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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11447101 #
Numero do processo: 10469.903081/2021-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito nos termos do artigo 170 do CTN. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito pleiteado e, não desincumbindo deste ônus, não há como reconhecer o direito creditório. O IRRF é antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração, constituindo dedução quando comprovado o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes.
Numero da decisão: 1402-007.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa- Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rafael Zedral, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza Di Giovanni e Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente). Ausente o conselheiro Sandro de Vargas Serpa.
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito nos termos do artigo 170 do CTN. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito pleiteado e, não desincumbindo deste ônus, não há como reconhecer o direito creditório. O IRRF é antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração, constituindo dedução quando comprovado o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa– Presidente Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.757 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.903081/2021-91 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rafael Zedral, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza Di Giovanni e Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente). Ausente o conselheiro Sandro de Vargas Serpa. RELATÓRIO Trata-se da Declaração de Compensação - Per/Dcomp nº 23851.30772.040418.1.7.02-8940, por meio da qual o contribuinte pretendeu compensar os débitos, utilizando-se de suposto crédito no valor de R$ 750.238,58 informados a título de saldo negativo, sendo que foram reconhecidos no despacho decisório apenas R$ 461.536,19, insuficientes para compensar integralmente os débitos informados na PER/DCOMP. A manifestação de inconformidade alegou que o valor em questão poderia ser confirmado nos seus registros contábeis, por meio de exame da ECD do ano-calendário 2017 e que os créditos informados em PER/DCOMP estariam em conformidade com as informações declaradas na ECF do ano-calendário 2017, os registros da ECD no período de 01/04/2017 a 30/06/2017 e com as notas fiscais emitidas pelas fontes pagadoras apontadas no Despacho Decisório, comprovando as retenções. A Recorrente defendeu que prestaria serviços contratados por pessoas jurídicas de direito público ou empresas sobre este controle, celebrando contratos com vigência de longo prazo (prazo superior a 1 ano), podendo diferir o pagamento dos impostos e contribuições até as datas dos seus efetivos recebimentos e que a composição dos recebimentos referentes às notas fiscais e às retenções na fonte de imposto de renda nº 2º trimestre de 2017 seriam as discriminadas nos termos mencionados na Impugnação. Defendeu a Impugnante que as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras no período poderiam ser confirmadas pelas DIRF, tanto em relação aos rendimentos e como às retenções na fonte e que teria juntado com sua manifestação as notas fiscais cujos valores teriam sido recebidos no período, conforme as informações de composição do crédito, bem como os registros de recebimentos correspondentes na apuração do 2º trim./2017. Defendeu que o saldo negativo de IRPJ do 2º trim./2017, declarado na PER/DCOMP nº 23851.30772.040418.1.7.02-8940, no valor de R$ 750.238,58 estaria em conformidade com a ECD do período. A DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, para reconhecer o direito creditório no valor adicional de R$ 238.406,05. O Recurso Voluntário manteve os argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.757 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.903081/2021-91 3 VOTO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo conhecido. A recorrente, utilizando-se da PER/DCOMP nº 23851.30772.040418.1.7.02-8940, realizou compensação para os créditos de saldo negativo de IRPJ referente ao segundo trimestre de 2017, em relação as parcelas não confirmadas das retenções na fonte dos tomadores de serviços. Isso porque tais retenções são utilizadas pela recorrente para compor o saldo negativo de cada período, procedendo, para tanto, com pedido de compensação através de PERDECOMP, como fez no caso em tela. O saldo negativo de IRPJ referente ao 2º trimestre de 2017, indicado no PER/DCOMP, no valor de R$ 750.238,58, foi reconhecido apenas no valor parcial de R$ 461.536,19, em razão de a autoridade fiscal, levando em conta o fato de ter sido apurado pela interessada IRPJ devido no período de R$ 236.459,22, ter considerado confirmado apenas parcialmente o valor de retenção de IRPJ indicado na ECF e no PER/DCOMP, a título de sua composição: De acordo com o Despacho Decisório o crédito informado (Saldo Negativo de IRPJ – 2º trimestre de 2017) seria insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, pois diversas retenções na fonte não foram confirmadas na íntegra, diminuindo dessa forma o saldo negativo disponível. Logo, dos R$ 750.238,58 informados a título de saldo negativo, foram reconhecidos no despacho decisório apenas R$ 461.536,19, insuficientes para compensar integralmente os débitos informados na PER/DCOMP supramencionadas. A DRJ acolheu apenas em parte a manifestação de inconformidade, sendo que : (i) através de nova análise automática, foram confirmadas R$ 936.401,46 dos R$ 986.697,80 totais de retenções informados em PER/DCOMP, representando uma confirmação adicional de R$ 238.406,05 (remanescendo R$ 50.296,34 não confirmados); e (ii) no que toca à documentação anexada na manifestação, concluiu que a contribuinte não teria se desincumbido do ônus de demonstrar como a documentação apresentada é capaz de produzir a prova pretendida de retenção. O Recurso Voluntário esclarece alega que a DRJ não apreciou as provas documentais, bem como as planilhas e demonstrativos contábeis que provariam ser crédito. Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.757 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.903081/2021-91 4 A Recorrente aduz que foi apresentado informações e documentos já em Manifestação de Inconformidade, referentes as notas fiscais de prestação de SERVIÇOS no período de 01/04/2017 a 30/06/2017, bem como Fontes Pagadoras apresentadas em ECF (2018) Ano- Calendário 2017, que poderiam ser confirmadas pelas respectivas DIRFs - Declaração da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte através do Relatório de Fontes Pagadoras do mesmo período. A decisão recorrida analisou especificamente os documentos apresentados pelo recorrente em sua Manifestação de Inconformidade afirmando que “para a produção de prova, os documentos produzidos unilateralmente pelos próprios contribuintes devem estar conciliados com documentos produzidos por terceiros, como, por exemplo, extratos bancários, com a devida evidenciação dos valores líquidos efetivamente recebidos”. Nesse cenário, a Recorrente, como forma de comprovação, anexou em sede Recurso Voluntário as informações de Registros Contábeis evidenciados no Livro Diário do ano- calendário de 2017, argumentando que junta diversos documentos que são mais do que suficientes para suprir seu ônus probatório: (i) PER/DCOMPs e despacho decisório; (ii) ECF 2018 (ano-calendário 2017); (iii) extrato DIRF – Fontes pagadoras; (iv) livro razão contendo as contas de fonte pagadora, a conta “IRPJ Retido Pessoa Jurídica Dir. Privado” e a conta “Clientes de cada Fonte Pagadora”; (v) relatório de as notas fiscais emitidas; e (vi) cópia de cada nota fiscal, contendo campo que expressamente indica “Retenção de IRPJ”. A Recorrente defende que é possível compreender que possui retenção na fonte conforme recebimento líquido pela prestação dos serviços a estas Fontes Pagadoras e que o mesmo pode ser provado pelas informações constantes nas DIRF’s informadas por estas. Aduz que as retenções efetuadas sob código de receita 6190 e 6147 abrangem vários tributos (além do IRRF, abrange CSLL, PIS e COFINS) e que embora a alíquota total para este código de retenção seja 9,45%, E 5,85% a alíquota correspondente ao Imposto de Renda é de apenas 4,8% e 1%. Fundamenta que uma vez não havendo compreensão pelos julgadores dos critérios adotados pelo reconhecimento pelo regime de caixa das retenções de imposto de renda sobre serviços prestados às entidades de natureza jurídica de Direito público, bem como pelo regime de Competência para Pessoas Jurídicas de Direito Privado, o contribuinte comprovaria através do relatório de Fontes Pagadoras que há a retenção na Fonte pelos serviços tomados, bem como o recebimento líquido. Aduz que em outros casos, há a falta de informação por parte de secretarias municipais e que a prestação dos serviços foi realizada para as fontes pagadoras destacadas como Pessoas Jurídicas que não apresentaram DIRF com as informações das retenções na fonte incorridas no processo de serviço prestado, emissão de faturamento e recebimento da fonte pagadora. Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.757 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.903081/2021-91 5 Fato é que após a análise da DRJ, restaram em aberto R$ 56.296,46 de retenções na fonte ainda não reconhecidas. De acordo com os art. 815 e art. 943, § 2º, do Decreto 3.000/99, vigente na época dos fatos, o comprovante emitido pela fonte pagadora é o documento hábil e idôneo para demonstrar a efetividade da retenção. Portanto, cabe aos contribuintes, com o fim de comprovarem as retenções de IR ou de CSLL alegadas, trazerem aos autos os Comprovantes Anuais de Retenção emitidos pelas fontes pagadoras. Ocorre que a decisão da DRJ já havia expressado que “examinando-se a documentação juntada pela interessada, observa-se que ela NÃO apresenta com a Manifestação de Inconformidade os Informes de Rendimento com os valores mensais (Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção na Fonte) fornecidos pelas fontes pagadoras em questão, a despeito de ser esse o documento comprobatório por excelência, previsto na legislação para a comprovação da retenção do tributo.” Também esclareceu a decisão da DRJ: No entanto, é verdade que, a despeito de a lei dispor sobre a necessidade de o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, é possível utilizar como forma de comprovar à RFB o direito a essas deduções, alternativamente ao comprovante anual de retenções, quaisquer outros documentos hábeis, idôneos e suficientes para confirmar os valores efetivamente retidos, como, por exemplo, registros contábeis, acompanhados das notas fiscais ou faturas e de extratos bancários com indicação do valor líquido creditado em conta bancária pela fonte pagadora. Tal entendimento se encontra em consonância com a Súmula CARF nº 143 e com a Solução de Consulta nº 4 SRRF05/Disit 02/04/2013. Vale ressaltar que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor dos contribuintes dos fatos nela registrados, mas desde que comprovados por documentos hábeis. No caso ora examinado, a interessada juntou, para fins de comprovação do saldo negativo, cópias de folhas do Razão ECD (fls. 84 a 110), cópias de folhas da ECF (fls. 111/123), demonstrativo de composição das notas fiscais relativas às fontes pagadoras não confirmadas (132/136) e cópias de folhas do Livro Razão e de notas fiscais emitidas por ela para o Ministério do Desenvolvimento Agrário, o Município de Guamare, a Secretaria Municipal de Serviços urbanos – SEMSUR e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pernambuco (fls. 137/339). A despeito do esforço probatório desenvolvido pela interessada, observa-se que os documentos juntados correspondem a documentos produzidos por ela própria. Cabe assinalar, no entanto, que para a produção de prova, os documentos produzidos unilateralmente pelos próprios contribuintes devem estar conciliados com documentos produzidos por terceiros, como, por exemplo, extratos bancários, com a devida evidenciação dos valores líquidos efetivamente recebidos. Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.757 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.903081/2021-91 6 Está correta a decisão da DRJ. De fato, não é suficiente a apresentação de um conjunto de documentos produzidos pela própria Recorrente e sem articulação por parte dela da relação de cada um deles, envolvendo valores e fonte pagadora, com os dados indicados no PER/DCOMP, que correspondem ao fato que ela pretende provar (a retenção de IRPJ promovida por cada uma das fontes pagadoras nos valores indicados para cada uma delas no PER/DCOMP e o oferecimento à tributação por ela dos correspondentes valores líquidos de receita no período em questão). Note-se que a DRJ realizou uma pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, conciliou divergências na identificação de códigos de receita e/ou CNPJ de fontes pagadoras, e JÁ confirmou, à vista das DIRF entregues pelas fontes pagadoras para o período em análise (2º trimestre de 2017), retenções de IR na fonte em benefício da Recorrente no montante de R$ 936.401,46. Consequentemente, respeitando o princípio da Verdade Material, a DRJ já identificou as retenções de fato existentes, não tendo verificado a retenções faltantes no sistema da Receita Federal. Portanto, não há meios de ser dado provimento ao presente recurso em face da inexistência de demonstração da liquidez e certeza dos supostos créditos, ônus que caberia ao contribuinte demonstrar. De acordo com os artigos 341 e 373, II, do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, alegações devem vir acompanhadas de força probatória por quem as aduzem, sendo dever do contribuinte fazer prova sobre a liquidez e certeza do crédito tributário. Diante do exposto, conheço o Recurso Voluntário e a ele NEGO PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 635DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11423710 #
Numero do processo: 10880.744035/2021-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Estando o crédito tributário constituído no rigor da lei (art. 142 do CTN), devidamente fundamentado, lastreado nos princípios que movem a Administração Pública (artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e artigo 2º, caput, e parágrafo único, da Lei 9.784/1999), e regularmente notificado ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Súmula CARF nº 163. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2018 MULTA POR CESSÃO DE NOME. ART. 33 DA LEI Nº 11.488/2007. PESSOA FÍSICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007 aplica-se exclusivamente à pessoa jurídica que ceder seu nome para acobertamento de intervenientes em operações de comércio exterior. Inviável a extensão da penalidade à pessoa física por interpretação ampliativa do tipo sancionatório.
Numero da decisão: 3402-013.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário apresentado por Tamires Felinto da Silva para afastar a sua responsabilidade solidária, cancelando a exigência da multa do art. 33 da Lei nº 11.488/2007 apenas em relação a ela. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos - Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Laercio Cruz Uliana Junior, José de Assis Ferraz Neto, Adriano Monte Pessoa, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente a conselheira Mariel Orsi Gameiro, que foi substituída pelo conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-15T11:22:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-15T11:22:39Z; Last-Modified: 2026-07-15T11:22:39Z; dcterms:modified: 2026-07-15T11:22:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-15T11:22:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-15T11:22:39Z; meta:save-date: 2026-07-15T11:22:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-15T11:22:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-15T11:22:39Z; created: 2026-07-15T11:22:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; Creation-Date: 2026-07-15T11:22:39Z; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-15T11:22:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.744035/2021-82 ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JOSÉ EZEQUIEL DE SANT ANA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Estando o crédito tributário constituído no rigor da lei (art. 142 do CTN), devidamente fundamentado, lastreado nos princípios que movem a Administração Pública (artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e artigo 2º, caput, e parágrafo único, da Lei 9.784/1999), e regularmente notificado ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Súmula CARF nº 163. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2018 MULTA POR CESSÃO DE NOME. ART. 33 DA LEI Nº 11.488/2007. PESSOA FÍSICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007 aplica-se exclusivamente à pessoa jurídica que ceder seu nome para acobertamento de intervenientes em operações de comércio exterior. Inviável a extensão da penalidade à pessoa física por interpretação ampliativa do tipo sancionatório. Fl. 2653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário apresentado por Tamires Felinto da Silva para afastar a sua responsabilidade solidária, cancelando a exigência da multa do art. 33 da Lei nº 11.488/2007 apenas em relação a ela. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Laercio Cruz Uliana Junior, José de Assis Ferraz Neto, Adriano Monte Pessoa, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente a conselheira Mariel Orsi Gameiro, que foi substituída pelo conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o v. Acórdão nº 107-020.457, proferido pela 4ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 que, por unanimidade de votos, manteve o lançamento de ofício com o seguinte dispositivo: Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos nos termos do voto relator: 1) NÃO CONHECER das impugnações intempestivamente apresentadas pelos sujeitos passivos Rian Fabiano Alamino e Tainá Felinto da Silva; 2) DECLARAR a revelia dos sujeitos passivos: Sylar Fabisil Importacao E Exportacao Ltda – Cnpj 18.590.004/0001-32, Michel Silva De Jesus – Cpf 375.350.708-33, Ricardo De Mattos Dias – Cpf 121.019.778-26, Rian Fabiano Alamino – Cpf 421.520.948-08, JOSE EZEQUIEL DE SANT ANNA - Cpf 147.850.108-19, Tainá Felinto da Silva – CPF 714.187.534-40 - Taysa Ferreira Alamino Silva – CPF 389.676.988-01; 3) REJEITAR as preliminares de nulidade dos impugnantes Raul Adriano Alamino, Alisson José de Sousa Silva e Tamires Felinto da Silva; 4) REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva dos impugnantes Raul Adriano Alamino, Alisson José de Sousa Silva e Tamires Felinto da Silva; e 5) No mérito, NEGAR PROVIMENTO às impugnações apresentadas, mantendo integralmente o crédito tributário exigido. Fl. 2654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 3 O acórdão recorrido foi proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Ano-calendário: 2018 DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE Desnecessária a diligência quando todos os elementos necessários estão presentes. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. A comprovação da condição de sócio administrador, oculto ou ostensivo, associada à dissolução irregular da pessoa jurídica permite a imputação da reponsabilidade tributária por infrações praticadas, nos termos do art. 134, inc. VII; art.135, inc. I e III; e art. 137, inc. III, alínea c. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O procedimento de fiscalização é inquisitorial. O contribuinte exerce seu direito de contraditório e ampla defesa no processo administrativo fiscal. Carece de fundamento legal a alegação de nulidade de auto de infração se estiverem acostados aos autos do processo administrativo fiscal todos elementos e provas necessários a apuração e controle da constituição do crédito tributário. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. LEGALIDADE. Não constitui prova ilícita os extratos bancários regularmente obtidos junto às instituições financeiras no curso do procedimento fiscal regularmente instaurado contra o sujeito passivo, com base em Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF) emanada de autoridade competente, com plena observância dos requisitos e condições previstos na legislação de regência. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. É lícito ao fisco federal valer-se de informações e provas colhidas legalmente por outras autoridades, sejam administrativas ou judiciais, desde que estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. CESSÃO DE NOME. ACOBERTAMENTO DE INTERVENIENTES. MULTA. A pessoa jurídica que ceder seu nome, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, observado o valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ: Fl. 2655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 4 Versa o presente processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo Fisco do auto de infração com lançamento da multa por cessão de nome para realização de operações de comércio exterior de terceiros com objetivo de acobertar os reais beneficiários, totalizando o crédito tributário no valor de R$ R$ 79.922,80. A ação fiscal que culminou com a presente autuação concluiu que Versation Brasil Equip. Eletronicos LTDA - CNPJ 30.408.604/0001-32 atuou como importadora ostensiva, por conta própria, de modo a ocultar do Fisco Federal, mediante simulação, a real adquirente das mercadorias importadas, empresa SYLAR FABISIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Ademais tendo em vista o uso de empresas de fachada inexistentes de fato ensejou a imputação de responsabilidade solidária às seguintes pessoas: - SYLAR FABISIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA – CNPJ 18.590.004/0001-32; - Raul Adriano Alamino – CPF 070.448.618-06; - Rian Fabiano Alamino – CPF 421.520.948-08; - Michel Silva de Jesus – CPF 375.350.708-33; -Tamires Felinto da Silva – CPF 466.513.398-00; - Ricardo de Mattos Dias – CPF 121.019.778-26; - Alisson José de Sousa Silva – CPF 119.758.414-50; - Tainá Felinto da Silva – CPF 714.187.534-40 - Taysa Ferreira Alamino Silva – CPF 389.676.988-01 O entendimento fiscal encontra-se disposto no Termo Complementar à Descrição dos Fatos, cujo teor refere-se a todo procedimento de fiscalização que envolveu inúmeras empresas e autuações de infrações. Abaixo excertos deste Relatório Fiscal com as narrativas e conclusões relacionadas especificamente ao procedimento: Termo de Verificação Fiscal e Descrição dos Fatos 1. Conclui-se que, de fato, as pessoas jurídicas identificadas (tabela anexa) são pessoas fraudulentamente interpostas nas operações em que figuraram como adquirentes de mercadorias, por meio das Declarações de Importações (DIs) especificadas e detalhadas no documento denominado GER01 (Relação das Declarações de Importação Autuadas. 2. O real adquirente que se tentou ocultar do Fisco é a empresa Sylar Fabisil Importação e Exportação LTDA, 18.590.004/0001-32, doravante Sylar. Em situação de confusão patrimonial com a real adquirente esteve a pessoa física Raul Adriano Alamino, 070.448.618-06, doravante Raul. Raul, embora não componha formalmente o quadro societário de Sylar, nem da maioria das empresas de que trataremos adiante, é seu mandatário, seu beneficiário e seu verdadeiro titular e administrador. As demais pessoas envolvidas, que Fl. 2656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 5 possuem responsabilidade pelos seus atos e omissões, especialmente as que atuaram na condição de administradores empresariais, tendo agido com excesso de poderes e infração da lei, compartilham essa responsabilidade com seu mandatário, conforme será detalhado nas páginas seguintes. 3. As importações constantes do documento denominado GER01, embora tenham sido registradas sob o nome de pessoas jurídicas diversas, as quais se identificaram como importadores e adquirentes simultaneamente, tinham como real adquirente a pessoa jurídica Sylar Fabisil. 4. Os supostos importadores eram, em sua maioria, pessoas jurídicas de fachada, constituídas por mandatários de Sylar Fabisil, com o fim de ocultá-la, uma vez que – por diversas ocasiões – foram constatadas irregularidades de diversas naturezas nas operações, tais como falsidade documental, subfaturamento, ausência de mercadorias, contrafação, interposição fraudulenta e outros eventos devidamente notificados nos processos que dos fatos se originaram. 5. Os sócios dessas empresas de fachada, por sua vez, eram também pessoas físicas mandatárias de Sylar Fabisil e de Raul Adriano Alamino, a pessoa física que identificou-se como sendo o principal articulador das fraudes cometidas. 6. Raul Adriano Alamino, embora não compusesse formalmente o quadro administrativo e societário dessas empresas era a pessoa que efetivamente as controlava e seu administrador de fato. 7. As pessoas físicas que compuseram o quadro de sócios e administradores dessas empresas de fachada eram pessoas sem capacidade financeira para ocuparem essa posição e atuavam tão somente como entidades figurativas, a mando de Raul Adriano Alamino, mas tinham conhecimento do ato que praticavam. São, portanto, responsáveis em conjunto com seu articulador. 8. As pessoas físicas mencionadas no item anterior eram, em sua maioria, pessoas do núcleo familiar de Raul Adriano Alamino e de sua companheira Tamires Felinto da Silva, sendo envolvidos também parentes de suas esposas anteriores. 9. As empresas envolvidas nesse esquema de fraude atuavam em relação de confusão patrimonial com Raul Adriano Alamino e com Sylar Fabisil, uma vez que suas contas correntes e estruturas administrativas eram utilizadas para operações desta última e também para favorecimentos pessoais de interesse de Raul Alamino e de sua família. 10. Ao se tornarem inúteis ao esquema (não conseguir mais importar ou ter dificuldades para o desembaraço das mercadorias), as empresas eram liquidadas. 11. Antes da liquidação, o quadro societário era completamente substituído por outros sócios igualmente de fachada, cuja intenção era tão somente afastar a Fl. 2657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 6 responsabilidade dos antecessores que, em geral, eram familiares ou pessoas de convivência próxima a Raul Adriano Alamino. 12. Toda a arquitetura orquestrada com o fim de simular operações distintas das realmente ocorridas e de tentar afastar a responsabilidade legal de seus operadores e mandatários deu-se com excesso de poderes dos administradores empresariais envolvidos e com infração de lei, havendo conluio entre as pessoas físicas e jurídicas cuja ação ou omissão conscientemente favoreceu a perpetuação dessa fraude por longo período. 13. A Sylar Fabisil Importação e Exportação LTDA, CNPJ 18.590.004/0001-32, doravante Sylar, foi constituída em 26/07/2013, por Michel Silva de Jesus e Rian Fabiano Alamino. Atualmente encontra-se na condição de inapta, por prática irregular de comércio exterior e não localização. 14. Tanto Michel, quanto Rian, tiveram suas DIRPF “fabricadas” para justificar a participação societária na Sylar. A movimentação financeira de ambos, demonstrada em DIMOF/EFINANCEIRA é totalmente incompatível com os dados das DIRPF e com os aportes de capital realizados na empresa. Observa- se que a SYLAR simplesmente "sumiu" do IR de Michel em 2016 e que, em 2017, Michel sequer possuiu movimentação financeira. 15. Michel, antes de ser sócio da Sylar, era funcionário de uma empresa de telemarketing, recebendo um salário-mínimo por mês. 16. Michel contraiu um empréstimo de Raul Adriano Alamino, pai de seu sócio, com valor muito superior ao que um operador de telemarketing poderia contrair: R$ 100 mil reais, sendo pagos em 36x, para um indivíduo com renda mensal de R$ 780 reais na época. Esse valor, assim como os dados compra e venda da Sylar, também “sumiram” em seu IR. 17. No início de 2015, ele devia o valor integral; em dezembro do mesmo ano, o valor estava zerado, sem menção de como teria ocorrido o suposto pagamento. Raul Adriano Alamino, o “dono do empréstimo” é pai de Rian Fabiano Alamino e é um dos reais operadores do esquema que se desvenda neste documento. 18. Michel, em 2013, movimentou mais de R$ 300 mil reais em sua conta corrente, sendo esse o mesmo ano que ainda era operador de telemarketing e recebia um salário-mínimo por mês. 19. Em 2014, esse valor praticamente dobrou. Mesmo com os dados “fabricados” em sua declaração de IR, como tendo recebido lucros de dividendos da SYLAR, nem assim seria possível justificar os valores de mais de R$ 600 mil reais. 20. Em 2015 e 2016, Michel teve uma movimentação a débito de mais de 1 milhão de reais, e simplesmente sumiu com os dados de participação societária na SYLAR; e declarou empréstimos feitos em bancos não pagos. Já, em 2017, não possui nenhuma movimentação financeira. Fl. 2658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 7 21. Por sua vez, Rian Fabiano Alamino possui valores de movimentação financeira muito abaixo de tudo que foi declarado em sua DIRPF: Nos anos de 2015 e 2016, adquiriu várias empresas e chegou a declarar um patrimônio de mais de 600 mil reais, com uma movimentação financeira que não passou de R$ 150 mil. 22. As DIRPF de Michel e de Rian são quase iguais, o que indica que foram fabricadas pela mesma pessoa. A pesquisa dos MAC ADDRESS de onde saíram essas DIRPF demonstra que as datas de transmissão são as mesmas, inclusive com poucos minutos de diferença, sendo o mesmo Mac Address de quem enviou ambas as declarações nos anos de 2014, 2015 e 2016. 23. No âmbito de fiscalização pretérita (processo 18130-720.007/2020-83), Michel fora intimado e não localizado em seu endereço cadastral. Raul Adriano Alamino, por sua vez, havia prestados os seguintes esclarecimentos (SYL06): No tocante ao item 3, cumpre informar que efetivamente o peticionário concedeu empréstimo ao Sr. Michel da Silva de Jesus, à época seu cunhado, casado com a irmã da então esposa do subscritor. Naquela ocasião, o Sr Michel solicitou o empréstimo do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo sido ajustado que seria pago em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas. Em decorrência do cunhadio que vigorava à época e da relação de confiança então existente, o empréstimo não foi formalizado através de instrumento contratual, e face ao largo lapso temporal transcorrido, o peticionário não se recorda da forma com a qual o valor do empréstimo foi entregue ao Sr Michel: se através de transferência bancária ou pecúnia. O peticionário reputa, sem muita certeza, que possa ter entregue o valor do empréstimo mediante transferência bancária, de uma conta corrente que possuía na Caixa Econômica Federal, a qual está encerrada há anos, mas embora tivesse procedido buscas em arquivos antigos, não logrou localizar o comprovante de transferência, já que se trata de documento que ultrapassa o limite de 5 (cinco) anos que o peticionário procede a guarda. O peticionário se recorda que à época inclusive consignou em sua declaração de imposto de renda a concessão do empréstimo, mas não tem conhecimento se o Sr Michel igualmente o fez, na qualidade de tomador. Todavia, o Sr. Michel apenas pagou ao peticionário valor que não atingiu o equivalente a três parcelas, pois no primeiro mês pagou o valor correto, e nos dois meses subsequentes, pagou valores que não atingiam o montante de cada parcela. Face ao tempo transcorrido, o peticionário também não se recorda a forma com a qual tais pagamentos, ainda que não integrais, foram efetuados pelo Sr Michel ao subscritor, e igualmente não se recorda se as recebeu mediante entrega de recibo, mas acredita que não, face a relação de cunhadio. Ultrapassado o período de três meses, o Sr Michel não somente não integralizou os pagamentos das duas últimas parcelas, pagas a menor, como também deixou de pagar as parcelas seguintes, em que pese verbalmente cobrado por várias oportunidades, dentro dos sensíveis limites da cordialidade que devia imperar no seio familiar, o Sr Michel nunca pagou o remanescente da segunda e terceira parcelas, e tampouco as seguintes. Tal episódio inclusive redundou em sério desconforto familiar que acabou tornando inviável e impossível a cobrança do valor que, por direito, o peticionário ostentava, Fl. 2659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 8 e que foi ‘obrigado’, por imperativo à mantença da harmonia familiar, a contabilizar como prejuízo. Assim, e reputando esclarecida a questão mencionada no termo intimatório, o peticionário mantem-se à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais. 24. A resposta de Raul demonstra, em parte, a tese que apresentaremos de que este se utiliza de várias pessoas da família como sócios laranjas nas empresas que controla. Rian Fabiano é seu filho e Michel seu ex cunhado. 25. Conclui-se de acordo com os esclarecimentos prestados por Rian que o mesmo fora “colocado” na sociedade apenas para preencher o quadro societário e ser coadjuvante nas operações, ainda mais sendo seu pai o envolvido em várias transações financeiras da empresa. Rian “não se lembra” do aumento de sua participação societária na empresa, mas conforme seu informe de rendimentos ano calendário 2016 (Anexo 9) a participação foi aumentada para R$ 120.000,00. 26. Rian também afirma problemas de relacionamento com Michel e não conseguiu descrever suas atividades na empresa, mesmo após a saída de Michel. 27. Quanto ao restante do quadro societário de Sylar Fabisil, isto é, os sócios administradores que sucederam o cunhado e o filho de Raul na titularidade da empresa, foram igualmente sócios de fachada, que se sobrepuseram sucessivamente, tendo permanecido por curto período na condição de sócios e administradores, até o encerramento das atividades empresariais. 28. Tratam-se de pessoas físicas sem condições financeiras e que figuram como mandatários de Raul no quadro societário das diversas empresas que mandou constituir, com o fim de ludibriar a identificação dos verdadeiros beneficiários e responsáveis pela sua constituição e por suas operações. Do fluxo de mercadorias 29. A planilha a seguir mostra os números de compra e venda da Sylar, bem como sua movimentação financeira, nos anos de 2015 a 2020. 30. Como se pode observar os números exuberantes das vendas ocorridas até 2017 sofrem derrocada em 2018, até sua completa cessação em 2020. As importações cessam em 2019. A movimentação financeira, porém, cresce inexplicavelmente nos anos de 2017 e 2018, em valores incompatíveis com suas transações comerciais. Não estando em nenhuma demonstração contábil da empresa, essa movimentação financeira somente pode ser explicada por operações informais, algum tipo de caixa 2 ou; por operações da empresa Fl. 2660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 9 mediadas por terceiras pessoas, sendo Sylar ocultada, que é a situação que descrevemos neste Termo de Verificação Fiscal. 31. A conclusão sobre as notas fiscais de entrada (2017 e 2019) da SYLAR é que se tratam em sua maioria de empresas de constituição recente, com CNPJs baixados ou inaptos por irregularidades, sendo muitos sócios envolvidos em outras empresas fiscalizadas ou sob fiscalização por fraudes no comércio exterior; todas com muitas ocorrências de fraude registradas na zona primária, incluindo subfaturamento, falsificação de documentos, interposição fraudulenta de terceiros e mercadorias abandonadas, constatadas no momento em que foi instaurado procedimento especial de controle aduaneiro e investigação. 32. O fluxo das mercadorias demonstrou que os adquirentes também não poderiam ser considerados de fato os reais interessados na operação, uma vez que mais de sua maioria constitui-se de pessoas jurídicas de fachada. Em 2017, mais de 45% das vendas ocorreram para pessoas relacionadas, citadas neste Termo de Verificação Fiscal: Onnix, Bhase, Paulo Henrique Silva, Splyce, Px Bazar, Xumaré, Divizion, Araujo e Silva, Bridge, Contacti, Mucumbo e Silva Souto. Em 2018, 88% das vendas representaram notas fiscais emitidas para pessoas jurídicas relacionadas a Sylar e sob seu controle: Altum (33,25%), Bridge (26,8%), Mucumbo (14,54%) e Azionni (13,57%). Em 2019, 75% das vendas são para pessoas relacionadas, sendo Avangar (50,32%), Bridge (13,1%); Amazônia (7,12%), Olorum (2,36%) e Tamires Felinto da Silva (2,32%). 33. Sendo assim, é possível afirmar que a grande maioria das empresas com as quais a SYLAR transacionou foram pessoas jurídicas de fachada, tendo uma vida útil muito pequena, como é costume das empresas criadas para fraudar o comércio exterior, ou seja, operam por cerca de 2, 3 anos e fecham, de forma que, no momento em que a fiscalização precisa entrar em contato com esses clientes, estes não mais podem ser encontrados. Da movimentação financeira incompatível com o rendimento declarado 34. A SYLAR apresentou uma movimentação financeira muito expressiva em suas contas correntes, conforme já havíamos demonstrado (dados da E-financeira). Essa movimentação, a partir de 2017, supera, de longe o faturamento bruto empresarial, deixando clara a existência de outros meios de obtenção de valores, não declarados às autoridades. 35. Conforme pode ser observado, a SYLAR fechou o total de R$ 44.615.802,49 em operações de câmbio, mas apenas registrou DIs de consumo com Fl. 2661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 10 desembaraço no valor de R$ 6.047.794,79, ou seja, possui um valor total de câmbio não coberto por DIs no valor de R$ 38.568.007,70. Isso confirma, conforme detalhado no auto de infração aduaneiro, que valores foram enviados ao exterior, sem justificativa legal. 36. A corretora Multimoney (SYL08) informa que o representante da empresa perante a corretora é Ricardo de Mattos Dias que aparece como procurador para movimentação financeira em outras empresas citadas neste relatório, como Amazônia Importação e Exportação Eireli e MKTBR Importação e Comércio. 37. A corretora Multimoney informou que Ricardo solicitou o fechamento de câmbios com uso de documentos falsos e intentando enviar remessas em valores superiores aos constantes das declarações de importação. 38. Nos autos do processo 10410.728.104/2019-22, constam os extratos bancários de Sylar Fabisil, referentes à conta corrente mantida no Banco Bradesco (SYL010) destacando suas principais fontes de recursos e beneficiários (vide planilhas a seguir). Nos autos do processo 10410.728.104/2019-22, constam os extratos bancários de Sylar Fabisil, referentes à conta corrente mantida no Banco Bradesco (SYL010) destacando suas principais fontes de recursos e beneficiários (vide planilhas a seguir). Fl. 2662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 11 39. Na planilha abaixo, visualizamos os principais beneficiários de recursos, sendo que os dois primeiros são corretoras de câmbio, como já tratado. Chama a atenção que a principal beneficiária de recursos após as duas principais corretoras seja Tamires Felinto da Silva, a companheira de Raul Adriano Alamino. Em seguida, a próxima pessoa física que mais recebeu recursos de Sylar é o próprio Raul Adriano Alamino (tanto em sua conta de pessoa física, quanto na pessoa jurídica em que figura como empresário individual, utilizando o CNPJ 17.716.821/0002-02), seguido por Alexandre Ferreira de Moraes que, à época era o representante legal da Conquest. Fl. 2663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 12 40. Os sócios de fachada não auferiram renda da Sylar, o que deixa cada vez mais clara sua participação simulada no quadro societário da empresa e a presença e autoridade exclusiva de Raul Adriano Alamino, como patrono e principal beneficiário de Sylar. Da responsabilidade de Raul Adriano Alamino e de seus mandatários 41. Vários elementos demonstram que Raul Adriano Alamino é o verdadeiro titular e administrador de Sylar: - Raul e sua esposa Tamires são os principais beneficiários de recursos de Sylar; - Foi Raul, através de suposto empréstimo para Michel, quem emprestou os recursos que este utilizou para a constituição da pessoa jurídica; - Raul é o responsável legal perante o Siscomex, nas importações registradas por Sylar ocorridas a partir de 2017, sendo que – em fevereiro daquele ano – colocou outros responsáveis para operar em seu lugar, com o viés de ocultar se, após ocorrência em DI (Declaração de Importação) de registro da Bridge Business, do qual era responsável legal, em cujos detalhes entraremos no tópico específico sobre esta empresa. - Raul é o principal emitente dos recursos de Sylar que precedem suas operações de câmbio; - O endereço de Sylar, na 6ª alteração contratual era o mesmo da irmã de Raul; - O quadro societário da Sylar é composto por pessoas ligadas ao núcleo familiar e relacional de Raul, sendo todos sem qualquer capacidade financeira para compor a sociedade; - Raul já foi autuado, em outros processos fiscais, a exemplo do processo 18130- 720.007/2020-83, como responsável solidário por atos irregulares praticados por Fl. 2664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 13 Sylar, por ter sido considerado seu “dono”, mandante, administrador e titular de fato. - Os demais sócios não auferem rendas da Sylar. 42. A tabela a seguir lista as empresas envolvidas na fraude tratadas neste Termo de Verificação Fiscal e nos Autos de Infração que dele decorrem. 42. A convicção sobre a condição simulatória dos sócios e administradores das sociedades fraudulentamente constituídas ampara-se nas seguintes evidências, apontadas nos tópicos referentes a cada um deles: - A ausência de capacidade financeira para composição do quadro societário dessas entidades, nem para financiar suas atividades, nem para integralizar o capital social, nem para aquisição de suas cotas de participação social; - A ausência de pagamento pelos sócios sucessores aos antecedentes pelas cotas de participação social das entidades; Fl. 2665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 14 - O não auferimento pelos supostos sócios de rendas que decorram da participação social nessas entidades, compatíveis com seu volume de operações; - O financiamento das operações dessa empresa por outras empresas relacionadas à Sylar e a Raul e o usufruto dos resultados financeiros somente por pessoas ligadas a Sylar e a Raul; - A ligação estreita dessas pessoas com o núcleo familiar e relacional de Raul; - A participação concomitante dessas pessoas físicas em inúmeras entidades do mesmo núcleo liderado por Sylar e Raul; - Outras evidências tratadas caso a caso (de diversas naturezas: procurações, documentos, testemumhas, pagamentos etc.) Raul Adriano Alamino – CPF 070.448.618- 06 44. Mesmo não sendo o sócio administrador formal, Raul Adriano Alamino foi representante legal das seguintes empresas, nas importações que registraram: 45. Essas empresas representadas por Raul Alamino estão profundamente relacionadas vez que: Nos atos constitutivos, Raul esteve presente, junto aos sócios de fachada, assinando na condição de testemunha; As empresas possuíram, além dos sócios simulados, endereços, telefones, e mails e contadores em comum; Fl. 2666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 15 Os imóveis de localização dessas empresas eram coincidentes com os endereços cadastrais de pessoas ligadas ao núcleo familiar de Raul; Alguns imóveis utilizados pela empresa eram de propriedade de pessoas da família de Raul; Houve procurações que outorgaram poderes de gestão financeira e empresarial a Raul ou a pessoas de seu núcleo familiar/relacional; Os principais beneficiários dessas empresas eram a Sylar, o próprio Raul e sua esposa Tamires, ou outras empresas sob seu controle; Os sócios e administradores pertenciam ao núcleo relacional de Raul: parentes, amigos, exempregados etc; Os exportadores desssas pessoas jurídicas são os mesmos de Sylar, assim como seus supostos clientes; As despesas tributárias das importações, apuradas nos atos de registro das DI’s são pagas pelas mesmas contas correntes, através de débitos em conta; 46. Tamires Felinto da Silva – CPF 466.513.398-00 46. Raul Alamino possui relação estável com Tamires Felinto da Silva, doravante Tamires, a qual possui ou possuiu relação societária com as seguintes empresas que compõem o grupo econômico controlado por Raul Alamino. Antes disso, Tamires havia trabalhado somente como vendedora de lingerie (consultado apenas mercado formal). 47. Além da participação nessas empresas de Raul, Tamires tem participação financeira e operacional em outras empresas por ele controladas, uma vez que transaciona recursos financeiros, cede imóveis de sua propriedade e pratica outros atos no interesse dos negócios desse grupo econômico. No âmbito da discussão sobre cada empresa, esses fatos serão relatados. Alisson José de Souza Silva – CPF 119.758.414-50 48. Alisson José de Souza Silva teve passagem pelo quadro societário de Xumaré, RT, Onnix, Lizon, Araujo e Siva, Avangar, Crispival, Palation, Multiplom, Reflan e Dandalunda, todas listadas no tópico acima (pessoas jurídicas que participaram da fraude). Não se determinou exatamente a natureza da relação ou mesmo parentesco entre Raul e Alisson. Contudo, seu endereço cadastral na RFB é o mesmo constante dos dados cadastrais de Tamires Felinto da Silva, que é esposa (não formal) de Raul. 49. As empresas notadamente ligadas a Raul Alamino, cujo quadro societário Alisson integrou foram: Crispival Magazine Ltda, Avangar Comercio Varejista de Equipamentos, Onnix Equipamentos Eletronicos Ltda, Araujo e Silva Magazine Ltda, Xumare Suprimentos e Equipamentos Ltda, Reflan Importacao e Exportacao Ltda, Palation Eletronicos Importacao Ltda, RT Comercio Eletronico Ltda, Beeware Eletronicos Importacao Ltda, Dandaluna Suprimentos e Equipamentos Ltda, Lizon Equipamentos Eletronicos Ltda, Mutiplom Comercio Eletronico Ltda. Fl. 2667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 16 50. Alisson compôs, no período de 06/12/2019 a 30/01/2020, o quadro societário de Sylar Fabisil, período imediatamente posterior à autuação da empresa pela Receita Federal em fiscalização na Operação Carga Zero4. À época já estava em curso a presente fiscalização. Após o feito, deixou seu quadro societário, que fora integrada por outras pessoas físicas sem condição econômica para sua composição, como já mencionamos. A essa altura, Sylar já vinha sendo inativa, em razão de todas as autuações que sofrera. Tainá Felinto da Silva – CPF 714.187.534-40 51. Tainá, cujos dados cadastrais constantes da Base da RFB estão exibidos acima, é irmã de Tamires e cunhada de Raul. Foi funcionária de Conquest Eletrônicos LTDA (uma das empresas autuadas neste documento), na função de auxiliar de escritório, no período de 01/08/2017 a 31/05/2018. Tem passagem, como sócia administradora, de outras nove empresas desse grupo econômico, sendo fundadora de oito delas, no curto interim entre 24/04/2017 à 25/03/2019. Todas essas pessoas jurídicas, embora de constituição recente, já foram baixadas e tiveram tempo de duração inferior a dois anos. Note, no quadro abaixo, que Tainá se retirara do quadro societário de cada uma delas poucos dias antes de sua liquidação, no claro intuito de aplacar sua responsabilidade. Rian Fabiano Alamino – CPF 421.520.948-08 52. 52. Rian Fabiano Alamino, doravante Rian, é filho de Raul e foi sócio administrador de Sylar. Também possui empresas em seu nome, sob controle do pai, quais sejam: 53. Rian foi sócio administrador de Sylar, na época das infrações apontadas neste auto de infração, tendo agido com infração da lei e excesso de poderes, razão pela qual – como já explicamos detalhadamente no tópico sobre a Sylar, é considerado responsável solidário pelas autuações que serão sofridas por essa empresa. Fl. 2668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 17 DO IMPORTADOR OSTENSIVO Versation Brasil Equip. Eletronicos LTDA, CNPJ 30.408.604/0001-32 Versation, empresa situada no mesmo endereço (de fachada) de Sation (tópico anterior), foi criada em 09/05/2018 e baixada em 03/12/2018 (VER01). Suas fundadoras foram a cunhada e a sobrinha de Raul, respectivamente, Tainá Felinto da Silva e Taysa Ferreira Alamino Silva. Poucos dias antes de sua baixa, Tainá e Taysa deixaram a sociedade à titularidade de José Ezequiel Santanna (VER02). Como vimos nos tópicos dedicados às pessoas físicas que conformaram esse esquema, todos os sócios são pessoas de fachada, atendendo aos interesses de Sylar. São, contudo, responsáveis pelos atos praticados com excesso de poderes e infração da lei, uma vez que sob sua gestão, a empresa cometeu fraudes. São todas pessoas físicas sem capacidade financeira. José Ezequiel Santanna assumiu a sociedade poucos dias antes de sua liquidação, não praticara qualquer ato de gestão, salvo a dissolução empresarial, no intuito de tentar afastar a responsabilidade de Taysa e deTainá. É pessoa física que – em muitas das empresas de Sylar – assumiu esse papel de último sócio e titular empresarial, tão somente tentando afastar a responsabilidade dos seus antecessores. Como se pode ver, a maioria das importações de Versation teve suas despesas tributárias e de registro honradas por débito em conta corrente de titularidade de RT Comercial, sendo 2 declarações com pagamentos efetuados por Canal Expresso. RT Comercial é pessoa jurídica controlada por Sylar sobre a qual já dedicamos um capítulo neste documento. Canal Expresso, por sua vez, é um dos intermediários de comércio exterior de Sylar. Ambos atuam para sua ocultação. Mais uma vez, estivemos diante de um caso de ocultação de Sylar como real responsável e adquirente nas importações. Versation é pessoa jurídica de fachada que tão somente cedeu o nome para ocultar Sylar como verdadeira interessada. Sylar deve ser responsabilidade pela fraude de ocultação aqui demonstrada. CONCLUSÕES 54. Sylar importou mercadorias de forma oculta, através de diferentes pessoas jurídicas, constituídas sob sua gestão e sob seu controle; 55. Essas pessoas jurídicas, além de se constituírem como mera fachada, estão relacionadas entre si, por laços que incluem sócios em comum; telefones, e- mails e endereços compartilhados; confusão econômica e operacional; 56. Raul Adriano Alamino é o titular de fato de Sylar e seu principal beneficiário; 57. Sylar, bem como as demais empresas participantes da fraude, formalizaram- se com o uso de sócios de fachada, para ocultar a participação de Raul; Fl. 2669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 18 58. As pessoas jurídicas que cederam seu nome estão baixadas e sofreram alterações societárias pouco tempo antes de sua dissolução, com o intuito de afastar a responsabilidade de seus antecessores, ante os atos praticados de gestão; 59. Ricardo de Mattos Dias era procurador de Sylar junto às instituições financeiras para a prática de operações de câmbio; 60. Tamires Felinto da Silva era operadora financeira do esquema; 61. Algumas dessa empresas controladas por Sylar, por intermédio de seus sócios de fachada, faziam a intermediação financeira entre essas empresas, financiando suas operações ou meramente servindo de passagem intermediária dos recursos para dificultar seu rastreamento, destacando-se Conquest, Bridge Business, RT Comercial, Sportage, Silva Souto, Contacti, Mucumbo, Reflan, Xumaré e Amazônia. 62. Tratou-se de uma encadeada operação simulatória, praticada deliberadamente pelos seus copartícipes, não havendo que se falar em desconhecimento ou boa fé ante a fraude; 63. A fraude de Sylar, em conluio com os demais foi a ocultação de seu nome das importações; 64. A fraude dos importadores ostensivos foi a de ceder seu nome para ocultar Sylar; 65. Os sócios e administradores à época dos fatos agiram com excesso de poderes e infração da lei; 66. As empresas operavam sob constante confusão financeira e patrimonial entre si e com Raul, umas pagando pelas despesas da outra e também por despesas pessoais de Raul; 67. As empresas emitiam notas fiscais entre si, não sendo as mesmas idôneas, uma vez que eram mera fachada e suas notas fiscais não retratavam o que de fato havia ocorrido; 68. Reflan e Amazônia foram utilizadas para intermediar recursos desse grupo econômico, de forma a dificultar o rastreamento de sua origem e destino, tendo por Ricardo de Mattos Dias seu principal articulador; Em virtude das constatações acima foi lavrado auto de infração com imputação de responsabilidade solidária em face das seguintes pessoas que foram cientificadas nas datas ao lado indicadas: 1. SYLAR FABISIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - (Ciência 19/05/2021); 2. Raul Adriano Alamino – CPF 070.448.618-06 - (Ciência 11/06/2021); 3. Rian Fabiano Alamino – CPF 421.520.948-08 - (Ciência 17/05/2021); 4. Michel Silva de Jesus – CPF 375.350.708-33 - (Ciência 31/05/2021); Fl. 2670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 19 5. Ricardo de Mattos Dias – CPF 121.019.778-26 - (Ciência 19/05/2021); 6. Tamires Felinto da Silva - (Ciência 26/05/2021); 7. Alisson José de Sousa Silva – CPF 119.758.414-50 - (Ciência 31/05/2021); 8. JOSE EZEQUIEL DE SANT ANNA - (Ciência 20/05/2021) 9. Taysa Ferreira Alamino Silva – CPF 389.676.988-01 - (ciência 09/07/2021) -Tainá Felinto da Silva – CPF 714.187.534-40 - (ciência 19/05/2021) Em que pese a ciência de todos autuados sobre a exação fiscal, somente foram apresentadas impugnações para os seguintes sujeitos passivos: - Raul Adriano Alamino – (termo de solicitação de juntada – 08/07/2021) - Rian Fabiano Alamino – (termo de solicitação de juntada – 24/06/2021) - Alisson José de Sousa Silva – (termo de solicitação de juntada – 23/06/2021) - Tamires Felinto da Silva – (termo de solicitação de juntada – 23/06/2021) - Tainá Felinto da Silva – (termo de solicitação de juntada – 23/06/2021) Em síntese, as impugnações alegam os seguintes fatos e fundamentos: IMPUGNAÇÕES RAUL ADRIANO ALAMINO – CPF 070.448.618-06 1. Na perfeita leitura e interpretação do artigo 33, é evidente que somente a PESSOA JURÍDICA que cedeu seu nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, é que pode figurar como sujeito passivo, o que por si só, EXCLUI DO POLO PASSIVO A AUTUAÇÃO DE PESSOA FÍSICA ante a absoluta carência de fundamento legal para a imposição de penalidade. 2. Erro de direito diante da ausência de fundamentação legal para a responsabilidade do artigo 124, I, do CTN, inclusive diante da natureza jurídica da multa por infração ao artigo 33. 3. Nulidade da autuação ante a inidoneidade do fundamento à responsabilidade solidária pelo artigo 134, VII, diante da inaplicabilidade do CTN em multas de caráter administrativo. Ainda que por suposição fosse aplicado o CTN, o quanto disposto no parágrafo único, do artigo 134, impediria o sancionamento por se cuidar de multa de caráter punitivo e não moratório. 4. Reiterando todos os fundamentos do tópico anterior, que também guardam aplicabilidade ao artigo 134, do CTN, ainda impende ponderar que a fundamentação para a responsabilização solidária nos termos do artigo 134, VII é é absolutamente inidônea e desprovida de amparo legal, pois ainda que por mera suposição se entendesse aplicável o CTN, ainda assim, o parágrafo único do artigo 134, do CTN, impediria a solidariedade já que textualiza que o quanto nele disposto (obviamente que incluindo-se o inciso VII) somente se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Fl. 2671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 20 5. Inidoneidade da fundamentação de responsabilidade solidária diante da patente inaplicabilidade do artigo 135, I e III, do CTN. 6. Quanto ao inciso I, do artigo 135, que remete às pessoas elencadas no artigo 134, é evidente que não se trata de responsabilidade solidária de pai, por tributos devidos por filho menor; de tutor e curador, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; de administrador de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; de inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; de síndico ou comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; de tabelião, escrivão e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; ou de sócio, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, já que o autuado nunca ostentou nenhuma dessas qualidades, e inclusive não era sócio da SYLAR. 7. O inciso III, do artigo 135, do CTN, é igualmente inaplicável, posto que o impugnante nunca foi diretor, gerente ou representante de pessoas jurídicas de direito privado, mas tão somente prestador de serviços de algumas empresas, emitindo notas, inclusive. 8. Nulidade do auto de infração que não individualiza em qual das modalidades do artigo 95, do decreto 37/66 a autuação se fundou para impor responsabilidade solidária 9. Nulidade da autuação que lastreia a solidariedade pelo artigo 95, do decreto 37/66, sem fundamentação legal, haja vista se tratar de infração imposta pela lei 11.488 e não no decreto-lei 37/66, regulamento ou ato administrativo de caráter normativo. Inteligência do artigo 94, do decreto 37/66 10. Posto isso, e tão somente diante do princípio da eventualidade, o impugnante consigna que a responsabilidade pelo art 95 não pode ser aplicada na hipótese de autuação pela infração dos artigo 33, da Lei 11.488/07, já que o artigo 94, do Decreto 37/66 circunscreve que tal responsabilidade somente se aplica a infrações nele dispostas, ou expressadas em regulamento ou ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los 11. Nulidade da autuação diante da ausência de motivação clara e precisa do ato administrativo de responsabilização solidária: imputação de várias modalidades de responsabilidade solidária desnaturação do caráter vinculado do ato administrativo. Violação ao exercício defensivo. 12. Assim, além do quanto já mencionado nos tópicos anteriores, ainda se verifica que ao impor no pretenso ato administrativo de responsabilização a solidariedade nos termos dos artigos 121, I, 134, VII, 135, I e III, do CTN e Artigo 95, do Decreto 37/66, a Autoridade Fiscal procedeu autuação por VÁRIOS TIPOS DE RESPONSABILIDADES DIFERENTES com SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS, o que é inadmissível e minimamente violador do princípio da Fl. 2672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 21 motivação dos atos administrativos de natureza vinculada, que deve ser PRECISA, CLARA E CONGRUENTE. 13. Ilegalidade e ilegitimidade do impugnante para figurar como responsável em duplicidade pelas empresas hipoteticamente cedentes e pela sylar, empresa tida como acobertada. 14. Primeiro porque em que pese o auto de infração tenha tipificado a conduta infracional no artigo 33, da Lei 11.488/07, na sua parte descritiva fática, não indicou nenhuma conduta atribuível ao impugnante que se subsuma ao tipo infracional. Como sabido, para que exista a infração é mister a concreção do fato previsto na hipótese legal, o enquadramento total do fato à norma para que exista subsunção, e para que se configure o fato jurídico, é preciso que a conduta satisfaça todos os critérios identificadores tipificados, sem exclusão de qualquer elemento, sob pena de atipicidade. 15. Ou seja, a Autuante clarificou que a responsabilização solidária do autuado se dá por duas vias, pelas cedentes e pela ocultada : pelas empresas que a Autuada reputou como cedentes, e pela SYLAR, porque seu administrador, o que configura verdadeira aberração !!! No que toca ao impugnante e à própria SYLAR, é solarmente visível a ARBITRARIEDADE da Autuante, que os insere injustificadamente (em termos fáticos e jurídicos), sem respaldo legal e fático, portanto, em dois lados – de cedente e cessionário, em infração que PUNE SOMENTE AQUELE QUE CEDEU O NOME e não aquele que FOI ACOBERTADO 16. A ‘mens legis’ é justamente impor multa por cessão de nome à empresa importadora que na operação de comércio exterior, comprovadamente importa com acobertamento do real interveniente ou beneficiário. Pune-se, portanto, a empresa que cedeu o nome e não o real interveniente ou beneficiário. Assim, não poderia se impor à SYLAR, e muito ao menos ao impugnante, a multa por cessão de nome por pretensamente administrar a SYLAR, que segundo o confuso relatório, se infere que seria a beneficiária e não a cedente de nome. 17. Autuação vazia e sem lastro documental. Nulidade da autuação e do procedimento. Vício material. 18. A autuação do impugnante se deu por infração ao artigo 33, da Lei 11.488/2007, que impõe multas decorrentes de operações do comércio exterior, embora no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO MULTAS ADUANEIRAS a autuação tenha feito constar as Datas das Ocorrências, Valor das operações, valor da Multa calculada e multa devida, e o valor total da infração dos fatos geradores, não há compasso com elementos documentais, já que não foram sequer juntadas as declarações de importação Fl. 2673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 22 19. Nulidade do procedimento e do auto de infração face a preterição ao direito de defesa e contraditório. Não conferência de ampla oportunidade para apresentar documentos e esclarecimentos antes da autuação. 20. Ou seja, sequer foi facultado ao autuado o direito de se cientificar que a ação fiscal também o tinha como alvo, e tampouco de se manifestar em consonância com os termos da ação fiscal, apresentando esclarecimentos e documentos, o que patenteia o cerceamento do direito de defesa, e ofensa aos princípios mais comezinhos da impessoalidade, moralidade e legalidade, além de violação à norma inscrita no ARTIGO 59, II, DO DECRETO N.º 70.235/72. 21. Nulidade do auto de infração e do procedimento. Requisição de dados bancários sigilosos ao arrepio da legislação vigente. Prova ilegal. nulidade. Desentranhamento da prova obtida ao arrepio da lei. 22. Conforme articulado na impugnação de TAMIRES FELINTO DA SILVA, não houve intimação válida da mesma para prestar esclarecimentos, já que as duas intimações retornaram dos Correios. Expediu-se edital, e tempestivamente, no curso do prazo editalício, TAMIRES requereu dilação de prazo para que pudesse ter ciência dos termos da ação fiscal e apresentar informações e documentos, o que foi NEGADO pela Autuante, que açodadamente, sem o juízo de necessariedade e indispensabilidade, expediu requisição para obter dados bancários e sigilosos da mesma. 23. Não bastasse a ilegalidade apontada, ainda se verificou a ocorrência de outro fato apto a macular o procedimento e a autuação. No sub-tópico ESCLARECIMENTOS COM RELAÇÃO AOS DADOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA SYLAR, do termo de verificação, a Autoridade Fiscal afirmou que obteve dados financeiros e cambiais através de outro processo, onde teria sido expedida regular RMF por outra Auditora Fiscal. 24. Violação de sigilo telemático de órbita estadual. MÉRITO 25. Infração tributária impossível. Polo passivo pessoa física. Ilegitimidade. Conforme já articulado em preliminar, a infração ao artigo 33, da Lei 11.488/2007, comporta pessoa física no polo passivo, de forma que o impugnante não poderia ter sido autuado pela infração em questão, a qual deve ser imediatamente afastada diante da patente ilegitimidade do impugnante, conforme os fundamentos já expendidos. 26. Ausência de prova da elementar do tipo infracional (operações de comércio exterior) do artigo 33. Ausência de materialidade 27. Em termos de incapacidade de figurar no polo passivo da responsabilidade tributária em função da circunstância de se tratar de pessoa física, já se assentou a ilegitimidade do impugnante, e no tocante a elementar do tipo Fl. 2674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 23 infracional do artigo 33, (comércio exterior), cumpre destacar que inexiste tal prova, já que o único documento hábil e apto a demonstrar a ocorrência de operações do comércio exterior (que compõe a elementar do tipo), não foi colacionada ao processo. 28. Assim, as construções mentais da Sra Auditora, baseadas nos elementos críveis, relevantes e com veio de prova acima mencionados, a conduziram à conclusão de que RIAN E MICHEL eram sócios de fachada, e a partir daí, basicamente por conta do empréstimo concedido pelo impugnante a MICHEL, foi formatada a ilação de que o impugnante era o administrador da SYLAR, o que NUNCA OCORREU !!! A partir daí se iniciou verdadeira perseguição ao impugnante que nunca pôde se manifestar no curso do procedimento, graças ao autoritarismo da Auditora Fiscal e a provável maledicência de nunca ter expedido intimação para que se manifestasse concretamente sobre os fatos que apurava. 29. Aliás, o único argumento utilizado pela autuação para tentar lastrear a NECESSIDADE DA SYLAR SE UTILIZAR DE OUTRAS EMPRESAS PARA PROCEDER IMPORTAÇÕES A SEU BENEFÍCIO, se cingiu à afirmativa de que depois que a SYLAR passou a ter problemas com desembaraço, canal vermelho, cinza, etc, precisou de outras empresas. Nada mais estapafúrdio, pois ao longo dos vários anos de operação incontáveis cargas foram parametrizadas no canal vermelho e posteriormente desembaraçadas. Houve inclusive algumas cargas no canal cinza, que igualmente sofreram desembaraço regular. Tais ocorrências são absolutamente normais e acontecem com quaisquer empresas, e não significam absolutamente nada! 30. De fato, o impugnante mantem relação com algumas empresas, para as quais prestou serviços, o que nem de longe pode ser confundido com ADMINISTRAÇÃO. Como titular da RAUL ADRIANO ALAMINO ME, prestou serviços para algumas das empresas que foram autuadas, e também auxiliava seus familiares titulares de empresas, no mais das vezes sem contraprestação pecuniária. 31. Relevante consignar que o impugnante, juntamente com seu filho RIAN, estão tentando apurar várias fraudes de que foi vítima a SYLAR, com a abertura de conta com falsificação de assinatura de RIAN, a qual foi movimentada por terceiros, sem seu conhecimento; com fechamento de câmbio em corretoras com as quais RIAN nunca sequer assinou ficha de abertura e tampouco contrato; com falsificação de sua assinatura em procurações etc. 32. Muito provavelmente por isso se constatou movimentação bancária absurda da SYLAR e que de fato não corresponde com o seu fluxo financeiro que somente era efetuado através do Banco Bradesco, agência Sé, e não outras abertas mediante falsificação e movimentadas à revelia de RIAN. Bem por isso que RIAN pleiteou pela realização de diligências para que fossem requisitados documentos a serem submetidos a perícia. Fl. 2675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 24 33. Considerando que a autuação contemplou várias operações de comércio exterior, e que o seu fundamento é a cessão de nome do impugnante para a realização das importações, haveria a Autuante de demonstrar que em cada específica operação de importação houve cessão de nome, o que NÃO OCORREU. 34. Para que o ato administrativo tenha presunção de veracidade e legitimidade, é mister que seja acompanhado dos elementos que o revestiram, e de forma individualizada e não meramente genérica, não bastando indicar valores sem correlação com as Declarações de Importações registradas e sem a correlação com o ato específico praticado pelo autuado, que deu ensejo à autuação. 35. Em arremate, a mesma doutrinadora alerta que a “mera alegação do fato, sem a demonstração de sua ocorrência, não tem o condão de obrigar o contribuinte, que deve, para não se submeter à exigência indevidamente cobrada, ao invés de tentar produzir prova de difícil realização ou mesmo impossível de ser realizada, demonstrar o vício na formação do ato administrativo. 36. Como sabido, a fraude se constitui na violação intencional da norma jurídica, dolosamente, empregando expediente ardiloso para mascarar a ocorrência do fato jurídico, a qual carece de ser PROVADA PELA AUTORIDADE FISCAL, não bastando mera presunção, sendo necessária a indicação e comprovação do nexo entre a conduta dolosa ou culposa do infrator e o resultado provocado. 37. No caso em foco, como suposta prova de interposição fraudulenta, a Autoridade Fiscal se reduziu a fazer um relatório que contém meras construções ilativas baseadas em sua imaginação, onde tenta, à míngua de qualquer documentação crível e hábil, fazer crer que a SYLAR, que tinha inicialmente como sócios RIAN E MICHEL, foi adredemente fundada (2013), tendo como interessado oculto a pessoa do impugnante, pai de RIAN e então cunhado de MICHEL. 38. As incongruências são deveras absurdas e NADA PROVAM acerca da ocorrência de alguma fraude e tampouco quanto a INTENÇÃO na prática de utilização de empresas importadoras ostensivas. 39. Em que pese o quanto já articulado, impõe consignar, apenas em virtude do princípio da eventualidade, que a alegação de interposição fraudulenta, que é o pano de fundo que ensejou a posterior construção mental da Autoridade Fiscal, de que houve cessão de nome, não pode simplesmente ser presumida, mas provada de forma inequívoca, e que a presunção, para ser apta, hábil e capaz de subsidiar autuação fiscal com responsabilização de terceiro, deve ser cabalmente provada, o que inocorreu na hipótese. 40. Para que a fraude legitime a autuação, é imperioso que exista intenção de lograr o Fisco, o que nem de longe restou demonstrado, inclusive porque Fl. 2676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 25 sequer houve menção de ausência de qualquer tributo, inexistindo, portanto, qualquer dano ao Erário. 41. Como consequência lógica do todo articulado, resta que as multas e suas valorações e correções sequer podem ser aferidas, haja vista a inexistência de juntada de declarações de importação que lastreiam a fixação da multa, no caso da imputação de cessão, no patamar de 10% e no de ocultação no valor aduaneiro integral. Com exceção da impugnação de Rian Fabiano Alamino, todas outras contestações (Alisson José de Sousa Silva e Tamires Felinto da Silva) trazem argumentos e alegações semelhantes as apresentadas acima na impugnação de Raul Adriano Alamino. No que tange a impugnação de Rian Fabiano Alamino, os mesmos argumentos acima são acrescidos de pedido de diligência face às seguintes alegações: Rian Fabiano Alamino – CPF 421.520.948- 08 42. Perícia imprescindível e necessária conversão do julgamento em diligência. 43. Durante o período em que o impugnante pertenceu ao quadro social da SYLAR, apenas manteve ÚNICA CONTA CORRENTE, junto ao BANCO BRADESCO, AGÊNCIA SÉ, e NÃO RECONHECE A ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS CORRENTES JUNTO AOS BANCOS SANTANDER OU BRADESCO, em agência diversa a da Praça da Sé. 44. Tais providências são necessárias, a fim de que se busque a verdade material através da realização de PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, cujos padrões gráficos o impugnante se disponibiliza a oferecer, sugerindo que V.Sa. indique perito de confiança do Fisco, e cuja perícia poderá ser custeada pelo impugnante, a fim de comprovar que NUNCA ABRIU OU MOVIMENTOU AS CONTAS CORRENTES JUNTO AO BRADESCO (que não fosse da Praça da Sé) ou SANTANDER, NUNCA OUTORGOU PROCURAÇÃO A RICARDO DE MATTOS DIAS PARA REPRESENTAR A SYLAR NA CORRETORA MULTIMONEY e NUNCA ASSINOU O CONTRATO DE CÂMBIO 199384047, JUNTO À CORRETORA BS2. Em maio de 2022, mediante a Resolução 107-000.475 - 4ª TURMA DA DRJ07, o julgamento foi convertido em diligência com o fito de serem apresentados objetivamente fatos relacionando cada um dos responsáveis solidários com a infração em pauta no processo. O relatório de diligência abordou a questão de maneira minuciosa e destacou fatos importantes para o deslinde do julgamento. Em resumo, o relato monstra que RAUL, TAMIRES e ALLISON participavam ativamente da gestão da SILVA SOUTO. RAUL e ALLISON na constituição das scoiedades e registros de importações; e TAMIRES na parte financeira, retirando lucros e efetuando pagamentos através de sua conta bancária. Fl. 2677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 26 Os autuados foram cientificados do relatório de diligência e se manifestaram com alegações semelhantes as de suas impugnações envolvendo sempre a carência de provas para corroborar as conclusões da fiscalização e a existência regular das empresas investigadas. Somente a Responsável Solidária TAMIRES FELINTO DA SILVA, intimada em 06/03/2023 (e-fls. 2558), interpôs Recurso Voluntário, cujo protocolo eletrônico ocorreu em 31/03/2023 (e-fls. 2564), o que fez com os mesmos argumentos da impugnação, abordando as seguintes preliminares: III.1. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE NÃO ENFRENTOU QUESTÃO EXPRESSAMENTE ARGUIDA EM IMPUGNAÇÃO, PERTINENTE A ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE PARA FIGURAR COMO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO DO ART.33, DA LEI 11.488/07, DIANTE DA PREVISÃO LEGAL DE AGENTE ATIVO CERTO E DETERMINADO: PESSOA JURÍDICA; III.2. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE NÃO FUNDAMENTOU VÁLIDA E IDONEAMENTE A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO E DO AUTO DE INFRAÇÃO EM RAZÃO DA PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO, COM VIOLAÇÃO AO ARTIGO 59, II, DO DECRETO N.º 70.235/72 e ARTIGO 39 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.784/99, PORQUANTO NÃO CONFERIDA OPORTUNIDADE PARA APRESENTAR DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS ANTES DA AUTUAÇÃO. INDEFERIMENTO INJUSTIFICADO DE PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO EM PERÍODO DE PANDEMIA; DA NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE FOI OMISSO QUANTO A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO E AUTUAÇÃO EM VIRTUDE DA OBSTACULIZAÇÃO AO EXERCÍCIO DEFENSIVO DIANTE DO NÃO FRANQUEAMENTO DE ACESSO A CADA QUAL DOS PROCESSOS QUE DERIVARAM EM AUTUAÇÕES, INDIVIDUALIZADAMENTE. PROCESSOS E DOCUMENTOS VEICULADOS EM FORMA DE DOSSIÊ DESORDENADO, CONFUSO E INTRINCADO. PREJUÍZOS À DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA; III.3. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIOU VÁLIDA E IDONEAMENTE A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCEDIMENTO DIANTE DA REQUISIÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS SIGILOSOS AO ARREPIO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, JÁ QUE INEXISTENTE O JUÍZO DE INDISPENSABILIDADE POR DESATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO; III.4. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIOU ADEQUADA, INDÔNEA E LEGITIMAMENTE A QUESTÃO DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E PROCEDIMENTO DIANTE DA UTILIZAÇÃO DE PROVAS ANGARIADAS DE FORMA ILEGAL E INDEVIDA, ATRAVÉS DE EMPRÉSTIMO DE OUTRO PROCESSO QUE ESTAVA SOB SIGILO DE OUTRA AUDITORA FISCAL; III.5. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIOU CONCRETA, VÁLIDA E IDONEAMENTE A ARTICULAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE SIGILO TELEMÁTICO DE ÓRBITA ESTADUAL; Fl. 2678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 27 III.6. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIOU A ARTICULAÇÃO DE ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DESCRIÇÃO DO FATO COM A TIPIFICAÇÃO; III.7. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIOU A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO INDIVIDUALIZOU EM QUAL DAS MODALIDADES DO ARTIGO 95, DO DECRETO 37/66 A AUTUAÇÃO SE FUNDOU PARA IMPOR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, O QUE CONFIGURA VÍCIO FORMAL DO AUTO POR INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 10, IV, DO DECRETO 70235/72 E CONSEQUENTE CERCEAMENTO DE DEFESA; III.8. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTOU DE FORMA INIDÔNEA A ARTICULAÇÃO DE VÍCIO MATERIAL DIANTE DA AUTUAÇÃO VAZIA E SEM LASTRO DOCUMENTAL, QUE INCLUSIVE DECORREU EM CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À AUTUAÇÃO E AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO; III.09. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE FOI OMISSO QUANTO AO PLEITO DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. No mérito, a Recorrente argumentou: IV.a. DA ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE PARA FIGURAR COMO SUJEITO ATIVO DA INFRAÇÃO DO ARTIGO 33; IV.b. DA AUSÊNCIA DE ELEMENTO ESSENCIAL: PROVA DAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR NAS QUAIS FOI ATRIBUÍDA A CESSÃO. DA INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE SUPORTE DOCUMENTAL A AMPARAR A ELEMENTAR DO TIPO (OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR) E REALIDADE E REGULARIDADE VALORATIVA DAS MULTAS ADUANEIRAS APLICADAS: NÃO JUNTADA DAS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO; IV.c. DA PROVA ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO PROVA. ÁRVORE ENVENENADA E SEUS FRUTOS, DESENTRANHAMENTO; AUSÊNCIA DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO PARA REQUISIÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS PROTEGIDOS PELA SIGILOSIDADE; IV.d. DAS ILAÇÕES DESFUNDAMENTADAS QUANTO A CONSTITUIÇÃO DA SYLAR. DOS ACHISMOS DA AUTUANTE E DAS PRESUNÇÕES E SUBJETIVIDADE QUE PAUTARAM O ACÓRDÃO; IV.c. DAS ILAÇÕES DESFUNDAMENTADAS QUANTO AS OPERAÇÕES DA SYLAR E O POSICIONAMENTO DA RECORRENTE NO CENÁRIO DA FIGURA DO ARTIGO 33; IV.f. QUANTO À SOLIDARIEDADE; IV.f.1. QUANTO AO ARTIGO 95, DO DECRETO 37/66; Da inaplicabilidade da responsabilidade pelo artigo 95, do Decreto 37/66 diante do quanto disposto no artigo 94, que limita a responsabilidade a infrações dispostas apenas naquele diploma legal; Fl. 2679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 28 IV.f.2. RESPONSABILIDADE DO ARTIGO 124, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote de sorteio. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Objeto deste litígio Versa o presente litígio sobre Auto de Infração lavrado em razão de procedimento fiscal que apurou suposto esquema de interposição fraudulenta de terceiros em operações de importação, mediante utilização de pessoas jurídicas ostensivas para ocultação da real adquirente das mercadorias. A Fiscalização entendeu que a empresa Versation Brasil Equip. Eletronicos LTDA teria atuado como importadora ostensiva, cedendo seu nome para acobertar a real adquirente Sylar Fabisil Importação e Exportação Ltda., motivo pelo qual foi aplicada a penalidade prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, correspondente a 10% do valor das operações. A Fiscalização incluiu pessoas físicas no polo passivo, sob fundamento de responsabilidade solidária, com base no Código Tributário Nacional e no Decreto-Lei nº 37/1966. A DRJ/07 rejeitou as preliminares de nulidade e de ilegitimidade passiva, reconheceu a validade das provas (inclusive RMF e prova emprestada) e manteve integralmente o lançamento, entendendo comprovada a cessão de nome e a participação da Recorrente. Somente a responsável solidária Tamires apresentou Recurso Voluntário, no qual pleiteia a reforma do acórdão, sustentando, em síntese:  Nulidade do auto de infração;  nulidades relacionadas a prova bancária, prova emprestada e cerceamento;  nulidade por falta de correlação típica;  nulidade por ausência de individualização da responsabilidade; No mérito, sustenta a ilegitimidade passiva da pessoa física para a multa do art. 33. Fl. 2680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 29 Delimitada a controvérsia do presente litígio, passo à análise dos argumentos da defesa: 3. Preliminares 3.1. Nulidade do acórdão por não enfrentamento da ilegitimidade da Recorrente (pessoa física) para a multa do art. 33 da Lei nº 11.488/2007 A Recorrente sustenta nulidade do acórdão recorrido sob o argumento de que não teria sido enfrentada questão expressamente arguida em impugnação, consistente na impossibilidade jurídica de pessoa física figurar como responsável pela infração prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, por se tratar de penalidade dirigida a pessoa jurídica. Não assiste razão à defesa ao arguir nulidade pela razão acima. Ocorre que a ausência de acolhimento da tese não se confunde com omissão. O acórdão de primeira instância apreciou a legitimidade passiva no âmbito das preliminares, analisando a regular instauração da fase litigiosa e a apreciação das teses defensivas nos termos do Decreto nº 70.235/1972, concluindo, de forma expressa e fundamentada, pela manutenção do polo passivo. Dessa forma, não se verifica nulidade por falta de enfrentamento, mas mera divergência quanto ao acerto da conclusão adotada, o que constitui matéria de mérito. 3.2. Nulidade do acórdão por omissão quanto ao pedido de conversão em diligência A Recorrente sustenta nulidade do acórdão por omissão quanto ao pedido de conversão em diligência, especialmente para acesso a dados relativos à expedição de RMF e a relatório circunstanciado. Sem razão à defesa. Consta do acórdão da DRJ a apreciação do pedido de diligência, com indeferimento fundamentado por prescindibilidade, consignando-se que não foram apresentados elementos ou documentos que justificassem a medida e que o processo continha material suficiente para o julgamento. Sobre o indeferimento da prova pericial, aplica-se a Súmula CARF nº 163, com a seguinte previsão: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Fl. 2681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 30 Não há, portanto, omissão, mas decisão motivada de indeferimento, motivo pelo qual rejeito a preliminar. 3.3. Nulidade por preterição do contraditório e da ampla defesa antes da autuação. Indeferimento de dilação de prazo no período de pandemia. Ausência de acesso individualizado aos autos. A Recorrente suscita nulidade por cerceamento do direito de defesa, sob os seguintes fundamentos: (i) ausência de oportunidade prévia para apresentação de documentos e esclarecimentos antes da autuação; (ii) indeferimento injustificado de pedido de dilação de prazo em período de pandemia; (iii) obstaculização do exercício defensivo pela ausência de acesso individualizado aos processos derivados; e (iv) disponibilização de documentos em dossiê desordenado e intrincado, com prejuízo à defesa. Sem razão. Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, o contraditório e a ampla defesa se exercem plenamente a partir da impugnação, que inaugura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. No caso, restou consignado no acórdão recorrido que os autuados foram regularmente intimados e apresentaram impugnações, instaurando-se a fase litigiosa com observância das garantias processuais. Ainda que a fiscalização não tenha acolhido manifestações prévias ou concedido dilação de prazo, tais circunstâncias não configuram nulidade do lançamento, sobretudo na ausência de demonstração de prejuízo concreto. A nulidade no processo administrativo não se presume, exigindo prova do efetivo comprometimento do exercício da defesa, o que não se verifica, uma vez que a Recorrente demonstrou que teve plena compreensão do objeto da autuação. Do mesmo modo, alegações relativas à organização documental e ao acesso aos autos demandariam a indicação de quais documentos não foram acessados, quais requerimentos foram formulados e indeferidos, e de que forma isso teria inviabilizado a defesa. Em síntese, foram observados todos os requisitos essenciais previstos em lei para ao final se aplicar a penalidade cabível. Os fatos que ensejaram a instauração do procedimento estão demonstrados pela Autoridade Fiscal, bem como a indicação do direito em que se baseiam com suficiente especificidade, de modo a delimitar com clareza o objeto da autuação e permitir a plenitude da defesa. Outrossim, o Decreto nº 70.235/1972 (que dispõe sobre o procedimento administrativo fiscal, dentre outras), em seu artigo 59 assim estabelece: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 2682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 31 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Portanto, os argumentos da Recorrente não estão entre as hipóteses previstas para que seja declarada a nulidade da autuação, motivo pelo qual afasto a preliminar suscitada pela defesa. 3.4. Da alegada ilicitude das provas obtidas por meio de RMF e da prova emprestada A Recorrente sustenta a nulidade do lançamento sob o argumento de que a autoridade fiscal teria se valido de extratos bancários obtidos mediante Requisição de Movimentação Financeira – RMF, bem como de prova emprestada, sem observância dos requisitos legais, o que caracterizaria violação ao sigilo bancário e cerceamento do direito de defesa. A preliminar não merece acolhida igualmente neste ponto. Conforme assentado pela jurisprudência consolidada deste Conselho, a obtenção de informações bancárias por meio de RMF não configura prova ilícita, desde que observados os ditames da Lei Complementar nº 105/2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.724/2001. Referidas normas autorizam o acesso da autoridade fiscal a dados de movimentação financeira quando caracterizada a indispensabilidade da medida, a ser demonstrada em relatório circunstanciado, no qual devem ser descritos, de forma clara e precisa, os fatos que justificam o enquadramento do caso nas hipóteses legais de exceção ao sigilo bancário. Todavia, conforme destacado no voto paradigma ora invocado, o relatório circunstanciado constitui procedimento interno da Administração, destinado a subsidiar a decisão de alçada quanto à expedição da RMF, não se confundindo com elemento processual sujeito ao contraditório direto do contribuinte. Sua eventual ausência nos autos não conduz automaticamente à nulidade do lançamento, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo efetivo ao exercício do direito de defesa. Nesse sentido, por unanimidade de votos entendeu a 2ª Turma da CSRF no Acórdão nº 9202-011.393, proferido com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Fl. 2683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 32 Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. NÃO CERCEADO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Lançamento embasado em extratos bancários, obtidos mediante Requisição de Movimentação Financeira (RMF), devem ser firmados na Lei Complementar nº 105/2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.724/2001. As hipóteses de indispensabilidade do exame de movimentação financeira foram elencadas no art. 3º do Decreto 3.724/2001. A autoridade fiscalizadora deverá, em relatório circunstanciado, descrever de forma precisa e clara os fatos que motivaram o enquadramento do caso na hipótese de indispensabilidade e demonstrar a razoabilidade da situação. Demonstrado que não fora cerceado direito de defesa do contribuinte, o lançamento deve ser mantido. (Acórdão nº 9202-011.393; Processo nº 10530.726770/2012-93 - Relatora: Conselheira Fernanda Melo Leal) Cumpre salientar que, ainda que se admitisse, em tese, alguma imperfeição formal na instrução interna da RMF, não se verifica prejuízo concreto à Recorrente, que teve pleno acesso aos extratos bancários utilizados, pôde impugná-los, contextualizá-los e contestar sua valoração probatória tanto na impugnação quanto no presente recurso. Rejeito, portanto, a preliminar. A Recorrente alega, ainda, a nulidade pela utilização de prova emprestada proveniente de outro processo sob sigilo, invocando ausência de amparo legal e a teoria dos frutos da árvore envenenada. Igualmente não se identifica nulidade. É pacífico no âmbito do CARF que a prova emprestada é admissível no processo administrativo fiscal, desde que lícita na origem e submetida ao contraditório, requisitos que se mostram atendidos, uma vez que os elementos foram incorporados aos autos e expressamente debatidos pela Recorrente. Assim, inexistindo demonstração de ilicitude originária das provas, tampouco prejuízo efetivo ao direito de defesa, não há falar em nulidade do lançamento ou do acórdão recorrido por esse fundamento. 3.5. Nulidade por atipicidade e ausência de correlação entre a descrição dos fatos e a tipificação A Recorrente suscita nulidade por atipicidade e ausência de correlação entre os fatos descritos e a tipificação aplicada. O auto de infração descreve conduta que, em tese, se subsume ao art. 33: cessão de nome para acobertamento de interveniente. A discussão será apreciada no mérito, na medida em que se relaciona diretamente com a controvérsia acerca da sujeição passiva da multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007. Rejeito a preliminar, sem prejuízo do exame dos argumentos de mérito. Fl. 2684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 33 3.6. Nulidade por ausência de individualização da modalidade do art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966 A Recorrente alega nulidade do auto de infração por não indicar, de forma individualizada, qual inciso do art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966 fundamentaria a responsabilidade solidária, em violação ao art. 10, IV, do Decreto nº 70.235/1972. Sem razão. A nulidade por vício formal do auto exige demonstração de que a ausência de indicação legal tornou impossível a compreensão da imputação e o exercício da defesa. No caso, a fiscalização indicou expressamente o art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966 e descreveu, de forma circunstanciada, os fundamentos para a inclusão da Recorrente no polo passivo, apontando sua atuação como intermediária financeira e sua participação no concurso para a prática da infração. Ademais, a peça recursal discute de forma aprofundada a aplicabilidade do art. 95 e suas modalidades, o que evidencia compreensão do fundamento jurídico e exercício do contraditório, afastando qualquer prejuízo defensivo. 4. Mérito A fiscalização concluiu que a Sylar realizou importações de forma oculta, valendo-se de diversas pessoas jurídicas interpostas, constituídas e controladas sob sua gestão. Tais empresas seriam meramente formais, interligadas por sócios em comum, compartilhamento de endereços, contatos e estrutura, além de confusão econômica e operacional. Apontou-se Raul Adriano Alamino como titular de fato e principal beneficiário da Sylar, cuja participação teria sido deliberadamente ocultada mediante uso de sócios de fachada. As pessoas jurídicas que cederam seus nomes teriam sido dissolvidas após alterações societárias estratégicas, com o objetivo de afastar a responsabilidade dos gestores anteriores. No contexto operacional, Ricardo de Mattos Dias atuaria como procurador da Sylar em operações de câmbio, enquanto Tamires Felinto da Silva exerceria a função de operadora financeira do esquema. A Fiscalização atribuiu à Recorrente o papel de operadora financeira do esquema de importações ocultas, afirmando que teria utilizado contas bancárias de sua titularidade para receber, transferir e intermediar valores relacionados às empresas interpostas. Essas contas teriam funcionado como “contas de passagem”, contribuindo para a circulação fragmentada de recursos e dificultando o rastreamento financeiro. Também lhe foi imputada intermediação entre as pessoas jurídicas do grupo, com realização de transferências internas e apoio à movimentação cambial decorrente das importações. Fl. 2685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 34 No plano societário, registrou-se que teria exercido, em determinados momentos, representação formal de empresas vinculadas ao grupo, figurado em estruturas societárias relacionadas e permitido a utilização de imóveis de sua propriedade como domicílio fiscal de empresas envolvidas. Cumpre observar que, segundo consta no Termo de Verificação Fiscal e do Relatório de Diligência, José Ezequiel de Sant’anna é identificado como o último sócio-administrador formal da empresa considerada “importadora ostensiva”, tendo ingressado no quadro societário pouco antes da dissolução da pessoa jurídica. A autoridade descreve que sua entrada ocorreu na fase final de existência da empresa, quando esta já não exercia atividade operacional regular. A alteração societária que o incluiu como administrador é caracterizada como medida destinada a formalizar o encerramento da sociedade e, segundo a fiscalização, a afastar a responsabilidade dos administradores anteriores. De acordo com os esclarecimentos fiscais, a atuação de José Ezequiel de Sant’anna teria se limitado a:  assumir formalmente a titularidade da empresa;  promover o ato de dissolução e baixa da pessoa jurídica. A própria Fiscalização afirma que ele teria sido utilizado como figura interposta para viabilizar a formalização do encerramento da empresa. Com relação à Recorrente Tamires, sua atuação foi contextualizada dentro da estrutura liderada por Raul Adriano Alamino, apontado como titular de fato da Sylar, sendo descrita como integrante do núcleo operacional financeiro ao lado de outros colaboradores. Com base nesses elementos, a Fiscalização concluiu que a Recorrente teria concorrido para as infrações, possuído interesse comum nos resultados e atuado como participante estrutural da organização, fundamentos que embasaram sua inclusão no polo passivo e a manutenção dessa condição pela DRJ. Vejamos os esclarecimentos prestados pela Autoridade Fiscal em Relatório de Diligência determinada em primeira instância: 1. CONTEXTO Este relatório fiscal tem como escopo responder aos questionamentos da 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento da 7ª Região Fiscal (DRJ07), realizados em Sessão de 24/06/2022, por meio da Resolução 107-000.496, a qual decidiu pela abertura de diligência, nos autos do processo fiscal em epígrafe, para aclarar dúvidas quanto à sujeição passiva de Rian Fabiano Alamino – CPF 421.520.948-08, Michel Silva de Jesus – CPF 375.350.708-33, Tamires Felinto da Silva – CPF 466.513.398-00, Ricardo de Mattos Dias – CPF 121.019.778-26 e Alisson José de Sousa Silva – CPF 119.758.414-50. Fl. 2686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 35 O processo em questão é um auto de infração, por cessão de nome na importação, conforme artigo 33, da Lei 11.488/07. As declarações de importação foram registradas pela pessoa jurídica Versation Brasil Equipamentos Eletrônicos LTDA, CNPJ 30.408.604/0001-32, doravante Versation, sendo constatado que o real adquirente era Sylar Fabisil Importação e Exportação LTDA, CNPJ 18.590.004/0001-32. Por se tratar o cedente de pessoa jurídica já dissolvida, o auto de infração foi lavrado em face de seu representante legal, José Ezequiel de Sant’anna. Outros envolvidos foram incluídos no polo passivo desse auto de infração, na condição de responsáveis solidários, e é sobre a inclusão de algumas dessas pessoas que recaíram as indagações em tela, as quais reproduzo a seguir: No que tange aos sujeitos passivos Rian Fabiano Alamino – CPF 421.520.948-08, Michel Silva de Jesus – CPF 375.350.708-33, Tamires Felinto da Silva – CPF 466.513.398-00, Ricardo de Mattos Dias – CPF 121.019.778-26 e Alisson José de Sousa Silva – CPF 119.758.414-50, quais são os elementos fáticos que os vinculam aos atos de cessão de nome apresentados neste processo? Indicar os elementos do processo que comprovam os fatos mencionados. No Termo de Verificação Fiscal, o capítulo/tópico 5 versa sobre as imputações de solidariedade no pólo passivo do Auto de Infração. Este relatório compila essas informações, com outros elementos trazidos no corpo de todo o documento, a fim de esclarecer o que foi questionado. (...) 5. DA RESPONSABILIDADE DE TAMIRES FELINTO DA SILVA A Base legal para inclusão de Tamires no polo passivo deste auto de infração está prevista no Art. 95 do Decreto 37/66 e no art. 124, I, da Lei 5.172/66, ante sua atuação como operadora financeira do esquema fraudulento descrito no Termo de Verificação Fiscal, no tópico 3.6.2. Nessa atuação, proporcionou condições fundamentais para o funcionamento do esquema, mediando o repasse de recursos a terceiros e pagando despesas de suas operações. Tamires está entre as principais beneficiárias de recursos financeiros da empresa Sylar. Sua atuação como intermediária financeira dos negócios de Sylar com suas empresas simuladas favoreceu o aporte de recursos do esquema fraudulento como um todo, concorrendo para a prática da infração. As contas correntes mantidas por Tamires no Banco Itaú (documento TAM13) demonstraram ser o principal caminho de passagem dos recursos movimentados pela titular, no interesse das empresas de Sylar. A documentação recebida por esta instituição financeira está nos documentos TAM12 e TAM13, anexos ao processo fiscal. Nesses documentos, o extrato da conta corrente mantida no Banco Itaú mostra créditos de pagamento dos clientes de Sylar, em contrapartida a mercadorias importadas pelas cedentes. Constam também lançamentos, a Fl. 2687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 36 débito e crédito em nome de RT Comercial, Canal Expresso, Bridge Business, Mucumbo, Xumaré, Araujo e Silva, Contacti, Sportage, Silva Souto e outras empresas que atuaram financeiramente no interesse das operações em que Sylar atuou como interessada oculta. Versation sequer possuía uma conta corrente em seu nome. Como demonstrado no documento GER03, suas despesas tributárias das importações foram custeadas, em sua maioria por RT Comercial e em parte por Canal Expresso. Após Sylar, Canal está entre as principais beneficiárias das contas correntes de Tamires. Como demonstrado no Termo de Verificação Fiscal (tópico 3.3.2), Tamires e Sylar utilizavam se de Bridge Business LTDA, Reflan, Amazônia, RT Comercial e outras empresas, em cujas contas correntes eram transacionados recursos das operações ilegais. Esses recursos eram movimentados entre diversas contas, de modo a dificultar seu rastreamento. Nas notas fiscais emitidas por Versation (vide tópico 3.3.28), Altum e RT Comercial figuravam entre as principais “clientes” (entre aspas, porque demonstramos, no Termo de Verificação Fiscal, tópicos 3.3.1 e 3.3.17, que tanto Altum como RT eram empresas de fachada simuladas por Sylar). Como demonstrado no tópico 3.3.1, Altum, inexistente de fato sequer possuía conta corrente e seus negócios foram realizados com recursos de Bridge Busines, tratada no tópico 3.3.2. O extrato da conta corrente de Tamires mantida no Banco Itaú (documento TAM13) mostra que, em sua conta pessoal, recebera 5,4 milhões de Bridge em 2017 e 5,9 milhões em 2018. De RT Comercial recebeu cerca de 16 milhões somente m 2018. De Rian, sócio administrador de Sylar, recebera 4 milhões em 2017, 5,6 milhões em 2019 e 5 milhões em 2020. De Sylar recebera cerca de 8 milhões, somente em 2017. De Mucumbo recebera mais de 345 mil reais, no primeiro semestre de 2018. De Amazônia, recebeu 210 mil em 2017. De Alisson recebera mais de 7 milhões ao final de 2017. Em conta corrente mantida no Banco Itaú (documento TAM13), Tamires repassava pagamentos de despesas com operadores de importação, como assessores de comércio exterior, despachantes, transportadores etc. Foram identificadas 278 remetentes de recursos e 312 destinatários, nas movimentações das contas correntes de Tamires. Entre os principais favorecidos, figuram empresas vinculadas ao comércio exterior, em especial aqueles que tratam do registro e do despacho das importações, como Canal Expresso, Orcins e V3 Shipping (Molitrans). Há relevante saída de recursos para empresas do ramo imobiliário, que realizam negócios com Raul e transferências de recursos (periódicas e em baixo valor) para alguns dos sócios de fachada identificados nas empresas simuladas de Sylar, como Rian Adriano Alamino, Taysa Alamino, Yasmim Alamino, Tainá Felinto, Maria Yvone Rocca, Diogo Gaspar dos Santos, Alisson José de Souza Silva, Valmir Alamino, Alexandre Ferreira de Moraes e Valdelúcia Dalliane da Silva. Merecem citação os recursos destinados ao pagamento de Fl. 2688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 37 Adriano Felix da Silva Ferraz, um dos contadores citados no item 3.5.1, e de sua empresa, Abcon Serviços. É notável não se tratar de uma conta corrente de uso pessoal, mas de passagem de recursos dos negócios em que Tamires está envolvida, não como sócia ou administradora ostensiva, mas como parte interessada que cuida ocultamente dessas transações financeiras. Tendo sido demonstrada a atuação de Tamires como operadora/intermediária financeira de Sylar no período das operações em questão e, como já repetidamente colocado, tendo sido demonstrado ser Sylar a pessoa por trás de todas as operações realizadas pelas empresas de fachada por ela forjadas, tais como Versation, as pessoas físicas que, no interesse de Sylar, contribuíram para prover os recursos financeiros utilizados nas fraudes delatadas são responsabilizadas, à luz do Art. 95 do Decreto 37/66 e do art. 124, I, da Lei 5.172/66. Importante destacar que o papel que lhe é atribuído é de intermediação e gestão financeira, e não de cedente do nome — conduta típica do art. 33, imputada à pessoa jurídica ostensiva. Essa distinção é central para a análise de sua legitimidade passiva quanto à multa por cessão de nome. Não obstante as conclusões que ensejaram a autuação, não cabe às pessoas físicas a exigência da multa de cessão de nome em operações de comércio exterior, na forma prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007. O art. 33 da Lei nº 11.488/2007 estabelece que se sujeita à multa de 10% do valor da operação “a pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes”. Como se vê, a literalidade do dispositivo é inequívoca ao delimitar o sujeito ativo da infração: trata-se da pessoa jurídica que cede seu nome. Não há referência a pessoa física. Neste sentido está o Acórdão nº 3401-003.289, no qual se consignou que: “A penalidade prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, por acobertamento de reais intervenientes ou beneficiários em operações de importação, aplica-se, conforme o próprio texto legal, somente a pessoas jurídicas.” A decisão em referência examinou a estrutura normativa da penalidade e os limites subjetivos de sua aplicação, fixando entendimento no sentido de que a multa por cessão de nome não pode ser exigida de pessoa física. Igualmente destaco o Acórdão nº 3201-005.524 que, ao afastar a responsabilização solidária de pessoas físicas sócias da empresa autuada, reafirma que a penalidade prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007 aplica-se, conforme o próprio texto legal, somente a pessoas jurídicas. Fl. 2689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 38 Além da delimitação literal, os precedentes destacam que a multa do art. 33 possui natureza própria e não se confunde com a disciplina geral da responsabilidade por infrações aduaneiras prevista no art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966. Enquanto este dispositivo trata da responsabilização de quem concorre para a prática da infração ou dela se beneficia, o art. 33 tipifica conduta específica: ceder o nome para acobertar o real interveniente em operação de comércio exterior. No julgamento do Acórdão nº 3401-003.289, restou assentado que a multa do art. 33 incide exclusivamente sobre o acobertante que cede o nome, e que sua aplicação não se confunde com outras penalidades aduaneiras, nem autoriza ampliação subjetiva do tipo sancionatório De igual modo, no Acórdão nº 3201-005.524, o Colegiado reconheceu que a conduta típica foi praticada pela pessoa jurídica que figurou formalmente como importadora, afastando a responsabilização dos sócios por ausência de adequação típica, consignando que a mera condição de sócio ou administrador não se confunde com a prática da conduta descrita no art. 33. Os julgados acima citados refletem aplicação do princípio da tipicidade estrita em matéria sancionatória. Quando o legislador define expressamente o sujeito da infração e a conduta punível, não cabe ao intérprete ampliar o alcance subjetivo por analogia ou interpretação extensiva. A responsabilização solidária prevista em normas gerais não pode alterar o destinatário específico de tipo legal que, de forma clara, dirige-se à pessoa jurídica. Assim, ainda que se atribua à pessoa física participação, benefício econômico ou atuação como administradora de fato, tais circunstâncias não a transformam no sujeito ativo da infração de “cessão de nome”, cuja configuração legal pressupõe a figura da pessoa jurídica que se apresenta formalmente como interveniente na operação. À luz da literalidade do art. 33 da Lei nº 11.488/2007 e da jurisprudência consolidada deste Conselho, conclui-se que a multa por cessão de nome possui destinatário normativamente delimitado e não pode ser exigida de pessoa física, tampouco de pessoa jurídica que não tenha atuado na operação por meio de cessão de nome. Impõe-se, portanto, reconhecer a ilegitimidade passiva da Recorrente para responder pela multa do art. 33 da Lei nº 11.488/2007. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar as preliminares invocadas e, no mérito, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência da multa do art. 33 da Lei nº 11.488/2007 em relação à Recorrente, por ilegitimidade passiva. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 2690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.744035/2021-82 39 Fl. 2691DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11440587 #
Numero do processo: 11070.900486/2017-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS. A indicação acerca da inexistência de receitas tributadas nos Dacon retificadores apresentados e, ao mesmo tempo, a informação prestada em atendimento a intimações fiscais de que, ao contrário, haveria valores relevantes de receitas tributadas nos mesmos períodos, implica, à vista da inconsistência das informações fornecidas, o indeferimento do pedido de ressarcimento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito.
Numero da decisão: 3102-003.761
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações à respeito da condição de cerealista da Recorrente, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.746, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900500/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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RENÚNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS. A indicação acerca da inexistência de receitas tributadas nos Dacon retificadores apresentados e, ao mesmo tempo, a informação prestada em atendimento a intimações fiscais de que, ao contrário, haveria valores relevantes de receitas tributadas nos mesmos períodos, implica, à vista da inconsistência das informações fornecidas, o indeferimento do pedido de ressarcimento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações à respeito da condição de cerealista da Recorrente, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102- Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.761 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900486/2017-27 2 003.746, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900500/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. RESSARCIMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa influir no valor do ressarcimento solicitado. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS. A indicação acerca da inexistência de receitas tributadas nos Dacon retificadores apresentados e, ao mesmo tempo, a informação prestada em atendimento a intimações fiscais de que, ao contrário, haveria valores relevantes de receitas tributadas nos mesmos períodos, implica, à vista da inconsistência das informações fornecidas, o indeferimento do pedido de ressarcimento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.761 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900486/2017-27 3 Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, deve-se acrescer, à parcela acaso deferida, mas apenas a partir do 361º dia do protocolo do pedido, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente até o mês anterior à disponibilização do crédito, além de juros de 1% (um por cento) no mês em que tal disponibilização ocorrer. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário alegando o seguinte, em síntese: I. Afirma que o Despacho Decisório indeferiu pedidos de ressarcimento relativo ao crédito presumido destinado à agroindústria, por entender que a atividade da Recorrente não se enquadraria no previsto nos capítulos 15 e 23 (óleo e farelo de milho). No entanto, a atividade exercida atende ao capítulo 10, da NCM, também sujeito ao crédito presumido. II. Faria jus ao crédito presumido por exercer a atividade de beneficiamento do milho, com as características do regulamento técnico do MAPA, deixando o milho apto à exportação e ao consumo humano ou animal. III. A atividade desenvolvida seria de produção. IV. Os produtos adquiridos da atividade agrícola são insumos da atividade industrial da Recorrente, além de outros insumos como lenha e energia elétrica necessários ao beneficiamento dos grãos para exportação. V. Teria havido derrogação tácita do § 4º, incisos I e II, do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, pelo art. 17, da Lei nº 11.003/2004. VI. Faria jus aos créditos ordinários pois teria informado equivocadamente o DACON tendo-o corrigido, fato este ignorado pela fiscalização. VII. Nas notas fiscais identificadas como vendas com suspensão, mas que foram tributadas, o crédito continua válido pois a suspensão decorre da Lei, e não da liberalidade dos contribuintes. VIII. As exclusões desconsideradas pelo Despacho Decisório por ausência de provas são devidas pela atividade cooperativa, mas não detalha a alegação. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Desta forma, estando atendidos os requisitos legais e, considerando informações constantes deste Recurso Voluntário, requer a Contribuinte: a) Recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário; b) A reforma total da decisão ora combatida, pelas razões de fato e de direito ofertados nesta; c) Outrossim, requer-se: Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.761 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900486/2017-27 4 1)Reconhecimento do processo produtivo das mercadorias classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM, relacionadas no caput do art. 8º da Lei 10.925/2004 desempenhado pela recorrente; 2)Manutenção do crédito presumido na plenitude da lei, considerando o processo produtivo desempenhado, e ao final, havendo saldo credor, permitido sua compensação com demais débitos do contribuinte junto a RFB e/ou ressarcimento em dinheiro; 3)Considerar todas as vendas efetuadas do mercado interno de soja em grãos como vendas com suspenção de PIS e Cofins; 4)Considerar as exclusões da base de calculo do PIS e Cofins efetuadas pela Contribuinte uma vês que são lealmente previstas e permitidas as sociedades cooperativas; 5)Correção e ressarcimento dos valores pleiteados com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração. TUDO ISTO em homenagem ao Direito e, como medida da mais elevada J U S T I Ç A! Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, no entanto, tomo conhecimento apenas parcial, pelas razões que passo a expor. Da manutenção do Crédito Presumido e a condição de cerealista A Recorrente pleiteia o crédito presumido do PIS/COFINS, com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.761 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900486/2017-27 5 I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Alega que sua atividade não se confunde com a atividade de cerealista, e que, portanto, não está excluída do direito ao crédito presumido. Para tanto, apresenta uma descrição de suas atividades nas e.fls. 103 a 105, conforme podemos ver a seguir: Portanto, em conformidade com a lei 9.972/2000 regulamentada pelo decreto 6.268/2007 e instruções normativas do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, a contribuinte desenvolve o processo produtivo (beneficiamento), no qual se alteram as características originais, aperfeiçoando as mercadorias, para o consumo humano ou animal, resultando os grãos/mercadorias comercializadas, exportadas, através das seguintes etapas assim sintetizadas: 1ª ETAPA – Recebimento e Classificação A contribuinte adquire produtos (milho) de pessoas físicas e outras pessoas jurídicas, que chegam a granel carregados em caminhões, mercadorias úmidas e com impurezas, fora do padrão de exportação, passam então por uma classificação (de acordo com o tipo de mercadoria e suas características) que considera aspectos físicos do produto: umidade, impurezas, PH, presença de insetos, odor entre outros. A classificação dos cereais é efetuada por pessoal capacitado e treinado constantemente. A coleta das amostras é realizada por um sistema de coleta que permite rapidez e eficiência. A umidade da massa do grão é medida nas amostras por analisadores eletrônicos de alta confiabilidade a impureza é analisada em máquina de pré-limpeza portátil, também é medido o teor de ardidos e avariados da mercadoria. Toda esta analise é realizada para saber como realmente o produto está e qual processo de industrialização ele irá sofrer. Classificados, os grãos seguem para as moegas para serem descarregados e receberem o processo de industrialização, no qual consiste em secagem e limpeza. 2º ETAPA- Descarga de insumos A descarga é realizada em moegas de concreto, onde os insumos são depositados e seguem em elevadores de cargas até a máquina de pré-limpeza. 3ª ETAPA – Pré-limpeza dos Grãos Nas máquinas de pré-limpeza é realizada a exaustão do pó, os grãos são transportados até as máquinas de pré-limpeza para a retirada da maior parte dos resíduos e impurezas (terra e demais resíduos que vem junto aos grãos no ato da colheita). Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.761 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900486/2017-27 6 4ª ETAPA – Secagem Após a pré-limpeza os grãos são transportados até os secadores verticais por meio de elevadores de cargas, onde o calor gerado pela queima de lenha vegetal (reflorestamento) dentro de fornalhas flui através das colunas de grãos dentro dos secadores, retirando a umidade excessiva dos cereais até um padrão próprio e seguro para o armazenamento. Secagem é um tratamento térmico que reduz a umidade da massa de grãos. O sistema de secagem se compõe de secador com coluna de secagem, difusores de ar metálicos, exatores axiais ou centrífugos, fornalha, ciclone e transportadores de carga. As fornalhas fornecem a fonte calorífica para a secagem dos grãos. 5ª ETAPA – Pós-limpeza Após a secagem os grãos passam pelas máquinas de pós- limpeza, onde ocorre a limpeza mais apurada, com a separação dos grãos quebrados. 6ª ETAPA – Armazenagem e Controle de Qualidade Após os processos de limpeza e secagem os grãos então são transportados até os armazéns graneleiros (silos) onde ficam armazenados aguardando sua comercialização para serem expedidos. Durante o período de armazenamento os grãos são conservados dentro dos armazéns por sistema de aeração, monitorados pelos sistemas de termometria e acionados de acordo com as condições meteorológicas. Estes sistemas são essenciais devido à dinâmica de comportamento da umidade e temperatura da massa de grãos dentro dos silos. Umidades e temperaturas elevadas podem ocasionar deterioração do produto e gerar perdas enormes. E não se estabelecendo a temperatura faz-se a “transilagem”, transposição da massa de grãos no próprio silo ou para outro armazém. Controle de pragas Tratamento preventivo: se o período de armazenagem for longo, há a aplicação de inseticidas sobre os grãos durante o transporte para o silo ou armazém, protegendo-os contra ataque de pragas. Tratamento curativo: fumigação ou expurgo, técnica empregada para eliminar qualquer infestação de pragas mediante uso de gás. Tratamento preventivo: se o período de armazenagem for longo, há a aplicação de inseticidas sobre os grãos durante o transporte para o silo ou armazém, protegendo-os contra ataque de pragas. Controle integrado (Monitoramento da Massa de Grãos): métodos eficientes de amostragem de insetos e medição da temperatura e umidade visando integrar diversas medidas e métodos de controle, que associados ao controle de pragas, minimizam perdas qualitativas e quantitativas na armazenagem. 7ª ETAPA – Expedição Efetuada a comercialização dos grãos, estes são retirados dos armazéns e transportados até as tulhas metálicas pelo sistema de correias e elevadores de cargas de carregamento onde é feito o embarque nos caminhões para expedição. Junto a cada armazém graneleiro (silo) existe um sistema de carregamento rodoviário (balança) para a expedição dos grãos. Os grãos são transportados por correias e elevadores de canecas até as caixas de carregamento. Como se verifica, a mercadoria, milho, não é comercializada/exportada no mesmo estado que adquirida pela Contribuinte, devendo necessariamente ser beneficiada (atividade agroindustrial/industrial), através do processo produtivo descrito anteriormente e conceituado como Atividade Agroindustrial no Inc. I do art. 6° da IN SRF 660/2006; e no art. 3° da IN RFB 1911/2019, normas complementares da Lei, nos exatos termos do Inc. I do art. 100 do CTN. Tratamento curativo: fumigação ou expurgo, técnica empregada para eliminar qualquer infestação de pragas mediante uso de gás. Com base nesta descrição defende que se enquadra no inciso I, do art. 6º, da IN SRF nº 660/2006: Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.761 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900486/2017-27 7 Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: I - a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Parágrafo único. A operação de separação da polpa seca do grão de café, realizada pelo produtor rural, pessoa física ou jurídica, não descaracteriza o exercício cumulativo a que se refere o inciso II do caput. Já Autoridade Tributária assim motivou a desconsideração do crédito presumido, e.fl. 8: Quanto ao item descrito no primeiro parágrafo, a contribuinte pretende um benefício a que não tem direito, eis que se trata de crédito possível apenas às Pessoas Jurídicas que produzam as mercadorias descritas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Produção não se confunde com limpeza, secagem ou manutenção de qualidades já existentes no produto original, quando da sua aquisição, no caso cereais. Veja-se que não ocorre qualquer alteração das características originais dos produtos, como alega a contribuinte, eis que esta adquire cereais a granel e vende cereais a granel. Esse é, simplesmente, o procedimento da cooperativa: atuar na comercialização destes cereais – uma cerealista, portanto. Nesse sentido, incabível tal pretensão. Veja-se, abaixo, a redação legal do benefício que, no § 4º declara que as empresas que realizam as atividades descritas pela contribuinte não têm direito ao crédito aqui pleiteado: (...) Ademais, note-se que a interessada relata, em resposta à intimação, a existência de processo judicial (MS nº 5001013.63.2016.404.7105), onde objetiva o reconhecimento da “qualidade de empresa produtora de mercadorias classificadas entre os capítulos 8 a 12 da NCM e relacionadas no Caput do 8º da lei 10.925/2004 a fim de assegurar o direito ao ressarcimento do crédito presumido apurado sobre insumos adquiridos de pessoas físicas e jurídicas com suspensão de PIS e Cofins, proporcionalmente as exportações” (sic). Com isso, tem- se, a respeito desse assunto, uma opção exercida pela contribuinte de levar tal assunto ao judiciário, impedindo a sua análise na esfera administrativa. Com isso, impera o indeferimento do crédito presumido solicitado. Além disto, expõe que o art. 47, da IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, traz uma lista exaustiva dos créditos presumidos passíveis de ressarcimento, e aqueles previstos no art. 8º, da Lei nº 10.925/2004 não constam desta lista. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância detalhou melhor a questão do mandado de segurança, inclusive reproduzindo o resultado da decisão na qual a Justiça Federal afastou a condição de industrial, ou a atividade de produção da Recorrente, por reconhecer que a mesma revende produtos in natura, não alterando características dos produtos que dá entrada no seu estabelecimento. (e.fls. 70 e 71) Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.761 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900486/2017-27 8 Este processo deu baixa definitiva no dia 22/11/2023. A Decisão de Primeira Instância entendeu que este ponto específico está sob apreciação judicial e importou em renúncia à instância administrativa. Entendo que neste caso, aplica-se a Súmula CARF nº 1. Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-93877, de 20/06/2002 Acórdão nº 103-21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105-14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107-06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108-07742, de 18/03/2004 Acórdão nº 201-77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201-77706, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201-78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201-78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 303-30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301-31241, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-31801, de 26/01/2005 Acórdão nº 301-31875, de 15/06/2005 De forma que abstenho-me de apreciar esta questão. Mérito Dos Créditos Ordinários do PIS/COFINS Neste ponto a Recorrente alega que verificou ter informado equivocadamente vendas com receitas tributadas no DACON, e que realizou as devidas retificações, mas que a Autoridade Tributária não teria considerado estas retificações. Já no Despacho Decisório, e.fl. 10, a Autoridade Tributária assim se manifestou: No que se refere à dita revisão que teria sido feita pela contribuinte, apesar das diversas intimações formalizadas e a apresentação de documentos pela empresa, a mesma não logrou êxito em comprovar tal situação, muito ao contrário: na planilha apresentada pela interessada, quando descreveu as receitas mensais, classificando-as, deixou de incluir as receitas tributadas, nominando apenas as receitas por ela classificadas como não tributadas (exclusões). Tal procedimento, aliás, apesar de aparentar uma tentativa de alterar a realidade, não foi capaz de impedir a comprovação de que, ao contrário do que indicou nas retificações efetuadas nas DACON do período, onde informou que todas as receitas seriam não tributadas, houve, sim, receitas tributadas. Tal comprovação, feita pela própria contribuinte em suas planilhas, juntadas à fl. 170, como arquivo não paginável, põe por terra o argumento de existência de créditos evidenciados nas suas DACON (retificadas) do período, eis que estas não representam a verdade fática. Ainda, quando instada a apresentar as Notas Fiscais que representariam as vendas com suspensão, incluiu, nestas, Notas Fiscais de vendas tributadas. Mais uma vez, não conseguiu demonstrar o que alegou. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.761 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900486/2017-27 9 No Acórdão Recorrido, a DRJ08 reproduz planilha apresentada pela própria Recorrente no dossiê de análise dos créditos pleiteados (10010.026425.0217-58), e destaca que a alegação é de que as vendas realizadas não seriam tributadas por se enquadrarem I, do art. 9º, da Lei nº 10.925/2004 o que, paradoxalmente à parte não conhecida das alegações em sentido contrário do Recurso Voluntário, revela um reconhecimento pela Recorrente de sua condição de cerealista. Além disto o referido Acórdão destaca que apesar das exclusões apontadas pela Recorrente, ainda restaram receitas tributáveis, e o Despacho Decisório não estabeleceu que estas vendas com suspensão eram relacionadas a venda de soja. Não houve juntada de elementos probatórios que confirmassem as alegações da Recorrente neste ponto. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 373, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o novo Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.761 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900486/2017-27 10 O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de contribuições aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Fl. 162DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.761 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900486/2017-27 11 Desta forma, cabe à Recorrente demonstrar a correta constituição dos créditos pleiteados, fato este que entendo não ter ocorrido no presente processo em relação a este item, de forma que considero sem razão à Recorrente. Concordo integralmente com a Decisão de Primeira Instância, e considero sem razão à Recorrente. Diante de todo o exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações a respeito da condição de cerealista da Recorrente, e no mérito por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações a respeito da condição de cerealista da Recorrente, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 163DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.722760/2016-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Jul 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando à rediscussão do mérito, salvo quando a integração do julgado conduzir, como consequência lógica, à alteração do resultado. Reconhecida a omissão, impõe-se a integração da fundamentação, sem efeitos infringentes, quando o vício não comprometer a conclusão do julgamento. A adoção de fundamento jurídico suficiente para a solução da controvérsia torna desnecessário o exame das teses subsidiárias. Reconhecido que, para os fins do art. 15-A da Lei nº 4.502/1964, praça corresponde ao município do estabelecimento remetente, resta afastada a metodologia de apuração do Valor Tributável Mínimo fundada no art. 195, I, do RIPI/2010, ficando prejudicado o exame das demais alegações relativas aos critérios de cálculo.
Numero da decisão: 3402-013.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, exclusivamente para sanar a omissão/obscuridade apontada e aclarar a fundamentação do Acórdão nº 3402-012.336, nos termos do voto da relatora, mantido integralmente o resultado do julgamento, que deu provimento ao Recurso Voluntário e cancelou a exigência fiscal. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos - Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: Cynthia Elena de Campos
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando à rediscussão do mérito, salvo quando a integração do julgado conduzir, como consequência lógica, à alteração do resultado. Reconhecida a omissão, impõe-se a integração da fundamentação, sem efeitos infringentes, quando o vício não comprometer a conclusão do julgamento. A adoção de fundamento jurídico suficiente para a solução da controvérsia torna desnecessário o exame das teses subsidiárias. Reconhecido que, para os fins do art. 15-A da Lei nº 4.502/1964, praça corresponde ao município do estabelecimento remetente, resta afastada a metodologia de apuração do Valor Tributável Mínimo fundada no art. 195, I, do RIPI/2010, ficando prejudicado o exame das demais alegações relativas aos critérios de cálculo.

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OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando à rediscussão do mérito, salvo quando a integração do julgado conduzir, como consequência lógica, à alteração do resultado. Reconhecida a omissão, impõe-se a integração da fundamentação, sem efeitos infringentes, quando o vício não comprometer a conclusão do julgamento. A adoção de fundamento jurídico suficiente para a solução da controvérsia torna desnecessário o exame das teses subsidiárias. Reconhecido que, para os fins do art. 15-A da Lei nº 4.502/1964, "praça" corresponde ao município do estabelecimento remetente, resta afastada a metodologia de apuração do Valor Tributável Mínimo fundada no art. 195, I, do RIPI/2010, ficando prejudicado o exame das demais alegações relativas aos critérios de cálculo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, exclusivamente para sanar a omissão/obscuridade apontada e aclarar a fundamentação do Acórdão nº 3402-012.336, nos termos do voto da relatora, mantido integralmente o resultado do julgamento, que deu provimento ao Recurso Voluntário e cancelou a exigência fiscal. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Fl. 3335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.085 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722760/2016-55 2 Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Contribuinte em face do Acórdão nº 3402-012.336, de relatoria da ilustre Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, em sessão de 16/10/2024, conforme ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 EXCLUSIVIDADE. INTERDEPENDÊNCIA. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. A relação de interdependência com uma empresa atacadista em caráter exclusivo implica na obrigação do sujeito passivo em observar o valor tributável mínimo estabelecido no Regulamento do IPI. IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. REMESSAS PARA INTERDEPENDENTES. CONCEITO DE "PRAÇA DO REMETENTE". A relação de interdependência entre a indústria e adquirente estabelecidas na mesma praça (Município), impõe a aplicação da média ponderada dos preços, nos termos do artigo 195, I, do RIPI/2010 e, caso as empresas não estiverem na mesma praça, aplica-se a regra do artigo 196, parágrafo único, II, do mesmo Diploma Legal. A decisão embargada foi proferida com o seguinte dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges que negava provimento ao Recurso Voluntário. Em síntese, no acórdão embargado, assentou-se que: (i) a relação de interdependência com empresa atacadista exclusiva impõe, em tese, a observância do valor tributável mínimo; e (ii) para remessas a interdependente, se remetente e adquirente se localizam na mesma praça, entendida como Município, aplica-se o art. 195, I, do RIPI/2010; se não estiverem na mesma praça, aplica-se a regra do art. 196, parágrafo único, II, do mesmo diploma. Interpostos os embargos, o Despacho de Admissibilidade reconheceu a procedência do vício formal apontado, consignando que, embora o voto da decisão embargada tivesse delimitado a lide às duas matérias inicialmente anunciadas, acabou decidindo apenas com base nos efeitos jurídicos do art. 15-A da Lei nº 4.502/64, sem pronunciar-se sobre aquelas matérias. Fl. 3336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.085 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722760/2016-55 3 Registrou-se, ainda, que nenhum problema haveria em a decisão ser tomada com base em tal fundamento, mas que a controvérsia residia precisamente na falta de clareza quanto ao tratamento dispensado às questões remanescentes. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Como demonstrado em Despacho de Admissibilidade, os Embargos de Declaração são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos. 2. Da controvérsia devolvida para análise A controvérsia submetida à apreciação nestes embargos consiste em verificar se o Acórdão nº 3402-012.336 deixou de enfrentar as questões indicadas pela Embargante como remanescentes após o julgamento do Recurso Especial pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Segundo sustenta, embora o acórdão tenha reconhecido que tais matérias integravam o objeto do rejulgamento, a controvérsia acabou sendo solucionada exclusivamente com fundamento na interpretação conferida ao art. 15-A da Lei nº 4.502/1964, sem manifestação específica acerca das demais teses desenvolvidas no recurso voluntário. Como registrado no despacho de admissibilidade, o acórdão embargado solucionou a controvérsia mediante fundamento jurídico suficiente para o cancelamento da exigência fiscal. Entretanto, ao adotar essa linha de fundamentação, não foram esclarecidas as razões pelas quais as demais teses deduzidas pela contribuinte deixaram de ser examinadas. Importa esclarecer, desde logo, que a integração do julgado não implica reabertura da discussão de mérito nem revisão da conclusão anteriormente alcançada. O objetivo destes embargos limita-se a tornar mais claro o alcance da fundamentação adotada, explicitando as razões pelas quais determinadas questões, embora efetivamente suscitadas pela Embargante, não demandaram pronunciamento específico. Passo, assim, ao exame das omissões apontadas. 3. Dos argumentos deduzidos pela Embargante A Embargante sustenta a existência de omissão, além de contradição interna/obscuridade, porque o voto condutor do acórdão embargado declarou expressamente Fl. 3337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.085 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722760/2016-55 4 que o julgamento seria reservado ao exame de matérias remanescentes devolvidas pela instância superior, em especial: (a) vigência da SCI Cosit nº 8/2012 e (b) inclusão das vendas do industrial para o distribuidor no cálculo da média ponderada para efeito do cálculo do VTM. Contudo, segundo afirma, o acórdão acabou solucionando o litígio exclusivamente com fundamento na tese da maior extensão — a inaplicabilidade, ao caso concreto, da sistemática do chamado “VTM Praça”, em razão do entendimento de que “praça” corresponde a Município e da superveniência do art. 15-A da Lei nº 4.502/64 — sem manifestação expressa sobre as teses subsidiárias articuladas pela Recorrente. Por isso, requer pronunciamento específico acerca de: (i) vigência da solução de consulta formulada pela própria recorrente e inaplicabilidade da SCI Cosit nº 8/2012; (ii) inclusão das vendas do industrial para o distribuidor na média ponderada; (iii) demais erros na determinação da base de cálculo do IPI; e (iv) pedido de conversão do julgamento em diligência para sanar os alegados erros de cálculo. As alegações merecem acolhimento apenas para fins de integração da fundamentação. De fato, verifica-se que alguns dos argumentos mencionados não foram objeto de manifestação expressa no voto condutor do acórdão embargado. Entretanto, essa circunstância, por si só, não conduz à conclusão de que o julgamento seja incompleto ou que tenha deixado de apreciar questão capaz de alterar o resultado da causa. Isso porque a decisão foi construída sobre fundamento jurídico autônomo que, por si só, mostrou-se suficiente para solucionar a controvérsia e determinar o cancelamento da exigência fiscal. Nessas hipóteses, o dever de fundamentação não exige que o julgador examine, de forma individualizada, todas as teses formuladas pelas partes, mas apenas aquelas que possuam aptidão para infirmar a conclusão adotada. Ainda assim, considerando o reconhecimento da omissão pelo despacho de admissibilidade, mostra-se conveniente explicitar as razões pelas quais as questões indicadas pela Embargante não interferem na solução do litígio nem possuem potencial para modificar o resultado do julgamento. É sob essa perspectiva que passo ao exame de cada uma das matérias suscitadas. 3.1. Da SCI Cosit nº 8/2012 Fl. 3338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.085 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722760/2016-55 5 A primeira omissão apontada pela Embargante refere-se à ausência de manifestação expressa acerca da solução de consulta por ela formulada e da SCI Cosit nº 8/2012. Sustenta que ambas as matérias integravam o objeto do recurso voluntário e que sua apreciação era necessária, especialmente diante do retorno dos autos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais para exame das questões remanescentes. Assiste-lhe razão apenas quanto à ausência de manifestação expressa. De fato, o voto condutor registrou que a matéria relativa à referida solução de consulta seria objeto de apreciação. Ao desenvolver a fundamentação, contudo, a controvérsia acabou sendo solucionada por fundamento jurídico diverso, considerado suficiente para o cancelamento da exigência fiscal. Convém recordar que a autuação foi construída a partir da premissa de que, existindo distribuidor interdependente exclusivo, os preços por ele praticados deveriam servir de parâmetro para a determinação do Valor Tributável Mínimo, desconsiderando-se, para esse fim, os preços praticados pelo próprio estabelecimento industrial. Essa compreensão foi adotada pela fiscalização com apoio, entre outros elementos, na orientação veiculada pela SCI Cosit nº 8/2012. Ocorre que o acórdão embargado não examinou a validade dessa orientação administrativa como fundamento para a solução da controvérsia. A conclusão do julgamento decorreu de premissa jurídica anterior, qual seja: a definição do conceito de "praça" introduzida pelo art. 15-A da Lei nº 4.502/1964. A partir desse entendimento, concluiu-se que, para os fins da legislação do IPI, o conceito de "praça" corresponde ao município do estabelecimento remetente. Como remetente e distribuidor interdependente estavam localizados em municípios distintos, afastou-se a incidência da sistemática prevista no art. 195, inciso I, do RIPI/2010. Definida essa premissa, a discussão acerca da solução de consulta formulada pela contribuinte, da SCI Cosit nº 8/2012, de sua eficácia temporal ou da alegada alteração de critério jurídico deixou de influenciar a solução da controvérsia. Isso não significa que essas alegações tenham sido rejeitadas ou consideradas improcedentes. Apenas não se mostraram determinantes para o deslinde da causa, diante do fundamento jurídico que conduziu ao cancelamento da exigência fiscal. Assim, a integração do acórdão limita-se a esclarecer que a ausência de manifestação específica sobre esses temas decorreu da própria lógica da fundamentação adotada, e não da rejeição das teses sustentadas pela Embargante. 3.2. Da metodologia de apuração do Valor Tributável Mínimo A Embargante sustenta, ainda, que o acórdão deixou de apreciar as alegações relacionadas à metodologia adotada pela fiscalização para apuração do Valor Tributável Mínimo – VTM. Fl. 3339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.085 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722760/2016-55 6 Segundo afirma, permaneceram sem manifestação questões relativas à inclusão das vendas realizadas pelo estabelecimento industrial ao distribuidor interdependente na composição da média ponderada, à utilização de preços praticados em período anterior ao fato gerador, ao emprego de parâmetro único para apuração da média, à desconsideração dos descontos incondicionais e aos demais critérios adotados pela fiscalização na constituição do crédito tributário. Também nesse ponto assiste-lhe razão apenas quanto à ausência de manifestação expressa. As questões suscitadas pela Embargante dizem respeito aos critérios empregados na apuração do Valor Tributável Mínimo e, por isso, pressupõem o reconhecimento da incidência da sistemática prevista no art. 195, inciso I, do RIPI/2010. Somente após definida a aplicabilidade desse dispositivo seria possível examinar quais operações deveriam compor a média ponderada, quais preços poderiam ser considerados, o período de referência a ser adotado, a influência dos descontos concedidos e os demais aspectos relacionados à metodologia utilizada pela fiscalização. No acórdão embargado, contudo, concluiu-se que remetente e distribuidor não estavam estabelecidos na mesma praça, considerada esta como o município do estabelecimento remetente, razão pela qual a apuração do Valor Tributável Mínimo não se submetia à disciplina prevista no art. 195, inciso I, do RIPI/2010. A partir dessa conclusão, as discussões relacionadas à composição da média ponderada e aos critérios empregados para sua apuração deixaram de influenciar a solução da controvérsia. Não se trata de afirmar que tais alegações seriam improcedentes ou desprovidas de relevância jurídica. Apenas se verifica que sua apreciação pressupunha a incidência de uma sistemática cuja aplicação foi afastada no julgamento do recurso voluntário. Assim, a ausência de manifestação específica sobre esse ponto não decorre da rejeição das alegações da Embargante, mas da circunstância de que sua apreciação se tornou desnecessária diante da conclusão adotada para a controvérsia principal. 3.3. Do pedido de diligência e das demais alegações A Embargante sustenta, por fim, que o acórdão deixou de apreciar o pedido de conversão do julgamento em diligência, formulado para revisão dos critérios utilizados pela fiscalização na apuração do Valor Tributável Mínimo. Também quanto a esse ponto não se verifica omissão capaz de justificar a modificação do julgado. A diligência pretendida tinha por finalidade reexaminar os cálculos efetuados pela fiscalização e a metodologia empregada na constituição do crédito tributário. Entretanto, como já Fl. 3340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.085 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722760/2016-55 7 demonstrado neste voto, tais providências somente se mostrariam úteis caso fosse mantida a sistemática de apuração adotada no lançamento. Reitero que o acórdão solucionou a controvérsia em momento lógico anterior, ao concluir que o critério jurídico utilizado pela fiscalização não era aplicável à hipótese dos autos. A partir dessa conclusão, eventual revisão dos cálculos deixou de influenciar o desfecho da controvérsia. Cumpre igualmente reiterar que o dever de fundamentação exige que o julgador enfrente as questões relevantes para a solução da controvérsia, expondo de forma clara as razões que sustentam a decisão. Não impõe, contudo, manifestação individualizada sobre argumentos que, em razão da solução adotada para a causa, deixam de interferir no resultado do julgamento. Assim, não há omissão a ser reconhecida, motivo pelo qual os presentes embargos devem ser acolhidos sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer o alcance da fundamentação adotada no acórdão, mantida a conclusão anteriormente alcançada. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e acolho os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, exclusivamente para sanar a omissão/obscuridade apontada e aclarar a fundamentação do Acórdão nº 3402-012.336, nos termos do voto da relatora, mantido integralmente o resultado do julgamento, que deu provimento ao Recurso Voluntário e cancelou a exigência fiscal. É como voto. Assinado digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 3341DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11455606 #
Numero do processo: 10680.900137/2021-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.314
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.313, de 29 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.900136/2021-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose PintoRibeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, LouiseLerina Fialho (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-10T11:45:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-10T11:45:22Z; Last-Modified: 2026-08-10T11:45:22Z; dcterms:modified: 2026-08-10T11:45:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-10T11:45:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-10T11:45:22Z; meta:save-date: 2026-08-10T11:45:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-10T11:45:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-10T11:45:22Z; created: 2026-08-10T11:45:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-08-10T11:45:22Z; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-10T11:45:22Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10680.900137/2021-41 RESOLUÇÃO 3301-002.314 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ITAMBE ALIMENTOS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.313, de 29 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.900136/2021-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose PintoRibeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, LouiseLerina Fialho (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu parcialmente o direito creditório solicitado no Pedido de Ressarcimento – PER nº 02770.82764.200420.1.1.19- 3786. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS não cumulativa referente ao 1º Trimestre de 2020. Fl. 2907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.314 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900137/2021-41 2 Informada, a Recorrente impugnou as glosas, cujo fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que em síntese: i. Aplicou o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 - sob a sistemática de recursos repetitivos, analisou o direito creditório sob o prisma da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância dos itens dentro da atividade econômica da Recorrente. ii. Manteve as glosas por ausência de conjunto probatório, especialmente descrições detalhadas sobre as suas aplicações no processo produtivo, detalhamento e quantificação dos valores referentes a cada dispêndio e apresentação de elementos comprobatórios, que não foram carreados aos autos. iii. Indeferiu o pedido de diligência/perícia por entender presentes nos autos os elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem como por não se prestar à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer aos autos junto com a peça impugnatória Cientificada do acórdão do recorrido, insurge a Recorrente por meio de Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo, em síntese: Por todo o exposto, a Itambé requer o conhecimento e integral provimento do seu Recurso Voluntário, reformando-se o Acórdão da DRJ, para que seja integralmente reconhecido o direito creditório pleiteado pela empresa e consequentemente homologadas eventuais compensações e ressarcido eventual saldo credor remanescente. Caso se entenda não estarem devidamente comprovadas todas as alegações da Recorrente, requer seja determinada a baixa dos autos em diligência, oportunizando à Empresa a apresentação de outros esclarecimentos e/ou documentos que se entender necessários, em respeito ao princípio da verdade material. É o relatório. Fl. 2908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.314 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900137/2021-41 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Cuida-se de pedido de ressarcimentos de créditos de PIS/ Pasep e COFINS não cumulativo. Foram analisados os diversos pedidos de ressarcimento apresentados ela Recorrente onde apurou-se irregularidades no que tange a apropriação de créditos básicos e créditos presumidos pela Recorrente. Em apreciação da irresignação contra as glosas apresentada pela Recorrente, a DRJ aplicando o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 - sob a sistemática de recursos repetitivos, analisou o direito creditório sob o prisma da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância dos itens dentro da atividade econômica da Recorrente. Contudo, mesmo com a aplicação do atual conceito de insumo foram mantidas glosas que são objeto do presente recurso voluntário e, dentre elas, cumpre destacar, para o que importa para este voto, as glosas de despesas com fretes e glosa dos créditos presumidos de leite in natura. Importante, consignar que a questão relativa ao direito de creditamento da Recorrente não é nova e este Colegiado já teve oportunidade de se manifestar em casos similares relativos a períodos distintos. A este respeito, importante citar o julgamento do processo 10680.924116/2018- 15 - em sistemática de recursos repetitivos em que a 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma –por meio da resolução nº 3302-002.680 entendeu por baixar os autos de diligência para verificação da documentação acostada em manifestação de inconformidade e em recurso voluntário em face das glosas de fretes sobre aquisições de insumos em que a fiscalização consignou que i) Itambé é remetente e destinatária das mercadorias ii) Itambé não consta como destinatária ou remetente das mercadorias. Vejamos a conclusão da decisão: “(...) Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal de origem aprecie, além dos documentos juntados à manifestação de inconformidade, a documentação trazida com o recurso voluntário, a fim de confirmar se os fretes foram contratados para aquisição de insumos. Sobre essa análise, elaborar relatório fiscal conclusivo e intimar a recorrente do resultado para, sefor de seu interesse, manifestar-se no prazo de trinta dias. Concluída a diligência, restituir os autos ao CARF Fl. 2909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.314 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900137/2021-41 4 No presente caso, assim como no processo citado, a Recorrente insurgiu contra as glosas de fretes juntando diversos documentos tanto em impugnação como em recurso voluntário. Rechaça o argumento da DRJ no sentido de que os documentos apresentados não comprovam que a Recorrente é a tomadora dos serviços, o mesmo ocorre em relação aos serviços de armazenagem e fretes na operação de venda em que as glosas foram mantidas por insuficiência probatória. Ocorre que analisando os argumentos apresentados pela Recorrente, entendo que os documentos acostados demonstram indícios da comprovação do direito creditório, ainda que as notas em recurso tenham sido apresentadas por amostragem. Não obstante, em relação à glosa dos créditos na aquisição de lei cru que supostamente teria sido utilizado na produção de bens não abarcados pelo art. 8º da Lei nº 10.925/04, a glosa foi mantida por entender que a Recorrente se limitou a apresentar algumas poucas notas de aquisição sem, contudo, apresentar o impacto desses insumos no cálculo do percentual do leite cru utilizado na produção de manteiga e bebidas lácteas. A Recorrente apresenta documentos relativos à aquisição de creme de leite e de terceiros, bem como fluxograma das suas operações para afastar as colusões da fiscalização e, subidamente caso se mantenha o entendimento que seja concedidos créditos básicos. Aduz que: (i) a Recorrente não utiliza o leite in natura no processo de fabricação da manteiga, (ii) o índice utilizado pela fiscalização para proporcionalizar a quantidade do leite utilizado na fabricação do creme de leite é arbitrário e não corresponde à realidade (não possui qualquer respaldo legal/documental); (iii) e, ainda que se entenda que o índice aplicado pela fiscalização estaria correto (o que se admite por força de argumentação), o raciocínio de cálculo aplicado pelo fiscal se mostra incorreto – pois desconsiderou o leite utilizado na fabricação outros produtos que não o creme de leite e também desconsiderou algumas operações de aquisições do creme de leite adquirido de terceiros. Neste ponto, temos claramente argumentos e documentos demasiadamente técnicos que demandam análise da autoridade fiscal. Não obstante, a Recorrente insurgiu sobre várias outras rúbricas demostrando a essencialidade e relevância em seu processo produtivo cujas glosas foram mantidas. Assim, considerando que a apreciação das provas documentais e técnicas é indispensável para a correta solução da lide e que este Colegiado tem se posicionado sob a prevalência da verdade material como norteadora do processo administrativo fiscal, assim entendido como busca efetiva da realidade dos fatos o que, entendo que no caso, a aplicação do referido princípio se aperfeiçoa com a Fl. 2910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.314 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900137/2021-41 5 oportunidade da fiscalização identificar os créditos pleiteados relativos os produtos e serviços, dentro dos critérios de relevância e/ou essencialidade nos termos do entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170/STJ e na perspectiva do processo produtivo e das atividades desempenhada pela Recorrente. Contudo, não apenas as glosas dos fretes precisam ser revisitadas, mas todos os demais itens considerando os laudos e informações apresentadas. Neste sentido, para que não haja prejuízos e correto saneamento do processo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: i. Intimar a Recorrente para que demonstre, de forma analítica, todas as rubricas de insumo pleiteadas em seu recurso voluntário ao seu processo produtivo, indicando, para cada uma delas, a etapa do processo em que são aplicadas, bem como sua essencialidade ou relevância sobre o conceito de insumo à luz do REsp 1.221.170/PR (Tema 779 – STJ). Em seguida, a fiscalização deverá certificar se a demonstração apresentada corresponde, de fato, ao alegado, à vista da realidade operacional da empresa e dos parâmetros jurídicos mencionados à luz do entendimento firmado no parecer COSIT 05/2018. ii. Intimar a Recorrente a apresentar o plano de contas contábeis analítico do período de apuração em discussão, de modo a permitir o cotejo entre as contas utilizadas e as rubricas de custos, despesas, encargos e insumos que embasaram os créditos pleiteados. iii. Analise os argumentos e documentos relativos à glosa dos créditos na aquisição de lei cru que supostamente teria sido utilizado na produção de bens não abarcados pelo art. 8º da Lei nº 10.925/04 e, caso conclua pela manutenção das glosas dos créditos presumidos, analisar a possibilidade de creditamento como créditos básicos. iv. realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada na presente Resolução; v. elabore relatório fiscal conclusivo manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes quanto ao enquadramento de cada item no conceito de insumo delimitado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; vi. intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Conclusão Fl. 2911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.314 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900137/2021-41 6 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 2912DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.903010/2020-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade no lançamento devidamente motivado, lavrado por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do qual o Contribuinte foi regularmente cientificado, sendo-lhe possibilitada a apresentação de defesa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. Crédito na aquisição de ferramentas consideradas essenciais ao processo produtivo, eis que se caracterizam como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. CRÉDITO DE PIS E COFINS. LOCAÇÃO DE CAMINHÃO MUNCK. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO. A Súmula CARF nº 190 não se aplica à locação de caminhão munck, por se tratar de equipamento operacional e não de simples veículo de transporte de cargas. Contudo, a apropriação de créditos exige comprovação da utilização do bem em atividade essencial ou relevante da empresa. Ausente tal comprovação, mantém-se a glosa. CRÉDITO AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Ausência de apresentação de provas que comprovem o direito creditório sobre serviços utilizados como insumos. Mantida a glosa dos créditos. CRÉDITO DEPRECIAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Mantida a glosa de crédito referente a depreciação de ativo imobilizados.
Numero da decisão: 3201-013.520
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos decorrentes da aquisição de ferramentas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.512, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.903002/2020-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade no lançamento devidamente motivado, lavrado por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do qual o Contribuinte foi regularmente cientificado, sendo-lhe possibilitada a apresentação de defesa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. Crédito na aquisição de ferramentas consideradas essenciais ao processo produtivo, eis que se caracterizam como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. CRÉDITO DE PIS E COFINS. LOCAÇÃO DE CAMINHÃO MUNCK. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO. A Súmula CARF nº 190 não se aplica à locação de caminhão munck, por se tratar de equipamento operacional e não de simples veículo de transporte de cargas. Contudo, a apropriação de créditos exige comprovação da utilização do bem em atividade essencial ou relevante da empresa. Ausente tal comprovação, mantém-se a glosa. CRÉDITO AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Ausência de apresentação de provas que comprovem o direito creditório sobre serviços utilizados como insumos. Mantida a glosa dos créditos. CRÉDITO DEPRECIAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Mantida a glosa de crédito referente a depreciação de ativo imobilizados. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.520 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903010/2020-69 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos decorrentes da aquisição de ferramentas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.512, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.903002/2020-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FERRAMENTAS. ITENS CONSUMIDOS NO FUNCIONAMENTO DE FERRAMENTAS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.520 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903010/2020-69 3 Conforme a tese acordada pelo STJ e nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, as ferramentas e os itens consumidos no funcionamento das ferramentas não se amoldam ao conceito de insumo não podendo gerar créditos não cumulativos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação de regência da não cumulatividade prevê o direito ao crédito de despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não compreendendo as despesas com aluguel de veículos. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Da preliminar A Recorrente alega que o Despacho Decisório deve ser anulado pois não houve uma avaliação dos itens utilizados pela Recorrente, sem um aprofundamento de cada um dos itens sobre sua essencialidade e relevância dentro da operação da Recorrente. Em sede de processo administrativo fiscal as nulidades estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, ao passo que o artigo seguinte, traz as hipóteses de outras irregularidades, passíveis de serem sanadas, e que não acarretam nulidade do auto de infração, senão vejamos: Art. 59. São nulos: Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.520 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903010/2020-69 4 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas nº artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. O Despacho Decisório foi emitido por autoridade competente, contém a descrição dos fatos, acompanhada da capitulação legal, e cumpriu com todos os requisitos insculpidos no artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972, observando estritamente o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), não se cogitando tampouco, a hipótese de cerceamento do direito de defesa da contribuinte, apesar do não aprofundamento de cada um dos itens glosado, como o caso é de pedido de Ressarcimento e envolve crédito é de responsabilidade do contribuinte em trazer a documentação que demonstre seu direito. Portanto rejeito a preliminar suscitada. Do mérito Inicialmente, antes de enfrentar o mérito das glosas efetuadas, necessário se faz analisar a legislação relativa apuração e aproveitamento desses créditos e, nesse sentido estabelecem respectivamente a Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637/2002: Lei nº 10.833/2003 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Fl. 231DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.520 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903010/2020-69 5 Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Lei nº 10.637/2002 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 232DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3v https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art36 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14592.htm#art7 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.520 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903010/2020-69 6 (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como Fl. 233DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3v https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art36 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.520 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903010/2020-69 7 insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Passo à análise das glosas na sequência referida no Recurso Voluntário. Fl. 234DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14592.htm#art7 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.520 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903010/2020-69 8 Das ferramentas A fiscalização glosou os créditos relacionados com o presente item com o simples argumento que ferramentas não se amoldam no conceito de insumos para os fins de creditamento de PIS/COFINS sem nenhuma descriminação maior de cada um dos itens. A decisão recorrida manteve sob o mesmo argumento, mas trazendo os itens que foram glosados: “Analisando-se os itens que constam na planilha do Anexo I, é de se notar que foram glosados os créditos referentes às despesas com itens utilizados em ferramentas, como afirmou a fiscalização, tais como, coroa diamantada, BIT alargador, BIT Retrac, brocas, hastes, articulação giratória, calibrador, punho ATC, tubo guia, chave de algema, chave de munheca, buchas, cabeçotes, lixadeira.” Contudo, há no CARF jurisprudência relevante reconhecendo o direito de desconto de crédito na aquisição de ferramentas consideradas essenciais ao processo produtivo, conforme se verifica das ementas a seguir transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. (Acórdão 3402-011.045, rel. Alexandre Freitas Costa, j. 27/09/2023) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL(COFINS)Data do fato gerador: 31/05/2005(...)COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO- CUMULATIVA. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de ferramentas operacionais e materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana- de-açúcar e na destilaria de álcool. (Acórdão 3201-009.175, rel. Márcio Robson Costa, j. 27/08/2021 – g.n.) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL(COFINS)Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.520 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903010/2020-69 9 (...) COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. São itens essenciais ao processo produtivo do Contribuinte, nos presentes autos, os dispêndios com insumos florestais/silviculturais; as despesas com combustíveis e lubrificantes; e as despesas com equipamentos de comunicação e suas ferramentas de manutenção. (Acórdão 9303-010.735, rel. Rodrigo da Costa Pôssas , j. 17/09/2020 - g.n.) Assim, aderindo à jurisprudência supra, vota-se por reverter as glosas de créditos, observados os demais requisitos da lei, decorrentes da aquisição de ferramentas. Da locação de veículos automotores Nesse item necessário verificar que no anexo II que foi utilizado como base da glosa existem dois tipos de locação, a maior parte é locação de caminhão Munck, porém existem locações de equipamento pesados, provenientes do fornecedor NSA locação e serviços Ltda, por esse motivo devemos segregar tais análises. Na locação de caminhão Munck necessário trazer aos autos a súmula CARF nº 190, que traz o seguinte texto: Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.520 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903010/2020-69 10 No entanto, no que se refere ao caminhão munck, entendo que a Súmula CARF nº 190 não se aplica ao caso concreto. Isso porque o referido caminhão não se caracteriza como simples veículo destinado ao transporte de cargas, hipótese a que se dirige a vedação sumulada. Ao contrário, trata-se de equipamento que incorpora mecanismo próprio de elevação e manuseio de cargas, assumindo função típica de equipamento operacional. Dessa forma, verifica-se distinção relevante entre a situação disciplinada pela Súmula CARF nº 190 e o caso concreto, razão pela qual não se mostra adequada a sua aplicação. Assim, considerando que o referido caminhão não se caracteriza propriamente como veículo de carga, verifica-se que a hipótese dos autos se enquadra no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, relativo a máquinas e equipamentos. Nesse sentido, os valores pagos a pessoa jurídica a título de locação de caminhão munck, quando utilizados nas atividades da empresa, podem ensejar a geração de créditos das contribuições em exame, nos termos do referido dispositivo legal. Todavia o creditamento de PIS e COFINS está relacionado à comprovação da direta relação dos custos e despesas com o auferimento de receitas da empresa. Deve-se ter em conta os critérios da essencialidade ou relevância das despesas com relação à atividade desempenhada (tal como definido pelo STJ e adotado pelo CARF). E nesse ponto a Recorrente não traz nenhuma documentação que comprove a utilização desses veículos na sua operação e referida comprovação é essencial para a possibilidade do crédito, portanto devendo ser mantida a glosa referente a esse item. Da aquisição de serviços utilizados como insumos Nesse item, o ponto principal da glosa é a falta de apresentação do documento, e como na manifestação de inconformidade quanto no Recurso Voluntário não é apresentada nenhuma outra prova para demonstrar o direito da Recorrente, voto por manter a glosa. Dos créditos de depreciação de ativo imobilizados Nesse ponto a Recorrente apresenta a mesma argumentação já apresentada em sede de Manifestação de Inconformidade, na qual alega que não possui nenhuma documentação sobre esses valores, pois a documentação existente foi perdida num incêndio na contratada que guardava sua documentação, porém por entender que a decisão recorrida julgou corretamente utilizo suas razões de decidir como se minha fossem. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.520 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903010/2020-69 11 A requerente sustenta tratar-se de expansão da unidade de produção, que garantiu o aumento da produção na mina, bem como a estendeu o tempo de vida útil. Que o gasto com o programa de expansão se enquadra no direito de tomada de crédito conforme as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, no que tange à recuperação de créditos de PIS/COFINS determinados com base nos encargos de bens incorporados ao ativo imobilizado. Que em virtude de um sinistro ocorrido na empresa contratada para guarda e arquivos de seus documentos, toda a documentação comprobatória foi destruída. Apresentou Declaração feita pela empresa responsável pela guarda dos documentos, MEMOVIP GUARDA DE-DOCUMENTOS LTDA. As alegações e justificativas de que a documentação solicitada fora perdida com um incêndio na empresa de guarda de documentos onde encontrava-se a documentação solicitada pela fiscalização, não elidem a responsabilidade da empresa fiscalizada quanto ao cumprimento das suas obrigações tributárias. Nos termos da legislação que disciplina a matéria, após a ocorrência de extravio, deterioração ou destruição de livros ou documentos deve o empresário, dentro do prazo de quarenta e oito horas, efetuar vários procedimentos com o objetivo de tornar público o ocorrido e dar início a regularização dos novos livros e documentos. Lei nº 10.406, de 2002, (Código Civil)Art. 1.194. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados. Decreto-Lei nº 486, de 1969 Art. 10. Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros fichas documentos ou papéis de interesse da escrituração o comerciante fará publicar em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas ao órgão competente do Registro do Comércio. Parágrafo único. A legalização de novos livros ou fichas só será providenciada depois de observado o disposto neste artigo. Decreto 3.000, de 1999 Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º). § 1º Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 10). § 2º A legalização de novos livros ou fichas só será providenciada depois de observado o disposto no parágrafo anterior (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 10, parágrafo único). Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.520 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903010/2020-69 12 § 3º Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei nº 9.430, de 1996, art. 37). Segundo a declaração da empresa MEMOVIP, o sinistro de incêndio ocorreu em 03/10/2014. Assim, em que pese as providencias legais exigidas – publicidade do fato e a comunicação às repartições competentes –, terem sido parcialmente cumpridas (publicação do sinistro em jornal do dia 27/10/2014 – fl.63 e comunicado unicamente à JUCEMG em 23/12/2014 – fls. 58-59), tais atos não se mostram suficientes para invalidar a glosa efetuada pela fiscalização. Também não há provas nos autos que justifiquem a não regularização da documentação destruída por tanto tempo (mais de 5 anos). Portanto, as glosas devem permanecer. Motivo pelos quais mantenho a glosa relacionada aos créditos de depreciação. Da prova pericial Nesse aspecto, não assiste razão a contribuinte, eis, que para o deferimento do pedido de perícia, é necessário que o processo necessite de maior detalhamento técnico, e estando apto a ser julgado, é de indeferir o pleito. Nesse sentido: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202-004.120, 2401-007.444, 1401-002.007, 2401-006.103, 1301-003.768, 2401-007.154 e 2202-005.304. Nego provimento a este ponto. Diante do exposto voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitando a preliminar e no mérito dar parcial provimento para reverter as glosas relacionadas com ferramentas. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.520 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903010/2020-69 13 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos decorrentes da aquisição de ferramentas. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 240DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.918182/2021-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2020 a 31/12/2020 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). REGIME NÃO CUMULATIVO. PESSOA JURÍDICA AGROINDUSTRIAL. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. FORNECEDORES. PESSOAS JURÍDICAS QUE EXERCEM ATIVIDADE AGROPECUÁRIA E COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. As pessoas jurídicas agroindustriais que produzem mercadorias classificadas no capítulo 4 da NCM (leite e laticínios), podem apurar crédito presumido de COFINS sobre aquisições de leite in natura utilizado como insumo, não apenas no caso de aquisições feitas junto a produtores pessoas físicas ou pessoas jurídicas que exercem cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel desse produto, mas também no caso de aquisições efetuadas junto a pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária (art. 8º, caput e § 1º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004). Não há possibilidade de apuração de crédito básico nesses casos, pois as vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária estão sujeitas à suspensão do pagamento da contribuição, nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004, o que faz incidir a vedação à apuração de crédito prevista no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217. A negativa do crédito de frete de produtos acabados resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, aprovadapela3ª Turma da CSRF, em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.” Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2020 a 31/12/2020 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação.
Numero da decisão: 3201-013.556
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos a fretes nas aquisições de leite de cooperativas, de leite com direito ao crédito presumido e de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido tributados pelas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.552, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.918177/2021-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). REGIME NÃO CUMULATIVO. PESSOA JURÍDICA AGROINDUSTRIAL. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. FORNECEDORES. PESSOAS JURÍDICAS QUE EXERCEM ATIVIDADE AGROPECUÁRIA E COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. As pessoas jurídicas agroindustriais que produzem mercadorias classificadas no capítulo 4 da NCM (leite e laticínios), podem apurar crédito presumido de COFINS sobre aquisições de leite in natura utilizado como insumo, não apenas no caso de aquisições feitas junto a produtores pessoas físicas ou pessoas jurídicas que exercem cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel desse produto, mas também no caso de aquisições efetuadas junto a pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária (art. 8º, caput e § 1º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004). Não há possibilidade de apuração de crédito básico nesses casos, pois as vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária estão sujeitas à suspensão do pagamento da contribuição, nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004, o que faz incidir a vedação à apuração de crédito prevista no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.556 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.918182/2021-05 2 FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217. A negativa do crédito de frete de produtos acabados resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, aprovadapela3ª Turma da CSRF, em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.” Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2020 a 31/12/2020 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos a fretes nas aquisições de leite de cooperativas, de leite com direito ao crédito presumido e de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido tributados pelas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.552, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.918177/2021-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.556 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.918182/2021-05 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou parcialmente procedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SUSPENSÃO. OBRIGATÓRIA. A suspensão da incidência da contribuição quando prevista em lei tem cunho obrigatório, e sua omissão pelo emissor da nota fiscal não tem o condão de alterar a natureza jurídica da operação. 2. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS. Fretes pagos na aquisição de insumos devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens adquiridos e a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve seguir o mesmo regime dos correspondentes insumos. 3. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Fretes pagos na aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições não gera direito a crédito. 4. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES. PRODUTO ACABADO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas de fretes de produtos acabados, tais como transferências entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, remessa para Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.556 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.918182/2021-05 4 depósito/armazém, geral, remessa em bonificação/doação/brinde, representam despesas operacionais da empresa e não podem ser classificados como insumos. 5. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. GASTOS POSTERIORES AO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. O processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo- se do conceito de insumo bens e/ou serviços utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, tais como frete de produtos acabados. 6. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO. O julgamento na esfera administrativa deve observar as normas legais e regulamentares, assim como os demais atos vinculantes. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto, em apertada síntese, com os seguintes pontos: 1. Das aquisições de leite de cooperativas; 2. Dos fretes sobre as aquisições de Leite de “cooperativas”; 3. Dos fretes sobre as aquisições de leite com direito ao Crédito Presumido; 4. Dos fretes sobre as aquisições de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições (alíquota zero), principalmente sobre aquisição de açúcar e de leite em pó integral; 5. Dos fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica e 6. Demais fretes sem direito a crédito. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.556 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.918182/2021-05 5 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Trata-se de processo de Pedido de Ressarcimento de crédito oriundo de Contribuição para o PIS, não cumulativo, dos períodos de apuração compreendidos no 1º trimestre de 2020. 1 - Das aquisições de leite de cooperativas A Contribuinte explica em seu Recurso Voluntário que a DRJ manteve a glosa de todos os créditos básicos relativos às compras de leite in natura adquirido por cooperativas de produção agropecuária e de pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária por entender que essas aquisições somente dariam direito a créditos presumidos, uma vez que na etapa anterior elas gozariam da suspensão das contribuições. Informa que a autoridade fiscal estaria equivocada, uma vez que deveria ser aplicada lei especial quanto ao caso. Nesse contexto, note-se previsão abaixo dos arts. 8º inciso “II” do § 1º , e 9º, inciso “II”, e da Lei nº 10.925/2004: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 14.943, de 2024) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos (...) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.556 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.918182/2021-05 6 III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) (Vide Lei nº 14.943, de 2024) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) “ (grifei). Notadamente, as vendas de leite in natura efetuadas por pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária e por cooperativas de produção agropecuária para a Contribuinte estavam sujeiras à suspensão do pagamento de PIS. Note-se abaixo trecho do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, que explicou quanto a aplicação da legislação no caso prático: “O caput do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, deixa claro que a suspensão da incidência das contribuições tem cunho obrigatório, ou seja, é regra e não exceção, e, portanto, não se trata de mera faculdade de quem vende ou de quem compra. A omissão da suspensão pelo emissor da nota fiscal nada mais é do que uma mera irregularidade que não tem o condão de alterar a natureza jurídica da operação, uma vez que existem outros meios de verificar a sua real natureza. Ademais, no caso em tela, não consta na legislação a possibilidade de apuração de crédito básico (como requer a manifestante), mas somente de apuração de crédito presumido. O inciso III do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, faz referência ao caput e ao inciso III do § 1º do art. 8º da mesma Lei, tais dispositivos apenas preveem a apuração de crédito na modalidade presumido.(...) Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.556 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.918182/2021-05 7 Em outras palavras, ainda que as aquisições não estivessem sujeitas à suspensão, deveriam ser enquadradas nas disposições e limitações descritas nos artigos 8º da Lei nº 10.925, de 2004, o que, de qualquer forma, não lhe daria direito ao crédito básico, mas somente ao presumido.” Note-se abaixo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003, que determina apenas a possibilidade de aproveitamento de crédito presumido nessa hipótese, uma vez que não seria aplicável o crédito básico quando a venda a Contribuinte tiver ocorrido com suspensão dessa Contribuição: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição (...) A Contribuinte informa em seu Recurso Voluntário que para que as pessoas jurídicas tivessem o benefício fiscal, era necessário informar na Nota Fiscal o dado de que as vendas tinham sido feitas com suspensão, de acordo com previsão do § 2º do art. 2º da IN SRF nº 660/2006. Entretanto, entendo que a falta dessa informação na Nota Fiscal pelo fornecedor da Contribuinte não é o suficiente para que seja automaticamente descaracterizada a suspenção para fins de aplicação da análise do tipo de crédito à adquirente. A falta de anotação na nota fiscal do vendedor pode levar eventualmente ao descumprimento de obrigação acessória, mas, de fato, não afasta a ocorrência da suspensão das contribuições. Pelo exposto, entendo que deve ser mantida a reclassificação dos créditos apurados sobre aquisições de leite efetuadas junto a pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária, de básicos para presumidos. 2. Dos fretes sobre as aquisições de Leite de “cooperativas”. Dos fretes sobre as aquisições de leite com direito ao Crédito Presumido. Dos fretes sobre as aquisições de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições (alíquota zero), principalmente sobre aquisição de açúcar e de leite em pó integral Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.556 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.918182/2021-05 8 Pelo entendimento das autoridades fiscais, somente seria passível de creditamento o frete na aquisição de insumo quando esse for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento. A partir desse entendimento, as autoridades fiscais mantiveram a glosa dos fretes sobre as aquisições de leite de cooperativas, de leite com direito ao crédito presumido, e de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições. Para todos esses casos, note-se, entretanto, que é permitido o aproveitamento de créditos tributários sobre despesas com frete, mesmo quando vinculado à aquisição de insumos isentos ou tributados à alíquota zero, conforme Súmula 188 abaixo transcrita: “Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348” Cabe citar que, conforme o Regimento Interno do CARF (RICARF), os enunciados de súmula são de observância obrigatória por todos os conselheiros e membros dos colegiados. Dessa forma, deve ser observada a mencionada Súmula nº 188 no presente caso. Pelo exposto, voto pela reversão da glosa quanto aos fretes nas aquisições de leite de cooperativas, de leite com direito ao crédito presumido, e de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido tributados pelas contribuições. 3. Dos fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica; Outro tema apontado no Recurso Voluntário foi quanto aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica. De acordo com a Contribuinte, o deslocamento de mercadorias dos estabelecimentos industriais até os estabelecimentos distribuidores possuí o objetivo de facilitar a entrega dos bens aos futuros compradores. Por isso, seria parte integrante e indissociável das operações de venda. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.556 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.918182/2021-05 9 A Recorrente explica que o transporte das mercadorias é de produtos perecíveis para revendedores de vários portes, para grandes e pequenos supermercado, e com isso, requer uma organização logística envolvendo vários estabelecimentos. Com isso, destaca que é fundamental essa transferência para a que ocorra a distribuição aos seus clientes. Especificamente quanto ao tema item frete de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, deve-se ter conta que há recente Súmula do CARF a respeito: “Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015.” Note-se abaixo Solução de Divergência nº 2, de 24 de janeiro de 2011 em que houve decisão acerca da impossibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação a gastos com transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos diferentes da própria pessoa jurídica: “Solução de Divergência Cosit nº 2, de 24 de janeiro de 2011 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 3º, II e IX, e art. 15.” Note-se também a Solução de Divergência nº 26, de 30 de maio de 2008, referente ao transporte de produto acabado de e para centro de distribuição da pessoa jurídica: “Solução de Divergência Cosit nº 26 de 30 de maio de 2008 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.556 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.918182/2021-05 10 TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA; INSUMOS DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE; CRÉDITOS DE COFINS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins com incidência não-cumulativa, ainda que esse transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto. 2. Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais; destes para os centros de distribuição; de um centro de distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o comprador não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins apurada de forma não-cumulativa. Dispositivos Legais: Arts. 3º incisos II e IX da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.” Por todo o exposto e seguindo a mencionada Súmula CARF nº 217 transcrita acima, voto pela manutenção da glosa quanto ao frete sobre transferência de produtos acabados dentro da própria empresa. 4. Demais fretes sem direito a crédito. Houve glosa de créditos sobre outras despesas com fretes, como Remessa em Bonificação, Remessa de Vasilhame, Devolução de Compra, Remessa para Conserto, Remessas/Retorno de Exposição ou Feira, Remessa/Retorno para Depósito Fechado ou Armazém Geral. Em seu Recurso Voluntário, a Contribuinte descreve que a defesa informada no item frete de produtos acabados entre estabelecimentos é a mesma a ser aplicada nesse item de demais fretes. Explica que todas essas operações de fretes possuem a mesma finalidade: de viabilizar a venda dos seus produtos fabricados. Entretanto, não é suficiente à tomada de crédito que a despesa tenha relação indireta com à realização de venda. A aquisição de serviço de frete deve estar relacionada com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, não podendo abarcar itens não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. Não localizei no presente caso comprovação da relação desses demais fretes com a atividade da empresa, considerando os conceitos de essencialidade e relevância. Notadamente, no caso de compensação, restituição e ressarcimento, é do contribuinte o ônus da prova. A comprovação do direito creditório Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.556 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.918182/2021-05 11 incumbe ao contribuinte, que deve carrear aos autos os correspondentes elementos probatórios. Sabidamente, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento. Em virtude de falta de comprovação da relação entre os demais fretes e a atividade da Contribuinte, voto pela manutenção da glosa dos mencionados fretes. Por todo o exposto, voto pela reversão da glosa quanto aos fretes nas aquisições de leite de cooperativas, de leite com direito ao crédito presumido e de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido tributados pelas contribuições. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos a fretes nas aquisições de leite de cooperativas, de leite com direito ao crédito presumido e de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições, desde que registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido tributados pelas contribuições. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 248DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11453144 #
Numero do processo: 10935.721494/2015-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2012 a 31/12/2014 NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS ESTRANHAS À LIDE. Não devem ser conhecidas matérias estranhas à lide, pois que debatidas em autos próprios. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. ART. 17, DECRETO 70.235/72. Não devem ser conhecida matérias em sede recurso que não foram submetidas à apreciação da primeira instância, dado que não arguidas na impugnação. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DESTINADA AO FINANCIAMENTO SAT/RAT/GILRAT. GFIP. DÉBITO CONFESSADO. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE AUTODECLARADA. CÓDIGO CNAE. ALÍQUOTAS SAT/RAT/GILRAT. A alíquota SAT/RAT/GILRAT decorre do correspondente CNAE, para fins de atividade preponderante, informado pelo contribuinte em declaração e se este não comprova que o autodeclarado código de atividade está incorreto para determinado estabelecimento por CNPJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AGENTES POLÍTICOS. TEMA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo, decorrentes da prestação de serviços à União, a estados e ao Distrito Federal ou a municípios, após o advento da Lei nº 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência. ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3) DE FÉRIAS OU TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO COMBINADO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRETENSÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E IMEDIATO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO VIA COMPENSAÇÃO POR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF (RE 1.072.485). TRÂNSITO EM JULGADO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO TEMA 985 INCLUSIVE EM RAZÃO DO RECURSO REPETITIVO TEMA 479 DO STJ (REsp nº 1.230.957). NECESSIDADE DE PROCESSO JUDICIAL IMPUGNANDO A EXAÇÃO QUANDO TIVER OCORRIDO O RECOLHIMENTO (INDÉBITO). MARCO TEMPORAL 15/09/2020. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL TEMPESTIVA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), após modulação assentada no Tema 985, decidiu que a contribuição previdenciária será cobrada sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/09/2020, data da publicação da ata do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.072.485, com a ressalva de que as contribuições já pagas e não questionadas judicialmente até a mesma data não serão devolvidas pela União.
Numero da decisão: 2301-012.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das matérias estranhas à lide, das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas. Na parte conhecida, negar provimento. Assinatura Digital CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL - Relator Assinatura Digital Diogo Cristian Denny - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Carlos Eduardo Avila Cabral, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelle Rezende Cota, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-06T18:17:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-06T18:17:22Z; Last-Modified: 2026-08-06T18:17:22Z; dcterms:modified: 2026-08-06T18:17:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-06T18:17:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-06T18:17:22Z; meta:save-date: 2026-08-06T18:17:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-06T18:17:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-06T18:17:22Z; created: 2026-08-06T18:17:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2026-08-06T18:17:22Z; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-06T18:17:22Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10935.721494/2015-67 ACÓRDÃO 2301-012.230 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MUNICIPIO DE JESUITAS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2012 a 31/12/2014 NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS ESTRANHAS À LIDE. Não devem ser conhecidas matérias estranhas à lide, pois que debatidas em autos próprios. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. ART. 17, DECRETO 70.235/72. Não devem ser conhecida matérias em sede recurso que não foram submetidas à apreciação da primeira instância, dado que não arguidas na impugnação. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DESTINADA AO FINANCIAMENTO SAT/RAT/GILRAT. GFIP. DÉBITO CONFESSADO. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE AUTODECLARADA. CÓDIGO CNAE. ALÍQUOTAS SAT/RAT/GILRAT. A alíquota SAT/RAT/GILRAT decorre do correspondente CNAE, para fins de atividade preponderante, informado pelo contribuinte em declaração e se este não comprova que o autodeclarado código de atividade está incorreto para determinado estabelecimento por CNPJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AGENTES POLÍTICOS. TEMA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo, decorrentes da prestação de serviços à Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.230 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721494/2015-67 2 União, a estados e ao Distrito Federal ou a municípios, após o advento da Lei nº 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência. ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3) DE FÉRIAS OU TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO COMBINADO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRETENSÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E IMEDIATO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO VIA COMPENSAÇÃO POR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF (RE 1.072.485). TRÂNSITO EM JULGADO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO TEMA 985 INCLUSIVE EM RAZÃO DO RECURSO REPETITIVO TEMA 479 DO STJ (REsp nº 1.230.957). NECESSIDADE DE PROCESSO JUDICIAL IMPUGNANDO A EXAÇÃO QUANDO TIVER OCORRIDO O RECOLHIMENTO (INDÉBITO). MARCO TEMPORAL 15/09/2020. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL TEMPESTIVA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), após modulação assentada no Tema 985, decidiu que a contribuição previdenciária será cobrada sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/09/2020, data da publicação da ata do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.072.485, com a ressalva de que as contribuições já pagas e não questionadas judicialmente até a mesma data não serão devolvidas pela União. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das matérias estranhas à lide, das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas. Na parte conhecida, negar provimento. Assinatura Digital CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinatura Digital Diogo Cristian Denny – Presidente Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.230 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721494/2015-67 3 Participaram do presente julgamento os conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Carlos Eduardo Avila Cabral, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelle Rezende Cota, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca e Diogo Cristian Denny. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo trechos do relatório da decisão ora recorrida: Em 10/06/2015, a Delegacia da RFB em Cascavel/PR emitiu o Despacho Decisório n º 509 (fls. 152 a 163), não homologando a compensação previdenciária patronal, requisitadas por intermédio de GFIPs, sob as seguintes justificativas: RELATÓRIO 1. Trata o presente processo de glosas de compensações efetuadas indevidamente em GFIP pela contribuinte em tela, nos períodos acima identificados. 2. A contribuinte foi intimada a apresentar documentação que demonstrasse a origem dos créditos utilizados nas seguintes compensações em GFIP: (Tabela de fl. 282) 3. Em resposta, a contribuinte apresentou as informações de fls. 02/36 e de fls. 37/151, alegando, em síntese, que: • os valores compensados nas competências 09/2012, 12/2012 e 13/2012 referem-se a créditos de valores indevidamente recolhidos a título de RAT nos períodos de 07/2007 a 12/2012, pois o maior número de servidores daquela municipalidade encontra-se na Educação. • os demais valores tratam-se de compensações correspondentes a recolhimentos anteriores de contribuições previdenciárias incidentes sobre subsídios de agentes políticos e verbas indenizatórias (terço constitucional de férias). DA COMPENSAÇÃO DO VALOR DO RAT 19. De acordo com os esclarecimentos prestados, verifica-se que a prefeitura municipal não possui decisão judicial com trânsito em julgado que autorize o órgão público a se compensar dos correspondentes valores, concluindo-se, portanto, que e as compensações efetuadas não estavam providas dos requisitos legais, nos termos do art. 89 da Lei n. 8.212/91. 20. Dessa forma, por falta de previsão legal que considere que o risco de acidente de trabalho para o CNAE 8411-6/00 - Administração Pública em Geral seja 1%, Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.230 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721494/2015-67 4 conforme quer o órgão público, e tendo em vista que foram efetuadas compensações consideradas indevidas, os valores compensados a título de RAT estão sendo glosados e estão sendo cobrados através do presente procedimento. (...) DA COMPENSAÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS CONSIDERADAS COMO INDENIZATÓRIAS 25. Em relação aos recolhimentos incidentes sobre subsídios de agentes políticos e sobre o terço constitucional de férias, a prefeitura municipal entende que não deve haver incidência de contribuição previdenciária por terem, os mesmos, caráter indenizatório. Desta feita, a prefeitura considerou que os pagamentos aos seus segurados empregados a título de terço constitucional de férias e subsídios de agentes políticos, deviam ficar de fora da base de incidência da contribuição previdenciária. 26. Na resposta encaminhada pela Prefeitura Municipal, foram anexadas planilhas contendo os detalhamentos dos créditos separadas por rubricas, nas quais estão consignados os valores das verbas consideradas indenizatórias, os valores das contribuições previdenciárias (20%), as competências a que se referem e os valores atualizados. 27. Na análise de tal documentação, verifica-se de imediato que nos valores planilhados como "adicionais de férias" foram incluídas indevidamente outras verbas. A título de exemplo, observe-se que no valor do adicional de férias considerado pela Prefeitura para o período 01/2010 (R$ 198.843,49 - fls. 50, 54, 58 e 62) foram extraídas do correspondente Demonstrativo da Folha Completa (fl. 86), além da própria verba referente ao terço de férias (R$ 48.426,00), também as verbas relativas às férias (145.279,26), às férias médias (R$ 3.853,82) e ao terço de férias médias (R$ 1.284,41). Tal procedimento pode ser constatado também nos demais períodos compensados, fazendo com que a maior parte das compensações se tornem improcedentes antes mesmo da análise da legitimidade da compensação do terço constitucional de férias. (...) CONCLUSÃO 34. Diante do exposto, DECIDO, no exercício das atribuições do cargo de Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil, outorgadas pela Lei n° 10.593/2002, CONSIDERAR INDEVIDAS as compensações previdenciárias declaradas pela contribuinte em Guia de Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP das competências 08/2012, 09/2012, 10/2012, 11/2013, 12/2013, 13/2013, 01/2014, 03/2014, 11/2014 e 12/2014, conforme demonstrativo abaixo, e determinar que os créditos tributários que foram supostamente liquidados retornem a condição de exigíveis nos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil - RFB. Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.230 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721494/2015-67 5 Em decorrência da compensação indevida, foi lavrado auto de infração em que lançada multa isolada de 150% registrado em outro processo sob o nº 10935.721494/2015-67. A DRJ, ao apreciar manifestação de inconformidade ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente. Eis a decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2012 a 31/12/2014 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Não cabe a esta instância julgadora apreciar argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma por ser matéria reservada ao Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT. GRAU DE RISCO. Para os órgãos da Administração Pública em geral a alíquota SAT/RAT foi alterada de 1% (risco leve) para 2% (risco médio) a partir de 06/2007, em decorrência da edição do Decreto 6042, de 12/02/2007, que modificou o anexo V do Regulamento da Previdência Social. Inexiste, no período do lançamento, norma que permita a redução da alíquota. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS NÃO INTEGRANTES. EXCLUSÃO LEGAL EXPRESSA E EXAUSTIVA. ÔNUS DA PROVA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA. Somente as parcelas expressamente previstas em lei não se sujeitam à incidência previdenciária e podem ser excluídas do salário-de-contribuição para fins de apuração da base de cálculo correspondente, desde que sejam atendidas todas as condições legais e sua correspondente regulamentação. O valor pago ao empregado, correspondente ao período de férias gozadas, assim como o abono previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal, tem natureza remuneratória e, por conseguinte, integram a base de cálculo das contribuições sociais. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.230 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721494/2015-67 6 Cientificado da decisão de primeira instância em 16/09/2021 (fl. 306), o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário em 13/10/2021 (fl. 307), alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, o que segue: a) Preliminar de nulidade do Auto de Infração: ausência de comprovação de falsidade de declaração (elemento essencial para aplicação da multa isolada de 150%), nos termos do art. 89, §10, da Lei nº 8.212/91; b) Preliminar de vício na constituição do crédito tributário: alegação de que os débitos já estavam previamente constituídos via GFIP, sendo indevida nova constituição por auto de infração; c) Preliminar de ilegalidade da multa qualificada (150%): violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao confisco (art. 150, IV, CF/88); d) Mérito: as compensações seriam legítimas, pois baseadas em recolhimentos indevidos; e) Sobre a contribuição RAT/SAT, entende o recorrente que o enquadramento deve observar a atividade preponderante, definida com base na atividade que concentra maior número de empregados, sendo o caso do município possui a maioria dos servidores na área de educação e que o risco seria leve com alíquota inferior; f) Aduz que parte da autuação refere-se à glosa de compensações sobre verbas indenizatórias (competências 11/2013 a 12/2014) e que não deve incidir contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias, primeiros 15 dias de afastamento por doença, horas extras (não habituais) e subsídios de agentes políticos; Após sobrestamento (fl. 356), o feito foi devolvido para prosseguimento considerando o trânsito em julgado do RE 1.072.485/PR, que versem sobre a questão presente no Tema nº 985 do ementário da Repercussão Geral – a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal –, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE Recurso Voluntário é tempestivo. O presente processo trata de glosa de compensação indevida promovida em GFIP. Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.230 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721494/2015-67 7 Como anotado no relatório acima, a multa isolada decorrente da compensação indevida promovida com base em falsidade está sendo tratada em autos apartados, tombados sob o nº 10935.721494/2015-67 No recurso voluntário interposto, o recorrente apresenta diversas alegações contra a multa isolada aplicada, matéria que não é objeto do presente PAF. Desta feita, deixo de conhecer das matérias estranhas à lide consistentes nas alegações contra a multa isolada. Dentre as matérias tratadas no recurso, há a alegação de que a multa de ofício aplicada seria inconstitucional, dado seu caráter confiscatório, o que teria provocado afronta ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, considerando entendimento sumulado e vinculativo, não possui competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Com fundamento na súmula referida, deixo de conhecer das alegações de inconstitucionalidade suscitadas no recurso. Outro ponto tratado no recuso, como preliminar, é alegação de que os débitos já estavam previamente constituídos via GFIP, sendo indevida nova constituição por auto de infração. Percorrendo a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte não se vislumbra tal alegação. Estabelece o Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, mais precisamente em seus arts. 16 e 17, o momento e a forma como deve uma notificação de lançamento ser impugnada. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.230 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721494/2015-67 8 (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da leitura do inciso III do artigo 16, observa-se que os motivos de fato e de direito nos quais o recurso se fundamenta e os pontos de discordância em relação à decisão proferida devem ser apresentados na impugnação. Por sua vez, o art. 17 é taxativo ao consagrar que a impugnação deve conter expressamente as matérias impugnadas, sob pena de serem consideradas contestadas. Novas razões poderão ser trazidas no recurso voluntário, mas somente se servirem para contrapor a decisão recorrida, conforme preceitua o § 4º do art. 116 acima referido. À falta de impugnação específica, os argumentos apresentados no recurso não podem ser analisados por este Colegiado. MÉRITO Toda a base da compensação promovida pelo sujeito passivo tem origem em diferença de alíquota do RAT e verbas consideradas indenizatórias (subsídios de agentes políticos e terço constitucional de férias). ALÍQUOTA AD RAT/GILRAT O contribuinte informou que parte dos valores compensados refere-se ao percentual da contribuição devida para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT. O órgão público entende que a alíquota do RAT é de 1%. Por sua vez, a fiscalização sustenta que a definição do percentual consta do Anexo V do Regulamento da Previdência Social, onde se verifica que desde 06/2007, quando passou a vigorar a redação prevista no Decreto 6.042 de 12/02/2007, a alíquota RAT para o código - CNAE “8411-6/00 – Administração Pública em Geral” corresponde ao percentual de 2% (dois por cento). Mesmo percentual mentido na redação atual dada pelo Decreto 6.957/2009. Em amplo arrazoado, o despacho decisório detalha a construção normativa que define que o grau de risco da atividade é apurada a partir do enquadramento na Classificação Nacional de Atividades Econômica – CNAE. Já o julgado de primeiro grau, em fundamentação sucinta, mas precisa, reafirma que a alíquota para a atividade preponderante do contribuinte, de acordo com o CNAE, é de 2%. Porém, agiu corretamente a fiscalização, diante da constatação de que a aludida alíquota foi alterada de 1% (risco leve) para 2% (risco médio), a partir de 06/2007, em conformidade com o Decreto 6.042, de 12/02/2007, que em seu artigo 2o modificou o Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048, de 06/05/1999. Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.230 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721494/2015-67 9 No Anexo V do citado Regulamento encontravam-se fixados os graus de risco e as correspondentes alíquotas de 1%, 2% ou 3% e elencadas as atividades econômicas, com sua descrição e identificação nos moldes da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Tal Anexo, na redação dada pelo artigo 2º do Decreto nº. 6.042, de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 13/01/2007, alterou para mais ou para menos o grau de risco de inúmeras atividades, sendo o artigo 5º do Decreto 6.042, de 2007, determinou que os novos graus de risco e alíquotas entrariam em vigor no 4º mês seguinte ao da sua publicação, ou seja, em junho de 2007. (...) Deste modo, para os recolhimentos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir de junho/2007, a autuada deveria observar o percentual de 2% fixado pela nova redação do citado anexo V, conforme o grau de risco nele definido para sua atividade. A atividade da autoridade administrativa fazendária, em conformidade com o que disciplina o art. 142, do CTN, é vinculada e obrigatória. É dizer, verificada a ocorrência do fato gerador, compete ao agente “determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” No caso em apreço, como bem pontou o despacho decisório, complementado pela decisão recorrida, em conformidade com a legislação vigente à época, o grau de risco para a atividade preponderante declarada em GFIP pelo próprio sujeito passivo é 2, devendo ser aplicada a alíquota de 2%. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio da 2ª CSRF, possui precedente no sentido de que a alíquota decorre do CNAE declarado pelo contribuinte como atividade preponderante. A autodeclaração tem presunção de veracidade e alíquota correspondente para o CNAE declarado é a definida pela legislação. A alíquota da contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada estabelecimento, de acordo com atividade preponderante, individualizado pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade econômica preponderante quando houver apenas um registro. Compete ao contribuinte prestar as informações para a Administração Tributária e realizar o seu autoenquadramento. A alíquota SAT/RAT/GILRAT decorre do correspondente CNAE, para fins de atividade preponderante, informado pelo contribuinte em declaração e se este não comprova que o autodeclarado código de atividade está incorreto para determinado estabelecimento por CNPJ, o lançamento de ofício deve ser mantido hígido, inclusive porque as alíquotas decorrem da legislação tributária guardando correlação com a atividade econômica preponderante informada. É devida, por expressa disposição legal, a cobrança da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.230 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721494/2015-67 10 incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, em razão da atividade econômica preponderante exercida em estabelecimento da empresa. (ACÓRDÃO 9202-011.674 – CSRF/2ª TURMA, julgado em 11/02/2025) Assim, correto o posicionamento do despacho decisório e da DRJ ao manter a glosa da compensação em relação ao uso de crédito decorrente de diferença de alíquota de RAT. VALORES PAGOS AOS AGENTES POLÍTICOS Defende o recorrente a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos agentes políticos, o que garantiria o direito de parte do crédito utilizado na compensação. De acordo com a documentação apresentada pelo sujeito passivo os pagamentos considerados indevidos teriam sido realizados a partir das competências do ano de 2008 (fls. 50 a 79). O Supremo Tribunal Federal definiu tese em repercussão geral representada pelo Tema 691 nos seguintes termos: Tese: Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo, decorrentes da prestação de serviços à União, a estados e ao Distrito Federal ou a municípios, após o advento da Lei nº 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência. No caso em apreço, por se tratar de valores pagos a partir do ano de 2008, bem como não ter demonstrado que os agentes estariam vinculados a RPPS, não há dúvidas de que eram realmente devidos. Desta feita, corretos o despacho decisório e a decisão recorrida. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.072.485, na sistemática da repercussão geral, definiu tese representada no Tema 985, consolidando o entendimento de que “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.” Considerando que havia entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário, o Supremo Tribunal Federal decidiu modular os efeitos do julgado acima referido e entendeu que a cobrança da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias só é válida para os fatos geradores ocorridos a partir de 15/09/2020. No entanto, na mesma modulação o Supremo Tribunal Federal definiu que é condição obrigatória o questionamento judicial da exação quanto o contribuinte tenha efetivado o pagamento espontâneo para fins de restituição. Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.230 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721494/2015-67 11 Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em decisão proferida pela 2ª Turma da CSRF após a modulação do STF sobre o tema, assim se pronunciou: ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3) DE FÉRIAS OU TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO COMBINADO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRETENSÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E IMEDIATO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO VIA COMPENSAÇÃO POR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF (RE 1.072.485). TRÂNSITO EM JULGADO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO TEMA 985 INCLUSIVE EM RAZÃO DO RECURSO REPETITIVO TEMA 479 DO STJ (REsp nº 1.230.957). NECESSIDADE DE PROCESSO JUDICIAL IMPUGNANDO A EXAÇÃO QUANDO TIVER OCORRIDO O RECOLHIMENTO (INDÉBITO). MARCO TEMPORAL 15/09/2020. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL TEMPESTIVA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), após modulação assentada no Tema 985, decidiu que a contribuição previdenciária será cobrada sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/09/2020, data da publicação da ata do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.072.485, com a ressalva de que as contribuições já pagas e não questionadas judicialmente até a mesma data não serão devolvidas pela União. Extrai-se da modulação do Tema 985 do STF duas conclusões: i) que os fatos geradores ocorridos e não recolhidos até 14/09/2020 não podem ser exigidos; e ii) que, em relação a fatos geradores ocorridos e que foram recolhidos voluntariamente até 15/09/2020, para que ocorra a devolução, por qualquer que seja a modalidade, como, por exemplo, pela via da compensação ou repetição do indébito, é necessário que tenha sido impugnada judicialmente a exação como verba não tributável, não sendo suficiente haver processo administrativo fiscal em curso. Tema 985/STF (RE nº 1.072.485), com modulação, assentada em embargos de declaração, nestes termos: “em dar parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento [15/09/2020], ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União”. Tendo o contribuinte recolhido voluntariamente a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e não impugnado judicialmente a exação, até 15/09/2020, data da publicação da ata do julgamento do mérito do Tema 985, não será possível realizar a devolução do pretendido crédito por meio de homologação de compensação, ainda que tenha sido transmitida a GFIP ou o PER/DCOMP antes de 15/09/2020, mesmo que instaurado o contencioso administrativo fiscal por manifestação de inconformidade em momento anterior ao citado marco temporal. A modulação exigiu prévia ação judicial quando Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.230 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721494/2015-67 12 ocorreu o pagamento sponte sua e não apenas processo administrativo fiscal de compensação/indébito, não sendo acolhida proposta de um dos Ministros da Excelsa Corte que propunha a inclusão dos processos administrativos nas ressalvas. (ACÓRDÃO 9202-011.886, julgado em 17/03/2026) De acordo com os autos, os pagamentos indevidos teriam sido realizados entre 2008 e 2013 e as compensações foram promovidas nas competências 12/2012 a 12/2014, períodos anteriores à 15/09/2020. Não há qualquer informação por parte do contribuinte que os valores pagos de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias no período anterior à 15/09/2020 tenha sido questionado judicialmente. Assim, não preenchidos os requisitos autorizadores da compensação definidos pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser mantida a glosa neste ponto também. Por fim, quanto as verbas auxílio doença nos primeiros 15 dias de afastamento e horas extras (não habituais), de se anotar que de acordo com o despacho decisório não houve o uso de créditos que tenham decorrido de tais créditos. Não havendo, portanto, matéria a ser apreciada. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias estranhas à lide, das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 370DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13888.906600/2020-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2017 INSUMOS COM SUSPENSÃO E ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumos sujeitos à suspensão das contribuições ao PIS e Cofins nas vendas no mercado interno ou à alíquota zero não gera direito ao crédito das contribuições não cumulativas para o adquirente. ALUGUEL DE VEÍCULOS. CRÉDITO. SÚMULA CARF 190. IMPOSSIBILIDADE. Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.
Numero da decisão: 3102-003.473
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Sabrina Coutinho Barbosa votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.472, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 13888.906599/2020-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumos sujeitos à suspensão das contribuições ao PIS e Cofins nas vendas no mercado interno ou à alíquota zero não gera direito ao crédito das contribuições não cumulativas para o adquirente. ALUGUEL DE VEÍCULOS. CRÉDITO. SÚMULA CARF 190. IMPOSSIBILIDADE. Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Sabrina Coutinho Barbosa votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.472, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 13888.906599/2020-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.473 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.906600/2020-49 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2017 PIS/PASEP. COFINS. INSUMOS. A análise da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos, deve ser feita com base no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância e apresentou recurso voluntário em que solicita: Ante o exposto, requer-se o recebimento, conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário para se seja reformado o v. acórdão e reconhecida a integralidade do crédito pleiteado, homologando-se a compensação realizada. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, devendo, então, ser conhecido. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.473 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.906600/2020-49 3 Conforme relatado, trata-se de pedido de ressarcimento de PIS cujo crédito foi reconhecido apenas parcialmente. O recurso voluntário solicita a análise conjunta do presente processo com outros 05 processos, todos relativos ao ano de 2017, já que se originam da mesma fiscalização. Em seguida, traz questões sobre a glosa de créditos relativos a aluguel de veículos de pessoa jurídica e créditos na aquisição de insumos utilizados no processo produtivo adquiridos com suspensão ou alíquota zero. Todos esses assuntos passam a ser tratados em seguida. Análise conjunta de processos Neste tópico a recorrente solicita a análise conjunta de 06 processos, relativos à mesma fiscalização: 9. Inicialmente, a Recorrente informa que o v. acórdão ora combatido decorre do procedimento fiscalizatório consubstanciado no e-Dossiê nº 10010.034701/0318- 03 que analisou os PER que abrangem o período do 1º ao 4º trimestre de 2017 referente ao PIS e 1º e 2º trimestre de 2017 referente à COFINS. 10. Nessa esteira, foram proferidos 6 (seis)despachos decisórios provenientes do mesmo contexto fático e legal, de modo que se faz necessária a sua distribuição e julgamento em conjunto a fim de evitar decisões conflitantes entre si. Veja abaixo o quadro que consolida todos os processos provenientes da mesma fiscalização: Com relação a este pedido, já foi analisado e atendido pela DRJ e pelo CARF. O excerto abaixo de despacho da 5ª Turma Recursal de DRJ (fls. 206/207) demonstra que a necessidade de análise conjunta já foi observada por aquela unidade: Trata o presente processo de recurso à segunda instância, contra julgamento proferido pela Delegacia da Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ), encaminhado para julgamento na Delegacia de Julgamento Recursal da RFB (DRJ- R). O processo, entretanto, deve ser encaminhado para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para ser julgado em conjunto com os demais processos que tratam de pedidos analisados no mesmo procedimento fiscal1 - nº 0812500.2020.00076-7 -, os quais, somados, ultrapassam o limite de alçada de julgamento na DRJ-R, equivalente a sessenta salários mínimos. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.473 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.906600/2020-49 4 Efetivamente os processos foram encaminhados para o CARF e distribuídos para esta Turma 3102, todos sob a mesma relatoria. Importante notar que os processos podem ser considerados repetitivos – ou seja, uma vez julgado o processo paradigma, os repetitivos seguem automaticamente a mesma decisão. Nesse contexto, não existirão decisões divergentes ou conflitantes entre si. Assim, segue-se para a análise das questões de mérito. Glosa de créditos de aluguel de veículos de pessoa jurídica Após considerações sobre a não cumulatividade do PIS e da Cofins e sobre o definido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, a recorrente alega que os valores pagos a título de aluguel de veículos geram direito a crédito das contribuições não cumulativas: 13. Inicialmente, importante destacar que, em que pese o caso em exame verse apenas sobre uma das contribuições, parte da fundamentação a ser apresentada pela Recorrente abrangerá o PIS e a COFINS em razão da similaridade das referidas contribuições. 14. A sistemática do regime da não cumulatividade foi inserida em nosso ordenamento jurídico, para fins de PIS e COFINS, pela Emenda Constitucional nº 42. O ordenamento constitucional encontra repercussão nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que indicaram em seus artigos 3º uma listagem enumerativa das despesas que dariam direito a crédito para fins de apuração da base de cálculo de ambas as contribuições. (...) 32. No entanto, para que não pairem dúvidas quanto ao conceito de insumo que deve ser adotado ao presente caso, passa-se a analisar essa questão para fins de aplicabilidade da não-cumulatividade prevista nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, à luz do que foi decidido pelo E. STJ no REsp nº 1.221.170/PR, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos. (...) 41. Neste contexto, o E. STJ pacificou o entendimento de que o conceito de insumos para fins de créditos de PIS/COFINS deve estar atrelado à essencialidade e/ou a relevância da despesa para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Confira-se a ementa do REsp nº 1.221.170/PR: (...) 50. No tocante à manutenção do crédito da contribuição em razão do aluguel de veículos, verifica-se que o v. acórdão recorrido manteve o despacho decisório, determinando a manutenção das glosas com relação ao aluguel de veículos de pessoas jurídicas. Em suma, alega-se que tais dispêndios não estão contemplados pelos incisos IV dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como tais créditos supostamente não estariam de acordo com a jurisprudência do STJ: Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.473 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.906600/2020-49 5 (...) 51. Contudo, tal decisão deve ser relativizada, uma vez que a atual diretriz jurisprudencial, que consagra o direito a crédito para fins de PIS e COFINS, com dispêndios incorridos pela pessoa jurídica que guardem uma relação de inerência/pertinência com a atividade econômica(produção, fabricação ou prestação de serviços), assim entendidos aqueles que sejam necessários para a realização da atividade, seja por serem nelas utilizados ou por viabilizarem a atividade, e cuja subtração implica a inexistência da atividade ou perda de suas qualidades essenciais. 52. O aluguel de veículos, além de se caracterizar como aluguel de máquinas e equipamentos, é absolutamente essencial aos deslocamentos das mercadorias da Requerente, de modo que não merece prosperar a glosa de tais créditos. (...) 62. No caso da Recorrente, os veículos locados geradores das despesas sobre as quais se pretende o creditamento foram empregados invariavelmente em atividades conexas à produção (transporte de matérias-primas e de produtos acabados), uma vez que são todos veículos de carga, conforme comprovado pela Recorrente, razão pela qual não se pode glosar os créditos correlatos. Não assiste razão à recorrente. O Termo de Informação Fiscal destaca que: O assunto já foi objeto de Súmula de aplicação obrigatória por este CARF, não cabendo mais qualquer discussão sobre o tema: Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 A glosa deve então, ser mantida. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.473 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.906600/2020-49 6 Glosa de créditos relativos a insumos utilizados no processo produtivo adquiridos com suspensão ou alíquota zero Neste tópico, a recorrente discorre sobre créditos glosados por tratarem de aquisições não tributadas ou erroneamente classificadas e de insumos adquiridos junto ao Abatedouro de Aves Ideal Ltda. Abaixo, excertos do recurso voluntário: 63. Conforme exposto em Manifestação de Inconformidade, a d. autoridade fiscal entendeu por glosar parte dos créditos relativos a insumos – “aviclor”, “cevamune”, embalagem de carcaça congelada e embalagem 40x72”, fluido dot, vasilhame garrafa de 290 ml, matriz macho e corrente CL80 – que, em tese, não se sujeitam à tributação das contribuições. Tais glosas foram mantidas pelo v. acórdão, que assim registrou: (...) 65. Isso porque entende o v. acórdão recorrido que pelo mero fato de a Nota Fiscal de aquisição não possuir o destaque do imposto, seria possível a manutenção das glosas realizadas. 66. Todavia, não merece prosperar esse argumento, porque, conforme demonstra o arquivo DocComprobatorios01 – “aba C170 – Insumos Glosados”, todos os CST dos produtos adquiridos constavam sob o código 53, que descrevem operações com “Direito a Crédito - Vinculada a Receitas Tributadas e Não-Tributadas no Mercado Interno” (cf. Tabela Código da Situação Tributária Referente ao PIS/Pasep e à COFINS – CST – Versão 1.0.0). Desse modo, conclui-se que os códigos informados pelos respectivos emitentes indicam justamente o contrário do que entendeu a d. Autoridade Fiscal, bem como o v. acórdão, visto que descrevem operações que dão direito ao crédito. (...) 69. Com efeito, o fato de os insumos adquiridos serem classificados pelo CST 53 nos Registros C170 da EFD-Contribuições demonstra que a Recorrente tomou créditos de valores de PIS e COFINS que constavam como devidamente tributáveis. 70. Em outras palavras: não se trata de operações sujeitas à alíquota zero em que o fornecedor, eventualmente, poderia pedir restituição do montante indevidamente destacado em nota fiscal, tal como exemplificado pelo v. acórdão recorrido. O caso concreto versa sobre aquisição de insumos cuja legislação não permite isenção ou não incidência, de forma que o fornecedor, na falta de recolhimento do imposto, deverá ser autuado e cobrado. 71. Como dito, é cediço que a legislação que rege as contribuições não autoriza o creditamento nos casos de aquisições de insumos que não tenham sido tributados nas operações anteriores, exceto nos casos de aquisição de insumos isentos. Mas, autoriza o crédito quando as operações anteriores forem tributadas, razão pela qual a análise deve ater-se à sujeição do insumo à tributação nas etapas anteriores da cadeia, independentemente de estar ou não informada tal situação no documento fiscal. (...) Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.473 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.906600/2020-49 7 73. Por fim, o v. acórdão glosou os créditos de PIS e COFINS apropriados relativamente às notas fiscais da aquisição de energia elétrica, graxeta, carcaça sob a justificativa que se tratava de aquisições de produtos por outra empresa: “Quanto aos itens energia elétrica, graxeta, carcaça, esses insumos sobre os quais a manifestante deseja apurar créditos não foram adquiridos por ela, e sim pela empresa ABATEDOURO DE AVES IDEAL LTDA – CNPJ nº 74.251.919/0001-94.” 74. Contudo, ocorre que tal entendimento desconsiderou que na verdade se tratam produtos adquiridos junto a produtores rurais através do sistema de parceria (integração). (...) 76. Assim, no instituto do sistema de integração, criou-se uma ficção legal aproximando-se o integrador dos produtores integrados, como se ele fosse o produtor legal, de modo que as atividades desempenhadas pelo produtor integrado são consideradas como se houvessem sido realizadas pelo integrador, que, por via de consequência, preserva o direito à manutenção dos créditos referentes a todos os insumos consumidos no processo de engorda. (...) 78. Feitos tais esclarecimentos, no presente caso, diferentemente do que defende o v. acórdão, os créditos referentes aos insumos de propriedade do produtor integrado empregados no processo de integração são perfeitamente apropriáveis pela Recorrente, uma vez que foram efetivamente empregados no processo de engorda de suas aves, via modelo de contrato de integração. 79. Não somente, a Recorrente enfatiza que suporta todos os custos da parceria, por isso faz jus ao crédito, conforme é possível verificar através das notas fiscais emitidas pelo produtor integrado, nº caso o ABATEDOURO DE AVES IDEAL LTDA – ROSAVES apresentadas por amostragem (DocComprobatorio02). Em outras palavras, a Recorrente remunerou o produtor integrado por esses insumos e, por essa razão, faz jus ao aproveitamento dos respectivos créditos, visto que tratam-se de insumos à sua própria produção integrada (DocComprobatorio01 – aba “Base – Abatedouro de Aves Ideal”). (...) 84. Nessa esteira, percebe-se que a jurisprudência consagra o entendimento de que o sistema de parceria agrícola na modalidade integração fosse uma extensão do estabelecimento da empresa integradora contratante, para fins de direito ao crédito, razão pela qual ficam assegurados os créditos relativos à totalidade dos insumos adquiridos pelo integrador, bem como pelo integrado, os quais foram glosados no presente caso. Não assiste razão à recorrente. O cerne da questão está em saber se os produtos adquiridos pela recorrente dão direito ou não ao creditamento das contribuições não cumulativas. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.473 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.906600/2020-49 8 Os insumos glosados referem-se efetivamente a produtos com suspensão ou alíquota zero do PIS e da Cofins: abraçadeira de latão, aviclor, cevamune e NCM 1507.90.90, com alíquota zero, e NCM 1005.90.10, 2304.99.90 e 3923.29.10, com suspensão do pagamento das contribuições nas vendas no mercado interno. O inciso II do parágrafo 2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2004 dispõe que não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição No recurso voluntário, a recorrente alega “o fato de os insumos adquiridos serem classificados pelo CST 53 nos Registros C170 da EFD-Contribuições demonstra que a Recorrente tomou créditos de valores de PIS e COFINS que foram efetivamente tributados pelos respectivos fornecedores”. Ou seja: a alegação é de que como ela (recorrente) lançou os valores no registro C170 da EFD, os seus fornecedores teriam sido efetivamente tributados, ao arrepio da legislação vigente. Porém não é o fato do adquirente ter feito determinado lançamento contábil que obrigaria o fornecedor a recolher ou não os tributos, desprezando o que reza a legislação sobre o assunto. A recorrente reconhece que a legislação não autoriza o creditamento no caso de aquisições de insumos que não tenham sido tributados nas operações anteriores, mas afirma ter direito ao creditamento mesmo sem nenhuma comprovação de que os insumos teriam sido tributados, ainda que em desacordo com o previsto na legislação, em etapa anterior. O pleito não tem fundamento. Com relação à energia elétrica, graxeta e carcaça que, conforme especificado nas notas fiscais da empresa Abatedouro de Aves Ideal (CNPJ: 74.251.919/0001-94) tratam de industrialização efetuada para a Rosfran, também têm sua alíquota reduzida a zero, conforme disposto no parágrafo 4º do art. 1º da Lei nº 10.925, tratando-se, assim, do mesmo caso discutido no presente tópico: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) § 4º Aplica-se a redução de alíquotas de que trata o caput também à receita bruta decorrente das saídas do estabelecimento industrial, na industrialização por conta Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.473 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.906600/2020-49 9 e ordem de terceiros dos bens e produtos classificados nas posições 01.03, 01.05, 02.03, 02.06.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da Tipi. A decisão de piso deve, então, ser mantida neste tópico. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 214DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 11516.721538/2016-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. ART. 61 DA LEI Nº 8.981/1995. CONTA CAIXA MERAMENTE ESCRITURAL. PROVA INDIRETA INADMISSÍVEL. A incidência do imposto de renda na fonte prevista no art. 61 da Lei nº 8.981/1995 alcança pagamentos, entregas ou disponibilizações econômicas de recursos a beneficiário não identificado ou desacompanhados de comprovação da respectiva operação ou causa econômica. Entretanto, a inexistência material de numerário contabilmente registrado em conta Caixa, associada à realização de saques em espécie sem documentação idônea quanto à destinação dos valores, não autoriza a conclusão de que tais recursos destinaram-se a terceiros não identificados. A presunção legal de que trata o art. 61 exige a comprovação do fato indiciário, não a mera presunção hominis de sua ocorrência. DECADÊNCIA. IRRF. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO. ART. 173, INCISO I, DO CTN. Nos lançamentos decorrentes do descumprimento de obrigação acessória relacionada à retenção e ao recolhimento do imposto de renda na fonte, o prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN, por não se submeterem à sistemática de homologação aplicável ao tributo principal. Iniciado o prazo no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não há decadência quando a constituição do crédito ocorre dentro do quinquênio legal. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. BAIXA DE OBRIGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DO FATO PRESUMIDO. A presunção de omissão de receitas fundada em passivo fictício exige a demonstração de que a obrigação artificialmente registrada produziu acréscimo patrimonial tributável no momento de sua constituição. A posterior baixa contábil do passivo, ainda que desacompanhada de comprovação material do pagamento ou realizada mediante conta Caixa sem lastro físico demonstrado, não constitui, por si só, novo fato gerador autônomo de omissão de receitas, podendo servir apenas como elemento probatório da inconsistência originária da obrigação. Deslocado indevidamente o núcleo da presunção para irregularidades supervenientes na baixa do passivo, impõe-se o cancelamento da exigência MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL LEGAL. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. A multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996 possui fundamento legal expresso, não podendo ser reduzida pela autoridade julgadora com fundamento em princípios constitucionais de razoabilidade, proporcionalidade ou vedação ao confisco. Nos termos da Súmula CARF nº 2, é vedado ao Conselho afastar ou deixar de aplicar lei tributária sob alegação de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 1201-007.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Relator, que votou por dar provimento parcial. Designado o Conselheiro Lucas Issa Halah para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes - Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Presidente Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: RENATO RODRIGUES GOMES
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PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. ART. 61 DA LEI Nº 8.981/1995. CONTA CAIXA MERAMENTE ESCRITURAL. PROVA INDIRETA INADMISSÍVEL. A incidência do imposto de renda na fonte prevista no art. 61 da Lei nº 8.981/1995 alcança pagamentos, entregas ou disponibilizações econômicas de recursos a beneficiário não identificado ou desacompanhados de comprovação da respectiva operação ou causa econômica. Entretanto, a inexistência material de numerário contabilmente registrado em conta Caixa, associada à realização de saques em espécie sem documentação idônea quanto à destinação dos valores, não autoriza a conclusão de que tais recursos destinaram-se a terceiros não identificados. A presunção legal de que trata o art. 61 exige a comprovação do fato indiciário, não a mera presunção hominis de sua ocorrência. DECADÊNCIA. IRRF. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO. ART. 173, INCISO I, DO CTN. Nos lançamentos decorrentes do descumprimento de obrigação acessória relacionada à retenção e ao recolhimento do imposto de renda na fonte, o prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN, por não se submeterem à sistemática de homologação aplicável ao tributo principal. Iniciado o prazo no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não há decadência quando a constituição do crédito ocorre dentro do quinquênio legal. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. BAIXA DE OBRIGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DO FATO PRESUMIDO. Fl. 1016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.591 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721538/2016-33 2 A presunção de omissão de receitas fundada em passivo fictício exige a demonstração de que a obrigação artificialmente registrada produziu acréscimo patrimonial tributável no momento de sua constituição. A posterior baixa contábil do passivo, ainda que desacompanhada de comprovação material do pagamento ou realizada mediante conta Caixa sem lastro físico demonstrado, não constitui, por si só, novo fato gerador autônomo de omissão de receitas, podendo servir apenas como elemento probatório da inconsistência originária da obrigação. Deslocado indevidamente o núcleo da presunção para irregularidades supervenientes na baixa do passivo, impõe-se o cancelamento da exigência MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL LEGAL. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. A multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996 possui fundamento legal expresso, não podendo ser reduzida pela autoridade julgadora com fundamento em princípios constitucionais de razoabilidade, proporcionalidade ou vedação ao confisco. Nos termos da Súmula CARF nº 2, é vedado ao Conselho afastar ou deixar de aplicar lei tributária sob alegação de inconstitucionalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Relator, que votou por dar provimento parcial. Designado o Conselheiro Lucas Issa Halah para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Redator Designado Fl. 1017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.591 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721538/2016-33 3 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes (Presidente). RELATÓRIO O Auto de Infração nº 11516.721538/2016-33 tem origem em procedimento fiscal instaurado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis em face RCD Empreendimento, do qual resultou lançamento de IRRF, IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, no montante de R$ 8.860.023,35 (oito milhões, oitocentos e sessenta mil, vinte e três reais e trinta e cinco centavos), referente aos exercícios de 2014 a 2016: IRRF R$ 5.531.025,90 IRPJ R$ 1.824.526,80 CSLL R$ 661.141,44 PIS R$ 150.181,91 COFINS R$ 693.147,30 TOTAL R$ 8.860.023,35 De acordo com o Relatório Fiscal, a fiscalização apurou duas infrações à legislação tributária federal. Uma atribuída à Recorrente na qualidade de sócia ostensiva da sociedade em conta de participação vinculada à exploração da atividade de hotelaria desenvolvida no Edifício Hotel Majestic Palace e a outra de conduta própria da Recorrente. A primeira imputação refere-se à realização de pagamentos a beneficiário não identificado, da qual resultou o lançamento de IRRF. A segunda diz respeito à manutenção, no passivo da pessoa jurídica, de obrigações cuja exigibilidade não teria sido devidamente comprovada, circunstância que deu origem às exigências de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. No tocante à primeira infração, observo que a autoridade fiscal concluiu pela ocorrência de pagamentos a beneficiário não identificado em razão da ausência de correspondência física do saldo contabilmente registrado na conta CAIXA, código 52, existente em 02/05/2016. Em outras palavras, a fiscalização entendeu que os valores mantidos na escrituração não encontravam respaldo em numerário ou cheques efetivamente disponíveis à pessoa jurídica. Observo que a fiscalização intimou a contribuinte a promover os ajustes que entendesse cabíveis na escrituração contábil e fiscal da Sociedade em Conta de Participação (SCP), para que os saldos registrados refletissem, com fidelidade, a efetiva disponibilidade dos ativos financeiros mantidos em meio físico. Fl. 1018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.591 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721538/2016-33 4 Por intermédio de seu representante legal, a Recorrente informou que “não possui ajustes fiscais e contábeis para realizar no período estabelecido”, preservando, assim, a escrituração tal como originalmente submetida à fiscalização. Foi nesse contexto que a autoridade lançadora consignou não terem sido apresentados os beneficiários dos pagamentos apontados, nem seus respectivos valores ou datas de ocorrência. À vista desses elementos, entendeu caracterizada a hipótese que deu ensejo à constituição do crédito tributário em discussão. Prosseguindo na análise das imputações fiscais, observo que a autoridade lançadora também atribuiu à Recorrente a prática de omissão de receita na modalidade denominada “passivo fictício”. Segundo descrito no Relatório Fiscal, a infração teria sido caracterizada pela manutenção, no passivo não circulante, de obrigações registradas em duas contas distintas, cuja liquidação teria ocorrido mediante pagamentos em moeda espécie, realizados por intermédio de lançamentos a débito da conta CAIXA: Data Débito (Conta) Crédito (Conta) Valor (R$) 14/05/2014 Ronaldo Daux (cód.1054 – passivo não circulante) Caixa 6.700.000,00 30/04/2014 RCD Participações (código 550 – passivo não circulante) Caixa 4.800.000,00 Segundo consta das manifestações apresentadas ao longo do procedimento fiscal, as obrigações registradas no passivo, cuja exigibilidade não foi comprovada pela contribuinte, decorreriam de alegados suprimentos de caixa realizados pelo Sr. Ronaldo Daux e pela empresa RCD Participações. Em sede de impugnação administrativa, a Contribuinte sustentou, inicialmente, que a exigência de IRRF deveria ser afastada, uma vez que não teria sido comprovada a realização de pagamentos a beneficiários não identificados. Subsidiariamente, argumentou que, caso se admitisse a ocorrência dos pagamentos apontados pela autoridade fiscal, estes teriam se verificado entre os anos de 2006 e junho de 2011, período em que teria sido formado o saldo de caixa. Nessa linha, defendeu a ocorrência da decadência do direito de constituir o crédito tributário, diante do transcurso de prazo superior a cinco anos contado da ocorrência do fato gerador. No que se refere à imputação de omissão de receita por passivo fictício, alegou não ser admissível a constituição da presunção fiscal exclusivamente em razão da discordância da fiscalização quanto aos pagamentos realizados por meio da conta caixa. A contribuinte também requereu a anulação da autuação, sustentando existir incorreção na capitulação legal e inadequação no enquadramento jurídico atribuído aos fatos descritos no lançamento. Fl. 1019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.591 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721538/2016-33 5 Por fim, volta-se contra a exigência da multa de ofício fixada em 75%, no valor de R$ 2.341.538,40, defendendo que a penalidade, em razão de sua expressão econômica, ostentaria caráter confiscatório. Em primeira instância, a 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário. Transcrevo, abaixo, a ementa do acórdão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014, 2015 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São considerados nulos somente atos e termos lavrados por pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, incisos I e II, do Decreto nº 70.235, de 1972, hipóteses cuja ocorrência não restou comprovada, sobretudo tendo em conta que os autos de infração e seus anexos foram formalizados com observância dos requisitos do art. 142 do CTN, bem como do disciplinamento do Processo Administrativo Fiscal, permitindo ao contribuinte a perfeita compreensão das infrações que lhe foram imputadas, tanto que delas se defendeu de forma detalhada. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO A vedação contida na Constituição Federal sobre a utilização de tributo, e não da multa, com efeito de confisco é dirigida ao legislador, não se aplicando aos lançamentos de ofício efetuados em cumprimento das leis tributárias regularmente aprovadas, razão pela qual a multa de ofício é de aplicação obrigatória nos casos de exigências de tributos decorrentes de lançamento de ofício, não podendo ser dispensada ou reduzida. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS LEGAIS. DISCUSSÃO As autoridades administrativas não podem negar aplicação às leis regularmente emanadas do Poder Legislativo. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada ao Poder Judiciário. ILEGALIDADES. SUPOSTAS OFENSAS AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Os princípios constitucionais tributários são endereçados aos legisladores e devem ser observados na elaboração das leis tributárias, não comportando apreciação por parte das autoridades administrativas responsáveis pela aplicação destas, seja na constituição, seja no julgamento administrativo do crédito tributário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO Caracteriza como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL Quando se tratar de presunções legais, cabe ao contribuinte o ônus de produzir provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração. Meras alegações sem a devida produção de provas não são suficientes para infirmar a procedência do lançamento. Fl. 1020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.591 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721538/2016-33 6 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2014, 2015 IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O órgão julgador de primeira instância afastou a preliminar de nulidade suscitada pela contribuinte, por entender presentes todos os pressupostos de validade inerentes ao auto de infração. Consignou que a exigência fiscal se encontrava devidamente fundamentada, com exposição clara das razões que embasaram o lançamento e demonstração dos cálculos que culminaram na constituição do crédito tributário direcionado à contribuinte. Afastou, igualmente, a alegação de decadência, ao fundamento de que o lançamento teria sido formalizado dentro do prazo quinquenal previsto na legislação tributária. No mérito, destacou não haver nos autos qualquer suporte documental apto a conferir verossimilhança aos elementos fáticos apresentados pela Recorrente, seja para comprovar os aportes registrados e posteriormente desconsiderados como passivo fictício, seja para demonstrar a efetiva exigibilidade das obrigações. Assentou, ainda, que não foram apresentados elementos capazes de identificar o destino dos valores registrados como disponíveis em caixa. Por fim, registrou que não cabe à autoridade fiscal deixar de aplicar penalidade legalmente prevista sob o fundamento de eventual desproporcionalidade, uma vez que a aplicação da multa de ofício decorre de norma cogente, sem margem de discricionariedade por parte da Administração Tributária. Inconformada com o desfecho do julgamento, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, renovando, em síntese, as razões já deduzidas em impugnação, as quais, para evitar repetições desnecessárias, deixo de reproduzir neste relatório. Os autos foram distribuídos à minha relatoria, razão pela qual os submeto à apreciação do colegiado. No que importa, esse é o relato. Fl. 1021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.591 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721538/2016-33 7 VOTO VENCIDO Conselheiro Relator, Renato Rodrigues Gomes. Da admissibilidade do recurso: Observo que a parte apresentou dois Recursos Voluntários de conteúdo integralmente coincidente, ambos tempestivos e formalmente aptos ao preenchimento dos requisitos ordinários de admissibilidade recursal. Todavia, a duplicidade de interposição não produz ampliação do objeto devolvido ao julgamento nem introduz fundamentos autônomos de irresignação. Diante da identidade substancial entre as peças recursais, deixo de conhecer do segundo recurso apresentado, admitindo apenas o primeiro regularmente interposto, cujo exame passo a realizar. Mérito | Pagamento a beneficiário não identificado: A Recorrente sustenta que a incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte pressupõe a demonstração concreta e individualizada de cada pagamento reputado irregular, afirmando que a simples inconsistência do saldo contabilizado na conta Caixa não seria suficiente para caracterizar a ocorrência do fato gerador previsto no art. 61 da Lei nº 8.981/1995. A controvérsia, contudo, deve ser examinada à luz da natureza probatória das presunções admitidas no sistema jurídico tributário e dos limites de reconstrução indireta da materialidade econômica, quando a própria conduta do contribuinte impede a reconstituição direta dos fatos jurídicos imputados. O art. 61 da Lei nº 8.981/1995 elege como núcleo material da incidência o ato de pagar, compreendido em sentido amplo como pagamento, entrega ou disponibilização econômica de recursos. O complemento normativo desse núcleo é a destinação dos valores a beneficiário não identificado, ou a realização de pagamento desacompanhado da comprovação da respectiva operação ou de sua causa econômica. A regra geral, sem dúvida, é que a fiscalização identifique de maneira direta e individualizada os pagamentos realizados pelo contribuinte, especialmente quando se pretende imputar a incidência do art. 61 da Lei nº 8.981/1995. Essa forma de demonstração corresponde ao modelo ordinário de reconstrução do fato jurídico tributável. Fl. 1022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.591 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721538/2016-33 8 Todavia, a aplicação dessa premissa não pode ignorar as particularidades concretas da situação submetida a julgamento. No presente caso, o próprio modo de operacionalização adotado pela contribuinte inviabilizou a plena rastreabilidade financeira dos recursos movimentados, sobretudo diante da realização de saques em espécie desacompanhados de documentação apta a individualizar a efetiva destinação econômica dos valores. Exigir da fiscalização a identificação documental minuciosa de cada pagamento significaria, em última análise, admitir que a opacidade produzida pela própria irregularidade contábil pudesse operar em benefício do sujeito passivo que lhe deu causa. O sistema jurídico não pode admitir que a deficiência informacional deliberadamente criada pelo contribuinte funcione como obstáculo intransponível à atividade fiscalizatória. Nessas circunstâncias, o ordenamento jurídico admite a utilização de prova indireta fundada em indícios graves, precisos e convergentes, justamente para impedir que a ausência de transparência decorrente da própria conduta do contribuinte inviabilize a atuação fiscalizatória e acabe por beneficiar aquele que deu causa à impossibilidade de reconstrução direta do evento econômico. No caso concreto, a fiscalização demonstrou que os elevados saldos mantidos contabilmente na conta Caixa no valor de R$ 5.798.095,09 não possuíam existência material efetiva. A conclusão não decorreu de mera presunção abstrata ou de inconsistência contábil isolada, mas de conjunto probatório convergente produzido no curso do procedimento fiscal. A própria contribuinte reconheceu que o expressivo saldo mantido contabilmente na conta Caixa, código 1.1.01.001.001, possuía natureza meramente escritural, inexistindo disponibilidade financeira efetiva correspondente em tesouraria. Verifico, ainda, que em sede de impugnação a Recorrente admitiu que o vultoso saldo registrado contabilmente foi constituído mediante emissão reiterada de cheques nominais à própria pessoa jurídica, os quais, posteriormente, eram endossados e sacados em espécie: A Recorrente é empresa familiar, administrada e controlada por um membro da família, não tendo nenhum sócio fora do âmbito familiar, e historicamente sempre administrou os recursos financeiros do seu jeito, fora dos padrões da boa governança corporativa. [...] Neste caso, os auditores-fiscais buscando, especialmente, verificarem a existência de elementos comprobatórios de pagamentos, chegariam à conclusão de que o grande volume do saldo de caixa foi formado por emissão de cheques da própria impugnante, nominais a ela mesma, e sacados, por endosso, pelo próprio titular (sócio-administrador). Fl. 1023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.591 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721538/2016-33 9 Tal sistemática revela mecanismo apto a promover a retirada dos recursos do circuito financeiro formalmente rastreável, dificultando ou mesmo inviabilizando a identificação da efetiva destinação econômica dos valores movimentados. Em outras palavras, os recursos eram retirados do ambiente bancário mediante saques sucessivos em espécie e permaneciam contabilmente registrados em Caixa sem correspondente disponibilidade física efetiva. Nesse contexto, a inexistência material do numerário não representa simples irregularidade escritural destituída de repercussão tributária. Ao contrário, constitui fato-base objetivamente demonstrado a partir do qual se torna juridicamente legítima a inferência de que os recursos foram disponibilizados economicamente sem adequada identificação documental dos respectivos destinatários. É justamente para evitar a erosão da base tributável, que se encontra na esfera patrimonial do beneficiário não identificado, que o sistema tributário instituiu, em relação à fonte pagadora, o dever instrumental de retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte. A técnica prevista no art. 61 da Lei nº 8.981/1995 busca impedir que a ausência de identificação do efetivo beneficiário inviabilize a própria tributação da renda disponibilizada. Abro breve parêntese para retificar a premissa adotada pela recorrente e reproduzida no acórdão recorrido. O imposto de renda retido na fonte exigido com fundamento no art. 61 da Lei nº 8.981/1995 não se confunde com obrigação principal própria da fonte pagadora, tampouco com hipótese de substituição tributária em sentido técnico. Trata-se, em realidade, de técnica arrecadatória fundada em dever instrumental imposto à fonte pagadora, a quem a legislação atribui a função de agente arrecadador do tributo incidente sobre a renda disponibilizada economicamente ao beneficiário. A fonte não figura como contribuinte da renda auferida, mas como sujeito legalmente incumbido do dever de reter e repassar o imposto correspondente por ocasião da disponibilização dos recursos. Feito esse esclarecimento, retorno à análise da controvérsia. A Recorrente sustenta que a infração teria se consumado entre 02/01/2006 e 12/07/2011, período correspondente à formação do saldo apurado na conta Caixa. Entendo, contudo, que a premissa adotada pela defesa incorre em imprecisão quanto à própria materialidade prevista no art. 61 da Lei nº 8.981/1995. Isso porque a formação do saldo contábil não corresponde ao fato gerador do IRRF incidente sobre pagamentos a beneficiário não identificado. Trata-se, em realidade, de fato- base utilizado para permitir a reconstrução indireta da ocorrência do evento tributário. A materialidade da norma permanece vinculada ao pagamento à beneficiário não identificado. Fl. 1024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.591 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721538/2016-33 10 Por essa razão, entendo que assiste razão à fiscalização ao afirmar que é precisamente da constatação de inexistência material do saldo contabilizado na conta Caixa que se torna possível inferir a ocorrência de disponibilização econômica de recursos a destinatários não identificados, fato ensejador da obrigação acessória: Através da Intimação Fiscal nº 002, apresentada em 04/05/2016 (fls. 81 a 82), foi estabelecida a data de 10/05/2016 para que o sujeito passivo comprovasse a disponibilidade do saldo registrado na conta CAIXA. O fato de o sujeito passivo não ter informado os beneficiários dos pagamentos, seus valores e, principalmente, suas respectivas datas, levou ao Fisco a estabelecer o dia 30/05/2016 como a data do efetivo fato gerador, pois nesta é que o representante da pessoa jurídica declarou que o saldo da conta CAIXA era apenas “escritural” e não “físico”, ou seja, que não dispunha efetivamente daquele montante em tesouraria (fls. 94). [...] A adoção do critério temporal do momento da constatação da inexistência de saldo de caixa, quando o contribuinte falhar em provar a efetiva ocorrência do pagamento em momento anterior, vai ao encontro do critério já consagrado nas presunções legais de omissão de receitas por saldo credor de caixa, falta de escrituração de pagamentos efetuados e passivo fictício. Também nestes casos a lei não determina de forma expressa o momento da ocorrência do fato jurídico tributário, mas este é determinado por uma decorrência lógica da aplicação da respectiva presunção. A definição do marco temporal adotado no lançamento não representa criação arbitrária de critério temporal estranho à regra matriz prevista no art. 61 da Lei nº 8.981/1995. Ao contrário, decorre de construção inferencial logicamente extraída dos próprios fatos objetivamente demonstrados no curso do procedimento fiscal. A própria contribuinte reconheceu que os valores registrados contabilmente na conta Caixa não possuíam existência material correspondente em tesouraria. Esse reconhecimento assume relevância jurídica decisiva, pois evidencia que os recursos formalmente registrados já não integravam o patrimônio disponível da pessoa jurídica, permitindo inferir que foram anteriormente disponibilizados economicamente sem adequada identificação documental de sua destinação. Nessa perspectiva, a fixação do aspecto temporal do fato gerador no momento em que a contribuinte reconheceu formalmente a inexistência do numerário não configura substituição indevida da hipótese normativa legalmente prevista. Trata-se, em realidade, de solução compatível com a lógica da reconstrução presuntiva admitida pelo sistema jurídico e coerente com a finalidade normativa do art. 61 da Lei nº 8.981/1995, voltada justamente a impedir que a ausência de identificação do beneficiário da renda inviabilize a incidência tributária. Fl. 1025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.591 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721538/2016-33 11 Registro, por fim, que a fiscalização oportunizou ao contribuinte a realização de ajustes na escrituração contábil e fiscal da sociedade em conta de participação, de modo a adequá-la à realidade material das operações realizadas. Todavia, a própria contribuinte informou não possuir ajustes a serem promovidos no período fiscalizado, sem, contudo, apresentar elementos documentais ou fundamentos técnicos aptos a justificar tal afirmação. Por tais razões, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente a exigência fiscal relativa ao imposto de renda retido na fonte exigido com fundamento no art. 61 da Lei nº 8.981/1995. Mérito | Decadência do direito de lançar: A Recorrente suscita, ainda, a extinção do crédito tributário relativo ao IRRF em razão da decadência. Sustenta que os fatos que teriam dado origem ao lançamento ocorreram entre os exercícios de 2006 e 2011, ao passo que o Auto de Infração somente foi lavrado em 12/07/2016, circunstância que, segundo entende, evidenciaria o transcurso do prazo decadencial legalmente previsto para constituição do crédito tributário. No âmbito das relações tributárias, o instituto da decadência exerce função essencial na estabilização dos vínculos jurídicos entre Administração Tributária e contribuinte, concretizando o princípio da segurança jurídica e impedindo a perpetuação indefinida de situações de incerteza. A decadência extingue o direito de constituição do crédito tributário. Assim, se o lançamento é realizado mesmo após o prazo legal, o crédito chega a ser formalmente constituído, porém nasce juridicamente morto, pois praticado quando já extinta a competência da Administração para lançar. No tocante os lançamentos decorrentes de descumprimento de obrigação acessória, como é o caso da retenção e repasse do IRRF, a jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que a constituição do crédito se submete à disciplina prevista no art. 173, inciso I, do CTN, uma vez que a exigência não se subordina à sistemática de homologação do pagamento antecipado própria do tributo principal. Desse modo, o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício subsequente àquele em que a obrigação poderia ter sido objeto de lançamento, extinguindo-se apenas após o decurso do prazo quinquenal previsto na legislação tributária. No caso concreto, entendo que a infração restou consumada em 30/05/2016, data em que o representante da pessoa jurídica reconheceu expressamente que o saldo Fl. 1026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.591 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721538/2016-33 12 contabilizado na conta Caixa possuía natureza meramente escritural, sem correspondência com qualquer disponibilidade financeira efetivamente existente. Na mesma oportunidade, deixou de identificar a destinação econômica dos recursos registrados contabilmente, inviabilizando a individualização dos respectivos beneficiários e a comprovação da causa subjacente às movimentações realizadas. Reconhecida a consumação da infração em 30/05/2016, a autoridade fiscal já se encontrava juridicamente autorizada a promover o lançamento. Para fins de decadência, contudo, aplica-se a regra do art. 173, inciso I, do CTN, segundo a qual o prazo para constituição do crédito tributário tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Desse modo, o quinquênio decadencial iniciou-se em 01/01/2017 e somente se encerraria em 31/12/2021. Assim, tendo a exigência sido constituída antes mesmo do termo inicial desse prazo, revela-se manifestamente improcedente a alegação de decadência. Mérito | Passivo fictício não exigível: Com relação à acusação de passivo fictício, a Recorrente afirma que, ao longo dos anos, recebeu recursos financeiros de seu principal titular, Sr. Ronaldo Couto Daux, em operações que remontariam ao exercício de 2006. Sustenta que situação semelhante teria ocorrido em relação à empresa RCD Participações, da qual afirma receber aportes financeiros desde o exercício de 2007. Segundo a defesa, tais valores teriam sido efetivamente investidos na atividade empresarial desenvolvida pela contribuinte, razão pela qual as obrigações registradas no passivo refletiriam operações financeiras reais e exigíveis. Alega, ainda, que essas obrigações teriam sido posteriormente liquidadas mediante pagamentos realizados em 30/04/2014, no valor de R$ 4.800.000,00 à empresa controladora RCD Participações, e em 14/05/2014, no valor de R$ 6.700.000,00 ao Sr. Ronaldo Couto Daux. Sustenta que tais operações estariam refletidas na escrituração contábil e fiscal dos envolvidos. A presunção de omissão de receitas decorrente da manutenção de passivo fictício encontra fundamento no art. 40 da Lei nº 9.430/1996 e no art. 281 do Decreto nº 3.000/1999, os quais estabelecem a possibilidade de tributação quando verificada a manutenção, no passivo da pessoa jurídica, de obrigações cuja origem, existência ou exigibilidade não sejam adequadamente comprovadas: Fl. 1027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.591 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721538/2016-33 13 Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita. Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40): III - A manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. No presente caso, embora a fiscalização tenha produzido relevantes elementos indicativos de inconsistência documental, especialmente diante da ausência de comprovação idônea dos alegados suprimentos financeiros e da apresentação de recibos materialmente divergentes para justificar a mesma operação, a estruturação jurídica do lançamento acabou por deslocar indevidamente o marco da infração para o momento da baixa das obrigações mediante utilização de recursos contabilizados na conta Caixa. Contudo, a própria lógica subjacente à figura do passivo fictício evidencia que o eventual acréscimo patrimonial indevido não decorre da posterior baixa contábil da obrigação registrada, mas da utilização originária do passivo como mecanismo destinado à neutralização patrimonial de ingressos financeiros desprovidos de comprovação quanto à sua origem. Em outras palavras, se a presunção legal prevista no art. 281, III, do RIR/1999 parte da premissa de que o passivo artificialmente reduz o patrimônio líquido da pessoa jurídica, o eventual efeito tributário surgiria no momento em que a obrigação fictícia ingressa e passa a produzir efeitos patrimoniais na escrituração da empresa, e não quando posteriormente é baixada. Nesse contexto, a posterior baixa contábil do passivo, ainda que desacompanhada de comprovação material do pagamento ou realizada mediante utilização de numerário sem existência física demonstrada, não constitui, por si só, novo fato gerador autônomo de omissão de receitas. Trata-se, quando muito, de elemento probatório posterior apto a reforçar eventual convicção acerca da inconsistência originária do passivo anteriormente registrado. A compreensão adotada pela fiscalização, entretanto, termina por aproximar indevidamente a figura do passivo fictício da sistemática própria do saldo credor de caixa, fazendo derivar a presunção de omissão de receitas não da demonstração concreta do acréscimo patrimonial produzido pela constituição artificial da obrigação, mas de inconsistências posteriormente identificadas na baixa do passivo registrado. Fl. 1028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.591 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721538/2016-33 14 Tal construção revela-se incompatível com a racionalidade restritiva consagrada pela Súmula CARF nº 144, precisamente porque desloca o núcleo da presunção tributária para irregularidades escriturais supervenientes, convertendo-as em fundamento autônomo para tributação sem a necessária demonstração do correspondente acréscimo patrimonial tributável. Súmula CARF nº 144: A presunção legal de omissão de receitas com base na manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada (“passivo não comprovado”), caracteriza-se no momento do registro contábil do passivo, tributando-se a irregularidade no período de apuração correspondente. Acórdãos Precedentes: 107-08.732, 1101-000.991, 1301-002.960, 1302-001.750, 1402-001.511, 1402-002.197, 9101-002.340 e 9101-003.258. Além disso, admitir que a infração somente se consumaria no momento da baixa do passivo conduziria a consequência metodologicamente problemática de transformar a manutenção do passivo em espécie de infração continuada ou permanentemente renovável, permitindo o deslocamento indefinido do marco temporal da infração para exercícios posteriores ao efetivo registro originário das obrigações. Tal interpretação mostra-se incompatível com a própria lógica da decadência tributária e com a necessária delimitação temporal do fato jurídico tributário, conforme acórdãos abaixo: Acórdão nº 1101-002.013 IRPJ E REFLEXOS. DECADÊNCIA. CONTAGEM. PASSIVO FICTÍCIO. SÚMULA CARF N. 144. A presunção legal de omissão de receitas com base na manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada (“passivo não comprovado”), caracteriza-se no momento do registro contábil do passivo, tributando-se a irregularidade no período de apuração correspondente. Acórdão nº 1301-007.968 PASSIVO NÃO COMPROVADO. MOMENTO DA CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 144. A presunção legal de omissão de receitas decorrente da manutenção de passivo cuja exigibilidade não seja comprovada, caracteriza-se no momento do registro contábil do passivo, e não na data de apuração do saldo final no balanço patrimonial. O lançamento fiscal que elege como fato gerador o último dia do período (31/12), baseando-se na variação de saldos, viola o critério temporal da infração, por erro na identificação do momento de ocorrência do fato gerador. Inteligência da Súmula CARF nº 144. É certo que a contribuinte não logrou comprovar adequadamente: (i) A origem financeira dos alegados aportes; (ii) A exigibilidade material das obrigações registradas; Fl. 1029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.591 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721538/2016-33 15 (iii) A efetiva liquidação financeira das obrigações posteriormente baixadas; (iv) A coerência material da documentação apresentada. Todavia, tais elementos, embora relevantes para infirmar a credibilidade econômica da escrituração apresentada, não autorizam a manutenção do lançamento nos moldes em que formalizado, pois a estrutura jurídica adotada pela autuação deslocou indevidamente a materialidade da presunção para a baixa das obrigações, em descompasso com a lógica subjacente ao art. 281, III, do RIR/1999 e com a orientação restritiva consagrada pela Súmula CARF nº 144. Desse modo, ainda que subsistam relevantes inconsistências documentais e materiais na escrituração da contribuinte, concluo que a presunção de omissão de receitas, tal como estruturada no presente lançamento, não se mostra juridicamente sustentável, razão pela qual deve ser cancelada a exigência fiscal relativa ao passivo fictício. Do pedido de redução da multa de ofício 75%: No fechar das cortinas de seu recurso, a Recorrente pede, de forma subsidiária, que a multa de ofício de 75% seja reduzida para percentual que considere mais razoável e compatível com a Constituição. Esse pedido, porém, não pode ser acolhido. A multa de 75% está prevista expressamente no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Portanto, não se trata de percentual escolhido livremente pela fiscalização ou pelo julgador, mas de sanção fixada diretamente pela lei. Para reduzir essa multa com fundamento em proporcionalidade, razoabilidade ou vedação ao confisco, seria necessário concluir que a própria lei é incompatível com a Constituição. Ocorre que o CARF não possui competência para realizar esse tipo de controle. Esse entendimento está consolidado na Súmula CARF nº 2, segundo a qual o Conselho não pode deixar de aplicar lei tributária sob alegação de inconstitucionalidade. Assim, a tese de que a multa teria caráter confiscatório não pode ser examinada nesta esfera administrativa, razão pela qual rejeito o pedido subsidiário. CONCLUSÃO Diante do exposto, encaminho meu voto no sentido de: Fl. 1030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.591 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721538/2016-33 16 a) Manter a infração relativa aos pagamentos realizados a beneficiário não identificado, subsistindo, por conseguinte, a exigência de IRRF dela decorrente; b) Cancelar a infração vinculada à manutenção, no passivo da pessoa jurídica, de obrigações cuja exigibilidade não foi adequadamente demonstrada, por entender aplicável, à espécie, a orientação consolidada na Súmula CARF nº 144. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes Conselheiro Relator VOTO VENCEDOR Conselheiro Lucas Issa Halah, redator designado Com a devida vênia ao Relator, dele divirjo quanto à manutenção da exigência do imposto de renda retido na fonte lançado com fundamento no art. 61 da Lei nº 8.981/1995. O núcleo material da presunção legal de que trata o art. 61 da Lei nº 8.981/1995 é a efetiva entrega ou disponibilização de recursos a beneficiário não identificado, ou o pagamento cuja causa não seja comprovada (§ 1º). O fato gerador, portanto, não é a manutenção de saldo escritural inexistente, nem a inconsistência contábil, ou a inexistência física de numerário em tesouraria: é o ato de pagar algo sem que se identifique a quem ou a que título. Firmada essa premissa, a demonstração fulcral que compete à fiscalização é a ocorrência do próprio pagamento ou da entrega dos recursos. É esse o fato indiciário: comprovado o pagamento e não comprovada a operação, a sua causa ou o beneficiário, então — e só então — incide o imposto exclusivamente na fonte. Estabelecida essa premissa, rememoremos o iter probatório efetivamente percorrido pela autoridade autuante. O que restou objetivamente demonstrado nos autos foi um único fato: o saldo contabilizado na conta Caixa da sociedade não possuía lastro físico correspondente em tesouraria, conforme declaração do próprio representante da pessoa jurídica. Provou-se, em suma, um fato negativo: a inexistência material do numerário escriturado. Desse único fato provado a fiscalização não extraiu o lançamento de forma direta. Extraiu, antes, um fato intermediário — o de que os recursos teriam sido pagos a alguém — e sobre esse fato intermediário, por sua vez presumido, é que assentou a conclusão de que os Fl. 1031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.591 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721538/2016-33 17 pagamentos se destinaram a beneficiários não identificados. A própria autoridade o confessa, com todas as letras, ao fundamentar a autuação: “Tal conclusão fundamenta-se em uma presunção hominis (presunção simples). Prova-se o fato de que os recursos, que foram efetivamente recebidos pela empresa, não mais existem em seu patrimônio, e presume-se que tenham sido pagos a alguém, que pode ser os próprios sócios ou terceiros.” (g.n.) E adiante, reitera: “No que tange ao critério material, como não há registros contábeis ou outros elementos documentais acerca da ocorrência dos pagamentos cujos recursos foram mantidos ficticiamente na conta Caixa, é suficiente a presunção nos termos acima mencionados.” (g.n.) Fica claro, portanto, que fiscalização não provou a ocorrência de qualquer pagamento. A impropriedade sobressai da doutrina invocada pela própria autoridade autuante. Ao amparar-se na lição de Maria Rita Ferragut, o Termo de Verificação Fiscal reconhece ser a presunção a proposição que, “a partir da comprovação do fato diretamente provado (fato indiciário, fato diretamente conhecido, fato implicante), implica juridicamente o fato indiretamente provado”. O pressuposto de toda presunção, pois, é a comprovação — e não a presunção — do fato indiciário. De todo modo, ainda que se admitisse o recurso à presunção hominis para reconstruir indiretamente a materialidade do art. 61, o fato efetivamente provado não sustentaria inequivocamente que tivesse havido pagamento a beneficiário não identificado. A inexistência de numerário físico correspondente ao saldo escritural da conta Caixa é fato compatível com uma pluralidade de hipóteses, muitas delas estranhas à materialidade do art. 61: a retenção dos valores pelo próprio sócio-administrador que os sacou — cenário que a própria fiscalização admite como possível (“que pode ser os próprios sócios ou terceiros”) e que, quando muito, atrairia disciplina diversa —, o mero descontrole ou erro escritural, o extravio, ou ainda a não escrituração de despesas efetivamente incorridas. A sistemática de emissão de cheques nominais à própria pessoa jurídica, endossados e sacados em espécie pelo sócio, demonstra a retirada dos recursos do circuito bancário rastreável; não demonstra, porém, o pagamento a terceiro, na realidade, o saque em espécie pelo próprio sócio é, em si, o oposto da prova de destinação a beneficiário identificável. Não altera essa conclusão o argumento de que a opacidade decorreu da própria conduta do contribuinte, que deixou de comprovar a destinação dos recursos. Para superar esta opacidade a fiscalização teria outros meios, como a reconstituição dos saldos da conta caixa e, a partir daí, eventual constatação de saldo credor, fato indiciário de outra presunção legal de omissão de receitas. Fl. 1032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.591 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721538/2016-33 18 Mesmo nas presunções legais tomadas como paradigma, o fato indiciário — o saldo credor, o passivo fictício — há de ser provado, jamais presumido. O próprio paradigma eleito pela autuação confirma, pois, o vício que a compromete. Assim, entendo que a autoridade fiscal não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ocorrência do pagamento a beneficiário não identificado, materialidade sem a qual não se aperfeiçoa a hipótese do art. 61 da Lei nº 8.981/1995. Presumiu o fato indiciário em vez de prová- lo, e sobre presunção erigiu presunção — o que não se admite para fundamentar o lançamento. Pelo exposto, divirjo do i. Relator para, no ponto, dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a exigência de imposto de renda retido na fonte lançada com fundamento no art. 61 da Lei nº 8.981/1995. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah Fl. 1033DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Da admissibilidade do recurso: Mérito | Pagamento a beneficiário não identificado: Mérito | Decadência do direito de lançar: Mérito | Passivo fictício não exigível: Do pedido de redução da multa de ofício 75%: CONCLUSÃO Voto Vencedor

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