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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4433471 #
Numero do processo: 35301.007180/2006-44
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 PREVIDENCIÁRIO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. NÃO INCIDÊNCIA DE 11% PARA OS SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESAS DO SIMPLES. A empresa que contrata um serviço contínuo, que fica a sua disposição e se encontra previsto na lista constante no art. 219 § 2o do Decreto n. 3.048/99, deve reter 11% do valor da nota fiscal ou fatura, a título de Contribuição Previdenciária. Não incide Contribuição Previdenciária de 11% em relação à cessão de mão-de-obra, quando a empresa contratada pertencer ao SIMPLES. MULTA. Recálculo da multa para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.
Numero da decisão: 2403-001.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos rejeitar a preliminar acerca do MPF. No Mérito, considerar inexigível os valores das notas fiscais dos serviços prestados pelas empresas Gianto Serviços de Leituras Ltda – ME., JM Prestadora de Serviços Ltda., Tavares & Andrade Guarujá Ltda – ME, Tecnicopias Reproduções Técnicas Ltda., Transveloz, por ser optante do simples à época dos fatos geradores, bem como, por maioria de votos determinar o recálculo da multa, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Fez sustentação oral a advogada da recorrente Dra. Vivian Casanova de Carvalho Eskenazi 128556/OAB/RJ. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Carolina Wanderley Landim, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente  julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Carolina  Wanderley  Landim,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35301.007180/2006­44  Acórdão n.º 2403­001.699  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  DEBCAD  35.804.507­0,  consolidada  em  02/06/2005,  cuja  notificação  ocorreu  em  07/07/2005  (fl.  2),  lavrado  em  face  da XEROX COMÉRCIO E  INDÚSTRIA LTDA, no  valor de R$ 163.555,51 (cento e cinquenta e três mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e  cinquenta e um centavos), em relação ao período compreendido entre: 02/1999 a 12/2002.  A autuação se deu por ter, segundo a fiscalização, deixado o contribuinte  de  recolher  11%  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  na  condição  de  empresa  contratante  de  serviços executados mediante cessão de mão de obra e empreitada, nos termos do art. 31 da  Lei n. 8.212/91.  Segundo  o  relatório  fiscal  (fls.  74/92),  o  débito  apurado  após  a  verificação por meio dos registros contábeis e com a descrição dos serviços executados nos  contratos firmados entre a empresa objeto de fiscalização e empresa prestadoras de serviço,  na forma abaixo, in verbis:  “AM SERVIÇOS LTDA (Levantamento AM)  CLÁUSULA PRIMEIRA  O  presente  contrato  tem  por  objeto  a  prestação,  por  parte  da  CONTRATADA  à  CONTRATANTE  dos  seguintes  serviços:  leitura  de  máquinas  normais  e  especiais  locadas  pela  contratante  em  poder  dos  seus  usuários  na  cidade  de  Natal  –  RN; entrega de faturas normais e especiais na cidade de Natal; e  digitação  de  cartões  de  leitura,  em  equipamentos  da  CONTRATANTE, de todo o estado do Rio Grande do Norte.  CARGOMAX  CONSULTORIA  E  PLANEJAMENTO  DE  TRANSPORTES LTDA – (Levantamento CGX)  CLAUSULA I  O  objeto  deste  contrato  é  a  prestação  de  serviço  pela  CONTRATADA de:  A­) Leitura de Equipamento  Os  serviços  a  serem  prestados  consistirão  de  leitura  dos  medidores dos equipamentos da CONTRATANTE, instalados em  cliente  da mesma,  bem como do  preenchimento  dos  cartões de  leitura  com  as  respectivas  assinaturas  dos  clientes  e  dos  leituristas  no  ato  da  medição,  sendo  que  estes  equipamentos  encontram­se  instalados  em  localidades  dentro  do  estado  de  Minas Gerais.  B­) Entrega de Faturas  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 Os serviços prestados consistirão na entrega de faturas emitidas  pela  CONTRATANTE  contra  seus  clientes  na  cidade  de  Belo  Horizonte – MG e/ou cidades vizinhas num raio de até 50 KM.  COPY  DATA  ASSESSORIA  EMPRESARIAL  LTDA  (Levantamento CPD)  CLÁUSULA PRIMEIRA:  A CONTRATADA se compromete a executar serviços de leitura  nos  equipamentos  de  propriedade  da  CONTRATANTE,  e  em  poder de seus clientes nas localidades pertencentes à jurisdição  da  Filial  desta  em  Campinas,  SP,  e  que  desde  já,  a  CONTRATADA declara conhecer.  COMPRASSE  COBRANÇA  E  SERVIÇO  LTDA  (LEVANTAMENTO CPS)  Não  apresentado.  Registro  contábeis  na  conta  Serviços  de  Terceiros.  GIANTO COBRANÇAS  E  SERVIÇOS LTDA  (Levantamento  GIA)  CLÁUSULA PRIMEIRA:  A CONTRATADA se compromete a executar serviços de leitura  nos  equipamentos  de  propriedade  da  CONTRATANTE,  e  em  poder de seus clientes nas localidades pertencentes à jurisdição  da  Filial  desta  em  Ribeirão  Preto,  SP,  e  que  desde  já,  a  CONTRATADO declara conhecer.  HELIO DOS REIS SILVA (Levantamento HLR)  Não  apresentado.  Registros  contábeis  na  conta  Leitura  de  Máquinas.  JM PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA (Levantamento JM)  1. O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços,  a  serem  executados  pela  CONTRATADA,  de  leitura  de  medidores de cópias de equipamento XEROX, de propriedade da  XEROX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, locados e em poder  de  seus  clientes,  bem  como  entrega  de  documentos  a  clientes  XEROX  indicados  pela  contratante  e  digitações  de  cartão  de  leitura.  TAVARES  E  ANDRADE  GUARUJÁ  LTDA  (Levantamento  TAV)  1 – DO OBJETO  O  presente  contrato  tem  por  objeto  o  fornecimento  pela  CONTRATADA  à  XEROX,  dos  serviços  de  leitura  nos  equipamentos indicados pela XEROX, instalados e em poder dos  clientes  desta,  dentro  da  Região  de  São  Paulo/SP,  tal  como  descrita  e  caracterizada no ANEXO III, parte  integrante deste,  sem exclusividade, e que, desde já a CONTRATADA declara ter  total ciência.  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35301.007180/2006­44  Acórdão n.º 2403­001.699  S2­C4T3  Fl. 4          5 TECNICÓPIAS  REPRODUÇÕES  TÉCNICÓPIAS  LTDA  (Levantamento TEC)  CLÁUSULA PRIMEIRA:  A CONTRATADA se compromete a executar serviços de leitura  nos  equipamentos  de  propriedade  da  CONTRATANTE,  e  em  poder de seus clientes, bem como executar serviços de entregas  de  faturas,  nas  localidades  pertencentes  à  jurisdição  da  Filial  Curitiba, e que desde já, a CONTRATADA declara conhecer.  TRANSVELOZ  SERVIÇOS  DE  LEITURA  MÁQUINAS  COPIADORAS LTDA (Levantamento TVZ)  CLAUSULA PRIMEIRA:  A CONTRATADA se compromete a executar serviços de leitura  nos  equipamentos  de  propriedade  da  CONTRATANTE,  e  em  poder de seus clientes, nas localidades pertencentes à jurisdição  da  Filial  Londrina,  e  que  desde  já,  a  CONTRATADA  declara  conhecer.”  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a empresa contestou o presente Auto de  Infração por meio do instrumento de fls. 105/137.  DA DILIGÊNCIA FISCAL  A  Auditora­Fiscal,  ao  analisar  a  prova  documental  apresentada  e  os  argumentos de fato relativos a erro na base de cálculo das contribuições realizou diligência  fiscal  (fls.  217  e  ss)  para  apresentação  dos  documentos  não  apresentadores  durante  a  auditoria fiscal (notas fiscais e GPS referente à retenção dos 11%).  O  AFPS  atendeu  a  diligência  por  meio  da  petição  de  fls.  240/242,  in  verbis:  “1. As GPS relacionadas no item 103 da presente impugnação e  apresentadas  doe  13  fls  179 A  182,  relativas  a  empresa Hélio  dos Reis da Silva serão consideradas por esta fiscalização vide  nova  planilha  demonstrativa  anexa  e  seus  valores  serão  excluídos com emissão de FORCED de exclusão, exceto a GPS  09/99 que não  foi  encontrada nos  registros contábeis na conta  INSS Terceiros.  3.  No  item  107  há  a  alegação  de  que  as  empresas  Cargomax  Consultoria  e  Planejamento  de  Transportes  Ltda,  Gianto  Serviços de Leitura Ltda ME, JM Prestadora de Serviços Ltda,  Tavares e Andrade Guarujá Ltda ME, Tecnicópias Reproduções  Técnicas  Ltda  e  Transvelox  Serviços  de  Leitura  Máquinas  Copiadoras Ltda são optantes pelo simples (vide doe 14 fls. 184  a 188). Consultamos o sistema CONSIMPLES da Secretaria da  Receita  Federal  e  confirmamos  que  são  optantes  exceto  a  empesa Cargomax Consultoria  e  Planejamento  de  Transportes  Ltda  que  não  é  optante  .Portanto  excluímos  as  competências  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 01/00 a 08/02, considerando o artigo 151 § único da IN 100/03,  anexamos  novas  planilhas  demonstrativas  e  FORCED  de  exclusão.  4.  Nas  notas  Fiscais  apresentadas  da  empresa  Cargomax  Consultoria  e  Planejamento  de  Transportes  Ltda,  não  há  discriminados valores relativos a fornecimento de materiais e ou  equipamentos,  não  cabendo  assim  dedução  da  base  para  retenção conforme determinado no item 18 da OS 209/99 e § 2 o  da artigo 106 da IN 71/02.”  DAS DECISÕES E SUAS REFORMAS  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  do  Rio  de  Janeiro  ­  Centro,  prolatou  Decisão­Notificação  de  fls.  269/279,  mantendo  procedente  em  parte  o  lançamento,  conforme  ementa  que  abaixo  se  transcreve,  in  verbis:  MPF.  VALIDADE  DO  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  EXIGIBILIDADE  DA  RETENÇÃO  DA  LEI  9.711/98. PROVA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  intimação  da  prorrogação  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal em data diversa da emissão do MPF Complementar não  acarreta a nulidade do lançamento.   As  contribuições  previdenciárias  estão  sujeitas  ao  prazo  decadencial previsto no art. 45 da Lei 8.212/91.   A empresa contratante deverá reter 11%(onze por cento) sobre o  valor  bruto  dos  serviços  contidos  em  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo,  e  recolher  a  importância  retida  em  nome  da  empresa  contratada até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da  nota fiscal, fatura ou recibo.  Cabe  a  autoridade  rever  seus  atos  quando  apreciado  fato  não  provado por ocasião da lavratura do débito.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  este  se  mostra  prescindível.  LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE  Para  melhor  elucidar  a  extensão  da  parcial  procedência  transcreve­se  o  dispositivo da decisão acima ementada e devidamente homologada pela Delegada da Receita  Previdenciária RJ Centro, em 30 de novembro de 2005, in verbis:  “Isto posto, e  CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta;  JULGO procedente em parte o presente lançamento fiscal, e  DECIDO:  a) Acatar parcialmente as alegações suscitadas na Impugnação;  b) Indeferir o pedido de perícia;  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35301.007180/2006­44  Acórdão n.º 2403­001.699  S2­C4T3  Fl. 5          7 c)  Declarar  o  contribuinte  devedor  à  Seguridade  Social  do  crédito  previdenciário  de  R$  127.024,50  (Cento  e  vinte  e  sete  mil,  vinte  e  quatro  reais  e  cinquenta  centavos),  conforme  Discriminativo Analítico do Débito Retificado – DADR anexo;  d)  Determinar  a  lavratura  de  nova  NFLD/IFD  complementar,  referente  às  diferenças  apuradas  por  ocasião  da  diligência,  constantes no item 5 da informação fiscal de fls. 223­225;  e) Recorrer de ofício desta Decisão­Notificação à Sra. Delegada  da Receita Federal do Brasil – Previdenciária RJ – Centro.”  Porém,  de  se  observar  que  a  decisão  foi  anulada  por  este  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  em  2009, Acórdão  206­00.772 —  4' Camara  /  1  Turma  Ordinária,  em  razão  da  não  cientificação  do  contribuinte  acerca  de  diligências  efetuadas,  acarretando cerceamento de defesa, in verbis:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/02/1999  a  30/07/1999,  01/09/1999  a  31/12/2002  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RETENÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  1.  No  presente  caso  não  foram  observados  os  princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal,  contraditório  e  da  ampla defesa.  2. Cerceamento de defesa por violação ao artigo 5o , incisos LIV  e LV da Constituição Federal de 1988.   3. Nulidade da Decisão­Notificação.   4.  Necessidade  de  manifestação  do  contribuinte  quanto  ao  contido no resultado da diligência de fls. 223/225.   Processo Anulado.”  DA DECISÃO FINAL DA DRJ  Após o  julgamento por este conselho, a DRJ – Rio de Janeiro I, prolatou o  acórdão 12­43.120 – 10ª Turma, fl. 556/567 com o seguinte teor, in verbis:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002  DECADÊNCIA  PARCIAL.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  O  direito  de  a  Seguridade  e  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos,  no  lançamento  por  homologação,  extingue­se  após  5  anos, contados da ocorrência do fato gerador.  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 RETENÇÃO. EXIGIBILIDADE.  A empresa contratante deverá reter 11%(onze por cento) sobre o  valor  bruto  dos  serviços  contidos  em  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo,  e  recolher  a  importância  retida  em  nome  da  empresa  contratada até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da  nota fiscal, fatura ou recibo.  REVISÃO DO LANÇAMENTO.  Cabe  a  autoridade  rever  seus  atos  quando  apreciado  fato  não  provado por ocasião da lavratura do débito.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  este  se  mostra  prescindível.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  DO RECURSO  Inconformada, a empresa  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls. 572/607, requerendo a reforma do Acórdão, com os seguintes argumentos, após resumir os  fatos, em suma:  Preliminarmente  ­ A nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal que originou a notificação  fiscal de débito, haja vista que, conforme determina a legislação pertinente, a prorrogação dos  MPF’S se verifica apenas quando da cientificação da Recorrente, de modo que tendo havido tal  cientificação após o decurso do previsto no MPF, ocorreu a sua extinção.  Mérito  ­  A  autoridade  administrativa  não  pode  exigir  o  pagamento  do  que  supostamente  a  Recorrente  não  teria  retido,  sem  a  verificação  se  os  prestadores  de  serviços  recolheram  a  contribuição  por  eles  devida  sobre  a  folha  de  salário. Assim,  esta  contribuição  está sendo indevidamente exigida, ocasionando enriquecimento sem causa da Fazenda Pública;  ­ Os  valores  pagos  a  título  de  fornecimento  de material  pela  prestadora  de  serviço  não  devem  compor  a  base  de  cálculo  da  retenção  dos  11%  a  título  de  contribuição  previdenciária;  ­ Inexigibilidade da retenção dos 11% a título de contribuição previdenciária,  por ser a empresa optante pelo Simples conforme entendimento manifestado pelo STJ, em sede  de Recurso Repetitivo, o qual deve ser aplicado por este Conselho, em razão do disposto no art.  62­A do seu Regimento Interno, devendo ser excluídos também os valores lançados relativos  às competências de fevereiro a novembro de 1999 e dezembro de 2000 a dezembro de 2002, e  fevereiro  a  novembro  de  1999  e  setembro  a  dezembro  de  2002,  respectivamente,  sobre  os  pagamentos  feitos  às  empresas  Gianto  Serviços  de  Leitura  Ltda.  ME,  JM  Prestadora  de  Serviços  Ltda.,  Tavares  e  Andrade  Guarujá  Ltda.  ME,  Tecnicópias  Reproduções  Técnicas  Ltda. E Transvelox Serviços de Leitura de Maquinas Copiadoras Ltda., optantes pelo Simples;  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35301.007180/2006­44  Acórdão n.º 2403­001.699  S2­C4T3  Fl. 6          9 ­ Confirmação da existência de uma série de inconsistências na NFLD, que  retiram a liquidez e certeza do crédito tributário exigido, em afronta ao disposto no art. 142 do  Código Tributário Nacional e aos princípios da legalidade e da verdade material.  Do Pedido  Requer  a  reforma  da  decisão  recorrida  para  considerar  integralmente  improcedente o lançamento.  É o relatório.  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  De acordo com o documento de fl. 643, tem­se que o recurso é tempestivo e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA  PRELIMINAR  –  DA  PRORROGAÇÃO  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL – AUSÊNCIA DE NULIDADE  A preliminar do recurso interposto não merece acolhimento em razão de ser o  Mandado de Procedimento Fiscal mero  instrumento de controle da atividade  fiscal e não um  limitador de competência do agente público.  Esse é o entendimento deste Conselho, conforme se pode perceber do julgado  abaixo, in verbis:  “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1994 a.31/12/2002   LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  LANÇAMENTOS  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  CONCLUÍDOS  ATÉ  01/05/2007  EVENTUAIS  VÍCIOS  NO  MPF  NÃO  AFETAM  RELAÇÃO JURÍDICA FISCO X CONTRIBUINTE  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  é  instrumento  que  outorga ou retira competência, uma vez que esta necessita de  lei  que  lhe  defina  os  contornos  e  aquele  foi  instituído  por  Decreto.  Contraria  o  bom­senso  e  a  razoabilidade  dos  atos  normativos  exigir  que  o  servidor  dependa  de  determinação  de  autoridade  superior  para  desempenhar  atribuição  que  lhe  é  outorgada por lei.   É  evidente que a autoridade da  lei  tem que prevalecer  sobre a  vontade da autoridade administrativa A utilização do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  restringe­se  aos  interesses  da  administração tributária em controlar a atuação dos servidores  legalmente  competentes  para  efetuar  o  lançamento.  Assim,  o  MPF  é  um  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária para dar segurança e transparência à relação Fisco­  contribuinte que permite ao sujeito passivo assegurar­se de que  a  fiscalização  foi  iniciada  segundo  critérios  objetivos  e  impessoais, e que o agente fiscal nele indicado recebeu do Fisco  a  incumbência  para  executar  aquela  ação  fiscal  .  Da  mesma  forma  que  no  caso  dos  demais  tributos,  nos  lançamentos  relativos a contribuições previdenciárias concluídos sob a égide  do  Decreto  .3.979/2001,  a  existência  de  quaisquer  vícios  em  relação ao MPF não gera efeitos quanto à relação jurídica fisco­  contribuinte  estabelecida  com  o  ato  administrativo  do  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35301.007180/2006­44  Acórdão n.º 2403­001.699  S2­C4T3  Fl. 7          11 lançamento, podendo aqueles ensejar, se for o caso, apuração de  responsabilidade administrativa dos servidores envolvidos, mas  sem  afetar  relação  jurídica  tributária  fisco­contribuinte.  (Processo  n.  37166.000411/2004­54,  Recurso  no  268.580  Voluntário,  Acórdão  no  2301­01.378  –  3a  Câmara  /  1a  Turma  Ordinária , Sessão de 28 de abril de 2010)  Destacável  também o precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais –  CSRF, bastante similar ao caso em análise, conforme se percebe, in verbis:  “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS   Data do fato gerador: 06/05/2003   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTOFISCAL  ­  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  EMISSÃO COM FALHAS. NULIDADE . INEXISTÊNCIA.   São  válidos  os  lançamentos  precedidos  de MPF  ainda  que  a  prorrogação  não  seja  imediatamente  após  o  vencimento  do  documento anterior, resultando lapso temporal não coberto por  mandado. Com emissão do primeiro documento, o contribuinte  tomou  ciência  do  motivo  e  demais  características  do  procedimento  fiscal  ,  não  se  vislumbrando  prejuízo  à  defesa.  Recurso especial provido. (Processo n° 35464.003835/2003­08 ,  Recurso n° 242.365 Especial do Procurador, Acórdão n° 9202­ 00.661 ­ 2a Turma, Sessão de 12 de abril de 2010)  No mesmo sentido, a 2a Seção, Acórdãos: 2101­00.713 de 19/08/2010, 2402­ 00.408  de  25  de  janeiro  de  2010,  2402­00.409  de  25  de  janeiro  de  2010,  2301­01.373  de  28/04/2010; Câmara Superior de Recursos Fiscais: 9101­00.588 de 18 de maio de 2010, 9101­ 00.189 de 16 de junho de 2009, 401­06.100 de 02 de fevereiro de 2009.  DO MÉRITO  DA  DESNECESSIDADE  DE  A  FISCALIZAÇÃO  DILIGENCIAR  JUNTO À PRESTADORA PARA VERIFICAR SE FORAM OU NÃO RECOLHIDOS  OS VALORES PELO OBRIGADO  Não procede o argumento da Recorrente de que deveria a auditoria buscar a  notícia de que houve o pagamento por parte do suposto obrigado originalmente do crédito sob  pena de caracterizar­se bis in idem ou enriquecimento sem causa da Fazenda Pública.  De acordo com o previsto no art. 33, § 5° da Lei n° 8.212/1991, o desconto  sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa, sendo a responsabilidade direta  de quem tinha o dever de realizá­lo, in verbis:  “Art. 33 (...)  (...)  §5°  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12 omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.”  No caso da retenção de 11% não há que se falar em solidariedade, tampouco  em beneficio de ordem, pois o comando legal impôs a responsabilidade à tomadora de serviços,  assim como o fez em relação ao desconto dos segurados empregados.   Essa  é  uma  presunção  legal  que  milita  em  favor  da  fiscalização  previdenciária. Ao contrário dos argumentos trazidos pela Recorrente, deve­se entender que no  caso  de  retenção  há  duas  obrigações:  a  primeira,  acessória,  que  é  o  desconto  dos  11%;  a  segunda  é  a  principal,  que  é  o  recolhimento  das  contribuições  retidas.  Uma  vez  que  as  contribuições  previdenciárias  são  tributos,  o  objeto  da  retenção  dos  11%  também  possui  natureza  tributária,  haja  vista  ser  uma  antecipação  das  contribuições,  possuindo  natureza  de  substituição tributária.  Não  importa o  cumprimento da obrigação pela contratada, pois a obrigação  da retenção é da contratante. Cumpre­nos esclarecer ainda, que a fiscalização previdenciária é  competente  para  constituir  os  créditos  tributários  decorrentes  dos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1° da Lei n. 11.098/2005:  "Art. 1° Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento,  em  nome  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições  instituídas  a  título  de  substituição,  bem  como  as  demais  atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao ­  contencioso  administrativo  fiscal,  conforme  disposto  em  regulamento."  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência  do  fato  gerador,  cumpri­lhe  lavrar  de  imediato  a  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  de  forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim  dispõe neste sentido:  "Art.  243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes."  Ante  o  exposto,  não  há  que  se  falar  em  negligência  da  auditoria  fiscal  em  observar pagamento pelo obrigado.  DA CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA  É obrigatória a  retenção de 11% no valor da nota fiscal ou fatura, quando a  empresa  contratar  serviço  contínuo,  desde  que  haja  a  cessão  de  mão­de­obra,  para  fins  de  Contribuição Previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.212/91 c/c o art. 219 do Decreto  n.  3.048/99;  assim  como  quando  contratar,  na modalidade  empreitada,  serviço  de  cessão  de  mão­de­obra, nos termos do § 3o do art. 219 do Decreto n. 3.048/99.  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35301.007180/2006­44  Acórdão n.º 2403­001.699  S2­C4T3  Fl. 8          13 Mister  se  faz  definir  o  que  vem  a  ser  serviço  de  cessão  de  mão­de­obra,  passível da retenção de 11%, para, em seguida, analisar os casos que deram origem ao Auto de  Infração em tela.  Assim disciplina o art. 31, §§ 3o  e 4o da Lei n. 8.212/91,  redação da Lei n.  9.711/98, verbis:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  em  nome  da  empresa cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5o  do art. 33  (...)  § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  § 4o Enquadram­se na situação prevista no parágrafo anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:   I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ empreitada de mão­de­obra;  IV  ­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019, de 3 de janeiro de 1974. (grifo nosso)  Para melhor compreensão, mister destacar as previsões constantes no art. 219  do Decreto n. 3.048/99, verbis:  Art.  219.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão ou empreitada de mão­de­obra,  inclusive  em  regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços e recolher a importância retida em nome da empresa  contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216.  § 1o Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade  fim  da  empresa,  independentemente  da  natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro  de 1974, entre outros.  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14 § 2º Enquadram­se na situação prevista no caput os seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ construção civil;  IV ­ serviços rurais;  V ­ digitação e preparação de dados para processamento;  VI ­ acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos;  VII ­ cobrança;  VIII ­ coleta e reciclagem de lixo e resíduos;  IX ­ copa e hotelaria;  X ­ corte e ligação de serviços públicos;  XI ­ distribuição;  XII ­ treinamento e ensino;  XIII ­ entrega de contas e documentos;  XIV ­ ligação e leitura de medidores;  XV  ­  manutenção  de  instalações,  de  máquinas  e  de  equipamentos;  XVI ­ montagem;  XVII ­ operação de máquinas, equipamentos e veículos;  XVIII ­ operação de pedágio e de terminais de transporte;  XIX ­ operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos  de concessão ou sub­concessão; (Redação dada pelo Decreto nº  4.729, de 2003)  XX ­ portaria, recepção e ascensorista;  XXI ­ recepção, triagem e movimentação de materiais;  XXII ­ promoção de vendas e eventos;  XXIII ­ secretaria e expediente;  XXIV ­ saúde; e  XXV ­ telefonia, inclusive telemarketing.  §  3o  Os  serviços  relacionados  nos  incisos  I  a  V  também  estão  sujeitos  à  retenção  de  que  trata  o  caput  quando  contratados  mediante empreitada de mão­de­obra. (grifo nosso)  A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a lista constante no § 4o  do art. 31 da Lei n. 8.212/91, é exemplificativa. Nesse diapasão, conforme delegação do citado  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35301.007180/2006­44  Acórdão n.º 2403­001.699  S2­C4T3  Fl. 9          15 parágrafo, o Regulamento traz, taxativamente, o rol dos serviços que deverão ser considerados  como “cessão de mão­de­obra”, para fins de incidência da Contribuição Previdenciária.  Quanto  ao  alegado  equívoco  supostamente  realizado  pela  DRJ,  cumpre  observar que assiste  razão ao órgão  julgador a quo  e à fiscalização pois, apesar de nas notas  fiscais  constar metade do valor da nota como  insumo e a outra como mão­de­obra, não há a  especificação de que tipo de máquina ali se trata, constando destaque vago e impreciso, incapaz  de sustentar a tese do recorrente.  DA  INCOMPATIBILIDADE  ENTRE  A  RETENÇÃO  DE  11%  E  OS  OPTANTES PELO SIMPLES  Dentre  os  argumentos  de  recurso  da  empresa  tomadora  de  serviços,  foi  alegado  que  devem  ser  excluídos  também  os  valores  lançados  relativos  às  competências  de  fevereiro  a  novembro  de  1999  e  dezembro  de  2000  a  dezembro  de  2002,  e  fevereiro  a  novembro  de  1999  e  setembro  a  dezembro  de  2002,  respectivamente,  sobre  os  pagamentos  feitos  às  empresas  Gianto  Serviços  de  Leitura  Ltda.  ME,  JM  Prestadora  de  Serviços  Ltda.,  Tavares e Andrade Guarujá Ltda. ME, Tecnicópias Reproduções Técnicas Ltda. E Transvelox  Serviços de Leitura de Maquinas Copiadoras Ltda., optantes pelo Simples.  Por  tal  razão,  nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais as decisões submetidas à sistemática prevista no art. 543­C  do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Do  julgamento  do  Recurso  Especial  n.  1112467/DF,  restou  decidido  pelo  Superior Tribunal de Justiça que o sistema de arrecadação destinado aos optantes do SIMPLES  não é compatível com o regime de substituição tributária imposto pelo art. 31 da Lei 8.212/91,  acórdão cuja ementa segue abaixo colacionada:  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPRESAS  PRESTADORAS DE  SERVIÇO OPTANTES PELO  SIMPLES.  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  FATURAS.  ILEGITIMIDADE  DA  EXIGÊNCIA.  PRECEDENTE  DA  1ª  SEÇÃO (ERESP 511.001/MG).  1.  A  Lei  9.317/96  instituiu  tratamento  diferenciado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  simplificando  o  cumprimento  de  suas  obrigações  administrativas,  tributárias  e  previdenciárias  mediante  opção  pelo  SIMPLES  ­  Sistema  Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições. Por este  regime de arrecadação, é efetuado um pagamento único relativo  a vários tributos federais, cuja base de cálculo é o faturamento,  sobre  a  qual  incide  uma  alíquota  única,  ficando  a  empresa  optante  dispensada  do  pagamento  das  demais  contribuições  instituídas pela União (art. 3º, § 4º).  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     16 2.  O  sistema  de  arrecadação  destinado  aos  optantes  do  SIMPLES  não  é  compatível  com  o  regime  de  substituição  tributária  imposto  pelo  art.  31  da  Lei  8.212/91,  que  constitui  "nova  sistemática  de  recolhimento"  daquela  mesma  contribuição  destinada  à  Seguridade  Social.  A  retenção,  pelo  tomador  de  serviços,  de  contribuição  sobre  o  mesmo  título  e  com a mesma finalidade, na forma imposta pelo art. 31 da Lei  8.212/91  e  no  percentual  de  11%,  implica  supressão  do  benefício  de  pagamento  unificado  destinado  às  pequenas  e  microempresas.  3. Aplica­se, na espécie, o princípio da especialidade, visto que  há incompatibilidade técnica entre a sistemática de arrecadação  da contribuição previdenciária instituída pela Lei 9.711/98, que  elegeu  as  empresas  tomadoras  de  serviço  como  responsáveis  tributários  pela  retenção  de  11%  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  e  o  regime  de  unificação  de  tributos  do  SIMPLES,  adotado pelas pequenas e microempresas (Lei 9.317/96).  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (REsp  1112467/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 21/08/2009)”  Na  diligência  fiscal,  constante  nas  fls.  241,  a  autoridade  fez  a  seguinte  afirmação:  “3.  No  item  107  há  alegação  de  que  as  empresas  Cargomax  Consultoria  e  Planejamento  de  Transportes  Ltda,  Tavares  e  Andrade Guarujá Ltda ME, Tecnicópias Reproduções Técnicas  Ltda e Transvelox Serviços de Leitura de Máquinas Copiadoras  Ltda  são  optantes  pelo  simples  (vide  doc  14  fls.  184  a  188).  Consultamos o sistema CONSIMPLES da Secretaria da Receita  Federal  e  confirmamos  que  são  optantes  exceto  a  empresa  Cargomax Consultoria e Planejamento de Transportes Ltda que  não  é  optante.  Portanto  excluímos  as  competências  01/00  a  08/02, considerando o artigo 151 parágrafo único da IN 100/03,  anexamos  novas  planilhas  demonstrativas  e  FORCED  d  e  exclusão.”  A informação do Fiscal é condizente com os documentos acostados aos autos  nas fls. 188 a 196, que demonstram o seguinte:  ­ Gianto Serviços de Leituras Ltda – ME., fl. 188 (optante desde  01/01/1998);  ­  JM  Prestadora  de  Serviços  Ltda.,  fl.  190  (optante  desde  14/09/1999);  ­ Tavares & Andrade Guarujá Ltda – ME, fl. 192 (optante desde  10/08/1998);  ­  Tecnicopias  Reproduções  Técnicas  Ltda.,  194  (optante  desde  01/01/2001);  ­ Transveloz Serviços de Leitura em Maquinas Copiadoras Ltda.,  196 (optante desde 01/01/1997).  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35301.007180/2006­44  Acórdão n.º 2403­001.699  S2­C4T3  Fl. 10          17 Ante o exposto, assiste razão à recorrente no que toca à sua dispensa de reter  o  valor  de  11%  a  título  de  contribuição  previdenciária,  das  cinco  empresas  optantes  pelo  SIMPLES, acima elencadas.  DA EXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA NFLD LAVRADA  Afirma  a  recorrente  que  há  uma  série  de  inconsistências  na  NFLD,  que  retiram a liquidez e certeza do crédito tributário exigido, em afronta ao disposto no art. 142 do  Código Tributário Nacional e aos princípios da legalidade e da verdade material.  Cumpre  esclarecer  que  não  se  verifica  qualquer  inconsistência  na  NFLD  lavrada. Ora,  se  não  houve  qualquer  prejuízo  ao  contribuinte,  tendo  sido  inclusive  realizado  diligência fiscal para apurar as informações passadas, não há que se falar em inconsistência. Os  fatos  narrados  estão  comprovados  pelas  notas  ficais  apresentadas  nos  autos,  assim  como  as  planilhas e capitulação legal da obrigação imputada.  Nesse  sentido  o  conselho  já  se  manifestou  em  diversas  oportunidades,  estampada pelo precedente abaixo colacionado.  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  GRUPO  ECONÔMICO  ASSUNTO:  Contribuições  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS  EMENTA   Período  de  apuração:  01/05/2003  a  31/12/2003  CONTRIBUIÇÕES   (...)  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA  Tendo  o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte  o  direito de defesa e do contraditório, bem como em observância  aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos  termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do  CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. (CARF  2a. Seção / 1a. Turma da 4a. Câmara / ACÓRDÃO 2401­01.551  em 01/12/2010)  Logo, não merece prosperar a alegação do recorrente nesse ponto do recurso  voluntário apresentado.  MULTA DE MORA  A multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de multa  que progredia  conforme  a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabelece  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não recolhidas no prazo previsto em lei, serão acrescidos de multa de mora nos  termos  do  art.  61,  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  que  estabelece multa  de  0,33% ao dia, limitada a 20%.  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     18 Tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  comine­lhe  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 em comparativo  com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no  crédito  lançado neste processo),  para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída a aplicação de penalidade à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  CONCLUSÃO  Do exposto, dou provimento parcial ao Recurso, para considerar inexigível  os valores das notas fiscais dos serviços prestados pelas empresas Gianto Serviços de Leituras  Ltda  –  ME.,  JM  Prestadora  de  Serviços  Ltda.,  Tavares  &  Andrade  Guarujá  Ltda  –  ME,  Tecnicopias  Reproduções  Técnicas  Ltda.,  Transveloz  Serviços  de  Leitura  em  Maquinas  Copiadoras Ltda.,  por  serem optantes  do SIMPLES  à  época  dos  fatos  geradores,  bem como,  para  determinar  o  recálculo  da  multa,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o  valor mais benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                                Fl. 665DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10384.720015/2011-45
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO Se à época dos fatos geradores a multa de ofício não existia para o tributo em questão, ela deve ser excluída do lançamento. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas não empregadas. NULIDADE A decretação da nulidade depende do prejuízo sofrido pela parte.
Numero da decisão: 2403-001.544
Decisão: Recurso Voluntário Provido Em Parte Crédito Tributário Mantido Em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, Por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte e pela exclusão da multa de ofício referente às competências até 11/2008. Vencidos o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão das multas e o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto na questão da alíquota do SAT. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Ivacir Julio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Marcelo Magalhães Peixoto
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.720015/2011­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.544  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICIPIO DE AROAZES PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO  Se à época dos fatos geradores a multa de ofício não existia para o tributo em  questão, ela deve ser excluída do lançamento.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  e  demais  rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas não empregadas.  NULIDADE  A decretação da nulidade depende do prejuízo sofrido pela parte.      Recurso Voluntário Provido Em Parte    Crédito Tributário Mantido Em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 00 15 /2 01 1- 45 Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  3ª  turma  ordinária  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  Por  maioria  de  voto,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei  8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte  e  pela  exclusão  da  multa  de  ofício  referente  às  competências  até  11/2008.  Vencidos  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro  na  questão das multas e o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto na questão da alíquota do SAT.    Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Ivacir Julio de  Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Marcelo Magalhães Peixoto  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10384.720015/2011­45  Acórdão n.º 2403­001.544  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, Acórdão 08­22.279 da  5ª Turma, que julgou improcedente a impugnação.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se de Auto de Infração por descumprimento de obrigações  previdenciárias, consoante discriminação adiante esmiuçada.  Autos relativos à obrigação principal:  –  AI  DEBCADs  37.243.0970,  importando  R$  169.092,37,  motivado  pelo  lançamento  das  contribuições  relativas  à  parte  dos  segurados  contribuintes  empregados  (rubrica  11)  e  contribuintes individuais (rubrica 1F), efetivamente descontada,  com  base  em  folha  de  pagamento  e  notas  de  emprenho,  com  lastro  em  fundamentação  legal  contida  no  respectivo  relatório  Fundamentos Legais do Débito – FLD;  –  AI  DEBCAD  37.243.0988,  importando  R$  891.342,55,  motivado  pelo  lançamento  das  contribuições  relativas  à  parte  patronal (rubrica 12, alíquota 20% e rubrica 14, alíquota 20%)  e  em razão do Grau de Incidência de  Incapacidade Laborativa  Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho GILRAT (rubrica  13, alíquota 2%),  com base  em  folha de pagamento e notas de  emprenho,  com  lastro  em  fundamentação  legal  contida  no  respectivo relatório FLD;   ­ AI DEBCAD 37.243.0996,  importando R$ 1.964,62, motivado  pelo lançamento das contribuições destinadas a outras entidades  e  fundos  (SEST  e  SENAT,  rubrica  15,  alíquota  2,5%)  pelo  pagamento  a  serviços  de  frete  a  transportador  rodoviário  autônomo,  com  lastro  em  fundamentação  legal  contida  no  respectivo relatório FLD;   ­  AI  DEBCAD  37.243.1003,  importando  R$  167.595,94,  motivado  pelo  lançamento  das  contribuições  relativas  à  parte  devida  por  segurados  empregados  (rubrica  11)  e  contribuintes  individuais  (rubrica  1F),  com  lastro  em  fundamentação  legal  contida  no  respectivo  relatório  FLD.  Também  foi  incluída  a  contribuição decorrente do recolhimento em atraso de Guias da  Previdência Social (GPS), consoante dispunham os art. 34 e 35  da Lei 8.212/91;   ­  AI  DEBCAD  37.243.1011,  importando  R$  389.278,24,  motivado pelo lançamento das contribuições relativas à parte à  parte patronal (rubrica 12, alíquota 20% e rubrica 14, alíquota  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 20%)  e  em  razão  do  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  Decorrente  dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  GILRAT  (rubrica  13,  alíquota  2%),  com  lastro  em  fundamentação legal contida no respectivo relatório FLD.  Autos relativos à obrigação acessória:  ­ AI DEBCADs 37.243.1020, importando R$ 1.000,00, motivado  por apresentar o sujeito passivo a declaração a que se refere a  Lei nº 8.212, de 24.07.1991, art. 32, inciso IV, acrescentado pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.1997,  com a  redação da MP nº  449,  de  03.12.2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941,  de  27.05.2009,  com  incorreções  ou  omissões,  com  lastro  na  fundamentação  legal  contida no na folha de rosto do respectivo DEBCAD;   ­  DEBCAD  37.243.1038,  importando,  R$  1.523,55,  motivado  pela não arrecadação, mediante desconto das remunerações, das  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  a  seu  serviço, com lastro na fundamentação legal contida no na folha  de rosto do respectivo DEBCAD.  O  relatório Auto  de  Infração  (fls.  501  a  517)  informa  que  não  existia  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  no  período  fiscalizado. Prossegue esclarecendo acerca dos levantamentos:  i) D11 FOLHA DE PAGTO COM DESCONTO / D2 FOLHA DE  PAGTO  112008  /  D3  FOLHA  DE  PAGTO  122008:  valores  correspondentes  à  contribuição  efetivamente  descontada  da  remuneração  mensal  dos  segurados  empregados,  bem  como  a  contribuição  patronal  e  RAT  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados da Prefeitura Municipal de Aroazes;   ii)  U11  CONSELHO  TUTELAR  /  U2  CONSELHO  TUTELAR  112008  /  U3  CONSELHO  TUTELAR  122008:  valores  correspondentes  à  parte  patronal,  incidente  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  membros  do  conselho  tutelar e à parte do segurado, cujos valores foram efetivamente  descontados de sua remuneração mensal;   iii)  E11  EMPREGADO  COM  RECIBO  /  E2  EMPREGADO  COM  RECIBO  112008  /  E3  EMPREGADO  COM  RECIBO  122008:  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados da Prefeitura, cujo pagamento da remuneração  foi  efetuado por meio de  recibos. Tais contribuições correspondem  à parte patronal, RAT e à parte do segurado;   iv) F11 FOLHA DE PGTO SEM DESCONTO / F2 FOLHA DE  PAGTO  SEM  DESCONTO  112008  /  F3  FOLHA  DE  PAGTO  SEM DESCONTO 122008  / G1 GRATIFICAÇÃO EXTRA  / G2  GRATIFICAÇÃO EXTRA 112008 / G3 GRATIFICAÇÃO EXTRA  122008:  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  mensal  dos  segurados  empregados,  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  gratificações,  e  por  serviços  extras  prestados  por  servidores  da  Prefeitura  Municipal.  Tais  contribuições correspondem à parte patronal, RAT e à parte do  segurado;  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10384.720015/2011­45  Acórdão n.º 2403­001.544  S2­C4T3  Fl. 4          5 v)  R11  RAT  NÃO  DECLARADO  EM  GFIP  /  R2  RAT  NÃO  DECLARADO  112008  /  R3  RAT  NÃO  DECLARADO  122008:  contribuição destinada ao financiamento do benefício concedido  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho RAT, cuja alíquota  é  de  2,00%,  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  declarada  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informação a Previdência Social – GFIP   vi) C11 CONT INDIVIDUAL / C2 CONT INDIVIDUAL 112008 /  C3  CONT  INDIVIDUAL  122008  /  T1  FRETE  /  T2  FRETE  112008  /  T3 FRETE 122008:  contribuições  incidentes  sobre  os  valores  pagos  ou  creditados  aos  segurados  contribuintes  individuais,  dentre  estes  os  condutores  autônomos  de  veículos  rodoviários,  que  prestaram  serviços  no  decorrer  do  mês  ao  Município ora fiscalizado.  A diferença de valor entre a contribuição do segurado devida e a  efetivamente  descontada  da  remuneração  dos  membros  do  conselho  tutelar  (contribuintes  individuais)  foi  lançada  nos  levantamentos C11, C2 e C3 do AI DEBCAD N° 37.243.1003.  A  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  não  foi  descontada  pela  empresa,  razão  pela  qual  esta  foi  calculada  aplicando­se  o  percentual  de  11,00%  sobre  o  salário  de  contribuição mensal do contribuinte individual.  VII)  N1  RUBRICAS  NÃO  CONSIDERADAS  /  N2  RUBRICAS  NÃO  CONSIDERADAS  112008  /  N3  RUBRICAS  NÃO  CONSIDERADAS  122008:  valores  consignados  em  folha  de  pagamento  a  titulo  de  "gratificação  de  motorista"  e  "UNIPLAM",  rubricas  que  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  mas  que,  entretanto,  não  foram  consideradas pelo contribuinte como tal.  De acordo com o disposto na Lei 8.212/91, art 28, inciso I e no  parágrafo 9º, alínea "q" do mesmo artigo as gratificações pagas  a  qualquer  titulo,  quando  habituais,  assim  como  os  valores  relativos  à  assistência  médica  própria  da  empresa  ou  por  ela  conveniada, desde que não abranja a totalidade dos empregados  constituem salário de contribuição devendo incidir contribuição  previdenciária sobre as mesmas.  Também  informa  que  foi  feita  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  pelo  fato  de  ter  havido  desconto  sem  o  respectivo  recolhimento  à  previdência  social,  além  da  omissão  de fato gerador em GFIP, configurando, em tese, ilícitos penais.  Quanto  ao  DEBCAD  37.243.1020,  clarifica  o  auditor  que,  a  GFIP  da  competência  novembro/2008  foi  enviada  em  03/06/2009,  já  na  vigência  da MP  449,  tendo  sido  aplicada  a  multa prevista no art.32A, inciso II da Lei 8.212/91, na redação  dada pela Lei 11.941/09, no valor de R$ 20,00 (vinte reais) para  cada  grupo  de  dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  Na  competência  11/2008  foram  omitidas  498  (quatrocentos  e  noventa  e  oito)  informações,  que  agrupadas  resultam  em  50  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 (cinqüenta) grupos de 10(dez) informações, perfazendo um total  de R$ 1.000,00 (um mil reais).  Saliente­se  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  novas  GFIP, por meio de Termo de Intimação Fiscal TIF N° 1 recebido  em  29/08/2010,  contendo  todos  os  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  e,  assim,  ter  sua multa  reduzida  a  75%  nos  termos do art. 32, parágrafo 2º da Lei 8.212/91 na redação dada  pela Lei 11.941/2009. A Prefeitura não apresentou novas GFIP  não tendo, portanto, direito à redução da multa aplicada.  Já  quanto  ao  AIOA  DEBCAD  N°  37.243.1038,  a  empresa  foi  ainda  autuada  por  descumprir  o  disposto  no  art  30,  inciso  I  alínea  "a"  da  Lei  8.212/91  deixando  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações  as  contribuições  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço.  A  multa  aplicada  no  valor  de  R$  1.523,55 e tem previsão legal no art 283, inciso I alínea "g" do  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado  pelo  Decreto  3048/99.  Este  valor  está  atualizado  pela  Portaria  Interministerial MPS/MF n° 568 de 31/12/2010.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  · Nulidade. Sujeito passivo não foi informado da prorrogação do MPF.  Inválido o argumento de informação disponibilizada na internet.  · Nulidade. Local da lavratura das autuações não foram o município de  Aroazes.  · Nulidade.  Incorreta  qualificação  do  autuado.  É  o  município  quem  possui  personalidade  jurídica  e  não  a  prefeitura.  As  contribuições  dizem  respeito  ao  Conselho  Tutelar,  Secretarias  de  transporte,  Educação e Saúde.  · Nulidade. Indicação confusa dos dispositivos legais infringidos.  · Questiona tributação dos conselheiros do Conselho Tutelar.  · Questiona SAT a 2%.  · Questiona  tributação  incidente  sobre  o  transporte  de  alunos  (transportadores).  É o relatório.  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10384.720015/2011­45  Acórdão n.º 2403­001.544  S2­C4T3  Fl. 5          7       Voto               Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      PRELIMINARES      NULIDADE     A  recorrente  requer  a  nulidade  dos  lançamento  em  razão  de  não  ter  sido  informada da prorrogação do MPF, por  entender que houve  falha na  identificação do sujeito  passivo, pelo fato de o lançamento ter sido lavrado fora do município e por entender confusa a  apresentação dos dispositivos legais.  Abaixo  ficará  demonstrada  que  não  cabe  a  decretação  da  nulidade  dos  lançamentos.  Inicialmente  entendo  que  não  houve  prejuízo  à  recorrente,  constato  que  a  recorrente  bem  entendeu  os  lançamentos  e  que  está  exercendo  seu  direito  de  defesa  livre  e  amplamente.   Quanto à questão do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) n° 03.3.01.00­ 2010­00048­5,  de  08  de  fevereiro  de  2010.  constata­se  que  dele  a  Prefeitura  tomou  conhecimento.  Conforme  Portaria  RFB  nº  11.371,  de  12  de  dezembro  de  2007,  a  ciência  pelo  sujeito  passivo  do  MPF  ocorre  por  intermédio  da  Internet,  no  endereço  eletrônico  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 www.receita.fazenda.gov.br,  com a  utilização  de  código  de acesso  consignado no  termo que  formalizar o início do procedimento fiscal.    Portaria RFB nº 11.371, de 12 de dezembro de 2007:  Art. 4º O MPF será emitido exclusivamente em forma eletrônica  e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de  certificado  digital  válido,  conforme  modelos  constantes  dos  Anexos de I a III desta Portaria.  Parágrafo  único.  A  ciência  pelo  sujeito  passivo  do  MPF,  nos  termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  com  redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  novembro  de  1997,  dar­se­á  por  intermédio  da  Internet,  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br,  com  a  utilização  de  código  de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar o início do procedimento fiscal.    A ciência da prorrogação do MPF dá­se da mesma forma.  A  informação  acerca  da  prorrogação  do MPF  consta  do  referido  endereço  eletrônico e estava disponível para a recorrente.    Quanto ao local de lavratura das autuações, estabelece o Decreto 70.235/72,  que o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta.    Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente, no local da verificação da falta,...    Essa é uma questão pacificada no CARF, eu editou súmula, que vincula de  obediência obrigatório por todos conselheiros.    Súmula CARF n º 6: É legítima a lavratura de auto de infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.    Quanto  à  alegada  fundamentação  legal  confusa,  entendo  que  o  Relatório  Fundamentos  legais  do  Débito  traz  os  dispositivos  legais  relacionados  com  as  rubricas  constantes  do  auto  de  infração,  assim  como  discrimina  a  fundamentação  legal  da  obrigação  principal e da multa, cumprindo sua finalidade.    Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10384.720015/2011­45  Acórdão n.º 2403­001.544  S2­C4T3  Fl. 6          9 Para  a  questão  da  identificação  do  sujeito  passivo,  verifica­se que  todos  os  documentos  de  constituição  do  crédito  apontam  como  o  sujeito  passivo  o  Município  de  Aroazes – Prefeitura Municipal e que portanto, entendo o questionamento improcedente.      MÉRITO      SAT 2%    A  aplicação  da  alíquota  de  2%  para  a  Prefeitura  na  tributação  do  SAT  obedece  ao  estabelecido  no  anexo V  do Decreto  3.048/99,  na  redação  dada  pelo Decreto  nº  6.042, de 2007, vigente à época dos fatos geradores, que estabelecia para o CNAE 8411­6/00­ Administração pública em geral, a alíquota de 2%.  Visto  que  o  lançamento  é  atividade  vinculada,  entendo  correta  a  alíquota  aplicada.      TRIBUTAÇÃO DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO TUTELAR.    A  recorrente  defende  a  tese  que  os  conselheiros  do  Conselho  Tutelar  são  segurados facultativos.  Tal  tese  não  procede  visto  que  o  Decreto  3.048  estabelece  que  os  conselheiros são segurados obrigatórios enquadrados como contribuintes individuais.    Art.9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  V­ como contribuinte individual:(Redação dada pelo Decreto nº  3.265, de 1999))  j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter  eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;   l)  a  pessoa  física  que  exerce,  por  conta  própria,  atividade  econômica  de  natureza  urbana,  com  fins  lucrativos  ou  não;(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)  Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 §15.  Enquadram­se  nas  situações  previstas  nas  alíneas  "j"e"l"  do  inciso V do caput, entre outros:(Redação dada pelo Decreto  nº 3.265, de 29/11/1999)  XV o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei  nº8.069,  de  13  de  julho  de  1990,  quando  remunerado;(Inciso  acrescentado pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001)      TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO AUTÔNOMO    O Auto de Infração 37.243.099­6 refere­se a transportadores autônomos que  prestaram  serviço  à  Prefeitura  e  que  estão  individualmente  identificados  no  Relatório  de  Lançamentos.  Por  definição,  tais  trabalhadores  são  contribuintes  individuais  (segurados  obrigatórios)  e  pela  atividade,  é  correta  a  tributação  para  o  SEST  e  SENAT,  conforme  demonstrado no acórdão recorrido.  Entendo correto o lançamento.      MULTA DE OFÍCIO    Estabelece o CTN que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou  revogada.    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.  Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10384.720015/2011­45  Acórdão n.º 2403­001.544  S2­C4T3  Fl. 7          11   Constata­se que à época dos fatos geradores, até a competência 11/2008, não  existia multa de ofício para as contribuições previdenciárias.  Entendo que a Lei 11.941/2009 inovou. Trouxe para o ordenamento legal das  contribuições previdenciárias, quando criou o artigo 35 – A na Lei 8.212/91, a multa de ofício.    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Por  essa  inexistência  à  época  dos  fatos  geradores,  entendo  que  a multa  de  ofício não poderia ser aplicada  Entendo  ser  esse motivo  suficiente  para  determinar  a  exclusão  da multa  de  ofício referente às competências até 11/2008.      MULTA DE MORA    A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.      Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.      CONCLUSÃO    À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 com prevalência da mais benéfica ao contribuinte e pela exclusão da multa de ofício  referente às competências até 11/2008.      Carlos Alberto Mees Stringari                              Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13971.002845/2002-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. Constatada obscuridade no julgado, por conter erro material no resultado e a redação da parte dispositiva do voto suscitar dúvida, cabe a retificação em sede de Embargos de Declaração.
Numero da decisão: 3401-001.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, conhecer em parte dos embargos de declaração, e por unanimidade acolhê-los parcialmente para re-ratificar o Acórdão nº 3401-001. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, que votou por não apreciar a parte não conhecida entendendo que não devia ser submetida ao Colegiado, mas apenas à Presidência da Turma. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Jean Cleuter Simões Mendonça –Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13971.002845/2002­74  Acórdão n.º 3401­001.913  S3­C4T1  Fl. 752          2 Trata­se  dos  Embargos  de  Declaração  de  fls.  741/747,  interpostos  tempestivamente pelo contribuinte contra o Acórdão nº 3401­001.558, de 31/08/2011.  Alega o Embargante três vícios no julgado:   1)  erro material,  por  ausência de  referência  às  cooperativas no  resultado do  Aresto  (ficou  registrado  o  provimento  parcial  “para  reconhecer  o  direito  em  relação  às  aquisições  de  pessoas  físicas”,  não  obstante  haja  menção  expressa  às  aquisições  de  cooperativas na ementa e na conclusão do voto);   2) obscuridade, omissão ou contradição (não especifica qual seria exatamente  o vício), por ter sido considerado precluso o tema da Selic desprezando­se que inicialmente o  pedido de ressarcimento foi indeferido por impossibilidade de apuração dos créditos e somente  na  diligência  tal  apuração  restou  possível,  pelo  que  argúi  não  ter  tratado  da  Selic  na  manifestação de inconformidade por não haver necessidade; e  3)  erro  material,  obscuridade  ou  omissão  (mais  uma  vez  sem  definir  qual  seria  o  vício,  dentre  as  três  possibilidade  indicadas),  por  não  “homologar”  expressamente  o  resultado da diligência, o que pede seja feito no dispositivo.  Ao  final  requer  sejam  acolhidos  os  Embargos,  “sanando  a  obscuridade,  a  omissão, contradição e o erro material”.  É o Relatório, elaborado a partir do processo digitalizado .  Voto             Dos  três  vícios  apontados  pelo  Embargante,  considero  passíveis  de  análise  nesta via estreita dos Embargos de Declaração o erro material no resultado do Acórdão (item 1)  e o que pode ser tida como obscuridade na conclusão do voto, ao não mencionar o resultado da  diligência (item 3). Assim, os presentes Declaratórios devem ser admitidos para a correção e o  esclarecimento cabível.  Antes  cuido  do  vício  relatado  no  item  2,  que  não  caracteriza  omissão,  contradição ou obscuridade. Sem enquadrar em uma dessas  três espécies o defeito  levantado  por  ter o Acórdão embargado considerado precluso o  tema da Selic, o Embargante argúi que  foi desprezada a circunstância de que inicialmente o pedido de ressarcimento foi indeferido por  impossibilidade de apuração dos créditos. Somente na diligência tal apuração restou possível.  Daí concluir que a Selic não foi abordada na manifestação de inconformidade porque não havia  necessidade.   Todavia, o voto é claro ao considerar o seguinte:  A  incidência  (ou não) da Selic  sobre eventual  sobra de crédito  não utilizada na compensação, que segundo a Recorrente deve  ser  aplicada  a  partir  do  pedido  de  ressarcimento,  é  tema  precluso,  por  não  ter  sido  abordada  nem  na  manifestação  de  inconformidade nem no recurso  voluntário. Tendo sido  tratada  apenas  na  manifestação  sobre  o  resultado  da  diligência  determinada  pelo  segundo  acórdão  da  Terceira  Câmara  do  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13971.002845/2002­74  Acórdão n.º 3401­001.913  S3­C4T1  Fl. 753          3 Segundo Conselheiros de Contribuintes, resta impossibilitada o  seu conhecimento.  (...)  No caso em tela ocorreu a preclusão temporal (ou consumativa,  para  outros),  consistente  na  perda  da  oportunidade  que  o  contribuinte  teve  para  tratar  da  questão  na  manifestação  de  inconformidade.  A  argüição  do  item  2  parece  mais  adequada  a  eventual  Recurso  Especial  endereçado à Câmara Superior de Recursos Fiscais, não à via estreitíssima dos Declaratórios.  Ultrapassado  o  item  que  não  merece  admissibilidade,  doravante  cuido  de  corrigir o Acórdão embargado, levando em conta os itens 1 e 3, que configuram obscuridades.  A  ausência  da menção às  cooperativas no  resultado do Acórdão caracteriza  erro material porque, em consonância o com o relatório, tanto os fundamentos do voto quanto  sua  parte  dispositiva  sempre  se  referem  às  aquisições  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas,  nunca às de pessoas físicas apenas.   Observo  que  o  erro  material  em  tela  pode  ser  visto  como  obscuridade,  na  medida  em  que  causa  dúvida  quanto  à  deliberação  do  Colegiado.  Daí  a  possibilidade  de  correção  por  meio  destes  Embargos.  Patente  que  é,  poderia  até  ser  corrigido  de  ofício,  nos  termos  do  nos  termos  do  art.  32  do  Decreto  nº  70.235/72.  Bastaria  que  o  contribuinte  requeresse a  retificação ao Presidente desta Turma, como previsto no art. 66 do Anexo II do  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela Portaria MF  nº  256,  de  22/06/2009. O §  2º  do  referido art. 66, à semelhança do que se dá na hipótese de Embargos de Declaração, informa:  “Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou  outro designado, na impossibilidade daquele, que poderá propor que a matéria seja submetida à  deliberação da turma.”   De  todo  modo,  por  tê­lo  como  obscuridade  admito  a  possibilidade  de  correção por meio destes Declaratórios, para o que se faz necessária alteração no resultado do  Aresto, nos termos postos mais adiante na parte conclusiva deste voto.  Também carece ser alterada a parte dispositiva do voto, para evidenciar que o  resultado da diligência foi plenamente acolhido no julgamento e, assim, sanar o que pode ser  visto como uma segunda obscuridade, relatada no item 3. Como bem observou o Embargante,  a ausência de menção ao resultado da diligência pode causar dúvidas quando do retorno à DRF.  Daí o acolhimento dos Embargos também nesta parte, mais uma vez sem efeitos infringentes.  Pelo exposto, não conheço dos Embargos no que trata da preclusão atinente à  Selic e, nas partes admitidas, o acolho para alterar as  redações do resultado do Acórdão e da  parte dispositiva do voto, que passam a ser as seguintes:  ­ resultado: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  em  relação à Selic, por preclusão, e dar provimento parcial para reconhecer o direito em relação às  aquisições  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas,  por  aplicação  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno. Esteve presente o advogado Bruno Padovan OAB/DF 28.460;  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13971.002845/2002­74  Acórdão n.º 3401­001.913  S3­C4T1  Fl. 754          4 ­  parte  final  do  voto:  Pelo  exposto,  não  conheço  da  alegação  quanto  à  incidência  da  taxa  Selic,  em  face  da  preclusão,  e  dou  provimento  parcial  determinar  o  ressarcimento  do  valor  apurado  na  diligência,  a  ele  acrescendo­se  a  parcela  decorrente  do  cômputo,  na  base  de  cálculo  do  Crédito  Presumido  do  IPI,  dos  valores  das  aquisições  de  insumos a pessoas físicas e a cooperativas.     Emanuel Carlos Dantas de Assis                                Fl. 754DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 10469.905557/2009-31
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN). DECADÊNCIA - Nos termos do inciso I do artigo 168 da Lei nº 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional- CTN) o direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento do tributo indevido. Desse modo, resta decaído o direito de pleitear a restituição/compensação do IRPJ dito pago a maior em 27/07/2000, na medida em que o PERDCOMP somente fora apresentado em 15/05/2009.
Numero da decisão: 1802-001.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.905557/2009­31  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.533  –  2ª Turma Especial   Sessão de  6 de dezembro de 2012  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  CLINORT SERVIÇOS MÉDICO HOSPITALAR E LABORATORIAL  LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  IRPJ.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite  a  sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação pretendida.   As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a  obrigação  do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  DECADÊNCIA  ­ Nos  termos do  inciso  I  do  artigo 168 da Lei nº 5.172 de  1966  (Código  Tributário  Nacional­  CTN)  o  direito  de  pleitear  a  restituição/compensação  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos, contados da data do pagamento do tributo indevido. Desse modo, resta  decaído o direito de pleitear a  restituição/compensação do  IRPJ dito pago a  maior  em  27/07/2000,  na  medida  em  que  o  PERDCOMP  somente  fora  apresentado em 15/05/2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 55 57 /2 00 9- 31 Fl. 52DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho    Relatório  Por economia processual e considerar pertinente, adoto o Relatório da decisão recorrida  (fl.26) que a seguir transcrevo:  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  —DCOMP  de  fls.  15/20,  por  meio  da  qual  compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ 1RPJ  código  2089  com  débitos  de  sua  responsabilidade.  0  crédito  informado,  no  valor  de  R$  4.921,65  seria  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  imposto  apurado  no  2°  trimestre do ano­calendário 2000.  Através  do  despacho  de  fl.  13,  emitido  eletronicamente,  a  Delegacia da Receita Federal em Natal — DRF/Natal identificou  integral  utilização  anterior  do  pagamento  para  quitação  de  débito do IRPJ, em face do que não homologou a compensação  declarada.  A  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  (fls.  01/05),  fazendo, em síntese, as seguintes alegações:  ­  que o  crédito é  fruto da redução da base de  cálculo do  IRPJ  para  sociedades  que  desenvolvem  atividades  hospitalares  de  32% para 8%, descreve sobre a matéria is fls. 01/04;  ­  não  procedeu  à  retificação  da  DCTF  por  ocasião  da  compensação pleiteada, para deixar patente que seu pagamento  foi  a  maior,  porque  já  havia  transcorrido  o  tempo  hábil  para  retificação, o sistema da Receita Federal não aceita retificação  "após cinco anos da data prevista";  ­  o  crédito  subsiste  porque  o  descumprimento  de  obrigação  acessória, não interfere na principal;  ­  requer  a  procedência  da  manifestação  de  inconformidade,  homologação  das  compensações  e  a  retificação  de  oficio  das  DCTFs com base no art. 149,  inciso II do CTN,  transcrito à  fl.  05.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.905557/2009­31  Acórdão n.º 1802­001.533  S1­TE02  Fl. 3          3 A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Recife/PE) indeferiu  o  pleito,  conforme  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  11­34.276,  de  30  de  junho  de  2011  (fls.25/28), cientificado ao interessado em 09/09/2011.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.25):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito confessado em DCTF.  A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, em 27/09/2011.  Eis a defesa da Recorrente:       (...)  O presente Recurso tem por escopo sanar defeito correspondente  a uma  formalidade do procedimento das  compensações,  não  se  pretendendo,  pois,  discutir  o  mérito  dos  crédito  tributários  respectivos.  Não há que se falar em inexistência dos créditos,  isto pelo  fato  de  que  os  tributos  pagos  forma  a  maior  resultado  de  recolhimento do 1o. Trimestre do ano calendário 2000, ao qual a  empresa tem créditos e, por via de conseqüência, poderia utilizá­ los para posteriores compensações.  Entretanto,  efetuados  os  pagamentos,  a  contribuinte,  não  oferecera retificação da DCTF para restar patente o pagamento  a  maior,  o  que  aparentemente  demonstraria  que  não  haveria  crédito para a citada compensação.  Quando a recorrente realizou as compensações em tela, já havia  transcorrido o  tempo hábil para retificar as DCTFs e, por esta  razão, não mais poderia ser feito, ainda que intempestivamente,  porque o  sistema da Receita Federal  não  opera  as  retificações  após cinco anos da data prevista.  Nesse  contexto,  a  obrigação  de  apresentar  a  DCTF  é  uma  obrigação tributária acessória que, ainda quando descumprida,  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 não interfere na obrigação principal, ou seja, ainda que não se  tenha procedido às retificações, o crédito subsiste.  Observa­se  que  as  compensações  não  foram  homologadas  somente  em  virtude  do  mero  descumprimento  de  obrigação  acessória,  havendo  crédito  suficiente  para  legitimar  as  compensações.  III­DO PEDIDO:  À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação  fiscal,  fundada na  lavratura do auto de  infração,  espera  e  requer  a  Recorrente  que  seja  acolhido  o  presente  Recurso  Administrativo,  homologando­se  as  compensações  administrativas  realizadas  e  cancelando  os  débitos ora determinados.  Para tanto, requer à Receita Federal que retifique as DCTFs de  ofício, em conformidade com o art. 149, II, do CTN, que prevê o  lançamento de ofício pela autoridade administrativa quando "a  declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na  forma da legislação tributária". Finalmente, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário.      É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72, dele conheço.   O presente processo tem origem no PER/DCOMP nº 33176.75174.150509.1.7.04­5012  (fls.11/15),  transmitido em 15/05/2009, em que a contribuinte pretende compensar débito de  IRPJ: R$ 1.240,00, código 2089, relativo ao 4º trimestre de 2004, com a utilização de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  do  IRPJ  (DARF:  código  –  2089,  Período  de  Apuração: 30/06/2000; Vencimento: 31/07/2000, Valor: R$ 6.312,00).   Conforme o despacho decisório de  fl.13,  emitido  em 07/10/2009 não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação declarada no PER/DCOMP, ao fundamento de que o pagamento informado como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".    Em  sede  de  primeira  instância,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  23/11/2009 (fls.01/05),  foi  julgada  improcedente mediante o Acórdão nº 11­34.276, de 30 de  junho de 2011(fls.25/28), mantendo o despacho decisório que não homologou a compensação  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.905557/2009­31  Acórdão n.º 1802­001.533  S1­TE02  Fl. 4          5 porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente  utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.    A Recorrente diz que não pretende discutir o mérito do crédito tributário e que não há  falar  em  inexistência  do  crédito  pelo  fato  de  que  o  tributo  pago  a  maior  foi  resultado  de  recolhimento do 1o. Trimestre do ano calendário 2000, ao qual a empresa tem créditos e, por  via de conseqüência, poderia utilizá­los para posteriores compensações.    A  defesa  não  pode  prosperar,  pois,  como  explicado  acima,  nos  presentes  autos  se  discute a compensação de débitos de IRPJ com a utilização de suposto crédito decorrente de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  (DARF:  código  –  2089,  Período  de  Apuração:  30/06/2000, Vencimento: 31/07/2000, Valor: R$ 6.312,00).    Verifica­se  que  a  Recorrente  se  reporta  a  crédito  relativo  ao  1º  trimestre  de  2000,  portanto, distinto do constante no PER/DCOMP em comento relativo ao 2º  trimestre/2000, o  que por si só já desqualifica o objeto do Recurso.  Sobre  o  pagamento  a  maior,  a  Recorrente  aduz  que  efetuados  os  pagamentos,  a  contribuinte, não oferecera retificação da DCTF para restar patente o pagamento a maior, o que  aparentemente demonstraria que não haveria crédito para a citada compensação. E, quando a  recorrente realizou as compensações em tela, já havia transcorrido o tempo hábil para retificar  as DCTFs e, por esta razão, não mais poderia ser feito, ainda que intempestivamente, porque o  sistema da Receita Federal não opera as retificações após cinco anos da data prevista.  Ainda  que  se  admita  como  equívoco  da Recorrente  ao  se  reportar  ao  1º  trimestre  de  2000 e não ao 2º trimestre de 2000, depreende­se de suas alegações que a contribuinte pretende  que o indébito se exteriorize tão somente com os dados declarados na DCTF comparados com  o PER/DCOMP.  Cabe  assinalar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  ao  autor  incumbe o  ônus da prova dos  fatos  constitutivos do  seu direito. Logo,  a declaração de  compensação  deve  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento.  No caso em tela, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito  de compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior  que o devido, pois, no presente caso somente a contribuinte detém em seu poder os registros de  prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Os registros contábeis e demais documentos fiscais, acerca da base de cálculo do IRPJ,  são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório  aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos necessários de  liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 pela  autoridade  administrativa  de  crédito  do  contribuinte  na  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento  de direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei  nº  9.430/96  permite  a  sua  compensação  com  débitos  próprios  do  contribuinte, mas,  cabe  ao  sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência  do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação  não  se  homologa  a  compensação pretendida.  É  cediço  que  as  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas mesmas  não  retiram  a  obrigação  do  recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis de  compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170  da Lei nº 5.172/66  (Código Tributário Nacional ­ CTN).  Repise­se  que  o  ponto  nodal  da  lide  reside  no  fato  de  que  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  valor  na  ordem  de  R$  1.240,00,  adotando  a  via  do  PER/DCOMP  no  qual  pretende utilizar crédito de IRPJ relativo ao 2º trimestre do ano calendário de 2000.   A  busca  da  verdade  material  não  autoriza  ao  julgador  substituir  o  interessado  na  produção  das  provas.  A  apresentação  dos  documentos  juntamente  com  a  defesa  é  ônus  da  alçada da recorrente.   No  presente  caso,  a  recorrente  teria,  em  tese,  à  sua  disposição  todos  os  meios  para  provar o alegado crédito. Não o fez.  Cabe ao Fisco exigir a comprovação do crédito pleiteado, desde que não tenha ocorrido  a homologação tácita da compensação, nos moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que assim  dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme  dito  acima,  o  PERDCOMP,  foi  transmitido  pela  pessoa  jurídica  em  15/05/2009,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  07/10/2009,  e  apresentou  a  manifestação de inconformidade em 23/11/2009 (fls.01/05). Portanto, o despacho decisório se  deu antes do prazo de 05 (cinco) anos da entrega do PERDCOMP.   É  dever  do  Fisco  proceder  a  análise  do  crédito  desde  a  sua  origem  até  a  data  da  compensação e, o contribuinte que reclama o pagamento indevido tem o dever de comprovar a  certeza e liquidez do crédito reclamado.  Ademais,  nos  termos  do  inciso  I  do  artigo  168  da  Lei  nº  5.172  de  1966  (Código  Tributário Nacional­ CTN) o direito de pleitear a restituição/compensação extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento do tributo indevido.  Desse modo, resta decaído o direito de pleitear a restituição/compensação do IRPJ dito  pago  a  maior  em  27/07/2000  (fl.18),  na  medida  em  que  o  PERDCOMP  somente  fora  apresentado em 15/05/2009, portanto, 9 (nove) anos após a data de arrecadação do tributo.   Fl. 57DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.905557/2009­31  Acórdão n.º 1802­001.533  S1­TE02  Fl. 5          7 No  tocante  à  revisão  de  ofício  da  DCTF,  aventada  pela  interessada,  como  bem  ressaltado na decisão recorrida, não se aplica ao caso a determinação do inciso II do art. 149 do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  uma  vez  que  não  se  discute  no  presente  processo  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  decorrente  de  lavratura  do  auto  de  infração  como  aduzido pela Recorrente.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 58DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11176.000117/2007-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira – Presidente Bernadete De Oliveira Barros – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 567          1 566  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11176.000117/2007­82  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.319  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de novembro de 2012  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  VIVO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Marcelo Oliveira – Presidente  Bernadete De Oliveira Barros – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro José Silva.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 11 76 .0 00 11 7/ 20 07 -8 2 Fl. 573DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 16 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11176.000117/2007­82  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.319  S2­C3T1  Fl. 568          2   Relatório  Trata­se de Auto de Infração,  lavrado em 18/12/2006, por  ter a empresa acima  identificada  apresentado GFIP/GRFP  com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores de  todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 5º, do art. 32, da  Lei 8.212/91, c/c o art. 225, IV e § 4o, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99.  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  36),  a  empresa  não  declarou,  em  GFIP's  das  competências  de  04/99  a  09/02,  11/02  a  02/03,  04/03  a  03/04,  06/04  a  08/05,  e  10/05, as  remunerações pagas ou creditadas a segurados contribuintes  individuais autônomos  por serviços prestados, lançadas na contabilidade da empresa em várias contas de fornecedores  a pagar, bem como outros valores considerados pela fiscalização como sendo remuneração de  segurados empregados, ali discriminados, além de valores pagos a  título de patrocínio para o  Clube Atlético Paranaense.  A  empresa  autuada  apresentou  defesa  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  do  Acórdão  06­20­007,  da  7a  Turma  da  DRJ/CTA,  (fls.  513),  julgou  a  impugnação procedente em parte,  excluindo, do débito, o valor da multa aplicada relativa às  competências de 02/1999 a 11/2000, por decadência.  Inconformada com a decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls 552),  repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação.  Preliminarmente,  insiste  no  julgamento  em  conjunto  com  as  NFLDs  correspondentes às obrigações principais geradoras das obrigações acessórias ora recorridas.  Requer  a  reforma  da  decisão  em  relação  à  decadência  a  fim  que  seja  reconhecida  a  decadência  das  parcelas  anteriores  à  dezembro  de  2001,  com  a  aplicação  da  regra contida no art. 150, § 4o, do CTN, bem como a redução da multa aplicada em razão da  edição  da MP  449/2008,  com  a  aplicação  do  art.  32­A,  da Lei  8.212/91,  em observância  ao  disposto no art. 106, do CTN.  Finaliza  requerendo  a  reforma  da  decisão  recorrida,  com  o  julgamento  de  insubsistência do Auto de Infração.  É o relatório.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 16 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11176.000117/2007­82  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.319  S2­C3T1  Fl. 569          3 Voto  Bernadete de Oliveira Barros, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise dos autos, constata­se que as contribuições incidentes sobre as verbas  omissas  em  GFIP  foram  lançadas  por  intermédio  das  NFLDs  37.046.968­2,  37.046.970­4,  37.046.971­2, 37.046.972­0 e 37.046.973­9, objeto de discussão administrativa.  A recorrente alega, entre outras coisas, que inexiste a obrigação principal, e que,  na ausência da obrigação principal, não há que se falar em cumprimento de medida acessória.  De fato, verifica­se que existe uma nítida conexão entre esses lançamentos, uma  vez  que,  estabelecida  a  obrigação  tributária  principal,  por  força  do  levantamento  dos  fatos  geradores e lançamento das respectivas contribuições previdenciárias, deparou­se a fiscalização  com  a  obrigação  acessória  descumprida,  caracterizada  por  deixar  de  declarar  os  respectivos  valores em GFIP.  Assim, entendo que o  julgamento do auto em questão depende da procedência  das NFLDs que lançaram as contribuições omissas em GFIP, e tanto o AI discutido por meio  do  presente  processo  administrativo  fiscal,  quanto  os  que  são  objeto  dos  processos  que  discutem os lançamentos acima indicados, detêm a mesma causa de pedir, pois os fundamentos  de  fato  e  direito  dos  pedidos  de  um  e  de  outro  processo  são  praticamente  idênticos  e  sucessórios.   Nesse  caso,  resta  inexoravelmente  configurada  a  conexão entre os  todos  esses  processos e, para evitar que se tenham decisões contraditórias, deve­se reunir os autos em uma  mesma câmara, para que se aplique a todos eles a mesma decisão.  Cumpre  registrar que este Conselho vem decidindo no sentido de  se admitir  a  possibilidade da aplicação da conexão em matéria de processo administrativo fiscal, conforme  se denota das ementas abaixo transcritas:  “NORMAS PROCESSUAIS. CONEXÃO. Dá­se  a  conexão  quando  os  fundamentos de  fato e direito dos pedidos de um e de outro processo  são idênticos. Neste caso, deve­se reunir os processos em uma mesma  câmara para  que  se  aplique  a  ambos  a mesma decisão. Recurso  não  conhecido.”  (Acórdão  nº  20400694  do  Processo  Administrativo  nº  10980013136200217;  Órgão  julgador:  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma  Ordinária;  Data  de  Julgamento  08/11/2005)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ Exercício: 1999 Ementa: CONEXÃO DE MATÉRIAS ­ ANÁLISE  CONJUNTA ­ NECESSIDADE ­ Identificadaconexão entre as matérias  contidas  em  processos  administrativos  distintos,  os  autos  devem  ser  reunidos para que as decisões prolatadas sejam fundadas na totalidade  dos  elementos  trazidos  à  consideração  da  autoridade  julgadora.  (Acórdão  nº  10517246  do  Processo  19740000426200389;  Órgão  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 16 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11176.000117/2007­82  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.319  S2­C3T1  Fl. 570          4 Julgador:  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  5ª  Câmara.  Turma  Ordinária; Data de Julgamento 15/10/2008)  Dessa forma, entendo que os referidos processos administrativos fiscais devam  ser reunidos, a fim de afastar a hipótese de decisões contraditórias, nos termos do artigo 6º do  Regimento Interno do CARF, que estabelece:  “Art. 6º Verificada a existência de processos pendentes de julgamento,  nos quais os lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos  fatos,  inclusive  no  caso  de  sujeitos  passivos  distintos,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  para  julgamento  na  Câmara  para  a  qual  houver sido distribuído o primeiro processo.”   Portanto, tendo em vista que restou configurada a existência da conexão entre os  citados processos, devem ser os mesmos apensados e reunidos para que sejam julgados pela C.  Câmara para a qual foi distribuído o primeiro processo.   Portanto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, para que sejam os autos dos processos administrativos que discutem as NFLDs  37.046.968­2,  37.046.970­4,  37.046.971­2,  37.046.972­0  e  37.046.973­9,  apensados  ao  presente processo, a fim de que sejam julgados simultaneamente pela Câmara para a qual foi  distribuído o primeiro deles.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora    Fl. 576DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 16 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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4432948 #
Numero do processo: 13210.000103/2009-92
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2007 IRRF. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. Restabelece-se a compensação de imposto de renda retido na fonte, quando o contribuinte comprova o pagamento, ou ter sofrido a retenção, de parte do valor compensado em sua Declaração de Ajuste Anual do IRPF. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor de R$ 1.321,44, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antônio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Tânia Mara Paschoalin. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Ausente, ainda, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2007 IRRF. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. Restabelece-se a compensação de imposto de renda retido na fonte, quando o contribuinte comprova o pagamento, ou ter sofrido a retenção, de parte do valor compensado em sua Declaração de Ajuste Anual do IRPF. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor de R$ 1.321,44, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antônio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Tânia Mara Paschoalin. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Ausente, ainda, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 149          1 148  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13210.000103/2009­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.726  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  ANTONIO DOS SANTOS SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2007  IRRF. GLOSA DE COMPENSAÇÃO.  Restabelece­se a compensação de imposto de renda retido na fonte, quando o  contribuinte  comprova  o  pagamento,  ou  ter  sofrido  a  retenção,  de  parte  do  valor compensado em sua Declaração de Ajuste Anual do IRPF.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso para restabelecer Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor de R$ 1.321,44,  nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros  Pierre  e  Tânia  Mara  Paschoalin.  Ausente  o  Conselheiro  Sandro  Machado  dos  Reis.  Ausente,  ainda,  momentaneamente,  o  Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 21 0. 00 01 03 /2 00 9- 92 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13210.000103/2009­92  Acórdão n.º 2801­002.726  S2­TE01  Fl. 150          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 5ª Turma da DRJ/BEL (Fls. 105), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Trata­se  de  impugnação  em  resistência  à  Notificação  de  Lançamento,  fls.03/05,  lavrada  em  face  do  Interessado,  já  qualificado  nos  autos,  em  procedimento  de  revisão  de  Declaração de Ajuste Anual. Referente ao IRPF, ano­calendário  2006, no qual foi apurada a seguinte infração:  Compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte no  valor  de  R$1.843,29.  Fonte  pagadora:  Centrais  Elétricas  do  Pará S.A. – CELPA.  Resultou a ação fiscal na eliminação do Imposto a restituir.  Noticia  a  Descrição  dos  Fatos  da  Notificação  de  Lançamento  que:  “A glosa de IRRF por compensação indevida, tendo em vista que  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum  comprovante  de  recolhimento  de  DARF  referente  ao  Processo  Trabalhista  nº  106­01059/2002. Por outro  lado após pesquisa nos sistemas da  Receita  Federal  (SIEF  WEB)  também  não  foi  confirmado  o  referido pagamento”.  Em  sua  impugnação,  fl.01,  o  interessado  afirma  que  “foi  informado  o  rendimento  de  15.143,90,  ganho  em  ação  judicial  015059/2002­x em 09/12/2002”.  Apresenta documentação referente ao processo judicial.  Requer a liberação da restituição declarada.  Passo  adiante,  a  5ª  Turma  da  DRJ/BEL  entendeu  por  bem  julgar  a  Impugnação Improcedente, em decisão que restou assim ementada:  COMPENSAÇÃO DE IRRF. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM  AÇÃO TRABALHISTA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.  Para desconstituir a pretensão do Fisco é imprescindível que as  alegações  contrárias  ao  lançamento  venham  acompanhadas,  oportunamente, de provas consistentes, de forma a não deixarem  dúvida da fidedignidade dos fatos alegados.  Cientificado  em  07/04/2011  (Fls.  108),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 05/05/2011 (fls. 156 a 171), reforçando os argumentos apresentados quando da  impugnação e apresentando nova documentação.  É o Relatório.    Fl. 150DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13210.000103/2009­92  Acórdão n.º 2801­002.726  S2­TE01  Fl. 151          3 Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Em sua  impugnação o contribuinte alega o pagamento do  IRRF, e anexa as  cópias de alguns documentos referentes a ação trabalhista que, no seu entender comprovariam  a retenção do tributo.  Por  seu  turno,  a  DRJ  entendeu  que  não  havia  provas  suficientes  para  a  comprovação da retenção do IRRF, ou do seu pagamento.  No entanto, o contribuinte, em seu recurso, junta cópia de DARF referente a  pagamento de IRRF, no valor de R$1.321,44.(pág. 41 dos autos)  Também  anexa  o  contribuinte,  em  seu  recurso,  vários  documentos  que  comprovam  a  retenção  do  IRRF  na  ação  judicial,  no  valor  de  R$1.321,44;  dentre  os  quais  podemos destacar os de páginas 51, 54 e 56 dos autos.  Deste modo, é dever restabelecer a dedução do IRRF no valor de R$1.321,44.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução do IRRF no valor de R$1.321,44.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                   Fl. 151DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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Numero do processo: 16327.000189/2010-78
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006 MULTA. QUALIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Somente se pode impor multa qualificada quando há no lançamento tributário indicação individualizada e específica sobre a conduta fraudulenta do contribuinte. A fraude não pode ser presumida e a sua tipificação deve estar determinada no ato administrativo da imposição de multa. Não pode ser exigida a multa qualificada quando não há nos autos elementos que atestem, de forma inequívoca, o evidente intuito de fraude na conduta do contribuinte, ou discriminação da conduta fraudulenta.
Numero da decisão: 3803-003.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 247          1 246  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000189/2010­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.766  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS E COFINS  Recorrente  PROFAC TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006  DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA.  Decai  em cinco anos  a  contar do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  tributo  deveria  ter  sido  lançado,  na  hipótese  de  inocorrência  de  pagamento antecipado do débito apurado pelo contribuinte.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006  MULTA.  QUALIFICAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.   Somente se pode impor multa qualificada quando há no lançamento tributário  indicação  individualizada  e  específica  sobre  a  conduta  fraudulenta  do  contribuinte. A fraude não pode ser presumida e a sua tipificação deve estar  determinada  no  ato  administrativo  da  imposição  de  multa.  Não  pode  ser  exigida a multa qualificada quando não há nos autos elementos que atestem,  de forma inequívoca, o evidente intuito de fraude na conduta do contribuinte,  ou discriminação da conduta fraudulenta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 01 89 /2 01 0- 78 Fl. 247DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Belchior Melo de Sousa – Relator  Participaram, ainda, da sessão de julgamento os Conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração para exigência de contribuição  para o PIS e de Cofins, apurados no regime não cumulativo, conforme as Leis n° 10.637/2002  e 10.833/2003, relativamente aos anos­calendário 2005 e 2006.  Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 95/97 da imagem  digitalizada (como doravante se indicará), que:  a) no ano­calendário 2005, a contribuinte entregou a Declaração Simplificada  PJ ­ Inativa e no ano­calendário 2006 entregou DIPJ com base no lucro presumido, porém sem  receita operacional declarada;  b)  tais  declarações  estavam  totalmente  incompatíveis  com  a movimentação  financeira,  verificada  por  meio  das  declarações  da  CPMF  fornecidas  pelas  instituições  financeiras;  c)  esclarecimentos  prestados  pelo  sócio­gerente  da  pessoa  jurídica,  na  Deinf/SP, confirmaram a ocorrência de operações de  faturização ocorridas no ano­calendário  de 2005, e, na seqüência, acrescentou que  foi  tomador de recursos, na modalidade capital de  giro­crédito  rotativo,  caucionado  por  duplicatas.  Sobre  a  correspondente  declaração  de  rendimentos, referente ao período de apuração de 2005, afirmou que a condição de inativa foi  declarada com a finalidade de evitar a penalidade por falta de apresentação, tendo em vista que  naquele  tempo  a  pessoa  jurídica  estava  mudando  de  contador,  serviço  este  terceirizado.  Declarou, ainda, estar, àquele tempo, providenciando a escrituração contábil do ano de 2005;  d) atendendo a intimação na ação fiscal, a Contribuinte apresentou toda a sua  contabilidade, inclusive a apuração das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Entretanto, não  adotou o  regime não cumulativo, no qual  estava  enquadrada, por estar  sujeita  à  apuração do  imposto de renda com base no lucro real;  e)  dessa  forma,  nesse  regime  foram  apuradas  as  ditas  contribuições,  cujos  demonstrativos de apuração estão nos Anexos I a V de fls. 84/91.  g) foi aplicada a multa qualificada de 150% sobre as contribuições apuradas e  lançadas no presente auto de infração;   Em impugnação apresentada, fls. 120/142, acompanhada dos documentos de  fls. 143/179, expôs, em síntese, que:  a) estão extintas pela decadência os débitos anteriores a março de 2005 e ora  exigidos, nos termos do § 4°, do art. 150 e art. 156, V, ambos do CTN, iniciando­se o prazo  qüinqüenal para a homologação do crédito tributário com a ocorrência do fato gerador;  b)  no  caso  concreto  não  há  qualquer  indício  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  razão pela qual a regra do art.173, I, do CTN, é preterida para aplicação do já citado § 4°, do  art.150;  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16327.000189/2010­78  Acórdão n.º 3803­003.766  S3­TE03  Fl. 248          3 c) a atividade praticada pela impugnante no período fiscalizado corresponde a  crédito rotativo­caução de duplicatas, que é espécie do gênero financiamentos e investimentos,  a qual não se confunde com a atividade de factoring, não se sujeitando assim à sistemática da  não cumulatividade;  d)  a  impugnante  se  enquadra  no  §  6°,  do  art.  3°,  da  Lei  n°  9.718/98  (sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento),  e  consequentemente,  está  sujeita  ao  inciso I, do art. 10, da Lei n° 10.833/03;  e)  o  sócio  da  impugnante  confirmou  a  inadequação  da  declaração  como  inativo. Desta forma, observa­se que a escrita fiscal da contribuinte foi equivocada, merecendo  assim sua desconsideração;  f)  impõe­se o arbitramento do  lucro,  remetendo assim o PIS e a COFINS à  cumulatividade, nos termos da Lei n° 9.718/98, pois a escrita contábil efetuada cinco anos após  o evento evidencia sua inadequação.  g) a multa aplicada ao presente caso, no percentual de 150%, afronta a boa­fé  da impugnante;  h)  no  caso  concreto,  não  houve  qualquer  demonstração  do  Fisco  sobre  a  ocorrência de sonegação,  fraude ou conluio, hipóteses descritas pelos artigos 71, 72 e 73, da  Lei n° 4.502/64. Tais hipóteses não se verificam quando o contribuinte admite a inadequação  de  seus  atos  e  procede  ao  refazimento.  Esta  postura  é  exatamente  oposta  aos  elementos  ensejadores da qualificação ora praticada, sendo essencial a diminuição da multa.  Em julgamento da lide a DRJ/São Paulo assentou que a contagem do prazo  decadencial no regime de lançamento por homologação se dá conforme o critério definido pelo  art.  150,  §  4º,  do  CTN.  Contudo,  no  caso  concreto,  afastou  estas  disposições,  com  base  na  ressalva deste parágrafo, aplicável às hipóteses de ocorrência de sonegação, fraude ou conluio,  pelo que resta aplicável o art. 173, I, do CTN.  Definiu sonegação, a partir do art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502, de 1964, com  reforço do art. 1º, inciso I, da Lei n° 4.729, de 14 de julho de 1965, imputando­a à conduta da  Autuada, por omissão dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do  fato  gerador,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais,  ou mesmo  das  condições  pessoais  de  contribuinte, pela Autoridade Fazendária,  caracterizada pelo  fato de declarar que não auferiu  receitas, de maneira continuada, ao longo do período.  Quanto  ao  arbitramento  do  lucro  ao  caso  em  tela,  o  Órgão  julgador  desconsiderou o argumento de inadequação da escrita contábil, por ter sido efetuada cinco anos  após  a  ocorrência  dos  eventos  fiscalizados.  Considerou,  sim,  que  a  eventual  elaboração  da  escrituração contábil a destempo não é elemento suficiente para fundamentar tal conclusão.   Verificou, por  intermédio da  análise dos  balancetes  analíticos,  de  fls.33/58,  dos períodos 01/2005 a 12/2005, e fls. 60/83 dos períodos 01/2006 a 12/2006, que os referidos  documentos  foram  emitidos  utilizando­se  de  processamento  eletrônico  nas  datas  de  31/10/2008, 06/11/2008 e 17/02/2009, concluindo ser inverídica a alegação de que os registros  foram efetuados cinco anos após a ocorrência dos eventos fiscalizados.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Com respeito à incidência do PIS e COFINS não cumulativos, desqualificou  o argumento da Autuada de que a atividade que desempenha a enquadraria no § 6°, do art.3º,  da  Lei  n°  9.718/98,  em  particular  nas  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento  razão pela qual estaria sujeita ao disposto no inciso I, do art. 10, da Lei n° 10.833/03.  Elucidou  seu  entendimento  aduzindo  que  “sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  também  conhecidas  por  financeiras,  foram  instituídas  pela  Portaria  do  Ministério  da  Fazenda  309,  de  30  de  novembro  de  1959.  São  instituições  financeiras  privadas  que  têm  como  objetivo  básico  a  realização  de  financiamento  para  a  aquisição de bens, serviços e capital de giro, devendo ser constituídas sob a forma de sociedade  anônima  e  na  sua  denominação  social  deve  constar  a  expressão  Crédito,  Financiamento  e  Investimento’’. Tais  entidades  captam  recursos  por meio  de  aceite  e  colocação  de Letras  de  Câmbio  (Resolução CMN 45, de 1966)  e Recibos de Depósitos Bancários  (Resolução CMN  3454, de 2007).”.   Assim, assentou que a pretensão da impugnante não encontra amparo legal, já  que  a  contribuinte  não  atendeu  ao  requisito  de  ser  constituída  sob  a  forma  de  sociedade  anônima,  mas  é  uma  sociedade  limitada  e  não  consta  na  denominação  social  da  empresa  a  expressão "Crédito, Financiamento e Investimento".  Aduziu  que  o  argumento  de  que  a  empresa  desenvolveria  atividades  de  tomador de recursos, na modalidade de capital de giro ­ crédito rotativo (caução de duplicatas),  foi apoiado unicamente em declaração do próprio sócio gerente da pessoa jurídica.  Sendo assim, declarou improcedente o argumento da impugnante de que não  estaria sujeita ao regime de apuração não cumulativo de PIS e COFINS.  Cientificada da decisão, em 29 de setembro de 2010, a Interessada apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  167  a  174,  em  29  de  outubro  de  2010,  em  que  pugna,  com  os  mesmos termos da impugnação, pela decadência do direito de lançar e pela redução da multa  ao seu patamar normal, de 75%, tendo em mira que não ocorreram as hipóteses de sonegação,  fraude  ou  conluio,  sobretudo  pelo  fato  de  que  a  escrituração  reconstituída  foi  considerada  idônea para o fim de afastar o critério de apuração do lucro por meio do arbitramento, sendo,  por decorrência, apta, também, a afastar a qualificação da multa de ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  e  atende  a  todos  os  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Duas  matérias  remanescem  controvertidas  no  recurso  voluntário,  a  saber:  decadência e a multa qualificada.  Multa qualificada  Inicio  pelo  segundo  tema,  porque  sua  forma  de  deslinde  será  o  ponto  de  partida do argumento a ser desenvolvido no primeiro.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16327.000189/2010­78  Acórdão n.º 3803­003.766  S3­TE03  Fl. 249          5 Da  narrativa  dos  fatos  contida  no  auto  de  infração  apreende­se  que  a  Auditoria:   a)  inquiriu a PROFAC, na pessoa do seu sócio­gerente,  acerca da atividade  exercida  pela  empresa,  sobre  as  declarações  de  rendimentos  transmitidas  para  a  Receita  Federal, de inatividade, relativamente ao ano­calendário 2005, e na forma do lucro presumido,  no ano­calendário 2006;   b) recebeu todos os registros contábeis e a apuração das bases de cálculo do  PIS e da Cofins, espelhadas nos balancetes datados de 31/10/2008, 06/11/2008 e 17/02/2009;   c) vinculou a atividade de faturização ao regime de apuração do imposto de  renda pelo lucro real,   d)  identificou  que  as  contribuições  não  foram  apuradas  pela  Contribuinte  segundo o regime não cumulativo, e nele apurou os valores a lançar.  Ao fim da descrição, registrou que esses fatos se enquadravam, em tese, nos  casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/65, e, à vista deles, declarou ter aplicado  no  lançamento  a  multa  de  150%  sobre  as  contribuições  apuradas.  Seguem  os  termos  da  imputação:  “conforme dispõe o § 1º, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1.996 (com Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15  de junho de 2007), o percentual de multa de 150% será aplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.71,  72  e  73,  da  Lei  n°  4.502/64.  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais.  Assim  considerando­se  que  os  fatos  descritos  no  presente relatório se enquadram, EM TESE, nos casos previstos,  à  época  dos  fatos,  no  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96  (atualmente  previsto  no  §  1°  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96),  aplicou­se a multa qualificada de 150% sobre as contribuições  apuradas e lançadas no presente Auto de Infração.”.   Esta  é  a  única  menção  no  auto  de  infração  à  tipificação  da  conduta  da  Fiscalizada. Do excerto, vê­se que a Fiscalização fixou a subsunção da conduta aos três artigos,  71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/65. O Auditor Fiscal não descreveu concretamente que condutas  praticadas pela Fiscalizada estiveram adequadas a cada tipo penal, sonegação fraude e conluio,  nem  também mencionou  nem  identificou  em  que  atos  estaria  presente  o  dolo  ou  o  evidente  intuito de fraude, segundo a previsão do art. 44,  II, da Lei nº 9.430/96, na redação anterior à  alteração conduzida pela Medida Provisória nº 357, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei  nº 11.488, de 15 de junho de 2007, verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  II­cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente  intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   Fl. 251DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Ateste­se  que  a  imputação  é  vaga.  E  foi  por  sua  vagueza  que  a  DRJ/São  Paulo  I,  contrapondo­se  à  irresignação  da  então  Impugnante  contra  a  aplicação  da  multa  qualificada, agrava a imposição, contorna a vaga imputação e qualifica como sonegação a ação  da Fiscalizada, expressando o conteúdo do seu conceito1,  fazendo abarcar o  fato de a pessoa  jurídica ter declarado que não auferiu receitas, de maneira continuada, ao longo do período.  A  matéria,  de  há  muito  é  apreciada  no  CARF,  que  sedimentou  um  posicionamento  pacificado  na  jurisprudência  no  teor  da  Súmula  nº  14,  cujo  enunciado  estabelece que:   A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.  Com  efeito,  a  autoridade  lançadora  não  logrou  demonstrar  com  especificidade a conduta adotada pela Contribuinte de sonegação, de fraude ou de concluio, no  ato de omitir rendimentos, marcado com o evidente intuito de fraude.  A qualificação da multa, no presente caso,  importa em equiparar uma mera  infração  fiscal  de  omissão  de  rendimentos,  facilmente  percebível  pela  Fiscalização,  às  infrações  graves,  em  que  o  agente,  simula,  dissimula,  surrupia  dados  necessários  ao  conhecimento do fato gerador e por via da fraude.   É assente na doutrina que o evidente intuito de fraude exsurge da adulteração  de notas  fiscais,  de  adulteração de  comprovantes,  de notas  calçadas,  de  notas  frias,  de notas  paralelas,  de  notas  fiscais  dadas/recebidas  a  título  gracioso,  de  conta  bancária  fictícia,  de  falsidade ideológica etc. No caso destes autos, nada há destacado da conduta da Fiscalizada que  remeta a quaisquer condutas que se assemelhem a estas. Ao contrário. A Fiscalização acolheu  os balancetes existentes já prontos anos antes da fiscalização, e em mãos dos quais recusou­se a  arbitrar  lucro  para  lavratura  de  auto  de  infração  pertinente.  Ante  esta  recepção  dada  à  Fiscalização, em que se pode dizer que os fatos praticados pela Pessoa Jurídica impediram ou  retardaram, de forma dolosa, fraudulenta, o conhecimento do fato gerador?  Não será o fato de a DRJ/São Paulo I ter complementado o auto de infração  tipificando a conduta da então Impugnante como sonegação que a tornará.  Este  entendimento  ora  expressado,  encontra  ressonância  em  inúmeros  precedentes  nesta  Corte:  Acórdão  n°  104­19.384,  Quarta  Câmara/Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Rel.:  Nelson Mallmann,  de  11/06/2003;  Acórdão  n.º  9202­002.180,  Segunda  Turma/Câmara Superior de Recursos Fiscais, Relator(a): Susy Gomes Homann, de 26/06/2012;  Acórdão  n°.  106­12.858,  Sexta  Câmara/Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Rel.:  Luiz  Antonio de Paula, 23/08/2002; Acórdão n° 104­19.806; Acórdão nº: 105­17.363; Acórdão n°.  106­12.858, Sexta Câmara/Primeiro Conselho de Contribuintes, Rel.: Luiz Antonio de Paula,  23/08/2002. O conteúdo da ementa abaixo tem sido, reiteradamente, reproduzido nos inúmeros  julgados, ao longo dos anos:                                                              1  Art  .  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Fl. 252DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16327.000189/2010­78  Acórdão n.º 3803­003.766  S3­TE03  Fl. 250          7 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  E  REFLEXOS.  Exercícios:  1991  a  1994  DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CIÊNCIA DO AUTO  DE  INFRAÇÃO  OCORRIDA  EM  14  DE  JUNHO  DE  1996.  PERÍODOS FISCALIZADOS DE 1991 A 1994. Não se verifica a  decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário,  tendo em vista que a ciência do auto de infração deu­se em 26 de  dezembro  de  e  os  períodos  fiscalizados  encerraram os  anos  de  1991  a  1994. MULTA.  AGRAVAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO  DE  FRAUDE.  APLICAÇÃO  DA  LEI  N°  9430/96,  MAIS  BENIGNA. Somente se pode impor multa qualificada quando há  no  lançamento  tributário  indicação individualizada e específica  sobre a conduta fraudulenta do contribuinte. A fraude não pode  ser presumida e a sua tipificação deve estar determinada no ato  administrativo  da  imposição  de multa.  Não  pode  ser  exigida  a  multa  qualificada  quando  não  há  nos  autos  elementos  que  atestam,  de  forma  inequívoca,  o  evidente  intuito  de  fraude  por  conta  do  contribuinte,  bem  como  não  há  discriminação  da  conduta  fraudulenta.  GLOSA DAS  DESPESAS  FINANCEIRAS.  AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL  À COMPROVAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS A DESPESAS  COM CORREÇÃO MONETÁRIA.  Deve­se  manter  a  glosa  das  despesas  financeiras  se  o  contribuinte  não  apresenta  à  fiscalização  a  documentação  de  suporte  da  escrituração,  e  depois  não  a  atesta  de  forma  evidente  nos  autos.  (Acórdão  n°.  9101­001.352,  1ª  TURMA/CSRF/CARF/MF/DF/null/Câmara  Superior de Recursos Fiscais, 15/05/2012).  Por  estas  razões,  entendo  que  a  multa  de  ofício  aplicada  no  presente  lançamento deve ser reduzida ao patamar de 75%.  Decadência  Uma  vez  que  abraço  o  entendimento  de  inexistência  de  conduta  dolosa  da  Autuada, a contagem da decadência por aplicação do art. 173, I, do CTN, não pode ser mantida  por estes fundamentos. No entanto, este deve continuar sendo o critério a definir a contagem do  referido prazo, fundado na jurisprudência deste Conselho de que a inexistência do pagamento  impede a aplicação do art. 150, § 4º do CTN. O lançamento foi cientificado em 1/3/2010. O  termo final para o lançamento ocorreu, para o primeiro período lançado,  janeiro de 2005, em  31/12/2010. Logo não há que se falar em decadência.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  o  percentual da multa de ofício para 75%.  Sala das sessões, 29 de novembro de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ALEXANDRE KERN     8                               Fl. 254DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13896.900286/2008-03
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 78          1 77  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.900286/2008­03  Recurso nº  2   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.566  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  PIS ­ PAGAMENTO INDEVIDO ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPUHELP COMPUTER SERVICE COMERCIAL LTDa.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  COMPUHELP  COMPUTER  SERVICE  COMERCIAL  LTDA.  formulou  Declaração de Compensação – Dcomp com vistas à extinção de débitos próprios, no valor de  55.739,35, com crédito oriundo de indébito de PIS, período de apuração de fevereiro de 2003  (pagamento  efetuado  em  31/03/2003,  no  valor  de  R$  149.314,03).  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  nº  757832291  (fls.  10)  não  homologou  a  compensação  porque  “..  o  DARF  (...)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 02 86 /2 00 8- 03 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN     2 discriminado  no  PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal.”  Sobreveio  reclamação,  fls.  16  a  24),  por  meio  da  qual  o  declarante  ofereceu  as  seguintes  alegações:  a)  de que  retificou  a  declaração  de  compensação  em  tela,  porque  teria  ocorrido  erro  no  preenchimento  das  informações relativas ao documento de arrecadação que  gerou pagamento indevido   b)  a legislação confere o direito à compensação dos valores  pagos a maior   c)  no  mérito,  argumenta  que  o  direito  creditório  aproveitado  tem  origem  em  pagamentos  ao  PIS  calculados nos termos do Decreto­Lei nº 2.445, de 29 de  junho de 1988, e do Decreto­Lei nº 2.449, de 21 de julho  de 1988   d)  discute a legitimidade da cobrança do PIS com base nos  citados Decretos­Leis no âmbito de ação de Mandado de  Segurança  (nº  2003.61.00.0068824)  e  solicita  que  a  discussão  administrativa  seja  suspensa  até  que  decisão  final  definitiva  seja  prolatada  no  âmbito  do  Poder  Judiciário.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CPS  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão  nº  05­033.786,  de  23  de maio  de  2011,  fls.  44  a  47,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INEXISTENTE.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  insuficiência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  a  não  localização  do  recolhimento alegado como origem do crédito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/CPS. O arrazoado de fls. 52 a 62, após síntese dos fatos relacionados com a lide, assevera  que  a  decisão  não  deve  prosperar,  “...  pois  conforme  PER/DCOMP  já  acostado  aos  autos  quando da apresentação de manifestação de inconformidade, a Contribuinte, em cumprimento  à  anterior  intimação  recebida  pela  Receita  Federal,  demonstrou  a  retificação  do  PER/DCOMP objeto do despacho decisório, pois o campo no qual constam os dados do DARF  havia sido preenchido erroneamente, tudo conforme se vê no anexo PER/DCOMP retificador,  também acostado aos autos.  Na  continuação,  discorre  sobre  o  instituto  da  compensação,  a  inconstitucionalidade dos decretos­leis nº 2.445 e nº 2.4449, ambos de 1988, e sobre o direito  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13896.900286/2008­03  Acórdão n.º 3803­003.566  S3­TE03  Fl. 79          3 que lhe foi assegurado no MS n9 2003.61.00.0068824, muito embora advenha de decisão que  ainda não transitou em julgado.  Conclui, requerendo que seja recebido e julgado totalmente procedente o seu  recurso  para  o  fim  de  reformar  o  acórdão  proferido,  reconhecendo  a  existência  do  crédito  tributário  em  seu  favor,  conforme  consta  no  anexo  PER/DCOMP  retificador;  ou,  subsidiariamente, para o  fim de suspender a exigibilidade do crédito em questão, até decisão  judicial final transitada em julgada no Mandado de Segurança nº 200361000068824.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  52  a  62  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­CPS­3ª Turma nº 05­033.786, de 23  de maio de 2011.  O  voto  condutor  da  decisão  recorrida  assevera  que,  conforme  documentos  constantes dos autos, o interessado foi intimado, antes da emissão do DDE nº 757832291 (fls.  10),  a  verificar  os  dados  do DARF  informados  na  declaração  de  compensação  original.  Na  intimação, foi ainda instruído no sentido de que, caso fossem identificadas divergências, fosse  transmitida nova DCOMP para saná­las.  Compulsando os  autos,  constato  que  nenhuma providência  foi  tomada pelo  interessado para que o eventual erro fosse corrigido. Não há, no autos, prova de que a Dcomp  original tenha sido retificada (a Dcomp que instrui a MI é apenas cópia da Dcomp original).  Ademais,  a  invocação  o  Mandado  de  Segurança  nº  2003.61.00.00688241  como origem do direito creditório não prosperará, haja vista que, no período de apuração a que  se  refere  o  pagamento  pretensamente  indevido,  fevereiro  de  2003,  a  base  legal  para  a  incidência da Contribuição era a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e não os malsinados  decretos  leis.  Não  se  trata,  portanto,  de  reconhecer  a  concomitância  de  processos  administrativo  e  judicial,  pois  seja  qual  for  o  provimento  que  obtiver  o  contribuinte,  ora                                                              1  impetrado pela ora Recorrente em face da Receita Federal, objetivando a declaração da inexistência de relação  jurídica entre as partes no que se refere à cobrança da contribuição ao programa de integração social PIS na forma  dos Decretos­leis ne 2.445 e 2.449, a qual foi julgada procedente pelo Juízo de l5 Instância, o qual assim decidiu:  "Posto  isso,  julgo  procedente  o  pedido,  nos  termos  do  art.  269,  I,  do  CPC  para  o  fim  de  declarar  indevida  a  cobrança  da  contribuição  ao programa de  integração  social  PIS  na  forma  dos Decretos­leis  n5s  2.445  e  2.449,  reconhecendo o direito das Autoras a não se sujeitarem às restrições de caráter infralegal podendo compensar as  parcelas a maior recolhidas a título de PIS, na forma dos mencionados decretos­leis, representadas pelos DARFs  anexados aos autos, com as parcelas vincendas das contribuições relativas ao próprio PIS, COFINS e CSLL, até o  seu  exaurimento,  observada  a  prescrição  quinquenal.O  termo  "a  quo"  da  prescrição  quinquenal  será  a  data  da  ocorrência da homologação tácita ou expressa do lançamento, levada a efeito pelo contribuinte".  O julgamento do RE impetrado pela União foi sob sobrestado, até que fosse julgado o RE 1.016.728.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN     4 recorrente,  na  referida  ação  judicial,  a  compensação  não  será  implementada  com  base  na  Dcomp ora sub judice, em face do PA a que se refere o pagamento indigitado como indevido.  Incidental e finalmente, a compensação declarada na Dcomp de que se trata  violou  também  a  norma  do  art.  170­A  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966­  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  pois  foi  implementada  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial que teria reconhecido o direito.  Com base nessas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 23 de outubro de 2012  Alexandre Kern                              Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10783.721246/2011-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 ALIMENTAÇÃO. PARCELA FORNECIDA IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. De acordo com o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de se reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação fornecida in natura aos segurados, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação pronta para o consumo imediato pelos seus empregados, devendo ser mantido, todavia, o lançamento sobre os valores correspondentes ao auxílio alimentação fornecido na forma de tickets/vale alimentação ou em espécie. Tendo sido o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 objeto de Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, urge serem observadas as disposições inscritas no art. 26-A, §6º, II, “a” do Decreto nº 70.235/72, inserido pela Lei nº 11.941/2009. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. BIS IN IDEM. INOCORRENCIA. Inexiste bis in idem no lançamento de tributo e na autuação por descumprimento de obrigação tributária acessória, efetuados na mesma ação fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em conceder provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que entendeu que a verba relativa à alimentação fornecida em tickets não integraria o salário de contribuição. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, Paulo Roberto Lara dos Santos e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 478          1 477  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.721246/2011­73  Recurso nº  002.054   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.054  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP  Recorrente  VIAÇÃO SÃO GABRIEL LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  ALIMENTAÇÃO.  PARCELA  FORNECIDA  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  De acordo com o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a reiterada  jurisprudência  do  STJ  é  no  sentido  de  se  reconhecer  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação  fornecida  in  natura  aos  segurados,  ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  pronta  para  o  consumo  imediato  pelos  seus  empregados,  devendo  ser  mantido,  todavia, o  lançamento sobre os valores correspondentes ao auxílio  alimentação fornecido na forma de tickets/vale alimentação ou em espécie.  Tendo  sido  o Parecer PGFN/CRJ/Nº  2117/2011 objeto  de Ato Declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  urge  serem  observadas  as  disposições  inscritas  no  art.  26­A,  §6º,  II,  “a”  do  Decreto  nº  70.235/72,  inserido pela Lei nº 11.941/2009.  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA. BIS IN IDEM. INOCORRENCIA.  Inexiste  bis  in  idem  no  lançamento  de  tributo  e  na  autuação  por  descumprimento de obrigação tributária acessória, efetuados na mesma ação  fiscal.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por maioria  de  votos,  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto que  integram o presente  julgado. Vencido  o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior  que entendeu que a verba relativa à alimentação fornecida em tickets não integraria o salário de  contribuição.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 12 46 /2 01 1- 73 Fl. 500DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     2    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma), Adriana Sato, Paulo Roberto Lara dos Santos e Arlindo da Costa e Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  Data da lavratura do Auto de Infração: 28/02/2011.  Data de ciência do Auto de Infração: 03/03/2011.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente nos seguintes lançamentos:   a)  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  referente  a  contribuições  previdenciárias a cargo da empresa, destinadas ao custeio da Seguridade  Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho  e  a  outras  entidades  e  fundos,  incidentes  sobre  os  valores  despendidos  pela  empresa  em  favor  de  seus  segurados  empregados  a  título de Alimentação  in natura, sem a devida inscrição no Programa de  Alimentação  do  Trabalhador,  e  também  na  forma  de  tickets,  conforme  descrito no Relatório Fiscal a fls. 38/47 e demonstrativos a fls. 51/142 e  143.  b)  Auto de Infração de Obrigação Acessória decorrente do descumprimento  de obrigações acessórias previstas nos parágrafos 2º e 3º do art. 33 da Lei  nº  8.212/91,  em virtude  de  a  empresa  ter  lançado  em  contas  intituladas  “Alimentação” despesas com aquisição de material de consumo, limpeza,  material de escritório, etc., registrando indevidamente numa mesma conta  contábil  despesas  com  incidência  de  contribuições  previdenciárias  juntamente  com  outras  que  não  se  constituem  base  de  incidência  das  aludidas contribuições sociais.    CFL ­ 34  Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de  sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10783.721246/2011­73  Acórdão n.º 2302­002.054  S2­C3T2  Fl. 479          3 todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos.     A multa  foi  aplicada  no  valor  básico  de  R$  15.235,55,  de  acordo  com  os  artigos 92 e 102 ambos da Lei nº 8.212/91 c.c. artigos 283, II, "a" e art. 373 do Regulamento da  Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, com os valores atualizados pela Portaria  Interministerial MPS/MF nº 568/2010, art. 8º, inciso VI.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 316/325, 355/364 e 396/408.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  I/RJ lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão fls. 444/452, julgando procedente  o  lançamento  levado  a  efeito  pela  autoridade  fiscal  e mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  13/12/2011, conforme Aviso de Recebimento a fl. 455.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  456/476,  concentrando  seu  inconformismo em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  · Que a mera inobservância de dever instrumental, consistente na inscrição  no PAT, não acarretou qualquer prejuízo ao erário;   · Que  o  Auto  de  Infração  que  exige  adimplemento  de  tributo  e,  concomitantemente,  exige  o  pagamento  de  multa  de  caráter  punitivo,  incorre em bis in idem;   · Que o princípio da estrita reserva legal determina que cabe à lei a função e  o dever de, com exclusividade, prever e dispor sobre todos os elementos  do  tributo,  não  podendo  as  estipulações  legais  serem  alargadas  pelo  Executivo;   · Que o Ato Declaratório nº 03/2011 da PGFN dispensa os Procuradores de  apresentação de contestação e de interposição de recursos em ação judicial  que trate sobre o fornecimento in natura do auxílio alimentação.     Alfim, requer a desconstituição dos autos de infração em debate.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Fl. 502DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.  .  1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 13/12/2001. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 12/01/2012, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante  a  inexistência  de  questões  preliminares  a  serem  dirimidas,  passamos  diretamente ao exame do mérito.    2.  DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela parte.    2.1.  DOS FATOS GERADORES  Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei nº 5.452 (nos idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se  incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10783.721246/2011­73  Acórdão n.º 2302­002.054  S2­C3T2  Fl. 480          5   Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  § 3º ­ A habitação e a alimentação fornecidas como salário­utilidade deverão atender  aos  fins  a  que  se  destinam  e  não  poderão  exceder,  respectivamente,  a  25%  (vinte  e  cinco por  cento) e 20%  (vinte por  cento) do  salário­contratual.  (Incluído pela Lei nº  8.860, de 24.3.1994)  §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número  de  co­habitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade  residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de  Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança. O mundo evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...  Nesse  compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações.  Ao  contrário,  tais  são  exigíveis.  A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajusta­as  à  nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo  real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas,  assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar remuneração não como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo  empregado, mas sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer  um  atrativo  financeiro/econômico  para  que  o  obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho e da  lei, muito embora não representem contrapartida direta pelo  trabalho  realizado.  Nesse sentido, o magistério de Amauri Mascaro Nascimento:  “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  força  de  lei”  Nascimento,  Amauri  M.  ,  Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra  fundamental  fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10783.721246/2011­73  Acórdão n.º 2302­002.054  S2­C3T2  Fl. 481          7 mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)     Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições em realce não é mais o salário, mas, sim, “folha de salários”, propositadamente  no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, pelos lançamentos efetuados  em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS, encontram­se abraçadas, em gênero, pelo  conceito de Salário de Contribuição.  Em  reforço  a  tal  abrangência,  de  modo  a  espancar  qualquer  dúvida  ainda  renitente a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social em destaque, o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica,  que  as  contribuições  previdenciárias  incidiriam  não  somente  sobre  a  folha  de  salários  como  também  sobre  os  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do artigo 201 da Constituição Federal, que estendeu a abrangência da base de  incidência das  contribuições previdenciárias aos ganhos habituais do empregado, recebidos a qualquer título.  Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)    Imerso nessa ordem constitucional, ilumine­se a definição legal de Salário de  contribuição aviado no art. 28 da Lei nº 8.212/91, in verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   Fl. 506DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida pelo obreiro, a qualquer título, em decorrência não somente dos serviços efetivamente  prestados,  mas  também,  no  interstício  em  que  o  trabalhador  estiver  à  disposição  do  empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título”.  Nesses  termos,  compreendem­se  no  conceito  legal  de  remuneração  os  três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.   Fl. 507DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10783.721246/2011­73  Acórdão n.º 2302­002.054  S2­C3T2  Fl. 482          9 3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    Impende  destacar  que  o  Direito  Legislado  na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho não ostenta concepção diversa das ilações ora produzidas, senão vejamos:  Consolidação das Leis do Trabalho   Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário, para  todos os efeitos  legais, a alimentação, habitação,  vestuário ou outras prestações "in natura" que a  empresa, por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (grifos nossos)     Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico  das  contribuições  previdenciárias,  a  regra  de  excepcionalidade  encontra­se  estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância, transcrevemos adiante, no excerto de  interesse:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  (...)  c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril  de 1976; (grifos nossos)     Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II do CTN, deve­se emprestar  interpretação  restritiva  às  normas  que  concedam  outorga  de  isenção.  Nesse  diapasão,  em  sintonia  com  a  norma  tributária  há  pouco  citada,  para  se  excluir  da  regra  de  incidência  é  necessária  a  fiel  observância  dos  termos  da  norma  de  exceção,  tanto  assim  que  as  parcelas  integrantes do supra­aludido § 9º, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação  pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem  prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Fl. 508DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Conjugue­se  ainda,  nesse  mister,  que  o  preceito  encartado  no  art.  176  do  CTN exige previsão legal para a concessão de isenção, não podendo tal  requisito ser suprido  por acordo coletivo de trabalho, os quais produzem efeitos, unicamente, entre as partes que os  celebram, sendo imprestáveis para vincular o Estado aos termos pactuados em suas cláusulas.   Código Tributário Nacional  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. (grifos nossos)     Contextualizado  nesses  termos  o  quadro  jurídico­normativo  aplicável  ao  caso­espécie, visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o  foco de tudo o quanto até o momento foi apreciado, verificamos que a alínea ‘c’ do §9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91 estatui, de forma expressa, que não integra o Salário de contribuição a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976.  No  caso  ora  em  foco,  a  disciplina  da  matéria  em  relevo,  no  plano  infraconstitucional,  restou  a  cargo  da  Lei  nº  6.321/76,  a  qual  dispõe  sobre  os  Programas  de  Alimentação do Trabalhador.  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976:   Art.  3º  Não  se  inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho. " (grifos nossos)     Ressalte­se que os preceptivos aqui enunciados não conflitam com as linhas  traçadas pelo art. 5º do Decreto nº 5/1991, que aponta para o mesmo norte.   Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991   Regulamenta a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que Trata  do Programa de Alimentação do Trabalhador.  Art. 3º ­ Os Programas de Alimentação do Trabalhador deverão  propiciar  condições  de  avaliação  do  teor  nutritivo  da  alimentação.  Art.  4º  ­  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10783.721246/2011­73  Acórdão n.º 2302­002.054  S2­C3T2  Fl. 483          11 civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (redação  dada pelo Dec. 2.101/96)  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  beneficiária  será  responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas executados na forma deste artigo.  Art.  5º  ­ A  pessoa  jurídica  que  custear  em comum as  despesas  definidas no Art. 4, poderá beneficiar­se da dedução prevista na  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, pelo critério de  rateio do  custo total da alimentação.  Art. 6º ­ Nos Programas de Alimentação do Trabalhador ­ PAT,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social,  a  parcela  paga  "in  natura"  pela  empresa  não  tem  natureza  salarial,  não  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos,  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  nem  se  configura  como  rendimento  tributável  do  trabalhador. (grifos nossos)     Conforme  já  enaltecido  alhures,  tratando­se  de  hipótese  de  renúncia  fiscal,  urge emprestar­se exegese restritiva à fórmula isentiva acima abordada. Infere­se, portanto, dos  preceptivos suso selecionados que a adesão ao PAT constitui­se condição sine qua non para a  fruição dos benefícios fiscais tributários e previdenciário, conforme expressamente previsto na  alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, verbatim:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  (...)  c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril  de 1976; (grifos nossos)     De fato, a inscrição no PAT não se constitui mera formalidade. É através do  conhecimento  da  existência  do  programa  em  determinada  empresa  que  o  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  através  de  seu  órgão  de  fiscalização,  verificará  o  cumprimento  do  disposto no artigo 3° acima transcrito. Ao incentivo fiscal há uma contraprestação por parte da  empresa: fornecimento de alimentação com teor nutritivo adequado em ambiente que atenda as  condições aceitáveis de higiene.  Com  efeito,  a  Portaria  nº  03/2002  estabeleceu  as  instruções  para  a  perfeita  execução do Programa de Alimentação do Trabalhador, estabelecendo de forma taxativa que a  execução inadequada do Programa de Alimentação do Trabalhador acarretará o cancelamento  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 da  inscrição ou  registro  no Ministério do Trabalho e Emprego,  com a  consequente perda do  incentivo fiscal, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.   No  caso  em  exame,  a  legislação  que  rege  a  isenção  em  foco  exige  que  o  fornecimento de cestas básicas, mesmo in natura, para ser alcançado pela hipótese de exclusão  tributária  sob  comento,  seja  realizado  nos  estritos  limites  traçados  pela  legislação  própria,  o  que de fato, conforme detalhadamente demonstrado, não ocorreu no cotidiano da empresa.  Tal  digressão  revelou­se  necessária  para  demonstrar  que  a  Autoridade  Lançadora, no exercício do seu dever de ofício, procedeu ao lançamento em palco em atenção  à natureza plenamente vinculada das atribuições atávicas ao seu cargo, e nos estritos ditames  da lei.  Ocorre, todavia, malgrado à expressa disposição legal, que a Corte Superior  de Justiça pacificou o entendimento de que a alimentação  in natura oferecida ao trabalhador,  ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  diretamente  a  alimentação  pronta  aos  seus  empregados, não se subsume à hipótese de incidência de contribuições previdenciárias, mesma  que a empresa não esteja inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador, como assim se  depreende dos seguintes julgados a seguir ementados:  REsp nº 1.119.787­SP  Relator: Ministro Luiz Fux  DJe 13/05/2010  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  FGTS.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.   1.  O  pagamento  do  auxílio­alimentação  in  natura,  ou  seja,  quando  a  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  razão pela qual não  integra as contribuições  para  o  FGTS.  Precedentes:  REsp  827.832/RS,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  13/11/2007, DJ  10/12/2007  p.  298; AgRg  no  REsp  685.409/PR,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  20/06/2006,  DJ  24/08/2006  p.  102;  REsp  719.714/PR,  PRIMEIRA TURMA,  julgado  em 06/04/2006, DJ  24/04/2006 p.  367;  REsp  659.859/MG,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171.   2. Recurso especial a que se nega seguimento.    Por  outro  lado,  quando  o  auxílio  alimentação  for  pago  em  espécie  ou  na  forma de Tickets, em caráter habitual, assume feição salarial e, desse modo, integra a base de  cálculo da contribuição previdenciária.   Nesse  sentido,  ressaltam­se  excertos  do  julgado  proferido  pelo  Min.  Luiz  Fux, nos  autos do Recurso Especial  nº 433.230/RS, publicado no DJe  em 13/05/2010,  cujos  termos bem elucidam a questão:   REsp nº 433.230/RS  Relator: Ministro Luiz Fux  DJe 17/02/2003  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  FGTS.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  PAT.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10783.721246/2011­73  Acórdão n.º 2302­002.054  S2­C3T2  Fl. 484          13 NÃO  INSCRIÇÃO.  TICKETS.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO FGTS.   1.  O  auxílio  alimentação,  quando  pago  em  espécie  e  com  habitualidade,  passa  a  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  assumindo,  pois,  feição  salarial,  afastando­se,  somente,  de  referida  incidência  quando  o  pagamento  é  efetuado  in  natura,  ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados,  estando  ou  não  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT.   2.  Aplicação  ao  Enunciado  n°  241,  do  TST.  Há  incidência  da  contribuição  social,  do FGTS,  sobre  o  valor  representado pelo  fornecimento ao empregado, por força do contrato de trabalho,  de vale refeição.   3. Recurso Especial desprovido.     Em razão da sedimentação da jurisprudência em torno da matéria no Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  reconhecendo  que  todos  os  argumentos  que  poderiam  ser  levantados  em  defesa  dos  interesses  da  União  haviam  sido  rechaçados pelo STJ, exarou o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011,curvando­se ao entendimento  adotado pelo Tribunal Superior em tela.  PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011   Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19  de  julho  de  2002,  e  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos.    Nesse  contexto,  considerando­se  que  o  aludido  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011 foi objeto de Ato Declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, há que se  observar o disposto no art. 26­A, parágrafo 6º,  inciso  II, alínea “a” do Decreto nº 70.235/72,  inserido pela Lei nº 11.941/2009, in verbis:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009)  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941/2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993,  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)     No caso em exame, houve­se por apurado pela fiscalização o fornecimento de  alimentação aos empregados do Recorrente de duas maneiras distintas, a saber:  a)  Levantamento  “ND1  –  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA  NÃO  DISC”:  referentes à aquisição de alimentos pelo empregador para o fornecimento  do benefício de forma in natura, sem discriminar o beneficiário.  b)  Levantamento  “AL1  –  ALIMENTAÇÃO  PG  POR  SEGURADO”:  Referente  a  pagamentos  relativos  à  aquisição  de  vales/tickets  Alimentação,  cujos  valores  foram  discriminados  por  segurado  beneficiário.    Diante do que se coligiu até o presente momento, forçoso é concluir que não  deve  persistir  o  lançamento  em  relação  às  contribuições  previdenciárias  incidentes,  exclusivamente, sobre os valores equivalentes à alimentação fornecida in natura aos segurados  empregados,  ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  pronta  para  o  consumo imediato aos seus empregados, devendo ser mantido, todavia, o lançamento sobre os  valores correspondentes ao auxílio alimentação fornecido na forma de tickets/vale alimentação  ou em espécie.  No  caso  em  apreço,  deve  ser  excluído  do  lançamento  o  levantamento  intitulado  “ND1  – ALIMENTAÇÃO  IN NATURA NÃO DISC”  e mantido  o  levantamento  “AL1 – ALIMENTAÇÃO PG POR SEGURADO”.    2.2.  DO ALEGADO BIS IN IDEN  Alega  o  Recorrente  que  o  Auto  de  Infração  que  exige  adimplemento  de  tributo e, concomitantemente, exige o pagamento de multa de caráter punitivo, incorre em bis  in idem.  Melhor seria nem comentar tal alegação. Porém, o dever de ofício nos obriga.    Fl. 513DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10783.721246/2011­73  Acórdão n.º 2302­002.054  S2­C3T2  Fl. 485          15 A  Constituição  Federal,  de  03  de  outubro  de  1988,  outorgou  à  Lei  Complementar  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários, nas cores desenhadas em seu art. 146, III, ‘b’, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Imerso nessa ordem constitucional, ao tratar das obrigações tributárias, já no  âmbito infraconstitucional, o art. 113 do Código Tributário Nacional – CTN, topograficamente  inserido  no  Título  que  versa  sobre  as  Obrigações  Tributárias,  estabeleceu  o  discrimen  entre  obrigações tributárias principal e acessórias, assim conformando seus traços definidores:   Código Tributário Nacional  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por  objeto as  prestações,  positivas ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.    Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.    Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.    Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)    De acordo com o assentamento legal, a obrigação tributária principal consiste  no pagamento de tributo e surge com a ocorrência do fato gerador, assim entendida a situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.  No  caso  em  apreciação,  os  tributos  objeto  da  obrigação  tributária  principal  são as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, ao financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  outras  entidades  e  fundos,  tendo  por  fato  gerador  o  pagamento de remunerações, na forma de salários ou em utilidades, a segurados empregados.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.   III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei nº 9.876, de 1999).   Fl. 515DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10783.721246/2011­73  Acórdão n.º 2302­002.054  S2­C3T2  Fl. 486          17 IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).    Já  no  tocante  às  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário, estas consubstanciam­se em deveres de natureza instrumental, consistentes em um  fazer, não fazer ou permitir, fixados na legislação tributária, na abrangência do art. 96 do CTN,  em proveito do interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de  tributos.  Deflui  da  análise  das  disposições  do  CTN  que  a  imposição  de  obrigação  tributária  acessória  prescinde  de  lei  formal,  podendo  ser  instituída  inclusive  mediante  legislação tributária, assim compreendida, nos termos do art. 96 do próprio CTN, como as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.  Código Tributário Nacional  Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.    Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.    No que pertine  às  contribuições previdenciárias,  a disciplina da matéria em  relevo, no plano infraconstitucional, foi confiada à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual  fez  inserir  na  Ordem  Jurídica  Nacional  uma  diversidade  de  obrigações  acessórias  a  serem  compulsoriamente  observadas  pela  empresa,  criadas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização, sem transpor os umbrais limitativos erguidos pelo CTN.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)    Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11;  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal  ­  DRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.   §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal  ­  DRF  o  exame  da  contabilidade da  empresa, não prevalecendo para esse  efeito o  disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Código  Comercial,  ficando  obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos e informações solicitados. (grifos nossos)   §2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.  (grifos nossos)   §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o Departamento  da  Receita  Federal  ­  DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  (grifos  nossos)   (...)  §6º Se,  no  exame da escrituração contábil  e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.     Louvou­se  a  autuação  fiscal  sub  examine  na  infração  perpetrada  pelo  Recorrente à obrigação acessória assentada no  inciso  II do art. 32 da Lei nº 8.212/91, a qual  impõe ao sujeito passivo da obrigação tributária o dever  instrumental de escriturar em títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  discriminada,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10783.721246/2011­73  Acórdão n.º 2302­002.054  S2­C3T2  Fl. 487          19 sociais previdenciárias, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os  totais recolhidos.  Almejando brindar a máxima efetividade à obrigação ora ilustrada, o art. 92  da Lei nº 8.212/91 aviou norma sancionatória, prevendo a punição do obrigado que perpetrar  objetivamente  violação  a  qualquer  dispositivo  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  cominando  ao  responsável  pela  infração,  para  a  qual  não  houver  penalidade  expressamente  cominada, multa  variável  de  Cr$  100.000,00  (cem mil  cruzeiros)  a  Cr$  10.000.000,00  (dez  milhões de cruzeiros), conforme a gravidade da infração na forma disposta no Regulamento da  Previdência Social, reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o  reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.  No  caso  vertente,  a  empresa  lançou  numa  mesma  conta  intitulada  “Alimentação” despesas efetuadas com aquisição de material de consumo, limpeza, material de  escritório,  etc.,  registrando  indevidamente  numa  mesma  conta  contábil  despesas  com  incidência de contribuições previdenciárias juntamente com outras que não se constituem base  de  incidência  das  aludidas  contribuições  sociais,  frustrando  assim  os  objetivos  da  lei  e  prejudicando  uma  atuação  ágil  e  eficiente  dos  agentes  do  fisco,  que  se  viram  impelidos  a  despender uma energia investigatória suplementar na apuração dos fatos geradores em realce.   Tal  conduta  típica  é  apenada  com  inflição  de  penalidade  pecuniária,  nos  termos previstos no art. 283, II, ‘a’ do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec.  nº 3.048/99, que assim destaca:  Regulamento da Previdência Social.  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003)  (...)  II­  a  partir  de R$  6.361,73  (seis mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  a) deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios  de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores  de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas,  as contribuições da empresa e os totais recolhidos;    Não  ressobram  dúvidas,  portanto,  quanto  à  ocorrência  de  infração  à  legislação  previdenciária  e  quanto  à  tipicidade  da  conduta  perpetrada  pelo  Recorrente,  bem  como,  quanto  à  legalidade  do  procedimento  levado  a  cabo  pela  fiscalização,  restando  a  penalidade aplicada em perfeita harmonia com o ordenamento jurídico vigente.  Dessarte, o fato de a empresa ter sido autuada, numa mesma ação fiscal, pelo  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  não  impede  que  ela  seja  igualmente  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 castigada,  nos  termos  da  lei,  pelo  descumprimento  de  uma  ou  mais  obrigações  tributárias  acessórias, sem que tal multiplicidade de autuações represente bis in idem.  Inexiste, portanto, bis in idem nas autuações constantes do vertente processo:  a)  Os  fatos  geradores  são  diversos.  Uma  se  refere  a  descumprimento  de  obrigação principal, a outra, descumprimento de obrigação acessória.  b)  As  naturezas  jurídicas  das  autuações  e  os  respectivos  objetos  são  distintos.  Uma  consubstancia­se  em  tributo.  A  outra,  penalidade  pecuniária.  c)  Uma obrigação é totalmente autônoma, distinta e independente da outra;  d)  As  referidas  obrigações  são  regidas  por  normas  jurídicas  totalmente  apartadas;  e)  Inexiste qualquer interdependência entre as obrigações autuadas;  f)  Et. Etc. etc.    A  julgar  pela  tese  defendida  pelo  Recorrente,  bastaria  ao  sujeito  passivo  deixar  de  recolher  um  tributo  para  se  por  a  salvo  das  punições  prevista  em  lei  pelo  descumprimento  de  qualquer  obrigação  acessória  tributária,  eis  que  a  inflição  da  penalidade  pecuniária correspondente implicaria, em seu entender, bis in idem.  Pior!!! Na mesma linha de raciocínio, bastaria o Contribuinte ser punido pelo  descumprimento de qualquer obrigação  tributária acessória para poder,  legitimamente, deixar  de  recolher  tributos,  uma  vez  que,  em  seu  entender,  o  eventual  lançamento  representaria,  igualmente, bis in idem.  Fala sério !  Por  tais  razões,  dentre  outras,  não  acatamos  a  alegação  de  bis  in  idem  tão  veementemente esposada pelo Recorrente.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo ser excluído do lançamento, exclusivamente,  as  obrigações  tributárias  contidas  no  levantamento  intitulado  “ND1  –  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA NÃO DISC”, mantidas as demais.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10783.721246/2011­73  Acórdão n.º 2302­002.054  S2­C3T2  Fl. 488          21                             Fl. 520DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10469.721297/2008-62
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DO INDÉBITO - NÃO CONVALIDAÇÃO POR DECURSO DE PRAZO Não estando em pauta procedimento que visa promover alteração na base de cálculo do tributo, mediante lançamento para, por exemplo, reduzir ou reverter prejuízo, mas apenas verificar a legitimidade do indébito a ser restituído/compensado, cabe perfeitamente averiguar a efetiva ocorrência dos pagamentos que geraram esse indébito. No plano da verificação da existência de pagamento a ser restituído/ compensado, corresponda ele a DARF no ajuste, estimativa, retenção na fonte, ou mesmo compensação com outro indébito, não há que se falar em blindagem do direito creditório por decurso de prazo. O transcurso do tempo pode sim homologar procedimentos, tornar definitivos os critérios e as interpretações utilizados na aplicação do direito, etc., mas não tem o condão de fazer existir um pagamento que não ocorreu. Restando configurada a não quitação integral das estimativas de 2002 (matéria já decidida no processo nº 10469721246/2008-31), cabe manter a decisão recorrida objeto do presente processo, que corretamente limitou o saldo negativo de 2002 ao valor das estimativas confirmadas.
Numero da decisão: 1802-001.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DO INDÉBITO - NÃO CONVALIDAÇÃO POR DECURSO DE PRAZO Não estando em pauta procedimento que visa promover alteração na base de cálculo do tributo, mediante lançamento para, por exemplo, reduzir ou reverter prejuízo, mas apenas verificar a legitimidade do indébito a ser restituído/compensado, cabe perfeitamente averiguar a efetiva ocorrência dos pagamentos que geraram esse indébito. No plano da verificação da existência de pagamento a ser restituído/ compensado, corresponda ele a DARF no ajuste, estimativa, retenção na fonte, ou mesmo compensação com outro indébito, não há que se falar em blindagem do direito creditório por decurso de prazo. O transcurso do tempo pode sim homologar procedimentos, tornar definitivos os critérios e as interpretações utilizados na aplicação do direito, etc., mas não tem o condão de fazer existir um pagamento que não ocorreu. Restando configurada a não quitação integral das estimativas de 2002 (matéria já decidida no processo nº 10469721246/2008-31), cabe manter a decisão recorrida objeto do presente processo, que corretamente limitou o saldo negativo de 2002 ao valor das estimativas confirmadas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marciel Eder Costa.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.721297/2008­62  Acórdão n.º 1802­001.536  S1­TE02  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Nelso Kichel e Gustavo  Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marciel Eder Costa.   Fl. 159DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.721297/2008­62  Acórdão n.º 1802­001.536  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Recife/PE,  que  manteve  a  homologação  apenas  parcial  em  relação  a  declarações  de  compensação  – DCOMP apresentadas  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que já havia decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 11­33.123, às fls. 106 a 109:  Trata  o  presente  processo  de  declarações  de  compensação  eletrônica ­PER/DCOMPs n°s 23462.83665.150803.1.7.02­8993  (fls.  02­10)  e  26644.35821.211003.1.3.02­7896  (fls.  16­19),  apresentadas  pela  empresa  acima  qualificada,  visando  compensar  pretenso  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  montante de R$ 82.458,30, apurado no ano­calendário de 2002,  com  débitos  diversos  próprios  referentes  ao  IRPJ,  cód  2362,  relativos ao ano­calendário 2003 (fls. 07­08 e 18).  Apensado  ao  presente  processo,  encontra­se  o  de  n°  10469.721613/2008­04,  que  trata  de  requerimento  de  sustação  da  cobrança  dos  débitos  declarados  nos  PER/DCOMPs  cujas  compensações  não  foram  homologadas,  em  função  da  apresentação da manifestação de inconformidade.  Esclareça­se,  no  que  concerne  aos  débitos  não  compensados,  que  sua  exigibilidade  permanecerá  suspensa  no  curso  da  discussão administrativa, à vista do que prescreve o art. 48, § 3º,  da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Natal ­ DRF/Natal,  através  do  despacho  decisório  de  folhas  65­69,  reconheceu  o  direito  creditório  no  montante  de  R$  59.060,23  (fl.  68),  homologando  totalmente  as  compensações  pleiteadas  no  PER/DCOMP  n°  23462.83665.150803.1.7,02­8993  e  parcialmente  as  compensações  pleiteadas  no  PER/DCOMP  n°  26644.35821.211003.1.3.02­7896,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido no procedimento.  Segundo o  referido  despacho,  das  estimativas  de  IRPJ do  ano­ calendário de 2002, no montante de R$ 122.968,29, compondo o  saldo negativo desse mesmo ano,  foram validadas, somente, R$  99.570,22.  Ainda,  do  saldo  negativo  de  2001  pleiteado  como  crédito através do PER/DCOMP n° 03186.64021.140803.1.3.02­ 4305  (Processo Administrativo n° 10469.721246/2008­31), num  total de R$ 31.853,06, para compensar essas estimativas do ano­ base  de  2002,  foi  homologado  apenas  R$.  9.546,59,  o  que  resultou num saldo negativo reconhecido de R$ 59.060,23 e não  R$ 82.458,30.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Fl. 160DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.721297/2008­62  Acórdão n.º 1802­001.536  S1­TE02  Fl. 5          4 Inconformada, a interessada apresentou manifestação (fls. 84 a  97,  alegando  que,  em  razão  da  decadência  e  da  prescrição,  estaria extinto o direito de a Fazenda efetuar modificações nos  saldos  negativos  apurados  na  Declaração  de  Informações  ­  DIPJs dos  exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e  2002.  Argúi  ainda  que  não  foram  citados  nem  anexados  processos  relacionados  às  fls.  03/07  do  Processo  n°  10469.900318/2006­42,  que  devem  (sic)  tratar  de  assuntos  relacionados ao dos presentes autos, o que poderia caracterizar,  no  caso  da  não  anexação  dos  mesmos  para  a  empresa  se  pronunciar, cerceamento do seu direito de defesa.  Como  já  mencionado,  a  DRJ  Recife/PE  manteve  a  homologação  apenas  parcial das referidas DCOMP, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  08/12/2011,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  04/01/2012,  onde  reitera  os  mesmos  argumentos  de  sua  impugnação,  conforme  descrito  nos  parágrafos  anteriores,  acrescentando  que:   ­ revisar dados desde 1996,  trasladando as supostas diferenças para ano não  alcançado pela decadência,  é procedimento  irregular  e  ilegal,  visto que o direito da Fazenda  deve estar restrito aos últimos 5 anos;  ­  não  concorda  com  a  tese  de  que  essa  análise  da  SRF  não  caracteriza  lançamento;  ­ se essa análise não caracterizasse lançamento, não teria o Fisco retroagido a  anos já decadentes, para, partindo de retificação de dados ali contidos, promover o lançamento,  numa tentativa de trasladar fatos prescritos para anos subseqüentes;  ­ se prevalecer essa tese, ter­se­ia a incongruência de poder alterar dados da  DIPJ de qualquer ano, por mais remoto que seja, e promover o lançamento;  ­  a  Súmula  que  trata  do  prazo  decadencial  para  constituição  de  crédito  tributário  relativo  ao  lucro  inflacionário  diferido  (Súmula  CARF  nº  10)  veio  por  ordem  no  assunto, não permitindo que o Fisco transpusesse, para anos não alcançados pela decadência,  fatos ocorridos há mais de 5 anos.  Este é o Relatório.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.721297/2008­62  Acórdão n.º 1802­001.536  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a Contribuinte  questiona  a  homologação  apenas  parcial  de  declarações  de  compensação  –  DCOMP  que  apresentou,  nas  quais  utiliza  um  alegado  crédito referente a saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002.  Além  das  DCOMP  n°  23462.83665.150803.1.7.02­8993  (fls.  02­10)  e  26644.35821.211003.1.3.02­7896 (fls. 16­19), mencionadas no relatório da decisão recorrida,  também é objeto do presente processo a DCOMP nº 31283.51571.261103.1.3.02­8236 (fls. 23­ 26).  O despacho decisório de fls. 65 a 69 homologou totalmente as compensações  pleiteadas  na  primeira  DCOMP,  e  parcialmente  as  compensações  pleiteadas  na  segunda  DCOMP,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  Como  não  havia  crédito  remanescente  para  aproveitamento na terceira DCOMP, ela foi integralmente não homologada.   Estas declarações foram enviadas em 13/08/2003, 17/10/2003 e 14/11/2003,  respectivamente.  A  Contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  decisório  em  25/07/2008  (fls.  105).   Dos R$ 82.458,30 reivindicados a título de saldo negativo de IRPJ em 2002,  foram reconhecidos R$ 59.060,23.  Esta  redução  decorreu  do  fato  de  não  terem  sido  confirmadas  todas  as  estimativas  do  referido  período. Do  total  de R$ 122.968,29,  a  título  de  estimativas  de  IRPJ,  foram validadas somente R$ 99.570,22.  As  estimativas de 2002  foram quitadas por DARF e por compensação com  saldo  negativo  do  período  anterior.  A  glosa  nas  estimativas  refere­se  à  parte  quitada  por  compensação, que foi objeto do processo nº 10469.721246/2008­31, onde também se verificou  a insuficiência do crédito utilizado nas compensações lá realizadas.  A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  a  homologação  apenas  parcial  das  declarações de compensação, nos mesmos termos que havia decidido a Delegacia de origem.  A  principal  questão  suscitada  pela  Contribuinte  é  que  o  Fisco  não  poderia  efetuar modificações nos saldos negativos de períodos já atingidos pela decadência.  Não há muito a acrescentar à decisão recorrida, cujos  fundamentos  também  adoto neste voto:  Como  se  observa  no  relato  acima,  a  discussão  proposta  pela  manifestante é no sentido de que a Administração Tributária, ao  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.721297/2008­62  Acórdão n.º 1802­001.536  S1­TE02  Fl. 7          6 proferir  despacho  no  ano  de  2008,  não  mais  poderia  efetuar  modificações  nas  declarações  dos  exercícios  de  1996,  1997,  1998,  1999,  2000,  2001  e  2002,  à  vista  do  decurso  do  prazo  qüinqüenal,  assunto  correlato  ao  tratado  nos  processos  n°  10469.721202/2008­19,  10469.721234/2008­14  e  10469.721246/2008­31.  No entanto, não é esse o entendimento da Administração acerca  do efeito decadencial  sobre o  exame dos atributos de  certeza e  liquidez do crédito pleiteado para compensação, atributos a ele  estatuídos pelo art. 170 do CTN .  Ocorre que o prazo decadencial previsto nos arts. 150 e 173 da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 —  Código  Tributário  Nacional (CTN), diz respeito à constituição do crédito tributário,  ou  seja,  é  prazo  extintivo  do  direito  da  Fazenda  efetuar  o  lançamento. Isto não quer dizer que o prazo qüinqüenal tenha o  condão de fazer homologar todas as informações veiculadas na  declaração  de  rendimentos,  estejam  elas  corretas  ou  não.  O  efeito operado pelo prazo decadencial é tão­somente no sentido  de  que  a  autoridade  tributária,  constatando  irregularidades  na  declaração,  não  poderá  delas  valer­se  para  efetuar  o  lançamento e exigir o crédito tributário correspondente. Já o art.  174 do CTN, citado na defesa,  refere­se a ação para  cobrança  do crédito tributário, o que à evidência não é o caso de que ora  se cuida.  Nos  termos  do  art.  170  do  CTN,  para  que  o  sujeito  passivo  postule a restituição ou a compensação de tributos é necessário  que  seu  direito  seja  líquido  e  certo,  decorrente  de  crédito  tributário  por  ele  comprovadamente  extinto  em  montante  indevido ou a maior que o devido.  Assim  é  que,  em  se  tratando  de  restituição  ou  compensação,  é  dever da Administração investigar a certeza e liquidez do crédito  suplicado,  independentemente  de  estar  ele  consignado  em  declaração  apresentada  pelo  contribuinte.  Assim,  compete  ao  interessado  na  restituição  ou  compensação  fazer  prova  da  efetiva  apuração  de  saldo  negativo  do  imposto,  mediante  comprovação de todas as parcelas que  lhe deram origem, além  de  evidenciar  sua  efetiva  disponibilidade  para  a  aspirada  utilização.  No caso concreto, conforme se relatou, o saldo negativo do IRPJ  foi  formado pelas  estimativas mensais,  que,  por  sua vez,  foram  parcialmente extintas por compensação e por pagamento, tendo  sido  o  correspondente  direito  creditório  reconhecido  pela  Receita Federal. A outra parte das estimativas, todavia, não teve  sua extinção comprovada, razão pela qual não se lhe reconheceu  a certeza e liquidez necessárias à pretendida compensação.  Quanto  à  alegação  de  imutabilidade  do  crédito  por  decurso  de  prazo,  cabe  mencionar que não estamos tratando aqui de procedimento fiscal que tenha modificado a base  de cálculo do período em questão, seja para exigir débitos, ou para  reverter/reduzir “prejuízo  fiscal”.   Fl. 163DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.721297/2008­62  Acórdão n.º 1802­001.536  S1­TE02  Fl. 8          7 O que se discute especificamente neste processo é a legitimidade do indébito  a ser restituído/compensado, e, para isso, considero perfeitamente possível averiguar a efetiva  ocorrência dos pagamentos que o geraram.  No  plano  da  verificação  da  “existência”  de  pagamento  a  ser  restituído/  compensado,  corresponda  ele  a  DARF  no  ajuste,  estimativa,  retenção  na  fonte,  ou  mesmo  compensação com outro indébito, não há que se  falar em blindagem do direito creditório por  decurso de prazo.   Com efeito, a fluência do tempo pode sim homologar procedimentos, tornar  definitivos os critérios e as interpretações utilizados na aplicação do direito etc., mas não tem o  condão de fazer existir o que nunca aconteceu.   A Contribuinte indica a ocorrência de sucessivos aproveitamentos de saldos  negativos para a quitação das estimativas nos vários anos, mas para convalidar o saldo negativo  de 2002, que pretende ver restituído (via compensação), precisa ela demonstrar a existência das  fontes dos saldos negativos aproveitados em cascata.   É esse o escopo da presente análise, pelo que afasto a decadência.  Inócuo  também  o  apelo  à  Súmula  CARF  nº  10,  porque  ela  diz  respeito  a  procedimento  que  implementa  modificação  na  base  de  cálculo  do  tributo,  o  que,  como  já  mencionado, não ocorre aqui.  No caso, a redução do saldo negativo em 2002 decorreu da decisão proferida  no  processo  nº  10469.721246/2008­31,  que  tratou  da  quitação  de  estimativas  de  2002  com  saldo  negativo  de  2001.  Este  saldo  negativo  de  2001,  por  sua  vez,  também  foi  formado  em  parte por compensação de estimativas com saldo negativo anterior.  O processo nº 10469.721246/2008­31 já foi julgado pela 2ª Turma Ordinária  da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, conforme Acórdão nº 1302­000.896, de 08/05/2012.   A referida decisão considerou correta a glosa do saldo negativo em 2001, o  que teve implicação direta nas compensações para a quitação de estimativas em 2002, também  objeto daquele outro processo. O voto que orientou o acórdão está assim finalizado:  Como se extrai do referido despacho, das estimativas de IRPJ do  ano­calendário  de  2001,  no  montante  de  R$  106.693,90,  compondo o saldo negativo desse mesmo ano,  foram validadas,  somente,  R$  65.294,25.  Ainda,  do  saldo  negativo  de  2000  pleiteado  como  crédito  através  do  PER/DCOMP  n°  18529.99045.140803.1.3.022530  (Processo  Administrativo  n°  10469.721234/200814),  num  total  de  R$  61.826,68,  para  compensar  essas  estimativas  do  ano­base  de  2001,  foi  homologado  apenas  R$  45.630,96,  o  que  resultou  num  saldo  negativo reconhecido de R$ 9.546,59 e não R$ 31.853,06.  (...)  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  cerceamento de direito argüida e, no mérito,  negar provimento  ao recurso voluntário.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.721297/2008­62  Acórdão n.º 1802­001.536  S1­TE02  Fl. 9          8 Portanto,  restando  configurada  a  não  quitação  integral  das  estimativas  de  2002,  conforme  decidido  no  processo  nº  10469.721246/2008­31,  cabe  manter  a  decisão  recorrida objeto do presente processo, que corretamente  limitou o saldo negativo de 2002 ao  valor das estimativas confirmadas.  Como se trata de saldos negativos aproveitados em cascata, que repercutiram  no  saldo  negativo  de  2002  (objeto  do  presente  processo),  cabe  mencionar  que  os  anos­ calendário de 1996 a 1998 foram examinados no processo nº 10469.900318/2006­42 (Acórdão  nº 1803­00.767, de 26/01/2011), havendo redução no saldo negativo de 1998.  As  reduções  nos  saldos  negativos  do  ano  de  1999  em  diante  são  reflexos  deste processo nº 10469.900318/2006­42.  O  fato  é  que,  sucessivamente,  a  redução  do  saldo  negativo  em  um  ano  implicou na não homologação integral das compensações para a quitação de estimativas do ano  seguinte.  O saldo negativo de 1999 foi objeto do processo nº 10469.721202/2008­19,  julgado na mesma sessão do presente processo.  O saldo negativo de 2000 foi objeto do processo nº 10469.721234/2008­14,  também julgado na mesma sessão do presente processo.  O  saldo  negativo  de  2001,  como  já mencionado,  foi  objeto  do  processo  nº  10469.721246/2008­31, já julgado pelo Acórdão nº 1302­000.896, de 08/05/2012.  Finalmente,  não  procede  o  argumento  contido  na  impugnação,  e  reiterado  genericamente no recurso, no sentido de que o processo nº 10469.900318/2006­42 deveria ser  anexado  ao  presente,  para  evitar  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  porque  a  Contribuinte  também é  cientificada das  decisões  lá  proferidas,  podendo manifestar­se  tanto  naquele  outro  processo, quanto neste.   O  importante  é que  sejam observadas  as  devidas  implicações,  em  razão  da  relação de dependência entre os processos, e é isto o que ocorre neste voto.   Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                             Fl. 165DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.721297/2008­62  Acórdão n.º 1802­001.536  S1­TE02  Fl. 10          9     Fl. 166DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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