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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4576264 #
Numero do processo: 15586.001034/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/08/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8212/91 a entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade Beneficente) ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural), sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. ALIMENTAÇÃO. PARCELA FORNECIDA IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. De acordo com o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de se reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação in natura fornecida aos segurados. Tendo sido o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 objeto de Ato Declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional, urge serem observadas as disposições inscritas no art. 26A, §6º, II, “a” do Decreto nº 70.235/72, inserido pela Lei nº 11.941/2009. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA PRESTADA POR SERVIÇO MÉDICO OU ODONTOLÓGICO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico hospitalares e outras similares, somente será excluído da base de incidência das contribuições previdenciárias, se e somente se a cobertura abranger a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 2302-001.688
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória nº 449/2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II da Lei nº 8.212/91, que na conversão pela Lei nº 11.941/2009, foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei nº 8.212/91. Também deve ser excluída a parcela referente à cesta básica.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP.  CFL  68. ART.  32­A DA LEI Nº  8212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  As  multas  decorrentes  de  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o  art. 32­A à Lei nº 8.212/91.   Incidência  da  retroatividade benigna  encartada no  art.  106,  II,  ‘c’  do CTN,  sempre que a norma posterior cominar ao  infrator penalidade menos severa  que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada.  Recurso Voluntário Provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos  do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando  as disposições da Medida Provisória nº 449/2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II da  Lei nº 8.212/91, que na conversão pela Lei n º 11.941/2009, foi renumerado para o art. 32­A,  inciso I da Lei nº 8.212/91. Também deve ser excluída a parcela referente à cesta básica.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Arlindo da Costa e  Silva.   Ausência momentânea: Eduardo Augusto Marcondes de Freitas     Relatório  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004.  Data da lavratura do AIOA: 07/08/2008.  Data da Ciência do AIOA: 07/08/2008.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lavrado em  desfavor do Recorrente em virtude de esta, por se declarar optante do SIMPLES, ter deixado de  informar em GFIP, no período de janeiro a dezembro de 2004, as contribuições previdenciárias  incidentes sobre as remunerações pagas a título de alimentação in natura e assistência médica a  segurados empregados em desacordo com a legislação de regência, e de horas extras, conforme  descrito no Relatório Fiscal a fls. 17/20.   CFL ­ 68  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15586.001034/2008­11  Acórdão n.º 2302­01.688  S2­C3T2  Fl. 138          3 Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  –  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.4.729,  de  09/06/2003.    A  multa  aplicada  corresponde  a  100%  do  valor  das  contribuições  previdenciárias devidas e não declaradas em GFIP,  relativas aos  fatos geradores descritos no  parágrafo  precedente,  apurados  pela  fiscalização,  consoante  critério  pormenorizado  no  Relatório Fiscal de Aplicação da Multa a fls. 16 e anexo VI a fl. 47.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 53/56.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  I/RJ lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão fls. 115/120, julgando procedente  a  autuação  levada  a  efeito  pela  autoridade  fiscal  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  30/12/2008, conforme Aviso de Recebimento a fl. 123.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  126/134,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  •  Que  não  integram  a  GFIP  os  valores  correspondentes  ao  auxílio­ alimentação  porque  tais  parcelas  não  tem  natureza  salarial  e,  portanto,  sobre elas não incide a contribuição previdenciária exigida pelo Fisco.  •  Que  o  valor  da  alíquota  aplicada  é  excessivo  e  flagrantemente  inconstitucional.    Ao fim, requer a declaração de insubsistência do lançamento.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 30/12/2008. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 29/01/2009, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    2.  DO MÉRITO  Cumpre,  de  plano,  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    2.1.  DA CONDUTA INFRACIONAL  Louvou­se  a  autuação  fiscal  sub  examine  na  infração  perpetrada  pelo  Recorrente  às  obrigações  acessórias  assentadas  no  art.  32,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  as  quais  fincam  os  deveres  instrumentais  do  sujeito  passivo  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  respectivas  remunerações,  a  contribuição  previdenciária  a  que  se  refere  o  art.  20  do mesmo  diploma legal, cargo dos segurados empregados, e de recolhê­las no prazo legal.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528/97)  (...)  §4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528/97).   0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15586.001034/2008­11  Acórdão n.º 2302­01.688  S2­C3T2  Fl. 139          5 51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo    §5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).      No  mesmo  sentido,  assim  dispõem  os  artigos  225,  IV  e  284,  II  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Regulamento da Previdência Social.  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV­informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;    Art.  284.  A  infração  ao  disposto  no  inciso  IV  do  caput  do  art.  225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  (...)  II­  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)    Diante dos aludidos dispositivos, exsurge, como decorrência lógica que, tanto  a  obrigação  acessória  ora  infringida  quanto  a  penalidade  pecuniária  associada  ao  seu  descumprimento  objetivo,  encontram­se,  de  fato,  prevista  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Social, cumprindo assim as formalidades exigidas pelo Código Tributário Nacional, no âmbito  de competência que lhe foi outorgado pela Carta Magna Brasileira, sendo, por conseguinte, de  observância obrigatória pelo sujeito passivo.  Nessa  vertente,  no  curso  dos  procedimentos  de  fiscalização,  contatou  a  autoridade fiscal que o contribuinte ora recorrente não houvera declarado em GFIP as parcelas  de  remuneração  auferidas  por  segurados  empregados  a  título  de  alimentação  e  assistência  médica pagas em desacordo com a legislação que rege a matéria.  Dessarte, fruto de tais considerações, restou detalhadamente demonstrado que  a  imputação  in  comentum  resultou de procedimentos  administrativos  conduzidos  em perfeita  sintonia  com  os  comandos  constitucionais  e  legais  vigentes  no  Ordenamento  Jurídico,  impondo­se salientar não haver sido detectado qualquer vício, de jaez formal ou material, que  possa macular o lançamento operado pela fiscalização.    2.2.  DA ABRANGÊNCIA DO CONCEITO LEGAL DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Alega o Recorrente que não integram a GFIP os valores correspondentes ao  auxílio­alimentação porque  tais parcelas não  tem natureza salarial  e, portanto, sobre elas não  incide a contribuição previdenciária exigida pelo Fisco.  Cumpre,  de  plano,  destacar  que  o  presente  processo  refere­se  a  Auto  de  Infração lavrado em desfavor do Recorrente em razão de este ter deixado de informar em GFIP  as  parcelas  de  remuneração  auferidas  por  segurados  empregados  a  título  de  alimentação  e  assistência médica, pagas em desacordo com a legislação de regência.    Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei nº 5.452 (nos idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se  incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15586.001034/2008­11  Acórdão n.º 2302­01.688  S2­C3T2  Fl. 140          7 que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  § 3º ­ A habitação e a alimentação fornecidas como salário­utilidade deverão atender  aos  fins  a  que  se  destinam  e  não  poderão  exceder,  respectivamente,  a  25%  (vinte  e  cinco por  cento) e 20%  (vinte por  cento) do  salário­contratual.  (Incluído pela Lei nº  8.860, de 24.3.1994)  §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número  de  co­habitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade  residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de  Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança. O mundo evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...  Nesse  compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações.  Ao  contrário,  tais  são  exigíveis.  A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajusta­as  à  nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo  real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas,  assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar remuneração não como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo  empregado, mas sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer  um  atrativo  financeiro/econômico  para  que  o  obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho e da  lei, muito embora não representem contrapartida direta pelo  trabalho  realizado.  Nesse sentido, o magistério de Amauri Mascaro Nascimento:  “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  força  de  lei”  Nascimento,  Amauri  M.  ,  Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra  fundamental  fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15586.001034/2008­11  Acórdão n.º 2302­01.688  S2­C3T2  Fl. 141          9 Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)     Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições em realce não é mais o salário, mas, sim, “folha de salários”, propositadamente  no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, pelos lançamentos efetuados  em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS, encontram­se abraçadas, em gênero, pelo  conceito de Salário de Contribuição.  Em  reforço  a  tal  abrangência,  de  modo  a  espancar  qualquer  dúvida  ainda  renitente a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social em destaque, o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica,  que  as  contribuições  previdenciárias  incidiriam  não  somente  sobre  a  folha  de  salários  como  também  sobre  os  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do artigo 201 da Constituição Federal, que estendeu a abrangência da base de  incidência das  contribuições previdenciárias aos ganhos habituais do empregado, recebidos a qualquer título.  Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)    Imerso nessa ordem constitucional, ilumine­se a definição legal de Salário de  contribuição aviado no art. 28 da Lei nº 8.212/91, in verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   Fl. 9DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida pelo obreiro, a qualquer título, em decorrência não somente dos serviços efetivamente  prestados,  mas  também,  no  interstício  em  que  o  trabalhador  estiver  à  disposição  do  empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título”.  Nesses  termos,  compreendem­se  no  conceito  legal  de  remuneração  os  três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.   Fl. 10DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15586.001034/2008­11  Acórdão n.º 2302­01.688  S2­C3T2  Fl. 142          11 3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    Impende  destacar  que  o  Direito  Legislado  na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho não ostenta concepção diversa das ilações ora produzidas, senão vejamos:  Consolidação das Leis do Trabalho   Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário, para  todos os efeitos  legais, a alimentação, habitação,  vestuário ou outras prestações "in natura" que a  empresa, por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (grifos nossos)     Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico  das  contribuições  previdenciárias,  a  regra  de  excepcionalidade  encontra­se  estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância, transcrevemos adiante, no excerto de  interesse:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  (...)  c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril  de 1976; (grifos nossos)   (...)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528/97) (grifos nossos)     Fl. 11DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II do CTN, deve­se emprestar  interpretação  restritiva  às  normas  que  concedam  outorga  de  isenção.  Nesse  diapasão,  em  sintonia  com  a  norma  tributária  há  pouco  citada,  para  se  excluir  da  regra  de  incidência  é  necessária  a  fiel  observância  dos  termos  da  norma  de  exceção,  tanto  assim  que  as  parcelas  integrantes do supra­aludido § 9º, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação  pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem  prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Conjugue­se  ainda,  nesse  mister,  que  o  preceito  encartado  no  art.  176  do  CTN exige previsão legal para a concessão de isenção, não podendo tal  requisito ser suprido  por acordo coletivo de trabalho, os quais produzem efeitos, unicamente, entre as partes que os  celebram, sendo imprestáveis para vincular o Estado aos termos pactuados em suas cláusulas.   Código Tributário Nacional  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. (grifos nossos)     2.2.1.  DO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA.  Contextualizado  nesses  termos  o  quadro  jurídico­normativo  aplicável  ao  caso­espécie, visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o  foco de tudo o quanto até o momento foi apreciado, verificamos que a alínea ‘c’ do §9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91 estatui, de forma expressa, que não integra o Salário de contribuição a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976.  No  caso  ora  em  foco,  a  disciplina  da  matéria  em  relevo,  no  plano  infraconstitucional,  restou  a  cargo  da  Lei  nº  6.321/76,  a  qual  dispõe  sobre  os  Programas  de  Alimentação do Trabalhador.  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976:   Art.  3º  Não  se  inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho. " (grifos nossos)     Ressalte­se que os preceptivos aqui enunciados não conflitam com as linhas  traçadas pelo art. 5º do Decreto nº 5/1991, que aponta para o mesmo norte.   Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991   Fl. 12DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15586.001034/2008­11  Acórdão n.º 2302­01.688  S2­C3T2  Fl. 143          13 Regulamenta a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que Trata  do Programa de Alimentação do Trabalhador.  Art. 3º ­ Os Programas de Alimentação do Trabalhador deverão  propiciar  condições  de  avaliação  do  teor  nutritivo  da  alimentação.  Art.  4º  ­  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (redação  dada pelo Dec. 2.101/96)  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  beneficiária  será  responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas executados na forma deste artigo.  Art.  5º  ­ A  pessoa  jurídica  que  custear  em comum as  despesas  definidas no Art. 4, poderá beneficiar­se da dedução prevista na  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, pelo critério de  rateio do  custo total da alimentação.  Art. 6º ­ Nos Programas de Alimentação do Trabalhador ­ PAT,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social,  a  parcela  paga  "in  natura"  pela  empresa  não  tem  natureza  salarial,  não  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos,  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  nem  se  configura  como  rendimento  tributável  do  trabalhador. (grifos nossos)     Conforme  já  enaltecido  alhures,  tratando­se  de  hipótese  de  renúncia  fiscal,  urge emprestar­se exegese restritiva à fórmula isentiva acima abordada. Infere­se, portanto, dos  preceptivos suso selecionados que a adesão ao PAT constitui­se condição sine qua non para a  fruição dos benefícios fiscais tributários e previdenciário, conforme expressamente previsto na  alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, verbatim:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  (...)  c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril  de 1976; (grifos nossos)     Fl. 13DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 De fato, a inscrição no PAT não se constitui mera formalidade. É através do  conhecimento  da  existência  do  programa  em  determinada  empresa  que  o  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  através  de  seu  órgão  de  fiscalização,  verificará  o  cumprimento  do  disposto no artigo 3° acima transcrito. Ao incentivo fiscal há uma contraprestação por parte da  empresa: fornecimento de alimentação com teor nutritivo adequado em ambiente que atenda as  condições aceitáveis de higiene.  Com  efeito,  a  Portaria  nº  03/2002  estabeleceu  as  instruções  para  a  perfeita  execução do Programa de Alimentação do Trabalhador, estabelecendo de forma taxativa que a  execução inadequada do Programa de Alimentação do Trabalhador acarretará o cancelamento  da  inscrição ou  registro  no Ministério do Trabalho e Emprego,  com a  consequente perda do  incentivo fiscal, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.   No  caso  em  exame,  a  legislação  que  rege  a  isenção  em  foco  exige  que  o  fornecimento de cestas básicas, mesmo in natura, para ser alcançado pela hipótese de exclusão  tributária  sob  comento,  seja  realizado  nos  estritos  limites  traçados  pela  legislação  própria,  o  que de fato, conforme detalhadamente demonstrado, não ocorreu no cotidiano da empresa.  Tal  digressão  revelou­se  necessária  para  demonstrar  que  a  Autoridade  Lançadora, no exercício do seu dever de ofício, procedeu ao lançamento em palco em atenção  à natureza plenamente vinculada das atribuições atávicas ao seu cargo, e nos estritos ditames  da lei.  Ocorre, todavia, malgrado à expressa disposição legal, que a Corte Superior  de  Justiça pacificou o entendimento de que a alimentação  in natura oferecida ao  trabalhador  não  se  subsume  à  hipótese  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  mesma  que  a  empresa  não  esteja  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  como  assim  se  depreende dos seguintes julgados a seguir ementados:  AgRg no Ag 1392454   Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima  DJe 25/11/2011   Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  SALÁRIO  IN  NATURA.  DESNECESSIDADE  DE  INSCRIÇÃO  NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AGRAVO  NÃO  PROVIDO.  1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,  o  pagamento  efetuado  in  natura  do  salário  alimentação  aos  empregados  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  sendo  irrelevante  estar  a  empresa  inscrita  ou  não no Programa de Alimentação ao Trabalhador ­ PAT.  2. Agravo regimental não provido.      AgRg no AREsp 5810   Relator Ministro Benedito Gonçalves   DJe 10/06/2011   Fl. 14DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15586.001034/2008­11  Acórdão n.º 2302­01.688  S2­C3T2  Fl. 144          15 Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA. NÃO  INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA  83/STJ.  1.  Caso  em  que  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­ alimentação  in  natura,  quando  a  empresa  não  está  inscrita  no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  2. A jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de que o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010;  AgRg  no  REsp  1.119.787/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  29/6/2010.  3. Agravo regimental não provido.    Em razão da sedimentação da jurisprudência em torno da matéria no Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  reconhecendo  que  todos  os  argumentos  que  poderiam  ser  levantados  em  defesa  dos  interesses  da  União  haviam  sido  rechaçados pelo STJ, exarou o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011,curvando­se ao entendimento  adotado pelo Tribunal Superior em tela.  PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011   Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19  de  julho  de  2002,  e  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos.    Nesse  contexto,  considerando­se  que  o  aludido  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011 foi objeto de Ato Declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, há que se  observar o disposto no art. 26­A, parágrafo 6º,  inciso  II, alínea “a” do Decreto nº 70.235/72,  inserido pela Lei nº 11.941/2009, in verbis:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009)  (...)  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941/2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993,  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)     Não deve persistir, portanto, a obrigação tributária acessória de informar em  GFIP, exclusivamente,  as parcelas de  remuneração auferidas pelos  segurados empregados da  Recorrente a título de alimentação fornecida in natura.    2.2.2.  DA ASSISTÊNCIA MÉDICA  Colhemos da norma tributária inscrita na alínea ‘q’ do §9º do art. 28 da Lei nº  8.212/91 que não integra o Salário de contribuição, o valor relativo à assistência prestada por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso de despesas  com medicamentos,  óculos,  aparelhos ortopédicos,  despesas médico­ hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e  dirigentes da empresa.  Registre­se,  por  fundamental,  que  a  exclusão  de  tais  parcelas  da  base  de  incidência das contribuições previdenciárias não é incondicionada. Constitui­se condição  sine  qua non para a exclusão da base de incidência em tela que a cobertura do plano de assistência  médica abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.  Dessai do item 1.5 do Relatório Fiscal a fl. 18 e de seu anexo IV a fls. 43/45  que  o  benefício  em  tela  foi  a  oferecido  a menos  de 10% dos  empregados  da  empresa, mais  especificamente aos segurados abaixo elencados:  •  Honor Vieira Froes Junior ­ Encarregado de Britadeira   •  Lucio Bastos de Assis ­ Gerente Concretagem   •  Augustinho Gualandi ­ Gerente Financeiro   •  Carlos Eduardo Colnago ­ Vendedor   •  Luciani Dutra ­ Assistente Administrativa  •  Marcos Aurélio S. dos Santos – Mecânico  •  Roberto Ferrari – Encarregado rocha  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15586.001034/2008­11  Acórdão n.º 2302­01.688  S2­C3T2  Fl. 145          17   Diante das diretivas legais ora anunciadas, avulta, por decorrência lógica, que  para  a  exclusão  da  assistência  médica  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  mostra­se  indispensável  que  a  cobertura  do  benefício  abranja  a  totalidade dos  empregados  e  dirigentes da empresa. Louvou­se tal condicionamento no objetivo governamental de fomentar  a função social da empresa e garantir a isonomia entre dirigentes e empregados, privilegiando­ se dessarte aquelas que primarem pela não segregação entre as diversas estratificações na linha  vertical de comando.  A fruição do benefício em realce por parcela privilegiada dos segurados, em  detrimento dos demais  empregados da  empresa,  conduz à exclusão das verbas  em  estudo da  hipótese de não incidência tributária prevista na alínea ‘q’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91,  o que implica a sujeição dos valores pagos sob o rótulo de assistência médica ao conceito legal  de  salário  de  contribuição  estatuído  no  inciso  I  do  caput do mesmo  dispositivo  legal  acima  citado.     Além disso, mostra­se de extrema relevância trazer a colação que a obrigação  principal correspondente aos fatos geradores abordados neste Auto de Infração foram objeto de  lançamentos tributários levados a efeito mediante os Autos de Infração de obrigação Principal  – AIOP  nº  37.153.090­3,  37.153.091­1  e  37.153.092­0. Compulsando,  todavia,  os  autos  dos  Processos  Administrativos  Fiscais  correspondentes,  contatamos  que  a  empresa  autuada  não  ofereceu,  em  nenhum  dos  casos,  nem  em  sede  de  impugnação  administrativa,  tampouco  na  instância recursal, qualquer contestação em face do lançamento referente aos valores pagos sob  o rótulo de assistência médica e da rubrica 28 – Dif. H. Extra 100%, circunstância que implica  o  reconhecimento, por parte do Recorrente, da procedência do  lançamento correspondente às  rubricas em realce, em atenção às disposições inscritas no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972.  Nesse  contexto,  figuram  como  abraçadas  pelo  conceito  legal  de  Salário  de  Contribuição  as  importâncias  auferidas  pelos  segurados  empregados  a  título  de  assistência  médica  e  da  rubrica  28  –  Dif.  H.  Extra  100%,  circunstância  que  deságua  na  obrigação  do  sujeito  passivo  em  foco  de  declará­las  nas  respectivas  GFIP,  na  forma  estabelecida  pela  legislação previdenciária.    2.3.   DA RETROATIVIDADE BENIGNA.  Urge ser destacado que no Direito Tributário vigora o princípio tempus regit  actum,  conforme expressamente estatuído pelo  art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento  tributário  é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     18 §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente, como assim demonstra acreditar o Recorrente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Ocorre, no entanto, que as normas  jurídicas que disciplinavam a cominação  de  penalidades  decorrentes  da  não  entrega  de GFIP  ou  de  sua  entrega  contendo  incorreções  foram  alteradas  pela  Lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  449/2008. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram  mais benéficas ao infrator que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Lei federal revogou os §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o art. 32­A, ad litteris  et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no §3º deste artigo.  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009). (grifos nossos)   §1º Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15586.001034/2008­11  Acórdão n.º 2302­01.688  S2­C3T2  Fl. 146          19 seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §2º Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941/2009).  §3 A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941/2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Originariamente, a conduta  infracional consistente em apresentar GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  era  punível  com  pena  pecuniária  correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada  aos valores previstos no parágrafo 4º do  art.  32  da Lei nº 8.212/91. A Medida Provisória nº  449/2009, convertida na Lei nº 11.941/2009, alterou a memória de cálculo da penalidade em  tela, passando a impor a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações  incorretas ou omissas, mantendo inalterada a tipificação legal da conduta punível.  A multa acima delineada será aplicada ao infrator independentemente de este  ter promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor  do  inciso  I  do  art.  32­A  acima  transcrito,  fato  que  demonstra  tratar­se  a  ora  discutida  imputação,  de  penalidade  administrativa  motivada,  unicamente,  pelo  descumprimento  de  obrigação instrumental acessória. Assim, a sua mera inobservância consubstancia­se infração e  implica  a  imposição de penalidade pecuniária,  em atenção às disposições  estampadas no  art.  113, §3º do CTN.  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  editou  a  IN RFB  nº  1.027/2010,  que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     20 análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.    Mostra­se flagrante que a citada IN RFN nº 1.027/2010 extrapolou os limites  da lei, inovando o ordenamento jurídico.   Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessória,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo  que  o  exame  da  retroatividade  benigna  deve  se  adstringir  ao  confronto entre a penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação acessória,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista na novel legislação pelo descumprimento da mesma obrigação acessória, não havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária  principal. Lé com lé, cré com cré.   A análise da  lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  acessória  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação principal.  Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO, in casu, o descumprimento de determinada obrigação  acessória,  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Dessarte, nos termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação  entre  (a)  o  somatório  das multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes do art. 35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15586.001034/2008­11  Acórdão n.º 2302­01.688  S2­C3T2  Fl. 147          21 moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei  nº 11.941, de 2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  acrescido pela Lei nº 11.941/2009, inexistindo regra de hermenêutica que nos autorize a extrair  dos documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação  entre a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB  nº 971/2009 e o valor da penalidade prevista na alínea  ‘b’ do  inciso  I do mesmo dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     22 parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.     Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  (...)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e  o  §1o  deste  artigo  serão  aumentados  de metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15586.001034/2008­11  Acórdão n.º 2302­01.688  S2­C3T2  Fl. 148          23  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)   III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei  nº 11.488, de 2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no  art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa  emanada  do  Poder  Executivo, é pai pequeno no terreiro, não podendo dispor autonomamente de forma contrária a  diplomas normativos de mais graduada estatura na hierarquia do ordenamento jurídico, in casu,  a lei formal, e assim extrapolar os limites de sua competência concedendo anistia para exclusão  de crédito tributário, em violação às disposições insculpidas no §6º do art. 150 da CF/88, o qual  exige lei em sentido estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um  benefício ao contribuinte, verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso  II  do  art.  106 do CTN, devendo  ser observada a  retroatividade benigna,  sempre que  a multa  decorrente da sistemática de cálculo realizada na forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da ocorrência da infração.  Assim, tratando­se o presente caso de hipótese de entrega de GFIP contendo  informações  incorretas  ou  com  omissão  de  informações,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  prevista  no  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  se  esta  se  mostrar  mais  benéfica  ao  Recorrente.    Fl. 23DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     24 3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo ser excluído do Auto de  Infração as  obrigações  tributárias  relativas  às  parcelas  de  remuneração  auferidas  pelos  segurados  empregados da Recorrente a título de alimentação fornecida in natura.  Outrossim, deve a penalidade ser recalculada tomando­se em consideração as  disposições  inscritas  no  art.  32­A,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009, somente na estrita hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar menos  gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106,  II, ‘c’ do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 24DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10120.000151/98-60
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 15/10/1989 a 15/03/1992 PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos para restituição tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (RE 566621, Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe-195 DIVULG 10/10/2011). Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martínez López, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade  do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando  válida  a aplicação do novo prazo de 5  anos para  restituição  tão­somente  às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de  9  de  junho  de  2005.  (RE  566621,  Rel. Ministra  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10/10/2011).  Recurso Extraordinário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso extraordinário.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  ora  Recorrente  (fls.  208  a  220),  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fls.  166  a  204)  que,  pelo  voto  de  qualidade,  negou  provimento  ao  recurso  especial,  entendendo  que  não  ocorreu  a  prescrição  do  direito  do  contribuinte,  pois  o  termo a quo  para  o  pedido  de  restituição  começaria  a  contar da  data  da  publicação  da MP nº  1.110  em 31/08/1995,  posto  que  foi  o  primeiro  ato  emanado do Poder  Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do FINSOCIAL à alíquota superior  a 0,5%.  Verifica­se que os pagamentos objeto do pedido de compensação ocorreram  entre outubro de 1989 e março de 1992 (fls.6 a 15).  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.000151/98­60  Acórdão n.º 9900­000.644  CSRF­PL  Fl. 233          3 Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório do acórdão a quo, cujo teor,  no que interessa às questões ora trazidas ao extraordinário, é o seguinte, verbis:  “Trata  o  presente  processo  de  solicitação  de  restituição/compensação  de  créditos do Finsocial  recolhidos no período de outubro de 1989 e março de 1992,  protocolado em 16 de janeiro de 1998  O pedido de restituição foi indeferido pela Decisão de primeira instância.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade argumentando, em  suma,  que  o  prazo  para  repetir  só  começaria  a  contar  depois  da  homologação dos  pagamentos, ou seja, 5 anos mais 5 anos (10 anos).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  indeferiu  a  solicitação  através  do  Acórdão  n°  7.594  de  18  de  setembro  de  2003,  assim  ementado:  ‘Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992  Ementa: Repetição de Indébito – Prazo Decadencial  O  direito  de  pleitear  restituição/compensação  de  tributo  ou  contribuição  paga  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados da data da extinção do crédito tributário. Observância  aos  princípios  da  estrita  legalidade  tributária  e  da  segurança  jurídica.’  Irresignada  com  a  decisão  a  interessada  interpôs  Recurso  Voluntário  reiterando os argumentos apresentados à autoridade a quo.  A  Colenda  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade de votos, rejeitou a argüição de decadência do direito de a contribuinte  pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, como observado  na ementa do Acórdão n° 303­332.122, de 16 de junho de 2005:  "F  I  N  S  O  C  I  A  L  –  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 16/01/1998  –  MATÉRIA  COMPREENDIDA  NA  COMPETÊNCIA  DESTE  CONSELHO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA  PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRESCRIÇÃO DO  DIREITO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  –  INÍCIO  DA  CONTAGEM  DE  PRAZO  —  MEDIDA  PROVISÓRIA  N°  1.110/95,  PUBLICADA  EM  31/08/1995,  AFASTADA  A  ARGÜIÇÃO DE DECADÊNCIA DEVOLVE­SE O PROCESSO À  REPARTIÇÃO  DE  ORIGEM  PARA  JULGAR  AS  DEMAIS  QUESTÕES DE MÉRITO.   RECURSO PROVIDO"  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Especial  de  Divergência  (o  representante  da  Fazenda  Nacional  tomou  ciência  do  acórdão  em  09/08/2005 apresentando em 10/08/2005 Recurso Especial), requerendo a cassação  do acórdão recorrido, restaurando­se o inteiro teor da decisão da 1ª instância.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  O  apelo  da  Fazenda  Nacional  apóia­se  na  divergência  jurisprudencial  apresentada  no  seguinte  paradigma,  oriundo  da  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes:  ‘FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  A  inconstitucionalidade  reconhecida  em  sede  de  Recurso  Extraordinário  não  gera  efeitos  erga  omnes,  sem  que  haja  Resolução  do  Senado Federal  suspendendo  a  aplicação  do  ato  legal  inquinado  (art.  52,  inciso  X,  da  Constituição  Federal).  Tampouco  a  Medida  Provisória  n°  1.110/95  (atual  Lei  n°  10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de  créditos  tributários  definitivamente  constituídos  e  extintos  pelo  pagamento.  DECADÊNCIA  O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional).  NEGADO  PROVIMENTO  POR  MAIORIA.  (Acórdão  302­ 35.782,  relatora  Conselheira  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  sessão de 15 de outubro de 2003).’  A  Fazenda  Nacional  fundamenta­se,  em  síntese,  nos  seguintes  argumentos  para prestigiar o posicionamento do paradigma:  ­ pela análise dos artigos 165,  inciso I e 168,  inciso I, do Código Tributário  Nacional, constata­se que o direito do sujeito passivo pleitear a restituição total ou  parcial  de  tributo  pago  indevidamente  ou maior  que  o  devido,  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário;  ­ as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96, de  1999, como norma integrante da legislação tributária;  ­ não há nada que justifique ser considerada a data da publicação) da Medida  Provisória  n°  1.110/95  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  para  se  pleitear  a  restituição do FINSOCIAL;  ­  se  existe  norma  legal  dispondo  sobre  a  matéria,  não  tem  cabimento  este  Conselho de Contribuintes negar­lhe vigência para, assumindo a função legislativa,  usurpar  de  sua  competência  e  criar  um  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial;  ­  no  momento  que  foi  recolhido  indevidamente  o  tributo,  no  outro  dia,  o  contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição  dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte.  Devidamente  cientificada  da  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em 03/03/2006, tendo lhe sido  facultada  a  apresentação  de  contra­razões  recursais,  as  quais  não  foram  apresentadas.  Na  sessão  realizada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  em  21/08/2006,  os  autos  foram  distribuídos,  por  sorteio,  a  esta  Conselheira,  em  conformidade com o art. 16 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.000151/98­60  Acórdão n.º 9900­000.644  CSRF­PL  Fl. 234          5 É o relatório.”  A ementa do julgado ora recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  “Pedido de Restituição/Compensação ­ Possibilidade de Exame  ­Inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  – Prescrição  do  direito  de Restituição/Compensação –  Inadmissibilidade  ­  dies  a  quo  –  edição  de Ato Normativo  que  dispensa  a  constituição  de  crédito  tributário  ­  Duplo  Grau  de  Jurisdição.  Recurso especial negado.”  Irresignada,  insurge­se  a  Recorrente  contra  o  acórdão  a  quo  por  meio  do  presente recurso extraordinário.  Junta  a  Recorrente  julgados  deste  Colegiado,  satisfazendo,  assim,  os  requisitos para viabilizar seu apelo.  Aponta,  em  síntese,  que  ao  presente  caso  deve  ser  aplicado  o  disposto  nos  artigos  165,  incisos  I  e  II  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal  de  Justiça, os quais determinam que o prazo decadencial para a repetição de indébito, no caso de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  é  de  apenas  5  (cinco)  anos,  contando­se  o  referido prazo a partir da data do pagamento indevido.  O contribuinte não apresentou contrarrazões, conforme  informação presente  às fls. 231.   Verifica­se,  assim,  que  a  matéria  trazida  ao  debate  diz  respeito  apenas  ao  termo inicial do prazo decadencial para a repetição de indébito tributário.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 226/227.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  No  tocante  ao  prazo  para  restituição  de  indébito,  é  de  se  destacar,  inicialmente, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  ART.  543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  dúvida, o sentido das  leis existentes,  sem introduzir disposições  novas.  {nota: A questão da caracterização da  lei  interpretativa  tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a  corrente  que  exige  uma  declaração  expressa  do  próprio  legislador  (ou do órgão de que emana a norma interpretativa),  afirmando  ter a  lei  (ou a norma  jurídica, que não se apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari  maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204)  e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a  lei  caráter  interpretativo  ­  "os  tribunais não podem reconhecer  esse caráter a uma disposição  legal, senão nos casos em que o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité  de  droit  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.000151/98­60  Acórdão n.º 9900­000.644  CSRF­PL  Fl. 235          7 constitutionnel, 3a  ed.,  vol.  2o,  1928, pág. 280). Com o mesmo  ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede,  entretanto,  que  seria  exagero  exigir  que  a  declaração  seja  inserida  no  corpo  da  própria  lei  não  vendo  motivo  para  desprezá­la se lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.  Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração.  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  des  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa."  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada.").  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos, mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido  em 27.11.2002,  razão pela qual  forçoso concluir que  os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça a chamada tese dos “cinco mais cinco”.  Importante destacar, por outro lado, quanto a eventual alegação de aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.000151/98­60  Acórdão n.º 9900­000.644  CSRF­PL  Fl. 236          9 entendeu recentemente que referida norma é aplicável apenas a partir de 09 de junho de 2005,  conforme decidido em sede recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.  Referido julgado tem a seguinte ementa:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada  a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova no mundo  jurídico deve ser considerada como  lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.(RE  566621,  Relator(a): Min.  ELLEN GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10  04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011  EMENT VOL­02605­02 PP­00273) (grifos e destaques nossos)  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  (grifos  e  destaques  nossos)  Verifica­se,  assim,  que  referidas  decisões  proferidas  respectivamente  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  pelo  Excelso  Supremo Tribunal  Federal  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Conforme  relatado  acima,  a  presente  hipótese  trata  de  pedido  de  restituição/compensação  formulado  em  16/01/1998  (fls.  1/56),  referente  a  pagamentos  de  FINSOCIAL a maior entre outubro de 1989 e março de 1992.  Aplicando­se a tese dos “cinco mais cinco”, depreende­se que o termo final  para  a  formulação  do  direito  de  restituição/compensação  seria  em  1999  e  2002,  respectivamente.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.000151/98­60  Acórdão n.º 9900­000.644  CSRF­PL  Fl. 237          11 Como  o  pedido  de  homologação  ora  em  apreço  foi  apresentado  em  16/01/1998, considerando a tese dos “cinco mais cinco”, ele afigura­se tempestivo.  Por conseguinte, em face de todo o exposto e com arrimo no artigo 62­A do  RICARF,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  extraordinário  interposto  pela Fazenda Nacional para considerar o pedido de restituição/compensação tempestivo.    Rodrigo Cardozo Miranda                              Fl. 244DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 11060.002137/2009-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 BOLSAS DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO. DOAÇÃO. FUNDAÇÃO DE APOIO ÀS UNIVERSIDADES. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO EM PROL DO DOADOR. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DO DONATÁRIO. ISENÇÃO. As bolsas de ensino, pesquisa e extensão a que se refere o art. 4º, § 1º, da Lei 8.958/1994, constituem-se em doação civil a servidores das instituições apoiadas para a realização de estudos e pesquisas e sua disseminação à sociedade, cujos resultados não revertam economicamente para o doador ou pessoa interposta, nem importem contraprestação de serviços. Tais bolsas são isentas do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-002.101
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.002137/2009­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­02.101  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO HELVIO RIGHI DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  BOLSAS  DE  ENSINO,  PESQUISA  E  EXTENSÃO.  DOAÇÃO.  FUNDAÇÃO  DE  APOIO  ÀS  UNIVERSIDADES.  AUSÊNCIA  DE  BENEFÍCIO  EM  PROL  DO  DOADOR.  AUSÊNCIA  DE  CONTRAPRESTAÇÃO DO DONATÁRIO. ISENÇÃO.  As bolsas de ensino, pesquisa e extensão a que se refere o art. 4º, § 1º, da Lei  8.958/1994,  constituem­se  em  doação  civil  a  servidores  das  instituições  apoiadas  para  a  realização  de  estudos  e  pesquisas  e  sua  disseminação  à  sociedade, cujos resultados não revertam economicamente para o doador ou  pessoa interposta, nem importem contraprestação de serviços. Tais bolsas são  isentas do imposto de renda.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 03/07/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.     Fl. 525DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2   Relatório  Em face do contribuinte JOÃO HELVIO RIGHI DE OLIVEIRA, CPF/MF nº  243.684.150­00,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  26/08/2009,  auto  de  infração  (fls.  88  e  seguintes),  imputando­lhe  uma  reclassificação  de  rendimentos,  de  isentos  para  tributáveis, nos importes de R$ 29.700,00, R$ 28.800,00 e R$ 25.600,00, nos anos­calendário  2004, 2005 e 2006, respectivamente, conduta essa apenada com multa de ofício de 75% sobre o  imposto lançado. Abaixo, discrimina­se o crédito tributário constituído pelo auto de infração,  que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 23.127,50  MULTA DE OFÍCIO  R$ 17.345,62  Os rendimentos acima haviam sido declarados como isentos, na compreensão  de  que  se  referiam  a  bolsas  de  estudos  pagas  ao  contribuinte  pela  Fundação  de  Apoio  à  Tecnologia e a Pesquisa – FATEC, entidade jurídica de direito privado, de apoio às atividades  de ensino, pesquisa e extensão da Universidade Federal de Santa Maria. Entretanto, entendeu a  autoridade  fiscal  que  as  bolsas  não  cumpriam  os  requisitos  do  art.  26  da  Lei  nº  9.250/95,  devendo ser, assim, submetidas, seus valores, à tributação.  Para concluir que os pagamentos a título de bolsa recebidos pelo autuado não  se  enquadravam nos  permissivos  isentivos  do  art.  26  da Lei  nº  9.250/95,  a  autoridade  fiscal  analisou os seguintes projetos: 9­65­02 ­ Redes de Cooperação (fls. 40 a 45 – rendimentos de  R$ 24.300,00, R$ 28.800,00 e R$ 28.800,00, para os AC 2004, 2005 e 2006, respectivamente),  8­15­23 ­ Mestrado Profissional em Engenharia da (Produção (fls. 46 a 66 – rendimentos de R$  2.700,00 no AC2004) e 8­15­25 ­Sistemas de Gestão Aplicados à Construção Civil (fls. 34 a 37  – rendimentos de R$ 2.700,00 no AC2004).  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A  4ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ­POA  (RS),  por  unanimidade  de  votos,  julgou improcedente a impugnação, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 10­29.405, de  25 de janeiro 2011.  No  mérito,  a  decisão  acima  rejeitou  a  pretensão  do  impugnante  com  a  seguinte motivação (fl. 416):  (...)  Conforme  consta  do Relatório  da Fiscalização contido  no  auto  de infração às fls. 92 a 100, os rendimentos recebidos a título de  bolsa de estudo e pesquisa da Fundação de Apoio à Tecnologia e  Ciência  –  FATEC,  nos  anos­calendário  2004,  2005  e  2006,  considerados  pelo  contribuinte  como  isentos  e  não  tributáveis,  foram objetos de  lançamento,  por  entender que  tais bolsas não  satisfazem  os  critérios  previstos  para  usufruir  o  benefício  de  isenção previsto em lei.  Diante da minuciosa descrição dos fatos feita pela fiscalização e  da  farta documentação constante dos autos,  constata­se que os  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11060.002137/2009­57  Acórdão n.º 2102­02.101  S2­C1T2  Fl. 2          3 valores  percebidos  pelo  impugnante  foram  em  virtude  de  prestação de serviços à Fundação.  No caso, verifica­se que há prestação de serviço da FATEC para  a UFSM, sendo que a fundação contrata servidores pertencentes  aos  quadros  da  própria  universidade  para  comporem  a  equipe  técnica  que  atuará  na  execução  do  projeto,  mediante  o  pagamento de bolsas. Assim, a FATEC efetua os pagamentos aos  servidores  participantes  como  remuneração  pelos  serviços  prestados nos diversos projetos.  Destarte,  as  atividades  desenvolvidas  pelos  bolsistas  representam  uma  vantagem  para  o  doador  ou  contraprestação  de  serviços,  ainda  que  de  forma  indireta,  descaracterizando  a  isenção  nos  termos  do  inciso  VII  do  art.  39  do  RIR/99,  pretendida pelo impugnante.  Quanto  ao  fato  da  fonte  pagadora  incluir  em  DIRF  como  rendimentos isentos os valores pagos ao contribuinte a título de  bolsa  de  estudo,  registre­se  que  as  informações  prestadas,  em  declaração  de  ajuste  anual,  pelo  contribuinte,  é  de  sua  inteira  responsabilidade,  posto  que  a  ele,  como  contribuinte  direto,  conforme  definição  de  contribuinte  e  responsável  dada  pelo  artigo 121 do CTN, cumpre tributar na declaração anual o total  dos rendimentos recebidos, independentemente de informação da  fonte pagadora.  À  fonte  pagadora  cabe  efetuar  a  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  enviar  ao  beneficiário  o  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  imposto  de  renda  retido,  podendo ser penalizada por informação incorreta prestada nesse  comprovante,  mas  isso  não  elide  a  responsabilidade  do  contribuinte pelas  informações prestadas em sua declaração de  IRPF. (...)  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  14/03/2011  (fl.  419).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 05/04/2011 (fl. 420).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.   “Os  membros  julgadores  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento decidiram todas as Impugnações opostas por bolsistas da  FATEC  juntas como se uma só  fossem,  sem avaliar casuisticamente  nenhuma  delas,  sem  atentar  para  a  gigantesca  diversidade  de  projetos  que  estas  pessoas  estão  envolvidas  (pesquisa,  extensão,  ensino, convênios, contratos,  termos de parceria, etc.). Pergunta­se:  esta  é  a  noção  de  contraditório  e  ampla  defesa  que  possuem  as  Delegacias  de  Julgamento  da  Receita  Federal?  Espera­se  que  não,  sinceramente” (fl. 421 – destaques do recurso voluntário);  II.  “O contribuinte, ora recorrente, atuou em projetos de pesquisa. EM  NENHUM DOS PROJETOS, NENHUM, A FATEC FICOU COM O  MONOPÓLIO DOS RESULTADOS DA SUA PESQUISA, NUNCA.  Tais  também não foram privilégio da UFSM ou de qualquer outra  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 empresa  ou  entidade.  Os  resultados  das  pesquisas  FORAM  PUBLICADOS  EM CENTENAS DE  ARTIGOS  E  PERIÓDICOS  de  âmbito  nacional  e  internacional.  Ou  seja,  o  conhecimento  desenvolvido pelo autor se tornou PÚBLICO! Ninguém obteve lucro  com essa pesquisa (a não ser a humanidade como um todo, haja vista  o conhecimento obtido), muito menos a FATEC que doou bolsas para  incentivo  da  mesma  e  N  à O  G  A  N  H  O  U  ABSOLUTAMENTE  NADA  COM  ISSO!  E  importante  lembrar  que  o  sistema  de  relacionamento Universidade ­ Fundação ­ Docente foi idealizado de  modo que os institutos comuns da legislação civil permitissem o efeito  isenção. A intermediação da Fundação destina­se exatamente a evitar  que o Docente estabeleça relacionamento direto com o Mercado, bem  como  a  vincular  os  fins  de  sua  atividade  aos  pilares  da  educação  superior  ­ Ensino, Pesquisa e Extensão”  (destaques do original –  fl.  424);  III.  indo mais além, não há vínculo obrigacional entre a Fatec, doadora, e  o  recorrente,  donatário,  tratando­se  de  mera  liberalidade  da  Fatec,  sendo certo que tais valores sequer estão no campo de incidência do  imposto  de  renda,  mas  na  incidência  do  imposto  estadual  sobre  doações;  IV.  “Ainda, é  interessante recordar que quem patrocinou a  implantação  do Projeto Redes de Cooperação foi o Estado do Rio Grande do Sul.  O  Estado  nada  ganhou,  diretamente,  com  a  implantação  desse  Projeto,  pois  os  grandes  beneficiados  foram  os  cidadãos  do  Rio  Grande do Sul e os comerciantes da região (que nada pagaram pelos  cursos  e  pelas  formações  das  redes).  Os  comerciantes  da  nossa  região  foram  beneficiados  pois  puderam  melhorar  a  sua  situação  desigual  diante  das  grandes  corporações,  através  da  união  que  as  redes  de  cooperação  proporcionaram.  Ou  seja,  nem  FATEC,  nem  UFSM nem o patrocinador do Projeto,  o Estado do Rio Grande do  Sul  tiveram  quaisquer  ganhos  econômicos  com  a  execução  do  mesmo” (fl. 427);  V.  “Ademais, é preciso recordar que o Decreto 5.205/04 já citado, que  aponta  que  a  doadora  das  bolsas,  no  caso  a FATEC,  não  pode  ter  ganho  econômico  com  a  doação.  Fácil  observar  que  para  que  as  bolsas de pesquisa e extensão sejam consideradas doação civil, logo,  isentas,  que não  revertam economicamente para o doador. No caso  em  tela,  a FATEC nada ganhou  economicamente  com o  projeto  em  que  o  autor  atuou,  até  porque  a  FATEC  é  instituição  sem  fins  econômicos.  A  UFSM,  de  outro  lado,  também  não  teve  nenhum  proveito  econômico  com a atuação do  contribuinte,  também porque  se trata de instituição de ensino sem fins econômicos”(fl. 428);  VI.  dentre  as  autuações  decorrentes  do  convênio  Fatec­UFSM,  o  Poder  Judiciário em quatro oportunidades já determinou o cancelamento do  lançamento,  sendo  que  em  duas  deles  houve  o  trânsito  em  julgado,  como se vê pelas decisões acostadas a este recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11060.002137/2009­57  Acórdão n.º 2102­02.101  S2­C1T2  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em 14/03/2011  (fl.  419),  segunda­feira,  e  interpôs o  recurso voluntário  em  05/04/2011  (fl.  420),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  13/4/2011,  quarta­feira. Dessa  forma,  atendidos os demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar o  apelo,  como discriminado no relatório.  Para aclarar a controvérsia, traz­se a legislação de regência do caso:  Art. 26 da Lei nº 9.250/95. Ficam isentas do imposto de renda as  bolsas  de  estudo  e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador,  nem  importem  contraprestação de serviços.  (...)  Art. 4º da Lei nº 8.958/94. As instituições federais contratantes  poderão  autorizar,  de  acordo  com  as  normas  aprovadas  pelo  órgão  de  direção  superior  competente,  a  participação  de  seus  servidores  nas  atividades  realizadas  pelas  fundações  referidas  no art. 1º desta lei, sem prejuízo de suas atribuições funcionais.  §  1º  A  participação  de  servidores  das  instituições  federais  contratantes  nas  atividades  previstas  no  art.  1º  desta  lei,  autorizada  nos  termos  deste  artigo,  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza,  podendo  as  fundações  contratadas,  para  sua  execução,  concederem  bolsas  de  ensino,  de pesquisa  e de  extensão.  (redação vigente na  época dos  fatos  geradores)  (...)  Art.4o  do  Decreto  nº  5.205/2004.  As  fundações  de  apoio  às  instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e  tecnológica  são  entidades  de  direito  privado  regidas  pelo  disposto no Código Civil Brasileiro e na Lei nº 8.958, de 20 de  dezembro de 1994.   §1oOs membros da diretoria e dos conselhos das  fundações de  apoio  não  poderão  ser  remunerados  pelo  exercício  dessas  atividades,  sendo  permitido  aos  servidores  das  instituições  apoiadas, sem prejuízo de suas atribuições funcionais, ocuparem  tais cargos desde que autorizados pela instituição apoiada.   §2oPara  os  fins  do  §  1o,  não  se  levará  em  conta  o  regime  de  trabalho a que está submetido o servidor da instituição apoiada.   Art.5oA  participação  de  servidores  das  instituições  federais  apoiadas nas atividades previstas neste Decreto é admitida como  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6 colaboração esporádica em projetos de sua especialidade, desde  que não implique prejuízo de suas atribuições funcionais.   §1oA participação de servidor público federal nas atividades de  que  trata  este  artigo  está  sujeita  a  autorização  prévia  da  instituição apoiada, de acordo com as normas aprovadas por seu  órgão de direção superior.   §2oA participação de servidor público federal nas atividades de  que trata este artigo não cria vínculo empregatício de qualquer  natureza,  podendo  a  fundação  de  apoio  conceder  bolsas  nos  termos do disposto neste Decreto.   Art.6oAs bolsas de ensino, pesquisa e extensão a que se refere o  art.  4o,  §  1o,  da  Lei  8.958,  de  1994,  constituem­se  em  doação  civil a servidores das instituições apoiadas para a realização de  estudos  e  pesquisas  e  sua  disseminação  à  sociedade,  cujos  resultados  não  revertam  economicamente  para  o  doador  ou  pessoa interposta, nem importem contraprestação de serviços.   §1oA  bolsa  de  ensino  constitui­se  em  instrumento  de  apoio  e  incentivo  a  projetos  de  formação  e  capacitação  de  recursos  humanos.   §2oA bolsa de pesquisa constitui­se em instrumento de apoio e  incentivo  à  execução  de  projetos  de  pesquisa  científica  e  tecnológica.   §3oA bolsa de extensão constitui­se em instrumento de apoio à  execução  de  projetos  desenvolvidos  em  interação  com  os  diversos  setores  da  sociedade  que  visem  ao  intercâmbio  e  ao  aprimoramento  do  conhecimento  utilizado,  bem  como  ao  desenvolvimento  institucional,  científico  e  tecnológico  da  instituição federal de ensino superior ou de pesquisa científica e  tecnológica apoiada.   §4oSomente poderão ser caracterizadas como bolsas, nos termos  deste  Decreto,  aquelas  que  estiverem  expressamente  previstas,  identificados valores, periodicidade, duração e beneficiários, no  teor dos projetos a que se refere este artigo.   Art.7oAs bolsas concedidas nos termos deste Decreto são isentas  do  imposto de  renda,  conforme o disposto no art.  26 da Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  e  não  integram  a  base  de  cálculo de incidência da contribuição previdenciária prevista no  art. 28,  incisos  I a  III, da Lei no8.212, de 24 de  julho de 1991.  (redação  vigente  na  época  dos  fatos  geradores  –  grifos  não  constantes dos originais)  Pela  leitura  da  legislação  acima,  para  afastar  a  incidência  do  imposto  de  renda, mister que a bolsa de estudo implemente as seguintes condições:  1. ser caracterizada como doação;  2.  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  e/ou  pesquisa;  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11060.002137/2009­57  Acórdão n.º 2102­02.101  S2­C1T2  Fl. 4          7 3.  os  resultados  destas  atividades  não  podem  representar  vantagens para o doador e nem importar em contraprestação de  serviços.  Antes  de  tudo,  comprovou­se  nestes  autos  que  a  Universidade  Federal  de  Santa Maria – UFSM regulamentou em seu âmbito as parceiras a serem desenvolvidas com as  fundações  criadas  com  a  finalidade  de  dar  apoio  a  projetos,  por  prazo  determinado,  de  pesquisa,  ensino,  extensão e de desenvolvimento  institucional,  científico dessa Universidade,  como se vê pela documentação de fls. 161 a 166, como permitido pela Lei nº 8.958/94, sendo  certo que a FATEC se apresenta como uma fundação criada para tal  fim  (vide fls. 40, 167 e  168), ou seja, desde que as bolsas de estudos sejam pagas respeitando os limites do Decreto nº  5.205/2004, antes transcrito, estarão isentas do imposto de renda.  Agora se passa à análise casuística das bolsas que culminaram nas pretensas  omissões de rendimentos.  O primeiro dos projetos é 9­65­02, que trata da implementação de Redes de  Cooperação para integrar micro e pequenas empresas, no qual houve a omissão de rendimentos  mais relevante (fls. 40 a 45 – rendimentos de R$ 24.300,00, R$ 28.800,00 e R$ 28.800,00, para  os AC 2004, 2005 e 2006, respectivamente). Nesse projeto, vê­se que houve um convênio entre  a UFSM e a Fatec (fls. 40 a 45), para implementá­lo, com recursos repassados pelo Governo do  Estado do Rio Grande do Sul, este que, de sua parte, firmou também convênio com a Fatec (fls.  370  a  276).  Para  concretizar  o  projeto,  a UFSM designou  os  servidores  de  seu  quadro  para  tanto (fl. 282).  Claramente se vê que o projeto acima se enquadra dentro das atividades de  extensão da UFSM, visando potencializar  a  ação das  empresas  associadas no Estado do Rio  Grande  do  Sul,  a  partir  de  recursos  captados  pela  Fundação  de  apoio  à  UFSM,  dentro  da  moldura da Lei nº 8.958/94.  No  quadro  acima,  os  valores  pagos  pela  Fatec  ao  recorrente  devem  ser  encarados  como  doação  com  encargo,  este  em  decorrência  da  execução  do  projeto  a  ser  desenvolvido pelos  servidores da UFSM,  sendo que o doador Fatec  (ou mesmo o Estado do  Rio Grande  Sul)  não  teve  qualquer  benefício  com  a  execução  do  projeto,  o  qual  beneficiou  diretamente as empresas consorciadas. Os benefícios em prol dos intervenientes, no máximo,  foram mediatos, a partir do fortalecimento da rede de empresas beneficiadas.   Veja­se que a bolsa concedida pela Fatec ao recorrente é voltada a um projeto  específico, com prazo determinado, não havendo vínculo de subordinação entre o recorrente e  a Fatec, até porque é  a própria UFSM quem  indicou os  servidores vinculados ao projeto  (fl.  282),  ou  seja,  fica  claro  que  o  recorrente  docente  continua  obrigado  as  suas  atividades  estatutárias  junto  à  UFSM,  sendo  a  verba  recebida  pela  execução  do  projeto  uma  bolsa  de  incentivo,  diversa  do  vínculo  estatutário  (ou  mesmo  trabalhista).  Insiste­se  que  não  houve  qualquer vantagem para o doador imediato, Fatec, ou mesmo mediato, Governo do Estado do  Rio  Grande  do  Sul,  tendo  o  dispêndio  do  convênio  beneficiado  diretamente  o  tecido  empresarial do Estado. Claramente a bolsa concedida deve ser encarada como doação, recebida  exclusivamente  para  proceder  estudos  de  extensão  e  cujos  resultados  não  representam  vantagens para o doador, nem importa em contraprestação de serviços, estando emoldurada no  art.  26  da  Lei  nº  9.250/96,  art.  4º  da  Lei  nº  8.958/94,  com  a  regulamentação  do Decreto  nº  5.205/94.  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   8 Inclusive, como asseverado em decisão judicial acostado aos autos (fl. 442v),  em tudo aplicável ao caso presente, “Enfim, a natureza da relação estabelecida entre a autora,  docente  universitária,  e  a FATEC,  para  viabilizar  a  realização dos  projetos  de  extensão  de  caráter  pedagógico,  sem  vínculo  empregatício,  e  a  ausência  de  benefício  pecuniário  para  a  Fundação justificam o caráter de isenção das bolsas alcançadas”.  Já em relação aos projetos 8­15­23 ­ Mestrado Profissional em Engenharia da  (Produção  (fls.  46  a 66  –  rendimentos de R$ 2.700,00 no AC2004)  e 8­15­25  ­ Sistemas de  Gestão Aplicados à Construção Civil (fls. 34 a 37 – rendimentos de R$ 2.700,00 no AC2004),  vê­se também que houve pagamento de bolsas da Fatec para concretizar os fins institucionais  da UFSM, sem qualquer benefício em prol da Fatec (doador), devendo também ser encarados  como bolsa com encargos, à luz dos regimes do art. 26 da Lei nº 9.250/96 e Art. 4º da Lei nº  8.958/94.    Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 532DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10865.001652/2007-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 07/2003 a 12/2005COMPENSAÇÃO. LIMITES. CRÉDITO DE IPI. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizálo na compensação de débitos próprios relativos a tributos e contribuições administrados por aquele órgão, vedada a compensação com débitos referentes a contribuições arrecadadas, fiscalizadas, lançadas e normatizadas pelo INSS/SRP. COMPENSAÇÃO. LIMITES. TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÕES E RECEITAS DA MESMA ESPÉCIE. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991
Numero da decisão: 2301-002.664
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001652/2007­20  Acórdão n.º 2301­002.664   S2­C3T1  Fl. 2        2 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e  da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa, nos termos  do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da  multa;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no mérito,  para  que  seja  aplicada  a multa  prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto  do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira,  que  votaram  em  manter  a  multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).     Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silverio, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes.  Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  de  nº  37.075.978­8,  lavrada em face de  INDUSTRIAS DE PAPEL R. RAMENZONI S/A, do qual  foi notificado em 20/03/2007, em virtude do não recolhimento das contribuições destinadas ao  financiamento  da  Seguridade  Social,  devidas  pela  empresa,  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento dos empregados e compensadas  indevidamente com supostos créditos de  Imposto  sobre Produtos Industrializados – IPI, tendo o lançamento o período de 07/2003 a 12/2005.    Afirma o Relatório Fiscal (fls. 70 e seguintes) que a NFLD em comento foi  lavrada em substituição à NFLD DEBCAD n° 35.871.209­2, a qual foi anulada pela Decisão  Notificação 21.424.4/0920/2006, de 13/09/2006, devidamente homologado pelo Delegado da  Receita Previdenciária / Delegacia de Campinas.    Para fins de regularização, foi imputado à Recorrente o pagamento do valor  de R$ 8.179.237,79 (oito milhões, cento e setenta e nove mil, duzentos e  trinta e sete reais e  setenta e nove centavos).    Segundo  o  Relatório  da  Fiscalização,  os  fatos  geradores  relatados  foram  apurados  com  base  na  análise  das  folhas  de  pagamento mensais  e  nas GFIP’S  apresentadas  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001652/2007­20  Acórdão n.º 2301­002.664   S2­C3T1  Fl. 3        3 pelo  sujeito passivo. Além do mais,  as contribuições patronais,  a despeito de não  recolhidas,  foram devidamente declaradas nas  referidas GFIP’S,  razão pela qual o  lançamento  realizado  foi contemplado com redução de multa.    Aduz  o  Relato  Fiscal  que  a  empresa  apresentou  pedidos  de  compensação  formulados  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  nos  quais  demonstra  um  suposto  crédito  de  IPI  relativamente  às  suas  atividades  industriais  e  postulou,  junto  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  ­  SRP,  o  deferimento  e  homologação  da  compensação,  mediante  "casamento  de  contas  tributárias".  Fundamentou  tal  pretensão  na  Norma  de  Execução  SRF/COSAR n. 02, de 16 de abril de 1999.    Todavia,  no  entender  da  Fiscalização,  apesar  dos  argumentos  outrora  formulados  pela  Recorrente,  sua  compensação  não  mereceu  acolhida,  o  que  levou  esta  a  apresentar defesa (fls. 299 e seguintes), a qual  foi  julgada  improcedente,  tendo o  lançamento  sido integralmente mantido conforme se depreende da ementa abaixo transcrita:    LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA.  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­Fiscal,  em  caráter  privativo,  executar  auditoria  e  fiscalização,  objetivando  o  cumprimento  da  legislação  da  Previdência  Social  relativa  às  contribuições  administradas  pelo  INSS/SRP/RFB,  lançar e constituir os correspondentes créditos apurados.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  As  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ­  DRJ,  órgãos  com  jurisdição  nacional,  compete,  especificamente,  julgar,  em  primeira  instância,  processos  administrativos  fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades.  COMPENSAÇÃO. LIMITES. CRÉDITO DE IPI.  O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado,  relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  órgão, vedada a compensação com débitos referentes a contribuições arrecadadas,  fiscalizadas, lançadas e normatizadas pelo INSS/SRP.  COMPENSAÇÃO.  LIMITES.  TRIBUTOS,  CONTRIBUIÇÕES  E  RECEITAS  DA  MESMA  ESPÉCIE.  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  MULTA. CONFISCO.  A multa  aplicada  encontra  respaldo  na  legislação  vigente,  não caracterizando confisco.  SELIC.  A  aplicação  da  SELIC  para  fixação  dos  acréscimos  incidentes  sobre  o  crédito  previdenciário  lançado  pela  fiscalização  encontra  respaldo  na  legislação  vigente.    Lançamento Procedente    Insatisfeita  com  a  decisão  proferida,  apresentou  a  Recorrente  Recurso  Voluntário (fls. 566 e seguintes) alegando em suma:    a)  Que  seja    reconhecida  e  declarada  a  nulidade  do  procedimento  administrativo  por  quebra irregular dos preceitos legais e normativos, fartamente debatidos, reconhecendo  o pagamento efetuado por via de compensação;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001652/2007­20  Acórdão n.º 2301­002.664   S2­C3T1  Fl. 4        4   b)  Que sejam preservados os direitos da RECORRENTE, nos moldes do artigo 156, II ou  minimamente pelo artigo 151 do CTN, pela inexigibilidade, porquanto dure os efeitos  da Compensação até sua efetivação e quitação definitiva do débito tributário;    c)  Que seja reconhecida e declarada a nulidade da NFLD 35.075.977­0, ante a inexistência  de  legalidade  e  falta  de  Vinculação  do  Ato  Administrativo  praticado,  eis  que  formalizado  em  correlato  desacordo  aos  princípios  legais  ou  declarada  sua  nulidade,  vez que não constituída pela Autoridade Competente, forte nos preceitos normativos do  art. 142 do CTN;     d)  Que seja fixada a multa (punitiva), se não acolhidas as razões de direito apresentadas,  em 20% com a redução de 50%, a teor da Lei 9.430/96 c/c art. 106, II "c", do CTN;    e)  Que  seja  excluída  a  taxa  SELIC,  eleita  como  modalidade  de  atualização  monetária,  como  amplamente  reconhecido  pelos  Tribunais  Pátrios,  como  determina  o  Decreto  2346/97, em seus Artigos 1.° e 2.°, enfocando obrigatoriedade pelo respeito às decisões  das Cortes Superiores;    f)  Que sejam limitados os juros moratórios em 12% ao ano sobre o valor liquido devido,  não cumulativo à aplicabilidade da taxa SELIC, nos moldes do art. 161 § 1º do CTN.    Sem Contrarrazões.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Da falta de amparo legal para o procedimento de compensação realizado  pela Recorrente    Pela análise dos autos, não há que se falar na possibilidade de compensação  do suposto crédito de IPI que alega possuir a Recorrente.    É  inquestionável  a  natureza  tributária  do  suposto  crédito  discutido  pela  impugnante nos autos da ação judicial 2002.61.00.003651­0, aplicando­se, portanto, ao caso o  artigo  170­A  do CTN,  o  qual  torna  inviável  a  utilização  do  crédito  de  IPI  antes  da  decisão  judicial transitada em julgado.    Ademais,  o  reconhecimento  do  crédito  do  IPI  da  empresa  refere­se  aos  processos  administrativos  10865.000636/2001­24,  10865.000632/2001­46,  10865.000634/2001­35, 10865.000633/2001­91 e 10865.000635/2001­60, enquanto o suposto  crédito de IPI cuja compensação indevida resultou na lavratura da presente NFLD, decorre de  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001652/2007­20  Acórdão n.º 2301­002.664   S2­C3T1  Fl. 5        5 processos  de  Restituição/Ressarcimento  diversos,  quais  sejam,  10865.001551/00­57,  10865.000631/2001­00, além do processo 10865.000633/2001­91.    Portanto, primeiro não se pode entender que a decisão judicial às fls. 430/434  deferiu  a  compensação  pretendida pela Recorrente,  conforme  se depreende  do  trecho  abaixo  transcrito:    “Ressalto,  inicialmente,  que,  diante  do  que  dispõe  o  art.  170­A  do  Código  Tributário Nacional, nos termos da redação dada pela Lei Complementar 104/2001,  não se admite o deferimento de compensação de tributos por medida liminar e antes  do  transito  em  julgado  da  decisão,  pelo  que  passo  a  analisar  apenas  a  questão  referente ao creditamento de IPI sobre os insumos e matérias primas" (fls. 431).    Além do mais, exceção feita ao processo administrativo 10865.000633/2001­ 91, a lide judicial não tem como objeto os processos dos quais se originaram o suposto crédito  da empresa.    Destarte  não merece  acolhida  a  tese  de  que  o  procedimento  realizado  pela  fiscalização resultou em ofensa à decisão judicial.    Por tais razões, não se pode aceitar o argumento de que a discussão em torno  do crédito do IPI acontece perante a SRF, restando à Secretaria da Receita Previdenciária —  SRP  apenas  um  crédito  do  sujeito  passivo  a  ser  compensado,  já  que  o  suposto  crédito,  conforme exposto, só pode ser aproveitado após o trânsito em julgado da decisão judicial que o  reconheça.    Também não procede a afirmação de que o fundamento  legal utilizado pela  autoridade lançadora encontra­se superado por legislação superveniente.    Ora,  o  artigo  89  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.129/95  dispõe claramente que:    Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição  para  a  Seguridade  Social  arrecadada  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  na  hipótese de pagamento ou recolhimento indevido.    §1º Admitir­se­á apenas a restituição ou a compensação de contribuição a cargo da  empresa, recolhida ao INSS, que, por sua natureza, não  tenha sido transferida ao  custo de bem ou serviço oferecido a sociedade.  § 2° Somente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas  pelo INSS, o valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas "a", "h" e "c" do  parágrafo único do art. 11 desta Lei.  § 3° Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a trinta por cento  do valor a ser recolhido em cada competência.  §  4°  Na  hipótese  de  recolhimento  indevido,  as  contribuições  serão  restituídas  ou  compensadas atualizadas monetariamente.  § 5° Observado o disposto no § 3°, o saldo remanescente em favor do contribuinte,  que não comporte compensação de uma s6 vez, será atualizado monetariamente.  § 6°A atualização monetária de que tratam os §§ 4° e 5° deste artigo observará os  mesmos critérios utilizados na cobrança da própria contribuição.  §  7°  Não  será  permitida  ao  beneficiário  a  antecipação  do  pagamento  de  contribuições para efeito de recebimento de benefícios.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001652/2007­20  Acórdão n.º 2301­002.664   S2­C3T1  Fl. 6        6   Além do mais,  de  acordo  com  o  artigo  74  da Lei  9.430/96,  com a  redação  dada pela Lei 10.637/2002 tem­se que:    Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.     Vislumbra­se, portanto, claramente a ausência de qualquer incompatibilidade  entre os dois dispositivos legais. Enquanto o artigo 89 da Lei 8.212/91 trata da compensação no  âmbito do INSS, a Lei 9.430/96 ocupa­se da compensação na esfera da Secretaria da Receita  Federal,  consignando de maneira  inequívoca  que  o  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF  poderão  ser  compensados  com  quaisquer  tributos  ou  contribuições  administrados também pela SRF.    Quanto ao Decreto n° 2.637/98, de 25 de junho de 1998, que "Regulamenta a  Cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI", o referido normativo infra­legal  prevê, em seu artigo 190, a compensação de créditos do sujeito passivo com o  imposto (IPI)  correspondente a períodos subsequentes, facultando a opção pelo pedido de restituição:    Art. 190. Nos casos de pagamento indevido ou a maior do imposto, inclusive quando  resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o  valor  correspondente  poderá  ser  utilizado,  mediante  compensação,  para  pagamentos  de  débitos  do  imposto  do  próprio  sujeito  passivo,  correspondentes  a  períodos  subsequentes,  desde  que  não  apurados  em  procedimentos  de  oficio,  independentemente de requerimento (Lei n° 5.172, de 1966, art. 165, Lei n°8.383,  de 1991, art. 66, e Lei n°9.430, de 1996, art. 73).  §  1°  facultado  ao  contribuinte  optar  pelo  pedido  de  restituição  (Lei  n°  8.383,  de  1991, art. 66, § 2°).    Já o artigo 191 do referido diploma legal trata da possibilidade de concessão  de  outras  formas  de  compensação,  inclusive  com  outros  tributos  ou  contribuições  federais,  observadas as normas e condições estabelecidas pela Secretariada Receita Federal. No entanto,  as contribuições em relação às quais pretende a impugnante compensar seus pretensos créditos  do  IPI,  a  teor  do  disposto  no  artigo  33  da  Lei  8.212/91  não  eram  à  época  arrecadados,  fiscalizados, lançados e normatizados pela SRF, sendo que por isso não poderiam ser aplicadas  as disposições contidas no artigo 191 do Decreto 2.637/98, que dispõe:    Poderão ser concedidas outras  formas de compensação do  imposto,  inclusive com  outros  tributos  ou  contribuições  federais,  desde  que  mediante  requerimento  do  sujeito passivo e observadas as normas e condições estabelecidas pela Secretaria da  Receita Federal (Lei n° 9.430, de 1996, artigos. 73 e 74).    Nesse sentido, aos comandos normativos emanados da SRF, encontra­se em  consonância com todo o ordenamento jurídico aqui analisado a afirmação contida no Relatório  Fiscal e questionada pela Recorrente às folhas 74.     Fl. 6DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001652/2007­20  Acórdão n.º 2301­002.664   S2­C3T1  Fl. 7        7 Nos  termos  da  legislação  anteriormente  transcrita,  outras  formas  de  compensação  do  imposto  (IPI)  poderiam  ser  concedidas  uma  vez  observadas  as  normas  e  condições estabelecidas pela SRF. Consequentemente, esta compensação só poderia abranger  os tributos administrados pela SRF.    Corroborando tudo até então exposto, oportuno trazer á baila os artigos 207 e  208  do  Decreto  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002,  que  "Regulamenta  a  tributação,  fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI" e  encontra­se redigido nos seguintes termos:    Art. 207. Nos casos de pagamento indevido ou a maior do imposto, inclusive quando  resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o  valor  correspondente  poderá  ser  utilizado,  mediante  compensação,  para  pagamentos  de  débitos  do  imposto  do  próprio  sujeito  passivo,  correspondentes  a  períodos subsequentes, independentemente de requerimento (Lei n 2 5.172, de 1966,  art. 165, Lei n2 8.383, de 1991, art. 66, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 73).    §º 12 É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição (Lei n2 8.383, de  1991, art. 66, § 22).  §º 22 Parte legitima para efetuar a compensação ou pleitear a restituição é o sujeito  passivo que comprove haver efetuado o pagamento indevido, ou a maior.    Art. 208. O sujeito passivo que apurar crédito do imposto, passível de restituição ou  de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a  tributos e contribuições administrados pela SRF (Lei n ° 9.430, de 1996, art. 74, e  Medida Provisória n2 66, de 2002, art. 49).    §º12 A compensação de que  trata o caput  será efetuada mediante a entrega, pelo  sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados (Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, § 1  2, e Medida Provisória n2 66, de 2002, art. 49).  §º22 A compensação declarada it SRF extingue o crédito  tributário,  sob condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  (Lei  n°  9.430,  de  1996,  art.  74,  §  22,  e  Medida Provisória n2 66, de 2002, art. 49)".    Observa­se da legislação transcrita, que os diplomas legais em comento não  abrangem  a  possibilidade  do  sujeito  credor  do  IPI  compensar  o  respectivo  crédito  com  as  contribuições  objeto  do  presente  lançamento  fiscal,  vez  que  as  mesmas  não  eram  à  época  administradas pela SRF (artigo 208, caput).    Além  do  mais,  ainda  que  fosse  possível  a  utilização  dos  créditos  de  IPI  conforme pretendido pela Recorrente, a mesma deveria fazer prova da liquidez e certeza de tais  créditos, conforme dispõe o artigo 170 do CTN.    Tal pressuposto demanda o reconhecido dessa condição por meio de decisão  Judicial,  o  que  não  o  caso  dos  autos,  quer  seja  através  de  decisão  proferida  no  âmbito  administrativo, sendo que neste particular oportuno frisar que o processo 10865.001551/00­57  foi indeferido pela SRF, tendo sido confirmada tal decisão na instancia administrativa superior  (Segundo Conselho de Contribuintes), conforme a ementa abaixo transcrita:    "Processo no.: 10865.001551/00­57 Recurso no.: 131.466 Acórdão no.: 204­01.315  Recorrente:  Indústrias  de  Papel  R.  Ramenzoni  S/ARecorrida:  DRJ  em  Ribeirão  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001652/2007­20  Acórdão n.º 2301­002.664   S2­C3T1  Fl. 8        8 Preto  —  SP  NORMAS  PROCESSUAIS.  PRESCRIÇÃO.  A  prescrição  relativa  ao  pedido  de  ressarcimento  de  eventuais  créditos  escriturais  de  IPI  rege­se  pelo  Decreto no. 20.910/1932, postulando o direito de postulá­lo em cinco anos entre a  data da entrada do insumo no estabelecimento fabril  e a data do protocolo de sua requisição administrativa. Recurso negado".    Também foi o processo 10865.000631/2001 ­00 indeferido pela SRF:    "Ementa:  CRÉDITOS.  INSUMOS  ISENTOS,  NÃO  TRIBUTADOS  OU  TRIBUTADOS A AL/QUOTA ZERO.  inadmissível, por  total ausência de previsão  legal, a apropriação, na  escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  uma  vez  que  inexiste  montante  do  imposto  cobrado  na  operação  anterior.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da  lei  e  dos  atos  infralegais.  CRÉDITOS.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  PELA  UFIR  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC.  É  incabível,  por  ausência de base  legal, a atualização monetária de créditos do  imposto, objeto de  pedido de ressarcimento cumulado com compensação, pela conversão em Ufir e a  incidência da  taxa Selic  sobre os montantes pleiteados".  (Acórdão 8196, de 27 de  maio de 2005 — 2'. Turma de Julgamento DRJ Ribeirão Preto — Relator Marcelo  de Camargo Fernandes).    Assim, o artigo 208 do Decreto 4.544/2002, repita­se, trata de compensação  efetuada entre tributos administrados apenas pela SRF, não se aplicando à hipótese sob análise,  por consequência, a disposição contida no parágrafo 2º do referido dispositivo normativo.    Destarte,  quer  pelo  fato  de  não  haver  previsão  legal  ou  normativa  para  a  compensação  pretendida  pela  impugnante,  quer  pelo  não  reconhecimento  de  seus  supostos  créditos de IPI, não merece acolhida os argumentos aventados na impugnação apresentada.    Da cobrança da Taxa SELIC    Entendo ser possível e correta a aplicabilidade da Taxa SELIC nos casos de  atraso  no  pagamento  de  importâncias  devidas  ao  INSS,  haja  vista  sua  previsão  legal  estar  devidamente  fundamentada  no  art.  58,  inc.  II  do  Decreto  nº  2.173/97,  consoante  se  pode  observar:    Art.  58.  Para  o  pagamento  de  valores  das  contribuições  e  demais  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  não  recolhidas  até  a  data  de  seu  vencimento, inclusive dos débitos objeto de parcelamento, incidirão: [...]  II ­ juros de mora:    a) um por cento no mês do vencimento;  b)  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia­SELIC nos meses intermediários;  c) ­ um por cento no mês do pagamento;    Além  do  mais,  ressalto  que  recentemente  o  Segundo  Conselho  aprovou  a  Súmula nº 03 que assim dispôs sobre a matéria:             Fl. 8DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001652/2007­20  Acórdão n.º 2301­002.664   S2­C3T1  Fl. 9        9 “SÚMULA Nº 3  ­ É cabível a cobrança de  juros de mora sobre os débitos  para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.”                                          Relembre­se, mais uma vez, no que tange à alegada inconstitucionalidade da  taxa,  o  entendimento de que  a  instância  administrativa não possui  competência  legal para  se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume  a  colisão  da  legislação  de  regência  com  a  Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição  Federal,  art. 102,  I,  “a”  e  III,  “b”, art. 103, § 2°; Emenda Constitucional n° 3/93; Código de  Processo Civil ­, artigos. 480 a 482).      Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   Fl. 9DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001652/2007­20  Acórdão n.º 2301­002.664   S2­C3T1  Fl. 10        10 II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   Fl. 10DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001652/2007­20  Acórdão n.º 2301­002.664   S2­C3T1  Fl. 11        11 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Fl. 11DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001652/2007­20  Acórdão n.º 2301­002.664   S2­C3T1  Fl. 12        12 Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), aplicando­lhe a que for mais  benéfica.      Da Conclusão  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001652/2007­20  Acórdão n.º 2301­002.664   S2­C3T1  Fl. 13        13   Diante do exposto, conheço do Recurso para no mérito DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO, apenas para determinar que sejam cotejadas as multas previstas no art. 35 em  sua  redação  atual  e  anterior  da  Lei  8.212/91,  aplicando­se  a  que  seja  mais  benéfica  ao  contribuinte.    É como voto.  Sala das Sessões, em 13 de março de 2012  Leonardo Henrique Pires Lopes                                  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 35189.001499/2004-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/2003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Dispõe o art. 65, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 256/2009 que cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Constato a omissão quanto ao pronunciamento em face da natureza do vício constatado, deve o Colegiado acolher os embargos de declaração tão somente para consignar o tratar-se de vício formal ou material. VÍCIO FORMAL. NATUREZA DA INVALIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. O lançamento é forma, sendo o ato de aplicação material da norma de incidência. Apesar de ser forma, exteriorização, reflete o conteúdo da norma de incidência tributária, o fato gerador. A falha na exteriorização do lançamento é um vício formal, por seu turno, o erro quanto ao conteúdo irá traduzir um vício material. Não se pode confundir falta de motivo com a falta de motivação. A falta de motivo do ato administrativo vinculado causa a sua nulidade. Motivação é a exposição de motivos, ou seja, é a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram. A motivação diz respeito às formalidades do ato. O motivo, por seu turno, antecede a prática do ato, correspondendo aos fatos, às circunstâncias, que levam a Administração a praticar o ato. São os pressupostos de fato e de direito da prática do ato. Logo, se há falha na motivação, o vício é formal, se houver falha no pressuposto de fato ou de direito, o vício é material. Como exemplo nas contribuições previdenciárias: se houve lançamento enquadrando o segurado como empregado, mas com as provas contidas nos autos é possível afirmar que se trata de contribuinte individual, há falha no pressupostos de fato e de direito. Agora, se houve lançamento como empregado, mas o relatório fiscal falhou na caracterização; entendo que haveria falha na motivação; devendo o lançamento ser anulado por vício formal.
Numero da decisão: 2302-001.816
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em conceder provimento aos embargos e rescindir o acórdão anterior. Em substituição àquele, por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento por vício formal, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Manoel Coelho Arruda Júnior e Arlindo da Costa e Silva. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marco André Ramos Vieira.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1        1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35189.001499/2004­38  Recurso nº            Voluntário  Acórdão nº  2302­ 001.816–3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  Caracterização de Segurado Empregado  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  ZALINA COAN    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/2003  Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO.  Dispõe o  art.  65,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF n. 256/2009 que  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  Constato a omissão quanto ao pronunciamento em face da natureza do  vício constatado, deve o Colegiado acolher os embargos de declaração  tão somente para consignar o tratar­se de vício formal ou material.  VÍCIO  FORMAL.  NATUREZA DA  INVALIDADE DO  LANÇAMENTO  FISCAL.  O  lançamento  é  forma,  sendo  o  ato  de  aplicação  material  da  norma  de  incidência. Apesar de ser forma, exteriorização, reflete o conteúdo da norma  de  incidência  tributária,  o  fato  gerador.  A  falha  na  exteriorização  do  lançamento é um vício formal, por seu turno, o erro quanto ao conteúdo irá  traduzir um vício material.  Não se pode confundir falta de motivo com a falta de motivação. A falta de  motivo do ato administrativo vinculado causa a sua nulidade. Motivação é a  exposição  de  motivos,  ou  seja,  é  a  demonstração,  por  escrito,  de  que  os  pressupostos  de  fato  realmente  existiram.  A  motivação  diz  respeito  às  formalidades  do  ato.  O  motivo,  por  seu  turno,  antecede  a  prática  do  ato,  correspondendo  aos  fatos,  às  circunstâncias,  que  levam  a  Administração  a  praticar  o  ato.  São  os  pressupostos  de  fato  e  de  direito  da  prática  do  ato.  Logo,  se  há  falha  na  motivação,  o  vício  é  formal,  se  houver  falha  no  pressuposto  de  fato  ou  de  direito,  o  vício  é  material.  Como  exemplo  nas  contribuições previdenciárias: se houve lançamento enquadrando o segurado  como empregado, mas  com as provas contidas nos autos é possível afirmar  que se trata de contribuinte individual, há falha no pressupostos de fato e de     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA   2 direito. Agora, se houve lançamento como empregado, mas o relatório fiscal  falhou na caracterização; entendo que haveria falha na motivação; devendo o  lançamento ser anulado por vício formal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  em  conceder  provimento aos embargos e rescindir o acórdão anterior. Em substituição àquele, por maioria  de votos, em anular o auto de infração/lançamento por vício formal, nos termos do relatorio e  votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Manoel Coelho Arruda  Júnior  e  Arlindo  da  Costa  e  Silva.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro   Marco André Ramos Vieira.    MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA ­ Presidente.     MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira,  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Adriana Sato.    Relatório  Tratam­se  de  embargos  de  declaração  oposto  pela  r.  PGFN  em  face  do  Acórdão  n.  205­01.412,  proferido  pela  então  5ª  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que,  em  análise  do Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  entendeu  pela nulidade do processo:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/2003  Ementa:  SEGURADO  EMPREGADO.  ENQUADRAMENTO  NÃO CONFIGURADO.   Deve  a  fiscalização  de  maneira  individualizada  apresentar  as  razões  para  o  enquadramento  como  segurado  empregado  [art.  12, I, da Lei n. 8.212/91], demonstrando todos os pressupostos:  subordinação, não­eventualidade, onerosidade e pessoalidade.     Suscita  a  Fazenda  Nacional,  em  síntese,  que  julgamento  incorreu  em  omissão,  pois  deixou  de  se  manifestar  em  face  da  natureza  do  vício  que  “supostamente  maculou o lançamento (se material ou formal)”.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº35189.001499/2004­38  Acórdão n.º 2302­ 001.816  S2­C3T2  Fl. 2        3 Por meio do Despacho n. 2302­73, de 18 de janeiro de 2012, o i. Presidente  da 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da Segunda Seção acolheu recurso oposto, por entender  existir omissão no julgado prolatado.  É o relatório.  VotoVencido  Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR  Atendidos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame das questões  de mérito.  Como dito acima, por meio do Acórdão n. 205­01.412 proferido pela então 5ª  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  aquele  Órgão  entendeu  pela  nulidade  do  processo:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/2003  Ementa:  SEGURADO  EMPREGADO.  ENQUADRAMENTO  NÃO CONFIGURADO.   Deve  a  fiscalização  de  maneira  individualizada  apresentar  as  razões  para  o  enquadramento  como  segurado  empregado  [art.  12, I, da Lei n. 8.212/91], demonstrando todos os pressupostos:  subordinação, não­eventualidade, onerosidade e pessoalidade.     A  conclusão  ementada  decorreu  da  ausência  da  informação  quanto  ao  pressupostos para a caracterização como segurado empregado, verbis:  Não há dúvida que houve a prestação de  serviços, o que ainda  não foi esclarecido, de forma adequada no relatório fiscal e seus  anexos,  é  o  enquadramento  dos  referidos  segurados  perante  o  RGPS.    É  bem  verdade  que  o  enquadramento  no  RGPS,  em  determinados  casos,  independe  do  efetuado  para  fins  trabalhistas,  como  exemplo,  os  referentes  às  alíneas  “i”,  “j”,  “l”,  “m”,  “p”  do  art.  9º  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999. Basta a configuração de uma dessas hipóteses para  que  o  segurado  seja  enquadrado  como  empregado  perante  o  RGPS,  independente  dos  requisitos  perante  a  legislação  trabalhista  (subordinação,  não­eventualidade,  onerosidade,  pessoalidade). Entretanto, o enquadramento realizado pelo INSS  foi  no  art.  12,  I,  “a”  da  Lei  n  °  8.212/1991.  Uma  vez  que  a  autarquia os enquadrou como segurado empregado, nos termos  dessa alínea, deveria ter esclarecido de maneira individualizada  as  razões  para  tal  enquadramento,  demonstrando  todos  os  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA   4 pressupostos:  subordinação,  não­eventualidade,  onerosidade  e  pessoalidade.    Além do que, uma simples declaração não faz prova de vínculo  empregatício perante a Previdência Social, pois o segurado pode  se  beneficiar  da  declaração  sem o  respectivo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias;  onerando  os  cofres  públicos.  A  presente NFLD caso não demonstre de  forma efetiva a  relação  do  segurado  com  o  recorrente  pode  chancelar  uma  situação  inexistente, gerando um benefício previdenciário indevido.    Pode  a  fiscalização  diligenciar  para  verificar  outras  provas  juntadas  pelo  segurado  no  requerimento  do  benefício,  que  sustentem o vínculo com o recorrente.    Caso  não  haja  comprovação  da  veracidade  da  declaração  prestada junto à Previdência Social, entendo que seria o caso de  revisão de benefício e de representação fiscal para fins penais.    No  sentido  da  insubsistência  da  NFLD  com  base  apenas  na  presença  da  não­eventualidade,  o  Ministério  da  Previdência  Social  já  se  pronunciou  por  meio  do  Parecer  CJ/MPAS  n  °  1.747/1999,  cujo  trecho  relevante  para  a  presente  questão  transcrevo a seguir:   (...)4. O único argumento encontrado no relatório fiscal é que as  atividades  desenvolvidas  estão  intrinsecamente  ligadas  ao  objetivo  social  da  empresa.  Tal  argumento,  carece  de  amparo  jurídico, haja vista, que o tipo de atividade desenvolvida por um  trabalhador  autônomo  não  é,  e  nunca  foi,  fundamento  para  enquadrar esse trabalhador como empregado.   5.  Independentemente  da  atividade  possuir  vinculação  ou  não  com  a  atividade  fim  da  empresa,  a  caracterização  do  vínculo  empregatício ocorre com a presença dos seguintes requisitos: a)  prestação de serviço de natureza não eventual; b) subordinação;  c) habitualidade; e d) onerosidade.  (Conceito  legal  ­ art. 3º da  CLT) (...)O relatório fiscal foi feito de modo incompleto, grande  parte  dos  fundamentos,  que  já  deveriam  constar  do  relatório,  foram  surgindo  ao  longo  do  procedimento  administrativo  (Decisão­Notificação).  Assim,  restou  caracterizado  o  cerceamento de defesa, pois houve supressão de instância, ainda  que indireta.    No  relatório  fiscal  consta que o único documento disponível à  fiscalização foi a declaração, o que gerou a aferição de valores,  contudo  não  consta  nos  autos  prova  de  solicitação  de  documentos por meio de TIAD.    Por esses fatos não há como manter o procedimento, devendo o  mesmo  ser  anulado  por  vício,  em  virtude  do  descumprimento  pela Fiscalização, pois não houve demonstração clara e precisa  do fato gerador.   Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando  prejudicado o exame de mérito.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº35189.001499/2004­38  Acórdão n.º 2302­ 001.816  S2­C3T2  Fl. 3        5 Intimada  do decisum,  a  Fazenda Nacional  opôs  embargos  de  declaração  que suscita, em síntese, que julgamento incorreu em omissão, pois deixou de se manifestar em  face da natureza do vício que “supostamente maculou o lançamento (se material ou formal)”.  Nesse sentido, acolho os embargos opostos e, por conseguinte, rescindo o  acórdão anteriormente prolatado.  Com  efeito,  a  omissão  pela  qual  incorreu  o  auditor  notificante  afronta  diretamente  os  preceitos  legais  contidos  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  na  medida em que o fisco não descreveu e nem comprovou a ocorrência do fato gerador. Nesse  sentido, peço vênia para transcrever o dispositivo citado:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Perfilhando o mesmo raciocínio, a Lei 9.784/99 em seu artigo 50 estabelece que  os atos administrativos devam ser motivados de forma clara, explícita e congruente sob pena de  nulidade. E o Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, por sua vez, também tem  firmado entendimento nesse sentido, o que podemos verificar no acórdão nº 180/2004 proferido  pelo então Presidente da 4ª Câmara, in verbis:  “EMENTA.  CARACTERIZAÇÃO  DE  EMPREGADOS.  NULIDADE. RELATÓRIO FISCAL INCOMPLETO. O relatório  fiscal  deve  conter  todos  os  elementos  que  permitem  ao  contribuinte defender­se de eventual caracterização de segurado  empregado sob pena de nulidade.  [...]”  Por fim, a jurisprudência deste Egrégio Conselho de Contribuintes converge no  sentido  de  que  a  ausência  de  discriminação  dos  fatos  geradores  motivados  gera  uma  insuficiência na descrição dos  fatos, o que por  sua vez,  impede o direito de defesa. Trata­se,  então, de vício material conforme ementa abaixo transcrita:  “(...) A descrição defeituosa dos fatos impede a compreensão dos  mesmos,  e,  por  conseqüência,  das  infrações  correspondentes,  sendo,  portanto,  vício  material,  pois  mitiga,  indevidamente,  a  participação do contribuinte na instauração do litígio, mediante  a  apresentação  da  impugnação.  No  caso  em  análise,  havia  possibilidade  de  conhecimento  dos  fatos  descritos  e  das  infrações  imputadas,  posto  que  complexas.”  (Recurso  n.  131.449, Acórdão n. 108­07556, 8ª Câmara, Relator Conselheiro  Mário  Junqueira  Franco  Júnior,  sessão  de  julgamento  de  15/10/2003).  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  EX  OFFICIO  –  É  nulo  o  Ato  Administrativo  de  Lançamento,  formalizado  com  inegável  insuficiência  na  descrição  dos  fatos,  não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA   6 outorga  o  ordenamento  jurídico,  o  amplo  direito  de  defesa,  notadamente  por  desconhecer,  com  a  necessária  nitidez,  o  conteúdo  do  ilícito  que  lhe  está  sedo  imputado.  Trata­se,  no  caso,  de  nulidade  pro  vício  material,  na  medida  em  que  falta  conteúdo  ao  ato,  o  que  implica  inocorrência  da  hipótese  de  incidência.”   (Recurso n. 132.213, Acórdão n. 101­94049, 1ª Câmara, Relator  Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral,  sessão  de  julgamento  de 06/12/2002).  CONCLUSÃO:  Portanto,  voto  para  ACOLHO  os  embargos  de  declaração  da  Fazenda  Nacional,  rescindir  o Acórdão  n.  205­01.412. Ato  contínuo, VOTO PELO NULIDADE DO  LANÇAMENTO, por vício material, pois o  relatório  fiscal não  registrou  todos os elementos  que permitem ao contribuinte defender­se de eventual caracterização de segurado empregado.  É como voto.  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator  Voto Vencedor  O  lançamento  é  forma,  sendo  o  ato  de  aplicação  material  da  norma  de  incidência.  Apesar  de  ser  forma,  exteriorização,  reflete  o  conteúdo  da  norma  de  incidência  tributária, o fato gerador. A falha na exteriorização do lançamento é um vício formal, por seu  turno, o erro quanto ao conteúdo irá traduzir um vício material.  Como é cediço, são componentes do ato administrativo: a competência, a forma,  a finalidade, o motivo e o objeto. Ao lavrar um ato administrativo, a autoridade pode falhar em  algum desses elementos; dessa maneira, a distinção, entre os componentes do ato, é relevante  para fins de determinação dos efeitos que o vício nos elementos geram.   O vício do ato pode ser sanável ou insanável. O vício na competência e na forma  são sanáveis; já os vícios na finalidade, no motivo e no objeto são insanáveis. Justamente por  vício na forma ocasionar a possibilidade da convalidação do ato, é importante destacar o que se  entende por forma.  A  invalidação  e  a  convalidação  são meios  para  a  eliminação  do  vício. Caso  a  administração não convalide o ato, este se torna passível de invalidação pelo Poder Judiciário.  Destaca­se que na Administração Tributária há uma nítida distinção entre o órgão fiscalizador,  que pratica o ato de lançamento, e o órgão que julga os recursos. Não há como o órgão julgador  convalidar o ato de lançamento, pois as competências são notoriamente distintas. Assim, diante  do  reconhecimento  do  vício  na  confecção  do  lançamento,  não  há  como  se  efetuar  pelo  decisório a complementação do lançamento. Agora, os simples erros materiais, como base de  cálculo equivocada, erros de digitação, guias não consideradas pelo fisco, podem promover a  simples  alteração  do  valor  inicialmente  lançado,  sem  ocasionar  a  nulidade  do  ato  administrativo, a  teor do disposto no art. 145 do CTN. Há, assim, que se distinguir os vícios  que contaminam o ato administrativo das simples irregularidades.  Os  atos  irregulares  não  contém  vícios  que  comprometam  a  pertinência  e  a  validade  de  modo  decisivo.  Não  se  classificam  como  inválidos,  uma  vez  que  os  vícios  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº35189.001499/2004­38  Acórdão n.º 2302­ 001.816  S2­C3T2  Fl. 4        7 presentes nos atos irregulares restringem­se a erros, os quais a lei não considera essencial para  a validade do ato administrativo e, que não demande a convalidação para corrigi­lo.  Pode  haver  a  retirada  de  valores,  agora  a  inclusão,  alteração  de  fundamentos  legais, falhas na identificação do sujeito passivo demandam a necessidade de novo lançamento.  Em  uma  concepção  a  respeito  da  forma  do  ato  administrativo  é  incluída  não  somente  a  exteriorização  do  ato,  mas  também  as  formalidades  que  devem  ser  observadas  durante o processo de formação da vontade da Administração, e até os requisitos concernentes  à  publicidade  do  ato. Nesse  sentido  é  a  lição  de Maria  Sylvia  di  Pietro,  na  obra Manual  de  Direito Administrativo, 18ª edição, Ed. Atlas, página 200.  Na  lição  expressa de Maria Sylvia di Pietro,  na obra  já  citada,  página 202,  in  verbis: “Integra o conceito de forma a motivação do ato administrativo, ou seja,  a exposição  dos  fatos  e  dos  direitos  que  serviram  de  fundamento  para  a  prática  do  ato;  a  sua  ausência  impede a verificação da legitimidade do ato.”  Não  se  pode  confundir  falta  de motivo  com  a  falta  de motivação.  A  falta  de  motivo  do  ato  administrativo  vinculado  causa  a  sua  nulidade.  Motivação  é  a  exposição  de  motivos,  ou  seja,  é  a  demonstração,  por  escrito,  de  que  os  pressupostos  de  fato  realmente  existiram. A motivação diz respeito às formalidades do ato. O motivo, por seu turno, antecede  a  prática  do  ato,  correspondendo  aos  fatos,  às  circunstâncias,  que  levam  a  Administração  a  praticar o  ato. São os pressupostos de  fato  e de  direito da prática do  ato. Na  lição de Maria  Sylvia di Pietro, pressuposto de direito é o dispositivo legal em que se baseia o ato; pressuposto  de fato, corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos, de situações que levam  a  Administração  a  praticar  o  ato.  A  ausência  de  motivo  ou  a  indicação  de  motivo  falso  invalidam o ato administrativo.   No lançamento fiscal o motivo é a ocorrência do fato gerador, esse inexistindo  torna improcedente o lançamento, não havendo como ser sanado, pois sem fato gerador não há  obrigação tributária. Agora, a motivação é a expressão dos motivos, é a tradução para o papel  da realidade encontrada pela fiscalização. A falha na motivação pode ser corrigida, desde que o  motivo tenha existido.  Não é outra a lição do mais abalizado administrativista brasileiro, Celso Antônio  Bandeira de Mello. De acordo com esse doutrinador, na obra Curso de Direito Administrativo,  22ª  edição, Ed. Malheiros,  pág. 385, verbis:  “em se  tratando de  atos  vinculados,  o que mais  importa é haver ocorrido o motivo perante o qual o comportamento era obrigatório, passando  para segundo plano a questão da motivação. Assim, se o ato não houver sido motivado, mas for  possível  demonstrar  ulteriormente,  de  maneira  indisputavelmente  objetiva  e  para  além  de  qualquer dúvida ou entredúvida, que o motivo exigente do ato preexistia, dever­se­á considerar  sanado o vício do ato.”  Na mesma  obra,  página  451,  o  autor  afirma  que  “a  convalidação,  ou  seja,  o  refazimento de modo válido e com efeitos retroativos do que fora produzido de modo inválido,  em nada se incompatibiliza com interesses públicos. Isto é: em nada ofende a índole do Direito  Administrativo. Pelo contrário”. Na lição de Celso Antônio, página 453: “A Administração não  pode convalidar um ato viciado se este já foi impugnado, administrativa ou judicialmente. Se  pudesse  fazê­lo,  seria  inútil  a  arguição  do  vício,  pois  a  extinção  dos  efeitos  ilegítimos   dependeria da vontade da Administração, e não do dever de obediência à ordem jurídica. Há  entretanto,  uma  exceção.  É  o  caso  da  “motivação”  de  ato  vinculado  expendida  tardiamente,  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA   8 após a impugnação do ato. A demonstração, conquanto serôdia, de que os motivos preexistiam  e a  lei exigia que, perante eles, o ato  fosse praticado com o exato conteúdo com que o  foi é  razão bastante para sua convalidação.”  Logo, se há falha na motivação, o vício é formal, se houver falha no pressuposto  de fato ou de direito, o vício é material. Como exemplo nas contribuições previdenciárias: se  houve lançamento enquadrando o segurado como empregado, mas com as provas contidas nos  autos é possível afirmar que se trata de contribuinte individual, há falha no pressupostos de fato  e de direito. Entretanto, se houve lançamento como empregado, mas o relatório fiscal falhou na  caracterização; entendo que haveria falha na motivação; devendo o lançamento ser anulado por  vício formal.  A autoridade julgadora deverá analisar a observância dos requisitos formais do  lançamento, previstos no art. 37 da Lei n ° 8.212 e no art. 10 do Decreto n º 70.235 de 1972,  nestas palavras:  Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo  de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de  matrícula.  Conforme expressamente previsto no Decreto n º 70.235, a descrição do fato é  requisito  formal. Não  se  pode  confundir  descrição  do  fato  com o  próprio  fato. A primeira  é  forma, exteriorização; o segundo é conteúdo.  Da análise dos requisitos formais estabelecidos no art. 10 do Decreto n º 70.235  pode ser concluído que o relatório  fiscal preenche todos os  requisitos  formais, o que permite  um regular desenvolvimento para ser julgado o mérito; ou pode ser concluído que há um vício  sanável, ou o vício poderá ser insanável. No caso de o vício ser sanável, a autoridade julgadora  determinará  a correção  da eiva pela  autoridade  lançadora,  caso não  seja  corrigida deverá  ser  anulado o lançamento por vício formal. Caso o vício seja insanável, como por exemplo o fato  indicado pelo Auditor Fiscal não consta em lei como hipótese de incidência, deverá ser dado  provimento ao recurso  interposto pelo contribuinte, pois se não há possibilidade de correção,  não há motivo para que seja realizado novo lançamento sobre aquela argumentação.  Desse modo, caso o  fisco não consiga demonstrar o  fato gerador, há um vício  formal, pois não foi atendido o requisito da motivação (expressão ou descrição de motivos). Da  mesma  forma que em uma petição  inicial a  falha dos  fatos e dos  fundamentos  jurídicos  (art.  282  do  CPC)  é  um  vício  de  forma.  Nessa  hipótese  deve  ser  oportunizada  pelo  órgão  de  primeira instância a correção do vício, na forma do art. 18, § 3º do Decreto n ° 70.235; caso a  fiscalização não consiga realizar tal prova, o lançamento tem que ser anulado. Agora, se diante  do lançamento o sujeito passivo faz prova da inexistência dos fatos alegados pelo Fisco, há um  vício não na motivação, mas sim no motivo, não houve o fato gerador. Nesse caso, não há que  se complementar relatório, pois não houve o pressuposto de fato e de direito para a realização  do lançamento, logo o julgamento tem que ser de mérito, extinguindo­se o crédito tributário.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº35189.001499/2004­38  Acórdão n.º 2302­ 001.816  S2­C3T2  Fl. 5        9 Vício extrínseco são aqueles que dizem respeito à forma, seja pela inobservância  das formalidades legais ou dos critérios de competência. Por sua vez os vícios intrínsecos são  os inerentes ao conteúdo, à essência do documento ou à substância do ato nele representado. O  lançamento pode ser defeituoso, mas pode não ser falso, no sentido de não ter vício material,  mas apenas o vício formal. Caso não haja oportunidade de saneamento da falta, a autoridade  julgadora  nunca  poderá  restar  convicta  da  ausência  ou  inexistência  do  fato  gerador. O  vício  material é aquele que não corresponde a verdade.  Um lançamento sem fundamentação, não deixa de ser um lançamento. Na lição  de Pontes de Miranda: “defeito não é falta. O que falta não foi feito. O que foi feito, mas tem  defeito, existe. O que não foi feito não existe, e, pois, não pode ser desfeito”. O que não existe  não se anula.  Por todo o exposto entendo que o vício no lançamento é de natureza formal.  É o voto.    Marco André Ramos Vieira                    Fl. 9DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - 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Numero do processo: 16004.001061/2007-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: DEMONSTRAÇÃO DO SALDO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. Demonstrada a existência do saldo de prejuízos fiscais acumulados que foi utilizado pelo sujeito passivo em compensação regularmente informada na DIPJ, deve ser cancelado o lançamento de ofício. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: DEMONSTRAÇÃO DO SALDO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. Demonstrada a existência do saldo de base de cálculo negativa de CSLL de exercícios anteriores que foi utilizado pelo sujeito passivo em compensação regularmente informada na DIPJ, deve ser cancelado o lançamento de ofício
Numero da decisão: 1402-001.132
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.001061/2007­79  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1402­001.132  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COBB VANTRESS BRASIL LTDA.    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  Ementa: DEMONSTRAÇÃO   DO  SALDO DE  PREJUÍZOS  FISCAIS DE  EXERCÍCIOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO.   Demonstrada  a  existência  do  saldo  de prejuízos  fiscais  acumulados  que  foi  utilizado   pelo  sujeito passivo  em compensação  regularmente  informada  na  DIPJ, deve ser cancelado o lançamento de ofício.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2003, 2004  Ementa:  DEMONSTRAÇÃO    DO  SALDO  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA DA CSLL DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO.   Demonstrada a existência do saldo de base de cálculo negativa de CSLL de  exercícios anteriores que foi utilizado  pelo sujeito passivo em compensação  regularmente informada na DIPJ, deve ser cancelado o lançamento de ofício      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatorio  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.          Fl. 6451DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16004.001061/2007­79  Acórdão n.º 1402­001.132  S1­C4T2  Fl. 2          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio José Praga de  Souza,   Marcelo de Assis Guerra, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli  Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto  Fl. 6452DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16004.001061/2007­79  Acórdão n.º 1402­001.132  S1­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Por bem resumir a controvérsia,  adoto o Relatório da decisão  recorrida que  abaixo transcrevo:  Em  procedimento  de  revisão  das  declarações  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica do contribuinte acima  identificado,  relativa aos anos­calendário de 2003 e  2004,  correspondente  ao  Programa  Malha  PJ/  2004  e  2005,  constatou­se  a  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  tendo  em  vista  a  insuficiência  de  saldo,  conforme  apontado  no  relatório  de  inconsistências do sistema Sapli (fls.3 e 4), no “Demonstrativo de Compensação de  Prejuízos Fiscais” (fls. 21 e 32) e no “Demonstrativo da Base de Cálculo Negativa  da CSLL” (fls. 35/37).  Foram lavrados os seguintes autos de infração:  1 – Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) – fls. 38 a 43:  Imposto: R$ 2.910.944,80  Juros de mora: R$ 1.395.454,83  Multa Proporcional: R$ 2.183.208,59  Total: R$ 6.489.608,22  Enquadramento legal do imposto: Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999,  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR,  de  1999),  arts.  247,  250,  III,  251,  parágrafo único, 509 e 510.  2 ­ Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) – fls. 44 a 50:  Contribuição: R$ 1.047.940,12  Juros de mora: R$ 502.363,73  Multa Proporcional: R$ 785.955,08  Total: R$ 2.336.258,93  Enquadramento  legal  da  contribuição:  Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988, arts. 2° e §§; Lei nº 8.981, de 1995, art. 58; Lei nº 9.065, de 1995, art. 16; Lei  nº 10.637, de 2002, art. 37.  Sendo notificada da autuação, a interessada ingressou com impugnação   de fls.54 a 58, subscrita pelo gerente geral Jairo César de Oliveira Arenázio  (fls.59 a 78),alegando:  . Ocorreram equívocos no preenchimento da DIRPJ do ano­calendário (AC)  de 2002, na qual não foram informados os verdadeiros valores do prejuízo fiscal e da  base de cálculo negativa da CSLL apurados nos livros Diário e Lalur;  Fl. 6453DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16004.001061/2007­79  Acórdão n.º 1402­001.132  S1­C4T2  Fl. 4          4 . O saldo de prejuízos existentes no Sapli e considerado na demonstração de  apuração  dos  autos  de  infração,  no  valor  de  R$  20.006.642,07,  corresponde  aos  valores  lançados  nas DIPJ  dos AC de  2001 e  2002. Entretanto,  a DIPJ  do AC de  2002 foi preenchida incorretamente, na qual informou­se valor de prejuízo que não  corresponde  aos  montantes  apurados  no  Lalur.  O  prejuízo  fiscal  correto  foi  R$  25.309.651,95  que,  somado  com  R$  7.943.659,34  do  AC  de  2001,  totaliza  R$  33.253.311,29. Constata­se que a diferença informada a menor, nos dois AC, foi de  R$ 13.246.669,22;  . Junta cópia do Lalur do AC de 2002 (doc.3), com informação das folhas do  livro Diário, que foi devidamente escriturado e registrado tempestivamente (docs. 4  a 6);  . Alega  que  é  empresa  rural  e  suas  aquisições  para o  ativo  imobilizado  são  consideradas  no  resultado  fiscal,  e  assim  sendo  a  grande  importância  de  investimentos  efetuados  nos  AC  de  2001  e  2002  levaram  à  geração  de  prejuízos  fiscais. O  anexo  (doc.7),  acompanhado  do  resumo  final  de  cada Lalur,  demonstra  resumidamente  a  evolução  dos  resultados  fiscais  apurados  de  2001  a  2004,  resultando no  total de ativo  imobilizado declarado em cada exercício. Fica claro o  equívoco técnico ocorrido;  . Solicita  que  seja  aceita  e  processada  a DIPJ  retificadora,  do AC  de  2002,  entregue  em  30/12/2007,  com  recibo  nº  25.75.78.54.43  (doc.8),  restabelecendo  a  realidade fiscal junto ao sistema Sapli, bem assim, as DIPJ retificadoras dos AC de  2003 e 2004 (doc. 9 e10);  . Requer que sejam anulados os autos de infração, porque foram lavrados pela  falta de informações fiscais corretas do AC anterior.  O  processo  foi  encaminhado  em  diligência,  conforme  despacho  de  fls.  1577/1579,  para  que  fosse  verificado  qual  o  valor  do  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo negativa da CSLL apurados no ano­calendário de 2002 e se são procedentes  as  alterações  constantes  no  demonstrativo  de  fl.  607,  efetuadas nos  resultados  dos  anos­calendário de 2003 e 2004. O processo retornou com a informação de fls.6418  a 6430 e os documentos de fls.1583 a 6414.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  prolatou  o  Acórdão  14­35.372  considerando  procedente  a  impugnação.  Com  base  nas  informações contidas no Termo de Diligência, acatou a argüição de que teria havido equívoco  no preenchimento da DIPJ referente ao ano­calendário de 2002, no que se  refere ao prejuízo  fiscal  e  à  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL.  A  partir  dos  valores  corretos,  estariam  demonstradas as compensações efetuadas nos anos­calendário de 2003 e 2004.  Dessa decisão, o Órgão julgador recorreu de ofício a este Colegiado.  É o Relatório.           Fl. 6454DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16004.001061/2007­79  Acórdão n.º 1402­001.132  S1­C4T2  Fl. 5          5      Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  A  presente  autuação  teve  como  base  um  procedimento  de  revisão  nas  Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas referentes aos anos­calendário de 2003  e 2004, onde se analisou a procedência dos valores informados de saldo de prejuízos fiscais e  base de  cálculo negativa da CSLL utilizados  em para compensação do  IRPJ  e da CSLL nos  mencionados períodos.  De  acordo  com  as  informações  contidas  em  Declarações  de  exercícios  anteriores  apurou­se  inconsistência  nos  valores  declarados,  que  foram  então  retificados  pela  autoridade  fiscal,  implicando  na  cobrança  de  imposto  e  contribuição  indevidamente  compensados.  A  defesa  alegou  equívoco  no  preenchimento  da  DIPJ  referente  ao  ano­  calendário de 2002 onde teria informado valores a menor de prejuízo fiscal e base de cálculo  negativa da CSLL.  Em  primeira  apreciação,  o  processo  foi  convertido  em  diligência  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  para  verificação  das  alegações.  Retornaram os autos com um grande volume de documentos e Termo de Diligência, onde se  constata  a  realização  de minuciosa  auditoria  na  escrituração  da  pessoa  jurídica  referente  ao  ano­calendário  de  2002,    que  culminou  com  a  proposta  da  autoridade  fiscal  de  que  fossem  acatadas as alegações do sujeito passivo.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  prolatou  decisão  levando  em  consideração as informações fornecidas pela diligência, o que implicou em reconhecer o lapso  cometido pela interessada e aceitar as correções indicadas.  Considerando o nível de detalhamento a que chegou a autoridade responsável  pela  diligência,  parecem­me  incontestáveis  as  conclusões  emanadas  no  respectivo  Termo,  motivo pelo qual entendo que a decisão recorrida não poderia pronunciar­se de outra forma que  não adotá­lo integralmente nas razões de decidir.  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.               LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator              Fl. 6455DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16004.001061/2007­79  Acórdão n.º 1402­001.132  S1­C4T2  Fl. 6          6                 Fl. 6456DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/08 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13804.000212/00-66
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1990 a 31/03/1992 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Extraordinário do Procurador Negado
Numero da decisão: 9900-000.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Extraordinário OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13804.000212/00­66  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.684  –  Pleno   Sessão de  28 de agosto de 2012  Matéria  Repetição de Indébito  Recorrente  Procuradoria da Fazenda Nacional  Recorrida  Coelho & Nascimento Supermercado Ltda.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1990 a 31/03/1992  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Para  os  pedidos  de  restituição  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  prazo  prescricional  é  de  10  anos  a  partir  do  fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  Recurso Extraordinário do Procurador Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Extraordinário  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 02 12 /0 0- 66 Fl. 224DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra o  acórdão  proferido  pelo  colegiado  a  quo,  que  deu  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo contribuinte.  A PGFN interpôs Recurso Extraordinário a este Pleno alegando, em síntese,  que  o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um direito  subjetivo  de  crédito,  decorrente de  pagamento indevido, é atribuído ao sujeito passivo, e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo  começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  O pedido de  restituição  foi  apresentado em 01/02/2000,  relativo  ao período  de apuração de 01/02/1990 a 31/03/1992.  Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não se submeteriam ao consignado na nova lei. Com efeito, de acordo com a decisão prolatada  pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de tema com  repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a  restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pedidos  de  restituição efetuados anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005), é de cinco anos  para  a  homologação  do  pagamento  antecipado,  acrescido  de  mais  cinco  para  pleitear  o  indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco, sendo, portanto, de  dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13804.000212/00­66  Acórdão n.º 9900­000.684  CSRF­PL  Fl. 3          3 Assim,  somente  os  pleitos  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a 10  anos  da  data  do  protocolo  estariam  com o  eventual  direito  de  restituição  extinto, tendo em vista terem sido alcançados pela prescrição.  No presente caso, não houve a perda do direito a se pleitear a restituição em  relação a todo o período objeto da solicitação.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade da tese dos cinco mais cinco.  Ante  o  exposto,  voto  pelo  não  provimento  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  PGFN,  com  a  remessa  dos  autos  à  autoridade  preparadora  para  a  análise  do  mérito.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                                  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10830.015361/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00 No caso de pessoa física, não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cuja soma anual não ultrapasse R$ 80.000,00 (§3°, inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n° 9.481, de 1997). JUROS TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 2202-001.908
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 71.135,58, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, o seu representante legal, Dr. Gustavo Froner Minatel, inscrito na OAB/SP sob o nº 210.198.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1        1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.015361/2009­88  Recurso nº  940.062   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.908  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  OSMAR VILELA JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  DO  PROCESSO FISCAL  Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  bem  como  se  o  sujeito  passivo  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma meticulosa,  mediante  extensa  e  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.   QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA  ­ ACESSO  ÀS  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL   É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de  2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de  autorização judicial.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   ÔNUS DA PROVA.      Fl. 169DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  acréscimos  patrimoniais.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  VALOR  INDIVIDUAL  IGUAL  OU  INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00  No caso de pessoa física, não são considerados rendimentos omitidos, para os  fins  da  presunção  do  artigo  42,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  os  depósitos  de  valor  igual  ou  inferior  a R$  12.000,00,  cuja  soma  anual  não  ultrapasse R$  80.000,00  (§3°,  inciso  II,  da  mesma  lei,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  9.481, de 1997).  JUROS ­ TAXA SELIC   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE   O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao  recurso para  excluir  da  base  de  cálculo  da  exigência  o  valor  de  R$  71.135,58,  nos  termos  do  voto  do  Relator. Fez sustentação oral, o seu representante legal, Dr. Gustavo Froner Minatel, inscrito na  OAB/SP sob o nº 210.198.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo Martinez,  Julianna Bandeira  Toscano,  Rafael  Pandolfo  e Nelson Mallmann. Ausentes,  justificadamente,  os Conselheiros  Pedro Anan  Junior, Odmir  Fernandes  e Helenilson Cunha  Pontes.    Fl. 170DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.015361/2009­88  Acórdão n.º 2202­01.908  S2­C2T2  Fl. 2        3 Relatório  Em desfavor do contribuinte, OSMAR VILELA JUNIOR, foi lavrado o Auto  de  Infração  de  fls.  83/90,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  Omissão  de  Rendimentos caracterizada por Depósitos Bancários com Origem Não Comprovada, Exercício  2006,  correspondente  ao AnoCalendário  2005,  por  intermédio  do  qual  lhe  é  exigido  crédito  tributário no montante de R$ 1.057.987,78, dos quais R$ 491.561,49 correspondem a imposto,  R$  368.671,11  a  multa  proporcional,  e  R$  197.755,18  a  juros  de  mora,  calculados  até  30/10/2009.  A  infração  apurada,  que  resultou  na  constituição  do  crédito  tributário  referido, encontrase relatada no Termo de Verificação de Infração Fiscal e Demonstrativo, às  fls. 74/82 e nos dá conta de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em  contas de depósito ou de investimentos, mantidas em Instituições Financeiras, em relação aos  quais o contribuinte,  regularmente  intimado, não comprovou mediante documentação hábil  e  idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações.  O enquadramento legal está previsto na seguinte legislação: art. 42, da Lei nº  9.430/96,  art.  1º  da Lei  nº  11.119/2005  e  art.  849,  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  –  RIR/99.  Os valores que efetivamente ingressaram na conta corrente do contribuinte, a  título de depósitos e/ou créditos, mantidos em instituições financeiras, que não se fez prova da  origem dos recursos, encontram­se especificados no Demonstrativo do Termo de Verificação  de  Infração  Fiscal  e  decorrem  de  procedimento  fiscal,  amparado  pelo  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF nº 08104002009007866, em face das divergências havidas entre os  valores de receita informados na Declaração de Imposto de Renda pessoa Física – DIRPF do  anocalendário  de  2005  e  a  sua  movimentação  financeira  informada  pelas  instituições  financeiras à Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 11, § 2º, da Lei nº 9.311/1996.  Intimado  a  apresentar  os  extratos  bancários  relativos  às  movimentações  financeiras  realizadas no anocalendário em questão, no Banco Citibank S/A e no Banco  Itaú  S/A e justificar a origem dos recursos ingressos através do Termo de Início de Ação Fiscal, às  fls. 03/04, o contribuinte apresentou os extratos bancários de fls.07/22, insurgindose pelo sigilo  bancário,  invasão  de  privacidade  e  que  não  estava  de  acordo  com  a  entrega  dos  extratos  bancários.  A partir dos extratos bancários em cópia e posteriormente originais, elaborou­ se  planilha  relacionando  todas  as  operações  de  depósitos/créditos  efetuados  em  favor  do  contribuinte. A  fiscalização  intimou novamente o contribuinte para comprovação das origens  dos recursos, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e  valores.  Concedidas  várias  prorrogações  de  prazo,  o  contribuinte  argumenta  incorreções relativas a algumas solicitações fiscais, as quais  foram consideradas procedentes,  conforme item 14 do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 79.  Por  não  apresentação  de  documentos  que  comprovassem  as  origens  dos  valores  depositados/creditados  em  contas  bancárias  de  titularidade  do  contribuinte,  a  fiscalização  elaborou  planilhas  demonstrando  os  valores  mensalmente,  consolidando  os  por  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 instituição  financeira  e  por  totalização,  às  fls.  74/77,  constituindo  o  crédito  tributário  em  apreço.  O Contribuinte  foi  cientificado  do Auto  de  Infração  em 17/11/2009,  às  fls.  91, tendo ingressado com a impugnação de fls. 93/112, alegando, em síntese:  1)  Prestou  todas  as  informações  solicitadas  pelo  agente  fiscal,  cópia  dos  extratos  bancários  e  justificativas  acerca  da  origem  dos valores movimentados em sua contacorrente;  2) Os  fundamentos  da  exigência  fiscal  não  traduzem  a  correta  interpretação  e  aplicação  da  legislação  pertinente  e  deve  ser  cancelada;  3)  Citando  o  item  18  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  acompanha o  lançamento,  requer nulidade por cerceamento ao  direito  de  defesa  por  ausência  de  demonstrativo  discriminando  individualizadamente  os  supostos  depósitos  de  origem  não  comprovada, não juntado ao demonstrativo e não sendo possível  identificar quais depósitos compuseram a base de cálculo. Cita  decisão administrativa;  4)  Imprestável  o  lançamento  por  considerar  apenas  um  único  fato gerador ao  final do anocalendário, equivocando se quanto  ao  momento  exato  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  crédito  tributário,  o  qual  deve  conter  12  obrigações  tributárias  para  cada  ano  fiscalizado,  com  12  vencimentos  diferentes.  Nem  se  alegue que isso seria mais gravoso ao contribuinte;  5)  Falta  de  exclusão  de  valores  que  representam  apenas  registros  escriturais  efetuados  pela  instituição  financeira  os  quais  não  representam  depósitos/créditos  na  conta  do  impugnante;  6)  Esclarece  que  a  conta  mantida  no  Banco  Itaú  além  de  ser  conta–corrente era conta de investimentos, sendo que na mesma  data em que aparecem valores debitados na conta investimento,  aparecem  os  créditos  na  contacorrente,  bem  como  há  valores  lançados  a  crédito  cujo  histórico  é  elucidativo  demonstrando  resgates da conta investimentos que jamais poderiam compor a  base da tributação;  7) A fiscalização não se pautou pelo princípio da razoabilidade  vez  que  ora  considerou  a declaração  como parâmetro  válido  e  ora  considerou  imprestável  para  efeito  de  justificativa  de  valores;  8)  Os  valores  dos  rendimentos  declarados  não  foram  considerados para fins de redução da apuração de eventual base  de cálculo da exigência, esperando sua exclusão;  9) Os  depósitos  bancários  não  sustentam a  presunção  legal  de  omissão de rendimento por não haver correlação lógica direta e  segura  entre  o  montante  de  depósitos  e  a  omissão  de  rendimentos, não estar calcada em experiência anterior e ainda  transferindo  oencargo  probatório  para  o  contribuinte  que  não  está  obrigado  a  manter  registro  individualizado  de  suas  operações  ou  guardar  comprovantes  de  seus  depósitos.  Cita  a  Súmula nº 182 do TRF;  10) Inadequação da presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei  nº 9.430/96, a prova da movimentação bancária não materializa  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  pois  juridicamente  o  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.015361/2009­88  Acórdão n.º 2202­01.908  S2­C2T2  Fl. 3        5 depósito  bancário  não  corresponde  a  acréscimo  patrimonial  e  não  traz  informações  indispensáveis  para  caracterização  de  sinais exteriores de riqueza. Cita doutrina;  11)  A  movimentação  financeira  não  representa  ingresso  de  novas receitas e a tributação de seus valores fere o conceito de  renda  estampado  no  art.  43,  I  e  II,  do  CTN,  sendo  que  sem  acréscimo patrimonial  não  há  nem  renda,  nem  proventos. Cita  doutrina;  12)  Impraticável  falar em aquisição de disponibilidade  jurídica  ou econômica sem a comprovação da natureza dos valores que  compuseram a base de cálculo da exigência tributária e mesmo  diante de presunção legal, cabe ao fisco a prova da natureza dos  rendimentos indevidamente atribuídos ao impugnante;  13)  O  acesso  às  informações  bancárias  do  contribuinte  estava  condicionado à  autorização do Poder  Judiciário,  ressaltandose  que  a  entrega  dos  extratos  bancários  pelo  impugnante  não  foi  feita  de  forma  espontânea, mas  apenas  para  evitar  a  acusação  de embaraço à fiscalização. Cita doutrina;  14)  Ausência  de  motivação  para  uso  dos  extratos  bancários,  ignorando  as  regras  fixadas  pelo  Decreto  nº  3.724/2001,  na  forma  disciplinada  pela  Lei  Complementar  nº  105/2001,  bem  como as  restrições estabelecidas pelo próprio Poder Executivo,  tornando insustentável o indigitado lançamento de ofício;  15) Apesar do impugnante desconhecer individualizadamente os  depósitos/créditos considerados pela fiscalização, indignase pela  inclusão  de  valores  inferiores  a  R$  12.000,00,  não  se  coadunando com a Lei nº 9.430/96, art. 42, § 3º, II;  16) Se excluídos os valores apontados como indevidos e somados  os depósitos de valor individual inferior a R$ 12.000,00 em cada  conta bancária, constatase que a soma global não ultrapassa os  R$ 80.000,00, sendo necessária a exclusão de tais valores;  17)  Protesta  por  tratamento  isonômico  não  sendo  aplicados  juros  pela  taxa  Selic  sobre  a  multa  lançada  de  ofício,  por  absoluta impropriedade e falta de amparo legal;  18)  Requer  reconhecimento  da  total  improcedência  do  questionado lançamento de ofício.  A DRJ Rio  de  Janeiro  II  julga  a  impugnação  improcedente,  nos  termos  da  ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário:2005  NULIDADE  Constatado  que o procedimento  fiscal  foi  realizado com estrita  observância das normas de regência, tendo sido os atos e termos  lavrados  por  servidor  competente  e  respeitado  o  direito  de  defesa do  contribuinte,  fica afastada a hipótese de nulidade do  lançamento.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das  contas  bancárias,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósitos  ou  de  investimentos,  sujeitando  se  à  apuração  por  presunção  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  rendimentos  sem  origem  justificada,  cabendo lhe o ônus da prova em contrário.  A omissão de rendimentos exteriorizada por depósitos bancários  não  justificados  deve  ser  apurada  no  mês  em  que  forem  considerados recebidos, sem prejuízo, do ajuste anual.  RENDIMENTOS OMITIDOS.  Restando  comprovado  nos  autos  a  percepção  de  rendimentos  não  devidamente  declarados  pelo  interessado,  a  autoridade  administrativa  tem  o  poder  dever  de  efetuar  o  lançamento  de  ofício  do  imposto  de  renda  sobre  a  parcela  de  rendimentos  omitidos  e  excluir  a  parcela  dos  rendimentos  tributáveis  já  declarados.  BASE DE CÁLCULO.  Os rendimentos omitidos na declaração de ajuste, apurados em  procedimento  de  ofício,  serão  adicionados  à  base  de  cálculo  declarada  para  efeito  de  apuração  do  imposto  devido.  Comprovada a ocorrência de erro na base de cálculo apurada,  excluem­se os valores correspondentes do lançamento.  SIGILO BANCÁRIO.  É lícito ao fisco examinar informações relativas ao contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de autorização judicial.  JUROS. SELIC.  Os créditos tributários vencidos e não pagos sofrem a incidência  dos  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC,  por  expressa  disposição legal.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. DOUTRINA.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas  não  têm  caráter  de  norma  geral,  razão pela qual  seus  julgados não  se aproveitam em relação a  qualquer  outra  ocorrência  senão  àquela,  objeto  da  decisão.  A  doutrina  não  pode  ser  oposta  ao  texto  explícito  do  direito  positivo,  mormente  em  se  tratando  do  direito  tributário  brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade.  ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE.  Não cabe a discussão de ilegalidade ou inconstitucionalidade de  legislação vigente, na esfera administrativa.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.015361/2009­88  Acórdão n.º 2202­01.908  S2­C2T2  Fl. 4        7 A  autoridade  de  primeira  instância  reconheceu  que  no  que  toca  registros  escriturais efetuados pela instituição financeira, assiste razão ao contribuinte. Do mesmo modo  quando o histórico for elucidativo demonstrando que a origem dos créditos provém de resgates  da  conta  investimentos  e  que  jamais  poderiam  compor  a  base  de  cálculo,  referindo­se  aos  valores  de  R$  3.100,00,  R$  4.000,00,  R$  25.000,00,  R$  5.900,00,  R$  54.153,66  e  R$  41.029,61, creditados, respectivamente, nas datas de 11/01, 13/01, 11/05, 01/07 e 28/12/2005,  foram reconhecidos como créditos justificados e não foram lançados pela fiscalização  Insatisfeito,  a  contribuinte  apresenta  o  recurso  voluntário  de  fls.608,  onde  reitera os argumentos da impugnação. No recurso os seguintes pontos são destacados:  ­ Preliminarmente, do vício matéria pela falta de individualização da base de  cálculo;  ­ Do erro na determinação do momento de ocorrência do fato gerador;  ­ Da falta de exclusão de valores que representam apenas registros escriturais  efetuados pela instituição financeira;  ­ Da falta de exclusão dos valores declarados;  ­  Os  depósitos  bancários  não  sustentam  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos;  ­ Do  conceito  de  renda  e  da  necessidade  de  prova  do  fisco  da  natureza  do  rendimento;  ­ Do sigilo bancário sob reserva do judiciário;  ­ Da ausência de motivação para uso dos extratos;  ­ Da dispensa de comprovação de pequenos depósitos;  ­ Do juros selic sobre a multa de ofício.  É o relatório.    Fl. 175DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da Nulidade do Auto de Infração – Cerceamento do Direito de Defesa  Formula  o  contribuinte  preliminar  de  nulidade  alegando  que  a  autoridade  administrativa  promoveu  um  desvio  de  finalidade  no  seus  atos  administrativos,  eivando  de  vício de nulidade o auto de infração por cerceamento do direito de defesa.  Ocorre  que,  nos  presentes  autos,  não  ocorreu  nenhum  vício  para  que  o  procedimento seja anulado, como bem discorreu a autoridade  recorrida, os vícios  capazes de  anular o processo são os descritos no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 e só serão declarados  se  importarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  artigo  60  do  mesmo  diploma legal.  Suscitou a autuada, o  cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que a  autoridade fiscal não lhe propiciou a oportunidade para uma defesa plena. Entretanto no caso  concreto, não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Muito pelo contrário. A  defesa foi exercida de forma absolutamente ampla.   Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar  documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as  acusações que lhe foram imputadas, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  Não há que se falar em preterição do direito de defesa se o contribuinte não  faz prova dos fatos que o impediram de contestar as acusações que lhe foram imputadas. Uma  vez  que  também  não  se  vislumbrando  nenhuma  das  hipóteses  do  artigo  59,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração  e  do  procedimento  administrativo.  No  que  toca  ao  argumento  de  que  os  depósitos  não  estavam  individualizadamente identificados, a alegação não procede, pois os documentos de fls. 74  a 77 descriminam individualizadamente os depósitos bancários que foram considerados  no lançamento original  Posto isso, rejeito tal preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.  Da Impossibilidade de Quebra do Sigilo Bancário   O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Apesar  de  existir  intermináveis  discussões  quanto  à  natureza  do  sigilo  bancário,  entendo que  tal  garantia,  insere­se  na  esfera do direito  à privacidade,  traduzido no  artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.015361/2009­88  Acórdão n.º 2202­01.908  S2­C2T2  Fl. 5        9 Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em  vista  o  princípio  da  convivência  de  liberdades.  Assim,  não  se  pode,  sob  o  manto  da  privacidade,  pretender  acobertar  indistintamente  qualquer  irregularidade  que  seja  objeto  de  apuração  pelo  fisco,  ou  seja,  os  direitos  e  garantias  individuais  previstos  na  Constituição  Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco  devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes  tributários  ou não.   Não  restam dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado  para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva­se a intimidade enquanto ela não atingir a  esfera de direitos de outrem. Todos  têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de  invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei.   Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII  do art. 5º da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que:   “Ementa:  Inquérito.  Agravo  regimental.  Sigilo  bancário.  Quebra. Afronta ao artigo 5º, X e XII, da CF: Inexistência. (...).  I ­ A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5º, X e XII,  da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577).   (...).   (Ac. Do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  AGRINQ­ 897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, em 23.11.94).”  Ora,  é  cediço  que  o  sigilo  bancário  não  tem  caráter  incontestável  nem  absoluto, pois deve sempre estar  submetido, como direito  individual que é,  aos  interesses da  sociedade  em  geral  e,  por  conseguinte,  ao  interesse  maior  da  preservação  dos  comandos  estabelecidos pela lei.  Diz a Lei n° 4.595, de 1964:   “Art. 38 ­ As instituições financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  §  1°  As  informações  e  esclarecimentos  ordenados  pelo  Poder  Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil  ou  pelas  instituições  financeiras,  e  a  exibição  de  livros  e  documentos  em  juízo,  se  revestirão  sempre  do  mesmo  caráter  sigiloso,  só  podendo  a  eles  ter  acesso  às  partes  legítimas  na  causa,  que  deles  não  poderão  servir­se  para  fins  estranhos  à  mesma.  §  2° O Banco Central  da República  do Brasil  e  as  instituições  financeiras  públicas  prestarão  informações  ao  Poder  Legislativo,  podendo,  havendo  relevantes  motivos,  solicitar  sejam mantidas em reserva ou sigilo.  § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da  competência  constitucional  e  legal  de  ampla  investigação  obterão  as  informações  que  necessitarem  das  instituições  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 financeiras, inclusive através do Banco Central da República do  Brasil.  § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°,  deste  artigo,  deverão  ser  aprovados  pelo  Plenário  da  Câmara  dos  Deputados  ou  do  Senado  Federal  e,  quando  se  tratar  de  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito,  pela  maioria  absoluta  de  seus membros.  §  5° Os  agentes  fiscais  tributários  do Ministério  da Fazenda e  dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  quando  houver  processo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis pela autoridade competente.  §  6°  O  disposto  no  parágrafo  anterior  se  aplica  igualmente  à  prestação  de  esclarecimentos  e  informes  pelas  instituições  financeiras  às  autoridades  fiscais,  devendo  sempre  estas  e  os  exames  ser  conservados  em  sigilo,  não  podendo  ser  utilizados  senão reservadamente.”  Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre  que  houver  processo  instaurado  e  a  autoridade  fiscalizadora  considerar  necessário,  pois  é  sabido  que  os  estabelecimentos  vinculados  ao  sistema  bancário  não  poderá  eximir­se  de  fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da  Receita  Federal,  cópias  das  contas  correntes  de  seus  depositantes  ou  de  outras  pessoas  que  tenham  relações  com  tais  estabelecimentos,  nem  de  prestar  informações  ou  quaisquer  esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário,  tendo em vista a  instrução de processo para qual essas informações são requeridas.  É  evidente,  que  a  possibilidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  é  de  natureza  excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros  tem  acesso  ao  conhecimento  de  dados  e  informações  de  operações  realizadas  no  mercado  financeiro  pelos  seus  investidores/clientes.  Os  parágrafos,  do  artigo  anteriormente  citado,  estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou  seja, Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de  Inquérito  (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°).   O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham  de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria  demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à  investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos  estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a  respeito de  transações com seus  clientes.  Não há  como discordar  que  a  expressão  “processo  instaurado”  se  refere  ao  “processo  administrativo  fiscal”,  já  que  em  caso  contrário  não  haveria  a  necessidade  de  existirem os parágrafos 5º e 6º do referido diploma legal.  Assim,  fica  evidenciado  que  para  a  Administração  Tributária  Federal  ter  acesso  a  informações  relativo  às  atividades  e operações  no mercado  financeiro  e  de  capitais  realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância  de  certos  requisitos,  quais  sejam:  ter  processo  administrativo  fiscal  instaurado;  que  as  informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam  ser reveladas a terceiros.   Já,  por  outro  lado,  em  1966,  a  Lei  nº.  5.172  (Código  Tributário Nacional)  promoveu  alterações  no  dispositivo  acima  transcrito,  eliminando  a  exigência  de  prévia  existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe:  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.015361/2009­88  Acórdão n.º 2202­01.908  S2­C2T2  Fl. 6        11  “Mediante  intimação  escrita,  são  obrigados  a  prestar  à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  ...   II  ­  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras.”  Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto nº. 1.718, de 1979  reforçou  a  obrigatoriedade  que  têm  as  Instituições  Financeiras  de  prestar  informações  às  autoridades fiscais. No art. 2º daquele ato legal foi estabelecido:  "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob  administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados  a prestar  informações, os estabelecimentos bancários,  inclusive  as  Caixas  Econômicas,  os  Tabeliães  e  Oficiais  de  registro,  o  Instituto  Nacional  de  Propriedade  Industrial,  as  Juntas  Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem,  as  Bolsas  de  Valores  e  as  empresas  corretoras,  as  Caixas  de  Assistência,  as  Associações  e  Organizações  Sindicais,  as  Companhias  de  Seguros,  e  demais  entidades  ou  empresas  que  possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma  fiscalização.”  Já  no  comando  da  Lei  nº.  8.021,  de  1990,  esta  obrigatoriedade  é  mais  abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja  redação diz o seguinte:   “Art.  7°  ­  A  autoridade  fiscal  do  Ministério  da  Economia,  Fazenda  e  Planejamento  poderá  proceder  a  exames  de  documentos,  livros  e  registros  das  bolsas  de  valores,  de  mercadorias,  de  futuros  e  assemelhadas,  bem  como  solicitar  a  prestação  de  esclarecimentos  e  informações  a  respeito  de  operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros.  Art.  8º  ­  Iniciado  o  procedimento  fiscal,  a  autoridade  fiscal  poderá  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições  financeiras,  inclusive  extratos  de  contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no  art. 38 da Lei nº. 4.595, de 31 de dezembro de 1964.  Parágrafo  único  ­  As  informações,  que  obedecerão  às  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Ministério  da  Economia,  Fazenda  e  Planejamento,  deverão  ser  prestadas  no  prazo  máximo  de  dez  dias  úteis  contados  da  data  da  solicitação,  aplicando­se,  no  caso  de  descumprimento  desse  prazo,  a  penalidade prevista no § 1º do art. 7º.”  Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições  financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da  Fazenda  Pública,  de  pedido  de  informações  acerca  de  um  terceiro,  existindo  processo  administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do  sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra­se legalmente obrigada a manter  os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de  1964.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais  pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão,  rejeita­se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário,  face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações  ao fisco.  A  Lei  nº.  8.021,  de  1990  revoga,  para  fins  fiscais,  a  obrigatoriedade  das  instituições  financeiras  a  conservar  sigilo  em  suas  operações  ativas  e  passivas  e  serviços  prestados,  estabelecido no art.  38 da Lei nº.  4.595, de 1964. Este último dispositivo  legal  já  estabelecia em seus parágrafos 5º e 6º que:   “5º ­ Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e  dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  quando  houver  processo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis pela autoridade competente.     6º  ­  O  disposto  no  parágrafo  anterior  se  aplica  igualmente  à  prestação  de  esclarecimentos  e  informes  pelas  instituições  financeiras  às  autoridades  fiscais,  devendo  sempre  estas  e  os  exames  ser  conservados  em  sigilo,  não  podendo  ser  utilizados  senão reservadamente.”  Resta claro, portanto, a possibilidade de a administração fazendária solicitar  aos  estabelecimentos  bancários  às  informações  que  esses  detenham  em  relação  aos  contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário  demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição.  Agora  sob  o  comando  da  Lei  Complementar  nº.  105,  de  10  de  janeiro  de  2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.015361/2009­88  Acórdão n.º 2202­01.908  S2­C2T2  Fl. 7        13 VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  A  edição  desse  dispositivo  de  lei  complementar  se  fez  indispensável,  em  virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente  em  face  de  decisão  de  uma  das  Turmas  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  qual  ficou  assentado que o termo “processo”, empregado no artigo 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro  de  1964,  se  referia  a  processo  judicial  e  não  processo  administrativo,  que  a  expressão  autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo­fiscal.  Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão ­ que revogou expressamente,  em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei nº 4.595, de 1964 ­, de chancelar uma exceção à regra do  sigilo  bancário  já  prevista  na  lei  anterior,  agora  com  toda  a  clareza,  sem  deixar  margem  à  interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado  é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa.  Ora,  se  antes  existiam  dúvidas  sobre  a  possibilidade  da  quebra  do  sigilo  bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na  lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Nesse sentido,  leia­se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no  Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. Edição, 1984, pág. 746:  "O sigilo dessas informações,  inclusive o sigilo bancário, não é  absoluto.  Ninguém  pode  se  eximir  de  prestar  informações,  no  interesse  público,  para  o  esclarecimento  dos  fatos  essenciais  e  indispensáveis  à  aplicação  da  lei  tributária.  O  sigilo,  em  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 verdade,  não  é  estabelecido  para  ocultar  fatos,  mas  sim,  para  revestir  a  revelação  deles  de  um  caráter  de  excepcionalidade.  Assim,  compete  à  autoridade  administrativa,  ao  fazer  a  intimação  escrita,  conforme  determina  o  Código  Tributário  Nacional,  estar  diante  de  processos  administrativos  já  instaurados,  onde  as  respectivas  informações  sejam  indispensáveis.”  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Da Presunção baseada em Depósitos Bancários   O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.015361/2009­88  Acórdão n.º 2202­01.908  S2­C2T2  Fl. 8        15 poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   Dos Rendimentos Declarados  No  que  toca  aos  argumentos  usados  pelo  recorrente  para  comprovar  os  depósitos  bancários,  acompanho  o  entendimento  da  autoridade  recorrida,  no  sentido  de  que  cada um dos depósitos individualmente considerados, como fato de natureza econômica, deve  ser embasado em documentos, pois assim está expressamente preceituado no próprio art. 42 da  Lei n° 9.430/96, em seu parágrafo 3°: "os créditos serão analisados individualizadamente".   O  dever  de  comprovação  é  por  operação  em  termos  qualitativos  (a  que  se  refere a operação), mas também quantitativos (qual o valor de cada operação). Em suma, para  perfeita comprovação deve haver coincidência de valor entre a documentação apresentada pela  defesa  e  o  depósito  que  pretende  justificar.  Não  é,  porém,  o  que  ocorre  nos  argumentos  do  recorrente impossibilitando o seu acolhimento.  No  caso  concreto,  a  fiscalização  deduziu  dos  valores  apurados  àqueles  identificados  como  fonte  pagadora  Vilela  &  Castro  Ltda,  Transfluid  Transportes  Ltda  e  Atlântica Hotéis Internacional Brasil Ltda, declarados pelo contribuinte. Assim, contrariamente  ao  que  o  impugnante  alega,  a  fiscalização  considerou  os  rendimentos  declarados  na  parte  comprovada.  Deste modo, não se aceita o argumento do recorrente.  Dos Itens Mantidos pela DRJ   A  autoridade  de  primeira  instância  exclui  vários  itens  do  auto  de  infração  pelo fato dos mesmos se tratar como de transações exclusivamente escriturais,  O recorrente questiona adicionalmente os itens a seguir mantidos pela DRJ,  nas seguintes razões:    Da revisão dos extrato de fls, 70, e comparando com os extratos, não se consegue aceitar  os arguementos do recorrente. O referidos lançamentos são créditos específicos para os quais o  recorrente não apresentou uma resposta satisfatória.    Fl. 183DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16   Dos Limites previstos no Art. 42 da Lei. 9.430/96  No que toca aos  limites percebe­se da analise dos autos, após  já excluído o  que foi afastado pelo DRJ que os valores movimentados na conta bancária da recorrente, e que  embasaram  o  lançamento,  foi  de  R$  1.061.632,08.  Desta  forma,  resta  verificar  se  o  procedimento  fiscal  atentou  ao  limites  disposto  na  legislação  vigente.  Para  uma  correta  elucidação acerca deste ponto cabe transcrever os excertos legais pertinentes:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais). (Alterado pela Lei nº 9.481, de 13.8.97) (grifos postos)  Depreende­se do excerto  transcrito que não se pode considerar, para efeitos  de determinação da receita omitida, os depósitos individuais iguais e inferiores a quantia de R$  12.000,00, desde que o somatório destes não ultrapassem o valor de R$ 80.000,00.   Com base no quadro de fls. 70, excluindo­se o valores que a autoridade de  primeira  instância  considerou  comprovados,  apura­se  os  valores  lançados  como  omissão  depósitos  bancários  por  ano,  segregando  entre  aqueles  quais  são  iguais  ou  inferiores  a  R$  12.000,00 e os que são superiores.   Fl. 184DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.015361/2009­88  Acórdão n.º 2202­01.908  S2­C2T2  Fl. 9        17 2005 >R$ 12.000 <= R12.000 Total Jan 88.000,00     1.950,95     89.950,95         fev 30.000,00     941,55         30.941,55         mar ‐                  4.571,95     4.571,95            Abr ‐                  7.209,00     7.209,00            Mai 637.471,50   20.175,60   657.647,10       Jun 24.250,00     1.900,50     26.150,50         Jul 60.050,00     9.668,60     69.718,60         Ago 60.265,00     1.524,45     61.789,45         Set ‐                  6.883,39     6.883,39            Out ‐                  1.605,40     1.605,40            Nov ‐                  2.578,88     2.578,88            Dez 90.460,00     12.125,31   102.585,31       Total 990.496,50   71.135,58   1.061.632,08       Pelo  que  se  nota,  o  depósitos  com  valores  inferiores  a  R$12.000,00  não  totalizam  R$  80.000,00.  Deste  modo  é  de  de  excluir  do  lançamento  o  montante  de  R$.71.135,58.  Da Inconstitucionalidade das Normas  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  que  determinariam a  aplicação de multas e  juros de natureza confiscatória,  acompanho a posição  sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o  exame  da  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária,  tarefa  exclusiva  do  poder  judiciário.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  Cabe  esclarecer  o  contribuinte  que  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  ou  declaração  inexata, apurada em lançamento de ofício, enseja o  lançamento da multa de 75%,  prevista no  art.  44,  da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, não podendo a  autoridade  lançadora  deixar  de  aplicá­la  ou  reduzir  seu  percentual  ao  seu  livre  arbítrio.Nestes  termos,  como  a  multa  de  ofício  está  prevista  em  disposições  literais  de  lei  e  como  as  instâncias  julgadoras não podem negar validade a estas disposições, não se pode aqui acatar a alegação da  contribuinte. É de se manter, assim, a penalidade de 75%.  Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros   Por  fim, quanto  à  improcedência da aplicação da  taxa Selic,  como  juros de  mora, aplicável o conteúdo da Súmula CARF nº 4:    A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).   Assim, é de se negar provimento também nessa parte.     Fl. 185DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     18 Ante ao exposto, voto  rejeitar  as preliminares  suscitadas pelo Recorrente e,  no mérito,  dar provimento parcial  ao  recurso para excluir  da base de  cálculo da  exigência o  valor de R$ 71.135,58.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 14033.003275/2008-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006, 01/03/2006 a 31/03/2006, 01/04/2006 a 30/04/2006, 01/05/2006 a 31/05/2006 COMPENSAÇÃO. PEDIDO FORA DO PRAZO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EFEITOS RETROATIVOS. MULTA DE MORA. INAPLICABILIDADE. Não se considera em mora o pedido de compensação do crédito tributário apresentado fora do prazo, quando decorrente de revisão da metodologia de cálculo dos tributos motivada por nova interpretação da legislação tributária determinada em ato editado pelo Poder Público com efeitos retroativos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-01.125
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa de mora calculada em relação aos meses de fevereiro a maio de 2006.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa de mora calculada em relação aos meses de fevereiro a maio de 2006.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Tratam os autos de declarações de compensação transmitidas em 19/12/2007 e  15/08/2007,  pelo  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP,  de  débitos  no  valor  de  R$  2.137.489,26, relativos à Contribuição para o PIS/Pasep ­ PIS e à Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins,  com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido ou a maior de PIS (código 6912), arrecadado em 15/09/2005, no valor de  R$ 1.692.648,44.  Em  despacho  decisório  (fls.  23  e  34)  emitido  em  22/09/2008,  a  autoridade  fiscal  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  nos  Per/Dcomp  nº  24602.90926.191207.1.3.04­0550  e  nº  00450.67705.150807.1.3.04­4362,  sob  a  alegação de que o pagamento a maior, até as datas de transmissão dos Per/Dcomp  originais,  não  é  suficiente  para  compensar  os  débitos  indicados  nas  referidas  declarações.  Cientificada  da  decisão  em  20/11/2008,  a  contribuinte  apresentou  sua  manifestação de inconformidade ao despacho decisório em 17/12/2008 (fls 32 a 46),  alegando, em síntese, que:  •  A  Eletronorte  é  sociedade  de  economia  mista,  dedicada  às  atividades  de  geração, compra, venda e transmissão de energia elétrica.  •  Por  força  da  Lei  Complementar  n°  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  a  Eletronorte  passou  à  condição  de  contribuinte  da  Cofins,  sob  a  modalidade  de  incidência cumulativa, à alíquota de 2% sobre seu faturamento mensal.  • O art.  8º  da Lei 9.718, de  27  de  novembro  de  1998,  elevou  a  alíquota  da  Cofins para 3%.  • Quanto ao PIS, criado pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro 1.970,  sua  alíquota  foi  alterada  para  0,65%,  pelo  art.  51  do Decreto  n°  4.524,  de  17  de  dezembro de 2002.  •  Pela  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  a  Cofins  passou  a  ser  cobrada sob a modalidade de incidência não­cumulativa à alíquota de 7,6%.  •  Pelo  art.  2°  da  Lei  n°  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  PIS  passa  também à incidência não­cumulativa à alíquota de 1,65%.  •  Entretanto,  o  art.  10,  inciso  XI,  alínea  "c",  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  manteve  sob  a  regra  da  cumulatividade  da Cofins  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, de construção por empreitada ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data.  • No mesmo sentido, o art. 15, inciso V, da Lei n° 10.833, de 2003, estendeu  as mesmas condições para o PIS.  •  Ou  seja,  as  receitas  oriundas  de  contratos  de  fornecimento  de  bens  e  serviços,  fumados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  por  sociedade  de  economia  mista,  envolvendo  preço  predeterminado,  permaneceram  no  regime  da  cumulatividade, sujeitando­se à alíquota de 3% para a Cofins e de 0,65% para o PIS.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 14033.003275/2008­98  Acórdão n.º 3102­01.125  S3­C1T2  Fl. 2          3 • Segundo a Instrução Normativa SRF n° 468, de 8 de novembro de 2004, as  receitas  auferidas de  contratos  firmados  anteriormente  a 31/10/2003,  com cláusula  de reajuste de preços, a incidência pela cumulatividade da Cofins e do PIS se aplica  somente até a implementação do primeiro reajustamento, após essa data, adota­se o  regime da não­cumulatividade.  • Em confronto com a Lei n° 10.833, de 2003, a RFB definiu o que a lei não  definira ­ preço determinado ­ obrigando a contribuinte a recolher Cofins à aliquota  de  7,6%  e  PIS  à  alíquota  de  1,65%,  quando  o  correto  seria  3%  e  0,65%,  respectivamente.  E  ainda  deu  efeito  retroativo  à  1°  de  fevereiro  de  2004,  a  essa  decisão.  • Todo e qualquer contrato, em que de um lado se verifica o fornecimento de  um  bem  ou  serviço,  e  de  outro  lado  o  pagamento  como  contraprestação,  já  nasce  com  preço  predeterminado.  Não  é  a  sua  cláusula  de  reajuste  de  preço  que  vai  descaracteriza essa condição.  •  Entretanto,  obedecendo  à  determinação  da  IN  SRF  n°  468,  de  2004,  a  contribuinte efetuou os recolhimentos retroativos.  • Posteriormente,  o art.  109 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005,  definiu que a  cláusula de  reajustes nos  contratos não descaracteriza  a  condição de  preço predeterminado.  •  Então  a  Receita  Federal  editou  a  IN  SRF  n°  658,  de  4  de  julho  de  46,  dispondo, em consonância com a Lei n° 11.196, de 2005, que as receitas auferidas  de  contratos  firmados  até  31  de  outubro  de  2003,  e  com  cláusula  de  reajuste  de  preços,  também  estão  sujeitos  à  cumulatividade.  Tal  determinação  retroagiu  a  fevereiro de 2004.  • Assim, a contribuinte procedeu ao recálculo dos recolhimentos da Cofins e  do PIS e apurou recolhimento a maior a título dessas contribuições.  •  Em  conseqüência  do  recálculo  houve  alteração  nos  valores  dos  débitos  e  créditos do tributo em comparação com os valores anteriormente calculados, tendo  sido  apurado  crédito  que  foi  compensado  conforme  os  Per/Dcomp  n°  24602.90926.191207.1.3.04­0550  e  n°  00450.67705.150807.1.3.04­4362  com  débitos de Cofins e PIS, nos termos na IN SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005.  • O Fisco obrigou a contribuinte a  refazer sua apuração de Cofins e PIS por  duas  vezes  e,  apesar  da  evidente  falha  administrativa  decorrente  da  errônea  interpretação  e  regulação  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  impôs  a  contribuinte  pagamento de multa de mora de 20% por suposto recolhimento em atraso.  • A multa é inaplicável, uma vez que não houve descumprimento de nenhuma  norma que motivasse o recolhimento de tributo em atraso.  • É inadmissível exigir pagamento de multa em decorrência de mudanças de  regras de apuração de tributo, com efeito retroativo, afinal a contribuinte está sendo  punida  por  cumprir  norma  emanada  da  própria  administração  pública  (art.  106,  inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN).  • As normas em questão, de caráter  interpretativo, não podem retroagir para  prejudicar a contribuinte, impondo­lhe multa moratória.  • A  SRF,  ao  exigir  o  pagamento  da  citada multa,  busca  beneficiar­se  o  seu  próprio erro, ao obrigar a contribuinte a aplicar nos contratos em estudo as alíquotas  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA     4 de  7,6%  e  1,65%  (regime  não­cumulativo),  quando  estava  em  vigor  o  regime  da  cumulatividade (3% e­0,65%).  •  Não  há  que  se  falar  em  pagamento  em  atraso  de  tributo  em  função  da  compensação efetuada, uma vez que envolveu valores  recolhidos indevidamente, a  maior,  por  imposição  da  própria  RFB  que  interpretou  indevidamente  o  comando  legal.  •  A  administração  pública  está  sujeita  aos  princípios  da  legalidade  e  da  autotutela.  • A RFB  ao  interpretar  a  Lei  n°  10.833,  de  2003,  atropelou  o  princípio  da  legalidade.  •  O  reconhecimento  tardio  do  erro  pela  RFB  fez  com  que  a  contribuinte  refizesse seus cálculos de Cofins e PIS, decorrendo daí novos valores de débitos e  créditos, gerando a compensação em questão.  • A multa cobrada é ilegal e deve ser declarada nula, sob pena de se beneficiar  financeiramente por erro administrativo por ela mesma cometido.  Por fim, requer que seja dado provimento à manifestação de inconformidade,  que  a  cobrança  decorrente  da  homologação  parcial  dos  Per/Dcomp  seja  declarada  nula e que os referidos documentos sejam totalmente homologados.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/02/2006  a  28/02/2006,  01/03/2006  a  31/03/2006,  01/04/2006  a  30/04/2006,  01/05/2006  a  31/05/2006,  01/06/2006  a  30/06/2006,  01/08/2006 a 31/08/2006, 01/09/2006 a 30/09/2006  RETROATIVIDADE  DAS  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  IMPOSIÇÃO  DE  MUITA MORATÓRIA. ART 10,  INCISO XI, ALÍNEA  "C" DA LEI N°  10.833,  DE 2003. IN SRF N° 658, DE 2006.  Não cabe a imposição da multa moratória para os débitos de PIS cumulativo,  decorrentes  de  receitas  que  se  enquadram  naquelas  descritas  no  art.  10,  inciso XI  alínea "c", da Lei n° 10.833, de 2003, com vencimento anterior à data de publicação  da IN SRF n° 658, de 2006.  A litigante não traz aos autos prova de que o débito declarado é decorrente de  receitas que se enquadram naquelas descritas no art. 10, inciso XI, alínea "c", da Lei  n° 10.833, de 2003.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007  REFLEXO  Aplica­se  à  Cofins  o  disposto  em  relação  à  Contribuição  para  o  PIS,  por  decorrer dos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 14033.003275/2008­98  Acórdão n.º 3102­01.125  S3­C1T2  Fl. 3          5 Apresenta  os  documentos  que,  segundo  entente,  fazem  prova  de  que  as  receitas são decorrentes de contratos previstos no inciso XI alíneas “b” e “c” da Lei 10.833/03.  Assevera  que  tais  documentos  não  foram  juntados  por  ocasião  da  impugnação  porque,  até  então,  a  falta  de  comprovação  da  origem  do  crédito  não  havia  sido  indicada  como  uma  das  razões para o indeferimento parcial do pleito.  No  que  se  refere  ao  PIS­Faturamento,  período  de  apuração  junho/2006,  advoga  que  a  IN  SRF  n°  658/2006  foi  publicada  apenas  alguns  dias  antes  da  data  de  vencimento  do  tributo,  razão  pela  qual  a  compensação  foi  requerida  depois  do  prazo  de  pagamento, tendo em vista necessidade de elaboração dos cálculos correspondentes, valendo o  mesmo  para  os  débitos  relativos  ao  PIS  Faturamento  ­  períodos  de  apuração  agosto/2006  e  setembro/2006.  Quanto ao PIS não­cumulativo, período de apuração agosto e setembro/2006,  cujos fatos geradores da obrigação principal não estariam abrangidos pela excepcionalidade à  não­cumulatividade trazida pelo art. 10, inciso XI, alínea c, da Lei n° 10.833, de 2003, afirma  que,  “ainda  que  não  excepcionados  pela  norma,  os  débitos  não­cumulativos  do PIS/PASEP  foram  diretamente  afetados  pelo  recálculo  determinado  pelo  IN­658/2006.  Apesar  da  IN  658/2006  não  fazer  referência  a  não­cumulatividade,  essa  foi  afetada  não  só  na  base  de  cálculo  dos  tributos  (receitas),  como  também  na  base  de  cálculo  dos  créditos,  visto  que  os  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  e  encargos  vinculados  às  receitas  dos  contratos que permaneceram no regime da cumulatividade não geraram direito a desconto de  crédito na apuração das contribuições no regime de não­cumulatividade”.  Por  fim, alega que, no que se  refere à COFINS não­cumulativa, período de  apuração  novembro/2007,  a  ausência  de  crédito  decorre  da  aplicação  equivocada  de  multa  moratória.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Tratam­se de dois pedidos de compensação, apresentados, o primeiro, em 15  de agosto, e, o segundo, em 19 de dezembro, ambos no ano de 2007.   O crédito  informado em ambos os pedidos decorre de pagamento de PIS a  maior,  realizado  em  15  de  setembro  de  2005.  O  vencimento  dos  débitos  que  a  recorrente  pretende  extinguir  por  compensação  ocorreu  em  meados  dos  meses  de  março,  abril,  maio,  junho, julho, setembro e outubro do ano de 2006 e dezembro do ano de 2007. Fica claro que, à  exceção  do  último  mês  de  vencimento  dos  débitos,  dezembro  de  2007,  todos  os  demais  vencimentos  ocorreram bem antes  dos  dois  pedidos  de  compensação  protocolados  em 15  de  agosto e 19 de dezembro de 2007.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA     6 Foi por esta razão que, mediante Despacho Decisório, a Secretaria da Receita  Federal do Brasil homologou apenas parcialmente o pedido de compensação. Assim consta da  decisão.  De  acordo  com  a  Listagem  de  Débitos/Saldos  Remanescentes  e  o  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação  das  fls.  19  a  21,  comprova­se  que  o  pagamento a maior, até as datas de transmissão dos PER/DCOMP originais, não é  suficiente para compensar os débitos indicados nas referidas declarações.  8. Os  débitos  dos  PER/DCOMP  aqui  analisados  encontram­se  devidamente  cadastrados no Profisc (fls. 16/17).  9. Isto posto, e  CONSIDERANDO  que  o  crédito  apresentado  não  é  suficiente  para  compensar todos  CONSIDERANDO tudo o mais que nos autos consta;  10.  DECIDO  HOMOLOGAR  PARCIALMENTE  as  Declarações  de  Compensação  de  nos  24602.90926.191207.1.3.04­0550  (fls.  02  a  05)  e  00450.67705.150807.1.3.04­4362 (fls. 06 a 15).  Da  leitura  do  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação  resta  claro  que  a  razão para que os créditos não tenham sido suficientes para compensar os débitos indicados nas  referidas declarações está na exigência de multa de mora sobre o valor devido, por  ter sido a  compensação realizada depois da data de vencimento do mesmo.  No que diz respeito ao atraso identificado, sabe­se que a extinção dos débitos  para com a Fazenda Nacional somente foi requerida depois da data de vencimento por força de  modificação  no  critério  jurídico  adotado  pela  Administração  em  relação  à  metodologia  de  apuração dos tributos incidentes sobre as operações objeto da lide. Veja­se como manifestou­se  a respeito o i. Relator do voto condutor da decisão recorrida.  A Lei n° 10.833, de 2003, e a Lei n° 10.637, de 2002, estabeleceram o regime  da não­cumulatividade para a Cofins e o PIS, respectivamente.  Entretanto, o art. 10, inciso XI, alínea "c", da Lei n° 10.833, de 2003, manteve  sob a  regra da  cumulatividade da Cofins  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa  jurídica de direito público, empresa pública,  sociedade de economia mista ou suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente  fumados  decorrentes  de  propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data.  No mesmo sentido, o art. 15, inciso V, da Lei n° 10.833, de 2003, estendeu as  mesmas condições para o PIS.  Ou seja, ás receitas oriundas de contratos de fornecimento de bens e serviços,  firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, por sociedade de economia mista,  envolvendo preço predeterminado, permaneceram no regime da cumulatividade.  Ao regular a matéria, a Instrução Normativa SRF n° 468, de 2004, dispôs que  nas  receitas  auferidas  de  contratos  firmados  anteriormente  a  31/10/2003,  com  cláusula de reajuste de preços, a incidência pela cumulatividade da Cofins e do PIS  se aplicaria somente até a implementação do primeiro reajustamento, após essa data,  adotar­se­ia o regime da não cumulatividade.  Tal determinação retroagiu à 1° de fevereiro de 2004.   Fl. 144DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 14033.003275/2008­98  Acórdão n.º 3102­01.125  S3­C1T2  Fl. 4          7 Posteriormente, o art. 109 da Lei n° 11.196, de 2005, estatuiu a regra de que a  condição de preço predeterminado não seria descaracterizada pelo reajuste de preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Então  a  Receita  Federal  editou  a  IN  SRF  n°  658,  de  2006,  dispondo  em  consonância  com a Lei n° 11.196, de 2005, que  as  receitas  auferidas de  contratos  firmados até 31 de outubro de 2003, e com cláusula de reajuste de preços, também  estão sujeitos à cumulatividade. Tal determinação retroagiu à fevereiro de 2004, em  obediência ao parágrafo único do art. 109 da Lei n° 11.196, de 2005.  Em  outras  palavras,  tendo  em  consta  a  modificação  introduzida  pela  Lei  11.196/05, a Secretaria da Receita Federal revisou o critério de apuração do PIS e da COFINS  para casos como o de que aqui se  trata, determinando, com efeitos  retroativos, que o cálculo  fosse feito pelo critério da cumulatividade e não da não­cumulatividade, como até então havia  determinado que fosse feito.  A  empresa,  em  atendimento  a  essa  determinação,  refez  os  cálculos  dos  tributos  devidos  e  requereu  a  compensação  dos  débitos  recalculados,  com  os  pagamentos  indevidos,  havidos  por  conta  da  orientação  anteriormente  expedida  pelo  próprio  Órgão  arrecadador.  Ora, se a própria Receita Federal do Brasil determina no ano de 2006 que, a  partir de fevereiro de 2004 o cálculo dos tributos devidos fosse feito de modo diverso daquele  que ela própria determinara em 2004, é óbvio que a regularização de fatos geradores ocorridos  em  períodos  anteriores  vai  acontecer  após  a  data  do  vencimento,  sendo  completamente  desnecessário  que  se  determine  expressamente  novo  prazo  de  vencimento  para  a  exigência,  para fins de caracterização da mora, já que, nestas circunstâncias, não há como a quitação dos  tributos acontecer no prazo originalmente previsto.  Desta  forma,  não  vejo  como  admitir­se  a  exigência  de  multa  de  mora  na  compensação depois do  prazo de vencimento do PIS­Faturamento  calculado pelo método da  cumulatividade, já que tal providência somente foi adotada muito após a data de vencimento do  tributo porque, antes, o pagamento havia sido feito pelo critério da não­cumulatividade, sempre  em obediência das determinações veiculadas nos Atos Administrativos editados pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil.  É de ser observar que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento também  não  está  de  acordo  com  a  imposição  da  multa  moratória,  pelos  menos  não  pelas  razões  originalmente informadas no Despacho Decisório. Tal como se depreende do voto condutor da  decisão recorrida, a multa foi mantida por outra razão, se não vejamos.  Em  relação  ao  PIS­Faturamento  referente  ao  período  de  apuração  02/2006,  com vencimento em 15/03/2006 (fls. 105 do processo).  Em  obediência  ao  art.  106,  inciso  I,  do  CTN,  não  caberia  a  imposição  da  multa  moratória,  visto  que  a  retroatividade  das  normas  interpretativas  exclui  a  aplicação de penalidade.  Entretanto, a multa deve ser mantida porque a impugnante não traz aos autos  prova  de  que  o  débito  é  resultante  da  aplicação  da  nova  norma.  Ou  seja,  não  é  possível  identificar  que  o  débito  de  PIS  se  refere  a  receitas  relativas  a  contratos  firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, de construção por empreitada ou  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA     8 de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data.  Ou seja, segundo entendeu a Turma de Julgamento responsável pela decisão,  não caberia a exigência de multa de mora, em obediência ao artigo 106 do Código Tributário  Nacional, que afasta a aplicação de penalidade ao dispositivo interpretado. A Turma manteve a  multa por entender que a recorrente não fez prova de que as receitas que serviram de base de  cálculo dos tributos sejam aquelas sujeitas ao regime cumulativo.  Quanto a isso, como consta da parte final do relatório que precede o presente  voto,  a  recorrente  defende­se,  asseverando  que,  até  este  momento,  isso  nunca  esteve  em  discussão. Assim pronuncia­se.  Conforme já demonstrado na impugnação e no presente recurso voluntário, a  Recorrente é  sociedade de economia mista, concessionária de  serviços públicos de  energia  elétrica,  possuindo  diversos  contratos  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  pactuados  em  datas  anteriores  a  31  de  outubro  de  2003,  os  quais  se  enquadram,  inquestionavelmente, nas hipóteses previstas nas alíneas b e c, inciso XI, art. 10 da  Lei 10.833. Tal fato é notório.  É o débito, portanto, resultante da errônea  interpretação pela SRF da Lei n°  10.833/2003,  referindo­se  a  receitas  relativas  aos  contratos previstos no  inciso XI,  alíneas  'b'  e  'c',  da  citada  norma.  Em  anexo,  cópias  dos  contratos  e  planilhas  referentes aos valores relativos a cada empresa contratante.  Ressalte­se  que  tais  documentos  não  foram  juntados  por  ocasião  da  impugnação  ­  tendo  em  vista  que  os  PERD/COMPs  24602.90926.191207.1.3.04­ 0550  e  00450.67705.150807.1.3.04­4362  foram  parcialmente  homologados,  não  tendo  sido  questionados  a  Origem  do  crédito,  tampouco  o  montante  apurado,  limitando­se à aplicação indevida de multa.  Diante  disso,  tem­se  que  os  recálculos  apresentados  pela  Recorrente,  bem  como o valor do crédito apurado, na forma da legislação em comento, foram aceitos  e  tidos  por  corretos  pelo  delegado  João  Paulo  Martins  da  Silva,  que  assinou  o  DESPACHO DECISÓRIO/DRF/BSB/Diort.  Não  houve  questionamentos  acerca  da  existência  dos  contratos, modalidade  de  incidência,  alíquotas  aplicadas,  legislação  adotada  para  o  recálculo  e  nem  a  respeito da origem dos créditos, logo, tais fatos são tidos como incontroversos, razão  pela qual versou a impugnação somente sobre a aplicação da multa.  De  qualquer  modo,  seguem  anexas  ao  presente,  cópias  dos  contratos  e  planilhas  com  os  lançamentos  no  Razão  da  ELETRONORTE,  com  os  valores  relativos­ a cada empresa contratante.  Com  efeito,  tal  como  consta  na  transcrição  feita  do  teor  do  Despacho  Decisório, absolutamente nada foi dito em relação à veracidade das informações prestadas pela  recorrente por ocasião do protocolo dos Pedidos de Compensação em análise,  razão primeira  para que o fundamento da decisão de piso não possa ser aceito.  Explico.  Em regra geral, considera­se que o ônus de provar recai sobre quem alega o  fato ou o direito.   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 14033.003275/2008­98  Acórdão n.º 3102­01.125  S3­C1T2  Fl. 5          9 A Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  do  Processo Civil,  fixa  responsabilidades com base em idêntico critério.  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.  Contudo,  na  relação  jurídica  entre  sujeito  passivo  e  o  Estado,  o  comando  legal que atribui ao autor a  responsabilidade por apresentar as provas do  fato constitutivo do  seu direito precisa ser aplicado tendo­se em conta o modelo sob o qual tais responsabilidades  são exercidas.  No campo do direito tributário, é do próprio administrado o dever registrar e  guardar  consigo  os  documentos  e demais  efeitos  que  testemunham a  ocorrência  dos  eventos  cuja existência se pretende comprovar.  Não sendo da natureza das relações fisco­contribuinte que o primeiro guarde  consigo os documentos firmados pelo segundo e mesmo que o fato constitutivo do direito tenha  sido  formalmente  pactuado,  a  comprovação  depende  de  que  o  administrado  seja  intimado  a  apresentar  os  documentos  que  a  lei  o  obriga  a  produzir  e  manter  em  bom  estado,  ou  que  manifeste sua vontade por meio de declaração contida em documentos previamente elaborados  ou  perante  a  própria  fiscalização  que  a  colhe  a  termo,  ou,  ainda,  pela  obtenção  desses  ou  verificação da ocorrência de fatos no local de funcionamento da empresa.  Em  todas  estas  situações,  a  obtenção  das  provas  depende  quase  sempre  de  que o administrado exerça em sua plenitude a função de anotar e manter em boas condições os  registros  contábeis  e  fiscais  e  os  apresente  ao  fisco  quando  exigido.  Sem  essa  providência,  salvo algumas poucas exceções, não haverá como comprovar a ocorrência ou inocorrência de  um fato.  Isto  posto,  há  que  se  admitir  a  premissa  de  que,  nas  relações  fisco­ contribuinte,  a obtenção e  a apresentação das provas do  fato  constitutivo do direito do  autor  depende quase sempre de o contribuinte colocá­las à disposição do fisco, sendo­lhe negado o  direito  de  negligenciar  tal  função,  sob  pena  de  responsabilidade  pela  ausência  de  provas  no  processo e, corolário, o próprio ônus probante.  Contudo,  uma  vez  que  se  admitem  tais  pressupostos,  o  passo  seguinte  conduzirá à compreensão de que eles não dispensam a administração de laborar em busca da  obtenção das provas.  Com efeito, se o contribuinte sequer é intimado a apresentar os documentos  considerados pela administração como hábeis à comprovação de que a empresa tem o direito  discutido no processo, como se pode atribuir a ele a responsabilidade pela omissão?  Data máxima vênia, não comungo da opinião do i. Julgador de piso que, ao  negar o pleito da recorrente, o faz por considerar não comprovada a origem da receita objeto da  lide, sem que em nenhum momento tenha sido dado conhecimento à recorrente de que deveria  fazer prova disso. Assim, não vejo como rejeitar as  informações prestadas nas PER/DCOMP  por alegada falta de comprovação.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA     10 Noutro  vértice,  também  não  me  parece  que  seja  essa  a  mecânica  de  funcionamento das declarações de compensação. Conforme determina a legislação, trata­se de  uma modalidade de extinção do crédito  tributário de  iniciativa do contribuinte e para a qual,  não havendo manifesta objeção do Fisco, está prevista inclusive homologação tácita. Ou seja,  se  dúvidas  houver  em  relação  à  veracidade  das  informações  prestadas,  cabe  ao  Órgão  arrecadador  adotar  as  providências  que  julgar  necessárias,  requerendo  à  contribuinte  a  apresentação dos documentos que julgar necessários, o que, neste, não foi feito.  Finalmente,  é  preciso  acrescentar  que,  se  admitida  a  necessidade  de  comprovação  da  origem  a  receita  que  serviu  de  base  de  cálculo  para  os  valores  extintos  a  destempo,  a  consequência  da  ausência  de  provas  seria,  a  meu  ver,  a  não­homologação  dos  pedidos de compensação e não a manutenção da multa moratória aplicada.  A  recorrente,  contudo,  não  tem  a  mesma  sorte  quando  o  assunto  são  os  períodos de apuração junho/2006, agosto/2006 e setembro/2006.  Segundo  sustenta,  a  IN  SRF  n°  658/2006  foi  publicada  apenas  alguns  dias  antes da data de vencimento do tributo, motivo pelo qual efetuou a compensação depois data  correspondente,  por  força  da  necessidade  de  elaboração  dos  cálculos  de  apuração  do  valor  devido.  Não  tenho  dúvida  que  a  elaboração  dos  cálculos  demandou  tempo.  Inobstante,  o  procedimento  correto  seria  efetuar  o  recolhimento  do  valor  devido  para  estes  períodos  de  apuração,  com  os  dados  disponíveis  naquele momento,  e  pedir  a  compensação  apenas quando já dispusesse das informações necessárias para tanto.  Por fim, quanto ao período de apuração novembro/2007, como a ausência de  crédito decorre da aplicação da multa moratória, tem­se que a disponibilidade ou não de saldo  credor  para  compensação  dos  débitos  correspondentes  vai  depender  da  reelaboração  dos  cálculos à luz da decisão tomada neste colegiado.  Pelo  exposto, VOTO POR DAR  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para afastar a multa de mora calculada em relação aos períodos de apuração correspondentes  aos meses de fevereiro, março, abril e maio do ano de 2006.   Sala de Sessões, 08 de julho de 2001.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 148DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA

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4579611 #
Numero do processo: 10166.721494/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006 MPF. PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. Havendo prorrogação de MPF dentro do prazo de sua validade, não há o que se falar em substituição da autoridade fiscal. PREVIDENCIÁRIO. ALIMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INDEPENDENTEMENTE DE INSCRIÇÃO NO PAT. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA AS PRESTAÇÕES IN NATURA. Independentemente de inscrição no PAT, não incidem contribuições sociais, desde que a empresa faça a prestação in natura. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. JUROS SELIC. Na multa constante no presente Auto de Infração não está incluída qualquer parcela a título de juros ou correção monetária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.454
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.903          1 1.902  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.721494/2010­19  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.454  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  RIOGRANDENSE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006  MPF.  PRORROGAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  SUBSTITUIÇÃO  DA  AUTORIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA.  Havendo prorrogação de MPF dentro do prazo de sua validade, não há o que  se falar em substituição da autoridade fiscal.  PREVIDENCIÁRIO.  ALIMENTAÇÃO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  INDEPENDENTEMENTE DE  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  APLICAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  PARA AS  PRESTAÇÕES  IN NATURA.  Independentemente de inscrição no PAT, não incidem contribuições sociais,  desde que a empresa faça a prestação in natura.   MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  JUROS SELIC.  Na multa constante no presente Auto de Infração não está incluída qualquer  parcela a título de juros ou correção monetária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Ausente  momentaneamente  o  conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente     Fl. 1903DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e  Marcelo Freitas de Souza Costa.  Fl. 1904DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.721494/2010­19  Acórdão n.º 2401­002.454  S2­C4T1  Fl. 1.904          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado,  contra  decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ em Brasília (DF), que  julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração n.º 37.256.656­1.  O  lançamento diz  respeito  a  lavratura para  aplicação de multa em  razão da  empresa  haver  deixado  de  preparar  as  folhas  de  pagamento  no  padrão  estabelecido  pela  Administração Tributária.  O Relatório Fiscal da Infração (06/16) informa que a autuada remunerou os  segurados  empregados  a  título  de  alimentação  e  remunerou  os  segurados  contribuintes  individuais  (sócias)  a  título  de  pró­labore,  sem,  contudo,  registrar  estes  valores  na  folha  de  pagamento  da  empresa,  conforme  verificado  nos  arquivos  apresentados  no  decorrer  da  ação  fiscal.  O acórdão de primeira instância foi assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 07/07/2010  FOLHA  DE  PAGAMENTO  EM  DESACORDO  COM  OS  PADRÕES  E  NORMAS  ESTABELECIDOS  PELA  SEGURIDADE SOCIAL.  Determina  a  lavratura  de  auto­de­infração  a  elaboração  de  folhas  de  pagamento  dos  segurados  a  serviço  da  empresa  em  desacordo com os padrões e normas estabelecidos pela Receita  Federal do Brasil.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA ­ INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar sem motivação ou prescindíveis.  PEDIDO  DE  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL.  INTIMAÇÃO  ENDEREÇADA  AO  ADVOGADO.  INDEFERIMENTO.  O  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  é  o  endereço,  postal,  eletrônico  ou  de  fax  fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Fl. 1905DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  para  fins  cadastrais.  Dada  a  inexistência  de  previsão  legal,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento das intimações ao escritório do procurador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Na sua peça recursal, o sujeito passivo alegou, em síntese, que:  a) todo o procedimento fiscal deve ser nulificado, posto que, há Mandados de  Procedimento Fiscal ­ MPF que não foram prorrogados dentro do prazo regulamentar e, assim,  os MPF  subsequentes  deveriam  ter  autorizado  outro  auditor  fiscal  para  dar  continuidade  ao  procedimento, conforme determina a legislação;  b)  a  empresa  estava  regularmente  inscrita  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT,  posto  que  a  exigência  de  recadastramento  mediante  Portaria  não  tem  validade, uma vez que fere o princípio da legalidade;  c)  não  se  admite  a  cumulação  dos  juros  SELIC  com  índices  de  correção  monetária e juros moratórios.  Ao final, requer:  a) declaração de nulidade do AI;  b) reconhecimento da improcedência da multa aplicada;  c) exclusão dos juros SELIC  É o relatório.  Fl. 1906DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.721494/2010­19  Acórdão n.º 2401­002.454  S2­C4T1  Fl. 1.905          5     Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A nulidade motivada por falha nos MPF  Alega  a  recorrente  que,  tendo  havido  expiração  de  dois  dos  MPF,  na  substituição  dos mesmos  deveria  o  obrigatoriamente  constar  outra  autoridade  fiscal  para  dar  continuidade  ao  procedimento.  Não  se  tendo  procedido  dessa  forma  é  nulo  o  procedimento  fiscal.  Consultando a sítio da RFB pude constatar que o MPF original, com duração  de  120  dias  foi  emitido  em  09/10/2009,  com  prazo  de  expiração  em  06/02/2010  (120  dias,  conforme  art.  11,  I,  da  Portaria  RFB  n.º  11.371/2007),  as  prorrogações  deram­se  em  06/02/2010; 07/04/2010 e 06/06/2010 (60 dias, conforme art. 11, II, da mesma Portaria).  Considerando­se  que  a  ciência  do  lançamento  pelo  sujeito  passivo  ocorreu  em 12/07/2010, percebe­se que na data da ciência do lançamento havia MPF vigente e que não  houve  expiração  de  qualquer  dos  MPF  lavrados,  mas  apenas  prorrogação  dos  mandados.  Assim,  a  afirmação  da  recorrente  encontra­se  totalmente  dissociada  dos  fatos  ocorridos  no  processo.  Afasto, então, essa preliminar.  Fornecimento de vale alimentação sem inscrição no PAT  Acerca da apuração de contribuições incidentes sobre a alimentação oferecida  aos  trabalhadores  mediante  o  fornecimento  de  “vale  alimentação”,  o  fisco  afirmou  que  a  empresa encontrava­se em situação irregular, quanto à inscrição no PAT.  De acordo com a Auditoria, a empresa, por não ter efetuado no ano de 2004 o  recadastramento obrigatório determinado pela Portaria da Secretaria de Inspeção do Trabalho  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  n.º  66/2003,  ficou  irregular  com  o  PAT  para  os  exercícios de 2005 e 2006, descumprindo, assim, a norma que exonera a verba da incidência de  contribuições previdenciárias.  Alega  a  empresa  que  a  Portaria  não  tem  poder  normativo  para  criar  obrigações para os administrados e que somente em lei poderia ser veiculada essa exigência de  recadastramento.  Fl. 1907DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Sobre essa questão é de se notar que a recorrente afirma que fez a inscrição  no  PAT  no  ano  de  1999,  cuja  validade  foi  estendida  até  2003,  todavia,  não  atendeu  à  determinação  da  Portaria  n.º  81,  de  27/05/2004,  editada  pela  Secretaria  de  Inspeção  do  Trabalho  em  conjunto  com  o  Departamento  de  Segurança  e  Saúde  no  Trabalho,  que  determinava o recadastramento das pessoas jurídicas beneficiárias no PAT no ano de 2004.  Sustenta  a  empresa  que  essa  Portaria  não  poderia  instituir  uma  obrigação,  mas apenas a lei em sentido estrito.  A  referida Portaria determinou em seu  art.  1.º  a  prorrogação por 90 dias,  a  contar de 01/07/2004, do prazo para que as pessoas jurídicas efetuassem o recadastramento no  programa, conforme estabelecido pela Portaria n.º 66/2003. Essa determinava:  Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  beneficiárias  do  Programa  de  Alimentação do Trabalhador  ­ PAT deverão  recadastrar­se,  no  período de 01 de março a 31 de maio de 2004.  Parágrafo  Único  ­  O  recadastramento  das  pessoas  jurídicas  beneficiárias deverá ser efetuado por meio eletrônico, utilizando  o  formulário  constante  da  página  do Ministério  do Trabalho  e  Emprego na internet (www.mte.gov.br/pat).  (...)  Art. 3º O não­recadastramento no Programa de Alimentação do  Trabalhador  no  prazo  estipulado  implicará  o  cancelamento  automático do registro ou inscrição.  Art. 4º A cópia do comprovante de  recadastramento deverá ser  mantida  nas  dependências  da  empresa,  à  disposição  da  Fiscalização Federal.  (...)  Verifica­se, assim, que, de fato, a empresa recorrente, por não haver efetuado  o  recadastramento,  nos  termos  das  Portarias  acima  mencionadas,  teve  o  seu  registro  no  programa  cancelado. Nesse  sentido,  para  os  exercícios  de  2005  e  2006,  pode­se  dizer  que  a  empresa  não  era  inscrita  no  programa,  não  podendo  usufruir  das  benesses  fiscais  proporcionadas pelo mesmo.  Quanto à validade das normas em questão, não vejo como negá­la.   Consultando a  legislação específica que  trata do PAT, pude verificar que  é  obrigatória a inscrição no programa para que as empresas possam gozar de suas benesses.   A  Lei  n.º  6.321/1976,  que  institui  benefícios  fiscais  para  as  empresas  que  realizam despesas com a alimentação do trabalhador, em seu art. 4.º, prevê a regulamentação  das suas regras por ato do Poder Executivo. Para cumprir esse desiderato, foi editado o Decreto  n. 05, de 14/01/1991, que assim dispõe:  Art. 1º A pessoa  jurídica poderá deduzir, do  Imposto de Renda  devido,  valor  equivalente  à  aplicação  da  alíquota  cabível  do  Imposto  de  Renda  sobre  a  soma  das  despesas  de  custeio  realizadas,  no  período­base,  em  programas  de  alimentação  do  trabalhador,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social  (MTPS),  nos  termos  deste  regulamento.  Fl. 1908DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.721494/2010­19  Acórdão n.º 2401­002.454  S2­C4T1  Fl. 1.906          7 (...)  §  4º  Para  os  efeitos  deste  Decreto,  entende­se  como  prévia  aprovação pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social  a  apresentação  de  documento  hábil  a  ser  definido  em  portaria  dos ministros  do  Trabalho  e Previdência  Social,  da Economia,  Fazenda e Planejamento e da Saúde.  Nesse  sentido,  as  regras  trazidas  pelas  Portarias  do  então  Ministério  do  Trabalho  n.º  66/2003  e  n.º  81/2004  estão  albergadas  pela  autorização  dada  pelo  Decreto  regulamentador da Lei do PAT, não sendo cabível o questionamento da validade das mesmas.  No que diz respeito à  incidência de contribuição sobre tal parcela, cabe­nos  trazer à colação o que dispõe o § 9.º do art. 28 da Lei n. 8.212/1991:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de  1976;  (...)  Observe­se  do  dispositivo  transcrito  que  a  previsão  de  isenção  de  contribuição sobre  a alimentação  fornecida aos  empregados condiciona  a desoneração a dois  requisitos: que a alimentação seja fornecida “in natura” e que a sua disponibilização esteja em  conformidade com as normas do PAT.  Assim,  não  tendo  a  recorrente  efetuado  a  sua  adesão  ao  PAT  para  os  exercícios  de  2005  e  2006,  conforme  determinava  a  legislação  aplicável,  houve  evidente  descumprimento da norma inserta na alínea “c” do § 9.º do art. 28 da Lei n. 8.212/1991, haja  vista que o fornecimento de alimentação foi efetuado em desacordo com a legislação do PAT,  pelo que devem incidir contribuições sobre tais verbas.  A  alegação  de  que  independentemente  de  inscrição  no  PAT  não  haveria  tributação previdenciária quer, de forma oblíqua, declarar a invalidade de dispositivo da Lei n.º  8.212/1991,  o  que  não  pode  ser  acatado,  sob  pena  da  Autoridade  Fiscal  ficar  sujeita  à  responsabilização funcional.  É  certo  que  a  Fazenda  tem  reconhecido  a  não  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  a  alimentação  fornecida  aos  empregados,  independentemente  de  inscrição  do  empregador  no  PAT,  todavia,  essa  regra  aplica­se  apenas  às  prestações  in  natura,  como  se  pode  ver  do  Ato  Declaratório  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  n.º  03,  de  20/12/2001:  "Nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência  de contribuição previdenciária" .  Fl. 1909DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Diante dessas afirmações, a empresa, por deixar de declarar verba incidente  de contribuições previdenciárias nas folhas de pagamento, incorreu em infração ao que dispõe  o inciso I do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991.  Juros SELIC  A  insurgência  da  recorrente  quanto  à  aplicação  de  juros  SELIC  cumulado  com atualização monetária e juros moratórios não deve ser considerada.  É  que  na  multa  presente  no  AI  guerreado  não  há  qualquer  referência  à  incidência de juros ou atualização monetária, sendo impertinente esse argumento.  Conclusão  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 1910DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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