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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11515794 #
Numero do processo: 13896.722256/2018-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 23/12/2011 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A COFINS Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS é o destacado nas notas fiscais.
Numero da decisão: 3102-004.013
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.012, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13896.722255/2018-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 23/12/2011 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A COFINS Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS é o destacado nas notas fiscais. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.012, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13896.722255/2018-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.013 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722256/2018-13 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 23/12/2011 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. No que se refere à exclusão do ICMS das bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins, independentemente de a matéria ter sido objeto de decisão vinculante do STF, na hipótese em que o direito é postulado mediante ação própria, prevalece a autonomia da ação (liberdade de promover ou de prosseguir a ação) e, assim, o cumprimento da decisão judicial específica e própria prevalece e somente pode ser cumprido após o seu trânsito em julgado, conforme preceitua o art. 170-A do CTN. Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade sobre o crédito pleiteado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.013 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722256/2018-13 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de direito creditório da Recorrente decorrente de suposto pagamento de Darf indevido ou a maior de PIS ocorrido em 25/11/2011, relativo ao período de apuração de 10/2011. Visando a utilização do seu crédito, a recorrente apresentou declarações de compensações que foram indeferidas parcialmente pela autoridade tributária sob o argumento de que existia insuficiência de crédito, posto que o contribuinte não teria demonstrado a sua certeza e liquidez. De acordo com os esclarecimentos prestados pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal SEORT/DRF/BRE n.º 30/2018, os ajustes promovidos na apuração da contribuição devida no período tiveram como fundamento o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 574.706, pelo Supremo Tribunal Federal, o qual firmou entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições ao Pis e Cofins. Ocorre que, tanto o Despacho Decisório, quanto o acórdão proferido pela DRJ, indeferiram o pedido formulado pela contribuinte, ao argumento de que não havia decisão judicial definitiva que permitisse a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que a ação judicial de repercussão geral do STF não respaldava a pretensão do sujeito passivo em obter restituição ou compensação de valores recolhidos, pois não há vinculação da RFB ao quanto decidido naquela ação, posto que ainda em andamento. Posteriormente, a recorrente noticiou nos autos que seria titular da ação judicial n.º 0005636-74.2014.4.03.6130, transitada em julgado, que reconheceu o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Ante tal informação, a autoridade fiscal informou que a ação judicial não foi objeto de análise inicialmente na medida em que o contribuinte silenciou sobre sua existência, quando indagado sobre a motivação do crédito apurado. Seguem maiores esclarecimentos da autoridade sobre essa ação: (...) 6. Em 15/12/2014, o sujeito passivo ajuizou o Mandado de Segurança n.º 0005636- 74.2014.4.03.6130, postulando provimento jurisdicional para excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições ao Pis e Cofins. 7. Em 17/12/2014, o pedido de liminar foi indeferido, tal como o pedido de reconsideração em data de 25/03/2015. 8. Em 24/07/2015, o contribuinte obteve em 1ª instância sentença que denegou a segurança pretendida. 9. Em 20/06/2016, o Recurso de Apelação interposto pelo autor não foi provido pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, assim como o Agravo Interno, em 16/02/2017. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.013 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722256/2018-13 4 10. Em 26/07/2018, através de juízo de retratação, o TRF deu parcial provimento à apelação do autor para “que seja reconhecida a inexigibilidade do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e permitir a compensação de créditos tributários com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, ressalvadas, porém, as contribuições previstas no art. 2º e 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007, observando-se o prazo prescricional quinquenal e a limitação do art. 170-A do CTN. A compensação fica sujeita à devida homologação pelo Fisco e os valores deverão ser atualizados com a utilização da Taxa Selic, excluindo-se todos os demais índices de juros e correção monetária”. 11. Em 10/06/2019 foi certificado, pelo TRF, o trânsito em julgado da decisão, com data de 30/05/2019. Cópias das decisões judiciais encontram-se juntadas ao dossiê n.º 13032.078786/2019-63. 12. Nesse sentido, tem-se que, conforme restou decidido pelo Poder Judiciário, o contribuinte tem o direito à utilização do crédito por meio de compensação administrativa a partir do trânsito em julgado da ação própria. 13. Contudo, as declarações de compensação em discussão foram apresentadas em data anterior ao trânsito em julgado da ação judicial própria (30/05/2019). Importante registrar ainda que, com exceção de uma delas, as DCOMP foram apresentadas inclusive em data anterior à decisão judicial que deu provimento parcial ao pleito do contribuinte (26/07/2018). Por último, registra-se que cinco das DCOMP foram apresentadas em data anterior ao ajuizamento da ação (15/12/2014). 14. Portanto, resta claro que, na data de transmissão de cada uma das DCOMP, o contribuinte não possuía respaldo judicial da ação própria para efetivar a compensação. 15. Salienta-se ainda que, na hipótese em que o direito é postulado mediante ação judicial própria, o contribuinte deve aguardar o trânsito em julgado dessa ação judicial própria, a fim de proceder à execução judicial ou à compensação administrativa, conforme entendimento da Solução de Consulta Cosit n.º 119/2017. Nesse sentido, não pode ser reconhecido qualquer direito creditório em favor deste contribuinte com base na ação de repercussão geral, independentemente de ser ela definitiva ou não, porquanto o contribuinte ajuizou ação própria para discussão da mesma matéria, devendo esta última prevalecer sobre aquela. Já adentrando na questão da exclusão do ICMS da base de cálculo, essa temática foi muito debatida nas turmas do CARF, e até pouco tempo atrás não se tinha entendimento uniforme quanto ao seu julgamento, isso porque havia turmas que achavam já aplicável imediatamente aos casos discutidos, no âmbito administrativo, a decisão do STF no RE 574.906, sob repercussão geral, enquanto outras turmas entendiam que, por essa decisão ainda não ter transitado em julgado, em vista de julgamento pendente de embargos de declaração e estar sujeita a modulação dos seus efeitos, não seria de aplicação imediata nos processos à época discutidos. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.013 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722256/2018-13 5 No entanto, essa questão foi definitivamente resolvida com o julgamento datado de 13/05/2021 dos referidos embargos de declaração, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). (negrito nosso) Como se observa, o STF modulou os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. No caso concreto, por aplicação do caput do artigo 99, e seu § único do novo RICARF, deve ser aplicada a referida decisão do STF, proferidas na sistemática dos recursos repetitivos, para considerar que o valor do ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, devendo ser recalculadas as contribuições com base nesse julgado. Vale ressaltar, ainda, que o fato de a empresa ter apresentado declarações de compensações anteriormente ao trânsito em julgado da sua ação própria entendo que isso se torna-se irrelevante no atual cenário, visto que o provimento dado pelo STF no julgamento da matéria, na sistemática dos repetitivos, deixa claro que a tese firmada se aplica também a todos os casos nos quais as ações judiciais e administrativas tenham sido protocoladas até a data da sessão em que foi proferido o julgamento, tal como se enquadra o processo administrativo ora analisado. Por fim, observa-se nos termos de verificação fiscal, DD e informação fiscal complementando o DD que não há qualquer menção a falta de habilitação do crédito como motivação do despacho denegatório, tal como alega o julgador a quo. Assim, em vista desta constatação, tal argumento deve ser afastado por representar clara inovação na fundamentação do DD. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para excluir o ICMS destacado da base de cálculo das contribuições, nos termos da tese firmada no âmbito do RE n.º 574.706/PR, devendo os autos retornarem à Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.013 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722256/2018-13 6 unidade de origem, para que se possa analisar, por meio de novo Despacho Decisório, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 212DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11521380 #
Numero do processo: 13971.903545/2013-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DCOMP. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO E/OU SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 143. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. Tendo a autoridade julgadora recorrida, revestida de sua competência institucional, procedido a devida análise das alegações e créditos pretendidos, decidindo de maneira motivada e fundamentada, no contexto geral da demanda, não há se falar em nulidade do Acórdão recorrido. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à peça impugnatória, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de impugnação e conhecida pelo julgador recorrido, em homenagem aos princípios retromencionados DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA NOVA. CONHECIMENTO. PRONUNCIAMENTO. AUTORIDADE FISCAL DA ORIGEM. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Compete à Autoridade Fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, a apreciação e a decisão completa acerca das matérias e das provas relevantes até então por ela desconhecidas, reiniciando-se, dadas as especificidades do caso concreto, o processo administrativo fiscal, evitando-se, assim, supressão de instâncias e garantindo-se, em decorrência, o duplo grau de jurisdição administrativa.
Numero da decisão: 1101-002.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração as razões e documentos trazidos à colação junto ao recurso voluntário, de e-fls. 935/1.016 (Auto de Infração correlacionado, com informações da composição de prejuízos fiscais, saldo negativo), 1.027/1.032 (Relação de rendimentos e imposto de renda retido por fonte pagadora), bem como a documentação acostada à manifestação de inconformidade (de e-fls. 98/871), em conjugação com os demais constantes dos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais; devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinatura Digital Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Assinatura Digital Efigênio de Freitas Junior - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração as razões e documentos trazidos à colação junto ao recurso voluntário, de e-fls. 935/1.016 (Auto de Infração correlacionado, com informações da composição de prejuízos fiscais, saldo negativo), 1.027/1.032 (Relação de rendimentos e imposto de renda retido por fonte pagadora), bem como a documentação acostada à manifestação de inconformidade (de e-fls. 98/871), em conjugação com os demais constantes dos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais; devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinatura Digital Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Assinatura Digital Efigênio de Freitas Junior - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente).

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IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO E/OU SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 143. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. Tendo a autoridade julgadora recorrida, revestida de sua competência institucional, procedido a devida análise das alegações e créditos pretendidos, decidindo de maneira motivada e fundamentada, no contexto geral da demanda, não há se falar em nulidade do Acórdão recorrido. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. Fl. 1037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.343 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.903545/2013-67 2 O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à peça impugnatória, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de impugnação e conhecida pelo julgador recorrido, em homenagem aos princípios retromencionados DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA NOVA. CONHECIMENTO. PRONUNCIAMENTO. AUTORIDADE FISCAL DA ORIGEM. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Compete à Autoridade Fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, a apreciação e a decisão completa acerca das matérias e das provas relevantes até então por ela desconhecidas, reiniciando-se, dadas as especificidades do caso concreto, o processo administrativo fiscal, evitando-se, assim, supressão de instâncias e garantindo-se, em decorrência, o duplo grau de jurisdição administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração as razões e documentos trazidos à colação junto ao recurso voluntário, de e-fls. 935/1.016 (Auto de Infração correlacionado, com informações da composição de prejuízos fiscais, saldo negativo), 1.027/1.032 (Relação de rendimentos e imposto de renda retido por fonte pagadora), bem como a documentação acostada à manifestação de inconformidade (de e-fls. 98/871), em conjugação com os demais constantes dos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais; devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinatura Digital Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Fl. 1038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.343 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.903545/2013-67 3 Assinatura Digital Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO CREMER SA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto da PER/DCOMP nº 36092.79094.151010.1.7.02-9300, de e-fls., para fins de compensação dos débitos nelas relacionados com o crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, em relação ao ano-calendário 2008, nos valores ali elencados, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório Eletrônico, de e-fls. 90/97, da DRF em Blumenau/SC, a autoridade fazendária reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, não homologando, portanto, a integralidade da compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados remanescentes. Após regular processamento, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às e-fls. 02/15, a qual fora julgada improcedente pela 30ª Turma da DRJ 08 em São Paulo/SP, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 108-009.845, de 10 de fevereiro de 2021, de e-fls. 885/912, sem ementa, nos termos da Portaria RB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que as retenções e tributação das respectivas receitas confirmadas nos sistemas fazendários, a partir das informações extraídas dos documentos colacionados aos autos, foram capazes de gerar somente parte do saldo negativo de IRPJ pretendido, razão da manutenção do acolhimento parcial da pretensão da contribuinte. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 920/934, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Preliminarmente, pretende seja declarada a nulidade da decisão atacada, argumentando ter incorrido em preterição do direito de defesa da contribuinte, ao deixar de analisar parte dos documentos colacionados aos autos junto à manifestação de inconformidade, indispensáveis ao deslinde da controvérsia, bem como não apreciando a totalidade das alegações Fl. 1039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.343 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.903545/2013-67 4 suscitadas na sua peça inaugural, malferindo os princípios da legalidade, verdade material, razoabilidade e do devido processo legal administrativo. Alega que o julgador recorrido não reconheceu o crédito pretendido, a pretexto de não haver saldo negativo de IRPJ disponível, diante dos efeitos do lançamento consubstanciado no processo nº 13971.005209/2010-12, especificamente a parte lançada em relação ao ano- calendário de 2008, em relação ao valor de IRPJ apurado em decorrência da glosa de ágio. No entanto, assevera que da análise de referido processo se constata não ter havido qualquer compensação/dedução do Saldo Negativo de IRPJ apurado nesse ano, o que rechaça a fundamentação do Acórdão recorrido. Acrescenta que os valores no mencionado auto de infração partiram dos valores lançados pela empresa. E eventuais diferenças serão resolvidas nos autos do processo administrativo decorrente do auto de infração, e não poderiam provocar outros reflexos no presente pedido de restituição. Afinal, caso seja indeferido o crédito ora pleiteado, haverá duplicidade na cobrança por parte da fiscalização, uma vez quando da exigência do tributo na autuação mencionada, e outra quando da redução/negativa do saldo negativo ora pleiteado. Reitera que os critérios adotados no lançamento que originou o processo nº 13971.005209/2010-12, de forma alguma repercutiram na formação do Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2008, motivo pelo qual a análise do crédito deve ser realizada, independentemente da existência do auto de infração em questão. Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, bem como explanação sobre a forma de composição do saldo negativo e a sua compensação como indébito tributário, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual manteve o reconhecimento parcial o crédito pleiteado, homologando em parte a declaração de compensação promovida, sob o argumento de que, uma vez demonstrada a retenção procedida no pagamento ao contribuinte, com base nos documentos acostados aos autos por ocasião da defesa inaugural, notadamente notas fiscais, extratos bancários e planilha demonstrativa, é de se reconhecer o crédito pretendido. A fazer prevalecer sua tese, aduz que os dispositivos legais que regulamentam a matéria, corroborados pela jurisprudência deste Colegiado, traduzida na Súmula CARF nº 143, estabelecem que os comprovantes de recolhimentos não são o único meio de comprovar o direito creditório pretendido, impondo sejam analisados outros elementos de prova, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Sustenta que eventuais erros cometidos pelas fontes pagadoras no preenchimento das suas DIRFs – ou até mesmo da Recorrente no preenchimento do PER/DCOMP quanto aos dados das retenções - não podem impedir o reconhecimento do direito ao crédito. Com fulcro nos princípios da verdade material e da legalidade, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado. Fl. 1040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.343 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.903545/2013-67 5 Alternativamente, propugna pela conversão do julgamento em diligência para que a DRF verifique a documentação anexada e realize as verificações necessárias, inclusive intimando a RECORRENTE para trazer outros documentos ou prestar esclarecimentos se assim entender necessário. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando a compensação declarada, ou mesmo, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência com o fito de comprovar suas alegações. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual não reconheceu a integralidade do direito creditório requerido, não homologando, portanto, as declarações de compensação promovidas pela contribuinte, com base em crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, relativamente ao ano-calendário de 2008, consoante peça inaugural do feito. Por sua vez, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, com uma série de razões que entende passíveis de reformar o julgado recorrido, as quais passamos a analisar. PRELIMINAR NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO – PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA Preliminarmente, pretende seja declarada a nulidade da decisão atacada, argumentando ter incorrido em preterição do direito de defesa da contribuinte, ao deixar de analisar parte dos documentos colacionados aos autos junto à manifestação de inconformidade, indispensáveis ao deslinde da controvérsia, bem como não apreciando a totalidade das alegações suscitadas na sua peça inaugural, malferindo os princípios da legalidade, verdade material, razoabilidade e do devido processo legal administrativo. Muito embora a contribuinte lance referida assertiva, não faz prova ou indica precisamente qual a efetiva pretensa omissão que o julgador guerreado teria incorrido, capaz de ensejar a preterição do seu direito de defesa. Como se observa do decisum atacado, de fato, a autoridade julgadora não adentrou a todas as alegações suscitadas pela então impugnante. Fl. 1041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.343 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.903545/2013-67 6 Tal fato, isoladamente, porém, não tem o condão de configurar preterição do direito de defesa da contribuinte, mormente quando esta não afirma qual teria sido o prejuízo decorrente da conduta do julgador de primeira instância. Ademais, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, a qual vem sendo seguida à risca por esta instância administrativa, entende que o simples fato de o julgador não dissertar a propósito de todas as razões recursais (e documentos colacionados aos autos) do contribuinte não implica em nulidade da decisão, notadamente quando a autoridade julgadora, com esteio em outros fundamentos e/ou elementos de prova firma sua convicção, ainda que em direção oposta da contribuinte, o que se vislumbra no caso vertente. A corroborar esse entendimento, cumpre trazer à baila Acórdão exarado pela 5ª Turma do STJ, nos autos do HC 35525/SP, com sua ementa abaixo transcrita: “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. NULIDADE DA SENTENÇA. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. [...] 2. O só fato de o julgador não se manifestar a respeito de um ou outro argumento da tese defendida pelas partes não tem o condão de caracterizar ausência de fundamentação ou qualquer outro tipo de nulidade, por isso que não o exigem, a lei e a Constituição, a apreciação de todos os argumentos apresentados, mas que a decisão judicial seja devidamente motivada, ainda que por razões outras (Princípio da Livre Convicção Motivada e Princípio da Persuasão Racional, art. 157 do CPP). [...]” (Julgamento de 09/08/2007, Publicado no DJ de 10/09/2007) Nesse sentido, basta que o julgador adentre as questões mais importantes suscitadas pelo recorrente, decidindo de forma fundamentada e congruente, para que sua decisão tenha plena validade. No presente caso, extrai-se da defesa inaugural que a contribuinte traz à colação inúmeras alegações que não são capazes de rechaçar a pretensão fiscal (no entendimento da autoridade fazendária), as quais foram analisadas de forma conjugada no contexto geral da demanda, conforme muito bem explicitado pelo julgador recorrido e, o fato de uma ou outra argumentação não ter sido contemplada individualmente, sem qualquer prejuízo da contribuinte, não há se falar em nulidade do Acórdão guerreado. Destarte, a legislação de regência, de fato, estabelece hipóteses de nulidade dos atos administrativos, mais precisamente nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, que assim prescreve: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 1042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.343 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.903545/2013-67 7 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” Não é o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde o julgador recorrido adentrou sim à totalidade das argumentações da contribuinte, ao seu jeito, concluindo que, de fato, parte dos créditos pretendidos não estavam escorados em documentação hábil e idônea, ressaltando, ainda, que a sua comprovação deveria ter sido procedida a partir de comprovantes de recolhimentos, em que pese admitir o esforço probatório promovido pela então manifestante. Aliás, basta uma simples leitura do decisório combatido para se constatar que analisou todas as alegações e documentos acostados aos autos junto à manifestação de inconformidade, inclusive apontando objetivamente aqueles listados no bojo da defesa inaugural, os quais foram capazes de demonstrar somente parte dos créditos pretendidos. Como se observa, mesmo sem fazer juízo de valor em relação ao mérito nesse momento, certo é que o julgador recorrido procedeu a devida análise do processo, com esteio nos documentos constantes dos autos, formando livremente sua convicção de maneira absolutamente fundamentada e, o fato de não acolher o pleito da contribuinte não quer dizer, por óbvio, que incorreu em preterição do direito de defesa, de forma a ensejar a nulidade do decisório combatido. Neste contexto, não se cogita em nulidade do Acórdão recorrido, especialmente quando o julgador de primeira instância dissertou sobre o tema objeto da demanda, com base nos fundamentos e provas que entendeu pertinentes, formando livremente sua convicção no sentido de não acolher integralmente o pleito da contribuinte. MÉRITO No mérito, pretende a reforma do Acórdão recorrido sustentando que os documentos acostados nos autos pela ora recorrente, em sede de manifestação de inconformidade e recurso voluntário, são hábeis para comprovar a existência integral do saldo negativo de IRPJ apurado no período sob análise, ao contrário do que restou assentado na decisão recorrida, malferindo o princípio da verdade material. A corroborar seu entendimento, aduz que a legislação de regência, ratificada pela jurisprudência deste Colegiado, traduzida na Sumula CARF nº 143, estabelece que os comprovantes de recolhimentos não são o único meio de comprovar o direito creditório Fl. 1043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.343 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.903545/2013-67 8 pretendido, impondo sejam analisados outros elementos de prova, tal qual ofertado pela contribuinte nestes autos, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Alega que o julgador recorrido não reconheceu o crédito pretendido, a pretexto de não haver saldo negativo de IRPJ disponível, diante dos efeitos do lançamento consubstanciado no processo nº 13971.005209/2010-12, especificamente a parte lançada em relação ao ano- calendário de 2008, em relação ao valor de IRPJ apurado em decorrência da glosa de ágio. No entanto, assevera que da análise de referido processo se constata não ter havido qualquer compensação/dedução do Saldo Negativo de IRPJ apurado nesse ano, o que rechaça a fundamentação do Acórdão recorrido. Acrescenta que os valores no mencionado auto de infração partiram dos valores lançados pela empresa. E eventuais diferenças serão resolvidas nos autos do processo administrativo decorrente do auto de infração, e não poderiam provocar outros reflexos no presente pedido de restituição. Afinal, caso seja indeferido o crédito ora pleiteado, haverá duplicidade na cobrança por parte da fiscalização, uma vez quando da exigência do tributo na autuação mencionada, e outra quando da redução/negativa do saldo negativo ora pleiteado. Reitera que os critérios adotados no lançamento que originou o processo nº 13971.005209/2010-12, de forma alguma repercutiram na formação do Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2008, motivo pelo qual a análise do crédito deve ser realizada, independentemente da existência do auto de infração em questão. Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, bem como explanação sobre a forma de composição do saldo negativo e a sua compensação como indébito tributário, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual manteve o reconhecimento parcial o crédito pleiteado, homologando em parte a declaração de compensação promovida, sob o argumento de que, uma vez demonstrada a retenção procedida no pagamento ao contribuinte, com base nos documentos acostados aos autos por ocasião da defesa inaugural, notadamente notas fiscais, extratos bancários e planilha demonstrativa, é de se reconhecer o crédito pretendido. A fazer prevalecer sua tese, aduz que os dispositivos legais que regulamentam a matéria, corroborados pela jurisprudência deste Colegiado, traduzida na Súmula CARF nº 143, estabelecem que os comprovantes de recolhimentos não são o único meio de comprovar o direito creditório pretendido, impondo sejam analisados outros elementos de prova, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Sustenta que eventuais erros cometidos pelas fontes pagadoras no preenchimento das suas DIRFs – ou até mesmo da Recorrente no preenchimento do PER/DCOMP quanto aos dados das retenções - não podem impedir o reconhecimento do direito ao crédito. Com fulcro nos princípios da verdade material e da legalidade, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado. Fl. 1044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.343 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.903545/2013-67 9 Alternativamente, propugna pela conversão do julgamento em diligência para que a DRF verifique a documentação anexada e realize as verificações necessárias, inclusive intimando a RECORRENTE para trazer outros documentos ou prestar esclarecimentos se assim entender necessário. Como se observa, de início, o cerne da questão posta nos autos é a eterna discussão a propósito da preclusão processual em confrontação com o princípio da verdade material, seus limites e requisitos. Isto porque, a base de sustentação do recurso voluntário é a pretensa comprovação do direito da contribuinte a partir dos documentos colacionados aos autos em sede manifestação de inconformidade e de recurso voluntário, os quais, em tese, neste último caso, poderiam estar atingidos pela preclusão. Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da contribuinte quanto ao conhecimento de aludida documentação, merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigos 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72, que assim prescrevem: “Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)” Dessa forma, salvo nos casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não merece conhecimento a matéria aventada em sede de recurso voluntário ou posteriormente, que não tenha sido objeto de contestação na defesa inaugural, considerando tacitamente confessada pela contribuinte a parte do lançamento não contestada, operando a constituição definitiva do crédito tributário com relação a esses levantamentos, mormente em razão de não se instaurar o contencioso Fl. 1045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.343 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.903545/2013-67 10 administrativo para tais questões. De igual sorte, nas hipóteses de pedido de restituição/compensação, devendo o contribuinte observar a mesma regra acima. A grande celeuma, em verdade, trata-se em definir quando estaremos diante da preclusão inafastável e quando poderá ser rechaçada em face dos permissivos legais que regem o tema ou mesmo em homenagem ao princípio da verdade material. Em nosso sentir, o certo é que nem podemos pender para um lado ou para outro, firmando de pronto convencimento sobre a questão. Ou seja, em verdadeira confrontação, não devemos admitir a preclusão como instituto absoluto e sólido, bem como não podemos abrir mão do regramento processual a todo instante em observância ao princípio da verdade material. Melhor elucidando, de um lado, não se pode cogitar em conhecer de uma prova ou documento a todo momento, independente de quaisquer explanações e/ou justificativas, ou mesmo quando impertinentes e meramente protelatórias, tendentes a confundir a análise da demanda. De outro, inexiste razão de não se tomar conhecimento de documentação fundamental ao deslinde da controvérsia, mesmo que ofertada em momento posterior à defesa inaugural, especialmente em homenagem ao dever do julgador de buscar a verdade material. Diante dessas considerações, chegamos a simples conclusão que cada caso concreto deverá ser analisado individualizadamente, ressalvando suas próprias peculiaridades, não se devendo firmar convencimento, como questão de direito, escorado na preclusão ou no princípio da verdade material, os quais irão se sobressair por suas próprias especificidades. Na hipótese dos autos, desde o pedido inaugural, a contribuinte vem sustentando possuir crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, o que, após indeferimento parcial inicial, ensejou a interposição de manifestação de inconformidade, escorada em farta documentação, que não fora acolhida pelo julgador recorrido, não tendo admitido a totalidade dos créditos pretendidos, em razão da ausência de outros documentos hábeis e idôneos tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório em sua integralidade. Por sua vez, com o fito de comprovar os créditos pretendidos, a contribuinte fez remissão expressa à documentação acostada aos autos junto à manifestação de inconformidade e juntou ao recurso voluntário outras alegações mais explicativas, refutando parte das razões de decidir do Acórdão recorrido, além de documentos de e-fls. 935/1.016 (Auto de Infração correlacionado, com informações da composição de prejuízos fiscais, saldo negativo, etc) 1.027/1.032 (Relação de rendimentos e imposto de renda retido por fonte pagadora), os quais não haviam sido ofertados anteriormente, pelo menos em parte. Inobstante a contribuinte somente ter trazido à colação referida documentação após a interposição do recurso voluntário, mister se faz analisá-la e acolhê-la, se for o caso, com fulcro nos princípios da instrumentalidade processual e da verdade material, uma vez corroborar alegação suscitada desde a defesa inaugural. Em outras palavras, muito embora se apresente como prova nova, tal documentação vem a reforçar a tese já aventada pela contribuinte na Fl. 1046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.343 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.903545/2013-67 11 manifestação de inconformidade e conhecida pelo julgador recorrido, fato que oferece guarida ao seu pleito. A propósito da matéria, o ilustre doutrinador Márcio Pestana se manifesta com muita propriedade, nos seguintes termos: “O princípio da verdade material possui contornos bem específicos no processo administrativo, e, portanto, no processo administrativo-tributário. Significa que a Administração Pública, no desenrolar do processo administrativo, possui o dever de a ele carrear todos os dados, registros, informações etc. que possua ou que venha a deles tomar conhecimento, independentemente do que o Administrado tenha já realizado ou pretenda ainda realizar no tocante à produção de provas. Quer-se dizer que a Administração Pública, que, sobejamente, está a serviço do interesse público e, portanto, coletivo, deve incessantemente buscar mensagens sobre o objeto que sejam relevantes à controvérsia, seja referindo-se ao evento, seja referindo-se ao fato jurídico, não se limitando a conformar-se com a verdade formal; isto é, aquela constante do suporte físico que se designa processo administrativo-tributário, ou dos autos, como, corriqueiramente, diz-se.” (PESTANA, Marcio. A Prova no Processo Administrativo Tributário. Rio de Janeiro. CAMPUS Jurídico, 2007. p. 52-53) Por seu turno, o renomado doutrinador James Marins, ao analisar o tema assim preleciona: “A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalização através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). São Paulo. Dialética, 3ª Edição, 2003. p. 179) A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, consoante se infere dos Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Primeiro Conselho de Contribuintes, com suas ementas abaixo transcritas: “PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL - A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. "No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é Fl. 1047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.343 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.903545/2013-67 12 saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento [...]” (3a Turma da CSRF – Acórdão n° CSRF/03-04.371 – Processo n° 10825.001713/96-01, Sessão de 16/05/2005) “Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2003 PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS APÓS O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - VERDADE MATERIAL - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto se comprovado a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Essa é a regra geral insculpida no Processo Administrativo Fiscal Federal. Entretanto, os Regimentos dos Conselhos de Contribuinte e da Câmara Superior de Recursos Fiscais sempre permitiram que as partes pudessem acostar memoriais e documentos que reputassem imprescindíveis à escorreita solução da lide. Em homenagem ao princípio da verdade material, pode o relator, após análise perfunctória da documentação extemporaneamente juntada, e considerando a relevância da matéria, integrá-la aos autos, analisando-a, ou convertendo o feito em diligência. [...]” (Sexta Câmara do Primeiro Conselho – Acórdão n° 106-16.716 – Processo nº 10120.003058/2005-15, Sessão de 22/01/2008) Com mais especificidade, a 2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contemplar a matéria, à sua unanimidade, entendeu por bem admitir o conhecimento de documentos ofertados somente em sede de recurso voluntário, em observância ao princípio da verdade material, mormente em razão de possibilitar a revisão do lançamento, como se extrai do Acórdão n° 9202-001.781, Sessão de 28/09/2011, da lavra do ilustre Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 28/02/1997, 01/11/1997 a 31/12/1997, 01/03/1998 a 31/12/1998 DOCUMENTOS. JUNTADA POSTERIOR À IMPUGNAÇÃO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. VERDADE MATERIAL. Embora apresentados após a impugnação, os documentos juntados importam revisão do lançamento, em obediência ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo. Empreitada total, a responsabilidade solidária se elide com a adoção dos procedimentos previstos na legislação. Recurso especial negado.” (Processo n° 36402.000091/200430) In casu, o que torna ainda mais digno de realce é que os documentos ora colacionados se prestam (teoricamente) a reforçar tese suscitada desde a defesa de primeira instância, qual seja, comprovação do pagamento a maior e/ou indevido, e/ou das retenções que ofereceria lastro ao crédito pretendido, impondo o seu conhecimento, notadamente quando se Fl. 1048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.343 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.903545/2013-67 13 destina a contrapor argumento do julgador recorrido de não demonstração do direito creditório, onde o dever de comprovação é da própria recorrente e que ora reforça sua tese. Dessa forma, impõe-se determinar o conhecimento de aludida documentação acostada aos autos junto ao recurso voluntário. Não bastasse isso, defende a contribuinte que os documentos colacionados à manifestação de inconformidade, de e-fls. 98/871, abaixo listados, não foram analisados pelo julgador recorrido, a pretexto de não serem comprovantes de recolhimentos legalmente exigidos pela norma legal. “Doc. n° 4 - Planilhas, espelhos das notas fiscais, cópias dos extratos bancários da empresa, cópias do razão - órgãos públicos; Doc. n° 5 - Planilhas, espelhos das notas fiscais, cópias do razão - órgãos públicos; Doc. n° 6 - Planilhas demonstrativas e extratos bancários - órgãos públicos; Doc. n° 7 - Planilhas e cópias do razão- órgãos públicos; Doc. n° 8 - Planilha, contrato e demonstrativo de retenção do IR - Banco Santander; Doc. n° 9 - Comprovante de retenção - Banco Santander; Doc. n° 10 - DIPJ e planilha com saldo de contas das receitas financeiras; Doc. n° 11 - Conta do razão n° 55201002; Doc. n° 12 - Documentos relativos ao Precatório; Doc. n° 13 - Comprovante de retenção - Precatório; Doc. n° 14 - Conta do razão n° 55202005; Doc. n° 15 - Despachos Decisórios, Manifestações de Inconformidade e DARF's, indicando os números dos processos de cobrança; Doc. n° 16 - E-CAC - relatório de pendências. De fato, em que pese o nobre julgador recorrido reconhecer “o esforço probatório” da contribuinte, ressaltando, ainda, o princípio da verdade material, acaba por não analisar aludida documentação com a profundidade que o caso exige, por entender que não se caracterizam como “comprovante da retenção emitido pela fonte pagadora”. No entanto, a jurisprudência administrativa consolidou entendimento mais amplo de matéria probatória, possibilitando seja comprovado o direito creditório arguido, in casu, atinente às retenções de tomadores de serviços, por outros meios de prova, afora os comprovantes de recolhimentos/retenções, na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, com o seguinte enunciado: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do Fl. 1049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.343 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.903545/2013-67 14 comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” Neste sentido, impõe-se analisar os documentos acostados aos autos pela contribuinte em sede de manifestação de inconformidade, de e-fls. 98/871 (acima listados), juntamente com os demais colacionados aos autos no recurso voluntário, de e-fls. 935/1.032, de maneira a verificar se comprovam o direito creditório pretendido pela empresa. E, não obstante, ter como costume sugerir a conversão do julgamento em diligência para fins de verificações desta natureza, diante de entendimento consolidado neste Colegiado em sentido diverso, impõe-se remeter os autos a autoridade fazendária da unidade de origem para que, em complementação ao Despacho Decisório inaugural, proceda nova análise do processo, considerando nesta oportunidade os documentos trazidos a colação junto ao recurso voluntário e manifestação de inconformidade. Isto porque, quem dispõe dos dados, das ferramentas e da competência privativa para, eventualmente, intimar o contribuinte a melhor esclarecer o que remanescer duvidoso (conhecido o acervo reunido nos autos ao longo do contencioso) é a Autoridade Fiscal. Logo, a Autoridade Fiscal deve primeiramente conhecer dos novos fatos e elementos carreados aos autos nesta oportunidade e anteriormente, analisá-los e decidir o pleito da contribuinte em sua inteireza. Mais a mais, decisão complementar, acolhendo ou não os anseios da interessada, oportunizará a formulação de nova manifestação de inconformidade, e assim por diante, garantindo-se, portanto, o duplo grau de jurisdição administrativa. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em dissonância com os elementos de fato e de direito que envolvem o tema, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração as razões e documentos trazidos à colação junto ao recurso voluntário, de e-fls. 935/1.016 (Auto de Infração correlacionado, com informações da composição de prejuízos fiscais, saldo negativo, etc) 1.027/1.032 (Relação de rendimentos e imposto de renda retido por fonte pagadora), bem como a documentação acostada à manifestação de inconformidade (de e-fls. 98/871), em conjugação com os demais constantes dos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais; devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 1050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.343 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.903545/2013-67 15 Fl. 1051DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.900863/2017-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.350
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento até a decisão definitiva do RE 672.215/CE, tema 536 do STF, vencidos os Conselheiros Rodrigo Kendi Hiramuki e Márcio José Pinto Ribeiro, que afastavam a necessidade de sobrestamento.
Nome do relator: RACHEL FREIXO CHAVES
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento até a decisão definitiva do RE 672.215/CE, tema 536 do STF, vencidos os Conselheiros Rodrigo Kendi Hiramuki e Márcio José Pinto Ribeiro, que afastavam a necessidade de sobrestamento. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Leandro Wilhelm Wolff (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela contribuinte contra acórdão proferido no âmbito do CARF, nos quais sustenta a ocorrência de vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material, com fundamento no art. 116 do RICARF. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.350 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900863/2017-67 2 2. A embargante sustenta a ocorrência de omissões relevantes no julgamento, especialmente quanto: (i) à ausência de manifestação sobre o RE nº 599.362 (Tema 323 do STF); (ii) à análise da glosa de créditos em operações com produtos sujeitos à suspensão (Lei nº 12.350/2010); (iii) à não apreciação do Parecer COSIT nº 5/2018 quanto às despesas de saúde; e (iv) à falta de exame da metodologia de cálculo e limitação do crédito presumido. 3. A decisão de admissibilidade acolheu parcialmente os embargos, determinando o seu processamento quanto a pontos específicos. Transcreve-se, para melhor clareza dos temas admitidos, a conclusão do despacho de admissibilidade (numeração inserida pela Relatora): 4 Conclusão Destaque-se que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreram os vícios. Nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos Embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo Colegiado. Apenas não se rejeitam os Embargos de plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes (art. 116, §3º e art. 117 do RICARF). Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 116 do RICARF, DOU SEGUIMENTO PARCIAL aos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para que o colegiado aprecie as matérias relativas a: 1. Omissão Quanto aos Produtos Vendidos com a Suspensão Prevista na Lei 13.350/2010; 2. Omissão Quanto aos Argumentos de Erro de Cálculo do Limite de Crédito Presumido; 3. Contradição Contida na Ementa e na Fundamentação do v. Acórdão Embargado Quanto ao Conhecimento do Recurso Voluntário no que se Refere ao Tópico da “Necessária Observância da Aplicação do Índice de Rateio Informado no Dacon Retificador” – Inobservância do Artigo 101 do Regimento Interno; 4. Obscuridade e Omissões Incorridas pelo v. Acórdão Embargado Quanto às ações de Decidir no que se Refere ao Tópico da “Necessária Observância da Aplicação do Índice de Rateio Informado em Dacon”. 4. É o relatório no essencial. VOTO Conselheira Rachel Freixo Chaves, Relatora. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.350 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900863/2017-67 3 5. 5. Quanto ao conhecimento, adota-se o exame já realizado na decisão de admissibilidade, que admitiu parcialmente os embargos. 6. A controvérsia submetida à apreciação nestes autos insere-se em debate mais amplo acerca da delimitação do regime jurídico aplicável às cooperativas agroindustriais no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, especialmente no que se refere: (i) à qualificação jurídica das receitas decorrentes de atos cooperativos; (ii) à composição do índice de rateio; (iii) à segregação entre receitas tributadas e não tributadas; (iv) à limitação dos créditos presumidos; e (v) à manutenção, compensação e ressarcimento dos créditos vinculados às operações cooperativas. 7. Embora os presentes embargos de declaração não discutam diretamente, em tese abstrata, a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o ato cooperativo, os temas admitidos estão intrinsecamente relacionados à definição da natureza jurídica das receitas oriundas dessas operações, elemento essencial para a sistemática de apuração dos créditos e do índice de rateio. 8. Com efeito, a definição da natureza tributária das receitas decorrentes do ato cooperativo repercute diretamente na sua classificação como receitas tributadas, não tributadas ou submetidas a regime específico de desoneração. Consequentemente, interfere na composição da base utilizada para o rateio proporcional, na delimitação dos créditos sujeitos à limitação prevista no art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, bem como na possibilidade de manutenção, compensação e ressarcimento dos créditos apurados no regime não cumulativo. 9. A matéria, portanto, transcende a discussão específica dos presentes embargos, inserindo-se em debate mais abrangente acerca da distinção entre atos cooperativos e não cooperativos e de seus reflexos na incidência das contribuições ao PIS e à Cofins, bem como na sistemática de segregação, limitação, manutenção e ressarcimento de créditos. 10. Pois bem. 11. Entendo configurada, no caso, inequívoca questão prejudicial externa de natureza constitucional, uma vez que a controvérsia relativa à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o produto do ato cooperado encontra-se submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal no RE nº 672.215 (Tema 536 da Repercussão Geral), cujo julgamento ainda não foi concluído. 12. A questão em exame integra justamente esse debate de índole constitucional, pois a definição da natureza jurídica das receitas decorrentes dos atos cooperativos constitui pressuposto para a solução das demais controvérsias relacionadas à apuração e ao aproveitamento de créditos no regime não cumulativo. 13. Desse modo, verifica-se a existência de questão prejudicial externa, uma vez que o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 536 poderá influenciar diretamente a solução da matéria discutida nestes autos. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.350 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900863/2017-67 4 14. Corrobora essa conclusão o fato de que o próprio Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Recurso Extraordinário interposto nos EDcl no REsp nº 1.141.667/RS (Tema 363/STJ), mesmo após o trânsito em julgado do repetitivo, determinou o sobrestamento do feito até a definição de mérito pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a necessidade de aguardar a estabilização constitucional da controvérsia. 15. Tal circunstância evidencia que o sistema de precedentes ainda não se encontra plenamente estabilizado quanto ao núcleo constitucional da matéria, o que recomenda cautela na consolidação de entendimento definitivo na esfera administrativa. 16. Ademais, a pendência de julgamento do Tema 536 reforça a inconveniência de firmar orientação definitiva antes da manifestação conclusiva da Suprema Corte sobre questão cuja solução poderá repercutir diretamente na interpretação e aplicação das normas debatidas 17. .Nesse contexto, a observância do Regimento Interno do CARF conduz à necessidade de sobrestamento do presente processo. Com efeito, o art. 100 do RICARF afasta a reprodução automática de entendimento firmado em recurso repetitivo do STJ quando houver recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pendente de julgamento pelo STF sobre a mesma matéria. 18. A solução também encontra amparo no Código de Processo Civil. Nos termos do art. 313, inciso V, alínea “a”, o processo pode ser suspenso quando o julgamento do mérito depender da solução de questão prejudicial externa, hipótese que se verifica no presente caso. 19. De igual modo, o art. 1.035, § 5º, do CPC prevê a possibilidade de suspensão dos processos que versem sobre matéria submetida à repercussão geral, com o objetivo de preservar a uniformidade, a estabilidade e a coerência das decisões. 20. No caso concreto, estão presentes os pressupostos para a incidência dessas disposições, considerando-se o julgamento do Tema 363/STJ, a existência do Tema 536/STF com repercussão geral reconhecida e o sobrestamento determinado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça até a manifestação definitiva da Suprema Corte. 21. A evolução processual da matéria reforça a excepcionalidade da situação. Embora o Tema 363/STJ tenha transitado em julgado em 22/06/2016, o reconhecimento da repercussão geral no RE nº 672.215 devolveu ao Supremo Tribunal Federal a definição final da controvérsia constitucional, circunstância que motivou o sobrestamento do processo naquela Corte Superior. 22. Soma-se a isso o advento da Emenda Constitucional nº 132, de 2023, que reforçou, em nível constitucional, a necessidade de observância do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, evidenciando a relevância e a sensibilidade institucional da matéria. 23. Diante desse cenário, impõe-se prestigiar os princípios da segurança jurídica, da coerência do sistema de precedentes e da prudência institucional, evitando-se a prolação de D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.350 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900863/2017-67 5 decisões potencialmente conflitantes com futura orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal. 24. O sobrestamento mostra-se, portanto, medida adequada e necessária para preservar a integridade do sistema decisório, prevenir decisões contraditórias e reduzir o risco de instabilidade jurídica. 25. Ante o exposto, reconheço a existência de questão prejudicial externa de natureza constitucional e voto pelo sobrestamento do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 536 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 100 do RICARF e dos arts. 313, inciso V, alínea “a”, e 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. 26. É como voto. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.728055/2012-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. REQUISITOS. Os contribuintes que comprovadamente perceberem rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro e os leiloeiros, uma vez cumpridos os requisitos legais, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, a remuneração paga a terceiros com vínculo empregatício, os encargos trabalhistas e previdenciários, os emolumentos pagos a terceiros e as despesas de custeio pagas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.
Numero da decisão: 2001-008.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiano Murga da Silva, Filemon Augusto Assuncao de Oliveira, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente)
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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REQUISITOS. Os contribuintes que comprovadamente perceberem rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro e os leiloeiros, uma vez cumpridos os requisitos legais, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, a remuneração paga a terceiros com vínculo empregatício, os encargos trabalhistas e previdenciários, os emolumentos pagos a terceiros e as despesas de custeio pagas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiano Murga da Silva, Filemon Augusto Assuncao de Oliveira, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.717 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.728055/2012-01 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento tributário até o momento da sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida proferida pela DRJ/RJO, acórdão nº 12-86.969, da 20ª Turma, fls. 50/53, julgada improcedente em face do ora recorrente e que se encontra devidamente consubstanciado no lançamento de fls. 5/8: “(...) (...)” O acórdão citado foi devidamente ementado como segue: Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.717 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.728055/2012-01 3 Cientificado da decisão de primeira instância em 25/05/2017, fls. 57, o sujeito passivo interpôs, em 20/06/2017, fls. 60, Recurso Voluntário, fls. 60, sustentando, em apertada síntese, que: a- Aduz o ora recorrente, na pessoa do seu representante legal tendo em vista a comprovação do seu falecimento, vide documento de fls. 61/62, que teria havido um erro quando do envio da DIRF por parte da Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade, tendo em vista que o de cujus efetivamente lhe prestou serviços na condição de não empregado; b- Que o de cujus nunca teve CTPS assinada por mencionada entidade médica; c- Que teria a contabilidade procedido com a retificação da DIRF da nominada entidade após constatar o equívoco no seu preenchimento. O responsável pelo espólio trouxe aos autos em sede recursal a comprovação da retificação da DIRF – vide documentos de fls. 71/74. Não houve apresentação de contrarrazões. O processo foi encaminhado para o CARF. É o relatório. VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator 1. Conhecimento O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço 2. Delimitação da lide Reside a presente lide unicamente com relação ao montante da exação apurada pela autoridade lançadora tipificada como sendo dedução indevida de Despesas do Livro Caixa no montante residual que teria sido objeto de impugnação de R$ 4.199,42. 3. Mérito 3.1. Dedução indevida de Despesas escrituradas no Livro Caixa. Ao arrostar a matéria quando do julgamento da mesma pela autoridade de piso, o voto condutor do julgado assim deixou devidamente plasmado em suas razões de decidir, verbis: “(...) Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.717 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.728055/2012-01 4 Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.717 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.728055/2012-01 5 (...).” O Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n.º 70.235, de 1972 compõe- se de duas fases: a primeira, mais propriamente definida como um procedimento, e que precede a etapa do litígio, é a fase na qual a autoridade fiscal procede às medidas preparatórias para definir se haverá ou não lançamento tributário. A autoridade fiscal coleta provas, por meio de investigação interna do Órgão Fazendário e por meio de informações solicitadas ao contribuinte por meio de intimações. A segunda fase do processo administrativo fiscal consiste na fase litigiosa propriamente dita, e tem início com a apresentação de Impugnação, na qual o contribuinte apresenta as razões de seu inconformismo e apresenta provas documentais que as sustentem. Sendo assim, o fiscalizado pode apresentar provas documentais durante a ação fiscal, quando para tal regularmente intimado, e no momento da apresentação da Impugnação, tal como prescreve o parágrafo 4.º do artigo 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972, a seguir transcrito: Art. 16. [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.717 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.728055/2012-01 6 a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] Excepcionalmente, o próprio Decreto n.º 70.235, de 1972, admite a apresentação de provas em momento posterior ao da Impugnação, desde que ocorridas determinadas circunstâncias, que são aquelas previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo 4.º do artigo 16 do referido diploma legal, na forma estipulada em seu parágrafo 5.º. Isto significa dizer que é possível a juntada de provas após a Impugnação, mas somente em circunstâncias excepcionais, nele previstas, e desde que requerida à autoridade julgadora mediante petição na qual se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo 4.º. A definição dos momentos processuais nos quais as provas podem ser apresentadas por ambas as partes, fiscalização e fiscalizado, visa a evitar, principalmente, medidas protelatórias e o tumulto processual. Não se pode, destarte, ignorar os prazos previstos na lei para a apresentação das provas, sob pena de preclusão. Ao tratarem do tema, em seu artigo intitulado “Aspectos polêmicos sobre o Momento de Apresentação da Prova no Processo Administrativo Fiscal Federal” (In: NEDER, Marcos Vinícius; SANTI, Eurico Marcos Diniz de; FERRAGUT, Maria Rita (coord.). A prova no processo tributário. São Paulo: Dialética, 2010), Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini assim explicam: “[...] o Processo Administrativo Fiscal prevê a concentração dos atos probatórios em momentos pré-estabelecidos, tanto no que diz respeito à instrução probatória por parte do Fisco como por parte do contribuinte, estabelecendo-se assim a necessária preclusão. O estabelecimento de um prazo, em regra, consiste em determinar um período em que o ato processual pode ser validamente praticado, ou a delimitação de tempo dentro do qual deve ser praticado o ato processual, assegurando o andamento do processo.” No Recurso Voluntário, a contribuinte fez anexar aos autos os documentos às fls. 71 a 74. No entanto, ao apresentar essas provas documentais fora do prazo legal, não demonstrou e muito menos fundamentou a ocorrência de qualquer uma das circunstâncias previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo 4.º do artigo 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972, para demonstrar uma eventual excepcionalidade de sua situação. Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.717 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.728055/2012-01 7 Não é outro o posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tal como manifestada no Acórdão cuja ementa a seguir transcreve-se: QUESTÃO PROCESSUAL – MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS – PRECLUSÃO – PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VERDADE MATERIAL A apresentação de prova documental, após o decurso do prazo para interposição de impugnação, pode ser admitida excepcionalmente, nos termos do artigo 16, do Decreto nº. 70.235/72, com redação dada pela Lei nº. 9.532/97, a fim de que a decisão proferida se coadune com os princípios da legalidade e da verdade material. (Acórdão CSRF/0305.210, de 12/02/2007) Não obstante as regras do comando legal adredemente transcritas, entendo que em determinadas situações a rigidez do comando pode ser tratado com certa flexibilidade, mormente no caso da demonstração inequívoca de ser insubsistente o lançamento sendo objurgado. Ante a comprovação trazida aos autos do procedimento de acertamento da DIRF da Pessoa Jurídica Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade atestando a correção da afirmativa constante do recurso voluntário com a cabal demonstração que o autuado efetivamente não mantinha vínculo de emprego com a entidade, e sim sendo seu mero prestador de serviços, entendo que o acordão ora sendo vergastado deve ser malferido visando ao provimento do pedido recursal. 4. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. É o meu voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 105DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10950.723029/2014-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SEGURADO OBRIGATÓRIO. A pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não, é segurado obrigatório da Previdência Social como contribuinte individual. Constatada a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias, a fiscalização lançará de ofício o débito apurado, sem prejuízo da penalidade aplicável, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Para fins previdenciários, o salário de contribuição do segurado contribuinte individual é o total da remuneração por ele auferida no mês, pelo exercício de atividade, por conta própria, assim entendida o total de seus rendimentos, observado o limite máximo previsto na legislação, não havendo previsão legal para exclusão de qualquer valor. PAF. CARF. COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL. O CARF não é competente para apreciar pedidos de parcelamento, cuja competência é da unidade da RFB que jurisdiciona o contribuinte.
Numero da decisão: 2001-008.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Fabiano Murga da Silva, Filemon Augusto Assuncao de Oliveira e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SEGURADO OBRIGATÓRIO. A pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não, é segurado obrigatório da Previdência Social como contribuinte individual. Constatada a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias, a fiscalização lançará de ofício o débito apurado, sem prejuízo da penalidade aplicável, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Para fins previdenciários, o salário de contribuição do segurado contribuinte individual é o total da remuneração por ele auferida no mês, pelo exercício de atividade, por conta própria, assim entendida o total de seus rendimentos, observado o limite máximo previsto na legislação, não havendo previsão legal para exclusão de qualquer valor. PAF. CARF. COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL. O CARF não é competente para apreciar pedidos de parcelamento, cuja competência é da unidade da RFB que jurisdiciona o contribuinte.

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CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SEGURADO OBRIGATÓRIO. A pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não, é segurado obrigatório da Previdência Social como contribuinte individual. Constatada a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias, a fiscalização lançará de ofício o débito apurado, sem prejuízo da penalidade aplicável, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Para fins previdenciários, o salário de contribuição do segurado contribuinte individual é o total da remuneração por ele auferida no mês, pelo exercício de atividade, por conta própria, assim entendida o total de seus rendimentos, observado o limite máximo previsto na legislação, não havendo previsão legal para exclusão de qualquer valor. PAF. CARF. COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL. O CARF não é competente para apreciar pedidos de parcelamento, cuja competência é da unidade da RFB que jurisdiciona o contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.720 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723029/2014-91 2 (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Fabiano Murga da Silva, Filemon Augusto Assuncao de Oliveira e Wilderson Botto. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão proferida pela 12ª Turma da DRJ/RPO - acórdão nº 14-105.209, que negou provimento à impugnação apresentada pela contribuinte, em face do AIOP - DEBCAD nº 51.059.694-0. Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 116/125): Trata-se de processo administrativo tributário relativo ao lançamento de contribuições devidas pelo sujeito passivo à Seguridade Social, relativa à contribuição a cargo do segurado contribuinte individual, em virtude do exercício de atividade remunerada, no valor de R$ 70.038,97, relativo ao período compreendido pelas competências 01/2009 a 12/2012. O lançamento se fundamenta nas considerações tecidas pela fiscalização conforme relatório de fls. 10/16. Eis suas palavras: Os valores lançados referem-se às contribuições sociais previdenciárias a cargo da contribuinte, incidentes sobre a remuneração recebida pela prestação de serviços a pessoas físicas, destinadas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Os recebimentos pelos trabalhos realizados a Pessoas Físicas caracterizam a contribuinte como segurada obrigatório, cabendo, também obrigatoriamente, recolhimentos ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Foi emitido o Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF em 06/05/2014, recepcionado pela contribuinte via postal em 14/05/2014. Por meio deste termo a contribuinte tomou ciência do procedimento de auditoria, sendo intimada a apresentar documentos e prestar esclarecimentos discriminados no TIPF. Em 28/05/2014 a contribuinte atendeu o TIPF, apresentando cópias de seus documentos pessoais e comprovante de residência. Não foram apresentados documentos de recolhimentos previdenciários ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS (INSS) para utilização em abatimento às contribuições apuradas. Em consulta ao sistema informatizado Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS verificou-se a existência do número de inscrição 1.006.871.936-9 pertencente ao contribuinte. Nesta inscrição, no período sob análise, não foram encontrados recolhimentos e/ou descontos previdenciários destinados ao INSS. A contribuinte Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.720 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723029/2014-91 3 também não apresentou recolhimentos para consideração em abatimento aos valores lançados. Existe amparo previdenciário obrigatório da segurada com o Regime Geral de Previdência Social - RGPS cabendo, consequentemente, contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme legislações que transcreve. Constitui fato gerador das contribuições lançadas, a remuneração auferida pelo exercício de sua atividade por conta própria, recebidos de pessoas físicas, informados pela contribuinte, mês a mês, nas suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF, no período de 01/2009 a 12/2012, conforme consta no banco de dados da Receita Federal do Brasil. A ocupação principal informada pela contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF no ano calendário de 2012 é a de Economista, Administrador, Contador, Auditor e Afins. Contudo, qualquer que seja a atividade profissional desenvolvida pelo sujeito passivo, não altera a sua condição de segurada do RGPS. Devidamente intimado o contribuinte quanto ao lançamento, comparece aos autos apresentando o instrumento de impugnação de fls. 78/79, onde argumenta: Conforme já mencionado nos fatos, alega a Receita Federal do Brasil que a Impugnante não apresentou recolhimentos para consideração em abatimento aos valores lançados. Porém, informa esta contribuinte, que segue em anexo, contratos de locação de bens de propriedade da Impugnante que em seus valores mensais, comprovam o devido abatimento. Também informa a Impugnante, que segue em anexo demais documentos que comprovam a devida propriedade desses bens. Desta forma, requer seja de Vossa Excelência, abatidos os valores lançados em epígrafe, quais sejam os $ 34.219,37 (trinta e quatro mil duzentos e dezenove reais e trinta e sete centavos), como também os juros de R$ 10.155,06 (Dez mil cento e cinquenta e cinco reais e seis centavos). Como também seja cancelada a aplicação da multa de R$ 25.664,54, (Vinte e cinco mil seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos). Postula pela procedência da impugnação para se reconhecer a insubsistência da lavratura fiscal, ou, em caráter subsidiário, que seja “acolhido o pedido de parcelamento dos valores acima mencionados". Vieram-me os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. CONDIÇÃO DE SEGURADO OBRIGATÓRIO. CABIMENTO DO LANÇAMENTO. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.720 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723029/2014-91 4 O contribuinte aposentado que exerce atividade econômica é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, devendo verter suas contribuições próprias em relação à remuneração por ele recebida de pessoas físicas. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. A dedução ou retificação da base de cálculo do lançamento depende de prova inequívoca quanto aos fatos que se pretende ver reconhecidos como causa de retificação, medida esta que constitui ônus probatório exclusivo do contribuinte. Cientificada da decisão, em 09/10/2020 - sexta-feira (fls. 133), a contribuinte, em 09/11/2020 (fls. 123), interpôs recurso voluntário (fls. 136/138), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido da inexistência de prestação de serviços à terceiros, tendo sido declarado nos ajustes anuais somente o recebimento de aluguéis, ao teor dos contratos de locação já anexados, cujos valores mensais recebidos não sofrem incidência de contribuição previdenciária. Pugna ainda seja reconhecida a dedução dos aludidos valores mediante abatimento dos créditos tributários apurados, haja vista, como já dito, não se tratar de prestação de serviços a terceiros pessoas físicas, mas sim e exclusivamente, recebimentos de aluguéis. Requer, ao final, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, o cancelamento do débito fiscal reclamado, e caso assim não entenda, seja acolhido o pedido de parcelamento dos valores autuados. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 139/174. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Das contribuições previdenciárias apuradas: O litígio recai sobre as contribuições previdenciárias a cargo do segurado contribuinte individual, decorrente do exercício de atividade remunerada, devidas no período de 01/2009 a 12/2012, importando na apuração do crédito tributário, no valor de R$ 70.038,97, já Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.720 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723029/2014-91 5 incluído os encargos legais, conforme se depreende do AIOP - DEBCAD nº 51.059.694-0, lavrado em 04/06/2014, com ciência da contribuinte em 05/06/2014. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, da análise dos fundamentos traçados no voto condutor da decisão recorrida (fls. 116/125) e aliado às informações contidas no relatório fiscal e no auto de infração lavrados (fls. 10/31), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente não trouxe, nesta fase processual, novas alegações contundentes a modificar o julgado – limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, e à míngua de comprovação em contrário da natureza dos rendimentos obtidos (aluguéis), não sendo suficiente para tanto, per si, os contratos de locação, mas sim a efetiva demonstração e cotejamento individualizado dos valores, por meio, dentre outros, de recibos, comprovantes de pagamentos, extratos, depósitos e transferências bancárias, atestando o efetivo recebimento a tal título, sendo certo que as contribuições apuradas tiveram por base valores recebidos mensalmente de pessoas físicas, na qualidade de segurada obrigatória, observado o limite máximo do salário de contribuição, cabendo obrigatoriamente promover os recolhimentos ao INSS, cujas contribuições foram apuradas com base nos rendimentos informados nas DIRPF e consulta ao CNIS, restando constatada a ausência de recolhimentos e/ou descontos previdenciários para consideração em abatimento aos valores lançados, conforme aliás bem detalhado no relatório fiscal (fls. 10/16), – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor (fls. 118/124), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Os autos versam sobre lançamento de contribuições previdenciárias devidas pelo segurado contribuinte individual, apuradas a partir de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, tendo como base o valor recebido de pessoas físicas pelo exercício de atividade remunerada. A impugnação, tal qual acima transcrita, parece não impugnar a ocorrência em si dos fatos geradores, pretendendo um “abatimento” que não se mostra explicável em que sentido e por qual motivo poderia ser concedido ou, ao menos, analisado. Vejamos. Interpretando literalmente as palavras da impugnação, tenho que não procede a alegação do contribuinte. Com efeito, assim prevê a Lei nº 8.212/91: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: ... omissis ... V - como contribuinte individual: ... omissis ... h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.720 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723029/2014-91 6 Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. ... omissis ... § 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: ... omissis ... III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º; ... omissis ... § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, exceto o salário- maternidade e o Seguro-Desemprego concedidos na forma da Lei nº 7.998, de 1990, e da Lei nº 10.779, de 2003; (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019) b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97); e) as importâncias: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 5. recebidas a título de incentivo à demissão; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.720 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723029/2014-91 7 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). h) as diárias para viagens; (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; l) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico- hospitalares e outras similares; (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.720 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723029/2014-91 8 máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior; (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) y) o valor correspondente ao vale-cultura. (Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012) z) os prêmios e os abonos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) aa) os valores recebidos a título de bolsa-atleta, em conformidade com a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004. Como se vê, salvante as hipóteses elencadas numerus clausus, isto é, em rol taxativo, não se mostra possível qualquer abatimento da base de cálculo relativa ao contribuinte individual, estando ela unicamente limitada ao máximo do salário de benefício, o que foi devidamente observado pela fiscalização, conforme planilha que integra o item 19 do Relatório Fiscal, fls. 13/14. Assim, os valores relativos às locações não podem ser considerados uma “dedução” ou “abatimento” no tocante às contribuições previdenciárias. Ainda que se considere que o contribuinte exerce atividade econômica sujeita à apuração por Livro Caixa, as deduções relativas à atividade econômica não projetam efeitos na base de cálculo previdenciária. Outrossim, fazendo uma interpretação mais ampla do instrumento de impugnação, talvez a contribuinte tenha pretendido dizer que os valores considerados pela fiscalização como remuneração decorrente do exercício profissional, na realidade, constituem receitas de alugueis, percebidos em face dos contratos de locação juntados às fls. 80/111. Vejamos se existe plausibilidade da tese considerada. Às fls. 35/72 constam as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendários 2009/2012. Nelas, a contribuinte informa como “Natureza da Ocupação” o código 11, PROFISSIONAL LIBERAL OU AUTÔNOMO SEM VÍNCULO DE EMPREGO. Na ficha relativa aos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, informa recebimentos do INSS, indicando que se encontra aposentado e, cumulativamente, exerce profissão autônoma. Portanto, já se tem a vinculação da contribuinte como segurado obrigatório ao Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.720 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723029/2014-91 9 Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na forma do § 4º., do artigo 12 da Lei nº 8.212/91, verbis: Art. 12 (...) ... omissis ... § 4º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social. Continuando. As declarações de Imposto de Renda demonstram que a contribuinte também aufere rendas de pessoa jurídica com razão social de M. J. Marcussi, CNPJ (...). Aspecto digno de nota é absoluta ausência de qualquer desconto de contribuição previdenciária, seja quanto aos proventos de aposentadoria (de fato não há para o aposentado pelo RGPS), seja no tocante à renda auferida da pessoa jurídica acima indicada. Fato é que o contribuinte junta os contratos de locação residencial e comercial, fls. 80/111, mas não demonstra que estes recebimentos constituem, no todo ou em parte, os valores lançados na DIRPF a título de rendimentos recebidos de pessoas físicas. Ainda que se presuma este fato, considerando os valores de locação dos contratos, há substancial divergência entre estes e os valores informados, veja-se: (...) Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.720 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723029/2014-91 10 A partir da planilha acima, ainda que se deduza dos rendimentos informados como recebidos de pessoa física os valores de aluguéis, com exceção do ano calendário de 2009, e das competências 01/2010, janeiro, fevereiro e março de 2012, em todos os demais, a divergência é maior que o teto do salário de contribuição. No entanto, não há prova de que os valores relativos a aluguéis estejam declarados como recebimentos de pessoas físicas, e, precisamente, se foram declarados, quais os efetivos valores, prova esta que incumbe à contribuinte. Ante o exposto, tenho como procedente o lançamento. Destarte, restando apurado crédito tributário referente as contribuições sociais previdenciárias devidas no período autuado (o que não se nega), bem como tendo sido observado as alterações trazidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em relação à sistemática de aplicação da multa de ofício prevista na Lei nº 8.212/91 – cabendo a fiscalização aplicá-la sob pena de violação do dever de ofício – correta a autuação e a decisão recorrida, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário exigido. Em relação ao pedido de parcelamento formulado, vale salientar que o presente caminho recursal não é via própria para se perquirir tal desiderato. Na exata dicção do art. 64 da Lei nº 9.784/99, a competência deste CARF se restringe em promover o julgamento de recursos Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.720 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.723029/2014-91 11 contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de supressão de instância e usurpação de competência – sendo competente para tanto a unidade da Receita Federal que jurisdiciona a contribuinte. Por fim, cabe relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto a atividade fiscal vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco verificar o cumprimento das obrigações previdenciárias, calcular a exigência e formalizar o lançamento para constituir o crédito tributário devido, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o auto de infração lavrado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 194DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.723900/2017-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SUMULA 26, CARF. Após 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei nº 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA. Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações realizadas pelo contribuinte que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO RETROATIVIDADE BENIGNA. A omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, comprovada a ocorrência de sonegação, fraude e conluio, hipóteses previstas nos arts 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, autoriza a qualificação da multa de ofício Retroação benigna em razão do disposto no art. 106, II, c, CTN.
Numero da decisão: 2001-008.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em razão da alteração promovida pela Lei nº. 14.689/2023. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza - Relatora Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca - Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente em Exercício) e Rosimery Brandão Barbosa (substituta integral). Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, substituído pela conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SUMULA 26, CARF. Após 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei nº 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA. Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações realizadas pelo contribuinte que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO RETROATIVIDADE BENIGNA. A omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, comprovada a ocorrência de sonegação, fraude e conluio, hipóteses previstas nos arts 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, autoriza a qualificação da multa de ofício Retroação benigna em razão do disposto no art. 106, II, c, CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em razão da alteração promovida pela Lei nº. 14.689/2023. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza - Relatora Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca - Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente em Exercício) e Rosimery Brandão Barbosa (substituta integral). Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, substituído pela conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca.

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O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SUMULA 26, CARF. Após 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei nº 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA. Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações realizadas pelo contribuinte que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO RETROATIVIDADE BENIGNA. A omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, comprovada a ocorrência de sonegação, fraude e conluio, hipóteses previstas nos arts 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, autoriza a qualificação da multa de ofício Retroação benigna em razão do disposto no art. 106, II, c, CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723900/2017-13 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em razão da alteração promovida pela Lei nº. 14.689/2023. Assinado Digitalmente Wilderson Botto – Redator ad hoc Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca – Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente em Exercício) e Rosimery Brandão Barbosa (substituta integral). Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, substituído pela conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca. Conforme o art. 58, inciso III, do RICARF, o Presidente da 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento, conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, designou o conselheiro Wilderson Botto redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que a relatora original, conselheira Lílian Cláudia de Souza, não mais integra o CARF. Como redator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, o Conselheiro Wilderson Botto serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. RELATÓRIO Trata-se de exigência de IRPF suplementar relativo aos anos calendário 2012 em razão de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica – Itaú Vida e Previdência – no valor de R$ 49.247,45 tendo sido abatido o IRRF no importe de R$ 7.387,09. Foi aplicada multa de ofício simples de 75% - fls. 12/17. Consta ainda, às fls. 582/591 auto de infração lavrado em 21/06/2017 para exigência de IRPF suplementar dos anos calendários de 2011 e 2012 relativo a:  Depósitos bancários de origem não comprovada – com imputação de multa de ofício de 75%;  Ganho de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais – com imputação de multa de ofício qualificada de 150%; Foi lavrada representação fiscal para fins penais – fls. 597/607. O contribuinte apresentou impugnação de fls. 612/696 por meio da qual alega: Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723900/2017-13 3  Atribuição de repercussão geral ao RE nº 855.649/RS que tratava sobre “Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996”, razão pela qual foi requerido o sobrestamento do processo administrativo;  Ocorrência de decadência do crédito tributário considerando a sumula 436, STJ e o Art. 150, §4º, CTN;  Quanto ao mérito, que o impugnante teria comprovado os valores depositados em sua conta, salientando não ter havido omissão de rendimentos;  Ausência de fraude e de qualquer ilicitude capaz de legitimar a qualificação da multa de ofício; Decisão da DRJ de fls. 703/748 julgou parcialmente procedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 PRELIMINAR. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Não existe comando para o sobrestamento do processo, no âmbito administrativo, com fundamento em reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo STF. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Após 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei nº 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA. Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações realizadas pelo contribuinte que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula Vinculante, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723900/2017-13 4 A prática dolosa e reiterada tendente a reduzir expressivamente o montante do imposto devido para evitar ou diferir o seu pagamento, bem como para a obtenção de restituições indevidas, enseja a aplicação da multa qualificada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Às fls. 761/784 é apresentado recurso voluntário tempestivo que reitera os pontos de sua impugnação. Despacho de encaminhamento de fls. 787 determinou o encaminhamento dos autos ao CARF para apreciação do recurso. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Redator ad hoc I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo, e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. II – DA DECADÊNCIA ALEGADA – PREJUDICIAL DE MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte se limita a realizar nos pedidos o reconhecimento da decadência dos lançamentos relativos ao ano de 2012. Ocorre que o ponto foi analisado pela DRJ, que entendeu ter ocorrido a decadência apenas com relação ao lançamento relativo ao ano de 2011, tendo mantido incólumes os créditos cujos fatos geradores aconteceram em 2012. Assim se manifestou a decisão de piso que deve ser mantida por seus próprios fundamentos: “PRELIMINAR. DECADÊNCIA. A defesa arguiu que a Fazenda Pública lançou o crédito somente em 23/06/2017 e a data de recebimento, ou seja, ciência do Impugnante foi em 20/07/2017, razão pela qual considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. E que portanto, decaiu o prazo para a Fazenda Pública lançar o crédito tributário em nome contribuinte, conforme art. 150, §4° do CTN, conforme tabela abaixo: Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723900/2017-13 5 Necessário, antes de examinar a decadência suscitada pelo impugnante, é a análise a respeito do fato gerador do imposto de renda. A legislação tributária identifica os rendimentos como tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte, isentos e não tributáveis e os imunes. Relevantes para a questão são os tributáveis e os tributáveis exclusivamente na fonte. O art. 10, I, da Lei 8.134, de 1990, dispõe sobre a base de cálculo do imposto apurado anualmente, e determina que devem ser levados ao ajuste todos os rendimentos tributáveis, exceto os tributados exclusivamente na fonte. Isto significa dizer que o fato gerador de todos os rendimentos que não sejam tributados exclusivamente na fonte ocorre no final do ano calendário, ou seja, em 31 de dezembro. Assim, no caso em questão, somente o fato gerador do imposto incidente sobre os ganhos de capital ocorrem mensalmente. Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano- base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; (...) Como cediço, a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Os ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza estão sujeitos ao pagamento do imposto de renda, cuja apuração deve ser realizada na ocorrência da alienação e o recolhimento do imposto no mês subsequente, razão pela qual têm característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. O artigo 150, §4°, do mesmo diploma legal, trata da homologação tácita do pagamento, no prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento e este tenha sido corretamente recolhido. Tal norma é reproduzida abaixo, in verbis: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723900/2017-13 6 Conforme descrito no artigo 150, caput, o lançamento por homologação ocorre somente nos casos de tributos em que o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento e opera-se pelo ato em que a autoridade fiscal, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Em sendo assim, pode-se afirmar que a atividade a ser “expressamente homologada” pela autoridade administrativa, conforme prevista pela citada norma, é a apuração e posterior recolhimento do imposto, ou seja, é o pagamento do tributo. Sacha Calmon Navarro Coelho (in Curso de Direito Tributário Brasileiro, Editora Forense, 6° Edição, Rio de Janeiro, 2002, pág.672) assim leciona sobre a questão: A homologação é mera acordância relativa a ato de terceiro, no caso o contribuinte, de natureza satisfativa, i.e., pagamento. Por isso, o §1° diz que o pagamento extingue o crédito, mas sob a condição resolutória de ulterior homologação do lançamento. Que lançamento? O que a Fazenda homologa é o pagamento.(grifos nossos) Assim, não havendo recolhimentos antecipados, não se pode falar em lançamento por homologação e o termo inicial da contagem do prazo decadencial segue o artigo 173, I. Da mesma forma, ou seja, remete-se à contagem do artigo 173, I, quando sujeito passivo efetua recolhimento incorreto, pois, em relação à diferença de tributo não paga, o lançamento será de ofício, por meio de lavratura de auto de infração, nos termos do artigo 149, V, do Código Tributário Nacional, e não mais “lançamento por homologação” que se restringiu à parcela apurada e paga pelo sujeito passivo. Reproduzo, abaixo, a citada norma: Art. 149 – O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) V – quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;” Como o que se homologa é o pagamento, não se pode considerar ocorrida a dita “homologação tácita” quando o contribuinte nada recolheu ou quando houve recolhimento insuficiente, pois não se pode reputar homologado o que não foi pago. Assim, quando há pagamento a menor, opera-se a homologação tácita apenas do pagamento efetuado e, quanto ao restante, à diferença, cabe o lançamento de ofício nos termos do artigo 149, V, do Código Tributário Nacional, segundo a contagem decadencial do artigo 173, I; Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Pode-se afirmar, portanto, que, nos casos de lançamento de ofício, a contagem decadencial sempre segue a forma estabelecida pelo artigo 173, I e nunca a do artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional. Por oportuno, reproduzo abaixo excerto do Acórdão CSRF/01-01.994: “O lançamento por homologação pressupõe o pagamento do crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer exame da Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723900/2017-13 7 autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do Código Tributário Nacional, o direito de homologar o pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação, situações previstas no § 4º do referido artigo 150. O que se homologa é o pagamento efetuado pelo contribuinte, consoante dessume-se do referido dispositivo legal. O que não foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado. Se o contribuinte nada recolheu, se houve insuficiência de recolhimento e estas situações são identificadas pelo Fisco, estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício. (GN) Trata-se de lançamento ex officio cujo termo inicial da contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.” (negrito da transcrição). Tal questão, inclusive, já se encontra pacificada administrativamente, por intermédio da Súmula CARF nº 38, à qual foi atribuído efeito vinculante pela Portaria MF nº 383, de 12 de julho de 2010, que assim dispõe: Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano calendário. Cumpre ainda ressaltar o disposto no artigo 150, §4°, do mesmo diploma legal, que “se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”. Art.150 (...) § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Considerando que os fatos geradores (ganhos de capital) ocorreram em 14/11/2011, 13/04/2012 e 31/05/2012; considerando que a Autoridade Fiscal identificou a ocorrência de dolo, fraude ou simulação; considerando que a regra então prevista para a verificação da decadência passa a ser a do art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado); resta concluir que os prazos decadenciais se iniciam, respectivamente, em 01/01/2012; 01/01/2013 e 01/01/2013 e findam respectivamente em 31/12/2017, 31/12/2018 e 31/12/2018. Ressalte-se que o pagamento do imposto deveria ter sido efetuado até o último dia do mês subsequente àquele em que o ganho houve sido percebido. Em sendo assim, o lançamento deveria ter sido efetuado ainda em 2011 e 2012. Portanto, corrobora-se o entendimento de que os prazos decadenciais se iniciam, respectivamente, para o fato gerador de 14/11/2011 (pode ser cobrado em 14/12/2011) em 01/01/2012; para o fato gerador de 13/04/2012 (pode ser cobrado em 13/05/2012) Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723900/2017-13 8 em 01/01/2013 e para o fato gerador de 31/05/2012 (pode ser cobrado em 30/06/2012) em 01/01/2013 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado) e findam, respectivamente, em 31/12/2016, 31/12/2017 e 31/12/2017. Considerando que a data de ciência da Notificação de Lançamento ocorreu em 19/07/2017, então está decaído o crédito tributário que teve o fato gerador em 14/11/2011, na importância de R$ 128.195,82. Quanto aos demais créditos, não há que se cogitar da decadência do direito de efetuar o lançamento nos termos acima expostos.” III – DO MÉRITO O Recorrente alega que os autos deveriam ter sido sobrestados até decisão do STF no bojo do RE de nº 855.649/RS em razão do reconhecimento de repercussão geral ao tema “Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996.” Ocorre que o STJ finalizou o julgamento do recurso mencionado em 03/05/2021 tendo reconhecido a constitucionalidade do Art. 42 da Lei 9.430/1996. Assim, o caso deve ser apreciado. A outra alegação meritória diz respeito os depósitos que a fiscalização considerou como de origem não comprovada. Em sua defesa o sujeito passivo aduz que foram desconsiderados empréstimos comprovados nos autos. Salienta que foi comprovada a compra e venda de imóvel e que uma parte do dinheiro depositado na conta bancária é proveniente dessa operação. Que ele demonstra possuir patrimônio e que uma operação de compra e venda pode gerar ganho de capital, de modo que restaria comprovada a origem do recurso. Argumenta ainda que obteve empréstimo bancário que deveria ter sido considerado no cálculo para se abater os valores que foram considerados como rendimentos. Decisão da DRJ assim se manifestou quanto a essas alegações: “DOS DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Inicialmente, para análise da presente lide, cumpre discorrer resumidamente sobre o que alegou a defesa e Autoridade Fiscal. 1- A Autoridade Fiscal: Assim, em obediência ao estabelecido no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações posteriores, tomamos como valores tributáveis, mês a mês, o montante dos créditos/depósitos de origem não comprovada, abaixo listados, tendo em vista que a origem dos recursos utilizados em tais operações não foi comprovada por meio de documentação hábil e idônea. (...) Em seguida, expomos, de forma detalhada, os motivos pelos quais a fiscalização deixou de considerar as justificativas apresentadas pelo Sr. Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723900/2017-13 9 Enrico Gattuso Alvarenga acerca da origem de determinados créditos/depósitos em contas de sua titularidade: a) R$ 157.000,00, em 18/01/2012, na conta corrente n° 00269-9, do Banco Itaú Unibanco S/A. Justificativa do contribuinte: empréstimo do amigo Marcel Sucena Vieira da Cunha, CPF (...). Análise da fiscalização: Não foi apresentado qualquer elemento que pudesse comprovar a origem (autor e motivação/natureza jurídica) do depósito em sua conta corrente. Não foi formalizado contrato de mútuo. Na Declaração de Ajuste do ano-calendário de 2012 do contribuinte e na de Marcel Sucena Vieira da Cunha não há informação do suposto mútuo. b) R$ 380.306,82, em 25/01/2012, e R$ 42.000,00, em 24/02/2012, ambos na conta corrente n° 00269-9, do Banco Itaú Unibanco S/A. Justificativa do contribuinte: venda do apartamento 703 do edifício situado na Rua (...) RJ. Apresentadas cópia da Certidão de Ônus Reais (matrícula 81691) e cópia de procuração. Na referida Certidão, nº R.4/81691, consta que Marcio dos Santos Ferrentini e Marcelo dos Santos Ferrentini venderam o imóvel para Marcela Villela de Souza e Leandro Pacheco Pereira de Souza, pelo preço de R$ 480.000,00, nos termos do Instrumento Particular de 14/11/2011, e demais documentos exigidos por lei, prenotados no L° 1CL, fls. 37, n° 537771. Análise da fiscalização: Os elementos apresentados pelo contribuinte não comprovam a origem (autor e motivação/natureza jurídica) dos depósitos em sua conta corrente, e tampouco se verifica coincidência entre datas e valores. c) R$ 170.000,00, em 01/03/2012, na conta corrente n° 00269-9, do Banco Itaú Unibanco S/A. Justificativa do contribuinte: empréstimo da amiga Monique SV Cunha. Análise da fiscalização: Não foi apresentado qualquer elemento que pudesse comprovar a origem (autor e motivação/natureza jurídica) do depósito em sua conta corrente. Não foi formalizado contrato de mútuo. Na Declaração de Ajuste do ano-calendário de 2012 do contribuinte não há informação do suposto mútuo. d) R$ 67.786,89, em 21/05/2012, R$ 70.000,00, em 05/06/2012, e R$ 19.600,00, em 25/06/2012, todos na conta corrente n° 00269-9, do Banco Itaú Unibanco S/A. Justificativa do contribuinte: venda do apartamento 1002 do edifício situado na (...) RJ. Apresentadas cópia da Certidão de Ônus Reais (matrícula 110308) e cópia de procuração. Na referida Certidão, nº R.3/110308, consta que Maria de Lourdes Cazadio vendeu o imóvel para Luciana da Rocha Falcão Bandeira, pelo preço de R$ 300.000,00, nos termos do Instrumento Particular de 24/02/2012, e demais Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723900/2017-13 10 documentos exigidos por lei, prenotados no L° 1CM - 540826-156, em 01/03/2012. Análise da fiscalização: Os elementos apresentados pelo contribuinte não comprovam a origem (autor e motivação/natureza jurídica) da transferência do valor de R$ 67.786,89 para sua conta corrente. Também não comprovam a origem (autor e motivação/natureza jurídica) dos outros dois depósitos em sua conta corrente. Ademais, não se verifica coincidência entre datas e valores. e) R$ 310.000,00, em 29/06/2012, na conta corrente n° 00269-9, do Banco Itaú Unibanco S/A. Justificativa do contribuinte: venda do apartamento 603 do edifício situado na (...) RJ. Apresentadas cópias do Compromisso Particular de Compra e Venda e da Certidão de Ônus Reais (matrícula 84905) e cópia de procuração. Na referida Certidão, nº R. 10/84905, consta que Walter Luis dos Santos vendeu o referido imóvel para Anderson Machado Ferreira e Patrícia Bernardes da Silva Domingues Ferreira, pelo preço de R$ 497.000,00, nos termos do Instrumento Particular de 23/10/2012, e demais documentos exigidos por lei, prenotados no L°1CQ - 548917-61, em 29/10/2012. Análise da fiscalização: Os elementos apresentados pelo contribuinte não comprovam a origem (autor e motivação/natureza jurídica) do depósito em sua conta corrente, e tampouco se verifica coincidência entre datas e valores. f) R$ 206.735,80, em 26/12/2012, na conta corrente n° 00269-9, do Banco Itaú Unibanco S/A. Justificativa do contribuinte: empréstimo do amigo Alberto Cavalcante. Análise da fiscalização: Não foi apresentado qualquer elemento que pudesse comprovar a origem (autor e motivação/natureza jurídica) do depósito em sua conta corrente. Não foi formalizado contrato de mútuo. Na Declaração de Ajuste do ano-calendário de 2012 do contribuinte não há informação do suposto mútuo. Destarte, apresentamos o demonstrativo mensal consolidado dos créditos/depósitos de origem não comprovada, que foram objeto do Auto de Infração lavrado. (...) 2- A Defesa: É de suma importância esclarecer que não há no auto de infração qualquer indício de fraude, somente é mencionado omissão de dados, isso não quer dizer que os lançamentos realizados na conta bancária do Impugnante não sejam lícitos. (...) E mais. a Fazenda Nacional possui todos os meios legais para fazer o levantamento dos lançamentos, se observar as transferências em dinheiro Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723900/2017-13 11 demonstram a origem, ou seja, o nome das pessoas que estavam executando, razão pela qual comprova de fato a motivação e a natureza jurídica, o Auditor Fiscal não pode simplesmente desconsiderar sem apurar a veracidade do alegado. NÃO HÁ ILICITUDE. O Auditor comprova o alegado quanto às datas das procurações e das escrituras públicas de compra e venda de imóvel, portanto, tem elementos suficientes para comprovar tudo que apresenta como OMISSÃO DE RENDIMENTO. A divergência de data e valor não quer dizer que a origem do dinheiro não seja essa, até porque se o Impugnante vendeu e comprou o dinheiro precisaria necessariamente entrar e sair da sua conta bancária. E mais, se observar mês a mês, todos os lançamentos verificará que num mês isolado o Impugnante nunca ultrapassou o saldo de R$ 538.376,85, isso quer dizer que não há um acúmulo de capital e sim a circulação do mesmo dinheiro. Um detalhe importantíssimo e ignorado pelo Auditor Fiscal foi quanto aos empréstimos bancários realizados pelo Impugnante em 15/08/2012 no valor de R$ 200.000,00, 03/10/2012 e 03/12/2012 no valor de R$ 180.000,00 e 03/12/2012 110 valor de R$ 162.000,00. Quanto ao valor de resgate de aplicação em VGBL de R$ 397.222,43 em 27/01/2012, R$ 648.574,73 em 03/10/2012. O modelo apresentado pelo Auditor Fiscal ficou demonstrado como se o Impugnante tivesse acumulado uma receita de R$ 2.550.986,62 o que certo isso não está comprovado, pelo contrário, o próprio demonstrativo de apuração e o termo de verificação e constatação fiscal anexo ao auto de infração lavrado são completamente contraditórios, como ele compra, comprova entrada de dinheiro c comprova a saída por intermédio da venda. Na declaração de Imposto de Renda do Impugnante o mesmo apresentou o saldo das contas-correntes devidamente informadas na ficha "Bens e Direitos" da declaração. O Impugnante não teve aumento de patrimônio ocasionado pelos depósito e lançamentos na sua conta corrente, portanto não há de se falar em rendimentos. Esses lançamentos devem ser imediatamente anulados. Para o deslinde da questão cumpre dizer que o lançamento com base em depósitos ou créditos bancários teve como fundamento legal o art. 42 da lei nº 9.430/96. Trata-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos contra o contribuinte titular da conta que não lograr comprovar a origem destes créditos. A citada norma, que embasou o lançamento, assim dispõe acerca da presunção de omissão de rendimentos relativos aos valores depositados em conta cuja origem não seja comprovada, “in verbis”: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723900/2017-13 12 jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil Reais)(R$ 1.000,00 original), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais)(R$ 12.000,00 original). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. §6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. ” Cabe destacar ainda a previsão do art. 849 do RIR/99 “Art.849.Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42). §1ºEm relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, §§1º e 2º)(...)” A partir da entrada em vigor desta lei, estabeleceu-se uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente. Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723900/2017-13 13 O Código Tributário Nacional define, em seus artigos 43, 44 e 45, a seguir reproduzidos, o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. De acordo com o art. 44, a tributação do imposto de renda não se dá somente sobre rendimentos reais, mas, também, sobre rendimentos arbitrados ou presumidos por sinais indicativos de sua existência e montante: “Art. 43 O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. §§ 1 e 2 (incluídos em JAN/2001) Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam”. As presunções legais, também chamadas presunções jurídicas, dividem-se em absolutas (juris et jure) e relativas (juris tantum). Denomina-se presunção juris et jure aquela que, por expressa determinação de lei, não admite prova em contrário nem impugnação; diz-se que a presunção é juris tantum, quando a norma legal é formulada de tal maneira que a verdade enunciada pode ser elidida pela prova de sua não realidade. Conclui-se, por conseguinte, pela leitura dos textos normativos citados, que a presunção legal de renda, caracterizada por depósitos bancários, é do tipo juris tantum (relativa), ou seja, caberia ao sujeito passivo a comprovação da origem dos ingressos ocorridos (dia a dia, depósito por depósito) para, assim, tentar afastar a tributação sobre a renda. É a própria lei quem define como omissão de rendimentos esta lacuna probatória de origem em face dos créditos em conta. Deste modo, não se tratam de meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita. Ocorrendo os dois antecedentes da norma: créditos em conta e a não comprovação da origem quando o contribuinte tiver sido intimado a fazê-lo, o consequente é a presunção de omissão. Cabe ao sujeito passivo a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não cabendo a “comprovação” feita de forma genérica com indicação de uma receita ou rendimento em um determinado documento a comprovar vários créditos em conta. É de se ver, que o ônus desta prova recai exclusivamente sobre o contribuinte, não bastando, para tal mister, a simples apresentação de justificativas trazidas na peça impugnatória, mas, também, que estas sejam amparadas por provas hábeis, idôneas e robustas. Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723900/2017-13 14 Tal presunção em favor do Fisco inverte o ônus da prova no tocante à infração, transferindo-o ao sujeito passivo. Configura-se presunção relativa, admitindo prova em contrário mediante apresentação de documentação hábil e idônea. Nesse contexto, é preciso assinalar que, uma vez formalizada a omissão de rendimentos com base na referida presunção, resta ao interessado, na pretensão de descaracterizá-la, demonstrar individualizadamente que os valores depositados não se sujeitam ou já passaram pelo crivo da tributação. Como é a própria lei, definindo que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de receita ou de rendimentos, e não meros indícios de omissão. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos (empréstimos, transferências interbancárias, etc). Trata-se, entretanto, de presunção relativa, passível de prova em contrário. O meio utilizado, no caso, para provar a omissão de rendimentos é a presunção que, segundo Washington de Barros Monteiro (in "Curso de Direito Civil", 6ª Edição, Saraiva, 1º vol., pág. 270), "é a ilação que se extrai de um fato conhecido para chegar à demonstração de outro desconhecido". É o meio de prova admitido em Direito Civil, consoante estabelecem os arts. 136, V, do Código Civil (Lei nº 3.071, de 01/01/1916) e 332 do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11/01/1973), e é também reconhecido no Processo Administrativo Fiscal e no Direito Tributário, conforme art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, e art. 148 do CTN. Sobre os efeitos da presunção legal, mencione-se a lição de José Luiz Bulhões Pedreira ("Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas", JUSTEC - RJ, 1979, pág. 806): "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando- a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." O dispositivo legal em comento tem como fundamento lógico o fato de não ser comum o depósito de numerário, de forma gratuita e indiscriminada, em conta bancária de terceiros. Como corolário dessa afirmativa tem-se que, até prova em contrário, o que se deposita na conta de determinado titular a ele pertence. O raciocínio foi exposto com clareza por Antônio da Silva Cabral, in “Processo Administrativo Fiscal” (Editora Saraiva, 1993, pág. 311): “O fato de alguém depositar em banco uma quantia superior à declarada é indício de que provavelmente depositou um valor relativo a rendimentos não oferecidos à tributação. Se o depositante não logra explicar que esse dinheiro é de outrem, ou tem origem em valores não sujeitos à tributação, este indício levará à presunção de omissão de rendimentos à tributação.” Saliente-se que a nova sistemática de lançamento com base em valores de depósitos bancários de origem não comprovada, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, já mereceu a apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que sumulou o seguinte entendimentos: Súmula CARF Nº 26 Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723900/2017-13 15 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Fazendo uma confrontação do que foi alegado pela Autoridade Fiscal, pela Defesa e pelos documentos anexados, pode-se concluir: O contribuinte deveria comprovar a efetiva movimentação financeira consistente na transferência de numerário entre remetente e destinatário, mostrando sua procedência inequívoca de quem e de onde veio o dinheiro, bem como demonstrar por meio de documentação hábil e idônea a que título veio este recurso, ou seja o motivo pelo qual este recurso ingressou em seu patrimônio. Como cediço, a origem dos depósitos bancários fica caracterizada pelo binômio procedência- motivo, cabendo ao contribuinte, por força do art. 42 da Lei 9.430/96, comprovar a origem desses recursos, sob pena de não o fazendo, operar-se a presunção legal de que esses depósitos de origem não comprovada seriam considerados rendimentos omitidos para fins de tributação de imposto de renda. O fundamento que embasa o presente entendimento legal é o de que a aptidão para demonstrar o fluxo de recursos financeiros das contas bancárias é do contribuinte, pois somente este teria o conhecimento da natureza das entradas e saídas de recursos dessas contas, devido ao seu poder pleno e exclusivo de propriedade, de uso, fruição e disposição sobre esses bens, razão pela qual o ordenamento jurídico lhe impõe o ônus legal de comprovação da origem desses valores. Ressalte-se ainda que a lei utiliza a expressão “origem dos recursos utilizados nessas operações”. Portanto, a origem que interessa à lei é o que deu razão ao negócio jurídico. Como cediço, os negócio jurídico para serem válidos devem obedecer ao plano de existência: manifestação de vontade, sujeito que declara a vontade, objeto no sentido de bem da vida sobre o qual se declara a vontade e forma no sentido da maneira como se dá a manifestação de vontade. Assim, não basta ao contribuinte afirmar que veio de determinada pessoa física ou jurídica, deve demonstrar os pressupostos de existência que fundamentam o vínculo jurídico de formação do negócio jurídico. Corroborando tal entendimento cabe ainda destacar que mesmo que o contribuinte informe que os recursos não declarados se originaram de determinada atividade profissional, a tributação deverá incidir sobre tais rendimentos, em conformidade com suas respectivas naturezas, conforme dispõe o §2º do art. 42 Lei n° 9.430/96. Cumpre afirmar que a norma tem um viés protetivo para o contribuinte. Senão vejamos, o contribuinte deve comprovar a origem dos recursos (objeto do negócio jurídico), pois podem existir situações em que ele comprove a origem e mesmo assim continuará existindo a omissão de rendimentos. Por outro lado, utilizando o mesmo exemplo, caso comprove a origem, o contribuinte poderá demonstrar que o objeto do negócio jurídico é isento ou imune e com isso não se submeter à infração de omissão de rendimentos. Destaque-se também que a lei exige que para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente. Portanto, é ônus do impugnante comprovar especificadamente a origem de cada um dos valores. Não bastam afirmações genéricas, bem como a lei não exige que o critério de renda consumida. Assim, nos autos verifica-se que não foi obedecido os ditames legais, devendo ser mantida a infração. A defesa ainda alegou que o Auditor Fiscal ignorou os empréstimos bancários realizados pelo Impugnante em 15/08/2012 no valor de R$ 200.000,00, 03/10/2012 e 03/12/2012 no valor de R$ 180.000,00 e 03/12/2012 110 valor de R$ 162.000,00, bem como os resgate de aplicação em VGBL Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723900/2017-13 16 de R$ 397.222,43 em 27/01/2012, R$ 648.574,73 em 03/10/2012. Tais fatos não procedem, pois constam na tabela (fls. 567/568) de depósitos bancários de origem comprovada, conforme segue: A defesa informou a realização de empréstimos com pessoas físicas. No entanto, não basta ao contribuinte afirmar que veio de determinada pessoa física, deve demonstrar qual foi o vínculo jurídico que justificou a formação do negócio jurídico. Registre-se que não existem nos autos provas desses empréstimos. Assim, não merece reparo o feito fiscal, devendo ser mantida a infração. GANHO DE CAPITAL. Considerando que decaiu o direito da Fazenda Pública cobrar o imposto de renda sobre o ganho de capital para o apartamento 703 (...) RJ, este não será objeto de análise. No entanto, a Autoridade Fiscal informou que em relação ao apartamento 304 (...) RJ, de acordo com a Escritura Pública de Compra e Venda lavrada pelo Cartório do 2º Ofício de Notas/RJ em 27/06/2011, no livro 4561, fls. 141/142, ato notarial n° 91, o Sr. Enrico Gattuso Alvarenga adquiriu o imóvel pelo preço de R$ 300.000,00. Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723900/2017-13 17 Disse ainda que pelo Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda, com caráter de Escritura Pública, n° 155551916223, celebrado em 13/04/2012, o imóvel foi vendido para Mariana Correa Farias Quadros, CPF (...), pelo preço de R$ 400.000,00. Não obstante a informação prestada pelo Sr. Enrico Gattuso Alvarenga de que foram gastos aproximadamente R$ 60.000,00 em obras no imóvel, foi considerado como custo de aquisição somente o valor de R$ 300.000,00, em face da ausência de documentação hábil e idônea que comprovasse a efetividade das alegadas benfeitorias. Também foi desconsiderada a informação prestada pelo Sr. Enrico Gattuso Alvarenga segundo que o imóvel foi adquirido e vendido em sociedade com Marcel Sucena Vieira da Cunha e Monique Sucena Vieira da Cunha uma vez que nos elementos comprobatórios da aquisição e da venda constava unicamente o nome do Sr. Enrico Gattuso Alvarenga. A Autoridade Fiscal informou que em relação ao apartamento 701 (...) RJ, de acordo com o recibo de sinal e Princípio de Pagamento datado de 13/01/2012, o Sr. Enrico Gattuso Alvarenga tomou-se promitente comprador do imóvel pelo preço de R$ 800.000,00. Informou também que conforme recibo de sinal e Princípio de Pagamento e com o Instrumento Particular de Compra e Venda com Posse Precária, ambos datados de 31/05/2012, o imóvel foi vendido para Mariana Moraes Maciel pelo preço de R$ 910.000,00, pago assim: R$ 70.000,00, como sinal e princípio de pagamento, e o restante, no valor de R$ 840.000,00, quando da entrega das certidões, por meio de cheque administrativo. Registrou ainda que a informação prestada pelo Sr. Enrico Gattuso Alvarenga de que foram gastos R$ 110.000,00 em obras no imóvel, foi considerado como custo de aquisição somente o valor de R$ 800.000,00 em face da ausência de documentação que comprovasse a efetividade das alegadas benfeitorias. Igualmente, não foi considerada a informação de que o imóvel foi vendido em sociedade com Marcel Sucena Vieira da Cunha uma vez; que nos elementos comprobatórios da aquisição e da venda constava unicamente o nome do Sr. Enrico Gattuso Alvarenga. A defesa em sua impugnação apenas aduziu que ocorreram as alienações de imóveis em 14/11/2011 no valor de R$ 480.000,00 (documento de fls. 17), em 13/04/2012 no valor de R$ 400.000,00 (documento de fls. 18), em 31/05/2012 no valor de R$ 910.000,00. Disse que o próprio auditor fiscal identificou uma entrada no valor total de R$ 1.790.000,00, e o custo de aquisição respectivamente de R$ 350.000,00, R$ 300.000,00 e R$ 800.000,00, total de R$ 1.450.000,00. Ressalta que de certo comprova realmente ter passado todos esses valores na sua conta bancária, tudo devidamente demonstrado no processo administrativo. Destacou ainda que o Auditor comprova o alegado quanto às datas das procurações e das escrituras públicas de compra e venda de imóvel, e que por isso, tem elementos suficientes para comprovar tudo que apresenta como OMISSÃO DE RENDIMENTO. Ressalta que a divergência de data e valor não quer dizer que a origem do dinheiro não seja essa, até porque se vendeu e comprou o dinheiro precisaria necessariamente entrar e sair da sua conta bancária. Para o deslinde da questão, cumpre informar o disposto no programa da Receita Federal do Brasil, “Perguntas e Respostas IRPF”, sobre quais são as operações sujeitas à apuração do Ganho de Capital: Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723900/2017-13 18 Pelo disposto nos autos, verifica-se que o impugnante faz uma defesa genérica sem especificar quais pontos são discordantes da Autoridade Fiscal. Já o Termo de Verificação Fiscal descreve todo um procedimento realizado pelo contribuinte que revelam sua intenção em eximir-se do recolhimento do tributo, configurando, sendo em tese, crime contra a ordem tributária. Para o desenlace do presente litígio, cumpre discorrer sobre as informações solicitadas a terceiros (fls. 563/566). Nestas restam evidências que o contribuinte tentou se eximir do pagamento de tributos, conforme segue: Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723900/2017-13 19 Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723900/2017-13 20 Em sendo assim, considerando das provas colhidas e dispostas no Termo de Verificação Fiscal, bem como as alegações genéricas da defesa, resta admitir a infração disposta no Auto de Infração.” Importante salientar que todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, ora Recorrente, foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no acórdão recorrido e que nenhum argumento novo foi apresentado no bojo do recurso voluntário. Dessa forma, com base no artigo 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), e no art. 50 da Lei 9.784/1999, confirmo e adoto a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Quanto à qualificação da multa, o Recorrente se limita a mencionar as sumulas 14 e 25 do CARF. A DRJ assim se manifestou quanto ao ponto: “MULTA DE OFÍCIO DE 150%. A Autoridade Fiscal informou que, em relação ao apartamento 703 do edifício situado na (...) RJ, não constam os registros da compra e da venda do imóvel na Declaração de Bens e Direitos do ano- calendário de 2011 do fiscalizado. Também não integra a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física do ano calendário de 2011 o Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital, assim como não há indicação nos controles internos da RFB do recolhimento do Imposto de Renda devido. A Autoridade Fiscal informou que, em relação ao apartamento 304 do edifício situado na (...) RJ, não consta o registro da venda do imóvel na Declaração de Bens e Direitos do ano-calendário de 2012. Também não integra a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física do ano-calendário de 2012 o Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital, assim como não há indicação nos controles internos da Receita Federal do Brasil (RFB) do recolhimento do Imposto de Renda devido. A Autoridade Fiscal informou que, em relação ao apartamento 701 do edifício situado na (...) RJ não constam os registros da compra e da venda do imóvel na Declaração de Bens e Direitos do ano- calendário de 2012. Também não integra a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física do ano- calendário de 2012 o Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital, assim como não há indicação nos controles internos da RFB do recolhimento do Imposto de Renda devido. Ressaltou ainda que tanto o Sr. Enrico Gattuso Alvarenga (vendedor de fato), na condição de procurador da Sra. Elizabeth Pereira Petry, promitente vendedora, quanto a Sra. Mariana Moraes Maciel, promitente compradora, assinaram Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda, Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723900/2017-13 21 lavrada pelo Cartório do 7º Ofício de Notas/RJ, em 25/06/2012, com preço de venda no valor de R$ 800.000,00, sabendo tratar-se de informação inverídica. Por fim concluiu que tais procedimentos, que consistiram na omissão da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física do ano-calendário de 2011 da venda de um imóvel e na omissão da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física do ano-calendário de 2012 da venda de dois imóveis, revelam a intenção do contribuinte em eximir-se do recolhimento do tributo, configurando, em tese, crime contra a ordem tributária. Dessa forma pela reiterada insubordinação aos ditames da lei, não considerou involuntária a conduta do contribuinte, mas uma consequência direta da intenção deliberada de omitir rendimentos, decorrentes de ganhos de capital, e também informações em suas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física, o que torna perfeitamente aplicável, sobre o valor do imposto apurado, a multa qualificada de 150% prevista no artigo 44, inciso I e § 1º, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, haja vista estar configurado o intuito de sonegação/fraude, conforme definido nos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Insurgiu-se o contribuinte de forma genérica contra a aplicação da multa qualificada. Conforme debatido anteriormente, ficou evidenciado o objetivo doloso do contribuinte intenção deliberada de omitir rendimentos, decorrentes de ganhos de capital, e também informações em suas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física. A multa ora aplicada é decorrente de previsão legal, do inciso II, do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sendo exigida, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos art. 71,72 e 73 da Lei nº 4.502/64, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A exclusão da multa ou sua redução somente ocorrem com suporte na legislação tributária. A Lei nº 9.430, de 1996, em inciso II, do art. 44, transcrito a seguir, prevê a aplicação do percentual de 150% para ilícitos dessa natureza. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinquenta por cento , nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Por sua vez, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, assim define fraude: “Art. . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723900/2017-13 22 Art. . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.” Registre-se que para embasar a representação fiscal para fins penais o autuante fundamentou-se nos arts. 1º e 2º, inciso I, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, verbis: Art. 1°- Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendária; II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo a operação tributável. Art. 2°- Constitui crime da mesma natureza: I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;” No presente caso, a multa de ofício foi agravada para 150%, aplicável nos casos em é provado o intuito doloso de sonegar impostos, conforme previsto no inciso II, do art. 44, da Lei 9.430/96. Verifica-se que a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à fazenda pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte uma obrigação tributária. Nesses casos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano ao erário, utilizando-se de subterfúgios a fim de esconder a ocorrência do fato gerador ou retardar o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Portanto, o dolo é elemento específico da sonegação, da fraude e do conluio, que os diferenciam da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste, seja ela pelos mais variados motivos que se aleguem. O conceito de dolo encontra-se no inciso I do art. 18 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que dispõe ser o crime doloso aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. É de se ressaltar que a doutrina finalista, adotada pelo Código Penal Brasileiro com a reforma de 1984, deslocou o elemento normativo (consciência da ilicitude) para a culpabilidade, como elemento indispensável ao juízo de reprovação. Desta forma, o dolo constitui-se apenas do elemento cognitivo, que é o conhecimento do agente do ato ilícito, e do volitivo, que é à vontade de atingir determinado resultado ou em assumir o risco de produzi-lo. Na aplicação da multa qualificada de 150%, a autoridade fiscal deve subsidiar o lançamento com elementos probatórios que mostrem de forma irrefutável a existência destes dois elementos formadores do dolo, elemento subjetivo dos tipos relacionados nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723900/2017-13 23 4.502, de 1964, aos quais o § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430 de 1996, faz remissão. É, pois, essa comprovação nos autos requisito de legalidade para aplicação da multa qualificada. No presente procedimento, infere-se que a majoração da multa aplicada é resultante da comprovação substancial, conforme registrada no Termo de Verificação Fiscal (fl. 560/581), da prática intencional e reiterada de omitir rendimentos. Isso se deu de forma consciente e deliberada. O dolo, portanto, restou demonstrado. Como já mencionamos neste voto, pelo conjunto probatório, restou comprovada a ocorrência de evasão fiscal. Este instituto consiste em prática que infringe a lei, cometida após a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e objetiva reduzi-la ou ocultá-la. O sujeito passivo, sabendo que tem que pagar aquele tributo, encontra uma forma de dissimulá- lo, com o intuito de não pagá-lo ou minimizar o pagamento. A atitude está intrínseca na questão da evasão, pois o dolo e a intenção de não pagar ou pagar a menos do que é devido ao Estado está associada à ocorrência do fato gerador e, portanto, caracteriza-se como ilícita. Para verificar-se a licitude de condutas, vale considerar, na linha dos ensinamentos de Alexandre Rossato da Silva Ávila , que: [...] o contribuinte tem o direito de economizar no pagamento de tributos. Ele não é obrigado a adotar a forma mais onerosa para conduzir os seus negócios. O contribuinte pode estruturar seus atos ou negócios de maneira a pagar menos, ou nenhum, tributo. Se o ato pode ser praticado por duas formas, sendo uma tributada e outra não, é evidente que o contribuinte tem o direito de escolher a que melhor atenda aos seus interesses. Ninguém é obrigado a adotar a forma mais onerosa para os seus negócios [...]. É preciso reconhecer que as hipóteses em que é facultado ao contribuinte realizar negócios sem ter de contribuir para o fisco são restritas e pressupõem a atuação dentro de limites impostos pela lei, não havendo espaço para hipóteses de simulação, fraude ou dolo. Entretanto, havendo simulação, fraude ou dolo, restou caracterizada a evasão fiscal, forma ilícita de afastar a incidência tributária. Dentro da evasão encontram-se manobras ardilosas que, depois de ocorrido o fato gerador, visam a desviar a regra de incidência tributária, abrangendo as mais diversas formas de falsificação, bem como todas as formas simulação. Portanto, não há como considerar involuntária a conduta do contribuinte nem mera divergência de interpretação fática ou da legislação, o que torna devida a multa qualificada prevista no artigo 44, inciso I, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, para os rendimentos auferidos pelo contribuinte para os exercícios fiscalizados. As multas de ofício constituem-se em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de consequência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. Abaixo reproduzimos o posicionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sobre a inexistência do caráter confiscatório para as penalidades aplicadas pela Receita Federal do Brasil (grifamos): MULTA DE OFÍCIO - EFEITO DE CONFISCO. Por constituir receita ordinária, o tributo deve ser um ônus suportável, do qual o contribuinte possa se desincumbir sem sacrifício do desfruta normal dos bens da vida, não podendo, por isto mesmo, ser confiscatório. A multa, diversamente, para alcançar a sua finalidade, há de ser um ônus significativamente pesado, Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723900/2017-13 24 capaz de desestimular a conduta ensejadora de sua exigência, podendo, por isto mesmo, ser confiscatória. AC. 103-23258. Data: 07/11/2007. 3ª CÂMARA DO 1º CC. DOU DE 07/01/2008, P. 13. Relator: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Assim, considerando que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, cabendo à administração pública aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, e presentes os pressupostos fáticos previstos na legislação, conforme consta deste voto, deve ser mantida a multa no percentual aplicado, prevista expressa e especificamente na legislação tributária. Portanto, correta a aplicação da multa qualificada.” Entendo, entretanto, que a decisão da DRJ merece reparo no que diz respeito ao limite da multa de ofício. Isso porque, de acordo com o auto de infração foi imposta multa majorada em 150% a partir da previsão contida no Art. 44, I e §1º da Lei 9.430/96 com redação dada pelo Art. 14 da Lei 11.488/07, in verbis: Art. 44 Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:(Vide Lei nº 10 892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11 488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Vide Lei nº 10 892, de 2004)(Redação dada pela Lei nº 11 488, de 2007) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts 71, 72 e 73 da Lei no4 502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis I - (revogado); Ocorre que o Art. 8º da Lei 14.689/2023 alterou a redação do Art. 44 da Lei 9.430/96, nos moldes abaixo: Art. 8º O art. 44 da Lei nº 9 430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 44 § 1ºO percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts 71,72e73 da Lei nº 4 502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI –100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; Assim, tem-se que com a superveniência do art. 8º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que deu nova redação ao art. 44, da Lei nº 9.430/96, cujo assunto tratado é a multa qualificada – há um novo limite para a majoração da penalidade, agora de 100% (e não mais de 150%). Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.565 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723900/2017-13 25 Deste modo, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN que determina que “a lei aplica- se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática”, deve o percentual da multa de ofício qualificada, se limitar a 100% em razão da retroatividade da legislação mais benéfica. IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em razão da alteração promovida pela Lei nº. 14.689/2023. Assinado Digitalmente Wilderson Botto Fl. 814DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10140.725507/2021-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem para que a autoridade fiscal informe ou reproduza nestes autos os resultados definitivos a serem produzidos no processo administrativo do auto de infração. A autoridade administrativa deverá registrar em relatório fiscal os resultados apurados, bem como seus efeitos nos presentes autos, o qual deverá ser cientificado ao Recorrente, facultando-lhe o direito de se manifestar. Na sequência, o processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow - Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis e Marcelo Enk de Aguiar.
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem para que a autoridade fiscal informe ou reproduza nestes autos os resultados definitivos a serem produzidos no processo administrativo do auto de infração. A autoridade administrativa deverá registrar em relatório fiscal os resultados apurados, bem como seus efeitos nos presentes autos, o qual deverá ser cientificado ao Recorrente, facultando-lhe o direito de se manifestar. Na sequência, o processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis e Marcelo Enk de Aguiar. Fl. 3797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.964 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.725507/2021-61 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Em análise no presente processo o litígio decorrente de Despacho Decisório emitido quando da análise do(s) PER/DCOMP 07842.12843.250418.1.1.01-0015 para utilização do saldo credor do IPI apurado nº 1º trimestre/2018, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Segundo o Despacho Decisório: 13. Diante do exposto, no uso da competência conferida pela Lei nº 10.593/2002, artigo 6º, I, b, e considerando o prescrito pela Portaria RFB nº 1453/2016, artigo 2º, deferem-se parcialmente os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER), no valor total de R$ 619.729,71, conforme abaixo: Fls. 3721 14. E homologam-se parcialmente, no limite do valor do direito creditório acima reconhecido, as Declarações de Compensação (DCOMP), de acordo com a tabela a seguir: Fls. 3721 Houve procedimento fiscal para a análise do direito creditório desde o 1º TRI/2018 até o 4º TRI/2019, constante do processo nº 17095.721928/2021-55, que resultou na redução do valor do direito creditório solicitado/utilizado e lançamento de multa do IPI por falta de destaque do imposto. Consequentemente, os processos de crédito foram solucionados no sentido da homologação parcial das Declarações de Compensação vinculadas aos respectivos trimestres. A Manifestante se insurgiu contra o resultado do despacho decisório constante do presente processo trazendo as mesmas razões de defesa utilizadas como argumentos contra o já citado auto de infração resultante da auditoria realizada nos autos do processo nº 17095.721928/2021-55. Faz-se necessário um esclarecimento: o processo nº 10140.725507/2021-61 abrangeu, originalmente, os PER/DCOMP do 1º TRI/2018 ao 3º TRI/2019. O 4º TRI/2019 já era controlado separadamente no processo nº 10140.900552/2020- 21. Posteriormente, houve o desmembramento, de forma que agora temos a seguinte situação: Proc. de Crédito/Compensação Período 10140.725507/2021-61 1° TRI/2018 10120.752470/2021-82 2° TRI/2018 Fl. 3798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.964 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.725507/2021-61 3 10120.752471/2021-27 3° TRI/2018 10120.752472/2021-71 4° TRI/2018 10120.752473/2021-16 1° TRI/2019 10120.752474/2021-61 2° TRI/2019 10120.752475/2021-13 3° TRI/2019 10140.900552/2020-21 4° TRI/2019 A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e conforme ementa do Acórdão nº 106-025.479 – 13ª TURMA/DRJ06 que apresentou o seguinte resultado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 AUTUAÇÃO PENDENTE DE DECISÃO DEFINITIVA. RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. Se não há decisão definitiva em processo administrativo de lançamento de ofício de IPI cujo desfecho poderá alterar o valor do direito creditório a ser ressarcido em espécie ou como lastro de compensação, é de se rechaçar a totalidade do direito creditório pretendido que se encontra sob litígio. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Como visto no relatório acima e pelo despacho decisório de fls. 1768 a 1772, a presente não homologação da compensação em discussão decorreu devido na análise da fiscalização, que gerou o auto de infração nº 17095.721928/2021-55, verificou-se débitos de IPI que não tinham sido lançados pela Recorrente, e como consequência os créditos disponíveis para ressarcimento foram ajustados. Fl. 3799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.964 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.725507/2021-61 4 Portanto ao analisar os argumentos apresentados pela Recorrente no auto de infração em comento é que podemos ter com exatidão dos valores passíveis de ressarcimento por parte da Recorrente. Verificando o andamento do auto de infração, foi apresentado Recurso Voluntário o qual está aguardando distribuição perante o CARF. Motivo pelo qual voto por converter o presente processo administrativo em diligência para sobrestar o presente processo até que ocorra o julgamento em definitivo nos processos de Auto de Infração a ele vinculados, cujos resultados finais deverão ser informados nos presentes autos, com retorno a este Colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 3800DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11525493 #
Numero do processo: 10725.900041/2018-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCESSO JUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO. APURAÇÃO. No procedimento de homologação de pedido de restituição/declaração de compensação decorrente de crédito tributário de decisão judicial compete à autoridade administrativa a apuração da certeza e liquidez de direito creditório postulado pelo contribuinte, com base nos documentos do contribuinte e nas decisões judiciais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3202-004.336
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.244, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10725.900755/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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PROCESSO JUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO. APURAÇÃO. No procedimento de homologação de pedido de restituição/declaração de compensação decorrente de crédito tributário de decisão judicial compete à autoridade administrativa a apuração da certeza e liquidez de direito creditório postulado pelo contribuinte, com base nos documentos do contribuinte e nas decisões judiciais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.244, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10725.900755/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 83045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.336 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.900041/2018-13 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente solicita, em síntese: Diante do exposto, o Recorrente requer a esta egrégia Câmara do CARF digne-se a receber e prover integralmente o presente Recurso Voluntário para que seja integralmente reconhecido seu direito creditório e homologado o pedido formulado, cancelando o despacho decisório recorrido. Alternativamente, caso este douto órgão fiscalizador entenda necessária a baixa em diligência, para verificação das operações que deram origem ao crédito já reconhecido, é o que se requer. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Fl. 83046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.336 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.900041/2018-13 3 Das alegações recursais Conforme detalhado pela DRJ, a autoridade fiscal competente, após realização de diligência fiscal, decidiu pela revisão administrativa da análise eletrônica efetuada pelo sistema da RFB, e indeferimento o direito creditório declarado sob o fundamento de que interessada não logrou comprovar o crédito, mesmo após intimada a apresentar os documentos comprobatórios. Inicialmente cumpre destacar que a recorrente não apresentou qualquer razão de defesa contra as inconsistências constatadas pela diligência fiscal. A irresignação da interessada se restringe a alegação de que uma vez que o crédito já tinha sido deferido automaticamente pelo sistema, não poderia ser revisado. Por outro lado, a recorrente pugna pela verdade material e acrescenta que apresentou a documentação solicitada em procedimento fiscal que atestam a liquidez e certeza do direito creditório alegado. Além disso, a recorrente argumenta que, ainda que tenham ocorrido as supostas inconsistências contábeis alegadas pela autoridade fiscal, elas não são suficientes para descaracterizar a existência, legitimidade, imprescritibilidade, certeza e liquidez dos créditos já deferidos pelo sistema. No entanto, em que pese as alegações da defesa de que os créditos foram devidamente comprovados durante o procedimento fiscal, não é o que consta formalizado no Ofício nº 025/2017/DRF/CGZIRJ/SAFIS, por meio do qual a autoridade fiscal fundamenta o indeferimento do pleito, conforme resumo seguir: a) As informações prestadas nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais — Dacon, que demonstram os fatos supostamente ocorridos na formação das referidas contribuições, divergem daquelas consignadas na contabilidade; b) Intimada a apresentar os arquivos contendo cada uma das operações geradoras dos respectivos créditos, a interessada apresentou razões contábeis das contas em que os créditos foram registrados na Escrituração Contábil Digital – ECD e memórias de cálculo do PIS e da COFINS; c) O crédito pleiteado tem como fundamento o art.17 da Lei nº 11.033, de 2004, que prevê a possibilidade de manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição. Desta forma, para que a entidade faça jus ao direito previsto em lei, necessário se faz a contabilização do respectivo crédito do PIS e da COFINS, não bastando, para tanto, a simples escrituração do encargo correspondente pelo valor líquido (débito menos crédito), devendo fazê-la destacadamente em sua contabilidade; d) A cooperativa de leite limitou-se a fornecer planilhas gerenciais que identificam transações supostamente geradoras dos pretensos créditos, desacompanhadas dos elementos documentais de prova que as sustentassem; e e) Em vez de adequar a escrituração contábil dos anos-base de 2009, 2010 e 2011, consignando os fatos essenciais à caracterização daquela prerrogativa, a interessada enviou, em 30 de novembro de 2016, a retificação da Escrituração Contábil Digital — ECD, referente ao ano Fl. 83047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.336 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.900041/2018-13 4 calendário de 2014, como "prova" da existência de saldos daquela natureza em períodos anteriores, o que não atende às determinações impostas pelas normas tributárias em vigor. Nesse sentido, o Despacho Decisório Saort/DRF/CGZ nº 156/2018, com base nas informações contidas no referido Ofício nº 025/2017 e documentos acostados aos autos, concluiu que os motivos que levaram ao não reconhecimento do direito creditório pelo referido Ofício são os mesmos que ensejam a emissão do presente Despacho Decisório para o indeferimento do crédito pleiteado. Dessa forma, diferentemente do alegado pela recorrente, as conclusões obtidas pela autoridade fiscal que emitiu o Ofício nº 025/2017/DRF/CGZIRJ/SAFIS foram corroboradas por outra autoridade fiscal que formalizou o Despacho Decisório ora guerreado, no sentido de que a recorrente não apresentou elementos de prova capazes de atestar a liquidez e certeza do direito creditório alegado. No entanto, a recorrente não traz maiores explicações ou comentários sobre o mérito do indeferimento do direito creditório, tampouco apresentou em seu recurso documentos adicionais que pudessem sustentar o alegado em contraposição ao que foi fundamentado por duas autoridades fiscais diferentes que analisaram o pleito. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) No entanto, a Recorrente não trouxe nenhuma demonstração de equívoco dos cálculos que pudessem infirmar as conclusões da autoridade fiscalizadora. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios constitucionais, a referida matéria é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 83048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.336 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.900041/2018-13 5 Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pela contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 83049DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4794755 #
Numero do processo: 10510.000230/92-18
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IR FONTE -TRIBUTAÇÃ0 REFLEXA -Devido a íntima relação de causa e efeito existente entre o processo matriz e o reflexo, julgada insubsistente a exigência no primeiro, igual sorte assiste ao segundo.
Numero da decisão: 108-00.204
Decisão: ACORDAM os Membros da oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUÍZ ALBERTO CAVA MACEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T19:15:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T19:15:39Z; Last-Modified: 2009-08-28T19:15:39Z; dcterms:modified: 2009-08-28T19:15:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T19:15:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T19:15:39Z; meta:save-date: 2009-08-28T19:15:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T19:15:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T19:15:39Z; created: 2009-08-28T19:15:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T19:15:39Z; pdf:charsPerPage: 1209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T19:15:39Z | Conteúdo => -- - Á" $~4? MINISTÉRIO DA FAZENDA . 'ffl&ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND : 10510/000.230/92-18 GESSA° de 12 de maio de 1993 ACeIRDA0 N22108-00.204 RECURSO NO 73.717 IRF ANO DE 1986 RECORRENTE - A MENESES Tu CIA. LTDA. RECORRIDA - DRF.em ARACAJU SE J.F.N.W IR FONTE - TRIBUTAÇA0 REFLEXA - Devido a íntima relaçâo de causa e efeito existente entre o processo matriz e o reflexo, julgada insubsistente a exigncia no primeiro, igual sorte assiste ao segundo ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A MENESES & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da oitava Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessães, em 12 de maio de 1993. ../ fé r. ...5"--7-- ,... JACK 4i / / ED-S/fEFAXIRA - PRESIDENTE , I '. L IZ ETRTO CA; A MACEIRA - RELATOR 0 VISTO EM . CAIRBA PEREIRA ARAUJO - PROCURADOR DA SESSA0 DE: MAR '94 FAZENDA NACIONAL Í2-4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELO, PAULO IRVIN CARVALHO VIANNA, EDSON VIANNA DE BRITO, M4RiO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, RENATA GONÇALVES PANTOJA e ADELMO MARTINS SILVA. - j ., 4Wk MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ: 10510/000.230/92-18 RECURSO N2: 73.717 ACbRDRO N2: 108-00.204 RECORRENTE: A MENESES & CIA. LTDA. RELATÓRIO A MENESES E CIA. LTDA., com sede na Rua Acre nQ 1.170, na cidade de Aracajú, SE, inscrita no CGC sob o nQ 13.027.636/0001-79, inconformada com a decisâo monocrática que inderiu sua impugnação recorre a este Colegiada. A exigQncia'fiscal corresponde a imposto de renda na fonte em decorrQncia de omissão de receita operacional com base no art.82 do Decreto-lei n2 2.065/83 e a retenção na fonte de imposto de renda relativo ao pagamento de salários, pró-labore e aluguéis, correspondente ao exercício de 1987. Tempestivamente impugnando o sujeito passivo somente contesta a matéria pertinente à ,tributaçào reflexa, reportando-se às razejes apresentadas no processo matriz. O lançamento foi julgado procedente conforme decisào de fls. 29/30. No apelo a recorrente também reporta-se ao argüido no processo principal. É o relatório. fr c nie MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. 4.;:,:.9-244,6,.....-,-r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES...,,.. PROCESSO N9 10510/000.230/92-18 ACÓRDÃO N9: 108-00.204 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. A matéria contestada objeto do apelo diz respeito somen- te ã tributação decorrente com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, admitindo a Recorrente a parte do credito tributário origi nada do imposto de renda retido na fonte e não recolhido. Relativamente ã matéria recorrida e devido ã estreita re _ lação de causa e efeito entre o processo matriz e o reflexo, julgada insubsistente conforme Acórdão n9 108-0.172, de 11/05/93, a exigên- cia relativa ã omissão de receita, igual sorte assiste ao presente na parte dele decorrente, para exonerar a contribuinte da exigência correspondente. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso,pa ra excluir da tributação a parcela de Cz$ 76.430,70, no ano de 1986. Brasi (A) 'a, 2 de maio á- 1993. /d/ . , • LUIZ AU ERTO CAVA / 4ACEIRA - RELATOR / 14/// Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.720594/2013-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - DISPONIBILIDADE JURÍDICA O fato gerador do imposto de renda sobre lucros distribuídos a sócio pessoa física aperfeiçoa-se com a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento (art. 43 do CTN), que se opera no momento do efetivo lançamento contábil do crédito em favor do beneficiário, e não na data de mera deliberação social que aprova, em tese, a distribuição de lucros. Cabe ao contribuinte que pretende deslocar o fato gerador para data anterior à do lançamento contábil o ônus de comprovar, de forma inequívoca, que a disponibilização econômica ou jurídica dos valores já se havia operado em momento diverso. LUCRO APURADO NA PESSOA JURÍDICA EM MOMENTO ANTERIOR Para o ano de 1993, com a extinção do Imposto sobre o lucro líquido pela lei 8383/91 (artigo 75), os lucros formados a partir de 01/01/1993 ficaram com incidência de retenção apenas para beneficiários residentes no exterior. (artigo77). No entanto, para os anos de 1994 e 1995, a lei 8849/94 (art. 2º), ajustada pela lei 9064/95, reinstituiu a incidência, e passou a haver a retenção de IR na fonte sobre os lucros e dividendos apurados na escrituração comercial a partir de 01/01/1994. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO Se a lei não fixar prazo a homologação, será êle de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado êsse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. PAGAMENTO LUCROS EM MOMENTO POSTERIOR - ALIQUOTA APLICAVEL A alíquota aplicada para lançamento de ofício e de 27,5%. A alíquota da 15% seriam cabível somente para IRRF, que não se deu in casu. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS É cabível o lançamento quando o contribuinte não logra êxito em comprovar que não são tributáveis os rendimentos classificados na DIRPF indevidamente como isentos.
Numero da decisão: 2002-010.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntario e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento para excluir da base a parcela correspondente aos lucros apurados em 1993, observada a proporcionalidade adotada no lançamento. Assinado Digitalmente LUCIANA COSTA LOUREIRO SOLAR - Relatora Assinado Digitalmente MARIA AUXILIADORA DE SOUZA RAMALHO FONSECA - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente)
Nome do relator: LUCIANA COSTA LOUREIRO SOLAR
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Cabe ao contribuinte que pretende deslocar o fato gerador para data anterior à do lançamento contábil o ônus de comprovar, de forma inequívoca, que a disponibilização econômica ou jurídica dos valores já se havia operado em momento diverso. LUCRO APURADO NA PESSOA JURÍDICA EM MOMENTO ANTERIOR Para o ano de 1993, com a extinção do Imposto sobre o lucro líquido pela lei 8383/91 (artigo 75), os lucros formados a partir de 01/01/1993 ficaram com incidência de retenção apenas para beneficiários residentes no exterior. (artigo77). No entanto, para os anos de 1994 e 1995, a lei 8849/94 (art. 2º), ajustada pela lei 9064/95, reinstituiu a incidência, e passou a haver a retenção de IR na fonte sobre os lucros e dividendos apurados na escrituração comercial a partir de 01/01/1994. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO Se a lei não fixar prazo a homologação, será êle de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado êsse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 1308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.502 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720594/2013-66 2 PAGAMENTO LUCROS EM MOMENTO POSTERIOR – ALIQUOTA APLICAVEL A alíquota aplicada para lançamento de ofício e de 27,5%. A alíquota da 15% seriam cabível somente para IRRF, que não se deu “in casu”. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS É cabível o lançamento quando o contribuinte não logra êxito em comprovar que não são tributáveis os rendimentos classificados na DIRPF indevidamente como isentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntario e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento para excluir da base a parcela correspondente aos lucros apurados em 1993, observada a proporcionalidade adotada no lançamento. Assinado Digitalmente LUCIANA COSTA LOUREIRO SOLAR – Relatora Assinado Digitalmente MARIA AUXILIADORA DE SOUZA RAMALHO FONSECA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o presente Auto de Infração, que lhe exige um Crédito Tributário no valor de R$ 199.949,17, sendo R$ 94.560,97 Fl. 1309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.502 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720594/2013-66 3 relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Física, R$ 34.467,47 aos Juros de Mora (calculados até 03/2013) e R$ 70.920,73 à Multa Proporcional. No anexo “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” é informado que, em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, foi apurada a seguinte infração: 0001 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF O contribuinte classificou indevidamente como isentos, na Declaração de Ajuste Anual, rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica a título de lucros distribuídos, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 21/01/2008 350.721,03 75,00 No "Termo de Verificação Fiscal" (fls. 1.168/1.178) a Fiscalização informou adicionalmente que: O contribuinte possuía em 2008 cotas da empresa "CORESA", sendo que em 31/08/2008 esta sociedade promoveu sua 15ª alteração contratual, evento que teve vários objetivos, dentre eles o aumento de seu capital social. Conforme disposto naquela alteração contratual, foram utilizadas várias fontes para o aporte de capital feito, dentre elas valores registrados no passivo da empresa em contas correntes individuais para cada sócio. Especificamente no caso de DIETER NEBELUNG, foram utilizados R$ 3.759.028,00. Intimado sobre a origem desse valor, o contribuinte assim se manifestou: a) o contribuinte, por conta de lucros disponibilizados pela Coresa Administração e Participações Ltda no exercício de 2007, passou a ser titular de um crédito perante a referida sociedade no valor de R$ 4.569.884,17; b) no exercício de 2008, a sociedade Gotic Participações Ltda, CNPJ 95.837.670/0001-73, efetuou algumas distribuições de lucros em favor do contribuinte, dentre as quais uma no valor de R$ 588.503,83. Em pagamento a essa distribuição de lucros foi transferido para o contribuinte parte de um crédito que a Gotic detinha junto a sociedade Coresa Administração e Participações Ltda. Com essa transferência o contribuinte passou a ser credor da Coresa de um valor igual a R$ 588.503,83. c) com essas duas operações acima descritas o contribuinte passou a deter um crédito perante a Coresa num valor total de R$ 5.158.388,00; d) desse valor descrito no item anterior foi retirado o montante de RS 3.759.028,00 e utilizado para aumento de capital. Tais alegações foram comprovadas pela auditoria. A contabilidade da CORESA foi obtida em diligência efetuada junto à sua sucessora, "SCHNEIDER Eletric Brasil Ltda". Os direitos a que se referiu o contribuinte em sua resposta foram Fl. 1310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.502 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720594/2013-66 4 contabilizados pela CORESA na conta de passivo "3659 - 2.2.2.01.004 - Dieter Klaus Nebelung", conforme os seguintes lançamentos: Conforme se observa no quadro, o valor de R$ 4.569.884,17 contabilizado em 21/01/2008 refere-se a lucros distribuídos diretamente à pessoa física e estão legitimados pela "Ata de Reunião Extraordinária dos Sócios Quotistas da CORESA", realizada em 21 de janeiro de 2008, às 10:00 horas, apresentada pela SCHNEIDER em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal 05. Assim, apesar de a resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01 afirmar que os lucros foram disponibilizados em 2007, o crédito contábil deste valor para a pessoa física se deu em 21/01/2008, conforme reunião de sócios realizada naquela data. A respectiva ata registra expressamente a decisão de distribuição de lucros, conforme o seguinte trecho: "(...) os sócios deliberaram e aprovaram, por unanimidade, pela distribuição dos lucros acumulados, no montante de RS 27.626.287,58 (vinte e sete milhões, seiscentos e vinte e seis mil, duzentos e oitenta e sete reais e cinqüenta e oito centavos), destinados aos sócios da seguinte forma: ... c) R$ 4.569.884,17 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e dezessete centavos) ao sócio Dieter Klaus Nebelung; (...)" Também a DIPJ apresentada pela CORESA relativa ao ano-calendário 2008 indica o pagamento de lucros/dividendos neste valor à pessoa física, conforme preenchimento da "Ficha 51A - Rendimentos de Dirigentes, Conselheiros, Sócios ou Titular". Aliás, o próprio contribuinte reconhece que tais dividendos foram recebidos em 2008, já que informou exatamente tal quantia no quadro "Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis", indicando a fonte pagadora CORESA, na Declaração de Ajuste Anual relativa a este período. Não há qualquer dúvida, portanto, que a distribuição destes lucros se deu em 2008. Resta saber, entretanto, se a totalidade deste valor se caracteriza como rendimentos isentos. Às fls. 1.171 a Fiscalização apresenta um histórico acerca da "distribuição de lucros". Reproduzo a seguir os principais pontos destacados: ►Desde o ano-calendário 96 os lucros apurados podem ser distribuídos com isenção para os sócios, conforme disposto no artigo 10 da Lei 9.249/95. ►Já os lucros apurados em 1994 e 1995, quando pagos ou creditados a pessoas físicas, são tributáveis, conforme as disposições da Lei 9.064/95. Data Historico Debito Credito Saldo D/C Saldo anterior 0,00 C 21/01/2008 Individualização dos lucros passiveis de Distribuição ao socio 4.569.884,17 4.569.884,17 C 22/04/2008 Vlr. Dos lucros passiveis de distribuição, transferidos da conta 3671 GOTIC Participacoes 588503,83 5.158.388,00 C 01/08/2008 Transferencia para aumento de capital, cfe 15a. 3.759.028,00 1.399.360,00 C Fl. 1311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.502 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720594/2013-66 5 ►Em relação aos lucros apurados em 1993, sua distribuição também é isenta de imposto de renda, conforme art. 75 da Lei n° 8.383/91. ►Em relação aos lucros produzidos em períodos anteriores a 1993, quando distribuídos, somente não estão sujeitos à incidência do imposto de renda se já tiverem sido tributados na forma do art. 35 da Lei 7.713/88. A partir de então a Fiscalização comenta sobre a origem dos lucros distribuídos. A "Tabela 1" apresenta a evolução do saldo de lucros acumulados, com base nas informações prestadas na ficha Demonstrativo de Lucros ou Prejuízos Acumulados nas Declarações de Imposto de Renda apresentadas pela CORESA: Conforme se observa, o saldo de R$ 2.107.472,18 na conta lucros acumulados foi sendo produzido no decorrer dos anos, sendo que, com absoluta certeza, R$ 284.595,94 correspondem a saldo já existente em 01/01/1996, produzidos, portanto, em período anterior à isenção definida no artigo 10 da Lei 9.249/95 para sua distribuição. Além disso, a declaração de imposto de renda relativa ao ano-calendário 1995 demonstra a apuração de lucro líquido no valor de R$ 242.734,98, período para o qual há tributação quando da distribuição dos lucros. A "Tabela 2" apresenta a evolução do saldo da reserva de lucros, com base nas informações prestadas na ficha relativa ao Balanço Patrimonial - Passivo nas Declarações de Imposto de Renda apresentadas pela CORESA. ANO SALDO DE LUCROS CORRECAO LUCRO TRANSF PARA LUCROS CALENDARIO ACUMULADOS MONETARIA LIQ RESERVAS ACUMULADOS 1995 240230,68 53.960,48 242.734,98 252.330,20 284595,94 1996 284595,94 387.252,69 374.136,32 297712,31 1997 297712,32 1.449.882,30 1.158.067,76 589526,86 1998 589526,86 669.678,87 604.244,04 654961,69 1999 654961,69 481.978,01 306.817,85 830121,85 2000 830121,85 214.768,10 196.648,22 848241,73 2001 848241,73 936.776,76 709.829,04 1075189,45 2002 1075189,45 839.147,61 649.277,71 1265059,35 2003 1265059,35 1.850.659,13 1.533.997,05 1581721,43 2004 1581721,43 2.288.445,12 2.069.044,88 1801121,67 2005 1801121,67 2.724.294,23 2.562.700,65 1962715,25 2006 1962715,25 6.599.488,17 6.454.731,24 2107472,18 Fl. 1312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.502 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720594/2013-66 6 A tabela demonstra que, a exemplo dos lucros acumulados, parte da composição da reserva de lucros é proveniente de períodos anteriores a 1996, já que o saldo ao início de 1996 era de R$ 1.835.615,36. A ausência de declarações anteriores ao ano-calendário 1995 nos arquivos da Receita Federal do Brasil não permite indicar com precisão a época em que os saldos de lucros e reserva de lucros existentes à época foram produzidos. De qualquer forma, cabe à pessoa física fiscalizada comprovar a origem de seus rendimentos declarados como isentos. A Fiscalização intimou o contribuinte a tanto, conforme seguinte quesito do Termo de Intimação Fiscal 04: "2 - Apresentar documentação comprobatória do valor de R$ 4.569.884,17, recebidos a título de lucros e dividendos distribuídos por CORESA Administração e Participações Ltda, conforme teor da declaração de ajuste anual do contribuinte relativa ao ano-calendário 2008. Os documentos apresentados devem ser suficientes para identificar os períodos de formação dos lucros e dividendos distribuídos, uma vez que, a depender do ano de formação dos lucros, não há isenção tributária para a distribuição." Em sua resposta o contribuinte afirmou o seguinte: "(...) os documentos vinculados com as informações solicitadas no item 2 da intimação são de titularidade da Coresa. Considerando que o contribuinte alienou sua participação no capital da Coresa e que os documentos dessa sociedade foram todos transferidos para o adquirente das quotas, o contribuinte, juntamente com os demais sócios alienantes, encaminhou novamente um expediente para que a atual empresa sucessora da Coresa prestasse as informações complementares solicitadas, citando inclusive os exatos termos dos dois itens constantes da intimação recebida;" Considerou a Fiscalização que as alegações trazidas não eximem a pessoa física de comprovar a origem dos rendimentos isentos informados por ela em sua declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário 2008. ANO SALDO SALDO CALENDARIO INICIAL FINAL 1995 1.278.803,00 1.835.615,36 1996 1.835.615,36 2.209.751,68 1997 2.209.751,68 3.367.819,44 1998 3.369.819,44 3.972.063,48 1999 3.972.063,48 4.278.881,33 2000 4.278.881,33 4.475.529,55 2001 4.475.529,55 5.185.358,59 2002 5.185.358,59 5.834.636,30 2003 5.834.636,30 7.368.633,35 2004 7.368.633,35 9.437.678,23 2005 9.437.678,23 12.000.378,88 2006 12.000.378,88 18.455.110,12 Fl. 1313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.502 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720594/2013-66 7 Fica patente que a auditoria despendeu todos os esforços para se chegar à composição da origem dos lucros distribuídos, mas logrou obter informações apenas até o ano calendário 1995. As tabelas 01 e 02 anteriores demonstram que R$ 284.595,94 do saldo de lucros acumulados e R$ 1.835.615,36 do total da reserva de lucros são provenientes de lucros produzidos em períodos anteriores a 1996, havendo, portanto, potencial possibilidade de se tratarem de resultados sujeitos a tributação quando de sua distribuição. Conforme visto anteriormente, a distribuição de lucros produzidos em 1994 e 1995 está sujeita à tributação e, como já demonstrado, no ano-calendário de 1995 houve apuração de lucro equivalente a R$ 242.734,98 (vide tabela 01). Já no caso de lucros produzidos em 1992 ou anteriormente, a isenção na distribuição está condicionada a que já tenham sido tributados na forma do art. 35 da Lei 7.713/88. Caberia, portanto, à pessoa física fiscalizada, comprovar tal situação. Por tudo que se expôs, verifica-se que a maior parte dos R$ 27.626.287,58 de lucros que foram distribuídos em 21/01/2008 foi produzida a partir de 1996, portanto, caracterizados como rendimentos isentos para os beneficiários. Já para R$ 2.120.211,30 (soma dos R$ 284.595,94 e R$ 1.835.615,36) não há comprovação de que sua distribuição seria isenta. Tal valor representa 7,67% do total distribuído. Como a distribuição dos lucros foi proporcional à participação dos sócios no capital da CORESA, podemos afirmar que 7,67% dos R$ 4.569,884,17 que couberam à DIETER NEBELUNG não tiveram confirmada a natureza de rendimentos isentos. Este valor, correspondente a R$ 350.721,03, foi lançado no Auto de Infração. DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 1.182/1.195) através da qual alegou, em síntese, que: O Auto de Infração não merece prosperar pelos seguintes motivos: A- A distribuição de lucros deu-se em 2007 e não em 2008, como entendeu a fiscalização De início, neste ponto, é importante destacar que a distribuição dos lucros em questão deu-se no exercício de 2007, e não de 2008, como concluiu a autoridade fiscal. Consoante extrai-se da ata da reunião extraordinária de quotistas da CORESA, realizada em 31/08/2007 (doc. n° 02), naquela data houve a distribuição de lucros, no montante de R$ 20.562.582,30, sendo R$ 18.455,12, advindos da conta Reserva de Lucros, e R$ 2.107.472,18 advindos da conta Lucros Acumulados, valores estes referentes a exercícios anteriores. No mesmo ano, conforme a ata da reunião extraordinária de quotistas da CORESA realizada em 31/12/2007 (doc. n° 03), houve a distribuição de lucros no montante Fl. 1314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.502 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720594/2013-66 8 de R$ 7.066,740,58, sendo R$ 6.855.740,58 advindos da conta Reserva de Lucros, e R$ 210.964,70 advindos da conta Lucros Acumulados, valores estes referentes ao próprio exercício de 2007. A fiscalização acatou, como isentos, os valores distribuídos na assembleia de 12/2007 e considerou tributável parte dos valores distribuídos na assembleia de 08/2007. Em ambos os casos, como consta nas atas das reuniões, a distribuição de lucros deu-se através da destinação dos referidos valores para a conta "Lucros Passíveis de Distribuição". Posteriormente, em reunião extraordinária realizada em 21/01/2008 (doc. n° 04), os lucros distribuídos nas reuniões supra foram individualizados. Isso não significa, data vênia, que os lucros teriam sido distribuídos apenas em 21/01/2008! Na verdade, a distribuição dos lucros já havia ocorrido em 2007 por ocasião de cada uma das reuniões acima referidas. Ao contrário do que afirmou a fiscalização, a destinação dos valores para a conta "Lucros Passíveis de Distribuição" não se trata de procedimento preparatório, mas sim de efetiva distribuição de lucros. E nem poderia ser diferente: a partir do momento em que foi aprovada a distribuição dos valores em questão, estes deixaram de compor o Patrimônio Líquido da empresa CORESA. Conforme consta na DIPJ da CORESA do ano de 2007 (fls. 635 a 665 do Processo Administrativo), o balanço do referido ano já não contemplava os lucros distribuídos. Por outro lado, cumpre observar que o valor exato distribuído a cada sócio quotista foi definido por ocasião das reuniões extraordinárias ocorridas em 31/08/2007 e 31/12/2007 (docs. n° 02 e 03), e não na reunião extraordinária de 21/01/2008 (doc. n° 04), como parece ter entendido a fiscalização. Como reconhecido expressamente pela autoridade fiscal, a distribuição dos lucros deu-se na proporção da participação dos sócios no capital social da empresa. Trata-se de regra contida no art. 1.007 do Código Civil, segundo o qual "Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas (...)". Insta destacar que, quando da distribuição dos lucros pela assembleia extraordinária realizada em 31/08/2007 (objeto da autuação fiscal), não havia qualquer previsão quanto à forma de distribuição de lucros no contrato social da CORESA (na época, 11ª e 12ª Alterações Contratuais - docs. 05 e 06). Assim, sequer era possível que a distribuição dos lucros se desse de forma diversa. Sob este aspecto, fica claro que a individualização dos valores anteriormente distribuídos, por sócio quotista, ocorrida na reunião extraordinária realizada em Fl. 1315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.502 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720594/2013-66 9 21 de janeiro e 2008, importou ato meramente declaratório, e não constitutivo do direito dos acionistas. Vale dizer: em 21/01/2008 não houve distribuição de lucros, mas tão-somente o detalhamento, por escrito, dos valores já distribuídos nas assembleias de 2007. Ademais, o fato de que os lucros distribuídos foram declarados pelo Impugnante somente no exercício de 2008 não poderia justificar a autuação combatida. É que, como é sabido, em se tratando de pessoa física, as declarações devem ser pautadas pelo regime de caixa, e não de competência (art. 38, parágrafo único do RIR/99). Tendo o recebimento ocorrido em 2008, a declaração apresentada pelo Impugnante não incorreu em nenhuma irregularidade. Tampouco deve ser interpretada em conflito com os fundamentos supra, pois não afasta o fato de que a distribuição de lucros ocorreu em 2007, até mesmo porque a CORESA, enquanto pessoa jurídica, devem pautar suas contabilizações no regime de competência. Portanto, sob qualquer ângulo que se analise a questão, chega-se a uma única conclusão: a distribuição dos lucros supramencionados deu-se efetivamente em 2007 e não em 2008. B- DECADENCIA DOS VALORE EXIGIDOS Partindo-se do pressuposto hipotético de que teria havido distribuição de lucros não isentos (com o que o Impugnante não concorda), facilmente se chegaria à conclusão de que os valores exigidos foram atingidos pela decadência. Em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação (como é o caso do IRPF), o Fisco tem o prazo de cinco anos, contados dos respectivos fatos geradores, para promover o lançamento dos valores que entende devidos (art. 150, § 4º, do CTN). Neste sentido, é pacífica a jurisprudência da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTARIO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGACAO. CRÉDITO FAZENDARIO. PRAZO DECADENCIAL. (...) 2. Conforme já decidiu a egrégia Primeira Seção desta Corte, o prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, na hipótese de tributos sujeitos a lançamento por homologação, rege-se pelo art. 150, parágrafo 4º. Do Código Tributário Nacional, ou seja, será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. (EREsp 184.262/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU 27.09.2004) 3. Embargos de divergência improvidos, prevalecendo o entendimento do acordão embargado. Considerando que a notificação acerca do Auto de Infração se deu apenas em 26/03/2013, não são necessárias maiores digressões para se verificar a Fl. 1316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.502 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720594/2013-66 10 decadência dos valores relativos a "fatos geradores" ocorridos antes de 26/03/2008. E, como visto, está sendo exigido IRPF sobre lucro distribuído para o Impugnante, pela empresa CORESA, em 31/08/2007. E, mesmo se considerada, para argumentar, a data de 21/01/2008, a notificação deveria ter ocorrido no máximo até 21/01/2013, o que não aconteceu. Isso porque o fato gerador do imposto de renda da pessoa física (IRPF) ocorre na data da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, por força do art. 43 do CTN. Logo, é necessário que seja reconhecida a decadência dos valores exigidos. C- A fiscalização partiu de suposições (ausência de comprovação da ocorrência do fato gerador) Ainda que assim não fosse, a autuação combatida não poderia ser mantida. Conforme exposto, a fiscalização considerou como tributáveis parte dos lucros distribuídos ao Impugnante pela empresa CORESA. Cumpre mencionar que a grande maioria dos valores recebidos foi considerada isenta, por se tratar de distribuição de lucros apurados a partir de 01/01/2006. O Fisco considerou como tributável, pela alíquota progressiva (27,5%), o valor correspondente ao saldo de lucros existente em 01/01/1996, sob o argumento de que não seria possível verificar a composição da origem dos mencionados valores no período anterior a 01/01/1995. Para tanto, partiu da premissa de que haveria potencial possibilidade de se tratar de resultados sujeitos à tributação quando de sua distribuição. Ocorre que a própria fiscalização reconheceu que: (a) os lucros distribuídos, apurados em 1993, estavam isentos, conforme art. 75 da Lei n° 8.383/91; e (b) os lucros distribuídos, apurados em períodos anteriores a 1993, não estavam sujeitos à incidência do imposto de renda, quando já tributados na forma do art. 35 da Lei n° 7.713/88. Ou seja, a própria autoridade fiscal admite que, dentre os valores incluídos na base de cálculo do IRPF, encontram-se valores isentos/não tributáveis. No pensar do Impugnante, na imposição tributária, necessariamente o Fisco deve ater-se ao princípio da verdade material, que impede que meras suposições dêem origem a autuações. Deve haver prova dos fatos que dão base ao lançamento tributário. No caso dos autos, não são necessárias maiores digressões para se concluir que os valores apontados como saldo de lucros em 01/01/1996 não poderiam ser considerados tributáveis pela alíquota de 27,5%. Trata-se, como visto, de saldo de lucros produzido ao longo dos períodos anteriores, inclusive nos períodos em que a distribuição do lucro deveria ser considerada isenta/não tributável, ou tributada na fonte. Vale dizer: a alegada "potencial possibilidade" de se tratarem de lucros tributáveis não poderia justificar o lançamento. Caberia ao Fisco comprovar a alegada distribuição de lucros não isentos, o que evidentemente não aconteceu. Fl. 1317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.502 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720594/2013-66 11 Apenas se efetivamente ocorrido e comprovado o fato gerador é que surgiria para o Fisco o direito de exigir os correspondentes tributos. Isto significa dizer que cabia ao Fisco comprovar, por ocasião do lançamento tributário, a efetiva ocorrência dos fatos geradores. A necessidade de prova do acontecimento do fato gerador é uma exigência do art. 142 do CTN, segundo o qual "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador (...)". D – Formação da base de cálculo apontada pelo Fisco Para melhor compreensão dos próximos pontos, cumpre esclarecer como se deu a formação da base de cálculo apontada pela fiscalização. Do valor de R$ 27.626.287,58 que teria sido distribuído aos acionistas da CORESA, a fiscalização concluiu que não teria sido comprovada a isenção em relação a R$ 2.120.211,30. Desse valor, R$ 284,595,94 corresponde ao saldo de Lucro Acumulado em 31/12/1995 e R$ 1.835.615,36 corresponde ao saldo de Reserva de Lucros em 31/12/1995. Este montante (R$ 2.120.211,30) representa 7,67% do total de lucros distribuídos pela CORESA (R$ 27.626.287,58). Tendo a distribuição dos lucros sido proporcional à participação dos sócios no capital social da CORESA, a fiscalização considerou, como base de cálculo do Imposto exigido, 7,67% do valor que coube ao Impugnante na mencionada distribuição de lucros (R$ 4.569.884,17), chegando ao valor de R$ 350.721,03. D- Formação do saldo de lucros apurado em 31/12/1995 A autoridade fiscal pautou a autuação no argumento de que não haveria comprovação da isenção quanto à distribuição dos valos registrados como saldo de lucros (lucros acumulados e reserva de lucros), produzidos em períodos anteriores a 01/01/1996. Segundo a fiscalização, o Impugnante não teria comprovado a composição da origem dos mencionados valores (por período de apuração). Cumpre destacar que o Termo de Verificação Fiscal trouxe tabelas detalhando a composição do saldo de lucros acumulados e da reserva de lucros, de 1995 a 2006. Os valores lançados nas tabelas do Fisco foram extraídos de declarações prestadas pela CORESA, disponíveis nos arquivos da Receita Federal. As tabelas elaboradas pela Fiscalização apontam (a) como saldos inicial e final de lucros acumulados, os valores de R$ 240.230,68 e R$ 284.595,94, respectivamente; e (b) como saldos inicial e final da reserva de lucros, os valores de R$ 1.278.803,00 e R$ 1.835.615,36. Através de uma busca detalhada e exaustiva aos arquivos da empresa CORESA, a empresa Schneider, sucessora da CORESA, conseguiu encontrar os Livros de Apuração do Lucro Real referentes aos anos de 1993 e 1994, tendo fornecido cópia ao Impugnante (doc. n° 07). Insta Fl. 1318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.502 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720594/2013-66 12 destacar que, se os Livros estão sendo apresentados somente neste momento, é porque só agora o Impugnante teve acesso a estes documentos. Com a apresentação dos documentos em questão, resta comprovada a origem do saldo de lucros considerado tributável pela fiscalização até 01/01/1993. Para melhor visualização da composição do saldo de lucros, o Impugnante elaborou a planilha abaixo. Cumpre frisar que os valores referentes ao ano de 1993 foram atualizados pelo IGP-M, até 12/1994. Ao assim proceder, o Impugnante teve como objetivo trazer os valores lançados no Livro de Apuração do Lucro Real para a moeda atual, e preservar o valor real dos resultados apurados, tendo em vista a forte inflação enfrentada naqueles períodos. Os valores referentes ao ano de 1995 foram extraídos do próprio Termo de Verificação Fiscal. Insta observar, outrossim, que os valores lançados representam o total de lucros apurados (inclusive reserva de lucros) nos respectivos períodos Composição do saldo de lucro apurado em 01/01/1996 (R$ 2.120.211,30): Uma vez comprovada a origem dos lucros distribuídos, é certo que, caso possa ser mantida a autuação (com o que o Impugnante não concorda, pelos motivos expostos acima), os valores apurados precisam ser revistos. Nesta hipótese, deverão ser excluídos da base de cálculo apurada os valores referentes a lucros cuja distribuição era isenta/não tributada ou tributada na fonte. E- LUCRO APURADO NOS ANOS DE 1994 E 1995 No pensar do Impugnante, os valores recebidos, referentes a lucros apurados em 1994 e 1995, não podem, sob hipótese alguma, ser tributados pela alíquota de 27,5%. A teor do art. 2º da Lei n° 8.849/94, os lucros distribuídos com base nos resultados apurados no período de 1994 e 1995 tem incidência de imposto de renda na fonte, à alíquota de 15%! É certo, portanto, que não poderia haver tributação com base na tabela progressiva (27,5%), se há previsão legal para a tributação pela alíquota de 15%. E tal tributação deve ocorrer na fonte, não sendo possível exigir do contribuinte tal valor. Portanto, caso seja mantida a autuação (com o que o Impugnante não concorda), será necessário excluir a responsabilidade do beneficiário, ou, no mínimo, reduzir, Saldo em 01/01/1996 2.120.211,30 Lucro apurado em 1995 601.177,62 Saldo em 01/01/1995 1.519.033,68 Lucro apurado em 1994 338.341,92 Saldo em 01/01/1994 1.180.691,76 Lucro apurado em 1993 66.488,75 Saldo em 01/01/1993 1.114.203,01 Fl. 1319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.502 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720594/2013-66 13 para 15%, a alíquota incidente sobre a parcela de lucro, apurado nos exercícios de 1994 e 1995, que tiver sido distribuída ao Impugnante. Insta frisar que não pode haver dúvidas quanto à composição do lucro apurado nos períodos em questão. A própria fiscalização reconheceu, no Termo de Verificação Fiscal, que a empresa CORESA apurou Lucro de R$ 601.177,62. Afinal, a tabela do Fisco aponta: (a) como saldos inicial e final de lucros acumulados, os valores de R$ 240.230,68 e R$ 284.595,94, respectivamente; e (b) como saldos inicial e final da reserva de lucros, os valores de R$ 1.278.803,00 e R$ 1.835.615,36, respectivamente. Quanto ao ano de 1994, o Impugnante está juntando cópia do Livro de Registro de Apuração do Lucro Real, que aponta como lucro apurado o montante de R$ 338.341,82. G – LUCRO APURADO NO ANO DE 1993 É imperioso que seja reconhecida a isenção da parcela correspondente aos lucros distribuídos que tiverem sido apurados no exercício de 1993. Nesse sentido, cabe lembrar que a própria fiscalização reconheceu que os lucros distribuídos, apurados em 1993, estavam isentos, conforme art. 75 da Lei n° 8.383/91. H – LUCRO APURADO ANTES DE 1993 Também quanto ao saldo de lucros composto nos períodos anteriores a 01/01/1993, não há como manter a autuação fiscal. Data vênia, estes valores não estão sujeitos ao imposto de renda na fonte por ocasião da distribuição a pessoas físicas residentes e domiciliadas no país. Isso porque os lucros em questão eram tributados à alíquota de 8%, a título de Imposto sobre o Lucro Líquido (ILL), no momento de sua apuração (art. 35 da Lei n° 7.713/88). Não pode prevalecer o argumento da fiscalização, no sentido de que "(...) no caso dos lucros produzidos em 1992 ou anteriormente, a isenção na distribuição está condicionada a que já tenham sido tributados na forma do art. 35 da Lei n° 7.713/88. Caberia, portanto, à pessoa física fiscalizada comprovar tal situação". Ao contrário do que afirmou a autoridade fiscal, não é possível condicionar a não tributação desses valores à comprovação, pela pessoa física, do efetivo pagamento do ILL. Ora, trata-se de pagamentos efetuados há mais de 20 anos! Não faz qualquer sentido exigir da pessoa física beneficiária do lucro distribuído a comprovação destes recolhimentos, mormente em casos como o presente, em que a obrigação tributária remonta a períodos anteriores a 1993. REQUERIMENTO Em face do acima exposto, requer seja julgada procedente a presente Impugnação, para: Fl. 1320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.502 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720594/2013-66 14 a) cancelar totalmente o Auto de Infração, seja em virtude da decadência, seja em virtude da ausência de comprovação da ocorrência do fato gerador; ou, quando menos, b) excluir do cálculo do Imposto os valores referentes ao lucro apurado pela empresa CORESA no ano de 1993 e nos anos anteriores; e c) quanto à parcela do lucro distribuído que tiver sido apurada nos exercícios de 1994 e 1995, afastar a responsabilidade do Impugnante, ou, no mínimo, reduzir, para 15% a alíquota aplicada. Após apresentação da impugnação, foi proferido Acórdão pela 19ª Turma da DRJ/SPO, o qual julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/06/2019, o sujeito passivo interpôs, em 18/07/2019, Recurso Voluntário, alegando em síntese o que se segue: 1) Que a distribuição de lucros se deu em 2007 e não em 2008. 2) Decadência dos valores exigidos; 3) Que o fisco partiu de suposições, por ausência de comprovação; 4) Que a alíquota deve ser de 15% e não de 27,5%; 5) Alega o princípio da verdade material; 6) Que caberia ao fisco comprovar a alegada distribuição de lucros não isentos, o que não ocorreu, conforme artigo 142 do CTN. 7) Formação da Base de Cálculo apontada pelo fisco – excluir os valores do ano de 1993. É o relatório. VOTO Conselheira LUCIANA COSTA LOUREIRO SOLAR, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Conforme relatado acima, a matéria que chega à apreciação deste Colegiado envolve lançamento de imposto de renda pessoa física sobre dividendos recebidos pelo Recorrente correspondentes aos anos de 1993 até 1995, os quais foram recebidos em 2008. Fl. 1321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.502 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720594/2013-66 15 1 – DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS – QUE SE DEU EM 2007 E NÃO EM 2008. O cerne da controvérsia está em identificar o momento da ocorrência do fato gerador do IRPF sobre lucros distribuídos, se na data da mera deliberação social (2007) ou na data em que essa deliberação produziu efeitos patrimoniais concretos, em 21/01/2008, mediante o corresponde lançamento contábil e declaração na DAA ano calendário do contribuinte. Sustenta o Recorrente que a Ata de Reunião Extraordinária de Quotistas da CORESA (devidamente anexada à impugnação – doc. O. 02 – fls. 1113) realizada em 31/08/2007, que, nesta data houve distribuição de lucros no montante de R$ 20.562.582,30, sendo R$ 18.455,12 provenientes da conta Reserva de Lucros e R$ 2.107.472,18 provenientes da conta “Lucros Acumulados”, valores esses referentes a exercícios anteriores. Aduz ainda que em 2007, houve nova distribuição de lucros, conforme Ata de Reunião Extraordinária de Quotistas da CORESA realizada em 31/12/2007 (do. No. 03 da impugnação – fls. 1114), dessa vez no montante de R$ 7.066.740,58, sendo R$ 6.855.740,58 advindos da conta “Reserva de Lucros) e R$ 210.964,70 advindos da conta “Lucros Acumulados”, valores esses referentes ao próprio ano de 2007. Sustenta o contribuinte ainda que a própria fiscalização admitiu os valores distribuídos em 12/2007 como isentos, mas considerou parcela significativa dos valores distribuídos em 08/2007 como tributável, entendimento que, data vênia, não deve prosperar. Conforme vemos no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 1168 a 1178, o valor das distribuições está contabilizado à conta de passivo “3659- 2.2.2.01.004 – Dieter Klaus Nebelung’ na contabilidade da empresa CORESA, na data de 21/01/2008 e posteriormente em 22/04/2008. E esta contabilização está legitimada pela Ata de Reunião Extraordinária dos Sócios Quotistas da Sociedade CORESA Administração e Participações LTDA, realizada em 21/01/2008, a qual foi apresentada pela SCHENEIDER em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal 05. Além disso, verificamos nas DIPJ anexadas aos autos que o pagamento dos lucros e dividendos ao Recorrente deu-se conforme preenchimento da ficha 51-A – Rendimentos de dirigentes, Conselheiros, Sócios ou Titular, na declaração relativa ao ano calendário 2008 e não ao ano de 2007. Ademais, o próprio recorrente admitiu que tais dividendos foram recebidos em 2008, indicando a fonte pagadora e a data de 2008 na DAA – Declaração de Ajuste Anual -deste período. A deliberação societária por si só, é ato de natureza volitiva e programática. Ela fixa a intenção dos sócios quanto a destinação do lucro apurado, mas não implica automaticamente a disponibilização econômica ou jurídica do rendimento ao beneficiário. É a operação contábil subsequente – o crédito em conta de passivo exigível em favor do socio – que representa a efetiva materialização do fato gerador, na medida em que, a partir desse lançamento, o valor passa a Fl. 1322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.502 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720594/2013-66 16 integrar o patrimônio do beneficiário, ainda que não haja pagamento em espécie imediato, caracterizando a hipótese de disponibilidade jurídica de que trata o artigo 43 do CTN. No caso concreto, verifica-se que as Atas de 08/2007 e 12/2007 conquanto mencionem a distribuição de lucros da conta de lucros acumulados, não vieram acompanhadas, à época, de lançamento contábil correspondente que evidenciasse a constituição da obrigação em favor do recorrente. O registro contábil que efetivamente constituiu passivo, e, portanto, tornou o rendimento disponível ao socio, somente ocorreu em decorrência da ata de 21/01/2008, conforme apurado pelo fisco e não infirmado por prova em contrário produzida pelo Recorrente. Caberia ao contribuinte que pretende deslocar a disponibilização econômica dos lucros para a data anterior à do lançamento contábil, o ônus de demonstrar de forma inequívoca que a disponibilização dos valores já se havia operado nas datas de 2007, por meio, por exemplo de comprovação do pagamento efetivo (com extratos bancários, recibos, declarações fiscais, como ECD, ECF), de efetivo registro contábil de disponibilização econômica (como uma conta de provisão em nome do contribuinte) contemporâneo às deliberações, ou de qualquer outro elemento que evidencie a efetiva colocação de recursos à disposição dos sócios. Tal prova não foi produzida nos autos. Assim, à falta de lastro contábil contemporâneo as atas de 2007, e havendo elemento objetivo e documental – o lançamento contábil de 21/01/2008 – que demonstra o momento em que o rendimento se tornou efetivamente disponível ao recorrente, deve prevalecer o critério adotado pela fiscalização, segundo o qual o fato gerador ocorreu em janeiro de 2008. Portanto, improcedentes as alegações do Recorrente. 2 – DA DECADENCIA DOS VALORES EXIGIDOS Alega o Recorrente que houve decadência em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o IRPF, porque o fisco tem o prazo de cinco anos contados dos respectivos fatos geradores, para promover o lançamento dos valores que entende devidos (artigo 150, parágrafo 4º. Do CTN). E sustenta ainda, pelo que se infere da leitura da DIRPF do recorrente, não está sendo exigido o IRPF integral relativo ao período, o que confirma a aplicação do prazo de decadência do artigo 150, parágrafo 4º. Conforme verificamos à DAA ano base 2008 anexadas às fls. 11 a 21 dos autos, o montante de Rendimentos Isentos pagos pela CORESA ADMINISTRAÇÃO ao contribuinte foi de R$ 4.569.884,17, que é justamente o montante total utilizado pelo fisco para aplicar o percentual de 7,67% para apurar a base de cálculo do lançamento “in casu”. Referido percentual foi calculado pelo fisco para se chegar a parcela da distribuição de lucros que cabeira ao Recorrente, com base nos montantes das contas contábeis de Lucros Acumulados (total de R$ 284.595,94) e de Reserva de Lucros (total de R$ 1.835.615,36) todos na Fl. 1323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.502 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720594/2013-66 17 data de 31/12/1995. Esses dois valores somados dão o total de R$ 2.120.211,30 que corresponde a 7,67% do total de lucros distribuídos pela CORESA no ano de 2008, qual seja, R$ 27.626.287,58. Logo, entendo que se trata do montante total disponibilizado economicamente para o Recorrente em 21/01/2008, exatamente o mesmo valor declarado em sua DAA ano calendário 2008. É correto afirmar ainda, à luz do artigo 43 do CTN que o imposto de renda sobre distribuição de lucros somente se torna exigível quando o beneficiário adquiri a disponibilidade econômica ou jurídica sobre o rendimento, no caso concreto, em 21/01/2008, data da efetiva distribuição. Esse aspecto define o momento da exigibilidade e, por consequência, aspectos como decadência e legislação processual aplicável, data que deve ser utilizada para a contagem do prazo decadencial. Ademais, no que se refere aos demais fundamentos sobre a decadência, do presente voto, peço vênia aqui para reproduzir em parte, com fulcro no art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), os argumentos com o qual concordo: O Impugnante, considerando que a ciência do Auto de Infração se deu em 26/03/2013, alega estarem decadentes os valores relativos a "fatos geradores" ocorridos antes de 26/03/2008. Razão não assiste ao interessado, tendo em vista o quanto a seguir exposto: Cumpre ressaltar inicialmente que o imposto sobre a renda de pessoa física é tributo sujeito à sistemática de lançamento por homologação, havendo previsão legal para a apuração do montante tributável e antecipação do pagamento pelo sujeito passivo, sem prévio exame da autoridade administrativa. Nesses casos, a definição do termo inicial para a contagem do prazo decadencial é feita de acordo com as disposições contidas no art. 150, §4º, do CTN, que estabelece, in verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Contudo, quando não efetuado o pagamento, a contagem do prazo se dá com base no disposto no inciso I do artigo 173 do mesmo diploma legal: Fl. 1324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.502 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720594/2013-66 18 "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;" Conforme informado no Auto de Infração, o contribuinte classificou indevidamente como isentos, na Declaração de Ajuste Anual, rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica a título de "Lucros Distribuídos" em 21/01/2008. É crucial destacar que essa omissão de rendimentos apurada deve ser acrescida à base de cálculo na Declaração de Ajuste Anual. Conforme entendimento dado pela Nota MF/SRF/Cosit nº 577, de 2000, o fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física, na hipótese de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Nesse particular, o IRPF devido no ajuste anual é tributo cujo fato gerador não se dá instantaneamente em um momento exato, mas se assenta ao longo do tempo. Se caracteriza, por assim dizer, como um tributo de fato gerador complexivo, com incidência anual, que se inicia em primeiro de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano, data em que se considera finalmente completo e ocorrido. Nos casos de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, o prazo decadencial dependerá da situação em que o sujeito passivo se enquadrar: a) com pagamento de Imposto – o prazo decadencial começa a correr em 31 de dezembro de 2008 (art. 150, § 4º do CTN); Nesse sentido, configuram pagamento antecipado de IRPF o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-leão), recolhimento complementar (Mensalão), a retenção do Imposto feito pela fonte pagadora (Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF) e o pagamento de cota de imposto apurado em declaração de ajuste anual. b) sem pagamento de Imposto - e/ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação - o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN); O dia 31/12/2008 configura a data de aperfeiçoamento do fato gerador complexivo do Imposto de Renda Pessoa Física dos rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual do ano-calendário de 2008. No presente caso, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é o dia 01/01/2010. Não há, portanto, que se falar em decadência, nem pelo artigo 150, § 4º, nem pelo artigo 173, I do Código Tributário Nacional - CTN, tendo em vista que a cientificação (26/03/2013) poderia ter ocorrido até a data de 31/12/2013 pelo artigo 150 e até a data de 31/12/2014 pelo artigo 173. Portanto, improcedentes as alegações do recorrente. Fl. 1325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.502 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720594/2013-66 19 3- QUE O FISCO PARTIU DE SUPOSIÇÕES – COM AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR – PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL – QUE CABERIA AO FISCO COMPROVAR A ALEGADA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS NÃO ISENTOS CONFORME ARTIGO 142 DO CTN. O recorrente sustenta que o montante correspondente ao saldo de lucros já existente em 01/1/1996 foi considerado tributável tendo o fisco alegado que não seria possível verificar a composição da origem de tais valores no que diz respeito ao período anterior a 01/01/1995. No entanto o próprio contribuinte anexou o LALUR dos anos de 1993 e 1994 as fls. 1222 a 1230. Os documentos juntados pelo próprio recorrente comprovam que o saldo de lucros existente em 01/01/1996 era composto por lucros apurados nos exercícios de1993, 1994 e 1995, eles corroboram a conclusão da fiscalização quanto à origem temporal desses lucros. A tabela as fls. 1249 (Acordão da DRJ) reflete exatamente a composição dos lucros, conforme documentação acostada ao autos, qual seja: Não prospera, igualmente, a alegação de que a fiscalização não teria conseguido identificar a origem do saldo de lucros existente em 01/01/1996. Ao contrário, os próprios documentos acostados pelo Recorrente aos autos permitem verificar a composição desse saldo. Com efeito, o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) referente aos exercícios de 1993 e 1994, juntado às fls. 1222 a 1230, em conjunto com os livros contábeis e as Demonstrações do Resultado do Exercício (DRE) também apresentadas, evidencia a apuração de lucros nos exercícios de 1994 e 1995 e permite identificar que o saldo existente em 01/01/1996 decorre justamente desses resultados. Assim, a prova documental produzida pelo próprio Recorrente não afasta a conclusão adotada pela fiscalização; ao revés, confirma que os valores cuja distribuição se discute têm origem em lucros apurados em exercícios anteriores à alteração legislativa que instituiu a isenção dos lucros distribuídos. A circunstância de a distribuição ter ocorrido posteriormente não desnatura a origem dos valores nem altera o regime jurídico aplicável ao fato gerador cuja formação remonta aos exercícios de 1994 e 1995. Dessa forma, a documentação constante dos autos não ampara a tese recursal, mas, ao contrário, reforça a conclusão fiscal acerca da origem dos lucros objeto da distribuição. Fl. 1326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.502 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720594/2013-66 20 No processo administrativo fiscal, o princípio da verdade material impõe à Administração o dever de buscar os fatos efetivamente ocorridos e apreciar as provas constantes dos autos. Entretanto, não há ofensa a esse princípio apenas porque a autoridade fiscal confere interpretação diversa ao conjunto probatório ou porque chega à conclusão jurídica diferente da pretendida pelo contribuinte. A documentação juntada aos autos, (LALUR, livros contábeis e DRE) permite esclarecer que não há que se falar em afronta ao princípio da verdade material, porquanto os elementos constantes dos autos podem ser livremente apreciados pelo órgão julgador, que forma seu convencimento a partir do conjunto probatório existente, independentemente das conclusões inicialmente alcançadas pela autoridade lançadora. Cumpre pontuar que o saldo de R$ 2.120.211,30 — base de cálculo do valor lançado contra o Recorrente — não se submete a um regime jurídico uniforme, na medida em que sua formação pode compreender lucros produzidos em três períodos distintos, cada qual sujeito a disciplina própria quanto à tributação quando de sua distribuição. Impõe-se, portanto, examinar separadamente cada uma dessas hipóteses, e não tratar o saldo como se fosse dotado de regime jurídico único. Em relação aos lucros eventualmente produzidos em período anterior a 1993, a isenção na distribuição é condicionada à comprovação de que já foram tributados pelo Imposto sobre o Lucro Líquido (ILL), nos termos do art. 35 da Lei nº 7.713/88, ônus que, como visto, não foi minimamente desincumbido pelo Recorrente. Quanto aos lucros efetivamente apurados no exercício de 1993, a isenção decorre diretamente do art. 75 da Lei nº 8.383/91, de forma incondicionada, não se exigindo do contribuinte a comprovação de qualquer recolhimento. Nesse ponto, há de se excluir da base de cálculo, os lucros apurados no ano de 1993, para o qual vigia a isenção do artigo 75 da lei 8383/91. Como já destacado, a documentação juntada pelo Recorrente (fls. 1.222/1.230) observa os requisitos formais da Instrução Normativa SRF nº 28/1978 e apresentou os valores conforme a tabela acima descrita. Já quanto aos lucros apurados nos exercícios de 1994 e 1995, a distribuição é, em regra, tributável, sujeitando-se à alíquota de 15% exclusivamente na hipótese de retenção na fonte pela pessoa jurídica pagadora (art. 2º da Lei nº 8.849/94 c/c art. 20 da Lei nº 8.541/92). Não tendo havido, no caso concreto, a comprovação de que houve a retenção e o recolhimento do IRRF – a qual poderia ter sido realizada pelo recorrente, sendo ele sócio da empresa - e tratando- se de lançamento de ofício constituído diretamente em face do beneficiário pessoa física, é inaplicável o regime de tributação exclusiva na fonte, incidindo a alíquota geral de 27,5%, independentemente do exercício em que tais lucros tenham sido apurados. Ressalte-se que na qualidade de sócio da pessoa jurídica distribuidora dos lucros, o recorrente detinha, ou poderia ter obtido, mediante simples requerimento à própria sociedade, pleno acesso à documentação capaz de comprovar o efetivo recolhimento do Imposto de Renda Fl. 1327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.502 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720594/2013-66 21 Retido na fonte incidente sobre os lucros apurados nos anos-calendário de 1994 e 1995, tais como DARF´s, livros fiscais e demonstrativos de apuração da pessoa jurídica. Não se trata, portanto, de exigir do contribuinte prova de fato alheio à sua esfera de conhecimento e disponibilidade, mas sim de ônus perfeitamente exigível daquele que, por sua própria condição societária, tem acesso direto às informações e documentos da empresa da qual e socio. Nesse contexto, não cabe a este colegiado presumir o recolhimento do tributo em favor do contribuinte, tampouco suprir, por dedução ou ilação, a ausência de comprovação que somente ao próprio recorrente incumbia trazer aos autos. Não tendo sido apresentada tal comprovação em nenhuma fase processual, mantem-se a exigência quanto a esse ponto, à mingua de elementos que infirmem a conclusão fiscal. Assim, de acordo com a composição temporal do saldo de R$ 2.120.211,30 dentre as três hipóteses acima, o resultado é a exclusão da base de cálculo de incidência dos lucros apurados no ano de 1993, e a manutenção da incidência dos demais lucros apurados para o período anterior a 1993 e para os lucros e dividendos apurados nos anos de 1994 e 1995, pois nestes, o Recorrente não logrou comprovar, com prova documental idônea, o direito à exclusão da tributação ou à redução da alíquota aplicada, seja porque não comprovou o recolhimento do ILL (período pré-1993), seja porque, ainda que se tratasse de lucros de 1994/1995, a ausência de retenção na fonte afasta, de qualquer modo, a pretendida alíquota de 15%. Ademais, quanto a alegação do Recorrente de que: O argumento do v. Acórdão recorrido de que caberia ao contribuinte apresentar provas da isenção dos valores por ele declarados não merece, data vênia, prosperar. Isso porque, como é cediço, apenas se efetivamente ocorrido e comprovado o fato gerador é que surge para o Fisco o direito de exigir os correspondentes tributos, de acordo com exigência expressa do art. 142 do CTN, que estabelece a competência privativa da autoridade administrativa para "(...) constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador (...)" Não procede a alegação de que incumbiria exclusivamente à autoridade fiscal comprovar a inexistência da isenção invocada pelo Recorrente. Com efeito, o art. 142 do CTN atribui à Administração Tributária a competência para verificar a ocorrência do fato gerador e constituir o crédito tributário, mas tal disposição não afasta o ônus do contribuinte de demonstrar os fatos que pretende opor ao lançamento regularmente constituído. Uma vez identificados pela fiscalização os elementos que ensejaram a exigência tributária, compete ao sujeito passivo comprovar, mediante documentação idônea, a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da obrigação tributária, dentre eles a alegada isenção dos valores percebidos. Não basta, portanto, a simples alegação de que os rendimentos seriam isentos, sendo indispensável a produção de prova suficiente a demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a fruição do benefício fiscal. Fl. 1328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.502 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720594/2013-66 22 Esse entendimento decorre, inclusive, da distribuição do ônus probatório aplicável ao processo administrativo fiscal. Embora o lançamento goze de presunção relativa de legitimidade e veracidade, cabe ao contribuinte infirmá-la mediante prova robusta dos fatos em que funda sua pretensão, especialmente quando alega circunstância excepcional apta a afastar a tributação. A ausência de elementos probatórios suficientes impede o reconhecimento da isenção pretendida, impondo a manutenção do lançamento. Quanto a alegação do recorrente de que: E mesmo que assim não fosse, o que se cogita apenas a título de argumentação, o Recorrente juntou aos autos cópias dos Livros de Apuração do Lucro Real referentes aos anos de 1993 e 1994 (doc. n° 07 da impugnação), fornecidas pela empresa Schneider (sucessora da empresa CORE SÃ) após busca detalhada e exaustiva em seus arquivos, de modo que restou indubitavelmente comprovada a origem, até 1°/01/1993, dos lucros distribuídos declarados isentos pelo contribuinte. Nesse ponto, conforme dito acima, assiste razão ao recorrente para excluir da base de cálculo o lucro apurado no ano de 1993, no montante de R$ 66.488.75. Em complemento indique-se que o direito há de ser comprovado documentalmente. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972, que, regendo as compensações por força do art. 74, § 11, da Lei 9.430/96, determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Sustenta o Recorrente ainda que a autoridade fiscal pautou a autuação no argumento de que não haveria comprovação da isenção quanto a distribuição dos valores, registrados como saldo de lucros (lucros acumulados e reserva de lucros) produzidos antes de 01/1/1996, uma vez que o Recorrente não teria comprovado a composição de sua origem por período de apuração. Alega que promoveu todos os esforços possíveis para acessar tais registros, no que enfrentou grande dificuldade, visto que se trata de documentos produzidos há pelos menos 25 anos, atualmente pertencentes a sucessora da empresa CORESA, com a qual o Recorrente não possui nenhum vínculo. Aduz ainda o contribuinte que por outro lado, cumpre ressaltar que, tanto a IN SRF 28/1978, quanto os dispositivos do RIR/99 invocados pelo acordão recorrido debruçam-se sobre os requisitos necessários à escrituração do livro de apuração do lucro real em si (o que não é e nem poderia ser objeto da presente discussão) mas não estabelecem critérios para a juntada de tais documentos a autos processuais. Assim, promoveu a juntada dos livros naquilo que eram Fl. 1329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.502 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720594/2013-66 23 relevantes para a dirimição da controvérsia, não existindo nenhuma obrigação dele no sentido de apresentá-los por completo. O recorrente anexa a planilha utilizada pelo fisco para se chegar ao mesmo valor utilizado pelo fisco para apurar a base de cálculo, cujo saldo em 01/01/1996 era de R$ 2.120.211,30 (o mesmo utilizado no presente lançamento fiscal e a mesma planilha descrita no Acordão da DRJ e reproduzida acima no item anterior.) Afirma ainda que devem ser excluídos da base de cálculo os valores referentes a lucros cuja distribuição era isenta/não tributada ou tributada na fonte. Cumpre destacar que o Termo de Verificação Fiscal trouxe tabelas detalhando a composição do saldo de lucros acumulados e da reserva de lucros, de 1995 a 2006. Os valores lançados nas tabelas do Fisco foram extraídos de declarações prestadas pela CORESA, disponíveis nos arquivos da Receita Federal. Quanto à alegação do Recorrente de que os valore de lucros apurados em 1993 seriam isentos por força do artigo 75 da lei 8383/91 e os apurados antes de 1993 não seriam tributáveis se já tributados conforme artigo 35 da lei 7713/88, cumpre esclarecer que os lucros apurados em períodos anteriores a 1993 não se sujeitem à incidência do imposto de renda quando já tributados na forma do art. 35 da Lei nº 7.713/88. Já quanto aos lucros apurados no ano de 1993, os mesmos devem ser excluídos da base de cálculo. Portanto, assiste parcial razão às alegações do recorrente, para excluir da base de cálculo a parcela correspondente aos lucros apurados em 1993, observada a proporcionalidade adotada no lançamento. 4 – DA ALIQUOTA APLICADA Sustenta o Recorrente que a alíquota aplicada deve ser de 15% por se tratar de lucros apurados sob a vigência da regra de tributação vigente à época no que se refere a distribuição isenta/não tributável ou ser tributada na fonte. O lançamento fiscal fundamentou a alíquota aplicada de 27,5% nos artigos 83, 620, 655 e 656 do RIR/99, condizente com o pensamento de que a alíquota reduzida de 15% pressupõe a própria sistemática de retenção na fonte (IRRF), não se aplicando à hipótese de lançamento de ofício. O Recorrente fundamenta seu pedido de redução da alíquota para 15% no art. 2º da Lei nº 8.849/94. Ocorre que referido dispositivo não instituiu uma alíquota geral aplicável a qualquer forma de exigência do imposto sobre lucros apurados entre 1993 e 1995. A alíquota reduzida de 15% está, na verdade, especificamente vinculada ao mecanismo de retenção na fonte, instituído pelo artigo 20 da Lei nº 8.541/92, como técnica de tributação exclusiva na fonte, cujo pressuposto lógico e normativo é a própria retenção pela fonte pagadora no momento do pagamento ou crédito. É essa retenção (o ato de a fonte pagadora reter e recolher o tributo) que Fl. 1330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.502 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720594/2013-66 24 caracteriza e aperfeiçoa o regime excepcional de tributação definitiva à alíquota reduzida, não bastando a mera identificação do exercício de apuração do lucro distribuído para que ela se aplique. No caso concreto, restou incontroverso que não houve retenção na fonte. O crédito tributário decorre de lançamento de ofício constituído em decorrência de ação fiscal promovida diretamente contra o beneficiário pessoa física, ante a constatação de rendimento tributável não oferecido a tributação. Não incidindo, portanto, o regime de tributação exclusiva na fonte de que tratam os artigos 655 e 656 do RIR/99 — inaplicável à hipótese por ausência de retenção —, o rendimento sujeita-se ao regime geral do imposto de renda da pessoa física, mediante lançamento com aplicação da alíquota vigente para a espécie, nos termos do art. 655, 656, 677 e 685 do RIR/99, que corresponde à alíquota máxima de 27,5%. Portanto, improcedentes as alegações. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntario, e, no mérito, dou parcial provimento para excluir da base a parcela correspondente aos lucros apurados em 1993, observada a proporcionalidade adotada no lançamento. Assinado Digitalmente LUCIANA COSTA LOUREIRO SOLAR Fl. 1331DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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