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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4602093 #
Numero do processo: 19563.000015/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 150, §4º DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 150, §4º do CTN. Encontra-se atingida pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. AFERIÇÃO INDIRETA. INOCORRÊNCIA. Não se qualifica como aferição indireta o procedimento fiscal de dimensionamento quantitativo da base de cálculo no qual os valores correspondentes à base de incidência são colhidos diretamente das folhas de pagamento e das GFIP, documentos estes eleitos pela legislação previdenciária como os específicos para o registro dos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-001.876
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em conceder provimento parcial quanto à preliminar de extinção do crédito pela homologação tácita prevista no art. 150, parágrafo 4 do CTN, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva divergiu, pois entendeu que deveria ser aplicado no art. 173, inciso I do CTN. Quanto à parcela não extinta, não houve divergência.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.       Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.      Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Jhonatas Ribeiro da Silva e Arlindo da Costa e Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2006  Data da lavratura da NFLD: 26/05/2006.  Data da Ciência da NFLD: 26/05/2006.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  patronais  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  outras  entidades  e  fundos,  a  saber,  FNDE,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a seus segurados empregados, conforme descrito no  Relatório Fiscal a fls. 78/83.  Informa a Autoridade Lançadora que o montante devido neste levantamento  foi  apurado  pelo  exame  das  GFIP  apresentadas  pela  empresa  durante  a  ação  fiscal.  As  remunerações  informadas  nas  GFIP  estão  de  acordo  com  as  remunerações  observadas  nos  sistemas  informatizados de arrecadação do  INSS  (PLENUS — AGUIA/CNISA) processadas  pela  DATAPREV.  A  partir  das  informações  constantes  da  GFIP,  contudo,  em  algumas  competências,  a empresa  informou e  recolheu no código errado. Desta  forma, para o cálculo  dos  valores  foram  utilizados  as  bases  informadas  pelo  contribuinte  em  GFIP  e,  onde  as  informações foram feitas de maneira incorreta, foram utilizadas as  informações constantes na  RAIS e nas folhas de pagamento.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 97/106.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão a fls. 124/131, julgando procedente em  parte  o  lançamento  e  retificando o  crédito  tributário  na  forma  consignada  no Discriminativo  Analítico do Débito Retificado ­ DADR a fls. 132/150.  Foram excluídos do lançamento o levantamento DAL, considerado nulo pela  não  emissão  do  respectivo  relatório,  assim  como  os  fatos  geradores  que,  embora  aferidos  diretamente pelo exame das GFIP e das folhas de pagamento, continham informação no DAD e  no RL de terem sido efetuados com base na RAIS ­ documento utilizado no caso de aferição  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19563.000015/2007­13  Acórdão n.º 2302­01.876  S2­C3T2  Fl. 201          3 indireta  ­,  pois  comprometiam  a  garantia  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  previdenciário,  e  poderiam caracterizar cerceamento do direito de defesa do contribuinte.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  29/11/2010, conforme documento de Intimação e Recibo a fl. 172.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  179/188,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  •  Que não há motivação para a aferição indireta;   •  Decadência Parcial;   •  Que  não  houve  inércia  do  fiscalizado,  que  apresentou  documentação  suficiente para a realização da fiscalização. Aduz ter havido ilegalidade na  aferição  indireta  utilizada  pelo  fisco,  o  que  implicaria  a  anulação  do  ato  respectivo  e  a  correção  dos  valores  do  débito,  conforme  documentação  apresentada pela empresa.     Ao fim, requer a anulação do lançamento.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 29/11/2010. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 28 de dezembro do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  2.1.   DA DECADÊNCIA   Fl. 211DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal de 1988   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei n  º 8.212, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Conforme detalhadamente explicitado e fundamentado no Acórdão nº 2302­ 01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão  de  26  de  outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto encontra­se este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19563.000015/2007­13  Acórdão n.º 2302­01.876  S2­C3T2  Fl. 202          5 contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento  por  homologação, mas, sim, na de lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN.  Com  fulcro  nos  fundamentos  expostos  nessas  breves  digressões,  deflui  da  análise  da  subsunção  do  fato  in  concreto  à  norma  de  regência  que,  ao  caso  sub  examine,  operar­se­ia a incidência das disposições inscritas no inciso I do transcrito art. 173 do CTN.   Ocorre,  todavia, que o entendimento majoritário que permeia esta 2ª Turma  Ordinária,  em sua escalação  titular,  se  inclina à  tese de que, ao  lançamento de contribuições  previdenciárias  cujas  rubricas  qualificadoras  dos  fatos  geradores  levantados  tenham  sido  contempladas  com  recolhimentos  antecipados  das  respectivas  contribuições  previdenciárias  aplica­se o regime assentado no §4º do art. 150 do CTN, excluindo­se o crédito tributário não  pela decadência, mas, sim, pela homologação tácita.  Por outro lado, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do  Processo Administrativo Fiscal  referido nos parágrafos  anteriores,  entende este  relator que o  lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela  assinatura da Autoridade Fiscal lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de  publicidade do ato e condição de eficácia do lançamento perante o sujeito passivo, mas, não,  atributo de sua existência. Nada obstante, o entendimento dominante nesta 2ª Turma Ordinária,  em sua composição permanente, esposa a concepção de que a data de ciência do contribuinte  produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Diante de tal cenário, o entendimento deste que vos relata mostra­se isolado  perante  o  Colegiado.  Dessarte,  em  atenção  aos  clamores  da  eficiência  exigida  pela  Lex  Excelsior,  curvo­me  ao  entendimento  majoritário  desta  Corte  Administrativa,  em  respeito  à  opinio iuris dos demais Conselheiros.   Nessas condições, tendo sido a ciência da NFLD em debate realizada aos 26  dias do mês de maio de 2006, os efeitos o lançamento em questão alcançaria, tão somente, as  obrigações  tributárias exigíveis a contar da competência maio/2001,  inclusive, nos  termos do  art. 150, §4º do CTN.  Pelo  exposto,  consoante  o  entendimento  majoritário  deste  Sodalício,  encontram­se  atingidas  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todas  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  anteriores  a  maio/2001,  exclusive,  caducando, por  conseguinte,  o direito da Fazenda Pública de  constituir  o  crédito  tributário  a  elas correspondente.    Vencidas as preliminares, passamos à análise do mérito.    3.  DO MÉRITO  Em razão do provimento relativo à decadência parcial do direito da Fazenda  Pública de constituir o crédito tributário de que trata o presente processo, nos termos do item  2.1. supra, apenas será objeto de apreciação por este Colegiado as matérias de fato e de direito  referentes aos fatos geradores ainda não alcançados pelo decurso do prazo decadencial acima  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 referido. Em relação aos já caducos, consideraremos ter havido perda do interesse processual,  razão pela qual não serão mais objeto de deliberação.  Outrossim, cumpre assentar que também não serão objeto de apreciação por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras,  assim como as matérias decididas pelo órgão de 1ª  instância  não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso Voluntário,  as quais se presumirão como anuídas pela parte.    3.1.   DA AFERIÇÃO INDIRETA  Alega o Recorrente não haver motivação para a aferição indireta. Aduz que  não houve inércia do fiscalizado, que apresentou documentação suficiente para a realização da  fiscalização. Considera  ter havido  ilegalidade  na  aferição  indireta  utilizada  pelo  fisco,  o  que  implicaria  a  anulação  do  ato  respectivo  e  a  correção  dos  valores  do  débito,  conforme  documentação apresentada pela empresa.   Razão não lhe assiste.    Em primeiro lugar, há que se esclarecer que as bases de cálculo referentes aos  fatos  geradores  apurados pela  fiscalização no presente  lançamento não  foram dimensionadas  mediante  aferição  indireta,  como  assim  afirma o Recorrente, mas,  sim,  diretamente  sobre  as  GPS, GFIP e folhas de pagamento apresentadas pela empresa à fiscalização.  O levantamento DAL é composto pelas rubricas 36­ juros sobre recolhimento  e 37 – multa  sobre  recolhimento  referentes  a  recolhimentos de  contribuições previdenciárias  realizados  fora  do  prazo  assinalado  na  lei  e  apurado  diretamente  das  GPS  apresentadas  à  fiscalização.  O levantamento FA – FOLHA ANÁLISE ARQ DIGITAL refere­se a valores  declarados pelo sujeito passivo em GFIP, mas não contemplados em suas GPS. Trata­se de um  levantamento decorrente do mero batimento GFIP vs GPS.   Já o levantamento FP – FOLHA DE PAGAMENTO é constituído por fatos  geradores apurados diretamente através do exame das folhas de pagamento apresentadas pela  empresa, mas não por esta declarados nas GFIP correspondentes.  É certo que parte do lançamento foi declarada nula pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância  em  razão  de  este  ter  vislumbrado  não  conter  os  relatórios  fiscais  integrantes  do  lançamento em foco  todas as  informações necessárias para que o sujeito passivo pudesse, de  forma eficiente, exercer o seu direito ao contraditório.  As razões da declaração da nulidade foram, de forma exemplar,  explanadas  pela Instância a quo da decisão vergastada, cujo item 16, a fls. 130/131, reproduzimos a seguir,  para melhor compreensão de seus fundamentos.  16. Todavia, em respeito ao Principio do direito à ampla defesa  e  ao  contraditório,  um  dos  pilares  que  sustentam  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  que  se  traduz,  por  um  lado,  pela  necessidade de se dar conhecimento da existência da ação e de  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19563.000015/2007­13  Acórdão n.º 2302­01.876  S2­C3T2  Fl. 203          7 todos  os  atos  do  processo  às  partes,  e  de  outro,  pela  possibilidade  das  partes  reagirem  aos  atos  que  lhes  forem  desfavoráveis, passo a abordar os seguintes tópicos:   16.1  Respeitante  à  alegação  referente  às  diferenças  de  acréscimos  legais,  de  que  a  NFLD  não  traria  informações  necessárias à defesa, observo que não foi juntado ao presente o  Relatório  DAL  ­  Diferença  de  Acréscimos  Legais,  o  qual  informa quais as competências foram recolhidas com atraso e  sem  os  acréscimos  devidos,  ficando  realmente  a  notificada  cerceada  no  seu  direito  de  contraditório  e  ampla  defesa,  esculpido no inciso LV do art. 5° da Constituição Federal, uma  vez  que  do  levantamento  DAL  —  Diferença  de  Ac.  Legais,  lançado para o período 06/2002 a 102005, constante do DAD —  Discriminativo  Analítico  do  Débito,  de  fls.  04/26,  considera  como  competência  a  data  do  recolhimento  da  guia  em  atraso,  sendo  que  as  guias  por  competência  que  geraram  esse  levantamento constam apenas do Relatório DAL ­ Diferença de  Acréscimos Legais, que por sua vez não foi juntado ao presente  processo e muito menos se encontra entre os anexos emitidos e  listados  no  rosto  da  NFLD,  como  parte  integrante  do  lançamento;   16.2  Referentemente  às  alegações  de  obscuridade  da  NFLD,  quando é afirmado pela empresa, que o lançamento apresentaria  um emaranhado de números e dados, o que levaria a impugnante  a encontrar maior dificuldade em decifrá­los, o que o viciaria de  nulidade, observo que, embora o lançamento refira­se ao cotejo  GFIP/Folha de Pagamento/GPS, cujos salários de contribuição  foram  aferidos  diretamente  sobre  documentos  incontestes  que  oferecem  a  exata  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  observo  um  erro  de  forma,  quando  foi  informado  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  78/83,  item  6,  que  nas  GFIP's declaradas no código errado foram utilizadas as bases  de cálculo da RAIS ­ Relação Anual de Informações Sociais ­  RAIS  e  das  Folhas  de  Pagamento.  Corroborando  tal  vicio  consta também registrado no RL ­ Relatório de Lançamentos de  fls.  27/38,  no  campo  observação,  em  algumas  competências,  a  base  de  cálculo,  como  sendo  obtida  da  RAIS,  tanto  no  levantamento FA — FOLHA ANALISE ARQ DIGITAL (período  01/2001  a  13/2005),  relativo  a  valores  declarados  em  GFIP,  quanto no FP — FOLHA DE PAGAMENTO (período 04/2001 a  01/2006),  concernente  a  parte  da  folha  de  pagamento  não  declarada em GFIP;  16.3 Concluo que tal erro contribuiu para o alegado no subitem  3.2 e 3.3, cerceando o direito de defesa do contribuinte, porém,  não  com  a  intensidade  pretendida,  de  forma  a  macular  inteiramente a NFLD, e sim, apenas as bases de cálculo obtidas  na  RAIS,  documento  utilizado,  entre  outros,  para  aferição  indireta,  que  é  um  procedimento  de  que  dispõe  a  fiscalização  para  apuração  indireta  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, quando ocorrer uma das hipóteses previstas no  art.  33,  §§  3°  a  6°,  da  Lei  n°  8212/1991,  nas  quais  não  está  amparado o presente lançamento.   Fl. 215DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 17.  Dessa  forma,  os  erros  verificados  atingem  o  ato  em  sua  essência  e  impedem a execução normal da  função do Estado,  bem como cercearam o direito de defesa da empresa notificada,  motivo pelo qual decido pela nulidade do levantamento DAL —  Diferença de Ac. Legais  (período 06/2002 a 102005),  pela não  emissão  do Relatório DAL  ­ Diferença  de Acréscimos Legais  e  pela nulidade dos lançamentos apurados com base na RAIS, por  ser  a mesma um documento  utilizado  eminentemente nos  casos  de aferição indireta.   18. O dever da administração rever seus atos, zelando pela sua  legalidade, tem fundamento na Lei 9.784/99, Art. 53:   "A  Administração  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados de vicio de legalidade, e pode revogá­los por motivo de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos".  Os grifos não constam no original.    Conforme se observa, o motivo da declaração da nulidade, no segundo caso,  se deu em razão da errônea informação consignada no DAD e no RL de que as bases de cálculo  teriam  sido  apuradas  com  base  na  RAIS,  quando,  em  realidade,  houveram­se  por  colhidas  diretamente  das  GFIP  e  das  folhas  de  pagamento  apresentadas  pela  empresa  à  fiscalização,  documentos estes  indicados pela legislação tributária como os específicos para o registro dos  fatos geradores de contribuições previdenciárias.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  recurso  para,  no  mérito,  DAR­ LHE  PROVIMENTO PARCIAL,  devendo  ser  excluídos  do  lançamento  todas  as  obrigações  tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores a maio/2001,  exclusive.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 216DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19563.000015/2007­13  Acórdão n.º 2302­01.876  S2­C3T2  Fl. 204          9   Fl. 217DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4594205 #
Numero do processo: 11330.001307/2007-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2301-000.162
Decisão: Acordam os membros do colegiado, : Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330001307200797  Resolução n.º 2301­000.162   S2­C3T1  Fl. 419          2     RELATÓRIO  Trata­se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho e aos terceiros.  Conforme  relatório  fiscal  (fl.  23),  as  contribuições  foram  apuradas  tendo  em  vista a constatação de diferenças entre valores apurados com base nas  informações prestadas  em  GFIP  e  aqueles  recolhidos  em  GPS  e  Comprovantes  de  Arrecadação  Direta  ­  CAD  do  FNDE.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  meio  do  Acórdão  12­18.967,  da  10a  Turma  da  DRJ/RJOI  (fls.  333),  julgou  o  lançamento  procedente em parte, excluindo do débito os valores lançados depositados em juízo e lançados  por meio de NFLD específica para prevenir decadência  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  343), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente, alega que não merece prosperar a alegação contida na decisão  de que, embora a Recorrente tenha retificado as GFIPs, os montantes retificados não poderiam  ser  aceitos,  uma  vez  que  não  estariam  amparados  em  escrituração  contábil  e  demais  documentos pertinentes e, sendo o ônus da prova da Recorrente, não estaria sendo afastado o  principio da verdade material.  Defende a impossibilidade de lançamento unicamente com base nas informações  declaradas  na  GFIP,  uma  vez  que  tal  declaração,  por  si  só,  não  constitui  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  sendo necessária  um  efetivo  procedimento  fiscal  para  realização  do lançamento, sob pena de violação do artigo 142, do CTN.  No mérito,  sustenta que  inexistem  as  diferenças  apuradas,  pois  tais  diferenças  decorreram de erro no preenchimento da GFIP, como demonstram os documentos anexados na  impugnação, sendo necessária a sua análise, tendo em vista o principio da verdade material.  Com relação ao argumento da autoridade julgadora de que os valores apontados  como inconsistentes pela recorrente em sua peça impugnatória seriam idênticos ao constante no  "CNISA", salienta que a Recorrente não tem acesso ao referido sistema, sendo certo que a base  de cálculo da contribuição previdenciária por ela devida é aquela informada na sua GFIP e não  uma suposta base constante em um sistema ao qual não tem acesso.  Ressalta que a notificada pode comprovar, por meio de documentos, o valor por  ela informado em sua GFIP, o qual deveria ter sido utilizado pela fiscalização na apuração da  suposta contribuição previdenciária por ela devida, cabendo à  fiscalização comprovar que os  valores constantes das GFIPs apresentadas estariam incorretos, uma vez que a recorrente não  tem como se defender de algo que desconhece.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330001307200797  Resolução n.º 2301­000.162   S2­C3T1  Fl. 420          3 Assevera  que  os  erros  de  preenchimento  de  GFIP  estavam  suportados  e  comprovados por vasta documentação, que foi desconsiderada pelas autoridades julgadoras por  não estar lastreada por documentos contábeis,e ressalta que inexiste qualquer previsão legal no  sentido de que apenas documentos contábeis serviriam para demonstrar a existência de erros no  preenchimento de GFIP.  Entende  que  não  resta  dúvida  de  que  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente  possuem  força  probatória  na  busca  da  verdade  material,  inexistindo  qualquer  justificativa para a ausência de sua análise ou desconsideração, sendo certo ainda que inexiste  determinação no sentido de que somente documentos contábeis devem ser considerados como  provas válidas.  Frisa  que,  caso  tivessem  sido  analisados,  as  autoridades  julgadora  facilmente  conseguiriam  verificar  a  comprovação  do  erro  no  preenchimento  das  GFIPs  e  o  correto  recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pela Recorrente.  Reproduz,  a  seguir,  as  explicações  e  comprovações  dos  erros  que,  segundo  entende,  foram  cometidos  pela  fiscalização,  para  que  sejam  apreciadas  por  esta  segunda  instância,  observando  que,  em  razão  da  aplicação  do  principio  da  verdade  material,  a  autoridade julgadora tem o dever de buscar a realidade dos fatos, pois esse é sempre norteador  do processo  administrativo  tributário,  haja vista que  a  autoridade administrativa não deve  se  limitar  a presumir a ocorrência do  fato  gerador,  devendo efetivamente buscar elementos que  comprovem  a  sua  ocorrência  e  apurar  todos  os  fatos  que  lhe  são  apresentados  na  busca  da  verdade real, independentemente de qualquer fator externo.  Reafirma  que,  no  presente  caso,  a  autoridade  julgadora  violou  o  principio  da  verdade  material  ao  deixar  de  analisar  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente  que  suportam  a  existência  de  erros  no  preenchimento  da  GFIP  e  demonstram  o  correto  recolhimento  das  suas  contribuições  previdenciárias,e,  conseqüentemente,  a  inexistência  das  supostas diferenças apuradas pela fiscalização.  Às  fls.  374  a  410,  junta  documentação  que,  segundo  entende,  comprova  suas  alegações.  È o relatório.  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330001307200797  Resolução n.º 2301­000.162   S2­C3T1  Fl. 421          4   VOTO  Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  Da análise dos autos, verifica­se que a fiscalização levantou o débito com base  na divergência constatada entre valores apurados com base nas informações prestadas em GFIP  e aqueles recolhidos em GPS.  A recorrente, alegando que as diferenças constatadas pela fiscalização se devem  a  erros  no  preenchimento  das  GFIPs,  procedeu  suas  retificações  e  juntou  extensa  documentação na tentativa de comprovar suas afirmações.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  desconsiderou  a  documentação  apensada ao argumento de que, por se tratar de crédito oriundo do batimento GFIP x GPS, os  alegados  erros  de  preenchimento  teriam  que  possuir  lastro  na  escrituração  contábil,  a  qual  sequer foi juntada, motivo pelo qual não considerou as retificações apresentadas após o término  da auditoria­fiscal.  Contudo,  verifica­se  que,  após  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresentou vasta documentação, incluindo cópias de escrituração contábil.  Em  que  pese  a  afirmação  do  relator  do  acórdão  combatido  de  que  as  provas  trazidas  pelo  Recorrente  não  são  suficientes  sequer  para  colocar  em  dúvida  a  exatidão  do  levantamento,  entendo  que  os  documentos  juntados  na  impugnação  deixam  dúvidas,  sim,  quanto à correção dos valores lançados, ou mesmo quanto à existência do crédito tributário.  A recorrente pode não ter apresentado a escrituração contábil em sede de defesa  por  entender  que  os  documentos  juntados  aos  autos,  como  notas  fiscais  de  serviços  com  o  destaque  da  retenção  de  11%,  Termos  de  Rescisão  de  Contrato  de  Trabalho  e  Folhas  de  Pagamento, entre outros, seriam suficientes para comprovar a incorreção dos valores lançados,  uma  vez  que  não  só  os  registros  na  contabilidade  fazem  prova  de  que  houve  equívoco  na  elaboração da GFIP.  Tanto  é  que,  diante  da  recusa  da  autoridade  julgadora  em  considerar  a  documentação anexada  junto à  impugnação por não estar acompanhada “da necessária prova  contábil”, a recorrente juntou, ao recurso, cópias do Livro Contábil Auxiliar.  Dessa forma, entendo que o processo deva retornar à origem em diligência para  que a autoridade notificante se pronuncie quanto aos argumentos expendidos em sede recursal,  analisando  todos  documentos  juntados  pela  recorrente,  e  outros  que  achar  pertinentes,  e  se  manifestando quanto à suficiência da documentação apensada para a retificação do débito.  E,  ainda,  para  que  não  fique  configurado  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  seja  dada  ciência  ao  sujeito  passivo  do  teor  dos  esclarecimentos  a  serem prestados  pela  fiscalização, abrindo prazo para sua manifestação.   Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330001307200797  Resolução n.º 2301­000.162   S2­C3T1  Fl. 422          5 Voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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4594187 #
Numero do processo: 15277.000132/2008-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2402-000.215
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  –  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto 3.048/1999 –,  que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, para as competências 01/2004 a 12/2004.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fl. 14), a empresa deixou de declarar, ou  registrou  a menor,  em GFIP’s  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  referentes  aos segurados empregados e contribuintes individuais.  O  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  (fls.  117/118)  informa  que  foi  aplicada a multa no valor de R$127.227,19, com fundamento no art. 32,  inciso IV e § 5°, da  Lei 8.212/1991, combinado com o art. 284,  inciso  II, do Regulamento da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 24/10/2008 (fls. 01  e 137), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  140/654),  alegando,  em  síntese,  a  correção  das GFIP  objeto  da  presente  autuação,  com anexação  de  cópias  de GFIP  retificadoras. E, informa que:  “Apresentou  em  época  própria  as  GFIP  com  todas  as  informações  necessárias,  todos  os  segurados  empregados  e  autônomos  e  suas  correspondentes  remunerações,  conforme  se  verifica  nas  cópias  anexas,  docs.  1  a  12,  deixando  no  entanto  de  incluir  os  valores  das  retenções feitas pelos seus tomadores de serviços de que trata o art. 31  da Lei n° 9.711/98.  (...)  Dessa  forma,  ao  contrário  de  nenhuma  GFIP,  foram  entregues  duas  GFIPs, uma com o valor correto, com todos os segurados, e uma outra  somente com o valor das retenções feitas pelos tomadores de serviços.  Depois do procedimento fiscal, com a orientação do Auditor Fiscal, fez  uma  nova  GFIP,  constando  então  todas  as  informações  unificadas,  cópias anexas docs. 33 a42.  Assim  sendo,  afirma  que  não  houve  má­fé  ou  omissão  em  prestar  informações,  e  sim  a  ocorrência  de  um  engano  de  procedimento,  entendendo não ser justo que seja penalizada por este valor aplicado.  Requer o cancelamento do Auto de Infração.”  Tendo  em  vista  as  alegações  de  correções  da  GFIP  e  cópias  de  documentos  apresentados  pela  Impugnante,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  à  fiscalização  para  verificação das GFIP retificadas, se corrigidas as irregularidades apontadas dentro do prazo de  impugnação (fls. 658/659).  Em resposta ao solicitado, a Auditoria Fiscal absteve­se de manifestar sobre o  mérito do processo administrativo fiscal, por se tratar, no seu entendimento, de competência da  DRJ (fls. 660/665).  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15277.000132/2008­24  Resolução n.º 2402­000.215  S2­C4T2  Fl. 2          3 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Juiz  de  Fora/MG – por meio do Acórdão 09­27.882 da 5a Turma da DRJ/JFA (fls. 668/674 – Volume  IV)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  ele  encontra­se  revestido das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrado de  acordo com os dispositivos  legais  e  normativos que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  676/678),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua as alegações da peça de impugnação.  A Agência  da Receita  Federal  do  Brasil  em  Pouso Alegre/MG  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  para  processamento  e  julgamento (fl. 693).  É o relatório.  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Voto  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do  recurso interposto.  Analisando­se  as peças que  compõem os  autos, verifiquei  a  existência de dois  fatos que influenciam o julgamento do recurso apresentado.  Primeiro,  a  presente  autuação  refere­se  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória que consiste em a empresa deixar de declarar na Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias, para as competências 01/2004 a 12/2004.  Essas  contribuições  correspondentes  a  tais  fatos  geradores  foram  objetos  de  Autos de Infração de Obrigação Principal (AIOP’s) nos 37.151.164­0 (período do lançamento  01/2004 a 11/2004), 37.151.165­8 (período do lançamento 01/2004 a 11/2004), 37.151.166­6  (período do lançamento 01/2004 a 12/2004), 37.151.167­4 (período do lançamento 01/2004 a  12/2004) e 37.151.168­2 (período do lançamento 01/2004 a 12/2004).  Com  isso,  entendo  que  todos  os  lançamentos  fiscais  referentes  ao  crédito  tributário  proveniente  da  obrigação  tributária  principal,  constituídos  na  mesma  ação  fiscal,  devam  ser  julgados  conjuntamente  com  o  presente  recurso  –  ou  sejam  julgados  primeiro  os  lançamentos  fiscais  oriundos  da  obrigação  tributária  principal  –,  já  que  a  relação  jurídico­ tributário de seus respectivos fatos geradores é consubstanciada pela homogeneidade temporal  e  pela  mesma  hipótese  fática  de  incidência  tributária  ou  pela  mesma  hipótese  fática  na  aplicação da multa decorrente do descumprimento da obrigação tributária acessória, qual seja:  remunerações  pagas/creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  prestaram serviços à Recorrente.  De  fato,  há  conexão  ou  continência  entre  o  lançamento  fiscal  decorrente  da  obrigação  tributária  principal  (AIOP’s  nos  37.151.164­0,  37.151.165­8,  37.151.166­6,  37.151.167­4  e  37.151.168­2)  e  o  presente  auto  de  infração,  que  é  concernente  ao  descumprimento de obrigação tributária acessória. Assim, haverá a necessidade de se saber o  destino desses AIOP’s. Isso está em consonância com os princípios da economia processual e  da precaução do sistema processual em relação à existência de julgados contraditórios.  Assim,  entendo  que  os  autos  devem  retornar  à  origem  a  fim  de  que  seja  informado se o lançamento fiscal referentes à obrigação tributária principal retromencionada já  teve  o  seu  trânsito  em  julgado  administrativo;  e  se  não,  qual  a  situação  desse  lançamento.  Registra­se  que,  caso  a  unidade  preparadora  (unidade  de  origem)  tenha  os  números  de  cada  processo  concernente  aos  autos  de  infrações  lavrados  na  mesma  ação  fiscal,  estes  números  também deverão ser informados no retorno da diligência.  Assevere­se  que,  caso  o  lançamento  fiscal  decorrente  da  obrigação  tributária  principal  esteja  pendente  de  julgamento  na  primeira  instância,  o  presente  auto  de  infração  deverá  ficar  sobrestado  na  origem  até  o  julgamento  daquela,  só  retornando  a  este  Conselho  com a informação do destino de todos os lançamentos fiscais conexos.  Além  disso,  ao  reconhecer  a  prejudicialidade  para  o  presente  julgamento,  faz  necessária  a  oportunidade  de manifestação  do  sujeito  passivo,  tendo  em  vista  que  a  decisão  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15277.000132/2008­24  Resolução n.º 2402­000.215  S2­C4T2  Fl. 3          5 proferida  no  processo  de  obrigação  principal  será  adotada  neste  processo  de  obrigação  acessória.  Segundo,  dentro  do  contexto  fático  exposto  nos  autos,  verifica­se  que  os  elementos  probatórios  juntados  aos  autos  pela  Recorrente  (fls.  140/654)  –  que  noticiam  o  preenchimento  correto  das  GFIP’s,  sanando  as  irregularidades  apontadas  pelo  Fisco  –  são  cópias de documentos que deverão ser analisados pela Auditoria­Fiscal (Fisco).  Assim,  necessitamos  que  a  Auditoria­Fiscal  examine  e  emita  Parecer  Fiscal  sobre os argumentos  trazidos na peça recursal, que foram acompanhados de várias cópias de  documentos, juntados aos autos nas fls. 142/654.  Isso decorre do fato de que o trabalho de auditoria fiscal, em caso de verificação  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias,  poderá  acarretar  o  lançamento  tributário,  ato  administrativo impositivo, de império, gravoso para os administrados. Por isso, o trabalho da  fiscalização deve sempre demonstrar, com clareza e precisão, como determina a legislação, os  motivos fáticos e jurídicos da lavratura da exigência.  Lei 8.212/1991:  Art.  37.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  conforme  dispuser o regulamento.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Decreto 70.235/1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF):  Art. 9°. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão estar instruídos com todos os  termos, depoimentos,  laudos e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do  ilícito.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Tal  entendimento  também  está  em  consonância  com  o  art.  50,  §  1o,  da  Lei  9.784/1999, que estabelece a exigência de motivação clara, explícita e congruente.  Lei  9.784/1999  –  diploma  que  estabelece  as  regras  no  âmbito  do  processo administrativo federal:  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...)  §1o  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  garantia  dos  interessados.  Com isso, decido converter o presente julgamento em diligência, a fim de que a  Receita Federal do Brasil emita Parecer Fiscal sobre os argumentos trazidos na peça recursal  (fls. 676/678) – inclusive deverá analisar a fidedignidade dos documentos de fls. 142/654.  Após essa providência, o Fisco deve elaborar Parecer Fiscal conclusivo sobre a  cópias  de  GFIP’s  apresentadas  (fls.  142/654),  e  se  foram  sanadas  todas  as  irregularidades  apontadas pelo Fisco.  Por  fim,  após  a  emissão  do  Parecer,  o  Fisco  deverá  dar  ciência  à  Recorrente  desta  decisão  e  do  Parecer,  com  os  demonstrativos  e  cópias  que  se  fizerem  necessários,  e  concederá prazo de 30 (trinta) dias, da ciência, para que a Recorrente,  caso deseje, apresente  recurso complementar.  CONCLUSÃO:  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências solicitadas.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4602065 #
Numero do processo: 11070.001391/2010-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2302-000.166
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 65          1 64  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.001391/2010­52  Recurso nº  999.999  Resolução nº  2302­00.166  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de maio de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  RÁDIO MAUÁ LTDA  Recorrida  DRJ ­ RIO DE JANEIRO RJ    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  em  converter  o  julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marco  André  Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato e Manoel  Coelho Arruda Júnior.    O  presente  lançamento  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa relativa aos Terceiros, cujos valores  constaram em folhas de pagamento, referente ao período compreendido entre as competências  julho de 2007 a maio de 2010, fls. 30 a 31. Houve a exclusão do Simples Nacional, por meio  do Ato Declaratório n. 92 de 2010.  Não  conformado  com  a  autuação,  foi  apresentada  defesa  pela  sociedade  empresária, fls. 34 a 39.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento analisou os argumentos  da autuada e exarou a decisão, que confirmou a procedência do lançamento, fls. 40 a 49.      Fl. 65DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso  pela autuada, conforme fls. 57 a 62. Em síntese, alega o seguinte:  a) o servidor não podia conceder apenas cinco dias de prazo para a autuada  apresentar documentos;  b) a recorrente não podia ter sido excluída do Simples;  c) fora irregular a exclusão da recorrente;  d) foram solicitados livros que a empresa não era obrigada;  e) requer a permanência no Simples.  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  63.  Superado,  dessa  forma,  o  pressuposto  de  admissibilidade,  passo  ao  exame  das  questões  preliminares ao mérito.  Conforme  informação na decisão de primeira  instância, o presente  lançamento  foi realizado para prevenir decadência, enquanto não se torna definitivo o processo de exclusão  do Simples Nacional.  Uma  vez  que  todo  o  argumento  de  defesa  baseia­se  na  exclusão  do  regime  simplificado,  e  considerando  a  relação  de  prejudicialidade  entre  estes  autos  e  aqueles  que  tratam da exclusão, entendo que deva ser convertido em diligência para verificar se já houve o  julgamento do processo de n. 11070.001283/2010­80.  CONCLUSÃO:  Voto  pela  conversão  em  diligência,  devendo  a  Receita  Federal  informar  se  já  houve  o  julgamento  do  processo  de  exclusão  do  Simples  Nacional,  juntando  cópias  das  decisões. Do resultado da diligência, antes de os autos retornarem a este Colegiado, deve ser  conferida vistas à recorrente, para que, desejando, possa manifestar­se.  É o voto.  Marco André Ramos Vieira    Fl. 66DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4579488 #
Numero do processo: 10950.004009/2005-27
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM SUPOSIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DA PROVA. INEXISTÊNCIA. Não é possível se presumir que depósitos em conta-corrente do fiscalizado, devidamente identificados como realizados por seu filho, sejam tributados como rendimentos omitidos porque não foram apresentadas provas da origem alegada. Caso a Fiscalização não estivesse convencida da explicação do contribuinte para os depósitos, deveria ter aprofundado as investigações e constatado qual sua verdadeira origem. Ao contrário, supôs que seria razoável se tratar de pagamentos ou comissões por serviços prestados a pessoas jurídicas, de contabilidade ou assessoria afim, e os tributou desse modo. Entretanto, a tributação por presunção somente poderia se dar se os depósitos fossem considerados como de origem não comprovada. A tributação por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica depende de prova inconteste do fato, não existindo autorização legal para se presumir a origem dos depósitos ao talante da autoridade fiscal. RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTOS DIFERENTES DE NOTAS FISCAIS E DOCUMENTOS OFICIAIS. POSSIBILIDADE. Discussão sobre a natureza da prova em tese, e não sobre o conteúdo específico das provas do processo, por se tratar de recurso de divergência, não sendo possível se conhecer de suposta contrariedade às provas dos autos na parte em que a decisão recorrida foi unânime. Em tese, de acordo com a situação específica de cada processo, é possível se admitir a comprovação de receitas da atividade rural com documentos diversos daqueles usualmente utilizados para esse fim. Isso porque não se pode perder de vista as peculiaridades da atividade rural, sendo conhecida a informalidade com que ocorrem os negócios rurais de pequena monta em nosso país, regidos muito mais pelos usos e costumes da região do que pelas regras contábeis formais, situação agravada pela baixa instrução das partes envolvidas e pelo afastamento dos centros urbanos. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.088
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10950.004009/2005­27  Acórdão n.º 9202­02.088  CSRF­T2  Fl. 831          2 Em tese, de acordo com a situação específica de cada processo, é possível se  admitir  a  comprovação  de  receitas  da  atividade  rural  com  documentos  diversos daqueles usualmente utilizados para esse fim.  Isso porque não se pode perder de vista as peculiaridades da atividade rural,  sendo  conhecida  a  informalidade  com  que  ocorrem  os  negócios  rurais  de  pequena monta em nosso país, regidos muito mais pelos usos e costumes da  região  do  que  pelas  regras  contábeis  formais,  situação  agravada  pela  baixa  instrução das partes envolvidas e pelo afastamento dos centros urbanos.   Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  FORMALIZADO EM: 22/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Júnior  (suplente  convocado),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (suplente  convocado),  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10950.004009/2005­27  Acórdão n.º 9202­02.088  CSRF­T2  Fl. 832          3   Relatório  O Acórdão nº 104­22.870, da 4a Câmara do 1o Conselho de contribuintes (fls.  766 a 783), julgado na sessão plenária de 05 de dezembro de 2007, deu provimento parcial ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  por  unanimidade  de  votos  para  excluir  a  infração  de  omissão de rendimentos da atividade rural, e por maioria de votos para excluir os valores de  R$14.992,80  e  R$8.702,45  da  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica, nos anos­calendário de 2001 e 2003.  Transcreve­se a ementa do julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA­  IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  ­  TRABALHO  SEM  VÍNCULO  EMPREGTÍCIO  ­  Não  se  conceituam  como  rendimentos  omitidos  valores  de  créditos recebidos por conta e ordem de terceiros, repassados ao  sujeito passivo.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  ARTIGO  42,  DA  LEI  N°.  9.430,  de  1996  ­  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO  ­  A  validade  da  dedução de despesa médica depende da comprovação do efetivo  dispêndio  do  contribuinte  e,  à  luz  do  artigo  29,  do  Decreto  70.235,  de  1972,  na  apreciação  de  provas  a  autoridade  julgadora  tem  a  prerrogativa  de  formar  livremente  sua  convicção.  Cabível  a  glosa  de  valores  deduzidos  a  título  de  despesas  médicas  cuja  prestação  de  serviços  não  foi  comprovada.  GLOSA  DE  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS  ­  Cabe  ao  contribuinte comprovar a veracidade das receitas e das despesas  escrituradas  em  Livro  Caixa,  mediante  documentação  idônea,  mantida  à  disposição  da  fiscalização  enquanto  não  ocorrer  a  prescrição ou decadência.  JUROS TAXA SELIC ­ A partir de 1° de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10950.004009/2005­27  Acórdão n.º 9202­02.088  CSRF­T2  Fl. 833          4 Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula 1o  CC n° 4).  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  Primeiro  Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  1o  CC  n°  2).  Recurso parcialmente provido.  Cientificada  dessa  decisão  em  08/10/2008  (fl.  784),  a  Fazenda  Nacional  manejou, no dia seguinte, recurso especial (fls. 787 a 799):  a)  por  contrariedade  à  evidência  das  provas,  por  terem  sido  excluídos,  das  bases de cálculo do item 1 do auto de infração (omissão de rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica), os valores de R$14.992,80 e R$8.702,45, nos anos­calendários de 2001 e 2003, sob  os seguintes argumentos:  Em referência aos depósitos efetuados pelo filho Marcos Melo, os quais não  tiveram comprovados pelo contribuinte os motivos ou a que título se deram, o fato  de ser pessoa física não retira a possibilidade de referir­se a rendimentos recebidos  de pessoa jurídica;  As provas dos autos confirmam a participação societária do filho na empresa  Colorarte Engenharia e Contruções Ltda, que também fez depósitos não justificados,  embasam a conclusão da autoridade fiscal no sentido de que tais créditos bancários  são  a  contrapartida pela prestação de  serviços de  contabilidade,  atividade exercida  pelo contribuinte.  Não há reparos a esta conclusão, que em nenhum momento foi refutada com  provas. Argúi a incoerência de se julgar depósitos efetuados pelo filho Marcos Melo,  perfeitamente  identificados,  como  sendo  recebimentos  de  pessoas  jurídicas  pela  prestação  de  serviços  contábeis.  Diz  que  não  há  autorização  legislativa  para  esse  procedimento e não há qualquer prova nos autos que o embasem. O mesmo se aplica  aos lançamentos identificados como "Transfer. De Perdas", originados do Banco do  Brasil  e  que  se  refeririam  a  créditos  considerados  irrecuperáveis.  Não  é  trazida  nenhuma  prova  nesse  sentido,  ficando­se  apenas  no  campo  das  ilações.  Deve  ser  mantida, pois, a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  Esses  aspectos  já  tinham  sido  apontados  na  r.  Decisão  de  1a  instância  e  o  contribuinte não apresentou quaisquer evidências adicionais sobre esse ponto, como  bem reconheceu o ilustre relator às fls. 777.  Por  conseguinte,  à  míngua  de  outros  elementos,  temos  que  a  exclusão  de  valores da base de cálculo do item 1 do auto de infração se mostrou indevida, eis que  contrária à evidência das provas.  b) de divergência com relação à omissão de rendimentos da atividade rural,  indicando o seguinte paradigma:  Acórdão no 106­10.956:  (...)  RECEITAS  DE  ATIVIDADE  RURAL  ­  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO ­ A receita da atividade rural, decorrente da  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10950.004009/2005­27  Acórdão n.º 9202­02.088  CSRF­T2  Fl. 834          5 comercialização dos produtos, deve ser comprovada por meio de  documentos  usualmente  utilizados,  tais  como  nota  fiscal  do  produtor, nota fiscal de entrada e documentos reconhecidos pela  fiscalização  estadual.  Simples  documentos  emitidos  entre  particulares não são meios  suficientes para comprovar  receitas  oriundas dessa atividade.   (...)  Assim, o acórdão recorrido, levando em conta as características da atividade  rural,  teria  sido  menos  formal  na  comprovação  das  receitas  oriundas  desta  atividade,  admitindo, inclusive, declarações emitidas entre particulares, enquanto o paradigma consignou  que  a  receita  da  atividade  rural,  decorrente  da  comercialização  dos  produtos,  deve  ser  comprovada por meio de documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal do produtor,  nota fiscal de entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual.  Os recursos especiais por contrariedade e de divergência foram admitidos por  meio do despacho de fls. 801 a 804.  Cientificado do acórdão e do recurso especial da Fazenda Nacional (fl. 807),  o  contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração  (fls.  810  a  813),  indicando  omissão  do  acórdão de 2a  instância, que teria fundamentado sua decisão relativa às despesas médicas em  fatos inexistentes. Entretanto, os embargos foram rejeitados pelos despachos de fls. 815 a 817.  Após  a  ciência  da  rejeição  de  seus  embargos  (fl.  820),  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  (fls.  821  a  828),  onde  defende a manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Os  recursos  especiais  por  contrariedade  e  de divergência  são  tempestivos  e  atendem aos requisitos de admissibilidade e, portanto, deles conheço.  Inicio  com  a  análise  do  recurso  especial  por  contrariedade  à  evidência  das  provas.  De  acordo  com  o  explicado  no  Relatório  de  Informação  Fiscal  (fls.  491  a  493),  no  ano  de  2001,  verificou­se  a  existência  de  2  depósitos,  um  de  R$  11.500,00  em  26/01/2001 e outro de R$3.492,80 em 23/03/2001, efetuados pelo filho do contribuinte em sua  conta­corrente do Banco Bradesco.  Intimado a comprovar sua origem, o fiscalizado informou que o primeiro se  referia  a  “empréstimo  por  esquecimento,  deixado  de  lançar  na  declaração  de  Imposto  de  Renda", e o segundo, a transferência a título de Lucros Distribuídos.  Como  as  explicações  não  foram  comprovadas,  a  Fiscalização  aventou  a  “possibilidade  de  que  tais  depósitos  pudessem  se  referir  a  pagamentos  ou  comissões  por  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10950.004009/2005­27  Acórdão n.º 9202­02.088  CSRF­T2  Fl. 835          6 serviços  prestados  a  pessoas  jurídicas,  de  contabilidade  ou  assessoria  afim”,  e  tributou  os  valores como rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  O mesmo Relatório de Informação Fiscal  (fl. 536) esclarece que, no ano de  2003, foi constatado que o contribuinte teve dois créditos na sua conta­corrente do Banco do  Brasil em 30/10/2003 com o histórico “Transfer Perdas”, que totalizaram R$ 8.702,45.  A  Fiscalização  entendeu  que  a  instituição  financeira  creditou  esses  valores  por conta de possíveis transferências como perdas do correntista, em montante suficiente para  honrar o saldo devedor da conta bancária, e que, por isso, dever­se­ia tributar os valores como  rendimentos recebidos de pessoa jurídica .  De acordo com o relatório do acórdão de 1a instância (fl. 701), o contribuinte  argúi  a  incoerência  de  se  julgar  depósitos  efetuados  pelo  filho Marcos Melo,  perfeitamente  identificados,  como  sendo  recebimentos  de  pessoas  jurídicas  pela  prestação  de  serviços  contábeis,  dizendo  não  haver  autorização  legislativa  para  esse  procedimento  nem  qualquer  prova nos autos que o embasem. Acrescenta que o mesmo raciocínio se aplica aos lançamentos  identificados  como "Transfer.  de Perdas",  originados do Banco do Brasil  e que se  referem a  créditos considerados irrecuperáveis.   Entretanto,  o  julgador  a  quo  não  admitiu  o  argumento  por  falta  de  comprovação  (fl.  705),  chegando  à mesma  conclusão  o  relator  do  voto  vencido  do  acórdão  guerreado (fl. 777).  Contudo, em 2a  instância, prevaleceu o entendimento de que cabia ao Fisco  comprovar que os depósitos se referiam a rendimentos omitidos, o que não aconteceu no caso.  Transcrevo os fundamentos da decisão (fls. 782 e 783):  O Código  Tributário  Nacional  prevê  na  distribuição  do  ônus  da  prova  nos  lançamentos de oficio que sempre recairá sobre o Fisco o ônus da comprovação dos  fatos constitutivos do direito de efetuar o lançamento (artigo 149,  inciso IV). É ao  Fisco  que  cabe  a  comprovação  da  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo  de  declaração  obrigatória.  Deste modo, não havendo esta comprovação e pela  inexistência da  certeza que os  créditos  pertencem  ao  recorrente  não  pode  prosperar  a  acusação  de  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  É  de  se  ressaltar,  ainda,  que  o  fornecimento  e  manutenção  da  segurança  jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental,  razão pela qual o efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei  tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária.  Com  efeito,  a  convergência  do  fato  imponível  à  hipótese  de  incidência  descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade  cerrada,  que  demandam  interpretação  estrita.  Da  combinação  de  ambos  os  princípios,  resulta  que  os  fatos  erigidos,  em  tese,  como  suporte  de  obrigações  tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo  dos  fenômenos,  quando  vierem  descritos  em  lei  e  corresponderem  estritamente  a  esta descrição.  Como a obrigação  tributária  é uma obrigação ex  lege,  e como não há  lugar  para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei,  deve­se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10950.004009/2005­27  Acórdão n.º 9202­02.088  CSRF­T2  Fl. 836          7 tributária esteja prevista em lei. Não basta a probabilidade da existência de um fato  para dizer­se haver ou não haver obrigação tributária.  A  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  baseada  em  certos  indícios,  há  de  repousar,  comparativamente,  em  dado  concretos,  objetivos  e  coincidentes,  sólidos  em  sua  estruturação,  devendo  ser  descartados  as  opções  simplistas,  baseadas  em  provas emprestadas, cujos dados levantados não são conclusivos.  O Estado, porém, não pode e nem deve avançar sobre o cidadão, ao arrepio de  leis  que  regem  especificamente  o  assunto,  já  que  tal  situação  redundará,  por  sem  dúvidas,  em  nulidade  processual  junto  ao  poder  judiciário.  E,  inúteis  esforços  administrativos,  com  o  risco  do  mesmo  Estado  ser  condenado  à  honorários  de  sucumbência e custas judiciais acaso a questão seja levada àquele Poder.  Por essas  razões, não vejo como  imprimir um  tratamento diferenciado neste  processo, onde foi provado pelo suplicante que os valores não lhe pertenciam.    Concordo com o argumento.  De  fato,  caso  a  Fiscalização  não  estivesse  convencida  da  explicação  do  contribuinte para os depósitos, deveria ter aprofundado as investigações e constatado qual sua  verdadeira  origem.  Ao  contrário,  supôs  que  seria  razoável  se  tratar  de  pagamentos  ou  comissões por serviços prestados a pessoas jurídicas, de contabilidade ou assessoria afim, e os  tributou desse modo.  Entretanto, a tributação por presunção somente poderia se dar se os depósitos  fossem considerados  como de origem não  comprovada. Não  existe  autorização  legal para  se  presumir a origem dos depósitos.  A  tributação  por  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  depende de prova inconteste do fato, o que, sem dúvida, não aconteceu nos autos.  Dessa  forma,  nego  provimento  ao  recurso  especial  por  contrariedade  à  evidência das provas.  Passo à análise do recurso especial de divergência.  A recorrente alega que, com relação à omissão de rendimentos da atividade  rural, o acórdão recorrido, levando em conta as características dessa ocupação, teria sido pouco  formal  na  comprovação  de  suas  receitas,  admitindo,  inclusive,  declarações  emitidas  entre  particulares. Contrapondo­se  a  esse  entendimento,  apresenta paradigma que consignou que a  receita da  atividade  rural,  decorrente da  comercialização dos  produtos,  deve  ser  comprovada  por meio de documentos usualmente utilizados,  tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal  de entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual.  Veja­se como o acórdão recorrido decidiu essa matéria (fl. 776)  Dos Rendimentos da Atividade Rural.  No tocante a omissão de rendimentos rurais da atividade rural, o impugnante  traz as declarações de fls. 632/633 e 635 para comprovar recebimentos ocorridos no  exercício  seguinte  àquele  considerado  pela  autoridade  fiscal.  Tendo  em  vista  as  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10950.004009/2005­27  Acórdão n.º 9202­02.088  CSRF­T2  Fl. 837          8 peculiaridades da atividade rural, é de se acolher os argumentos do recorrente nesta  parte  do  lançamento. Não  se  identificou  a  luz  dos  elementos  constantes  nos  autos  circunstâncias  que  indiquem  razões  para  suspeitas  sobre  o  teor  das  referidas  declarações. A diferença de datas  alegada pela  autoridade  recorrida é plausível no  contexto do regime de contabilização utilizado na atividade rural.  Diante do  exposto é de  se  afastar  a  exigência  relativa  ao  item 2 do  auto de  infração (omissão de rendimentos da atividade rural).    Há que se observar que a discussão que se trouxe a este colegiado foi sobre a  natureza  da  prova  em  tese,  e  não  sobre  o  conteúdo  específico  das  provas  dos  autos.  Isso  porque, caso fosse possível se apreciar a prova dos autos e se concluir que seu conteúdo não  servia para  comprovar  as  receitas da  atividade  rural,  estar­se­ia diante de verdadeiro  recurso  especial  por  contrariedade  à  evidência  da  prova,  o  que  não  é  possível,  já  que  a  decisão  recorrida foi unânime nesse aspecto.  Dessa  forma,  a  discussão  cinge­se  a  saber  se,  em  tese,  é  possível  se  comprovar  as  receitas  da  atividade  rural  com  documentos  diferentes  daqueles  usualmente  utilizados  para  esse  fim,  como  nota  fiscal  do  produtor,  nota  fiscal  de  entrada  e  documentos  reconhecidos pela fiscalização estadual.  Entendo que a resposta deve ser afirmativa.  Não  se  pode  perder  de  vista  as  peculiaridades  da  atividade  rural,  sendo  conhecida  a  informalidade com que ocorrem os negócios  rurais de pequena monta em nosso  país,  regidos  muito  mais  pelos  usos  e  costumes  da  região  do  que  pelas  regras  contábeis  formais, situação agravada pela baixa instrução das partes envolvidas e pelo afastamento dos  centros  urbanos.  Assim,  é  possível,  em  tese,  admitir­se  a  comprovação  com  documentos  diversos dos usualmente utilizados.  Repita­se, não se está valorando se o acórdão recorrido analisou corretamente  as  provas  trazidas  aos  autos,  pois  não  é  esse  o  escopo  do  recurso,  mas  apenas  sobre  a  possibilidade dessas provas servirem para essa comprovação.  Dessa forma, nego também provimento ao recurso especial de divergência.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  negar provimento aos recursos especiais por contrariedade e de divergência do Procurador da  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10950.004009/2005­27  Acórdão n.º 9202­02.088  CSRF­T2  Fl. 838          9                 Fl. 9DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10882.003925/2002-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.275
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10882.003925/2002­58  Resolução n.º 2202­00.275  S2­C2T2  Fl. 180            2 Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  A partir de registros de movimentação financeira, obtidos através do sistema  de  fiscalização  da  arrecadação  da  CPMF,  foram  iniciados,  em  27/08/2002,  os  trabalhos  de  fiscalização (Mandado de Procedimento Fiscal nº 08.1.13.00­2002­00413­5). O recorrente foi  intimado, em 14/10/2002, a preencher formulário de demonstrativo de fluxo financeiro mensal,  relativo ao ano calendário de 1997. Em resposta, o recorrente informou a dificuldade de prestar  as  informações  devido  ao  extravio  de  documentos,  solicitando  prorrogação  de  prazo.  Posteriormente,  apresentou  planilha  demonstrativa  da  evolução  patrimonial  relativa  ao  ano  base de 1997 (fl. 22­24), sem, entretanto, apontar a evolução em valores mensais.  Diante  da  insuficiência  das  informações  prestadas  pelo  recorrente,  o  Fisco  intimou  os  bancos Bradesco  S/A  e  Itaú  S/A mediante RMF’s  (fls.  23,  24). Após  receber  os  extratos demonstrando a movimentação bancária do recorrente ao longo do ano­calendário, foi  preenchida planilha de fluxo financeiro apurando omissão de rendimento (fl. 112­115).  Além  disso,  em  Termo  de Verificação  (fl.  117­118),  a  fiscalização  aponta  que, juntamente com a RPF, recebeu a representação fiscal n. 882/00 datada de 28/07/2000 (fl.  96),  oriunda  de  trabalho  efetuado  por  Grupo  Especial  de  Fiscalização  —  Portaria  COFIS  06/2000  na  cidade  de Foz  do  Iguaçu,  tratando  de  investigação  por  evasão  de  divisas  para  o  exterior —  relativo  a  operações  de  1997 —  sendo  que  o  mencionado  trabalho  constatou  a  existência  de  créditos  efetuados  pelo  fiscalizado  em  três  contas  bancárias  de  terceiros,  conforme especificado à fl. 118. Tais valores foram incluídos no fluxo financeiro mensal como  aplicações realizadas pelo recorrente.  2  Auto de Infração  Foi  lavrado,  em  18/12/2002,  Auto  de  Infração  (fls.  121­123),  com  crédito  tributário  apurado  de  R$  99.830,93,  incluídos  imposto,  juros  de  mora  e  multa  de  75%,  imputando  infração  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  O  recorrente  tomou  ciência  do  auto em 18/12/2002.  3  Impugnação  Indignado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.126­137), esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  houve cerceamento de defesa, vez que o recorrente não recebeu cópia de  todos os documentos que embasaram a ação fiscal;  b)  a quebra do sigilo bancário por meio de RMF’s invalida o auto de infração;  c)  os valores que transitaram na sua conta corrente não foram rendimentos, o  que  afasta  a  sua  tributação.  O  contribuinte  não  pôde  apresentar  provas  nesse sentido devido ao extravio dos documentos;  d)  a fiscalização procedeu com arbitramento de rendimentos em excesso;  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10882.003925/2002­58  Resolução n.º 2202­00.275  S2­C2T2  Fl. 181            3 e)  ao proceder com base na presunção legal, o fisco está se apegando à forma  e não à verdade material, devendo ser respeitado o princípio do “in dubio  pro reo”;  f)  a multa de ofício aplicada tem caráter confiscatório; e  g)  cabe à Fiscalização o ônus de comprovar a efetiva auferição de renda.  4  Acórdão de Impugnação  A impugnação foi julgada pela 5ª Turma da DRJ/SP2, por unanimidade, por sua  improcedência (fls. 139­154), mantendo o crédito tributário exigido. Os fundamentos foram os  seguintes:  a)  não houve nulidade por cerceamento ao direito de defesa uma vez que não  houve circunstância que  impedisse o  recorrente de conhecer os dados ou  fatos que, notoriamente, impossibilitassem o exercício de sua defesa;  b)  a RMF encontra amparo legal, não implicando quebra de sigilo bancário,  uma vez que resguardadas as informações pelo sigilo fiscal;  c)  a faculdade do recorrente de apresentar provas documentais em momentos  posteriores  à  impugnação  ao  lançamento  não  impede  que  o  processo  administrativo­fiscal seja de pronto julgado;   d)  por  força  de  presunção  legal,  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  as  origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial; e  e)  a multa de ofício é de aplicação obrigatória, e encontra amparo legal.  5  Recurso Voluntário  O  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  recurso  voluntário  (fls.  159­173),  repisando os argumentos da impugnação, aos quais acrescentou que:  a)  a pretensão do Fisco prescreveu, uma vez que a  impugnação  foi  julgada  somente 6 anos após sua apresentação;  b)  a  decisão  da  DRJ  não  atacou  frontalmente  os  argumentos  expostos  da  impugnação, restringindo­se a uma análise genérica.  É o relatório.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10882.003925/2002­58  Resolução n.º 2202­00.275  S2­C2T2  Fl. 182            4 Voto    Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  O recurso ora analisado foi interposto no âmbito de procedimento administrativo  no  qual  foi  constituído,  contra  o  recorrente,  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda. A autuação utilizou como fundamento o acréscimo patrimonial a descoberto.   Para  alcançar  seu  desiderato,  a  Fiscalização  utilizou  requisição  de  movimentação financeira (RMF) (fls. 23, 24), após apresentação de documentação considerada  insatisfatória.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através  da  RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso Extraordinário nº 601.314, que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09,  conforme  ementa  abaixo  transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação.   A atipicidade do caso, entretanto, não  indica posicionamento da Corte afastando as  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10882.003925/2002­58  Resolução n.º 2202­00.275  S2­C2T2  Fl. 183            5 consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.  O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento.  Publique­se.  Brasília,  9  de  fevereiro  de  2011.  Ministro  DIAS  TOFFOLI  Relator  Documento  assinado  digitalmente    (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de  outubro  de  2011.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  Relator    (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10882.003925/2002­58  Resolução n.º 2202­00.275  S2­C2T2  Fl. 184            6 fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  –  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10882.003925/2002­58  Resolução n.º 2202­00.275  S2­C2T2  Fl. 185            7 (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Vistos.  Verifico  que  a  discussão  acerca  da  violação,  ou  não,  aos  princípios constitucionais que asseguram ser invioláveis a intimidade e  o sigilo de dados, previstos no art. 5º, X e XII, da Constituição, quando  o  Fisco,  nos  termos  da  Lei  Complementar  105/2001,  recebe  diretamente  das  instituições  financeiras  informações  sobre  a  movimentação  das  contas  bancárias  dos  contribuintes,  sem  prévia  autorização judicial  teve sua repercussão geral reconhecida no RE nº  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Dessa  forma,  dados  os  reflexos  da  decisão  a  ser  proferida  no  referido  recurso,  no  deslinde  do  caso  concreto,  determino  o  sobrestamento  do  presento  feito,  até  o  julgamento  do  citado  RE  nº  601.314/SP.  Publique­se.  Brasília,  13  de  junho  de  2012.  Ministro  Dias  Toffoli  Relator  Documento assinado digitalmente  (RE  410054  AgR,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  13/06/2012,  publicado  em  DJe­120  DIVULG  19/06/2012  PUBLIC  20/06/2012)  Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO

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4599361 #
Numero do processo: 13161.720147/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Acolhem-se os embargos declaratórios quando demonstrado que no acórdão vergastado houve omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado de segundo grau, procedendo-se o devido saneamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. VISTORIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL x LAUDO TÉCNICO. As florestas e demais formas de vegetação situadas nas regiões definidas no art. 2o Código Florestal constituem áreas de preservação permanente, considerando-se, para fins de tributação, a área apurada em vistoria do órgão ambiental, ainda que menor que a área indicada em Laudo de Constatação (ou Vistoria), elaborado por profissional habilitado.
Numero da decisão: 2202-001.912
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos interpostos pela autoridade executora para, sanando a omissão apontada, re-ratificar o Acórdão nº 2202-01.623, de 08/02/2012, para negar provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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OMISSÃO. Acolhem-se os embargos declaratórios quando demonstrado que no acórdão vergastado houve omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado de segundo grau, procedendo-se o devido saneamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. VISTORIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL x LAUDO TÉCNICO. As florestas e demais formas de vegetação situadas nas regiões definidas no art. 2o Código Florestal constituem áreas de preservação permanente, considerando-se, para fins de tributação, a área apurada em vistoria do órgão ambiental, ainda que menor que a área indicada em Laudo de Constatação (ou Vistoria), elaborado por profissional habilitado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos interpostos pela autoridade executora para, sanando a omissão apontada, re-ratificar o Acórdão nº 2202-01.623, de 08/02/2012, para negar provimento ao recurso de ofício. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Fl. 155DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 2 Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Julianna Bandeira Toscano, Rafael Pandolfo e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Anan Junior, Odmir Fernandes e Helenilson Cunha Pontes. Fl. 156DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 13161.720147/2007-01 Acórdão n.º 2202-01.912 S2-C2T2 Fl. 2 3 Relatório Em sessão plenária de 08/02/2012, foi julgado por esta Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF o recurso no 921.521, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão no 2202-01.623 (fls. 137 a 148), assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. EFEITOS Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial, conforme Súmula no 1 do Primeiro Conselho de Contribuintes. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. PRECLUSÃO. Matéria não questionada na impugnação, momento em que se instaura o litígio, e somente suscitada na fase recursal constitui matéria preclusa e como tal não se conhece. A decisão foi assim resumida: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso tendo em vista a opção pela via judicial e em razão de matéria preclusa. DOS EMBARGOS Conforme despacho de fl. 149, foram os autos encaminhados à repartição de origem para as providências de sua alçada. Em 26/04/2012, por meio do despacho de fl. 150, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Dourados/MS, propôs o retorno do presente processo ao CARF para o julgamento do Recurso de Ofício, conforme anteriormente informado em despacho de fl. 123. DA DISTRIBUIÇÃO O despacho da autoridade executora foi recepcionado como Embargos de Declaração, nos termos do art. 65, §1o, inciso V, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010), e Fl. 157DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 4 encaminhado a esta Conselheira para manifestação, tendo em vista o disposto no §2o do mesmo artigo, vindo digitalizado até à fl. 1501. Por meio da Informação em Embargos, de 20 de junho de 2012, foi proposto o acolhimento dos embargos para que o processo fosse novamente submetido à apreciação dos membros da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do CARF, o que foi acatado pelo Presidente daquele Colegiado, determinando sua inclusão em pauta para julgamento. 1 Processo digital. Numeração do e-processo. Fl. 158DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 13161.720147/2007-01 Acórdão n.º 2202-01.912 S2-C2T2 Fl. 3 5 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Apreciação dos embargos De acordo com o art. 65 do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009 (publicada no DOU de 23/ 06/2009): “Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.” A autoridade executora alegou que o acórdão guerreado teria sido omisso quanto ao julgamento do recurso de ofício. Conforme consignado à fl. 98, a Presidente do Colegiado de Primeiro Grau, recorreu de ofício, nos termos do art. 34, do Decreto no 70.235, de 1972, e da Portaria MF no 3, de 3 de janeiro de 2008, em razão de o valor exonerado ter ultrapassado o limite de alçada. Observa-se que a relatora, ao delimitar o litígio submetido ao Colegiado de Segundo Grau, assim se pronunciou(fls. 143 e 144): Inicialmente, importa delimitar a matéria sujeita à apreciação deste Colegiado. Conforme relatado, o lançamento decorre de duas infrações: (a) glosa total da área de preservação permanente declarada, por falta de comprovação da isenção da área declarada, e (b) arbitramento do VTN, pela ausência de laudo técnico que ratificasse o valor declarado. A decisão recorrida acolheu em parte os argumentos da interessada, restabelecendo uma área de preservação permanente equivalente 1.115,30ha e, dessa forma, reduziu o imposto a pagar de R$845.487,90 para R$154.368,73. Como se sabe, contra as decisões de primeira instância cabem três tipos de recursos: • recurso voluntário do contribuinte, caso a decisão lhe seja parcial ou integralmente desfavorável, interposto junto Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (art. 33 do Decreto no 70.235, de 26 de março de 1972 e art. 1 e 7o do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009); Fl. 159DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 6 • recurso de ofício, sempre que houver a exoneração de pagamento de tributo e multa de ofício em valor superior ao limite de alçada, que atualmente é de R$1.000.000,00, nos termos da Portaria MF no 3, de 3 de janeiro de 2008; • pedido de correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo existentes no acórdão, requerido pela autoridade incumbida da execução do acórdão ou pelo sujeito passivo, devendo para tanto, ser proferido novo acórdão (art. 22, §1o, e art. 27 da Portaria MF no 58, de 17 de março de 2006). Visto que o valor exonerado pelo julgador a quo está abaixo do limite do recurso de ofício (imposto + multa), sobre esta parte do crédito tributário não cabe mais qualquer manifestação deste órgão. Do lançamento original, resta, portanto, a glosa parcial da área de preservação permanente (diferença entre a área declarada e a restabelecida pela decisão recorrida) e o arbitramento do VTN. (grifos nossos) De pronto verifica-se a existência de contradição nos fundamentos da decisão, uma vez que o valor do imposto exonerado (R$691.119,17 = R$845.487,90 - R$154.368,73), acrescido da multa de ofício de 75%, é superior ao limite de alçada estabelecido na Portaria MF no 3, de 2008, e, a decisão deveria ter se pronunciado também quanto ao recurso de ofício. Assim, resta demonstrada a omissão do julgado e, por conseguinte, com fulcro no art. 65 do RICARF, acolhem-se os presentes embargos, para sanar o vício apontado pelo embargante. Convém lembrar que o acolhimento dos presentes embargos não significa o reexame de matéria já devidamente apreciada pelo Colegiado de Segundo Grau, restringindo-se apenas à omissão em relação ao julgamento do recurso de ofício, mantendo-se a decisão embargada no que diz respeito ao recurso voluntário. 2 Recurso de Ofício Trata o recurso de ofício de glosa da área de preservação permanente declarada pela recorrente. Considera-se área de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação situadas nas regiões definidas no art. 2o da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), assim como aquelas florestas e demais formas de vegetação natural previstas no art. 3o da mesma lei, para as quais exista ato do Poder Público declarando-as como de preservação permanente. As áreas de preservação permanentes descritas no art. 2o do Código Florestal podem ser comprovadas por meio de Laudo de Constatação (ou Vistoria), elaborado por profissional habilitado ou documento de igual valor probatório. Fl. 160DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 13161.720147/2007-01 Acórdão n.º 2202-01.912 S2-C2T2 Fl. 4 7 A isenção para fins de ITR das áreas de preservação permanente está condicionada, além da existência de tais áreas, a apresentação do ADA (art. 17-O, §1o, da Lei no 6.938, de 1981). As vistorias, perícias, avaliações e arbitramentos relativos a imóveis rurais são atividades de competência dos engenheiros agrônomos e florestais, que devem ser objeto de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART para sua plena validade (Arts. 7o e 13 da Lei no 5.194, de 24 de dezembro de 1966, c/c o disposto na Resolução no 345, de 27 de junho de 1990, e na Resolução no 218, de 29 de junho de 1973, ambas do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA). De acordo com a Resolução CONFEA no 345, de 1990, que dispõe sobre as atividades de Engenharia de Avaliações e Perícias de Engenharia, a vistoria consiste na “constatação de um fato, mediante o exame circunstanciado e descrição minuciosa dos elementos que o constituem” e o laudo “é a peça na qual o perito, profissional habitado, relata o que observou e dá as suas conclusões ou avalia o valor de coisas ou direitos, fundamentadamente”(art. 1o, alíneas “a” e “e”). Na elaboração dos Laudos Técnicos, os profissionais devem observar, ainda, os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT que regem a matéria (no caso da avaliação dos imóveis rurais, a NBR 14653-3). A partir dos requisitos previstos na NBR 14653-3 pode-se inferir que, no caso de Laudos de Constatação, cujo objetivo seja comprovar a existência das áreas de preservação permanente, a atividade de vistoria deve observar, principalmente, os aspectos físicos e condicionantes legais do imóvel na caracterização das terras, ou seja, não basta indicar apenas a extensão da área de preservação permanente, deve descrever e quantificar objetivamente as áreas de acordo com a classificação estabelecida no Código Florestal. Conforme consignado no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido (fl. 46), a área de preservação permanente declarada pela contribuinte para o ano-calendário fiscalizado (2004) foi de 1.855,0 ha. Essa área foi integralmente glosada pois a fiscalização entendeu que o laudo técnico apresentado pela contribuinte (fls. 14 a 19) não demonstrava a área de preservação permanente existente em 1o de janeiro do exercício autuado, uma vez que o referido laudo fora emitido anteriormente, em 01/12/1997. Importa ressaltar que não existe litígio quanto à apresentação do Ato Declaratório Ambiente – ADA. Foi apresentado à fiscalização o ADA referente ao exercício 1997 (fl. 12), no qual a área de preservação permanente informada coincide com a área declarada pela contribuinte. O relator a quo, entretanto, restabeleceu apenas parte da área de preservação permanente (1.115,30ha), assim fundamentando sua decisão (fl. 88): Quanto à comprovação das áreas de preservação permanente, se o IBAMA efetuou a vistoria na área após a apresentação do ADA, a apresentação do termo de vistoria ou o ADA de oficio do IBAMA é suficiente para comprovação. Caso contrário, há necessidade de apresentação de um laudo que especifique cada área que é de preservação permanente e em qual artigo da legislação a área se enquadra, além do protocolo do ADA. Fl. 161DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 8 Não obstante, o contribuinte trouxe aos autos um oficío do INCRA/SR- 16/T/GAB/208/2002(folha 22) de 28 de fevereiro de 2002, assinado por Nélson José Pauletto, Superintendente Regional Substituto, onde diz que: Com base no levantamento de dados realizado em 12 a 15/12/2001, no imóvel rural denominado Fazenda Santa Angélica, localizado no município de Rio Brilhante, cadastrado neste Órgão sob o no 911070.001058-1, com área levantada pelo INCRA com GPS topográfico de 4.362,3ha, a comissão criada pela Ordem de Serviço 150 de 11/12/2001, promoveu à atualização cadastral, "EX-OFICIO", do referido imóvel, retratando a sua real e atual situação, através das condições de exploração verificadas. Porém, não havida trazido a Declaração para Cadastro de Imóvel Rural DP, EX-OFÍCIO. Na impugnação, trouxe aos autos ofício do INCRA/SR- 16/T/GAB/1775/2004 (folha 57) de 16 de novembro de 2004, assinado por Luiz Carlos Bonelli, Superintendente Regional, onde diz que: Comunicamos que, com base no levantamento de dados realizado em 10 a 14/5/2004, no imóvel rural denominado Fazenda Santa Angélica, localizado no município de Rio Brilhante, cadastrado neste Órgão sob o no 911070.001058-1, com área total registrada de 4.536ha, foi efetuada a atualização cadastral, "EX-OFÍCIO", retratando a sua real e atual situação, através das condições de exploração verificadas. A interessada, desta vez, trouxe aos autos a Declaração para Cadastro de Imóvel Rural DP, EX-OFÍCIO, onde consta que a área de preservação permanente é de 1.115,3ha (folha 59-verso). A interessada diz que as áreas apontadas nas duas ocasiões são distintas. 1.217,3 na primeira vistoria e 1.115,3 na segunda vistoria, em razão de variações em virtude de secas ou enchentes. Porém, consta dos autos apenas a DP da segunda vistoria. Com os elementos constantes dos autos, DP associado ao ADA de 1997 (folha 12), é possível considerar a área de 1.115,3 como área de preservação permanente por conter ADA e vistoria do INCRA. Não obstante a contribuinte tenha apresentado Laudo Técnico (fls. 15 a 19), elaborado por engenheiro agrônomo, acompanhado da devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (fl. 20), atestando a existência de uma área de preservação permanente de 1.855,0 ha, situada em toda a extensão do rio que margeia a fazenda, e também em locais que adentram pela propriedade em relação as suas margens, descrevendo com detalhes os limites dessa área, agiu com acerto o relator de primeira instância em reconhecer apenas parte desta área (1.115,3 ha), conforme vistoria do INCRA posterior ao referido laudo. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por ACOLHER os embargos opostos pela autoridade executora para, sanando a omissão apontada, re-ratificar o Acórdão no 2202-01.623, de 08/02/2012, para NEGAR provimento ao recurso de ofício. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 162DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO

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Numero do processo: 16327.001077/2006-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO. FATO GERADOR. Havendo antecipação do tributo, a homologação do lançamento ocorrerá no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, na forma do artigo 150, § 4°, do CTN. Uma vez que o contribuinte optou pelo regime do lucro real anual, o fato gerador do IRPJ e CSLL ocorre em 31/12 compreendendo todos fatos jurídico-tributários ocorridos no transcurso do ano, de 1 o/01 a 31/12 (fato gerador complexivo), ainda que a empresa tenha realizado apurações mensais para fins dos recolhimentos por estimativa (antecipações do IRPJ e CSLL devidos no ajuste anual). DECADÊNCIA. LUCROS AUFERIDOS MEDIANTE CONTROLADA NO EXTERIOR. A fixação do termo inicial da contagem do prazo decadencial, na hipótese de lançamento sobre lucros disponibilizados por empresa controlada sediada no exterior, deve levar em consideração a data em que se considera ocorrida a disponibilização, e não nas datas das apurações dos lucros pela empresa controlada. LUCROS NO EXTERIOR. DISPONIBILIZAÇÃO .EMPREGO DO VALOR- A finalidade da norma contida no item 4 da alínea "b" do § 2° da Lei n° 9.532/1997 foi de caracterizar como disponibilização qualquer forma de realização dos lucros que não estivesse compreendida nas demais situações previstas no parágrafo, entre elas a alienação do investimento por qualquer forma. INCIDÊNCIA DA CSLL SOBRE LUCROS NO EXTERIOR DISPONIBILIZADOS APÓS A VIGÊNCIA DA MP 1.858-6/99. Para os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, a hipótese de incidência da CSLL surge com a publicação do art. 19 da MP nº 2.158-6/99 que, interpretado sistematicamente com a legislação a que se reporta, define como fato gerador da CSLL, para esses casos, o momento da disponibilização do lucro e não o momento da geração desse (Acórdão CSRF 910100468). LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. CONVERSÃO PARA REAIS. TAXA DE CÂMBIO APLICÁVEL. Os lucros auferidos no exterior por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os correspondentes lucros. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.493
Decisão: Acordam os membros do colegiado: 1) Pelo voto de qualidade, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e de decadência da tributação dos lucros produzidos no exterior, anos de 1996 e 1997, disponibilizados após a vigência do art. 1º. da Lei 9.532/1997; considerar que a CSLL incide também sobre os lucros produzidos até 30/09/1999, disponibilizados após a vigência do art. 19 da MP nº. 1.858-6/99; e manter a tributação dos lucros auferidos junto à controlada no exterior, haja vista a ocorrência de “emprego do valor” ocorrido em 12/01/2001, em face da alienação da participação na aludida controlada; vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (relator), Carlos Pelá e Moises Giacomelli Nunes da Silva. 2) Por unanimidade de votos, determinar que os lucros auferidos no exterior sejam convertidos em reais pela taxa de câmbio para venda do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os referidos lucros. Tudo na forma do relatório e dos votos, vencido e vencedor, que passam a integrar o presente julgado.Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Antônio José Praga de Souza. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO. FATO GERADOR. Havendo antecipação do tributo, a homologação do lançamento ocorrerá no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, na forma do artigo 150, § 4°, do CTN. Uma vez que o contribuinte optou pelo regime do lucro real anual, o fato gerador do IRPJ e CSLL ocorre em 31/12 compreendendo todos fatos jurídico-tributários ocorridos no transcurso do ano, de 1 o/01 a 31/12 (fato gerador complexivo), ainda que a empresa tenha realizado apurações mensais para fins dos recolhimentos por estimativa (antecipações do IRPJ e CSLL devidos no ajuste anual). DECADÊNCIA. LUCROS AUFERIDOS MEDIANTE CONTROLADA NO EXTERIOR. A fixação do termo inicial da contagem do prazo decadencial, na hipótese de lançamento sobre lucros disponibilizados por empresa controlada sediada no exterior, deve levar em consideração a data em que se considera ocorrida a disponibilização, e não nas datas das apurações dos lucros pela empresa controlada. LUCROS NO EXTERIOR. DISPONIBILIZAÇÃO .EMPREGO DO VALOR- A finalidade da norma contida no item 4 da alínea "b" do § 2° da Lei n° 9.532/1997 foi de caracterizar como disponibilização qualquer forma de realização dos lucros que não estivesse compreendida nas demais situações previstas no parágrafo, entre elas a alienação do investimento por qualquer forma. INCIDÊNCIA DA CSLL SOBRE LUCROS NO EXTERIOR DISPONIBILIZADOS APÓS A VIGÊNCIA DA MP 1.858-6/99. Para os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, a hipótese de incidência da CSLL surge com a publicação do art. 19 da MP nº 2.158-6/99 que, interpretado sistematicamente com a legislação a que se reporta, define como fato gerador da CSLL, para esses casos, o momento da disponibilização do lucro e não o momento da geração desse (Acórdão CSRF 910100468). LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. CONVERSÃO PARA REAIS. TAXA DE CÂMBIO APLICÁVEL. Os lucros auferidos no exterior por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os correspondentes lucros. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

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secao_s : Primeira Seção de Julgamento

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado: 1) Pelo voto de qualidade, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e de decadência da tributação dos lucros produzidos no exterior, anos de 1996 e 1997, disponibilizados após a vigência do art. 1º. da Lei 9.532/1997; considerar que a CSLL incide também sobre os lucros produzidos até 30/09/1999, disponibilizados após a vigência do art. 19 da MP nº. 1.858-6/99; e manter a tributação dos lucros auferidos junto à controlada no exterior, haja vista a ocorrência de “emprego do valor” ocorrido em 12/01/2001, em face da alienação da participação na aludida controlada; vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (relator), Carlos Pelá e Moises Giacomelli Nunes da Silva. 2) Por unanimidade de votos, determinar que os lucros auferidos no exterior sejam convertidos em reais pela taxa de câmbio para venda do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os referidos lucros. Tudo na forma do relatório e dos votos, vencido e vencedor, que passam a integrar o presente julgado.Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Antônio José Praga de Souza. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 44; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001077/2006­58  Recurso nº  158.718   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.493  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2011  Matéria  IRPJ E CSLL. AÇÃO FISCAL. LUCROS NO EXTERIOR   Recorrente  GEOGLEN ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  DECADÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  FATO  GERADOR. Havendo antecipação do tributo, a homologação do lançamento  ocorrerá no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, na  forma do artigo 150, § 4°, do CTN. Uma vez que o contribuinte optou pelo  regime do lucro real anual, o fato gerador do IRPJ e CSLL ocorre em 31/12  compreendendo  todos  fatos  jurídico­tributários  ocorridos  no  transcurso  do  ano, de 1o/01 a 31/12 (fato gerador complexivo), ainda que a empresa tenha  realizado  apurações  mensais  para  fins  dos  recolhimentos  por  estimativa  (antecipações do IRPJ e CSLL devidos no ajuste anual).  DECADÊNCIA. LUCROS AUFERIDOS MEDIANTE CONTROLADA NO  EXTERIOR. A fixação do  termo inicial da contagem do prazo decadencial,  na  hipótese  de  lançamento  sobre  lucros  disponibilizados  por  empresa  controlada sediada no exterior, deve levar em consideração a data em que se  considera  ocorrida  a  disponibilização,  e  não  nas  datas  das  apurações  dos  lucros pela empresa controlada.  LUCROS  NO  EXTERIOR.  DISPONIBILIZAÇÃO  .EMPREGO  DO  VALOR­ A finalidade da norma contida no item 4 da alínea "b" do § 2° da  Lei n° 9.532/1997 foi de caracterizar como disponibilização qualquer forma  de  realização  dos  lucros  que  não  estivesse  compreendida  nas  demais  situações previstas no parágrafo,  entre  elas a  alienação do  investimento por  qualquer forma.  INCIDÊNCIA  DA  CSLL  SOBRE  LUCROS  NO  EXTERIOR  DISPONIBILIZADOS  APÓS  A  VIGÊNCIA  DA MP  1.858­6/99.  Para  os  lucros,  rendimentos e ganhos de capital  auferidos no exterior, a hipótese de  incidência da CSLL surge com a publicação do art. 19 da MP nº 2.158­6/99  que, interpretado sistematicamente com a legislação a que se reporta, define     Fl. 598DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 2          2 como fato gerador da CSLL, para esses casos, o momento da disponibilização  do lucro e não o momento da geração desse (Acórdão CSRF 9101­00468).  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR.  CONVERSÃO  PARA  REAIS.  TAXA  DE  CÂMBIO  APLICÁVEL.  Os  lucros  auferidos  no  exterior  por  intermédio  de  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas  serão  convertidos  em  Reais  pela  taxa  de  câmbio,  para  venda,  do  dia  das  demonstrações  financeiras em que tenham sido apurados os correspondentes lucros.  Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do  colegiado:  1)  Pelo  voto  de  qualidade,  rejeitar  as  preliminares de nulidade do  lançamento e de decadência da tributação dos  lucros produzidos  no  exterior,  anos  de  1996  e  1997,  disponibilizados  após  a  vigência  do  art.  1º.  da  Lei  9.532/1997; considerar que a CSLL incide também sobre os lucros produzidos até 30/09/1999,  disponibilizados  após  a  vigência do  art.  19 da MP nº.  1.858­6/99;  e manter  a  tributação dos  lucros auferidos junto à controlada no exterior, haja vista a ocorrência de “emprego do valor”  ocorrido em 12/01/2001, em face da alienação da participação na aludida controlada; vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  (relator),  Carlos  Pelá  e  Moises  Giacomelli Nunes da Silva. 2) Por unanimidade de votos, determinar que os lucros auferidos  no  exterior  sejam  convertidos  em  reais  pela  taxa  de  câmbio  para  venda  do  dia  das  demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os referidos lucros. Tudo na forma do  relatório e dos votos, vencido e vencedor, que passam a integrar o presente julgado.Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  o  Conselheiro  Antônio  José  Praga  de  Souza.  Ausente  momentaneamente,  o  Conselheiro  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar.  Participou  do  julgamento o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro.      (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    (assinado digitalmente)  Antonio José Praga de Souza – Redator Designado    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  GEOGLEN ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL PATRIMONIAL LTDA.  recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela da 4ª Turma da  DRJ/Fortaleza­CE em  primeira instância, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no  artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (verbis):   Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foram lavrados autos de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (fls.  215/220)  e  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (fls.  221/224),  com  valores  totais  do  crédito  tributário,  incluindo  multa  e  juros  de  mora  calculados  até  30/06/2006,  respectivamente,  de  R$ 34.655.410,89 e de R$ 12.378.145,21.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  247/231,  o  fiscal  autuante  informa  ter  verificado  os  fatos  abaixo  relatados.  Por  bem  descrevê­los  passo  à  transcrição  de  excerto do aludido TVF:  “(...)  Preliminarmente  é  necessário  que  se  faça  o  registro  de  que  muitos  elementos  e  informações  arrolados  neste  processo,  foram  originados  dos  documentos  colhidos  quando  da  execução  da  fiscalização  na  empresa  Primo  Schincariol  Indústria  de  Cervejas  e  Refrigerantes  S/A  (PSICR),  CNPJ  50.221.019/0001­36,  motivador  do  Auto de  Infração que  levou o número de processo 16.327.002112/2005/75, datado  de 19/12/2005, relativo ao MPF 08.1.71.00­2005­00013­05.  1­  IDENTIFICAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  e  DEMAIS  INFORMAÇÕES  SOCIETÁRIAS  1­ A Geoglen Administração Patrimonial  foi constituída em 10/12/79, sob o nome  de Transportadora Schincariol Ltda, sendo sócios José Nelson Schincariol, Gilberto  Schincariol, Alcides Vargas e Francisco Flora Neto.(fls. 07 a 13).  2­  Já  em  30/09/83  constavam  como  sócios  a  Schincariol  Participação  e  Representação  (SPR)  e  as  pessoas  físicas  acima  identificadas  que  foram mantidas  com  mais  ou  menos  participações  até  26/07/96,  quando  a  Primo  Schincariol  Indústria  de  Cervejas  e  Refrigerantes  (PSICR/SP)  decidiu  aumentar  o  capital  da  empresa  em R$  10.000.000.00,  ocasião  em  que  o  nome  da  empresa  passou  a  ser  Shincariol Administração Patrimonial (SAP). (fls. 14 a 52).  È importante mencionar que a SPR subscreveu capital na PSICR através de cotas de  capital da SAP. (50.336.084 cotas de capital).  3­Em  29/08/96  a  PSICR/SP,  nesta  ocasião  proprietária  majoritária  das  cotas  de  capital  da  SAP  cedeu,  via  Instrumento  Particular  de  compra  e  Venda  de  Cotas  e  outras  Avencas,  a  sua  parte  total  para  a  Primo  Schincariol  'Internacional  (PSI)  e  retirou­se  da  sociedade  (equivalente  à  época  a  60.336.081  cotas  capital  da  SAP),  ficando a PSI majoritária e o  restante das  cotas distribuídas em nome das pessoas  físicas já enunciadas no item 1. Na última ata de alteração de contrato social da SAP  enviada,  informa a PSI detinha 60.336.084 cotas de um  total de 60.692.943 cotas.  (fls. 53 a 70).  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 4          4 O Instrumento Particular de compra e Venda de Cotas e outras Avenças, datado de  29/08/1996,  mencionado  no  tópico  anterior,  têm  na  qualidade  de  compradora/nu  proprietária  a  PSI,  como  vendedora/  usufrutuária  a  PSICR/SP  e  como  Objeto  do  contrato a SAP. (fls. 71 a 74).  Tal instrumento, entre outras considerações, registrava que a Vendedora/usufrutuária  vendia,  reservando  para  si  o  usufruto  da  totalidade  das  cotas  da  SAP,  à  compradora/nu  proprietária  pelo  preço  certo  de R$  10.184.406,30,  a  ser  pago  em  parte  com  a  liquidação  de  contas  a  receber  entre  as  partes  no  valor  de  R$  9.914.040,58, e o restante em espécie na quantia de R$ 270.365,72.  Cite­se  ainda,  que  o  usufruto  da  totalidade  das  cotas  pertencerá  a  vendedora/  usufrutuária da data da celebração deste contrato até 31/12/2011, exercendo todos os  direitos e deveres oriundo deste estado, nos  termos dos artigos 713 e  seguintes do  Código Civil Brasileiro, notadamente o da administração das operações da "Objeto  de contrato" e participação nos resultados.  5­  Pela  Ata  de  Reunião  dos  sócios  Gerentes  da  SAP  de  05/01/2001  foi  feita  a  distribuição dos dividendos no valor de R$ 38.484.463,50, cabendo à PSICR o valor  de  R$  38.258.184,69  (veja  elenco  de  lançamentos  feitos  na  PSICR  relativo  ao  recebimento de tais dividendos). (fls. 75 a 82).  Observe­se  que  os  dividendos  foram  pagos  com  a  cessão  das  cotas  que  a  SAP  detinha na empresa Village Serviços Internacionais (localizada na Ilha da Madeira)  (vide lançamentos contábeis bem como resumo das contas de dividendos que foram  arrolados no Lalur da PSICR).  II­ DOS INVESTIMENTOS DA SAP EM OUTRAS EMPRESAS  IIII­­11))  GGEERRAALL  ((IINNFFOORRMMAAÇÇÕÕEESS  RREETTIIRRAADDAASS  DDAASS  DDIIRRPPJJSS  DDEE  CCAADDAA  AANNOO­­CCAALLEENNDDÁÁRRIIOO))   EMPRESAS  CNPJ  LOCAL  2000  2001  2002  2003  ANDRE­ OVERSEAS    BVI  58,63%        VILLAGE    MADEIRA  100%        S.TRANSPORTES  01.422.412  BRASIL  99,59%  99,59%  99,59%  99,59%  PSICR  02.864.417  BRASIL    23,09%1  23,09%    SICR  01.278.018  BRASIL              0,02%      0,02%      II.2) INVESTIMENTOS NO EXTERIOR PERCENTUAL E VALORES fls.83)  EMPRESAS  LOCAL  1996   1997  1998  1999  2000   ANDRÉ  OVERSEAS  BVI    58,63%  58,63%  58,63%  58,63%        28.111.139,65  33.391.396,50  53.662.924,25  63.294.163,07  VILLAGE  MADEIRA  100%   100%  100%  100%  100%      33.744.327,60   38.475.552,9  42.473.876,80  37.460.462,1  38.258.184,6  SOMA  33.744.327,60   66.586.692,5  75.865.273,30  91.121386,3  101.552.3  Obs. o saldo de 2000 destacado, demonstra o valor do investimento na Village pela  SAP, que vem a ser o valor do dividendo transferido para a PSICR.  II.3­ ANDREE OVERSEAS  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 5          5 II.3­1 Pelo "Memorandurn of Association and Articles of Association of ANDREE  OVERSIAS" datado de 12/04/1998, elaborado,  registrado pelo  representante Arias  Fabrega & Fabrega Trust Co. BVI Limited, situada em Wickham's Cay, Road Town,  Tortola,  British  Virgin  Islands.  (escritório  da  empresa  no  mesmo  endereço  do  representante)  foi  constituída  a Andree Overseas,  com  capital  autorizado  de USD  1.000.000,00.(fls. 84 a 96)  II­3­1 Dos Balanços vide anexo 1 deste relatório (fls. 97 a 110).  Os balanços indicam que:  a)  o  valor  do  capital  original  foi  traduzido  a  reais  pela  aplicação  da  taxa  de  conversão do período de integração, sendo mantido até o último balanço enviado.(fls  102 a 110).  b)  No  ano  calendário  de  1996  não  foi  informado  a  quantidade  de  dólares  correspondente aos reais apontados, observando­se, ainda, que os balanços de 1996  foram parciais (maio, novembro e dezembro) e que em cada um deles os lucros do  período  (ex.  janeiro  a  maio/96),  foram  adicionados  aos  lucros  acumulados  no  período subseqüente. (fls. 102 a 104).  c) O valor  de contas  correntes  entre  a André Overseas  e PSI,  principalmente,  são  traduzidos para reais aplicando­se a taxa de conversão do dólar para reais do último  dia  do  exercício.  O  surpreendente,  neste  tópico  é  que  apesar  da  empresa  estar  localizada  nas  Ilhas  Virgens  Britânicas,  onde  a  moeda  é  o  dólar,  tais  variações  cambiais  são  expressas  nos  balanços  apenas  em  reais.  Frise­se  que  tais  contas  correntes são com empresa situada na Ilha da Madeira, onde até 2000 se praticava a  moeda  escudo  e  posteriormente  euro.  Abaixo  demonstramos  com  exemplo  tal  procedimento (fl. 107).    CONTAS DO  ATIVO  1998 usd  reais  tx 31/12/98 ­  1,208  reais  tx 31/12/99 ­  1,789  diferença   em reais  disponibilidades  517.440,49  625.430,32  925.701,04  300.270,72  PSI  46.604.534,0  56.330.900,25  83.375.511,33  27.044.611,0  SOMA  47.121.974,49  56.956.330,57  84.301.212,36  27.344.881,80  RREESSUULLTTAADDOO  GGAANNHHOOSS  DDEE  VVAARRIIAAÇÇÃÃOO  CCAAMMBBIIAALL   27.344.881,80    Os números das  contas de ativos  foram  retiradas do balanço de 1998  (fl.  108),  os  valores  em  reais  são  calculados  pela  multiplicação  dos  valores  em  dólares  pelas  correspondentes  taxas de conversão, e  finalmente apontadas  as diferenças  entre os  valores em reais, que são rigorosamente iguais ao valor apontado como "ganância de  variação cambial" também encontrada nos resultados de balanço.  Vale  dizer  que  a  correção  mencionada  compõem  o  lucro  da  empresa  das  Ilhas  Virgens Britânicas, é retratada apenas em reais e é base de calculo da equivalência  patrimonial,  ou  seja,  deveria  ser  traduzida  em  dólares  para  compor  o  patrimônio  líquido na moeda original.  d)  Os  lucros  acumulados  e  os  lucros  do  exercício  nos  demonstram  além  da  diferenças apontadas no tópico anterior, o procedimento de tradução dos resultados à  medida temporal que eles acontecem, tendo em vista que ao aplicarmos a conversão  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 6          6 dólar/real  notamos  diferenças  entre  a  taxa  resultante  e  aquela  taxa  divulgada  pelo  Banco Central. (fls. 106 a 110)  Diante do explanado constata­se que deve ser tributado:  DISPONIBILIZAÇÃO  DE  LUCROS  APURADOS  NO  EXTERIOR  EM  CONTROLADA E COLIGADA, EM VIRTUDE DE TRANSFERÊNCIA DE  POSSE DAS COTAS= IRPJ E REFLEXOS.  Do  elenco  de  materiais  coletados,  destacamos  o  instrumento  de  compra  e  venda,  datado  de  12/01/2001  (fls.  119  e  120),  entre  a  Schincariol  Administração  Patrimonial  (SAP)  ­  vendedora  e  PSICR/RJ  ­  compradora,  relacionado  à  empresa  Andree Overseas  Ltda.  pelo  valor  de R$  63.294.163,07,  pago  no  dia  31/01/2001,  aliado  às  cópias  dos  lançamentos  efetuados  no  diário  da  Geoglem  (SAP),  que  registra a baixa do investimento.  Naquele momento, houve a disponibilização parcial dos lucros auferidos de 1996 a  2000,  motivado  pela  transferência  de  quotas  da  controlada  direta  no  exterior  ao  próprio  controlador  da  GEOGLEN  (SAP),  pois  configura  emprego  do  valor  em  favor  da  beneficiária,  caracterizando,  por  conseguinte,  pagamento  de  lucro  disponibilizado.  Na  prática,  se  o  contribuinte  disponibilizasse  tal  lucro,  ocorreria  pagamento  de  tributos  quase  que  integralmente  sobre  esse  lucro,  tendo  em  vista  o  lucro  real  apurado pela fiscalizada. Nesta operação, considerando que a PSICR/RJ apresentava  prejuízos  na  apuração  do  lucro  real,  redundaria  em  recolhimento  de  tributos  com  significativa diminuição ou mesmo sem pagamento de tributos.  A  fundamentação  legal  esta  caracterizada  no  art.  25  parágrafos  2º  e  3º,  da Lei  nº  9.249/95, art. 16 da Lei 9.430/96, art. 20, parágrafo 9º, da IN SRF nº 38/96; art. 1º,  item 2, alínea b, item 4, da Lei nº 9.532/97; art. 207, inciso III e inciso I do parágrafo  único, art. 249, inciso II, e art. 394, do RIR/99.  Os lucros auferidos, que ora são disponibilizados são informados no quadro a seguir:  (valores em escudos). Vale registrar que os valores em reais de ganhos de variação  cambial apurados na relação de empréstimos entre Andree Overseas (Ilhas Virgens  Britânicas) e Primo Schincariol Internacional (Ilha da Madeira) (fls. 97 a 101).  PERÍODO  LUCRO REAIS (A)  YX CONVERSÃO   (B)  LUCRO USD  (c)   Folhas   processo  JAN/MAI/96  2.543.540,53  1,0394  2.447.123,85  104  MAI/NOV/96  3.355.486,41  1,0394  3.228.291,72  103  DEZ/96  588.647,30  1,0394  566.333,75  102  31/12/1997  7.499.149,31  1,1164  6.717.260,22  105  31/12/1998  9.006.066,60  1,2087  7.451.035,49  106  31/12/1999  34.575.350,08  1,789  19.326.635,04  107  31/12/2000  16.427.151,32  1,9554  8.400.916,09  108  SOMA                         73.995.391,55                                                   48.137.596,15    Observações: 1­ a) valor dos resultados A (lucros em reais) obtidos dos balanços da  Andrée Overseas, b) taxa de conversão de dólar para reais obtidas do site do Banco  Central  do  Brasil  e  c)  de  1996  dividindo­se  a)  por  b),  registre­se  que  no  ano­ calendário  de  1997  ­  quantidade  de  dólares  na  linha  "resultado  Del  ejercicio"  do  balanço e nos anos­calendários de 1998 a 2000 foi obtido pela divisão de a) por b).  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 7          7 2­  Registre­se  que  1997  o  valor  em  reais  divido  pelo  valor  em  dólar  reproduz  fielmente  o  valor  da  taxa  de  conversão  do  Banco  Central  do  Brasil  ­  na  linha  resultados do exercício, a despeito de existir "diferencia de câmbio". Já com relação  aos  anos­calendário  de  1998  a  2000  os  valores  tidos  como  "diferencia  de  câmbio  (ganância)  não  tem  representação  em moeda  dólar.  Isto  explica  a  necessidade  de  recompor o lucro em dólares daqueles períodos.  3­  Em  1998  foi  agregado  ao  resultado  do  exercício  o  valor  de  R$  167.376,91,  referente  ao  ajuste  de  exercício  anterior.  (ou  seja,  resultado  do  exercício  =  R$  8.838.689,69 + resultado de exercícios anteriores = R$ 167.376,91,  totalizando R$  9.006.066,60).  Constata­se  que  o  Mapa  de  cálculo  da  Equivalência  Patrimonial  elaborado  pelo  contribuinte  leva  em  conta  o  resultado  em  reais,  ou  seja,  compõem  o  resultado  o  valor da variação cambial aludida. (fls. 111 a 114)  À folha 116 fica demonstrado o  lançamento de venda no  investimento na empresa  controlada  André  Overseas  para  a  Primo  Schincariol  Indústria  de  Cervejas  e  Refrigerantes do Rio de Janeiro.  Assim, composto a partir dos resultados acumulados até o ano­calendário 2000 em  moeda original dólares, apuramos os valores que devem ser tributados, calculando a  quantidade  de  dólares  convertidos  à  taxa  da  moeda  válida  para  12/01/2001,  conforme site do Banco Central do Brasil.  DATA VENDA  VALOR EM  DOLARES  TAXA  CONVERSÃO  VALOR EM REAIS  12/01/2001  48.137.596,15  1,9508  93.906.822,57  PARTICIPAÇÃO       58,63%  PARTE GEOGLEN      55.057.570,07  Considerando que o art. 25 da Lei nº 9.249/95, determina que os lucros, rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real,  considerando  determinação  da  Lei  9.532/97,  que  definiu,  entre  outras  formas  de  disponibilização,  o  emprego  do  valor,  em  favor  da  beneficiária,  em  qualquer  praça,  inclusive  no  aumento  de  capital  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  domiciliada  no  exterior  (art.  2º  parágrafo  2º  inciso,  alínea  d).  A  transferência  da  titularidade  da  GEOGLEN  (SAP)  para  a  PSICR/RJ,  ocorrida  em  12/01/2001,  é,  de  fato,  o  fato  gerador  da  disponibilidade,  e  deve  ser  oferecido  à  tributação.  Considerando,  que  o  parágrafo  8º  da  IN  38/96,  manda  consolidar  os  resultados  auferidos  por  intermédio  de  outra  pessoa  jurídica,  na  qual  a  controlada mantenha  qualquer tipo de participação societária e que o parágrafo 9º determina que os lucros  rendimentos e ganhos de capital serão adicionados ao lucro líquido da controladora  ou nele computado, pelos seus valores antes de descontados o tributo pago no pais  de origem, a  tributação deve ocorrer sobre os resultados consolidados e pelo valor  auferido antes da dedução do imposto local, se tiver.  Considerando  que  o  fato  gerador  é  12/01/2001,  que  é  a  data  da  disponibilização,  aplica­se o art. 143 do CTN, que determina "salvo disposição de  lei  em contrário,  quando  o  valor  tributário  esteja  expresso  em  moeda  estrangeira,  no  lançamento  far­se­á  sua  conversão  em  moeda  nacional  ao  câmbio  dia  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação, logo, aplica­se a taxa de conversão de 12/01/01".  Considerando  que  a  Medida  Provisória  1858­6,  de  30/06/99  e  demais  edições,  estabeleceram  a  cobrança  da  Contribuição  Social  sobre  Lucro  Real  sobre  lucros,  rendimentos e ganhos de capital  auferidos no exterior,  e o Ato Declaratório 75 de  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 8          8 17/08/99  veio  dirimir  dúvidas  a  respeito  do  inicio  da  aplicabilidade  temporal  do  tributo,  logo,  também  incide  a  Contribuição  Social  sobre  os  valores  acima  apontados.  Junta­se  ao  presente  processo,  às  folhas  de  nº  121  a  150,  cópias  do  Livro  de  apuração do Lucro Real (Lalur), folhas de nº 151 a 198 as cópias dos balanços e nas  folhas de nº 199 a 214 a cópia da Declaração de Imposto de Renda do ano calendário  2000.  O presente termo é lavrado em três vias, de igual teor e forma, assinadas por nós e  pelo  representante  legal  do Contribuinte,  que  recebe uma  via  neste  ato  e  que  fará  parte integrante e inseparável do auto de infração que acompanha o processo.”  Os autos de IRPJ e CSLL foram lavrados com o seguinte enquadramento legal:  IRPJ  Art. 25, §§2º e 3º, da Lei nº 9.249/1995;  Art. 16 da Lei nº 9.430/1996;  Art. 1º, §1º, alínea “b”, da Lei nº 9.532/1997;  Arts. 249, inciso II, e 394, do RIR/1999;  Art.  3º  da Medida Provisória  nº 1.924/1999  e  reedições  convalidadas  pela Lei n  º  9.959/2000; e  Art. 3º da Lei nº 9.959/2000.  CSLL  Art. 2º e §§, da Lei nº 7.689/1988;  Art. 1º da Lei nº 9.316/1996 e art. 28 da Lei nº 9.430/1996;   Art. 7º da Medida  Provisória nº 1.807/1999 e reedições; e  Art. 6º da Medida  Provisória nº 1.858/1999 e reedições.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  em  27/07/2005,  nos  próprios Autos  de  Infração  (fls. 219 e 223), e apresentou  impugnação às  fls. 239 a 254, em 25/08/2005. Nela  alega o seguinte:  “(....)  PRELIMINAR  DECADÊNCIA  Consta do relatório do Fisco o seguinte:  "Considerando  que  o  art.  25  da  Lei  nº  9.249/95,  determina  que  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  serão  computados  na  determinação do lucro real, considerando determinação da Lei 9.532/97, que definiu,  entre  outras  formas  de  disponibilização,  o  emprego  do  valor,  em  favor  da  beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da filial, sucursal,  controlada  ou  coligada,  domiciliada  no  exterior  (art.  2º,  parágrafo  2º,  inciso  (sic),  alínea  d).  A  transferência  da  titularidade  da GEOGLEN  (SAP)  para  a  PSICR/RJ,  ocorrida  em  12/01/2001,  é,  de  fato,  o  fato  gerador  da  disponibilidade,  e  deve  ser  oferecido à tributação.”  Ora,  tendo o  fato  tomado ocorrido em 12/01/2001, claro está que a sua exigência,  diante da apuração mensal ocorrida, está alcançado pela decadência, ao amparo do  disposto no CTN.  O  instituto  da  decadência  faz  parte  dos  ordenamentos  jurídicos  dos  países  civilizados,  em  busca  da  segurança  jurídica  fundamental  para  manter  o  convívio  pacífico  e  harmonioso  das  pessoas  no meio  social.  Implica  assim,  a  decadência  a  extinção  do  direito  de  lança  do  Fisco,  pelo  não  exercício  de  tal  direito  em  tempo  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 9          9 determinado, que conforme o CTN, é de cinco anos a partir do fato gerador, art. 150,  § 4º.  Veja­se a jurisprudência administrativa:    Numero Recurso :142649  Câmara :PRIMEIRA CÂMARA  Numero Processo :10120.00704412003­17  Tipo do Recurso :VOLUNTÁRIO  Matéria :CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL  Recorrente :COMIPE S.A. COMÉRCIO, INDÚSTRIA E  PARTICIPAÇÕES  Recorrida/interessado: 4ª TURMA/DRJ  Brasília/DF  Data da Sessão :21/10/2005 01:00:00  Relator :Sandra Maria Faroni  Decisão :Acórdão 101­95237  Resultado :OUTROS ­ OUTROS  Texto da Decisão:  Por  maioria  de  votos,  ACOLHER  a  preliminar  de  decadência  suscitada.  Vencidos  os  Conselheiros  Caio  Marcos  Cândido,  Mário  Junqueira  Franco  Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias.    Ementa  :DECADÊNCIA.  Em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  e  não  havendo  acusação  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  crédito  tributário  extingue­se  em  cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. DECADÊNCIA  CSLL­ A decadência da CSLL se submete às regras do CTN.     DO MÉRITO  ERROS NA IDENTIFICAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL  Considerou o autuante que os  lucros disponibilizados foram os obtidos no período  de janeiro de 1996 a 2000 nos seguintes valores:  VALORES EM US$    PERIODO  LUCRO EM  REAIS  CONVERSÃO  LUCROS US$  FOLHAS DO  PROCESSO  1996  6.487.674,24  1,0394  6.241.749,38  102/103/104  1997  7.499.149,31  1,1164  6.717.260,22  105  1998  9.006.066,60  1,2087  7.451.035,49  106  1999  34.575.350,08  1,789  19.326.635,04  107  2000  16.427.151,32  1,9554  6.400.916,09  108  Soma      73.427.151,32      48.137.596,15    Em  seguida,  converteu  o  total  supra,  de  dólares  para  reais,  utilizando  a  taxa  de  12/01/2001,  de  1,9508.  E  aplicou  o  percentual  de  participação,  encontrando  a  importância ora atacada de R$ 55.057.570,07 (US$ 48.137.596,05 X R$ 1,9508 X  58,63%).  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 10          10 Contudo,  tais  valores  não  procedem.  Primeiramente,  é  necessário  examinar  a  evolução patrimonial da Andree Overseas, constante do quadro a seguir:      31/12/1995  31/12/1996  31/12/1997  31/12/1998  31/12/1999  31/12/2000  Capital Social  1.000.000,00  1.000.000,00  1.000.000,00  1.000.000,00  1.000.000,00  1.000.000,00  Resultados  Acumulados    31.672.559,59  37.914.308,91  41.947.538,80  46.119.010,99  50.161.597,91  Ajustes Exercícios              Anteriores      (2.683.985,33)  138.476,80      Resultado do  31.672.559,59  6.241.749,32  6.717.260,22  4.032.950,39  4.042.586,92  4.047.182,90  Exercício              Resultado do              Exercício Ajustado  31.672.559,59  6.241.749,32  4.033.274,89  4.171.427,19  4.042.586,92  4.047.182,90  Patrimônio  Líquido  32.672.559,59  38.914.308,91  40.263.598,47  47.119.010,99  51.161.597,91  55.208.780,81    Verifica­se que o Agente Fiscal está tributando o valor em dólares (US$  Verifica­se  que  o  Agente  Fiscal  está  tributando  o  valor  em  dólares  (US$  48.137.596,15), sendo que:  PL EM DÓLARES EM 31.12.1995  32.672.559,59  PL EM dólares EM 31.12.2000  55.208.780,81  LUCRO DO PERÍODO  22.536.221,22    Conforme se verifica, os lucros auferidos pela Andree Overseas foram os seguintes:  PERÍODO  LUCRO EM REAIS  CONVERSÃO  LUCROS US$   1996  1997  1998  6.487.674,24  4.502.748.08  5.042.004.04  1,0394  1.1164  1,2087  6.241.749,32  4.033.274,89  4.171.427,19  1999  7.232.188,00  1,7890  4.042.586,92  2000  7.913.861,44  1,9554  4.047.182,90  Soma  31.178.475,80    22.536.221,22    E, desse modo, ter­se­ia:  VALOR TRIBUTÁVEL: R$ 31.178.475,80 X 58,6327% = R$ 18.280.782,18  Portanto, o autuante apurou valores totalmente incompatíveis com as demonstrações  financeiras da sociedade Andree Overseas, levando a crer estar tributando variação  cambial (anexo 1 do balanço).  ERRO NA CONVERSÃO DOS VALORES PARA REAIS  Considerou o autuante no Termo de verificação fiscal que:  “Considerando que o  fato gerador é 12/01/2001, que é  a data da disponibilização,  aplica­se  o  artigo.  143,  do  CTN,  que  determina  “salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  quando  o  valor  tributário  esta  expresso  em  moeda  estrangeira,  no  lançamento  far­se­á  sua  conversão  em  moeda  nacional  ao  câmbio  do  dia  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  logo,  aplica­se  a  taxa  de  conversão  de  12/01/01” que foi reais R$ 1,9508”.  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 11          11 Ora o próprio Regulamento do Imposto de Renda e a  legislação em vigor a época,  determinam em seu artigo 399, § 7º, a forma de conversão, que é a seguinte:  “Art.  394. Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  serão  computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao  balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano (Lei nº 9.249, de 1995, art. 25).  §2º Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas  ou coligadas  serão adicionados aos  lucro  líquido, para determinação do  lucro  real,  quando disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil (Lei nº 9.532,  de 1997, art. 1º).  §  3º  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  os  lucros  serão  considerados  disponibilizados para a empresa no Brasil (Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º, § lº):  I ­ no caso de filial ou sucursal, na data do balanço no qual tiverem sido apurados,  II ­ no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em conta  representativa de obrigação da empresa no exterior.  § 4º Para efeito do disposto no inciso II do parágrafo anterior, considera­se (Lei nº  9.532, de 1997, art. 1º, § 2º):  § 5º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas  jurídicas  domiciliadas  no Brasil  serão  computados  na  apuração  do  lucro  real  com  observância do seguinte (Lei nº 9.249, de 1995, art. 25, § 4º):  § 6º Os lucros auferidos no exterior por coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas  no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte  (Lei nº 9.249, de 1995, art. 25, § 3º):  § 7º Os lucros a que se referem os §§ 5º e 6º serão convertidos em Reais pela taxa de  câmbio,  para  venda,  do  dia  das  demonstrações  financeiras  em  que  tenham  sido  apurados os lucros da filial, sucursal, controlada e coligada (Lei nº 9.249, de 1995,  art. 25, § 4º).”  Dessa  forma, os  lucros  foram adicionados pelo Autuante por uma  taxa de  câmbio  totalmente incorreta. Os valores em reais dos lucros auferidos no exterior no período  foram:    PERÍODO  LUCRO EM REAIS            XY CONVERSÃO  LUCROS US$  1996    6.487.674,24      1,0394     6.241.749,32  1997    4.502.748.08      1,1164    4.033.274,89  1998    5.042.004.04      1,2087    4.171.427,19  1999    7.232.188,00      1,7890    4.042.586,92  2000    7.913.861,44      1,9554    4.047.182,90  soma    31.178.475,80                                       22.536.221,22    VALOR TRIBUTÁVEL:  (R$ 31.178.475,80 X 58,6327%) = R$ 18.280.782,18,  ainda que devido fosse.  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 12          12 Portanto, apresenta­se totalmente sem nexo o valor lançado a título de adicional pelo  Fisco no montante de R$ 55.057.570,07.   Tal  diferença  só  poderia  ter  alguma  justificativa  se  estivesse  sendo  reclamada  a  título de variação cambial. Mas esta, como se demonstrará a seguir, não é tributada.  NÃO É TRIBUTÁVEL A VARIAÇÃO CAMBIAL DO INVESTIMENTO  Não  existe  norma  fiscal  que  obrigue  a  pessoa  jurídica  investidora  a  reconhecer  a  variação cambial de investimentos em controlada ou coligada no exterior.  A  CVM,  por  meio  da  Instrução  nº  247/1996  (art.  16),  dispôs  que  a  diferença  verificada, ao final de cada período, no valor do investimento avaliado pelo método  da  equivalência  patrimonial  deve  ser  apropriada  pela  investidora  como  receita  ou  despesa operacional, quando corresponder a:  a)  aumento  ou  diminuição  do  patrimônio  líquido  da  coligada  e  controlada,  em  decorrência  da  apuração  de  lucro  líquido  ou  prejuízo  no  período  ou  que  corresponder a ganhos ou perdas efetivos em decorrência da existência de reservas  de capital ou de ajustes de exercícios anteriores; e  b)  variação  cambial  de  investimento  em  coligada  e  controlada  no  exterior,  observando­se,  contudo,  que  aqui  se  trata  de  simples  norma  de  procedimento  contábil, o que, por óbvio, não implica tributação de tal variação.  Hiromi  Higuchi  focaliza  o  tema  no  seu  tradicional  livro  "Imposto  de  Renda  das  Empresas" (301 edição ­ 2005, IR Publicações Ltda.) com a habitual pertinência:  "A controvérsia gira em torno da contabilização da contrapartida do ajuste cambial  dos  investimentos  no  exterior,  isto  é,  se  compõe  o  resultado  da  equivalência  patrimonial ou trata­se de variação monetária ativa ou passiva, apesar de não existir  lei que determine, em cada período de apuração, o ajuste cambial de investimento  em  coligada  ou  controlada  no  exterior. Se  a  empresa  investidora  no Brasil  não  fizer o ajuste cambial não há infração fiscal. O ajuste obrigatório é somente de  créditos e obrigações, não estando incluídas as participações societárias.  Se a investidora no Brasil fizer o ajuste cambial para todas as contas do patrimônio  líquido da controlada ou coligada no exterior o ajuste deve preceder a equivalência  patrimonial.  Isso  porque,  para  efetuar  a  equivalência  patrimonial  é  necessário  converter em moeda nacional os  lucros ou prejuízos do ano. Como a equivalência  patrimonial é aplicada sobre o total do patrimônio líquido, não é possível o lucro ou  prejuízo  ser  convertido  antes  da  equivalência  e  os  demais  valores  do  patrimônio  líquido serem convertidos após a equivalência”[grifamos]    O  fato  inatacável  é  que,  em  qualquer  caso,  a  variação  cambial  do  investimento,  embutida na equivalência patrimonial ou contabilizada à parte, não é tributada, por  absoluta inexistência de previsão legal.  Isso  já  foi  reconhecido  pela  própria  SRF,  conforme  se  verifica  na  Solução  de  Consulta  nº  55/2003  da  SRRF  da  9ª  Região  Fiscal  (DOU  de  08.05.2003),  assim  ementada:  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  EMENTA:  A  contrapartida  de  ajuste  do  valor  do  investimento  em  sociedades  estrangeiras,  coligadas  ou  controladas  que  não  funcionem  no  país,  decorrente  da  variação cambial, não será computada na determinação do lucro real.  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 13          13 Registre­se que a mesma SRRF expediu a Solução de Consulta nº 54/2003 (DOU de  08.05.2003)  declarando  idêntica  conclusão  relativamente  à  Contribuição  Social  sobre o Lucro ("A contrapartida de ajuste do valor do  investimento em sociedades  estrangeiras,  coligadas  ou  controladas  que  não  funcionem  no  país,  decorrente  da  variação  cambial,  não  será  computada  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL”).  A FRUSTRADA TENTATIVA DE TRIBUTAR A VARIAÇÃO CAMBIAL DE  INVESTIMENTOS NO EXTERIOR  Cabe  aduzir  que,  em passado  recente,  pretendeu­se  tributar  a  variação  cambial do  investimento no exterior. Isso foi tentado por meio da Medida Provisória nº 232, de  30.12.2004, cujo art. 9º assim dispunha (para vigorar a partir de 11.01.2005):  "Art. 9º A variação cambial dos investimentos no exterior avaliados pelo método da  equivalência  patrimonial  é  considerada  receita  ou  despesa  financeira,  devendo  compor  o  lucro  real  e  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido ­ CSLL do período de apuração."  Na Exposição de Motivos à MP nº 232 foi dito (item 8) que “o art. 9º estabelece a  obrigatoriedade de as pessoas  jurídicas com  investimentos no exterior efetuarem o  reconhecimento,  como  receita  ou  despesa  financeira,  da  variação  cambial  do  referido  investimento, na apuração do  imposto de renda das pessoas jurídicas e da  contribuição social sobre o lucro líquido"  A  tentativa  era,  precisamente,  de  estabelecer  a  obrigatoriedade  de  tributação  da  variação cambial do investimento porquanto esta, de fato, não existe.  E  continua  não  existindo, porque o  dispositivo  citado  foi  expressamente  revogado  pelo art. 4º, I, da Medida Provisória nº 243, de 31.03.2005.  O 1º Conselho de Contribuintes já decidiu nessa linha, no Acórdão 101­94747/2004,  assim ementado:  “VARIAÇÃO CAMBIAL ­ Tendo em vista as razões contidas na da mensagem de  veto  ao  artigo  46  do  projeto  de  conversão  da MP  135/03,  a  variação  cambial  de  investimento no exterior não constitui nem despesa dedutível nem receita tributável,  indicando necessidade de lei expressa nesse sentido."  Uma  vez  que  a  Lei  nº  9.249/1995  dispõe,  expressamente,  que  o  resultado  da  equivalência  patrimonial  de  investimento  no  exterior  não  é  tributável  e,  de  outro  lado, não há norma que determine a tributação da variação cambial do investimento,  é de se perguntar: o que poderia o autuante exigir a este título? E a resposta é óbvia:  nada, por absoluta inexistência de matéria tributável!  A  ALIENAÇÃO  DAS  QUOTAS  NÃO  CONFIGURA  DISPONIBILIZAÇÃO  DE LUCROS.  Conforme acima relatado, a tese adotada pelo Fisco para a autuação que a alienação  das quotas em questão configura disponibilização de lucros.  É a partir de tal conclusão que o Fisco encontrou, erroneamente, matéria tributável a  todo rigor inexistente, como se verá.  Anteriormente à Medida Provisória nº 2.158­34/2001, o diploma legal que regulava  a  matéria  em  debate  e,  especialmente,  definia  o  critério  de  disponibilização  dos  lucros auferidos no exterior como fato gerador do tributo é a Lei nº 9.532/1997, que,  em seu art. 1º (com as alterações da Lei nº 9.959/2000), assim dispõe:  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 14          14 Art.  1º  Os  lucros  auferidos  no  exterior,  por  intermédio  de  filiais,  sucursais,  controladas ou coligadas  serão adicionados ao  lucro  líquido, para determinação do  lucro  real  correspondente  ao  balanço  levantado  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário  em  que  tiverem  sido  disponibilizados  para  a  pessoa  jurídica  domiciliada no Brasil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, lucros serão considerados disponibilizados  para a empresa no Brasil:  a) no caso de filial ou sucursal, na data do balanço no qual tiverem sido apurados;  b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em  conta representativa de obrigação da empresa no exterior.  c)  na  hipótese  de  contratação  de  operações  de mútuo,  se  a mutuante,  coligada  ou  controlada, possuir lucros ou reservas de lucros;  d) na hipótese de  adiantamento de  recursos,  efetuado pela coligada ou  controlada,  por conta de venda futura, cuja liquidação, pela remessa do bem ou serviço vendido,  ocorra em prazo superior ao ciclo de produção do bem ou serviço.  § 2º Para efeito do disposto na alínea "b" do parágrafo anterior, considera­se:  a)  creditado  o  lucro,  quando  ocorrer  a  transferência  do  registro  de  seu  valor  para  qualquer  conta  representativa  de  passivo  exigível  da  controlada  ou  coligada  domiciliada no exterior.  b) pago o lucro, quando ocorrer:  1.  o  crédito do valor  em conta bancária,  em  favor da  controladora ou coligada no  Brasil;  2. a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária,  3. a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra praça;  4. o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive  no  aumento  de  capital  da  controlada  ou  coligada,  domiciliada  no  exterior"[grifamos]  Importa observar que as regras da Lei nº 9.532/1997 foram incorporadas ao art. 394  do RIR/1999 (§§ 2º a 4º).  Aliás,  o  Fisco  cita,  expressamente,  esse  dispositivo  do  RIR/1999  em  sua  fundamentação.  Mas  adota  critério  não  previsto  na  lei  para  considerar  disponibilizado o lucro, qual seja, o da transferência de quotas. E o faz levando em  conta dispositivo ilegal de Instrução Normativa.  A ILEGALIDADE DA IN SRF Nº 38/1996.  Em seu Termo de Verificação fiscal, o autuante cita o art. 2º, § 9º, da IN 38/1996.  Esse dispositivo assim estabelece:  "Art.  2º  Os  lucros  auferidos  no  exterior  por  intermédio  de  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas  serão  adicionados  ao  lucro  líquido  do  período­base,  para  efeito de determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado em 31 de  dezembro do ano­calendário em que tiverem sido disponibilizados.  § 9º Na hipótese de alienação do patrimônio da filial ou sucursal, ou da participação  societária em controlada ou coligada, no exterior os lucros ainda não tributados no  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 15          15 Brasil deverão ser adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real da  alienante no Brasil.”  Mas,  como  dito  anteriormente,  os  eventos  legalmente  definidos  como  disponibilização  de  lucros  auferidos  no  exterior  (fato  gerador  do  tributo)  constam  expressamente da Lei nº 9.532/1997, art. 1º (com as alterações da Lei nº 9.959/2000)  e estão incorporados ao art. 394 do RIR/1999.  E,  entre  eles,  não  figura  a  transferência  de  quotas.  Por  isso,  a  IN  citada  é  absolutamente ilegal, uma vez que extrapola os termos definidos na lei, criando, sem  autorização legal, hipótese que desta não consta.  Edmar  Oliveira  Andrade  Filho,  em  seu  livro  “Imposto  de  Renda  das  Empresas"  (Editora Atlas, 2ª Edição, 2005, pág. 243) assim comenta a indevida extensão trazida  pela IN SRF nº 38/1996:  "Não estavam contempladas na lei as seguintes hipóteses.­ (a) doação do valor dos  lucros,  pela  empresa  com  sede  no  exterior,  cujo  valor  não  é  tributado  no  Brasil,  como  já visto;  e  (b)  a  aquisição, pela  empresa  com  sede  no  exterior,  das  próprias  quotas  ou  ações,  para  cancelamento  ou  manutenção  em  tesouraria,  quando  a  legislação permite ou não proíbe essa prática.  Da mesma  forma, não estavam contempladas entre as hipóteses que determinam a  tributação  do  lucro  as  seguintes,  anteriormente  previstas  no  art.  2º  da  Instrução  Normativa nº 38/96: (a) liquidação da empresa no Brasil; (b) cisão de controlada ou  coligada, (c) absorção do patrimônio de empresa coligada ou controlada por empresa  sediada  no  exterior;  e  (d)  alienação  da  participação  societária.  Essas  hipóteses  não foram reproduzidas pela Lei nº 9.532/97, e nasceram e morreram sem base  legal/."[grifamos]  Em  trabalho publicado  in "Revista Dialética de Direito Tributário" nº 93, pág. 72,  Pedro  Anan  Junior  ­  advogado  ­,  discorrendo  sobre  a  ilegalidade  da  IN  38/96,  registrou que:  Podemos observar que  a  IN/SRF nº 38/96 procurou constitucionalizar  a  tributação  dos lucros auferidos no exterior trazendo situações que não foram previstas na Lei nº  9.249/95.  Contudo,  a  inovação  trazida  ela  IN/SRF  nº  38/96  não  possui  base  constitucional,  pois a Lei nº 9.249/95 não previa o conceito do que era lucro disponibilizado, não  podendo uma mera Instrução Normativa pretender fazê­lo, sob pena de ferir o artigo  150, I, da Constituição Federal.  Desta  forma,  podemos  concluir  que,  a  partir  de  1996,  não  havia  base  legal  para  tributar os lucros auferidos no exterior.  Aliás, a citada IN representa mais uma daquelas que, a pretexto de explicitar a lei,  como se tal fosse necessário, acaba por ampliá­la, o que resulta em sua nulidade. As  Instruções  Normativas  SRF,  fenômeno  que  não  é  novo,  têm  sido  usadas  como  instrumento de mutilação dos direitos dos contribuintes,  ao mesmo  tempo em que  alimentam a sanha arrecadatória fiscal.  Trata­se, a IN 38/96, de mais um exemplo deplorável de pretensão de tributação sem  amparo em lei (no caso, Lei nº 9. 249/95).  Além  do  já  dito,  embora  aqui  envolvendo  a  IN  38/97  (não  a  38/96),  mas  incorporando  o  princípio,  vejam­se  as  seguintes  ementas  proferidas  em  processo  administrativo tributário ­ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ­ sobre  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 16          16 o tema de exigência de obrigação sem base legal (Instrução Normativa que extrapola  a simples regulamentação): (ver fls. 252).   DO LANÇAMENTO REFLEXO CSLL  Os  argumentos  de  contestação  expendidos  quanto  ao  IRPJ  envolvem,  por  uma  relação  de  causa  e  efeito,  o  lançamento  derrete  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro.  E  inconteste  que  a  decisão  proferida  no  lançamento  principal  deve  estender­se aos demais lançamentos reflexivos.  Contudo, há uma outra questão específica a ser considerada quanto ao  lançamento  da CSLL.  No próprio texto do Termo de Verificação Fiscal, o autuante diz que:  "Considerando  que  a  Medida  Provisória  1858­6,  de  30/06/99,  e  demais  edições,  estabeleceram a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Real sobre  lucros,  rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, e o Ato Declaratório 75, de  17/08/99,  veio  dirimir  dúvidas  a  respeito  do  inicio  da  aplicabilidade  temporal  do  tributo,  logo,  também  incide  a  Contribuição  Social  sobre  os  valores  acima  apontados"  O mencionado Ato Declaratório tem a seguinte redação:  “Ato Declaratório, SRF nº 075, de 17 de agosto de 1999  Dispõe  sobre  a  incidência  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  segundo as normas de tributação universal.  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em  vista o disposto no art. 21 da Medida Provisória no 1. 991­14, de 13 de janeiro de  2000, e no art. 1º da Lei nº 9.532/97, DECLARA:  Artigo  único.  A  incidência  da  CSLL,  segundo  as  normas  de  tributação  em  bases  universais,  dar­se­á  em  relação  aos  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital,  auferidos no  exterior,  disponibilizados,  nos  termos do  art.  1º  da Lei  nº 9.532/97 a  partir  de  1º  de  outubro  de  1999,  e  serão  computados  na  base  de  cálculo  dessa  contribuição em 31 de dezembro do ano­calendário da disponibilização, observadas  as demais normas estabelecidas para o imposto de renda.”  A Medida Provisória nº 1858­6, que criou a incidência da Contribuição Social sobre  lucros auferidos no exterior, é de 30 de junho de 1999. Tendo em vista o princípio  da anterioridade, somente começou a ter eficácia em relação aos lucros auferidos a  partir de 01 de outubro de 1999.  Portanto, a tributação dos lucros auferidos no exterior anteriores a 01 de outubro de  1999 é totalmente ilegal. Aliás, foi o próprio Ato Declaratório nº 75 que determinou  a incidência somente a partir de 01 de outubro de 1999, não podendo prevalecer a  pretensão do Fisco em tributar os lucros de 1996 até setembro de 1999.  Veja­se, em demonstração:  PERÍODO  LUCROS EM REAIS  TOTAIS POR PERÍODOS  01.01 a 31.12.1996  6.487.674,24    01.01. a 31.12.1997  4.502.748,08    01.01. a 31.12.1998  5.042.004.04  21.453.619,16  01.01. a 31.12.1999  7.232.188,00    Fl. 613DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 17          17 01.01. a 31.12.2000  7.913.861,44  9.724.856,64  TOTAL GERAL    31.178.475,80    Ainda que devida fosse a pretensão quanto à CSLL, a base de cálculo seria de R$  9.724.856,64.  CONCLUSÃO  Posto  isto,  quer  pela  preliminar,  quer  pelo mérito,  merece  ser  provida  a  presente  Impugnação para fins de declarar nulo de pleno direito o lançamento de ofício.  A decisão recorrida está assim ementada:  PRELIMINAR. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA: I ­ Quanto ao Imposto de Renda,  nos lançamentos de ofício com base no art. 149, o termo a quo ­ para contagem do  prazo decadencial de cinco anos ­ é do inciso I do artigo 173, ambos dispositivos do  CTN;  II  ­  Quanto  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  o  prazo  de  decadência é de dez anos, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  o lançamento poderia ter sido efetuado (Lei nº 8.212/91, art. 45).  ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. TRIBUTAÇÃO DE LUCROS. Na  hipótese  de  alienação  da  participação  societária  em  controlada  ou  coligada,  no  exterior, os lucros ainda não tributados no Brasil deverão ser adicionados ao lucro  líquido, para determinação do lucro real da alienante no Brasil.  NORMAS  JURÍDICAS.  ILEGALIDADE E  INCONSTITUCIONALIDADE. À  esfera  administrativa  não  cabe  apreciar  questões  acerca  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  normas  jurídicas,  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS. TAXA DE CÂMBIO APLICÁVEL. Inexistindo  disposição de lei em contrário, a conversão para reais deve ser  feita pela taxa de  câmbio da data da disponibilização dos  lucros auferidos no exterior, fato gerador  da obrigação tributária.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL.  DISPONIBILIZAÇÃO  DE  LUCROS  NO  EXTERIOR.  TRIBUTAÇÃO.  Os  lucros,  rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam­se à  incidência da  CSLL, observadas as normas de tributação universal.  Lançamento Procedente.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.    É o relatório.  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 18          18   Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Trata­se de  exigência do  IRPJ  e CSLL,  ano­calendário de 2001,  relativos  a  lucros auferidos por controladas no exterior.  Passo à apreciação das alegações recursais.  Preliminar de decadência  Está consignado no voto condutor do Acórdão recorrido que:  ­ a Recorrente fez opção pela tributação com base na apuração de resultado  anual, o que implicou pagamentos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica segundo as regras  da estimativa, por períodos mensais;  ­  o  entendimento  assente  na  Turma  Julgadora  é  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de lançamento “ex officio”, tem aplicação o comando legal inserto no artigo 173, I, do  CTN.  ­ Sem adentrar no mérito da questão que diz respeito à aplicação do disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  na  hipótese  de  exigência  de  imposto  sujeito  a  lançamento  por  homologação, só que constituída de ofício, o simples fato de a pessoa jurídica haver optado por  pagar  o  imposto  segundo  as  regras  da  estimativa,  conforme  jurisprudência  emanada  deste  Conselho e da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, faz com que o termo de início da  contagem do prazo decadencial seja deslocado da data da ocorrência do fato gerador (CTN, art.  150, § 4º), para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado (CTN, art. 173, I).  Todavia, é entendimento assente neste Conselho que até o advento da Lei nº  9.532,  de  1997,  os  lucros  de  empresas  controladas  e  coligadas,  com  sede  no  exterior,  se  submetiam ao  regime de  tributação  segundo o qual dever­se­ia observar  o momento  em que  tais lucros eram auferidos, realizados, inexistindo comando jurídico integrante da Lei nº 9.249,  de  1995,  capaz  de  considerar  a  disponibilização  como  componente  temporal  da  hipótese  de  incidência,  o  que  implica  concluir  no  sentido  de  que  os  lucros  auferidos  ao  final  dos  anos­ calendário  de  1996  e  1997,  deveriam  ter  sido  adicionados  para  efeito  de  tributação,  na  proporção  da  participação  societária,  pela  pessoa  jurídica  controladora,  não  importando,  no  caso, quer o montante quer o momento “a posteriori” que tenha ocorrido a disponibilização.  Em  abono  a  esta  tese,  trazemos  à  colação  os  Acórdãos  cujas  ementas  vão  transcritas:  “DECADÊNCIA  ­  LUCROS NO  EXTERIOR AUFERIDOS  EM  1996  E  1997  –  LEI  9.249/95  – ALTERAÇÃO DO ASPECTO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 19          19 INCIDÊNCIA PELA IN SRF 38/96 – IMPOSSIBILIDADE – Antes do advento da  Lei 9.532/97, o regime de tributação dos lucros de filiais, controladas e coligadas no  exterior observava o momento em que  tais  lucros eram auferidos, não havendo na  Lei  9.249/95  qualquer  elemento  que  considerasse  a  efetiva  disponibilização  como  componente  temporal  da  hipótese  de  incidência.  Os  lucros  auferidos  durante  os  anos­calendário  de  1996  e  1997 deveriam  ser  adicionados  em 31  de  dezembro  de  cada ano, na proporção da participação societária, e não pelo montante efetivamente  disponibilizado a posteriori. O lançamento de ofício deve, portanto, reportar­se a 31  de dezembro de cada ano como data do fato gerador, e se realizado após cinco anos,  caduco estará o direito do fisco de constituir o crédito tributário.  (...).  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  Correta  a  lavratura  do  auto  de  infração  contra  apenas  um  dos  responsáveis solidários, sendo dada ciência do feito aos demais, pois o instituto da  solidariedade permite que o crédito  tributário seja exigido de um dos  responsáveis  solidários ou de todos, até o seu montante.” (Ac. nº 101­95.476, de 2006).  Ementa:  DECADÊNCIA  ­  LUCROS NO  EXTERIOR AUFERIDOS  EM  1996  E  1997  –  LEI  9.249/95  –  ALTERAÇÃO  DO  ASPECTO  TEMPORAL  DA  HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PELA IN SRF 38/96 – IMPOSSIBILIDADE – Antes  do advento da Lei 9.532/97, o regime de tributação dos lucros de filiais, controladas  e coligadas no exterior observava o momento em que tais lucros eram auferidos, não  havendo  na  Lei  9.249/95  qualquer  elemento  que  considerasse  a  efetiva  disponibilização  como  componente  temporal  da  hipótese  de  incidência. Os  lucros  auferidos durante os anos­calendário de 1996 e 1997 deveriam ser adicionados em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  na  proporção  da  participação  societária,  e  não  pelo  montante  efetivamente  disponibilizado  a  posteriori.  O  lançamento  de  ofício  deve,  portanto, reportar­se a 31 de dezembro de cada ano como data do fato gerador, e se  realizado  após  cinco  anos,  caduco  estará  o  direito  do  fisco  de  constituir  o  crédito  tributário.  (Ac. nº 101­95.500, de 2006).  Portanto,  acolho  a  preliminar  suscitada,  relativamente  aos  anos  de  1996  e  1997,  devendo  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  os  valores  de  R$  6.487.674,24  e  R$  7.499.149,31, respectivamente.    Mérito  Ainda  na  fase  impugnativa  a  contribuinte  sustentou  que  a  autoridade  lançadora considerou disponibilizados os lucros auferidos nos anos de:  1996..............................R$  6.487.674,24  1997..............................R$  7.499.149,31  1998...............................R$  9.006.066,60  1999...............................R$ 34.575.350,08  2000...............................R$ 16.427.151,32  Cada um desses  lucros  foi  convertido para  a moeda norte­americana  à  taxa  vigente em 31 de dezembro do correspondente ano (fls. 102/108), perfazendo o total de US$  48.137.596,15.  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 20          20 Com a adoção da taxa vigente no dia 12 de janeiro de 2001 (1,9508), data na  qual  entendeu  haver  ocorrido  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  aquela  autoridade  promoveu a conversão dos lucros disponibilizados para o Real, encontrando o montante de R$  93.906.822,56,  que  serviu  de  base  para  determinar  o  valor  da  participação  atribuída  a  então  impugnante (58,63%), que seria de R$ 55.057.570,07.  Sustentou  a  pessoa  jurídica  que  para  a  correta  quantificação  da  base  de  cálculo do  tributo, necessário se  faz, em primeiro plano, examinar a evolução patrimonial da  empresa Andree Overseas, com vistas a destacar os resultados obtidos em cada exercício social  da variação cambial ocorrida nos mesmos períodos.  Além  do  fato  de  haver  sido  agregado  ao  resultado  alcançado  no  período  a  variação  sofrida  pela  taxa  de  câmbio  adotada  para  a  conversão  dos  lucros,  sustentou  a  contribuinte que a adoção da taxa de câmbio de 12 de  janeiro de 2001 para a conversão dos  lucros de dólar norte­americano para o real, contraria o disposto no artigo 25 da Lei nº 9.249,  de 1995.  O ilustre relator do voto condutor do Aresto atacado, relativamente à adoção  da  taxa de  câmbio vigente em 12 de  janeiro de  2001 para  a  conversão dos  lucros da moeda  estrangeira para o  real,  ressalta de pronto o  comando  jurídico  inserto no  artigo 143 do CTN  para, em seguida, invocar a regra legal de que cuida o artigo 25, § 4º da Lei nº 9.249, de 1995.  A  invocação  do  citado  artigo  143  do CTN,  acompanhada da  assertiva  feita  nestes termos:  “... como não existe disposição de lei em contrário, a conversão para reais deve ser  feita  na  data  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  isto  é,  na  data  da  disponibilização dos lucros no exterior.”  Leva  à  conclusão  de  que  o  ilustre  relator  ignorou  o  conteúdo  jurídico  do  artigo 394 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto nº 3000, de 1999,  cuja matriz legal é o artigo 25 da Lei nº 9.249, de 1995, “verbis”:  Art.  394.  Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoa  jurídicas  correspondente  ao  balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano (Lei nº 9.249, de 1995, art. 25).  (...)  § 6º. Os lucros auferidos no exterior por coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas  no Brasil serão computados na apuração dos lucro real com observância do seguinte  (Lei nº 9.249, de 1995, art. 25, § 3º):  § 7º. Os lucros a que se referem os § § 5º e 6º serão convertidos em Reais pela taxa  de câmbio, para venda, do dia das demonstrações  financeiras em que  tenham sido  apurados os lucros da filial, sucursal, controlada e coligada (Lei nº 9.249, de 1995,  art. 25, § 4º).”  Como salientado pela recorrente, este Conselho já teve a oportunidade de se  manifestar sobre a questão em exame, conforme Acórdão nº 105­16.365, de 28 de março de  2007, da lavra do Eminente Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, a quem peço vênia para  transcrever parte de seu brilhante voto:    Fl. 617DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 21          21 “TAXA DE CÂMBIO  Argumenta  a  recorrente  que,  no  que  diz  respeito  à  taxa  cambial  aplicável  à  conversão do lucro auferido para reais, a afirmação da autoridade de primeiro grau  no sentido de que o disposto no parágrafo 4º do art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995,  estaria superado por legislação superveniente (IN SRF nº 38/96 e Lei nº 9.532/97),  não tem a menor procedência, bastando que se constate que o RIR, que é de 1999,  mantém expressamente,  no parágrafo 7º do  art.  394, a  regra de  conversão  tal  qual  originariamente estatuída. Aduz que a própria IN SRF nº 213, de 2002, ao tratar da  conversão das demonstrações financeiras das investidas no exterior reproduz a regra  (do RIR/99) no parágrafo 3º do seu art. 6º; que seria um contra­senso converter o  documento  básico  da  apuração  dos  lucros  (as  demonstrações  financeiras)  pelo  câmbio do dia do balanço sem poder utilizá­lo para fins de se promover à adição ao  lucro líquido, na apuração do resultado tributável; que na resposta à pergunta 757 do  PERGUNTAS  E  RESPOSTAS  –  IRPJ,  edição  2006,  editado  pela  Secretaria  da  Receita Federal, a orientação é no sentido da utilização da taxa de câmbio do dia do  balanço da investida, cabendo notar que o fundamento adotado é o parágrafo 7º do  art. 394 do RIR/99.  Quanto  a  essa  questão,  qual  seja,  a  taxa  de  câmbio  aplicável  na  conversão,  para  reais,  dos  lucros  auferidos  no  exterior,  entendemos  que  as  razões  trazidas  pela  recorrente devem ser recepcionadas. Com efeito, consoante o disposto no parágrafo  quarto do art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995, os lucros auferidos no exterior, seja por  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil, devem ser convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das  demonstrações  financeiras  em  que  tenham  sido  apurados  na  respectiva  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada.  Lei  nº  9.249,  de  1995  Art.  25.  Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas  jurídicas  correspondente  ao  balanço  levantado em 31 de dezembro de cada ano.  [...]  § 4º Os lucros a que se referem os §§ 2º e 3º serão convertidos em Reais pela  taxa  de  câmbio,  para  venda,  do  dia  das  demonstrações  financeiras  em  que  tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada.  A nosso ver, não merece guarida a argumentação de que, no caso, seria aplicável a  regra  geral  explicitada  no  art.  143  do Código  Tributário Nacional,  eis  que,  como  bem argumentou a recorrente, o comando ali explicitado tem natureza de regra geral,  aplicável  nas  situações  em  que  não  existe  disposição  de  lei  que  dê  tratamento  diverso.  Ademais, como também alegou a recorrente, não obstante o suposto surgimento de  norma  legal  dispondo de  forma diversa  acerca  do momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  relativo  aos  lucros  auferidos  no  exterior,  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal manifesta­se,  reiteradamente,  no  sentido  de  que,  tratando­se  de  conversão  para Reais, a norma aplicável é a preconizada pelo citado parágrafo quarto do art. 25  da Lei nº 9.249, de 1995. Nesse sentido, o referido órgão em seu PERGUNTAS E  RESPOSTAS ­ PESSOA JURÍDICA, edição de 2006, esclarece:  Cuidam os autos de lançamento do IRPJ e CSLL para exigir crédito tributário  cujo valor perfaz o montante de R$ 47.033.556,10 atinente ao fato gerador de 31/12/2001.  Os  lucros  auferidos  no  exterior  por  intermédio  de  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas  serão  convertidos  em Reais  pela  taxa  de  câmbio,  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 22          22 para  venda,  do  dia  das  demonstrações  financeiras  em  que  tenham  sido  apurados os correspondentes lucros.  Normativo: RIR/1999, art. 394, § 7º; e IN SRF nº 213, de 2002, art. 6º, § 3º.  Nessa  mesma  linha,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  213,  de  2002,  norma  complementar  que  dispõe  sobre  a  tributação  de  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  pelas  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  e  que  ainda se encontra em vigor, assim estabelece:  Art.  6º  As  demonstrações  financeiras  das  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas,  no  exterior,  serão  elaboradas  segundo  as  normas  da  legislação  comercial do país de seu domicílio.  [...]  §  3º  A  conversão  em  Reais  dos  valores  das  demonstrações  financeiras  elaboradas  pelas  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas,  no  exterior,  será efetuada tomando­se por base a taxa de câmbio para venda, fixada pelo  Banco Central do Brasil, da moeda do país onde estiver domiciliada a filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  na  data  do  encerramento  do  período  de  apuração relativo à demonstrações financeiras em que tenham sido apurados  os lucros dessa filial, sucursal, controlada ou coligada.”    Outro  não  é  o  posicionamento  da  Colenda  Primeira  Câmara  do  antigo  Primeiro Conselho  de Contribuintes  que  decidiu,  dentre  outros,  através  do Acórdão  nº  101­ 95.802, de 19 de outubro de 2006, pela adoção da taxa de câmbio segundo o que preceitua o §  4º do artigo 25 da Lei nº 9.249, de 1995, “verbis”:  “CONVERSÃO  CAMBIAL  –  A  conversão  dos  lucros  da  coligada  ou  controlada  para a moeda nacional, para fins de tributação no Brasil, obedece o disposto no §  4º do art. 25 da Lei nº 9.249/95 e no § 3º do art. 6º da IN SRF 213/2002.”  A  sistemática  adotada  pela  autoridade  lançadora  para  cálculo  dos  lucros  disponibilizados  no  exterior,  como  registrado  pela  recorrente,  privilegia  a  majoração  do  investimento tendo em vista a variação da taxa de câmbio verificada no período, o que implica  reconhecer  que,  na  essência,  estar­se­ia  tributando,  juntamente  com  os  lucros  obtidos,  o  acréscimo resultante do reflexo da variação da taxa cambial sobre os investimentos.  Cumpre  consignar,  por  relevante,  que  em  dezembro  de  2004  foi  editada  a  Media  Provisória  nº  232/2004,  contendo  artigo  que  contemplava  a  tributação  da  variação  cambial  resultante  de  investimentos  existentes  no  exterior,  avaliados  segundo  o  metido  da  equivalência patrimonial, por considerada receita de natureza financeira.  Como é sabido, no mês de março de 2005 restou editada a Media Provisória  nº 243, que revogou, dentre outros dispositivos, aquele que submetia à  tributação, a variação  cambial obtida pelos investimentos no exterior.  Através do já invocado Acórdão nº 105­16.365, de 2007, restou decidido por  esta Câmara que:    Fl. 619DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 23          23 “(...).  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  ­  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  VARIAÇÃO CAMBIAL  ­ Nos  termos  de manifestação  advinda  do Ministério  da  Fazenda no âmbito do veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2003  (art.  46  da  Medida  Provisória  nº  135/03),  a  tributação  da  variação  cambial  dos  investimentos no exterior avaliados pelo método da equivalência patrimonial exigirá  que, antes, seja editada norma legal prevendo tal incidência.”  Diante  do  exposto,  há  que  considerar  o  valor  do  lucro,  em  cada  exercício  financeiro,  pela  conversão  segundo  a  taxa  de  câmbio  vigorante  na  data  das  respectivas  demonstrações financeiras, quais sejam:  1996................................R$  6.487.674,24  1997................................R$  4.502.748,08  1998................................R$  5.042.004,04  1999................................R$  7.232.188,00  2000................................R$  7.913.861,44  Como  a  recorrente  tem  participação  de  58,6327%  desses  lucros,  a  base  de  cálculo do tributo deve ser fixada em R$ 18.280.782,18.  A decisão recorrida, no particular, merece reforma.  Os  fatos  concretamente  acontecidos  estão  descritos  no  “TERMO  DE  VERIFICAÇÃO FISCAL – auto de infração” de fls. 227 a 231, como reproduzido:  “Do  elenco  de materiais  coletados,  destacamos  o  instrumento  de  compra  e  venda,  datado de 12/02/2001 (fls. 119 e 120), entre  Schincariol administração Patrimonial  (SAP)  –  vendedora  e  PSICR/RJ  –  compradora,  relacionada  à  empresa  Andree  Overseas Ltd.  pelo  valor  de R$ 63.294.163,07,  pago  no  dia  13/01/2001,  aliado às  cópias dos lançamentos efetuados no diário da Geoglen (SAP), que registra a baixa  do investimento.  Naquele momento, houve a disponibilização parcial dos  lucros auferido de 1996 a  2000,  motivado  pela  transferência  de  quotas  da  controlada  direta  no  exterior  ao  próprio  controlador  da  GEOGLEN  (SAP),  pois  configura  emprego  do  valor  em  favor  da  beneficiária,  caracterizando,  por  conseguinte,  pagamento  de  lucro  disponibilizado.”  Ainda  na  fase  impugnativa  o  sujeito  passivo  na  presente  relação  jurídica  tributária defendeu a tese de que a transferência de quota não foi elencada no artigo 1º da Lei nº  9.532, de 1997, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei nº 9.959, de 2000, do  que resulta ser ilegal a introdução de exigência não legalmente prevista, pela IN SRF nº 38, de  1996.  Invocando o conteúdo da Portaria do Ministro da Fazenda de nº 258, de 2001,  o  ilustre  relator  do  voto  condutor  do  Aresto  recorrido  limitou­se  a  considerar  corretamente  aplicados  os  dispositivos  legais  contemplados  na  peça  básica,  deixando  de  emitir  qualquer  juízo de valor a propósito do assunto.  A questão da disponibilização dos lucros auferidos no exterior, a propósito da  transferência  de  investimentos  em  coligada,  foi  analisada  no  voto  que  integra  o Acórdão  nº  101­95.232, de 20 de outubro de 2005, nestes termos:  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 24          24 “b) LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR  Três os valores objeto da autuação fiscal procedida a este título: (...) tributados nos  períodos­base  de  1999  e  2000.  Os  dois  primeiros  referem­se  a  parte  dos  lucros  apurados pela Sucursal sediada na Colômbia, nos períodos­base de 1996 a 1999, em  relação  aos  quais  a  recorrente  não  se  insurge  contra  a  exigência  tributária  deles  decorrentes,  havendo  declarado,  ainda  na  fase  impugnativa,  que  procederá  ao  pagamento do imposto resultante dessas duas parcelas.  Portanto, o litígio instaurado neste  item refere­se,  tão somente, a parcela de (...), a  qual, por corresponder a lucros auferidos por Coligada sediada no exterior, submete­ se a regras distintas daquelas aplicáveis aos lucros auferidos por filiais e sucursais,  consoante estabelecido na Lei nº 9.532, de 1997.  Os  valores  dos  resultados  positivos  obtidos  na  avaliação  do  investimento,  no  exterior,  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  foram  contabilizados  pela  Coligada  (Autuada),  nos  anos  de  1996,  1997  e  1998,  a  título  de  ajuste  da  participação societária e restaram excluídos do  lucro real, em conformidade com a  legislação de regência.  Referido  investimento  foi  transferido  para  (...)  (empresa  holding)  em  30  de  novembro  de  1998,  através  de  cisão  ocorrida  na  Recorrente,  tendo  a  Holding  tributado estes  resultados em dezembro de 2001 quando do aumento de capital. O  Fisco, portanto, tributou tais resultados em função da transferência havida.  Para equacionamento da questão importa levar em conta o pressuposto da legalidade  objetiva,  no  qual  se  insere  o  princípio  do  fato  gerador  cerrado,  nas  hipóteses  de  exigência  tributária.  Isto  é,  o  fisco  deve  exigir  tudo  o  que  se  encontra  legalmente  autorizado, no limite da autorização legal.  Em  preliminar,  importa  observar  que  a  legislação  tributária  produziu  regras  específicas acerca de cisões societárias. Citem­se o tratamento de ágio por absorção  de patrimônio de outra pessoa jurídica, em virtude de cisão (Lei nº 9.532/97, art. 7º e  9.718/98, art. 10; RIR/99, art. 386); a compensação de prejuízos na sucessora ou não  cindida  (Decreto­lei  nº  2.341/87,  art.  33,  RIR/99,  art.  514);  a  realização  do  lucro  Inflacionário, proporcionalmente à parcela vertida (Lei nº 9.065/95, art. 7º; RIR/99.  art. 452); os casos de cisão de sociedades com extinção de ações ou quotas de capital  de Um a possuída por outra (Decreto­lei nº 1.598/77, art. 34).  Citem­se, ainda, as disposições ínsitas no art. 3º, § 8º, da Lei nº 8.849, de 1994 e art.  2º,  da  Lei  nº  9.064,  de  1995,  ambos  reproduzidos  no  artigo  658,  §  7º,  do  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado com o Decreto nº 3.000, de 1999:  Lei nº 8.849/94:   “Art. 3º. (...)  §  8º.  –  As  sociedades  constituídas  por  cisão  de  outra,  e  a  sociedade  que  absorver  parcela  de  patrimônio  da  sociedade  cindida  sucedem  a  esta,  sem  interrupção de prazo, na restrição de que trata o § 4º.”  Lei nº 9.064/95:  “Art. 3º.(...)  §  8º.  –  As  sociedades  constituídas  por  cisão  de  outra  e  a  sociedade  que  absorver  parcela  de  patrimônio  da  sociedade  cindida  sucedem  a  esta,  sem  interrupção de prazo, na restrição de que tratam os § 3º e 4º.”  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 25          25 Por  oportuno,  os  parágrafos  3º  e  4º,  referenciados  nos  dispositivos  legais  antes  reproduzidos, dizem respeito a restrições a aumentos/reduções vinculadas de capital.  Do exposto, por sem dúvidas, nos casos específicos de fusão, incorporação ou cisão  de  pessoas  jurídicas  a  legislação  tributária  transfere  à  sociedade  resultante  os  mesmos  encargos  e  responsabilidades  afetos  à  sociedade  então  existente. No  caso  destes autos, afetos à cindida. O que se coaduna, inclusive com o disposto no artigo  128  do  CTN,  de  vinculação  de  terceiro  a  fato  gerador  da  respectiva  obrigação  tributária; ou, no 129 do mesmo código, acerca da responsabilidade sobre créditos  tributários em curso de constituição.  Ora, a legislação de regência da matéria, Lei nº 9.532 de 1997, art. 1º, e seus §§ 1º e  2º, fundamento da exação, assim determina:  “Art. 1º ­ Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais,  controladas  ou  coligadas  serão  adicionados  ao  lucro  líquido,  para  determinação do  lucro  real  correspondente ao balanço  levantado em 31 de  dezembro  do  ano­calendário  em  que  tiverem  sido  disponibilizados  para  a  pessoa jurídica domiciliada no Brasil:  §  1º  ­  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  os  lucros  serão  considerados  disponibilizados para a empresa no Brasil:  a)  no  caso  de  filial  ou  sucursal,  na  data  do  balanço  no  qual  tiverem  sido  apurados;  b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito  em conta representativa de obrigação da empresa no exterior.  § 2º ­ Para efeito do disposto na alínea “b” do parágrafo anterior, considera­ se:  a) creditado o lucro, quando ocorrer à transferência do registro de seu valor  para  qualquer  conta  representativa  de  passivo  exigível  da  controlada  ou  coligada no exterior;  b) pago o lucro, quando ocorrer:  1  –  o  crédito  do  valor  em  conta  bancária,  em  favor  da  controladora  ou  coligada no Brasil;  2 – a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária;  3 – a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra  praça;  4  –  o  emprego  do  valor,  em  favor  da  beneficiária,  em  qualquer  praça,  inclusive no aumento de capital da controlada, domiciliada no exterior.”  Tratando­se  de  coligada  ou  controlada,  a  pendenga  se  equaciona  ante  o  confronto  entre as hipóteses legais de incidência prescritas no § 1º, b e § 2º, antes reproduzidos  e a realidade factual.  As  hipóteses  legais  de  incidência  relacionam­se  a  crédito  do  valor  ou  seu  pagamento, mediante entrega, remessa ou emprego em favor da beneficiária. Ora, de  um lado, a cisão da recorrente, da qual resultou a transferência do investimento para  a empresa “holding”, por sem dúvidas não se enquadra no contexto de crédito em  favor  da  beneficiária.  Nem,  menos,  ainda,  em  seu  pagamento  mediante  entrega,  remessa ou emprego, igualmente em favor desta última. Porquanto, cisão implica em  cisma, dissensão, separação.  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 26          26 Assim,  a  transferência  de  valores  de  pessoa  jurídica  cindida  para  a  resultante  da  cisão  não  implica  em  benefício  daquela,  a  qual,  ao  contrário,  como  resultante  da  cisão tem, inclusive, reduzido seu patrimônio líquido.  Outrossim,  por  pertinente,  a  alienação  da  participação  societária  pela  investidora  resultante  da  cisão,  na  exata  situação  factual  dos  autos,  não  figura  dentre  as  hipóteses  de  incidência  dos  lucros  auferidos  no  exterior,  pelas  controladas,  enumeradas  nas  Leis  nºs.  9.249,  de  1995  e  9.532,  de  1997,  conforme  acima  demonstrado.  Até  porque,  em  ocorrendo  à  alienação  do  investimento,  segundo  a  legislação do Imposto de Renda, seja em relação às operações realizadas no País ou  no  exterior,  o  que  se  tributa  é  o  ganho  de  capital,  se  houver  lucro.  Ora,  em  se  tratando de cisão a dissensão é vertida pelo patrimônio líquido. No caso, a alienação,  mediante  cisão,  foi  efetuada  pelo  valor  pelo  qual  o  investimento  estava  contabilizado, resulta que não ocorreu nem perda nem ganho de capital, passível de  tributação.  Fácil, pois, é concluir, carecer de previsão legal a exigência no ponto, transferência  de  investimento,  inclusive  lucros  apropriados  pela  equivalência  patrimonial,  a  terceira  pessoa  jurídica,  como  resultado  da  cisão  da  recorrente.  Principalmente  porque, no contexto, o ato não resultou em benefício desta. A situação implicou em  transferência de responsabilidade tributária ante hipótese de incidência tributária em  curso.  Por oportuno, até a data da transferência, mediante cisão, da participação societária  na  (...)  que  pertencia  a  Recorrente  para  a  (...)  (Holding),  ocorrida  em  30  de  novembro de 1998 não havia ocorrido a hipótese legal de incidência preconizada na  legislação  de  regência,  devendo,  por  isso  mesmo  ser  excluída  da  tributação  a  importância  de  (...),  lançada  a  título  de  lucros  auferidos  no  exterior  através  de  investimento em Coligada, no período­base de 1998.  Em  síntese,  recebendo  a  sociedade  resultante  da  cisão  valores  a  tributar,  deverão  estes  sofrer  a  incidência  respectiva  uma  vez  concretizada  qualquer  das  condições  prescritas no  artigo 1º,  § 2º,  da Lei nº 9.532, de 1997.  Isto  é,  quando a  sociedade  resultante  da  cisão  receber o  crédito  ou  pagamento, mediante  entrega,  remessa ou  emprego  em  seu  benefício,  dos  lucros  no  exterior,  embutidos  no  investimento  recebido em decorrência da cisão.  Correto, pois, o procedimento da sociedade holding, resultante da cisão, de submeter  o valor  litigado, (...), quando de sua utilização no aumento de capital, ocorrido em  2001.  Porquanto,  caracterizada,  no  caso,  o  emprego  do  valor,  em  favor  da  beneficiária, referenciado, como hipótese de  incidência, no artigo 1º, § 2º, b, 4, da  Lei nº 9.532, de 1997, antes reproduzido.”  Por ocasião do  julgamento do Recurso protocolizado  sob o nº 139.390,  em  Sessão  de  22  de  agosto  de  2004,  foi  proferido  voto  cujos  fundamentos  que  se  transcreve  (Acórdão nº 101­94.747):  “A fiscalização, por sua, vez, ao examinar os lançamentos contábeis correspondentes  às operações atestou não ter ocorrido a disponibilização de lucros a que se reporta o  artigo 25 da Lei n° 9.532/97.  Ora,  tal  disponibilização,  exceto  por  transferência  contábil  do  patrimônio  da  coligada  no  exterior  para  conta de  exigível,  prevista  no  art.  1°,  §  2°,  a,  da Lei  n°  9.532/97, somente se concretiza com a efetividade de sua disponibilidade financeira  para a beneficiária, consoante dispõem os §§ 1° e 2° do mesmo dispositivo legal. A  saber:  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 27          27 “Art. 1°. .............  §  1°.  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  os  lucros  serão  considerados  disponibilizados para a empresa no Brasil: (...)  no  caso  de  controlada  ou  coligada,  na  data  do  pagamento  ou  crédito  em  conta representativa de obrigação da empresa no exterior.  §  2°.­  Para  efeito  do  disposto  na  alínea  “b”  do  parágrafo  anterior,  considera­se:  creditado  o  lucro,  quando  ocorrer  a  transferência  do  registro  de  seu  valor  para  qualquer  conta  representativa  do  passivo  exigível  da  controlada  ou  coligada domiciliada no exterior:  pago o lucro, quando ocorrer:  1.­  o  crédito  do  valor  em  conta  bancária,  em  favor  da  controladora  ou  coligada no Brasil;  2.­ a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária;  3.­  a  remessa,  em  favor  da  beneficiária,  para  o  Brasil  ou  para  qualquer  praça;  4.­  o  emprego  do  valor,  em  favor  da  beneficiária,  em  qualquer  praça,  inclusive  no  aumento  de  capital  da  controlada  ou  coligada,  domiciliada  no  exterior  Ora,  a  clara  evidência  das  hipóteses  exaradas  nos  dispositivos  legais  em  questão,  estas  não  permitem  a  presunção  ou  ilação  de  situações  distintas  do  que  as  em  lei  previstas.  Mesmo  porque,  como  necessário  colorário  do  princípio  da  legalidade  estrita  e  objetiva,  CTN,  art.  97,  como  fundamento  de  uma  exação  tributária,  a  tipificação  cerrada  do  fato  gerador  imponível  não  deixa  margem  a  quaisquer  dúvidas. Portanto, não se pode presumir que o dispositivo ínsito no artigo 1°, § 2°, b,  item 4, da Lei n° 9.532/97, seja “aberto” ou “fechado”, para lançamento tributário,  ou sua sustentação. Haja vista o disposto no artigo 112 do CTN.  Até  porque,  conforme  ressaltado  pela  Recorrente,  a  entrega  das  ações  ao  sócio  majoritário,  que,  em última  análise,  já  era  o  titular  absoluto  das mesmas,  vez  que  detinha 99,9% das quotas de capital da autuada, que por sua vez detinha 100% das  ações das investidas no exterior não figura entre as hipóteses previstas no dispositivo  fundamentador da exigência, especialmente, quando se atenta para o fato de que tal  dação se fez a título de restituição de importâncias adiantadas pelo sócio para futuro  aumento de capital que veio posteriormente a ser cancelado.  E  mais,  considerando  que  os  valores  remetidos  para  constituição  do  capital  das  empresas sediadas no exterior, cujas ações foram entregues ao sócio, originaram­se  das  importâncias  por  ele  adiantadas  à  Autuada,  conclui­se  que  todo  montante  movimentado naquelas empresas, sempre foram da titularidade do sócio que recebeu  as ações a título de restituição.  Assim, não há que se falar em qualquer ganho, seja por parte da Recorrente, seja por  parte  do  sócio,  principalmente  em  razão  da  dação  ter  se  processado  pelo  valor  contábil das ações, o que afasta qualquer discussão acerca da apuração de eventual  ganho de capital pela Recorrente.  Mesmo  porque,  conforme  demonstrado  acima,  o  que  se  restitui  ao  sócio  não  foi  qualquer  parte  do  lucro  auferido  pelas  empresas  no  exterior,  mas  pura  a  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 28          28 simplesmente  as  ações  representativas  do  capital  daquelas  empresas.  Ou  seja,  ocorreu  simples  dação  em  pagamento  de  550.000.000  ações  de  participações  societárias, adquiridas com os recursos originários do sócio, de posse e propriedade  da recorrente. Isto é, não houve entrega de recursos. Sim, de direitos representativos  das ações.”  Entendo,  assim,  que  a  hipótese  dos  presentes  autos,  caracterizada  pela  alienação de investimento em coligada, não se subsume a nenhuma das elencadas ou descritas  pela norma legal invocada no Ato Administrativo de Lançamento.    Duplicidade do lançamento.   Por  último  cumpre  registrar,  por  relevante,  aspecto  que  permaneceu  quase  que  incógnito,  até  o momento  em que  a  recorrente  apresentou  cópias  das  peças  do  processo  administrativo  nº  10730.004842/2005­62,  com  elementos  que  permitem  concluir  pela  impossibilidade jurídica da exigência sob análise.  No  auto  de  infração  lavrado  contra  a  empresa  PRIMO  SCHINCARIOL  INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO RIO DE JANEIRO S. A., em data de  23 de setembro de 2005, que deu causa ao processo administrativo nº 10730.004842/2005­62, a  autoridade lançadora fez consignar:  “Insuficiência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real,  dos rendimentos e/ou ganhos de capital auferidos no exterior, disponibilizados pela  Empresa Controlada ANDREE OVERRSEAS (SIC) LTD., (...) conforme IN/SRF nº  164/99 (...).”  A cópia de DIPJ entregue pela referida pessoa jurídica, para o ano­calendário  de 2001, ficha 09A, item 05 – “Lucros Disponibilizados no Exterior”, nos dá conta de que foi  oferecida à tributação a quantia de R$ 36.166.313,61.  A  Colenda  Segunda  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  –  MG,  através  do  Acórdão nº 09­19.099, de 17 de janeiro de 2008, manteve a exigência do Imposto de Renda da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  relativamente  à  matéria  “ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL – RENDIMENTOS  E  GANHOS  DE  CAPITAL  DO  EXTERIOR”,  sendo  certo  que  a  ilustre  relatora  do  voto  condutor daquele Aresto deixou consignado:  “A  Fiscalização  exigiu  da  autuada  o  valor  de  R$  24.539.865,72  referente  aos  dividendos  disponibilizados  no  Balanço  Patrimonial  da  empresa  ANDREE  OVERSEAS LTD. (...).  Este  valor  foi  apurado  pela  diferença  entre  o  valor  disponível  no    balanço  da  empresa estrangeira, para o contribuinte – R$ 60.706.179,33 (doc. fl. 29/31 e /38/36  do  Anexo  II)  e  o  valor  efetivamente  adicionado  ao  Lucro  Líquido  –  R$  36.166.313,61 (fls. 34 do mesmo anexo).  ...............................................................................................  Durante  a  ação  fiscal  o  contribuinte  entregou ao  fisco  além do citado balanço um  INSTRUMENTO  PARTICULAR  DE  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  datado  de  12/01/2001,  pelo  qual  e  ele  adquire  586.326  ações  da  citada empresa. (...).  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 29          29 A  documentação  comprobatória  da  exigência  aponta  no  sentido  de  que  o  contribuinte, em 31/12/2001, era sócio beneficiário da distribuição de um lucro no  valor  de  R$  60.706.179,33,  os  quais  não  foram  integralmente  oferecidos  à  tributação. Daí a exigência da importância de R$ 24.539.865,72.”  Como  já  anteriormente  consignado,  a  autoridade  lançadora,  no  caso  sob  exame, registra às fls. 229 que:  “Do  elenco  de materiais  coletados,  destacamos  o  instrumento  de  compra  e  venda,  datado de 12/02/2001 (fls. 119 e 120), entre  Schincariol Administração Patrimonial  (SAP)  –  vendedora  e  PSICR/RJ  –  compradora,  relacionada  à  empresa  Andree  Overseas Ltd.  pelo  valor  de R$ 63.294.163,07,  pago  no  dia  13/01/2001,  aliado às  cópias dos lançamentos efetuados no diário da Geoglen (SAP), que registra a baixa  do investimento.  Naquele momento, houve a disponibilização parcial dos  lucros auferido de 1996 a  2000,  motivado  pela  transferência  de  quotas  da  controlada  direta  no  exterior  ao  próprio controlador da GEOGLEN (SAP), (...).”  Fácil  é  concluir,  portanto,  que  há  perfeita  identidade  entre  os  valores  que  serviram  de  base  para  o  lançamento  tributário  efetuado  contra  a  pessoa  jurídica  Primo  Schincariol  Indústria  de  Cervejas  e  Refrigerantes  do  Rio  de  Janeiro    S.  A.,  processo  administrativo  nº  10730.004842/2005­62,  e  aqueles  levantados  pela  autoridade  lançadora,  constantes nos presentes autos.  A jurisprudência assente em todos os Conselhos consagra o entendimento de  que,  em  constatada  a  duplicidade  de  lançamento,  o  Ato  Administrativo  mais  recentemente  praticado não tem como subsistir, devendo ser declarado nulo, de pleno direito.   Corroborando  tal  afirmativa,  trazemos  à  colação  ementas  de  inúmeros  julgados, como reproduzidos:  “DUPLICIDADE  DE  LANÇAMENTO.  A  duplicidade  de  lançamento  deve  ser  alegada no processo com data de constituição do crédito tributário em questão mais  recente. (...).” (Ac. nº 204­01.623).  “DUPLICIDADE  DE  PROCESSO  ADMINISTRATIVOS  SOBRE  O  MESMO  OBJETO. SANEAMENTO.  Comprovada  a  duplicidade  de  processo  administrativo  instaurados  sobre  o mesmo  objeto, impõe­se o seu saneamento. Retifica­se o Acórdão nº 202­12347, mantendo­ se  integral  o  processo  nº  10855.000528/99­95  e  anula­se  in  totum,  o  processo  administrativo  nº  10855.001183/99­51  RETIFICAÇÃO DE  ACÓRDÃO.”  (Ac.  nº  302­36.684).    “IRPJ  ­  LANÇAMENTO  EM  DUPLICIDADE  ­  NULIDADE  ­  Quando  comprovado  que  houve  duplicidade  de  lançamento,  obviamente,  um  dos  dois  é  nulo.Recurso de ofício negado.” (Ac. nº 105­15.047).  “Normas gerais de direito tributário. Constituição do crédito tributário. Lançamento  em duplicidade.  Irreparável  o  acórdão  de  primeira  instância que  exonera  o  sujeito  passivo  de  exigência  de  crédito  tributário  comprovadamente  lançado  em  duplicidade.  Recurso ex offício desprovido.” (Ac. nº  303­32.775).  “LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. Restando comprovado que alguns débitos  constantes  do  lançamento  já  estão  sendo  cobrados  em  processos  outros,  é  de  se  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 30          30 retirar da autuação tais valores a fim de que se evite cobrança em duplicidade. (...).  Recurso de ofício negado.” (Ac. nº 202­18.226).  “I.R.P.J.  –  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ­  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. ­ DUPLICIDADE. ­ PROVA.  Auto  de  Infração  lavrado  após  a  concretização  de  outro  lançamento  tributário,  envolvendo  os  mesmos  fatos,  não  pode  subsistir,  devendo  ser  declarado  nulo,  de  pleno direito.” (Ac. nº 101­93.384).  Não  colheria  aqui  se  cogitar  do  afastamento  da  nulidade  do  Ato  Administrativo de Lançamento, sob o argumento consistente em que, naqueles autos, ocorreria  erro na  identificação do  sujeito passivo, vez que a GEOGLEN figuraria,  em primeiro plano,  como beneficiária da disponibilização dos lucros: i) primeiro porque a empresa PSICR/’RJ se  declarou,  espontaneamente,  como  beneficiária  e  principal  favorecida  com  a  disponibilização  dos  lucros,  tanto que os ofereceu,  em parte,  à  incidência do  IRPJ e da CSLL; e  ii)  segundo,  porque,  conforme  jurisprudência  firmada no  âmbito  deste Conselho,  em  face do  instituto  da  solidariedade,  o  Auto  de  Infração  pode  ser  lavrado  contra  todos  ou  apenas  contra  um  dos  responsáveis solidários.  A mesma  jurisprudência  invocada  para  a  decadência  serve  também  para  o  presente caso:  Número do Recurso: 144538  Câmara: PRIMEIRA CÂMARA   Número do Processo: 16327.003372/2003­04   Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO   Matéria: IRPJ   Recorrente: BBA CREDITANSTALT FINANÇAS E REPRESENTAÇÕES LTDA.   Recorrida/Interessado: 4ª TURMA/DRJ­SÃO PAULO/SP I   Data da Sessão: 26/04/2006 00:00:00   Relator: Sandra Maria Faroni   Decisão: Acórdão 101­95476   Resultado: OUTROS ­ OUTROS   “(...).  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  Correta  a  lavratura  do  auto  de  infração  contra  apenas  um  dos  responsáveis  solidários,  ...  pois  o  instituto  da  solidariedade  permite  que  o  crédito  tributário  seja  exigido  de  um  dos  responsáveis  solidários  ou  de  todos,  até  o  seu  montante.  (...).  Na esteira destas  considerações, voto no sentido de  acolher a preliminar de  decadência, bem como para que seja declarado nulo o lançamento em face da duplicidade de  cobrança.  (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 31          31   Voto Vencedor    Conselheiro Antonio José Praga de Souza – Redator Designado    No julgamento em plenário do presente recurso, o ilustre Conselheiro Relator  Leonardo Oliveira  restou vencido e  fui designado para  redigir o voto vencedor nas seguintes  matérias:  ­ Preliminar de nulidade do lançamento (rejeitada),  ­ Preliminar de decadência da  tributação dos  lucros produzidos no  exterior,  nos  anos  de  1996  e  1997,  disponibilizados  após  a  vigência  do  art.  1º.  da  Lei  9.532/1997  (rejeitada);  ­  Incidência  da  CSLL  sobre  os  lucros  produzidos  até  30/09/1999,  disponibilizados após a vigência do art. 19 da MP nº. 1.858­6/99;   ­ Tributação dos lucros auferidos junto à controlada no exterior, haja vista a  ocorrência  de  “emprego  do  valor”  ocorrido  em  12/01/2001,  em  face  da  alienação  da  participação na aludida controlada;   Passo ao voto.    I. PRELIMINAR  ­   NULIDADE DO LANÇAMENTO EM  FACE DE DUPLICIDADE  DA EXIGÊNCIA.  Consoante  relatado,  a  Fiscalização  que  a  autuada,  Geoglen  (cuja  denominação  anterior  eera  Schincariol  Administração  Patrimonial)  ,  deixou  de  adicionar  na  apuração do  lucro  real  os  lucros auferidos no  exterior por  controlada ou  coligada (Termo de  Verificação Fiscal às fls. 227/232).  Dentre  as  provas  relacionadas  no  aludido  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  Auditoria  destaca  o  instrumento  de  compra  e  venda,  datado  de  12/01/2001  (fls.  119  e  120),  entre  a Schincariol Administração Patrimonial  (SAP)  ­  vendedora  e   Companhia  de Bebibas  Primo  Schincariol  (PSICR/RJ)  ­  compradora,  relacionado  à  empresa Andree Overseas  Ltda.  pelo  valor  de R$  63.294.163,07,  pago  no  dia  31/01/2001,  aliado  às  cópias  dos  lançamentos  efetuados no Diário da Geoglen (SAP), que registra a baixa do investimento.  Concluiu  o  fisco  que  naquele  momento,  janeiro/2001,  houve  a  disponibilização  dos  lucros  auferidos  até  o  dezembro/2000,  motivado  pela  transferência  de  quotas da controlada direta no exterior ao próprio controlador da Geoglen(SAP), pois configura  emprego  do  valor  em  favor  da  beneficiária,  caracterizando,  por  conseguinte,  pagamento  de  lucro disponibilizado nos termos do art. 25 parágrafos 2º e 3º, da Lei nº 9.249/95, art. 16 da Lei  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 32          32 9.430/96, art. 20, parágrafo 9º, da IN SRF nº 38/96; art. 1º, item 2, alínea b, item 4, da Lei nº  9.532/97;  art.  207,  inciso  III  e  inciso  I  do parágrafo único,  art.  249,  inciso  II,  e  art.  394, do  RIR/99.  Ocorre que a empresa compradora, PSICR/RJ também foi sofreu ação fiscal  relativa  ano­calendário de 2001,  tendo  sido  lavrado auto de  infração de que  trata o processo  10730.004842/2005­62,  cujo  julgamento  neste  Colegiado  foi  realizado  concomitantemente  a  este. Conforme abordado no Voto Vencido, em Dez/2001 a PSICR/RJ ofereceu a tributação os  lucros auferidos com a Andree Overseas Ltda., sendo que naquele processo exige­se diferenças  que segundo o Fisco não teriam sido tributadas.  Este  Colegiado  concluiu  que  a  PSICR/RJ  realmente  incluiu  os  lucros  auferidos com a Andree Overseas na apuração de seus resultados do ano­calendário de 2001.  Todavia,  não  se  trata de  lançamento  em duplicidade, pois  são duas pessoas  jurídicas e sujeitos passivos distintos. Duplicidade ocorreria se a própria Geoglen(SAP) tivesse  oferecido  esses  resultados  à  tributação,  ou  sofresse  lavratura  de  auto  de  infração,  seja  em  período anterior ou posterior à ocorrência do fato gerador.  O Código Tributário Nacional – CTN,  Lei 5.172 de 1966, estabelece:  “Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  (Grifei)  Portanto, ainda que o contrato entre a  Geoglen/SAP e a PSICR/RJ  inclua a  transferência  dos  lucros  da Andrees Overseas,  uma  vez  que  a  legislação  estabelece  que  tais  lucros  devam  ser  tributados  pela  Geoglen/SAP,  no  momento  do  emprego  do  valor  (adiante  fundamentado), correto a lavratura do auto de infração contra a Geoglen/SAP,  se considerado  apenas esse aspecto.  Outrossim, não é dado ao Fisco cobrar tributos em duplicidade, ainda que de  contribuintes distintos. A  toda  evidência,  os Auditores­Fiscais  responsáveis pela  auditoria na  PSICR/RJ,  processo  10730.004842/2005­62,  não  atentaram  a  esta  duplicidade,  tampouco  foram  alertados  sobre  isso durante  a  fiscalização. É dado a perceber naquele processo que o  Fisco  concluiu  que  a  tributação  seria  referente  apenas  aos  resultados  do  ano  de  2001,  tanto  assim  que  nas  diferenças  lá  tributadas    foram  incluídos    resultados  anteriores  a  1995,  fatos  esclarecidos no acórdão deste Conselho.   É certo que,  se  tais  fatos aflorassem no  transcurso da auditoria do processo  10730.004842/2005­62,  o Fisco  não  só  teria  deixado de  lançar  diferenças  anteriores  a  1995,  como também teria excluído da base de cálculo o valor indevidamente tributado pela PSICR.  Uma vez que, nos termos do art. 145 do CTN, o crédito tributário de que trata  o  auto  de  infração  lavrado  contra  a  PSICR  no  processo  10730.004842/2005­62  poderia  ser  alterado, haja vista que não estava definitivamente  constituído,  considerando  também que  se  trata  de  ajuste  na  base  de  cálculo,  não  implicando  em  alteração  dos  fundamentos  jurídicos  daquele lançamento, bem como amparado no principio da verdade material, que deve nortear o  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 33          33 processo administrativo, o colegiado escoimou a duplicidade, excluindo da base de cálculo do  lançamento de oficio daquele processo todo o resultado auferido pela Andrees Overseas até o  encerramento do ano de 2000.  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do  lançamento  por  duplicidade  da  exigência,  reiterando  que  tal  duplicidade  foi  corrigida  no  processo 10730.004842/2005­62, mediante acórdão 1402­00494 deste colegiado.    II.  PRELIMINARES DE DECADÊNCIA  Quanto às alegações recursais de decadência, entendo que os fundamentos da  decisão recorrida não merecem reparos, seja em relação à contagem do prazo decadencial para  lançamento, que o contribuinte pleiteia seja indiciado em janeiro de 2001, sob o argumento que  de  apurava  mensalmente  seus  resultados,  seja  em  relação  aos  resultados  obtidos  com  a  controlada no exterior nos anos de 1996 e 1997.  Registra  a decisão recorrida que:  O  sujeito  passivo  alegou  que  quando  da  ciência  da  autuação  em 19/12/2005, já teria decorrido prazo superior a cinco anos –  tempo contado a partir do fato gerador ocorrido em 12/01/2001  ­, por se tratar o IRPJ de exação fiscal sujeita a lançamento por  homologação (art. 150, § 4º, do CTN).  No  caso,  a  autuada  optou  pela  apuração  anual  do  IRPJ,  procedendo pagamentos mensais por estimativa.   (Grifei)  À luz do art. 2o. da Lei 9.430/1996, uma vez que o contribuinte optou pelo  regime do lucro real anual, o fato gerador do IRPJ e CSLL ocorre em 31/12 compreendendo  todos fatos jurídico­tributários ocorridos no transcurso do ano, de 1o/01 a 31/12 (fato gerador  complexivo),  ainda  que  a  empresa  tenha  realizado  apurações  mensais  para  fins  dos  recolhimentos por estimativa (antecipações do IRPJ e CSLL devidos no ajuste anual).  No presente caso, na contagem do prazo decadencial, aplica­se  o disposto no  art.  150 parágrafo 4o.  do CTN, nesse  sentido vem decidindo o Superior Tribunal de  Justiça­ STJ. Cite como exemplo o Recurso Especial nº 973.733­ SC (2007/0176994­0), julgado em 12  de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 34          34 pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (destaques do original)    Exigência do IRPJ e CSLL sobre lucros de 1996 e 1997 (antes da alteração  da lei 9.532/1997).  De igual forma, não há que falar em decadência no tocante à tributação dos  lucros  auferidos  pela  controlada  no  exterior  nos  anos  de  1996  e  1997,  pois,  consoante  fundamento  a  seguir,  no  tópico “V  ­  tributação  dos  lucros  auferidos  junto  à  controlada  no  exterior, haja vista a ocorrência de “emprego do valor” ocorrido em 12/01/2001, em face da  alienação  da  participação  na  aludida  controlada”,  a  disponibilização  desses  resultados  à  empresa Geoglen  ocorreu  somente  na  data  da  transferência  de  sua  participação,  ou  seja,  em  12/01/2001, contando­se a partir daí o prazo decadencial.  Diante  do  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  decadência  argüidas  pela  Recorrente.    Fl. 631DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 35          35 III ­ INCIDÊNCIA DA CSLL SOBRE OS LUCROS PRODUZIDOS ATÉ 30/09/1999  No  que  tange  à  matéria  “exigência  da  CSLL  sobre  lucros  auferidos  no  exterior até 1999, não disponibilizados antes de outubro/1999”, o entendimento que prevalece  nesse conselho é no sentido de que antes de 1999 esses resultados quando disponibilizados, não  sofriam  a  incidência  da  CSLL.  Após  1999  tudo  que  foi  apurado  e  não  disponibilizado  era  tributado  na  data  da  disponibilização.  Após  2001,  tudo  que  não  foi  disponibilizado  passou  também a ser tributado (IRPJ e CSLL).   Assim decidiu a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais em 7/12/2009,  acórdão nº 9101­00468, cuja ementa e voto condutor transcrevo abaixo.  “Ementa:  LUCROS  NO  EXTERIOR  DISPONIBILIZADOS  APÓS  A  VIGÊNCIA DA MP 1.858­6/99. Para os lucros, rendimentos e ganhos de capital  auferidos no exterior, a hipótese de incidência da CSLL surge com a publicação  do  art.  19  da  MP  nº  2.158­6/99  que,  interpretado  sistematicamente  com  a  legislação a que se reporta, define como fato gerador da CSLL, para esses casos,  o momento da disponibilização do lucro e não o momento da geração desse.   (...)  No mérito, a questão posta em análise se resume a uma interpretação quanto à vigência  do art. 19 da Medida Provisória nº 1.858­6/99, que dispôs, verbis:  Art. 19.  Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  sujeitam­se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal  de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os arts.  15 a 17 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o art. 1o da Lei no 9.532,  de 1997.  Parágrafo  único. O  saldo  do  imposto  de  renda pago  no  exterior,  que  exceder  o  valor  compensável  com  o  imposto  de  renda  devido  no  Brasil,  poderá  ser  compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos  lucros oriundos  do  exterior,  até o  limite  acrescido  em decorrência dessa  adição  (Negritei)  No caso em comento, são fatos incontroversos que a Recorrida deixou de adicionar, na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  nos  valores  de  R$  17.000.000,00  e  R$  14.930.935,29,  apurados  respectivamente  nos  balanços  de  31/12/2001  e  31/12/2002,  relativamente  aos  lucros  auferidos  de  sua  controlada  sediada  no  Uruguai  chamada  “Silesia  Sociedad  Anônima”,  ou  seja,  não  se  discute  aqui  o  momento  da  disponibilização. Também não se discute o momento em que tais lucros foram gerados  na  subsidiária  no  exterior,  o  que  ocorreu  entre  os  anos  de  1996  a  setembro  de  1999,  conforme resposta dada à Fiscalização às fls. 430/435.  Analisando essa situação posta, o voto vencedor da decisão recorrida entendeu que não  poderiam ser tributados os lucros anteriores à referida MP, por ofensa ao art. 195, § 6º,  da  Constituição  Federal.  Reconheceu  que  o  fato  gerador  se  dá  no  período  da  disponibilização,  mas  concebeu  que  esse  entendimento  só  pode  ser  adotado  para  os  lucros formados a partir do momento para o qual já havia a previsão legal de tributação.  No entanto,  ouso discordar desse entendimento porque concebo que o  fato gerador do  tributo passa a ocorrer quando a lei determina a sua incidência. Ou seja, os fatos ocorrem  no mundo  fenomênico e,  a partir do momento  em que uma  lei  os  inclui no campo da  incidência  de  um  tributo,  tem­se  a  hipótese  de  incidência  do  tributo  e,  portanto,  configurado o fato gerador.  Ora, antes da vigência do citado art. 19 da MP nº 1.858­6/99, poder­se­ia dizer que os  lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior estavam fora da incidência  da  CSLL.  Assim,  até  a  edição  dessa MP,  os  lucros  rendimentos  e  ganhos  de  capital  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 36          36 auferidos no exterior não  tinham a aptidão de gerar CSLL devida, não faziam surgir a  obrigação  tributária  relativa à CSLL, pois estavam no campo da não­incidência, muito  embora esses lucros, rendimentos e ganhos de capital tenham efetivamente ocorrido no  exterior.  A partir da vigência desse dispositivo legal, os sujeitos passivos que realizassem os fatos  ali descritos, deviam observar as normas emanadas por meio dos artigos 25 a 27 da Lei  nº 9.249/95, 15 a 17 da Lei nº 9.430/96, e 1º da Lei nº 9.532/97.   Analisando, então, o que dispunham essas regras de tributação, tem­se: [...]  Consta dos autos, à fl. 457, na peça impugnatória apresentada pela Contribuinte, que os  R$ 17.000.000,00 foram disponibilizados em 28/12/2001, por meio de capitalização, e  que R$ 14.930.935,29 foram disponibilizados em 31/12/2002, sob a forma de dividendos  distribuídos a ora Recorrida.  Por conseguinte, tem­se que:  1)  Considerando  o  princípio  da  anterioridade  nonagesimal  tão  bem  tratado  pelo  voto  recorrido,  que  homenageia  a  não­surpresa  da  tributação,  se  a  Medida  Provisória  nº  1.858­6/1999 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 30 de junho de 1999, à luz  do art. 195, § 6º, da Constituição Federal, sua vigência somente poderia ser considerada  a partir de 1º de outubro de 1999.  2) Em relação à CSLL apurada a partir dessa data, não há que se falar em ofensa  ao  princípio  da  não­supresa,  pois  desde  junho  de  1999,  os  contribuintes  já  conheciam  a  regra  de  tributação  que  lhes  seria  aplicada  para  esses  casos,  que  estabelecia o momento para se considerar disponibilizado o  lucro e  sabiam que a  CSLL  passaria  a  incidir  quando  se  pudesse  subsumir  os  fatos  ocorridos  com  aqueles descritos na norma. Aliás, por ocasião do Ato Declaratório SRF Nº 75/1999 a  Secretaria  da Receita  Federal  expressou  seu  posicionamento  sobre  o  assunto,  quando  dispôs:  Artigo único. A incidência da CSLL, segundo as normas de tributação em bases  universais,  dar­se­á  em  relação  aos  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital,  auferidos no exterior, disponibilizados, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.532, de  1997, a partir de 1º de outubro de 1999, e serão computados na base de cálculo  dessa  contribuição  em  31  de  dezembro  do  ano­calendário  da  disponibilização,  observadas as demais normais estabelecidas para o imposto de renda.  3) É ponto pacífico que as disponibilizações ocorreram após outubro de 1999.   4) Em janeiro de 2001, por meio da Lei Complementar nº 104/01, o art. 43 do CTN foi  alterado, passando a vigorar com a seguinte redação:  Art.  43.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica ou jurídica:    I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação  de ambos;    II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.    §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)    §  2o  Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior,  a  lei  estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 37          37 fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de  10.1.2001) (Negritei)  E em agosto de 2001, a legislação sobre o assunto foi alterada, por meio da MP nº 2.158­ 35/2001, cujo art. 74 dispôs:  Art. 74. Para  fim de determinação da base de cálculo do  imposto de renda e da  CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do  art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no  exterior  serão  considerados disponibilizados  para  a controladora ou  coligada no  Brasil  na  data  do  balanço  no  qual  tiverem  sido  apurados,  na  forma  do  regulamento.    Parágrafo único. Os  lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de  dezembro  de  2001  serão  considerados  disponibilizados  em  31  de  dezembro  de  2002,  salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas  na legislação em vigor.  (...)  Por oportuno, transcrevo jurisprudência deste Conselho neste sentido:   CSLL­  De  acordo  com  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais,  somente a partir de 01/10/1999 os  lucros  apurados por intermédio de controladas e coligadas no exterior sofrem incidência  da CSLL, uma vez que essa  incidência  só  foi  instituída pela MP nº 1.858­6/99.  (Acórdão nº 101­97.013, julgado em 12/11/2008)  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  CSLL  ­  IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA SOBRE LUCROS APURADOS ANTES  DE  01/10/1999,  POR  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL  ­  Até  o  advento  da  Medida Provisória nº 1.858­6, de 29/06/1999, a CSLL não incidia sobre os lucros  oriundos  do  exterior.  Somente  a  partir  de  01/10/1999  os  lucros  apurados  no  exterior  passaram  a  integrar  a  base  de  cálculo  da  CSLL,  em  virtude  de  sua  incidência  ter  sido  instituída pela MP nº 1.858­6/99  (Ato Declaratório  ­ SRF nº  075, de 17 de agosto de 1999). (Acórdão nº 108­09.837, julgado em 5/2/2009).  (Grifei)  Portanto,  deve  ser mantida  a  exigência  da CSLL  sobre  lucros  auferidos  no  exterior  antes  de  outubro  de  1999,  porém  disponibilizados  após  a  vigência  do    art.  19  da  Medida  Provisória  nº  1.858­6/99.  A  contribuinte  tinha  a  prerrogativa  de  fazer  a  disponibilização antes, enquanto tais resultados estavam fora do campo de incidência da CSLL,  fazendo depois, sujeitou­se a tributação.    IV  –  LUCROS  DO  EXTERIOR.  TAXA  DE  CÂMBIO  NA  CONVERSÃO  PARA  REAIS.  A  fiscalização  entendeu  que  o  montante  de  lucros  tributados  deveria  ser  convertido em reais com base na taxa de câmbio vigente em 12/01/2001 e não com base nas  taxas de câmbio vigente à data das demonstrações financeiras em que foram apurados os lucros  pela controlada no exterior.  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 38          38 O  colegiado  entendeu  que  cabe  razão  ao  contribuinte  pelo  que  não merece  reparos nessa parte o voto vencido. Tal entendimento foi adotado por essa Turma nos acórdãos  1402­00213, 1402­00.388, ambos proferidos no ano de 2010, assim ementados:  LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR  ­ CONVERSÃO PARA REAIS  ­ Os  lucros  auferidos no exterior por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão  convertidos  em  Reais  pela  taxa  de  câmbio,  para  venda,  do  dia  das  demonstrações  financeiras em que tenham sido apurados os correspondentes lucros.  À medida que está sendo determinada a aplicação da taxa de câmbio vigente  à data das demonstrações financeiras em que foram apurados os lucros, passam a ser inócua as  alegações da contribuinte quanto a matéria “ variação cambial dos investimentos no exterior  em  empresas  controladas,  avaliados  pelo  método  da  equivalência  patrimonial”.  Isso  porque, esses efeitos serão anulados, à medida que tal variação cambial deixa de existir.    V  ­  TRIBUTAÇÃO  DOS  LUCROS  AUFERIDOS  JUNTO  À  CONTROLADA  NO  EXTERIOR, HAJA VISTA A OCORRÊNCIA DE “EMPREGO DO VALOR” OCORRIDO EM 12/01/2001,  EM FACE DA ALIENAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NA ALUDIDA CONTROLADA   O tema em questão é recorrente neste Conselho, tendo sido objeto de dezenas  de julgados  tanto nos colegiados ordinários quanto na Primeira Turma da Câmara Superior.  No  julgamento  do  processo  16327.000286/2004­12,  a  colenda  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuinte,  manteve  a  tributação,  mediante  acórdão  101.95.305, de 8/12/2005, cujos fundamentos do voto condutor transcrevo a seguir.  Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, em 28/12/2001 a (...) S/A  transferiu a  totalidade de suas ações na (...), representativa de 87,86% do capital,  para participar em  aumento de capital da (...). Assim, nessa data, a contribuinte empregou o valor dos  lucros auferidos pela controlada no exterior em seu favor.  (...)  Equivoca­se  a  Recorrente.  A  norma  tributária  em  questão  trata  da  tributação,  pelas  pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, dos rendimentos auferidos no exterior. É que,  antes da publicação da Lei nº 9.249/95, os  resultados auferidos no exterior pelas pessoas  jurídicas  domiciliadas no Brasil poderiam ser excluídos da apuração da base de cálculo  do imposto de renda e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro – CSLL. O  artigo 25 da Lei 9.249/95 alterou essa situação, ao determinar o cômputo, na apuração  do lucro real, dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos por pessoa jurídica  em qualquer operação praticada no exterior. O art. 1º da Lei 9.532/97 introduziu regra  quanto ao momento em que os lucros no exterior se consideram auferidos pela empresa  brasileira.  Portanto, a obrigação tributária, surge com o auferimento do lucro, e a norma invocada  pela recorrente para sustentar não ter ocorrido o fato gerador cuida apenas de estabelecer  presunção quanto ao momento de sua ocorrência.  Assim,  muito  feliz  a  decisão  de  primeira  instância  ao  se  valer  de  lição  de  Paulo  de  Barros Carvalho e  argumentar que:  (a)    “O verbo  núcleo do  Imposto de Renda não  é   “empregar”, mas sim “auferir”; (b) “O agente que pratica o verbo, ou seja, o  núcleo do  aspecto material, não é outro senão o contribuinte (no caso, o   controlador). Não é um  terceiro (a controlada), portanto”;    e,  (c) “os dispositivos que compõem o artigo 1° da   Lei  n°  9.532/97  definem  o  aspecto  temporal,  ou  melhor,    excepcionam  o  aspecto   Fl. 635DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 39          39 temporal geral do imposto de renda, que é o próprio momento de aquisição de  renda, do  aumento de patrimônio.”  Assim, não merecem prosperar as razões de bloqueio da recorrente.  (Grifei)    Nos  termos  do  artigo  25  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  deveriam  ser    computados  na  determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de  dezembro de cada ano.  A matéria foi disciplinada pela Instrução Normativa nº 38/96 que, dando­lhe  uma  interpretação  conforme  a  Constituição,  estabeleceu  no  art.  2o§9º  que  “na  hipótese  de  alienação do patrimônio da filial ou sucursal, ou da  participação societária em controlada  ou coligada, no exterior, os lucros  ainda não tributados no Brasil deverão ser adicionados  ao lucro líquido, para  determinação do lucro real da alienante no Brasil.” (Grifei)  A meu,  ver não há qualquer  aspecto de ilegalidade ou inconstitucionalidade  da IN 38/96, que não  criou hipóteses de incidência tributária sem amparo legal. Tal Normativa  deve ser  entendida  como norma de  integração, que veio disciplinar a  lei, numa  interpretação  “conforme” a Constituição Federal.  O art. 1º e § 1º da Lei nº 9.532/97 reza que os lucros auferidos no exterior,  por  intermédio  de  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas  serão  adicionados  ao  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real  correspondente  ao  balanço  levantado  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário  em  que  tiverem  sido  disponibilizados  para  a  pessoa  jurídica  domiciliada no Brasil, considerando­se os lucros disponibilizados para a empresa no Brasil, no  caso  de  coligadas  ou  controladas,  pelo  pagamento  ou  crédito  em  conta  representativa  de  obrigação da empresa no exterior, conforme definido no  art. 2º.   Tem­se,  assim,  que  na  vigência  da  Lei  9.249/95,  em  relação  aos  lucros  auferidos por intermédio de coligadas e controladas, o fato gerador ocorria com o pagamento  ou crédito, conforme disciplinado pelos parágrafos 1º e 2º do artigo 2º da Instrução Normativa  SRF 38/96. Na vigência da Lei 9.532/97 a  ocorrência do fato gerador permaneceu a mesma,  por força do disposto no seu art. 1º e  § 1º.   Em relação a esta matéria, peço vênia para tambem adotar os fundamentos do  voto proferido pela  ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni  no  acórdão 101­97070,  a  seguir  transcritos.  Como  o  artigo  43  do CTN estabelece,  como  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  a  aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda, questionou­se quanto à  legalidade do art. 25 da Lei nº 9.249/95: teria ele nascido ilegal frente às disposições  do  CTN.  O  argumento  do  questionamento  era  que  as  entidades  –  investidor  e  investido ­ possuem personalidades jurídicas distintas, e o lucro pertence à empresa  que o gerou. Dessa forma, sua mera apuração pela coligada controlada no exterior  não denotaria disponibilidade econômica ou jurídica para o investidor no Brasil que,  quanto  a  eles,  teria  apenas  uma  expectativa  de  direito.  Enquanto  a  sociedade  que  gerou os lucros não deliberasse sobre sua destinação, o investidor, do ponto de vista  societário, não seria proprietário desses lucros.   Fl. 636DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 40          40 Para evitar os problemas que adviriam de um questionamento judicial, foi editada a  Instrução  Normativa  nº  38,  de  1996,  que  elencou  situações  condizentes  com  o  conceito  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  como  momento  da  tributação. A Instrução Normativa deu à lei uma interpretação conforme o CTN e a  Constituição.   Emergiram também discussões quanto a vício de forma da IN, e foi editada a  Lei nº 9.532, de 1997, estabelecendo as mesmas situações elencadas na IN nº 38  como momento da tributação, como a seguir:  Art.  1º Os  lucros auferidos no  exterior,  por  intermédio de  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas  serão  adicionados  ao  lucro  líquido,  para  determinação do  lucro real  correspondente ao balanço  levantado no dia 31  de dezembro do ano­calendário em que tiverem sido disponibilizados para a  pessoa jurídica domiciliada no Brasil.    §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  os  lucros  serão  considerados  disponibilizados para a empresa no Brasil:   (...)   b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito  em conta representativa de obrigação da empresa no exterior.  (...)   § 2º Para efeito do disposto na alínea "b" do parágrafo anterior, considera­ se:   a) creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro de seu valor  para  qualquer  conta  representativa  de  passivo  exigível  da  controlada  ou  coligada domiciliada no exterior;   b) pago o lucro, quando ocorrer:   1.  o  crédito  do  valor  em  conta  bancária,  em  favor  da  controladora  ou  coligada no Brasil;   2. a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária;   3. a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra  praça;   4.  o  emprego  do  valor,  em  favor  da  beneficiária,  em  qualquer  praça,  inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no  exterior.  Dessa evolução da legislação transparece que a edição do art. 1º da Lei nº 9.532/97  foi  motivada  pela  necessidade  de  compatibilizar  a  incidência  do  tributo  com  o  conceito de disponibilização.  Tem­se,  assim,  que  na  vigência  das  leis  nº  9.249/95  e  9.532/97,  em  relação  aos  lucros  auferidos  por  intermédio  de  coligadas  e  controladas,  o  fato  gerador  ocorria  com  o  pagamento  ou  crédito,  conforme  disciplinado  pelos  parágrafos  1º  e  2º  do  artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº 38/96 e conforme o disposto no art. 1º e §  1º da Lei 9.532/97.   Fl. 637DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 41          41 Enquanto o  fato gerador  ficou  representado pelo pagamento ou  crédito  (ainda que  presumido, conforme IN nº 38/96 e conforme Lei nº 9.532/97), o rendimento objeto  da tributação representava dividendos e, por determinação legal, qualquer que fosse  a  opção  de  pagamento  do  contribuinte  (lucro  real  trimestral  ou  lucro  real  anual),  considerava­se  ocorrido  o  fato  gerador  em  dezembro  do  ano  em  que  ocorreu  a  disponibilização. Ou seja, na forma daquela legislação, o que se tributa não são os  lucros auferidos pela empresa no exterior  (lucros apurados no balanço), mas sim a  parte  desses  lucros  disponibilizada  para  o  investidor  brasileiro.  E  a  data  de  ocorrência do fato gerador é o dia 31 de dezembro do ano­calendário correspondente  ao período em que os lucros se consideram creditados ou pagos pela investida .  A Lei Complementar nº 104, de 10/01/2001,  incluiu dois parágrafos no art. 43 do  CTN, sendo que o § 2º dispõe:  §  2o  Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior,  a  lei  estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade,  para fins de incidência do imposto referido neste artigo.  Já com lastro na nova redação do CTN, foi editado o art. 74 da Medida Provisória nº  2.158­34/2001, reeditado na MP nº 2.158­35, que dispõe:  “Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e  da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e  no  art.  21  desta Medida Provisória,  os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora  ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na  forma do regulamento.  Parágrafo único.Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior  até  31  de  dezembro  de  2001  serão  considerados  disponibilizados  em 31  de  dezembro  de  2002,  salvo  se  ocorrida,  antes  desta  data,  qualquer  das  hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor”.  Na legislação precedente, a distribuição dos  lucros  (ainda que por presunção)  era pressuposto para a ocorrência do fato gerador.   A  partir  da  MP  2.158,  a  tributação  passou  a  incidir  não  mais  sobre  os  lucros  disponibilizados (dividendos), mas sobre os lucros apurados no balanço.  Muito  embora  tanto  a  legislação  precedente  como  a  MP  nº  2.158­35  usem  a  expressão  “serão  considerados  disponibilizados”,  na  legislação  anterior  essa  expressão  tem  a  conotação  de  presunção  legal,  enquanto  na  nova  legislação  a  conotação  é  de  ficção  legal.  Essa  é  uma  diferença  relevante  porque,  enquanto  as  presunções  se baseiam no que ordinariamente acontece, a  ficção se baseia naquilo  que  se  sabe,  com  certeza,  não  ter  acontecido.  A  alteração  trazida  com  a  MP  é  claramente evidenciada pela regulamentação baixada com a IN 213/2002, que no §  7º do art. 1º dispõe:  §  7º Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  de  que  trata  este  artigo  a  serem  computados  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  de  CSLL,  serão considerados pelos  seus  valores antes de descontado o  tributo  pago no país de origem.  Pela  legislação  anterior,  os  valores  tributados  eram  os  pagos  ou  creditados.  Embora  não  se  tratasse,  necessariamente,  de  pagamento  ou  crédito  efetivo,  somente  os  valores  já  líquidos  do  imposto  pago  no  país  de  origem  ou  de  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 42          42 qualquer  outra  destinação  estatutária  ou  legal  poderiam  ser  utilizados  nas  situações definidas na lei como caracterizadoras do pagamento ou crédito. Daí  se  poder  concluir  que  o  que  se  tributavam  eram  realmente  os  dividendos  (distribuídos ou atribuídos).  (...)  Em se tratando de investimentos relevantes e influentes, obrigatoriamente avaliados  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  de  acordo  com  o  que  dispõe  a  Lei  nº  6.404/76,  nos  inciso  II  e  III  do  artigo  248,  sobre  o  valor  do  investimento,  após  a  correção para manter a expressão do valor monetário, deve ser aplicado o percentual  de participação da investidora na coligada ou controlada.  A  diferença  positiva  entre  o  valor  assim  obtido  e  o  custo  de  aquisição  atualizado  poderá  ser  decorrente  de  lucros  obtidos  pela  coligada  ou  controlada  ou  de  reavaliação  de  bens  efetuada  pela  coligada  ou  controlada.  Se  decorrente de  lucros  apurados pela coligada ou controlada, deve ser computada como receita no resultado  do exercício.   Essa  a  norma  contábil.  Portanto,  o  resultado  de  equivalência  patrimonial  apenas  atesta a apuração de lucros por meio de controladas ou coligadas.  A norma  fiscal  (art. 23 do DL 1.598/77) determinava que esse  resultado não seria  computado  na  apuração  do  lucro  real.  Uma  vez  que  contabilmente  já  havia  influenciado o lucro líquido do exercício, seria excluído para apuração do lucro real.   Aqui é importante fazer um parênteses, para analisar o alcance do § 6º o art. 25 da  lei que instituiu a tributação universal (Lei nº 9.249/95).  O § 6º do art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995, ao dispor que os resultados da avaliação  dos investimentos no exterior, pelo método da equivalência patrimonial, continuarão  a  ter  o  tratamento  previsto  na  legislação  vigente,  ressalvou  que  isso  seria  sem  prejuízo do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do mesmo artigo. A sistemática prevista na  legislação vigente (DL 1.598/77) é exclusão do lucro líquido, para fins de lucro real,  da  receita de equivalência patrimonial. Se a  investida é empresa situada no Brasil,  por ocasião da distribuição os lucros não são tributados na investidora, porque já o  foram na empresa investida. Entretanto, se a investida não é empresa domiciliada no  Brasil, essa tributação deverá se dar na disponibilização dos lucros. Ou seja, o que o  §  6º  explicitou  foi  que,  quando  decorrentes  de  investimento  no  exterior,  os  resultados da equivalência patrimonial, que afetam o  lucro contábil, continuarão a  ter o tratamento previsto na legislação vigente, ou seja, continuarão a ser excluídos  para fins de apuração do lucro real, “sem prejuízo do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º ”, ou  seja, sem prejuízo da tributação quando da disponibilização.  (...)  Em  síntese  tem­se  que  antes  da  MP  2.158­35/2001,  os  lucros  obtidos  por  intermédio das  controladas  ou  coligadas no  exterior  eram  tributáveis quando  do  pagamento  ou  crédito  (ainda  que  presumidos,  conforme  definido  na  legislação),  caracterizando­se  a  tributação  como  incidindo  sobre  dividendos.  A  partir da MP 2.158­35/2001, a tributação passou a incidir não sobre dividendos, mas  sobre os lucros brutos apurados.  (Grifei)  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 43          43 Ainda  quanto  a  essa matéria  destaco  os  seguintes  julgados  deste Conselho,  que corroboram o entendimento deste julgador, tanto em relação ao “emprego do valor” quanto  da tributação do resultado com a controlada no exterior nos anos de 1996 e 1997:  Acórdão 1102­00.059 de 29/09/2009 de 2009  DECADÊNCIA­ A fixação do termo inicial da contagem do prazo decadencial, na  hipótese  de  lançamento  sobre  lucros  disponibilizados  por  empresa  controlada  sediada no exterior, deve levar em consideração a data em que se considera ocorrida  a disponibilização, e não na data do auferimento dos lucros pela empresa controlada.  DISPONIBILIZAÇÃO­  EMPREGO DO VALOR­ A  finalidade  da  norma  contida  no item 4 da alínea "b" do § 2°, da Lei n° 9.532, de 1997, foi de caracterizar como  disponibilização  qualquer  forma  de  realização  dos  lucros  que  não  estivesse  compreendida nas demais situações previstas no parágrafo, entre elas a alienação do  investimento  mediante  conferência  para  integralização  de  capital  de  outras  empresas.  Acórdão CSRF 9101­00.420 de 3/09/2009 (decisão unânime)  IRPJ. EMPREGO DE LUCROS DE CONTROLADA NO EXTERIOR. Conforme  Lei  n.  9532/97,  os  lucros  auferidos  por  controlada  no  exterior  serão  considerados disponibilizados para sua controladora no Brasil quando ocorrer,  dentre outras hipóteses previstas,  o  emprego do valor dos  lucros  em favor da  contribuinte.  Se  a  contribuinte  opta  por  atribuir,  às  quotas  que  detinha  na  controlada  estrangeira,  o  valor  patrimonial  destas,  que  inclui  os  valores  de  seus  lucros  acumulados,  isto  para  fins  de  transferência  de  aludidas  quotas  como  integralização de quotas  em nova  sociedade no Brasil,  ocorre o  emprego do  valor  dos lucros em favor da contribuinte. Na medida em que as quotas são integralizadas  pelo  valor  patrimonial  da  controlada  no  exterior,  os  lucros  acumulados  desta  já  passam  a  produzir  efeitos  jurídicos  e  econômicos  definitivos  em  favor  da  contribuinte,  com  reflexos na  apuração de  eventual ganho de capital  ou perdas no  novo investimento. (Grifei)  Acórdão  1202­00.118 de 27/10/2009 (decisão unânime)  DECADÊNCIA.  DIES  A  QUO.  LUCRO  DISPONIBILIZADO  POR  EMPRESA  CONTROLADA  SEDIADA  NO  EXTERIOR.  A  fixação  do  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial,  na  hipótese  de  lançamento  sobre  lucros  disponibilizados  por  empresa  controlada  sediada  no  exterior,  deve  levar  em  consideração a data em que se considera ocorrida a disponibilização, e não na data  do auferimento dos lucros pela empresa controlada.  REDUÇÃO  DE  CAPITAL.  LUCRO  NO  EXTERIOR.  DISPONIBILIZAÇÃO.  EMPREGO. A expressão "o emprego do valor, em favor da beneficiária." contida no  artigo 1O., § 2°, "b", item 4, da Lei n° 9.532/97, abrange os casos em que o emprego  do  valor  foi  feito  pela  própria  beneficiária.  A  redução  de  capital  da  empresa  controladora no país, com entrega aos seus sócios, pessoas físicas, da totalidade das  ações  representativas  do  capital  investido  na  sociedade  controlada,  situada  no  exterior, caracteriza hipótese de emprego dos lucros acumulados na controlada em  favor da controladora sujeita à incidência de IRPJ.  Acórdão  105­16.118 de 8/11/2007 (decisão unânime)  LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR ­ DISPONIBILIZAÇÃO ­ LEGISLAÇÃO  ANTERIOR ­ Consoante o disposto no art. 1° da Lei n° 9.532 de 1997, para efeito  de  disponibilização  de  lucros  de  coligada/controlada  sob  a  forma  de  pagamento,  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001077/2006­58  Acórdão n.º 1402­00.493  S1­C4T2  Fl. 44          44 considera­se  como  tal  o  emprego do  valor,  em  favor  da beneficiária,  em qualquer  praça. No caso vertente, o emprego está caracterizado pela utilização da participação  societária  na  empresa  estrangeira  que  auferiu  os  lucros,  para  aporte  de  capital  em  outra.  Portanto,  em  12/01/2001,  data  em  que  a  Geoglen­SAP  transferiu  sua  participação na Andree Overseas à PSCIR/RJ, configurou­se a hipótese de incidência do IRPJ e  CSLL sobre sua parcela dos lucros auferidos pela  aludida controlado no exterior nos anos de  1996 a 2000, que corretamente  foi  objeto do auto de  infração. Logo, a  exigência  fiscal deve  mesmo ser mantida nessa parte.    VI. CONCLUSÃO  Isso  posto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de:  1)  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade do lançamento e de decadência,  inclusive quanto a  tributação dos lucros produzidos  no  exterior,  nos  anos  de  1996  e  1997,  disponibilizados  após  a  vigência  do  art.  1º.  da  Lei  9.532/1997;    2)  manter  a  incidência  da  CSLL  sobre  os  lucros  produzidos  até  30/09/1999,  disponibilizados após a vigência do art. 19 da MP nº. 1.858­6/99, confirmar a  tributação dos  lucros auferidos junto à controlada no exterior, haja vista a ocorrência de “emprego do valor”  ocorrido  em  12/01/2001,  em  face  da  alienação  da  participação  na  aludida  controlada;  3)  determinar que os lucros auferidos no exterior sejam convertidos em reais pela taxa de câmbio  para  venda  do  dia  das  demonstrações  financeiras  em que  tenham  sido  apurados  os  referidos  lucros, acolhendo o recurso da  contribuinte tão somente quanto a essa matéria..     (assinado digitalmente)  Antonio José Praga de Souza                     Fl. 641DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 13984.000634/00-70
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1994 DECADÊNCIA. FORMA DE CONTAGEM. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, CONFORME RECURSO ESPECIAL Nº 973.733/SC SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. Por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, impõe-se a observância das decisões proferidas pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil. No Recurso Especial nº 973.733/SC restou pacificado que a aplicação do prazo previsto no art. 150, §4º do CTN, está condicionada à realização do pagamento antecipado do tributo sujeito ao lançamento por homologação. Do contrário, aplica-se o prazo de decadência previsto no art. 173, I do CTN. Comprovada a existência de pagamento antecipado no caso dos autos, observa-se o prazo de decadência previsto no art. 150 do CTN. Recurso Extraordinário da Procuradoria da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: 9900-000.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso extraordinário da Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente). Susy Gomes Hoffmann, Manoel Coelho Arruda Júnior. Maria Teresa Martinez Lopez, Claudemir Rodrigues Malaquias, Nanci Gama, Marcelo Oliveira, Karem Jureidini dias, Júlio César Alves Ramos, João Carlos de Lima Júnior, Jose Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Elias Sampaio Freire Valmir Sandri, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Cardozo Miranda Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Possas. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Francisco Assis de Oliveira Júnior, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Fabiola Cassiano Keramidas.
Nome do relator: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/ 04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 13984.000634/00­70  Acórdão n.º 9900­000.271  CSRF­PL  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente).  Susy  Gomes  Hoffmann,  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior.  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Nanci  Gama,  Marcelo  Oliveira,  Karem  Jureidini dias, Júlio César Alves Ramos, João Carlos de Lima Júnior, Jose Ricardo da Silva,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Elias Sampaio Freire Valmir Sandri, Henrique Pinheiro  Torres, Rodrigo Cardozo Miranda Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Possas.  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Francisco Assis de Oliveira Júnior, Marcos  Aurélio Pereira Valadão, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Fabiola Cassiano Keramidas.                                                                                        Fl. 172DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/ 04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 13984.000634/00­70  Acórdão n.º 9900­000.271  CSRF­PL  Fl. 4          3 Relatório  A  PROCURADORIA  DA  FAZENDA  NACIONAL,  irresignada  com  o  decidido  no  Acórdão  CSRF/9304­00.008,  proferido  na  sessão  da  CSRF  de  2/03/2009,  apresentou recurso extraordinário ao pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF,  com  fulcro  no  artigo  9°.  do  Regimento  Interno  da  CSRF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  147/2007, vigente à época da aludida decisão.  O recurso está sendo processado em observância ao art. 4°. da Portaria MF  256/2009,  que  aprovou  o  atual  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, e assim dispõe (redação dada pela Portaria MF 446/2009):  “Art.  4º  os  recursos  com  base  no  inciso  I  do  art.  7º,  no  art.  8º  e  no  art.  9º  do  regimento  interno da câmara superior de recursos  fiscais, aprovado pela portaria  MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra os acórdãos proferidos nas  sessões  de  julgamento  ocorridas  em  data  anterior  à  vigência  do  anexo  ii  desta  portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos artigos 15 e 16, no  art. 18 e nos artigos 43 e 44 daquele regimento. (NR)”  A  matéria  recorrida  refere­se  à  forma  de  contagem  de  prazo  decadencial  (termo de início), sendo que o acórdão recorrido apresenta a seguinte ementa:   IRPF. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO  ART. 150, § 4" DO CTN. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o  direito de a Fazenda Pública efetuar o  lançamento do crédito  tributário decai em  cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária..  A Recorrente pleiteia que o prazo decadencial seja sempre contado na forma  do artigo 173, inciso I do CTN, conforme já decidido pela própria Câmara Superior no acórdão  CSRF/01­03.125 de 4/12/2000.  O recurso foi admitido conforme despacho do então presidente da CSRF às  fls.155, sendo que o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar contrarrazões.  É o que importa relatar.   Fl. 173DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/ 04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 13984.000634/00­70  Acórdão n.º 9900­000.271  CSRF­PL  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva, Relator.  O recurso extraordinário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais  e regimentais para sua admissibilidade, dele conheço.  De início cumpre lembrar que o escopo do Recurso Extraordinário (REX) ao  Pleno  da  CSRF  era  dirimir  divergências  jurisprudencial  no  âmbito  das  turmas  da  própria  CSRF,  que deve  ser  comprovada pelo  recorrente mediante  apresentação  de  julgado  de outra  turma superior com decisão dispare. Logo, não se trata de mais uma instância administrativa,  pelo descabe a apreciação de quaisquer outras matérias anteriormente  tratadas no  litígio, que  não aquelas que ensejou o seguimento do REX.  No  presente  caso,  a  matéria  admitida  refere­se  à  forma  de  contagem  e  o  termo de inicio do prazo decadencial nos tributos lançados por homologação.  Este Conselho tinha entendimento pacificado no sentido de que nos casos de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  qüinqüenal  de  decadência  para  constituição  do  crédito  é  a  ocorrência  do  respectivo  fato  gerador,  a  teor  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  independentemente  da  realização  (ou  não)  de  pagamento antecipado do  tributo pelo contribuinte. Veja­se, a  título  ilustrativo, ementa de v.  acórdão proferido pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, verbis:  “ACÓRDÃO  9101­00.619  ­  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF  ­  1a.  Turma da 1a. Câmara. Matéria DECADÊNCIA   DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  deve  ser  computado  a  teor  do  previsto  no  parágrafo  4º  do  artigo  150  do  CTN,  pois  o  que  se  homologa  é  a  atividade  do  contribuinte e não o pagamento do tributo.”   (Processo  no  10875.005130/2003­54,  Sessão  de  05  de  julho  de  2010;Recorrente  FAZENDA NACIONAL, Interessado VALTRA DO BRASIL LTDA.)   Contudo,  em  21/12/2010,  foi  editada  a  Portaria  n.  586/2010,  pela  qual  foi  alterado  o  regimento  interno  desta  Corte  Administrativa  para,  entre  outras  providências,  determinar que “as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e  pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  (RI/CARF, art. 62­A).   Em  vista  de  referida  regra  regimental,  impõe­se  a  observância  in  casu  do  entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial  nº  973.733/SC,  o  qual  estabelece  que  o  prazo  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado  somente  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  não  realiza  o  pagamento  antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação. Verbis:  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/ 04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 13984.000634/00­70  Acórdão n.º 9900­000.271  CSRF­PL  Fl. 6          5 “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3. O dies  a  quo do  prazo qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173,  I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.   7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  (REsp 973.733/SC (2007/0176994­0), STJ, Primeira Seção, Relator Ministro LUIZ  FUX, j. 12/08/2009, DJe 18/09/2009, RDTAPET vol. 24 p. 184).  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/ 04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 13984.000634/00­70  Acórdão n.º 9900­000.271  CSRF­PL  Fl. 7          6 No  que  interessa  ao  presente  julgamento,  o  acórdão  acima,  submetido  ao  regime do art. 543­C, do CPC, pacificou o seguinte entendimento, verbis:  (i)  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito da previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem a  constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito; e  No caso, há prova do recolhimento antecipado do IRPF, mediante retenção na  fonte,  fls.  6  e  20,  relativo  ao  ano­calendário  correspondente  à  autuação  (1994),  sendo que o  auto de infração foi lavrado e cientificado apenas no transcurso do ano de 2000.   Portanto, consideradas (i) as disposições Regimentais do CARF; (ii) a data de  ocorrência do fato gerador do tributo; (iii) a data de ciência do lançamento; e (iv) a existência  de  recolhimento  antecipado  do  tributo,  impõe­se  o  reconhecimento  da  decadência  em  observância ao art. 150, § 4º do CTN.   Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  da  Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva                                Fl. 176DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/ 04/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO

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Numero do processo: 12268.000166/2008-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1998 a 31/07/2005 SALÁRIOEDUCAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 10.101/2000. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. O Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão definitiva no sentido de que é constitucional a cobrança da contribuição ao salário educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9424/96." (Súmula 732 do STF). O fisco deixou de provar que os valores informados ao FNDE como ajuda de custo e participação nos lucros ou resultados da empresa na verdade correspondem à verbas de natureza salarial. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-002.524
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 02/2003, anteriores a 03/2003, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Marcelo Oliveira, que votaram em aplicar a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 02/2003, anteriores a 03/2003, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Marcelo Oliveira, que votaram em aplicar a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 261          1 260  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12268.000166/2008­30  Recurso nº  264559   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.524  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  STATOMAT MÁQUINAS ESPECIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período  de apuração: 01/07/1998 a 31/07/2005  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  REQUISITOS MÍNIMOS  ESTABELECIDOS  PELA  LEI  Nº  10.101/2000.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  DE  ARGUMENTO  FUNDADO  EM  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA.  O Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão definitiva no sentido de que  é  constitucional  a  cobrança da  contribuição  ao  salário­educação,  seja  sob  a  Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº  9424/96." (Súmula 732 do STF).  O fisco deixou de provar que os valores informados ao FNDE como ajuda de  custo  e  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  na  verdade  correspondem à verbas de natureza salarial.   Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.         Fl. 264DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  02/2003,  anteriores  a  03/2003,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros Mauro José Silva e Marcelo Oliveira, que votaram em aplicar a regra decadencial  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  dar  provimento  ao  recurso, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:    Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  José  Silva,  Leonardo Henrique Pires Lopes.  Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário interposto pela STATOMAT MÁQUINAS  ESPECIAIS  LTDA.,  em  face  de  Acórdão  prolatado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Porto  Alegre  (DRJ­POA),  que  julgou  procedente  em  parte  o  auto  de  lançamento (NFLD).  2. De acordo com o relatório  fiscal cuida­se de lançamento da retenção das  contribuições  sociais  para  o  Salário  Educação,  referentes  a  rubricas  de  Ajuda  de  Custo  e  Participação nos Lucros,  relativo às competências de 07/1998 a 12/1998, 02/1999 a 11/1999,  01/2000 a 05/2000, 07/2000 a 10/2003, 12/2003 a 02/2004, 04/2004 a 07/2005 (ff. 41 a 44).  3. A DRJ/POA julgou a  impugnação apresentada (ff. 53 a 74), cuja ementa  do acórdão de primeira instância do contencioso administrativo fiscal restou lavrada nos termos  que abaixo se transcreve:  “ASSUNTO:    CONTRIBUIÇÕES    SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS   Período  de apuração: 01/07/1998 a 31/07/2005  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD    DEBCAD  no  37.146.963­5   Fl. 265DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12268.000166/2008­30  Acórdão n.º 2301­002.524  S2­C3T1  Fl. 262          3 1. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. A constitucionalidade e a  legalidade  de  dispositivos  legais  são  vinculadas  para  a  Administração  Pública.   2.  DECADÊNCIA.  As  contribuições  para  terceiros  estão    sujeitas  aos  prazos  decadenciais  estabelecidos  no  Código  Tributário  Nacional.  Decadência configurada.  3. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Integra o salário ­de­contribuição  a  totalidade  da  remuneração  auferida  no  mês  pelo  segurado  empregado,  excetuando­se, exclusivamente, as importâncias previstas no parágrafo 9°  do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei n° 9.528/97.  4 ( ONUS DA PROVA. A empresa tem o ônus da prova em relação ao que  alega.  5.  MULTA  E  JUROS  DE  MORA.  A  inclusão    de  contribuições,  previdenciárias e para terceiros, em NFLD da ensejo a incidência de juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  Selic  e  multa  de  mora,  ambos  de    caráter  irrelevavel.  6.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  PRAZO  PARA  JUNTADA  DE  DOCUMENTO. É de nenhum efeito o protesto genericamente  formulado  no  tocante  a  produção  de  provas  e,  não  comprovadas  quaisquer  das  hipóteses  para  concessão  de  novo  prazo  para  apresentação  de  documentos, descabe fazê­la em momento diferente da impugnação.   Lançamento Procedente em Parte” (f. 208).  5. Ante a prolação do Acórdão supracitado, o contribuinte interpôs o presente  recurso voluntário (ff. 230 a 247), alegando, em síntese:  a) a decadência do crédito tributário com base no art. 150, § 4º, do CTN;  b) a inexigibilidade da “contribuição ao salário educação sobre despesas com  educação e treinamento de empregados, as quais não podem ser consideradas  como salário in natura” (f. 235);  c) o lançamento também seria indevido, vez que não há incidência do salário  educação  sobre  a  distribuição  da  participação  nos  lucros  feita  em  conformidade com a legislação, ante a ausência do caráter salarial da verba;  d)  sustenta  que  há  demonstrado  o  caráter  confiscatório  da  penalidade  aplicada; e  e)  por  fim,  batalha  pela  inaplicabilidade  da  taxa  Selic  sobre  o  débito  levantado pelo fisco.  6. Após a interposição do recurso, houve a sua desistência parcial para fins de  parcelamento, nos termos da Lei n. 11.941/2009 (ff. 251 e 252).  7.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  esta  Câmara  para  apreciação do recurso voluntário.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço em parte do recurso, de acordo com a decisão de admissibilidade  de  f.  260,  uma  vez  que  houve  a  sua  desistência  parcial  para  fins  de  parcelamento  (Lei  n.  11.941/2009; ff. 251 e 252).  DA DECADÊNCIA  2.  Tendo  em  vista  o  período  de  apuração  da  exação  objeto  do  presente  recurso, se faz necessária a verificação da matéria nos termos do Código Tributário Nacional.  3.  Sobre  essa  questão,  cumpre  dizer  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08, verbis:  “Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  4.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  estão  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  5. Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12268.000166/2008­30  Acórdão n.º 2301­002.524  S2­C3T1  Fl. 263          5 6.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos  judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  Dessa forma, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar  qual  regra  de  decadência,  prevista  no Código  Tributário Nacional  (CTN),  se  aplica  ao  caso  concreto.   7.  Acerca  das  regras  de  verificação  da  decadência  do  crédito  tributário,  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no seguinte sentido:  “[...] 1. Está assentado na jurisprudência desta Corte que, nos casos  em que não tiver havido o pagamento antecipado de tributo sujeito a  lançamento por homologação,  é de  se aplicar o art.  173,  inc.  I,  do  Código Tributário Nacional  (CTN). Isso porque a disciplina do art.  150,  §  4º,  do  CTN  estabelece  a  necessidade  de  antecipação  do  pagamento para fins de contagem do prazo decadencial. Precedente  em  recurso  representativo  de  controvérsia  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009).  [...]  3.  Recurso  especial parcialmente provido”. (REsp 1015907/RS, Rel. Min. Mauro  Campbell Marques, DJe 10/09/2010)     “[...]  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da  Primeira  Seção: REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou  caducidade,  no âmbito do Direito Tributário,  importa no perecimento do direito  potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do  CTN,  sendo certo que o  "primeiro dia do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, revelando­se inadmissível a aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense, Rio  de  Janeiro,  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro",  10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de  Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente na origem:  (i)  cuida­se de  tributo  sujeito a  lançamento por  homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”. (REsp 973733/SC, Rel. Min.  Luiz Fux, DJe 18/09/2009).   8. Compulsando os  autos,  não  se verifica prova  do  recolhimento parcial  do  tributo. Dessa forma, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173 do CTN.   9. Acertada, assim, o acórdão recorrido da DRJ. Passo, portanto, a examinar  as demais questões recursais.   DO MÉRITO  10.  O  Supremo  Tribunal  Federal  já  reconheceu  que:  "É  constitucional  a  cobrança da contribuição ao salário­educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição  Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9424/96." (Súmula 732 do STF). Porém, como é cediço,  a incidência de contribuição previdenciária sobre as bolsas de estudo concedidas pela empresa  ­ no caso ajuda de custo para estudo ­ onera duas vezes aqueles contribuintes que já recolhem  contribuição  parafiscal  do  salário­educação  (art.  212,  par.  5º  CF/88  c/c  DL  1422/75),  cuja  destinação é justamente a manutenção e desenvolvimento de ensino no país, de maneira que.  11. O Decreto 6.003/2006 (que revogou o Decreto 3.142/99), regulamentando  o art. 15, da Lei 9.424/96, definiu o contribuinte do salário­educação com foco no fim social  desse  instituto  jurídico,  para  alcançar  toda  pessoa  jurídica  que,  desenvolvendo  atividade  econômica, e, por conseguinte, tendo folha de salários ou remuneração, a qualquer título, seja  vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, verbis:  "Art. 2o São contribuintes do salário­educação as empresas em geral  e  as  entidades  públicas  e  privadas  vinculadas  ao  Regime Geral  da  Previdência  Social,  entendendo­se  como  tais,  para  fins  desta  incidência,  qualquer  firma  individual  ou  sociedade  que  assuma  o  risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e  demais  sociedades  instituídas  e  mantidas  pelo  Poder  Público,  nos  termos do art. 173, § 2o, da Constituição."  12.  A  base  de  cálculo  do  salário­educação  é  o  salário­de­contribuição,  conforme prevê o art. 1º, caput e § 5º, do DL 1.422/75. Nesse sentido, já reconheceu o Superior  Tribunal de Justiça:  "A  legislação  do  salário­educação  inclui  em  sua  sujeição  passiva  todas  as  entidades  (privadas  ou  públicas,  ainda  que  sem  fins  lucrativos  ou  beneficentes)  que  admitam  trabalhadores  como  empregados  ou  que  simplesmente  sejam  vinculadas  à  Previdência  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12268.000166/2008­30  Acórdão n.º 2301­002.524  S2­C3T1  Fl. 264          7 Social,  ainda  que  não  se  classifiquem  como  empresas  em  sentido  estrito  (comercial,  industrial,  agropecuária  ou  de  serviços).  A  exação é calculada sobre a folha do salário de contribuição (art. 1º,  caput e § 5º, do DL 1.422/75)."  (Grifamos)  (REsp 272.671/ES, Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  21/02/2008, DJe 04/03/2009, REPDJe 25/08/2009)   13. Dessa forma, deve­se perquirir se as rubricas apontadas pela fiscalização  correspondem  à  base  de  cálculo  do  salário­educação  (salário­de­contribuição)  e,  portanto,  estariam sujeitas à tributação.   14. O  recorrente alega a  inexigibilidade do salário educação sobre despesas  intituladas de “ajuda de custo” que, na verdade tratam de gastos com educação e treinamento  de empregados. Nesse sentido, esclarece na peça de impugnação ao lançamento fiscal:  “3.2 ­ Tem­se, primeiramente, que a ajuda de custo objeto de parte  do  presente  lançamento  refere­se  a  pagamento  de  despesas  com  educação e treinamento dos  funcionários da  lmpugnante e que  têm,  por  objetivo,  não  só  o  crescimento  e  o  aprimoramento  pessoal  dos  seus  colaboradores, mas  também o  desenvolvimento  da  empresa. É  que  a  lmpugnante  produz  máquinas  especiais  para  indústrias  de  motores  localizadas  em  diversos  países.    Tem  relacionamento  com  empresas  estrangeiras,  tanto  no  que  se  refere  a  importações    de  partes  e  peças,  quanto  no  tocante  à    exportação  de  seus  produtos.  Assim,  necessita  de  técnicos  extremamente  capacitados  para  o  atendimento  do  mercado  internacional  em  que  atua.  Desta  forma,  para  a  ora  lmpugnante,  as  despesas  com  educação não  integram o  salário    do  funcionário.  É,  sim,  um  investimento  ao  qual  a  ora  lmpugnante está obrigada para manter­se no mercado.   3.3  ­  Tem­se,  pois,  como  verdadeiro  absurdo  a  exigência  da  contribuição  ao  salário  educação  sobre  despesas  com  educação  e  treinamento  de  empregados,  as  quais  não  podem  ser  consideradas  como salário in natura” (ff. 61 e 62)  15.  O  fisco  deixou  de  provar  que  os  valores  informados  ao  FNDE  como  “ajuda de custo” na verdade correspondem à verbas de natureza salarial. O relatório fiscal (f.  44) foi raso a fazer menção às informações prestadas de ff. 45, 46 e 47.  16. Como se extrai do relatório da notificação fiscal de lançamento do débito,  não foram especificadas a eventual natureza salarial da rubrica (ff. 41 a 44). A fiscalização se  limitou a dizer que:  “5. Do objeto do  lançamento  5.1.  Quando  da  fiscalização  da  empresa,  foi  levantado  débitos  referentes as rubricas de Ajuda de Custo e Participação  nos Lucros,  encaminhado ao FNDE, na forma de Informação Fiscal.   5.2.  O  FNDE,  tendo  verificado  irregularidade  no  recolhimento  do  salário  educação,  formalizou  representação  administrativa  a  RFB,  acompanhada de elementos de convicção” (f. 44)  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 17. Com efeito, a desconstituição dos atos empresariais para se configurar a  natureza  salarial  da  parcela  –  pressuposto  de  incidência  da  contribuição  –  depende  da  verificação de seus elementos ensejadores.   18. Quanto à incidência do salário educação sobre os pagamentos efetuados  pela  empresa  recorrente  a  seus  empregados,  sob  a  rubrica  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados (PLR), resta saber se, no caso concreto, os valores pagos pelo empregador a título  de PLR tem natureza salarial ou não.  19. A Constituição  Federal  de  1988,  no  inc. XI  do  art.  7º,  incluiu  entre  os  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  dos  seus  empregadores. O texto constitucional, neste ponto, é enfático ao assegurar a sua desvinculação  da  remuneração  percebida  pelo  empregado,  de  acordo  com  os  critérios  legais.  Eis  o  teor  do  dispositivo:  “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além  de outros que visam à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada da  remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da  empresa, conforme definido em lei.”  20. Nesse sentido, a Lei de Custeio da Seguridade Social em seu artigo 28, §  9º,  "j"`,  condicionou  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  ao  atendimento  dos  critérios fixados em lei específica:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei,  exclusivamente: (...)  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga  ou creditada de acordo com lei específica;”  21. Ocorre que a autoridade fiscal, assim como na parcela relativa aos gastos  com educação e  treinamento de empregados, deixou de fundamentar, no auto do  lançamento  fiscal a natureza da rubrica (ff. 41 a 44).   22. Levando em consideração que, em nenhum momento  a autuação fiscal  logrou  êxito  em  provar  a  natureza  remuneratória  da  rubrica,  deve­se  reconhecer  a  improcedência do lançamento.  23.  A  propósito,  a  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  regula  o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, trata em seu art. 2º que a  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  ao  princípio  da  motivação.  Isto  porque,  a  atividade administrativa de  lançamento requer a verificação da ocorrência do fato gerador da  obrigação  correspondente,  como  preceitua  o  CTN,  em  seu  art.  142,  seja  ela  principal  ou  acessória.  24. Cumpre destacar que o art. 50 da Lei n.º 9.784/99 sustenta a necessidade  de  os  atos  administrativos,  que  neguem,  limitem  ou  afetem  direitos  ou  interesses,  serem  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos.  Nesse  sentido,  segue  o  dispositivo citado:  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12268.000166/2008­30  Acórdão n.º 2301­002.524  S2­C3T1  Fl. 265          9 “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  [...]  § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste caso, serão parte integrante do ato.  § 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser  utilizado  meio  mecânico  que  reproduza  os  fundamentos  das  decisões,  desde  que  não  prejudique  direito  ou  garantia  dos  interessados.  § 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões  ou  de  decisões  orais  constará  da  respectiva  ata  ou  de  termo  escrito.”  25.  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello,  em  sua  obra  intitulada  ‘Curso  de  Direito Administrativo’ (2000, p. 433), traz argumentos de enorme valia acerca do princípio da  motivação e sua aplicação, notadamente as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de  calço ao ato conclusivo, de molde a poder­se avaliar sua procedência jurídica e racional perante  o caso concreto, in verbis:  “Princípio  da  motivação,  isto  é,  o  da  obrigatoriedade  de  que  sejam  explicitados  tanto  o  fundamento  normativo  quanto  o  fundamento  fático  da  decisão,  enunciando­se,  sempre  que  necessário, as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de  calço  ao  ato  conclusivo,  de  molde  a  poder­se  avaliar  sua  procedência jurídica e racional perante o caso concreto. Ainda  aqui  se  protegem  os  interesses  do  administrado,  seja  por  convencê­lo do acerto da providência tomada – o que é o mais  rudimentar dever de uma Administração democrática ­, seja por  deixar estampadas as razões do decidido, ensejando sua revisão  judicial,  se  inconvincentes, desarrazoadas ou  injurídicas. Aliás,  confrontada  com  a  obrigação  de  motivar  corretamente,  a  Administração terá de coibir­se em adotar providências (que de  outra  sorte  poderia  tomar)  incapazes  de  serem  devidamente  justificadas,  justamente  por  não  coincidirem  com  o  interesse  público que está obrigada a buscar.” [g.n.]  26. Nessa esteira, registra­se a importância de uma clara descrição dos fatos,  como elemento motivador do lançamento fiscal, conforme nos relata em lapidar lição Leliana  Pontes Vieira, em sua obra ‘Contencioso e Processo Fiscal’ (1996, p. 40), colacionamos:  “c) Descrição dos fatos ­ esta descrição deve ser bastante clara,  de modo a permitir,  de um  lado, que o acusado,  conhecendo o  fato  ilícito  que  lhe  é  imputado  possa  exercer  o  seu  direito  constitucional de ampla defesa. E, de outro, para que o julgador  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 nela  encontre,  conjugando­a  com  os  demais  elementos  do  processo, o necessário suporte para formar sua convicção.”  27. Acrescento ainda que o relatório fiscal é a peça essencial para propiciar o  contraditório  e  a  ampla  defesa  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  assim  como  a  adequada análise do crédito. É cediço que não se pode vincular a recorrente a uma determinada  obrigação tributária, sem que haja comprovação da ocorrência do fato gerador que ensejou tal  cobrança, vez que o onus probandi cabe ao fisco.  28.  Sobre  o  ônus  da  prova,  convém  destacar  importante  contribuição  do  jurista Paulo Celso Bergstrom Bonilha, in “Da Prova no Processo Administrativo Tributário”:  “O vocábulo ônus provém do  latim  (onus) e conserva o  significado  de fardo, carga, peso ou imposição. Nessa acepção, o ônus de provar  (onus  probandi)  consiste  na  necessidade  de  prover  os  elementos  probatórios  suficientes  para  a  formação  do  convencimento  da  autoridade julgadora. Bem de ver que a ideia de ônus da prova não  significa a de obrigação, no sentido da existência de dever  jurídico  de  provar.  Trata­se  de  uma  necessidade  ou  risco  da  prova,  sem  a  qual não é possível obter êxito na causa.  São sujeitos da prova, assim, tanto o contribuinte quanto a Fazenda,  com o intuito de convencer a autoridade julgadora da veracidade dos  fundamentos  de  suas  opostas  pretensões. Esse  direito  de  prova  dos  titulares  da  relação  processual  convive  com  o  poder  atribuído  às  autoridades (preparadora e julgadora) de complementar a prova.”  29.  No  caso  sob  exame,  resta  evidente  que  o  lançamento  carece  de  embasamento fático e jurídico para a sua constituição, vez que ausente a motivação necessária  para  fundamentar  a  lavratura  do  auto.  Ante  a  inexistência  de  provas  e  a  demonstração  pormenorizada  do  pressuposto  de  incidência  por  parte  do  auditor­fiscal  tem­se  por  insubsistente a desconstituição do auxilio prestado pela recorrente.  30.  Assim,  pode­se  concluir  que  os  argumentos  trazidos  aos  autos,  é  imperioso o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida e desconstituir o débito  lançado  CONCLUSÃO  31.  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO, nos termos acima delineados.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                            Fl. 273DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12268.000166/2008­30  Acórdão n.º 2301­002.524  S2­C3T1  Fl. 266          11     Fl. 274DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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