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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11439215 #
Numero do processo: 13896.903054/2019-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3202-000.567
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.525, de 22 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 13896.901572/2017-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.525, de 22 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 13896.901572/2017-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.567 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903054/2019-51 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 19/05/2016 PER/DCOMP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS. PROVAS. NECESSIDADE. As receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas, quando existentes, somente estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins se efetivamente comprovadas, implicando, na hipótese contrária, o indeferimento do pedido de restituição ou a não homologação da compensação, conforme o caso. Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual ratifica os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade, apresenta Laudo Técnico e requer que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Compulsando os autos, extrai-se do Termo de Verificação Fiscal que a pretensão da Recorrente de requalificar a natureza jurídica de seus serviços, de intermediação para atividades de internet, enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido no Despacho Decisório proferido com base nas conclusões do dossiê nº 10010.014822/021604, formalizado para análise das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento de requalificação. Com efeito, concluiu o procedimento fiscal que os serviços prestados pela Recorrente não poderiam ser qualificados como serviços de internet (art. 10, XXV e art. 15, V, da Lei nº 10.833/03), mas sim de intermediação, mantendo os no regime de apuração não cumulativo. Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.567 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903054/2019-51 3 Na apresentação da Manifestação de Inconformidade, a Recorrente esclarece que em decorrência da mudança de controle acionário ocorrida em 2012, em que a investidora SEEK Limited, empresa de capital aberto sediada na Austrália assumiu o controle societário da Recorrente, realizou uma profunda revisão de políticas e de procedimentos, o que levou a uma série de mudanças e readequações em todas as suas áreas operacionais, inclusive em relação aos procedimentos em matéria tributária. Deste fato, decorre a sua qualificação como atividade de desenvolvimento de software e provimento de conteúdo na internet – cujas receitas são submetidas ao regime cumulativo de apuração das contribuições, a teor do inciso XXV do art. 10 e do inciso V do art. 15, ambos da Lei n. 10.833. Esclarece a Recorrente, que a sua indevida inclusão no regime não cumulativo de apuração, resultou no recolhimento a maior das contribuições nas competências de março de 2009 a fevereiro de 2013, com a geração de saldo a restituir junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Destarte, decorre daí a apresentação de DCTFs mensais retificadoras, ajustando os valores devidos da contribuição ao PIS e da COFINS em cada período, apresentando, também, diversos pedidos de restituição e declarações de compensação, como consequência da reapuração dos valores devidos das contribuições, sob o regime cumulativo. Nesse tocante, o Acórdão recorrido negou provimento à Manifestação de Inconformidade, mantendo o as conclusões exaradas no Despacho Decisório sob o fundamento de que seria necessária comprovação de que existiriam receitas passíveis de tributação pelo regime cumulativo e as atividades vinculadas, consoante excertos abaixo colacionados: “Cotejando-se o objeto social da empresa com as ferramentas por ela disponibilizadas aos seus assinantes (por meio de contrato), é possível deduzir que a empresa, dentre outras atividades, promove a prestação de serviços eletrônicos, disponibiliza conteúdos, realiza a divulgação de currículos, permite a busca de vagas, promove a intermediação eletrônica, edita livros, revistas e assemelhados, disponibiliza o acesso à internet, administra empresas, organiza feiras, eventos e congressos. É possível concluir, portanto, que, havendo comprovação – cuja responsabilidade, por se tratar de um pedido de restituição/compensação, é da própria interessada –, existe a possibilidade de enquadramento da empresa na modalidade de apuração mista das contribuições. [...] Nesse ponto é curial ressaltar que o enquadramento como empresa de informática, defendido pela própria impugnante, e, até mesmo, a informação de que estaria vinculada a um sindicato do setor, carece de relevância. O que se deve apurar, e é isso que deveria ter sido comprovado, é se existem atividades efetivamente passíveis de tributação pelo regime cumulativo e quais as receitas vinculadas a essas atividades (ressalte-se que meras alegações ou mesmo a eventual apresentação de planilhas não supre a necessidade de comprovação). [...] Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.567 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903054/2019-51 4 Conforme se denota, o Acórdão recorrido esclarece que a questão está associada a comprovação de que a Recorrente exerce algum dos serviços/atividades elencados no inc. XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003 (aplicável ao PIS por força do inc. V do art. 15 do mesmo ato normativo), abaixo reproduzido: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: XXV - as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) No caso dos autos, o próprio Acórdão recorrido reconhece que seria o caso de apuração mista das contribuições (regime cumulativo/regime não cumulativo), senão vejamos: Tratando-se de empresa que apura o seu imposto de renda com base no lucro real, como é o caso, apenas a parcela das receitas que digam respeito a tais atividades (relativas aos serviços de informática) é que está fora da incidência das regras da não cumulatividade. E nessa circunstância, havendo, é claro, comprovação inequívoca, pode ocorrer a hipótese de apuração mista das contribuições (parte das receitas e as respectivas contribuições sendo calculadas sob o regime da cumulatividade e outra parte tendo as contribuições sendo calculadas sob o regime da não cumulatividade). [...] A propósito, as próprias soluções de consulta mencionadas deixam claro a literalidade da lei, ou seja, deixam claro que a apuração num ou noutro regime irá depender exclusivamente de a contribuinte comprovar efetivamente as atividades que desempenha e as receitas que decorrem expressamente dessas atividades. Frise- se que a alegação de que desenvolve ferramentas para a consulta virtual e de que é provedora de informação via internet é, por certo, carecedora de comprovação nos autos.” Portanto, é possível concluir que ao menos parcela das receitas auferidas pela Recorrente podem estar sujeitas à apuração cumulativa das contribuições, ensejando, assim, a real possibilidade de enquadramento da empresa na modalidade de apuração mista das contribuições a depender da comprovação de que são prestados os serviços/atividades elencados no inc. XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. Nesse contexto, resta evidente que desde a prolação do Despacho Decisório, em reiteradas vezes, a Recorrente sustenta que após a mudança de controle acionário foi realizada a revisão de políticas e de procedimentos de modo que as atividades por ela desenvolvidas estão consubstanciadas no desenvolvimento de software e provimento de conteúdo na internet. Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.567 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903054/2019-51 5 Nada obstante, conforme se nota, foi apenas com a prolação do Acórdão recorrido é que restou, de fato, reconhecido que parte dessas receitas podem estar sujeitas à apuração cumulativa das contribuições. Adicionalmente, cumpre consignar, que o Termo de Verificação Fiscal que fundamenta o Despacho Decisório objeto dos autos, foi utilizado como subsídio para o indeferimento de inúmeros pedidos de ressarcimento apresentados pela Recorrente, sendo que a análise dos pedidos anteriormente mencionados aguarda o resultado da diligência acerca da apresentação de idêntico laudo contábil acostado aos autos em epígrafe. (Vide Acórdãos n° 3201-001.880, 3201-001.897, 3201- 001.893, 3201-001.868, 3201-001.890 e 3201-001.895). Assim, pelas razões apresentadas, entende-se que para adequada apreciação do mérito recursal, o laudo contábil preparado pela empresa IRKO “Organização Contábil Ltda.”, consultoria contábil independente (doc. 2) que se presta a identificação, por atividade, das receitas que, tendo sido indevidamente tributadas pelo regime não cumulativo, foram migradas ao regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e da COFINS, deve ser examinado em caráter excepcional por força da disposição contida no art. 16, alínea “c”, do Decreto n° 70.235/72, que prevê a regra de exceção para apresentação extemporânea de conjunto probatório após a impugnação (Manifestação de Inconformidade), in verbis: Decreto n° 70.235, de 1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...]Art. 16. A impugnação mencionará: [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. [...]§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Pelo exposto, os autos devam retornar à unidade preparadora para apreciação do Laudo Técnico apresentado pela Recorrente. Ante o exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo Técnico colacionado aos autos pela Recorrente e identifique as atividades cujas receitas insere-se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.567 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903054/2019-51 6 intimar a Recorrente para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a respeito do litígio. Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal sobre os fatos apurados na diligência, sendo lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. Encerrada a instrução processual, a Recorrente deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem ou com apresentação de manifestação, devem os autos serem devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 690DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11443870 #
Numero do processo: 19613.729733/2021-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/01/2017 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. ARTIGO 170-A DO CTN. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, nos termos do artigo 170-A do CTN. São requisitos para a compensação tributária a certeza e liquidez do crédito tributário, de modo que, ausente o trânsito em julgado da decisão em que se discute a não incidência de determinada contribuição previdência, não há certeza do crédito, e, portanto, indevida a compensação tributária.
Numero da decisão: 2201-012.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário na parte relativa à incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza indenizatória, por concomitância com ação judicial, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/01/2017 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. ARTIGO 170-A DO CTN. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, nos termos do artigo 170-A do CTN. São requisitos para a compensação tributária a certeza e liquidez do crédito tributário, de modo que, ausente o trânsito em julgado da decisão em que se discute a não incidência de determinada contribuição previdência, não há certeza do crédito, e, portanto, indevida a compensação tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário na parte relativa à incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza indenizatória, por concomitância com ação judicial, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-30T11:14:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-30T11:14:56Z; Last-Modified: 2026-07-30T11:14:56Z; dcterms:modified: 2026-07-30T11:14:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-30T11:14:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-30T11:14:56Z; meta:save-date: 2026-07-30T11:14:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-30T11:14:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-30T11:14:56Z; created: 2026-07-30T11:14:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2026-07-30T11:14:56Z; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-30T11:14:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19613.729733/2021-82 ACÓRDÃO 2201-012.872 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GLOBAL SERVICOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/01/2017 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. ARTIGO 170-A DO CTN. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Fl. 9101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.872 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.729733/2021-82 2 É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, nos termos do artigo 170-A do CTN. São requisitos para a compensação tributária a certeza e liquidez do crédito tributário, de modo que, ausente o trânsito em julgado da decisão em que se discute a não incidência de determinada contribuição previdência, não há certeza do crédito, e, portanto, indevida a compensação tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário na parte relativa à incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza indenizatória, por concomitância com ação judicial, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do Despacho Decisório Trata-se de processo administrativo instaurado para verificar a regularidade das compensações previdenciárias realizadas pelo contribuinte em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, da competência 01/2017, no valor de R$ 97.200,00 (noventa e sete mil e duzentos reais). Fl. 9102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.872 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.729733/2021-82 3 Após análise dos documentos e informações prestadas pelo contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente/SP, exarou o Despacho Decisório nº 30.495/2021, de 11 de Novembro de 2021 (fls. 8.650/8.663), no qual decidiu pela glosa da compensação tributária realizada em GFIP na competência 01/2017, uma vez que utilizou dos créditos tributários discutidos em ação judicial, sem que houvesse, no entanto, trânsito em julgado da decisão: 10. O contribuinte alegou que os valores utilizados na compensação efetuada em 01/2017 (matriz e filiais) tiveram fulcro na ação judicial nº 2006.61.00.007300-6, modalidade mandado de segurança, que tramita na 14ª Vara do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (fls. 4938 a 4988). [...] 24. Além disso, fundamenta outra parte dos créditos para compensação, relativos à incidência de 01/2017, no valor de R$ 97.200,00 (noventa e sete mil e duzentos reais) em valores de várias rubricas atualmente em exame no Poder Judiciário por meio da ação judicial nº 2006.61.00.007300-6, pertencente à 14ª Vara do TRF da 3ª Região (fls. 837 a 886). 25. A aludida ação judicial trata-se de mandado de segurança objetivando o não recolhimento e a compensação da contribuição previdenciária incidente sobre: a) 15 primeiros dias do auxílio-doença e auxílio-acidente; b) salário maternidade; c) férias e adicional de férias. A liminar foi indeferida. Foi interposto agravo de instrumento, o qual foi denegado. O pedido foi julgado improcedente. Interposto recurso de apelação, foi obtido provimento parcial (fls. 866 a 885). 26. No entanto, em pesquisa recente ao sítio do TRF da 3ª região às fls. 8645 a 8648, verifica-se que o processo judicial se encontra suspenso/sobrestado desde 26/05/2015 em face dos REs 576967/PR e 593068/SC do STF, e RESP 1230957/RS do STJ. 27. Desta forma, tem-se que os créditos referentes às compensações efetuadas em 01/2017 pairam em fase de discussão judicial, ou seja, sem decisão transitada em julgado. 28. De certo, não se homologa compensação alicerçada em crédito não comprovado, porquanto a certeza e liquidez são condições impostas pelo art. 170 do CTN aos créditos aproveitados pelo sujeito passivo na compensação tributária e, ainda, a compensação não poderia ter sido realizada com créditos discutidos na justiça antes do trânsito em julgado, conforme o disposto do Art. 170-A do Código Tributário Nacional: [...] 30. Destarte, conclui-se que as compensações de 01/2017 não devem ser homologadas, pois foram realizadas indevidamente, com supostos créditos que se encontram ainda em fase de contestação judicial e que, portanto, não gozam Fl. 9103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.872 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.729733/2021-82 4 do pressuposto de liquidez e certeza, sendo por consequência, créditos inexistentes. Da Manifestação de Inconformidade Cientificado do despacho decisório na data de 29/11/2021, por meio do DTE, conforme Termo de Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo (fl. 8.669), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 8.680/8.731), na data de 03/02/2022 (fl. 8.675), na qual alegou, em breve síntese, as razões sintetizadas nos tópicos abaixo: I – Preliminar de tempestividade da Manifestação de Inconformidade; II – Das nulidades do Despacho Decisório; III – Da nulidade da Notificação por violação da motivação dos atos administrativos, contraditório, e da ampla defesa; IV – Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário; V – Da suspensão do processo administrativo – pendência de publicação do acórdão de julgamento pelo STF e a modulação dos efeitos acerca da (in)exigibilidade da contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias e sobre o salário- maternidade; VI – Da não incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza indenizatórias; VII – Do dever da administração pública de não aplicar Lei Manifestamente Inconstitucional. Pugna, ao final, pela intimação ao seu patrono, para fins de sustentação oral, bem como pela realização de diligências que se fizessem necessárias. Da Decisão de Primeira Instância A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ10, em sessão realizada na data de 25/11/2022, por meio do acórdão nº 110-009.722 (fls. 9.015/9.032) julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, cujo acórdão restou assim ementado (fls. 9.015/9.016): Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/01/2017 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. JULGAMENTO. A petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Fl. 9104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.872 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.729733/2021-82 5 Comprovado que a manifestação é tempestiva, as demais razões nela apresentadas devem ser conhecidas. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DO LANÇAMENTO. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DIFERENCIADA. PROSSEGUIMENTO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. O ato administrativo que observa as disposições da legislação para a espécie, prestando as informações necessárias ao sujeito passivo para que este exerça o seu direito à defesa, não incorre em vício de nulidade. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. No âmbito do julgamento administrativo de primeira instância inexiste previsão legal para a realização de sustentação oral. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. O pedido de diligência efetuado pelo contribuinte deve ser considerado não formulado quando não expostos os motivos que o justifique, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do Recurso Voluntário Intimado do resultado do julgamento em primeira instância na data de 04/01/2023, por meio do DTE, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fl. 9.039), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 9.043/9.098), na data de 03/02/2023 (fl. 9.041), no qual reiterou os mesmos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 9105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.872 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.729733/2021-82 6 VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo – o Recorrente foi intimado da decisão em 04/02/2023 (fl. 9.039) e apresentou RV na data de 03/02/2023 (fl. 9.041) – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. I – Suspensão da exigibilidade do crédito tributário O recorrente requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva apresentação da Manifestação de Inconformidade gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, a manifestação de inconformidade e recursos apresentados nos termos das leis que regulamentam o processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, inciso III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. II – Da suspensão do Processo Administrativo O Recorrente pugna pela suspensão deste processo administrativo, uma vez que se encontra pendente de publicação o acórdão de julgamento pelo STF e a modulação dos efeitos acerca da (in)exigibilidade da contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias e sobre o salário-maternidade. Entretanto, o pedido não comporta acolhimento. Isso porque, o litígio do presente processo consiste na verificação da possibilidade de compensação tributária de contribuições previdenciárias, cujos créditos são oriundos de decisão judicial sem trânsito em julgado, e não diz respeito acerca da incidência ou não de contribuições previdenciárias recolhidas (in)devidamente sobre determinadas verbas – uma vez que tal discussão foi levada pelo Recorrente ao judiciário, o que importou renúncia à esta esfera administrativa, conforme adiante será exposto. Diante disso, rejeito o pedido de suspensão deste processo administrativo formulado pelo Recorrente. III – Preliminar – nulidade do despacho decisório Quanto as alegações de nulidade suscitadas pelo Recorrente, tendo em vista que repisa os mesmos argumentos apresentados na Manifestação de inconformidade, manifestando um mero inconformismo com a decisão de piso, e uma vez que amplamente enfrentada pela primeira instância, cujos fundamentos concordo, adoto como razões de decidir os fundamentos Fl. 9106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.872 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.729733/2021-82 7 expostos na decisão recorrida, nos termos do artigo 114, § 12, inciso I da Portaria MF nº 1.634 de 2023, mediante a reprodução do seguinte excerto (fls. 9.025/9.027): O contribuinte afirma que o despacho decisório é nulo, pois não há indicação do número do processo administrativo, “bem como o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 08.1.05.00 2021-00004-0 e 08.1.05.00-2021-00365-1, não consta no Auto de Infração, não temos como identificar se há ou não o auto de infração”. A fiscalização esclarece no Despacho Decisório nº 30.495/2021: 12. Ato contínuo, foi encerrada a diligência TDPF-D Nº 08.1.05.00-2021- 00004-0 e iniciado o presente processo e a fiscalização TDPF-F/Registro de Procedimento Fiscal nº 08.1.05.00-2021-00365-1, emitindo-se o termo de início de fiscalização e intimação às fls. 8603 a 8605 em 19/08/2021, solicitando a planilha pesquisável de notas fiscais e maiores esclarecimentos acerca dos recolhimentos em duplicidade. Ressalta-se que não há tramitação de Auto de Infração neste processo administrativo, mas tão somente do Despacho Decisório nº 30.495/2021, que homologou parcialmente as compensações realizadas pelo contribuinte, não reconhecendo o direito creditório correspondente à competência 01/2017. O Auto de Infração Multas Previdenciárias, correspondente à multa isolada por compensação com falsidade da declaração, no percentual de 150%, tramitou no processo nº 19613.735051/2021-17, que foi encerrado em razão do contribuinte ter efetuado o pagamento do respectivo crédito tributário. Ao contrário da alegação do contribuinte, o número do processo administrativo está perfeitamente indicado no Despacho Decisório: [...] No que diz respeito à alegação de que se tratava de meros indícios, insuficientes para estabelecer os valores glosados, observa-se que tais valores foram obtidos das próprias declarações do contribuinte nas GFIPs. O contribuinte alega que o despacho decisório carece de fundamentação, e que a descrição superficial dos fatos que lhe são imputados impossibilita que exerça de maneira cabal seu direito de defesa. No entanto, esta alegação também não pode ser aceita, pois o Despacho Decisório está devidamente fundamentado, detalhando pormenorizadamente os fatos verificados que deram origem à não homologação das compensações realizadas relativas à competência 01/2017. Por fim, a alegação de que a Administração tem o dever de apreciar e deixar de aplicar conteúdo de lei com indicativos de inconstitucionalidade não pode ser acatada, pois a legislação dispõe em sentido contrário: Decreto nº 70.235/1972 Fl. 9107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.872 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.729733/2021-82 8 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Acrescento, ainda, que em sede de processo administrativo fiscal as nulidades estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, ao passo que o artigo seguinte, traz as hipóteses de outras irregularidades, passíveis de serem sanadas, e que não acarretam nulidade do auto de infração, senão vejamos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. [...] Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. O Despacho Decisório foi lavrado por autoridade competente, contém a descrição dos fatos, acompanhada da capitulação legal, não se cogitando tampouco, a hipótese de cerceamento do direito de defesa da contribuinte. O Recorrente foi cientificado despacho decisório, tendo-lhe sido facultado o prazo regulamentar para apresentar Manifestação de Fl. 9108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.872 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.729733/2021-82 9 Inconformidade com as razões de defesa que entendeu pertinente, inclusive a produção das provas admitidas em direito, tudo de acordo com o Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações. Desse modo, o lançamento tributário atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, de modo que restam afastadas quaisquer hipóteses de nulidade do lançamento. A mera discordância do recorrente em relação ao conteúdo do despacho decisório, não tem o condão de torná-lo nulo, mesmo porque, uma vez lavrado, abre-se ao contribuinte a possibilidade de se defender nesta via administrativa, como de fato fez. O inconformismo do recorrente volta-se, na realidade, contra o mérito do lançamento, o que se passa a analisar na sequência. Assim, rejeito a preliminar suscitada. IV – Da concomitância Dispõe o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, que a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, importa em renúncia à discussão na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 1: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o advento do processo administrativo ter sido antes ou após o ajuizamento da ação judicial. Fl. 9109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.872 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.729733/2021-82 10 Diante disso, as alegações tecidas pelo recorrente acerca da não incidência de contribuições previdenciárias sobre determinadas rubricas – valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), bem como a título de salário-maternidade, férias e adicional de férias de 1/3 (um terço) – que estão sendo tratadas no âmbito do mandado de segurança n. 0007300-17.2006.4.03.6100, não cabe ao julgador administrativo decidir de modo diverso ao proferido pelo Poder Judiciário, de modo que não comporta conhecimento o recurso relativamente a esse aspecto, ficando qualquer apreciação administrativa prejudicada pela prevalência do julgamento judicial a esse respeito. Dessa forma, em relação à matéria concomitante, opera-se a renúncia à instância administrativa, devendo ser proferida decisão formal neste sentido, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. Portanto, a controvérsia e análise paira exclusivamente acerca da necessidade ou não de se aguardar o trânsito em julgado da ação judicial em que o recorrente discute a não incidência de contribuições previdenciárias, para posterior utilização dos referidos créditos tributários em procedimento de compensação de contribuição previdenciária declarada em GFIP. V – Da impossibilidade de realizar a compensação tributária antes do trânsito em julgado das decisões judiciais Entende a Recorrente que o disposto no art. 170-A do CTN deve ser relativizado, reconhecendo o direito de realização de compensação antes do trânsito em julgado, uma vez que existe procedimento próprio e específico de sua compensação no artigo 66 da Lei nº 8.383/1991, regulamentando a compensação prevista no artigo 156 do CTN, e em razão da existência de precedente vinculante dos tribunais superiores. Não assiste razão à recorrente. Como se observa no despacho decisório, assim como nos fundamentos do acórdão recorrido, a contribuinte discute judicialmente o direito de compensar valores que entende não ser base de cálculo das contribuições previdenciárias, tendo informado tais compensações em GFIP antes do respectivo trânsito em julgado da ação judicial, procedimento que, à luz da legislação vigente não é permitido. O artigo 170 do Código Tributário Nacional autoriza ao contribuinte a realização de compensação tributária, como um meio de extinção do crédito tributário (artigo 156, inciso II), atribuindo à Lei Complementar estipular as condições e garantias, ou melhor dizendo, o procedimento a ser adotado a respeito de cada tributo individualmente: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 9110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.872 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.729733/2021-82 11 Em seguida, a legislação vigente é clara e taxativa de que não é permitida a compensação de eventuais créditos previdenciários antes do trânsito em julgado da respectiva ação judicial proposta, conforme redação do artigo 170-A do CTN: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. De igual forma, o artigo 89 da Lei nº 8.212/1991 preconiza que o contribuinte que desejar realizar a compensação tributária deverá observar o procedimento estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, podendo utilizar os créditos oriundos de pagamento de contribuições indevidas ou quando o recolhimento for a maior que o devido: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa n. 1.717/2017, vigente à época dos fatos, estabelece as regras aplicáveis à compensação em matéria previdenciária, nos seguintes termos: IN 1.717/2017: Art. 84. O crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do inciso I do art. 2º apurado pelo sujeito passivo, passível de restituição ou de reembolso, inclusive o crédito relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá ser utilizado na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes, observado o disposto no art. 89. §1º É vedada a compensação do crédito a que se refere o caput, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. §2º O crédito decorrente de pagamento ou de recolhimento indevido poderá ser utilizado entre os estabelecimentos da empresa, exceto obras de construção civil, para compensação com contribuições previdenciárias devidas. §3º Caso haja pagamento indevido relativo à obra de construção civil encerrada ou sem atividade, a compensação poderá ser realizada pelo estabelecimento responsável pelo faturamento da obra. §4º A compensação prevista no caput poderá ser realizada, também, com as contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário. §5º A empresa ou equiparada poderá efetuar a compensação de valor descontado indevidamente de sujeito passivo e efetivamente recolhido, desde que seja precedida do ressarcimento ao sujeito passivo. Fl. 9111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.872 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.729733/2021-82 12 §6º É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional. Por meio da análise das referidas normas, vislumbra-se que o contribuinte somente poderá ser compensado nas contribuições arrecadadas os valores recolhidos de forma indevida, ao passo que, somente será indevido os valores recolhidos pelo contribuinte e contestados judicialmente, após ter ocorrido o trânsito em julgado da decisão, momento no qual opera-se o instituto da coisa julgada material. A vedação à compensação de tributos antes do trânsito em julgado das decisões judiciais visa a preservação do erário público, diante de uma eventual impossibilidade de cobrança do crédito indevidamente compensado na hipótese de reversão processual em favor da Fazenda Pública. Trata-se de tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1167039/DF, sob a sistemática dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, que originou o tema 346, ipsis litteris: Nos termos do art. 170-A do CTN, 'é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. (REsp 1.167.039/DF) Trânsito em Julgado: 05/10/2010. Isso porque, a compensação exige que o crédito proveniente do indébito tributário seja Líquido e Certo, sendo que a certeza ocorre apenas e tão somente com o trânsito em julgado da decisão judicial, conforme razões já expostas. Desta forma, não assiste razão à contribuinte ao requerer a relativização do disposto no art. 170 –A do CTN. A impossibilidade de realizar a compensação tributária antes do trânsito em julgado das decisões judiciais é entendimento consolidado no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, cujas ementas transcrevo a seguir: COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA AÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 170-A DO CTN. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (...) (Acórdão nº 2201-011.854, de 26/08/2024, Relator: Weber Allak da Silva) DOCUMENTO VALIDADO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. 170-A DO CTN. Conforme art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (...) (Acórdão nº 2202-010.769, de 22/05/2024, Relatora: Sonia de Queiroz Accioly) Fl. 9112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.872 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.729733/2021-82 13 COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (...) (Acórdão nº 2202-008.418, de 05/06/2024, Relator: João Maurício Vital) COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 170-A do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial e ainda nos termos do art. 89 da Lei n.º 8.212, de 1991, a possibilidade de compensação de contribuições previdenciárias restringe-se aos casos de pagamento ou recolhimento indevidos. Uma vez proposta ação judicial pelo sujeito passivo, na qual se discute a incidência de contribuições previdenciárias sobre determinadas rubricas, eventual recolhimento indevido ou a maior operar-se-á apenas quando do trânsito em Julgado da referida ação. (...) (Acórdão nº 2202-010.655, de 19/06/2024, Relatora: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva) AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JUGADO DA DECISÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO. Não havendo trânsito em julgado de decisão judicial que reconheça eventual direito às compensações, devem ser glosados os valores declarados nas GFIP’s - Guias de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social como compensados. (...) (Acórdão nº 2301-011.075, de 27/05/2024, Relatora: Vanessa Kaeda Bulara de Andrade). Por fim, ressalto que, ao contrário do que alega o recorrente, ao optar pelo ajuizamento de ação judicial em que se discute a incidência ou não de contribuição previdenciária sobre determinadas verbas, as quais alega possuir natureza indenizatória, para fins de compensação tributária, e utilização dos créditos oriundos de decisão judicial, deve obrigatoriamente se aguardar o respectivo trânsito em julgado da decisão, ainda que as matérias discutidas no âmbito da ação mandamental – incidência de contribuição previdenciária sobre aviso-prévio indenizado, 15 primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente de trabalho e ao auxílio-creche – já tenho sido reconhecida pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Desse modo, em virtude do ajuizamento da ação mandamental pelo recorrente, na qual se discute a não incidência de contribuições previdenciárias sobre determinadas verbas, que alega possuir natureza indenizatória, e não tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão judicial, somente seria possível efetuar compensações após a definitividade da demanda, razão pela qual a glosa deve ser mantida. Conclusão Diante do exposto, voto por CONHECER EM PARTE do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias relativas à incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas de Fl. 9113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.872 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.729733/2021-82 14 natureza indenizatória, por concomitância com a ação judicial, e, na parte conhecida, para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 9114DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10909.004584/2009-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 15/02/2005 a 28/12/2005 MULTA ADUANEIRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. TEMA REPETITIVO 1293. 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado.
Numero da decisão: 3402-013.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em cancelar o Auto de Infração, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos - Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Rafael de Souza Medeiros e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. TEMA REPETITIVO 1293. 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em cancelar o Auto de Infração, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.292 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.004584/2009-69 2 Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Rafael de Souza Medeiros e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-90.733, proferido pela 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação e manteve o lançamento de ofício. O Acórdão recorrido foi proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 15/02/2005 a 28/12/2005 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima, representante no país de transportador estrangeiro, responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer para fins de controle aduaneiro. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. No caso de transporte marítimo, constatado que o registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo de 7 (sete) dias, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. SISCOMEX. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE CARGA A SER EXPORTADA. SISTEMÁTICA DE CONTAGEM DO PRAZO. O prazo para registro no Siscomex dos dados de embarque de carga a ser exportada é contínuo, “excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo- se o de vencimento”, nos termos do caput do art. 210 do CTN. AFASTAMENTO DE PENALIDADE EM RAZÃO DE SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. A atuação do julgador administrativo é vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma punitiva em pleno vigor a pretexto de ofensa da penalidade imposta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Impugnação Improcedente Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.292 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.004584/2009-69 3 Crédito Tributário Mantido Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da r. decisão de primeira instância: Versa o presente processo sobre aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 440.000,00, em face de o interessado em epígrafe ter deixado de prestar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, informação dos dados de embarque no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) nº ano de 2005. 2. O Auto de Infração foi lavrado com fulcro no disposto pela alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833, de 2003. 3. Esclarece a Autoridade Tributária e Aduaneira da União que, conforme a Instrução Normativa n° 28, de 27/04/1994, com nova redação dada pela Instrução Normativa n° 510, de 14/02/2005, os prazos estabelecidos para a prestação dessas informações, que eram "imediatamente após o embarque", ou seja, 24 horas, passaram a ser de 7(sete) dias do embarque, no caso de transporte marítimo, e de 2 (dois) dias, no caso de transporte aéreo, prazos que, por serem mais benéficos ao transportador, devem ser aplicados retroativamente para os despachos ocorridos antes da alteração, por força do artigo 106 do Código Tributário Nacional. 4. Detalha a autoridade autuante que o prazo de sete dias (transporte marítimo) foi descumprido pelo transportador em relação aos despachos de exportação referentes às viagens que arrola na planilha acostada às fls. 7/9. Os extratos contendo dados de embarque e histórico do despacho, extraídos do Siscomex, estão em anexo. Cada descumprimento sintetizado na planilha pode ser constatado de forma documental pela comparação da data de embarque contida no extrato "CONSULTA DADOS DE EMBARQUE", com a data da situação "DADOS DE EMBARQUE REGISTRADOS", contida no extrato "CONSULTA HISTÓRICO DESPACHO" do SISCOMEX. Da Impugnação 5. Notificado do lançamento em 18/11/2009 (fls. 201), o interessado apresentou impugnação em 18/12/2009, na qual aduz, em síntese: 5.1. Preliminarmente, aponta sua ilegitimidade passiva:  Impossibilidade de aplicação da penalidade a agente marítimo, só podendo ser aplicada à empresa de transporte ou ao agente de carga. Não é parte legitima para figurar no pólo passivo da autuação por ser mera mandatária da armadora/ transportadora responsável pelo registro das Declarações de Despachos de Exportação - DDE junto ao SISCOMEX, não sendo possível sua responsabilização por eventuais erros cometidos pelo transportador; Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.292 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.004584/2009-69 4  O agente marítimo não pode ser considerado representante do transportador para fins de responsabilidade tributária e nem se equipara a ele, para os efeitos do Decreto-Lei n° 37/66. 5.2. No mérito aduz:  Inexistência de prazo expressamente previsto à época da infração. O artigo 37 da IN SRF 28/94 que fundamenta a autuação, apenas dispunha à época dos fatos que o prazo para registrar os dados pertinentes ao embarque marítimo no Siscomex era “imediatamente após”. Somente com a edição da IN SRF 510, de 14/02/2005, o art. 37 passou a indicar o prazo de sete dias para registro no Siscomex. Logo, à época da suposta infração não havia um prazo expressamente previsto para a realização do registro, sendo perfeitamente aceitável que se procedesse ao registro em prazo superior a sete dias;  Erro material no momento da aplicação das multas, pois os registros foram efetuados no prazo de 7 dias úteis. Arrola as ocorrências; Navio CAP Finesterre Data de embarque: 28/05/2005 (sábado) Data de registro: 06/06/2005 (segunda-feira — primeiro dia útil subsequente ao prazo de 7 dias de registro que encerrou no dia 04/05/2005 — sábado) Navio CMA CGM Pasteur Data de embarque: 03/06/2005 (sexta-feira) Data de registro: 13/06/2005 (segunda-feira — primeiro dia útil subsequente ao prazo de 7 dias de registro que encerrou no dia 10/06/2005 — sexta-feira) Navio CMA COM Jaguar Data de embarque: 21/05/2005 (sábado) Data de registro: 30/05/2005 (segunda-feira — primeiro dia útil subsequente ao prazo de 7 dias de registro que encerrou no dia 28/07/2005 — sábado) Navio CMA CGM Carioca Data de embarque: 14/08/2005 (domingo) Data de registro: 22/08/2005 (segunda-feira — primeiro dia útil.. subsequente ao prazo de 7 dias de registro que encerrou no dia 21/08/2005 — domingo) Navio Patsy N Data de embarque: 30/09/2005 (sexta-feira) Data de registro: 08/09/2005 (sábado — antes do primeiro dia subsequente ao prazo de 7 dias de registro que encerrou no dia 07/09/2005 — sexta-feira)  A Receita Federal já reconheceu por meio da Solução de Consulta SRRF/92 RF DISIT n.2 215, de 16 de aqosto de 2004, que o termo inicial ou final dos Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.292 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.004584/2009-69 5 prazos para reqistro de dados de embargues junto ao Siscomex somente ocorre em dias úteis.  Erro material na aplicação de mais de uma multa para o mesmo navio/viagem. Diversas infrações relacionadas trazem as mesmas embarcações/viagens que já haviam sido objeto de multas aplicadas em auto de infração lavrado anteriormente nos processos administrativos 11128.005717/2009-74 e 10907.002028/2009-78.  Ausência de embaraço à fiscalização e Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A Contribuinte foi intimada pela via eletrônica em 14/09/2017 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 391), protocolando o Recurso Voluntário em 13/10/2017 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 394) e, com os mesmos argumentos da peça de impugnação, apresentou os seguintes pedidos: Inicialmente o julgamento do recurso foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-004.132, para sobrestamento até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Com o trânsito em julgado o recurso retornou para inclusão em pauta e julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.292 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.004584/2009-69 6 1.Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Tema 1.293/STJ Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Auto de Infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, tendo em vista a conclusão pelo descumprimento da obrigação acessória de prestar as informações dos dados de embarque de mercadorias para exportação, no Siscomex, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O lançamento teve por motivação a acusação de que a Autuada informou 87 (oitenta e sete) embarques de mercadorias fora do prazo de 7 (sete) dias durante os meses de janeiro de 2005 e dezembro de 2005, na forma prevista pela Instrução Normativa n° 28, de 27/04/1994, com redação dada pela Instrução Normativa n° 510, de 14/02/2005. Fato notório que tem natureza aduaneira a multa prevista pelo artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, uma vez que visa punir irregularidade na prestação de informação à Receita Federal do Brasil, no exercício do controle aduaneiro. Ocorre que através dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), o Egrégio Superior Tribunal de Justiça delimitou a seguinte tese controvertida: Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. Em sessão realizada no dia 12/03/2025, foi julgado o mérito do recurso e, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial, cujo trânsito em julgado ocorreu em 12/11/2025. Com isso, foi fixada a seguinte tese1: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, 1 Fonte: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400058975 Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.292 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.004584/2009-69 7 possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Em síntese, os processos administrativos que visam imposição de multas vinculadas diretamente à arrecadação ou à fiscalização de tributos não se submetem à prescrição intercorrente; já os processos instaurados para apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária, voltadas primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade aduaneira, sujeitam-se ao art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. Nessa linha, o STJ tem reiteradamente afirmado que, instaurado o procedimento administrativo sancionador e permanecendo ele paralisado por mais de três anos, sem atos de impulso, consuma-se a prescrição intercorrente, como reconhecido em diversos precedentes citados no texto (v.g., AgInt no REsp 1.857.798/PE; AgInt no AREsp 1.719.352/ES; REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP). No leading case, firmou-se expressamente que: (a) obrigações que decorrem de deveres meramente administrativos – como o registro de informações no SISCOMEX por transportadores, previsto no art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN SRF nº 28/1994 – não possuem natureza tributária, pois não se dirigem, direta e imediatamente, à arrecadação ou fiscalização de tributos, ainda que possam auxiliá-la de modo reflexo; (b) nessas hipóteses, a penalidade aplicada (v.g., a multa do art. 107, IV, “e”, do DL nº 37/1966) tem caráter administrativo-aduaneiro, submetendo-se ao regime de prescrição intercorrente da Lei nº 9.873/1999; e (c) incide a prescrição intercorrente se o processo de apuração da infração ficar paralisado por mais de três anos, sem julgamento ou despacho. O AgInt no REsp 2.101.253/SP reafirma essa orientação, afastando a natureza tributária do dever de prestar informações no SISCOMEX e reconhecendo a aplicação da prescrição intercorrente à penalidade correspondente. Considerando o trânsito em julgado em referência, bem como a natureza aduaneira da multa aplicada, passo à análise da incidência da tese neste litígio. No presente processo, o Despacho de fls. 444, que encaminhou os autos para inclusão em lote e sorteio para julgamento, foi proferido em 13/11/2017, permanecendo paralisado por período superior a 3 (três) anos, uma vez somente em 21/05/2025 foi proferida a Resolução nº 3402-004.132. Portanto, considerando as razões acima, deve ser aplicada a prescrição intercorrente prevista pelo § 1º do art. 1º, da Lei 9.873/99, na forma delimitada pela tese firmada no Tema 1293 pelo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual impera a declaração da inexigibilidade da multa aplicada neste litígio por ocorrência de prescrição intercorrente. Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.292 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.004584/2009-69 8 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o Auto de Infração em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 514DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.909030/2010-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 RESULTADO DE DILIGÊNCIA. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Demonstrado, em grau recursal, após realização de diligência, que inexiste o saldo negativo pleiteado, não deve ser homologado o direito creditório, o qual exige liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1001-004.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Elias da Silva Filho - Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: PAULO ELIAS DA SILVA FILHO
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RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Demonstrado, em grau recursal, após realização de diligência, que inexiste o saldo negativo pleiteado, não deve ser homologado o direito creditório, o qual exige liquidez e certeza. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Elias da Silva Filho – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Paulo Elias da Silva Filho. Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.351 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.909030/2010-59 2 RELATÓRIO Trata-se de lide decorrente de PER/DCOMP em que o contribuinte pleiteia Saldo Negativo-SN de IRPJ relativo ao ano calendário 2002. Recebido o processo para análise neste CARF, foi emitida a Resolução nº 1001- 000.264 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária, de 04/03/2020. Por bem esclarecer o andamento do processo até a emissão do pedido de diligência acima citado, transcrevo o seu Relatório. (Grifos nossos e do original): O presente processo trata de Declaração de Compensação (DCOMP) que tem por crédito saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003. Transcrevo parcialmente, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância: A contribuinte transmitiu DCOMP, objetivando a utilização de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2003, no montante de R$ 47.495,81 para a compensação de débitos. A DeratSPO exarou DESPACHO DECISÓRIO (fl.03) NÃO homologando as compensações informadas em DCOMP. A NÃO homologação das compensações deu-se pelo motivo exposto a seguir:  No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo;  Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de crédito demonstradas no PER/DCOMP é insuficiente para comprovar sequer a quitação do imposto de renda devido, não há direito creditório a ser reconhecido. A contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 03/02/2010 (fl. 05) e dela recorreu a esta DRJ em 04/03/2010 (fls. 11/14). As alegações da interessada são resumidas a seguir:  Por primeiro, esclarece a Impugnante que o crédito de R$ 47.495,81, destacado na DIPJ/2004 refere-se ao resultado obtido entre o total devido de IRPJ 2003: R$ 1.752.332,95, deduzido o valor pago no ano de 2003, conforme demonstrado na Ficha 12A DIPJ 2004 linha 17 - Pago por Estimativa no valor de R$ 1.752.332,95, o qual somado ao Saldo de IRFonte linha 13 no valor de R$ 47.495,81 (IR Fonte=R$ 23.848,29 mais saldo de Incorporada=R$ 23.647,52), chega-se ao saldo credor de R$ 47.495,81; Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.351 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.909030/2010-59 3  Ao se preencher a Perdcomp retrocitada, foi preenchido na Composição do Crédito, apenas valores de retenções na fonte, sem incluir os pagamentos efetuados com DARF. (1) Recolhimentos com DARF (código 2362): (...)Total dos Recolhimentos em DARFs: R$ 1.002.513,49 (2) Valores de Retenções na Fonte: - Código: 6800 - Aplicações Financeiras - renda fixa CNPJ: 60.701.190/0001-04 Banco Itaú S/A Valor da Retenção: R$ 241.241,73 - Código: 6800 - Aplicações Financeiras - renda fixa CNPJ 60.746.948/0001-12 Banco Bradesco S/A Valor da Retenção: R$ 439.052,31 Total das Retenções na Fonte: R$ 680.294,04 (3) Valor de Saldo Ex. Anterior: Saldo de Exercício 2003 - Ano Base 2002, conforme DIPJ 2003 (doc. 16)Ficha 12A-linha 18, R$ 93.232,72, atualizado em 01/2003, utilizado em 01/2003. Saldo de Exercícios Anteriores de Incorporação CNPJ: 61.067.963/0001- 05, conforme DIPJ 2004 Ficha 12A-linha 15, R$ 23.647,52, somado ao saldo de retenções de fonte do ano. (4) Valor de Saldo Ex. Anterior: R$ 116.880,24 Valor dos Pagamentos e Créditos (1+2+3+4): R$ 1.799.687,77 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP, nº Acórdão às fls. 80 a 84 do presente processo (Acórdão 16-64.528, de 08/01/2015), julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 Saldo Negativo de IRPJ Constitui crédito a compensar ou restituir o saldo negativo de IRPJ apurado em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenha sido compensado ou restituído. No voto, a decisão observou que uma das parcelas do saldo negativo desconsiderada na decisão eram os recolhimentos por DARF, código 2362. Tais pagamentos confirmam-se nos sistemas da RFB no valor de R$ 1.003.349,55. Quanto à compensação com saldo negativo IRPJ de anos anteriores (ano- calendário 2002), no montante de R$ 93.232,72, informou que não havia decisão Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.351 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.909030/2010-59 4 favorável, conforme extrato às fls.81 a 83. Que, além disso, não havia qualquer documento comprovando a liquidez e certeza do crédito. Afirmou que, portanto, a parcela não poderia compor o saldo negativo da interessada. Em relação ao Saldo de Exercícios Anteriores de Incorporação, CNPJ 61.067.963/0001-05, conforme DIPJ 2004 Ficha 12A-linha 15, R$ 23.647,52, somado ao saldo de retenções de fonte do ano, alegou que não havia documentação que respaldasse a compensação. Concluiu que nada havia a ser deferido, já que as parcelas reconhecidas de direito creditório (R$ 1.003.349,55 de pagamentos por DARF somados ao IRRF de R$ R$ 680.294,04)não superavam o valor apurado de IR devido. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/09/2015 (Aviso de Recebimento à fl. 94), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 14/10/2015 (recurso às fls. 96 a 109, carimbo aposto à primeira folha). No recurso, sobre o valor não reconhecido de R$ 93.232,72, referente a estimativas quitadas através de compensação com saldo negativo de exercícios anteriores, alega que o valor resta demonstrado através da DIPJ do ano- calendário 2002, anexada aos autos (fl.128). Informa que, para comprovação de tributação na fonte de receitas financeiras, no valor de R$ 421.439,75, do ano-calendário 2002, solicitou à instituição financeira o informe de rendimentos daquele período (correspondência fls. 135 a 137). Solicita juntá-los assim que recebidos, o que não fez até a presente data (o recurso foi interposto há mais de quatro anos). Sobre o saldo de exercícios anteriores de empresas incorporadas, no valor de R$ 23.647,52, bem como o saldo negativo da própria recorrente no ano-calendário de 2003, no valor de R$ 23.848,30 (totalizando R$ 47.495,82), alega que podem ser comprovados pela DIPJ já apresentada. Que saldo da incorporada foi, inclusive, informado a menor que aquele efetivamente contabilizado (foram informados R$ 23.647,52 e no balanço constam R$ 27.324,35). Argumenta que tal valor (saldo negativo da empresa incorporada) pode ser confirmado, além de na DIPJ, também no saldo do imposto do ano-calendário 2003, conforme planilhas da recorrente. Invoca o princípio da verdade material. É o Relatório. Da mesma forma, cabe trazer o voto condutor da emissão da resolução citada, eis que traz seus motivos e o pedido de diligência. Conforme relatório, o Despacho Decisório (fl. 19), do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003 informado na DCOMP, reconheceu apenas a parcela de crédito de R$ 680.294,04, referente ao IRRF. Considerando que o imposto devido era de R$ 1.752.332,95, concluiu que não havia crédito. Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.351 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.909030/2010-59 5 A DCOMP (fls. 21 a 26) informou crédito de saldo negativo de R$ 47.495,81.Para tal saldo negativo, seria necessário parcelas de crédito que somassem R$ 1.799.828,76.(valor que, reduzido do imposto devido, alcança o saldo negativo informado). Na Manifestação de Inconformidade a empresa alega ser a seguinte a composição dessas parcelas de crédito, que somam R$ 1.799.828,76: 1- Estimativas recolhidas através de DARF: R$ 1.002.513,49; 2- IRRF sobre aplicações financeiras: R$ 680.294,04; 3- Estimativa compensada com saldo negativo de anos anteriores: R$ 93.232,72(saldo negativo do ano-calendário 2002, conforme Ficha 12A da DIPJ, à fl.64, utilizado em janeiro de 2003); 4- Saldo de exercícios anteriores de incorporação do CNPJ 61.067.963/0001-05 – R$ 23.647,52 (Na Ficha 12 A da DIPJ do ano- calendário de 2003, à fl. 38, somado ao saldo de IRRF no ano: R$ 23.848,29 + R$ 23.647,52 = R$ 47.495,81). Na DIPJ 2004, Ficha 11 (fls. 34 a 37), vê-se que o IRRF do ano, consumido nas estimativas, somado ao IRRF de R$ 23.848,29, utilizado só na apuração anual, soma os R$ 680.294,04 reconhecidos no Despacho Decisório. A DRJ confirmou os pagamentos em DARF, para quitação de estimativas, nº valor de R$ 1.003.349,55. Significa que, das parcelas de crédito informadas pelo contribuinte, restam confirmar: (i) R$ 93.232,72 da estimativa de janeiro, compensados com o saldo negativo do ano-calendário 2002; (ii) R$ 23.647,52 de saldo de exercícios anteriores da incorporação do CNPJ 61.067.963/0001-05. Embora o presente documento consista em simples resolução para conversão de julgamento em diligência, cabe observar que, quanto ao segundo valor de R$ 23.647,52, tinha razão a DRJ ao afirmar que não havia no processo qualquer documento que o comprovasse. E ainda não há. O contribuinte pretende que apenas DIPJ apresentada e planilha por ele confeccionada sejam suficientes para fazer tal prova. Não tem razão. O crédito exige liquidez e certeza, trazidas pela comprovação através de documentação hábil e idônea. Quanto ao primeiro item, não está claro no processo se existe DCOMP para a compensação da estimativa de IRPJ de janeiro de 2003 com o saldo negativo de IRPJ apurado em dezembro de 2002. Isso porque, embora tal formalização não seja citada pelo sujeito passivo, o acórdão recorrido menciona possível decisão sobre tal crédito: Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.351 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.909030/2010-59 6 Quanto à compensação com Saldo Negativo IRPJ de anos anteriores (AC. 2002) nº montante de R$ 93.232,72, não há decisão favorável, conforme extrato do Sistema SIEF de fls.81/83. Não há tal extrato nas fls. indicadas. Se há DCOMP, desnecessária a documentação anexada pela empresa referente ao ano-calendário de 2002, já que a compensação se confirmará, ou não, na declaração de compensação própria. Se não há, impossível a compensação, uma vez que em janeiro de 2003 já não se podia efetuar compensação sem a formalização de declaração, conforme art. 21, § 1º, da IN SRF nº 210/2002. Por isso, faz-se necessária diligência à unidade de origem para verificar se a compensação de parte do débito de estimativa de IRPJ de janeiro de 2003 com o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, no valor de R$ 93.232,72, foi formalizada em DCOMP, conforme legislação vigente à época. Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta verifique se consta tal compensação em seus sistemas de controle. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Em resposta à resolução do CARF, a unidade de origem emitiu o DESPACHO DE DILIGÊNCIA AO CARF – EQAUD IRPJCSLL 8RF no. 9.915/2024, a fls. 345. No referido despacho, após histórico da lide, a autoridade fiscal passou a analisar o direito creditório e assim manifestou-se: 7. Este é mais um daqueles casos em que o direito creditório pleiteado é indeferido pelo SCC, por culpa exclusiva da falta de cuidado e atenção da contribuinte no momento de preencher o formulário pedido de restituição/compensação. Isso, aliado ao fato de que a contribuinte, mesmo alertada do ERRO por esta administração tributária, não se dignou adotar providências com vistas a sanear a desinteligência cometida. (imagem da DIPJ informando IRRF de R$ 47.495,81) 9.Verifica-se claramente que há divergência nas informações contidas no PER/DCOMP com relação às informações contidas na DIPJ. Logo de cara verifica- se que o valor do IRRF (Linha 13 da FICHA 12 A) foi registrado no valor de R$ 47.495,81 enquanto no PER/DCOMP o valor registrado para essa rubrica foi R$ 680.294,04. Com efeito, este deveria ser o valor correto a ser informado haja vista que, na FICHA 53 (Demonstrativo do IRRF) foram registradas as duas retenções de IRRF, conforme a seguir destacado. Além disso, o Rendimento Tributável que deu origem ao IRRF foi corretamente oferecido à tributação para apurar o Lucro Real do ano-calendário. Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.351 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.909030/2010-59 7 (imagem de ficha da DIPJ com as retenções no valor de R$ 380.294,04) 10. Convenhamos senhores. Não faz nenhum sentido a contribuinte oferecer à tributação um elevado valor de Rendimento Tributário (muito mais do que o necessário) e “se creditar” de um valor de IRRF bem inferior ao que teria direito para apurar o valor do Saldo Negativo de IRPJ. 11. Nessa esteira, esta EQAUD reconhece como DEDUÇÃO (como aliás já foi reconhecido no Despacho Decisório), para compor o valor do Saldo Negativo de IRPJ, a cifra de R$ 680.294,04 no lugar de R$ 47.495,81. 12. Prosseguindo, relembre-se que na Manifestação de Inconformidade a requerente afirmou que o valor DEDUZIDO, além do valor do IRRF, que faltaria para apurar o Saldo Negativo IRPJ (R$ 47.495,81) é a cifra de R$ 1.752.332,95, conforme demonstrado na FICHA 12 A. Como se verá a seguir, a requerente EQUIVOCOU-SE completamente nessa assertiva. As elocubrações equivocadas da requerente só servem para confundir a correta análise desta Equipe de Auditoria, pois não refletem a verdade material dos fatos, conforme contida nos registros da RFB. 13. Pois bem, a requerente afirma que o valor do IRRF registrado na LINHA 13 da FICHA 12 A (R$ 47.495,81) seria composto por IRRF + Saldo Negativo de Incorporada: • R$ 23.848,29 + R$ 23.647,81 = R$ 47.495,81. 14. Todavia, como já explicitado nos itens “9, 10 e 11” não há mais que se falar em admitir o valor de IRRF somente na quantia de R$ 47.495,81, haja vista que esta EQAUD considera como correta, para ser utilizada como DEDUÇÃO, a cifra de R$ 680.294,04, a qual, inclusive, está corretamente registrada no PER/DCOMP. 15. Finalmente, na confusa Manifestação de Inconformidade, a requerente informou que o valor das Estimativas Mensais, recolhidas em DARF, perfazem o montante de R$ 1.002.513,49. De fato, às folhas 48 a 52 estão juntadas as cópias dos DARF, código 2362, confirmando a respectiva parcela DE DUZIDA. 16. Estamos aptos a preencher corretamente a FICHA 12 A. LINHA IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL VALOR 1 À alíquota de 15% 1.073.273,67 3 Adicional 691.515,78 DEDUÇÕES 5 (-) Programa de Alimentação do Trabalhador -12.456,50 13 (-) Imposto de Renda Retido na Fonte -680.294,04 17 (-) Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa - 1.002.513,49 19 IMPOSTO DE RENDA A PAGAR 69.525,42 Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.351 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.909030/2010-59 8 17. Nessa esteira, não ficou confirmado o valor do Saldo Negativo de IRPJ manejado no PER/DCOMP no. 24603.94903.170605.1.3.02-1424, na quantia de R$ 47.495,81. 18. Não obstante, na Resolução, o CARF determinou que o órgão de origem, em sede de diligência, verifique se a compensação de parte do crédito de Estimativa de IRPJ de janeiro de 2003 com o crédito de Saldo Negativo do Exercício 2003, AC 2002, no valor de R$ 93.232,72, foi formalizada em DCOMP, conforme legislação vigente à época. 19. Com efeito, o Saldo Negativo de IRPJ do AC 2002 foi apurado no valor de R$ 93.232,72, conforme a seguir destacado. (imagem da DIPJ 2003 com saldo negativo de R$ -93.232,72) 20. As telas DCTF juntadas às folhas 340 a 344 demonstram o seguinte: 20.1. As DCTF transmitidas para o período estão a seguir destacadas. (quadro com as DCTF apresentadas) 20.2. O débito apurado de IRPJ Estimativa Mensal (código 2362) relativo ao mês de janeiro 2003 é no valor de R$ 51.118,98. (tabela) 20.3. E o crédito vinculado trata-se de recolhimento em DARF, portanto cai por terra a afirmativa da recorrente de que teria compensado o valor apurado com Saldo Negativo de IRPJ do AC 2002. (tabela) RESPOSTA AO QUESITO FORMULADO PELO CARF 21. “Verificar se a compensação de parte do débito de Estimativa de IRPJ de janeiro de 2003 que teria sido feita com crédito de Saldo Negativo de IRPJ do AC 2002, no valor de R$ 93.232,72, foi formalizada em DCOMP”. 21.1. Resposta => NÃO. Pelo que se viu dos registros constantes do sistema DCTF, para o mês de janeiro de 2003 não ocorreu compensação de débito da Estimativa de IRPJ, mas sim o valor foi amortizado através de pagamento em DARF. Nessa esteira, a princípio não existiu DCOMP. O recorrente teve ciência do resultado da diligência, via DTE, em 17/04/24, vide fls. 359. Juntou, em 17/05/24, sua manifestação a respeito do resultado da diligência. O recorrente trouxe quadro com o valor de imposto apurado e de valor recolhido no ano- calendário 2003. De interesse do processo, recolheu todas as estimativas apuradas, exceto a de Janeiro de 2003, a apresenta como compensada. Recolhimentos com DARF 2362 Imposto Apurado Valor Recolhido Valor Compensado JANEIRO 145.284,43 51.118,98 94.165,45 Prossegue o recorrente: Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.351 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.909030/2010-59 9 A manifestação fiscal confirmou o recolhimento do débito de estimativa mensal em janeiro de 2003 no valor de R$ 51.118,98. De fato, conforme afirmado pelo FISCO, não foi localizado PERD/COMP vinculado ao débito compensado relativo a janeiro de 2003 no importe de R$ 94.165,45. Porém, ao analisarmos a DIPJ referente ao AC 2003 foi possível observar que na ficha 11 - cálculo do imposto de renda mensal por estimativa - o valor citado como objeto da compensação está compondo os valores da linha 07 - Imposto de renda retido na fonte. Neste ponto, o recorrente trouxe imagem da DIPJ 2004, relativa ao AC 2003, com a apuração da estimativa do mês de janeiro. Resumo a seguir: LINHA ESTIMATIVA APURADA JANEIRO 2003 VALOR 1 À alíquota de 15% 122.025,91 3 Adicional 79.350,60 DEDUÇÕES 5 (-) Dedução de Incentivos Fiscais -1.062,66 7 (-) Imposto de Renda Retido na Fonte -149.194,87 12 (-) Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa -51.118,98 15 IMPOSTO DE RENDA A PAGAR 0,00 Por fim, o recorrente conclui: Desta forma, comprovado está que a contribuinte utilizou-se de parte do imposto de renda retido na fonte para quitar o imposto referente a janeiro de 2003. Nestes termos, pede e espera o provimento do recurso voluntário apresentado. É o Relatório. VOTO Conselheiro Paulo Elias da Silva Filho, Relator. CONHECIMENTO Quanto ao conhecimento do RV, a questão já foi analisada na emissão da Resolução anteriormente referida. DELIMITAÇÃO DA LIDE No DD, fls.3, o valor do direito creditório pleiteado é de R$ 47.795,81, relativo ao ano-calendário 2003, decorrente de Saldo Negativo-SN de IRPJ. Este valor, segundo o recorrente, a diferença após a apuração do IRPJ do AC 2003 e estaria composta da seguinte forma, nos termos do Despacho de Diligência: Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.351 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.909030/2010-59 10 13. Pois bem, a requerente afirma que o valor do IRRF registrado na LINHA 13 da FICHA 12 A (R$ 47.495,81) seria composto por IRRF + Saldo Negativo de Incorporada: • R$ 23.848,29 + R$ 23.647,81 = R$ 47.495,81. Contudo, por também compor a apuração de SN do contribuinte, a Resolução CARF, encaminhou o pedido de diligência quanto aos itens abaixo: A DRJ confirmou os pagamentos em DARF, para quitação de estimativas, nº valor de R$ 1.003.349,55. Significa que, das parcelas de crédito informadas pelo contribuinte, restam confirmar: (i)R$ 93.232,72 da estimativa de janeiro, compensados com o saldo negativo do ano-calendário 2002; (ii)R$ 23.647,52 de saldo de exercícios anteriores da incorporação do CNPJ 61.067.963/0001-05. Acrescentou também a resolução, no tocante aos R$ 93.232,72: Se não há, impossível a compensação, uma vez que em janeiro de 2003 já não se podia efetuar compensação sem a formalização de declaração, conforme art. 21, § 1º, da IN SRF nº 210/2002. Por isso, faz-se necessária diligência à unidade de origem para verificar se a compensação de parte do débito de estimativa de IRPJ de janeiro de 2003 com o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, no valor de R$ 93.232,72, foi formalizada em DCOMP, conforme legislação vigente à época. Em resumo, o que se busca com a resolução é a apuração do SN do AC 2003, ressaltando os itens sobre os quais ainda não foi possível concluir sobre a existência e valor corretos. Nesta linha, ressalto que a unidade de origem, na busca de identificar e validar a liquidez e certeza do direito creditório, pode recompor a base de cálculo do IRPJ para o ano- calendário 2003, a fim de demonstrar a correta apuração e submetê-la a este CARF. Lembremos que a homologação de direitos creditórios exige liquidez e certeza do crédito pleiteado. A base legal fundamental encontra-se no CTN e na Lei 9.430/96. Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos dêste artigo, a apuração do seu montante, Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.351 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.909030/2010-59 11 não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Neste sentido o art. 74 da Lei 9.430/96 é claro ao dispor que: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.” Na análise de PER/DCOMP, como a do presente processo, em todas as fases processuais, o principal viés de análise é essa identificação da liquidez e certeza do direito creditório apresentado ao Estado. MÉRITO Como visto acima, a controvérsia relativa aos R$ 47.495,81 de direito creditório pleiteados, abrangia a apuração do SN do AC 2003. Emitida a Resolução CARF, a unidade de origem foi clara e demonstrou, por meio da apuração do SN no período, que não havia, em verdade, saldo negativo, mas sim, imposto a pagar, contudo ora decaído. Repiso o cálculo apresentado. LINHA IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL VALOR 1 À alíquota de 15% 1.073.273,67 3 Adicional 691.515,78 SOMA 1.764.789,45 DEDUÇÕES 5 (-) Programa de Alimentação do Trabalhador -12.456,50 13 (-) Imposto de Renda Retido na Fonte -680.294,04 17 (-) Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa - 1.002.513,49 SOMA - 1.695.264,03 19 IMPOSTO DE RENDA A PAGAR 69.525,42 Só por esta razão, já estaria afastada a razão do recorrente no presente caso, contudo, o detalhado Despacho apresentado em resposta ao pedido de diligência complementou, em atendimento ao pedido específico da resolução, no tocante ao alegado saldo negativo do AC 2002, de R$ 93.232,72, que teria sido utilizado para compensar estimativas de IRPJ devidas no mês de janeiro do AC 2003. Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.351 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.909030/2010-59 12 21. “Verificar se a compensação de parte do débito de Estimativa de IRPJ de janeiro de 2003 que teria sido feita com crédito de Saldo Negativo de IRPJ do AC 2002, no valor de R$ 93.232,72, foi formalizada em DCOMP”. 21.1. Resposta => NÃO. Pelo que se viu dos registros constantes do sistema DCTF, para o mês de janeiro de 2003 não ocorreu compensação de débito da Estimativa de IRPJ, mas sim o valor foi amortizado através de pagamento em DARF. Nessa esteira, a princípio não existiu DCOMP. Em sua resposta à diligência, o recorrente termina por não manifestar-se especificamente sobre a apuração demonstrada pela EQAUD para o SN do AC 2003 e não traz elementos que comprovem , tanto o direito creditório pleiteado de R$ 47.495,81, quanto a compensação de R$ 93.232,72, que não foi feita via PER/DCOMP. Some-se a isso o fato de não ter sido trazida prova da origem do saldo negativo de terceiros alegado de R$ 23.647,81. Situação já sinalizada no Acórdão da DRJ e na Resolução CARF. Resumindo, a diligência comprovou que não havia o SN relativo ao AC 2003 pleiteado, e sim imposto a recolher, bem como parcelas componentes do saldo alegado não foram devidamente comprovadas, devendo ser mantida a glosa e negado o direito creditório, nos termos da decisão de base. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Paulo Elias da Silva Filho Fl. 380DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.724719/2019-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. DIREITO DE CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado o ônus de provar, com documentos hábeis e idôneos, a origem, natureza e exatidão dos créditos utilizados para desconto, compensação, restituição ou ressarcimento, evidenciando ainda as operações contábeis e os documentos pertinentes a cada fato gerador do crédito que alega ter. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, com efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. PIS. COFINS. COMPRAS DE PESSOAS FÍSICAS OU BENEFICIADAS COM SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO AO REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS. Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos de pessoas físicas ou beneficiadas com suspensão ou alíquota zero. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou na prestação de serviço ou rateio fundamentado. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os combustíveis e lubrificantes que não tenham sido comprovadamente utilizados em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens ou de prestação de serviços não geram créditos como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235). FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO ONERADOS. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). FRETES. PRODUTOS PRONTOS. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (súmula Carf nº 217).
Numero da decisão: 3201-013.477
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matéria não contestada na primeira instância e em razão de renúncia da via administrativa quanto à aplicação da taxa Selic, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para reverter a glosa de créditos decorrentes de: (i) gastos com ferramentas, (ii) material de embalagem, incluindo lonas e paletes, (iii) fretes de aquisições de insumos ou de produtos em elaboração, tributados ou não, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, e (iv) despesas de aluguéis de imóveis devidamente comprovadas, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.469, de 21 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10920.724714/2019-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matéria não contestada na primeira instância e em razão de renúncia da via administrativa quanto à aplicação da taxa Selic, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para reverter a glosa de créditos decorrentes de: (i) gastos com ferramentas, (ii) material de embalagem, incluindo lonas e paletes, (iii) fretes de aquisições de insumos ou de produtos em elaboração, tributados ou não, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, e (iv) despesas de aluguéis de imóveis devidamente comprovadas, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.469, de 21 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10920.724714/2019-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. DIREITO DE CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado o ônus de provar, com documentos hábeis e idôneos, a origem, natureza e exatidão dos créditos utilizados para desconto, compensação, restituição ou ressarcimento, evidenciando ainda as operações contábeis e os documentos pertinentes a cada fato gerador do crédito que alega ter. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, com efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. PIS. COFINS. COMPRAS DE PESSOAS FÍSICAS OU BENEFICIADAS COM SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO AO REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS. Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos de pessoas físicas ou beneficiadas com suspensão ou alíquota zero. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou na prestação de serviço ou rateio fundamentado. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os combustíveis e lubrificantes que não tenham sido comprovadamente utilizados em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens ou de prestação de serviços não geram créditos como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235). FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO ONERADOS. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). FRETES. PRODUTOS PRONTOS. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (súmula Carf nº 217).

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PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando- se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. DIREITO DE CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado o ônus de provar, com documentos hábeis e idôneos, a origem, natureza e exatidão dos créditos utilizados para desconto, compensação, restituição ou ressarcimento, evidenciando ainda as operações contábeis e os documentos pertinentes a cada fato gerador do crédito que alega ter. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça Fl. 4471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.477 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724719/2019-20 2 no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, com efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. PIS. COFINS. COMPRAS DE PESSOAS FÍSICAS OU BENEFICIADAS COM SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO AO REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS. Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos de pessoas físicas ou beneficiadas com suspensão ou alíquota zero. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou na prestação de serviço ou rateio fundamentado. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os combustíveis e lubrificantes que não tenham sido comprovadamente utilizados em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens ou de prestação de serviços não geram créditos como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235). FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO ONERADOS. Fl. 4472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.477 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724719/2019-20 3 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). FRETES. PRODUTOS PRONTOS. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (súmula Carf nº 217). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matéria não contestada na primeira instância e em razão de renúncia da via administrativa quanto à aplicação da taxa Selic, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para reverter a glosa de créditos decorrentes de: (i) gastos com ferramentas, (ii) material de embalagem, incluindo lonas e paletes, (iii) fretes de aquisições de insumos ou de produtos em elaboração, tributados ou não, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, e (iv) despesas de aluguéis de imóveis devidamente comprovadas, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.469, de 21 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10920.724714/2019-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Fl. 4473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.477 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724719/2019-20 4 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ que julgou improcedente/procedente em parte a manifestação de inconformidade, decorrente do indeferimento/deferimento parcial do crédito de ressarcimento, cumulado com compensações. O despacho decisório teve como fundamento parecer da fiscalização. Destaca que na definição do conceito de insumo para fins de apuração dos créditos do PIS e da Cofins foi observado o julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos termos delimitados pela Nota Explicativa da PGFN SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. No exame do ressarcimento pleiteado foram verificadas inconsistências: - Nos bens utilizados como insumos; - Nos serviços utilizados como insumos; - Nas despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas; - Nas despesas de armazenagem e frete nas operações de venda; - Nas despesas com ativo imobilizado, aquisições não enquadradas nos ditames da lei; Cientificada do Despacho Decisório, a Interessada apresenta Manifestação de Inconformidade com as razões de defesa. Questiona: - A glosa de insumos com alíquota zero; - A glosa de valores das aquisições de combustível (óleo diesel); - A glosa de manutenção do ativo imobilizado e veículos (inclusive ferramentas); - A glosa de bens destinados à embalagem; - Fretes:  frete para industrialização;  frete entre filiais;  frete devolução;  frete na aquisição de bens de pessoa física ou com alíquota zero;  frete importação. - Glosa de despesas com aluguel; Fl. 4474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.477 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724719/2019-20 5 - A glosa dos encargos de depreciação; - A aplicação da taxa Selic sobre os créditos. Também pugnou pela conversão em diligência. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente/procedente em parte. Considerou definitivas as matérias não questionadas A DRJ reverteu parcialmente as glosas de fretes entre filiais, no que tange àqueles comprovadamente de produtos em elaboração. Cientificado, o contribuinte apresentou recurso voluntário. Solicita reunião de processos com fundamentos comuns para julgamento conjunto. Também postula pela indispensável conversão dos autos em diligência, em vista da ausência de motivação do ato fiscal. A recorrente apresenta seu conceito de insumos, argumentando pela obrigação de que ele seja adotado. Discorre sobre o processo produtivo, de forma a possibilitar o julgamento com o devido conhecimento. De início, pleiteia também pelo afastamento da alegação quanto à preclusão atinente a supostas glosas não contestadas. A empresa se insurge contra as glosas, a partir dos itens seguintes:  Dos dispêndios com comissão e corretagem  Das aquisições de insumos com alíquota zero  Dos combustíveis e lubrificantes  Da manutenção veicular e predial  Dos materiais de embalagem para transporte, paletes e lona  Das operações com frete; o Fretes para industrialização o Frete entre filiais o Frete de devolução o Frete na aquisição de bens de pessoa física ou com alíquota zero  Despesas com aluguel  Da atualização monetária Solicita o retorno dos autos para o cotejo com o processo produtivo. No mérito, solicita o reconhecimento da totalidade do crédito, a ser devidamente atualizado. É o relatório. VOTO Fl. 4475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.477 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724719/2019-20 6 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A empresa atua principalmente, como indica o sítio na internet citado no recurso, no ramo alimentício, no beneficiamento de arroz, feijão, cereais, macarrão e farinhas zero glúten. No objeto social da empresa, também citado no recurso, constam variadas atividades: (...) objeto social o beneficiamento de arroz e feijão e seus subprodutos, a sua comercialização no varejo e atacado, como também de cereais e agricultura, a produção e venda de energia elétrica, importação e exportação, prestação de serviço de frete, exploração do ramo de transportes rodoviários de cargas, prestação de serviço de secagem e armazenagem, fabricação de produtos têxteis, confecções de peças de vestuários, entre outras, conforme demonstra seu contrato social já anexado aos autos quando do protocolo da Manifestação de Inconformidade. Prossegue-se com o julgamento. 1 REUNIÃO DE PROCESSOS E LITÍGIO O recorrente solicita a reunião de processos, que lista, por vinculação de matérias. O presente processo foi distribuído como paradigma de um conjunto de processos de ressarcimento, a serem apreciados na sistemática de repetitivos, prevista na legislação do Carf. Então, o pleito, em parte, a despeito de particularidades da forma, já foi atendido. Com relação aos processos não distribuídos, há que se ponderar que não existe obrigatoriedade no PAF (Decreto 70.235/1972, com força de lei) de vinculação de processos. O processo foi distribuído a este relator que, pelo princípio da oficialidade, deve dar o devido andamento. Uma vez encontrar-se o processo em condições para o julgamento, assim como os demais pautados nessa sessão, deve se dar a devida apreciação do recurso. Com relação ao afastamento da alegação de preclusão no julgamento a quo, é de se apreciar a questão no tópico específico, se caso. Fl. 4476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.477 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724719/2019-20 7 2 PEDIDO DE DILIGÊNCIA A recorrente postula pela indispensável conversão dos autos em diligência, em vista da ausência de motivação do ato fiscal, a saber: Por consequência, conclui-se ser indispensável a conversão do julgamento em diligência, a fim justamente de confirmar a relação dos itens glosados com o processo produtivo da contribuinte, ora Recorrente. Em resumo, seja em vista da ausência de motivação do ato fiscal, que não analisou o processo produtivo do sujeito passivo, seja em razão da necessária conversão do julgamento em diligência, a estrita análise da preliminar ora arguida, é medida que ser requer. O porte da empresa e a gama de variações de serviços e contratos não podem ser alegado como causa de nulidade ou motivo para interrupção do andamento processual. As provas já foram feitas, no momento oportuno, e permitem a apreciação do litígio. Assim, não merece acolhimento o pedido, uma vez que os autos já contêm elementos suficientes para a formação do convencimento deste julgador e para a adequada solução da controvérsia. 3 O CONCEITO DE INSUMOS PARA AS CONTRIBUIÇÕES Cabem breves comentários sobre o conceito de insumos a ser utilizado na sistemática não cumulativa das contribuições. O julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1.036 e seguintes do NCPC, fixou entendimento aplicável à matéria. Em tal julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou as seguintes teses “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nºs 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Fl. 4477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.477 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724719/2019-20 8 O entendimento fixado pelo STJ foi intermediário entre o adotado pela RFB em suas instruções normativas e o pleiteado por muitas empresas. Assim, não se poderia limitar os créditos aos gastos com o aplicado diretamente na fabricação, bem como ao que sofre desgaste na produção. Tampouco, por outro lado, abrangeria gastos necessários à manutenção da atividade empresarial, mas sim os dispêndios vinculados ao processo produtivo apenas, em suas fases, afastando outras despesas. Ou seja, não é o conceito adotado para o IPI. Tampouco para o IRPJ. Após, foram publicados a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo (PN) Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018. Este esclareceu aspectos do julgado para fins de sua adoção administrativa. Passa-se aos itens objeto da insurgência. 4 DOS DISPÊNDIOS COM COMISSÕES E CORRETAGENS A empresa postula pela essencialidade da contratação, em função de peculiaridades do ramo, que aponta. Ocorre que este foi um dos itens considerados pela DRJ como não objeto de litígio. A decisão assim expressou: Matéria não impugnada As glosas relativas a aquisições de imobilizado usado, papel toalha, equipamentos de monitoramento/segurança, comissões e corretagens, cartões de aniversário, fretes relativos a: embalagens de transporte, remessas de amostra grátis/em bonificação, remessa para conserto, entre outros, valores não referentes ao período analisado e construções e benfeitorias não foram contestadas pelo sujeito passivo. Sendo assim, tais glosas tornam-se definitivas administrativamente, por anuência tácita do sujeito passivo, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972. No recurso, já aduz a empresa o seguinte: Senhores Julgadores, antes de analisarmos as glosas efetivamente praticadas, indispensável afastar a alegação fazendária quanto a preclusão atinente a supostas glosas não contestadas. Isso porque, o tema foi a todo momento debatido os autos e agora reiterado nos tópicos anteriores. Fala- se aqui de frente entre filiais, aquisição de pessoas físicas; notas fiscais com data de emissão fora dos períodos em análise, entre outros. Fl. 4478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.477 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724719/2019-20 9 Há equívoco da recorrente ao buscar a análise desse item em recurso. Os gastos de comissões e corretagens não foi contestado na manifestação de inconformidade. Ocorre que a alegação não poderia ser aceita nesse momento processual. Primeiro, o litígio deve ser instaurado na impugnação/manifestação de inconformidade. Existem regras claras que regulam a instrução e a preclusão, não cabendo ao julgador afastar regras postas. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não pode se dar às custas do afastamento de regras postas que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Em segundo lugar, tal questão não foi objeto de litígio e, portanto, não foi apreciada pela DRJ. Descabe ao Carf apreciar a alegação original, não apreciada em primeiro grau. O Carf já apreciou essa questão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando- se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão em relação ao tema (multa qualificada) (Processo: 13629.720195/2011-33; Acórdão: 9101-005.300; sessão: 12/01/2021; 1ª Turma da CSRF). ---------------------------- ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/01/2012 MATÉRIA NÃO PROPOSTA EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Fl. 4479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.477 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724719/2019-20 10 As matérias não propostas em sede de Impugnação não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. (...) (Processo: 13227.721422/2017-66; Acórdão 1001-002.857; Sessão: 07/03/2023; 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, Carf). ---------------------------- Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando- se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. (...) (Processo: 10880.914617/2014-11; Acórdão 3201-012.832; Sessão: 26/01/2026). (todos os grifos nossos). Assim, não pode ser conhecida a contestação nesse item. 5 AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO A recorrente contesta o item glosado: No entanto, equivocou-se a autoridade fiscal quanto ao ponto, vez que as receitas provenientes da venda de tais produtos estão sujeitas à tributação pelas contribuições, de modo que a sua aquisição dá direito ao creditamento previsto na lei de regência. (...) Cogita-se que a glosa efetuada pelo Senhor Fiscal tenha sido motivada pelo fato de que nas Notas Fiscais emitidas pelos fornecedores da Manifestante, conste a informação de que as respectivas saídas foram ou isentas de tributação ou tributadas à alíquota zero. Fl. 4480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.477 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724719/2019-20 11 Não obstante, cumpre destacar que tal fato não obsta a tomada de crédito por parte do Contribuinte. Isso porque não lhe pode ser atribuída a responsabilidade pelo correto recolhimento de tributos devidos por outrem. Neste esteio, importa repisar que os insumos adquiridos são efetivamente tributados pelas contribuições em voga e que eventual erro no preenchimento do documento fiscal, ou mesmo a falta do recolhimento do respectivo tributo pelo emitente/fornecedor, não pode ser utilizado como óbice ao exercício do direito de creditamento da Manifestante. Veja-se a Lei 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (gn). O direito ao crédito em casos de aquisição de produtos que não sofreram a incidência as contribuições é expressamente vedado pelo inciso II do § 2° do artigo 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. Fl. 4481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.477 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724719/2019-20 12 Entende-se que tal vedação abrange às aquisições de insumos com alíquota zero. Essa vedação consta da IN RFB nº 2.121/2022, e já constava dos normativos anteriores: Art. 160. Não darão direito a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso I, "a" e "b", e § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso I, "a" e "b", e § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 5º): I - de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e (...) A jurisprudência do Carf é farta nesse sentido. Transcreve-se ementas decisões: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 31/05/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPRA À ALÍQUOTA ZERO PARA REVENDA OU INSUMO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não gera crédito na sistemática não-cumulativa a aquisição de bem para revender ou usar como insumo tributado à alíquota zero. PIS. COFINS. COMPRAS DE PESSOAS FÍSICAS OU BENEFICIADAS COM SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO AO REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS. Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos de pessoas físicas ou beneficiadas com suspensão ou alíquota zero, por força do inc. II do § 2° do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. (Processo 10983.720902/2011-64; acórdão 3101-004.259; sessão 12/11/2025). ................................... Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 30/09/2008 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 4482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.477 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724719/2019-20 13 As aquisições de insumos ou de bens para revenda submetidas à alíquota zero não geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. (Processo 10940.903774/2011-99; acórdão 3201-012.399; sessão 25/07/2025) (gn). Tal entendimento está em consonância com a sistemática não cumulativa. Não há como estender aos casos de aquisições de insumos submetidos à alíquota zero o permissivo legal posto para os casos de isenção, uma vez que a lei definiu expressamente. O mesmo entendimento se aplica à vedação ao direito a crédito sobre bens adquiridos com suspensão das contribuições, visto que os bens não se sujeitaram ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Dessa forma, voto por negar o crédito decorrente das entradas de insumos com alíquota zero. 6 DOS COMBUSTÍVEIS Foram glosados os créditos decorrentes de “combustíveis”. A planilha que acompanha o trabalho fiscal indica que a glosa se deu principalmente sobre compras de óleo diesel, mas também constam óleos lubrificantes, aditivos e gasolina. A DRJ manteve a glosa. Em resumo, os motivos podem ser extraídos dos trechos seguintes: Quanto às despesas com combustíveis e lubrificantes consumidos pela frota própria responsável pelo transporte das mercadorias vendidas, em que pese os argumentos desenvolvidos pelo impugnante em sua defesa, no sentido de que referidos dispêndios são essenciais à sua atividade e que podem se subsumir à hipótese prevista no inciso II dos artigos 3ºs das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, a Receita Federal do Brasil tem entendimento vinculante no sentido que não há direito a crédito das contribuições, na condição de insumo, sobre as despesas com combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados para entrega das mercadorias aos clientes da pessoa jurídica em razão de tais dispêndios ocorreram após a conclusão do processo produtivo. É o que consta expressamente nos itens 55 e 56 e 138 a 144 do Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, verbis: (...) Fl. 4483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.477 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724719/2019-20 14 Diga-se, por oportuno, que o crédito pleiteado, conforme declarado pela interessada, decorre de vendas de produtos por ela industrializados e comercializados no mercado interno e não de receitas de prestação de serviços de transporte. Desta feita, esse argumento de que as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizado nos caminhões que transportam mercadorias integram a base de cálculo do crédito pretendido não merece ser acolhido para fins de eventual restabelecimento da glosa. Deste modo, impõe-se a manutenção da glosa sobre as despesas com combustíveis e lubrificantes consumidos em frota própria responsável pelo transporte das mercadorias vendidas para os clientes. (...) No caso concreto, não é possível apurar o valor a ser utilizado como base de cálculo para o creditamento, pois, dos combustíveis e lubrificantes adquiridos no mês, parte foi utilizada nos veículos destinados ao transporte de mercadorias, como afirma a defesa “além de utilizar o combustível nos veículos destinados ao transporte de mercadorias e matéria-prima, também consome grande quantidade de óleo diesel em compressores de ar e no seu gerador...”. Quanto ao equipamento “compressor de Ar”, somente pela sua descrição não há como se ter certeza que seja utilizado única e exclusivamente no parque fabril, durante o processo de produção, e não em outros setores da empresa. Acrescente-se que o manifestante nada traz a fim de demonstrar a natureza e utilização desse equipamento. Mas mesmo que assim não fosse, saliente-se que, ainda assim, não seria possível reconhecer o direito ao crédito, pois, no caso concreto, verifica-se que o manifestante não especifica quais aquisições ou qual o percentual de óleo diesel adquirido foi utilizado somente nesse equipamento. Em seu recurso, a empresa assim questiona: A Recorrente, dada a sua atividade, conforme consta em seu contrato social, também se dedica a atividade de transporte rodoviário e de execução de serviços de carga e descarga de mercadorias. Por evidente que sua atividade, além de industrial, envolve o cunho comercial (venda de produtos), que inclui a entrega do produto para o cliente. Nesse caso, a tradição da mercadoria, conforme determina o Código Civil brasileiro (art. 490), seria por conta do vendedor. (...) Não obstante, para a análise da questão, interessa saber se ela presta o serviço de transporte da mercadoria que comercializa. Isso porque, das legislações das próprias contribuições que se pode extrair a possibilidade do desconto de créditos em decorrência da prestação desse serviço, inclusive considerando os combustíveis e lubrificantes. Ou seja, basta que se Fl. 4484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.477 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724719/2019-20 15 caracterize a prestação do serviço de transporte, ainda que associada à venda de suas mercadorias. (...) Ressalta-se que o processo só se encerra com a entrega do produto ao cliente. Conforme trazido no tópico IV.2 a Recorrente precisa atender a legislação para manuseio e transporte de alimentos não-perecíveis. A empresa também argumenta que o preço do serviço de transporte, usualmente, está contido também no valor das mercadorias e representaria um custo para a empresa que efetua o transporte. Alega que, além disso, referidos combustíveis também são utilizados nos geradores de energia, nos veículos destinados ao transporte de mercadorias e matéria- prima e nos compressores de ar, equipamentos que, segundo alega, seriam todos utilizados em seu processo produtivo. Cita laudo juntado no momento da fiscalização (Doc. 01). Com relação à rateio ou separação dos combustíveis, aponta medida desnecessária, pois todo o crédito deve ser reconhecido, a saber: Não merece prosperar a alegação disposta no acórdão recorrido, de que a Recorrente não teria especificado quais as aquisições ou qual o percentual de óleo diesel adquirido foi utilizado no caso do uso nos compressores e geradores. Ora, os combustíveis em comento são utilizados EM TODA CADEIA PRODUTIVA da Recorrente, seja nos geradores de energia, empilhadeiras, plataforma tombador, turbina da usina, compressores de ar e frota própria. Em anexo ao recurso voluntário, é apresentado laudo sobre o processo produtivo de variados produtos, que atestam as informações prestadas. O laudo indica uso de óleo diesel em geradores. Também aponta no transporte: 1. PROCESSO DE TRANSPORTE COMERCIAL E COMPRA DE MATÉRIAS- PRIMAS: A Urbano Agroindustrial Ltda têm previsto em seu objeto social a prestação de serviço de transporte de carga. Onde realiza com sua frota de veículos o transporte nas aquisições de matéria-prima bem como contrata transportadores autônomos e pessoas jurídicas para realizar o transporte. Realiza a entrega dos produtos acabados próprios e revendidos bem como contrata transportadores autônomos e pessoas jurídicas para realizar o serviço de transporte. Fl. 4485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.477 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724719/2019-20 16 Pois bem, sobre o uso de combustível no transporte de produtos prontos, se equivoca a empresa. Primeiro, o processo produtivo não se encerra com a entrega ao cliente. Claramente, a decisão do STJ que uniformizou o conceito considerou custos e despesas do processo produtivo do bem ou da prestação do serviço, mas não a parte posterior, comercial. É interessante, por demarcar a análise concreta do caso paradigma pelo STJ, mencionar que o Ministro Mauro Campbell Marques, em aditamento ao seu Voto, é bastante claro ao adotar o entendimento vencedor, conforme conceito mais bem definido pela Ministra Regina Helena Costa, incorporando os equipamentos de proteção individual (EPI) aos insumos definidos em seu voto anterior (como restou definido no voto vencedor), a saber: Desse modo, em novo aditamento ao voto, apenas faço uma pequena retificação para registrar que o retorno dos autos à origem também deverá se dar para a verificação dos equipamentos de proteção individual - EPI como insumos, isto é, se para o específico caso da empresa o são de aquisição obrigatória ou não, tudo isso considerando a estreita via da prova documental do mandado de segurança, que foi o instrumento aqui utilizado pelo contribuinte. Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos "custos" e "despesas" com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (sublinhados originais; negritos nossos). Os gastos de combustíveis com frota própria poderão ou não gerar créditos dependendo do caso e das provas verificadas nos autos. Como ressalta a primeira decisão citada, não há que se falar em insumos no transporte em frota própria de produtos prontos para o adquirente, uma vez que não há que se falar em insumos no caso de produtos prontos, exceto em casos em que o gasto for obrigatório em decorrência de legislação. Fl. 4486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.477 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724719/2019-20 17 Veja-se algumas decisões de empresas de alimentos, seguindo linhas diversas a considerar as provas: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 (...) COMBUSTÍVEIS. FROTA PRÓPRIA. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados não gera crédito da não-cumulatividade da Cofins, por subsunção ao conceito de frete na operação de venda, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. (Processo: 13855-900188/2013-10; Acórdão: 3302-015.314; Sessão: 11/11/2025; 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção) ................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 (...) CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E PEÇAS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DA FROTA PRÓPRIA. INSUMO DA ATIVIDADE ECONÔMICA Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis, lubrificantes e peças utilizadas na manutenção da frota, essencial para a realização da atividade principal da pessoa jurídica, propiciam a dedução de crédito como insumo. (Processo: 10930-720946/2016-14; Acórdão: 3201-011.854; Sessão: 17/04/2024; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção) ................................... Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 (...) CUSTOS COM TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. SÚMULA CARF Nº 217. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como os fretes Fl. 4487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.477 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724719/2019-20 18 previstos no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. Súmula CARF nº 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. A recorrente cita a IN RFB 2.121/2022, porém não em toda a extensão. Veja-se a IN: Dos Créditos Decorrentes da Aquisição de Insumos Art. 175. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições efetuadas no mês de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 21): I - bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços. § 1º Incluem-se entre os bens referidos no caput, os combustíveis e lubrificantes, mesmo aqueles consumidos na produção de vapor e em geradores da energia elétrica utilizados nas atividades de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art.3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 2º Não se incluem entre os combustíveis e lubrificantes de que trata o § 1º aqueles utilizados em atividades da pessoa jurídica que não sejam a produção ou fabricação de bens ou a prestação de serviços. (...) Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); Fl. 4488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.477 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724719/2019-20 19 II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; (...) § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) VIII - dispêndios com veículos, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados no setor administrativo, vendas, transporte de funcionários, entrega de mercadorias a clientes, cobrança, etc.; Dessa forma, no caso, no transporte de matérias-primas e produtos semi- elabotrados ou em uso nos geradores da unidade de produção, os gastos em questão poderiam ser validados. Na hipótese de utilização mista, como resta evidente, no caso, considera-se correto o entendimento do PN Cosit/RFB nº 05/2018 (item 14), ou seja, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam identificar o item em questão e sua utilização. Veja-se: 14. RATEIO EM CASO DE UTILIZAÇÃO MISTA 164. Em diversas hipóteses apresentadas neste Parecer Normativo é possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras. 165. Nessa hipótese, a pessoa jurídica deverá realizar rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, observadas as normas específicas (exemplificativamente, art. 35 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) e as obrigações acessórias aplicáveis. Assim, bens e serviços genéricos, comuns ou simplesmente classificados sem detalhamento, não poderiam ser objeto de validação. Não há certeza e liquidez que permita alterar o crédito ressarcível, nesse ponto. No caso em concreto, a empresa não busca qualquer critério de separação, argumentado por sua desnecessidade, uma vez que, entende, todo o crédito deve ser validado. Pelo exposto, entende-se deve sar mantida a decisão combatida Fl. 4489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.477 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724719/2019-20 20 7 MANUTENÇÃO VEICULAR E PREDIAL A recorrente aponta: Quanto ao item manutenção, tem-se que correspondem a reparos necessários em veículos utilizados nos transportes de produção e transportes comerciais. No mesmo sentido, a Recorrente também se utiliza de manutenções preventivas na estrutura da empresa, para conservação desta estrutura predial específica da produção. Da análise da planilha descritiva das glosas efetuadas, nota-se que foi glosado créditos provenientes da aquisição de bens e serviços relativos a itens evidentemente destinados a manutenção de máquinas, equipamentos e veículos da Recorrente, tais como: fitas isolantes, pregos, buchas, lâmpadas, fita veda rosca, silicone, filtros, pneus, peças veiculares, etc. Ora, trata-se de ferramentas ou utensílios utilizados em pequenos reparos e manutenções periódicas realizadas pela Recorrente a fim de manter sua linha de produção em funcionamento, bem como sua frota em condições de rolagem, com os padrões de qualidade pela qual é reconhecida. A DRJ manteve a glosa asseverando: Por conseguinte, de acordo com o estabelecido pelo citado Parecer Normativo Cosit/RFB, que disciplinou a aplicação concreta dos critérios definidos pelo STJ na conceituação do termo “insumo”, somente são considerados insumos, para fins de apropriação de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins, os gastos com peças de reposição e manutenção em veículos que participam efetivamente do processo produtivo. Desta feita, tendo o contribuinte como atividade principal o beneficiamnto de arroz, feijão e outros grãos, o argumento de que aquisições de fitas isolantes, pregos, buchas, lâmpadas, fita veda rosca, silicone integram a base de cálculo do crédito pretendido não merece ser acolhido para fins de eventual restabelecimento da glosa referentes a tais mercadorias. Assim, em vista dos dispositivos legais acima, também sobre os gastos com filtros, pneus e peças veiculares não é possível se admitir a apuração de créditos. Ainda que reconhecida a relevância do transporte de mercadorias pelo contribuinte oferecido enquanto vendedor. Na planilha “GLOSAS URBANO - 03TRIM2014 ao 04TRIM2016 - PROCESSO.ods” que acompanhou o parecer fiscal, vê-se que os bens estão classificados na observações que especificam as glosas em ferramentas, manutenção de veículos e manutenção predial. No trabalho fiscal ou defesa, os argumentos foram por blocos de bens comuns. Fl. 4490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.477 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724719/2019-20 21 Com relação à manutenção veicular, a glosa deve ser mantida, pelos mesmos motivos antes indicados para o caso dos combustíveis. Há claros casos de transportes de produtos prontos e utilização em atividades comerciais, não separáveis, como assume a recorrente. Desse modo, deve ser negado o recurso. Sob o item manutenção predial estão classificados diversos gastos, nem sempre coerentes em sua natureza, mas predominantemente vinculados à construção ou manutenção de imóveis, como exemplo: SERRA MANUAL 1218, RELE AUXILIAR 40AMP, VASSOURA PLASTICA S/ CABO, PARAFUSO SEXT ZINC 3/8 X 1.1/2, UC 205 ROLAMENTO FK, MASSA PLASTICA RAPIDA, BOX RETO ¾, SACO PARA TALHERES, ABRAC D C/C ¾, BOTINA VICHI EL C/BICO 43, JG UTENSILIOS ACO INOX 5PCS, PERFIL CHAPA 14PTA DIVERSOS, SILICONE PROAUTO GEL, ASS.CELITE ORIGINAL FIT/VERSAT, BACIA P/CX ACOPL.CELITE FIT BR, AREIA GROSSA, VINAGRE, ABRAC D CUNHA ¾, PERFILEX ABRAC D C/C ¾, LUVA LATEX KALIPSO AMARELA G. Os gastos que se referem a benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa devem ser imobilizados, gerando direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas com base nos encargos de depreciação, em conformidade com o art. 3º, inciso VII, e § 1º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (destaques nossos) As reformas e benfeitorias de bens do parque produtivo devem seguir essa sistemática. No caso de bens ativáveis, os créditos são sobre os encargos de depreciação. Para o crédito básico como insumos a condição é mais restrita, a aplicação deve ser no processo produtivo. É de se citar algumas ementas de decisões do Carf: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Fl. 4491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.477 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724719/2019-20 22 Data do fato gerador: 28/02/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART.99, DA PORTARIA CARF nº1.634/2023 (NOVO RICARF). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. Assim, em consonância com o julgado do STJ e por não se enquadrarem na definição de insumos, não geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral, as seguintes despesas: despesas com propaganda e marketing, gastos com saúde dos funcionários, gastos com informática, gastos com limpeza, conservação e manutenção, gastos com representantes comerciais, gastos com recrutamento e seleção, serviços temporários, locação de mão de obra, gastos com jardinagem, gastos com auditoria e consultoria, gasto com estudo e treinamento, serviços de transporte externo de funcionários, fretes na transferências de produtos acabados, despesas com locação de veículos, aquisições de papel, envelopes, canetas, serviços de correios, serviços gráficos, impressões, cartuchos de tinta para impressora, confecção de placas e painéis (exemplos: indicando acesso para rodovia; proibindo entrada; sinalizando ponto de coleta; vias internas; brigada de emergência), regras de segurança, gastos com advocacia, serviços de telefonia e internet, viagens e hospedagens. (...) (Processo 16682.904908/2017-59; Acórdão 3102-002.728; Sessão: 18/09/2024). ................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 (...) NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DESPESAS COM MANUTENÇÃO PREDIAL. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda. Não é possível a concessão de Fl. 4492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.477 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724719/2019-20 23 créditos sobre despesas com manutenção predial, pois nem são insumos de produção e nem são encargos de depreciação. (Acórdão: 9303-006.595; processo 11065.003772/2003-16; sessão: 10/04/2018; 3ª Turma / CSRF). --------------- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 (...) CRÉDITOS DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO PREDIAL. Não geram direito a crédito os valores relativos a gastos com despesas de manutenção predial por não configurarem pagamento de bens ou serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. (Acórdão: 3402-011.156; processo: 10925.721990/2011-14; sessão: 24/10/2023). (gn). Assim, nada a alterar. No caso das ferramentas, também não há plena uniformidade, mas é possível supor que, no geral, referem-se a máquinas e equipamentos ou acessórios do processo produtivo. Veja-se apenas como exemplo não exaustivo: JOGO CHAVE ALLEN WORKER 2,0, A CHAVE BIELA 14MM TRAMONTINA, CHAVE BIELA 12MM TRAMONTINA, CHAVE PHILLIPS 3/16X6 TRAMONTI, CHAVE COMB 11MM KALA, BROCA, BROCA ALICATE FILTRO, SERRA COPO BIMETAL, SACA PINO PARALELO, ABRACADEIRA ROSCA S/FIM 32-44, CHUMBADOR, MANDRIL, ELETRODO 46X3,25MM PARAFUSADEIRA 1441.3 GSR 6-25. Ora, não é possível, assim como no caso de itens para construção, a análise individual de utilização. Com relação às ferramentas, porém, entende-se por dar razão à empresa. A produção da empresa impõe algum nível de mecanização e os itens glosados se encaixam como ferramentas ou partes e peças necessárias no equipamento e maquinário da empresa. O Carf já assim entendeu. Cita-se algumas decisões, sendo a primeira desta turma de julgamento: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 (...) Fl. 4493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.477 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724719/2019-20 24 CRÉDITO. GRAXA. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. FERRAMENTAS. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR. INSUMO. POSSIBILIDADE. Devem ser revertidas as glosas de créditos decorrentes de aquisições destinadas à produção de açúcar, observados os demais requisitos da lei, em relação a (i) graxa (ii) manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção e (iii) ferramentas consideradas essenciais ou relevantes no processo produtivo. (Processo 10410.721224/2011-41; Acórdão 3201-012.160; sessão 16/10/2024). ................................... Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 (...) FERRAMENTAS. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS DA CADEIA DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS. ADMISSIBILIDADE. Ferramentas utilizadas para fins de manutenção de equipamentos de produção o crédito deve ser considerado para o creditamento da COFINS não-cumulativo, pois o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (Processo 10783.906261/2013-51; Acórdão 3102-003.394; sessão 27/02/2026). ................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170 (Processo 10945.900038/2017-24; Acórdão 3402-011.048; sessão 28/09/2023) Ao que consta dos autos, a planilha anexa ao parecer fiscal pode ser a base para a aferição. Dessa forma, deve ser reformada a glosa de créditos de ferramentas. Fl. 4494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.477 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724719/2019-20 25 8 DOS MATERIAIS DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE, PALETES E LONA Com relação às embalagens de transporte, as glosas foram realizadas pela autoridade fiscal sob a justificativa de serem materiais aplicados aos produtos acabados, destinadas apenas ao transporte das mercadorias finalizadas. A DRJ negou o crédito, basicamente considerando as embalagens de transporte como aplicadas aos produtos prontos e citando o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 e IN RFB nº 2.121/2022. Reclama a interessa da glosa de bens que seriam destinados à embalagem das mercadorias produzidas, tais como: filme strecht, bobinas de papelão, papelão ondulado, lona e paletes de madeira. Explica que tais itens de fato são utilizados no processo de embalagem e expedição de seus produtos, bem como na movimentação de mercadorias no decorrer do processo produtivo, e consistiriam em etapa indispensável de sua cadeia produtiva, posto que não haveria como comercializar seus produtos sem que eles estejam adequadamente acondicionados. De fato, o material de transporte e os serviços relacionados permitem manter integridade e natureza dos produtos, enquadrando-se entre os gastos necessários ao processo produtivo. A jurisprudência do Carf caminhou neste sentido, na direção do pleiteado, culminando com a súmula que segue: SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303- 014.002, 9303-014.884, 9303-015.322. O disposto deve incluir os gastos com pallets, conserto e manutenção, e as despesas necessárias de acondicionamento e transporte, as caixas, fitas, assim como lonas utilizadas. Dessa forma, entende-se devam ser revertidas as glosas com material de embalagem, incluindo lonas e paletes. Fl. 4495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.477 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724719/2019-20 26 9 DAS OPERAÇÕES COM FRETES Fretes de aquisições e transferências entre filiais A glosa foi mantida pelo julgamento de origem uma vez que: Observa-se que na “LINHA 02” do Sped Contribuições, reproduzida na planilha “GLOSAS URBANO - 03TRIM2014 ao 04TRIM2016 - PROCESSO, fl. 3909, não há informações sobre os produtos transportados e o manifestante não trouxe aos autos qualquer informação a respeito, impossibilitando concluir se o frete ali registrado se insere no conceito de insumo. Por consequência, impossível a reversão da glosa do frete registrado como REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. Doutra banda, na “LINHA 07” do Sped Contribuições, reproduzida na planilha citada no parágrafo anterior, há informações sobre os produtos transportados, contudo, por suas características e peso, não são insumos ou produtos em elaboração, mas produtos acabados (p. ex.: VOLANTE, FIO, FLANGE, MALHA PREMIUM, PERFIL DE SILICONE, GOLA, PUNHO, COTTON, PIC CONFORT, etc...). Desta feita, não há glosa a ser revertida. Ao passo que, com o título de transferências entre filiais, a DRJ reverteu parcialmente a glosa: Também em relação a este tópico, nota-se que na “LINHA 02” do Sped Contribuições, reproduzida na planilha “GLOSAS URBANO - 03TRIM2014 ao 04TRIM2016 - PROCESSO, fl. 3909, não há informações sobre os produtos transportados e o manifestante não trouxe aos autos qualquer informação a respeito, impossibilitando concluir se o frete ali registrado se insere no conceito de insumo. Por consequência, impossível a reversão da glosa do frete registrado como TRANSFERÊNCIAS FILIAIS. Doutra banda, na “LINHA 07” do Sped Contribuições, reproduzida na planilha citada no parágrafo anterior, há registros de serviços de transporte de produtos que por suas características e pelo peso são considerados insumos e produtos em elaboração, mas há também registro de fretes relativos a transporte de produtos acabados (p. ex.: ARROZ BENEFIC PARB L.F. SUPER MAXIMO TP 1 - (30 X 1KG), MASSA ALIMENTICIA DE ARROZ URBANO PENNE 10X500GR (MACARRAO), MASSA ALIMENTICIA DE ARROZ URBANO C/ OVOS PARAFUSO 24X500GR (MACARRAO), FARINHA DE ARROZ 10X1KG, etc...). Desta feita, serão revertidas as glosas dos valores de fretes relativos ao transporte de “ARROZ COM CASCAS” e dos produtos que estão identificados com os seguintes pesos: (TONELADA), (AGRANEL) TON, EM TONELADA, (TONEL.), TONELADA (BIG BAG) e BIG BAG. De outra parte, foi negado o crédito de frete na aquisição de bens de pessoas físicas e com alíquota zero: Fl. 4496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.477 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724719/2019-20 27 O item 160 acima transcrito expressamente esclarece que, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente, como pretende a Interessada. Na insurgência, se colaciona aqui os seguintes argumentos: A operação em questão se trata de remessas de arroz em casca para serem beneficiadas por terceiros, seja por insuficiência de estrutura ou restrições de maquinário que impediram a Recorrente naquela ocasião de entregar a totalidade dos pedidos contratados. Desse modo, valeu-se de fornecedor terceirizado para complementar seu processo produtivo. O frete, enquanto modalidade de serviço essencial ao desenvolvimento do processo produtivo do contribuinte gera direito ao crédito de PIS/COFINS, sendo que o requisito fundamental ao direito ao crédito é que o serviço seja contratado c (...) Conforme já explanado anteriormente, o frete é um custo ao industrializador, seja ele compreendido na venda dos produtos acabados como no item anterior, seja na aquisição de mercadorias, por se tratarem estas de insumos, permitindo assim o creditamento de PIS/COFINS, desde que as aquisições estejam vinculadas aos insumos utilizados na produção de bens ou dos produtos destinados a venda, nos termos do previsto no art. 3º, inc. II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Em relação à contratação de frete na aquisição de insumos com alíquota zero, já restou demonstrado que se trata de transporte de matéria prima adquirida pela Recorrente, notadamente arroz em casca e outros grãos utilizados como insumo no seu processo produtivo. Não fica claro exatamente a que fretes o contribuinte se refere em cada item. Não são citados exemplos vinculando a glosa ao argumento. De toda a forma, a DRJ já reconheceu parcialmente créditos de fretes, inclusive no transporte de arroz com cascas. Quanto aos fretes em que não há comprovação do produto transportado, e não se sabe se este também a empresa alega tratar-se de aquisição ou transporte de arroz em elaboração, entende-se por manter a glosa. Há necessidade de comprovação da mercadoria transportada e destino, uma vez se tratar de variadas situações passíveis ou não de creditamento. No recurso, não há oferecimento de provas ou direção ao julgador sobre as diferentes operações abrangidas, quiçá um exemplo representativo de cada operação. O frete em questão deveria possibilitar conferir o bem transportado de modo a inferir seu ingresso ou reingresso no processo Fl. 4497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.477 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724719/2019-20 28 produtivo. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 4ª ed, 2016, p. 221): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o fato probando. (Destaques acrescidos). Já nos fretes glosados por aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições as alegações merecem guarida, seja no caso de fretes referentes a aquisições de pessoas físicas, ou de bens sujeitos à alíquota zero ou suspensão. A glosa é fundada na visão de que não se considera a despesa com frete como um serviço gerador de crédito independente do produto adquirido, mas, ao contrário, sempre a ele vinculado. Tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre o gasto com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. A empresa contesta pois os fretes constituem serviços que se caracterizam como insumo, independente do bem que transportam. E é esse o caso. O frete está sujeito ao pagamento das contribuições, independente do bem transportado O Carf já publicou súmula sobre a matéria cujo entendimento deve ser adotado. Veja-se: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (grifou-se). Da mesma forma com a aquisição de insumos em geral, se o frete esteve sujeito a incidência das contribuições e foi pago de forma autônoma pelo adquirente, não haveria por que não validar o crédito. Assim, devem ser aceitos os créditos decorrentes de fretes de compras de insumos, independentemente de o bem ter sido adquirido de pessoas Fl. 4498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.477 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724719/2019-20 29 físicas ou da aquisição do bem não estar sujeita ao pagamento da contribuição, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. A empresa também se insurge contra a glosa de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Ocorre que aqui se trata de gasto pós-produção. De toda a forma, sobre o assunto, também o Carf já uniformizou entendimento. Veja-se a Súmula: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Em igual direção é o disposto na IN RFB 2.121/2022. Dessa forma, a glosa deve ser mantida. Frete devolução Quanto ao frete referente à devolução sustenta o manifestante que assim como a despesa com o frete na aquisição de insumos integra o seu custo, as despesas com frete incorridas para o recebimento de bens em devolução também integram o seu custo, de modo que ensejam a tomada de créditos, conforme arts. 3ºs, inciso VIII, das leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Diz o dispositivo citado pelo manifestante: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VIII – bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme disposto nesta Lei. A possibilidade de desconto de crédito na operação de vendas está previsto no inciso IX, dos arts. 3ºs das precitadas Leis. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 4499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.477 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724719/2019-20 30 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (grifei) A DRJ negou o pleito: No caso, não se trata da operação de venda, que gerou crédito para o manifestante, o que se pretende é o aproveitamento, também, do frete na devolução de mercadoria. Observa-se que a legislação autoriza o creditamento dos dispêndios com frete na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, nada falando sobre frete concernente a bens recebidos em devolução. A situação do bem em devolução, citada pela interessada, é diferente da do bem. O frete não compôs diretamente a receita ou faturamento. No caso do bem vendido sem tributação, uma vez devolvido, o crédito funciona como uma espécie de estorno daquela receita tributada. O frete é diferente, pois, caso se argumente que ele é custo, que compôs o preço da mercadoria, o crédito para a devolução da mercadoria já atenderia o pretendido, pois o valor do frete já estaria ali contido. Porém, efetivamente, poderia se argumentar que o frete em devolução faz parte das despesas totais de frete na operação de venda, para a qual existe previsão legal. Parece não haver posicionamento uniforme dos julgadores do Carf. Filio-me ao entendimento adotado no seguinte julgado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 SÚMULA CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE DEVOLUÇÃO DE VENDAS. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não são passíveis de apropriação os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre as despesas com frete incorridas na operação de devolução de bem vendido, ainda que tais despesas tenham sido suportadas pelo contribuinte. (...) Fl. 4500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.477 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724719/2019-20 31 (Processo 11080.906180/2013-31; Acórdão 3301-014.429; sessão 17/04/2025) Então o frete de devolução de vendas carece de previsão legal a permitir o creditamento. 10 DESPESAS COM ALUGUEL Foram glosados os valores de dois contratos de aluguel: de FOA Patrimonial LTDA. (CNPJ 07.434.066/0001-39) e MOBIL EMPREENDIMENTOS LTDA. (CNPJ n° 05.567.328/0001-08), cujos contratos e eventuais aditivos já se encontram acostados aos autos. Os valores excederam o valor de aluguel pago, desconsiderados outros valores como condomínio, taxas ou IPTU. Com relação ao primeiro, a recorrente traz o mesmo argumento da manifestação de inconformidade, de que a fiscalização teria desconsiderado o reajuste. Assim: O contrato em questão foi firmado agosto de 2012, sendo que o IGP-M acumulado para o ano de 2013 e 2014 somam 9,04%, que aplicado sobre os R$ 20 mil resultaria em um reajuste aproximado de R$ 1.800,00 para o ano de 2015. Justamente a variação do valor pago a esse título no período. No caso, não há novidade no argumento. No mais, considero suficientes as razões postas na decisão de 1º grau, que adoto nos termos do inciso I, do § 12 do art. 114 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF – Portaria MF 1.634/2023): A uma, os valores glosados não dizem respeito a reajuste de aluguel, mas a IPTU, taxas, seguros, despesas de condomínio, etc, como apontado pela fiscalização. A duas, o valor de R$ 21.400,00 foi contabilizado duas vezes pelo manifestante, uma com a data de operação 31/12/2015 e outra com data de operação 02/12/2015, conforme planilha de fl. 3909. Com relação às glosas do pagamento à MOBIL Empreendimentos Ltda, o comprovado indica dar razão ao recorrente. Conforme consta na planilha de glosas que acompanhou o parecer e despacho decisório, os aluguéis foram registrados como “MOBIL EMPREENDIMENTOS LTDA ME” ou “MORAR BEM ADMINISTRAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS”. O parecer fiscal apenas registra que: - NATUREZA DA BASE DE CÁLCULO 05 Linha 05 – R$4.312,00 – Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoas Jurídicas. Foram glosados os valores não relativos ao aluguel (IPTU, taxas, seguros, despesas de condomínio, etc.) e os valores não referentes ao período analisado (inc. II, § Fl. 4501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.477 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724719/2019-20 32 1º do Art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) conforme demonstrativos, contratos/aditivos e esclarecimentos enviados pelo contribuinte (intimações 0032/2019 e 0063/2019 às folhas 40/44 e 3704/3705). Observe-se que os valores lançados em nome da empresa “MORAR BEM ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS” referem-se à “MOBIL CONSULTORIA E GESTAO EMPR LTDA ME”. A recorrente justificou: Nota-se que os valores pagos no decorrer do ano de 2016, por vezes incluíram o montante destinado ao pagamento de aluguel de imóvel locado por SSF Empreendimentos, Participações e Administração de Bens Próprios LTDA. (CNPJ nº 15.272.454/0001-09). Fala-se aqui do imóvel localizado em Guarulhos, à Estrada Capão Bonito, 228, pelo valor mensal inicial de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) conforme contrato firmado em 01/11/2012, posteriormente reajustado para R$ 114.660,00 (cento e quatorze mil seiscentos e sessenta reais), por meio do Aditivo assinado em 12 de novembro de 2012 (tais documentos foram igualmente apresentados em sede de fiscalização): (...) A soma do valor de aluguel pago à MOBIL (R$ 56 mil) e do montante pago à SSF (R$ 114.66000), chega-se ao valor utilizado como base para cálculo dos créditos no período(R$ 171.293,00), confira-se: De fato, há coerência em parte dos valores. Efetivamente, constam dos autos tanto o contrato com Mobil como com SSF Empreendimentos, Participações e Administração de Bens Próprios LTDA. (CNPJ nº 15.272.454/0001-09). O valor previsto para o período, de R$ 56.633,00, somado ao valor de R$ 114.660,00 efetivamente resulta em R$ 171.293,00. Este valor foi indicado pela empresa em vários meses e com algumas variações. O parecer é bastante objetivo na descrição, não detalhando os valores validados de outros contratos ou procurando esclarecimentos, por exemplo, para a diferença de nome no registro. Dessa forma, nos meses em que coerente, parece correto considerar como um erro a agregação dos valores, sem discriminação, aceitando o afirmado e corrigindo o erro excusável. Nesse caso, entende-se deva ser excluído os valores de glosa até R$ 114.660,00 entre os meses de dezembro de 2015 e setembro de 2016 (exceção é janeiro de 2016, em que não houve glosa – base de cálculo solicitada de R$ 56.663,00). Fl. 4502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.477 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724719/2019-20 33 Portando, deve ser revertida a glosa de despesas de aluguéis de imóveis até o valor de R$ 114.660,00, para os meses de dezembro de 2015 e fevereiro a setembro de 2016. 11 ATUALIZAÇÃO DO RESSARCIMENTO PELA TAXA SELIC O contribuinte pede o reconhecimento do direito de atualização do crédito de ressarcimento pela taxa Selic. A DRJ não conheceu da matéria por opção pela via judicial. No recurso, nada se acrescenta neste aspecto. Desse modo, entende-se por aderir à decisão contestada, da qual se transcreve o essencial: No que tange ao pedido de aplicação da taxa Selic sobre o direito creditório solicitado, há que se observar que o contribuinte submeteu essa questão à apreciação do Poder Judiciário, por meio do mandado de segurança (nº 5001215-14.2019.4.04.7209/SC), no qual foi solicitada a concessão de ordem para que fosse aplicada correção monetária pela SELIC a partir do escoamento do prazo de 360 dias do protocolo administrativo do pedido. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, nos termos do artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80 e do art. 87 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, in verbis: Agrega-se a súmula Carf que segue: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Dessa forma, não se conhece do recurso nessa rubrica. Pelo exposto, voto por não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matéria não contestada na primeira instância e em razão de Fl. 4503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.477 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724719/2019-20 34 renúncia da via administrativa quanto à aplicação da taxa Selic, e, na parte conhecida por lhe dar parcial provimento para reverter a glosa de créditos decorrentes de:  Gastos com ferramentas;  Material de embalagem, incluindo lonas e paletes;  Fretes de aquisições de insumos ou de produtos em elaboração, tributados ou não, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições;  Despesas de aluguéis de imóveis devidamente comprovadas, nos termos do voto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matéria não contestada na primeira instância e em razão de renúncia da via administrativa quanto à aplicação da taxa Selic, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para reverter a glosa de créditos decorrentes de: (i) gastos com ferramentas, (ii) material de embalagem, incluindo lonas e paletes, (iii) fretes de aquisições de insumos ou de produtos em elaboração, tributados ou não, desde que tais serviços, registrados de forma Fl. 4504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.477 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724719/2019-20 35 autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, e (iv) despesas de aluguéis de imóveis devidamente comprovadas. Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Redator Fl. 4505DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 reunião de processos e litígio 2 pedido de diligência 3 o conceito de insumos para as contribuições 4 dos dispêndios com comissões e corretagens 5 aquisição de insumos com alíquota zero 6 dos combustíveis 7 manutenção veicular e predial 8 dos materiais de embalagem para transporte, paletes e lona 9 das operações com fretes 10 Despesas com aluguel 11 atualização do ressarcimento pela taxa selic

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Numero do processo: 10675.721206/2016-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 01 de maio de 2004, é vedado o aproveitamento de crédito da contribuição ao PIS e da Cofins vinculados à exportação pela empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a legitimidade do crédito utilizado por meio de desconto ou pleiteado mediante pedido de restituição, ressarcimento ou compensação.
Numero da decisão: 3202-004.040
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam parcial provimento ao recurso para reverter as glosas dos créditos sobre as despesas com: (i) sindicado de trabalhadores e de ensacadores (glosa 1) e fornecimento de mão de obra temporária (glosa 6); e (ii) serviços de transporte (fretes) e créditos oriundos dos fretes alegadamente relacionados à atividade de comercial exportadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.998, de 02 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.721020/2017-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 01 de maio de 2004, é vedado o aproveitamento de crédito da contribuição ao PIS e da Cofins vinculados à exportação pela empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a legitimidade do crédito utilizado por meio de desconto ou pleiteado mediante pedido de restituição, ressarcimento ou compensação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam parcial provimento ao recurso para reverter as glosas dos créditos sobre as despesas com: (i) sindicado de trabalhadores e de ensacadores (glosa 1) e fornecimento de mão de obra temporária (glosa 6); e (ii) serviços de transporte (fretes) e Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.040 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721206/2016-63 2 créditos oriundos dos fretes alegadamente relacionados à atividade de comercial exportadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.998, de 02 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.721020/2017-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado por meio de PER/Dcomp, referente a créditos de PIS-PASEP/COFINS não-cumulativa (créditos de alíquota básica e créditos presumidos). Houve glosas efetuadas a título de crédito oriundo da contribuição para a PIS- PASEP/COFINS Não Cumulativa – Crédito Básico e Presumido, previsto na Lei nº 10.833/2003 e art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e no art. 31 da Lei n° 12.865/13, relativo ao 1º trimestre de 2017, sendo elas: 1. Créditos aproveitados indevidamente na aquisição de “serviços que não são aplicados diretamente no processo produtivo” (recarga de extintores, serviços de exames médicos, serviços de limpeza e dedetização, serviços de chaveiro, serviços de gráficas, consultorias e corretagens, serviços de seleção de pessoal, serviços de reforma, serviços de limpeza, etc), 2. Serviços de manutenção em máquinas e equipamentos não relacionados ao processo produtivo (serviços automotivos, manutenção em ar-condicionado, etc). 3. Créditos aproveitados indevidamente sobre “fretes relacionados à atividade de comercial exportadora”; Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.040 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721206/2016-63 3 Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia Regional de Julgamento. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao mérito, exceto quanto às despesas com: (i) sindicado de trabalhadores e de ensacadores (glosa 1) e fornecimento de mão de obra temporária (glosa 6); e (ii) serviços de transporte (fretes) e créditos oriundos dos fretes alegadamente relacionados à atividade de comercial exportadora, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a análise do mérito. I- DO MÉRITO 1- Do conceito de insumo Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.040 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721206/2016-63 4 sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.040 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721206/2016-63 5 clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.040 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721206/2016-63 6 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. 1.2- DAS GLOSAS Segundo a fiscalização, com base na descrição da mercadoria adquirida, excluiu-se diversas aquisições da base de cálculo do crédito, por entender a Fiscalização que não correspondem ao conceito de insumo. Tratam-se das seguintes glosas: 1. Dos serviços que não são considerados insumos Neste tópico, as glosas com serviços que não são considerados insumos, podem assim ser diferenciadas: (i) Serviços de recarga de extintores; (ii) Transporte de pessoal; (iii) outros serviços gerais; (serviços de exames médicos, serviços de limpeza e dedetização, serviços de chaveiro, serviços de gráficas, consultorias e corretagens, serviços de seleção de pessoal, serviços de reforma, serviços de limpeza, etc), manutenção em máquinas e equipamentos não relacionados ao processo produtivo (serviços automotivos, manutenção em ar-condicionado, etc). (iv) serviços de recarga de extintores. Pois no que pese a relevância e essencialidade da comercialização das despesas supramencionadas, registro que a dar efetividade ao princípio da não cumulatividade, o legislador ordinário poderia não ter apresentado restrições ao direito de tomada de créditos a legitimar a creditamento de todas as despesas incorridas na atividade empresarial para auferir a receita (fato tributado pelas contribuições). Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.040 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721206/2016-63 7 Todavia, assim não ocorrera, pois a legislação do PIS e da COFINS ao apresentar um rol taxativo de direito de crédito, indubitavelmente, exigiu que, para o creditamento com fulcro no art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o insumo seja utilizado "na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda". Pois, registra-se que a atividade da recorrente é estritamente comercial (aquisição e exportação de soja e milho), e como é sabido, não há insumo na atividade comercial. Este tema não merece maiores discussões ante o teor da Súmula CARF nº 234, ao assim dispor que na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. (v) Fretes: houve reversão da glosa sobre fretes sobre movimentação de matéria-primas entre estabelecimentos. Sendo assim, não há litígio nesta parte. E sobre os fretes de movimentação de mercadorias acabadas, constata-se que não há justificativa de glosa específica para esse item, o que indica que não ter havido glosas dessa natureza. Portanto também não há litígio nessa parte. Quanto às despesas com: (i) sindicado de trabalhadores e de ensacadores (glosa 1) e fornecimento de mão de obra temporária (glosa 6); e (ii) serviços de transporte (fretes) e créditos oriundos dos fretes alegadamente relacionados à atividade de comercial exportadora, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: A eminente relatora deu parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas referentes a (i) sindicato de trabalhadores e de ensacadores (glosa 1) e fornecimento de mão de obra temporária (glosa 6); e (ii) serviços de transporte (fretes) e créditos oriundos dos fretes alegadamente relacionados à atividade de comercial exportadora. Divirjo, com a devida vênia. Quanto ao item I, conforme bem apontado pela decisão recorrida, não restou comprovado que a mão de obra contratada fora aplicada no processo produtivo ou na prestação de serviço da recorrente, consoante a seguir reproduzido: Ou seja, permite-se tanto o creditamento no caso da terceirização de mão de obra quanto no caso de contratação de mão de obra temporária, desde que, obrigatoriamente, a mão de obra seja para atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.040 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721206/2016-63 8 serviços da contratante, não se caracterizando como insumo a mão de obra terceirizada ou temporária alocada em atividades-meio da contratante, de que são exemplos os setores administrativos, de vigilância e de limpeza geral. Novamente, em sede do contencioso administrativo, desincumbiu-se a Manifestante de demonstrar, de forma inequívoca, que a mão de obra contratada atuava diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Conforme já pontuado neste Voto, em matéria de demonstração de direito creditório, compete à Manifestante o ônus da prova quanto a fato constitutivo de seu direito, consoante expresso no art. 373, inc. I, c/c art. 15, ambos do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015), aqui aplicável de forma subsidiária e supletiva ao Decreto nº 70.235/1972 (PAF), sendo certo que a restituição/ressarcimento/reembolso/compensação só pode ser deferida/homologada com crédito líquido e certo do sujeito passivo e somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei, consoante art. 156, inc. II, c/c art. 170, ambos do CTN. Também neste tema, a Manifestante nada comprovou em sua defesa e nem trouxe qualquer documentação anexa comprobatória, estando, inclusive, consumada a preclusão do direito de comprovação, nos termos do art. 16, § 4°, do PAF. Pelo contrário, vê-se na defesa apenas alegações genéricas de que “a disponibilização, por meio da contratação do serviço ao sindicato, de trabalhadores temporários que irão atuar na produção ou fabricação dos bens ou produtos destinados pela Requerente à venda, por óbvio, caracteriza a contratação de um serviço.” (fl. 373). Em razão da falta de esclarecimentos adicionais por parte da Manifestante, sequer é possível apurar a natureza dos serviços prestados e a sua relação (ou não) com o processo produtivo da empresa, uma vez que, entre outras possibilidades que não caracterizam as referidas despesas como insumos, a mão de obra poderia ser destinada a atividades-meio em geral, como as administrativas, ou então a atividades posteriores à finalização do processo de produção ou de prestação, como é o caso do transporte de produtos acabados de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica ou para centros de distribuição, seja esse transporte realizado por mão de obra própria da empresa, por mão de obra contratada ou por contratação de transportadora1. Ressalte-se que tampouco foram apresentados, por exemplo, os eventuais contratos firmados com os prestadores de serviços. Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.040 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721206/2016-63 9 Assim, nesse cenário de absoluta falta de comprovação por parte da Manifestante, as glosas de serviços indevidamente apropriados como créditos devem ser mantidas. Com efeito, a recorrente não evidenciou, até a apresentação da manifestação e inconformidade, que a mão de obra contratada fora aplicada no seu processo produtivo ou na prestação de serviço. Sendo assim, alinho-me à fundamentação da decisão recorrida, acima reproduzida, a adoto como razão de decidir, e, dessa forma, nego provimento a esse ponto do recurso. Quanto ao item II, a ilustre relatora aduz o seguinte: Malgrado tenha a legislação vedado a apropriação de créditos vinculados à receita de exportação por comerciais exportadoras que adquirem mercadorias com o fim específico de exportação, nos termos do § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, tal vedação aplica-se, tão somente, aos custos diretos relacionados com a aquisição de mercadorias com fim específico de exportação, no meu entendimento, não abrangendo as despesas indiretas- tais como o frete, os quais não são desoneradas pelas contribuições ao PIS e da COFINS. Daí, em observância à não cumulatividade, entendo que é permitido à Recorrente a apropriação de créditos relativos aos custos indiretos, despesas e encargos decorrentes da aquisição de mercadorias com fim específico de exportação (§ 3º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03)-2.1.3 SERVIÇOS DE TRANSPORTE (FRETES) E CRÉDITOS ORIUNDOS DOS FRETES ALEGADAMENTE RELACIONADOS À ATIVIDADE DE COMERCIAL EXPORTADORA, para tanto, no meu entender, não há vedação legal, e por isso, reverto tais glosas. Com a devida vênia, discordo. Concordo com a fundamentação da decisão recorrida acerca da matéria, abaixo reproduzida, a qual adoto como razão de decidir: DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DOS FRETES RELACIONADOS À ATIVIDADE DE COMERCIAL EXPORTADORA Conforme relatado, após auditoria realizada, a autoridade fiscal constatou a utilização de créditos apropriados indevidamente em relação a fretes relacionados à atividade de comercial exportadora, com a aquisição de soja ou de milho em grãos que não se caracterizaram como insumos do processo produtivo e sim aquisições com fins específicos de exportação. Em sua defesa, a própria Manifestante admitiu que, “além do processamento de soja para a produção de óleo e farelo, também adquire a soja ou o milho do produtor, com o fim de exportação” (fl. 378, grifo não consta no original). Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.040 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721206/2016-63 10 Nessa operação, alegou ter gastos com fretes rodoviários e/ou ferroviários para levar a soja até os portos para colocá-la dentro do navio, ponto em que é transferida a propriedade da mercadoria para o comprador. Com base no art. 3º, inc. IX, c/c art. 15, inc. II, da Lei nº 10.833/2003, a Manifestante alegou que sempre se apropriou dos créditos de PIS/COFINS decorrentes destes gastos. Contudo, o Pedido de Ressarcimento da Requerente referente ao crédito desse frete foi glosado pela autoridade fiscal, que entendeu que, neste caso, estaria atuando como uma Empresa Comercial Exportadora (ECE), que tem o direito de crédito vedado, conforme previsão expressa do § 4º do art. 6º, c/c inc. III do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/2003. A respeito da utilização de créditos de PIS/Cofins relativos a despesas com frete de mercadorias destinadas à exportação, a Manifestante alegou, em suma, que a jurisprudência administrativa é, de modo geral, favorável ao seu pleito, pautando-se no permissivo legal previsto no art. 3º da Lei nº 10.637/02, no art. 3º da Lei nº 10.833/03 e nos artigos 44 a 59 da IN RFB nº 1.717/2017, que revogou a IN RFB 1.300/2012. Em que pese o esforço argumentativo da Manifestante, as razões apresentadas não merecem prosperar. A legislação tributária é expressa ao vedar o creditamento de PIS/Cofins à empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação. É preciso destacar que há uma razão muito evidente para isso: não incide PIS/Cofins sobre as receitas decorrentes das operações de vendas à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Em consequência, a vedação ao creditamento é decorrência natural da não incidência do tributo na etapa antecedente, respeitando-se a regra básica geral de que não se dará direito a crédito aos valores não sujeitos ao pagamento das contribuições na etapa anterior. Vejamos a clareza da legislação: Lei nº 10.637/2012 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Lei nº 10.833/2013 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.040 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721206/2016-63 11 III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. (...) § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei; (grifos não constam na legislação) A Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, que consolida as normas atinentes à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, traz definições atinentes ao tema, com fundamentação no Decreto-Lei nº 1.248/1972 e na Lei nº 9.532/1997. Vejamos: Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 Art. 20. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidem sobre as receitas: III - de venda a Empresa Comercial Exportadora com o fim específico de exportação (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, incisos VIII e IX e § 1º; Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, inciso III; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, inciso III); § 3º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação, os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora (Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, art. 1º, parágrafo único; e Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 39, § 2º). Portanto, fica claro que a não incidência do PIS/Cofins ocorre quando a Empresa Comercial Exportadora (ECE) adquire mercadoria com o fim específico de exportação, assim entendido como a remessa dos produtos diretamente do estabelecimento do fornecedor para embarque de exportação ou recinto alfandegado por conta e ordem da ECE. Consoante disposição legal, portanto, a vedação ao creditamento depende da presença de 2 requisitos: i) a aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação; Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.040 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721206/2016-63 12 ii) ser a empresa adquirente uma empresa comercial exportadora. O primeiro requisito foi devidamente comprovado pela Fiscalização, que o demonstrou na Informação Fiscal e seus Anexos: Ou seja, a comprovação de que as aquisições tinham fim específico de exportação teve por base o CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) e as observações contidas no campo “informações” das próprias Notas Fiscais Eletrônicas e dos próprios Conhecimentos de Transporte Eletrônicos! No caso concreto, analisando-se os Anexos do Relatório Fiscal, constata-se que as notas fiscais de venda de soja ou milho em grãos dos produtores para a manifestante foram emitidas com os CFOP 1501 (no Estado) e 2501 (de outros Estados). Os referidos códigos são detalhados abaixo: CFOP 1501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação Classificam-se neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento de trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação. CFOP 2501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação Classificam-se neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento de trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação. Quanto ao segundo requisito, conforme explicado em diversas soluções de consulta no âmbito da Receita Federal do Brasil, a exemplo da Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 236, de 22/09/2011, e da Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 40, de 04/05/2012, são duas as espécies de empresas comerciais exportadoras: i. as constituídas nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972 (trading companies); e ii. as demais empresas simplesmente registradas na Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e que, embora não se revistem da condição de trading companies, são constituídas por quaisquer das formas admitidas pelo Código Civil brasileiro. Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.040 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721206/2016-63 13 Assim, são requisitos básicos para a caracterização de empresa comercial exportadora apenas o fim comercial de suas atividades e a realização de operações de exportação, em especial de produtos recebidos com destino ao comércio exterior. Sujeita-se tal empresa unicamente ao registro junto à RFB, indispensável para operação do sistema Siscomex, e à inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI) da Secex, decorrência automática da realização de sua primeira exportação. Neste cenário, revela-se indiscutível a qualidade de empresa comercial exportadora da Manifestante. Consoante se vê na Informação Fiscal, a autoridade fiscal relacionou, para cada Registro de Exportação e Nota Fiscal de exportação, as origens das mercadorias exportadas, a partir dos registros fornecidos pela própria Manifestante no curso da Fiscalização. Vejamos: Portanto, no caso concreto, não há dúvidas quanto ao enquadramento da empresa como Empresa Comercial Exportadora (ECE) e que as vendas dos seus fornecedores ocorreram com o fim específico de exportação. Em razão de todo o exposto, não podem prosperar as alegações da Manifestante. Em relação aos documentos técnicos apresentados pela Impugnante (“Metodologia do Indicador de Preços da Soja ESALQ/BM&FBOVESPA” e “IN MAPA nº 11/2007”), esses não possuem o condão de afastar a autoridade julgadora dos ditames legais que regem a Administração Tributária e não fazem qualquer prova a favor da Manifestante de que as operações glosadas não teriam sido vendas com o fim específico de exportação e, portanto, vedadas de creditamento de PIS/Cofins, por expressa previsão legal, em face da não incidência dessas contribuições na etapa antecedente. No caso concreto, a prova material a favor da Manifestante se faria ainda mais necessária em face dos documentos fiscais elencados pela Fiscalização, uma vez que, conforme visto acima, tais documentos foram emitidos com os CFOP característicos de operações com o fim específico de exportação, além de a autoridade fiscal ter relacionado cada Registro de Exportação e cada Nota Fiscal de exportação à respectiva origem das mercadorias exportadas, a partir dos registros fornecidos pela própria Manifestante no curso da Ação Fiscal. Ademais, a operação descrita pela Manifestante revela uma conduta potencialmente mais grave. Se ela adquiriu mercadorias com o fim específico Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.040 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721206/2016-63 14 de exportação, comprovadas pelas notas fiscais elencadas pela Fiscalização nos Anexos da Informação Fiscal, e não efetivou a remessa dessas mercadorias diretamente para embarque, conforme alega, então restou descaracterizada a suspensão da incidência das contribuições prevista no inciso III do art. 6º da Lei nº 10.833/2003. Nesse cenário, a empresa comercial exportadora responderia pelas contribuições que deixaram de ser pagas pela empresa vendedora (fornecedor), conforme dispõe o art. 9º da mesma Lei nº 10.833/2003. Por fim, quanto às alegações de que a legislação tributária estaria eivada de inconstitucionalidades ao supostamente violar o princípio constitucional da não-cumulatividade para o PIS e a COFINS (art. 195, § 12, da CF/88), a legislação é clara no sentido de que não cabe à autoridade administrativa julgadora apreciar a constitucionalidade/legalidade das normas tributárias. Nesse sentido, o art. 17 da Portaria ME nº 340/2020, o art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) e a Súmula CARF nº 2: Portaria ME nº 340/2020 Art. 17. São deveres do julgador: (...) IV - cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido; e V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, e os demais atos vinculantes. Decreto nº 70.235/1972 (PAF) Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Súmula nº 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária” Portanto, não compete a este julgador a apreciação acerca da constitucionalidade/legalidade das normas tributárias, mormente diante da comprovação de que todos os requisitos legais para a sua imposição encontram-se presentes e demonstradas pela autoridade fiscal. Por fim, para arrematar o assunto, reproduzo a seguir o registro da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) transmitida pelo contribuinte para o a ano-calendário de 2013, em que é possível constatar que a própria Manifestante informou ser uma empresa comercial exportadora: Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.040 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721206/2016-63 15 Conforme visto, a legislação veda a apropriação de qualquer crédito vinculado à receita de exportação auferida por comercial exportadora que adquire mercadorias com o fim específico de exportação. Em outras palavras, em relação às empresas comerciais exportadoras, há impedimento legal atinente não apenas à apuração de créditos da contribuição ao PIS e da Cofins relacionada à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, mas, inclusive, atinente à apuração de créditos das contribuições em tela relacionados aos custos, despesas e outros encargos vinculados à receita de exportação. Com efeito, por força do disposto no § 4º do art. 6º e no inciso III do art. 15 da Lei 10.833, de 2003, conclui-se que não é permitida a utilização de créditos, diretos e indiretos, da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins vinculados às despesas efetuadas por pessoa jurídica comercial exportadora relacionadas a mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. Assim dispõem os artigos 6º e 15 da Lei 10.833/03: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (Produção de efeito) I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Fl. 519DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm#art93 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.040 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721206/2016-63 16 § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1o e 2o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I e II do § 3º do art. 1º desta Lei;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (destaques nosso) A 3ª Turma da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) deste Conselho já julgou a matéria em apreço e firmou o entendimento no sentido de que, a partir de 1º de maio de 2004, é vedado às empresas comerciais exportadoras aproveitar os créditos relativos aos insumos adquiridos para fins de exportação, conforme se verifica na disposição constante do art. 6º, § 4º, combinado com art. 15, III, todos da Lei 10.833, de 2003, de acordo com o acórdão abaixo discriminado com parte de sua ementa: Acórdão nº 9303-014.990 – CSRF/3ª Turma Sessão de 8 de abril de 2024 Relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COMERCIAL EXPORTADORA. São empresas que têm como objetivo social a comercialização, podendo adquirir produtos fabricados por terceiros para revenda no mercado interno ou destiná-los à exportação, assim como importar mercadorias e Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.040 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721206/2016-63 17 efetuar sua comercialização no mercado doméstico, ou seja, atividades tipicamente de uma empresa comercial. NÃO-CUMULATIVIDADE - CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. A partir de 01 de maio de 2004, é vedado às empresas comerciais exportadoras aproveitar os créditos relativos aos insumos adquiridos para fins de exportação, conforme se verifica na disposição constante do art. 6º, § 4º, combinado com art. 15, III, todos da Lei nº 10.833, de 2003. (destaque nosso) Segue mais um precedentes da 3ª Turma da CSRF: Acórdão nº 9303-014.884 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de março de 2024 Relator: Rosaldo Trevisan ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 AQUISIÇÕES. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. RATEIO. CRÉDITO VEDADO. Empresas comerciais exportadoras se encontram legalmente impedidas de apurar créditos de PIS/COFINS vinculados à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, tampouco referentes a quaisquer encargos e despesas atinentes a tal exportação A matéria em apreço foi analisada de forma brilhante pelo eminente relator do aludido acórdão nº 9303-014.990 – CSRF/3ª Turma, Gilson Macedo Rosenburg Filho, conforme parte do voto abaixo transcrito: Não se pode olvidar que as receitas referentes às operações de exportação gozam de tratamento privilegiado, sobre as quais não incidem a contribuição para o PIS e a COFINS, em consonância com o disposto no art. 149 da Constituição Federal. A legislação que instituiu o regime de apuração não-cumulativo para o PIS e para a COFINS dispõe e relaciona as receitas não sujeitas à incidência das contribuições, quais sejam: receitas da exportação de mercadorias para o exterior; prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas e vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Apesar das pessoas jurídicas que realizam operações de exportação não apurarem contribuições a recolher sobre as respectivas receitas auferidas, a legislação permite que sejam apurados créditos referentes às mercadorias, produtos e insumos adquiridos, bem como em relação às despesas e encargos incorridos para o auferimento da receita da exportação (desde que estas receitas, se auferidas no mercado interno, estivessem sujeitas ao Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.040 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721206/2016-63 18 regime não-cumulativo), nas mesmas regras, condições e limites aplicáveis aos créditos apurados sobre as receitas auferidas no mercado interno. Para a empresa comercial exportadora existe vedação legal expressa à apuração dos créditos relativos à Cofins, conforme se verifica na disposição constante do art. 6º, § 4º, extensiva à Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do art. 15, inciso III, da Lei nº 10.833, de 2003, como segue: (...) Destarte, por força do disposto no § 4º do art. 6º e no inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, conclui-se que não é permitida a utilização de créditos diretos e indiretos da Contribuição para o PIS e para a COFINS, vinculados às despesas efetuadas por pessoa jurídica comercial exportadora. Não obstante, devemos tomar cuidado com as datas de vigência das modificações trazidas pelas Leis nº 10.833/2003 e nº 10.856/2004, pois para a COFINS, a vedação acima retratada vale a partir de 01/02/2004, enquanto para o PIS, vale a partir de 01/05/2004. No mesmo sentido, a título ilustrativo, esta E. Turma decidiu nos acórdãos 9303-006.025, de 30/11/2017, 9303-008.444, de 16/04/2019, e 9303- 008.553, de 14/05/2019, em que a mesma empresa também era parte. (destaques nosso) Vale destacar ainda a fundamentação do eminente relator do sobredito acórdão nº 9303-014.884 – CSRF/3ª Turma, Rosaldo Trevisan: (...) Portanto, expressamente vedado, em relação às empresas comerciais exportadoras que tenham adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, o direito de apurar créditos de PIS e COFINS vinculados à receita de exportação originados de outras operações (o inciso III, do art. 15, combinado com o §4º do art. 6º, ambos da Lei n.º 10.833/2003, ampliou a vedação imposta pelo regime da não-cumulatividade do PIS, desde a vigência da Lei n.º 10.637/2002, impedindo, em relação às empresas comerciais exportadoras, não apenas a apuração de créditos de PIS e COFINS em relação à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, mas, inclusive, impedindo a apuração de créditos das contribuições em relação a custos, despesas e outros encargos vinculados à receita de exportação). Cabe esclarecer ainda que, essa vedação legal se assenta no fato de que o crédito já foi apropriado em etapa anterior da cadeia não-cumulativa, e permitir nova apropriação geraria distorções no regramento estabelecido. (destaques nosso) Há, portanto, expressa vedação na legislação acerca do aproveitamento de créditos, diretos e indiretos, das contribuições em apreço, vinculados às receitas de exportação, vale dizer, a restrição não se restringe ao crédito Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.040 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721206/2016-63 19 atinente à mercadoria exportada, de modo que inclui qualquer tipo de crédito que seja vinculado à mercadoria exportada (receita de exportação). Logo, nada a prover neste tópico do recurso. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 523DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.905913/2013-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3402-004.362
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) junte aos autos a memória integral de cálculo da glosa de R$ R$ 158.470,74; (ii) apresente as planilhas referidas na Informação Fiscal; (iii) demonstre, mês a mês, a composição dos créditos de julho, agosto e setembro de 2009; (iv) esclareça se os saldos credores de julho e agosto foram considerados na apuração do valor utilizado no PER/DCOMP; (v) confronte a metodologia fiscal com a memória apresentada pela contribuinte; (vi) elabore relatório conclusivo de diligência fiscal com as informações solicitadas; (vii) intime a contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o resultado da diligência. Após, com ou sem manifestação da parte, os autos deverão retornar para este CARF para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-004.361, de 20 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 10380.905914/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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Após, com ou sem manifestação da parte, os autos deverão retornar para este CARF para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-004.361, de 20 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 10380.905914/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.362 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905913/2013-73 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Objeto deste litígio Versa o presente litígio de Pedido de Ressarcimento de crédito de Cofins Não Cumulativa – Mercado Interno, referente ao 3° trimestre/2009, no montante de R$ 363.117,54, cujo crédito foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual foi homologada parcialmente a compensação declarada. Conforme Informação Fiscal, o saldo credor decorreu da comercialização de produtos de informática submetidos à alíquota zero da Cofins, nos Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.362 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905913/2013-73 3 termos dos arts. 28, 29 e 30 da Lei nº 11.196/2005 e do Decreto nº 5.602/2005. A Fiscalização promoveu glosas no montante total de R$ 183.023,08, sendo: (i) R$ 24.552,34 relativos a créditos sobre insumos provenientes da Zona Franca de Manaus; (ii) R$ 158.470,74 decorrentes de proporcionalização entre receitas submetidas à alíquota zero e receitas totais. Em manifestação de inconformidade, a contribuinte sustentou que a fiscalização deixou de considerar os percentuais dos meses de julho e agosto/2009 para composição do trimestre, razão pela qual seria indevida a glosa proporcional efetuada. Posteriormente, protocolizou pedido de desistência parcial da manifestação de inconformidade exclusivamente quanto às glosas relativas aos insumos oriundos da Zona Franca de Manaus, em razão de adesão ao parcelamento previsto na Lei nº 12.996/2014. Em razões recursais, a Recorrente reafirma a quitação da parcela relativa à Zona Franca de Manaus, junta comprovantes de arrecadação vinculados ao parcelamento especial e mantém a insurgência apenas quanto à glosa proporcional de R$ 158.470,74. 3. Da desistência parcial relativa à Zona Franca de Manaus Inicialmente, observa-se que a Recorrente reconheceu a legitimidade da glosa relativa aos insumos provenientes da Zona Franca de Manaus, informando ter aderido ao parcelamento previsto na Lei nº 12.996/2014, regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/2013. Os comprovantes de arrecadação juntados às fls. 115 a 125 demonstram pagamentos efetuados sob o código “4750 – LEI 12996/14-RFB – DEMAIS DÉBITOS – PARCELAMENTO”. Consta, ainda, da Informação Fiscal de fls. 71-74 que o pedido formulado pela Contribuinte possuía caráter de desistência parcial, restrito às glosas referentes à Zona Franca de Manaus, mantendo-se os demais questionamentos apresentados na manifestação de inconformidade. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.362 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905913/2013-73 4 Dessa forma, verifica-se a perda parcial superveniente do objeto do litígio quanto às glosas relativas aos insumos provenientes da Zona Franca de Manaus. 4. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Como já mencionado, segundo a Informação Fiscal, o saldo credor decorreu da comercialização de produtos de informática submetidos à alíquota zero da Cofins, nos termos dos arts. 28, 29 e 30 da Lei nº 11.196/2005 e do Decreto nº 5.602/2005. A controvérsia remanescente diz respeito à glosa de R$ 158.470,74, relativa à proporcionalização dos créditos de Cofins não cumulativa entre receitas sujeitas à alíquota zero e receitas totais. Reitero que a Fiscalização indicou os elementos utilizados para a glosa, consignando que o percentual de 28,39% foi extraído da ficha 17-A do DACON apresentado pela própria contribuinte relativamente ao mês de setembro/2009. A Autoridade Fiscal também esclareceu que tal percentual foi aplicado sobre os créditos apropriados após as glosas referentes à Zona Franca de Manaus, descrevendo objetivamente o critério empregado para apuração da parcela glosada. A DRJ, ao manter a glosa, registrou que o crédito referente ao mês de julho/2009 havia sido integralmente reconhecido pela autoridade administrativa, afastando a alegação de completa desconsideração daquele período na análise fiscal. Na Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte apresentou demonstração própria da composição trimestral, indicando percentuais para julho, agosto e setembro de 2009, bem como memória de recomposição dos saldos credores mensais. Sustentou que a Fiscalização teria considerado apenas o mês de setembro/2009, sem computar os saldos credores dos meses anteriores na composição do trimestre. A defesa apresentou, especificamente, os seguintes percentuais:  julho/2009: 33,60%;  agosto/2009: 34,01%;  setembro/2009: 28,39%. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.362 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905913/2013-73 5 Também elaborou memória de recomposição dos saldos credores mensais e sustentou que o valor utilizado no PER/DCOMP corresponderia ao saldo credor trimestral acumulado, e não exclusivamente ao mês de setembro/2009. No Recurso Voluntário, a defesa reiterou a metodologia apresentada na manifestação de inconformidade e apontou que o crédito utilizado no PER/DCOMP não poderia ser analisado isoladamente em relação ao mês de setembro/2009, por se tratar de pedido referente ao 3º trimestre de 2009. Embora a Contribuinte tenha apresentado metodologia alternativa e memória argumentativa de recomposição trimestral, os autos, no estado em que se encontram, não permitem aferir com segurança a correção dos valores reconstruídos pela defesa, a composição efetiva dos saldos credores transportados ou, ainda, a suficiência da memória de cálculo elaborada pela Fiscalização. A solução da controvérsia exige a conferência dos DACONs, dos demonstrativos mensais, dos saldos credores transportados, da composição efetiva do valor informado no PER/DCOMP e da metodologia utilizada pela Fiscalização para composição da glosa proporcional. Assim, a instrução probatória mostra-se insuficiente para julgamento definitivo do mérito, seja para manter integralmente a glosa, seja para afastá-la. Diante disso, voto por converter o julgamento do recurso em diligência, a fim de que a Unidade de Origem: (i) Junte aos autos a memória integral de cálculo da glosa de R$ 158.470,74; (ii) Apresente as planilhas referidas na Informação Fiscal; (iii) Demonstre, mês a mês, a composição dos créditos de julho, agosto e setembro de 2009; (iv) Esclareça se os saldos credores de julho e agosto foram considerados na apuração do valor utilizado no PER/DCOMP; (v) Confronte a metodologia fiscal com a memória apresentada pela Contribuinte; (vi) Elabore Relatório Conclusivo de Diligência Fiscal com as informações solicitadas; (vii) Intime a Contribuinte a se manifestar sobre o resultado da diligência. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.362 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905913/2013-73 6 Após, com ou sem manifestação da Contribuinte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de resolução. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) junte aos autos a memória integral de cálculo da glosa de R$ R$ 158.470,74; (ii) apresente as planilhas referidas na Informação Fiscal; (iii) demonstre, mês a mês, a composição dos créditos de julho, agosto e setembro de 2009; (iv) esclareça se os saldos credores de julho e agosto foram considerados na apuração do valor utilizado no PER/DCOMP; (v) confronte a metodologia fiscal com a memória apresentada pela contribuinte; (vi) elabore relatório conclusivo de diligência fiscal com as informações solicitadas; (vii) intime a contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o resultado da diligência. Após, com ou sem manifestação da parte, os autos deverão retornar para este CARF para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 172DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 16539.720007/2024-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/2020 a 31/12/2020 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 01. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS O recurso voluntário não deve ser conhecido quando o Recorrente aborda, exclusivamente, matéria estranha à lide. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. É vedada a análise de matérias quando não foram objeto da impugnação. A inovação recursal viola o duplo grau de jurisdição administrativo e encontra óbice na preclusão consumativa.
Numero da decisão: 3301-015.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recuso voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima - Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede(Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) oconselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki.
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 01. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS O recurso voluntário não deve ser conhecido quando o Recorrente aborda, exclusivamente, matéria estranha à lide. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. É vedada a análise de matérias quando não foram objeto da impugnação. A inovação recursal viola o duplo grau de jurisdição administrativo e encontra óbice na preclusão consumativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recuso voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720007/2024-99 2 Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede(Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) oconselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki. RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: RELATÓRIO Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a Contribuinte acima identificada que pretendem a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS/Pasep relativas aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2020. Consta dos autos de infração a seguinte informação: “O crédito tributário constituído por meio do presente auto de infração está com a exigibilidade suspensa por força de medida liminar concedida nos autos do processo nº 5025020-18.2020.4.03.6100 do(a) 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (art. 151, incisos II e IV, do CTN)”. Ao presente processo foi anexado Termo de Verificação Fiscal no qual, após descrever os procedimentos adotados durante a fiscalização, o Autuante informa as irregularidades apuradas, assim descritas com os destaques do original: (...) VI – DO CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DE ETANOL HIDRATADO PARA REVENDA A partir dos registros C100 e filhos C170 das EFD-Contribuições, constatou- se que a GOL COMBUSTIVEIS tomou créditos da não cumulatividade sobre as operações de aquisição, no mercado interno, de etanol hidratado NCM 2207.10.90 e etanol anidro 2207.20.11, adquiridos para revenda com CST 50 (operação com direito a crédito – vinculada exclusivamente à receita tributada no mercado interno). Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720007/2024-99 3 Então, por meio do TIF01, intimou-se a GOL COMBUSTIVEIS a informar a fundamentação de cunho legal ou judicial para o aproveitamento dos referidos créditos. (...) Retornando à análise do § 13 do artigo 5º da Lei nº 9.718/1998, a Medida Provisória nº 613/2013, convertida na Lei nº 12.859/2013, trouxe relevante alteração para excluir o termo “distribuidor” de sua redação, de modo a não mais permitir, a partir de 08/05/2013, que o distribuidor se credite quando da aquisição de álcool para revenda. (...) Somente com o advento da Medida Provisória nº 1.096/202127, pela inclusão do §13-A no artigo 5º da Lei nº 9.718/1998, restituiu-se aos distribuidores o direito ao desconto de créditos sobre a aquisição do etanol anidro para adição à gasolina: (...) A GOL COMBUSTIVEIS, em sua resposta ao TIF0129 , fundamenta a apropriação e o desconto de créditos decorrentes da aquisição de etanol para revenda nos artigos 3ºs, incisos II, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, as quais dispõem sobre a hipótese normativa geral dos créditos apurados sobre os gastos com a aquisição de bens utilizados como insumo: (...) Para tanto, ela considera o álcool adquirido como insumo, embora expressamente reconheça que o revende posteriormente aos comerciantes varejistas: (...) Assim, resta claro que o conceito de insumos fica circunscrito aos processos de produção de bens para venda ou de prestação de serviços, ao contrário de que defende a GOL COMBUSTIVEIS em suas alegações. No mais, visando justificar sua tomada de créditos com fundamento nos artigos 3 os, incisos II, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, a GOL COMBUSTIVEIS questiona a constitucionalidade da norma proibitiva disposta no artigo 5º, §13, da Lei nº 9.718/1998: (...) As hipóteses de crédito no regime de apuração não cumulativo são restritas, porquanto previstas taxativamente nas normas legais permissivas e, para os períodos de apuração compreendidos no ano de 2020, ora em questão, não contemplavam o distribuidor na aquisição de álcool40, escolha consciente Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720007/2024-99 4 do legislador ao dar nova conformação ao § 13 do artigo 5º da Lei nº 9.718/1998, por meio da Lei nº 12.859/2013. À mingua de previsão legal, não há como pretender o creditamento, sob pena de, repita-se, infringir flagrantemente o disposto no artigo 111 do CTN. Tal permissivo sobreveio apenas para os períodos de apuração posteriores à publicação da Lei nº 14.292/2022 e, mesmo assim, apenas relativamente à aquisição de álcool anidro para adição à gasolina. Por todo exposto, mormente à inexistência de norma legal permissiva ao distribuidor de combustíveis, glosaram-se ex ofício os créditos relativos às aquisições, no mercado interno, de etanol carburante para revenda, em sua totalidade. O Demonstrativo A relaciona as operações e respectivos valores objeto de glosa. Antes de transcrever trechos dos itens VII – “DO CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DE GASOLINA E ÓLEO DIESEL PARA REVENDA” e VIII – “DO CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DE BIODIESEL PARA REVENDA” do Termo de Verificação Fiscal, uma premissa em comum adotada pelo Autuante para ambos os itens merece ser transcrita, por terem idêntico teor: (...) (...) a GOL COMBUSTIVEIS não desconhece a vedação legal aos créditos em questão, disposta nos artigos 3ºs, incisos I, alíneas b, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Todavia, entende não se submeter a tais restrições. Apega-se, para tanto, à norma contida no artigo 24, §2º, da Lei nº 11.727/2008: Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. § 2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Acontece que o artigo 24 da Lei nº 11.727/2008, acima transcrito, não se aplica à GOL COMBUSTIVEIS, vez que a empresa é distribuidora de Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720007/2024-99 5 combustíveis e o dispositivo legal, por determinação expressa, salvaguarda apenas as empresas produtoras ou fabricantes. Fato é que toda a tese desenvolvida pela GOL COMBUSTIVEIS parte de uma premissa equivocada, qual seja, a de que sua atividade empresarial se equipara à produção de bens, tese já devidamente afastada ao longo do Título II – Da Atividade Empresarial deste TVF, quando se demonstrou, com base em toda a normatização emitida pelos órgãos competentes (ex: ANP), que a mistura da gasolina A com o etanol anidro e a mistura do óleo diesel A com o Biodiesel, efetuadas pelas empresas distribuidoras, não se confundem com as atividades de formulação de combustíveis, desenvolvidas nas refinarias, as quais consistem na produção de gasolina A e de óleo diesel A, exclusivamente por mistura mecânica de correntes de hidrocarbonetos líquidos. Ademais, é vedado ao produtor de combustíveis o exercício da atividade de distribuição, visto que não é permitido ao refinador de petróleo efetuar vendas para varejistas (artigo 18, Resolução ANP nº 16/2010), e ao formulador de combustíveis só se admite a comercialização de gasolina “A” e óleo diesel “A” com distribuidores, refinarias de petróleo, centrais de matéria-prima petroquímica e exportadores de derivados de petróleo (artigo 16, Resolução ANP nº 5/2012). De todo o estudo desenvolvido naquele Título II, restou evidenciado o caráter estritamente comercial da atividade desempenhada pelas empresas distribuidoras de combustíveis. Voltemos às transcrições dos itens do Termo de Verificação Fiscal: VII – DO CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DE GASOLINA E ÓLEO DIESEL PARA REVENDA A partir dos registros C100 e filhos C170 das EFD-Contribuições, constatou- se que a GOL COMBUSTIVEIS tomou créditos da não cumulatividade sobre as operações de aquisição, no mercado interno, de gasolina NCM 2710.12.59 e óleo diesel 2710.19.21, adquiridos para revenda com CST 50 (operação com direito a crédito – vinculada exclusivamente à receita tributada no mercado interno). Ocorre que, conforme já discorrido nos títulos precedentes, a GOL COMBUSTIVEIS é empresa distribuidora de combustíveis e, no que se refere à dinâmica fiscal, a gasolina e o óleo diesel têm sua tributação concentrada em seus importadores e fabricantes, sujeitando-se, portanto, à tributação monofásica das contribuições: (...) Dessa forma, é defeso às empresas distribuidoras de combustível, como é o caso da GOL COMBUSTIVEIS, apropriarem-se de créditos sobre os gastos com a aquisição, no mercado interno, de gasolina e óleo diesel para revenda, por expressa vedação legal. Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720007/2024-99 6 (...) Inobstante a vedação legal ao crédito em questão, ao final de sua resposta, a GOL COMBUSTIVEIS informou a tutela obtida nos autos do processo nº 5025020-18.2020.4.03.6100, em sede de apelação, conforme decisão monocrática proferida pelo Exmo. Des. Fed. Valdeci dos Santos, da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3, em 10/01/2024, pela qual excluiu os gastos com a aquisição de gasolina A e óleo diesel A da base de cálculo do PIS/Cofins, tendo juntado cópia da decisão: (...) No dia 19/02/2024, a União interpôs agravo interno, visando submeter a questão ao colegiado da 6ª Turma do TRF3. O recurso, entretanto, não impede a eficácia da decisão, conforme dispõe a artigo 995 da Lei nº 13.105/2015, o Código de Processo Civil – CPC: (...) Em consulta ao sítio do TRF3 na internet, verificou-se que os autos encontram-se conclusos para decisão desde o dia 13/03/202444. Todavia, até a data de encerramento deste TVF, o recurso carecia de julgamento. Em decorrência do caráter vinculado e obrigatório da atividade administrativa de lançamento fiscal, sob pena de responsabilidade funcional45, e por força da vedação legal expressa ao creditamento sobre as despesas com a aquisição de produtos monofásicos para revenda, disposta nos artigos 2 os, §1ºs , incisos I c/c os artigos 3 os, incisos I, alíneas b, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, glosaram-se ex oficio os créditos relativos às aquisições de gasolina e óleo diesel para revenda, em sua totalidade. Os Demonstrativos B e C relacionam as operações e os valores objeto de glosa, respectivamente para a gasolina e para o óleo diesel. A decisão proferida pelo TRF3, todavia, já produz efeitos, razão pela qual, até que ela seja reformada, será mantida suspensa a exigibilidade dos valores relativos às infrações tratadas neste Título VII. Em tempo, cumpre enfatizar que, a despeito do fundamento legal alegado pela GOL COMBUSTIVEIS para a tomada dos créditos em questão, qual seja, a aquisição de insumos, ela apropria crédito sobre a totalidade da gasolina adquirida, embora a gasolina A represente mais de 82% do volume total de gasolina revendida no ano de 202046 , sem que ela tenha procedido ao estornº mensal do crédito relativo a esse volume percentual não submetido à mistura com etanol anidro para formar a gasolina C. É preciso também mencionar a apropriação de crédito sobre operações de aquisição de gasolina C. Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720007/2024-99 7 Da mesma forma, o óleo diesel A representa quase 94% do volume total de óleo diesel revendido no ano de 202047 , sem que ela tenha procedido ao estornº mensal do crédito relativo a esse volume percentual não submetido à mistura com biodiesel para formar o óleo diesel B. É preciso também mencionar a apropriação de crédito sobre operações de aquisição de óleo diesel B. Em outras palavras, a GOL COMBUSTIVEIS, embora alegue a aquisição de insumos como fundamento legal do crédito apropriado sobre o volume total de gasolina e óleo diesel adquiridos no ano de 2020: 1. submete um percentual pouco significativo dessas aquisições às misturas que, no seu entendimento, justificariam o fundamento do crédito; 2. também apropria créditos sobre a aquisição dos produtos já misturados. A despeito dos fatos, a decisão proferida pelo TRF3 não faz, em seu dispositivo, distinção expressa sobre o tipo de gasolina e óleo diesel cujos gastos com a aquisição deveriam ser afastados da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins: “Diante do exposto, nos termos do artigo 932, IV, “b”, do CPC, dou provimento à apelação, para afastar as despesas com gasolina “A” e óleo diesel “A”, nos termos da fundamentação acima”. Face à determinação do juízo competente, será mantida suspensa a exigibilidade dos valores totais relativos às infrações tratadas neste Título VII. VIII – DO CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DE BIODIESEL PARA REVENDA A partir dos registros C100 e filhos C170 das EFD-Contribuições, constatou- se que a GOL COMBUSTIVEIS tomou créditos da não cumulatividade sobre as operações de aquisição, no mercado interno, de biodiesel 3826.00.00, adquirido para revenda com CST 50 (operação com direito a crédito – vinculada exclusivamente à receita tributada no mercado interno). Ocorre que, conforme já discorrido nos títulos precedentes, a GOL COMBUSTIVEIS é empresa distribuidora de combustíveis e, no que se refere à dinâmica fiscal, o biodiesel tem sua tributação concentrada em seus importadores e fabricantes, sujeitando-se, portanto, à tributação monofásica das contribuições: (...) Consoante o artigo 6º da Lei nº 11.116/2005, também transcrito, aplicam- se à produção e comercialização de biodiesel as disposições relativas ao § 1º do artigo 2º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, o que significa que Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720007/2024-99 8 não incidem as alíquotas básicas na adoção do regime não cumulativo, vedando-se, por extensão, o desconto de crédito na operação de revenda. (...) Dessa forma, é defeso às empresas distribuidoras de combustível, como é o caso da GOL COMBUSTIVEIS, apropriarem-se de créditos sobre os gastos com a aquisição, no mercado interno, de biodiesel para revenda, por expressa vedação legal. (...) Pelo teor da resposta oferecida, verifica-se que a GOL COMBUSTIVEIS, a exemplo da gasolina e do óleo diesel, também fundamenta a tomada de créditos sobre o biodiesel nos incisos II dos artigos 3ºs das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, a aquisição de insumos. A despeito do fundamento legal alegado, ela apropria crédito sobre a totalidade do biodiesel adquirido, embora destine aproximadamente 54% do volume total adquirido à revenda in natura53 , sem proceder ao estorno mensal do crédito relativo a esse volume percentual. Em outras palavras, a GOL COMBUSTIVEIS, embora alegue a aquisição de insumos como fundamento legal do crédito apropriado sobre o volume total do biodiesel adquirido no ano de 2020, submete apenas 46% desse volume à mistura com o óleo diesel A para resultar no óleo diesel B. (...) No caso concreto, a atividade exercida é de natureza diversa, não envolvendo a produção de bens, tampouco a prestação de serviços. Assim sendo, os gastos com os combustíveis, por mais essenciais que sejam, não permitem o creditamento. Por todo exposto, mormente à vedação legal expressa ao creditamento sobre as despesas com a aquisição, no mercado interno, de produtos monofásicos para revenda, disposta nos artigos 2 os, §1ºs, incisos I c/c os artigos 3 os, incisos I, alíneas b, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, glosaram-se ex oficio os créditos relativos às aquisições de biodiesel para revenda, em sua totalidade. O Demonstrativo D relaciona as operações e respectivos valores objeto de glosa. IX – DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE ETANOL NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO A GOL COMBUSTIVEIS transmitiu todas as EFD-Contribuições relativas ao ano de 2020 com os registros M200/M600 em branco, não tendo, dessa forma, apurado os débitos das contribuições. Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720007/2024-99 9 Verificou-se que os registros C100 e filhos C170 relacionam apenas operações de entrada, enquanto os registros filhos C180 também foram transmitidos em branco. Ocorre que, conforme já discorrido nos títulos precedentes, a GOL COMBUSTIVEIS é empresa distribuidora de combustíveis e, dada a sua atividade de caráter comercial, aufere suas receitas nas operações de revenda desses combustíveis. As NF-e de saída emitidas pela GOL COMBUSTIVEIS no ano de 2020, constantes do banco de dados do Sped54, apontam que ela auferiu receitas da revenda de produtos do grupo Etanol, de Gasolina, Óleo Diesel e Biodiesel, conforme valores reproduzidos na Tabela abaixo: (...) Contudo, e a despeito da mencionada divergência, adiante se mencionará que a GOL COMBUSTIVEIS, relativamente ao ano de 2020, não possuía Termo Ativo de Opção para o Recob. Em consulta ao banco de dados da RFB57, verificou-se que seu Termo de Opção pelo Recob possui vigência a partir de 01/01/2021. Não bastasse tudo isso, traz-se à memória que, nesse mesmo ano, a GOL COMBUSTIVEIS não submeteu à tributação nenhuma das operações de revenda em comento, independentemente do CST atribuído à respectiva NF- e, vez que transmitiu suas EFD Contribuições ativas com os registros M200/M600 em branco. Tais operações de revenda sequer foram incluídas nos Blocos C. Face à falta de esclarecimentos por parte da GOL COMBUSTIVEIS acerca das NF-e por ela própria emitidas, evidências documentais irrefutáveis de sua receita tributável auferida, constituindo, portanto, prova direta em seu desfavor, procedeu-se ao lançamento ex oficio dos valores apurados, a fim de constituir o crédito tributário decorrente de tais operações de venda não escrituradas nas EFDContribuições. O Demonstrativo E relaciona essas operações, de forma individualizada por NF-e de venda, bem como os valores das contribuições apurados mensalmente ex oficio. IX.1 – DO REGIME DE APURAÇÃO ADOTADO PELA FISCALIZAÇÃO (...) No ano de 2020, a obrigação acessória relativa ao exercício da opção pelo Recob através do aplicativo disponível no sítio da RFB na internet estava prevista nº artigo 308 da IN/RFB nº 1.911/2019, a qual revogou a IN/RFB nº 876/2008, mencionada na decisão acima transcrita. Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720007/2024-99 10 Todavia, os bancos de dados da RFB64 registram somente o Termo de Opção da GOL COMBUSTIVEIS pelo Recob – Álcool com efeitos a partir de 01/01/2021. Com supedâneo no referido Termo de Opção, a GOL COMBUSTIVEIS somente poderia efetuar a apuração e o recolhimento das contribuições com base em metros cúbicos a partir do período de apuração relativo a janeiro de 2021. Ocorre que, conforme anteriormente mencionado, em resposta ao item 6 do TIPF, ela informou ter efetuado, já no ano de 2020, “o recolhimento das contribuições nos termos da legislação vigente, ou seja, com base em metros cúbicos (m3 ) ...” 65 . Face ao exposto, lavrou-se o TIF06, pelo qual se deu ciência dessa inconsistência à GOL COMBUSTIVEIS, requerendo-se também a apresentação do Termo de Opção pelo Recob hábil para lhe conferir, já a partir de 01/01/2020, a possibilidade de apurar as contribuições com a aplicação de alíquotas específicas (ad rem), definidas por unidade de medida (m3 ), nos termos do §4º do artigo 5º da Lei nº 9.718/1998. Em 19/09/2024, a GOL COMBUSTIVEIS respondeu o seguinte: (...) Vê-se que a GOL COMBUSTIVEIS reiterou os mesmos argumentos outrora apresentados na resposta ao item 6 do TIPF, reproduzindo também as informações recebidas no ‘contexto’ do TIF06. Deixou, contudo, de atender à exigência fiscal, porquanto não apresentou qualquer Termo de Opção pelo Recob com vigência para o ano de 2020. No mais, pelo teor da resposta, verifica-se que ela está ciente de que, inobstante tenha informado o CST 3 em suas NF-e de revenda de álcool, sujeitava-se à apuração das contribuições na forma do inciso II do caput do artigo 5º da lei nº 9.718/1998, pelas alíquotas ad valorem então vigentes, de 3,75% para o PIS e 17,25% para a Cofins, por ser empresa distribuidora de combustíveis, senão vejase: (...) Cientificada dos autos de infração em 10/01/2025 por meio de sua Caixa Postal, conforme Termo à folha 616, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, em 03/02/2025 a Contribuinte solicitou a anexação da impugnação às folhas 619/635 ilustrada com doutrina e jurisprudência, sendo essas as suas razões de defesa, em síntese: 1) A Impugnante é uma empresa que atua no comércio atacadista de combustíveis, incluindo gasolina, óleo diesel, álcool carburante (etanol), biodiesel e outros produtos derivados de petróleo, sendo a distribuição de combustíveis a sua principal atividade. Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720007/2024-99 11 2) Por entender que sua atividade vai além de ser meramente comercial, a Impugnante ajuizou ação de produção antecipada de provas para confirmar que sua atividade é considerada produção/industrialização. 3) Não obstante a denominação “distribuidora de combustíveis” conduzir, à primeira vista, à impressão de mera atividade comercial como uma distribuidora de produtos gerais, nos termos da Resolução ANP nº 58, sua atividade é muito mais complexa, pois engloba a produção da gasolina “C” e óleo diesel “B”, bem como o controle de qualidade, além do armazenamento, transporte e comercialização. 4) É fundamental ressaltar que o fato de a empresa estar registrada sob um código não significa que sua atividade efetiva esteja subordinada ao que é descrito no CNAE. 5) O acórdão proferido pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos do processo nº 5025020-18.2020.4.03.6100 reconheceu as despesas com gasolina “A” e óleo diesel “A” como elementos essenciais e insumos fundamentais para a atividade empresarial, sendo legítimo o direito da Impugnante ao crédito de PIS e Cofins. 6) Desta forma, considerando que o auto de infração decorre de um crédito tributário cuja exigibilidade está suspensa, não há qualquer justificativa legal para a sua cobrança ou manutenção, e diante disso pugna-se pelo imediato reconhecimento da suspensão da exigibilidade do presente lançamento, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, com o consequente cancelamento da autuação. 7) A estrutura da Impugnante é composta de um parque de tanques específicos para cada combustível, sistema de mistura dos combustíveis, sistema de carregamento aéreo por meio de braços em plataforma, sistema de combate a incêndio, controle de derramamento e contenção, bem como laboratórios químicos onde se realiza o controle de qualidade e armazenagem de amostra testemunhal, pois é responsável legalmente pela qualidade dos produtos comercializados. 8) A atividade desenvolvida pela Impugnante envolve não apenas a distribuição (venda de combustíveis), mas sim a produção (mistura), transporte e controle de qualidade do combustível, gasolina “C” e óleo diesel “B”. Cuida-se de processo de industrialização nos termos da lei, citando resoluções da ANP que regulam essa atividade. 9) Para obter a gasolina comercial, denominada tecnicamente de gasolina “C”, é imprescindível a existência da uma atividade de industrialização consistente na mistura dos insumos gasolina “A” e álcool anidro, que, uma vez misturados, formam um novo produto, qual seja, a gasolina “C”. O mesmo ocorre com o óleo diesel “B”, decorrente da mistura do óleo diesel “A” e o biocombustível B100. Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720007/2024-99 12 10) Neste sentido, aliás, é o entendimento da própria Receita Federal, conforme a Solução de Consulta nº 568, de 2017, quando analisou especificamente qual a natureza da atividade de determinada empresa ao proceder à mistura de dois produtos líquidos diferentes, que, segundo consta na consulta, a “mistura” dos produtos químicos se operará “naturalmente” dentro dos caminhões tanques. 11) É exatamente o que ocorre no caso da Impugnante, sendo que a Base da Distribuidora é preparada com equipamentos próprios a tal desiderato. A conclusão lógica é que a atividade desenvolvida pela Empresa é nitidamente de produção ou industrialização, cujo conceito foi estabelecido pela Lei do IPI (Lei nº 4502, de 1964), atualmente regulamentado pelo Decreto nº 7212, 2010. 12) A mistura, pois, de dois produtos – gasolina “A” e álcool anidro – para produção de um terceiro produto, a gasolina “C”, se consubstancia em industrialização na modalidade "transformação". O mesmo conceito se aplica na industrialização do óleo diesel “B”, decorrente da mistura do óleo diesel “A” e do biocombustível B100. 13) Ainda que se entenda que a mistura de dois produtos para formar um terceiro não seria industrialização na modalidade transformação (apesar do laudo judicial elaborado), tal atividade se classificaria na modalidade beneficiamento (art. 4º, II da RIPI), pois sem a mistura do álcool anidro – além de proibida a venda da gasolina pura (tipo “A”) para o posto varejista – a utilização nos veículos causaria danos irreversíveis ao motor a combustão, em virtude da capacidade detonante da gasolina “A”, bem como seria muito mais poluente. 14) Não é por outro motivo que não seja a melhoria do produto para sua comercialização(beneficiamento) que a Agência Reguladora (ANP) proíbe a venda direta para o consumidor da gasolina “A” sem a mistura, e atribui exclusivamente ao distribuidor a função de realizar a produção da gasolina “C”. 15) Como se vê, a atividade exercida pela empresa distribuidora de combustíveis se subsome perfeitamente à norma do art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008, para efeitos de créditos de PIS e Cofins no sistema não cumulativo, o que restou demonstrado, inclusive, no laudo pericial produzido na ação de produção antecipada de prova anteriormente ajuizada pela Impugnante. 16) A Receita Federal, por meio de soluções de consulta Cosit, reconhece que as distribuidoras de combustíveis optantes pelo Lucro Real, que é o caso da Empresa, se encontram submetidas ao regime não cumulativo, com direito a crédito de PIS e Cofins. 17) É consequência lógica de todo o raciocínio anteriormente exposto o direito ao crédito de PIS e Cofins das principais matérias-primas utilizadas em seu processo de produção da gasolina “C” e do óleo diesel “B”, em respeito ao princípio não- cumulativo. Assim decorre expressamente da lei e do conceito próprio do sistema não-cumulativo do PIS e da Cofins, assentado inclusive no Parecer Normativo da Receita Federal nº 5, de 2018. Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720007/2024-99 13 18) Destarte, é direito da Empresa o crédito decorrente da aquisição dos insumos utilizados na produção da gasolina “C”, qual seja, da própria gasolina “A” adquirida e do álcool anidro, bem como do óleo diesel “A” e do biodiesel B100 utilizados na produção do óleo diesel “B”, posto que se trata de matérias primas e, portanto, insumos, nos termos da lei. 19) Vale lembrar ainda que, por expressa disposição legal, a Impugnante poderá descontar tais créditos, pois não se aplicam as restrições fixadas no art. 3º, inciso I, b, das Leis nº 10.833, de 2003, e nº 10.637, de 2002, consoante redação do art. 24, da Lei nº 11.727, de 2008. O requisito para que seja autorizado o creditamento de PIS/Cofins é o de que a Empresa pratique atividade de produção ou industrialização, o qual já foi devidamente comprovado. 20) Mostra-se necessário também ressaltar que a própria Instrução Normativa nº 2.121, de 2022, que consolida as normas sobre apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS/Cofins dispõe de forma clara que, para efeitos de incidência das contribuições sociais para todos os fins legais e aplicação da Instrução Normativa, serão consideradas industrializadas as operações definidas na legislação de IPI (transformação, beneficiamento, montagem e renovação ou recondicionamento). 21) Ao final, espera que as razões de defesa sejam julgadas procedentes para anular o lançamento em sua íntegra, reconhecendo o direito ao crédito de PIS e Cofins consoante definido pelo STJ quanto a essencialidade e relevância do insumo álcool carburante, garantindo a aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade Em apreciação da impugnação apresentada a – 4ª TURMA/DRJ05 por meio do acordão 105-013.933 , julgou-a improcedente conforme decisão abaixo ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2020 a 31/12/2020 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE GASOLINA E ÓLEO DISESL PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura pela contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas. Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720007/2024-99 14 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2020 a 31/12/2020 PIS E COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep as mesmas razões de decidir aplicáveis à Cofins quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/2020 a 31/12/2020 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Em consonância com o disposto no art. 151 do CTN, não há qualquer impedimento à lavratura de auto de infração com exigibilidade suspensa do crédito tributário em face de decisão judicial favorável à contribuinte, pois a autoridade competente tem o dever funcional de constituir o crédito tributário pelo lançamento fiscal, atividade administrativa vinculada e obrigatória determinada pelo art. 142 do CTN. A administração fiscal não pode é exigir o crédito tributário lançado de ofício antes que seja reformada a decisão judicial favorável à contribuinte. Assim, é válido o auto de infração lavrado para prevenir o transcurso do prazo decadencial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada a Recorrente apresenta recurso voluntário arguindo:  O direito do contribuinte aos créditos dos insumos, referentes ao PIS e à COFINS, com amparo no art. 24 da Lei 11.727/08,  Direito de creditamento relacionada às aquisições de Gasolina e Diesel haja vista sua essencialidade e relevância para a atividade fim, ante a decisão proferida no RESP n.º 1.221.170/PR.  Direito ao crédito de PIS e COFINS relativo aos insumos – mistura – nos termos do RESP 1.1971.879. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. Da Admissibilidade recursal. O Recurso é tempestivo. Contudo, em relação aos pressupostos de admissibilidade há que se fazer algumas considerações. Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720007/2024-99 15 Conforme relatado, por meio do Mandado de Procedimento Fiscal n° TDPF-F nº 07.1.85.00-2024-00035-8 a fiscalização analisou a apuração de PIS/Pasep e COFINS não cumulativas e a higidez dos créditos utilizados relativamente ao período compreendido entre janeiro e dezembro de 20220. No referido trabalho fiscal a fiscalização apurou irregularidades no creditamento culminando o reconhecimento parcial de créditos em análise e lavratura de dois autos infração: 16539.720.006/2024-44 e 16539.720.007/2024-99 ( Exigibilidade suspensa), ambos distribuídos à minha relatoria. As irregularidades detectadas foram assim resumidas:  CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DE ETANOL HIDRATADO PARA REVENDA  CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DE GASOLINA E ÓLEO DIESEL PARA REVENDA  CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DE BIODIESEL PARA REVENDA  DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE ETANOL NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO No presente processo 16539.720.007/2024-99 cuja exigibilidade está suspensa foi apurado o crédito tributário relativo às irregularidades no creditamento na aquisição de gasolina e óleo diesel para revenda. Isto porque a questão é objeto de ação judicial movida nos autos do processo nº 5025020- 18.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3. Já no processo 16539.720.006/2024-44, estão concentrados os créditos tributários decorrentes das demais irregularidades. Em que pese a Recorrente ter insurgido em impugnação contra todas os pontos tidos por irregulares no TVF a decisão da DRJ delimitou a controvérsia dos autos rejeitando a alegação de nulidade e não conhecendo da impugnação, vejamos: (...) Do creditamento na aquisição de gasolina e óleo diesel para revenda A autuação objeto deste processo decorreu da impossibilidade de a Autuada – empresa distribuidora de combustíveis – apropriar-se de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados sobre os gastos com a aquisição no mercado interno de gasolina e óleo diesel para revenda, produtos que têm a tributação concentrada em seus importadores e fabricantes, sujeitando-se, portanto, à tributação monofásica das contribuições. Segundo o Autuante, a apuração desses créditos é expressamente vedada pela legislação de regência. Ademais, consta do Termo de Verificação Fiscal que distribuidoras de combustíveis exercem atividade meramente comercial, pois a mistura da gasolina com o álcool e do óleo diesel com o biodiesel não se caracteriza como um processo industrial, não havendo, portanto, que se falar em aquisição de insumos. Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720007/2024-99 16 A Impugnante alega que o artigo 24, §2º, da Lei nº 11.727, de 2008, lhe permite a apropriação de tais créditos, e que as principais matérias primas utilizadas em seu processo de produção da Gasolina “C” e do Óleo Diesel “B” são insumos essenciais e relevantes para as suas atividades, que são mais complexas do que a simples distribuição de combustíveis, uma vez que englobam a produção dos combustíveis, o controle de qualidade e o armazenamento, transporte e comercialização dos combustíveis. Assim, não permitir o crédito implicaria em violação grave ao próprio regime não cumulativo instituído. A Impugnante afirma que, por entender que sua atividade vai além de ser meramente comercial, ajuizou ação de produção antecipada de provas para confirmar que sua atividade é considerada produção/industrialização. Aduz que o acórdão proferido pela 6ª Turma do TRF da 3ª Região reconheceu as despesas com gasolina “A” e óleo diesel “A” como elementos essenciais e insumos fundamentais para a atividade empresarial, sendo legítimo o direito da Impugnante ao crédito de PIS e Cofins. Vê-se que o direito ao creditamento na aquisição de gasolina e óleo diesel para revenda (item VII do TVF) é objeto da ação judicial proposta pela Autuada (processo nº 5025020-18.2020.4.03.6100), e nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 7, de 22 de agosto de 2014, “a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto”. Desta forma, neste voto não serão analisadas as questões apresentadas pela Impugnante quanto à infração tratada nos autos de infração deste processo: se a mistura dos combustíveis se caracteriza como um processo de industrialização (seja na modalidade transformação ou beneficiamento), e, consequentemente, em não sendo uma atividade estritamente comercial, se existe a aquisição de insumos pelas distribuidoras. Também não se discutirá se o artigo 24, §2º, da Lei nº 11.727, de 2008, alcança as distribuidoras, e não somente os fabricantes e os importadores, e se é vedada a apuração de crédito sobre a gasolina e o óleo diesel adquiridos para revenda por força do inciso I do § 1º do art. 2º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Isto posto, voto por rejeitar a alegação de nulidade dos autos de infração e não conhecer da impugnação quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. Em recurso voluntário, a Recorrente traz argumentos relativos ao direito de creditamento relacionados aos insumos, com amparo no art. 24 da Lei 11.727/08, aquisições de Gasolina e Diesel haja vista sua essencialidade e relevância para a atividade fim, ante a decisão proferida no RESP n.º 1.221.170/PR, bem como o direito ao crédito de PIS e COFINS relativo aos insumos – mistura – nos termos do RESP 1.1971.879. Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720007/2024-99 17 Pois bem. No que tange ao direito de crédito nas aquisições da aquisição de Gasolina e Diesel para revenda, nos termos do artigo 24 da Lei nº 11.727/08, como bem destacado nos autos a matéria é objeto da ação judicial movida junto à 6ª Vara Federal de Campinas nos autos do processo nº 5014796-35.2022.4.03.6105, o implica em concomitância nos termos da Súmula CARF nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Logo, o recurso não deve ser conhecido neste ponto. Já em relação às aquisições de Gasolina e Diesel haja vista sua essencialidade e relevância para a atividade fim, ante a decisão proferida no RESP n.º 1.221.170/PR, bem como o direito ao crédito de PIS e COFINS relativo aos insumos – mistura – nos termos do RESP 1.1971.879, temos que são argumentos relativos ao direito de creditamento na condição de insumos e não aquisições para revenda que é objeto do presente processo como constatado no TFV (fls. 513/584) vejamos: Os referidos argumentos - se a mistura dos combustíveis se caracteriza como um processo de industrialização (seja na modalidade transformação ou beneficiamento), e, consequentemente, em não sendo uma atividade estritamente comercial, se existe a aquisição de insumos pelas distribuidoras – é objeto de discussão do 16539.720.006/2024-44, sendo certo que a Recorrente abordou nestes autos matéria relativa ao referido processo. Tal fato se justifica em face da identidade do TFV para ambos os processos. Contudo, como as matérias foram devidamente segredas pela autoridade fiscal os argumentos apresentados em relação ao direito de crédito de aquisições na condição de insumo para mistura e obtenção da Gasolina tipo C e Diesel tipo B é estranha aos autos, pois se se Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720007/2024-99 18 concentrou exclusivamente aquisições de Gasolina e óleo diesel para revenda objeto da ação judicial processo nº 5014796-35.2022.4.03.6105. Portanto, por falta de conexão entre os fatos apresentados e fatos discutidos nos autos o recurso também não deve ser conhecido neste ponto. Dispositivo: Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 727DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.731522/2011-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/2009. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. A adesão ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009, com a inclusão dos créditos tributários objeto de litígio, constitui confissão irretratável da dívida e importa a desistência do recurso voluntário interposto, bem como a renúncia às alegações de direito sobre as quais se fundamenta o contencioso administrativo, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 133 do Regimento Interno do CARF. O posterior inadimplemento das parcelas e a exclusão do programa não têm o condão de restaurar o litígio administrativo, porquanto o direito de contestar o débito se consumou no momento da adesão ao parcelamento.
Numero da decisão: 1401-007.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas quanto ao conhecimento da impugnação, para, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Daniel Ribeiro Silva, Paulo Elias da Silva Filho (substituto integral), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). Ausente o conselheiro Matheus Ferreira Azevedo, substituído pelo conselheiro Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/2009. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. A adesão ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009, com a inclusão dos créditos tributários objeto de litígio, constitui confissão irretratável da dívida e importa a desistência do recurso voluntário interposto, bem como a renúncia às alegações de direito sobre as quais se fundamenta o contencioso administrativo, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 133 do Regimento Interno do CARF. O posterior inadimplemento das parcelas e a exclusão do programa não têm o condão de restaurar o litígio administrativo, porquanto o direito de contestar o débito se consumou no momento da adesão ao parcelamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas quanto ao conhecimento da impugnação, para, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.954 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731522/2011-44 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Daniel Ribeiro Silva, Paulo Elias da Silva Filho (substituto integral), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). Ausente o conselheiro Matheus Ferreira Azevedo, substituído pelo conselheiro Paulo Elias da Silva Filho. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 04-47.316 (fls. 201 a 208) que não conheceu da impugnação e manteve o crédito tributário de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, lançado em 28/10/2011, referente ao período de 01/2008 a 12/2008, sob o fundamento de Receita Operacional Omitida (atividade não imobiliária) – revenda de mercadorias. De acordo com o relatório fiscal, a recorrente declarou receita no Livro de Apuração do ICMS, no ano de 2008, e não realizou o pagamento do tributo correspondente e nem incluiu na DCTF. A decisão recorrida não conheceu da impugnação, uma vez que o contribuinte alegou ter incluído os débitos no parcelamento da Lei nº 11.941/2009, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2008 PEDIDO DE PARCELAMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. O pedido de parcelamento importa a desistência do processo. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi intimado e apresentou recurso voluntário em 09/01/2019 (fls. 214 a 231) sustentando, em síntese: a) erro no lançamento fiscal; b) improcedência do argumento de que o parcelamento implica em desistência do processo; c) não incidência de contribuições sociais sobre o ICMS; d) da limitação dos juros a 12% ao ano; e) exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido; f) multa confiscatória. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.954 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731522/2011-44 3 O Recurso Voluntário é tempestivo, no entanto, será parcialmente conhecido. Das alegações recursais DO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO O recorrente alega que aderiu ao REFIS da Lei nº 11.941/2009, no entanto, não conseguiu adimplir com as parcelas e foi excluído do programa de parcelamento. Além disso, aduz que é inconstitucional a conclusão quanto à desistência automática dos recursos face à adesão ao parcelamento. A Decisão recorrida não conheceu da impugnação, sob o fundamento de que o contribuinte expressamente manifestou sua intenção de aderir ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009. Em sede impugnação, o contribuinte informou que “aderiu ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/09, conforme faz prova através do Recibo de "Declaração de Inclusão da totalidade dos débitos no parcelamento" firmado no dia 17 de junho de 2010 (Doc. 04)”. Confira- se na íntegra o trecho da impugnação (fls. 87): Os §§ 2º e 3º do art. 133 do Regimento Interno do CARF determinam que o pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, importa a desistência do recurso e, no caso de pedido de parcelamento, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.954 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.731522/2011-44 4 Assim, a adesão de parcelamento configura confissão espontânea e irretratável, importando na desistência do recurso voluntário interposto. Nesse sentido: RECURSO VOLUNTÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A adesão ao parcelamento instituído pela MP nº 589/2012, convertida na Lei nº 12.810/2013, com a inclusão dos Créditos Tributários em litígio, implica a desistência do recurso voluntário interposto e, cumulativamente, renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam os referidos recursos administrativos. Recurso Voluntário não conhecido, em razão da perda do objeto, decorrente da renúncia tácita ao contencioso administrativo. Art.2º da Portaria Conjunta PGFN / RFB Nº 3/2013 e Art. 8ª da Lei 12.810/2013 c/c Art.12 da Lei nº 10.522/2002. (Acórdão nº 2102-003.971, Relator Conselheiro José Márcio Bittes, publicado 26/11/2025) Outrossim, eventual não cumprimento do parcelamento não tem o condão de retomar litígio administrativo, uma vez que o direito de contestar o débito se consumou com o ato de pedido de parcelamento. Além disso, uma vez que a impugnação não foi conhecida, o conhecimento desse recurso voluntário fica restrito à preliminar que infirma os motivos do não conhecimento, restando prejudicados os demais temas para análise. Portanto, sem razão o recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 250DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.722896/2018-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA.NÃO PRONUNCIAMENTO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) MULTA QUALIFICADA.RETROATIVIDADE BENIGNA Tratando-se de lançamento não definitivamente julgado em instância administrativa a lei se aplica a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa. DEDUÇÃO DE RECOLHIMENTOS DE MESMA NATUREZA.POSSIBILIDADE Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Súmula CARF nº 76) GRUPO ECONÔMICO.SOLIDARIEDADE As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. (Súmula CARF nº 210)
Numero da decisão: 2402-013.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (1) conhecer parcialmente dos recursos voluntários interpostos, deixando de apreciar matéria estranha à lide e aquela atinente à inconstitucionalidade de lei tributária; (2) na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada; (3) no mérito, em dar parcial provimento aos recursos para (a) reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%, (b) garantir o direito ao abatimento das contribuições recolhidas na sistemática do Simples Nacional. Não votou o Conselheiro André Barros de Moura em razão do voto proferido pela relatora original, Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, na sessão das 14:00 de 14/05/2026. Designado relator ad hoc do Acórdão o Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator ad hoc Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
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(Súmula CARF nº 2) MULTA QUALIFICADA.RETROATIVIDADE BENIGNA Tratando-se de lançamento não definitivamente julgado em instância administrativa a lei se aplica a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa. DEDUÇÃO DE RECOLHIMENTOS DE MESMA NATUREZA.POSSIBILIDADE Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Súmula CARF nº 76) GRUPO ECONÔMICO.SOLIDARIEDADE As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. (Súmula CARF nº 210) Fl. 2016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.625 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722896/2018-15 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (1) conhecer parcialmente dos recursos voluntários interpostos, deixando de apreciar matéria estranha à lide e aquela atinente à inconstitucionalidade de lei tributária; (2) na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada; (3) no mérito, em dar parcial provimento aos recursos para (a) reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%, (b) garantir o direito ao abatimento das contribuições recolhidas na sistemática do Simples Nacional. Não votou o Conselheiro André Barros de Moura em razão do voto proferido pela relatora original, Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, na sessão das 14:00 de 14/05/2026. Designado relator ad hoc do Acórdão o Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator ad hoc Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de lançamento fiscal concerne às contribuições previdenciárias patronais (inclusive as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT), sobre a remuneração de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, que deixaram de ser recolhidas no período autuado em razão de a Recorrente CARNEIRO ter procedido o recolhimento conforme regime do SIMPLES NACIONAL. Conforme apurado em procedimento de fiscalização, a Recorrente CARNEIRO foi excluída do regime do SIMPLES NACIONAL por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 40, expedido em 15 de junho de 2018, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013, em virtude de incorrer em situações impeditivas à fruição de tal regime, quais sejam: (i) participação do sócio administrador Carlos Eduardo de Souza Carneiro da Recorrente, como igualmente socio administrador da empresa Organizações Mangabeira ltda, cujo somatório da receita bruta auferida pelas duas empresas no ano de 2012 foi acima do limite de que trata o inciso II, do artigo 3º, da Lei Complementar 123, de 2006; e Fl. 2017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.625 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722896/2018-15 3 (ii) o valor das despesas incorridas pela Recorrente, superior à 20% (vinte por cento) da receita bruta auferida. Assim, procedeu ao lançamento da diferença que deixou de ser recolhida relativa às contribuições em questões, em razão do recolhimento ter se dado pelo regime do SIMPLES NACIONAL, em percentual embutido no Documento de Arrendação do Simples Nacional – DAS. Ainda, constituiu a multa qualificada de ofício no percentual de 150%, nos termos da do art. 44, inciso I, § 1º, Lei nº 9.430/96. Foi também lançado Termo de Sujeição Passiva Solidária em face das empresas Organizações Mangabeira Ltda. – “MANGABEIRA”, Rio de Janeiro Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. – “RIO DE JANEIRO”, nos termos do art. 124, incisos I e II, do CTN, bem como do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91, em razão de suposta formação de grupo econômico. Devidamente intimada, a Responsável MANGABEIRA apresentou a competente Impugnação, alegando, em síntese, (i) preliminarmente: o cerceamento de defesa ante a ausência de fundamentos concretos relativos à caracterização do grupo econômico ou da existência de interesse comum na prática do fato gerador; (ii) no mérito: a indevida responsabilização como supostamente integrante de grupo econômico. Da mesma forma foi apresentada Impugnação pela Recorrente CARNEIRO, alegando, em síntese, (i) a insubsistência do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 40, que a excluiu do regime do SIMPLES NACIONAL, (ii) a inexistência de dolo, fraude ou simulação que pudesse ensejar o lançamento da multa qualificada de ofício, (iii) a inexistência de grupo econômico com a Recorrente MANGABEIRA, e, por fim, ao menos (iv) o direito de ter deduzido os tributos recolhidos no regime do SIMPLES NACIONAL do crédito tributário em exigência. Também foi apresentada Impugnação para Responsável RIO DE JANEIRO, que se insurgiu contra a responsabilidade tributária que lhe foi atribuída pelo crédito tributário constituído, suscitando que há grupo econômico a ensejar a aplicação do art. 124, inciso I, do CTN, bem como o art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91, dispositivo este último que inclusive alega sua inconstitucionalidade. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ, foi proferido o Acórdão nº 14-89.267, que julgou improcedentes as Impugnações apresentadas. Inconformadas, as Recorrentes interpuseram, novamente individualmente, Recursos Voluntários, reiterando as razões anteriormente apresentadas em sede de Impugnação É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator ad hoc Fl. 2018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.625 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722896/2018-15 4 Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pela relatora original, Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. Conforme acima narrado, trata-se de lançamento fiscal decorrente de diferenças apuradas a título de contribuições previdenciárias, inclusive aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), em razão de a Recorrente ter efetuado o recolhimento sob a sistemática do SIMPLES NACIONAL. Em face do Acórdão proferido pela DRJ, que julgou improcedentes as impugnações apresentadas por cada uma das Recorrentes, foram interpostos Recursos Voluntários, os quais passam a ser analisados individualmente, inclusive no que concerne ao respectivo juízo de admissibilidade. 1. DO RECURSO DA RECORRENTE CARNEIRO 1.1 Conhecimento Tal como já havia se manifestado em sede de Impugnação, a Recorrente insurge-se quanto: (i) à insubsistência do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 40, que a excluiu do regime do SIMPLES NACIONAL; (ii) à inexistência de dolo, fraude ou simulação aptos a ensejar a aplicação da multa qualificada de ofício; (iii) à alegada configuração de grupo econômico; e, por fim, (iv) ao não aproveitamento, no crédito tributário em exigência, dos valores anteriormente recolhidos no âmbito do SIMPLES NACIONAL. Embora tempestivo o Recurso Voluntário e presentes os demais requisitos extrínsecos de admissibilidade, deixo de conhecer do apelo no que tange às alegações e ao pleito relativos à insubsistência do ato de exclusão da Recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. Isso porque a insurgência quanto ao suposto vício no ato de exclusão do SIMPLES NACIONAL foi devidamente deduzida nos autos do Processo Administrativo nº 15504- 722837/2008-47, não sendo possível sua rediscussão no bojo do presente feito, voltado exclusivamente à exigência tributária decorrente da referida exclusão. Inclusive, o Processo Administrativo nº 15504-722837/2008-47 já foi julgado por este Conselho, tendo sido reconhecida, conforme se infere do Acórdão nº 1402-005.441, a legitimidade da exclusão da Recorrente CARNEIRO do regime do SIMPLES NACIONAL, a partir de 1º de janeiro de 2013. Não bastasse o exposto, há, ainda, outro óbice ao conhecimento da matéria, consistente na própria incompetência desta Segunda Seção de Julgamento para apreciação de controvérsia relativa ao ato de exclusão do SIMPLES NACIONAL, cuja análise, nos termos do Regimento Interno do CARF, insere-se na competência da Primeira Seção de Julgamento. Diante do exposto, não conheço do Recurso Voluntário no que concerne à alegação de nulidade do ato de exclusão da Recorrente CARNEIRO do regime do SIMPLES NACIONAL, seja Fl. 2019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.625 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722896/2018-15 5 por se tratar de matéria estranha ao objeto dos presentes autos, seja em razão da definitividade do ato administrativo decorrente do julgamento proferido nos autos do Processo Administrativo nº 15504-722837/2008-47, seja, ainda, em virtude da incompetência desta Segunda Seção de Julgamento para apreciação da matéria, nos termos do Regimento Interno do CARF. No que concerne às alegações relativas à inexistência de grupo econômico, esclareço que, embora não haja pedido específico de exclusão de responsabilidade de terceiros, eventual insurgência quanto à responsabilização imputada a outras pessoas jurídicas igualmente não comportaria conhecimento, nos termos da Súmula CARF nº 172, segundo a qual “a pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado”. Assim, as razões recursais atinentes à alegada inexistência de grupo econômico serão analisadas unicamente no contexto da verificação da eventual ocorrência de fraude, dolo ou simulação aptos a justificar a aplicação da multa qualificada, não se prestando à rediscussão da responsabilidade tributária atribuída a terceiros. Diante do exposto, remanescem para análise, no presente Recurso Voluntário, a legitimidade da aplicação da multa qualificada, bem como a possibilidade de dedução, do crédito tributário constituído, dos valores anteriormente recolhidos no âmbito do SIMPLES NACIONAL. 1.2 Mérito Da multa qualificada Nos termos do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96, a multa de ofício será aplicada no percentual qualificado quando evidenciada a prática de sonegação, fraude ou conluio. E, no caso concreto, os elementos constantes dos autos demonstram situação que extrapola mero inadimplemento tributário ou simples divergência interpretativa acerca da incidência da legislação aplicável. Assim, desde já se afasta a alegação da Recorrente no sentido de que a qualificação da multa de ofício estaria afastada à luz da Súmula CARF nº 14, segundo a qual “a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”. Diversamente, a aplicação da multa qualificada decorre da utilização indevida de regime tributário favorecido. De fato, conforme consta do Relatório Fiscal e será mais adiante detalhado, restou devidamente comprovado que a Recorrente CARNEIRO exercia suas atividades em estreita integração operacional com as demais Recorrentes envolvidas, havendo comunhão de interesses, compartilhamento de recursos materiais e financeiros, auxílio mútuo no custeio de despesas operacionais e atuação coordenada para o desenvolvimento das atividades empresariais. Fl. 2020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.625 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722896/2018-15 6 Tal integração operacional viabilizou a manutenção da contribuinte no regime do SIMPLES NACIONAL, circunstância que dependia diretamente do suporte material, financeiro e operacional prestado pelas demais Recorrentes envolvidas. Com efeito, a legislação de regência do SIMPLES NACIONAL estabelece critérios objetivos para fruição do regime favorecido, relacionados, dentre outros aspectos, à dimensão econômica da atividade desenvolvida, diante das restrições impostas tanto em razão da receita bruta auferida quanto das despesas incorridas pela pessoa jurídica. No presente caso, contudo, verifica-se que a Recorrente CARNEIRO, embora enquadrada no SIMPLES NACIONAL, desenvolvia suas atividades com suporte operacional e financeiro prestados pelas demais Recorrentes, circunstância que lhe permitia manter condições compatíveis com a permanência no referido regime tributário favorecido. A assunção de despesas por outras empresas do grupo e a integração operacional constatada nos autos evidenciam que a realidade econômica subjacente não correspondia integralmente àquela para fins de enquadramento tributário, circunstância esta devidamente apurada no curso da fiscalização. Assim, os elementos que ensejam a aplicação da multa qualificada não decorrem simplesmente da existência de diferenças tributárias apuradas pelo Fisco, mas da utilização de estrutura empresarial integrada para viabilizar, a permanência da Recorrente CARNEIROS em regime tributário favorecido. Nesse contexto, entendo devidamente caracterizado os hipótese previstas para a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, razão pela qual deve ser mantida. Todavia, em observância ao princípio da retroatividade benigna, previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, deve ser aplicada ao caso a redação conferida pela Lei nº 14.689/2023, que reduziu o percentual da multa qualificada para 100%, estabelecendo novo limite máximo para essa penalidade. Assim, ainda que mantida a qualificação da multa ante a configuração de evidente intuito de simulação, impõe-se sua redução ao patamar de 100%. Do Abatimento dos Valores Recolhidos pelo Simples Nacional Conforme demonstrado, embora procedida tal opção pelo SIMPLES NACIONAL, desde com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013, a Recorrente CARNEIRO incorrei em situações impeditivas à fruição de tal regime, motivo pelo qual, quando procedida a análise, foi expedido Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 40, com a exclusão da Recorrente de tal regime, cujos efeitos retroagiram desde sua origem. Não sendo passível de análise a legitimidade da exclusão de tal regime, resta a apreciação do pleito relativo ao reconhecido o seu direito de abatimento dos valores recolhidos pelo regime do SIMPLES, do crédito tributário constituído. Fl. 2021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.625 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722896/2018-15 7 O pleito da Recorrente encontra amparo em entendimento sumulado por este Conselho, conforme se infere da Súmula CARF nº 76, abaixo transcrita: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). De fato, conforme orientação deste Conselho, no lançamento dos valores apurados em razão da exclusão do regime do SIMPLES, a d. Autoridade lançadora deverá deduzir os valores de mesma natureza já recolhidos sob tal regime. Assim, entendo que merece provimento esta parte do Recurso Voluntário da Recorrente, a fim de que lhe seja garantido o direito de dedução dos valores recolhidos a título de contribuições previdenciárias, nos anos de 2013, 2014 e 2015, com base no regime do SIMPLES NACIONAL, de forma a exigir-se tão somente os valores efetivamente devidos. 2. DO RECURSO DA RECORRENTE MANGABEIRA 2.1 Conhecimento Tal como já havia sustentado em sede de Impugnação, a Recorrente MANGABEIRA insurge-se: (i) preliminarmente, quanto à ocorrência de cerceamento de defesa, ante a alegada ausência de fundamentos concretos relativos à caracterização de grupo econômico ou à existência de interesse comum na situação que constituiu o fato gerador; e (ii) no mérito, quanto à responsabilidade solidária que lhe foi atribuída, sob o fundamento de inexistência de grupo econômico e interesse comum no fato gerador que deu ensejo ao lançamento das contribuições previdenciárias em exame. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele, pois, conheço, passando a analisá-lo. 2.2 Preliminar Preliminarmente, alega a Recorrente MANGABEIRA a ocorrência de cerceamento de defesa, ante a suposta ausência de fundamentos concretos aptos a demonstrar a caracterização de grupo econômico ou a existência de interesse comum na prática do fato gerador que justificassem a atribuição de responsabilidade tributária solidária. A preliminar, contudo, não merece prosperar. Isso porque o Auto de Infração, no tocante à responsabilidade solidária atribuída à Recorrente, encontra-se devidamente fundamentado, com a exposição dos elementos fáticos e jurídicos que embasaram a exigência fiscal, atendendo, ainda, aos requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, bem como ao disposto no art. 142 do CTN. Fl. 2022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.625 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722896/2018-15 8 A alegação de existência de grupo econômico e de interesse comum — conceitos atualmente analisados de forma correlacionada, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 210 — encontra-se devidamente fundamentada no Relatório Fiscal, a partir das fls. 35. Com efeito, a autoridade fiscal consignou que as atividades desenvolvidas pelas empresas apresentavam integração operacional e gerencial, destacando, dentre outros elementos, a identidade de sócio administrador em determinado período, bem como o auxílio financeiro mútuo entre as pessoas jurídicas. Adicionalmente, cumpre destacar que as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal encontram-se taxativamente previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não se verificando, no caso concreto, qualquer das situações ali elencadas. Assim, verifica-se que o lançamento fiscal foi devidamente fundamentado, não havendo qualquer dúvida acerca dos motivos que ensejaram a atribuição de responsabilidade solidária à Recorrente, circunstância que, inclusive, se evidencia pelas razões de defesa apresentadas desde a fase de Impugnação, nas quais foram especificamente enfrentados os fundamentos constantes da autuação. Dessa forma, não há que se falar em cerceamento de defesa, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de nulidade suscitada. 2.3 Mérito No mérito, cumpre inicialmente destacar o entendimento recentemente consolidado na Súmula CARF nº 210, segundo a qual: “As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN.” Assim, o entendimento atualmente vinculante no âmbito deste Conselho é no sentido de que, uma vez caracterizada a existência de grupo econômico, presume-se presente o interesse comum referido no art. 124, inciso I, do CTN, sendo desnecessária demonstração autônoma e individualizada desse requisito pela autoridade fiscal. Deste modo, passo à análise da eventual existência de grupo econômico entre a Recorrente CARNEIRO e a Recorrente MANGABEIRA. Com efeito, a legislação tributária e previdenciária não apresentam definição autônoma de configuração de grupo econômico. No direito do trabalho, o art. 2ª da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, afirma, dispõe expressamente que, “sempre que uma ou mais empresas (...) integrarem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego”, acrescentando que “não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios”, exigindo-se, para tanto, “interesse integrado, (...) comunhão de interesses e (...) atuação conjunta” exigindo. Fl. 2023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.625 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722896/2018-15 9 Por sua vez, no direito societário, a Lei 6.404/76, em seu Capítulo XXI, disciplina o grupo de sociedades, como estrutura voltada à conjugação de recursos e esforços para a consecução de objetivos comuns. No caso vertente, a Recorrente MANGABEIRA sustenta a inexistência de grupo econômico ao argumento de que a mera identidade de sócios entre ela e a Recorrente CARNEIRO não seria suficiente para caracterizá-lo e, consequentemente atribuir-lhe a responsabilidade solidariedade. De fato, a legislação trabalhista é expressa ao afastar a configuração automática de grupo econômico em razão exclusivamente da identidade societária. Contudo, no caso concreto, verifica-se que tal circunstância vem acompanhada de elementos adicionais aptos a evidenciar “interesse integrado”, “comunhão de interesses” e “atuação conjunta”, bem como efetiva conjugação de recursos e esforços para a realização dos respectivos objetos sociais. Isso resta evidenciado, inicialmente, pelo fato de que as despesas decorrentes das rescisões de contratos de trabalho da Recorrente CARNEIRO foram suportadas pela Recorrente MANGABEIRA, conforme documentação constante dos autos (TIF nº 3 e 10 – doc. 09), circunstância que demonstra atuação coordenada e auxílio financeiro mútuo entre as pessoas jurídicas, não se tratando de evento episódico ou isolado. Ainda, a conjugação de recursos e esforços para a consecução das atividades empresariais mostra-se igualmente evidente diante da informação prestada em resposta ao TIF nº 04, no sentido de que os maquinários utilizados pela Recorrente CARNEIRO pertenciam à Recorrente MANGABEIRA, estando cedidos em comodato informal, sem formalização contratual, nos seguintes termos: “(...) esclarece que o maquinário não está contabilizado no ativo imobilizado da empresa, tendo em vista que são de propriedade da empresa Organizações Mangabeira Ltda. e estão cedidos em comodato para a fiscalizada, não havendo contrato formalizado.” Assim, embora a existência de vínculo familiar e identidade societária, isoladamente considerados, possam representar mero indício insuficiente à caracterização de grupo econômico para fins de responsabilização solidária, verifica-se, no presente caso, a presença concreta de atuação conjunta, comunhão de interesses e integração operacional entre as empresas envolvidas, evidenciando efetiva conjugação de recursos e esforços empresariais. Dessa forma, em que pese a argumentação desenvolvida pela Recorrente, entendendo-se pela inequívoca configuração de grupo econômico entre as pessoas jurídicas envolvidas e aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 210, entendo legítima a responsabilidade solidária que lhe foi atribuída. 3. DO RECURSO DA RECORRENTE RIO DE JANEIRO 3.1. Conhecimento Fl. 2024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.625 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722896/2018-15 10 Tal como já havia sustentado em sede de Impugnação, a Recorrente RIO DE JANEIRO insurge-se quanto à responsabilidade solidária que lhe foi atribuída, sob o fundamento de inexistência de grupo econômico e de interesse comum na situação que constituiu o fato gerador das contribuições previdenciárias em exame. Ademais, suscita a inconstitucionalidade do disposto no art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. Não obstante o Recurso Voluntário seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, dele não conheço no que concerne à alegação de inconstitucionalidade do disposto no art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 02, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tal vedação encontra igualmente respaldo no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, que expressamente afasta a competência das autoridades julgadoras administrativas para apreciação de alegações de inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, remanesce para análise, no presente Recurso Voluntário, a legitimidade da responsabilidade solidária atribuída à Recorrente RIO DE JANEIRO. 2.3 Mérito Os argumentos suscitados pela Recorrente RIO DE JANEIRO, no que concerne especificamente à inexistência de grupo econômico, em muito se assemelham àqueles deduzidos pela Recorrente MANGABEIRA, razão pela qual adoto, também neste ponto, como razões de decidir, os fundamentos anteriormente expostos quando da análise do Recurso Voluntário daquela Recorrente. Com efeito, embora não se possa caracterizar grupo econômico unicamente com base na identidade de sócios, também em relação à Recorrente RIO DE JANEIRO verifica-se a presença de “interesse integrado”, “comunhão de interesses” e “atuação conjunta”, bem como a efetiva combinação de recursos e esforços para a consecução de seus objetos sociais. Embora a Recorrente sustente que teria havido atuação mais direta apenas entre a Recorrente CARNEIRO e a Recorrente MANGABEIRA, os documentos constantes dos autos evidenciam a participação da própria Recorrente RIO DE JANEIRO na dinâmica operacional do grupo, especialmente no que concerne ao pagamento de despesas relacionadas às demais pessoas jurídicas envolvidas, circunstância que reforça a integração operacional e a comunhão de interesses entre as empresas. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se integralmente a responsabilidade solidária atribuída à Recorrente nos termos do lançamento fiscal. Acrescento, como relator ad hoc e em razão do julgamento realizado, a conclusão em linhas abaixo. Conclusão do voto Fl. 2025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.625 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722896/2018-15 11 Voto por (1) conhecer parcialmente dos recursos voluntários interpostos, deixando de apreciar matéria estranha à lide e aquela atinente à inconstitucionalidade de lei tributária; (2) na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada; (3) no mérito, em dar parcial provimento aos recursos para (a) reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%, (b) garantir o direito ao abatimento das contribuições recolhidas na sistemática do Simples Nacional. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino Fl. 2026DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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