1992, decorre da determinação constante da Lei n° 8.383 de 30/12/91, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 31/12/91, que circulou naquele mesmo dia, como amplamente divulgado pelas emissoras de televisão naquela data e comprovado pela declaração expedida pela Imprensa Nacional, subscrita por seu Diretor-Geral, constante do Parecer PGFN/CRJN/N° 858/92, publicado no DOU de 05/08/92, Seção 1, tls.10615/10622, que atesta sua circulação no mesmo dia da publicação. Os argumentos apresentados pela impugnante, no que dizem respeito à inconstitucionalidade ou à ilegitimidade dos atos legais que dão suporte à exigência, não podem ser apreciados pelo julgador na esfera administrativa, visto que não é sua atribuição discutir o mérito ou a legalidade de tais atos, já que foram regularmente editados e encontram-se em pleno vigor, cumprindo-lhe apenas zelar pela sua correta aplicação, por tratar-se de exame que transcende a sua competência, competência essa que está atribuída ao Poder Judiciário, conforme estabelece a Constituição Federal em seus artigos 97 e 102. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14-S-7! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.002408/95-92 Acórdão : 202-11.770 A apreciação de pedidos de compensação entre tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, é de competência do Delegado da Receita Federal com jurisdição sobre o domicilio do requerente, a quem deverá ser dirigido, em procedimento especifico, de acordo com o previsto no art. 1 0, inc. X da Port SRF n° 4.980 de 04/10/94 (DOU de 07/10/94)." Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2000 n , FAN RIC • • 150 LEITE • • D G railí "INNeeraa 9

score : 1.0
4697374 #
Numero do processo: 11077.000440/00-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÃO. ALEGADA FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO INDEVIDA DO DESTAQUE "EX". INAPLICABILIDADE. ARTIGO 526, INCISO II, DO REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO 91.030, DE 05/03/1985). Não se subsume a multa prevista no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.º 91.030, de 05/03/1985, quando o fato não está devidamente tipificado, uma vez que segundo o que dispõe o Ato Declaratório Cosit nº 12, de 21/01/1997, não constitui infração administrativa ao controle das importações identificação indevida de destaque "EX". Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.250
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na formado relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÃO. ALEGADA FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO INDEVIDA DO DESTAQUE "EX". INAPLICABILIDADE. ARTIGO 526, INCISO II, DO REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO 91.030, DE 05/03/1985). Não se subsume a multa prevista no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.º 91.030, de 05/03/1985, quando o fato não está devidamente tipificado, uma vez que segundo o que dispõe o Ato Declaratório Cosit nº 12, de 21/01/1997, não constitui infração administrativa ao controle das importações identificação indevida de destaque "EX". Recurso voluntário provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11077.000440/00-27

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4403979

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-33.250

nome_arquivo_s : 30333250_129680_110770004400027_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Nilton Luiz Bartoli

nome_arquivo_pdf_s : 110770004400027_4403979.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na formado relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006

id : 4697374

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066741325824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:14:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:14:13Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:14:14Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:14:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:14:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:14:14Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:14:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:14:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:14:13Z; created: 2009-08-07T02:14:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T02:14:13Z; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:14:13Z | Conteúdo => 41. • ...MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 ' 's-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, .*-W? TERCEIRA CÂMARA Processo n° 's • : 11077.000440/00-27 Recurso n° s. : 129.680 Acórdãon° " : 303-33.250 Sessão de, - . 20 de junho de 2006 ••;ReCOriente....' s : : : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. • Recorrida DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC •, ' -.; • • • " INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÃO. ALEGADA FALTA DE LICENÇA DE . IMPORTAÇÃO. s. IDENTIFICAÇÃO INDEVIDA DO DESTAQUE "EX". INAPLICABILIDADE. ARTIGO 526, INCISO II, DO REGULAMENTO ; ADUANEIRO (DECRETO 91.030, DE 05/03/1985). Não se subsume a , multa prevista no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado AL. pelo 'Decreto n.° 91.030, de 05/03/1985,. quando o fato não está Ip devidamente tipificado, unia vez que segundo o que dispõe o Ato Declaratório Cosit n° 12, de 21/01/1997, , não constitui infração . . - • .` administrativa ao controle das importações identificação indevida de , destaque "EX"." ; ' • Recurso Voluntário provido. ; I , • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho • ‘.:‘• de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na 'formado relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. . , • . • • ANELI E DAUDT PRIETO Preside te ----"ry- BARTOL • Relator . -Formalizado em: 20 JUL 2006 Participaram, ainda, .do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman,, • . . • Nanci'sGama,.:Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo • Borges e:Maria Regina. Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro i Sergio de : Castro Neves Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Buena Tierno. , - • 'Processo n° : 11077.000440/00-27 Acórdão n° : 303-33.246 • • RELATÓRIO, , • Trata-se de Auto de Infração de fls. 01/05, no qual se exige o recolhimento da . multa do Controle Administrativo referente à DI n° , 00/0565592-1, registrada em 23/06/2000. • Consoante demonstrado na descrição dos fatos (fls. 04),através . DI supra citada, o importador visava a importação de 100 unidades de motores -diesel 1.7, utilizado na fabricação do veículo modelo Corsa, da marca .Chevrolet, destinado somente para exportação. • •Ocorre que a mercadoria foi classificada pelo NCM 8408.2020,• com destaque n° 001, a qual exige anuência do DECEX. Entretanto, o • • importador, conforme cópia da Tela SISCOMEX de fls. 15, informou • incorretamente o número do destaque como sendo n° 999, desta forma, o sistema não criticou a falta da Licença de Importação. Capitulou-se a exigência no art. 432 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, bem como nas Portarias Secex • n° 21 e22, de 12.12.96. Ciente do Auto de Infração o contribuinte apresenta tempestiva Impugnação de fls. 21/25, na qual apresenta, em surtia, os seguintes ' argumentos: , • . (i) nos autos constam que a recorrente havia cometido infração sujeita -a multa do controle administrativo das importações, contudo no Demonstrativo de Apuração (fls. 02), no campo destinado a preenchimento do Olk •Registro, informa que se trata da adição 001, e informa o n° da Guia/Licença como sendo n° 000-00/000, base de cálculo R$369.573,97, multa de 30% e o valor como sendo R$110.572,19; (ii) deve-se impugnar a exigência do pagamento de multa, com previsão legal nos arts. 432 e 526, II, do Regulamento Aduaneiro, ou do Imposto de • Importação? Tal situação é propícia à nulidade do AI, pois não • contém, corretamente, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, • assim requer a nulidade do presente AI; (iii) segundo o entendimento do autuante, a informação • incorreta do número de destaque de NCM, prevista - desde 31 de novembro d 1998, e que coincide com o inicio da vigência da Comunicado DECEX n° 023/98, impõe a exigência da multa por falta de LI, bem como do Imposto de Importação; 2 • • • Processo n° : 11077.000440/00-27 • Acórdão n° : 303-33.246 . . (iv) para a verificação de qualquer irregularidade na importação em questão, o Auditor Fiscal, deve solicitar autorização do senhor 'Inspetor da Receita Federal, o qual autorizará ou não a verificação da Mercadoria, o que não foi feito pelo autuante; . • (v) o fato do importador ter informado erroneamente o número • de destaque da NCM não constitui infração administrativa ao controle das . importações, até porque a mercadoria está descrita corretamente com todos seus elementos necessários para a sua identificação e enquadramento tarifário„ . adequado, o que não impõe multa prevista no item II do art. 526 do RA;•. . . Por face acima exposto, o impugnante requer seja julgado improcedente a presente ação fiscal e cancelado o AI.• , Para corroborar seus argumentos faz uso de ementas de . . Acórdãos do 3° Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos • Fiscais, assim como menciona o art. 19, inciso I c/c art. 36, 55- Canal Verde, • , 'da IN n°69/96, Ato Declaratório n° 12/97-CISIT e Ato Declaratório Coana n° •.39/98. • Os autos foram remetidos à DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC, a qual , optou por julgar procedente este AI, segundo a seguinte ementa: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/06/2000 Ementa: FALTA DE LICENCIAMENTO. PENALIDADE Mantém-se a• aplicação da multa por falta de GI quando resta ..• demonstrado, nos autos, que o produto esteja sujeito a licenciamento .• não-automático, e que tal licenciamento não foi obtido, pelo importador, junto ao órgão competente. Assunto Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/06/2000 • Ementa: NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. • • A impropriedade verificada no Termo de Encerramento, não macula de nulidade o Auto de Infração, que está revestido de todas as • formalidades previstas na legislação, não havendo prejuízo ao • direito de defesa do contribuinte. • Lançamento Procedente" 3 • Processo n° : 11077.000440/00-27 . Acórda-o n° : 303-33.246 Indignado com a decisão proferida . pela DRJ, o impugnante apresentou tempestivo Recurso Voluntário de fls. 36/41, reiterando todos seus argumentos, fundamentos e pedidos, ratificando a Nulidade do AI, bem como • , requer seja reformada a recorrida decisão. Em garantia do seguimento do Recurso Voluntário apresentou depósito bancário de fls. 42, diante do qual o Serviço de Controle e • ' Acompanhamento Tributário-SECAT informou que: "constatou-se através da consulta ao sistema Sinal, que tal valor consta naquela base para o CNPJ da matriz, . bem como constata-se que foi informado código de cobrança (5149)." Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999, • deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacinal, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando 1110 numeração até às fls. 47, última. • É o relatório • 4 • Processo n° : 11077.000440/00-27 • Acórdão n° : 303-33.246 • „ VOTO • • . 'Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso ' Voluntário por conter matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. Trata-se o presente caso de autuação decorrente de alegado descumprimento de norma relativa ao controle administrativo das importações, consubstanciada no artigo 432 do Regulamento Aduaneiro l , cuia penalidade encontra- , . se prevista no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro'. • Entretanto, a questão cinge-se à suposta ausência de licenciamento que, devido a erro no número do destaque "EX", não foi constatada por ocasião do despacho aduaneiro. Preliminarmente, entendo não ser caso de nulidade do Auto de Infração, posto que mesmo constando da Descrição dos Fatos :(rnulta) exigência • diversa do Termo de Encerramento (Imposto de Importação), isto não veio a impedir, , como se observa dos autos, que o contribuinte se defendesse adequadamente quanto aos termos da lide. Já no mérito, entendo que assiste razão à Recorrente. Com efeito, dispõe o Ato Declaratório COSIT (Normativo) n° 12, de 21/01/1997' (D.O.U. de 22/01/1997), que: "O Coordenador- Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa n° 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo • Decreto n° 91.030, de 05 de março de 1985, e no art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da • Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior — SISCOMEX, cuja • 1 Aprovado pelo Decreto n° 91030 de 05/03/1985. 2 Idem. 5 - Processo n° : 11077.000440/00-27 Acórdão n° : 303-33.246 • • classificação tarifária errônea ou identificação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante." (grifei) Este é o caso dos autos. - O fato da Recorrente não ter informado corretamente o número de destaque "EX" não constitui infração administrativa ao controle das importações, • 'prevista no artigo 526 do RA, nos termos da supra mencionada norma (Ato Declaratório Cosit n° 12/97). Neste particular, não há que se fazer maiores divagações, posto • - que se não há infração administrativa, não há que haver a cobrança da multa exigida no 'art.' 526, II, do' Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030, de 05/03/1985), já que este dispõe que: • "Art. 526 — Constituem infrações adminsitrativas ao controle das importações, sujeitas à seguintes penas (Decreto — Lei n° 37/66, artigo 169, alterado pela Lei n° 6.565/78, artigo 2°): II — importar mercadoria do exterior sem Guia de Importação ou• • , • , documento equivalente, que implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria;" Assim, a norma em questão somente seria aplicável nos casos em ip que há infração administrativa, o que, como já visto, não é o caso dos autos. Além disso, há muito, este Conselho já manifesta entendimento no •sentido de que é incabível a multa do art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.03 .0), quando em confronto com o declarado e o verificado em despacho, nota-se que' se trata apenas de descrição indevida ou imprecisa da mercadoria, ou mesmo indicação incorreta do código tarifário: • "Acórdão 303-27984 Indicação incorreta do código tarifário não enseja a aplicação da multa prevista no art. 526, II, do RA, se a mercadoria estiver • especificada com exatidão na G. I. Recurso Provido. • • , Acórdão 302-32544 • • 6 Processo n° : 11077.000440/00-27 Acórdão n° : 303-33.246 • Não caracterizada a divergência entre a mercadoria importada e a • efetivamente licenciada na G.I., não há como apenar o importador com a multa prevista no art. 526, II, do R.A." • Desta feita, como o destaque incorreto do destaque "EX" não configura-se infração administrativa, não é aplicável a penalidade disposta no artigo 526, inciso II por falta de fato típico descrito na norma. A hipótese descrita na lei não pode ser aplicada ao fato e o artigo 108 do CTN veda expressamente a utilização da• analogia que resulte na exigência do tributo. Assim, evidencia-se que no caso sob exame • não se observou o , princípio da tipicidade na aplicação da penalidade, portanto, impossível a cobrança da Anulta realizada através desse processo sob o aspecto da absoluta falta de compatibilidade entre o tipo descrito na lei e a suposta infração a ser punida. (111 • Diante do exposto dou provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2006. )2TO N"—ART° Relator • • • 7 • Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

score : 1.0
4694324 #
Numero do processo: 11020.002926/99-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. EXCLUSÃO POR ATIVIDADE/IMPORTAÇÃO. Aplica-se retroatividade o art. 47, inciso IV, da Medida Provisória nº 1.991-15, à empresa que efetuou operações de importação apenas em 1997 e, à época da edição do citado dispositivo legal, ainda não fora definitivamente excluída do Simples (art. 106 do CTN e precedente do STJ). RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-36212
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200406

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. EXCLUSÃO POR ATIVIDADE/IMPORTAÇÃO. Aplica-se retroatividade o art. 47, inciso IV, da Medida Provisória nº 1.991-15, à empresa que efetuou operações de importação apenas em 1997 e, à época da edição do citado dispositivo legal, ainda não fora definitivamente excluída do Simples (art. 106 do CTN e precedente do STJ). RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 11020.002926/99-21

anomes_publicacao_s : 200406

conteudo_id_s : 4271471

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-36212

nome_arquivo_s : 30236212_126897_110200029269921_006.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : HENRIQUE PRADO MEGDA

nome_arquivo_pdf_s : 110200029269921_4271471.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004

id : 4694324

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066745520128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:16:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:16:11Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:16:11Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:16:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:16:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:16:11Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:16:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:16:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:16:11Z; created: 2009-08-07T00:16:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T00:16:11Z; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:16:11Z | Conteúdo => I . -:.•- f0.5:• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11020.002926/99-21 SESSÃO DE : 18 de junho de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.212 RECURSO N° : 126.897 RECORRENTE : CARAMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. RECORRIDA : DM/PORTO ALEGRE/RS SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES EXCUSÃO POR ATIVIDADE/IMPORTAÇÃO Aplica-se retroativamente o mi. 47, inciso IV, da Medida Provisória n° 1.991-15, à empresa que efetuou operações de importação apenas em 1997 e, à época da edição do citado dispositivo legal, ainda não fora definitivamente excluída do Simples (art. 106 do CTN e precedente do STJ). RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de junho de 2004 HE E PRADO MEGDA Presidente e Relator 82 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. Iinc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.897 ACÓRDÃO N° : 302-36.212 RECORRENTE : CARAMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO A empresa acima identificada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, através do Ato Declaratório n° 171.891, de 09/01/99, emitido pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, sob o fundamento de que a pessoa jurídica que realize operações relativas à importação de produtos estrangeiros, não pode optar pelo referido sistema tributário, de acordo com a alínea 111 "a", do inciso XII, do art 9°, da Lei n° 9.317/96, de 05 de dezembro de 1996. A interessada apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo SIMPLES junto à Delegacia da Receita Federal emitente, que se manifestou pela improcedência do pleito, alegando que, de acordo com o contrato social, a empresa tem por objetivo social a importação de produtos estrangeiros. Inconformada com a situação, a empresa apresentou em sua defesa impugnação (fls. 01 à 15) alegando que importara uma vez no ano de 1997 e que nos anos subseqüentes não houvera importação. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, por maioria de votos, manteve a exclusão da empresa do SIMPLES através do Acórdão DRJ/POA n° 1.688, de 30/10/02, assim ementado: O "SIMPLES - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROSO artigo 9° XII,"a", da Lei n° 9.317/96 determina que a pessoa jurídica que realiza operações de importação de produtos estrangeiros não pode optar pelo SIMPLES. Tal previsão aplica-se às empresas independentemente da freqüência com que realizam a operação e mesmo quando esta inicia-se antes da opção pelo regime e conclui-se depois. Solicitação indeferida." Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, a interessada apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando suas fundamentações (fls. 37 a 55), que leio em sessão para melhor informação dos senhores Conselheiros. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.897 ACÓRDÃO N° : 302-36.212 VOTO Por tratar-se de matéria já proferida em outros julgados, adoto e transcrevo o voto da Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. "O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, por ter • efetuado operação de importação. A interessada afirma haver realizado importações apenas no ano de 1997 (fls. 02/03). Efetivamente, a Lei n° 9.317/96, em seu art. 9 0, inciso XII, alínea "a", continha vedação à opção pelo Simples para as empresas que realizassem importação de produtos estrangeiros. Não obstante, tal vedação foi aos poucos mitigada, primeiro por meio do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 6/98, que permitia a permanência no Simples, caso os produtos importados não fossem destinados à comercialização. Posteriormente, a Instrução Normativa SRF 009/99, em seu art. 12, inciso XII, alínea "a", estabelecia que a proibição não alcançaria as importações destinadas ao Ativo Permanente. • Finalmente, a partir de 13/03/2000, a vedação de que se trata foi totalmente abolida, por meio da publicação da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10/03/2000 (art. 47, inciso IV). Tal entendimento foi reiterado na Medida Provisória n°2.158-35 (art. 93, inciso IV). Sobre os efeitos da exclusão do Simples, os artigos 14 e 15 da Lei n° 9.317/96, com as alterações da Lei n°9.732/98, estatuíram, verbis: "Art. 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N° : 126.897 ACÓRDÃO N° : 302-36.212 II - a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de oficio, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9°;" Claro está que o termo de início do efeito da exclusão, conforme o artigo 15, acima, diz respeito ao efeito imediato, conectado à exclusão definitiva. Isto porque a Lei n° 9.317/96, em sua redação original, não admitia discussão acerca das exclusões do Simples, operadas pela autoridade administrativa. Com o advento da Lei n° 9.732/98, que adicionou o § 3° ao art. 15 da Lei n° 9.317/96, foi assegurado ao contribuinte, nos casos de • exclusão de oficio do Simples, o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme o rito do Decreto n° 70.235/72. Assim, embora o art. 15 da Lei n° 9.317/96 continue determinando que a exclusão de oficio surte efeitos a partir do mês seguinte à sua ocorrência, fica implícito que a exclusão não é definitiva, nem os seus efeitos imediatos, posto que ao contribuinte é dado discutir o ato administrativo dentro do devido processo legal e, enquanto a discussão perdurar, os efeitos da exclusão não se operam na realidade fática. Ressalte-se que a administração tributária, ao invés de optar pela aplicação do Decreto n° 70.235/72 às exclusões do Simples, poderia ter apenas possibilitado o questionamento por parte do contribuinte, sem contudo admitir a suspensão da exigibilidade dos seus efeitos, como está previsto no art. 151, inciso III, do CTN. 41 Nesse passo, o voto vencido contido no Acórdão de primeira instância (fls. 27 a 31) traz argumentações totalmente pertinentes, no sentido de que, tendo sido as importações realizadas apenas em 1997, encontrando-se a exclusão suspensa pela apresentação de impugnação, e alterando-se a legislação no curso do procedimento, em beneficio da recorrente, poderia ser autorizada a sua permanência no Simples. Aliás, tal entendimento vem sendo adotado, como bem lembrou o autor do voto, relativamente às creches e estabelecimentos de ensino fundamental. A tese esposada no voto vencido encontra-se em sintonia com o artigo 106 do Código Tributário Nacional, que estabelece, verbis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N° : 126.897 ACÓRDÃO N° : 302-36.212 II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a)quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo." Corroborando este entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, em situação análoga (acerca das agências e turismo), por meio do Acórdão proferido pela Primeira Turma, no Recurso Especial n° 577.654-PE, julgado em 18/03/2004 (DJ de 03/05/2004), Relator Mia Luiz Fux, cuja ementa a seguir se transcreve: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA DE VIAGENS. SISTEMA SIMPLES. LEI 9.317/96. VEDAÇÃO LEGAL. MEDIDA PROVISÓRIA 66/2002, CONVERTIDA NA LEI 10.637/2002. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. 1. A admissão do Recurso Especial pela alínea "c", do permissivo constitucional exige a comprovação do dissídio pretoriano, na forma prevista pelo art. 255 do RISTJ. 2. O escopo da Lei 9.317/96, em consonância com o art. 179 da CF, foi o de incentivar as pessoas jurídicas mencionadas em seus incisos com a previsão de carga tributária mais adequada, simplificação dos 41 procedimentos burocráticos, protegendo as micro-empresas e retirando-as do mercado informal, daí as ressalvas do inciso XIII do art. 9° do mencionado diploma, cuja constitucionalidade foi assentada na ADI n° 1.643/DF, excludentes dos profissionais liberais e das empresas prestadoras dos serviços correspectivos e que, pelo cenário atual, dispensam essa tutela especial do Estado. 3. Detectada essa ratio essendi, interpretação teleológica que aufere o motivo pelo qual foi elaborado o regime SIMPLES indica que as agências de viagens e turismo são efetivamente assemelhadas aos representantes comerciais e corretores, porquanto agem por conta dos terceiros, in casu, companhias aéreas e hotéis, auferindo comissões pelas vendas empreendidas, aspecto a indicar a ausência de razoabilidade na pretensão de obter beneficios fiscais com exonerações totais ou parciais de tributos, redução do controle fr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.897 ACÓRDÃO N° : 302-36.212 burocrático, máxime porque lidam com moeda estrangeira, sem a contrapartida sócio-econômica entrevista pela Constituição Federal. 4. Entretanto, a Medida Provisória n° 66/2002, convertida na Lei 10.637/02, alterou a vedação antes existente, ao possibilitar às agências de viagem e turismo a opção pelo SIMPLES, veiculando regra mais benéfica ao contribuinte, que deve retroagir, a teor dos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 5.Recurso especial provido." (grifei) O Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, no sentido de que seja considerado sem efeito o Ato Declaratório de exclusão do Simples, relativo à atividade de importação, desde que atendidos os demais requisitos legais para permanência no sistema." E como voto. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2004 o _ - HENRIQ PRADO MEGDA - Relator 6 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

score : 1.0
4694510 #
Numero do processo: 11030.000601/97-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ.GASTOS INDEDUTÍVEIS E NÃO-COMPROVADOS. DUALISMO TRIBUTÁRIO. NATUREZA DISTINTA. Não há como tipificar um gasto como indedutível sem que se materialize a sua efetiva contraprestação. A indedutibilidade, para se confirmar, exige que o bem ou o serviço tenha sido contraprestado, pois de outra forma não haveria como conceituá-lo como desnecessário, inusual ou anormal. Quando um gasto não corresponder a algo recebido, a hipótese tributária caracterizar-se-á como redução indevida do resultado do exercício, com possíveis reflexos no IR-Fonte. O gasto indedutível atinge o lucro líquido ajustado (o lucro real); o inexistente, o próprio resultado do exercício (o contábil). A não-distinção da natureza dos gastos e de suas especificidades implicará erro insanável na construção do ilícito. IRPJ.DOCUMENTOS INÁBEIS E INDEDUTIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS CAUSAIS. Uma despesa ou custo indedutível se-lo-á não em função meramente do aspecto formal do documento, mas em razão da natureza do bem ou do serviço adquirido. A glosa dos dispêndios, por indedutíveis, só se arrimará nos documentos quando estes não expressarem - com minudência - os bens adquiridos ou os serviços contraprestados. Dessa forma a glosa deve se materializar pelo simples fato de que tais elementos incongruentes impedem a avaliação da necessidade, usualidade ou normalidade dos entes adquiridos ou contratados.
Numero da decisão: 107-06.869
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as glosas de despesas operacionais, vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valera (Relator), Francisco de Sales R. de Queiroz e José Clóvis Alves, que mantinham a glosa da despesa representada pela notas fiscais n°s. 202, 213 e 228, fls 61 a 63 do processo, designado o Conselheiro Neicyr de Almeida para redigir o voto vencedor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Luiz Martins Valero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200211

ementa_s : IRPJ.GASTOS INDEDUTÍVEIS E NÃO-COMPROVADOS. DUALISMO TRIBUTÁRIO. NATUREZA DISTINTA. Não há como tipificar um gasto como indedutível sem que se materialize a sua efetiva contraprestação. A indedutibilidade, para se confirmar, exige que o bem ou o serviço tenha sido contraprestado, pois de outra forma não haveria como conceituá-lo como desnecessário, inusual ou anormal. Quando um gasto não corresponder a algo recebido, a hipótese tributária caracterizar-se-á como redução indevida do resultado do exercício, com possíveis reflexos no IR-Fonte. O gasto indedutível atinge o lucro líquido ajustado (o lucro real); o inexistente, o próprio resultado do exercício (o contábil). A não-distinção da natureza dos gastos e de suas especificidades implicará erro insanável na construção do ilícito. IRPJ.DOCUMENTOS INÁBEIS E INDEDUTIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS CAUSAIS. Uma despesa ou custo indedutível se-lo-á não em função meramente do aspecto formal do documento, mas em razão da natureza do bem ou do serviço adquirido. A glosa dos dispêndios, por indedutíveis, só se arrimará nos documentos quando estes não expressarem - com minudência - os bens adquiridos ou os serviços contraprestados. Dessa forma a glosa deve se materializar pelo simples fato de que tais elementos incongruentes impedem a avaliação da necessidade, usualidade ou normalidade dos entes adquiridos ou contratados.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 11030.000601/97-23

anomes_publicacao_s : 200211

conteudo_id_s : 4182017

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 107-06.869

nome_arquivo_s : 10706869_130781_110300006019723_017.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Luiz Martins Valero

nome_arquivo_pdf_s : 110300006019723_4182017.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as glosas de despesas operacionais, vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valera (Relator), Francisco de Sales R. de Queiroz e José Clóvis Alves, que mantinham a glosa da despesa representada pela notas fiscais n°s. 202, 213 e 228, fls 61 a 63 do processo, designado o Conselheiro Neicyr de Almeida para redigir o voto vencedor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002

id : 4694510

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066753908736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:12:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:12:30Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:12:31Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:12:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:12:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:12:31Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:12:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:12:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:12:30Z; created: 2009-08-21T16:12:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-21T16:12:30Z; pdf:charsPerPage: 2177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:12:30Z | Conteúdo => ?. c MINISTÉRIO DA FAZENDA zw4-;;:ts" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :t SÉTIMA CÂMARA •=4gel.> Comp.7 Processo n° : 11030.000601/97-23 Recurso n° : 130781 Matéria : IRPJ e OUTROS — Exs.: 1996 e 1997 Recorrente : COMIL - CARROCERIAS E ÔNIBUS LTDA. Recorrida : DRJ - SANTA MARIA/RS Sessão de : 06 de novembro de 2002 Acórdão n° : 107-06.869 I RPJ.GASTOS I NDEDUTIVEIS E NÃO-COMPROVADOS. DUALISMO TRIBUTÁRIO. NATUREZA DISTINTA. Não há como tipificar um gasto como indedutivel sem que se materialize a sua efetiva contraprestação. A indedutibilidade, para se confirmar, exige que o bem ou o serviço tenha sido contraprestado, pois de outra forma não haveria como conceituá-lo como desnecessário, inusual ou anormal. Quando um gasto não corresponder a algo recebido, a hipótese tributária caracterizar-se-á como redução indevida do resultado do exercício, com possíveis reflexos no IR-Fonte. O gasto indedutivel atinge o lucro líquido ajustado (o lucro real); o inexistente, o próprio resultado do exercício (o contábil). A não- distinção da natureza dos gastos e de suas especificidades implicará erro insanável na construção do ilícito. IRPIDOCUMENTOS INÁBEIS E INDEDUTIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS CAUSAIS. Uma despesa ou custo indedutivel se-lo-á não em função meramente do aspecto formal do documento, mas em razão da natureza do bem ou do serviço adquirido. A glosa dos dispêndios, por indedutiveis, só se arrimará nos documentos quando estes não expressarem - com minudência - os bens adquiridos ou os serviços contraprestados. Dessa forma a glosa deve se materializar pelo simples fato de que tais elementos incongruentes impedem a avaliação da necessidade, usualidade ou normalidade dos entes adquiridos ou contratados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMIL - CARROCERIAS E ÔNIBUS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as glosas de despesas operacionais, vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valera (Relator), Francisco de Sales R. de Queiroz e José Clóvis Alves, que mantinham a glosa da despesa representada pela notas fiscais n°s. 202, 213 e 228, . . :. ProCesso n.° : 11030.000601/97-23 , Acórdão n.° : 107-06.869 fls 61 a 63 do processo, designado o Conselheiro Neicyr de Almeida para redigir o voto vencedor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 •- C/A-A5VIS AL S PRESIDENTE NEICY E ALMEIDA RELAT RiDESIGNADO i FORMALIZADO EM: 09 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES.k 2 ç .. • 1 .., Proóesso n.° : 11030.000601/97-23 1 . Acórdão n.° : 107-06.869 1 Recurso n° : 130781 Recorrente : COMIL - CARROCERIAS E ÔNIBUS LTDA. RELATÓRIO COMIL - CARROCERIAS E ÔNIBUS LTDA recorre a este colegiado contra decisão da 1° Turma de Julgamento da DRJ Santa Maria - RS que manteve parcialmente as exigências tributárias formalizadas nos Autos de Infração de fls. 97 a 114. A decisão de primeiro grau julgou PROCEDENTES EM PARTE os lançamentos de IRPJ e CSLL, nos valores de R$ 131.971,62 e R$ 21.839,91, respectivamente, e IMPROCEDENTES os lançamentos de PIS e COFINS. A decisão está assim ementada: "OMISSÃO DE RECEITAS PRESUNÇÕES - A confirmação de omissão de receitas baseada em indícios e presunções depende de elementos convergentes e precisos que devem fundamentar o convencimento dessa ocorrência. DESPESAS OPERACIONAIS - COMPROVAÇÃO - Não são hábeis para comprovar o registro de despesas, as notas fiscais emitidas em nome de outro destinatário. DESPESAS OPERACIONAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Somente são admitidas as despesas de prestação de serviços quando for efetivamente comprovada a sua realização, não bastando como elementos probantes a apresentação de notas fiscais e comprovantes de pagamento realizados a outra pessoa jurídica. EXCLUSÕES DO LUCRO LIQUIDO - Na apuração do lucro real, somente podem ser excluídos do lucro liquido em cada período- base, os valores cuja dedução está autorizada na legislação vigente. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL - Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no r lançamento principal é aplicável, no que couber, aos lançamentos decorrentes." 1 '3 P , . Prodesso n.° : 11030.000601/97-23 1 . Acórdão n.° : 107-06.869 Excluídas pelo julgamento de primeiro grau as exigência relativas a omissão de receitas e tendo a autuada reconhecido e não impugnado a glosa de custos calçados em notas fiscais inidâneas, emitidas por Depósito Planalto Ltda, permanecem como matéria litigiosa: 1) A glosa das exclusões do lucro líquido de R$ 295.549,87 e R$ 253.458,86, na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente, a título de "correção monetária complementar do Plano Real", por falta de previsão legal; 2) A glosa de despesa representada pela Nota fiscal n° 3645, emitida por Amana Key Emp. Distribuição Ltda, no valor de R$ 3.940,00, por estar destinada a pessoa jurídica Comércio e Indústria Metalurgica Santo Antonio Ltda; 3) A glosa de custos representada pelas Notas fiscais n°202, 213 e 228, emitidas por Alitá Projetos de Interiores Ltda, totalizando R$ 15.600,00, por não comprovação da efetividade da prestação dos serviços nelas descritos. A decisão da Delegacia de Julgamento foi-lhe cientificada em 18.04.2002, AR de fls. 165. Em 20.05.2002, tempestivamente, protocolou o recurso de fls. 166 a 173. A autoridade preparadora informa, às fls. 174, que o arrolamento de bens consta do processo n°13027.000267/2002-li. Repete seus argumentos de impugnação, assim resumidos: Despesas não comprovadas A Nota fiscal n° 3645, emitida por Amana Key Emp. Distr. Ltda., no valor de R$ 3.940,00, refere-se à despesa legítima e necessária. Os serviços foram prestados, pagos e contabilizados. 4 ).-S Prodesso n.° : 11030.000601/97-23 . Acórdão n.° : 107-06.869 No tocante às notas fiscais n°s 202, 213 e 228, da empresa Alitá Projetos Interiores Ltda., no valor total de R$ 15.600,00 foram comprovados e esclarecidos a natureza dos serviços, o local onde foram prestados e a efetividade dos pagamentos, com o depósito no Bradesco e o recibo de quitação. Assevera que as informações contidas na diligência de fl. 65, realizadas pela DRF de Londrina, PR, sobre a não localização da empresa no endereço informado, são fatos alheios a ela, pois recebeu os serviços e pagou-os de boa-fé, conforme os documentos de fls. 67/69. Exclusões indevidas do Lucro Liquido Neste ponto, reforça que no ano de 1994, efetuou exclusões de despesas diferidas relativas a tributos não pagos e diferenças IPC/BTNF, mas ao calcular as respectivas correções, o fez pelos indexadores indicados pelo fisco. Mais tarde, verificou, por meio de estudos e cálculos de auditoria, que a inflação do período, medida pelo IGPM e outros índices, era superior em 36,2873% com relação ao índice oficial. Por isso, em 1995, calculou e deduziu a correção monetária complementar eqüivalente à defasagem em relação ao índice real de inflação do período, seguindo a regra básica prevista no art. 3° da Lei n° 7.799, de 1989, ou seja, demonstrar os valores reais dos elementos patrimoniais e da base de cálculo do imposto de renda de cada período base. Esse mesmo princípio está reproduzido no art. 2° da Lei n°8.200, de 1991, que trata de diferenças IPC/BTNF, concluiu. •}? 92 É o Relatório. /-"-C 5 Processo n.° : 11030.000601/97-23 . Acórdão n.° : 107-06.869 , , VOTO PARCIALMENTE VENCIDO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos para ser conhecido. Analisando-se a cópia da Nota fiscal de fls. 96, emitida por Amana- Key Empreendimentos e Distribuição Ltda, não restam dúvidas de que se consignou como destinatário dos serviços a empresa Comi! Comércio e Indústria Metalúrgica Santo Antônio Ltda., CNPJ n° 76.61.480/0001-62, com endereço na cidade de Cascavel, PR. Mas há uma informação às fls. 115 de que a recorrente se originou de uma cisão parcial havida na Comércio e Indústria Metalúrgica Santo Antônio Ltda. O lançamento tributário deve basear-se em elementos sólidos e seguros, que não deixem margem a dúvidas desta natureza. Divergências no nome do destinatário constante da Nota fiscal não gera, por si só, certeza da inexistência do dispêndio ou a inabilidade do documento. Já, em relação aos custos representados pelas Notas fiscais emitidas por Alitá Projetos Interiores Ltda, no valor total de R$ 15.600,00, os elementos carreados aos autos pela recorrente não são suficientes para a aceitação da sua dedutibilidade, pois: a) os supostos pagamentos das referidas Notas fiscais tem como beneficiário terceira empresa (M. Muller Com. e Repres. Ltda) cuja participação nos alegados serviços prestado pela Alitá não se comprova; b) A empresa não prova, apesar de reiteradamente intimada, a ?\r efetividade dos serviços prestados. 6 P .., Prodesso n.° : 11030.000601/97-23 • Acórdão n.° : 107-06.869 Melhor sorte não deverá ser dispensada às exigências decorrentes das exclusões do lucro líquido dos valores de R$ 295.549,87 e de R$ 253.458,86 das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente, título de "correção monetária complementar, Plano Real, calculada sobre exclusões do ano-calendário de 1994. Diz a recorrente que calculou e deduziu a correção monetária complementar eqüivalente à defasagem em relação ao índice real de inflação do período, seguindo a regra básica prevista no art. 3° da Lei n° 7.799, de 1989, ou seja, demonstrar os valores reais dos elementos patrimoniais e da base de cálculo do imposto de renda de cada período base. E, ainda, que esse mesmo princípio está reproduzido no art. 2° da Lei n°8.200, de 1991, que trata de diferenças IPC/BTNF. Essa correção monetária complementar não está prevista na legislação tributária. Na esfera judicial o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a correção monetária no ano de 1994, para efeitos fiscais é a dada pela variação da UFIR, nos termos da legislação vigente. Assim, voto por se dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência principal e de seus reflexos o valor relativo à glosa da despesa rrepresentada pela Nota fiscal n° 3645, fls. 96. tala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2002. kiiL - k NS1-1\7ACO 7 •, ProCesso n.° : 11030.000601/97-23 . Acórdão n.° : 107-06.869 VOTO PARCIALMENTE VENCEDOR Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator-Designado. Nas demais matérias referentes ao presente Acórdão tive a oportunidade de acompanhar o ilustre Conselheiro, Dr. LUIZ MARTINS VALERO(Relator). Entretanto, ousei dissentir de suas fundamentações e, principalmente, de suas conclusões acerca da dedutibilidade ou indedutibilidade de custos e despesas na ótica tributária. Dessa feita, envolvendo a prestadora de serviços sob a denominação de Alitá Projetos de Interiores Ltda, no montante de R$ 15.600,00 por não comprovação da efetividade da prestação dos serviços nelas descritos. Em seu voto, assinala o relator, verbis: Já, em relação aos custos representados pelas Notas fiscais emitidas por Alitá Projetos Interiores Ltda, no valor total de R$ 15.600,00, os elementos carreados aos autos pela recorrente não são suficientes para a aceitação da sua dedutibilidade, pois: c) os supostos pagamentos das referidas Notas fiscais tem como beneficiário terceira empresa (M. Muller Com. e Repres. Ltda) cuja participação nos alegados serviços prestado pela Alitá não se comprova; d) A empresa não prova, apesar de reiteradamente intimada, a efetividade dos serviços prestados. ( o destaque não consta do original ). Como razão de decidir trago à colação monografia de minha lavra e que tem permeado todas as minhas decisões acerca d \ errática posta. Por me manter fiel aos seus princípios e desígnios, reproduzo-a.C 8 Yie *, Proéesso n.° : 11030.000601/97-23 . Acórdão n.° : 107-06.869 GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS ESCRITURADOS INDEDUTIBILIDADE X REDUÇÃO INDEVIDA DE LUCRO Observa-se uma certa confusão entre despesas/custos dedutiveis ou indedutiveis, e despesas ou custos que reduzem, indevidamente, o lucro líquido do exercício. Objetiva este trabalho lançar luzes e abrir um amplo debate acerca de importante e sempre presente tema de auditoria fiscal. I — DA INDEDUTIBILIDADE DOS GASTOS Os gastos dedutíveis ou indedutiveis necessitam de uma premissa básica para que se configurem: que os bens e serviços tenham sido contraprestados. Portanto quando se aborda a tipificação - dedutibilidade ou indedutibilidade -, não se está sequer colocando em dúvida a entrada de mercadorias ou a efetiva prestação de serviços. Esta é variável exógena, vale dizer, fora de quaisquer apreciações. Resulta, pois, que a análise ou auditoria deve-se voltar para outros quatro aspectos basilares: 01 — se os documentos que embasam a operação, em sendo hábeis, inábeis ou idôneos, expressam, com minudência, os bens ou serviços adquiridos; se, frente a serviços técnicos, são aqueles documentos acompanhados de contratos e relatórios profissionais exaustivos e conclusivos, inclusive nominando os profissionais, suas qualificações e forma de vínculos destes com a empresa prestadora de serviços; 02 — se os bens e serviços - objeto das aquisições - , em sendo necessários, normais ou usuais, guardam, por isso mesmo, correlação com a fonte produtora dos rendimentos; 03 — se os gastos estão conformados aos limites qualitativos e quantitativos determinados pela legislação do imposto sobre a renda/PJ., a exemplo das multas rindedutíveis, e os limites individual, colegial etc. das gratificações; e 9 ).--e , Proõesso n.° : 11030.000601/97-23 . Acórdão n.° : 107-06.869 1 04 — se houve a correta escrituração ( máxime no LALUR ) das respectivas despesas e dos reais montantes dos gastos indedutíveis consagrados na literatura fiscal. Portanto esses são os únicos requisitos, ou postulados básicos exigíveis para se apreciar a pertinência ou não da dedutibilidade de uma despesa ou custo no âmbito da legislação do Imposto sobre a Renda. Impugnada a operação por ofensa a um dos quatros itens antes elencados, há de se adicionar o seu montante ao lucro real, mantendo-se, entretanto, o resultado contábil de forma incólume. Primeira vertente: se os documentos que lastreiam as operações são inábeis ou iniclôneos, não há que se impugnar, num primeiro momento, a dedutibilidade dos valores que neles se encerram. Vale dizer a impertinência documental ou a falsidade material há de se curvar à preexistente contraprestação dos bens e serviços, notadamente após a sua ratificação pela edição da Lei n.° 9.430/96, art. 82 e parágrafo único. Art.82 — Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único: O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização de serviços. Apenas à guisa de se evitar quaisquer desencontros quanto ao entendimento da matéria aqui versada, entende-se por documento hábil, para os fins em debate, aquele que, revestido de autenticidade e forma legalmente própria, te não confere à operação certeza jurídica. É o caso, por exemplo, de ticketes de caixa registradora, nota fiscal da série "D", contratos genéricos de prestação de serviços e, fr principalmente, sem que haja descrição razoável dos bens adquiridos, ou com to .. ProCesso n.° : 11030.000601/97-23 . Acórdão n.° : 107-06.869 descrição meramente abrangente — não-pontual etc. Inábil, os que não reúnem os requisitos formais determinados pela lei estadual regente do ICMS, pela lei municipal (ISS), ou pela legislação do IPI, a exemplo dos recibos ou dos denominados "orçamentos". Já o documento inidemeo ou apócrifo é timbrado pela falsidade material. Consigna-se que a simples constatação da falsidade material não retira da operação o caráter da dedutibilidade para fins do IR., reitera-se. Em face do que aqui fora assentado, a única matéria tributária factível, nessa fase, será a do IRPJ, mormente porque, no regime de competência, ao contrário do que assinala o artigo já coligido da Lei n.° 9.430/96, a prova do pagamento da obrigação é despicienda. Esclareça-se, também, que a C.S.S.L. não é devida, tendo em vista que não há disposição legal para se exigir tal prestação quando se está diante de indedutibilidade de despesa na ótica do IRPJ. A indedutibilidade atinge tão-somente o lucro real — não o lucro liquido, que subsiste incólume. Infere-se, pois, a teor do segundo pilar de sustentação das hipóteses elencadas, que a exigência do IRPJ (por indedutibilidade) pode advir da confirmação da inabilidade do documento quanto a ausência de expressão completa do seu conteúdo ou da operação de compra de entes ingressados - frise-se -, que não se compadecem — tanto pelo seu valor quanto pela sua natureza -, aos objetivos sociais da contribuinte. Nunca em função estrita da inidoneidade ou inabilidade documental — da sua ilegalidade material. A multa aplicável de oficio será sempre de 75%. Um dos exemplos limites de despesa dedutível e que robustamente sintetiza o que tudo mais fora descrito é quando o Fisco prova que o fornecedor de fato, em sendo uma pessoa física, utiliza-se de nota fiscal de pessoa jurídica inativa, inapta, encerrada, ou até mesmo de sociedade inexistente. Uma outra modalidade na mesma direção e que deve merecer o mesmo tratamento ocorre quando uma pessoa jurídica se utiliza, pelas mais variadas razões, de nota fiscal de outra PC empresa com atividade congênere ou não para lastrear a venda efetiva de seus rprodutos ou de prestação de seus serviços (contrafação). Ou, numa outra hipótese ti • , ., Probesso n.° : 11030.000601/97-23 . Acórdão n.° : 107-06.869 materialmente falsa ao se constatar que o veículo probante fora impresso na clandestinidade, sem autorização do órgão competente. Aqui, mais uma vez se impõe o seguinte exercício: como houve a necessária contraprestação (por ser um imperativo), nada há que se tributar na empresa adquirente, ratificando-se, dessarte, a veracidade da operação. Dessa forma sempre restará incompatível ou insubsistente a capitulação da infração ao abrigo do art. 242 do RIR/94 (art. 299 do RIR/99), quando calcada meramente na constatação de documentos pervertidos e com multa majorada de 150%. Contrário senso, a existência de documentos com grande carga de ilegalidade poderá exibir indícios voltados para outros ilícitos, a exemplo daqueles que reduzem indevidamente o lucro líquido do exercício e, com toda a certeza, aqueles caracterizados pela omissão de receita havida na empresa ou pessoa física emitente dos documentos impertinentes. Sintetizando: a)- O aspecto formal do documentário é desprezível; b)- a necessidade, a usualidade e normalidade devem estar presentes, cumulativamente, nas operações; c)- os documentos fiscais devem explicitar, com clareza e extensão, os bens e serviços prestados; d)- os serviços profissionais (de advogados, economistas, de engenharia etc.) devem ser acompanhados de relatórios técnicos, com indicação da qualificação profissional dos envolvidos na prestação de serviços; e)- a exigência recairá tão-somente no tributo devido pelas pessoas jurídicas (I.R.P.J.), não atingindo a Contribuição Social sobre o Lucro (C.S.S.L.), por falta de permissivo legal; f) - no regime de competência a prova do pagamento é desnecessária; e g)- a multa de ofício aplicável será sempre de 75% (setenta e cinco por cento). II - DA REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO »e Se o Fisco ultrapassar aquela primeira fase, ou fazê-la por depender de outra para caracterizar a fraude presumível, poderá perseguir um desiderato a rmais: se o bem ou o serviço sob discussão ingressou ou fora prestado, 12 .. ProCesso n.° : 11030.000601/97-23 . Acórdão n.° : 107-06.869 respectivamente no estabelecimento e ao seu demandador. Nesse ponto importa classificar-se o veículo probante ou documental quanto a sua aptidão ou autenticidade, meramente para se apontar a quem é destinado o ônus da prova. Se restar provada a co-participação do adquirente na implementação da fraude, até mesmo por um conjunto numeroso de indícios diligentementes havidos (reunir elementos indiciários de tal monta, de forma que a empresa não consiga sequer justificar, na mais tênue possibilidade, como indenes ao tributo as operações), o ônus probante estará a cargo da empresa sob auditoria. Dispensável, entretanto, a comprovação da liquidação da presumível dívida, tendo em vista que até essa fase o regime que consagra tais dispêndios - para efeitos tributários -, é o de competência (despesa/custo incorrido). Na hipótese de bens contabilizáveis no ativo circulante (estoque) da empresa, o demonstrativo deverá exibir, com todas as luzes, a internação dos entes adquiridos nesta conta. Se se tratar de prestação de serviços ou de despesas (diretamente levadas a débito da conta de resultados do exercício), aí a prova do adimplemento da obrigação extrapola não-só os objetivos tributários, como se transforma em robusto aspecto adicional para se aferir a autenticidade do evento. Como já se expôs, se o documento for hábil, ou o conjunto de indícios for frágil, recairá sobre o Fisco o ônus de provar a aludida contraprestação impugnada; se o documento estiver tingido pela inidoneidade, com prova ou veementes indícios de participação dolosa do adquirente, ainda que os elementos probantes tenham aparência verossímel, tal ônus se quedará curvo à competência estrita daquele que lhe deu causa. Infere-se que, no caso de documento inábil, a prova será da indelegável competência da auditada. Não-demonstrada a contraprestação, estar-se-á diante de requisição fiscal — não causada pela indedutibilidade dos gastos -, mas por redução indevida e escusa do lucro liquido do período. ÏC (( sobre o tributo Infirmada ou desnudada a operação, a exigência recairá não só IRPJ subtraído, com arrimo no art. 24, §1 2 da Lei n.° 9.249/95, 13 Probesso n.° : 11030.000601/97-23 Acórdão n.° : 107-06.869 consubstanciado na IN/SRF n.° 11/96, art. 3.°, c/c o art. 63, como também sobre a Contribuição Social sobre o Lucro — ambos penalizáveis com multa majorada de 150% (cento e cinqüenta por cento). Nessa fase todos os documentos, bem assim as operações restarão caracterizados como inidôneos — materiais e ideológicos. Uma segunda vertente plausível de ocorrência exige que a contraprestação esteja escriturada no montante exato contratado, pois, se menor, estar-se-á em correspondência com outro ilícito concorrente ou supletivo denominado de despesas ou custos não-escriturados, passível de exigência do Imposto sobre a Renda com fulcro em omissão de receita (RIR/99, art. 281); se houver a prova do efetivo dispêndio, também com incidência da tributação na fonte, conforme art. 44 da Lei n.° 8.541/92 ou Pagamento a Beneficiário Não-Identificado. O próximo passo, compulsório, impõe ao Fisco, após uma oportuna e saudável intimação ao contribuinte (objetivando-se um ente a mais de confronto), o levantamento do dispêndio havido (registrado ou não), e as respectivas datas ocorrentes dos respectivos potenciais desembolsos. Tal iniciativa, quando escriturados os já citados gastos, deve ser do Fisco, tendo em vista que o fato gerador da obrigação reflexa (I.R.R.F.) ocorre na data do efetivo cumprimento ou da efetiva liquidação/desembolso da pseudo obrigação. A inexatidão quanto às datas e valores disponíveis nos assentamentos contábeis da contribuinte terá o condão de macular, por inválido, o respectivo lançamento fiscal. Ademais, na outra ponta, não é de todo descartável que haja inadimplência (ou não-desembolso) — fato que confluirá para nenhuma imposição tributária a título de I.R.R.F. (até o advento da Lei n.° 9.249/95) ou de Pagamento a Beneficiário Não-Identificado, com âncora no art. 61 e §§ da Lei n.° 8.981/95 (RIR199, art. 674). te 14 . :. Probesso n.° : 11030.000601/97-23 . Acórdão n.° : 107-06.869 Sintetizando: a)-O aspecto formal é fator importantíssimo para se caracterizar o ônus probante, ou deflagrar uma investigação mais direcionada objetivando reunir mais elementos, ainda que indiciários, para inversão do respectivo ônus; b)- a prova do pagamento ou da liquidação do débito é da competência do Fisco; se ocorrente, impõe-se a exigência do I.R.R.F., com supedâneo no art. 44 da Lei n.° 8.541/92,até o ano-calendário de 1994; e a teor de Pagamentos a Beneficiários Não-Identificados, com reajustamento do respectivo rendimento, a partir do ano- calendário de 1995; c)- a exigência recairá no tributo devido pelas pessoas jurídicas (I.R.P.J.), atingindo, similarmente, a Contribuição Social sobre o Lucro (C.S.S.L.); e d)- a multa de oficio aplicável sempre será majorada, com aliquota de 150%. A tabela a seguir pretende demonstrar as sendas legais e jurisprudenciais reitoras a que se deve percorrer ou perseguir, não só em benefício da melhor e clara tipificaçâo da m téria alçada, como também dos exatos momento Çe quantificação do valor exigível. te 15 Processo n.° : 11030.000601/97-23 Acórdão n.° : 107-06.869 (E DIAGRAMA DEMONSTRATIVO DE EXIGÊNCIA FISCAL EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO — NEICYR DE ALMEIDA — 7.' Câmara — 1.°CC 1 HÁBIL _ _ Multa de oficiot I (Documentos 150% fiscais) Bens ou serviços desnecessários, não- Bens ou usuais, anormais, apoiados em serviços não I documento sem especificação completa contrapres- dos bens ou serviços, ou sem relatório tados I I.R.P.J. e C.S.S.L. I.R.R.F. dos serviços técnicos. (Falsidade Se não 01 - Do ano-- Custos ou despesas indedutiveis - ideológica) - 1.R.P.J. - houver calendário de Art.44 da Lei n.° (RIR/94. art. 242) e (RIR/99, art. 299) I dispêndio — 1993 a 1995, 8.541/92, c/cDOCUMENTO (custo ou 1 ónus da art. 43 da Lei art.62 da Lei n.° n.° 8.541/92.prova a cargo 8.981195. despesa) INÁBIL Multa de Oficio de 75% do Fisco. Bens ou (Documentos I _i_ 02- A partir de A partir do ano- serviços não-fiscais) Bens ou serviços desnecessários, não- calendário de efetivamente usuais, anormais, apoiados em Bens ou I.R.P.1. e 1996, arL 24 contrapres- documento sem identificação dos itens serviços não C.S.S.L. e §1 2 da Lei 1995, art. 61 e contrapres- ( Art. 43 da n.° 9.249195, _ §§ da Lei tados. ou sem relatório dos serviços técnicos. _ __ - Custos ou despesas indedutiveis - todos Lei n.• e art. 32 , c/c n.°8.981/95 - 1.11.P.J. - (Falsidade 8.541/92), art. 63 da IN- (Pagto. a (RIR194, art. 242) e (RIR199, art. 299) ideológica) c/c arL62 da SRF n.° beneficiário Lei n.• 11/96. 1 não-8.981/95. (RIR/99, arts. 288 e I ónus da prova 528) identificado) — a cargo da(RIR/99, Multa de Oficio de 75% Se houverempresa spêndio arts.673/ 674)di auditada, se com terceirosrestar Multa de Oficio de 75%, de acordo demonstrado OU COM INIDÓNE0 __1 pcaormágaraLfoelúnn.°1c90.4, 30/96, art. 82 e conluio ou até sécios, ou com a ressalva da desnecessidade da prova do mesmomesmo conjunto com titular de empresa pagt° (regime de competência), numeroso de individual, indícios de escriturado ou — Multa de _, falsidade não. —I Falsidade Material - Ideológica. ofício 150% , 1 HIPÓTESE DE INDEMTIBMIDADE 1 HIPÓTESE DE REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO %.,: 16 , • •PrOcesso n.° : 11030.000601/97-23 . Acórdão n.° : 107-06.869 É como decido. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se conceder provimento parcial ao recurso voluntário impetrado para excluir da base tributável a verba de R$ 15.600,00 — motivo do presente voto parcialmente vencedor - e a acolhida, por unanimidade pela e.Câmara, referente à Nota fiscal n° 3645, emitida por Amana Key Emp. Distr. Ltda., no valor de R$ 3.940,00 e constante do voto original parcialmente vencido. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2002. eNEICYR D A MEIDA 17 Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

score : 1.0
4697692 #
Numero do processo: 11080.002263/96-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO BASEADO EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É incabível o lançamento lastreado apenas em depósitos bancários, que não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. Os depósitos bancários devem ser utilizados somente como procedimento indiciário para apurar a renda auferida e não como prova de omissão de rendimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09400
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA e MÁRIO ALBERTINO NUNES, QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE VOTO.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

ementa_s : IRPF - LANÇAMENTO BASEADO EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É incabível o lançamento lastreado apenas em depósitos bancários, que não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. Os depósitos bancários devem ser utilizados somente como procedimento indiciário para apurar a renda auferida e não como prova de omissão de rendimentos. Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 13 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 11080.002263/96-98

anomes_publicacao_s : 199710

conteudo_id_s : 4198705

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-09400

nome_arquivo_s : 10609400_011000_110800022639698_013.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Henrique Orlando Marconi

nome_arquivo_pdf_s : 110800022639698_4198705.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA e MÁRIO ALBERTINO NUNES, QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE VOTO.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 13 00:00:00 UTC 1997

id : 4697692

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066774880256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:14:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:14:23Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:14:23Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:14:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:14:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:14:23Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:14:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:14:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:14:23Z; created: 2009-08-28T16:14:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-28T16:14:23Z; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:14:23Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002263/96-98 Recurso n°. : 11.000 Matéria : IRPF - EXS.: 1990 a 1993 Recorrente : FRANCISCO FERNANDO CARLOS DE CARVALHO Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 13 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.400 IRPF - LANÇAMENTO BASEADO EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É incabível o lançamento lastreado apenas em depósitos bancários, que não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. Os depósitos bancários devem ser utilizados somente como procedimento indiciário para apurar a renda auferida e não como prova de omissão de rendimentos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO FERNANDO CARLOS DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA e MÁRIO ALBERTINO NUNES, que apresentou declaração de voto. kir RI GUE _ÕE OLIVEIRA 'RUI NTE (0-2'(0~5'`CA--; HENRIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: .0 g JAN 199Q RP/106-0.418 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. era: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002263/96-98 Acórdão n°. : 106-09.400 Recurso n°. : 11.000 Recorrente : FRANCISCO FERNANDO CARLOS DE CARVALHO RELATÓRIO Contra FRANCISCO FERNANDO CARLOS DE CARVALHO, já identificado às fls. 596 dos presentes autos, emitida a notificação de fls. 594, com a exigência fiscal de Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao Exercício de 1991 a 1994, no valor equivalente a 412.702,65 UFIR, mais acréscimos legais, em decorrência de omissão de rendimentos, apurada pela existência de depósitos bancários sem comprovação da origem dos recursos, caracterizando, segundo a Fiscalização, acréscimo patrimonial a descoberto. Por discordar do que lhe era exigido, o Contribuinte impugnou o lançamento às fls. 596, alegando, resumidamente, o seguinte: A) - Preliminarmente, argüi a nulidade do lançamento, por afronta ao Decreto n° 70.235/72, ao não apontar o fato gerador, não dando ao Interessado condições de saber quais as "parcelas mensais arbitradas como rendimento omitido"; B) - Para "poder oferecer o seu Contraditório", tem necessidade de identificar a parcela de seus depósitos sobre os quais deve se pronunciar em sua controvérsia, tomando "nula a notificação por não permitir a ampla análise dos fatos noticiados no Relatório Fiscal"; C) - O que poderia "configurar indícios de sinais exteriores de riqueza - o que não é o caso - seria a ocorrência objetiva de acréscimos patrimoniais ocultados do conhecimento do fisco"; ah "ir/ 2 ..45/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002263/96-98 Acórdão n°. : 106-09.400 D) - A Fiscalização não logrou comprovar acréscimo patrimonial a descoberto porque "induvidosamente concluiu inexistir e o que se verificou em todo o período examinado - simples aquisição de uma gleba de terra - esteve amplamente amparado e sustentado, com folga, nos rendimentos da espécie que menciona e declarados"; E) - "A conclusão fiscal é vazia e infundada no que respeita ao vislumbre de sinais exteriores de riqueza na extensão da movimentação bancária cometida pelo lmpugnante"; F) - "A jurisprudência administrativa emanada do Egrégio Conselho de Contribuintes tem sido fonte memorável, ao inadmitir a materialização de exigência de crédito tributário, sob o ânimo posto neste processo, sem a cabal comprovação, pela fiscalização, da existência de nexo causal entre o depósito e o aumento patrimonial decorrente da aplicação dos recursos, ou ainda, do consumo de tais recursos." A autoridade julgadora monocrática não acatou a argumentação impugnatória e prolatou a Decisão n° 134/96, de fls. 609, assim ementada "IRPF - REVISÃO DO LANÇAMENTO - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - A existência de depósitos bancários, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte, configura o que a lei qualifica como "sinais exteriores de riqueza", caracterizando-se como omissão de rendimentos para fins de tributação no mês correspondente (art. 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, c/c art. 6.0 e ific) parágrafos da Lei n°8.021/90) - ACÃO FISCAL PROCEDENTE." 3 _17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 11080.002263/96-98 Acórdão n°. : 106-09.400 A propósito da argüição de nulidade do lançamento, assevera o julgador `a quo" que os fatos que deram origem à notificação foram perfeitamente identificados, depósito por depósito, data, valor e Banco depositário, não havendo infringência ao artigo 59, do Decreto n° 70.235/72, que transcreve, como pretende o I mpugnante. Sobre o mérito, a autoridade julgadora singular afirma que "o lançamento realizado foi precedido da manifestação do Contribuinte e que só após suas justificativas e esclarecimentos, restando parte dos depósitos sem origem comprovada, partiu-se para a tributação desses evidentes sinais exteriores de riqueza, que a legislação determina sejam tributados nos termos do artigo 6.0., parágrafo 5.o, da Lei n° 8.021/90" que transcreve às fls. 614. Afirma, por fim, a autoridade de primeiro grau que "os depósitos sem origem definida dos recursos representam genuíno acréscimo patrimonial não comprovado, ou, para ficar com a denominação mais corrente, acréscimo patrimonial a descoberto. Portanto, vale a insistência, os próprios depósitos sem comprovação fazem prova da existência de rendimentos omitidos, dispensando-se assim a necessidade de outras provas." Tempestivamente, ainda irresignado, o Interessado retoma ao processo, protocolizando, às fls. 625, Recurso dirigido a este Colegiado, onde, além de reiterar todos seus argumentos impugnatórios, argüi a preliminar de decadência, por se tratar de lançamento por homologação, contestando também a cobrança de encargos moratórios pela Taxa Referencial Diária. Após reafirmar a impossibilidade da constituição de crédito tributário baseado exclusivamente na existência de depósitos bancários, diz não haver no processo "a demonstração de gastos incompatíveis com a renda disponível do recorrente. Portanto, não há no processo qualquer demonstração de sinais exteriores de riqueza? É o Relatório. /ta 'Fr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002263/96-98 Acórdão n°. : 106-09.400 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator O Recurso foi apresentado tempestivamente nos termos da Lei Dele tomo conhecimento. Entendo ter procedido de maneira incorreta o julgador monocrático, pois devem os depósitos bancários ser utilizado, tão-somente, como um procedimento indiciário para apurar a renda auferida, não se constituindo em fato gerador do Imposto de Renda. Seriam eles um meio, não um fim, um método, não uma finalidade para se alcançar um possível rendimento omitido, exigência que foi desprezada pelos dignos Fiscais Autuantes. Convém sempre lembrar que os depósitos bancários não são sinais exteriores de riqueza, pois a lei já definiu esses sinais como gastos incompatíveis com a renda disponível do Contribuinte e isso, em momento algum se provou ou pelo menos se procurou provar em todas as investigações fiscais que deram origem ao presente processo. Não há uma citação, uma desconfiança sequer dos Autuantes em relação a aquisições de bens por parte do Apelante, que pudesse caracterizar um aumento de seu patrimônio. Por isso não vejo como concordar com o julgador de primeira instância quando diz, peremptoriamente, que 'os depósitos sem comprovação fazem prova da existência de rendimentos omitidos, dispensando-se, assim, a necessidade de outras provas." Esse arbitramento de renda lastreado única e exclusivamente em valores de extratos bancários tem sido, enfim, veementemente repelido pelo Poder Judiciário e pela própria Câmara Superior de Recursos Fiscais - como se conclui pelo Acórdão n] CSRF/1-2.117 - que, pela unanimidade de seus membros, negou provimento a recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, tendo como recorrida a Oitava Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes. 4k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002263/96-98 Acórdão n°. : 106-09.400 E ainda recentemente, dia 16 do último mês, por votação unânime dos membros desta Sexta Câmara, foi negado provimento a Recurso de Oficio interposto pela DRJ/Porto Alegre/RS, em processo extremamente semelhante ao que está agora sob exame, que tratava de tributação baseada unicamente em depósitos bancários. O Acórdão recebeu o número 106- 09.301/97, tendo sido Relator este mesmo Conselheiro. Sem uma evidência maior de emissão de rendimentos ou de variação patrimonial injustificada - como In casu" - não se pode tomar exclusivamente valores de depósitos bancários como sinais exteriores de riqueza e como fato gerador do Imposto de Renda E foi esse o procedimento dos Autuantes, que não acolho. Assim, em face de tudo quanto foi exposto e do processo consta, meu VOTO é no sentido de alterar a decisão recorrida, para DAR PROVIMENTO ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 1997 40, g; ENRIQUE ORLANDO MARCONI 6 • ligt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002263/96-98 Acórdão n°. : 106-09.400 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES 1. Com a devida vênia discordo das conclusões do voto do insigne Conselheiro relator. 2. Quanto à omissão de rendimentos, apurada conforme movimentação bancária, o recorrente não nega os fatos, discutindo, entretanto, a legitimidade do procedimento fiscal, que estaria contrariando precedente judicial, relativo à insubsistência de ação fiscal embasada exclusivamente em extratos bancários, conforme Súmula 182, do antigo TFR. Referida Súmula foi aprovada antes da edição da Lei n° 8.021/90, desconhecendo-se casos de sua aplicação a fatos ocorridos na vigência dessa lei. 3. O direito, diria, até, dever da autoridade fiscal se valer das informações legitimamente obtidas, está plenamente caracterizado. A ação fiscal foi iniciada em plena vigência da Lei n° 8.021, de 12.04.90. a qual veio legitimar o lançamento de oficio, embasado em sinais exteriores de riqueza, aferíveis através do exame de extratos bancários, revogando dispositivo, até então, vigente (DL 2.471/88). Com efeito, dispõe o novo diploma legal: `Art. 6° - O lançamento de ofício, (..), far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. parágrafo 5° - O arbitramento poderá, ainda, ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002263/96-98 Acórdão n°. : 106-09.400 4. Caberia, portanto, ao contribuinte comprovar a origem dos depósitos que implicaram nos saldos utilizados para determinar a omissão. Preocupação que nunca demonstrou, tendo-se negado a discutir qualquer matéria de fato. A conclusão óbvia é de que se negou porque, certamente, não teria como comprová-los, a não ser como advindos de recursos mantidos à margem da tributação devida. 15. Neste mesmo Colegiado têm-se encontrado opiniões divergentes - o que sempre será salutar, na medida em que a divergência em questões técno- cientificas leva à discussão e esta ao aprimoramento das idéias. 16. Pautam-se tais opiniões pelo entendimento de que, em situações como a colocada nestes Autos, não basta a constatação da existência dos depósitos/saldos bancários para - desde logo - caracterizar a disponibilidade econômica omitida. Parta tais abalizadas opiniões, faz-se mister que o Fisco prove, ainda, o consumo de tal renda, presumida através dos referidos depósitos/saldos. 17. Com todo o respeito que merecem os dignos defensores de tal opinião, com a mesma não posso concordar. 18. Isto, porque o fato gerador do imposto em causa - Imposto de Renda - é a renda e não o consumo. Isto é patente, no Código Tributário Nacional, que, em seu art. 43, dispõe, de maneira categórica: 'Art. 143 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: I. de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002263/96-98 Acórdão n°. : 106-09.400 Il. de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." (grifei). 19. Assim sendo, ao Fisco só caberá demonstrar a aquisição da disponibilidade econômica - a qual fica mais do que evidenciada pela existência de numerário depositado e à disposição do contribuinte. A este caberia, como a própria Lei n° 8.021/90 prevê, provar a não disponibilidade, indicando a fonte dos depósitos, a sua origem incompatível com a disponibilidade que possa ter de tais numerários. Como seria o caso, por exemplo, de comprovados depósitos da firma individual na conta bancária do seu titular; ou de rendas do mandante em conta do mandatário, etc. 20. E não poderia ser diferente. O assalariado é tributado pelo que ganha, assim como o profissional liberal ou autônomo, ou o proprietário de imóveis de aluguel, ou o proprietário rural. O Fisco não espera que tais contribuintes consumam tais rendas para, só então, tributá-las. O que importa - segundo o mandamento legal - é a constatação ou mesmo presunção legal de que ocorreu o ingresso. Como, ainda por exemplo, ocorre quando alguém é surpreendido pela Fiscalização Aduaneira cruzando as fronteiras do País, portando moeda/divisas incompatíveis com suas rendas declaradas: será tributado pelo acréscimo patrimonial correspondente às moeda/divisas encontradas em seu poder, independente do que possa a vir a ocorrer, no âmbito aduaneiro, quanto às moeda/divisas apreendidas. 21. Se o contribuinte, surneadicie- com depósitos/saldos bancários ao seu dispor, os quais não se digna justificar não puder ser, por isso e desde logo, acionado, havendo,ainda, o Fisco que provar que teria consumido tais disponibilidades, estaríamos diante de um tratamento desigual e privilegiado, em relação àqueles outros contribuintes a que me referi. .11 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002263/96-98 Acórdão n°. : 106-09.400 22 Ademais, estar-se-ia, a médio prazo, estabelecendo-se, no País, um paraíso fiscal. Com efeito, bastaria a quem quisesse, impunemente e sem pagar qualquer imposto, gozar das benesses de tais rendas, sujeitar-se a deixá- las no banco pelo período decadencial de 5 anos - inclusive, acumulando interesses - para, aí sim, gastá-las sem qualquer perigo do Fisco o incomodar. 23. A Lei n° 8.021/90 veio, justamente, por cobro a situações que, antes dela, vicejavam à sombra de dispositivo legal estatuído adredemente, o tão conhecido Decreto -lei n° 2.471/88, o qual proibia a ação fiscal embasada no exame de extratos bancários. 24. Com o advento da nova lei, aquela ficou sem vigor, nos exatos termos do Decreto-lei n° 4.657, de 04 de setembro de 1942, Lei de Introdução ao Código Civil, que dispõe: "Art. 2° - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1°- A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior." 25. A partir, portanto, da publicação da Lei n° 8.021/90, estava o Fisco autorizado a lançar mão de mais esta ferramenta - os extratos bancários - para o bom desempenho de suas funções. 26. E como ferramenta que é, como modalidade nova de trabalho, como procedimento novo, tinha aplicação imediata em todos os casos que ainda pudessem ser examinados ou auditados pelo fisco. Ou seja, em todos os casos que ainda não tivessem sido atingidos pela decadência, podendo, potanto, reportar-se a exercícios anteriores, desde que ainda não decadente o direito da Fazenda Pública de examiná-los. io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002263/96-98 Acórdão n°. : 106-09.400 27. Com muito mais razão, têm as normas em questão aplicabilidade sobre fatos do próprio ano da edição da Lei n° 8.021/90, não cabendo pretensas restrições que alguns insistem em ver, aventando que a lei que estabelece procedimento mais gravoso para o contribuinte só pode vigir a partir do ano seguinte, conforme princípio constitucional. 28. Concordo plenamente com o princípio da anterioridade da lei tributária, previsto na Constituição. Só que - entendo - não é o caso de se aplica- lo em situações como as tratadas nestes Autos. Com efeito, além do aspecto essencialmente adjetivo, procedimental que a lei nova trouxe, ela não instituiu qualquer procedimento mais gravoso para o contribuinte. Antes da existência da Lei n° 8.021/90 já era ilícito tributário o aumento patrimonial a descoberto. A nova lei - repito - só veio dar ao Fisco instrumental para investigar situações que, antes, já se configuravam como ilícitos tributários. 29. Ainda, relativamente à interpretação do "caput" e da sequência de parágrafos do art. 6° da Lei n° 8.021/90, vale ressaltar que duas são as formas de arbitramento autorizadas: a) com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza ("capurdo artigo); b) com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações 30. Assim, pode o Fisco optar por uma ou por outra das alternativas autorizadas. Obviamente, sempre caberá ao contribuinte a possibilidade de apresentar outro cálculo - o qual, se, também, correto e favorável a ele, contribuinte, deve ser aceito. Preocupação que nunca demonstrou, tendo-se negado a discutir qualquer matéria de fato. 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002263/96-98 Acórdão n°. : 106-09.400 31. Entendo, portanto, irretocável o lançamento, quanto a este aspecto. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 1997 AR/O.AL ERTINO NUNES 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.002263/96-98 Acórdão n°. : 106-09.400 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em O 9 JAN 1998 DIMA , t1t zoei ES DE OLIVEIRA PR •ID TE Ciente em -0 g h., 98 PROCURAD• DA F E \lb k • i0 13 Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

score : 1.0
4696828 #
Numero do processo: 11070.000075/98-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL - DESPESA OPERACIONAL - DEDUTIBILIDADE - BEM NÃO INTRINSECAMENTE RELACIONADO COM A COMERCIALIZAÇÃO - A partir da vigência da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 (art. 13), para efeitos de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as dedutibilidades de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, não intrinsecamente relacionadas com a produção ou comercialização dos bens ou serviços. MULTA DE OFÍCIO - As multas aplicadas de ofício em procedimentos fiscais, previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, aplicam-se inclusive aos atos ou fatos pretéritos. CONFISCO - A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo ou contribuição, conforme previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A exigência de multa de ofício, aplicadas em atenção a legislação vigente, não reveste o conceito de confisco JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.183
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff (Relator), Fernanda Pinella Arbex e José Carlos Passuello, que, quanto ao ano-calendário de 1996, davam provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo das exigências referentes ao IRPJ e Contribuição Social a parcela de R$ 20.273,65. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Pêss.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200308

ementa_s : ARRENDAMENTO MERCANTIL - DESPESA OPERACIONAL - DEDUTIBILIDADE - BEM NÃO INTRINSECAMENTE RELACIONADO COM A COMERCIALIZAÇÃO - A partir da vigência da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 (art. 13), para efeitos de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as dedutibilidades de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, não intrinsecamente relacionadas com a produção ou comercialização dos bens ou serviços. MULTA DE OFÍCIO - As multas aplicadas de ofício em procedimentos fiscais, previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, aplicam-se inclusive aos atos ou fatos pretéritos. CONFISCO - A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo ou contribuição, conforme previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A exigência de multa de ofício, aplicadas em atenção a legislação vigente, não reveste o conceito de confisco JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 11070.000075/98-70

anomes_publicacao_s : 200308

conteudo_id_s : 4257773

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-14.183

nome_arquivo_s : 10514183_131860_110700000759870_013.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Daniel Sahagoff

nome_arquivo_pdf_s : 110700000759870_4257773.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff (Relator), Fernanda Pinella Arbex e José Carlos Passuello, que, quanto ao ano-calendário de 1996, davam provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo das exigências referentes ao IRPJ e Contribuição Social a parcela de R$ 20.273,65. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Pêss.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003

id : 4696828

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066778025984

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:28:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:28:54Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:28:55Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:28:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:28:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:28:55Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:28:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:28:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:28:54Z; created: 2009-08-20T20:28:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-20T20:28:54Z; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:28:54Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processos n° : 11070.000075/98-70 - Recurso n° : 131.860 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1997 Recorrente : DEL RIO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em SANTA MARIA/RS Sessão de : 14 DE AGOSTO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.183 ARRENDAMENTO MERCANTIL - DESPESA OPERACIONAL - DEDUTIBILIDADE - BEM NÃO INTRINSECAMENTE RELACIONADO COM A COMERCIALIZAÇÃO - A partir da vigência da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 (art. 13), para efeitos de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as dedutibilidades de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, não intrinsecamente relacionadas com a produção ou comercialização dos bens ou serviços. MULTA DE OFíCIO - As multas aplicadas de ofício em procedimentos fiscais, previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430196, aplicam-se inclusive aos atos ou fatos pretéritos. CONFISCO - A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo ou contribuição, conforme previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A exigência de multa de ofício, aplicadas em atenção a legislação vigente, não reveste o conceito de confisco JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por dDEL RIO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDa li1,, frA. , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 11070.000075/98-70 Acórdão n° : 105-14.183 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff (Relator), Fernanda Pinella Arbex e José Carlos Passuello, que, quanto ao ano-calendário de 1996, davam provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo das exigências referentes ao IRPJ e Contribuição Social a parcela de R$ 20.273,65. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Pêss. VERINALDO - 11,(QUE DA SILVA-PRESIDENTE .14/~", ,0115; At, ,F Te N F' SS - LATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 9 1 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA e ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 11070.000075/98-70 Acórdão n° : 105-14.183 Recurso n° : 131.860 Recorrente : DEL RIO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO O lançamento fiscal originou-se de Autos de Infração lavrados em 19.01.1998, contra DEL RIO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA., empresa já qualificada nestes autos, relativamente ao IRPJ e seus reflexos, exercício de 1997, sendo constituído um crédito tributário que assim se divide: • Auto de Infração IRPJ no valor total de R$ 17.056,80. Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal: 1. CUSTO DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS — GLOSA DE CUSTOS, enquadramento legal dos artigos 195, inciso I, 197, parágrafo único, 231, 232, inciso I e 234 do RIR194; 2. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS — GLOSA DE DESPESAS. A autuada escriturou na conta DESPESAS Cl PREST. SERVIÇOS — SERVIÇOS DE TERCEIROS, valores não comprovados relativos a despesas de fretes subcontratados, deixando de apresentar os Conhecimentos de Transportes de Carga referentes aos valores questionados. Enquadramento Legal dos artigos 195, inciso I, 197, parágrafo único, 242, 243 e 247 do RIR194; 3. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS. A autuada deduziu como despesas operacionais os pagamentos de arrendamento mercantil de veículo importado de passageiro, SUBARU o que é vedado pelo inciso II, do art. 13 da Lei n° 9.249195, tendo em vista que somente se permite a dedução das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis que estejam relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização de bens e serviços, citados na IN SRF n° 11/96 e que não contempla o veículo retro mencionado. Enquadramento Legal dos artigos 195, inciso I, 197, parágrafo único, 242 e 243 do RIR/94; 4. RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS. GANHOS E PERDAS DE CAPITAL. RECEITAS NÃO OPERACIONAIS/OMISSÃO. Constatação de saldo credor de caixa que segundo a autuada originou-se de erro de lançamento contábil, 49 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 11070.000075/98-70 Acórdão n° : 105-14.183 pois o valor de R$ 9.000,00 que deveria ter sido lançado como Receita não Operacional, visto que era parte de indenização de seguro, foi lançado a crédito de caixa. Enquadramento Legal dos artigos 195, incisos I e II, 197, parágrafo único e 376 do RIR/94. • Auto de Infração IRRF no valor de R$ 10.550,15 Autuação reflexa da autuação principal de IRPJ, fundada nas mesmas infrações já descritas. Enquadramento Legal do artigo 44 da Lei n° 8.541/92 c/c artigo 30 da Lei n° 9.064/95. • Auto de Infração Contribuição Social no valor de R$ 6.769,08 Autuação reflexa da autuação principal de IRPJ, fundada nas mesmas infrações já descritas Enquadramento Legal nos artigos 38 e 39 da Lei n° 8.541/92, artigo 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88, artigo 57 da Lei n° 8.981/95, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 9.065/95 e artigo 19 da Lei n° 9.249/95. Verifica-se, pois, que as infrações decorrem de custos ou despesas não comprovados, referente a fretes subcontratados no ano-calendário de 1994, glosa de despesas operacionais relativas a arrendamento mercantil de um veículo importado, não considerado como intrinsecamente relacionado ao objeto social da Recorrente e falha no lançamento de receita oriunda de indenização de seguro. , Em 16 de fevereiro de 1998, a autuada apresentou sua Impugnação aos Autos de Infração, acompanhada de documentos, alegando, sinteticamente, o quanto segue: 1. Custos, Despesas Operacionais e Encargos: entende não proceder a glosa das despesas operacionais relativas aos pagamentos de arrendamento mercantil de um veículo importado, marca SUBARU, eis que este é utilizado exclusivamente para a empresa, conforme documentos que junta, tais como relatórios de viagens, lista dos p4,9., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 11070.000075/98-70 Acórdão n° : 105-14.183 principais clientes visitados, cópia de conhecimentos e notas de despesas com o veiculo em questão. Alega mais, que o Auditor citou a Lei n° 9.249/95 e a IN 11/96 que veda o abatimento das despesas para apuração do lucro real, sendo a lei omissa com relação aos contratos firmados anteriormente à Lei e IN, concluindo a Recorrente ter direito adquirido relativamente ao direito de abater tais despesas. Diz ainda que no caso de ser desconsiderada esta despesa, também deverão ser desconsideradas as receitas oriundas de viagens e contratos firmados com grandes empresas. 2. Despesas de Serviços de Terceiros Glosadas: diz estar elaborando auditoria para avaliar o ocorrido, "sendo que permanecendo os mesmos valores, conclui-se que houve negligência na elaboração dos demonstrativos e lançamentos contábeis por parte dos responsáveis pela escrituração". 3. Resultados Operacionais: Alega que o saldo credor que foi glosado e o erro de lançamento contábil no valor de R$ 9.000.00 também a levou a elaborar auditoria para esclarecimentos, pois sendo desconsiderados e tributados os lançamentos duplos de fretes subcontratados e despesas com serviços de terceiros, o caixa de1995 não estaria negativo. Resulta, portanto, que a Recorrente impugnou apenas o lançamento dos resultados não operacionais de indenização de seguros e a glosa da dedução como despesa operacional dos pagamentos do arrendamento mercantil, deixando de apresentar argumentos relevantes relativamente às demais infrações. Os autos do processo foram encaminhados à DRJ de Santa Maria — RS para julgamento, sendo proferido em 22 de maio de 2002 o Acórdão n° 535, da Primeira Turma, que julgou o lançamento procedente, nos termos das Ementas abaixo transcritas: "DESPESA OPERACIONAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - A contraprestação do arrendamento mercantil de bens móveis não intrinsecamente relacionados com a atividade operacional da empresa não é dedutivel na apuração do lucro real. 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 11070.000075/98-70 Acórdão n° : 105-14.183 DIREITO ADQUIRIDO - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, conforme art. 105 do Código Tributário Nacional. RECEITA NÃO OPERACIONAL - A receita apurada em procedimento fiscal e não oferecida à tributação deve ser adicionada ao resultado do período por ocasião do lançamento. LANÇAMENTO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CSLL - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao lançamento decorrente quando não houverem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa." Intimada em 20 de junho de 2002 da r. Decisão de primeira instância (fis.206) em 19 de julho de 2002 apresentou Recurso Voluntário por não se conformar com o teor da decisão que manteve integralmente o lançamento, alegando, resumidamente, o quanto segue: 1. Alega ser lugar comum a possibilidade de utilização/abatimento das despesas havidas com "leasing" de bem móvel utilizado intrinsecamente na produção e desenvolvimento do objeto social da empresa e que se equivoca a Receita Federal por presumir que em se tratando de veículo de passeio, o automóvel não é utilizado exclusivamente pela empresa na sua atividade. 2. Diz, mais, que o veículo em questão serviu de meio de transporte e representação da diretoria da Recorrente, de forma integral e que estava inclusive com alta quilometragem em razão das viagens realizadas e que não há "meio direito": ou se pode descontar/abater "todas as despesas oriundas de arrendamento mercantil de todos os bens móveis postos à disposição da produção da empresa ou não". 3. Entende que já havia celebrado o contrato e iniciado os abatimentos das despesas operacionais nos exercícios financeiros de 1994 e 1995 e que foram aceitos pelo Fisco, ou seja, já havia manifestado sua concordância de que o bem era utilizado para as finalidades da empresa, aceitando tal operação contábil. Desta forma, a autuação não respeitaria o ato jurídico perfeito e acabado e assim, o artigo 105 do CTN invocado pela autoridade julgadora de primeiro grau não seria aplicável, por não se tratar d ova relação . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 11070.000075/98-70 Acórdão n° : 105-14.183 jurídica e sim de relação de efeito continuado e que a legislação mencionada pela Recorrida em nada altera o direito à dedução de despesas operacionais com arrendamento mercantil de bens móveis. 4. Questiona a aplicação dos encargos moratórios, eis que entende que o Fisco pretende ver estornados da contabilidade da Recorrente, juros e multas desde a época dos respectivos abatimentos no cálculo do IRPJ. Entretanto como só foi constituída em mora a partir da autuação, ou seja, 30.09.1997, somente a partir desta data poderá ser responsabilizada por tais encargos. 5. Levanta a questão do caráter confiscatório das multas, entendendo que apesar de sua previsão em lei, a multa de 75% é confiscatória, afrontando o artigo 150 da Constituição Federal. 6. Alega, por fim, que a conduta tipificada na lei penal tributária tem que estar perfeitamente caracterizada, eis que não há crime (infração tributária) sem lei anterior que o defina e nem pena (multa tributária), sem prévia cominação legal. 40 É o relatório. No 11 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 Processo n° : 11070.000075/98-70 Acórdão n° : 105-14.183 VOTO VENCIDO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Foram arrolados bens visando o seguimento do feito e o Recurso é tempestivo, razão pela qual deve ser conhecido. Os documentos e comprovantes trazidos aos autos pela Recorrente provam que o veículo, ainda que importado e de passeio, somente foi utilizado para viagens de trabalho da diretoria da empresa, estando, portanto, relacionado diretamente com o desenvolvimento do objeto social da empresa e cumprindo, assim, o requisito da lei n° 9.249/95, razão pela qual as contraprestações do arrendamento mercantil poderão ser deduzidas como despesas operacionais. Endossa este entendimento, o fato do Fisco, em exercícios anteriores, ter reconhecido as contraprestações do leasing sem nada questionar. Sem prejuízo do entendimento acima, no que diz respeito à incidência dos encargos moratórios (juros e multa) a partir da data de utilização dos abatimentos do IR e não da data em que foi lavrado o Auto de Infração, não cabe razão à Recorrente e isto porque a mora, assim como definida no Direito Civil e cujo conceito se aplica ao Direito Tributário, é justamente o retardamento ou adiamento da execução de uma obrigação a cumprir no tempo, lugar e forma convencionados entre as partes, aqui representadas pelo Fisco e o contribuinte. Os encargos moratórios visam sancionar a prática de um ilícito originado pelo descumprimento de um dever contratual ou legal, no caso, a obrigação tributária imposta por lei. A obrigação tributária principal nasce com a ocorrência do fato gerador e não da constituição do crédito tributário, e tem por finalidade o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Quanto às obrigações tributárias acessórias, como o dever de emitir to.7..., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 Processo n° : 11070.000075/98-70 Acórdão n° : 105-14.183 notas fiscais, manter escrituração fiscal, apresentar declaração de renda e etc., decorrem de legislação tributária, assim entendidas as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares, e nos termos do parágrafo terceiro do artigo 113, do CTN, quando inadimplida a obrigação tributária acessória converte-se em principal em relação à penalidade pecuniária, que será exigida e cobrada da mesma forma que o tributo não recolhido, contando os juros de mora da data da ocorrência do fato que originou a infração tributária. Conseqüentemente, a mora ocorre quando o contribuinte deixa de cumprir determinação legal e não quando é autuado em virtude da inexecução da obrigação, seja esta principal ou acessória, razão pela qual os juros são contados da data da ocorrência do fato gerador e não do lançamento. Por fim, quanto ao suposto caráter confiscatório da multa de oficio, não cabe razão à Recorrente, impondo-se a aplicação da referida multa quando for constatada a falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, nos termos do artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430/96. Este o entendimento pacifico neste Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme Ementa abaixo transcrita: "MULTA DE OFICIO — O descumprimento da obrigação tributária, verificado em procedimento fiscalizatório, acarreta a cobrança do imposto devido, com os acréscimos de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor deste e juros de mora, calculados à taxa Selic." (Acórdão n° 106-12800 da 6a Câmara do Primeiro Corelho de Contribuintes do MF, publicado no DOU em 02.12.02). 1r4 .. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 Processo n° : 11070.000075/98-70 Acórdão n° : 105-14.183 Face ao aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo do IRPJ o valor de R$ 20.273,65, relativo às contraprestações de arrendamento mercantil de veículos, bem assim da CSLL e do IRFF, mantendo-se todas as demais imputações. "Ô&61(Cr747- DANIEL SAHAGOFF • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 Processo n° : 11070.000075/98-70 Acórdão n° : 105-14.183 VOTO VENCEDOR Conselheiro NILTON PÈSS, Relator Designado Por deliberação do Sr. Presidente da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, fui designado para proferir o voto vencedor, que ora apresento. Nada tendo a acrescentar ao relatório, de lavra do ilustre Conselheiro Daniel Sahagoff, o adoto. Entendendo ter a autoridade julgadora de primeira instância decidido acertadamente, e não logrando o recurso voluntário apresentado demonstrar o que pudesse alterar o entendimento anteriormente manifestado, a decisão não merece receber reparos. Quanto ao voto proferido pelo relator originário, discordo unicamente quanto ao item em que é dado provimento ao recurso voluntário, referente a glosa da despesa operacional pelos pagamentos de arrendamento mercantil de um veículo de passageiros. A Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 (DOU de 27/12/95), em seu artigo 13, veio assim a dispor: 1 Ait 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da caninha/pão sociá/ sobre o lucro liquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do di:sposto no art. 47 da Lei n° 4506, de 30 de /70110/77brO de 1.964: / — (--); // — das contraprestações de arrendamento mercantil e do alugue/ de bens móveis. ou /Móvel:9, exceto quando relacknados intnnsecarnente com a produção ou comerciákkação dos bens e serviços,. /// — de despesas de depreciáção, amortização, manutenção, reparo, conservação, knpostos, taxas, seguros e quar:squer outras gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intnnsecamente relacionados com a produção ou comerciákkação dos bens e serviços,. r, M--' . . MINISTÈRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12 Processo n° : 11070.000075/98-70 Acórdão n° : 105-14.183 A) Já a Instrução Normativa SRF n° 11, de 21 de fevereiro de 1996 (DOU de 22102196), em seu artigo 25, ao normatizar sobre os Bens Não relacionados com a Produção ou Comercialização, assim se referiu. Ait. 25 Para efeilo de apuração do lucro real e da base de cálculo da contnbuWo sociá/ sobre o lucro á vedado a dedução: / - das contraprestaçães de ar/V/70'817761/7/0 mercantil e do aluguel de bens /77C,V6V.S OU iindvei:s, exceto quando relaciánados intnnsecamente com a produção ou cornerciálikação dos bens e setviOs,- // - de despesas de depreciação, amort/kação, manutenção, reparo consoa/ação, //mostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou knóveiá, exceto se intnnsecamente relacibnao'os com a produção ou comerciákkação dos bens e seivipos. Parágrafo único. Consideram-se intnnsecamente relacionados com a produção ou comerciálikação: a) os bens móveis utilikados no desempenho das atividades de contabilidade; b) os bens knóvei:s. utilikados como estabeleciMento da adminiátração; c) os bens /77ÓVEY:9 aí ikados nas atividades operacionais', instalados em estabe/ecknento da empresa; d) os veículos do t4"00 caminhão, caminhoneta de cabine siin,oles ou ui' /tidos, ui' ikados no transpode de mereadonás e produtos adquindos pala revenda, de maténá-pikna, produtos interinedhlifos e de embalagens aplicados na ,orodução; e) os veículos do fr,bo caminhão, caminhem/a de cabine simples ou utlilánbs, as biekletas e motocicletas utilikados pelos cobradores, compradores e vendedores nas atividades de cobrança, compra e venda; 1 O os veículos do ti,;90 caminhão, cem/Moneta de cabine siMples ou utililánb, as bkidetas e motocicletas utilikao'os na entrega de mercao'onás e produtos vendidos; g) os veículos de transporte coletivo de empregados; h) os bens inciveiá e iinefveiá utilizados em pesquiáa e o'esenvolviinento de produtos ou processos; 12 os bens móvei:s e knóve,:s . propabs, locados pela pessoa iiirloka que tenha a locação como objátop sua atikdao'e . _. i £.4., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13 Processo n° : 11070.000075198-70 Acórdão n° : 105-14.183 j) os bens 177~1.9 e linóvei:s objeto de arrendamento me/cantil nos te/mos da Lei n° 6.09,9, de 7974; pela pessoa Alr/21/Ca arrendadora,- 10 os veículos utilizados na prestação de serviços de v1;q11ânclá móve4 pela pessoa jurídica que tenha por objeto essa espéclá de ativ/dade. Alega a recorrente que o bem objeto da glosa, serviu de transporte e representação da diretoria da empresa autuada, de forma integral, inclusive havia alta quilometragem em função das viagens. A discriminação pretendida pelo fisco seria ilegal. Verifica-se entretanto, no caso sob análise, o perfeito enquadramento da situação posto, à legislação considerada pela fiscalização como infringida, não podendo-se entender de forma diversa ao entendimento manifestado tanto pelos autuantes, como pelos julgadores de primeira instância. Mesmo entendendo possíveis as alegações, como argüido pela recorrente, não vislumbro a menor possibilidade de admitir, por força do disposto na Lei e ato acima transcritos, a dedutibilidade pleiteada, no presente caso. Pelo exposto, voto por manter a decisão recorrida integralmente, negando provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de agosto de 2003. or.,0 ILTON PÉ 1 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

score : 1.0
4693861 #
Numero do processo: 11020.001535/97-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - Dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante cessão de direitos creditórios derivados de TDAs. É competência deste Colegiado o exame da matéria relativamente aos impostos e contribuições relacionados nos inciso I a VII do artigo 8 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria mf nr. 55/88. Inadmissível a dação, por carência de lei específica, nos termos do diposto no caput do artigo 184 da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10680
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199811

ementa_s : IPI - Dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante cessão de direitos creditórios derivados de TDAs. É competência deste Colegiado o exame da matéria relativamente aos impostos e contribuições relacionados nos inciso I a VII do artigo 8 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria mf nr. 55/88. Inadmissível a dação, por carência de lei específica, nos termos do diposto no caput do artigo 184 da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 11020.001535/97-37

anomes_publicacao_s : 199811

conteudo_id_s : 4443035

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-10680

nome_arquivo_s : 20210680_107276_110200015359737_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 110200015359737_4443035.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998

id : 4693861

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066782220288

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T03:01:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T03:01:37Z; Last-Modified: 2010-01-30T03:01:37Z; dcterms:modified: 2010-01-30T03:01:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T03:01:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T03:01:37Z; meta:save-date: 2010-01-30T03:01:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T03:01:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T03:01:37Z; created: 2010-01-30T03:01:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T03:01:37Z; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T03:01:37Z | Conteúdo => W- '. 2.9 P ti HL r A00 NO D. 0. U. 9 3.3a.9.../as / ,..g.a. Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ..'; V( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #;:;,:jtjí.CCY-Y Processo : 11020.001535/97-37 Acórdão : 202-10.680 Sessão : 10 de novembro de 1998 Recurso : 107.276 i Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI — Dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante cessão de direitos creditórios derivados de TDAs. É competência deste Colegiado o exame da matéria relativamente aos impostos e contribuições relacionados nos incisos 1 a VII do artigo 8' do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n' 55/88. Inadmissível a dação, por carência de lei especifica, nos termos do disposto no caput do artigo 184 da Constituição Federal de 1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ - :, e 10 de novembro de 1998 Lr/ e . ti( inicias Neder de Lima / • dente , I ,T asio ampe o Borges . Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez López e Ricardo Leite Rodrigues, OVRS/cgif 1 56"0 • MINISTÉRIO DA FAZENDA LiCP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001535/97-37 Acórdão : 202-10.680 Recurso : 107.276 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada ao tomar ciência da decisão que indeferiu seu pedido de pagamento de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 14/17: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados e de outros tributos, nos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n° 94.6010873-3, Juízo Federal de Cascavel-Paraná, citado em diversos outros pedidos de compensação. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, I e II do CTN, com o art. 66 da Lei n° 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n° 9.430/96, também não aplicável ao caso. 3. Discordando da decisão denegatória, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's tem valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." 2 SRL • MINISTÉRIO DA FAZENDA N n;:ti-f;;.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001535/97-37 Acórdão : 202-10.680 A autoridade monocrática assim ementou sua decisão: "COMPENSAÇÃO DE CREDITO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n os 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. 1 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABI-VEL." Inconformada, a interessada interpõe o Recurso Vohintário de fls. 20/24, com as razões que leio em Sessão. É o relatório. 3 Sg2.- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001535/97-37 Acórdão : 202-10.680 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço, em parte. Conforme relatado, trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada quando tomou ciência da decisão que indeferiu seu pedido de dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante a cessão de direitos creditórios derivados de TDAs. Por força do disposto no artigo 1 2, § l', inciso I, da Portaria MF n' 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n' 189, de 11.08.97, o presente processo não foi encaminhado pelo órgão preparador à Seccional da Fazenda Nacional, para oferecimento de contra-razões, haja vista que o mesmo não trata de lançamento de crédito tributário. Preliminarmente, entendo ser da competência deste Colegiado o exame da matéria relativamente aos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII do artigo 8' do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n 55, de 16 de março de 1998, pois é matéria correlata à expressamente listada, além de não estar incluída na competência julgadora de outros órgãos da administração federal. No mérito, entendo que a Decisão Recorrida é irreparável. Com efeito. O caput do artigo 184 da Constituição Federal vigente remete à lei a definição dos critérios de utilização dos títulos da dívida agrária emitidos pela União por ocasião da indenização de imóveis rurais desapropriados por interesse social, para fins de reforma agrária, que não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Todavia, somente existe previsão legal para utilização dos Títulos da Dívida Agrária em pagamento de tributos quando este tributo é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, nos termos do disposto no artigo 105, § 1, alínea "a", da Lei n" 4.504/64, recepcionada pela atual ordem constitucional. Na vigência da atual Constituição Federal, o Presidente da República editou o Decreto n' 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. No artigo 11 do referido decreto, onde estão elencadas as possibilidades de utilização dos TDAs, também não há previsão para a hipótese pretendida pela ora recorrente, verbis: "Art 11 — Os TDA poderão ser utilizados em: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7:- Processo : 11020.001535/97-37 Acórdão : 202-10.680 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisição de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." (grifei). A pretendida dação em pagamento fere, inclusive, o artigo 162 do Código Tributário Nacional, que define as diversas modalidades de pagamento para fins de extinção do crédito tributário. Nem mesmo o Direito Civil ampararia o pretenso direito à dação de Títulos da Dívida Agrária em pagamento de débitos de natureza tributária, pois, segundo a inteligência do artigo 995 do Código Civil (Lei ri 3.071/16), o recebimento de coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação devida, depende de prévio consentimento do credor. Com essas considerações, nego provimento ao recurso, quanto à dação em pagamento de débitos de natureza tributária provenientes de tributos compreendidos dentre os listados nos incisos I a VII do artigo V do já citado Regimento Interno deste Colegiado, mediante a cessão de direitos creditórios derivados de Títulos da Divida Agrária — TDAs. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 TARASIO CAMPEL:0 BORGES 5

score : 1.0
4695156 #
Numero do processo: 11040.001458/2004-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ/CSLL – VARIAÇÃO CAMBIAL – DEDUTIBILIDADE - A variação cambial é, em princípio, dedutível da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social, desde que verdadeiramente incorrida, ou seja, é preciso, obviamente, que o ingresso de recursos provenientes do exterior tenha como contrapartida conta passiva que represente obrigação real – não meramente escritural - valorado em moeda estrangeira.
Numero da decisão: 107-08.867
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade. Quanto ao IRPJ, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência dos trimestres do ano-calendário de 1998 e REJEITAR a preliminar de decadência quanto ao ano de 1999. Quanto à CSLL, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência Vencidos os conselheiros Natanael Martins, Hugo Correia Sotero e Selma Fontes Ciminelli. E, no mérito, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso de IRPJ e CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200701

ementa_s : IRPJ/CSLL – VARIAÇÃO CAMBIAL – DEDUTIBILIDADE - A variação cambial é, em princípio, dedutível da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social, desde que verdadeiramente incorrida, ou seja, é preciso, obviamente, que o ingresso de recursos provenientes do exterior tenha como contrapartida conta passiva que represente obrigação real – não meramente escritural - valorado em moeda estrangeira.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11040.001458/2004-68

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 4185629

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-08.867

nome_arquivo_s : 10708867_148423_11040001458200468_020.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Luiz Martins Valero

nome_arquivo_pdf_s : 11040001458200468_4185629.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade. Quanto ao IRPJ, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência dos trimestres do ano-calendário de 1998 e REJEITAR a preliminar de decadência quanto ao ano de 1999. Quanto à CSLL, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência Vencidos os conselheiros Natanael Martins, Hugo Correia Sotero e Selma Fontes Ciminelli. E, no mérito, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso de IRPJ e CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007

id : 4695156

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066786414592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T14:26:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T14:26:17Z; Last-Modified: 2009-07-15T14:26:18Z; dcterms:modified: 2009-07-15T14:26:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T14:26:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T14:26:18Z; meta:save-date: 2009-07-15T14:26:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T14:26:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T14:26:17Z; created: 2009-07-15T14:26:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-07-15T14:26:17Z; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T14:26:17Z | Conteúdo => .-: ; 4 ^.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA PiC.,v-ÇA,N; Processo n° : 11040.001458/2004-68 Recurso n° : 148423 Matéria : IRPJ E OUTRO — EX(s): 1999 e 2000 Recorrente : JOSAPAR-JOAQUIM OLIVEIRA S.A. PARTICIPAÇÕES Recorrida : 1° TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 24 DE JANEIRO DE 2007 Acórdão n° : 107-08867 IRPJ/CSLL — VARIAÇÃO CAMBIAL — DEDUTIBILIDADE - A variação cambial é, em principio, dedutivel da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social, desde que verdadeiramente incorrida, ou seja, é preciso, obviamente, que o ingresso de recursos provenientes do exterior tenha como contrapartida conta passiva que represente obrigação real — não meramente escriturai - valorada em moeda estrangeira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto, por JOSAPAR-JOAQUIM OLIVEIRA S.A. PARTICIPAÇÕES ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade. Quanto ao IRPJ, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência dos trimestres do ano-calendário de 1998 e REJEITAR a preliminar de decadência quanto ao ano de 1999. Quanto à CSLL, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência Vencidos os conselheiros Natanael Martins, Hugo Correia Sotero e Selma Fontes Ciminelli. E, no mérito, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso de IRPJ e CSLL, nos termos do relatóri. . voto que passam a integrar o presente julgado. • 41,/ Áliv , * VINICIUS NEDER DE LIMA st I PENTE • h ,1 LUIZ • R N tALERO ;ELA O: FORMALIZAI)) EM: O b IA* 2001 /"/ 1/ . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ^.C. ;,,b PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11040.001458/2004-68 Acórdão n° : 107-08867 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, FRANCISCO SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente convocado). Ausente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE e, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. te 2 :• . • . • •Ca:4-' MINISTÉRIO DA FAZENDA " • tz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;;,,r4 rtt5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11040.001458/2004-68 Acórdão n° : 107-08867 Recurso n° : 148423 Recorrente : JOSAPAR-JOAQUIM OLIVEIRA S.A. PARTICIPAÇÕES RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte em face da la Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre — RS, haja vista o decidido no Acórdão DRJ/POA n° 5.534/2005, Fls. 1.046/1.073. Passo ao relato da origem e dos desdobramentos do processo. Em 16/12/2004 foram lavrados Autos de Infração de Fls. 05/07 e 14/16, para formalização e cobrança de créditos tributários relativos diretamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, totalizando à época o valor de R$ 5.336.714,20, inclusos juros de mora e multa de oficio aplicada em seu percentual agravado. As exigências abrangeram os trimestres do ano-calendário de 1998 e o ano-calendário de 1999 (tributação pelo lucro real anual) e foram cientificadas por via postal em 20 de dezembro de 2004, AR de fls. 531. Destaca-se, em relação ao ano-calendário de 1999, que a fiscalizada apresentou prejuízo fiscal em valor superior ao valor tributável e, por isso, não houve exigência de IRPJ e CSLL. Em As. 22/42, a autoridade responsável pela lavratura dos Autos relata pormenorizadamente o procedimento de fiscalização e a forma como chegara ao valor acima apontado, bem como os elementos que sustentam as acusações que fizera. Segundo a fiscalização, a contribuinte firmara contratos de mútuo com a Josapar International, empresa do mesmo grupo e localizada em Grand Cayman, para a aquisição de títulos do tesouro dos Estados Unidos (US Bonds), cujo pagamento ocorreria a prazo, juntamente com variação cambial e juros remuneratórios de 12,17% anuais. te 3 "1 4.141.4,14 MINISTÉRIO DA FAZENDA g" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES bi 15 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11040.001458/2004-68 Acórdão n° : 107-08867 Contudo, inobstante reconheça a existência dos contratos, a fiscalização questiona sua validade, e via de consequência, a efetiva aquisição dos títulos norte americanos. Ressaltou a autoridade fiscal alguns defeitos encontrados nos aludidos contratos que, a seu ver, os tomam contestáveis, a saber: • precariedade na documentação comprobatória, haja vista os valores envolvidos nas operações; • falta de comprovação da transferência dos títulos, haja vista as formalidades instituídas pela legislação americana: segundo o Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, as instituições financeiras custodiantes são obrigadas a identificar, inclusive, se os detentores dos títulos são residentes ou não, face à incidência do imposto de renda; • falta de indicação do número CUSIP (necessário para identificação dos títulos adquiridos) nos contratos ou como decorrência de intimação da fiscalizada, da Posthaus Ltda. e do Unibanco, instituição a quem a contribuinte atribui a estruturação das operações; • falta de apresentação do documento hábil para certificar a propriedade dos títulos públicos, intitulado confirmation (fls. 96/97 e 246/248); • inconsistência do documento apresentado como comprovante da custódia dos títulos, pois se trata de mero security display (transcrição geral de dados do tesouro americano, sem menção à suposta transação financeira realizada) referente a tresuty note, obrigação diversa da que constante nos contratos (US bond ou tresury bond, e; • falta de provas de que os recursos recebidos pela Josapar sejam originados de captação de investidores estrangeiros. 4 taB . r. MINISTÉRIO DA FAZENDA n • ,t̀ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•-• ".'e ',Jr .t.1*• SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11040.001458/2004-68 Acórdão n° : 107-08867 Tendo em vista o suporte fático apurado, bem como a precariedade da documentação ofertada ao fisco, cuja finalidade seria comprovar a efetiva ocorrência das alegadas transações, optara o autuante por efetuar a glosa das despesas contabilizadas como variação cambial sobre capital e juros e encargos passivos, incidentes nos contratos de mútuo, oferecendo à tributação os valores obtidos. Considerando ainda que os elementos constantes dos autos indicam ter havido simulação, e, ao menos em tese, crime contra a ordem tributária, fora aplicada a multa no percentual de 150%, além de formalizada Representação Fiscal para Fins Penais, apensada em processo administrativo diverso. Inconformada com as exigências, das quais tomara conhecimento em 20/12/2004, a contribuinte oferecera em 19/01/2005, tempestiva impugnação de Fls. 549/637, onde contestou a acusação fiscal com os seguintes argumentos, em síntese: - Preliminarmente, anotou que glosa das despesas financeiras resultara da desconsideração de negócios jurídicos pelo fisco, sob o argumento dos mesmos serem simulados; - Pugnando pela declaração de invalidade dos Autos de Infração, afirmou que fiscalização, ao constatar a divergência entre o declarado e o apurado, o fizera através de indícios, que em momento algum, comprovam a alegada simulação dos contratos; - Pleiteou pela decretação de nulidade dos lançamentos, pois entendeu que foram desrespeitados os princípios da cientificação e da verdade material. O primeiro por não ter sido comunicada expressamente sobre as diligências efetuadas em outros órgãos ou empresas, e o segundo, por ter a autoridade fiscal se escorado em presunções simples; - Sustentou que os créditos tributários em questão são inexigíveis, posto que operada a decadência. Neste sentido, asseverou que em casos corno o presente, onde o lançamento é realizado por homologação, a regra aplicável é a contida no artigo 150 do Código Tributário Nacional. Salientou, que mesmo que fosse aplicável a regra contida no artigo 173, I, do mesmo codex, ainda assim já teria decaído o direito do fisco em efetuar o lançamento; - Aduziu que a impropriedade quanto à denominação dos títulos seria mera irregularidade formal, fato que não tem o condão de afastar a . . • 4..* I 4,ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'oP .;((yr./?, SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11040.001458/2004-68 Acórdão n° : 107-08867 intenção das partes. Na mesma esteira, citou o artigo 112, do Código Civil, para ressaltar que os contratos devem retratar a manifestação de vontade dos contratantes, sendo esta seu objeto principal; - Embora tenham sido denominados como contratos de mútuo, atestou que o negócio a que se referiam se tratava de compra e venda; - Informou que a celebração dos contratos de compra e venda dos títulos americanos entre as empresas teria por finalidade a intemalização dos recursos captados por sua subsidiária (Josapar International), através de commercial papar program; - Consignou que todas as operações foram registradas na contabilidade das duas empresas do grupo (a fiscalizada e a Josapar International); - Para o caso de restarem desconsiderados os contratos de compra e venda, protestou pelo reconhecimento da dedutibilidade das despesas financeiras, posto que seriam derivadas da negociação de commercial paper program - Insistiu que não há que se falar em simulação, pois não restara demonstrada qualquer violação de normas ou princípios que disciplinem o negócio jurídico, tampouco a existência de acordo das partes para simular, causando prejuízo a terceiros; - Alegando que a efetiva entrega do objeto do contrato de compra e venda não é requisito essencial para sua perfectibilidade, explicou que não entregava os títulos diretamente à compradora, pois já tinha conhecimento que estes já haviam sido negociados; - Anotou que o procedimento adotado fora sugerido e acompanhado pelo Unibanco, sendo certo que, caso existente intenção de fraudar a administração tributária, esta deve ser imputada à instituição financeira, e não ao sujeito passivo; - Asseverou que a autoridade administrativa não possui competência para declarar as nulidades dos negócios jurídicos, pois estas devem ser pronunciadas exclusivamente pelo Poder Judiciário; - Manifestou sua discordância com a aplicação da multa no percentual agravado. Neste sentido, voltou a aduzir que não cometera infração alguma e que apenas formalizara as operações para intemalizar recursos da forma como orientada pelo Unibanco. Afirmou ainda, que a responsabilidade por infrações tributárias integra o rol das responsabilidades subjetivas, devendo ser comprovada a intenção fraudulenta; 6 . . . • • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA • : "t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° : 11040.001458/2004-68 Acórdão n° : 107-08867 - Insurgiu-se contra a fixação de juros em patamar superior à 1%, alegando que Lei Ordinária não se presta para fixar juros superiores ao previsto no CTN. Apreciada pela 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre — RS, em sessão de 27/04/2005, a impugnação acima resumida restara infrutífera, uma vez que a referida Turma, ao acompanhar o Voto do Relator, optou por manter integralmente as exigências inicialmente impostas. Eis, em suma, o teor da decisão de 1° instância: - Com o entendimento de que a atividade de lançamento não se submete ao contraditório, posto que se trata de procedimento inquisitivo, afastaram a arguição de nulidade caracterizada pela não comunicação de diligências realizadas em órgãos oficiais ou demais empresas. Citaram o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, para concluírem que a falta de cientificação de atos não se enquadra nas hipóteses de nulidade; - Teceram considerações a respeito do princípio da verdade material, aplicável ao processo administrativo, destacando a faculdade do Julgador em requisitar as diligências que entender necessárias ao desate dos litígios. Todavia, ressaltaram que a aplicação do princípio da verdade material é cabível somente no campo das provas e não tem o condão de afastar a utilização de indícios e presunções, não havendo falar em nulidade pela sua não aplicação; - Rejeitaram a tese de decadência, sustentando entendimento de que o prazo decadencial começa a ser contado após transcorrido o prazo para homologação tácita (tese dos 5 + 5). Salientaram que tal entendimento baseia-se em decisão proferida pelo Ministro José Delgado (STJ) e vem sendo aplicado constantemente pelo Colegiado; - Fizeram uma digressão sobre as irregularidades apontadas pela fiscalização, informando, com detalhes, como se operam as transações envolvendo títulos internacionais; - Reconheceram, com base nos elementos trazidos aos autos, que a forma como a fiscalizada conduziu as referidas transações não guarda relação com as normas que disciplinam tais negócios, razão pela qual, ante a flagrante existência de simulação, chancelaram as acusações promovidas durante a fiscalização; - Sobre a alegação de que o procedimento fora sugerido pelo Unibanco, e que teria a finalidade de intemalizar recursos vindos do exterior, asseveraram que se a contribuinte pretendia o ingresso de 7 . ‘. • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :e s. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11040.001458/2004-68 Acórdão n° : 107-08867 recursos captados fora do país, deveria se valer dos meios regulamentados pelo Banco Central; - Entenderam que a origem dos recursos depositados na conta da autuada não restou comprovada. Registraram ainda, que a adquirente dos títulos (PH Comércio e Serviços) os repassava no mesmo dia para a Sanson Indústria Química, sendo esta última, a supridora final dos recursos ingressados na conta da fiscalizada, uma empresa de fachada ou fantasma; - Anotaram que as inconsistências apontadas pela fiscalização forçam a conclusão de jamais ter havido aquisição dos valores mobiliários consignados nos contratos, fato que caracteriza simulação absoluta. Sobre a simulação e suas consequências no mundo jurídico, transcreveram trechos da doutrina; - Citando doutrina e jurisprudência, acrescentaram que o fato do lançamento se fundar em presunções ou indícios em nada o fragiliza. Afirmaram que havendo indícios suficientes sobre a ocorrência do fato jurídico tributário, basta à fiscalização a demonstração inequívoca dos fatos, bem como seu liame com a infração; - Admitiram que o conjunto probatório acerca da simulação, no presente processo, possui natureza predominantemente indiciária. Contudo, salientaram que a prova da ocorrência de simulação não possui uma fórmula específica, podendo valer-se o intérprete, de qualquer meio de prova não proibido em direito; - Frisaram que o instituto da simulação possui regras próprias no direito tributário, sendo certo que não se discute a validade dos atos pretensamente simulados, mas tão somente sua eficácia para os fins colimados. Diante disso, entenderam descabida a tese da contribuinte, pela qual a invalidação dos contratos dependeria de pronunciamento judicial; - Apontaram circunstâncias presentes em atos simulados, indicando sua ocorrência no presente caso. Fatores como: relação pessoal entre os contratantes; a alienante original dos títulos é empresa do mesmo grupo empresarial, constituída pouco antes das operações; a impossibilidade econômica do adquirente; o fato da supridora final dos recursos ser uma empresa de fachada; confusão no objeto do contrato; falta da comprovação da existência dos títulos transacionados, entre outros, implicam no reconhecimento da simulação; - Rebateram o argumento dispensado pelo sujeito passivo de que é impossível se falar em simulação sem se falar em intenção de causar 8 ?ele , • . st b. • MINISTÉRIO DA FAZENDA " •::;J CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11040.001458/2004-68 Acórdão n° : 107-08867 prejuízo à terceiro. Ressaltaram que, in casu, o terceiro prejudicado seria a Fazenda Pública, haja vista a indevida redução da base de cálculo de tributos pela dedução de despesas inexistentes; - Alegando que os documentos (contratos) não foram hábeis para justificar a dedução de despesas financeiras, declararam acertado o procedimento adotado pela fiscalização, onde fora efetuada a glosa das despesas excluídas do montante tributável; - Remetendo a tudo o que já fora aventado sobre a simulação, hipótese que evidencia o intuito de fraude, decidiram por manter a multa em seu percentual agravado; - Em relação às questões envolvendo constitucionalidade/legalidade de normas, externaram o entendimento pelo qual refoge tal competência à esfera administrativa. Nesta esteira, como a utilização da taxa Selic encontra-se devidamente inserida no ordenamento jurídico, cabe à administração utililizá-la; - Em virtude da intima relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o reflexo, estenderam ao segundo, as razões de decidir dispensadas ao primeiro. Irresignada com o teor amplamente desfavorável do Acórdão acima resumido, do qual fora cientificada em 09/05/2005, Fl. 1.078, a contribuinte recorre ao Primeiro Conselho, através do Recurso Voluntário de Fls. 1.08711.190, interposto em 07/06/2005 e garantido com o arrolamento de Fls. 1.191/1.192. Em sua peça recursal pretende reformar a decisão de 1° instância sustentando as seguintes razões: - Inicialmente, pretende desconstituir o julgamento realizado pela DRJ, reputando-o inválido. Entendeu que o fato da autoridade Julgadora ter deixado de se pronunciar sobre questões envolvendo constitucionalidade/legalidade de normas vigentes, externando entendimento recorrente na administração, configura preterição da Ampla Defesa e do Contraditório. Colacionando doutrina e jurisprudência, requer a anulação da decisão a quo; - Pugnou pela declaração da invalidade dos Autos de Infração, alegando que os mesmos foram lavrados em desacordo com os princípios da cientificação e da verdade material. Neste sentido, teceu considerações acerca das funções de integração e de interpretação dos referidos princípios; - Insiste, a exemplo da impugnação, que a fiscalização efetuara o lançamento de créditos tributários já fulminados pela decadência. 9 1-0 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11040,001458/2004-68 Acórdão n° : 107-08867 Tendo em vista que apurava trimestralmente seu lucro, na pior das hipóteses, o prazo máximo para o lançamento se expiraria em 31/1212003 (os Autos de Infração foram lavrados em 16/12/2004). Rebate este tópico da decisão de l a instância, asseverando que o STJ tem adotado, ultimamente, posicionamento diverso ao esposado pela 1* Turma da DRJ/P0A; - Oferece extenso arrazoado, reforçado por doutrina e jurisprudência, onde alega ter celebrado e cumprido efetivamente os contratos de compra e venda desconsiderados pela fiscalização sob o argumento de simulação. Prossegue elencando as características do referido negócio jurídico, afirmando que todas estão presentes no caso sob análise; - Salienta que o procedimento adotado com o intuito de intemalizar recursos captados no exterior por sua subsidiária não encontra óbice na legislação - Faz ampla digressão sobre o instituto da simulação, argumentando que no caso em tela a ocorrência deste não ficara demonstrada, sendo fruto de meros indícios e presunções; - Reiterou seu inconformismo com a glosa das despesas, argumentando que não restam dúvidas que o montante recebido se originou dos commercial paper program, bem como não restam dúvidas que o dinheiro fora devolvido à sua subsidiária, acrescido de juros e variação monetária. Apresenta estudo sobre a forma a ser seguida nas transações envolvendo os referidos títulos internacionais, citando empresas que procederam da mesma forma que a recorrente; - Reafirma que todos os contratos de compra e venda foram registrados em sua contabilidade. Apresenta demonstrativo de Fls. 1.169/1.172, com o intuito de espelhar seus registros e os de sua subsidiária; - Reprise os argumentos relativos à inaplicabilidade da multa em percentual agravado, além da inaplicabilidade da Taxa Selic para fins tributários; - Protesta, ao final, pela anulação do julgamento realizado pela DRJ, e subsidiariamente, pela reforma da decisão a quo, com a consequente decretação da improcedência dos Autos de Infração discutidos. É o Relatório. 10 \dS • . , . 4.. k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"Vp SÉTIMA CAMARA Processo n° 11040.001458/2004-68 Acórdão n° : 107-08867 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Não vislumbro a nulidade da decisão de primeiro grau apontada pela recorrente, pois não cabe à Instância administrativa apreciar argumentos de inconstitucionalidade de leis legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Não vejo também as ilegalidade apontadas pela recorrente. É licito ao fisco, na fase do procedimento fiscal, devidamente cientificado ao contribuinte, empreender diligências junto a terceiros. Não é nulo o procedimento fiscal quando a cientificação do contribuinte no tocante aos elementos eventualmente colhidos junto a terceiros se dá somente com o Auto de Infração, pois a ampla defesa e o contraditório restaram assegurados na fase impugnatória e na fase recursal. Quanto à alegada decadência, este Colegiado tem firme jurisprudência, referendada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ submete-se, desde o ano-calendário de 1992, à sistemática de lançamento por homologação, quando o prazo decadencial de 5 (cinco) anos tem por termo inicial a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, nos precisos termos do § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional — CTN. Constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, não se aplica a essa regra, mas sim a regra geral de decadência prevista no art. 173 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ser lançado, verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 11 . - . k — 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• .1 9. 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Zlit" SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11040.001458/2004-68 Acórdão n° : 107-08867 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Ainda no tocante à contagem do prazo decadencial, nas situações em que se aplica o art. 173 do CTN, esta Câmara tem decidido que o 'primeiro dia do exercício seguinte' deve ser entendido como o primeiro dia do ano-calendário seguinte ao de ocorrência do fato gerador. Assim, na apuração trimestral, para os fatos geradores ocorridos ao final de cada trimestre, a contagem do prazo decadencial tem inicio em 1° de janeiro do ano- calendário seguinte àquele formado pelos trimestres de apuração. Sendo a apuração do imposto de renda anual, o fato gerador se dá em 31 de dezembro, logo o inicio do prazo decadencial também se dará em 1° de janeiro do ano-calendário seguinte. No caso em exame, os lançamentos levados a efeito em 20 de dezembro de 2004, AR de fls. 531, se reportam aos fatos geradores ocorridos nos quatro trimestres do ano-calendário de 1998 (apuração trimestral) e no fato gerador ocorrido em 31.12.99 (apuração anual). Assim, tanto pela regra do art. 150, § 4° do CTN quanto pela regra do art. 173 do mesmo código, há que se reconhecer a decadência em relação ao IRPJ cujos fatos geradores ocorreram nos trimestres do ano-calendário de 1998. Com efeito, aplicando-se a regra do art. 173, I do CTN ao 4° Trimestre do ano-calendário de 1998, o termo inicial do prazo decadencial rege-se pelo disposto no parágrafo único do referido artigo. No caso a DIPJ foi entregue em 30 de setembro de 2004, sendo este o termo inicial da contagem do prazo decadencial. 12 1\8 4 .t4b. •. tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA `44p: ::),f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 11040.001458/2004-68 Acórdão n° : 107-08867 Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, em não se tratando de exigência derivada diretamente de infração apurada no âmbito do IRPJ - glosa de despesas, por exemplo - o prazo decadencial é o previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, ou seja, 10 (dez) anos contados da ocorrência do fato gerador. Como relatado, em função da absorção integral da matéria tributável apurada para o ano-calendário de 1999 com prejuízo fiscal e base negativa declarada pela fiscalizada no mesmo ano, não há exigência de créditos tributários, mas sim redução do direito de compensação futura do prejuízo fiscal para o IRPJ e base negativa para a CSLL. Reduzir prejuízos fiscais equivale a efetuar lançamento tributário, por isso há que se examinar as argüições de decadência para aquele período. Quanto ao fato gerador do IRPJ ocorrido em 31.12.99, ainda que se aplique a regra mais favorável à autuada (art. 150, § 40 do CTN) não havia, na data da autuação, ocorrido o direito do fisco de glosar valores e consequentemente revisar o resultado negativo declarado. Da mesma forma, por conta da Lei específica antes citada, não há que se falar em decadência no tocante as exigências de Contribuição Social sobre o Lucro relativamente aos trimestres do ano-calendário de 1998 e à redução de base negativa do ano-calendário de 1999. Mérito No mérito examina-se a glosa efetuada pela fiscalização dos valores contabilizados como variações cambiais, levadas a crédito de conta de mútuo com coligada no exterior. Em que pese o fato da Recorrente preencher mais de 100 laudas com seus respeitáveis e bem articulados argumentos, importa frisar que o ponto principal do litígio consiste na idoneidade ou não dos contratos de mútuo celebrados com a Josapar Internacional, cujo objeto é a compra e venda de títulos do Tesouro Americano, com os quais a recorrente pretende comprovar as variações cambiais deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 13 • ,c.4 ...;, MINISTÉRIO DA FAZENDA " tt ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwfr.•• -;f70,-Átzi.> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11040.001458/2004-68 Acórdão n° : 107-08867 Temos, então, por um lado a fiscalização sustentando a imprestabilidade e a ocorrência de simulação nos contratos e por outro a contribuinte sustentando a legalidade e a efetividade do procedimento que adotam. Dispunham os arts. 322 e 323 do RIR194, atualmente consolidados nos arts. 377 e 378 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99: Art. 377. Na determinação do lucro operacional poderão ser deduzidas as contrapartidas de variações monetárias de obrigações e perdas cambiais e monetárias na realização de créditos, observado o disposto no parágrafo único do art. 375 (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 18, parágrafo único, Lei n° 9249, de 1995, art. 8°). Art. 378. Compreendem-se nas disposições dos arts. 375 e 377 as variações monetárias apuradas mediante: I - compra ou venda de moeda ou valores expressos em moeda estrangeira, desde que efetuada de acordo com a legislação sobre câmbio; II - conversão do crédito ou da obrigação para moeda nacional, ou novação dessa obrigação, ou sua extinção, total ou parcial, em virtude de capitalização, dação em pagamento, compensação, ou qualquer outro modo, desde que observadas as condições fixadas pelo Banco Central do Brasil; III - atualização dos créditos ou obrigações em moeda estrangeira, registrada em qualquer data e determinada no encerramento do período de apuração em função da taxa vigente. A variação cambial é, em princípio, dedutível da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social, desde que verdadeiramente incorrida, ou seja, é preciso, obviamente, que o ingresso de recursos provenientes do exterior tenha como contrapartida conta passiva que represente obrigação real — não meramente escriturai - valorada em moeda estrangeira. Nesse sentido este Colegiado já decidiu: DESPESAS FINANCEIRAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE MÚTUOS E/OU FINANCIAMENTOS - A dedutibilidade de despesas financeiras se subordina a sua efetiva comprovação. No caso de atualização monetária de obrigação constante do passivo da pessoa Jurídica, a despesa incorrida deve ser adequadamente demonstrada, para se concluir acerca de sua perfeita correlação com o fenômeno económico que lhe deu 14 , "•. - • e.h. MINISTÉRIO DA FAZENDA J. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARAe; Processo n° : 11040.001458/2004-68 Acórdão n° : 107-08867 causa. 1° Conselho de Contribuintes! 5a. Câmara! ACÓRDÃO 105-13.586 em 22.08.2001. Publicado no D.O.0 em: 16.11.2001. No caso em exame, se por um lado houve efetivo ingresso de recursos nas disponibilidades da autuada, por outro lado a titulação da origem desses recursos (venda de títulos adquiridos de coligada no exterior) à contestada pela fiscalização. Como relatado, os recursos não ingressaram na empresa vindos diretamente do exterior, mas de pessoa jurídica brasileira, sem existência fática, diga-se, por conta da suposta venda dos títulos adquiridos mediante os contratos de mútuo com a coligada no exterior. Claro que se poderia aceitar a dedução de variações cambiais em operações indiretas, mas é preciso restar extreme de dúvidas que os recursos vieram mesmo do exterior, ou que a pessoa jurídica tenha, de fato, assumido obrigações em moeda estrangeira, hipótese fácil de comprovar se o negócio tivesse sido objeto de registro por parte do órgão de controle de fluxo de capitais estrangeiros. A prova apresentada pela autuada de que contraiu obrigação em moeda estrangeira é débil. A uma porque produzida por ela e ainda com irregularidades formais aparentes. A duas porque os indícios levantados pelo fisco da falsidade ideológica dos contratos são veementes. A doutrina e a jurisprudência evoluíram muito no sentido de aceitar a prova indiciaria em matéria de Direito Tributário. Nas conclusões do plenário de encerramento do IX Simpósio Nacional de Direito Tributário l , restou asseverado: Indícios são fatos conhecidos, comprovados, que se prestam como ponto de partida para as presunções hominis. Estas constituem um processo de raciocínio pelo qual se parte do fato conhecido para um não conhecido com base numa regra de freqüência suficiente ou de resultados conhecidos ou em decorrência da previsão lógica do desfecho. Os lançamentos de tributos com base nas presunções hominis ou indícios (ressalvados os indícios veementes quando proporcionam certeza quanto aos fatos), sempre que ocorrer 1 IX Simpósio Nacional de Direito Tributário, realizado em São Paulo em 23.10.84, sob a coordenação de 'yes Gandra da Silva Martins, sob o tema Presunções no Direito Tributário. 15 • e4.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;JPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES strimA CÂMARA Processo n° : 11040.001458/2004-68 Acórdão n° : 107-08867 Incerteza quanto aos fatos, não se compatibilizam com os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação. A presunção simples, na qualidade de prova indireta, é meio idóneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes, o que é muito diferente de uma autuação !astreada apenas no primeiro elemento colhido pelo Fisco. Se os fatos relatados pelo fisco apresentarem um encadeamento lógico dos indícios convergentes, a prova estará feita no sentido de convencimento do julgador. Daí a advertência nas lições de Alberto Xavier2: Em qualquer caso, está-se sempre perante o mesmo objetivo: a descoberta da verdade material, variando apenas os métodos probatórios predominantemente utilizados pela Administração fiscal, métodos esses que exprimem, afinal, as dificuldades e limitação que a natureza do caso concreto suscita à fixação da verdade. Contudo, as naturais limitações na fixação da verdade não devem conduzir a arvorar-se a simples probabilidade em princípio de decisão. Reconhecer-se que a certeza é relativa — conseqüência inevitável de todo o juizo histórico - não autoriza a confundir-se a verdade e verosimilhança, enquanto a primeira excluiu a reserva da verdade contrária. É evidente que a convicção do órgão de aplicação do direito é suscetível de graduação e que, portanto, o grau de convicção necessário para se falar em prova há de ser o necessário para justificar a decisão de que se trata no caso concreto. No caso em exame, o trabalho fiscal está calçado num encadeamento lógico de indícios convergentes que convencem o julgador de que os contratos de mútuo celebrados com a coligada no exterior pretenderam dar aparência de verdade a algo que não existiu. Em outras palavras, não houve efetivo ingresso de recursos do exterior a título de mútuo, porque não existiu a alegada alienação dos títulos pela coligada no exterior. Eis a cadeia de indícios convergentes, capitaneados pela absoluta falta de comprovação da existência dos títulos objeto das transações, que formam nossa convicção, como formaram a convicção dos julgadores de primeiro grau: 2 XAVIER, A. Do Lançamento no Direito Tributário. 3. Ed., Rio de Janeiro: Forense, 2005, p.144. 16 • . . - • • £tt MINISTÉRIO DA FAZENDA .• evé. 1.; ï • k!' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11040.001458/2004-68 Acórdão n° : 107-08867 a) não houve identificação da instituição financeira custodiante ou do número CUSIP dos títulos; b) não foi apresentado o confirmation, documento comum nessa espécie de negócio; c) inexiste título bond emitido para o vencimento previsto nos contratos; d) houve intenção de comprovar a operação e a existência dos títulos através de security display representativo de outras obrigações do tesouro americano; e) a precariedade da documentação comprobatória da operação diante do vulto do ingresso de recursos na empresa e a falta de apego ao mínimo formalismo, principalmente diante da aquisição de títulos escriturais sem comprovação de o alienante ser o efetivo titular dos bens (falta de confirmation); O Nas mesmas datas de aquisição a fiscalizada teria alienado os títulos para a PH Comércio e Serviços Ltda. (nova razão social: Posthaus Ltda.) empresa, sediada em Blumenau (SC), pelo mesmo valor de aquisição, mas para pagamento à vista (fls. 81/84). Segundo o acordado, a quitação da operação pela quantia de R$ 19.613.934,90 seria efetuada através de cheques em favor da vendedora. Todavia, o pagamento não se deu dessa forma. Há indicações de que tenham ocorrido através de: f1) depósito interagências de R$ 6.469.580,26, efetuado em conta corrente junto ao Unibanco, em 14/08/97 (fl. 64,930 e 936); f2) cheque n° 021495, emitido pelo Banco de Boston supostamente em 14/08/97, utilizado para quitação de operação de Crédito baseada na resolução 63 (fls. 66/67 e 932/935), e f3)depósito interagências de R$ 9.809.663,40, efetuado em conta corrente Junto ao Unibanco, em 15/08/97 (fl. 65, 931 e 937). 17 . . SI 4.5k .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA " • h PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44 SÉTIMA CAMARA Processo n° : 11040.001458/2004-68 Acórdão n° : 107-08867 g) a suposta adquirente Posthaus Ltda teria se comprometido com um débito de quase R$ 20 milhões sem que se preocupasse com irregularidades formais no contrato e com a titularidade dos papéis que teria adquirido; h)os recursos utilizados para o suposto pagamento pela Posthaus seriam originários da sociedade empresarial Sanson Indústria Química Ltda., sediada em São Paulo, a quem foram revendidos os títulos na mesma data (fls. 457/464); i) a sociedade empresarial Sanson, suposta fonte dos recursos, foi constituída apenas um mês antes das operações. Seus dados na Secretaria da Receita Federal indicam-na como inapta e sem haver jamais declarado IRPJ. Seu endereço registrado foi declarado como desconhecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (fls. 487/489). As empresas que integram seu quadro social são compostas por sociedades anônimas estrangeiras e são — igualmente — inaptas (fls. 489/512). De se repelir, como fizeram os julgadores de primeiro grau, as alegações da recorrente de que a operação questionada pelo fisco é mero desdobramento da captação de recursos junto a investidores anônimos no exterior (commercial paper program), pois os elementos apresentados não permitem, estabelecer ligação alguma entre os eventos. Os lançamentos contábeis produzidos pela autuada com o intuito de estabelecer essa ligação carecem de documentação hábil. Em suma, a documentação apresentada prova apenas que houve transferência internacional de reais, efetuada pelo BBA Creditanstalt S.A., via conta CC-5: US$ 12.514.000,00, em 23/10/98 (R$ 14.988.845,62 — fl. 62), e US$ 8.825.000,00, em 29/01/99 (R$ 17.409.847,50— fl. 63), mas não que essas remessas tenham sido feitas por conta da liquidação dos contratos de mútuo ou do débito pela compra dos títulos estrangeiros. Não há como se exigir mais do fisco em matéria de prova nos negócios jurídicos em que presentes as figuras delituosas, mormente a simulação. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Ale • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;f4tt. r> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11040.001458/2004-68 Acórdão n° : 107-08867 Nessas hipóteses, raramente se lançará mão de provas documentais. É que elas praticamente não existirão, pois a verdade que se quer provar está encoberta pelo pacto simulatório exteriorizado pelos próprios atos que pretendem dar a aparência negocia I. Nesses eventos as presunções e as provas indiciárias predominam na tentativa do convencimento do julgador de qual é a verdade que se quer provar (verdade relativa). Heleno Tôrres3P1 ensina com maestria: 'A precariedade das provas do ato simulado é já, por si só, importante indicio para a constituição dos efeitos probatórios da simulação. Eis porque a presunção goza de tanto prestígio como meio de prova para os casos de simulação.' Correto, portanto, o procedimento do fisco consistente em glosar as despesas financeiras representadas pela contabilização de variações cambiais sobre obrigações não devidamente comprovadas. Multa de Ofício Diferentes da inadimplência, do erro e da omissão simples, condutas punidas com multas nos percentuais previsto na legislação, sem possibilidade de graduação por parte do fisco como pretende a recorrente, a sonegação, figura típica que descreve o delito tributário em que sempre estará presente o dolo, exteriorizado pela própria conduta, mediante o expediente da simulação absoluta, é punida com a multa qualificada no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), nos precisos termos do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Juros à taxa Selic Quanto aos Juros de mora incidentes sobre as exigências tributárias, a Súmula 04 deste Colegiado permite afastar de plano as todas as alegações da recorrente, 19 e •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •n,irsycit-pee-; SÉTIMA CAMARA Processo n° : 11040.001458/2004-68 Acórdão n° : 107-08867 mormente aquelas situadas na seara da constitucionalidade das leis, matéria não afeta a este Colegiado, também consoante Súmula 02: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de Inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Nessa ordem de juízo, afasto as preliminares de nulidade e de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência das exigências de IRPJ nos trimestres do ano-calendário de 1998. t- ala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2007. L MAR IN VALERO • 20 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

score : 1.0
4695064 #
Numero do processo: 11040.000844/95-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - INSUBSISTÊNCIA DE LANÇAMENTO. O lançamento tributário, como resultante do exercício da atividade administrativa, está subordinado ao princípio da reserva legal e, de conseqüência, só se pode exigir tributo quando expressamente autorizado por lei, entendido esta no sentido formal e material. Em se tratando de presunções erigidas pela norma legal como pressupostos de fato que ensejam a incidência de tributo, quando concretamente acontecidos, os resultados podem e devem constituir a base imponível da exação. Eventuais indícios, suspeitas ou suposições, não autorizam concluir pela ocorrência de omissão no registro de receitas. Portanto, há de se considerar insubsistente o lançamento que se fundamenta na suposição de que Contratos de Prestações de Serviços ? instrumento de formalização de intenção entre as partes ? constitua documento fiscal apropriado para caracterizar omissão de receitas.
Numero da decisão: 107-05576
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199903

ementa_s : IRPJ - INSUBSISTÊNCIA DE LANÇAMENTO. O lançamento tributário, como resultante do exercício da atividade administrativa, está subordinado ao princípio da reserva legal e, de conseqüência, só se pode exigir tributo quando expressamente autorizado por lei, entendido esta no sentido formal e material. Em se tratando de presunções erigidas pela norma legal como pressupostos de fato que ensejam a incidência de tributo, quando concretamente acontecidos, os resultados podem e devem constituir a base imponível da exação. Eventuais indícios, suspeitas ou suposições, não autorizam concluir pela ocorrência de omissão no registro de receitas. Portanto, há de se considerar insubsistente o lançamento que se fundamenta na suposição de que Contratos de Prestações de Serviços ? instrumento de formalização de intenção entre as partes ? constitua documento fiscal apropriado para caracterizar omissão de receitas.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 11040.000844/95-62

anomes_publicacao_s : 199903

conteudo_id_s : 4184706

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05576

nome_arquivo_s : 10705576_118379_110400008449562_030.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 110400008449562_4184706.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999

id : 4695064

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066803191808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:02:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:02:58Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:02:59Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:02:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:02:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:02:59Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:02:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:02:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:02:58Z; created: 2009-08-21T16:02:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2009-08-21T16:02:58Z; pdf:charsPerPage: 1638; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:02:58Z | Conteúdo => E.—,, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA "'sfr it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I. SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n°. : 11040.000844/95-62 Recurso n°. : 118.379 Matéria : IRPJ e OUTROS — Exs.: 1991 a 1994 Recorrente : PATRUAAR SERVIÇOS AERO AGRÍCOLAS LTDA. Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE-RS. Sessão de . 18 de março de 1999 Acórdão n°. : 107-05.576 IRPJ - INSUBSISTÊNCIA DE LANÇAMENTO. O lançamento tributário, como resultante do exercício da atividade administrativa, está subordinado ao princípio da reserva legal e, de conseqüência, só se pode exigir tributo quando expressamente autorizado por lei, entendido esta no sentido formal e material. Em se tratando de presunções erigidas pela norma legal como pressupostos de fato que ensejam a incidência de tributo, quando concretamente acontecidos, os resultados podem e devem constituir a base imponível da exação. Eventuais indícios, suspeitas ou suposições, não autorizam concluir pela ocorrência de omissão no registro de receitas. Portanto, há de se considerar insubsistente o lançamento que se fundamenta na suposição de que Contratos de Prestações de Serviços instrumento de formalização de intenção entre as partes constitua documento fiscal apropriado para caracterizar omissão de receitas. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PATRUAAR SERVIÇOS AERO AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. h. FRANCISC DE 4". ES • -48 DE QUEIROZ PRESIDEN E 1 MARIA DO a„41A- lk110 S RO I, RIGUES DE CARVALHO RELAT n/1 • .— Processo n°. : 11040.000844/95-62 Acórdão n°. : 107-05.576 FORMALIZADO EM: 7 NA Ai 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, P LO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE :SIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. k44 2 Processo n°. : 11040.000844/95-62 Acórdão n°. : 107-05.576 Recurso n°. : 118379 Recorrente : PATRUAAR SERVIÇOS AERO AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO PATRUAAR SERVIÇOS AERO AGRÍCOLAS LTDA., empresa qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS., que julgou parcialmente procedente o lançamento do IRPJ, ajustando-se o decidido aos lançamentos decorrentes. Cancelou o lançamento do IR FONTE porque lançado com fulcro no art. 8 • do DL n • 2.065/83; apartou o lançamento referente ao PIS/FATURAMENTO porque efetuado com base nos Decretos-lei n •s 2.445/88 e 2.449/88, com a finalidade de reconstitui-lo; e adequou a multa de ofício para 75%. No item 44 da Decisão a Autoridade "a quo" discriminou: A matéria tributável a ser desconsiderada, por pertinir ao ano de 1993, em nada afeta as exigências relativas ao FINSOCIAL, já então extinto, e a multa sobre falta de emissão de nota fiscal (lei 8.846/94). O relatório da atividade fiscal - documento de fls. 374/390 - expõe, em minúcias, as práticas adotadas pela fiscalização desde o termo de inicio até a lavratura dos autos. Inicialmente caracteriza a empresa e seus sócios e esclarece que os serviços prestados de pulverizações são, em quase sua totalidade, subcontratados com firmas constituídas pelos próprios pilotos que exploram esta atividade, relacionando-os. Que, acordado o serviço com o lavoureiro/cliente, a empresa formaliza um contrato de prestação de serviços ou instrumento particular de permuta de prestação de serviços aéreos especializados, com garantia real de penhor agrícola de colheita de arroz e outras avenças. A execução destes serviços e posterior cobrança são controlados através do documento intitulado "Contrato de Aplicação - doravante denominado apenas CA". Que os mesmos, numerados seqüencialmente, discriminam todas as informações sobre o serviço realizado, apondo sua assinatura •to da 3 4,4 • ' • Processo n°. : 11040.000844/95-62 Acórdão n°. : 107-05.576 aeronave executora da tarefa. No verso desse documento constam as cláusulas contratuais que estipulam as normas de execução e prazo de pagamento; prazo para reclamações; e, sobre o Título Executivo Extra Judicial, os encargos sujeitos no caso de inadimplência. (Anexa por cópia documento de fls. 89). Esclarece que a cultura preponderante da região é a do arroz, cujo ciclo inicia-se em meados de setembro e se estende até março/abril do ano subseqüente, quando se encerra a colheita, e que o pico da atividade de pulverização ocorre no período de novembro a janeiro. Que geralmente o recebimento dos serviços ocorre de forma parcelada, ficando a quitação final para depois da colheita da safra do arroz. No seu relatório, o fisco, em preliminares, informa que foram colocados à sua disposição: os balancetes, razonetes e outros elementos, exceto os Contratos de Aplicação. Estes foram entregues após algumas horas e somente os referentes ao ano calendário de 1995. O procurador da empresa esclareceu que os contratos dos anos anteriores haviam sido incinerados, por não possuirem nenhum valor comercial, e que serviam apenas de mero controle da empresa. Quando os serviços são efetivamente realizados, os valores a serem faturados são todos baseados nos dados contidos nos CAs assinados pelos executores e pela parte contratada. Informa ainda que a empresa possui dois microcomputadores, dos quais reteve-se a cópia do programa FATURA, na presença do contador da empresa. Por orientação do assessor fiscal da empresa, destacou-se no respectivo termo de retenção a ressalva de que os dados constantes do programa FATURA são utilizados como meta de administração gerencial, não se tratando de documento fiscal. Que este programa possui diversos arquivos de banco de dados contendo, entre outras, informações cadastrais dos clientes, das propriedades dos clientes relacionados, das duplicatas, dos faturamentos, das produções e dos contratos de aplicações. As cópias dos relatórios estão anexadas aos autos às fls. 92/117. No arquivo PATRCCAA (Contratos de Aplicações) estão relacionados os Contratos numerados seqüencialmente , com códigos dos clientes, prefixo da aeronave que realizou o serviço, o número da nota fiscal (quando existente), a data e identificação do piloto da aeronave. Desse arquivo foram listados todo Contratos 4 f iri Processo n°. : 11040.000844/95-62 Acórdão n°. : 107-05.576 de Aplicações, sem a correspondente caracterização da nota Fiscal, porque estas não estavam informadas. Na exposição dos fatos, informa que a empresa alega que os Contratos de Aplicações são utilizados tanto para pedido como para oferta de serviços e posterior controle e, inclusive, para o estabelecimento de metas de trabalho e expectativa de produção. Porém, uma vez fechado o negócio, eles servem de base para a emissão da nota fiscal fatura - verificar documento de fls. 05. Com o intuito de confirmar estas alegações o Fisco efetuou diligência junto aos clientes relacionados nos arquivos, com os quais foram realizados serviços sem a emissão da correspondente nota fiscal, além da verificação da contabilidade da empresa. Das diligências junto aos contribuintes AGROPECUÁRIA UIRAPURU LTDA.; AGRO INDUSTRIAL M.A. GRILL LTDA.; JORGE ZANETTI; MAURO PERES PRATTI; SERGIO SANTOS SANT ANA; WESTERNDORFF & CIA LTDA., o fisco constatou que: 1') - AGROPECUÁRIA UIRAPURU LTDA., os contratos - datados de 25.11.94; 30.11.94 e 09.12.94 - já estavam arquivados na empresa juntamente com a nota fiscal fatura emitida em 18.04.95 (informa que o início da ação fiscal ocorreu em 16.03.95). Face a não emissão da nota fiscal na data dos CA's. O contribuinte aduz que as notas fiscais foram efetivamente emitidas e lançadas na contabilidade. 2a) - AGRO INDUSTRIAL M. A. GRILL LTDA. - foram encontrados 44 (quarenta e quatro) CA's (documentos de fls. 170 a 192), constante da relação dos CA's sem emissão de Nota Fiscal. O Fisco informa que os contratos estavam em poder da diligenciada e comprovam que os serviços foram efetivamente executados, tanto que a própria PATRUAAR reconhecendo a validade dos documentos, recebeu do Sr. Marco Antonio Oliveira Grill - proprietário da empresa AGRO INDUSTRIAL M. A. GRILL LTDA., a importância de CR$ 47.765297,00 na data de 26.04.94 - doc. de fls. 168/169), como parte do pagamento dos serviços executados na safra de 1993/1994 e, conforme consta do expediente da PATRUAAR de 01/03/95, estava sendo cobrado o restante do pagamento (doc. Fls. 168). If5 4 11 iri • Processo n°. : 11040.000844195-62 Acórdão n°. : 107-05.576 O contribuinte aduz que os procedimentos adotados em sua atividade, para garantia acessória dos recebimentos da receita, na hipótese de eventual inadimplência, seriam os contratos celebrados com os contribuintes em questão e, quanto a ficha de controle de arroz em nome dos sócios da empresa, informa que recebera o arroz do cliente Marco Antonio de Oliveira Grill, conforme registrado na ficha de controle, o equivalente a 297.200 kgs, bem como as demais sacas de arroz conforme relaciona, e que as mesmas referem-se ao pagamento das notas fiscais destacadas. Que as autorizações de transferências para sua ficha procederam numa ordem regular, com a devida tributação, sendo: "5.944 sacas de arroz (297.200 kgs) transferidos por Marco Antonio Grill para Nadir Mesquita, em data de 01 de abril de 1993. Posteriormente, em data de 27 de abril de 1993, a transferência de 1.270 sacas de arroz (o correspondente a 63.535 kgs), realizada por Airton Cleo B. da Costa, para Nadir Mesquita. Em data de 15 de abril de 1993, o Sr. Nadir Mesquita efetuou a venda de 3.000 sacas de arroz (o correspondente a 150.000 kgs) para Westendorff & cia Ltda, conforme nota fiscal do produtor de n • 444.525. O valor recebido na operação foi depositado na conta corrente da Empresa impugnante junto ao Banco Económico S.A. conforme recibo anexo . ( documentos de fls. 825; 826; 827) Destaca que a diferença restante em sacas de arroz (944,7) foram efetivamente devolvidas conforme autorização fornecida ao engenho e a parcela referente a 29 sacas (inferior a 1%) reputa-se como quebra técnica. Sobre estas alegações e documentos acostados aos autos o Fisco não se pronunciou. Há, na primeira impugnação interposta, o reconhecimento da empresa fiscalizada de ainda ter recebido 400 (quatrocentos) sacos cheios de semente de arroz, com a equivalência de um saco de semente para 1,6 sacos de arroz em casca. Informa o Fisco que não logrou constatar, nos documentos fiscais e nos respectivos livros da beneficiada, acoSde - mercadorias, tanto da entrada como da saída. / / 6 111. jx1 AR • Processo n°. : 11040.000844/95-62 Acórdão n°. : 107-05.576 Neste item o fisco informa: "Os documentos acostados ao presente processo demonstram que todos os contratos retidos nesta empresa referem-se a serviços efetivamente executados pela PATRUAAR e estão sem a respectiva nota fiscal de serviço, infringindo o artigo 1 . da Lei 8.846 de 21 de janeiro de 1994 e MP 374/93. 3') - JORGE ZANETTI - Nesta diligência o fisco encontrou alguns CA's - docs. de fls. 214/219, que se referem ao ano calendário de 1994, e aparecem na lista entre aqueles que não téem a emissão da nota fiscal. Informa que os recibos emitidos pela PATRUAAR de nrs. 2083 de 22.02.95, no valor de R$ 8.500,00; 2088 de 23.05.95 no valor de R$ 5.000,00; 2087 de 12.05.95 no valor de R$ 10.255,00 e 2090 de 05.06.95, referem-se aos pagamentos dos serviços executados na safra de 94/95, sendo que não foi verificado o ano calendário em curso (1995). Com relação a este serviço, as notas fiscais foram emitidas em 01.06.95, com vencimento para 05.06.95 4.1) - MAURO PERES PRATTI - Foram localizados 30 (trinta) CA's que constam da relação como não tendo nota fiscal - documentos de fls. 231/246. Também um recibo emitido pela PATRUAAR de nr. 2219, datado de 08 de junho de 1994, no valor de CR$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros reais), doc. De fls. 230, lançado no diário do contribuinte MAURO PERES PRATTI - fls. 229. O Fisco também identificou um contrato particular de permuta de prestação de serviços aéreos especializados com garantia real de penhor agrícola de colheita de arroz e outras avenças, documento de fls. 226/228, que estipula o arroz como mercadoria a ser recebida pela PATRUAAR como dação em pagamento pelos serviços especializados. 5a) - SERGIO SANTOS SANTANNA - Nesta diligência o Fisco verificou que este contribuinte explora extensa área de plantação de arroz, através do regime de parceria, registrando-as através de siglas e, para cada parceria, existe um diário específico. Através destes documentos verificou-se que a empresa PATRUAAR Serviços Aero Agrícolas Ltda., foi beneficiária de pagamentos através de vários depósitos bancários na Agência 2884-3, conta corrente 4.536-5, Banco do Brasil S.A.. Foram retidas 30 (trinta) cópias dos recibos de depósitos ban ios - documentos de fls. 247/276. 7 if • • Processo n°. : 11040.000844/95-62 Acórdão n°. : 107-05.576 Não foram encontradas notas fiscais de serviços emitidas pela PATRUAAR e os CA's correspondestes não foram entregues, tampouco verificados, porque os mesmos foram arquivados no local das parcerias. Verificou-se também que a empresa PATRUAAR emitiu duas notas fiscais para o tomador de serviço - SÉRGIO SANTOS SANTANNA, de nrs. 2045 e 2046, ambas datadas de 01.06.95, não discriminando os CA's, o produto aplicado, tampouco o Piloto da aeronave. Com referência a este cliente, a recorrente acosta aos autos os documentos - cópias das notas fiscais faturas - de fls. 1083; 1086; 1088 a 1108; 1113 a 1114; e - cópia do diário geral documentos de fls., 1115 a 1134. Quanto a este item o Fisco informa - documento de Os, 1141 - que: "Os recibos retidos quando da diligência realizada junto a Sergio Santos Santanna e acostados ao presente processo, tiveram o intuito de fornecer mais indícios sobre os fatos (pulverizações), para subsidiar no convencimento quanto a realização de tais serviços. Durante a diligência acima mencionada, não logramos encontrar naquele momento nenhuma nota fiscal, mas agora verificamos que existem notas fiscais emitidas contra o Sr. Sérgio Santos Santanna e diversos recebimentos via transferência bancária, mas a última nota fiscal do ano emitida contra Sérgio Santos Santanna foi em 12.05.95, NF de n • 000964 (fls. 1114). Ficam então prejudicados como indícios os recibos acostados referente ao período de janeiro a maio de 1993, embora não haja lançamento no período, baseado nestes serviços." Quanto aos demais valores, o contribuinte informa - fls. 1084 - que: "No tocante aos demais valores, igualmente registrados e contabilizados, conforme lançamentos constantes dos Livros Diário e Razão, constata-se que por mero equívoco não restou identificada a conta do cliente quando do ingresso do numerário via depósito bancário, sendo por isso mesmo lançado na conta Clientes Diversos, como se percebe através dos Livros Razão e Diário, cu' s cópias encontram-se anexas. (documento de fls. 1124). 8 tri Processo n°. : 11040.000844/95-62 Acórdão n°. : 107-05.576 Analisando estes esclarecimentos o Fisco informa que: " Quanto aos valores recebidos pela empresa a partir de julho a dezembro de 1994 a autuada declara em seu arrazoado apresentado quando da realização da diligência (fls. 1082/1085), de que estes créditos foram objeto da emissão da nota fiscal nr. 1534, emitida em 02.01.95 (fl. 1086). E esclarece: Embora não tenha sido esta a sistemática utilizada para apurar as receitas omitidas, numa simples conta poderemos verificar a seguinte diferença: dividindo os valores recebidos pelo valor do hectare pulverizado conforme constam das notas fiscais de fls. 1109 a 1112, encontramos aproximadamente uma área de 3.500 hectares e fazendo o mesmo cálculo (fls. 1087) com a nf 001534, achamos uma área de aproximadamente 1.500 ha. Faltam somente 2.000,00 ha sem nota fiscal. Concluindo, a insurrecionada confirma os recebimentos relativos a safra 93/94, extraindo a nota fiscal de parte somente em 02.01.95, provando a efetividade da prestação de serviços, e não fez nenhuma retificação da Declaração IRPJ, postergando o pagamento dos tributos e contribuições federais. Os valores objeto de lançamento permanecem os mesmos que constam da listagem folhas 292 a 364. Os valores recebidos foram lançados no diário, nas contas de clientes diversos e na do próprio, mas não foram lançados na conta de resultado, deixando por consequência de serem tributados (fls. 1115/1134). 6') WESTENDORFF & CR LTDA. - Trata-se de um armazém. Nesta empresa verificou-se que não há ficha de controle de arroz em nome da empresa PATRUAAR Serviços Aero Agrícolas Ltda. Porém foram encontradas fichas em nome das pessoas físicas dos sócios e seus irmãos. Verifica-se que todos eles são produtores rurais. Entre as fichas de controle de estoque de arroz foram localizadas as fichas dos clientes da PATRUAAR - Luiz Virgilio A. Xavier; Airton Leo B. da Costa e Marco Antonio de Oliveira Grill (documentos de fls. 283/288). 9 Processo n°. : 11040.000844/95-62 Acórdão n°. : 107-05.576 O Fisco, neste item, discrimina as transferências havidas das fichas de controle das pessoas relacionadas para os sócios da empresa - documento de fls. 386. Foi também localizado, através dos documentos do Sr. Mauro Peres Pratti, um instrumento particular de permuta de prestação de serviços aéreos especializados com garantia real de penhor agrícola de colheita de arroz e outras avenças, firmado entre a PATRUAAR e o Sr. Pratti que, em suas cláusulas - Primeira e Quinta, estipula como objeto do pagamento dos serviços a entrega de arroz. (documento de fls. 226/288). Além destes procedimentos o Fisco analisou os livros contábeis e fiscais da recorrente e verificou vários suprimentos de caixa, por parte dos sócios, os quais foram intimados a comprovar a origem e o efetivo ingresso dos recursos na empresa. O contribuinte apresentou o extrato de sua conta corrente bancária com o fulcro de comprovar a transferência dos numerários. Neste item o Fisco alega que:" ao que nos parece para comprovar a origem dos recursos, mas demonstra somente a saída dos numerários." Finalizando o primeiro relatório fiscal - documento de fls. 389/390 - volume li, informa o Fisco: "Destas afirmações pode-se concluir que o contrato de aplicação - CA - é um documento oficial e legal da empresa, tanto que serve de base para emissão da nota fiscal como também se reveste de todos os preceitos legais de TITULO EXECUTIVO EXTRA JUDICIAL, veja cláusula V do contrato de prestação de serviços - documento de fls. 89 - e que se a empresa já não possui mais os CAs dos anos de 92, 93 e 94, é porque já foram todos recebidos. Pelo exposto e, CONSIDERANDO que a empresa PATRUAAR tinha nos seus arquivos eletrônicos - Programa Fatura - a relação de todos os contratos de aplicação emitidos desde 1991 até 16.03.95; CONSIDERANDO que na relação dos CAs da empre muitos constam sem a respectiva nota fiscal de serviço; io • Processo n°. : 11040.000844/95-62 Acórdão n°. : 107-05.576 CONSIDERANDO que foram efetuadas diligências junto a diversos clientes da empresa, que supostamente não teriam realizado o serviço, nos municípios de PELOTAS, CAPÃO DO LEÃO, ARROIO GRANDE, JAGUAFtÃO e PORTO ALEGRE; CONSIDERANDO que pelas diligências pode-se constatar que existem inúmeros contratos - CA - com serviços executados e recebidos, mas sem a emissão da correspondente nota fiscal de serviço; CONSIDERANDO que os valores mais expressivos de CM sem emissão de notas fiscais estão nos anos de 1993 e 1994; CONSIDERANDO que os valores mais expressivos de suprimentos de numerários por parte dos sócios estão nos anos de 1993 e 1994; CONSIDERANDO que o sócio Nadir Zaiden de Mesquita, recebeu arroz de terceiros, por dação de pagamento a serviços possivelmente executados pela empresa Patruaar Aero Agrícolas ltda; Somos de convicção de que todos os CAs que estão sem nota- fiscal fatura, conforme relação em anexo, caracterizam por parte da empresa PATRUAAR AERO AGRÍCOLAS LTDA, omissão de receitas por prestação de serviços aero agrícolas sem emissão da respectiva nota fiscal no momento da efetivação da operação". Cientificado desta autuação o contribuinte, através de seu patrono, procuração às fls. 538 - apresentou impugnação tempestiva aduzindo razões de direito e de fato, conforme a seguir se alinha: PRELIMINARMENTE "Sabe-se que o procedimento administrativo de lançamento constitui-se em atividade privativa da autoridade administrativa. Sabe-se igualmente, que o contribuinte por ter melhor ciência e consciência das situações fáticas ou das concretizações, porque é ele quem as realiza ou está a elas vinculado, não só é obrigado a registros, escriturações, minformações e esclarecimentos, no seu próprio interesse e do Fisco, mas bém a colaborar em menor ou maior grau na atividade de lançamento. 11 44 4 • Processo n°. : 11040.000844/95-62 Acórdão n°. : 107-05.576 Esta participação ou colaboração do particular, seja contribuinte, responsável ou terceiro, justifica-se por necessidade e garantias reciprocas, e por isso foi jurisdicizada, especialmente como obrigações acessórias ou deveres processuais. Portanto, sendo a tributação um setor de interferência do Estado- Fisco na vida e especialmente no patrimônio do cidadão, o princípio da estrita legalidade da tributação é destacado ainda e especificadamente no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. De tal sorte, considerando-se que uma das mais importantes missões do Estado, dentro de sua soberania, é servir à Justiça; para alcançá-la, no setor da tributação, o governo tem de legislar normas justas e assegurar que a sua própria administração também se exerça com justiça. Assim, a ordem jurídica impõe à administração fiscal esse dever de obedecer à legalidade material e formal tributária, para limitar a potestade desta aos termos da lei. Nesse diapasão, o procedimento administrativo instaurado contra a empresa, aqui impugnante, merece veemente contestação, haja vista que, é flagrante o cerceamento de defesa imposto pela Autoridade Administrativa processante à Empresa, ora impugnante. Com efeito, a Empresa, ora impugnante restou intimada do Auto de Infração em data de 31 de julho de 1995, consoante faz certo a declaração de ciente firmada pelo seu procurador, momento em que se estabeleceu o termo inicial para a apresentação de impugnação administrativa, prazo esse, que se sabe de trinta dias. Afora a complexidade natural do procedimento administrativo retro epigrafado, há ainda a indispensabilidade de vir o contribuinte autuado a conhecer os documentos apresentados pela Autoridade Fiscal e que serviram de amparo para as conclusões testificadas naquele libelo, condido sine que non, para o oferecimento da competente resposta. Não obstante, em que pese intimada, a Empresa, ora impugnante, não logrou acesso aos autos do procedimento administrativo em comento, em razão de obstáculo criado pela Autoridade Fiscal, que fez remeter à Inspe ria da 12 • Processo n°. : 11040.000844195-62 Acórdão n°. : 107-05.576 Receita Federal de Jaguarão o processo em epígrafe, o que já acarretou substancial perda do prazo para a formalização da competente impugnação." Concluindo esta preliminar, aduz que:" identifica-se no procedimento Administrativo em comento o cerceamento de defesa, haja vista que, essa Autoridade fiscal agiu de forma a dificultar a prática dos atos de defesa por parte da Empresa impugnante. Aduzindo sobre o procedimento administrativo enfatiza o princípio da legalidade, trazendo lições de SEABRA FAGUNDES, as quais transcreve. Sobre a forma de arbitramento do lucro descreve: "Atividade vinculada, na medida em que não pode se separar da legalidade, tanto no que respeita ao conteúdo quanto à forma. Dessa sorte, o arbitramento, nos moldes do artigo 148, do Código Tributário Nacional, pressupõe o devido processo regular. Porém, o arbitramento, não está aqui empregado no sentido de contrário à lei, mas de estima, desde que demonstre a Autoridade Fiscal a omissão ou a falta de credibilidade quanto aos dados apresentados pelo contribuinte, comprovação essa forjada no devido processo regular. Quanto ao Arquivo PATRCCAA, reforça o entendimento das limitações contidas nos princípios e garantias constitucionais, limitações estas que afetam também e sobretudo o conteúdo material de cada uma das leis tributárias, atos administrativos e decisões. Traz entendimentos da matéria firmados pelos mestres: Pontes de Miranda, Alberto Xavier; Vitor Faveiro; Celso Antonio Bandeira de Mello e Agustin A. Gordillo. Aduz sobre a discricionaridade do procedimento fiscal no sentido de que: "Daí que o tema probatório atinente à presunção ganhe no Direito Tributário estatuto próprio e inconfundível com o tratamento que recebe no Direito Privado. Constituindo exceção a princípio, de fundo constitucional, resulta que sua admissão, na esfera tributária, há de ser restritícia, pois, a não ser sim, 13 I k Processo n°. : 11040.000844/95-62 Acórdão n°. : 107-05.576 anula-se na prática a garantia da tipicidade e da verdade material e, consequentemente, a própria isonomia. Se assim fosse entendido, a ação administrativa seria novamente discricionária. Esta consequência demonstra, por si mesma a inadimissibilidade do emprego da presunção, no campo dos tributos, salvo casos excepcionais, explicitamente disciplinados em lei, em clara harmonia com o Texto Constitucional. Dessa orientação, notadamente afastou-se o procedimento administrativo, ora impugnado, haja vista que, as conclusões testificadas no Auto de Infração, aqui esgrimado, partiram de uma premissa sabidamente falsa, qual seja, de que o arquivo PATRCCAA, constante do programa FATURA, apreendido pelos Srs. Auditores, na sede da empresa impugnante, espelhassem o faturamento realizado pelo contribuinte em epígrafe. Consoante já antecipado quando do processo investigativo, o arquivo em questão, não traduz nem a efetiva prestação de serviço por parte da Empresa, nem o efetivo faturamento, servindo exclusivamente para o estabelecimento de metas futuras, orçamentação, gerenciamento, provável comprometimento de equipamentos e pessoal, situações estas indispensáveis para o efetivo planejamento empresarial." Rechaça a forma de tributação arbitrária levada a efeito, aduzindo que os CAs não são documentos próprios voltados para a avaliação da efetiva prestação de serviço, tampouco retrata o faturamento da empresa. Informa que a atividade de Aviação Agrícola é regulamentada pelo Decreto ri . 86.765/81 e que, a partir desta regulamentação, foi fixada a competência ao Ministério da Agricultura quanto a política para o emprego da referida atividade e, como se percebe, através do item 4., Planejamento Operacional - qualquer atividade aero-agrícola deve ser objeto de Relatório de Aplicação, assinado pelo Engenheiro Agrónomo coordenador do serviço, pelo respectivo piloto e pelo proprietário da lavoura ou seu preposto. Informa ainda que neste relatório deve constar o nome do usuário, a propriedade e localização, a cultura a ser tratada; a área a ser tratada, o nome do produto a ser utilizado, a classe toxicológica respectiva, formulação e quantidade a aplicar por hectare; o tipo e quantidade de veiculante a usar; a dosagem de aplicação (volume total por hectare); a época de aplicação; os parâmetros básicos de aplicação relacionados com a técnica e equipamentos a serem utilizados; o nome comple do 14 „ • Processo n°. : 11040.000844195-62 Acórdão n°. : 107-05.576 coordenador responsável e o registro no CREA; o croquis da área a ser tratada, indicando os obstáculos, as estradas, as redes elétricas, as aguadas, as construções e os tipos de cultura, razão porque o planejamento operacional destacado não se constitui em "omissão de receitas” ou qualquer forma de infração legal. Aduz mais. Que não necessariamente este planejamento é convertido na efetiva prestação do serviço, uma vez que os mesmos dependem de inúmeros fatores circunstanciais, dentre os quais: os créditos agrícolas; a capacitação técnica da Empresa, momentaneamente, para a prestação de serviços; a diminuição da área cultivada; condições ideais da cultura, diminuindo a incidência de defensivos e fertilizantes; a não aceitação do orçamento apresentado e até mesmo as condições climáticas que muitas vezes impedem a realização das atividades planejadas. Sobre este enfoque aduz que a verdade material - princípio básico da aferição fiscal - distancia-se da presunção, esta sim, motivadora das conclusões estampadas na peça básica dos autos. No item 51 diz: "Por outro lado, a bem da verdade, a listagem' que integra os autos do procedimento administrativo em comento, além de não representar os serviços realizados pela Empresa, ainda padece de vício insanável, eis que não traduz com idoneidade os dados informados pela Empresa, aqui impugnante, saltando aos olhos a 'manipulação' destes dados, o que de per si, lhe retira qualquer valor de prova." A partir deste tópico passa a demonstrar os erros cometidos pelo Fisco. Traz razões sobre o fato gerador do imposto, transcrevendo ensinamentos de AMILCAR FALCÃO, MODESTO CARVALHOSA, IVES GANDRA DA SILVA MARTINS e LUIZ GALLOTTI e rechaça todos os pontos das diligências efetuadas pelo Fisco. Quanto aos recebimentos de sacas de arroz em dação de pagamento, aduz: "Flagra-se aqui, novamente, a interpretação equivocada a que se permitiu a Autoridade Fiscal, eis que, denuncia a existência de Instrumento Particular de Permuta firmado entre a empresa impugnante e o Sr. Mauro Peres 15 cgr jr1 Processo n°. : 11040.000844/95-62 Acórdão n°. : 107-05.576 Pratti para então concluir que dito documento traduz a remuneração por serviços prestados. Prefacialmente, imperioso destacar que a formalização do mencionado documento não representa a realização da receita, mas serve apenas a título de garantia acessória em benefício da Empresa impugnante, na hipótese de eventual inadimplência, fato este, como é sabido, rotineiro na atividade agrícola, em especial nos anos de 1994 e 1995, quando se sabe presente a falência do setor agrícola, dado a nefasta política ditada para a agricultura. Quanto a existência de ficha de controle de arroz, em nome de Nadir Zaiden de Mesquita, Fernando Luiz da Silva Mesquita, Ricardo Luiz Silva de Mesquita, respectivamente pai, filhos, sócios e procurador da Empresa impugnante, afora a ligação afetiva mencionada, em nada se confunde com a Pessoa Jurídica PATRUAAR, ora impugnante, haja vista que, as pessoas apontadas, mantém como atividade regular a exploração de área agrícola, mediante o plantio de arroz. Motivo que entende ser perfeitamente justificável o armazenamento de arroz na empresa Westendorff. Quanto as demais transferências aduz que o Sr. Luiz Virgilio A. Xavier se trata de parceiro agrícola e a transferência destacada refere-se a devolução de arroz, haja vista que, quando da partilha do produto, houve excesso creditado ao parceiro Luiz Virgilio. Quanto ao Sr. Airton Cleo B. da Costa, esclarece o equívoco em que incorreu a Autoridade Fiscal, uma vez que a transferência de arroz apurada na ficha de controle de NADIR MESQUITA decorre da nota fiscal n• 21. Quanto ao Sr. Marco Antonio de Oliveira Grill, esclarece que o ingresso de arroz registrado na ficha de controle de NADIR MESQUITA equivalente a 297.200 Kgs, bem como os demais quatrocentos sacos entregues por M.A Gril Ltda. referem-se ao pagamento das seguintes notas fiscais faturas: 1000; 1001; 1002; 1003; 1004; 1008 e 1009. Esclarece que entre os objetivos sociais da empresa não há o registro de comercialização de arroz, razão pela qual, quando recebido em dação de pagamento o referido produto, era comercializado pela Pessoa Física do s• • Nadir 16 Processo n°. : 11040.000844/95-62 Acórdão n°. : 107-05.576 Zaiden de Mesquita, que recebia o devido tratamento fiscal e o produto dessa venda ingressava como depósito em dinheiro na conta da empresa PATRUAAR, e que este fato foi objeto de investigação pela Autoridade Fiscal. Quanto ao aporte financeiro, denominado suprimento de caixa, informa que tratam-se de valores alcançados pelos sócios, e que foram devidamente registrados contabilmente, e que todos tinham a origem comprovada e documentada. Informa sobre acidentes ocorridos, onde um dos pilotos veio a falecer, e sobre a destruição total de uma outra aeronave, para concluir que esta perda da capacidade operacional representa aproximadamente 33,33% do instrumental utilizado pela impugnante com vista a prestação do serviço aéreo, o que resultou no cancelamento de inúmeros contratos por absoluta incapacidade de atendimento. Aduz ainda sobre o erro contido no Termo de Encerramento da Ação Fiscal onde está alocado 45.000 UFIR a maior em favor da Receita Federal. Concluindo, requer o cancelamento dos lançamentos consubstanciados nos autos de infração impugnados. Traz, por cópia, o Anexo à Portaria SNAD n • 009/83 que trata das normas técnicas e de trabalho da aviação agrícola; parte do razão analítico que mostra a contabilização dos recebimentos do cliente Marco Antonio Oliveira Grill; vários outros documentos que comprovam a transação com a mercadoria arroz; Retornando os autos à DRJ para julgamento e sendo analisada a impugnação interposta, aquele órgão emitiu a informação constante às fl. 830, propondo o retorno dos autos à DRF em Pelotas pelas razões elencadas: 2. O elemento probatório principal que alicerça a imputação de receita consiste em informações extraídas de arquivo eletrônico, contendo, segundo a fiscalização, relação de todos os contratos de aplicação emitidos desde 1991 até 16.03.95. A esse respeito, outras constatações foram feitas pela fiscalização:- dessa relação, muitos CA's constam sem a respectiva nota fiscal de serviço; em diligências efetuadas em clientes da empresa, encontram-se inúmeros contratos com serviços executados e recebidos mas sem a emissão da correspondente nota fiscal de serviço (fls. 389). 17 Processo n°. : 11040.000844/95-62 Acórdão n°. : 107-05.576 3. A fiscalização responsabilizou-se pela transcrição dos dados contidos nos disquetes (fis. 127 e seguintes); para a autuada, contudo, houve manipulação dos dados. Como evidência, aponta, nos itens 52 a 56 da impugnação, expressivas inconsistências nos valores de diferentes linhas das planilhas. Daí assinalar que o relatório que serviu de base para a autuação não espelha a verdade material. De qualquer modo, e esta a ênfase da autuada, refuta o nexo causal estabelecido entre a relação de CA e a falta de emissão de notas fiscais, aduzindo diversas objeções aos fatos colhidos pela fiscalização nas diligências procedidas. 3. Isto posto, a teor do disposto no art. 29 do Decreto n • 70.235/72, e considerando que as alegações apresentadas pela impugnante dizem respeito, sobretudo, a provas materiais, opino pelo encaminhamento do presente processo DRF em Pelotas, a fim de que a fiscalização se manifeste, de forma minudente, quanto à procedência ou não das alegações apresentadas (inclusive as constantes às fls. 8041819). (impugnação interposta). Ato seguido foi emitido Ofício para o Sr. Chefe da Unidade do Ministério da Agricultura solicitando as cópias dos Relatórios Mensais de Atividade de Aviação Civil da empresa PATRUAAR SERVIÇOS AERO AGRÍCOLAS LTDA., referentes ao período de 01/01/92 a 31/12194. Estas cópias estão acostadas aos autos às fls. 834/872. Os documentos de fls. 873/881 - em número de 09 - referem-se a cópias de notas fiscais faturas do mês 01/92 e os documentos de fls. 882/1077 referem-se a cópia do Relatório por Nota Fiscal. Em 30/07/97, o Fisco, em diligência, solicitou ao contribuinte que lhe apresentasse a cópia do Diário, Razão e de diversas notas fiscais conforme menciona, bem como solicita esclarecimentos sobre os lançamentos assinados pelo procurador da empresa. Os documentos estão acostados aos autos às fls. 1079/1081. As fls. 1082/1085 o contribuinte apresenta um arrazoado caracterizando estar atendendo uma solicitação verbal do fisco. Neste documento persevera as razões impugnativas e anexa as cópias das notas fiscais e os documentos solicitados. 18 jft Processo n°. : 11040.000844/95-62 Acórdão n°. : 107-05.576 De posse dos esclarecimentos solicitados o Fisco elabora nova informação fiscal - documento de fls. 1135/1143 - rechaçando vários itens contidos na impugnação. Tece comentários sobre a Teoria Administrativa de HENRI FAYOL e produz um demonstrativo onde condensa as informações extraídas dos relatórios recebidos do Ministério da Agricultura. Acata alguns valores admitindo erro cometido, porém procura demonstrar que os CA's, considerados como receitas omitidas, não foram objeto de extração de notas fiscais. Ao final desta informação fiscal propõe a manutenção do auto de infração e a reabertura do prazo para a apresentação de nova impugnação, que se encontra acostada às fls. 1149/1174, novamente apresentando, por cópia, as notas fiscais referentes a prestação dos serviços elaborados para Mario Zanetti; Sérgio Santos Santanna; Francisco Jesus Duarte Cardoso; Ruy Passos Magalhães; Condomínio Cabo Verde; Mário Augusto Oliveira Grill, como prova da prestação do serviço efetuado e da referida emissão de nota fiscal. Apresenta ainda cálculo da vazão da aeronave. Decidindo a lide, a Autoridade "a quo" julgou parcialmente procedente o lançamento, excluindo-se dele a parcela considerada tributada. Reduziu a multa de ofício para 75%; ajustou os lançamentos decorrentes; cancelou o lançamento do IR FONTE, com fulcro no artigo 8 • do DL 2.065/83; cancelou a multa por falta de emissão de nota fiscal e o lançamento do FINSOCIAL FATURAMENTO. Apartou dos autos o lançamento do PIS/FATURAMENTO para fins de reconstituição do lançamento. Cientificado desta decisão apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, que foi recepcionado e encaminhado a este órgão por determinação judicial, cujas razões perseveram as impugnativas. A Procuradoria da Fazenda Nacional, analisando os autos, pugna pela manutenção do lançamento. g(É o Relatório. 11(f 1 9 lrl • Processo n°. : 11040.000844/95-62 Acórdão n°. : 107-05.576 VOTO Conselheira - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora Recurso tempestivo. Assente em lei. Dele tomo conhecimento. Entendo que a decisão recorrida merece reparo, tanto pelas razões preliminares quanto ao mérito e pelas razões que a seguir alinho: Preliminarmente. O lançamento refere-se aos anos calendários de 1992 a 1994 e teve como fundamento a conclusão fiscal de que: "os contratos de aplicações - CA - referem-se a um documento oficial e legal da empresa, servindo de base para emissão da nota fiscal revestindo-se de todos os preceitos legais de título executivo extra judicial e da convicção, também por parte da autoridade fiscal, de que todos os CAs que estão sem nota fiscal fatura correspondente, conforme relação anexa, caracterizaria por parte da empresa PATRUAAR AERO AGRÍCOLAS LTDA, omissão de receitas por prestação de serviços aero agrícolas sem a emissão da respectiva nota fiscal no momento da efetivação da operação." (grifei). A conclusão aludida destaca que não ocorrera a "emissão da nota fiscal no momento da efetivação da operação". Analisando-se os documentos apensos aos autos e, seguindo a lógica da autoridade fiscal, identifica-se que é correto o seu entendimento. Não obstante, está provado nos autos que o contribuinte, em todo o período fiscalizado, emitiu notas fiscais em datas posteriores à da execução do serviço. Não se quer com isso afirmar que foram emitidas notas fiscais de todos os serviços executados, porém, com certeza, de alguns. Com supedâneo no Relatório dos Valores Omitidos mensais - Contratos de Aplicação Aérea - doc. 292/364 dos autos, fundamentou-se o lançamento tributário. A lógica induz admitir-se que os valores neles constantes são os discriminados no arquivo PATRUAAR SERVIÇOS AERO AGRÍCOLAS LTDA. 20 jr1 Processo n°. : 11040.000844195-62 Acórdão n°. : 107-05.576 127/166 - e que, por conseguinte, serviram ao fisco para estimar o valor unitário do serviço por hectare. Em síntese, para definir a base de cálculo do lançamento. É incongruente admitir-se que a todos os CAs relacionados não foram emitidas as notas fiscais correspondentes. Existem provas nos autos que vários deles tiveram suas notas fiscais emitidas a posteriori e, outros, foram recebidos com mercadorias, na forma de dação de pagamento. Comprovam tais assertivas documentos constantes dos autos, trazidos pelo contribuinte, quando buscou descaracterizar a presunção fiscal, informando a transação efetuada para a recepção do arroz, sua venda e a transferência da receita auferida para a conta da empresa. (documento de fls. 825/826); Não consta alusão alguma por parte do Fisco com referência às informações prestadas pelo contribuinte sobre esta transação, tampouco sobre as informações contidas nas cópias do Diário e Razão apresentados. Aqui, há de se caracterizar o seguinte aspecto fundamental, ou seja:" A elaboração do lançamento tributário" e conseqüente notificação. De acordo com a tramitação pertinente do processo administrativo fiscal, o contribuinte interpôs sua impugnação. Na peça impugnatória houve a informação, por parte do contribuinte, de que a atividade de prestação de serviços de pulverizações em lavouras estava diretamente relacionada com o Ministério da Agricultura e que existia a obrigatoriedade da elaboração de Relatórios contendo informações consubstanciadas com as finalidades da atividade, as quais especifica. Com base nesta informação o Fisco solicitou ao Ministério da Agricultura para que apresentasse os Relatórios citados. Dos dados extraídos destes relatórios o Fisco elabora mais dois outros assim intitulados: - Relatório de Áreas Pulverizadas por Nota Fiscal e Relatório por Nota Fiscal-CCAA. 21 {241/g/7 jrl Processo n°. : 11040.000844/95-62 Acórdão n°. : 107-05.576 O primeiro - Relatório de Áreas Pulverizadas por nota fiscal - refere-se ao serviço executado no mês, quantificando a área, entre outras informações. O segundo - Relatório por Nota Fiscal - CCAA - engloba todos os serviços executados, independente da data de aplicação do produto, quantificando igualmente a área e dando outras informações. Quanto a estes Demonstrativos, denominados pelo Fisco de QD, teceram-se os seguintes esclarecimentos: " A coluna - Área informada pelo Ministério da Agricultura - os seus dados foram retirados do relatório das atividades da empresa (folhas 834 a 872). A coluna - Área com nota fiscal emitida - foi calculada com base nas cópias das notas fiscais apresentadas pela diligenciada, quando da realização da fiscalização. Foram consideradas somente as notas fiscais baseadas em CCAA emitidas a partir de 1 .-de janeiro de 1992. Isto quer dizer que, embora haja nota fiscal emitida em janeiro de 1992, por ex. a nota fiscal 00033; 000191; 000201; 000202; 000203; 000204 e 000205, mas por se referirem a contratos CCAA realizados em 1991, não foram considerados. Existem ainda, notas fiscais em que somente parte foi considerada, como a nota fiscal n• 000059; 000066; e 000191 e outras, ( fls. 873 a 881). No relatório 2449 - Áreas Pulverizadas por Nota Fiscal constam as áreas consideradas, referentes ao período de Janeiro de 1992 a Dezembro de 1994 (fls. 882 a 995). Para melhor convencimento, no relatório por nota fiscal - CCAA - fls. 998-1077 - constam todas as notas fiscais emitidas, inclusive as não consideradas, com os respectivos CCAA e sua data de emissão, desta forma, pode-se confirmar se a nota fiscal considerada, refere-se a área pulverizada em 1991. A coluna - Área Tributada - foi encontrada somando-se as áreas constantes do relatório dos valores omitidos mensais (fls. 293 a 364) do período de Janeiro de 1992 a Dezembro de 1994. Com base nestes dados, foi calculada a diferença acumulada sem a correspondente nota fiscal, que totalizou a área de 112.528,55 ha. 22 Processo n°. : 11040.000844/95-62 Acórdão n°. : 107-05.576 Comparando-se este montante com a área tributada, verificou-se que não há nenhuma discrepância, e a tributação foi a menor em 96.794,95 hectares o que não ocorreria se fosse utilizado outro critério." Entendo que ao sustentar que todos os Contratos de Aplicações por ele relacionados não guardam vinculo com as notas fiscais faturas emitidas pelo recorrente, caracterizando as informações neles contidas como receitas omitidas por prestação de serviços sem a emissão da respectiva nota fiscal no momento da efetivação do serviço, efetuou-se um lançamento incorreto, de forma presuntiva, não autorizada em lei. As presunções legais estão definidas na lei e, somente nos seus exatos termos é que prevalecem. Este é o princípio da estrita legalidade que o contribuinte aduz em preliminares, na fase impugnativa, para concluir que o Fisco extrapolou estes limites. É indispensável, na feitura de um lançamento, que os atos sejam revestidos dos caracteres propalados: confiabilidade, segurança e certeza. Assim como o Fisco desconsiderou as Notas Fiscais referentes ao exercício de 1991, emitidas no exercício de 1992, ao elaborar o quadro demonstrativo de apuração de área pulverizadas, igualmente deveria considerar, no cômputo de áreas pulverizadas (em hectares), os valores discriminados nas Notas Fiscais emitidas no exercício de 1995, que se referem aos CAs de 1994. Atente-se para o fato de que o horizonte estabelecido para apuração estendeu-se de Janeiro de 1992 a Dezembro de 1994. Não bastasse esta preliminar, verifica-se que a decisão recorrida também deixou de analisar documentos e informações trazidos pela recorrente na fase impugnativa, os quais deveriam ser analisados. Senão vejamos: ti-- Decisão recorrida fls. 1244: 23 jr1 Processo n°. : 11040.000844/95-62 Acórdão n°. : 107-05.576 "Desse modo, por não relevantes, não se tomam como elementos de convicção, para fins deste julgamento, os indícios relacionados a suprimentos de caixa ou a paqamento de dividas dos clientes mediante transferências de arroz para o sócio Nadir Mesquita. Não se consideram, também, indícios como os aventados lã na fase impuanatória, mormente as estimativas constantes da informação fiscal. E. precisamente por que desconhecidos tais indícios, inexiste motivação para que se examinem as obiecões a respeito apresentadas". ( grifei) Ora. O contraditório é figura inerente ao Direito e, em processo administrativo fiscal, a administração não pode furtar-se a apreciar as provas trazidas aos autos alegando que inexiste motivação para que se examine as objeções apresentadas. Sobre o tema em comento leciona o mestre Alberto Xavier, que assim dispôs às fls. 316/320 no livro "DO LANÇAMENTO": C) O processo administrativo como processo de partes e o princípio do contraditório. Vimos atrás que no procedimento administrativo de lançamento vigorava o princípio da ampla defesa, mas que esta não era exercida de harmonia com o princípio do contraditório, na sua pureza, pois nele não estavam presentes os seus traços essenciais: a paridade de posições jurídicas das partes, de tal modo que ambas tenham a possibilidade de influir, por igual, na decisão (princípio da igualdade de armas"); e o caráter dialético dos métodos de investigação e de tomada de decisão , de tal modo que a cada uma das partes seja dada a oportunidade de contradizer os fatos alegados e as provas apresentadas pela outra. No procedimento administrativo de lançamento o que há é a atribuição aos particulares de direitos de participação procedimental que, por serem manifestações isoladas do princípio do contraditório, permitem falar num "contraditório enfraquecido" ou num "contraditório mitigado". De outro modo se passam as coisas no âmbito do processo administrativo fiscal, em que ocorre um litígio desencadeado por iniciativa do particular e que se desenvolve segundo o modelo judicial clássico de um processo de partes ligadas ao órgão de julgamento por uma rfflação triangular. 24 ir! Processo n°. : 11040.000844/95-62 Acórdão n°. : 107-05.576 Vimos atrás que não constituía obstáculo a esta construção a circunstância de o órgão da administração ativa (órgão de lançamento) e o órgão de julgamento serem órgãos do mesmo Poder e até de uma mesma pessoa jurídica de direito público, tendo em vista a possibilidade de existência de verdadeiras relações jurídicas "inter-orgânicas". Com efeito, a construção do processo administrativo tributário como um processo de uma única parte (o particular), em que a Administração ocuparia o mero papel de 'autoridade recorrida', inspirada na tradição do antigo contencioso administrativo francês, se pode explicar o funcionamento do recurso hierárquico, é inadequada para compreender um recurso contencioso tendo por base um litígio. Na verdade, a Administração ativa ocupa em face de um órgão judicante, dotado de imparcialidade orgánica, posição de parte em sentido material e em sentido formal, simétrica à do impugnante, como aliás resulta de institutos só concebíveis em processos de partes, como a representação da União por procuradores da Fazenda Pública e o direito de recurso "ex-offício" por parte da Fazenda, das decisões que lhe sejam desfavoráveis. O que acaba de se afirmar é válido para o processo administrativo tributário no seu conjunto, pois o modelo em causa opera de pleno na Segunda instância que se desenvolve perante os Conselhos de Contribuintes, dotados de imparcialidade orgânica de segundo grau. Todavia, na primeira instância, mesmo após a criação das "Delegacias especializadas em julgamento" não se vislumbra com nitidez a posição da Administração como parte em sentido processual, diferenciada do órgão de julgamento. A primeira instância parece, pois, dever ainda ser concebida nos moldes de um recurso hierárquico impróprio, num processo de uma só parte e em que a Administração fiscal ativa, o órgão de lançamento, assume a posição de simples autoridade recorrida. O processo administrativo tributário é, pois, um processo de partes que se desenrola de harmonia com o princípio do contraditório. Neste processo, o direito de audiência, que se traduz na oportunidade de apresentar as razões (fatos e provas) que o particular reputar convenientes à defesa dos seus direitos antes de proferida decisão definitiva na esfera administrativa, exerce-se na própria impugnação: é o que resulta do artigo 16, inciso III do Decreto n• 70.235f72 (na nova redação do artigo 1 • da Lei ri- 8.748, de 09 de dezembro de 1993), segundo o qual a impugnação mencionará "os motivos de fato e de direito em que 1 25 ki1/4 . : Processo n°. : 11040.000844195-62 Acórdão n°. : 107-05.576 se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". Ainda lecionando sobre a matéria, no capítulo IV - FUNÇÃO - § 1- - Função Subjetiva do Processo Administrativo Tributário assim pronuncia: § 1 . FUNÇÃO SUBJETIVA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Problema fundamental da teoria da impugnação administrativa consiste em saber se esta desempenha uma função objetiva ou uma função subjetiva: desempenhará uma função objetiva se tiver por objetivo a defesa da ordem jurídica e dos interesses públicos confiados à Administração fiscal;I; desempenhará uma função subjetiva se tiver por objetivo a proteção dos direitos subjetivos e interesses legítimos dos particulares que a utilizam. (grifei) No primeiro caso a impugnação é vista como "garantia da legalidade" ou "garantia da Administração", no segundo ela é concebida como "garantia do particular". No Direito brasileiro não temos dúvida em afirmar que a impugnação administrativa desempenha uma função subjetiva, pois é corolário da garantia individual reconhecida no inciso XXXIV, alínea a) , do artigo 5 . da Constituição Federal, segundo o qual " são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de Poder"; e ainda do inciso LV do artigo 5 , segundo o qual "aos litigantes, em processo judicial ou administrativos, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." Pois bem. Se o contribuinte alega que recebeu determinada quantia em mercadoria, nos termos pactuados com o tomador dos seus serviços, sob a forma de dação em pagamento, ou seja, recebeu a mercadoria como pagamento dos serviços prestados, indicou as transações efetuadas em sua contabilidade e trouxe aos autos a cópia dos registros contábeis, descabe à Autoridade Julgadora deixar de 26 Ç6 Processo n°. : 11040.000844/95-62 Acórdão n°. : 107-05.576 analisar tal fato. Tampouco deve desconsiderar as informações fiscais contidas nos autos. Assim procedendo, pertine a contestação fundamentada em cerceamento do direito de defesa, aludida pelo contribuinte, porquê deixou, a autoridade competente, de conhecer os fatos. Corroboram os fatos mencionados a constatação do recebimento dos valores referentes a CAs cujas notas fiscais foram emitidas no início do ano calendário de 1995, cujo serviço fora executado no ano de 1994. Constam ainda dos autos a informação de ingresso de numerários referentes ao recebimento de serviços prestados, os quais não teriam circulado pela conta de "Receitas", concluindo-se que não teriam sido oferecidos à tributação. O Fisco assim concluiu analisando as cópias do Diário e Razão apresentados pelo contribuinte, onde estavam documentados os ingressos de numerários referentes às receitas recebidas, as quais foram depositadas em conta banco movimento e escrituradas na conta Clientes Diversos. Não consta dos autos a ficha do razão referente a receitas recebidas, que relacione as receitas recebidas e oferecidas à tributação com os seus respectivos clientes. Assim, entende-se descabível a afirmação fiscal. O elenco de procedimentos adotados pela fiscalização conduzem a um quadro de incertezas quanto ao lançamento tributário. Analisando-se o trabalho fiscal, conclui-se que teria sido adequado conduzir os procedimentos tendo como suporte a postergação do pagamento de tributos. Esta, seguramente, foi a prática do planejamento tributário, que encontra-se estampada nos relatórios elaborados pelo fisco, caracterizada pela emissão de notas fiscais referentes aos serviços prestados em um exercício, no ano calendário seguinte. Os procedimentos a serem adotados no caso da postergação do pagamento do tributo estão contidos no PN n • 02/96, e o Fisco não os adotou. 27 ç\k Processo n°. : 11040.000844/95-62 Acórdão n°. : 107-05.576 A meu ver a grande disparidade encontrada pelo Fisco reside na metodologia adotada para apuração dos valores que serviram de base de cálculo do tributo. No corpo do processo encontram-se os dois relatórios já mencionados que, apesar de registrarem informações idênticas, o fazem com diferente abrangência. O primeiro dos relatórios, o que norteou a ação fiscal, intitula-se RELATÓRIO DE ÁREA PULVERIZADA POR NOTA FISCAL e refere-se aos serviços executados no mês, quantificando a área pulverizada. O segundo dos relatórios, que espelha a situação fiscal do contribuinte, engloba todos os serviços executados, incluindo, inclusive, serviços executados em meses anteriores ao da emissão da Nota Fiscal. Buscando-se exemplicar, tomemos como exemplo a NF n • 59/92 (página 880), constante nos dois relatórios mencionados. No trabalho fiscal, o Auditor considerou a área de 25 ha (página 882 - Relatório de área Pulverizada por Nota Fiscal). No relatório por Nota Fiscal, computa-se um total de 175 ha, que corresponde a área total dos serviços executados, inclusive os executados em dezembro de 1991, perfazendo faturamento no ano calendário seguinte ao do fato gerador. Mas, sem contestação, oferecido à tributação. Conclui-se que os relatórios mencionados espelham respectivamente: os serviços executados no mês de referência e os serviços faturados no mês. Por conseguinte, elegendo-se um dos relatórios para quantificação da área trabalhada o fisco não caracterizou omissão de receitas, haja vista a demonstração de que consta em NFs. emitidas a posteriori, serviços realizados anteriormente. Por fim, há de se considerar a situação que a seguir se expõe, resultante do confronto dos dados constantes do Relatório que norteou o fisco para a elaboração do lançamento e a DIRPJ/92 apresentada pelo contribu te ora recorrente: 28 fr jrl 4 Processo n°. : 11040.000844/95-62 Acórdão n°. : 107-05.576 RECEITAS INFORMADAS NO ANO DE 1992 - VALORES APONTADOS PELO FISCO, EXTRAÍDOS DO RELATÓRIO DE ÁREA PULVERIZADA POR NOTA FISCAL. 11 'SEM ESTIREI I2•SEMESTREI JANEIRO Cr$ 137.882-688,88 (fls. 888) JULHO Cr$ 0,00 FEVEREIRO . Cr$ 396.368.219,67 (fls. 899) AGOSTO Cr$ 18.348.780,00 (fls. 914) MARÇO Cr$ 311.051.212,93 (fis. 907) SETEMBRO... Cr$ 32.248.085,60 (fls. 915) ABRIL Cr$ 94.827.532,64 (fls. 910) OUTUBRO Cr$ 0,00 MAIO Cr$ 84.583.867,33 (fls. 912) NOVEMBRO ... Cr$ 322.467.593,30 (fls. 917) JUNHO Cr$ 8.124.774,00 (fls. 913). DEZEMBRO ... Cr$ 131.151.037,23 (fls. 918). TOTAL Cr$ 1.032.838.295,43 TOTAL Cr$ 504.215.495,53 VALORES DECLARADOS NO ANO DE 1992 - CONSTANTES NA DIRPJ/92 DO CONTRIBUINTE. 11 . SEMESTRE 1 2. SEMESTRIg Cr$ 1.761.166.720,00 Cr$ 722.240.721,00 Jfri QUADRO RESUMO: 29 . . . . Processo n°. : 11040.000844/95-62 Acórdão n°. : 107-05.576 'Valores declarados na DIRPJ/92 'Receitas apuradas pelo Fisco' Diferença' h . Sem. Cr$ 1.761.166.720,00 Cr$ 1.032.838.295,43 Cr$1 [728.328.424,571 2• Sem Cr$ 722.240.721,00 Cr$ 504.215.495,53 Cr$1 218.025.225,471 A coluna referente à diferença encerra, a meu ver, toda a celeuma que se erigiu. Constata-se que a diferença apurada é a favor do contribuinte, ou seja, os valores declarados na DIRPJ/92 são superiores aos valores apurados pelo fisco, quando alegou omissão de receitas no exercício. A receita oferecida à tributação é superior àquela apurada pelo fisco. Como explicar esta diferença? Não há, diante dos fatos, que se falar em receitas omitidas quando se depara com este quadro. Diante das divergências apontadas e considerando-se que o Fisco tinha em mãos informações precisas sobre os ingressos de caixa sem a comprovação da origem dos recursos, o que permitiria efetuar um lançamento correto e seguro, posto que baseado em presunção legal, e deixou de fazê-lo, elegendo um procedimento que apontasse receitas omitidas por outros caminhos e, verificando-se que existem nos autos tantas incongruências, sendo uma delas a comprovação de que vários CAs , tidos pelo Fisco como documento informativo de receitas não contabilizadas, mas que em verdade o foram, não resta outra alternativa senão considerar insubsistente o lançamento pelas falhas apontadas. / Sala das sessões (DF) 1: • - março • 1999. 401/ i MARIA DO slIf40-taggi LHO • altákasa- ne • •Ill "If • 30 , Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

score : 1.0
4696447 #
Numero do processo: 11065.002021/95-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO - Se o contribuinte entregou sua declaração de ajuste anual antes de iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, não está sujeito a qualquer penalidade, em razão da denúncia espontânea. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16292
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199805

ementa_s : IRPJ - MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO - Se o contribuinte entregou sua declaração de ajuste anual antes de iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, não está sujeito a qualquer penalidade, em razão da denúncia espontânea. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 14 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 11065.002021/95-11

anomes_publicacao_s : 199805

conteudo_id_s : 4446639

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16292

nome_arquivo_s : 10416292_116227_110650020219511_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : João Luís de Souza Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 110650020219511_4446639.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Thu May 14 00:00:00 UTC 1998

id : 4696447

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066814726144

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-22T04:01:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-22T04:01:54Z; Last-Modified: 2010-01-22T04:01:54Z; dcterms:modified: 2010-01-22T04:01:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-22T04:01:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-22T04:01:54Z; meta:save-date: 2010-01-22T04:01:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-22T04:01:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-22T04:01:54Z; created: 2010-01-22T04:01:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-22T04:01:54Z; pdf:charsPerPage: 1193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-22T04:01:54Z | Conteúdo => ,zrt alk MINISTÉRIO DA FAZENDA "1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002021/95-11 Recurso n°. : 116.227 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : MARIA TEREZINHA DA COSTA - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 14 de maio de 1998 Acórdão n°. : 104-16.292 IRPJ - MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO - Se o contribuinte recebeu intimação para proceder à entrega da declaração de rendimentos não é aplicável o instituto da denúncia espontânea, conforme dispõe o art. 138, parágrafo único do CTN. Recurso negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 1 MARIA TEREZINHA DA COSTA - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 11 . --I f ..,..i ',N..— - c:x.s._., LEI i MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4 , O LUlS DE gUZA "E- EIRAi:iii LATOR 1 FORMALIZADO EM: 0 5 juN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALW . S,. JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDAWQL. " c5;,• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002021/95-11 Acórdão n°. : 104-16.292 Recurso n°. : 116225 Recorrente : MARIA TEREZINHA DA COSTA - ME RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra nova decisão de primeiro grau que mantém lançamento da multa por atraso na entrega de declaração do IRPJ exercício 1995, ano calendário 1995, prevista no art. 88, II, da Lei n° 8.981195. A decisão, ora recorrida, é decorrente do Acórdão n. 104-14.256, relator Conselheiro Roberto VVilliam, em que este Colegiado decidiu pela anulação da decisão originária de fls. 16/19, acolhendo preliminar de cerceamento do direito de defesa suscitada pelo recorrente na peça recursal de fls. 23/29. • Já nesta nova decisão, o Sr. Titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS julgou parcialmente procedente a impugnação, para aplicar a multa no valor equivalente a 500 (quinhentas) UFIR. Os fundamentos da decisão são os seguintes: (a) a obrigação acessória de entregar a declaração de rendimentos é extensiva às microempresas, conforme descrito no art. 856 do RIR/94; (b) o art. 88 da Lei n. 8.981/91 prevê a sanção pelo não cumprimento da aludida obrigação acessória; ( c ) a antecipação do prazo da entrega, alegada pelo contribuinte, é uma dilação do prazo previsto na lei de 1992, não podendo ser tomado como regra, nem gerando direito adquirido; (d) não há desinteresse da fiscalização em exigir a multa das microempresas, visto que o lançamento é ato vinculado; (e) a tentativa de entrega da declaração antes de aplicada a multa não passa de alegação; (f) que a Lei n. 8.981/91 é objeto da conversão em lei da MP 812/94, que em 2 Ues MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002021/95-11 Acórdão n°. : 104-16.292 31 de maio de 1995 já estava em vigor o dispositivo combatido; (g) o princípio da anterioridade não se aplica à fixação de penalidades; (h) o contribuinte já intenção de apresentar a declaração fora do prazo, não sendo aplicável o desconhecimento da lei; (i) a fixação de penalidade sem lastro no valor do imposto devido é forma de dar cumprimento à observância da obrigação acessória; G) não há que se falar em descumprimento do princípio da moralidade, vez que o ato praticado decorre da lei, bem como o lançamento é ato vinculado, o que obriga o fiel cumprimento da norma; (1) o art. 138 do CTN trata de denúncia espontânea relativa à obrigação principal; (m) a declaração somente foi entregue após a intimação para fazê-lo; (n) não cabe à autoridade lançadora a aplicação da equidade; (o) somente pode ser aplicada a multa de 1.000 UFIR se o contribuinte não atender à segunda intimação para apresentar a declaração de rendimentos, conforme estatui a Nota MF/SRF/COSIT/DITIR N. 387/96. O recorrente, por sua vez, sustenta no recurso voluntário de fls. 60166 que a decisão recorrida não pode prosperar porque: (a) foram violados os princípios constitucionais da moralidade e da publicidade porque no Recibo de Entrega da DIRPJ constava impresso a fixação da multa por atraso de 1% (um por cento) do imposto devido, dando a entender que a norma anterior não havia sido alterada; (b) a declaração de rendimentos das microempresas não tem razão de ser, visto serem isentas do imposto; (e) os órgãos de atendimento da Receita Federal não recebem a declaração após o prazo regulamentar sem a comprovação do pagamento da multa; (d) o art. 138 do CTN não é exclusivo à obrigação principal; (e) deve ser aplicada a equidade. \ É o Relatório. 3 ccs k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pife QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002021/95-11 Acórdão n°. : 104-16.292 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. É farta a jurisprudência deste Colegiado acerca da aplicação do instituto da denúncia espontânea - art. 138 do Código Tributário Nacional - aos casos em que são exigidas multas pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, previstas no art. 88 da Lei n. 8.981/91. Contudo, as decisões neste sentido partem de uma premissa: o fato do sujeito passivo não ter sido intimado a apresentar a declaração, vale dizer, não haver qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. Esta, porém, não é a hipótese dos autos. A intimação de fls. 13, devidamente recebida pelo sujeito passivo, surge, de maneira inquestionável, como um procedimento administrativo relacionado com a infração. O recibo de entrega da declaração (a destempo) foi recebido em 06/10/95, prazo em muito superior àquele assinado na aludida intimação. Por esta razão, não há que se falar em espontaneidade. Pelo contrário, trata-se de verdadeira exclusão da denúncia espontânea, conforme expressamente prevê o parágrafo único do art. 138 do CTN. N L-D 4 LI ccs -,,57•:&12,•:.i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'W QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002021/95-11 Acórdão n°. : 104-16.292 Também não merecem prosperar as alegações do recorrente acerca da pretensa violação aos princípios constitucionais da publicidade e da moralidade da Administração Pública. O princípio da publicidade, que determina a ampla divulgação dos atos da Administração - foi atendido através da publicação das normas que fixaram o prazo de entrega da declaração naquele exercício: IN-SRF n. 107/94 e Portaria MF n. 146/95. O princípio da moralidade, bem definido por HELY LOPES MEIRELLES como a necessidade da Administração estar "orientada pelos princípios do Direito e da Moral" (cfr. Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 23a. edição, pág. 86) também não foi desatendido. Não se verifica nos autos qualquer prova de violação da ordem jurídica vigente. Tampouco houve qualquer espécie de favorecimento ou outra conduta atentatória aos princípios morais contra o recorrente. Igualmente não merece guarida a intenção de que seja aplicada a equidade. Nunca é demais lembrar que a estrutura do Direito Tributária repousa sobre o alicerce da legalidade. Desta forma, a interpretação da norma tributária somente recairá sobre a equidade quando não existir expressa previsão legal, o que, decididamente, não é o caso dos autos. Cabe frisar, ainda, que a obrigatoriedade da entrega da declaração de rendimentos para as microempresas não é algo dispensável, pelo simples fato não haver saldo de imposto a pagar. Aliás, as declarações de rendimento em geral não se prestam tão somente para verificar a apuração do imposto porventura existente. Trata-se de meio de (7--\o ces MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002021/95-11 Acórdão n°. : 104-16.292 controle e fonte de dados para procedimentos de fiscalização tendentes a verificar o estreito cumprimento das obrigações principal e acessória. No caso das microempresas, por exemplo, é através das DIRPJ que será possível aferir se a pessoa jurídica reúne condições para permanecer enquadra sobre o regime favorecido. Por fim, decidiu com acerto o julgador de primeiro grau ao fixar a multa em 500 UFIR. Partindo-se da premissa que a intimação é o termo inicial para a aplicação da penalidade, o agravamento somente poderá surgir após novo procedimento. Face ao exposto, NEGO provimento ao recurso, mantendo a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do IRPJ/95 em 500 UFIR. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1998 O LUíS DE -rétlf f#S1/12/4-----7 6 ees

score : 1.0