Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11413066 #
Numero do processo: 11070.900145/2020-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos eventuais créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3101-004.865
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.844, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900331/2020-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 18 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos eventuais créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11070.900145/2020-57

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7388377

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3101-004.865

nome_arquivo_s : Decisao_11070900145202057.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 11070900145202057_7388377.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.844, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900331/2020-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 20 00:00:00 UTC 2026

id : 11413066

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:47:10 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876066206817976320

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-06T16:06:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-06T16:06:38Z; Last-Modified: 2026-07-06T16:06:38Z; dcterms:modified: 2026-07-06T16:06:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-06T16:06:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-06T16:06:38Z; meta:save-date: 2026-07-06T16:06:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-06T16:06:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-06T16:06:38Z; created: 2026-07-06T16:06:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-07-06T16:06:38Z; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-06T16:06:38Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11070.900145/2020-57 ACÓRDÃO 3101-004.865 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA TRITICOLA REGIONAL SAOLUIZENSE LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos eventuais créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.844, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900331/2020-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.865 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900145/2020-57 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. O frete pago na aquisição de mercadorias para revenda, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos do PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que, nessa situação, ele integra o custo de aquisição, contudo, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação do respectivo crédito deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.865 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900145/2020-57 3 FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. A possibilidade de apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins sobre despesas com fretes contratados para o transporte de insumos ocorre apenas se o bem adquirido ensejar creditamento, assim, tratando-se de aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento do PIS/Pasep ou da Cofins, não há direito à apuração de tais créditos. Ato contínuo, foi interposto recurso voluntário pela Recorrente, requerendo a reversão da totalidade das glosas efetuadas, relativo ao crédito de PIS/PASEP, bem como a correção pela taxa SELIC. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestivo o recurso, passo à análise. É cediço que o regime da não cumulatividade permite que empresas se creditem de valores pagos pela aquisição de bens e serviços, desde que sejam insumos da sua atividade. Para definir o conceito de insumo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento de recurso especial sob o regime repetitivo, estabeleceu que deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. Foi fixada pelo referido Tribunal que: “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições:” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições: (...) Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.865 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900145/2020-57 4 14. Conforme constante da ementa do acórdão, a tese central firmada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em comento é que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.865 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900145/2020-57 5 b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Em breve resumo, após o julgamento do Recurso Repetitivo e com a introdução da norma Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, é preciso constatar caso a caso se o gasto é essencial, ou seja, se o bem ou serviço é indispensável para o desenvolvimento da atividade econômica ou mesmo não o sendo, se é relevante para obtenção do produto ou serviço. No caso, a Recorrente é sociedade cooperativa de produção agropecuária, com atuação também nas atividades de beneficiamento e industrialização de produtos agropecuário, conforme se extrai de seu estatuto social. A cooperativa é tributada com base no lucro real e, portanto, sujeita ao regime de apuração não cumulativa da contribuição do PIS e COFINS. Pois bem, passada a análise introdutória do assunto, é preciso verificar no presente caso, se os gastos apontados na fiscalização como indevidos (glosados) e mantidos pela DRJ se enquadram ou não no conceito de insumo para fins de abatimento pelo regime da não cumulatividade. Assim, insurge o recorrente acerca da análise da possibilidade de apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins sobre despesas com fretes tributado, contratados para o transporte de insumos e mercadorias, não sujeitas ao pagamento das contribuições, do PIS e da COFINS ou tributados a alíquota zero. Neste ponto a DRJ aplicou o art. 3º das leis que regem o regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS – Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 – que estabelecem que a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, em regra, não dá direito à apuração de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (…) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (…) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Com isso, entendeu a DRJ, pela interpretação do dispositivo acima mencionado, que a única exceção é o caso de aquisição de bens alcançados por isenção, mas Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.865 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900145/2020-57 6 apenas quando utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos ao pagamento de contribuição. Citou Solução de Consulta COSIT nº 227, de 12/05/2017. A Recorrente, por sua vez, sustentou que deve ser reconhecido o seu direito a apropriação de crédito sobre fretes pelo transporte de produtos sujeitos a alíquota zero, pois a lei não condiciona a tomada de crédito pelo serviço de transporte à tributação do produto transportado com alíquota positiva da contribuição. Quanto ao ponto, entendo que assiste razão à contribuinte. A matéria se encontra sumulada por este órgão julgador e cuja observância é obrigatória nos termos do art. 123, §4º, do RICARF. Trata-se da Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024, com vigência em 27/06/2024, que assim dispõe: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.3484 Veja-se que a aludida súmula impôs a seguinte condição para que seja reconhecido o crédito pleiteado pela contribuinte: que o serviço de frete seja registrado de forma autônoma em relação aos insumos e tenha sido tributado pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas. Diante disso, entendo que deve ser revertida a glosa sobre os fretes, tributados e contabilizados em separado, na aquisição de insumos não tributados. Correção Monetária Quanto à correção monetária dos créditos em questão, alega o Recorrente que a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve incidir nos casos em que o ressarcimento for injustamente obstado pelo Fisco, ou seja, quando superado o prazo legal para apreciação, sem conclusão. A matéria referente à incidência de atualização monetária sobre pedidos de ressarcimento encontra-se pacificada na jurisprudência pátria, cujo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.138.206/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que incide correção monetária, traduzida pela aplicação da taxa SELIC, sobre os pedidos de ressarcimento quando caracterizada a resistência ilegítima do Fisco, configurada Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.865 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900145/2020-57 7 na mora administrativa superior a 360 (trezentos e sessenta) dias para a apreciação do pleito, prazo este erigido pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007. No caso em tela, verifica-se que os pedidos de ressarcimento se referem ao ano- calendário 2018, ao passo que o Despacho Decisório foi emitido apenas em 2020, evidenciando o transcurso superior ao prazo limite de 360 dias. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso neste item, para reconhecer o direito da Recorrente à atualização monetária dos créditos de ressarcimento pela taxa SELIC. Ante o exposto, voto por conhecer o recurso e no mérito dar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 359DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11449599 #
Numero do processo: 10950.900285/2014-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. MERCADO EXTERNO. APROPRIAÇÃO DIRETA. AUSÊNCIA DE SISTEMA DE CONTABILIDADE DE CUSTOS. IMPOSSIBILDIADE DE CRÉDITO. Conforme estabelecem os §§ 8º e 9º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, no método de apropriação direta, o crédito será determinado por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração. MANUTENÇÃO DE ESTRADA. DESPESA NÃO LIGADA À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO COMO INSUMO. Não podem ser descontados créditos em relação à despesa não ligada à atividade produtiva da empresa. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.
Numero da decisão: 3302-015.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LOUISE LERINA FIALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 15 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. MERCADO EXTERNO. APROPRIAÇÃO DIRETA. AUSÊNCIA DE SISTEMA DE CONTABILIDADE DE CUSTOS. IMPOSSIBILDIADE DE CRÉDITO. Conforme estabelecem os §§ 8º e 9º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, no método de apropriação direta, o crédito será determinado por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração. MANUTENÇÃO DE ESTRADA. DESPESA NÃO LIGADA À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO COMO INSUMO. Não podem ser descontados créditos em relação à despesa não ligada à atividade produtiva da empresa. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10950.900285/2014-17

anomes_publicacao_s : 202608

conteudo_id_s : 7398022

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3302-015.897

nome_arquivo_s : Decisao_10950900285201417.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LOUISE LERINA FIALHO

nome_arquivo_pdf_s : 10950900285201417_7398022.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026

id : 11449599

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:47:50 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876066206879842304

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-04T20:45:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-04T20:45:12Z; Last-Modified: 2026-08-04T20:45:12Z; dcterms:modified: 2026-08-04T20:45:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-04T20:45:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-04T20:45:12Z; meta:save-date: 2026-08-04T20:45:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-04T20:45:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-04T20:45:12Z; created: 2026-08-04T20:45:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-08-04T20:45:12Z; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-04T20:45:12Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10950.900285/2014-17 ACÓRDÃO 3302-015.897 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RENUKA VALE DO IVAI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. MERCADO EXTERNO. APROPRIAÇÃO DIRETA. AUSÊNCIA DE SISTEMA DE CONTABILIDADE DE CUSTOS. IMPOSSIBILDIADE DE CRÉDITO. Conforme estabelecem os §§ 8º e 9º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, no método de apropriação direta, o crédito será determinado por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração. MANUTENÇÃO DE ESTRADA. DESPESA NÃO LIGADA À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO COMO INSUMO. Não podem ser descontados créditos em relação à despesa não ligada à atividade produtiva da empresa. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.897 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900285/2014-17 2 Louise Lerina Fialho – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER) solicitando créditos oriundos do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Exportação, referentes ao período do 2º trimestre de 2012 (fls. 116- 122). Conforme Despacho Decisório e Relatório Fiscal (fls. 101-122), o pedido de ressarcimento apresentado no PER/DCOMP foi parcialmente deferido. Segundo o agente administrativo, a glosa é decorrente de inconsistências verificadas quando da fiscalização dos pedidos de ressarcimento. Em primeiro lugar, notou-se que, em alguns meses em que foi solicitado o pedido de ressarcimento de créditos relativos ao Mercado Externo, não houve exportação (04/2011, 02/2012, 03/2012 e 04/2012), o que levou a fiscalização a realocar os créditos para a base de cálculo vinculada à receita tributada no Mercado Interno. Em segundo lugar, foi realizada glosa em relação às despesas com óleo diesel utilizado em frota de terceiros e com “manutenção de estradas”, em razão de a fiscalização entender que tais dispêndios não se enquadravam no conceito de insumo. Em sede de manifestação de inconformidade (fls. 133-149), a contribuinte postulou a reversão da glosa. Para tanto, em primeiro lugar, sustentou que o deslocamento das despesas de armazenagem e frete na exportação para a base de cálculo dos créditos vinculados à receita tributada no mercado interno foi equivocada. Quanto ao ponto, referiu que os fretes e despesas de armazenagem devem ser considerados em razão de sua finalidade mesmo que nos meses da apropriação não tenha havido exportação, uma vez que tais despesas tiveram como objetivo a exportação do produto. Além disso, mencionou que os produtos em questão foram efetivamente exportados, ainda que em mês diverso daquele em que as despesas com frete e armazenagem foram lançadas. Em segundo lugar, sustentou que o óleo diesel utilizado para a frota de terceiros deve ser enquadrado no conceito de insumo para fins de gerar crédito da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins, tendo em vista que é empregado na prestação de serviços essenciais ao processo produtivo, tais como o transporte da matéria-prima do campo para a indústria, não Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.897 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900285/2014-17 3 havendo motivo para que tal despesa seja glosada. Em terceiro lugar, referiu que as despesas com a manutenção de suas estradas se enquadram no conceito de insumo, uma vez que nas estradas em questão são transportados insumos, trabalhadores e maquinários. Em quarto lugar, postulou a incidência da Taxa Selic sobre os créditos reconhecidos, a partir do esgotamento do prazo de 360 dias, invocando o Mandado de Segurança de no 5013868-94.2013.404.7003/PR. Ao fim, requereu a reunião de processos que estão conexos ao presente, bem como protestou por todos os meios de prova. Posteriormente, a 3ª Turma da DRJ03, nos termos do dispositivo, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. No entanto, a partir da fundamentação do acórdão proferido pela DRJ é possível verificar que, na realidade, foi determinada a reversão da glosa relacionada ao óleo diesel empregado na frota de terceiros (fls. 222-242). A contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ em 11/05/2021 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 246), apresentou Recurso Voluntário em 09/06/2021, às fls. 251-268, postulando a reforma da decisão recorrida, bem como a suspensão da exigibilidade dos valores não compensados com os créditos ora discutidos. Quanto ao mérito, em primeiro lugar, discorreu sobre o seu processo produtivo e sobre o REsp 1.122.170/PR. Em segundo lugar, discorreu sobre as despesas com armazenagem e fretes na operação de venda vinculas à receita de exportação, juntando documentos contábeis. Em terceiro lugar, reiterou os argumentos já expostos com relação às despesas com manutenção de estradas. Após, o processo administrativo foi remetido para este órgão julgador para prosseguimento do feito (fls. 349-352). É o relatório. VOTO Conselheira Louise Lerina Fialho, Relatora I – DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II – DO MÉRITO O presente processo trata essencialmente de duas controvérsias, as quais passo a analisá-las. II.1 – Da exclusão da base de cálculo lançada no DACON dos valores de despesas de armazenagem e fretes na operação de venda – vinculadas à receita de exportação Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.897 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900285/2014-17 4 Quanto ao ponto, cumpre destacar que, conforme Relatório Fiscal, a fiscalização realocou os créditos referentes às despesas com armazenagem e fretes na operação de venda da base de cálculo vinculada à receita tributada no Mercado Externo para base de cálculo vinculada à receita tributada no Mercado Interno, nos períodos 04/2011, 02/2012, 03/2012 e 04/2012. Isso porque constatou que não houve exportação em tais períodos. A DRJ, por sua vez, entendeu pela manutenção da realocação de tais créditos, tendo em vista a ausência de provas que demonstrassem que, não obstante não tenha havido qualquer receita de exportação nos meses em questão, que ainda assim as despesas de armazenagem e fretes nas operações de vendas estariam integralmente vinculadas às receitas de exportação dos meses subsequentes. Nesse sentido, referiu que, considerando que a contribuinte optou pelo método de apropriação direta, caberia à Recorrente comprovar a exportação por meio de um sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, nos termos do art. 3º, §§ 8º e 9º, das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte referiu que “não trabalha com contabilidade de custos, por isso, a forma de comprovação de contabilização é por meio dos relatórios contábeis”. Nesse sentido, anexou ao presente recurso “Balancete de Receitas, onde consta que nestes períodos a Recorrente não obteve faturamentos para o Mercado Externo”; “Diário auxiliar de estoque, onde consta as Notas fiscais lançadas nestes meses”; e “Razão contábil das contas de transporte e transbordo – ME, para conferir que os 2 relatórios (diário auxiliar e razão) fecham os valores, tendo em vista que o lançamento contábil é feito no mês da entrada da nota fiscal na empresa”. Entendo, no entanto, que não assiste razão à contribuinte. Isso por duas razões. Em primeiro lugar, porque a contribuinte descumpriu requisito legal para a apropriação direta das despesas de armazenagem e frete nas operações de vendas. Explica-se: considerando que a Recorrente realiza operações de venda no mercado interno e no mercado externo, para segregar os insumos, custos, despesas e encargos vinculados ao mercado externo daqueles relacionados ao mercado interno, ela poderia optar pelo método de apropriação direta ou pelo método de rateio proporcional. No caso, a contribuinte optou pelo método de apropriação direta. Conforme estabelecem os §§ 8º e 9º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, o crédito será determinado pelo método de apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração. Ocorre que a própria contribuinte informa que “não trabalha com contabilidade de custos”. Ora, se a Recorrente não trabalha com a contabilidade de custos, não deveria ter optado pelo método de apropriação direta. Em segundo lugar, porque ainda que se pudesse relativizar tal requisito legal, não há comprovação mínima da exportação. A Recorrente juntou documentos contábeis no Recurso Voluntário sem minimamente explicá-los. Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.897 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900285/2014-17 5 Veja-se que, conforme antes mencionado, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade nessa parte em razão da ausência de comprovação de que “as Despesas de Armazenagem e Fretes nas Operações de Vendas estariam integralmente vinculadas às receitas de exportação dos meses subsequentes”. Sendo assim, a contribuinte em vez de demonstrar que houve exportação, limitou-se a dizer que os documentos anexos ao recurso “comprovam a correta contabilização do crédito sobre frete e armazenagem para exportação, tendo em vista que não houve qualquer receita de exportação nos meses de abril/2011, fevereiro/2012, março/2012 e abril/2012, bem como as Despesas de Armazenagem e Fretes nas Operações de Vendas foram integralmente vinculadas às receitas de exportação dos meses subsequentes em que houveram exportações”. No entanto, a partir dos documentos juntados, não é possível extrair (i) em quais meses houve a exportação que refere; (ii) e o possível vínculo entre tais despesas com essas eventuais exportações. Quanto ao ponto, é importante destacar que se tratando de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por todas essas razões, entendo que a fiscalização está correta. II.2 – Dos dispêndios com manutenção de estradas A contribuinte postula que as despesas com manutenção de estradas sejam reconhecidas como insumo para o seu processo produtivo, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei no 10.833, de 2003. Quanto ao ponto, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, julgou o REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, no qual ficou estabelecido, em suma, dois critérios para a verificação se determinada despesa com bens ou serviços se enquadra ou não no conceito de insumo, quais sejam: essencialidade ou relevância para o processo produtivo. Em 17/12/2018, a RFB editou o Parecer Normativo Cosit no 05, no qual foram apresentadas as principais repercussões, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Nesse sentido, cabe citar os dois critérios utilizados para a definição de insumos, nos termos do voto da Ministra Regina Helena Costa, reproduzida no aludido Parecer: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.897 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900285/2014-17 6 b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto observará os requisitos acima expostos, nos termos do art. 99 do RICARF. Feitas tais considerações, passa-se, então a verificar se é permitido o aproveitamento de crédito sobre as despesas objeto do presente recurso. No caso, a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado, que industrializa e comercializa açúcar, etanol, melaço e derivados da cana de açúcar. Com relação às despesas com “manutenção de estradas”, a contribuinte afirma que “as estradas em questão são de indiscutível essencialidade, uma vez que por elas são transportados tantos os insumos, trabalhadores, maquinários quanto a própria produção da Recorrente. Podem ser comparadas às veias e artérias do processo produtivo da empresa”. Entendo, no entanto, que não assiste razão à contribuinte neste ponto. Isso porque, a partir do relato da Recorrente, não é possível verificar a relação de essencialidade ou relevância de tais despesas com o processo produtivo. Para que uma despesa se enquadre no conceito de insumo, é necessário que a contribuinte demonstre a essencialidade ou a relevância para a sua atividade, ainda mais, quando a despesa não está diretamente ligada à sua atividade, como é o caso ora tratado. A contribuinte, no entanto, não se desincumbiu de tal ônus. Destaca-se, nesse sentido, que em caso análogo ao presente, este também foi o entendimento deste órgão julgador, veja-se: (...) DESPESAS NÃO LIGADAS À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO COMO INSUMO. Não podem ser descontados créditos, por pessoa jurídica que exerça a atividade de fabricação de celulose, em relação a serviços de vigilância e segurança patrimonial e limpeza, serviços de manutenção na estrada, serviços doação, serviços de construção civil, apoio cartográfico e topográfico - materiais/serviços para aumento da capacidade operacional, estradas púbicas, gastos relacionados à construção civil e serviços de tecnologia florestal, Materiais de tecnologia da informação, materiais de monitoramento de sistemas, gastos com consultoria e assistência técnica, serviços de limpeza, despesas com combustível utilizado no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos, transporte de pessoal, serviços diversos (serviços outros gastos administrativos, serviços de apoio administrativo, serviços médicos, serviços de iluminação, serviços de Desenhista/Projetista, elaboração de etiquetas de controle - serviço gráfico, gastos com manutenção de equipamentos de telecomunicação para transmissão de sinais ópticos de voz e dados classificados como “”serviço energia demanda”, manutenção de ar-condicionado para atender Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.897 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900285/2014-17 7 a escritórios e salas elétricas, por não serem aplicados no processo de fabricação. (...) Acórdão no 3402-011.408. Recurso Voluntário. Processo no 13558.901078/2017- 45. Sessão de 28 de fevereiro de 2024. Relator: Pedro Sousa Bispo. Por tais razões, entendo que não assiste razão à contribuinte. III - DISPOSITO Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho Fl. 363DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11484808 #
Numero do processo: 17227.720187/2021-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1301-001.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar competência para a 2ª Seção de Julgamento do CARF, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luis Angelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: Eduarda Lacerda Kanieski
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 11 17:54:28 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202510

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 17227.720187/2021-42

anomes_publicacao_s : 202609

conteudo_id_s : 7406585

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1301-001.315

nome_arquivo_s : Decisao_17227720187202142.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : Eduarda Lacerda Kanieski

nome_arquivo_pdf_s : 17227720187202142_7406585.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar competência para a 2ª Seção de Julgamento do CARF, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luis Angelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025

id : 11484808

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:48:06 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876066206911299584

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-06T11:56:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-06T11:56:42Z; Last-Modified: 2025-11-06T11:56:42Z; dcterms:modified: 2025-11-06T11:56:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-06T11:56:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-06T11:56:42Z; meta:save-date: 2025-11-06T11:56:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-06T11:56:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-06T11:56:42Z; created: 2025-11-06T11:56:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-11-06T11:56:42Z; pdf:charsPerPage: 963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-06T11:56:42Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 17227.720187/2021-42 RESOLUÇÃO 1301-001.315 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MB IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Declinação de Competência para Julgamento RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar competência para a 2ª Seção de Julgamento do CARF, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luis Angelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.315 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720187/2021-42 2 Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MB IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. contra o Acórdão nº 101-014.490, proferido pela 9ª Turma da DRJ01, referente a lançamento de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho assalariado nos anos-calendário de 2017 e 2018. Nos termos do Relatório Fiscal, a autuação decorreu da ausência de retenção do IRRF sobre remuneração paga a pessoas físicas (empregados de empresas do grupo econômico), por meio de pessoas jurídicas, reputando-se presentes os requisitos trabalhistas e previdenciários para caracterização de vínculo empregatício. Destaco, por oportuno, trecho do Relatório Fiscal: 4.1 Considerando os dados relativos a salário médio dos segurados empregados e o porte do sujeito passivo, uma empresa com faturamento de quase R$.745milhões no período de 2017 a 2018, ficou evidente o fato de ele não possuir uma estrutura administrativa compatível com a sua dimensão. 4.2 Entretanto, na análise das contas de serviços prestados por pessoas jurídicas, foram identificadas na conta contábil 40204030012 - SERVICOS ASSESSORIA GESTAO, 25 empresas prestadoras de serviços, as quais são relacionadas a seguir: 4.3 Dessas 25 empresas, 20 são pessoas jurídicas com um único sócio. 4.4 Com exceção da empresa Sicla Serviços Auxiliares Ltda. – ME, os titulares das demais empresas, individuais ou limitadas, além de prestarem serviço como pessoas jurídicas ao sujeito passivo, possuem relação de emprego, ou seja, são segurados empregados de outras empresas, conforme registros constantes do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais - Vínculos Originais - Portal CNIS. As atividades realizadas como pessoas físicas ou jurídicas se dão de forma concomitante. Como se demonstrará a seguir, Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.315 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720187/2021-42 3 as empresas com as quais os titulares das empresas prestadoras de serviço mantêm relação de emprego pertencem ao mesmo grupo econômico do sujeito passivo.” A Autoridade Fiscal constatou a utilização de pessoas jurídicas de titularidade dos empregados de empresas do grupo econômico, para emissão de notas fiscais e recebimento de valores que, na essência, configurariam complementação salarial, nos seguintes termos: “(...) 10.1 O que se apurou até agora é que o sujeito passivo contratou segurados empregados de outras empresas do grupo para lhe prestarem serviços cuja comprovação ficou prejudicada, em especial, face à inexistência de um contrato que detalhasse o tipo de serviço prestado, o preço dos serviços, comprovação da execução dos serviços contratados e demais condições em que ele deveria ser realizado, inclusive se remoto ou presencialmente. Ou seja, questiona-se a efetiva ocorrência da prestação desses serviços pela pessoa jurídica. 10.2 De qualquer forma, ainda que tenha havido a efetiva prestação de serviços, esta preencheria todos os requisitos necessários à caracterização de uma relação de emprego, quais sejam: - Subordinação – Todos possuem contrato de trabalho com uma empresa pertencente ao mesmo grupo econômico; - Não eventualidade - Embora o sujeito passivo tente justificar a contratação em caráter eventual de prestadores de serviços especializados e qualificados por não possuir volume de demanda suficiente para justificar a contratação de um empregado tão qualificado para aquela posição, ao se analisarem os valores pagos ao segurado empregado ou a sua empresa, esta justificativa não se mantém, como mostra os exemplos relacionados abaixo: 1) Helbert Francisco Fernandes de Assis – No período de 01/2017 a 12/2018, recebeu como empregado o valor de R$.142.579,15. (Fonte GFIP). Como prestador de serviços pessoa jurídica, em alegado “caráter eventual”, ele recebeu R$.311.152,46 (Fonte: Registros contábeis do sujeito passivo); 2) Ricardo Gouveia Oda - No período de 01/2017 a 12/2018, recebeu como empregado o valor de R$.155.884,64. (Fonte GFIP e E Social). Como prestador de serviços pessoa jurídica, em alegado “caráter eventual”, ele recebeu R$.200.0001,36 (Fonte:Registros contábeis do sujeito passivo); 3) Frederico Augusto Moreira Duarte Pessoa – No período de 01/2017 a 01/2018, recebeu como empregado o valor de R$.76.620,21. (Fonte GFIP). Como prestador de serviços pessoa jurídica, em alegado “caráter eventual”, ele recebeu R$.115.636,72 (Fonte:Registros contábeis do sujeito passivo); Nota: Esses são os casos mais evidentes, embora todos os demais indiquem a mesma situação, principalmente se considerarmos que estes pagamentos se referem apenas aos registrados no sujeito passivo. - Pessoalidade – Ao justificar a não formalização do contrato de prestação de serviços, o sujeito passivo alegou possuir uma boa relação de confiança com os prestadores de serviço. Pode-se dizer que, no presente caso, o que está sendo contratado não é uma empresa e sim um profissional já conhecido dele, eis que é segurado empregado de uma das empresas do grupo. 11. CONCLUSÃO Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.315 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720187/2021-42 4 11.1 Todos os fatos citados anteriormente levam à conclusão de que os segurados empregados de empresas citadas neste Relatório Fiscal, que formam um grupo econômico, na condição de titulares de pessoas jurídicas, emitiram notas fiscais com o objetivo claro de ter a sua remuneração complementada. Tanto isso é verdade que, em alguns casos, esta relação foi concretamente tratada como se fosse pagamento de remuneração a um segurado empregado.” Com base nesses elementos, lavrou-se Auto de Infração exigindo crédito tributário total de R$ 1.159.509,52, assim discriminado: R$ 436.156,83 (IRRF), R$ 69.117,52 (juros de mora) e R$ 654.235,17 (multa proporcional). Cientificada, a contribuinte apresentou Impugnação, arguindo, em síntese, que os serviços foram prestados por pessoas jurídicas, não havendo fato gerador de IRRF pela Recorrente; alegou erro na identificação do sujeito passivo e requereu, subsidiariamente, abatimento/compensação de IRRF eventualmente retido sobre pagamentos às pessoas jurídicas e afastamento da multa qualificada. A DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente, mantendo o crédito remanescente. Fundamentou que: (i) a forma adotada (PJ) não afasta a incidência própria do trabalho assalariado quando o conteúdo fático revela relação de emprego e pagamento a pessoa física; (ii) o art. 129 da Lei nº 11.196/2005 e a jurisprudência correlata não amparam estruturas voltadas a desvirtuar a natureza salarial; e (iii) são devidos IRRF, multa de ofício e juros pela falta de retenção. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, sustentando, em síntese: (i) nulidade do lançamento por erro material de enquadramento das penalidades (defende a aplicação de multa de ofício, e não multa isolada); (ii) erro na identificação do sujeito passivo e inexistência de fato gerador do IRRF pela Recorrente, por se tratar de prestação de serviços por pessoas jurídicas; acrescenta que eventual “complementação salarial” diria respeito a outras empresas do grupo, afastando a responsabilidade da Recorrente; (iii) validade da contratação via PJs com fundamento no art. 129 da Lei nº 11.196/2005 e na ADC 66, afirmando que a desconsideração apenas seria Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.315 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720187/2021-42 5 possível nas hipóteses do art. 50 do CC (desvio de finalidade/confusão patrimonial) e mediante prova de simulação/abuso; (iv) afastamento da multa qualificada (150%) por ausência de dolo, fraude ou conluio, pois as operações foram documentadas e escrituradas; (v) pedido subsidiário de abatimento/dedução dos valores de IRRF já retidos/recolhidos nas operações com as PJs (atualizados pela SELIC), na hipótese de manutenção da desconsideração. É o relatório. VOTO Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, Relatora Cinge-se a controvérsia na requalificação de pagamentos realizados a pessoas jurídicas, como rendimentos do trabalho assalariado percebidos por pessoas físicas, integrantes ou vinculadas ao grupo econômico. O mérito recursal, tal como exposto, concentra-se na natureza jurídica desses valores – se são rendimentos de pessoa física sujeitos à declaração de ajuste anual – e nas consequências fiscais daí decorrentes. Nessa moldura, a competência para julgamento do Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte é, nos termos do art. 44, inciso II do RICARF, da 2ª Seção de Julgamento. Veja-se: Art. 44. À Segunda Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: (…) II – IRRF, quando o mérito da exação discuta a natureza de rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual da pessoa física, bem como nos casos de aplicação do art. 74 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Dado que a tese central devolvida ao CARF diz respeito à natureza dos rendimentos percebidos por pessoas físicas, através de pessoa jurídica constituída para tanto, mostra-se impositiva a declinação de competência a favor da 2ª Seção, nos termos regimentais. Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.315 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720187/2021-42 6 Ante o exposto, com fundamento no art. 44, II, do RICARF, declino da competência para o julgamento do presente Recurso Voluntário em favor da 2ª Seção de Julgamento deste Conselho. Encaminhem-se os autos para as providências de remessa e redistribuição à 2ª Seção, nos termos regimentais aplicáveis. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski Fl. 642DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11453238 #
Numero do processo: 10880.940866/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1202-000.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o presente julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ - Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 15 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10880.940866/2010-21

anomes_publicacao_s : 202608

conteudo_id_s : 7398874

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1202-000.357

nome_arquivo_s : Decisao_10880940866201021.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ

nome_arquivo_pdf_s : 10880940866201021_7398874.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o presente julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ - Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 25 00:00:00 UTC 2026

id : 11453238

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:47:54 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876066207022448640

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-06T18:46:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-06T18:46:13Z; Last-Modified: 2026-08-06T18:46:13Z; dcterms:modified: 2026-08-06T18:46:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-06T18:46:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-06T18:46:13Z; meta:save-date: 2026-08-06T18:46:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-06T18:46:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-06T18:46:13Z; created: 2026-08-06T18:46:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-08-06T18:46:13Z; pdf:charsPerPage: 1259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-06T18:46:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.940866/2010-21 RESOLUÇÃO 1202-000.357 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FCB BRASIL PUBLICIDADE E COMUNICACAO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o presente julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por FCB BRASIL PUBLICIDADE E COMUNICACAO LTDA, em face do Acórdão n. 16-86.907 - 5ª Turma da DRJ/SPO, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, “para confirmar, além do crédito já Fl. 1304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.357 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940866/2010-21 2 reconhecido no despacho decisório recorrido, a diferença de R$ 140.655,85, a título de Saldo Negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2005, e homologar as compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido.” Transcrevo, do acórdão de impugnação, o relatório processual (fls. 1.237-1.242): Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fls. 57 que homologou em parte a compensação declarada nos PER/DCOMPs vinculados ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 2005. O crédito no montante de R$ 1.533.507,35 indicado no PER/DCOMP identificado sob nº 08272,30632.160307.1.7.02- 8522 foi analisado de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, pelo qual foi apurado saldo negativo de IRPJ disponível para compensação no valor de R$ 992.262,42. As parcelas, não confirmadas no processamento do PER/DCOMP foram detalhadas no demonstrativo disponibilizado no site da RFB como segue: (cópia às fls 05 a 14). Fl. 1305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.357 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940866/2010-21 3 Cientificado em 09/08/2010, o contribuinte irresignado, impugnou o despacho decisório, manifestando a sua inconformidade às fls. 166 a 173, pela qual alega em apertada síntese, o seguinte:  em relação ao IRRF sobre a atividade de publicidade (cod. 8045), está sujeita à sistemática conhecida como "auto- retenção" regulamentada pela Instrução Normativa SRF n° 123, de 20.11.1992;  com relação às divergências relativas ao IRF sobre aplicações financeiras, identificadas pela D. Fiscalização, esclarece a Declarante serem atribuíveis a divergências de informação de períodos anteriores, conforme evidenciado às fls. 40, 293 e 296 do doc. 20, anexo à presente. Intimada do julgamento da DRJ, a autuada interpôs o presente Recurso Voluntário (fls. 1.286/1.301), repisando tudo quanto constou de sua manifestação de inconformidade; em síntese, persiste sua irresignação nos termos abaixo: 8. Conforme seu Contrato Social (fls. 179 a 202 dos autos), a Recorrente era (e ainda é) pessoa jurídica atuante no ramo de publicidade, estando sujeita à incidência do IRRF, à alíquota de 1,5%, sobre as receitas derivadas de sua atividade principal, nos termos do artigo 651, II do RIR/99. 9. Referida incidência dá-se sob a modalidade da chamada “autorretenção”, regulamentada pela Instrução Normativa SRF nº 123, de 20.11.1992, em que a própria agência, beneficiária da remuneração pelos serviços de publicidade, encarrega-se de calcular e recolher o IRRF, cujo tratamento é de antecipação do Imposto de Renda devido ao final do período de apuração – no caso da Recorrente, o anual. [...] 15. E a Recorrente fez a absoluta questão de demonstrar o escrupuloso cumprimento de sua obrigação, anexando à Manifestação de Inconformidade apresentada originalmente TODOS os comprovantes de recolhimento, quais sejam, as guias de pagamento (DARFs) relativas ao Fl. 1306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.357 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940866/2010-21 4 código 8045 (fls. 398 a 663 dos autos), cujo total, no ano- calendário de 2005, devidamente refletido em sua contabilidade (fls. 1084 a 1137), foi de R$ 1.137.916,94 – exatamente o valor constante da DIPJ e cujo aproveitamento se pleiteia no presente processo. [...] a Recorrente possuía (e possui) o inequívoco direito a utilizar todos os valores decorrentes do código 8045 informados na DIPJ, os quais foram devidamente recolhidos e utilizados na composição do saldo negativo de IRPJ, tendo em vista haver arcado com o respectivo ônus tributário. 18. Antes que se alegue, como fez o r. Acórdão recorrido, uma suposta incompatibilidade dos valores informados como receita da atividade da Recorrente com o IRRF recolhido sob o código 8045, há que se considerar que tal decisão não levou em conta característica relevante, concernente à atividade daquela como agência de publicidade. 19. Com efeito, parte apreciável das receitas das empresas do ramo de publicidade consiste na chamada Bonificação de Volume (BV), definida pelas Normas-Padrão da Atividade Publicitária como sendo “planos de incentivo”, concedidos às agências pelos veículos de comunicação, por iniciativa unilateral destes. 20. Tais bonificações, embora constituam acréscimo patrimonial para a agência e sejam base para os tributos sobre o lucro, são consideradas como “Outras Receitas Operacionais”, tendo sido incluídas, no ano-calendário de 2005, na linha 30 da Ficha 06A da DIPJ. 21. Como valores faturados a título de BV a veículos de mídia, podemos indicar, nominalmente: 22. Tais valores, note-se, trazem o total de receitas auferidas pela Recorrente no ano-calendário de 2005 a um patamar muito próximo ao considerado necessário, pela Fl. 1307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.357 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940866/2010-21 5 autoridade julgadora, para justificar a incidência do IRRF pelo código 8045, conforme demonstrado abaixo: 23. Nenhum sofisma da r. decisão recorrida, assim, tentando vincular a possibilidade de uso do crédito fiscal à receita auferida pela Recorrente no ano-calendário de 2005, poderá elidir o fato de que (i) houve o recolhimento do IRRF pelo código 8045, (ii) esses recolhimentos basearam-se em serviços efetivamente prestados pela Recorrente, e (iii) estão suportados por Comprovantes de Rendimentos devidamente fornecidos aos clientes, [...] [...] Disso dão prova, não apenas as versões impressas dos 326 (trezentos e vinte e seis) Informes de Rendimentos (fls. 672 a 1030 dos autos), gerados pela Recorrente para cada um dos clientes cuja retenção é presentemente questionada, mas também os comprovantes do envio dos mesmos, pelo correio (fls. 1031 a 1082). 28. Ressalte-se que as informações constantes dos referidos Informes, tanto referentes aos rendimentos recebidos como ao imposto “autorretido”, foram refletidas pela Recorrente em sua contabilidade, de que dá conta o demonstrativo de fls. 1084 e seguintes, discriminado por filial e por número de conta/cliente. Pediu, ao final, o provimento do recurso voluntário, a fim de que seja homologada a integralidade do crédito postulado. Alternativamente, pleiteou “[...] caso V. Sas. entendam não ser cabível o exame e validação do saldo credor por este E. Conselho, requer a Recorrente seja determinada, ao menos, a devolução dos autos à D. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, para que, munida das informações adicionais aqui fornecidas, possa pronunciar-se sobre a validade e integridade do saldo credor aqui alegado”. É o relatório. Fl. 1308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.357 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940866/2010-21 6 VOTO Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz (Relatora): No caso em apreço, o crédito foi parcialmente indeferido na origem em razão da “não confirmação da totalidade do IRRF relacionado no PER/DCOMP”, nas DIRFs correspondentes e no “Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e do Imposto de Renda Retido na Fonte”, conforme planilha abaixo: No acórdão recorrido, o crédito indeferido restou parcialmente reconhecido; ficou consignado que “[...] o meio probatório adequado para comprovar a retenção do imposto/contribuição incidente sobre rendimentos pagos ou creditados é o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados [...]” (fls. 1241); contudo, entendeu o órgão julgador ser “[...] possível validar o IRRF cód. 8045 com base nos recolhimentos efetuados pela Requerente”; fundamentou, em relação aos IRRFs cód. 8045: A Requerente alega que o IRRF incidente sob o cód 8045 corresponde a rendimentos auferidos na atividade de propaganda e publicidade que deve ser recolhida pelo próprio beneficiário dos rendimentos. De fato, verifica-se na ficha 02 da DIPJ/2006 (fl. 207), que a atividade econômica da Requerente enquadra-se no CNAE 7440-3 – Agências de Publicidade e Propaganda. Fl. 1309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.357 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940866/2010-21 7 Conforme disposto no artigo 3º da IN SRF nº 123/1992, a responsabilidade do recolhimento da retenção incidente sobre os serviços de propaganda e publicidade é do prestador dos serviços. [...] Assim, é possível validar o IRRF cód. 8045 com base nos recolhimentos efetuados pela Requerente. No caso, verifica-se no sistema SIEF/Fiscalização Eletrônica (fls. 1224 a 1233), que a somatória do IRRF cod. 8045 declarado em DCTF pela Requerente no ano calendário de 2005, totalizou o montante de R$ 1.173.098,56, contra R$ 1.138.926,55 relacionados no PER/DCOMP. No tocante aos demais códigos de retenção, cód. 6190, 3426 e 6800, consignou a DRJ no acórdão recorrido: No tocante aos demais códigos de retenção, verifica-se no relatório "DIRF - Resumo do Beneficiário", elaborado com dados extraídos dos arquivos eletrônicos da RFB através do sistema DW-DIRF (fls. 1234 a 1236), que no ano calendário de 2005 a requerente consta como beneficiária de retenções efetuadas a título de IRRF, sob os códigos 3426, 6800 e 6190, como segue: Como se vê, o total confirmado (R$ 1.822.145,69 = 1.173.098,56 + 649.047,13) é superior ao montante utilizado na formação do saldo negativo (R$ 1.755.550,91). Observa-se, na ficha 06A da DIPJ/2006 (fl. 211), que e outras receitas financeiras (R$ 2.345.998,78), atende ao disposto nos artigos 272 e 837 do RIR/1999. O mesmo não ocorre em relação aos rendimentos oferecidos à tributação a título de prestação de serviços (R$ 50.488.723,83), visto que, após a dedução do rendimento Fl. 1310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.357 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940866/2010-21 8 correspondente à venda de serviços a órgão público (R$ 3.608.522,85), o saldo remanescente (R$ 46.880.200,98), comporta no máximo a utilização do montante de R$ 703.230,01 (1,5%). Como se lê, restou deferida apenas em parte a compensação do imposto retido sob os códigos 6190 e 8045 pela instância inferior, entendendo que estaria limitado o direito creditório, sob tais rubricas, ao montante de R$ 703.230,01, tendo em vista ser R$ 50.488.723,83 correspondente à totalidade dos rendimentos oferecidos à tributação e que R$ 3.608.522,85 corresponderia à venda de serviços a órgão público, remanescendo R$ 46.880.200,98 como receita tributada por serviços prestados a outras pessoas jurídicas para o cálculo das retenções. Dito isso, embora não mereça reparos o racional do acórdão de manifestação de inconformidade, ao considerar que a) a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, o que encontra fundamento no enunciado na Súmula CARF n. 143, bem como acertada a inferência de que b) somente podem-se compensar o valor de imposto retido na fonte correspondente aos rendimentos incluídos na declaração; o recorrente argúi que, diversamente do que considerou a DRJ – de que o valor total da receita da prestação de serviços oferecida à tributação seria de R$ 50.488.723,83, fator limitante do crédito perseguido ao montante de R$ 703.230,01 – os valores em referência foram oferecidos à tributação, como “Outras receitas operacionais”. Conforme o recorrente, os créditos de IRRF corresponderiam à retenção efetuada sobre a receita de “Bonificação de Volume (BV), definida pelas Normas-Padrão da Atividade Publicitária como sendo “planos de incentivo”, concedidos às agências pelos veículos de comunicação, por iniciativa unilateral destes”, que foi declarada, para o ano-calendário 2005, em referência, no montante de R$ 25.470.644,39, conforme se vê na linha 30 da Ficha 06A da DIPJ, valor de receita mais que, somada ao valor de R$ 50.488.723,83 declarado como “Receitas operacionais de prestação de serviços”, seria mais que suficiente para se ter como antecipado o montante de IRRF perseguido. Diversamente, portanto, dos R$ 703.230,01 indicado pela DRJ, o IRRF total sobre a base de cálculo declarada de IRPJ seria no valor de 1.139.390,52, alegando estar comprovado no processo quase que a totalidade desse montante, havendo direito ao valor de R$ 1.137.916,94 (diferença somente de R$ 1.473,58), que é superior ao crédito perseguido. Constato que, de fato, a DRJ deixou de considerar, no montante das receitas operacionais oferecidas à tributação, a parcela declarada como “outras receitas”; ainda, verifico que acaso, consideradas tais parcelas tributadas, o valor de IRRF perseguido poderia ser considerado como antecipação do imposto devido, viabilizando a compensação pleiteada. Fl. 1311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.357 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.940866/2010-21 9 Afigura-se necessária, por conseguinte, a conversão do presente julgamento em diligência, para que a instância fiscal de origem possa analisar o direito creditório perseguido, em vista dos documentos comprobatórios das retenções sofridas pela recorrente, juntados nas fls. 398 a 663, bem assim dos registros contábeis e fiscais referentes ao ano-calendário 2005 (fls. 1.084 a 1.137). Acaso comprovadas as retenções, totalizadoras do crédito pleiteado de R$ 1.137.916,94, e correspondentes ao valor de receita total de R$ 75.959.368,22 (incluindo “Outras Receitas Operacionais, na linha 30, da Ficha 06ª da DIPJ 2006), que se averigue, ainda, se os valores de IRRF pretendidos não foram utilizados pela recorrente por compensações/restituições diversas. Ante o exposto, voto pela conversão do presente julgamento em diligência, para que a instância fiscal de origem: a) analise o direito creditório perseguido, em vista dos documentos comprobatórios das retenções sofridas pela recorrente, juntados nas fls. 398 a 663, bem assim dos registros contábeis e fiscais referentes ao ano-calendário 2005 (fls. 1.084 a 1.137); b) averigue se os valores de IRRF pretendidos não foram utilizados pela recorrente em compensações/restituições diversas. É como voto. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ Fl. 1312DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11454363 #
Numero do processo: 18220.721814/2021-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 30/09/2014 MULTA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DECLARADA. § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RE nº 796.939/RS e ADI nº 4905. ARTS. 98, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E 99 DO RICARF. O § 17 do art. 74 da Lei Nº 9.430/1996, incluído pela Lei Nº 12.249/2010, alterado pela Lei nº 13.097/2015 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI nº 4905 e do RE nº 796.939/RS, em regime de repercussão geral, ocasião em que fora fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Tal decisão deve ser reproduzida pelas turmas deste Conselho nos julgamentos dos recursos submetidos a seu crivo, conforme disposto no arts. 98, parágrafo único, inciso I, e 99 do novo RICARF
Numero da decisão: 3102-003.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 15 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 30/09/2014 MULTA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DECLARADA. § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RE nº 796.939/RS e ADI nº 4905. ARTS. 98, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E 99 DO RICARF. O § 17 do art. 74 da Lei Nº 9.430/1996, incluído pela Lei Nº 12.249/2010, alterado pela Lei nº 13.097/2015 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI nº 4905 e do RE nº 796.939/RS, em regime de repercussão geral, ocasião em que fora fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Tal decisão deve ser reproduzida pelas turmas deste Conselho nos julgamentos dos recursos submetidos a seu crivo, conforme disposto no arts. 98, parágrafo único, inciso I, e 99 do novo RICARF

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 18220.721814/2021-95

anomes_publicacao_s : 202608

conteudo_id_s : 7399217

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3102-003.652

nome_arquivo_s : Decisao_18220721814202195.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 18220721814202195_7399217.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026

id : 11454363

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:47:55 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876066207080120320

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-07T14:34:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-07T14:34:12Z; Last-Modified: 2026-08-07T14:34:12Z; dcterms:modified: 2026-08-07T14:34:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-07T14:34:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-07T14:34:12Z; meta:save-date: 2026-08-07T14:34:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-07T14:34:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-07T14:34:12Z; created: 2026-08-07T14:34:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-08-07T14:34:12Z; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-07T14:34:12Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18220.721814/2021-95 ACÓRDÃO 3102-003.652 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BAYER S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 30/09/2014 MULTA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DECLARADA. § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RE nº 796.939/RS e ADI nº 4905. ARTS. 98, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E 99 DO RICARF. O § 17 do art. 74 da Lei Nº 9.430/1996, incluído pela Lei Nº 12.249/2010, alterado pela Lei nº 13.097/2015 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI nº 4905 e do RE nº 796.939/RS, em regime de repercussão geral, ocasião em que fora fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tal decisão deve ser reproduzida pelas turmas deste Conselho nos julgamentos dos recursos submetidos a seu crivo, conforme disposto no arts. 98, parágrafo único, inciso I, e 99 do novo RICARF ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.652 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.721814/2021-95 2 Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado o Relatório da DRJ, o adoto até seu julgamento. Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 02/06) a título de multa regulamentar no valor de R$ 40.189,75, tendo como enquadramento legal o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, em virtude da não homologação de Declaração de Compensação (DCOMP) apresentada pela contribuinte. A multa corresponde a 50% do débito cuja compensação restou não homologada. O ato que deu origem à lavratura da multa de ofício foi a DCOMP nº 22532.59219.080816.1.3.04-7463 efetuada pela empresa. O Despacho Decisório relativo à apuração do direito creditório e não homologação total da compensação ocorreu no processo administrativo de nº 10880.902594/2017-37. Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 14/27, instruída dos documentos de fls. 28/65, na qual apresenta, em síntese, os seguintes argumentos em sua defesa: - seja pela apresentação de Manifestação de Inconformidade nos autos do processo administrativo nº 10880.902594/2017-37, seja pela apresentação tempestiva da presente Impugnação, o débito objeto deste processo administrativo não poderá ser cobrado ou inscrito em Dívida Ativa, devendo ser imediatamente reconhecida a suspensão de sua exigibilidade; - a cobrança da multa aplicada no Auto de Infração é improcedente, tendo em vista que a compensação realizada no âmbito do processo administrativo 10880.902594/2017-37 é legítima e extinguiu o débito tributário correlato; - a multa aplicada é ilegítima e deve ser afastada, pois nada mais é do que uma forma oblíqua de limitar o direito de petição constitucionalmente garantido ao contribuinte (artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da CF); - o TRF3 entende que deve interpretar o § 17 do artigo 74 da Lei 9.430/96 de acordo com a CF, de modo que a multa fique condicionada à constatação de má- fé por parte do contribuinte, o que sequer se cogita no caso da Requerente; Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.652 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.721814/2021-95 3 - o Procurador Geral da República (“PGR”), em 31/07/2013, apresentou o Parecer 11.303, em que se manifestou pela inconstitucionalidade da multa; - desde 2013 tramita no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADIn”) 4905, que questiona justamente a (in)constitucionalidade do § 17 do artigo 74 da Lei 9.430/96. A questão será apreciada pelo STF também quando for julgado o Recurso Extraordinário (“RE”) 796.939, no qual foi reconhecida a repercussão geral do tema; - nos autos do processo administrativo nº 10880.902594/2017-37 a Requerente já está sendo cobrada de valores de principal, acrescidos de multa de mora de 20% e de juros. Assim, resta evidenciado o abuso da multa imposta, por ocorrência do bis in idem e violação ao princípio do não confisco, em linha com a pacificada jurisprudência do STF a respeito. Por fim, pleiteia seja julgado improcedente o lançamento da multa isolada consignado no Auto de Infração, ainda que não seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada no âmbito do processo administrativo nº 10880-902.594/2017-37. Em sessão realizada no dia 24 de janeiro de 2023 a 21ª TURMA/DRJ08 exarou o acórdão sob nº 108-034.552, onde, por unanimidade de votos julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ciência pela Recorrente se deu no dia 10/07/2023, por meio de Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, que havia sido depositada no dia 07/07/2023 em sua Caixa Postal, considerado seu domicílio Tributário Eletrônico perante a RFB. No dia 14/07/2023 aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. Eis, em síntese o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 3. Direito Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.652 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.721814/2021-95 4 3.1 Da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905 e do Recurso Extraordinário nº 796.939 Em 2013 começou tramitar no Supremo Tribunal Federal duas ações, cujas quais discutia-se a constitucionalidade do § 17, do artigo 74 da Lei nª 9.430, sendo elas: i) Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.905 e ii) Recurso Extraordinário nº 796.939, que fora recepcionado em regime de repercussão geral. Em 17/03/2023 o Pleno do STF proferiu decisão de mérito nelas, onde declarou a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015. Veja: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) N° 4905 Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela requerente, o Dr. Fabiano Lima Pereira; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Advocacia Tributária – ABAT, o Dr. Breno Ferreira Martins Vasconcelos; pelo amicus curiae ABRAS - Associação Brasileira de Supermercados, a Dra. Ariane Costa Guimaraes; pelo amicus curiae Associação Brasileira da Indústria Química – ABIQUIM, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso; pelo amicus curiae Associação Comercial do Rio de Janeiro, o Dr. André Pacheco Teixeira Mendes; pelo amicus curie Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara; e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) nº 796.939 Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.652 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.721814/2021-95 5 Desta feita, como se pode observar as decisões proferidas pelo STF restou consignado que o § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 é inconstitucional e, por conseguinte, a multa nele prevista também o é. Verifica-se, que o lançamento é exatamente em razão de enquadramento legal o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, em virtude da não homologação de Declaração de Compensação (DCOMP) apresentada pela contribuinte. Há de considerar que no dia 26/05/2023, a ADI nº 4905 transitou em julgado e os autos foram baixados em definitivo para o arquivo do STF. Em 20/06/2023, foi a vez do Recurso Extraordinário nº 796.939, com baixa definitiva para o Tribunal Regional Federal da 4ª região na mesma data. Nesse cenário, considerando que a controvérsia posta nestes autos gira em torno justamente da aplicação da referida multa, julgo que, com fulcro no disposto nos arts. 98, parágrafo único, inciso I, e 99 do novo RICARF (incisos I e II, alínea b, do § 1º e no § 2º, ambos do art. 62 do antigo RICARF) deve a exigência fiscal de que trata este processo ser afastada por este colegiado. Por fim, a análise dos demais argumentos recursivos restam prejudicados. Conclusão Por todo o exposto, VOTO por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a multa fulcrada no § 17, do art. 74 da Lei nº 9.430, cuja qual foi declarada inconstitucional pelo STF. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 120DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11441612 #
Numero do processo: 10120.907447/2017-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Inteligência da Súmula Carf n° 231, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99) CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. O desconto de créditos aqui examinados se amolda a previsão contida no art. 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03, razão pela qual, a glosa deve ser revertida.
Numero da decisão: 3202-003.903
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre: i) frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero e ii) frete sobre aquisição de produtos importados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.859, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.907449/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 08 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Inteligência da Súmula Carf n° 231, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99) CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. O desconto de créditos aqui examinados se amolda a previsão contida no art. 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03, razão pela qual, a glosa deve ser revertida.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10120.907447/2017-55

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7396186

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3202-003.903

nome_arquivo_s : Decisao_10120907447201755.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 10120907447201755_7396186.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre: i) frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero e ii) frete sobre aquisição de produtos importados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.859, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.907449/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.

dt_sessao_tdt : Mon May 18 00:00:00 UTC 2026

id : 11441612

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:47:39 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876066207129403392

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-29T00:40:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-29T00:40:24Z; Last-Modified: 2026-07-29T00:40:24Z; dcterms:modified: 2026-07-29T00:40:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-29T00:40:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-29T00:40:24Z; meta:save-date: 2026-07-29T00:40:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-29T00:40:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-29T00:40:24Z; created: 2026-07-29T00:40:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2026-07-29T00:40:24Z; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-29T00:40:24Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10120.907447/2017-55 ACÓRDÃO 3202-003.903 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FERTILIZANTES ALIANCA EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Inteligência da Súmula Carf n° 231, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99) CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.903 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907447/2017-55 2 O desconto de créditos aqui examinados se amolda a previsão contida no art. 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03, razão pela qual, a glosa deve ser revertida. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre: i) frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero e ii) frete sobre aquisição de produtos importados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202- 003.859, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.907449/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao Ressarcimento nº 29928.32245.060415.1.1.18-5580, referente a suposto direito creditório de PIS/PASEP do regime não cumulativo Mercado Interno originado pela aquisição no mercado interno de bens e serviços cujas vendas foram efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição relativa ao período de apuração do 4º trimestre de 2014, no valor de R$ 113.091,67. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.903 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907447/2017-55 3 Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. GLOSA. A Fiscalização deve proceder à glosa dos créditos extemporâneos, cuja apuração do crédito e o controle de sua utilização ao longo do tempo não tenha sido evidenciada pelo sujeito passivo. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. INSUMOS. FRETES. VEDAÇÃO. Os art. 3º, § 2º , inciso II da Lei nº 10.833/2003, e da Lei nº 10.637/2002, vedam o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Sendo os fretes integrantes do custo de aquisições dos insumos, a possibilidade de apuração de créditos sobre tais fretes depende de serem ou não os bens adquiridos sujeitos ao pagamento de contribuições. No caso, tratando-se de insumos adquiridos à alíquota zero, não é permitida a apuração de créditos sobre os fretes decorrentes dessas aquisições. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios da pessoa jurídica importadora com serviços de transporte (frete) da mercadoria importada desde o local alfandegado até o local de entrega da mercadoria no território nacional (transporte nacional) não estão incluídos no valor aduaneiro da mercadoria e, consequentemente, não podem compor a base de cálculo dos créditos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 DOUTRINA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATIVIDADE VINCULANTE. Textos doutrinários não podem ser opostos aos ditames das disposições legais em face da vinculação da atividade fiscal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITO ENTRE AS PARTES. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. NULIDADE. AMPLA DEFESA. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado nos autos que o ato administrativo praticado pela autoridade a quo e todos os documentos que compuseram o procedimento fiscal foram devidamente enviados ao sujeito passivo mediante remessa ao seu domicílio tributário eletrônico, tendo este sido regularmente cientificado por abertura de mensagem, deve-se afastar a preliminar de Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.903 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907447/2017-55 4 nulidade do ato do lançamento arguida pois não se verifica prejuízo ao contribuinte tampouco óbice ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual ratifica os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade e requer que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas passa-se à análise do mérito recursal. Do mérito Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia se assenta sobre a (im)possibilidade de homologação de pedido de ressarcimento referente a direito creditório de Cofins do regime não cumulativo Mercado Interno (período de apuração 01/07/2014 a 30/09/2014). Tendo sido delimitada a matéria, passa-se à análise específica das glosas efetuadas pela Fiscalização relativas à parte dos bens e serviços utilizados como insumos pela Recorrente, bem como a utilização de créditos extemporâneos. Da glosa de bens para revenda A auditoria fiscal informa que a empresa apurou crédito sobre à aquisição de bens destinados à revenda submetidos à alíquota zero de PIS/Cofins: (...) de acordo com as notas fiscais auditadas, as aquisições da empresa NUTRION AGRONUTRIENTES LTDA. (03.129.679/0002-92) de produto de NCM 25.20.20.90 e que tal produto tem alíquota zero nos termos do artigo 12, IV, da Lei nº 10.925/04. Afirma ainda que a empresa modificou o NCM 25.20.20.90 (alíquota zero) para o NCM 28.33.29.90 (produto tributado). A apuração fiscal desconsiderou a alteração promovida pela empresa e utilizou a classificação fiscal informada nas notas fiscais emitidas pela NUTRION AGRONUTRIENTES LTDA. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.903 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907447/2017-55 5 A análise das planilhas NF-e Consultadas (NUTRION AGRONUTRIENTES LTDA.xlsx) e Glosas (Aquisição de Bens para a revenda – Glosas.xlxx) revela que as aquisições ocorreram nos meses de 08/2014 e 09/2014. Assim, por força do inciso II, § 2º, artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, foram glosados os itens em que não houve o pagamento das contribuições nas suas aquisições. O Acórdão recorrido manteve a glosa nos seguintes termos: (...) não é suficiente que a empresa traga meras alegações de erro de classificação fiscal pela fornecedora de bens para revenda. É necessário demonstrar que houve pagamento de PIS e de COFINS na operação de aquisição dos bens. Sem esta demonstração não se pode conceder o crédito pleiteado, tendo em vista que o pagamento de PIS e de COFINS é condição necessária ao reconhecimento do crédito não cumulativo, nos termos do art. 3°, § 2º, II, da Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A Recorrente sustenta que tanto o NCM indicado pelo vendedor e tido por correto pela autoridade fiscal estão incorretos de forma que seria facultado à Recorrente identificar o item (produto ou serviço) e informar o código correto nos termos do que estabelece o Guia Prático da EFD Contribuições. Nestes termos, entende que sendo o adquirente responsável pelo preenchimento do arquivo e havendo a obrigação de informar o NCM do produto adquirido, não há qualquer impedimento quanto à utilização do NCM adequado, independentemente da classificação utilizada pelo fornecedor. Não assiste razão à Recorrente. No caso dos autos, a autoridade fiscal procedeu a análise correta das notas fiscais apresentadas e atestou que os produtos adquiridos da empresa NUTRION AGRONUTRIENTES LTDA. (03.129.679/0002-92) - NCM 25.20.20.90 são contemplados pela alíquota zero nos termos do artigo 12, IV, da Lei nº 10.925/04, não gerando, portanto, o creditamento das contribuições ao Pis e Cofins. Ademais, conforme bem aclarado pelo Acórdão recorrido, meras alegações de erro de classificação fiscal imputados à fornecedora não são suficientes para concessão do crédito pleiteado. Em matéria de direito creditório é imprescindível que reste inequívoco a certeza e liquidez do direito objeto de ressarcimento. A documentação fiscal/contábil apresentada pela Recorrente demonstra que, de fato, foram adquiridos produtos tributados à alíquota zero, não sendo plausível acatar a realização de modificação do NCM a critério da Recorrente. Portanto, por força do inciso II, § 2º, artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, a glosa realizada foi correta. Pelo exposto, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.903 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907447/2017-55 6 Da glosa de créditos sobre bens tributados à alíquota zero A auditoria fiscal relata que a Recorrente apurou crédito sobre a aquisição de bens (insumos) tributados à alíquota zero de PIS/Cofins e que, por força do inciso II, § 2º, artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, glosou os itens em que não houve o pagamento das contribuições nas suas aquisições. A Recorrente sustenta que os fornecedores se utilizaram do “CST 06 – Operação Tributável (alíquota zero)”, ou indicaram este tipo de tributação em algum outro campo da nota fiscal, de forma equivocada. Em seguida, enumera os produtos com NCM indicado pela fiscalização e diz que tais produtos não constam do rol de alíquotas reduzidas a zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstos no art. 28 da Lei nº 10.865, de 2004, e no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004. A DRJ manteve a glosa tendo em vista que a sujeição ao pagamento de PIS e de Cofins é condição necessária ao reconhecimento do crédito não cumulativo, nos termos do art. 3°, § 2º, II, da Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Em sede recursal, a Recorrente repisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade e alega o que segue: (...) sendo o adquirente responsável pelo preenchimento do arquivo e havendo a obrigação de informar o NCM do produto adquirido, não há qualquer impedimento quanto à utilização do NCM adequado, independentemente da classificação utilizada pelo fornecedor. Verificado o equívoco na tributação à alíquota zero e o consequentemente não recolhimento do PIS e da COFINS devidos, a obrigação tributária é exclusiva do fornecedor não podendo o adquirente ser penalizado pelo equívoco praticado pelo fornecedor. Assim, imprescindível afastar a glosa de créditos pela aquisição de produtos equivocadamente classificados pelo fornecedor como tributados à alíquota zero. Sem razão a Recorrente. O fornecedor de insumos tem um papel relevante na classificação fiscal de um produto e que todos os demais integrantes da cadeia produtiva (indústrias, revendedores, atacadistas e o varejista que vende para o consumidor final) devem seguir essa classificação fiscal. Desta feita, a Recorrente não pode alterar o NCM de um bem adquirido, pois estaria modificando a classificação no sistema eletrônico de controle de dados que cruza diversas informações dos contribuintes. Portanto, conforme assinalado pela DRJ, quando um revendedor ou indústria (adquirente de insumos) constatar que determinado produto comprado foi classificado incorretamente, ele deve, incialmente, comunicar ao seu fornecedor para que ele corrija tal classificação. E, em seguida, providenciar a Carta de Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.903 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907447/2017-55 7 Correção Eletrônica poderá ser utilizada para a regularização da NF-e e, assim, corrigir o código NCM anteriormente utilizado. Todavia, considerando que tal expediente não foi adotado, bem como não houve a comprovação de pagamento de PIS e de COFINS decorrente da compra dos insumos, não justificativa para recepcionar o pedido da Recorrente. Isto posto, não há reparo a ser feito no Acórdão recorrido. Dos créditos extemporâneos No caso em tela, a glosa decorre da apropriação extemporânea de créditos, tendo em vista a constatação de utilização de créditos comprovados por notas fiscais de bens e serviços referentes a períodos diversos do exercício das EFD-Contribuições em análise. Infere-se do Acórdão recorrido que a motivação para manutenção da glosa decorre Da previsão expressa no § 4º do art. 3º e do art. 13 da Lei nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)§ 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: (...)§ 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (...)§ 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição. (...)Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Destaques em negrito Por força desses dispositivos, o crédito não cumulativo deve ser escriturado, apurado e demonstrado no seu devido período de competência. Desse modo, se determinado crédito não foi apurado no momento próprio, existe a possibilidade de sua apuração em momento posterior, mas isso deve ocorrer mediante Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.903 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907447/2017-55 8 retificação dos Dacon/EFD-Contribuições e DCTF correspondentes ao período de origem. Lado outro, a Recorrente argumenta que a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. Carf no Acórdão 9303006.247, uniformizou o entendimento de que, “desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e COFINS pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte”. Desse modo, a Recorrente requer o que segue abaixo reproduzido: Assim, evidenciada a superação do entendimento que fundamentou o acórdão recorrido, em sede de uniformização de jurisprudência, mediante Recurso Especial apreciado pela CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS do CARF, a glosa realizada pela autoridade fiscal não pode ser mantida, sendo imprescindível a reforma do acórdão a quo para reconhecer o direito do contribuinte de, respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, aproveitarem o crédito apurado não cumulatividade do PIS e COFINS nos meses seguintes, sem necessidade prévia de retificação do DACON, nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003. Nada obstante, em que pesem os argumentos empreendidos pela Recorrente cumpre reproduzir o teor da Súmula Carf n° 231, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025: O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Acórdãos Precedentes: 9303-011.780, 9303-013.263, 9303-014.081. Desta feita, considerando que a matéria objeto de controvérsia encontra-se sumulada em sentido contrário a pretensão da Recorrente, conclui-se que não há reversão de glosa a ser feita neste tópico recursal. Dos créditos referentes aos serviços de frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero Ao analisar as notas fiscais vinculadas aos conhecimentos de transporte utilizados como base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, a fiscalização glosou os créditos oriundos de custos de transporte vinculados às aquisições no mercado interno de bens não sujeitos à tributação. O Acórdão recorrido manteve as glosas com base na seguinte argumentação: Assim, no tocante ao frete dos produtos adquiridos com alíquota zero, para fins de creditamento de PIS/Cofins, tenho que o frete na aquisição de insumos possui a Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.903 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907447/2017-55 9 mesma natureza do bem transportado, cuja operação não suporta a incidência integral do PIS e da Cofins. O frete integra o custo de aquisição das mercadorias adquiridas, quando pago pela pessoa jurídica adquirente, e tem a mesma natureza do insumo adquirido, devendo seguir o regime de crédito desses insumos. No caso, as aquisições foram tributadas à alíquota zero, conforme se depreende do estabelecido no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Portanto, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados, ou seja, nem toda despesa com frete na compra é capaz de gerar crédito a ser deduzido na apuração não cumulativa do PIS/PASEP e da Cofins, mas somente o frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis também de creditamento. Tal entendimento é pacífico no âmbito da RFB. Diversas Soluções de Consulta tratam do tema, algumas abaixo transcritas: (...) Este entendimento é o mesmo adotado pelo Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, ao instruir qual o valor a ser considerado no cálculo do montante do crédito das contribuições referente à aquisição de insumos a ser apurado pela pessoa jurídica beneficiária: (...) Conforme acima referenciado, o entendimento do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, vinculante para as DRJ, é que se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição (no qual está inserido frete suportado pelo adquirente) poderão ser incluídos na base de cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão. Por outro lado, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. Portanto, mantém-se a glosa dos créditos alusivos ao frete pago pela interessada na aquisição de insumo submetido à alíquota zero, posto que está inserido no custo do insumo cuja aquisição não gera o crédito de PIS/Cofins. (Grifos nossos). A Recorrente discorda da manutenção da glosa sobre os fretes incorridos na aquisição de insumo submetido a alíquota zero pois entende que viola a autorização contida nos art. 3º, inciso II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003: Com efeito, assiste razão à Recorrente. A incidência de Pis e Cofins na operação de frete representa custo de aquisição para a Recorrente, o que dá ensejo ao correlato creditamento, independentemente de a operação anterior estar ou não sujeita à incidência de tais contribuições. Nesse sentido, destaca-se o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. Carf através do Acórdão 9303-013.883: Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.903 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907447/2017-55 10 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.883 – DP 20/04/2023). Pelo exposto, a glosa sobre aos serviços de frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero devem ser revertidas. Dos créditos referentes aos serviços de frete sobre aquisição de produtos importados Sobre os custos de transporte de mercadoria importada, desde o local alfandegado até o local de entrega da mercadoria no território nacional (transporte nacional), a Fiscalização também concluiu que não é possível a apuração de créditos em relação ao frete nacional de mercadorias importadas, por ser vedada a inclusão desses custos no valor aduaneiro e por alegada inexistência de previsão de creditamento em relação aos dispêndios respectivos tanto no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, quanto no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Também neste item, tal como no tópico precedente, a DRJ manteve a glosa consoante abaixo reproduzido: Quanto ao custo de transporte de mercadoria importada, a RFB também não admite o desconto de créditos em relação ao frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional (transporte nacional). (...) Como se vê, a possibilidade de apuração de crédito deve ser analisada com base no art. 15 da Lei nº 10.865/04, que trata, especificamente, de aquisição de produtos importados. Isso porque a mercadoria importada não é adquirida de Pessoa Jurídica domiciliada no Brasil, de modo que essa aquisição não dá direito a crédito com base nos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e nos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Tal vedação abrange todo o custo de aquisição da Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.903 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907447/2017-55 11 mercadoria, neste incluso o valor pago a título de frete, ainda que esse frete tenha sido contratado com transportador brasileiro. Portanto, os gastos com frete após o despacho aduaneiro não dão direito ao crédito de PIS/COFINS, pois tais gastos não fazem parte do valor aduaneiro do bem importado. Irresignada, a Recorrente afirma que os gastos com fretes no transporte de produtos importados do recinto alfandegado para o estabelecimento da empresa se enquadram como parte do custo de aquisição dos insumos a serem utilizados no processo produtivo da empresa, pelo que geram direito a crédito. Em sua defesa, cita o entendimento exarado no Acórdão nº 3401-012.521 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Sessão de 24 de outubro de 2023 e requer a reforma do acórdão recorrido para determinar a exclusão da glosa referente aos créditos relativos ao frete importação. Neste ponto, assiste razão à Recorrente. Com efeito, o serviço de frete sobre aquisição de produtos importados utilizados com insumo pela Recorrente, já foi objeto de análise pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em recente decisão prolatada nos Acórdão n° 9303- 016.888 e n° 9303-015.265. Na oportunidade, restou assente que o desconto de créditos aqui examinados se amolda a previsão contida no art. 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03, razão pela qual, a glosa deve ser revertida. Pelo exposto, voto para dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre: i) frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero e ii) frete sobre aquisição de produtos importados. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre: i) frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero e ii) frete sobre aquisição de produtos importados. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.903 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907447/2017-55 12 Fl. 211DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11458405 #
Numero do processo: 18470.727268/2013-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. Na esteira dos preceitos da legislação de regência, notadamente artigos 249, inciso I, 251, parágrafo único, 299 e 300, do Regulamento do Imposto de Renda-1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, então vigente, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, as despesas com prestação de serviços são dedutíveis na apuração do lucro real, desde que comprovada a sua efetividade. Todas as despesas dedutíveis lançadas pela empresa em sua escrituração contábil e utilização na determinação do lucro real devem ser comprovadas mediante documentação hábil e idônea, sob pena da respectiva glosa e lançamento de imposto suplementar, o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde a contribuinte não logrou comprovar a efetividade da prestação do serviço, mormente deixando de apresentar conjunto probatório mais robusto, impondo seja mantida a exigência fiscal. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 108. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Nos termos dos ditames da Súmula CARF nº 108, de observância obrigatória pelos integrantes deste Colegiado, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. NULIDADE. LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO DECORRENTE. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1101-002.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 22 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202606

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. Na esteira dos preceitos da legislação de regência, notadamente artigos 249, inciso I, 251, parágrafo único, 299 e 300, do Regulamento do Imposto de Renda-1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, então vigente, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, as despesas com prestação de serviços são dedutíveis na apuração do lucro real, desde que comprovada a sua efetividade. Todas as despesas dedutíveis lançadas pela empresa em sua escrituração contábil e utilização na determinação do lucro real devem ser comprovadas mediante documentação hábil e idônea, sob pena da respectiva glosa e lançamento de imposto suplementar, o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde a contribuinte não logrou comprovar a efetividade da prestação do serviço, mormente deixando de apresentar conjunto probatório mais robusto, impondo seja mantida a exigência fiscal. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 108. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Nos termos dos ditames da Súmula CARF nº 108, de observância obrigatória pelos integrantes deste Colegiado, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. NULIDADE. LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO DECORRENTE. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 18470.727268/2013-44

anomes_publicacao_s : 202608

conteudo_id_s : 7400540

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1101-002.246

nome_arquivo_s : Decisao_18470727268201344.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 18470727268201344_7400540.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026

id : 11458405

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:48:03 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876066207235309568

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-11T17:17:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-11T17:17:36Z; Last-Modified: 2026-08-11T17:17:36Z; dcterms:modified: 2026-08-11T17:17:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-11T17:17:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-11T17:17:36Z; meta:save-date: 2026-08-11T17:17:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-11T17:17:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-11T17:17:36Z; created: 2026-08-11T17:17:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2026-08-11T17:17:36Z; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-11T17:17:36Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18470.727268/2013-44 ACÓRDÃO 1101-002.246 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ECOSTEEL GESTÃO DE ÁGUAS INDUSTRIAIS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. Na esteira dos preceitos da legislação de regência, notadamente artigos 249, inciso I, 251, parágrafo único, 299 e 300, do Regulamento do Imposto de Renda-1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, então vigente, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, as despesas com prestação de serviços são dedutíveis na apuração do lucro real, desde que comprovada a sua efetividade. Todas as despesas dedutíveis lançadas pela empresa em sua escrituração contábil e utilização na determinação do lucro real devem ser comprovadas mediante documentação hábil e idônea, sob pena da respectiva glosa e lançamento de imposto suplementar, o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde a contribuinte não logrou comprovar a efetividade da prestação do serviço, mormente deixando de apresentar conjunto probatório mais robusto, impondo seja mantida a exigência fiscal. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 108. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Nos termos dos ditames da Súmula CARF nº 108, de observância obrigatória pelos integrantes deste Colegiado, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 Fl. 1056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.246 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.727268/2013-44 2 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. NULIDADE. LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO DECORRENTE. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Fl. 1057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.246 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.727268/2013-44 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO ECOSTEEL GESTÃO DE ÁGUAS INDUSTRIAIS LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrados Autos de Infração, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, decorrente de Glosas de Custos e/ou Despesas não Comprovadas, na forma abaixo elencada, em relação ao ano-calendário 2010, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 476/486, Termo de Verificação Fiscal, de e-fls. 473/475, e demais documentos que instruem o processo, como segue: “Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos art. 926 do Decreto nº 3.000/99, de 26 de março de 1999, em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. 0001 CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS GLOSA DE DESPESAS Valor apurado conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal em anexo ao auto de infração. [...]” De conformidade com elementos constantes dos autos, o presente lançamento encontra lastro nos seguintes fatos, descritos pela fiscalização no Termo de Verificação Fiscal: “[...] [...]” Fl. 1058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.246 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.727268/2013-44 4 Após regular processamento, a contribuinte fora cientificada dos Autos de Infração, em 12/08/2013 (F.R. AI, e-fl. 477) e apresentou impugnação, de e-fls. 615/645, a qual fora julgada improcedente, pela 9ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto /SP, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 14-99.290, de 30 de outubro de 2019, de e-fls. 938/948, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2010 RATEIO DE CUSTOS OU DESPESAS. EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU FORNECIMENTO DE BENS. A dedução, na apuração do IRPJ e da CSLL, de despesas rateadas entre empresas de um mesmo grupo econômico, demanda a demonstração, mediante documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços ou fornecimento dos bens, sendo um dos requisitos à dedutibilidade que os valores pagos correspondam a bens e serviços recebidos e efetivamente pagos. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, de e-fls. 960/991, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Preliminarmente, pretende seja decretada a nulidade do feito, por entender que a autoridade lançadora, ao constituir o presente crédito tributário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, contrariando o princípio da verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN, c/c artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da autuada, baseando os lançamentos em meras presunções. Faz referência aos documentos e razões de defesa, carreados aos autos junto à impugnação, os quais não foram considerados pelo julgador recorrido, a pretexto de não conseguirem confrontar os fundamentos da autuação, dissertando sobre os mesmos, procurando demonstrar que teriam sim o condão de refutar a pretensão fiscal. Reitera pedido de conversão do julgamento em diligência, asseverando que o Acórdão recorrido incorreu em contradição, uma vez que, por um lado, o indeferimento do pedido teve como justificativa o fato de que: “encontram-se presentes nos autos todos os elementos necessários ao seu pleno entendimento, possibilitando, dessa forma, o seu julgamento independentemente da realização de outras provas ou diligências”. E, por outro, conclui pela Fl. 1059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.246 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.727268/2013-44 5 manutenção da autuação, sob a alegação de insuficiência de provas da efetividade das despesas deduzidas pela Recorrente. Neste contexto, defende que, antes de que seja proferida qualquer decisão pelo órgão julgador do CARF, a conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 16, IV, e do art. 18 do Decreto nº 70.235/2010, a fim de que se possa confirmar a efetividade das despesas operacionais deduzidas pela Recorrente. No mérito, após breve relato das fases e fatos que permeiam a demanda, explicitando a natureza do contrato de rateio de despesas, bem como a legislação que contempla a sua dedução, insurge-se contra a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, aduzindo para tanto que aludido instrumento contratual tem por finalidade reduzir custos e encontra amparo na doutrina e normas que regulamentam a matéria, notadamente Solução de Consulta COSIT nº 8. Em defesa de sua pretensão, sustenta que a jurisprudência, igualmente, oferece lastro ao pleito da empresa, elencando as formas de comprovação da efetividade das despesas operacionais em sede de contrato de rateio de despesas, notadamente a apresentação das respectivas notas fiscais e notas de débito, com os relatórios de despesas demonstrando o reembolso da respectiva parte do rateio. Acrescenta que quando forem apresentadas as notas fiscais pelo contribuinte demonstrando que os serviços foram efetivamente prestados, a documentação somente poderá ser desconsiderada se a fiscalização demonstrar que os serviços não foram prestados ou a inidoneidade das prestadoras de serviço, na linha do que vem sendo decidido por este Tribunal. Ainda em relação a esse tipo de despesa, rateada, alega que a demonstração da estrutura da empresa coligada, através de sua RAIS, comprovando que a empresa beneficiária não possuía estrutura administrativa/operacional suficiente, é totalmente satisfatória na demonstração da dedutibilidade das despesas rateadas entre as empresas do grupo. Conclui que o entendimento do CARF é no sentido de que as demonstrações contábeis, tais como relatórios de despesas, bem como a demonstração da insuficiência da estrutura da empresa beneficiária do rateio através de Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ou outros demonstrativos trabalhistas, evidenciam o compartilhamento de despesas administrativas e, por conseguinte, a sua dedutibilidade para fins de apuração do IRPJ e CSLL. Remete ao contrato celebrado com a empresa Foz do Brasil SA, de e-fls. 458/467, reiterando a demonstração da insuficiência de recursos materiais e/ou imateriais para a execução de atividades administrativas, jurídicas e financeiras, que foram, exatamente, objeto do acordo de rateio de despesas. Assevera restar evidente que a comprovação da efetividade dos serviços prestados já consta da leitura do próprio acordo assinado pelas empresas do grupo econômico, em que é ressaltado, por um lado, que a FOZ DO BRASIL S/A dispunha de concreta estrutura operacional e Fl. 1060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.246 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.727268/2013-44 6 administrativa para a realização das atividades cujas despesas foram rateadas, e, por outro lado, que a Recorrente não possuía recursos humanos ou materiais para a execução das atividades compartilhadas nos períodos em que as despesas foram incorridas. Repisa as argumentações a propósito da quantidade de funcionários que possuía e, bem assim, a estrutura da recorrente, de maneira a demonstrar que não dispunha de estrutura suficiente para consecução das atividades administrativas objeto do contrato de rateio de despesa. A fim de demonstrar mais uma evidência do rateio dos empregados acima listados, a própria carta de adesão da Recorrente ao acordo de rateio de despesas entre as empresas do grupo foi assinada pelos funcionários Fernando Luiz Ayres de Cunha Santos Reis e Eduardo José M. Barbosa (fl. 467), que constam na listagem acima, demonstrando que, embora fossem funcionários da FOZ DO BRASIL S/A prestavam assistência à Recorrente no período fiscalizado. Explicita que, seguindo o entendimento jurisprudencial do CARF, a Recorrente apresentou na impugnação a cópia das notas fiscais que suportam os lançamentos nas contas contábeis relativas às despesas rateadas nos termos do acordo. Defende que, no Demonstrativo geral dos custos e despesas rateados pela FOZ DO BRASIL S/A e pela Recorrente (fls. 745/746), foram relacionadas as despesas consideradas no rateio, com a discriminação da conta contábil, descrição da despesa/custo, bem como os valores total da despesa do grupo, o percentual do rateio que cabia à Recorrente, e, ainda, as parcelas, em valores, a serem reembolsadas pela Recorrente a título do rateio acordado. Apresenta, ainda, a recorrente as contas contábeis onde estariam registradas aludidas despesas, bem como as respectivas notas fiscais. Disserta sobre a forma de rateio das despesas, admitido pela recorrente e demais empresas, com base em percentual de receita líquida de cada pessoa jurídica, critério indireto plenamente admitido pelo CARF, respeitando os princípios da razoabilidade, congruência e proporcionalidade. Elabora quadro demonstrativo das receitas líquidas do grupo e da recorrente, atinente à outubro de 2010, listando o percentual de rateio da autuada, informando que o valor total de R$ 837.087,67 (oitocentos e trinta e sete mil, oitenta e sete reais e sessenta e sete centavos) foram reembolsados pela Recorrente à FOZ DO BRASIL S/A, por meio das Notas de Débito de R$ 786.151,10 (setecentos e oitenta e seis mil, centos e cinquenta e um reais e dez centavos) - objeto da presente autuação - e de R$ 50.936,57 (cinquenta mil, novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos). Assim, explica que, mesmo a nota de débito não discriminando os serviços prestados, ou seja, as despesas consideradas na dedução, o conjunto de elementos probatórios é forte e vigoroso, a conferir liquidez à efetividade das despesas de reembolsos em discussão. Fl. 1061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.246 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.727268/2013-44 7 A corroborar sua tese, aduz que os cálculos acima discriminados são, no mínimo, um indício robusto e veemente da efetividade das despesas, o que traduz a verossimilhança ou concreção do critério de razoabilidade. Essa valoração é a que condiz com a realidade fática. Arremata, reiterando que as despesas deduzidas se encontram devidamente comprovadas mediante a documentação acostada aos autos, senão vejamos: (i) notas fiscais contendo a discriminação e especificação dos serviços prestados, como se verifica pelas inúmeras notas relativas às contas contábeis de despesas consultoria/assessoria, contratação de terceiros e treinamentos; (ii) notas de débito e respectivos relatórios demonstrando o das despesas rateadas, conforme minuciosamente demonstrado no item anterior, considerando-se, sobretudo, o critério de rateio indireto com base na receita líquida das empresas participantes do rateio; e, ainda, (iii) apresentação da estrutura da empresa centralizadora das despesas (FOZ DO BRASIL S/A) e, em contrapartida, da insuficiência dos recursos (materiais e/ou imateriais) da Recorrente, através da apresentação das GRF, folhas de pagamento das duas empresas, lista dos funcionários que eram rateados pelas empresas, bem como, ainda que por amostragem, através da demonstração, por meio dos contratos que já haviam sido juntados aos autos na fase de fiscalização, da participação de alguns desses funcionários rateados em atos contratuais da Recorrente, entre outubro e dezembro de 2010, comprovando, novamente, a efetividade dos serviços prestados. Contrapõe-se à incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício, por absoluta ausência de previsão legal, o que acaba por malferir o princípio da legalidade, nos termos da jurisprudência administrativa transcrita na peça recursal. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva dos autos, em face da contribuinte fora lavrado o presente lançamento, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, decorrente de Glosas de Custos Fl. 1062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.246 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.727268/2013-44 8 e/ou Despesas não Comprovadas, na forma abaixo elencada, em relação ao ano-calendário 2010, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 476/486, Termo de Verificação Fiscal, de e-fls. 473/475, e demais documentos que instruem o processo, como segue: “Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos art. 926 do Decreto nº 3.000/99, de 26 de março de 1999, em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. 0001 CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS GLOSA DE DESPESAS Valor apurado conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal em anexo ao auto de infração. [...]” Inconformada com a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, a contribuinte manejou impugnação, a qual fora julgada improcedente pelo Acórdão recorrido e, posteriormente, recurso voluntário a este Tribunal, escorando sua pretensão nas razões de fato e de direito que passamos a contemplar. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Em sede de preliminar, pretende seja decretada a nulidade do feito, por entender que a autoridade lançadora, ao constituir o presente crédito tributário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, contrariando o princípio da verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN, c/c artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da autuada, baseando os lançamentos em meras presunções. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, em sua formalidade, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhes deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, Termo de Verificação/Relatório Fiscal e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Fl. 1063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.246 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.727268/2013-44 9 Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportou, ou melhor, os fatos geradores dos tributos ora lançados e multas ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Melhor elucidando, os cálculos dos valores objetos do lançamento foram extraídos das informações constantes dos sistemas fazendários, bem como dos demais documentos contábeis, fornecidos pela própria recorrente, rechaçando qualquer dúvida quanto à regularidade do procedimento adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar à autuada, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência. Ademais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte em seu recurso voluntário não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que o lançamento se encontra maculado por vício em sua formalidade e/ou materialidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA Quanto ao indeferimento do pedido de diligência para produção de outras provas, igualmente, decidiu acertadamente o ilustre julgador de primeira instância. Além de a recorrente não atender os requisitos para concessão da perícia, inscritos no artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72, a autoridade recorrida já tinha formado sua convicção no sentido de manter parte do lançamento com base nos demais documentos constantes dos autos e sistemas fazendários, sendo despicienda a produção de prova pericial. Com efeito, a produção de prova pericial se faz necessária quando indispensável ao deslinde da questão, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o seu indeferimento nos termos do artigo 38, § 2º da Lei nº 9.784/99 c/c o artigo 16, inciso IV, § 1º do Decreto 70.235/72, in verbis: “Lei 9.784/99 Art. 38. [...] § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.” “Decreto 70.235/72 Art. 16. [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; Fl. 1064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.246 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.727268/2013-44 10 § 1º - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.” Neste cenário, em que pese compartilharmos com a tese da necessidade da observância ao princípio da verdade material, o qual deve ser sopesado em cada caso concreto, não há como se acolher a pretensão da contribuinte que tão somente discute o “direito” de produzir provas, em tese, sem ofertar nenhuma motivação crível, seja na defesa inaugural ou no recurso voluntário, em total inobservância dos requisitos legais para conhecimento de provas e/ou conversão do julgamento em diligência. Mais a mais, em casos desta natureza, a comprovação da despesa incorrida cabe à contribuinte, seja em sede de fiscalização, impugnação ou recurso voluntário, inexistindo razão para, sobretudo nesta instância recursal, converter o julgamento em diligência para produção de prova que a contribuinte deveria ter procedido. Assim, torna-se inviável qualquer discussão quanto ao tema, por razões óbvias, quais sejam, não foram apresentados ou indicados quaisquer documentos ou provas que se pretendia produzir, além da inobservância dos preceitos legais para tanto, mormente considerando que aludida prova cabe à contribuinte ao ofertar suas defesas. MÉRITO No mérito, repisa a contribuinte as alegações da defesa inaugural, insurgindo-se contra a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, explicitando a natureza do contrato de rateio de despesas, bem como a legislação que contempla a sua dedução, aduzindo para tanto que aludido instrumento contratual tem por finalidade reduzir custos e encontra amparo na doutrina e normas que regulamentam a matéria, notadamente Solução de Consulta COSIT nº 8. Em defesa de sua pretensão, sustenta que a jurisprudência, igualmente, oferece lastro ao pleito da empresa, elencando as formas de comprovação da efetividade das despesas operacionais em sede de contrato de rateio de despesas, notadamente a apresentação das respectivas notas fiscais e notas de débito, com os relatórios de despesas demonstrando o reembolso da respectiva parte do rateio. Acrescenta que quando forem apresentadas as notas fiscais pelo contribuinte demonstrando que os serviços foram efetivamente prestados, a documentação somente poderá ser desconsiderada se a fiscalização demonstrar que os serviços não foram prestados ou a inidoneidade das prestadoras de serviço, na linha do que vem sendo decidido por este Tribunal. Ainda em relação a esse tipo de despesa, rateada, alega que a demonstração da estrutura da empresa coligada, através de sua RAIS, comprovando que a empresa beneficiária não possuía estrutura administrativa/operacional suficiente, é totalmente satisfatória na demonstração da dedutibilidade das despesas rateadas entre as empresas do grupo. Fl. 1065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.246 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.727268/2013-44 11 Conclui que o entendimento do CARF é no sentido de que as demonstrações contábeis, tais como relatórios de despesas, bem como a demonstração da insuficiência da estrutura da empresa beneficiária do rateio através de Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ou outros demonstrativos trabalhistas, evidenciam o compartilhamento de despesas administrativas e, por conseguinte, a sua dedutibilidade para fins de apuração do IRPJ e CSLL. Remete ao contrato celebrado com a empresa Foz do Brasil SA, de e-fls. 458/467, reiterando a demonstração da insuficiência de recursos materiais e/ou imateriais para a execução de atividades administrativas, jurídicas e financeiras, que foram, exatamente, objeto do acordo de rateio de despesas. Assevera restar evidente que a comprovação da efetividade dos serviços prestados já consta da leitura do próprio acordo assinado pelas empresas do grupo econômico, em que é ressaltado, por um lado, que a FOZ DO BRASIL S/A dispunha de concreta estrutura operacional e administrativa para a realização das atividades cujas despesas foram rateadas, e, por outro lado, que a Recorrente não possuía recursos humanos ou materiais para a execução das atividades compartilhadas nos períodos em que as despesas foram incorridas. Repisa as argumentações a propósito da quantidade de funcionários que possuía e, bem assim, a estrutura da recorrente, de maneira a demonstrar que não dispunha de estrutura suficiente para consecução das atividades administrativas objeto do contrato de rateio de despesa. A fim de demonstrar mais uma evidência do rateio dos empregados acima listados, a própria carta de adesão da Recorrente ao acordo de rateio de despesas entre as empresas do grupo foi assinada pelos funcionários Fernando Luiz Ayres de Cunha Santos Reis e Eduardo José M. Barbosa (fl. 467), que constam na listagem acima, demonstrando que, embora fossem funcionários da FOZ DO BRASIL S/A prestavam assistência à Recorrente no período fiscalizado. Explicita que, seguindo o entendimento jurisprudencial do CARF, a Recorrente apresentou na impugnação a cópia das notas fiscais que suportam os lançamentos nas contas contábeis relativas às despesas rateadas nos termos do acordo. Defende que, no Demonstrativo geral dos custos e despesas rateados pela FOZ DO BRASIL S/A e pela Recorrente (fls. 745/746), foram relacionadas as despesas consideradas no rateio, com a discriminação da conta contábil, descrição da despesa/custo, bem como os valores total da despesa do grupo, o percentual do rateio que cabia à Recorrente, e, ainda, as parcelas, em valores, a serem reembolsadas pela Recorrente a título do rateio acordado. Apresenta, ainda, a recorrente as contas contábeis onde estariam registradas aludidas despesas, bem como as respectivas notas fiscais. Disserta sobre a forma de rateio das despesas, admitido pela recorrente e demais empresas, com base em percentual de receita líquida de cada pessoa jurídica, critério indireto Fl. 1066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.246 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.727268/2013-44 12 plenamente admitido pelo CARF, respeitando os princípios da razoabilidade, congruência e proporcionalidade. Elabora quadro demonstrativo das receitas líquidas do grupo e da recorrente, atinente à outubro de 2010, listando o percentual de rateio da autuada, informando que o valor total de R$ 837.087,67 (oitocentos e trinta e sete mil, oitenta e sete reais e sessenta e sete centavos) foram reembolsados pela Recorrente à FOZ DO BRASIL S/A, por meio das Notas de Débito de R$ 786.151,10 (setecentos e oitenta e seis mil, centos e cinquenta e um reais e dez centavos) - objeto da presente autuação - e de R$ 50.936,57 (cinquenta mil, novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos). Assim, explica que, mesmo a nota de débito não discriminando os serviços prestados, ou seja, as despesas consideradas na dedução, o conjunto de elementos probatórios é forte e vigoroso, a conferir liquidez à efetividade das despesas de reembolsos em discussão. A corroborar sua tese, aduz que os cálculos acima discriminados são, no mínimo, um indício robusto e veemente da efetividade das despesas, o que traduz a verossimilhança ou concreção do critério de razoabilidade. Essa valoração é a que condiz com a realidade fática. Arremata, reiterando que as despesas deduzidas se encontram devidamente comprovadas mediante a documentação acostada aos autos, senão vejamos: (i) notas fiscais contendo a discriminação e especificação dos serviços prestados, como se verifica pelas inúmeras notas relativas às contas contábeis de despesas consultoria/assessoria, contratação de terceiros e treinamentos; (ii) notas de débito e respectivos relatórios demonstrando o das despesas rateadas, conforme minuciosamente demonstrado no item anterior, considerando-se, sobretudo, o critério de rateio indireto com base na receita líquida das empresas participantes do rateio; e, ainda, (iii) apresentação da estrutura da empresa centralizadora das despesas (FOZ DO BRASIL S/A) e, em contrapartida, da insuficiência dos recursos (materiais e/ou imateriais) da Recorrente, através da apresentação das GRF, folhas de pagamento das duas empresas, lista dos funcionários que eram rateados pelas empresas, bem como, ainda que por amostragem, através da demonstração, por meio dos contratos que já haviam sido juntados aos autos na fase de fiscalização, da participação de alguns desses funcionários rateados em atos contratuais da Recorrente, entre outubro e dezembro de 2010, comprovando, novamente, a efetividade dos serviços prestados. Mais uma vez, inobstante o insurgimento da recorrente suas alegações de fato e de direito não são capazes de rechaçar a pretensão fiscal. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época dos fatos geradores, que assim prescrevem: Fl. 1067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.246 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.727268/2013-44 13 “Decreto nº 3.000/1999 Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 2º): I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; [...] Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º). Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior; Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. Art. 300. Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 2º). [...]” Como se observa, não obstante as alterações legislativas no decorrer do tempo, as normas aplicáveis à espécie acabam por transmitir a mesma lógica da possibilidade de dedução de despesas operacionais, conquanto que devidamente comprovadas, além da observância dos demais pressupostos contemplados na legislação de regência. Destarte, consoante se infere dos dispositivos legais acima transcritos, de fato, as despesas dedutíveis do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, in casu, despesas de prestação de serviços, de inúmeras naturezas, deverão ser devidamente comprovadas, com documentação hábil e idônea, que demonstre a sua efetividade, além do dever de serem necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Fl. 1068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.246 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.727268/2013-44 14 Vê-se, pois, tratar-se eminentemente de matéria de prova, a qual, por óbvio, incumbe ao contribuinte, que deverá demonstrar a efetividade da despesa pretensamente dedutível, bem como a sua necessidade à atividade da empresa. Na hipótese dos autos, uma vez intimada e reintimada, a contribuinte somente disponibilizou para a fiscalização as notas fiscais e registros contábeis, demonstrando a ocorrência da contratação e pagamento, mas não logrou comprovar a efetividade dos serviços e à necessidade à atividade da empresa. Assim, diante desse cenário, a autoridade lançadora acabou por proceder à glosa em questão, em face da absoluta ausência de comprovação da efetividade dos serviços prestados e respectivas despesas glosadas. Destarte, como alinhavado acima, tratando-se de recurso voluntário em que aduz basicamente as mesmas alegações lançadas na impugnação, nos reportamos à decisão recorrida, a qual se debruçou com muita propriedade a respeito das matérias postas em debate, de onde peço vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, na esteira dos preceitos inscritos no artigo 114, § 12º, inciso I, do RICARF, senão vejamos: “[...] Rateio de despesas Importante destacar a inexistência nos autos da causa de nulidade invocada pelo sujeito passivo. Apesar da impugnante alegar que não consta motivação suficiente para a desconsideração da despesa em questão, consta do relatório fiscal de maneira clara, que os documentos apresentados pelo contribuinte não são aptos a demonstrar a efetividade dos serviços prestados pela empresa Foz do Brasil S/A. Esclarece também que, para que as despesas rateadas a um grupo de empresas, sejam dedutíveis, não basta comprovar que elas foram contratadas, assumidas e pagas. É necessário, principalmente comprovar que correspondem a bens e serviços efetivamente recebidos e que esses bens e serviços são necessários, normais e usuais na atividade da empresa. E nesse sentido, foram realizadas duas intimações, devidamente recepcionadas pelo sujeito passivo, para que o mesmo apresentasse documentos comprobatórios da efetividade dos serviços prestados. Na impugnação apresentada, manifesta, o sujeito passivo, o entendimento de que os documentos apresentados seriam suficientes a esta finalidade, argumentando que a fiscalização não poderia exigir documentação diversa daquela já apresentada. Além disso, manifesta o entendimento de que a contabilidade regular faria prova em favor do sujeito passivo. Para proceder a essa análise, necessário destacar alguns aspectos acerca do ônus da prova, questão também impugnada pelo sujeito passivo. Fl. 1069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.246 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.727268/2013-44 15 A Lei nº 10.406/2002, que institui o Código Civil Brasileiro, fixa o poder probante da escrita comercial, a saber: Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. (grifo não consta no original) O texto da lei acima transcrito deixa claro que não basta o contribuinte escriturar despesas em seus livros para fazer jus ao direito nele contido. Os fatos contábeis devem ser confirmados por outros subsídios, cabendo à autoridade fiscal, no exercício de sua atividade, o dever de exigir a apresentação da documentação hábil e idônea que teria dado lastro ao lançamento contábil. É exatamente essa a previsão também contida no artigo 923 do RIR/99, a seguir transcrito: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.” (grifo não consta no original). A disposição regulamentar acima encontra guarida no artigo 9º do Decreto- Lei nº 1.598/ 1977, assim redigido: “Art 9º - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. § 2º - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1º . § 3º - O disposto no § 2º não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração.” (grifo não consta no original). Considerando toda a legislação acima transcrita, conclui-se caber ao contribuinte a comprovação dos fatos registrados em sua escrita contábil, os quais devem estar necessariamente lastreados em documentação hábil. Compete ao fisco a prova da inveracidade dos fatos registrados somente quando o contribuinte, intimado, apresentar toda a documentação de lastro necessária à demonstração dos fatos contábeis, o que não se verificou no caso em tela. Fl. 1070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.246 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.727268/2013-44 16 Denota-se do exposto que a demonstração da efetividade de uma despesa realizada vai além da demonstração contábil do dispêndio em questão, sendo necessária a apresentação de documentos aptos a demonstrar que os serviços foram efetivamente prestados, possibilitando ao Auditor-Fiscal a análise da consonância de cada um desses serviços com os termos da lei tributária, identificando se os mesmos se enquadram no conceito de serviços necessários à atividade da empresa. Especificamente quanto à despesa em litígio nestes autos, relativa a rateio de despesas, encontra previsão na Solução de Divergência nº 23 da Cosit, de 23 de setembro de 2013, a qual assim dispõe: [...] Considerando os critérios acima mencionados, observa-se que a autuada não logrou êxito na demonstração do primeiro critério destacado, qual seja: a demonstração de que as despesas correspondem a bens e serviços efetivamente recebidos e pagos. O contrato firmado entre as partes estabelece o rateio de serviços de maneira genérica, e caberia à autuada a demonstração, em cada período de apuração, de quais os serviços foram efetivamente prestados. Não se pode conceber a existência de deduções genéricas de despesas, não submetidas à apreciação do órgão de fiscalização, no caso, a Receita Federal do Brasil. Apesar do entendimento manifestado pela impugnante de que os documentos apresentados seriam suficientes à demonstração da consonância das despesas com as normas legais, não é possível, pela análise dos mesmos, responder à seguinte questão: em relação ao valor repassado para a empresa Foz do Brasil S/A no período fiscalizado, quais foram os serviços efetivamente prestados à autuada? O contrato firmado entre as partes estabelece uma extensa relação de serviços a serem compartilhados e rateados, porém, quais desses serviços foram efetivamente prestados? Caso a impugnante tenha recebido apoio para impugnação de lançamento, por exemplo, certamente tais documentos encontram-se à disposição da empresa. O mesmo em relação ao apoio ao atendimento à auditoria externa, ou à elaboração de projetos ou modelos financeiros ou contábeis. Contudo, nada foi apresentado quando assim solicitado pela fiscalização. Nesse sentido, as notas fiscais apresentadas com a impugnação não demonstram qualquer serviço prestado à impugnante. Em relação às notas de débitos apresentadas, igualmente, mencionam de maneira genérica “valor referente a Rateio de despesas de Supervisão/Apoio 4º trimestre 2010 conforme contrato”, sem estarem acompanhadas de qualquer discriminação ou comprovação dos serviços administrativos, serviços de vendas Fl. 1071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.246 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.727268/2013-44 17 ou Notas fiscais relativas às despesas a que se refere, tratando-se de documento sem conteúdo probatório substancial. Conclui-se, assim, que a apresentação, pelo sujeito passivo, de uma resposta vaga baseada na previsão genérica de um contrato não poderia ser considerada como efetiva demonstração dos serviços prestados. Faz-se necessário o detalhamento de tais serviços, possibilitando à fiscalização a análise quanto à consonância da mesmas com os termos da lei. O fato de não ser questionado pela autoridade fiscal o critério utilizado para rateio das despesas (receita líquida de cada empresa), não importa na desnecessidade da efetiva verificação, pela fiscalização, das despesas incorridas e a sua consonância com as disposições legais e normativas que regem o tema. Da mesma forma, não procede a abordagem da impugnante quanto à demonstração da estrutura das empresas, baseada na quantidade de funcionários de cada uma delas, pois nada demonstra quanto à efetividade dos serviços prestados. Sem uma análise baseada em documentos hábeis, torna-se impossível a verificação pela autoridade fiscal, primeiro, da efetividade do serviço prestado; e segundo, impossibilita a análise quanto à necessidade da referida despesa em relação às atividades exercidas pela empresa. Ressalto, mais uma vez, que uma descrição ampla e genérica como aquela contida no contrato apresentado pela impugnante não pode ser considerada suficiente, como bem entendeu a autoridade autuante. Pelo exposto, não tendo o contribuinte se desincumbido do ônus de comprovar que o rateio fora decorrente de um gasto efetivo da empresa e que decorrem de serviços necessários à atividade por ela exercida, entendo pela manutenção do lançamento fiscal. [...]” Observe-se, que o caso dos autos se trata de matéria eminentemente de prova e, a contribuinte em seu recurso voluntário não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos colacionados aos autos na impugnação ou ação fiscal, além de suscitar a improcedência do Acórdão recorrido, de onde restou claro que a documentação referenciada, isoladamente, não tem o condão de rechaçar a pretensão fiscal em sua integralidade. Extrai-se das bem fundamentadas razões de decidir acima transcritas, que adotamos como arrimo, igualmente, a esta decisão, que a contribuinte, de fato, não logrou comprovar aludidas despesas, tendo apresentado somente documentos gerais (notas fiscais e registros contábeis) que se prestaram, na verdade, para fins da contabilização geral e a própria dedução procedida, mas que não contém elementos suficientes para amparar sua pretensão. Fl. 1072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.246 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.727268/2013-44 18 Não se trata, portanto, de simples presunção da autoridade lançadora, ao contrário do que alega a contribuinte. Na verdade, a prova neste caso é inerente à própria dedução das despesas, cabendo à empresa demonstrar a efetividade da despesa e da própria prestação de serviços, o que não se vislumbra nos autos, como muito bem demonstrado pela fiscalização e, posteriormente, na decisão recorrida, a qual ratificamos nesta oportunidade em sua plenitude. Destarte, a contribuinte suscita que as despesas se encontrariam comprovadas a partir do contrato de rateio, critério de pagamento, notas fiscais e registro contábil do dispêndio, olvidando-se, porém, do mais importante, que seria explicitar quais serviços foram, de fato, desenvolvidos, de forma a demonstrar, igualmente, a vinculação e necessidade da despesa. Tanto é verdade, que a própria nota de débito sequer elenca de forma discriminada os serviços prestados, inviabilizando, assim, o aprofundamento na análise da demanda, ensejando, inclusive, o pedido de conversão do julgamento em diligência, o que, como visto acima, não merece ser acolhido. Aliás, em suas conclusões e reiterando o pedido de diligência, asseverando que o conjunto de provas referenciado seria, no mínimo, um indício robusto e veemente da efetividade das despesas, a contribuinte acaba por confirmar que a comprovação dos serviços pretensamente contratados passou ao largo das razões de recurso e documentos carreados aos autos. Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia ao contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea, mormente na esteira do disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. Neste sentido, não se cogita em improcedência do feito, tendo em vista que o fiscal autuante agiu da melhor forma, com estrita observância da legislação tributária aplicável à espécie, impondo a manutenção da decisão recorrida em sua plenitude. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, no mérito, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito tributário, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Fl. 1073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.246 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.727268/2013-44 19 Contrapõe-se, ainda, a contribuinte à incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício, por absoluta ausência de previsão legal, o que acaba por malferir o princípio da legalidade, nos termos da jurisprudência administrativa transcrita na peça recursal. Novamente, inobstante seu esforço argumentativo, sem razão a recorrente! Isto porque, afora as inúmeras digressões a respeito da matéria, certo é que a jurisprudência mansa e pacífica deste Colegiado caminha em sentido oposto ao pleito da recorrente, reconhecendo a validade da incidência dos juros sobre a multa de ofício, na esteira da Súmula CARF nº 108, de observância obrigatória, com o seguinte Enunciado: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.” No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar nulidade do lançamento, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 1074DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11446767 #
Numero do processo: 10166.729430/2013-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AUSENTE. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF). NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. Apenas podem ser deduzidas as contribuições feitas a entidades de previdência privada domiciliadas no país, cujo ônus tenha sido do participante, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, até o limite de 12% do total dos rendimentos tributáveis. PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. SÚMULA CARF Nº 221. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade, pois as regras regentes do tema, no direito de família, têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em decorrência de um ato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. A pensão alimentícia paga a cônjuge ou filho na constância da sociedade conjugal, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente, é indedutível da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É devida a multa de ofício, no percentual de 75%, sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais, e decisões administrativas para os quais a lei atribua eficácia normativa, de modo que as decisões suscitadas pelo recorrente em seu recurso voluntário não são aplicáveis ao caso analisado.
Numero da decisão: 2201-012.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 15 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202607

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AUSENTE. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF). NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. Apenas podem ser deduzidas as contribuições feitas a entidades de previdência privada domiciliadas no país, cujo ônus tenha sido do participante, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, até o limite de 12% do total dos rendimentos tributáveis. PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. SÚMULA CARF Nº 221. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade, pois as regras regentes do tema, no direito de família, têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em decorrência de um ato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. A pensão alimentícia paga a cônjuge ou filho na constância da sociedade conjugal, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente, é indedutível da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É devida a multa de ofício, no percentual de 75%, sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais, e decisões administrativas para os quais a lei atribua eficácia normativa, de modo que as decisões suscitadas pelo recorrente em seu recurso voluntário não são aplicáveis ao caso analisado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10166.729430/2013-09

anomes_publicacao_s : 202608

conteudo_id_s : 7397173

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2201-012.904

nome_arquivo_s : Decisao_10166729430201309.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LUANA ESTEVES FREITAS

nome_arquivo_pdf_s : 10166729430201309_7397173.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2026

id : 11446767

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:47:47 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876066207272009728

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-03T15:25:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-03T15:25:32Z; Last-Modified: 2026-08-03T15:25:32Z; dcterms:modified: 2026-08-03T15:25:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-03T15:25:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-03T15:25:32Z; meta:save-date: 2026-08-03T15:25:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-03T15:25:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-03T15:25:32Z; created: 2026-08-03T15:25:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2026-08-03T15:25:32Z; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-03T15:25:32Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.729430/2013-09 ACÓRDÃO 2201-012.904 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE REMY SOARES DE CARVALHO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AUSENTE. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF). NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. Apenas podem ser deduzidas as contribuições feitas a entidades de previdência privada domiciliadas no país, cujo ônus tenha sido do participante, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, até o limite de 12% do total dos rendimentos tributáveis. PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. SÚMULA CARF Nº 221. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade, pois as regras regentes do tema, no direito de família, têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em decorrência de um ato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.904 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729430/2013-09 2 A pensão alimentícia paga a cônjuge ou filho na constância da sociedade conjugal, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente, é indedutível da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É devida a multa de ofício, no percentual de 75%, sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais, e decisões administrativas para os quais a lei atribua eficácia normativa, de modo que as decisões suscitadas pelo recorrente em seu recurso voluntário não são aplicáveis ao caso analisado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.904 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729430/2013-09 3 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do Auto de Infração (fls. 2/24) até sua Impugnação (fls. 140/149), adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 296/302): 1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração (AI) (fls. 02/22) relativamente aos exercícios 2009, 2010, 2011 e 2012, que resultou em lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto nº 3.000, de 25/03/1999, Regulamento Imposto sobre a Renda (RIR/99), em face da apuração de infrações à legislação tributária, sendo apurado o crédito tributário abaixo: [...] 2. De acordo com o AI, foram apuradas deduções indevidas de previdência privada nos anos-calendário de 2008, 2009, 2010 e 2011; de despesas médicas nos anos-calendário de 2008, 2009 e 2010, e de pensão judicial nos anos- calendário de 2008, 2009, 2010 e 2011. 3. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do AI, foi constatada redução da base de cálculo do imposto sobre a renda apurado na Declaração de Ajuste Anual (DAA) com dedução a título de Previdência Privada/FAPI pleiteada indevidamente, conforme documentação acostada aos autos do presente processo. 4. O contribuinte apresentou documentação comprobatória emitida pela Investprev Seguros e Previdência e do cruzamento de informações foi constatado que o contribuinte deduziu em suas DAA (exercícios 2009 a 2012) valores maiores do que os efetivamente pagos a título de previdência privada, o que resultou na glosa das referidas deduções por falta de comprovação. [...] 5. A fiscalização também verificou a ocorrência da infração Dedução Indevida de despesas médicas, uma vez que o contribuinte informou despesas médicas relativas a não dependentes para fins tributários (cônjuge que apresentou declaração em separado nos anos-calendário de 2008, 2009 e 2010, e filha no ano-calendário de 2010). Os valores apurados foram: [...] 6. Por fim, foi apurada pela fiscalização a infração Dedução Indevida de pensão judicial, conforme abaixo transcrito: Para fins da dedução da base de cálculo do IRPF. de que trata os arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”, ambos da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com redação dada pelo art. 21 da Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008, e tendo em vista o disciplinamento contido na Instrução Normativa n° 15, de 6 de fevereiro de 2001, tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de alimentos a título de prestação Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.904 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729430/2013-09 4 de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia for decorrente da dissolução daquela sociedade. A convivência harmoniosa da família, sob o mesmo teto, com a regular prestação do dever de assistência e de sustento, desautoriza a homologação de acordo de alimentos. Para fins tributários, a pensão alimentícia paga pelo contribuinte ao cônjuge, quando estes residem sob o mesmo teto. não é dedutível na Declaração do IRPF. Esta fiscalização ressalta as seguintes informações obtidas da documentação apresentada pelo contribuinte e outras contidas na base de dados da Receita Federal, a saber: a) Não foi apresentada Sentença homologada em juízo de dissolução da sociedade conjugal; b) Não foi apresentado Certidão de Casamento na qual esteja registrada separação conjugal homologada em juízo; c) O cônjuge do contribuinte permanece com o mesmo sobrenome do marido (Maria Salete Santana Carvalho); c) O endereço do contribuinte e de seu cônjuge constante da base de dados da Receita Federal do Brasil é o mesmo, no período de 2008 a 2011 (anos- calendário). [...] 8. Inconformado com o lançamento, o interessado apresentou a impugnação de fls. 140/149, na qual, em síntese, expõe que: Lançamento nº 001 - Dedução da Base de Cálculo (Ajuste Anual) – Dedução Indevida de Previdência - apresentou os documentos que comprovam os pagamentos efetuados e os respectivos descontos em seu contracheque; - os valores lançados nas Declarações do Imposto sobre a Renda tiveram como suporte as declarações de rendimentos emitidas pelo Tribunal de Contas do DF, por se tratar de descontos consignados em folha mensal de pagamento deste contribuinte; - desconhece as razões da divergência dos cálculos entre os valores lançados em sua folha de pagamento e os informados ao TCDF e à Receita Federal pela Investprev Seguros e Previdência - CNPJ n2 17.479.056/0001- 73; - apresenta documentos e informa que não teve interesse em fraudar o recolhimento de imposto sobre os valores apurados ao lançar os valores pagos a título de previdência privada, em nome da Investprev; Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.904 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729430/2013-09 5 - julga improcedente a penalidade e as correspondentes multas atribuídas pela divergência dos cálculos, pois os lançamentos, na condição de valores consignados, não estavam diretamente relacionados à manifestação pessoal deste contribuinte; Lançamento nº 003 –Dedução da Base de Cálculo (Ajuste Anual) – Dedução Indevida de Pensão Judicial - No dia 27 de junho de 2003 a sua esposa Maria Salete Santana Carvalho, CPF 400.209.671-87, propôs junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - Ação de Separação Litigiosa com vistas à dissolução da sociedade conjugal; - propôs, entre outras cláusulas, a fixação de alimentos em favor dos filhos menores do casal (Processo nº 2003.01.1.052513-3); - poucos dias depois, o casal separou-se de fato e ele passou a morar no seguinte endereço: SCRN Quadra 710/711, Bloco "B", Ap. 101, Entrada 37, Cep 70.750-620 - Brasília – DF; - posteriormente foi proposta a conversão do feito em ação de separação consensual e sendo extinto o processo; - no dia 24 de novembro de 2003, no pressuposto de garantir o regular cumprimento das suas obrigações com os seus filhos, propôs em favor deles Ação de Oferta de Alimentos, que tramitou na Quinta Vara de Família da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, conforme consta do Processo nº 2003.01.1.104824-0; - no referido processo foi relatada a situação do casal e a preocupação em amparar o sustento dos filhos; - no dia 12 de maio de 2004 houve audiência que culminou com a fixação definitiva dos alimentos, por sentença judicial transitada em julgado e proferida pela Juíza de Direito Substituta, Dra. Fernanda Dias Xavier; - em seguida foi expedido o Ofício nº 0821/04, datado de 18.05.2014 e enviado ao Tribunal de Contas do DF, para que desse integral cumprimento aos descontos, a título de pensão alimentícia, na folha de pagamento do Sr. Remy Soares de Carvalho, no percentual de 30% (trinta por cento), após as deduções legais e compulsórias, sendo 15% para cada filho, em favor de Camila Santana Carvalho e Marcus Vinícius Santana Carvalho. Os depósitos deveriam se processar na conta bancária da genitora deles, Maria Salete Santana Carvalho; - a sua filha Camila Santana Carvalho sempre estudou em escolas particulares e o período correspondente ao recebimento da pensão alimentícia ela esteve matriculada, também, no Centro Educacional Sagrada Família, na Quadra 906 Norte, Brasília-DF; Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.904 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729430/2013-09 6 - a filha ingressou no primeiro semestre de 2006 no Curso de Direito no Centro Universitário do DF – UniDF, tendo concluído o curso em 2010, período no qual também concluiu o curso de Tecnologia da Informação, ministrado pela Faculdade Senac; - todas as despesas com os estudos da filha foram pagas integralmente com os recursos da pensão alimentícia; - com os recursos recebidos a título de pensão alimentícia judicial, geridos pela mãe, Maria Salete Santana Carvalho, o seu filho Marcus Vinícius Santana Carvalho, esteve regularmente matriculado na Casa Thomas Jefferson; - o filho concluiu o ensino básico e médio no Centro Educacional Sagrada Família, sendo aprovado no vestibular para o curso de Administração, ingressou no Centro Universitário de Brasília - UniCeuB, em 2010, com previsão de término do referido curso para o próximo ano; - atualmente o filho é estagiário na área de administração, razão pela qual, em breve pretende propor ação de exoneração dos alimentos que são descontados dos seus rendimentos a título de pensão alimentícia judicial em benefício dele e da sua irmã Camila, por entender que atendeu rigorosamente o seu papel de mantenedor da formação cultural deles; - como se observa nestas duas situações, a formação cultural dos filhos, com os recursos consignados a título de pensão alimentícia judicial, revela o fiel cumprimento das finalidades legais, objeto da Ação de Oferta de Alimentos; - não houve, em momento algum, a intenção em fraudar o recolhimento de imposto de renda. Não houve qualquer manejamento dos recursos para interesses particulares por parte do instituidor da pensão e nem da gestora dos recursos dos alimentos. Tudo foi muito transparente; - pouco antes da época em que tramitaram na Justiça as ações judiciais aqui referenciadas, passou por problemas de saúde que culminaram com um infarto agudo do miocárdio, depois passou a usar marca-passo; Do Restabelecimento da Sociedade Conjugal e a Continuidade do Pagamento da Pensão Alimentícia Judicial - depois que a esposa passou a receber os depósitos da pensão alimentícia houve substancial mudança na relação conjugal do casal e a família foi reestruturada com o convívio debaixo do mesmo teto; - a harmonia no âmbito da família se fez presente, em parte, pelo equilíbrio na gestão dos recursos advindos da pensão alimentícia devida aos filhos que são geridos pela minha esposa; - a adoção de medida contrária, com a exoneração dos alimentos, sempre foi motivo de elevado temor por sua parte, pois poderia resultar em nova Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.904 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729430/2013-09 7 separação de fato do casal, com reflexos negativos no acompanhamento da formação dos filhos; - sua postura sempre foi de fazer o melhor pelos meus filhos, o que é de domínio público e notório no âmbito da minha família, na família da minha esposa, na vizinhança, no meu local de trabalho, onde ingressei há 34 anos, e nas instituições por onde os meus filhos estudaram. Sempre foi um pai presente e comprometido com a formação dos meus filhos; - lhe causa tristeza a imputação de multa sobre um valor que foi destinado exclusivamente à formação dos seus filhos, pois ofereceu pensão alimentícia aos filhos na perspectiva de dar a eles as melhores condições possíveis, no custeio da regular mantença, num momento de descompasso conjugal; - buscou trilhar os caminhos da legalidade ao procurar o Poder Judiciário para as formalidades exigidas para a concretização desta importante medida, que foi a fixação, por sentença, dos alimentos objeto destes esclarecimentos e considera sua atitude como digna de louvor; - depois de tudo, com acertada convicção do dever cumprido, o próximo passo deste contribuinte será a proposta de ação judicial de exoneração de alimentos, em desfavor dos meus filhos, o que deverá acontecer o quanto antes, para que não paire a menor dúvida sobre os seus atos de cidadania, além do seu devotado cumprimento às normas legais, razão maior do seu orgulho de ser Cidadão Honorário de Brasília; - conforme consta de documentação expedida pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, a senhora Maria Salete Santana Carvalho, portadora do CPF nº 400.209.671-87, figura naquela instituição pública como pensionista do contribuinte, o que não corresponde à verdade dos fatos, pois ela é apenas gestora da pensão que é devida, por ordem judicial aos seus filhos Camila Santana Carvalho e Marcus Vinícius Santana Carvalho; - se ateve tão somente aos dados informados pelo TCDF e desde então passou a considerar, para fins de imposto sobre a renda, a senhora Maria Salete Santana Carvalho como pensionista. Ela recebe, também, do referido órgão, comprovantes de renda como pensionista e tem apresentado declaração de ajuste anual com a inclusão dos valores consignados a título de pensão alimentícia judicial; - julga de inteira conveniência, por parte da Receita Federal, a revisão dos lançamentos nas suas declarações de renda para que a senhora Maria Salete Santana Carvalho seja excluída da condição de pensionista e, em seu lugar passe a constar os nomes dos meus filhos Camila Santana Carvalho, CPF nº 018.962.661-50 e Marcus Vinícius Santana Carvalho, CPF nº 024.732.711-51; - sugere que em seguida se proceda à elaboração de novos cálculos dos valores apurados no auto de infração, que ora está sendo impugnado; Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.904 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729430/2013-09 8 Das Razões do pedido de impugnação - a impugnação está alicerçada nos documentos e no histórico apresentados que apontam pela presença da sua boa-fé que está fortalecida pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do respaldo legal das suas ações no tocante aos itens impugnados (Dedução de Pensão Alimentícia Judicial em benefício dos filhos Camila Santana Carvalho e Marcus Vinícius Santana Carvalho, além da dedução de valores pagos a título de previdência privada - Investprev - Seguros e Previdência - CNPJ nº 17.479.056/0001-73, que são descontados na sua folha de pagamento; - os pagamentos de previdência privada se processaram entre o Tribunal de Contas do DF e a entidade consignada, Investprev, de modo que não houve a sua manifestação pessoal no controle dos valores lançados em sua folha de pagamento, à exceção do valor iniciai dos descontos que tive conhecimento no momento da minha adesão à Investprev, por isso mesmo propugno pela impugnação da apuração do crédito tributário alocado a este item; - propõe a impugnação dos valores calculados a título de multa, pois não fez nada em desacordo com a lei. Os descontos da pensão alimentícia decorreram do cumprimento de decisão judicial e o Regulamento Geral do Imposto sobre a Renda prever a dedução, sem as exceções levantadas pela Receita Federal. Este argumento se aplica, também, aos descontos incidentes sobre os valores da Previdência Privada; - solicito, se possível for, que seja excluído o nome Maria Salete Santana Carvalho da condição de pensionista e que sejam incluídos, como pensionistas, os nomes dos meus filhos Camila e Marcus Vinícius, pois, de fato e de direito, eles são os beneficiários da pensão alimentícia judicial fixada por sentença transitada em julgado, e - espera que a presente impugnação seja julgada procedente quanto aos lançamentos 0001 e 0003. Da Decisão de Primeira Instância A 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 05 – DRJ05, em sessão realizada na data de 20/10/2020, por meio do acórdão nº 105-001.427 (fls. 295/308), julgou improcedente a impugnação apresentada, cujo acórdão restou assim ementado (fls. 295/296): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009, 2010, 2011, 2012 CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. Apenas podem ser deduzidas as contribuições feitas a entidades de previdência privada domiciliadas no país, cujo ônus tenha sido do participante, destinadas a Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.904 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729430/2013-09 9 custear benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, até o limite de 12% do total dos rendimentos tributáveis. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda de valor correspondente à pensão alimentícia judicial somente se aplica quando o provimento de alimentos for decorrente da dissolução da sociedade conjugal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009, 2010, 2011, 2012 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Mantém-se a exigência decorrente da infração que não foi expressamente contestada pelo sujeito passivo. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Não é permitida a retificação da declaração para substituir beneficiários de pensão alimentícia judicial. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. Aplica-se nos casos de lançamento de ofício multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Intimado do resultado do julgamento em primeira instância na data de 15/12/2020, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 314, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 315/345) na data de 11/01/2021 (fl. 376), no qual alegou, em breve síntese, as razões sintetizadas nos tópicos abaixo: I – Preliminar I.1. Nulidade do Julgamento em 1ª Instância Afirma que a autoridade julgadora utilizou de fundamentação inexistente no Termo Circunstanciado lavrado pela autoridade fiscal, o que impediu o exercício do direito de defesa por parte do contribuinte. Aduz, ainda, acerca da incompetência da Receita Federal do Brasil para rever decisão judicial transitada em julgado. I.2. Nulidade do PAF, em razão da violação ao direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal. II – Mérito Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.904 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729430/2013-09 10 No mérito apresentou argumentos acerca da dedutibilidade das pensões alimentícias judiciais e o princípio da legalidade tributária. Abordou, ainda, sobre a irretroatividade da interpretação administrativa. Requereu, ao final, “seja elaborado demonstrativo dos valores a recolher na parte referente à Previdência Privada Investprev, com as deduções na forma apresentada pela Receita Federal, condicionando-se a liquidação dos valores ao parcelamento em 12 (doze) parcelas iguais, ou mediante compensação de eventuais restituições apuradas nas DIRPF do Recorrente, nos anos posteriores à propositura deste Recurso Voluntário”. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo – o Recorrente foi intimado da decisão em 15/12/2020 (fl. 314) e apresentou RV em 11/01/2021 (fl. 376) – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminares: (a) Nulidade da Decisão de Primeira Instância O Recorrente suscita preliminar de nulidade do acórdão de piso, uma vez que a autoridade julgadora utilizou de fundamentação inexistente no Termo Circunstanciado lavrado pela autoridade fiscal, o que impediu o exercício do direito de defesa por parte do contribuinte. Aduz, ainda, acerca da incompetência da Receita Federal do Brasil para rever decisão judicial transitada em julgado. Entretanto, não assiste razão ao Recorrente. Isso porque, ao contrário do que sustenta o Recorrente, o que se observa por meio da leitura do Recurso Voluntário, é um mero inconformismo com os fundamentos de decidir expostos na decisão de primeiro grau, o que, por sua vez, não caracteriza nulidade, pois o acórdão de piso analisou e julgou todas as teses apresentadas. No que tange ao exame pormenorizado de cada uma das argumentações jurídicas ou provas trazidas na defesa, assim como também o racional utilizado na decisão de origem, enquanto sucinto, destaco desde já o decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de repercussão geral – AI 791.292, com a fixação do Tema nº 339, cuja tese a seguir transcrevo: Tema 339 – STF O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.904 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729430/2013-09 11 É esse o entendimento deste Conselho, vejamos pelas ementas a seguir transcritas: Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO E DA DECISÃO DE ORIGEM.NÃO OCORRÊNCIA O lançamento que preenche os requisitos legais de validade e está devidamente instruído não incorre em causa de nulidade. Não é nula a decisão proferida por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA.INEXISTÊNCIA Inexiste prejuízo a defesa quando o contribuinte demonstra amplo conhecimento daqueles fatos contra si imputados pela autoridade e deles se defende exaustivamente. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO FISCAL NÃO ACARRETA NULIDADE DO LANÇAMENTO Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Súmula CARF nº 171) DECISÃO SUCINTA.POSSIBILIDADE O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF) [...] (Acórdão nº 2402 012.865, Relator: Rodrigo Duarte Firmino, Data de Julgamento: 02/10/2024). Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CONFUSÃO COM O EXAME DE MÉRITO. A circunstância de o julgamento ter resultado com o qual discorde o contribuinte não implica ausência de motivação. O ato está fundamentado, de modo que a discordância do recorrente se confunde com o próprio acerto ou desacerto da decisão. [...] (Acórdão nº 2202-011.005, Relator: Thiago Buschinelli Sorrenti no, Data de Julgamento: 01/10/2024). Dito isto, rejeito a preliminar suscitada no Recurso Voluntário, dada a ausência de nulidade do acórdão recorrido. (b) Nulidade do Auto de Infração Suscita, ainda, em sede de preliminar a nulidade do PAF em razão da violação ao direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal. Entretanto, os argumentos expendidos não comportam guarida. Isso porque, a lavratura do Auto de Infração para constituir o crédito de Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, em razão da glosa de deduções indevidas realizadas pelo Sujeito Passivo em sua DAA, encontra-se em plena conformidade com o disposto nos artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72, não havendo qualquer prejuízo ao contribuinte ou ofensa à legislação vigente. Outrossim, em sede de processo administrativo fiscal as nulidades estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, ao passo que o artigo seguinte, traz as hipóteses de outras Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.904 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729430/2013-09 12 irregularidades, passíveis de serem sanadas, e que não acarretam nulidade do auto de infração, senão vejamos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. [...] Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. O Auto de Infração foi lavrado por autoridade competente, contém a descrição dos fatos, acompanhada da capitulação legal, não se cogitando tampouco, a hipótese de cerceamento do direito de defesa do contribuinte. O Recorrente foi cientificado do auto de infração, tendo-lhe sido facultado o prazo regulamentar para apresentar impugnação com as razões de defesa que entendeu pertinente, inclusive a produção das provas admitidas em direito, tudo de acordo com o Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações. Desse modo, o lançamento tributário atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, de modo que restam afastadas quaisquer hipóteses de nulidade do lançamento. A mera discordância do recorrente em relação ao conteúdo do auto de infração, não tem o condão de torná-lo nulo, mesmo porque, uma vez lavrado, abre-se ao contribuinte a possibilidade de se defender nesta via administrativa, como de fato fez. O inconformismo do recorrente volta-se, na realidade, contra o mérito do lançamento, o que se passa a analisar na sequência. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Mérito O litígio versa sobre a (i) dedução indevida dos valores pagos a título de Previdência Priva e (ii) dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública. (a) Dedução de Previdência Priva Sobre a dedução dos valores pagos a título de previdência privada, o Recorrente limitou-se a reproduzir os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, razão pela qual adoto como razões de decidir os fundamentos expostos na decisão recorrida, nos termos do artigo 114, § 12, inciso I da Portaria MF nº 1.634 de 2023, mediante a reprodução do seguinte excerto (fls. 303/304): Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.904 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729430/2013-09 13 13. Ao analisar a documentação anexada aos autos pelo interessado (fls. 61/69), encaminhada para ele em nome da Investprev, verifica-se que o documento de fl. 61 tem o seguinte teor: A Investprev Seguradora agradece seu contato e viemos através deste informa-lhe que localizamos os informes referentes aos anos de 2009, 2010 e 2011 conforme anexos, os comprovantes referentes ao ano de 2007 e 2008 serão encaminhados a posterior por ser confeccionado em nossa Filial BH, onde administrava esta carteira antes da nossa aquisição. Para fins de esclarecimentos o Plano 2601 cobertura de Seguro e o Plano 2701 R/C que contemplam cobertura de risco não se enquadram na emissão de informe de rendimentos. O Plano 2701 sofreu recomposição em 1994, para Plano Saldado que não possui contribuição, e constitui reserva vitalícia ao beneficiário. Para maiores esclarecimento ou dúvidas estamos a disposição através do SAC. 0800 646 8378 Att Yara Rejane de Oliveira Bolina Coordenação Contact Center (grifos não constam do original) 14. Ao analisar as Declarações intituladas “DECLARAÇÃO PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA", constata-se que a Investprev declara que o participante Remy Soares de Carvalho, CPF 221.400.341-04, pagou os seguintes valores relativamente às contribuições dos planos de previdência: [...] 15. Observa-se que os documentos anexados às fls. 66/69 e 99/101, emitidos pelo TCDF, informam como total de deduções a título de “INVESTPREV - SEG. E PREVIDENCIA S/A” os valores de R$ 1.368,72 para o ano-calendário de 2008, R$ 1.493,60 para o ano-calendário de 2009, R$ 1.534,72 para o ano-calendário de 2010 e R$ 2.122,08 para o ano-calendário de 2011. 16. Conforme cópias das Declarações de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte dos exercícios de 2009, 2010, 2011 e 2012, anos-calendário de 2008, 2009, 2010 e 2011 (fls. 102/126) e extratos de seus processamentos (fls. 127/134), verifica-se que o contribuinte informou em suas DAA os valores descontados nos contracheques e não somente a parcela correspondente à contribuição para a previdência privada. Assinale-se que a Investprev, conforme texto transcrito no item 12, esclarece que o Plano 2601 cobertura de Seguro e o Plano 2701 R/C que contemplam cobertura de risco não enquadram-se na emissão de informe de rendimentos. 17. Assim dispõe o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.904 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729430/2013-09 14 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; [...] 18. De todo o exposto, devem ser mantidas as glosas de dedução indevida de previdência privada nos valores de R$ 612,20, R$ 668,04, R$ 759,53 e R$ 951,50, correspondentes respectivamente aos anos-calendário de 2008, 2009, 2010 e 2011 por não se tratarem de valores pagos a título de previdência privada. Depreende-se que os valores glosados correspondem ao Plano 2601 cobertura de Seguro e o Plano 2701 R/C que contemplam cobertura de risco como informa a Investprev. (b) Dedução de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública O artigo 8º da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, preconiza que: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...] f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) De acordo com a legislação acima transcrita, a pensão alimentícia somente é dedutível se houver sido paga em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública a que se refere o artigo 1.124-A do Código de Processo Civil em vigor à época dos fatos ora versados (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), bem como em observância às normas do Direito de Família. Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.904 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729430/2013-09 15 Nesse sentido, o direito tributário não disciplina em quais situações a pensão alimentícia será devida, mas colocando-se em linguagem de sobrenível, utiliza-se dos conceitos e definições do direito de família. Analisando o conjunto de normas do Direito de Família, o dever de prestar alimentos surge após a dissolução da sociedade conjugal ou da união estável, sendo certo que, antes do desfazimento, há o dever de mútua assistência previsto no art. 1.566, III, do Código Civil. Assim, durante a existência da sociedade conjugal, enquanto ainda há o dever de mútua assistência, é facultado ao cônjuge o direito de dedução por dependente. Dessa forma, está claro que, não tendo ocorrido a dissolução da sociedade conjugal, o pagamento da pensão alimentícia se dá por mera liberalidade do ora Recorrente, não sendo admissível a dedução de tais valores da base de cálculo do IRPF. No caso dos autos, o contribuinte não demonstrou a dissolução da sociedade conjugal, ao contrário, afirmou que houve o reestabelecimento da mesma, mas optou por não propor a exoneração dos alimentos, de modo que a glosa da dedução foi mantida na decisão de piso com os seguintes fundamentos (fl. 306): 20. A fiscalização expõe que não foram apresentados documentos (Sentença homologada em juízo de dissolução da sociedade conjugal, Certidão de Casamento na qual esteja registrada separação conjugal homologada em juízo), que o cônjuge do contribuinte permanece com o mesmo sobrenome do marido e que o endereço do contribuinte e de seu cônjuge constante da base de dados da Receita Federal do Brasil é o mesmo, no período de 2008 a 2011 (anos- calendário). 21. Tem-se, ainda, que o próprio contribuinte refere em sua impugnação que a família foi reestruturada com o convívio debaixo do mesmo teto. 22. De todo o exposto, devem permanecer as glosas de pensão judicial nos valores de R$ 53.439,54, R$ 51.397,98, R$ 57.347,49 e R$ 72.088,58, referentes aos anos-calendário de 2008, 2009, 2010 e 2011, respectivamente. Sobre a necessidade de se comprovar a dissolução da sociedade conjugal para fins de dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia, tal matéria encontra-se sumulada no âmbito deste CARF, conforme redação dada à Súmula 221: SÚMULA CARF Nº 221 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 20/08/2025 – vigência em 27/08/2025 A pensão alimentícia paga a cônjuge ou filho na constância da sociedade conjugal, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente, é indedutível da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acórdãos Precedentes: 9202-010.744, 9202-009.839, 9202-008.794, 9202- 010.611. Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.904 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729430/2013-09 16 Assim, não há reparos a serem feitos no lançamento. (c) Da Multa de Ofício Por fim, as alegações tecidas pelo Recorrente acerca da multa de ofício, não comportam acolhimento. Isso porque, a multa é consequência da constatação da infração à legislação tributária. O artigo 142 do CTN prevê que a autoridade lançadora tem o dever de lavrar a multa de ofício, sob pena de responsabilidade funcional, visto que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. No caso de lançamento decorrente de procedimento de fiscalização, o fundamento legal para o lançamento da multa de ofício de 75% encontra-se no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430 de 1996, não havendo previsão para reduzi-la: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Destarte, deve ser mantida a multa de ofício aplicada. (d) Decisões administrativas e judiciais O Recorrente cita ao longo de toda a sua peça recursal diversas decisões administrativas e judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, as decisões administrativas e judiciais trazidas pelo Recorrente à presente lide. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 398DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11427792 #
Numero do processo: 11128.725938/2015-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/10/2015 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. VALOR ADUANEIRO. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. A renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. PODER PUNITIVO ESTATAL. LEI POSTERIOR. DESISTÊNCIA. CANCELAMENTO. Desiste o Estado de exercer o seu poder punitivo ao não tratar mais como infração conduta antes assim qualificada, devendo ser cancelado o auto de infração ainda não julgado. Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 23/10/2015 CONSULTA INEFICAZ. Não produz efeitos a consulta formulada sobre mercadoria objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que foi parte o consulente. Não produz efeitos a consulta formulada sobre mercadoria cuja classificação fiscal seja objeto de litígio de que o consulente faça parte, pendente de decisão definitiva nas esferas administrativa ou judicial
Numero da decisão: 3402-013.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário quanto às matérias relacionadas à classificação fiscal e ao valor aduaneiro, em razão de concomitância com processo judicial (Súmula CARF nº 1), para, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento referente à multa de 1% sobre o valor aduaneiro, por erro de classificação fiscal, prevista no art. 84, inciso I, da MP nº 2.158-35, de 2001. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Alessandra Lessa dos Santos, Gisela Pimenta Gadelha (substituta integral), Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente).
Nome do relator: ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 01 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/10/2015 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. VALOR ADUANEIRO. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. A renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. PODER PUNITIVO ESTATAL. LEI POSTERIOR. DESISTÊNCIA. CANCELAMENTO. Desiste o Estado de exercer o seu poder punitivo ao não tratar mais como infração conduta antes assim qualificada, devendo ser cancelado o auto de infração ainda não julgado. Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 23/10/2015 CONSULTA INEFICAZ. Não produz efeitos a consulta formulada sobre mercadoria objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que foi parte o consulente. Não produz efeitos a consulta formulada sobre mercadoria cuja classificação fiscal seja objeto de litígio de que o consulente faça parte, pendente de decisão definitiva nas esferas administrativa ou judicial

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11128.725938/2015-19

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7392766

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3402-013.203

nome_arquivo_s : Decisao_11128725938201519.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES

nome_arquivo_pdf_s : 11128725938201519_7392766.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário quanto às matérias relacionadas à classificação fiscal e ao valor aduaneiro, em razão de concomitância com processo judicial (Súmula CARF nº 1), para, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento referente à multa de 1% sobre o valor aduaneiro, por erro de classificação fiscal, prevista no art. 84, inciso I, da MP nº 2.158-35, de 2001. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Alessandra Lessa dos Santos, Gisela Pimenta Gadelha (substituta integral), Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2026

id : 11427792

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:47:24 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876066207285641216

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-19T02:34:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-19T02:34:50Z; Last-Modified: 2026-07-19T02:34:50Z; dcterms:modified: 2026-07-19T02:34:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-19T02:34:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-19T02:34:50Z; meta:save-date: 2026-07-19T02:34:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-19T02:34:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-19T02:34:50Z; created: 2026-07-19T02:34:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2026-07-19T02:34:50Z; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-19T02:34:50Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11128.725938/2015-19 ACÓRDÃO 3402-013.203 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE N. C. GAMES & ARCADES-COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/10/2015 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. VALOR ADUANEIRO. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. A renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. PODER PUNITIVO ESTATAL. LEI POSTERIOR. DESISTÊNCIA. CANCELAMENTO. Desiste o Estado de exercer o seu poder punitivo ao não tratar mais como infração conduta antes assim qualificada, devendo ser cancelado o auto de infração ainda não julgado. Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 23/10/2015 CONSULTA INEFICAZ. Não produz efeitos a consulta formulada sobre mercadoria objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que foi parte o consulente. Não produz efeitos a consulta formulada sobre mercadoria cuja classificação fiscal seja objeto de litígio de que o consulente faça parte, pendente de decisão definitiva nas esferas administrativa ou judicial ACÓRDÃO Fl. 1169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.203 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.725938/2015-19 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário quanto às matérias relacionadas à classificação fiscal e ao valor aduaneiro, em razão de concomitância com processo judicial (Súmula CARF nº 1), para, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento referente à multa de 1% sobre o valor aduaneiro, por erro de classificação fiscal, prevista no art. 84, inciso I, da MP nº 2.158-35, de 2001. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Alessandra Lessa dos Santos, Gisela Pimenta Gadelha (substituta integral), Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente). RELATÓRIO Resumo Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão que julgou totalmente improcedente Impugnação aos autos de infração constituídos para a cobrança da diferença de imposto de importação e respectiva multa de ofício; IPI-vinculado e respectiva multa de ofício; multa administrativa de 1% sobre o valor aduaneiro; COFINS-importação e respectiva multa de ofício; e PIS-importação e respectiva multa de ofício, no valor total de R$ 6.147.523,85. Estes autos de infração foram lavrados em virtude de a Fiscalização, durante o despacho de importação da DI nº 15/1870407-9, amparada pelo conhecimento de transporte eletrônico – CE-Mercante nº 151505225329400, verificar erro de classificação fiscal das mercadorias importadas, bem como a incorreta constituição da base de cálculo dos tributos incidentes na importação. A Recorrente apresentou impugnação perante a DRJ/SPO, que a julgou totalmente improcedente pelos seguintes motivos: preliminarmente, nas matérias classificação fiscal e valor aduaneiro, por concomitância com processo judicial; e, no mérito, quanto às multas de ofício e a de 1% sobre o valor aduaneiro, por erro de classificação fiscal, por serem elas devidas. Ato contínuo, a Recorrente ingressou com o presente Recurso Voluntário, para pedir: a. PRELIMINARMENTE: Fl. 1170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.203 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.725938/2015-19 3 (i) que reconhecido que, in casu, não ocorreu a suscitada concomitância administrativa/judicial por ausência de identidade de objeto e malferimento do devido processo legal administrativo, seja afastada a renúncia à esfera administrativa, com o necessário enfrentamento do mérito; (ii) seja a consulta de classificação ampara no PAF nº16592.722305/2015-88, reconhecida eficaz, conforme já ocorreu pela Coordenação-Geral de Tributação – COSIT, devendo reproduzir seus regulares efeitos, afastando-se as multas e demais penalidades de controle aduaneiro ora lançadas, consoante estabelece o artigo 16, da IN/RFB nº 1.464/2014; b. NO MÉRITO: em vista dos argumentos ora lançados, e provas carreadas pela Recorrente na presente defesa, seja analisado o mérito para julgar a ação fiscal julgada improcedente, afastando-se integralmente os créditos tributários. Este é o resumo do Relatório. ................................................................................................................................ Relatório completo Por melhor narrar os fatos, reproduzo grande parte do Relatório da DRJ/SPO. Trata-se de autos de infração (fls. 105 e ss.) lavrados para constituição de crédito tributário total no valor de R$ 6.147.523,85 (tributos, juros e multas). Segundo a “descrição dos fatos” (fls. 115 e ss.): 1. Foi registrada pelo interessado a declaração de importação (DI) 15/1870407-9 em 23/10/2015, relativa a carga composta, basicamente, pelo jogo “Guitar Hero Live Bundle”. 2. O importador adquiriu US$ 1.342.443,00 do produto “Guitar Hero Live Bundle” e pretende abatimento no valor aduaneiro de US$ 966.042,00. 3. O produto foi enquadrado na NCM 8523.49.90, que abrange apenas a mídia onde está gravado o jogo. 4. Trata-se de software de prateleira, não um serviço. 5. O kit é composto por duas partes independentes. A união dos dois produtos não forma um novo produto, sendo uma questão meramente comercial. 6. Classificação fiscal. O software foi declarado na DI como não sujeito a pagamento de tributos na importação. O suporte físico para gravação digital foi corretamente declarado, entretanto, foi adicionado o valor da guitarra. O controle em formato de guitarra não foi declarado (quadro em fl. 127). Fl. 1171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.203 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.725938/2015-19 4 7. A classificação considerada correta deveria ser conforme exposto no quadro de fl. 128: software tributado como mercadoria, enquadrado na NCM relativa a jogos, suporte físico enquadrado corretamente, mas com valor de US$ 2,00 por unidade e a guitarra tributável como controle para videogame. 8. Valores dos produtos e respectivos códigos NCM constam de fl. 129: 9. Destaca a diferença entre software “de prateleira” – mercadoria distribuída/vendida em larga escala – e o software “sob encomenda” – serviço específico para necessidades de um encomendante. 10. Cita julgado do Supremo Tribunal Federal (STF), RE 176.626 (fl. 130). 11. O “Software Personalizado” é comumente definido pela Jurisprudência como “programa de computador produzido sob encomenda para atender a necessidade especifica de determinado usuário”, enquanto o “Software de Prateleira” é definido como “programa de computador produzido em larga escala de maneira uniforme e colocado no mercado para aquisição por qualquer interessado sob a forma de cópias múltiplas”. 12. Cita a Regra Geral de Interpretação RGI 3.a e conclui que os componentes do kit Guitar Hero devem ser classificados separadamente. 13. O contribuinte é um distribuidor de jogos de videogame. Não há encomenda de software nem contratação de serviços. 14. Cita decisões administrativas e judiciais (fls. 134 a 136). Fl. 1172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.203 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.725938/2015-19 5 15. Infrações cometidas. Conclui a fiscalização que houve erro deliberado de classificação fiscal e sonegação de valores. 16. Cita Soluções de Consulta Coana nº 34/2014, 201/2015 e 251/2015 e os processos administrativos 10880.727704/2011-80, acórdão 3202-000.546 e 10814.722733/2013-19 (fl. 137). 17. A formulação de processo de consulta não impede a instauração de procedimento fiscal (Decreto nº 7.574/2011, artigo 89, inciso II). 18. Entende que a consulta possui caráter protelatório. Aplica as sanções referentes a erro de classificação fiscal, além da cobrança de diferenças de tributos e contribuições federais. 19. A DI 15/1870407-9 “utiliza artificios para reducao dos tributos devidos, notoriamente excluindo a parte valiosa do produto importado desta base. A parte valiosa e o produto intelectual de terceiro, produto comercial “de prateleira”, que e o conjunto de instrucoes de computador, videos e multimidia ora denominado “software” ou simplesmente jogo” (fl. 138). 20. O cálculo das diferenças tributárias está apresentado em fl. 139: O interessado foi intimado dos autos de infração por meio eletrônico (fls. 165, 166 e 170) em 4/12/2015 e 8/12/2015. Apresentou impugnação postada nos Correios em 5/1/2016 (fl. 759), juntada aos autos em fls. 468 e ss. Alega: 1. Preliminarmente. Rebate a assertiva fiscal que pretende afastar a vinculação entre a autuação e consulta de classificação fiscal relativa ao produto “Kit Guitar Hero” (processo 16592.722305/2015-88 – doc. 01). 2. A consulta, considerada eficaz, vincula obrigatoriamente a consulente. 3. Cita Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014 e artigo 161, § 2º do Código Tributário Nacional (CTN) — inviabilidade de aplicação de qualquer penalidade/multa na pendência de consulta. 4. A consulta foi formulada antes da constituição do crédito. A suspensão decorre do impedimento à instauração de qualquer procedimento fiscal. Cita artigo 18 da Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014. 5. O efeito suspensivo deve ser aplicado à totalidade dos tributos, ainda que lavrado auto de infração para prevenir a decadência. Fl. 1173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.203 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.725938/2015-19 6 6. Fatos. A consulta foi protocolizada em 9/11/2015 (processo 16592.722305/2015-88). Tem como propósito confirmar o entendimento do interessado de que o “Kit Guitar Hero” traduz-se em um conjunto de bens distintos acondicionados para venda a retalho (licença de uso + mídia óptica + controlador em forma de guitarra). O conjunto deve ser classificado no código 8523.49.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme Regra Geral Interpretativa 3.b do Sistema Harmonizado (RGI 3.b). 7. A autoridade fiscal entendeu que: a) o Kit deve ser classificado em duas partes: mídia óptica, NCM 8523.49.90 e simulacro de guitarra, NCM 9504.50.00; b) o valor do “software de prateleira” (US$ 966.042,00) deve ser incluído no valor aduaneiro das mídias físicas. 8. Direito. Aplicando-se a RGI 3.b, deve ser adotada a classificação fiscal do produto que apresenta a “característica essencial” para o conjunto. 9. A mercadoria “Kit Guitar Hero” é um “sortido acondicionado para venda a retalho”. 10. Os sortidos são produtos variados, de classificações individuais distintas, reunidos em uma embalagem para fins de comercialização. 11. Enquanto a mídia óptica se classifica no capítulo 85 (8523), o controlador em forma de guitarra é classificado no capítulo 84, como acessório para máquinas automáticas de processamento de dados (8471.41.90) e não no código 9504.50.00, atinente a brinquedos, conforme pretende a fiscalização. 12. Os bens poderiam ser vendidos isoladamente. Todavia, neste caso foram acomodados de forma reunida especialmente em razão de questões mercadológicas e estratégia de marketing. 13. Apesar de diferentes, os bens são apresentados em conjunto para aperfeiçoar a satisfação de uma atividade determinada, que é executar o software de jogo da forma mais realista e interativa possível. A forma como são acondicionados pelo fabricante é a mesma como são disponibilizados ao consumidor final. 14. A característica essencial (ou produto principal) é o software de jogo para videogame. O controle em forma de guitarra é mero acessório que otimiza a experiência de jogo (bem complementar). 15. Cita declaração do fabricante (doc. 03) de que o software é o principal e a guitarra acessório (fl. 479). Cita também laudo do Instituto Mauá de Tecnologia (doc. 04) e manifestação da consultoria Aduaneiras (fls. 479 e 480). Fl. 1174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.203 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.725938/2015-19 7 16. Os jogos para videogame são “dados ou instruções para equipamento de processamento de dados”, sinônimo de software (fl. 481). Cita Lei nº 9.609/1998, artigo 1º. 17. Segundo Laudo do Instituto Mauá de Tecnologia (doc. 06): “os jogos de computador são programas com alto grau de complexidade e exigem o uso de fundamentos como linguagem de programação, sistemas operacionais, computação gráfica, inteligência artificial e redes” (fl. 482). 18. A advogada Patrícia Peck Pinheiro, especializada em direito digital, em parecer (doc. 07) entende que “não existe forma de dissociar os jogos de videogames dos programas de computador, vez que, possuem as mesmas características de definições e atributos” e “os jogos de videogames, não podem ser compreendidos senão como um gênero do qual software seria espécie, pois sua criação, função e execução são absolutamente equivalentes às empregadas na definição estabelecida no artigo 1º da Lei nº 9.609/98” (fls. 483 e 484). 19. Cita também relatório técnico do Instituto Nacional de Tecnologia (INT) (doc. 08), segundo o qual “jogo de videogame é um software”. 20. O artigo 30 do Decreto nº 70.235/1972 prevê que os laudos ou pareceres do INT sejam adotados nos aspectos técnicos de sua competência. 21. Partindo da premissa de que os bens em comento são software, não há que se negar que há perfeito enquadramento no artigo 81 do Regulamento Aduaneiro. 22. A norma não faz qualquer distinção acerca do tipo de software a que se aplica a regra ali estabelecida. Os dados ou instruções compreendem qualquer software, seja sistema operacional, aplicativos, jogos ou outro. 23. Os requisitos foram cumpridos: custo do suporte físico destacado no documento de aquisição, mídias são discos ópticos, não se enquadrando na exceção do § 2º do artigo 81, e não se enquadram na exceção do § 3º (mídias gravadas exclusivamente com dados de áudio e vídeo). 24. A impugnante realizou consultas fiscais (SRRF/8ªRF/DIANA nº 30 e 32, de 2008 – doc. 09) e SRRF/8ªRF/DIANA nº 31, de 2007 – doc. 02). Foi definido que os bens são softwares gravados em suportes ópticos e que a tributação incide sobre o suporte físico, desde que tal valor esteja destacado no documento de aquisição. 25. A impugnante ingressou com ação judicial com vistas a reconhecer a natureza os consoles de videogame, a fim de classificá-los no código 8471.41.90 — máquinas automáticas de processamento de dados (computadores). Fl. 1175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.203 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.725938/2015-19 8 26. O processo 59119-86.2012.4.01.3400, que tramitou na 4ª Vara Federal de Brasília/DF (doc. 10). A sentença reconhece que “os consoles de videogames merecem ser enquadrados na mesma posição fiscal atribuída aos computadores, a NCM 8471.41.90” (fl. 490). 27. A ação 0006315-49.2010.4.03.6119 (doc. 11) ajuizada perante a 4ª Vara Federal de Guarulhos/SP discute a aplicabilidade do artigo 81 do Regulamento Aduaneiro em suas importações de jogos de videogame (fl. 490). 28. Os consoles de videogame são computadores e seus componentes são os mesmos de um computador pessoal, conforme laudo citado (doc. 12). 29. Imperiosa a extenção dos efeitos da decisão de cunho declaratório ao presente feito administrativo. 30. O magistrado invocou a total desconexão entre a argumentação relativa a “softwares de prateleira” e a aplicação do artigo 81 do Regulamento Aduaneiro. 31. Cita decisão judicial no processo 28704-57.2011.4.01.3400, que versa especialmente sobre a importação do “Kit Guitar Hero” e seu correto enquadramento para fins classificatórios (doc. 13). 32. Foi determinado que o Fisco se abstivesse de reter quaisquer importações futuras, prevalecendo a interpretação do contribuinte para fins de classificação fiscal. 33. A importação amparada pela DI 15/1870407-9 está amparada na mais estrita legalidade. Está em trâmite o processo de consulta 16592.722305/2015-88. 34. Requer seja julgada improcedente a ação fiscal. Os autos foram remetidos à DRJ/São Paulo em 22/4/2016 (fl. 772). O julgamento foi convertido em diligência, conforme despacho da extinta 22ª turma (fls. 773-778), para as seguintes providências: “1. A fiscalização deverá intimar o interessado a: 1.1. Esclarecer objeto e alcance dos seguintes processos judiciais, bem como apresentar as respectivas petições iniciais:  59119-86.2012.4.01.3400 (doc. 10) – 4ª Vara Federal/DF  0006315-49.2010.4.03.6119 (doc. 11) – 4ª Vara Federal de Guarulhos/SP  28704-57.2011.4.01.3400 (doc. 13) – 8ª Vara Federal/DF  26074-23.2014.4.01.3400 – 9ª Vara Federal/DF  67778-16.2014.4.01.3400 – 9ª Vara Federal/DF  26075-08.2014.4.01.3400 – 8ª Vara Federal/DF Fl. 1176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.203 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.725938/2015-19 9  59077-37.2012.4.01.3400 – 15ª Vara Federal/DF 1.2. Informar se há outras ações judiciais em que se discute a classificação fiscal do “Kit Guitar Hero” ou a valoração aduaneira do software de jogos para videogame. Esclarecer objeto e alcance das ações e apresentar as respectivas petições iniciais. 2. A fiscalização deverá aguardar o término do processo de consulta 16592.722305/2015-88 e promover a juntada da solução, quando publicada.” A repartição de origem intimou o interessado (fl. 786), que apresentou sua resposta aos quesitos de diligência em fls. 793-798, bem como documentos de fls. 799- 1.064. Segundo o interessado: “• A Ação Declaratória (Mudança de Classificação Fiscal Aduaneira de Mercadorias) nº 59119-86.2012.4.01.3400, em trâmite perante a 4ª Vara Federal do Distrito Federal (DOC. 01), tem como objeto seja acolhida a classificação fiscal dos consoles de videogame na mesma classificação fiscal dos computadores comuns, ou seja, no Código 8471 (em especial 8471.41.90), que dispõem sobre “máquina automática de processamento de dados”, eis que possuem as mesmas características técnicas e funcionais. O alcance seria para todas as importações realizadas pela Autora. • Mandado de Segurança nº 0006315-49.2010.4.03.6119 (DOC. 02), em trâmite perante a 4ª Vara Federal de Guarulhos/SP, tem como finalidade a autorização do desembaraço aduaneiro dos bens amparados pela DI nº 10/0249692-8, sem o cumprimento da exigência para acrescentar ao valor aduaneiro do suporte físico o valor pago pelo software, nos termos do artigo 81 do Regulamento Aduaneiro, visto que a medida administrativa de retenção das mercadorias para recolhimento de tributos afronta entendimento sumulada pelo STF (Súmula 323); abstendo-se a Impetrada de formular exigência de inclusão, no valor aduaneiro do suporte físico, do valor do software, devendo ser considerado somente o valor do custo do suporte físico em si, de acordo com o disposto no artigo 81 do Regulamento Aduaneiro, em futuras importações de software de jogo para videogame de jogo para videogames e computadores, realizadas pela Impetrante; abstendo-se a Impetrada de lavrar auto de infração para exigência do crédito tributário, correspondente ao acréscimo no valor aduaneiro do suporte físico, do valor do software, na importação amparada pela DI nº 10/0249692-8 e em importações futuras a serem realizadas pela Impetrante em razão de sua atividade econômica. • Ação de Nulidade de Ato Administrativo com Repetição de Indébito nº 28704-57.2011.4.01.3400 (DOC. 03), em trâmite perante a 8ª Vara Federal/DF, proposta para suspender, até a decisão de mérito, o ato administrativo ora combatido os seus efeitos, inclusive a representação Fl. 1177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.203 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.725938/2015-19 10 fiscal para fins penais, liberando-se, assim, as mercadorias sobre as quais fora decretada a pena de perdimento, amparadas pelas DI’s 10/1279637-1, 10/1406755-5, 10/1545063-8; que a Ré desse prosseguimento ao regular despacho aduaneiro das mercadorias amparadas pelas DI’s 11/0301796-0, 11/0435218-6 e 11/0435327-1, reconhecendo como correta a declaração das mercadorias em comento (conjunto contendo mídia gravada com software de jogo + controle em forma de simulacro) na posição TEC/NCM 8523.40.29; bem como, em futuras importações similares ou idênticas às relacionada acima, a declaração do conjunto contendo mídia gravada com software de jogo + controle em forma de simulacro na posição TEC/NCM 8523.40.29. • Ação de Nulidade de Ato Administrativo nº 26074-23.2014.4.01.3400 (DOC. 04), que tramita na 9ª Vara Federal do Distrito Federal, foi proposta para determinar a Ré que suspendesse, até o trânsito em julgado da ação, qualquer ato administrativo decorrente do encerramento do processo 10814.725110/2013-90, inclusive a representação fiscal para fins penais, determinando ainda o prosseguimento do despacho aduaneiro das importações amparadas pelas DI’s 13/0561961-9, 13/0560850-1 e 13/0647341-3; subsidiariamente, a liberação das mercadorias mediante a prestação de garantia idônea; fosse a Ré intimada a apresentar os relatórios de conclusão dos procedimentos especiais de fiscalização a que foi submetida posteriormente a importação em discussão, em especial os procedimentos fiscais relacionados as seguintes importações: DIs 13/1864508-7, 13/1935122-2, 13/1864582-6, 13/1875208-8, 13/1921896- 4, 13/1927984-0, 13/1935120-6, 13/1923149-9, 13/1947029-9 e 13/1952257-4 e; por fim, a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais, consistentes nos custos de armazenagem e demais despesas extraordinárias decorrentes do ato administrativo combatido, bem como pelos lucros cessantes cujos valores deverão ser fixados em regular liquidação de sentença na forma prevista no artigo 475-E do antigo CPC. • Ação de Anulação de Ato Administrativo c/c Declaração de Direito nº 67778-16.2014.4.01.3400 (DOC. 05), em trâmite na 9ª Vara do Distrito Federal, foi proposta objetivando que a Ré suspendesse, até o trânsito em julgado da ação, qualquer ato administrativo decorrente do encerramento do processo administrativo nº 10814.724987/2014-44, determinando ainda o prosseguimento do despacho aduaneiro dos bens importados por meio da DI 13/1854580-5; determinando ainda, que a Ré se abstivesse de autuar a Autora ou de obstar o desembaraço aduaneiro de suas importações futuras em razão da separação do meio físico e da propriedade intelectual nele contida, visto que a separação realizada pelas empresa exportadoras/distribuidoras de software especialmente a NC Games & Arcades of America, Inc., é lícita, e está de acordo com a legislação vigente, Fl. 1178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.203 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.725938/2015-19 11 sendo plenamente lícito ao distribuidor de software segregar os valores para a realização de suas vendas e para que a aplicação do artigo 81, do Regulamento Aduaneiro seja aperfeiçoado pela importadora; fosse a Ré intimada a apresentar os relatórios de conclusão dos procedimentos especiais de fiscalização de casos idênticos que a Autora foi submetida: DIs 13/1864508-7, 13/1935122-2, 13/1864582-6, 13/1875208-8, 13/1921896- 4, 13/1927984-0, 13/1935120-6, 13/1923149-9, 13/1947029-9 e 13/1952257-4; fosse anulado o ato administrativo que decretou o perdimento dos bens da Autora por abandono e todos os efeitos dele decorrentes, confirmando-se a liberação das mercadorias nos termos do artigo 81, do Regulamento Aduaneiro e; por fim, a condenação da Ré ao reembolso das despesas da Autora com armazenagem e demais despesas extraordinárias decorrentes do ato administrativo combatido, cujos valores deverão ser fixados em regular liquidação de sentença na forma do disposto no artigo 475-E do antigo CPC. • Ação de Anulação de Ato Administrativo c/c Reparação Civil por Danos Morais nº 26075-08.2014.4.01.3400 (DOC. 06), em trâmite na 8ª Vara Federal/DF, tem com objeto fosse determinado à Ré que suspendesse, até o trânsito em julgado da ação, qualquer ato administrativo decorrente do encerramento do Processo Administrativo Fiscal nº 10814.722733/2013-19, inclusive a representação fiscal para fins penais, determinado ainda o prosseguimento do despacho aduaneiro com o regular desembaraço aduaneiro dos bens amparados pela DI nº 12/1346946-7; subsidiariamente, a concessão do pedido acima mediante a prestação de caução idônea, no valor aduaneiro dos bens; fosse a Ré intimada a apresentar os relatórios de conclusão dos procedimentos fiscais das seguintes importações: DIs 13/1864508-7, 13/1935122-2, 13/1864582-6, 13/1875208-8, 13/1921896- 4, 13/1927984-0, 13/1935120-6, 13/1923149-9, 13/1947029-9 e 13/1952257-4; no mérito, a anulação do ato administrativo que decretou o perdimento dos bens da Autora e todos os efeitos dele decorrentes, confirmando-se a liberação das mercadorias e; por fim, a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais, consistentes nos custos de armazenagem e demais despesas extraordinárias decorrentes do ato administrativo ora combatido, bem como pelos lucros cessantes cujos valores deverão ser fixados em regular liquidação de sentença na forma do disposto no artigo 475-E do antigo CPC. • Ação Declaratória nº 59077-37.2012.4.01.3400 (DOC. 07)– em trâmite na 15ª Vara Federal do Distrito Federal, proposta para que a Ré fosse compelida a acolher a interpretação da Autora acerca da aplicação da regra contida no artigo 81, caput, do Regulamento Aduaneiro, na importação de jogos para videogame gravados em cartões proprietários (game cards) para utilização em sistemas computadorizados de entretenimento denominados “PLAYSTATION VITA” ou “PS VITA” da fabricante Sony e “Nintendo 3DS”, Fl. 1179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.203 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.725938/2015-19 12 “Nintendo DS” e “Nintendo DS Lite” da fabricante Nintendo, possibilitando a determinação do valor aduaneiro do cartão contendo o jogo com base unicamente no custo ou no valor do suporte físico propriamente dito, e; no mérito, a confinação da antecipação dos efeitos da tutela, declarando-se a aplicabilidade da regra do art. 81, caput, do Regulamento Aduaneiro na importação dos referidos jogos para videogame gravados em cartões proprietários (game cards).” O interessado alega, por fim, que inexiste concomitância entre as ações judiciais e o presente processo administrativo: “Do breve detalhamento acima, depreende-se que apesar de a Peticionária possuir demandas contra a Fazenda Nacional perante o Judiciário, nenhuma delas possui o mesmo objeto, ou tramita em concomitância com o PAF nº 11128.725938/2015-19. Ou seja, inexiste contendas na esfera judicial que tratem da classificação fiscal do “Kit Guitar Hero” ou da valoração aduaneira do software de jogos para videogame (artigo 81, caput, do Regulamento Aduaneiro) em relação à DI 15/1870407-9. Até mesmo porque todas as mencionadas ações foram propostas muito antes da importação em comento, registrada em 23/10/2015. Outrossim, além dos processos elencados pela r. Autoridade Fiscal, aproveita a Peticionária para mencionar, oportunamente, que nenhuma outra ação judicial existe nesse sentido que revele óbice à regular tramitação do processo na esfera administrativa.” Em fls. 1.065 e ss. foi juntada a Solução de Consulta nº 98.252-Cosit, de 21/7/2017. Os autos retornaram à DRJ/São Paulo. Voto I – Classificação Fiscal O interessado classificou os produtos importados (“Kit Guitar Hero”) no código 8523.49.90 da NCM: “85.23 Discos, fitas, dispositivos de armazenamento de dados, não volátil, à base de semicondutores, "cartões inteligentes" e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, mesmo gravados, incluindo as matrizes e moldes galvânicos para fabricação de discos, exceto os produtos do Capítulo 37. 8523.4 - Suportes ópticos: 8523.49 -- Outros 8523.49.10 Para reprodução apenas do som 8523.49.20 Para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem 8523.49.90 Outros” A fiscalização imputou os seguintes enquadramentos: a) Mídia contendo gravação digital — 8523.49.90. Fl. 1180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.203 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.725938/2015-19 13 b) Software de prateleira e o controle para videogame em formato de guitarra — 9504.50.00: “95.04 Consoles e máquinas de jogos de vídeo, artigos para jogos de salão, incluindo os jogos com motor ou outro mecanismo, os bilhares, as mesas especiais para jogos de cassino e os jogos de balizas automáticos (boliche, por exemplo). 9504.50.00 - Consoles e máquinas de jogos de vídeo, exceto os classificados na subposição 9504.30” O impugnante alega a existência de consulta de classificação fiscal formulada para o “Kit Guitar Hero” (processo 16592.722305/2015-88). A solução de consulta vincula a Receita Federal, conforme artigo 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014: “Art. 15. A Solução de Consulta, a partir da data de sua publicação, tem efeito vinculante no âmbito da RFB e respalda qualquer sujeito passivo que a aplicar, independentemente de ser o consulente, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento.” ................................................................................................. Art. 17. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, antes ou depois de sua apresentação, nem para entrega de declarações ou cumprimento de outras obrigações acessórias. Art. 18. Ressalvado o disposto no art. 17, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à mercadoria consultada, a partir da apresentação da consulta até o 30º (trigésimo) dia subsequente à data da ciência da Solução de Consulta.” A despeito do comando do artigo 18 da IN 1.464/2014, o procedimento fiscal em apreço teve início com o registro da declaração de importação (DI), conforme preconizado pelo artigo 33, inciso IV e § 4º, inciso I do Decreto nº 7.574/2011. Consequentemente, o Auditor-Fiscal procedeu à lavratura do auto de infração em face das infrações imputadas: erro de classificação fiscal e incorreta declaração do valor aduaneiro. A Coordenação-Geral de Tributação editou a Solução de Consulta nº 98.252, de 21/7/2017, juntada em fls. 84 e ss. do processo 16592.722305/2015-88, e publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 27/7/2017 (fl. 92 daqueles autos). A Solução de Consulta nº 98.252, entretanto, não acolheu o pleito do interessado: “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Código NCM: 9504.50.00, Ex 01 da Tipi Mercadoria: Sortido para jogo de vídeo, contendo simulacro de guitarra, utilizado como controlador, e uma mídia óptica, na forma de disco, gravada com software do jogo, denominado comercialmente “Kit Guitar Hero”. Fl. 1181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.203 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.725938/2015-19 14 Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 3 do Capítulo 95 e texto da posição 95.04), RGI 3b, RGI 6 (texto da subposição 9504.50.00) e RGC/Tipi 1 (texto do Ex 01 do código 9504.50) constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.” O impugnante pleiteia, em face do processo de consulta, a suspensão do crédito e a inviabilidade de aplicação de penalidade (cita Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014 e artigo 161, § 2º do CTN). Entretanto, em sede de diligência, o interessado informou detalhes sobre a seguinte ação judicial (fl. 795): “• Ação de Nulidade de Ato Administrativo com Repetição de Indébito nº 28704-57.2011.4.01.3400 (DOC. 03), em trâmite perante a 8ª Vara Federal/DF, proposta para suspender, até a decisão de mérito, o ato administrativo ora combatido os seus efeitos, inclusive a representação fiscal para fins penais, liberando-se, assim, as mercadorias sobre as quais fora decretada a pena de perdimento, amparadas pelas DI’s 10/1279637-1, 10/1406755-5, 10/1545063-8; que a Ré desse prosseguimento ao regular despacho aduaneiro das mercadorias amparadas pelas DI’s 11/0301796-0, 11/0435218-6 e 11/0435327-1, reconhecendo como correta a declaração das mercadorias em comento (conjunto contendo mídia gravada com software de jogo + controle em forma de simulacro) na posição TEC/NCM 8523.40.29; bem como, em futuras importações similares ou idênticas às relacionada acima, a declaração do conjunto contendo mídia gravada com software de jogo + controle em forma de simulacro na posição TEC/NCM 8523.40.29.” O interessado apresentou cópia da respectiva petição inicial (doc. 03 – fls. 849 e ss.). Destacam-se trechos da petição inicial que revelam o objeto e alcance da lide, com especial destaque às mercadorias cujo enquadramento tarifário é discutido: Fl. 1182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.203 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.725938/2015-19 15 Fl. 1183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.203 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.725938/2015-19 16 O mesmo produto foi objeto da consulta formulada pelo processo 16592.722305/2015-88 (fls. 227 e ss.), conforme trechos reproduzidos a seguir: Fl. 1184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.203 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.725938/2015-19 17 A ação judicial citada foi ajuizada em 2011 (petição inicial datada de 15/4/2011 – fl. 890), ao passo que o processo de consulta foi iniciado em 2015 (fls. 225 e 226). No pedido de consulta a empresa NC Games declarou que não se encontrava sob procedimento fiscal relacionado à matéria objeto da consulta e que o fato exposto não foi objeto de decisão anterior (fl. 235). A empresa NC Games omitiu o fato de que na ação 28704-57.2011.4.01.3400 (conforme fl. 795, pede-se, para futuras importações, “declaração do conjunto contendo mídia gravada com software de jogo + controle em forma de simulacro na posição TEC/NCM 8523.40.29”), houve decisão (indeferimento de tutela antecipada) em 2/6/2011, conforme informado pela Justiça Federal do DF: O interessado violou, portanto, o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014: “Art. 5º Na apresentação da consulta deverão ser atendidos os seguintes requisitos formais: ...................................................................................................... II - com relação à consulta formulada por sujeito passivo, apresentar declaração de que: a) não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos que se relacionem com a mercadoria objeto da consulta; b) não está intimado a cumprir obrigação tributária principal ou acessória, relacionada de qualquer forma à mercadoria sob consulta; e c) a mercadoria sob consulta não foi objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que foi parte o consulente; e ......................................................................................................” Diante da existência da ação 28704-57.2011.4.01.3400, perante a 8ª Vara Federal do DF, a consulta não produz efeitos, conforme previsto no artigo 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014: Fl. 1185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.203 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.725938/2015-19 18 “Art. 23. Não produz efeitos a consulta formulada: I - com inobservância do disposto nos arts. 3º a 8º; II - em tese, com referência a situação genérica; III - por quem estiver intimado a cumprir qualquer obrigação tributária relacionada, direta ou indiretamente, à mercadoria objeto da consulta; IV - sobre mercadoria cuja classificação fiscal seja objeto de litígio de que o consulente faça parte, pendente de decisão definitiva nas esferas administrativa ou judicial; Incabível, portanto, o pedido do impugnante de exclusão de penalidades/multas. São mantidas as multas aplicadas: (i) por falta de recolhimento de tributos (artigo 44, I da Lei nº 9.430/1996 e artigo 80 da Lei nº 4.502/1964) e (ii) por classificação fiscal incorreta (artigo 84, I da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 combinado com artigo 69 da Lei nº 10.833/2003). Por consequência da citada ação judicial (28704-57.2011.4.01.3400, 8ª Vara Federal do DF), deve-se observar o disposto no Decreto nº 7.574/2011: “Da Renúncia ou da Desistência ao Litígio nas Instâncias Administrativas Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada.” Salienta-se mais uma vez que na citada ação judicial NC Games não trata apenas de casos determinados, mas fórmula pedido relativo a suas importações futuras (fl. 889): Cita-se o Parecer Normativo Cosit nº 7/2014: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. Fl. 1186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.203 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.725938/2015-19 19 A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 145, c/c art. 149, art. 151, incisos II, IV e V; Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, art. 20, § 3º; Decreto nº70.235, de 6 de março de 1972, arts. 16, 28 e 62; Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC), arts. 219, 267, 268, 269 e 301, § 2º; Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, art. 1º; Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38; Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXV; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 53; Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 22; Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010; Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, art. 26; art. 77 da IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012. e-processo nº 10166.721006/2013-16” Merece citação também a Súmula CARF nº 1: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Portanto, não se conhece da impugnação no tocante ao mérito do enquadramento tarifário NCM aplicável ao “Kit Guitar Hero” importado mediante a DI 15/1870407-9. Fl. 1187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.203 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.725938/2015-19 20 II – Valor Aduaneiro A fiscalização aduaneira aduz que na DI 15/1870407-9 o interessado “utiliza artifícios para redução dos tributos devidos, notoriamente excluindo a parte valiosa do produto importado desta base. A parte valiosa é o produto intelectual de terceiro, produto comercial “de prateleira”, que é o conjunto de instruções de computador, vídeos e multimídia ora denominado “software” ou simplesmente jogo” (fl. 138). A fiscalização entende que o software relativo aos jogos de videogame deve ser tributado. O impugnante, entretanto, defende a aplicação do artigo 81 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). Informa, ainda, que há ação judicial relativa à questão do valor aduaneiro de software para videogame. A lide trata da subsunção do software para videogame ao disposto no artigo 81 do Decreto nº 6.759/2009: “Art. 81. O valor aduaneiro de suporte físico que contenha dados ou instruções para equipamento de processamento de dados será determinado considerando unicamente o custo ou valor do suporte propriamente dito (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 18, parágrafo 1, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994; e Decisão 4.1 do Comitê de Valoração Aduaneira, aprovada em 12 de maio de 1995). § 1º Para efeitos do disposto no caput, o custo ou valor do suporte físico será obrigatoriamente destacado, no documento de sua aquisição, do custo ou valor dos dados ou instruções nele contidos. § 2º O suporte físico referido no caput não compreende circuitos integrados, semicondutores e dispositivos similares, ou bens que contenham esses circuitos ou dispositivos. § 3º Os dados ou instruções referidos no caput não compreendem as gravações de som, de cinema ou de vídeo.” O impugnante alega que os jogos para videogame são “dados ou instruções para equipamento de processamento de dados”. Inclusive, cita o processo 59119-86.2012.4.01.3400, 4ª Vara Federal de Brasília/DF. Aduz que a sentença reconhece que “os consoles de videogames merecem ser enquadrados na mesma posição fiscal atribuída aos computadores, a NCM 8471.41.90” (fl. 490). Em sede de diligência, o interessado esclareceu a respeito do processo (fl. 794): “• A Ação Declaratória (Mudança de Classificação Fiscal Aduaneira de Mercadorias) nº 59119-86.2012.4.01.3400, em trâmite perante a 4ª Vara Federal do Distrito Federal (DOC. 01), tem como objeto seja acolhida a classificação fiscal dos consoles de videogame na mesma classificação fiscal dos computadores comuns, ou seja, no Código 8471 (em especial Fl. 1188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.203 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.725938/2015-19 21 8471.41.90), que dispõem sobre “máquina automática de processamento de dados”, eis que possuem as mesmas características técnicas e funcionais. O alcance seria para todas as importações realizadas pela Autora.” Na mesma resposta à diligência, o autuado também esclareceu sobre a seguinte ação judicial (fl. 796): “• Ação de Anulação de Ato Administrativo c/c Declaração de Direito nº 67778-16.2014.4.01.3400 (DOC. 05), em trâmite na 9ª Vara do Distrito Federal, foi proposta objetivando que a Ré suspendesse, até o trânsito em julgado da ação, qualquer ato administrativo decorrente do encerramento do processo administrativo nº 10814.724987/2014-44, determinando ainda o prosseguimento do despacho aduaneiro dos bens importados por meio da DI 13/1854580-5; determinando ainda, que a Ré se abstivesse de autuar a Autora ou de obstar o desembaraço aduaneiro de suas importações futuras em razão da separação do meio físico e da propriedade intelectual nele contida, visto que a separação realizada pelas empresa exportadoras/distribuidoras de software especialmente a NC Games & Arcades of America, Inc., é lícita, e está de acordo com a legislação vigente, sendo plenamente lícito ao distribuidor de software segregar os valores para a realização de suas vendas e para que a aplicação do artigo 81, do Regulamento Aduaneiro seja aperfeiçoado pela importadora; fosse a Ré intimada a apresentar os relatórios de conclusão dos procedimentos especiais de fiscalização de casos idênticos que a Autora foi submetida: DIs 13/1864508-7, 13/1935122-2, 13/1864582-6, 13/1875208-8, 13/1921896- 4, 13/1927984-0, 13/1935120-6, 13/1923149-9, 13/1947029-9 e 13/1952257-4; fosse anulado o ato administrativo que decretou o perdimento dos bens da Autora por abandono e todos os efeitos dele decorrentes, confirmando-se a liberação das mercadorias nos termos do artigo 81, do Regulamento Aduaneiro e; por fim, a condenação da Ré ao reembolso das despesas da Autora com armazenagem e demais despesas extraordinárias decorrentes do ato administrativo combatido, cujos valores deverão ser fixados em regular liquidação de sentença na forma do disposto no artigo 475-E do antigo CPC.” Percebe-se que o interessado submeteu ao Poder Judiciário a questão relativa ao enquadramento do software para videogame no conceito de “dados ou instruções para equipamento de processamento de dados”, a fim de se beneficiar da regra prevista no artigo 81 do Regulamento Aduaneiro. Pertinente citar trechos da petição inicial da ação 67778-16.2014.4.01.3400, em trâmite na 9ª Vara do Distrito Federal (fls. 941 e ss.): Fl. 1189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.203 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.725938/2015-19 22 Fl. 1190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.203 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.725938/2015-19 23 Fl. 1191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.203 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.725938/2015-19 24 Fl. 1192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.203 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.725938/2015-19 25 Fl. 1193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.203 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.725938/2015-19 26 Por consequência da citada ação judicial (67778-16.2014.4.01.3400, 9ª Vara do Distrito Federal), deve-se observar o disposto no artigo 87 do Decreto nº 7.574/2011, combinado com o Parecer Normativo Cosit nº 7/2014 e com a Súmula CARF nº 1, citados anteriormente neste voto. Salienta-se mais uma vez que na citada ação judicial NC Games não trata apenas de casos determinados, mas fórmula pedido relativo a suas importações futuras. Portanto, não se conhece da impugnação no tocante ao mérito da aplicação do artigo 81 do Regulamento Aduaneiro ao software para videogame importado mediante a DI 15/1870407-9. Voto: (i) Por não conhecer do mérito da impugnação relativamente aos temas classificação fiscal e tributação de software de jogo para videogame. (ii) Pela improcedência da impugnação no tocante aos demais pontos. Crédito tributário mantido. Descontente com a decisão da DRJ/SPO, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com os seguintes pedidos (fls. 1125 a 1155): Assim, por tudo o que consta nos autos, requer: a. PRELIMINARMENTE: Fl. 1194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.203 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.725938/2015-19 27 (i) que reconhecido que, in casu, não ocorreu a suscitada concomitância administrativa/judicial por ausência de identidade de objeto e malferimento do devido processo legal administrativo, seja afastada a renúncia à esfera administrativa, com o necessário enfrentamento do mérito; (ii) seja a consulta de classificação ampara no PAF nº16592.722305/2015-88, reconhecida eficaz, conforme já ocorreu pela Coordenação-Geral de Tributação – COSIT, devendo reproduzir seus regulares efeitos, afastando-se as multas e demais penalidades de controle aduaneiro ora lançadas, consoante estabelece o artigo 16, da IN/RFB nº 1.464/2014; b. NO MÉRITO: em vista dos argumentos ora lançados, e provas carreadas pela Recorrente na presente defesa, seja analisado o mérito para julgar a ação fiscal julgada improcedente, afastando-se integralmente os créditos tributários. É o Relatório. VOTO Conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, Relator CONHECIMENTO O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos processuais, mas o seu conhecimento será analisado por matérias. Concomitância com Processo Judicial Basicamente, o lançamento fiscal foi motivado por suposto erro de classificação fiscal e pela recomposição do valor aduaneiro, base de cálculo dos tributos incidentes. Desta forma, estão sendo cobrados da Recorrente as diferenças de tributos, mais as respectivas multas de ofício e a multa de 1% sobre o valor aduaneiro, por erro de classificação fiscal. A exigibilidade destas multas tem por motivação a desconsideração da consulta (ineficaz) amparada no processo administrativo nº 16592.722305/2015-88. Sobre os objetos classificação fiscal e valor aduaneiro (valor do software + valor do meio físico) a DRJ/SPO alega que existe concomitância com as ações judiciais nº 28704- 57.2011.4.01.3400, 8ª Vara Federal do DF, e nº 67778-16.2014.4.01.3400, em trâmite na 9ª Vara do Distrito Federal, respectivamente. Sobre a classificação fiscal, tem-se (grifei): Ação nº 28704-57.2011.4.01.3400, fls. 850 a 890. iii) Reconheça como correta, em futuras importações similares ou idênticas às relacionadas acima, a declaração do conjunto contendo mídia gravada com software de jogo + controle na forma de simulacro na posição TEC/NCM 8523.40.29. Fl. 1195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.203 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.725938/2015-19 28 Sobre a Valoração Aduaneira, tem-se (grifei): Ação nº 67778-16.2014.4.01.3400, fls. 942 a 991: “• Ação de Anulação de Ato Administrativo c/c Declaração de Direito nº 67778- 16.2014.4.01.3400 (DOC. 05), em trâmite na 9ª Vara do Distrito Federal, foi proposta objetivando que a Ré suspendesse, até o trânsito em julgado da ação, qualquer ato administrativo decorrente do encerramento do processo administrativo nº 10814.724987/2014-44, determinando ainda o prosseguimento do despacho aduaneiro dos bens importados por meio da DI 13/1854580-5; determinando ainda, que a Ré se abstivesse de autuar a Autora ou de obstar o desembaraço aduaneiro de suas importações futuras em razão da separação do meio físico e da propriedade intelectual nele contida, visto que a separação realizada pelas empresa exportadoras/distribuidoras de software especialmente a NC Games & Arcades of America, Inc., é lícita, e está de acordo com a legislação vigente, sendo plenamente lícito ao distribuidor de software segregar os valores para a realização de suas vendas e para que a aplicação do artigo 81, do Regulamento Aduaneiro seja aperfeiçoado pela importadora; fosse a Ré intimada a apresentar os relatórios de conclusão dos procedimentos especiais de fiscalização de casos idênticos que a Autora foi submetida: DIs 13/1864508-7, 13/1935122-2, 13/1864582-6, 13/1875208-8, 13/1921896-4, 13/1927984-0, 13/1935120-6, 13/1923149-9, 13/1947029-9 e 13/1952257-4; fosse anulado o ato administrativo que decretou o perdimento dos bens da Autora por abandono e todos os efeitos dele decorrentes, confirmando-se a liberação das mercadorias nos termos do artigo 81, do Regulamento Aduaneiro e; por fim, a condenação da Ré ao reembolso das despesas da Autora com armazenagem e demais despesas extraordinárias decorrentes do ato administrativo combatido, cujos valores deverão ser fixados em regular liquidação de sentença na forma do disposto no artigo 475-E do antigo CPC.” Já a Recorrente, entre tantos argumentos que se repetem, quanto à concomitância, colaciona o seguinte: 27. E note-se que remontando a propositura das demandas forenses ditas “concomitantes” aos anos de 2011 e 2014, certo é que nem por hipótese poderiam abarcar as particularidades da importação em comento (DI nº 15/1870407-9), registrada no ano de 2015, do que se denota ser a discussão administrativa muito mais ampla que a judicial, em perfeita subsunção à decisão supra, sendo igualmente cabível nesse caso o remédio constitucional do mandado de segurança, ante o direito líquido e certo do contribuinte à defesa administrativa. Sobre a época de propositura da ações, esta não elide o fato de o objeto dela ser o mesmo daquele tratado no lançamento, como bem pontuou a DRJ/SPO: A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica Fl. 1196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.203 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.725938/2015-19 29 renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. Assim, não cabe razão à Recorrente. A própria Súmula CARF nº 1 traz em seu texto: “antes ou depois do lançamento de ofício”. Ou seja, a época da propositura da ação judicial é irrelevante, para a definição da concomitância com o processo administrativo. Sobre à renúncia às instâncias administrativas, a Súmula CARF nº 1 é clara em estabelecer duas condições para a sua ocorrência: de que o autor da ação seja também o sujeito passivo do lançamento; e de que o objeto das lides seja o mesmo (grifei): Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Mais argumentos da Recorrente: 28. Não obstante, ainda em relação à suscitada concomitância, impende tecer que quando as judiciais são de cunho preventivo, não implicam em renúncia administrativa, mormente pela ausência de requisito essencial que remonta, basicamente, à ausência de identidade de objeto, especificamente do “pedido” e da “causa de pedir”. Sem razão a Recorrente. O seu pedido nas ações, quanto à classificação fiscal, é de que a Fiscalização reconheça como correta a classificação fiscal utilizada pela Recorrente, tendo Fl. 1197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.203 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.725938/2015-19 30 como causa do pedido as regras de classificação fiscal. Quanto à valoração aduaneira, que a Fiscalização não autuasse a Recorrente (pedido), por estar ela de acordo com a legislação vigente sobre a matéria (causa de pedir). Assim, tanto sobre a classificação fiscal, como sobre a valoração aduaneira, os pedidos e as causas de pedir são os mesmos constantes nas ações e no presente processo. Por fim, a Recorrente: 29. Observe-se que a despeito de no processo administrativo haver discussão acerca de determinado lançamento Fiscal, na ação judicial preventiva, não havendo qualquer formalização do crédito tributário, o objetivo do contribuinte jamais será se insurgir contra uma relação jurídica efetivamente instaurada, pretendendo tão somente um provimento jurisdicional que assegure um direito abstrato em potencial. Não tem razão a Recorrente, nas ações mostradas acima, ela deixa claro que pretende a tutela de seus direitos, relativos à classificação fiscal e ao valor aduaneiro, no momento da propositura da ação e em momentos futuros, ou seja, não se trata de direitos abstratos, mas bem identificados com a classificação fiscal e o valor aduaneiro, ali e além. Posto isso, voto por não conhecer das matérias classificação fiscal e valoração aduaneira, por concomitância com os processos judiciais, dos quais a Recorrente é a autora das respectivas ações, conhecendo apenas daquelas matérias relativas às multas de ofício e de 1% sobre o valor aduaneiro, por erro de classificação fiscal. PRELIMINAR Multa de 1% sobre o Valor Aduaneiro O inciso II do artigo 181 da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, revogou o artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o qual previa a aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro de mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul (inciso I). LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 Art. 181. Revogam-se: (...) II - o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; MEDIDA PROVISÓRIA N o 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; (...) Fl. 1198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.203 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.725938/2015-19 31 Desta forma, desiste o Estado de exercer o seu poder punitivo ao não tratar mais como infração conduta antes assim qualificada, devendo ser cancelada, de ofício, a multa de 1% sobre o valor aduaneiro, por erro de classificação fiscal, ao caso concreto ainda não julgado. MÉRITO As matérias que compõe o Recurso são classificação fiscal, valoração aduaneira, multas de ofício e a multa de 1% sobre o valor aduaneiro. As duas primeiras não foram conhecidas por mim, por concomitância com processo judicial. Votei por cancelar a multa de 1% sobre o valor aduaneiro, por aplicação da retroatividade benigna. Assim, resta apenas a análise das multas de ofício lançadas. A Recorrente, sobre essa matéria, assim se defende: II – Preliminar de vinculação da consulta de classificação fiscal reconhecida eficaz ao processo administrativo em epígrafe 42. Conforme já delineado, entenderam os Julgadores do DRJ/SP que a consulta de classificação fiscal de mercadorias nº 16592.722305/2015-88, formulada pela Recorrente, não é passível de produzir efeitos, julgando-se procedente a ação fiscal que lançou as multas e penalidades previstas no artigo 69, §1º, da Lei 10.833/2003, e no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. 43. Com a devida vênia, a despeito da referida empreendida, imprescindível tecer que, observando à legalidade estrita a qual é submetida a Administração Pública, tal julgamento não cabe nem à Autoridade que realizou ao lançamento, nem à Delegacias Regionais de Julgamento da RFB de São Paulo, sendo certo que a IN/RFB nº 1.396/2013, que regulamenta o processo de consulta, outorga tal incumbência exclusivamente à Coordenação-Geral de Tributação – COSIT. À teor do artigo 7º da Instrução Normativa: Art. 7º A solução da consulta compete à Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). 44. E vale notar que a simples existência de Solução de Consulta no caso concreto, por si só, já é suficiente para tornar inconteste a sua validade e eficácia, na medida em que estabelece expressamente o artigo 13, da IN/RFB nº 1464/2014, que “A consulta eficaz resultará em Solução de Consulta e a consulta ineficaz, em Despacho Decisório que declarará a sua ineficácia.” 45. E conforme mencionado no próprio Acórdão recorrido, no caso em apreço foi proferida a Solução de Consulta COSIT nº 98.252, de 21 de julho de 2017. 46. Malgrado o entendimento exarado ser contrário ao pretendido pela Recorrente, a sua eficácia em nenhum momento foi questionada pela COSIT, não havendo nada que impeça a consulta de produzir os efeitos legais a ela inerentes nos termos da legislação de regência. 47. Assim, sendo certo que não há espaço para a discricionariedade perpetrada, que extrapolou os limites de competência, impõe seja nulificado o presente Fl. 1199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.203 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.725938/2015-19 32 lançamento que ilegalmente incluiu na autuação multas e penalidades, em patente violação do artigo 16, da IN/RFB nº 1.464/2014. Art. 16. A consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para recolhimento de tributo, impede a aplicação de multa de mora e de juros de mora, relativamente à mercadoria consultada, a partir da data de sua protocolização até o 30º (trigésimo) dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da Solução de Consulta. Parágrafo único. Quando a solução da consulta implicar pagamento, este deverá ser efetuado no prazo referido no caput, ou no prazo normal de recolhimento do tributo, o que for mais favorável ao consulente. 48. Como se não bastasse, ao agir como agiram, as Autoridades infringiram também o § 2º do artigo 161 do Código Tributário Nacional, que prevê claramente a inviabilidade de aplicação de qualquer penalidade/multa, enquanto pendente o julgamento da consulta fiscal formulada pelo contribuinte. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo NÃO SE APLICA NA PENDÊNCIA DE CONSULTA FORMULADA PELO DEVEDOR NO PRAZO LEGAL para pagamento do crédito. 49. E não poderia ser diferente. Até manifestação da autoridade competente (Coordenação-Geral de Tributação – COSIT), por meio da publicação de Solução de Consulta, persiste a dúvida acerca da correta classificação da mercadoria, não podendo o contribuinte que busca esclarecimentos ser penalizado pelas incertezas geradas pela complexa legislação Tributária. Sem razão a Recorrente. Tanto Fiscalização e DRJ não usurparam da competência da Cosit. Em momento algum as duas autoridades entraram no mérito da consulta formulada pela Recorrente, apenas negaram seus efeitos, com base na IN 1.462/14. Abaixo, reproduzo os argumentos da DRJ (grifos meus): No pedido de consulta a empresa NC Games declarou que não se encontrava sob procedimento fiscal relacionado à matéria objeto da consulta e que o fato exposto não foi objeto de decisão anterior (fl. 235). A empresa NC Games omitiu o fato de que na ação 28704-57.2011.4.01.3400 (conforme fl. 795, pede-se, para futuras importações, “declaração do conjunto contendo mídia gravada com software de jogo + controle em forma de simulacro Fl. 1200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.203 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.725938/2015-19 33 na posição TEC/NCM 8523.40.29”), houve decisão (indeferimento de tutela antecipada) em 2/6/2011, conforme informado pela Justiça Federal do DF: O interessado violou, portanto, o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014: “Art. 5º Na apresentação da consulta deverão ser atendidos os seguintes requisitos formais: ...................................................................................................... II - com relação à consulta formulada por sujeito passivo, apresentar declaração de que: a) não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos que se relacionem com a mercadoria objeto da consulta; b) não está intimado a cumprir obrigação tributária principal ou acessória, relacionada de qualquer forma à mercadoria sob consulta; e c) a mercadoria sob consulta não foi objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que foi parte o consulente; e ......................................................................................................” Diante da existência da ação 28704-57.2011.4.01.3400, perante a 8ª Vara Federal do DF, a consulta não produz efeitos, conforme previsto no artigo 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014: “Art. 23. Não produz efeitos a consulta formulada: I - com inobservância do disposto nos arts. 3º a 8º; II - em tese, com referência a situação genérica; III - por quem estiver intimado a cumprir qualquer obrigação tributária relacionada, direta ou indiretamente, à mercadoria objeto da consulta; IV - sobre mercadoria cuja classificação fiscal seja objeto de litígio de que o consulente faça parte, pendente de decisão definitiva nas esferas administrativa ou judicial; Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, quanto ao restante das multas de ofício lançadas. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, quanto às matérias classificação fiscal e valor aduaneiro, por concomitância com processo judicial (Súmula Carf nº 1), e, na parte conhecida, preliminarmente, cancelar, de ofício, o lançamento referente à multa de 1% sobre o valor aduaneiro, prevista no art. 84, inciso I, da MP nº 2.158-35, de 2001, e, no mérito, negar provimento quanto ao restante das multas de ofício lançadas. É como voto. Fl. 1201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.203 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.725938/2015-19 34 Assinado Digitalmente ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES Fl. 1202DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11413114 #
Numero do processo: 11070.906368/2021-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2019 a 31/12/2019 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos eventuais créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3101-004.881
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.844, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900331/2020-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 18 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2019 a 31/12/2019 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos eventuais créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11070.906368/2021-17

anomes_publicacao_s : 202607

conteudo_id_s : 7388393

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3101-004.881

nome_arquivo_s : Decisao_11070906368202117.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 11070906368202117_7388393.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.844, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900331/2020-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 20 00:00:00 UTC 2026

id : 11413114

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 11 19:47:10 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1876066207323389952

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-06T15:51:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-06T15:51:17Z; Last-Modified: 2026-07-06T15:51:17Z; dcterms:modified: 2026-07-06T15:51:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-06T15:51:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-06T15:51:17Z; meta:save-date: 2026-07-06T15:51:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-06T15:51:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-06T15:51:17Z; created: 2026-07-06T15:51:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-07-06T15:51:17Z; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-06T15:51:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11070.906368/2021-17 ACÓRDÃO 3101-004.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA TRITICOLA REGIONAL SAOLUIZENSE LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2019 a 31/12/2019 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos eventuais créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.844, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900331/2020-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.906368/2021-17 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2019 a 31/12/2019 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. O frete pago na aquisição de mercadorias para revenda, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos do PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que, nessa situação, ele integra o custo de aquisição, contudo, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação do respectivo crédito deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.906368/2021-17 3 FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. A possibilidade de apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins sobre despesas com fretes contratados para o transporte de insumos ocorre apenas se o bem adquirido ensejar creditamento, assim, tratando-se de aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento do PIS/Pasep ou da Cofins, não há direito à apuração de tais créditos. Ato contínuo, foi interposto recurso voluntário pela Recorrente, requerendo a reversão da totalidade das glosas efetuadas, relativo ao crédito de PIS/PASEP, bem como a correção pela taxa SELIC. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestivo o recurso, passo à análise. É cediço que o regime da não cumulatividade permite que empresas se creditem de valores pagos pela aquisição de bens e serviços, desde que sejam insumos da sua atividade. Para definir o conceito de insumo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento de recurso especial sob o regime repetitivo, estabeleceu que deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. Foi fixada pelo referido Tribunal que: “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições:” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições: (...) Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.906368/2021-17 4 14. Conforme constante da ementa do acórdão, a tese central firmada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em comento é que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.906368/2021-17 5 b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Em breve resumo, após o julgamento do Recurso Repetitivo e com a introdução da norma Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, é preciso constatar caso a caso se o gasto é essencial, ou seja, se o bem ou serviço é indispensável para o desenvolvimento da atividade econômica ou mesmo não o sendo, se é relevante para obtenção do produto ou serviço. No caso, a Recorrente é sociedade cooperativa de produção agropecuária, com atuação também nas atividades de beneficiamento e industrialização de produtos agropecuário, conforme se extrai de seu estatuto social. A cooperativa é tributada com base no lucro real e, portanto, sujeita ao regime de apuração não cumulativa da contribuição do PIS e COFINS. Pois bem, passada a análise introdutória do assunto, é preciso verificar no presente caso, se os gastos apontados na fiscalização como indevidos (glosados) e mantidos pela DRJ se enquadram ou não no conceito de insumo para fins de abatimento pelo regime da não cumulatividade. Assim, insurge o recorrente acerca da análise da possibilidade de apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins sobre despesas com fretes tributado, contratados para o transporte de insumos e mercadorias, não sujeitas ao pagamento das contribuições, do PIS e da COFINS ou tributados a alíquota zero. Neste ponto a DRJ aplicou o art. 3º das leis que regem o regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS – Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 – que estabelecem que a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, em regra, não dá direito à apuração de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (…) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (…) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Com isso, entendeu a DRJ, pela interpretação do dispositivo acima mencionado, que a única exceção é o caso de aquisição de bens alcançados por isenção, mas Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.906368/2021-17 6 apenas quando utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos ao pagamento de contribuição. Citou Solução de Consulta COSIT nº 227, de 12/05/2017. A Recorrente, por sua vez, sustentou que deve ser reconhecido o seu direito a apropriação de crédito sobre fretes pelo transporte de produtos sujeitos a alíquota zero, pois a lei não condiciona a tomada de crédito pelo serviço de transporte à tributação do produto transportado com alíquota positiva da contribuição. Quanto ao ponto, entendo que assiste razão à contribuinte. A matéria se encontra sumulada por este órgão julgador e cuja observância é obrigatória nos termos do art. 123, §4º, do RICARF. Trata-se da Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024, com vigência em 27/06/2024, que assim dispõe: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.3484 Veja-se que a aludida súmula impôs a seguinte condição para que seja reconhecido o crédito pleiteado pela contribuinte: que o serviço de frete seja registrado de forma autônoma em relação aos insumos e tenha sido tributado pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas. Diante disso, entendo que deve ser revertida a glosa sobre os fretes, tributados e contabilizados em separado, na aquisição de insumos não tributados. Correção Monetária Quanto à correção monetária dos créditos em questão, alega o Recorrente que a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve incidir nos casos em que o ressarcimento for injustamente obstado pelo Fisco, ou seja, quando superado o prazo legal para apreciação, sem conclusão. A matéria referente à incidência de atualização monetária sobre pedidos de ressarcimento encontra-se pacificada na jurisprudência pátria, cujo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.138.206/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que incide correção monetária, traduzida pela aplicação da taxa SELIC, sobre os pedidos de ressarcimento quando caracterizada a resistência ilegítima do Fisco, configurada Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.881 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.906368/2021-17 7 na mora administrativa superior a 360 (trezentos e sessenta) dias para a apreciação do pleito, prazo este erigido pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007. No caso em tela, verifica-se que os pedidos de ressarcimento se referem ao ano- calendário 2018, ao passo que o Despacho Decisório foi emitido apenas em 2020, evidenciando o transcurso superior ao prazo limite de 360 dias. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso neste item, para reconhecer o direito da Recorrente à atualização monetária dos créditos de ressarcimento pela taxa SELIC. Ante o exposto, voto por conhecer o recurso e no mérito dar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 184DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0