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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7304572 #
Numero do processo: 10830.017600/2010-78
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2005 a 31/08/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­006.677  –  2ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HUAWEI SERVIÇOS DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/08/2007  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS  NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 76 00 /2 01 0- 78 Fl. 365DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2301­002.937 proferido pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara  da 2ª Seção de  Julgamento do CARF,  em 11 de  julho de 2012, no qual  restou  consignada  a  seguinte ementa, fls. 119:  ASSUNTO: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/08/2007  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  FUNDAMENTAÇÃO  DEVIDA.  DECADÊNCIA.  DUPLICIDADE  DE  EXAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  MULTA  DE  OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DA LEI MAIS BENÉFICA.  Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições sociais previdenciárias  constitui  infração à legislação, nos  termos do artigo 32,  IV e §  5º, da Lei n.º 8.212/91.  A  multa  exigida  do  contribuinte  é  a  vigente  na  época  em  que  ocorreram  os  fatos  geradores,  devendo  retroagir  a  penalidade  mais benigna prevista posteriormente pela legislação.  O direito do Fisco de autuar a empresa por descumprimento de  obrigação acessória decai nos termos do inciso I do art. 173 do  Código Tributário Nacional.  A exigência e multa por inadimplemento da obrigação principal  não  se  confunde  com  a  penalidade  decorrente  do  descumprimento da obrigação acessória.  Em  relação  a  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  previdenciária,  o  seu  cálculo  final  deve  observar o disposto no artigo 32­A, da Lei 8.212/91, nos termos  da redação dada pela Lei 11.941/09.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal,  fls.  5  a  8,  a  empresa  está  sendo  autuada por apresentar o documento a que ser refere na Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso  IV  e  §  3º,  acrescentado  pela  Lei  9528  ,  de  10.12.97,  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  das  competências  07/2005,  07/2006,  09/2006,  05/2007  e  08/2007,  com  dados  não  cor  respondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, infringindo o disposto na Lei 8212, de 24.07.91, art. 32, inciso  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10830.017600/2010­78  Acórdão n.º 9202­006.677  CSRF­T2  Fl. 3          3 IV e § 5 °, acrescentado pela Lei 9.528, de 10.12. 97 combinado com art. 225,  IV  , § 4° do  Regulamento da Previdência ­RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06.05.99.  Dentro do prazo regulamentar, a Contribuinte apresentou impugnação,  fls.  427 a 480.  Com  a  análise  da  impugnação  apresentada,  a  Delegacia  da  Receita  Previdenciária em Campinas/SP julgou procedente o lançamento fiscal, fls. 255 a 262.  Em  decorrência  da  análise  do  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos abaixo transcritos, 961 a 972:  50. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso voluntário para,  no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para:  a) decotar do lançamento os valores referentes às contribuições  destinadas à participação nos lucros ou resultados;  b)  reduzir a multa aplicada conforme determina o artigo 32­A,  da  Lei  n.º  8.212/91,  nos  termos  da  redação  dada  pela  Lei  11.941/09, se mais benéfica ao contribuinte.  Posteriormente,  foi  interposto  Recurso  Especial  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, fls. 134 a 146, por entender a recorrente que o aresto merece reforma, visto  que o acórdão recorrido diverge do paradigma, em síntese, no que diz  respeito ao critério de  comparação  para  fins  de  aferição  da  multa  mais  benéfica,  em  virtude  das  alterações  dos  dispositivos da Lei 8.212/91, que tratam dessa matéria, pela MP 449/2008, convertida na Lei  11.941/2009.  Foi  realizado  exame  de  admissibilidade,  fls.  161  a  163,  sendo  dado  seguimento ao citado Recurso para a rediscussão da questão suscitada.  No que se refere ao mérito, a Recorrente aduz, em síntese, que:  a)  com  o  advento  da  MP  449/2008,  instituiuse  uma  nova  sistemática de constituição dos créditos tributários, o que torna  essencial a análise de pelo menos dois dispositivos: artigo 32­A  e artigo 35­A, ambos da Lei 8.212/91;  b)  toda  vez  que  houver  o  lançamento  da  obrigação  principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  multa  lançada  será  única,  qual  seja,  a  prevista no  artigo  35A da Lei  8.212/91;  c)  a  NFLD  e  o  Auto  de  Infração  devem  ser  mantidos,  com  a  ressalva  de  que,  no  momento  da  execução  do  julgado,  a  autoridade fiscal deverá apreciar a norma mais benéfica: se as  duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada)  ou o art. 35A da MP 449).  Por  meio  de  contrarrazões,  fls.  543  a  548,  a  Contribuinte  se  insurgiu  relativamente ao conhecimento e ao mérito do recurso, sustentando, em síntese, que:  Fl. 367DF CARF MF     4 a) o  recurso  interposto  com apenas um acórdão adotado como  paradigma,  em  ofensa  aos  §§  6º  e  9º  do  art.  67  do  RICARF  sequer deveria ter sido admitido;  c)  houve  acerto  do  acórdão  ao  determinar  a  observância  da  nova redação conferida ao art. 32­A da Lei n.º 8.212/91 pela Lei  n.º  11.941/09  e  limitar  a  multa  no  patamar  de  R$  20,00  para  cada grupo de 10 informações incorretas, ou de 2% a no máximo  20% incidente sobre o montante das contribuições informadas, o  recurso  ora  contrarrazoado  não  poderia  se  valer  de  outra  manobra que não fosse confundir a natureza e a finalidade das  penalidades.  Ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte foi negado seguimento, de  acordo com o Despacho de Admissibilidade de fls. 351 a 357.  Houve  reexame  de  admissibilidade  do  Recurso,  contudo  foi  mantida  a  negativa de seguimento, fls. 359.  É o relatório    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  1. Do conhecimento.  Alega a Recorrida que o recurso interposto com apenas um acórdão adotado  como  paradigma,  em  ofensa  aos  §§  6º  e  9º  do  art.  67  do  RICARF,  sequer  deveria  ter  sido  admitido.  Para  melhor  compreensão  do  teor  do  Acórdão  paradigma  (2401­00.127)  utilizado pela Fazenda, cabe mencionar um trecho da decisão:  Assevere­se  que  todas  as  contribuintes  decorrentes  da  omissão  em GFIP foram objeto de lançamento, por meio das notificações  já  mencionadas  e,  a  meu  ver,  tendo  havido  o  lançamento  de  oficio, não se aplicaria o art. 32­A, sob pena de bis in idem.  Considerando o principio da retroatividade benigna previsto no  art. 106. inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, hi  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  face As alterações trazidas.  No caso das notificações conexas e já julgadas, prevaleceram os  valores  de  multa  aplicados  nos  moldes  do  art.  35,  inciso  II,  revogado pela MP 449/2008, o qual previa uma multa maxima  de cinqüenta por cento, ou seja, inferior ao percentual de setenta  e cinco por cento estabelecido pela nova regra.  Assim,  para  evitar  o  bis  in  idem,  o  cálculo  da multa  deve  ser  efetuado pela aplicação do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996,  excluindo­se os valores das multas lançadas  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10830.017600/2010­78  Acórdão n.º 9202­006.677  CSRF­T2  Fl. 4          5 nas notificações correspondentes.  Sobre o tema, o Despacho de Admissibilidade deixa evidente a divergência,  conforme abaixo transcrito:  Afirma que a hipótese em análise no paradigma é idêntica a que  hora se reporta.  Isso porque, o que se encontrava em julgamento era exatamente  o auto de infração, por descumprimento de obrigação acessória  em que também se lavrou NFLD em decorrência da mesma ação  fiscal.  Explica que, naquela ocorrência, consignou­se que o dispositivo  legal a ser aplicado passa a ser o art. 35­A da Lei 8.212/91, que  nos remete ao art. 44, I da Lei 9430/96, e não o art. 32­A da Lei  8.212/91,  conforme  entendeu  a  Câmara  a  quo,  haja  vista  que  este  preceito  normativo  somente  se  aplica  às  situações  em  que  somente  tenha  havido  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionada  à  GFIP.  Havendo  lançamento  de  tributo,  a  multa  passa a ser aplicada nos termos do art. 35­A da Lei 8.212/91.  Mediante análise dos autos, vislumbro a similitude das situações  fáticas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  motivo  pelo  qual  entendo  que  está  configurada  a  divergência  jurisprudencial  apontada.  As decisões  em comento  referem­se a auto de  infração  lavrado  pelo descumprimento da obrigação tributária acessória prevista  na Lei n° 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 5°, acrescentado  pela Lei n° 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4° do Decreto  n°  3.048/1999  que  consiste  em  a  empresa  apresentar  GFIP —  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Identificada a divergência suscitada, cumpre esclarecer que, consoante dispõe  o Regimento Interno do CARF, para a demonstração da divergência, podem ser indicados até  dois paradigmas, como abaixo transcrito:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  6º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  2  (duas)  decisões divergentes por matéria.   §  7º  Na  hipótese  de  apresentação  de  mais  de  2  (dois)  paradigmas,  serão  considerados  apenas  os  2  (dois)  primeiros  indicados, descartando­se os demais.  Assim,  ao  contrário  do  alegado  pela  Recorrida,  não  há  obrigatoriedade  da  indicação de dois paradigmas, sendo este o limite máximo e não o mínimo.  Fl. 369DF CARF MF     6 Pelo  exposto,  identificada  a  divergência  jurisprudencial  apontada  pela  Recorrente e o devido prequestionamento da matéria, conheço do recurso.  2. Da retroatividade benigna  Conforme  narrado,  a  controvérsia  reside  na  aplicação  das  penalidades  relativas  às  contribuições  previdenciárias  previstas  na  Lei  n.º  8.212/91,  com  alterações  promovidas pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  Sobre o  tema, utilizo­me do voto de  lavra do Conselheiro Luiz Eduardo de  Oliveira Santos abaixo transcrito.  Cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa de mora prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430, de 1996, não é aplicável quando realizado o lançamento de ofício, conforme consta do  Acórdão nº 9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10830.017600/2010­78  Acórdão n.º 9202­006.677  CSRF­T2  Fl. 5          7 Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no auto  de infração de obrigação acessória ­ AIOA somado com a multa aplicada na NFLD do auto de  infração da obrigação principal ­ AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 371DF CARF MF     8 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10830.017600/2010­78  Acórdão n.º 9202­006.677  CSRF­T2  Fl. 6          9 Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  Fl. 373DF CARF MF     10 limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10830.017600/2010­78  Acórdão n.º 9202­006.677  CSRF­T2  Fl. 7          11 fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3ºA  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Diante  do  exposto,  voto  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional e, no mérito, dar­lhe provimento para que a retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº14, de 04 de dezembro de  2009.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.   Fl. 375DF CARF MF     12                                 Fl. 376DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.002116/2001-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.
Numero da decisão: 1001-000.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.484  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A restituição de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido  e certo do sujeito passivo; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 21 16 /2 00 1- 51 Fl. 334DF CARF MF Processo nº 11543.002116/2001­51  Acórdão n.º 1001­000.484  S1­C0T1  Fl. 335          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  279  a  283)  interposto  pela  ora  recorrente  contra  o  Acórdão  nº  9.207,  de  22/12/2005,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro/RJ (e­fls. 284 a 292), objetivando a reforma  do referido julgado.  Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo,  peço  licença  para  adotar  e  reproduzir  excertos  do  relatório  da Resolução  n.°  101­ 02.667/2008, da extinta Primeira Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, quando na ocasião  foi  acordado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência:  (grifos  não  constam do original)   Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  de  saldo  negativo  do  Imposto  sobre  a  Renda  do  ano­calendário  de  1997  (fls.  42)  cumulado  com  pedidos de compensação (fls. 60/67).  A autoridade fiscal indeferiu o pedido por meio do Despacho Decisório de fls.  158/161, sob a fundamentação de que o valor devido do Imposto de Renda Pessoa  Jurídica para o ano­calendário de 1997 suplantava o valor do IRRF (linha 15 da  ficha 08 da DIPJ/1998) não existindo saldo negativo a ser restituído. A autoridade  tributária chegou a tal conclusão após refazer o demonstrativo de lucro real, tendo  em vista que o requerente teria compensado prejuízos fiscais em percentual superior  ao limite legal de 30%.  Tendo tomado ciência da decisão de indeferimento de sua solicitação em 13  de  abril  de  2005,  a  autuada  insurgiu­se  apresentando  a  manifestação  de  inconformidade (fls. 174/180) em 12 de maio de 2005, em que narra, em suma, os  seguintes fatos e argumentos:  1.  que  a  autoridade  fazendária  direcionou  suas  verificações  acerca  da  legalidade dos créditos tributários de forma absurda e equivocada,  indicando como  motivo  para  o  indeferimento  a  inexistência  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  por  ter  deixado  de  recolher  IRPJ  em  virtude  de  ter  compensado  indevidamente  prejuízos fiscais em valores superiores ao limite de 30% do lucro líquido.  2.  que  a  autoridade  tributária  não  levou  em  consideração  que  a  compensação do lucro líquido em percentual superior a 30% já fora objeto de  lançamento  tributário,  que  tramita  no  PAF  n°  11543.005745/2002­14,  o  qual  encontra­se com sua exigibilidade suspensa. Por este motivo não poderia ser esta a  motivação do indeferimento do pleito ora analisado.  Outrossim a utilização de percentual superior a 30% do lucro líquido ajustado  para a compensação de prejuízos fiscais estava acobertado em sentença judicial nos  autos de Ação Ordinária n° 95.0067019­4 e de Medida Cautelar n° 95.0016135­4,  em tramitação na 17a Vara da Justiça Federal no Rio de Janeiro.  A autoridade  julgadora de primeira  instância decidiu a questão por meio do  acórdão  n°  9.207/2005  indeferindo  a  manifestação  de  inconformidade  do  sujeito  passivo, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 11543.002116/2001­51  Acórdão n.º 1001­000.484  S1­C0T1  Fl. 336          3 Ano­calendário: 1997  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE.  A  autoridade administrativa não possui.competência para apreciar  a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do  poder  público,  cabendo  tal  prerrogativa  unicamente  ao  Poder  Judiciário.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Não  tendo  a  contribuinte logrado comprovar a existência de créditos líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Pública,  não  pode  a  autoridade  administrativa autorizar a pleiteada restituição/compensação.  Solicitação Indeferida.  O referido acórdão concluiu com base nas seguintes razões de decidir:  1­  que  os  mesmos  princípios  aplicados  à  restituição  do  indébito  tributário  devem  ser  aplicados  à  compensação  por  serem  ambas  dependentes  do  reconhecimento do pagamento indevido ou a maior que o devido.  2­ que a  restituição de valor  indevido depende da comprovação deste e que,  no  presente  caso  os  supostos  pagamentos  aguardam  julgamento  (administrativo  e  judicial) por instâncias superiores, pelo quê não se pode afirmar que tais pagamentos  são indevidos.  3­  desta  forma,  não  há  direito  líquido  e  certo  a  restituir  ou  compensar,  conforme exige o artigo 170 do CTN.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  23  de  janeiro  de  2006,  irresignado  pelo  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  sujeito  passivo apresentou em 21 de fevereiro de 2006 o recurso voluntário de fls. 263/267,  em que apresenta as seguintes razões de defesa:  1. que os presentes autos se referem aos pagamentos indevidos a serem objeto  de  competente  devolução  (IRRF),  não  devendo  ser  confundidos  com  o  aventado  saldo positivo apurado pela autoridade fazendária quando da análise do pleito e que  é  objeto  de  lançamento  específico,  pelo quê  não  poderia  obstaculizar  a  restituição  pleiteada.  2. que a  restituição do  IRRF somente poderia ser alcançada pelos efeitos de  eventual  débito  fiscal,  acaso  este  estivesse  definitivamente  constituído,  o  que  não  teria ocorrido.  3. Afirma ainda que o procedimento adotado de utilizar­se de compensação de  prejuízos fiscais acima do limite de 30% do lucro líquido está amparado em decisão  judicial em pleno vigor.  4. que é absurda a afirmação de que não houve comprovação do pagamento  indevido,  por  estarem  os  supostos  pagamentos  sujeitos  a  decisões  judicial  e  administrativa  de  instâncias  superiores,  já  que  a  matéria  que  aguarda  as  citadas  decisões (compensação acima dos 30%) não tem nada a ver com o objeto do pedido  (créditos de IRRF).  5. que os créditos de IRRF não foram contestados pela autoridade fazendária  ou pela autoridade julgadora de primeiro grau.  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 11543.002116/2001­51  Acórdão n.º 1001­000.484  S1­C0T1  Fl. 337          4 A 2a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes declinou da competência  de analisar o recurso interposto em favor desta E. Câmara por meio do acórdão n°  102­48.639.  Transcrevo,  a  seguir,  as  considerações do Relator que propôs  a converter o  julgamento em diligência, conforme a Resolução n.° 101­02.667/2008:  O objeto do pedido era inicialmente "a restituição do imposto de renda retido  na fonte sobre operações financeiras ­ ano­calendário de 1997" (fls. 01), o qual foi  transformado  por  petição  da  própria  requerente  para  "IRPJ  a  compensar  e/ou  restituir do ano­base de 1997" (fls. 41 e 42).  Inicialmente faz­se necessário identificar o objeto do pedido de restituição já  que até a própria recorrente apresentou dois pedidos com dois objetos distintos, além  de ter reafirmado diversas vezes a necessidade de não se confundir a restituição dos  valores que  indica de  IRRF e o  saldo "positivo" de  IRPJ  indicado pela autoridade  tributária que indeferiu inicialmente seu pleito.  Os recolhimentos de IRRF que se pretende serem restituídos são decorrentes  de  rendimentos  obtidos  em  aplicações  financeiras,  conforme  fazem  prova  os  documentos trazidos aos autos pela peticionante.  O  tratamento  tributário de  tais valores encontra­se estabelecido no artigo 76  da Lei n° 8.981/1995, com alteração da Lei n° 9.065/1995, verbis:  Art. 76. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos  de aplicações  financeiras de  renda  fixa e de renda variável, ou  pago sobre os ganhos líquidos mensais, será:  I ­ deduzido do apurado no encerramento do período ou na data  da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de  tributação com base no lucro real;  II  ­  definitivo,  no  caso  de  pessoa  jurídica  não  submetida  ao  regime de tributação com base no lucro real, inclusive isenta, e  de pessoa física.  (...)  § 2º Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de  renda variável e os ganhos  líquidos produzidos a partir de 1 o   de janeiro de 1995 integrarão o lucro real.  Do disposto se infere que o IRRF é dedução do imposto de renda devido no  período e, portanto, só será possível sua restituição no caso de inexistência de saldo  de imposto devido no período ou na hipótese de seu valor exceder o valor devido.  Obviamente a verificação da existência ou não de imposto devido ao final do  período depende da verificação da correta apuração de sua base de cálculo.  Foi  esse  o  motivo  do  indeferimento  do  pleito  do  interessado  por  parte  da  autoridade  tributária  de  seu  domicílio  fiscal.  Ao  perquirir  a  correta  apuração  do  imposto  devido  no  período,  aquela  autoridade  verificou  que  a  recorrente  havia  efetuado compensação de prejuízos fiscais em percentual acima do limite de 30% do  lucro líquido, o que feria o artigo 15 da Lei n° 9.065/1995.  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 11543.002116/2001­51  Acórdão n.º 1001­000.484  S1­C0T1  Fl. 338          5 Portanto, não  cabem os  argumentos  trazidos pela  recorrente dando conta do  desvio na verificação  levada  a  cabo pela Delegacia da Receita Federal em Vitória  (ES). O objeto do pedido de  restituição não é o  IRRF  recolhido, mas  sim o  saldo  negativo  do  IRPJ,  porventura  existente  no  período,  conforme  foi  consignado  pela  requerente no pedido de fls. 42.  Cabe agora analisar outros dois argumentos trazidos à baila pela recorrente: 1)  que a  compensação  levada a  cabo  em percentual  superior  ao  limite  legal  está  amparada  em medidas  judiciais  em pleno vigor;  e  2)  que o  crédito  tributário  correspondente ao excesso de compensação de prejuízos não pode ter influência  no  pedido  de  restituição  ora  analisado  tendo  em  vista  que  é  objeto  de  lançamento de ofício ainda em tramitação na esfera administrativa.  No  tocante  à  possibilidade  de  discussão  em  sede  administrativa  de matéria  levada  ao  crivo  do  Poder  Judiciário,  o  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  já  sumulou seu entendimento contrário, por meio da Súmula 1º CC n° 01:  Súmula  1º  CC  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Ocorre  que,  pelo  próprio  texto  da  súmula  citada,  podemos  verificar  que  é  necessária a análise das questões extravagantes, ou seja daquelas questões que não  se enquadrem dentre as discutidas judicialmente.  Neste  sentido cabe verificar a potencial  influência da discussão  levada a  cabo  em  sede  do  PAF  n°  11543.005745/2002­14  quanto  às  questões  extravagantes  constantes  do  recurso  voluntário  apresentado.  Nele  tramita  o  lançamento de oficio no qual foi constituído o crédito tributário relativo ao excesso  de  compensação  de  prejuízos  fiscais.  O  recurso  n°  149.323,  no  qual  restou  contestado  tal  lançamento,  foi a  julgamento na sessão de 28 de fevereiro de 2007,  resultando  no  acórdão  n°  108­09219,  tendo  sido  lavrada  o  seguinte  resultado  e  ementa:  Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  oficio  e,  quanto  ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade  de  votos,  ACOLHER  a  preliminar  de  decadência  para  cancelar  a  exigência  do  fato  gerador  de  31,12.97  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro  José  Henrique  Longo.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente a advogada Dra. Mariana Jesus Lourenço.  Ementa:  IRPJ ­ DECADÊNCIA ­ Afastada a hipótese de intuito de fraude,  dolo  ou  simulação  pelo  contribuinte,  aplica­se  a  regra  contida  no artigo 150, § 4" do Código Tributário Nacional, pela qual em  se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação,  o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de  cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 11543.002116/2001­51  Acórdão n.º 1001­000.484  S1­C0T1  Fl. 339          6 POSTERGAÇÃO  ­  Para  caracterização  da  postergação  nos  termos  do  PN Cosit  nº  02/96,  há  a  necessidade  de  pagamento  espontâneo  do  imposto  correspondente  em  períodos  subseqüentes.  TAXA SELIC ­ Aplicação da Súmula n. 04 do Primeiro Conselho  de Contribuintes.  Recurso  de  oficio  negado.  Preliminar  de  decadência  acolhida.  Recurso voluntário negado.  Conforme visto o lançamento relativamente ao período ao qual se refere a  restituição pleiteada foi considerado decaído, o que implicaria no reconhecimento  do saldo negativo do IRPJ na forma como constante da Declaração de Rendimentos  entregue pelo interessado.  No entanto, ao verificar no sítio dos Conselhos de Contribuintes do Ministério  da Fazenda a tramitação atual do referido PAF vê­se que, contra aquela decisão, foi  interposto  recurso  de  divergência  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  o  qual se encontra pendente de julgamento:  Número do Recurso: 108­149323  Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA  Número do Processo:11543.005745/2002­14  Nome do Recorrente: FAZENDA NACIONAL  Nome  do  Interessado(a):  TRISTÃO  COMPANHIA  DE  COMÉRCIO EXTERIOR   Por  tal motivo, o outro ponto  indicado para discussão: a existência de Ação  Ordinária n° 95.0067019­4 e   d e  Medida Cautelar n° 95.0016135­4, em tramitação  na 17a Vara da Justiça Federal no Rio de Janeiro em que é discutida a possibilidade  de compensação integral do prejuízo fiscal, sem o  limite de 30% do  lucro líquido,  perderia  sua  importância em  relação ao  caso presente, posto que,  se  confirmado o  acórdão 108­09219 pela CSRF, não existiria crédito tributário a ser exigido.  Como a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso de Divergência  contra tal acórdão, faz­se necessário aguardar a solução daquele, antes de proferir a  decisão destes autos, em face da estreita relação entre as duas lides estabelecidas.  Desta  forma, voto no  sentido de CONVERTER o  julgamento  em diligência  para  remeter os presentes autos  à  repartição de origem com o  fito de aguardar a  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa  do  julgamento  do  PAF  n°  11543.005745/2002­14, após o quê deverá ser juntado a este processo cópia daquela  decisão definitiva e proceder ao retorno dos presentes autos ao Primeiro Conselho de  Contribuintes para sua decisão.  É o Relatório.    Voto             Fl. 339DF CARF MF Processo nº 11543.002116/2001­51  Acórdão n.º 1001­000.484  S1­C0T1  Fl. 340          7 Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  A SECAT­DRF­VIT­ES, em atendimento ao determinado pela Resolução nº  101­02.667 da 1ª Câmara do 1º CC, de 15/08/2008, juntou a Informação em Recurso Especial  do processo nº 11543.005745/2002­14 (Despacho à e­fls. 329/330), cujo excerto transcrevo a  seguir:  (...)  Através  da  petição  de  fl.  389,  o  sujeito  passivo  manifesta  desistência de seu recurso e renuncia a quaisquer alegações de  direito sobre as quais se fundam o presente processo, com vistas  a  usufruir  da  norma  exonerativa  estabelecida  pela  Lei  n°  11.941/2009.  Como resultado dessa desistência, extingue­se a lide em relação  a  todo  o  crédito  tributário  que  seja  passível  de  recurso.  Tal  circunstância  envolveria,  no  presente  caso,  não  só  a  exigência  mantida  pela  decisão  recorrida,  objeto  do  recurso  especial  do  sujeito  passivo  (não  admitido),  como  também  a  questão  da  decadência, matéria do recurso da Fazenda Nacional admitido e  pendente de julgamento.  (...)  De  todo modo,  verifica­se  no  p.  processo  despacho de  encaminhamento  da  EPARC­ESPECIAIS­SECAT­DRF­VIT­ES,  com  a  informação  de  desistência  do  recurso  voluntário do processo nº 11543.005745/2002­14, conforme Termo a seguir reproduzido:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Trata­se  de  pedido  de  restituição/compensação,  que  teve  o  crédito  não  reconhecido  pela  DRF.  A  decisão  foi  mantida  na  DRJ e aguardava a decisão administrativa definitiva do processo  11543.005745/2002­14,  para  prosseguimento  do  julgamento  pelo  CARF.  O  contribuinte  renunciou  na  esfera  administrativa  no processo 11543.005745/2002­14, que atualmente encontra­se  parcelado no âmbito da Lei 11.941/2009. Proponho o envio do  presente a equipe de cobrança para retorno ao CARF, conforme  determinado pela Resolução nº 101­02.667 da 1ª Câmara do 1º  CC, de 15/08/2008.  Isto posto,  sendo o objeto do pedido de  restituição  formulado com base  no  saldo negativo do IRPJ e mantida a vedação à compensação de prejuízos fiscais em percentual  superior ao limite legal de 30%, objeto do processo 11543.005745/2002­14, não subsiste mais  as  alegações  apostas  pela  recorrente  no  presente  recurso  voluntário,  conforme  todo  o  relato  acima.  Neste sentido, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 11543.002116/2001­51  Acórdão n.º 1001­000.484  S1­C0T1  Fl. 341          8                               Fl. 341DF CARF MF

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Numero do processo: 11050.003270/2005-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 COFINS NÃO-CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO APLICAÇÃO E PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. SERVIÇOS TÉCNICOS TERCEIRIZADOS ESSENCIAIS NAS AÉREAS DE ENGENHARIA, PLANEJAMENTO E GESTÃO DE SISTEMAS DE CONTROLE DE QUALIDADE UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO DE PLATAFORMA DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. Por serem imprescindíveis à existência, funcionamento, aprimoramento e à manutenção do complexo processo produtivo da plataforma petrolífera destinada à venda, que constitui o objeto do mister social da Recorrente, as locações de serviços técnicos tercerizados prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país e habilitadas a presta-los, se inserem no conceito de insumo, assim como seus custos se inserem obrigatoriamente no custo do produto final (plataforma petrolífera) destinada à venda. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-006.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado em substituição à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.083  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  QUIP S/A     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  COFINS NÃO­CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. CONCEITO  DE  INSUMO  APLICAÇÃO  E  PERTINÊNCIA  COM  AS  CARACTERÍSTICAS  DA  ATIVIDADE  PRODUTIVA.  SERVIÇOS  TÉCNICOS  TERCEIRIZADOS  ESSENCIAIS  NAS  AÉREAS  DE  ENGENHARIA,  PLANEJAMENTO  E  GESTÃO  DE  SISTEMAS  DE  CONTROLE  DE  QUALIDADE  UTILIZADOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO DE PLATAFORMA DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE DE  CREDITAMENTO  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  Por  serem  imprescindíveis  à  existência,  funcionamento,  aprimoramento  e  à  manutenção  do  complexo  processo  produtivo  da  plataforma  petrolífera  destinada à venda, que constitui o objeto do mister social da Recorrente,  as  locações  de  serviços  técnicos  tercerizados  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  e  habilitadas  a  presta­los,  se  inserem  no  conceito  de  insumo,  assim  como  seus  custos  se  inserem  obrigatoriamente  no  custo  do  produto final (plataforma petrolífera) destinada à venda.  Recurso Especial do Procurador Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 32 70 /2 00 5- 16 Fl. 811DF CARF MF Processo nº 11050.003270/2005­16  Acórdão n.º 9303­006.083  CSRF­T3  Fl. 812          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento. Vencidos os  Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado),  que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (Suplente  convocado em substituição  à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa  Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika  Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  RICARF,  em  face  do Acórdão  nº  3402­001.982,  cuja  ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  COFINS  ­  NÃO­CUMULATIVIDADE  ­  RESSARCIMENTO  ­  CONCEITO  DE  INSUMO  ­  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  SERVIÇOS  TÉCNICOS  TERCEIRIZADOS  NAS  AÉREAS  DE  ENGENHARIA,  PLANEJAMENTO  E  GESTÃO  DE  SISTEMAS  DE  CONTROLE  DE  QUALIDADE  UTILIZADOS  NO  PROCESSO PRODUTIVO DE PLATAFORMA DE PETRÓLEO  – LEIS Nº 10.637/02 E Nº 10.684/03.  O princípio da não cumulatividade da COFINS visa neutralizar  a cumulação das múltiplas incidências da referida contribuição  nas diversas etapas da cadeia produtiva até o consumo final do  bem  ou  serviço,  de  modo  a  desonerar  os  custos  de  produção  destes  últimos.  A  expressão  “insumos  e  despesas  de  produção  incorridos  e  pagos”,  obviamente  não  se  restringe  somente  aos  insumos  utilizados  no  processo  de  industrialização,  tal  como  definidos  nas  legislações  de  regência  do  IPI  e  do  ICMS,  mas  abrange também os serviços terceirizados utilizados no processo  produtivo  de  bens  e  serviços.  Em  razão  da  natureza  intangível  dos serviços, associada à natureza do processo produtivo e não  ao produto gerado resultante deste processo, o que qualifica um  determinado serviço como  insumo, não é o  seu o contato  físico  com o produto, mas sim a sua imprescindibilidade à existência,  funcionamento,  aprimoramento  ou  à  manutenção  de  outros  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 11050.003270/2005­16  Acórdão n.º 9303­006.083  CSRF­T3  Fl. 813          3 processos  produtivos  de  bens  ou  serviços.  Por  serem  imprescindíveis à existência, funcionamento, aprimoramento e à  manutenção  do  complexo  processo  produtivo  da  plataforma  petrolífera  destinada  à  venda,  que  constitui  o  objeto  do mister  social  da  Recorrente,  as  locações  de  serviços  técnicos  tercerizados  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país e habilitadas a prestalos, se inserem no conceito de insumo,  assim como seus custos se inserem obrigatoriamente no custo do  produto  final  (plataforma  petrolífera)  destinada  à  venda  (art.  290, inc. I do RIR/99)  O  presente  processo  refere­se  a  pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  da  COFINS  Não­Cumulativa,  relativo  ao  período  de  apuração  de  01/11/2005  a  30/11/2005,  incidente sobre os serviços  terceirizados utilizados no processo produtivo de bens e serviços,  mais especificamente serviços técnicos terceirizados nas aéreas de engenharia, planejamento e  gestão  de  sistemas  de  controle  de  qualidade  nas  áreas  química,  petroquímica,  petróleo  e  congêneres.  A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira de Julgamento do CARF, por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  assegurar  o  direito  ao  ressarcimento dos créditos de COFINS e de PIS em relação às aquisições de serviços técnicos  terceirizados  nas  aéreas  de  engenharia,  planejamento  e  gestão  de  sistemas  de  controle  de  qualidade nas  áreas química,  petroquímica,  petróleo  e  congêneres,  efetivamente prestados  ao  contribuinte.   A  Fazenda  apresentou  recurso  especial  (fls.  714  a  734),  suscitando  divergência  relativamente  aos  itens  considerados  como  insumos:  serviços  técnicos  terceirizados  nas  aéreas  de  engenharia,  planejamento  e  gestão  de  sistemas  de  controle  de  qualidade.  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  integralmente  admitido  pela  comprovação  da  divergência  suscitada,  no  que  diz  respeito  ao  conceito  de  insumo  utilizado  para fins de creditamento da COFINS, conforme despacho de admissibilidade (fls. 736 a 738).  O sujeito passivo apresentou suas contrarrazões (fls. 746 a 778).  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Conforme  relatado,  o  tempestivo  recurso  foi  integralmente  admitido  pela  comprovação  da  divergência  suscitada,  no  que  diz  respeito  ao  conceito  de  insumo  utilizado  para fins de creditamento de COFINS.  Visando  comprovar  a  divergência,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  como  paradigma o Acórdão nº 203­12.448, cujos inteiro teor da ementa foi transcrita no recurso.  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 11050.003270/2005­16  Acórdão n.º 9303­006.083  CSRF­T3  Fl. 814          4 O confronto das decisões comprova a divergência.  Enquanto a turma a quo reconheceu como insumo as aquisições de serviços  técnicos terceirizados nas aéreas de engenharia, planejamento e gestão de sistemas de controle  de qualidade nas  áreas química,  petroquímica,  petróleo  e  congêneres,  efetivamente prestados  ao  contribuinte,  por  serem  imprescindíveis  à  existência,  funcionamento,  aprimoramento ou  à  manutenção  de  outros  processos  produtivos  de  bens  ou  serviços  do  contribuinte,  não  sendo  necessário o contato físico com o produto, a decisão paradigma, em sentido contrário, adotou a  interpretação restritiva do conceito de insumo, tal como prescreve a legislação do IPI e o PN  CST 65/79.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido  os  demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Portanto, a matéria devolvida ao Colegiado cinge­se à questão do conceito de  insumo  para  fins  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS,  em  especial  os  serviços  técnicos  terceirizados nas aéreas de engenharia, planejamento e gestão de sistemas de controle de  qualidade.  Os  arts.  3º,  inciso  II  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  dispõem  sobre  a  possibilidade de a pessoa jurídica descontar créditos relacionados a bens e serviços, utilizados  como  “insumo”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.   Visando normatizar o termo “insumo” a Receita Federal editou as Instruções  Normativas, IN SRF nº 247/02, art. 66, § 5º, no caso do PIS e IN SRF nº 404/04, art. 8º, § 4º  para a Cofins. Nelas, o fisco limitou a abrangência do termo “insumos” utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à  matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao  material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre o produto em fabricação. Em se tratando de serviços, os bens aplicados ou consumidos  na  prestação  de  serviços.  Necessário,  ainda,  que  os  bens  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado, bem assim, os serviços sejam prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  sendo aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  De modo a esclarecer o alcance de tais normas em relação a casos concretos,  foram editadas diversas Soluções de Consultas, por vezes conflitantes, as quais acabaram por  ensejar a elaboração de inúmeras Soluções de Divergência. Na sequência dos acontecimentos,  decorridos alguns anos desde a edição das leis criadoras do PIS e da Cofins na sistemática não  cumulativa, percebe­se ser cada vez mais intenso o coro a rejeitar a não cumulatividade dessas  contribuições de modo tão restritivo, nos moldes do IPI.  A jurisprudência do CARF caminhou no sentido a considerar que o conceito  de  insumos  trazido  pelas  normas  de  regência  se  posiciona  de  forma  intermediária  entre  o  conceito restritivo do IPI e aquele mais extensivo (do IRPJ). Soluções que aplicam puramente a  legislação do IPI ou do IRPJ estão ficando como posições isoladas e não mais tem prosperado,  em termos de votação das inúmeras turmas que tratam da matéria.  Entendo  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI  e ME relacionados ao  IPI. Por outro  lado,  tal  abrangência  Fl. 814DF CARF MF Processo nº 11050.003270/2005­16  Acórdão n.º 9303­006.083  CSRF­T3  Fl. 815          5 não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as  despesas necessárias à atividade da empresa. Sua  justa medida caracteriza­se como elemento  diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos.  Em  casos  similares  de  minha  relatoria  (Acórdãos  9303­002.630  e  9303­ 003.195),  este  colegiado  aplicou  esse  conceito  intermediário,  entendendo  como  “insumo”  aquele  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas  as demais exigências legais.  O STJ tem reconhecido o direito aos créditos de PIS e COFINS com base no  critério da essencialidade, conforme extrai­se do excerto da ementa do REsp 1.246.317:  5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  Com efeito, o conceito a ser utilizado nesse voto será a relação direta com o  processo produtivo, dentro do critério da essencialidade (se o bem e o serviço são considerados  essenciais na prestação de serviço ou produção, e  se a produção ou prestação de  serviço são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços),  além  de  outras  permissivas  contidas na lei, por óbvio.  Feitos  todos  esses  comentários,  passemos  à  análise  dos  insumos,  objeto  do  presente caso: serviços técnicos terceirizados nas aéreas de engenharia, planejamento e gestão  de sistemas de controle de qualidade.  Assim dispõe o  artigo 3º do Estatuto Social  da companhia  (fl.  9)  acerca de  seu objetivo social:    Os itens glosados pela fiscalização relativos a serviços técnicos terceirizados  nas  aéreas  de  engenharia,  planejamento  e  gestão  de  sistemas  de  controle  de  qualidade  estão  perfeitamente vinculados às atividades operacionais da recorrida. Conforme destacado no voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  constata­se  que  tais  serviços  terceirizados  destinados  ao  funcionamento, aprimoramento e manutenção da plataforma petrolífera destinada à venda são  considerados essenciais ao processo produtivo.   Fl. 815DF CARF MF Processo nº 11050.003270/2005­16  Acórdão n.º 9303­006.083  CSRF­T3  Fl. 816          6 A Recorrida,  em  suas  contrarrazões,  faz  referência  expressa  aos  parágrafos  36  a  43  de  seu  recurso  voluntário,  nos  quais  demonstra  detalhadamente  os  aspectos  relacionados à construção da plataforma P­53 e a importância dos serviços tomados.  Analisando os fatos e as alegações da Recorrente, constata­se que a decisão  recorrida não merece reparos. Não adotamos o entendimento esposado pela Fazenda Nacional  acerca  da  necessidade  de  contato  físico  para  configurar  o  bem  ou  serviço  como  insumo,  conforme previsto na legislação do IPI. De acordo com o nosso entendimento já explicitado no  presente voto e em outros de nossa relatoria, adotamos o critério da essencialidade do bem e  serviço na prestação de serviço ou produção.   Conclui­se  que os  serviços  técnicos  terceirizados  nas  aéreas  de  engenharia,  planejamento  e  gestão  de  sistemas  de  controle  de  qualidade  são  essenciais  à  construção,  funcionamento,  aprimoramento  e manutenção  da  plataforma  petrolífera,  eis  que  a  subtração  desses  insumos  no  seu  processo  produtivo  acarretaria  perda  substancial  de  qualidade  do  produto. Nenhuma ressalva há que ser feita na decisão recorrida, e deve ser mantida a reversão  da glosa relativa aos serviços tomados acima referidos.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional, mantendo integralmente a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 816DF CARF MF

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7338870 #
Numero do processo: 13971.721485/2014-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. SUBSUNÇÃO À TRIBUTAÇÃO REGULAR. Procedida a exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL, a partir do período em que se processarem os efeitos desta, deve a empresa sujeitar-se à tributação aplicável às demais pessoas jurídicas.
Numero da decisão: 1301-003.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amelia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­003.070  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  ATO EXCLUSÃO SIMPLES.   Recorrente  BZM INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ­ EPP   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  SUBSUNÇÃO  À  TRIBUTAÇÃO  REGULAR.   Procedida  a  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES  NACIONAL,  a  partir  do  período em que se processarem os efeitos desta, deve a empresa sujeitar­se à  tributação aplicável às demais pessoas jurídicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amelia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 14 85 /2 01 4- 47 Fl. 766DF CARF MF Processo nº 13971.721485/2014­47  Acórdão n.º 1301­003.070  S1­C3T1  Fl. 767          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 08­35.744, proferido pela  6ª Turma da DRJ/FOR, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de  inconformidade apresentada.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Do Ato Declaratório   Trata­se do Ato Declaratório Executivo da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Blumenau/SC,  nº  21/2014,  assinado  digitalmente  em  16.06.2014,  por  meio  do  qual  a  empresa  em  epígrafe  foi  excluída  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  NACIONAL.   A  exclusão  do  SIMPLES NACIONAL  surtiu  efeitos  a  partir  de  01/01/2009 e deu­se:   I)  Pela  negativa  não  justificada  da  exibição  de  documentos  e  informações sobre bens e movimentação  financeiras  (artigo 29,  inciso  II,  da  LC  123/2006  e  artigo  5º,  inciso  II  da  Resolução  CGSN nº 15/2007).   II.  Pela  falta  da  escrituração  do  livro  caixa  (artigo  29,  inciso  VIII, da LC 123/2006 e artigo 5º, inciso VIII da Resolução CGSN  nº 15/2007).   III.  Por  prática  reiterada  de  infração  ao  disposto  na  LC  123  (artigo 29, inciso V, da LC 123/2006 e no artigo 5º, inciso V da  Resolução CGSN nº 15 de 23/07/2007).   IV. Por ultrapassar o faturamento anual de R$ 2.400.000,00 no  ano calendário 2011, considerando a receita omitida (artigo 3º,  Inciso II e § 9º (redação original) e no artigo 29, inciso I, ambos  da Lei Complementar 123/2006 e do artigo 3º, inciso II, “a” da  Resolução  CGSN  nº  15  de  23/07/2007  e  artigo  12,  I  da  Resolução CGSN nº 04 de 30/05/2007) .   V. Pela utilização de interpostas pessoas como sócios (artigo 29,  Inciso IV da Lei Complementar 123/2006 e no artigo 5º,  inciso  IV da Resolução CGSN nº 15 de 23/07/2007).   VI. Por ser remanescente de desmembramento (qualquer forma)  da  pessoa  jurídica  com  a  criação  de  outra  empresa  e  da  utilização  de  uma  empresa  que  se  encontrava  paralisada,  com  finalidade de dividir o faturamento e empregados (3º, § 4º, IX da  Lei  Complementar  123/2006  e  no  artigo  5º,  inciso  XI  da  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 13971.721485/2014­47  Acórdão n.º 1301­003.070  S1­C3T1  Fl. 768          3 Resolução CGSN 15 de 23/07/2007 e no artigo 12,  inciso X da  Resolução CGSN 04 de 30/05/2007).   VII. Por ter a participação de pessoa física em seu quadro social  que  é  sócia  em  outra  empresa  participante  do  SIMPLES  NACIONAL  (3º,  §  4º,  III  da  Lei  Complementar  123/2006  e  no  artigo 5º,  inciso XI da Resolução CGSN 15 de 23/07/2007 e no  artigo 12º, inciso IV da Resolução CGSN 04 de 30/05/2007).   O Ato Declaratório  foi  precedido  de  representação  fiscal  para  efeito de exclusão, nos seguintes termos (fls. 595 e ss):   ­ As empresas BZM Indústria e Comércio de Auto Peças LTDA –  CNPJ 03.608.391/0001­10, ROBERTO BUTSCH INDÚSTRIA E  COMÉRCIO  DE  AUTO  PEÇAS  LTDA  ME  ­  CNPJ  04.782.187/0001­83 e KREIZEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE  PEÇAS  AUTOMOTIVAS  LTDA  –  CNPJ  10.567.112/0001­82  formam um grupo econômico de fato;   DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS   ­  conquanto  (re)intimado,  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  livros  contábeis  (livros Diário  e  Razão)  ou  livros  caixa  e  seus  respectivos  documentos  em  que  se  assentaram  os  lançamentos,  bem  como  os  extratos  de  toda  movimentação  financeira  e  bancária:   ­ tais fatos configuram hipótese de exclusão de ofício do Simples  Nacional, quais sejam:   Pela  negativa  não  justificada  da  exibição  de  documentos  e  informações sobre bens e movimentação  financeiras  (artigo 29,  inciso  II,  do  LC  123/2006  e  artigo  5º,  inciso  II  da  Resolução  CGSN nº 15/2007).   Pela falta da escrituração do livro caixa (artigo 29, inciso VIII,  do LC 123/2006 e artigo 5º,  inciso VIII da Resolução CGSN nº  15/2007).   DA OMISSÃO DE RECEITA   ­  há  mais  de  mil  notas  fiscais  não  registradas  nos  livros  de  registro  de  saída  e  omitada  da  Declaração  Anula  do  Simples  Nacional – DASN, período de 07/2009 a 12/2011;   ­ conquanto intimado, o contribuinte não esclareceu o motivo da  falta de registro já citada;   ­ o faturamento real da empresa, no ano de 2011, de acordo com  a declaração prestada pela empresa (doc 09) e confirmado com  as  notas  fiscais  extraídas  do  SPED,  ultrapassa  o  limite  para  inclusão como empresa do Simples;   ­ tais fatos configuram hipótese de exclusão de ofício do Simples  Nacional, quais sejam:   Fl. 768DF CARF MF Processo nº 13971.721485/2014­47  Acórdão n.º 1301­003.070  S1­C3T1  Fl. 769          4 Por  prática  reiterada  de  infração  ao  disposto  na  Lei  Complementar  123  (deixar  de  declarar,  na  forma  do  artigo  25  da Lei Complementar 123/2006, parte da receita bruta e deixar  de apurar o tributo devido na forma do artigo 18, § 1º e § 3º da  Lei  Complementar  123/2006  relativo  à  receita  bruta  omitida),  previsto no artigo 29, inciso V, da LC 123/2006 e no artigo 5º, V  da Resolução CGSN nº 15 de 23/07/2007.   Por ultrapassar o faturamento anual de R$ 2.400.000,00, no ano  de  2011,  nos  termos  do  artigo  3º,  Inciso  II  e  §  9º  (redação  original)  e  no artigo  29,  inciso  I,  ambos da Lei Complementar  123/2006 e do artigo 3º, inciso II, “a” da Resolução CGSN nº 15  de  23/07/2007  e  artigo  12,  I  da  Resolução  CGSN  nº  04  de  30/05/2007.   DA  CONSTITUIÇÃO  DE  INTERPOSTAS  PESSOAS  E  DO  GRUPO ECONÔMICO   ­  as  três  empresa  já  citadas  possuem  mesmo  endereço  e  atividade, veja­se:   i)  BZM:  Objeto  Social  no  Contrato  Social  –  “3ª)  A  sociedade  terá  por  objetivo  social  a  exploração do  ramo de  fabricação e  comércio  de  auto  peças, máquinas  e  equipamentos  industriais,  automação e montagens industriais”.   ii.  ROBERTO  BUTSCH:  Objeto  Social  na  2ª  Alteração  do  Contrato  social  –  “3ª)  A  sociedade  terá  por  objetivo  social  a  exploração do ramo de fabricação e comércio de auto peças de  máquinas  e  equipamentos  industriais,  de  automação  e  de  montagens industriais”.   iii)  KREIZEN:  Objeto  Social  no  Contrato  Social  –  “3ª)  A  sociedade  terá  por  objetivo  social  a  exploração  do  ramo  de  fabricação e comércio de auto peças, acessórios e equipamentos  e  produtos  automotivos;  de  máquinas  e  equipamentos  industriais,  de  automação  e  de  montagens  industriais;  representações comerciais; importação e exportação”. [...]   Os  endereços  das  empresas  constantes  dos  contratos  sociais  e  alterações  são  muito  próximos,  o  que  por  si  só  denotam  que  funcionam no mesmo local:   i.BZM ­ Rodovia Ivo Silveira, 10466, Km 11, Bairro Barracão–  Gaspar – SC   ii. ROBERTO BUTSCH ­ Rodovia Ivo Silveira, km 10 – Sala B,  10500 – Bairro Barracão – Gaspar – SC.   iii. KREIZEN  ­ Rodovia  Ivo  Silveira,  km 10,  10500 –  Sala A  – Bairro Barracão – Gaspar – SC.   O  Programa  de  Prevenção  de  Riscos  Ambientais  –  PPRA  descreve vários setores idênticos das empresas:   Fl. 769DF CARF MF Processo nº 13971.721485/2014­47  Acórdão n.º 1301­003.070  S1­C3T1  Fl. 770          5 i.Setor: Produção ­ Área de aproximadamente 300 m2, pé direito  aproximado  de  7  m  ....  (PPRA  BZM  2008/2009  e  PPRA  ROBERTO BUTSCH 2008/2009, 2011/2012);   ii.  Setor:  Ferramentaria  –  Ambiente  de  aproximadamente  300  m2 ... (KREIZEN 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012);   iii. Setor: Montagem ­ Ambiente de aproximadamente 300 m2, pé  direito aproximadamente de 7 m ... (PPRA KREIZEN 2009/2010,  2010/2011, 2011/2012 e PPRA ROBERTO BUTSCH 2008/2009,  2009/2010, 2011/2012);   iv. Setor: Acabamento ­ Ambiente de aproximadamente 300 m2,  pé  direito  aproximadamente  de  7  m  ...  (PPRA  KREIZEN  2010/2011);   v. Setor: Usinagem ­ Ambiente de aproximadamente 300 m2, pé  direito medindo 7m, ... (PPRA KREIZEN 2010/2011, 2011/2012,  PPRA ROBERTO BUTSCH 2008/2009, 2009/2010, 2011/2012).   ­  Em  visita  à  empresa,  a  Fiscalização  constatou  que  as  três  pessoas  jurídicas  funcionam  no  mesmo  local,  os  empregados  trabalham  em  conjunto,  não  há  limitação  entre  as  empresas,  tampouco,  indicação de placas que pudessem indicar existência  apartada delas;   ­ continua:   O  departamento  pessoal  (RH)  das  empresas  BZM,  ROBERTO  BUTSCH  e  KREIZEN  é  realizado  pela  funcionária  Marilene  Machado  Lenzi,  conforme  declarou  no  Termo  de  Entrevista  (DOC 11).   50.  Em  entrevista  (DOC  11)  com  SILVIO  JOÃO  MERISIO  (Registro:   ROBERTO  BUTSCH),  coordenador  do  setor  de  montagem,  declarou  que  Ademar  Venera,  Sidnei  Schaefer,  Cristiane  Schlucobier, Jacson da Silva, Jéssica Carbolin da Silva e Jéssica  da Silva Cardoso trabalham no seu setor e não sabe onde estão  registrados.  Na  informação  prestada  pela  empresa  em  GFIP5  observa­se  que  Ademar  Venera,  Sidnei  Schaefer  e  Jéssica  Carbolin  da  Silva  estão  registrados  na  BZM,  Cristiane  Schlucobier está registrada na ROBERTO BUTSCH, Jacson da  Silva e Jéssica da silva Cardoso estão registrados na KREIZEN.   51. Em outra entrevista (DOC 11) com JORGE LANG JUNIOR  (Registro:   BZM),  encarregado  geral  de  produção,  relatou  que  José  de  Borba,  Salatiel  de  Souza,  Rogério  Nicolete,  Rogério  Russi,  Fernando Kohler, Luciano Soares Chagas, Luciano Maraschi e  Wagner dos Santos fazem parte do setor que é encarregado. Na  informação  prestada  pela  empresa  em  GFIP  observa­se  que  Salatiel  de  Souza,  Rogério  Nicolete,  Rogério  Russi,  Fernando  Kohler,  Luciano  Maraschi  estão  registrados  na  BZM,  José  de  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 13971.721485/2014­47  Acórdão n.º 1301­003.070  S1­C3T1  Fl. 771          6 Borba  e  Wagner  dos  Santos  estão  registrados  na  ROBERTO  BUTSCH, Luciano Soares Chagas está registrado na KREIZEN.   Nas entrevistas (DOC 11) com os empregados Anderson Costa e  João Rogério Baptista,  registrados  na BZM,  informaram que  o  dono da  empresa  era Paulo Bittencourt  (Paulo Roberto Butsch  Bittencourt),  demais  empregados  entrevistados  informaram que  a dona da empresa é a Cristiane (Cristiane Lang).   ­ Paulo Roberto Butsch Bittencourt não aparece como sócio das  empresas BZM, ROBERTO BUTSCH e KREIZEN. Tais empresas  foram constituídas em nome de seus filhos (alguns menores) e de  sua  companheira,  conforme  quadro  elaborado  pela  Fiscalização;   ­ outros fatos relatados foram:   Paulo Roberto Butsch Bittencourt  e  sua  companheira Cristiane  Lang utilizaram interpostas pessoas, seus filhos, para compor o  quadro societário das empresas optantes do Simples Nacional.   59. Na  BZM constam a  companheira  de Paulo Roberto Butsch  Bittencourt  (Cristiane  Lang)  e  sua  filha  menor  (Bruna  Albino  Bittencourt) da qual é representante legal.   60.  Na  ROBERTO BUTSCH  constam  a  companheira  de  Paulo  Roberto Butsch Bittencourt  (Cristiane Lang)  e  seu  filho  (Paulo  Roberto Bittencourt Filho).   61. Já na KREIZEN constam dois filhos de Paulo Roberto Butsch  Bittencourt  (Thiago  Bittencourt  e  Thayrine  Lang  Bittencourt),  sendo que Thayrine Lang Bittencourt  é  filha de Cristiane Lang  que é represente legal da menor.   ­  há  procuração  outorgada  pela  empresa Roberto Butsch  para  Cristiane Lang;   ­  Cristiane  Lang  é  sócia  administradora  da  BZM  e  administradora da Roberto Butsch, conforme citada procuração  anexada aos autos (doc 13);   ­  há  várias  reclamatórias  trabalhistas  em  desfavor  das  três  empresas  concomitantemente,  o  que  demonstra,  pela  petição  inicial destas, a formação de grupo econômico de fato;   ­  as  reclamatórias  foram  encerradas  por  meio  de  acordo,  sem  contestação das empresas;   ­ a Fiscalização conclui da seguinte forma:   A gestão administrativo­financeira das duas empresas é exercida  pelos  administradores  do  negócio  Sr.  Paulo  Roberto  Butsch  e  sua companheira Sra.Cristiane Lang.   Parentes  (filhos)  estão  nos  atos  contratuais  da  representada  como parte figurativa do processo, isto é, a sociedade possui um  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 13971.721485/2014­47  Acórdão n.º 1301­003.070  S1­C3T1  Fl. 772          7 único comando, independentemente de onde estejam registrados  os trabalhadores.   Tudo é feito na sua administração: o RH, a compra, a venda, o  expediente, a produção, o pagamento, a execução do serviço etc  são realizados pelos administradores do negócio.   O objetivo do grupo é desenvolver a atividade com três empresas  paralelas  para  dividir  o  faturamento  e  diminuir  os  encargos  previdenciários.   Os  segurados  trabalham para  o mesmo patrão,  os  pagamentos  são  feitos  pelo mesmo  financeiro,  o RH  e  o Financeiro  são  os  mesmos.   Ficou evidenciado a intenção da empresa BZM em desmembrar  a  atividade  com  outras  duas  empresas  (ROBERTO BUTSCH  e  KREIZEN),  utilizando  como  sócios,  interpostas  pessoas,  seus  filhos, inclusive menores, sendo que os verdadeiros proprietários  são Paulo Roberto Butsch Bittencourt  e Cristiane Lang,  com o  fim de  fatiar o  faturamento e continuar a usufruir os benefícios  concedidos pelo SIMPLES NACIONAL.   ­  a  soma  do  faturamento  das  empresas  excede  o  limite  anual  para permanência no Simples Nacional nos anos de 2009, 2010  e 2011;   ­ tais fatos configuram hipótese de exclusão de ofício do Simples  Nacional, quais sejam:   Por constituir a sociedade com interpostas pessoas, prevista no  artigo 29, Inciso IV da Lei Complementar 123/2006 e no artigo  5º, inciso IV da Resolução CGSN 15 de 23/07/2007.   Por ser remanescente de desmembramento (qualquer  forma) da  pessoa  jurídica  com a  criação  da KREIZEN e  da  utilização  de  uma  empresa  que  se  encontrava  paralisada  (ROBERTO  BUTSCH,  anteriormente  denominada  Seven  Life  Indústria  e  Comércio  Ltda),  com  finalidade  de  dividir  o  faturamento  e  empregados.  Incorreu  na  hipótese  de  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL prevista no artigo 3º, § 4º, IX da Lei Complementar  123/2006  e  artigo  5º,  inciso  XI  da  Resolução  CGSN  15  de  23/07/2007 e no artigo 12º, inciso X da Resolução CGSN 04 de  30/05/2007.   Por  ter  a  participação  de  pessoa  física  em  seu  quadro  social  (CRISTIANE LANG) que é sócia em outra empresa (ROBERTO  BUTSCH)  participante  do  SIMPLES  NACIONAL  e  por  isso  incorreu  na  hipótese  de  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL  prevista 3º, § 4º, III da Lei Complementar 123/2006 e no artigo  5º, inciso XI da Resolução CGSN 15 de 23/07/2007 e no artigo  12º, inciso IV da Resolução CGSN 04 de 30/05/2007.   ­ quanto aos efeitos da exclusão, explica a auditoria que;   Como as ocorrências mais remotas são aquelas dos incisos II, IV  e VIII do art. 29 da Lei Complementar 123 e nos incisos II, IV e  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 13971.721485/2014­47  Acórdão n.º 1301­003.070  S1­C3T1  Fl. 773          8 VIII  da  Resolução  CGSN  nº  15  de  23/07/2007,  a  exclusão  do  Simples  nacional  dar­se­á  a  partir  de  01/01/2009,  conforme  disposto  no  artigo  29,  §  1º  da  Lei  Complementar  123/2006  e  artigo 6º, inciso VI da Resolução CGSN nº 15/2007.   Da Manifestação de Inconformidade   A empresa BZM foi intimada do Ato Declaratório Executivo em  24.06.2014.  Em  21.07.2014,  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual alega:   FORMA  DE  ATUAÇÃO  E  INEXISTÊNCIA  DE  GRUPO  ECONÔMICO   ­  não  houve  sonegação  de  informações  e  a  empresa  sempre  esteve  à  disposição  do  agente  fiscal,  fornecendo  todas  as  informações solicitadas;   ­  houve  descompasso  entre  exigências  da  fiscalização  e  possibilidade  de  atendimento,  devido  ao  porte  diminuto  da  empresa;   ­  os  valores  apresentados  à  fiscalização  coincidem  com  o  faturamento  da  empresa,  conforme  verificado  pela  própria  fiscalização;   ­  eventual  descumprimento  de  “uma  ou  outra”  obrigação  acessória não constitutiva de hipótese de incidência não é hábil  para  exclusão  do  Simples,  mas,  eventualmente,  aplicação  de  multa, se necessário;   ­ não há grupo econômico;   ­  desde  a  fundação,  a  empresa  dedica­se  a  produção  de  um  componente  automobilístico  denominado  impulsor  de  partida,  componente este complexo;   ­ continua:   O que ocorre  é que houve uma especialização na produção do  aludido componente, sendo que hoje sua produção é dividida em  diversas  partes  autônomas  e  independentes.  Algumas  destas  empresas  encontram­se  localizadas  nas  proximidades  da  ora  contribuinte,  e  detém  no  seu  quadro  societário  pessoas  com  determinado  vínculo  familiar  com os  sócios  desta  contribuinte,  mas inexiste qualquer relação entre as mesmas.   ­ não há vínculo entre as empresas, os sócios e administradores  são  distintos,  os  clientes  são  distintos,  cada  qual  faz  frente  as  suas  próprias  despesas  e  agem  de  forma  autônoma  e  independente;   ­  contratos  sociais,  procurações,  supostas  entrevistas  não  são  hábeis ao propósito da fiscalização;   ­ continua:   Fl. 773DF CARF MF Processo nº 13971.721485/2014­47  Acórdão n.º 1301­003.070  S1­C3T1  Fl. 774          9 [...]  a  complexidade  e  especialização  do  processo  produtivo  imposto  verificado  entre  as  empresas  mencionadas  afigura  de  difícil identificação para aqueles que não detém o conhecimento  técnico necessário. [...]   O  que  ocorre  verdadeiramente  é  o  apego  dos  membros  familiares  (Estirpe  Bittencourt)  à  indústria  metal  mecânica.  Parte substancial de seus membros dedicam­se a esta atividade,  de  forma  que  não  se  afigura  difícil  defrontar­se  na  cidade  de  Gaspar com empresas, do ramo metal mecânico, que tenham em  seu quadro societário pessoas de sobrenome Bittencourt. [...]   Quanto  ao  fato  de  eventualmente  a  sócia  administradora  desta  contribuinte (Cristina Lang) ter praticado um ou outro ato, por  meio de procuração, em auxílio a algum membro de sua família,  este  de  forma  alguma  pode  gerar  qualquer  vínculo  entre  as  empresas.   ­  não  há  prova  capaz  de  sustentar  qualquer  vínculo  societário  entre contribuinte e as empresas;   ­  as afirmações contidas  em petição  inicial  são unilaterais não  comprovadas;   ­  os  acordos  firmados  entre  as  partes  não  implicam  em  reconhecimento  dos  fatos  alegados  pelo  autor,  conforme  entendimento dos Tribunais;   ­  o  PAF  deve  reger­se  pela  busca  da  verdade  real  e  não  por  suposições ou convicções pessoais da fiscalização;   ­  existem  evidências  que  derrogam completamente  as  suspeitas  da constituição, organização e funcionamento das empresas;   ­ pela ausência de elementos capazes de subsidiar a autuação, a  exação deve ser extinta.   DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS   ­ os documentos acostados não fazem prova e a conclusão fiscal  funda­se  em  análise  isolada  dos  documentos,  sem  a  devida  contextualização com a realidade;   ­ aduz ainda:   Contrariamente à conclusão fiscal, os documentos acostados aos  autos evidenciam que não existia o malsinado "grupo econômico  de fato", nem tampouco que haveria a utilização de interpostas  pessoas, quanto menos, o descumprimento de obrigações fiscais.   DAS PROVAS   ­  outros  elementos  de  descaracterização  da  imposição  fiscal  serão, oportunamente apresentados, caso seja necessário;   ­  requer  produção  de  prova  por  todos  os  meios  admitidos,  inclusive diligências, caso persistam dúvidas;   Fl. 774DF CARF MF Processo nº 13971.721485/2014­47  Acórdão n.º 1301­003.070  S1­C3T1  Fl. 775          10 Requer extinção/cancelamento do Ato Declaratório Executivo.   É o relatório.  Na  seqüência,  foi  proferido  o  Acórdão  nº  08­35.744,  pela  6ª  Turma  da  DRJ/FOR, com o seguinte ementário:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2010, 2011, 2012 e 2013   SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  SUBSUNÇÃO  À  TRIBUTAÇÃO REGULAR.   Procedia  a  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES  NACIONAL,  a  partir do período em que se processarem os efeitos desta, deve a  empresa  sujeitar­se  à  tributação  aplicável  às  demais  pessoas  jurídicas.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio  Após  intimada  (e­fls.  751),  a  empresa  autuada  apresenta,  tempestivamente,  seu respectivo Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento, onde apresenta argumentos que  serão a seguir analisados.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator.  O recurso apresentado pela empresa­autuada é tempestivo e reúne os demais  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço.  Como  relatado,  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  21,  de  2014,  a  recorrente  foi excluída da sistemática de  tributação conhecida como SIMPLES NACIONAL,  com efeitos a partir de 01/01/2009, pelas seguintes razões:  I)  Pela  negativa  não  justificada  da  exibição  de  documentos  e  informações sobre bens e movimentação  financeiras  (artigo 29,  inciso  II,  da  LC  123/2006  e  artigo  5º,  inciso  II  da  Resolução  CGSN nº 15/2007).   II.  Pela  falta  da  escrituração  do  livro  caixa  (artigo  29,  inciso  VIII, da LC 123/2006 e artigo 5º, inciso VIII da Resolução CGSN  nº 15/2007).   III.  Por  prática  reiterada  de  infração  ao  disposto  na  LC  123  (artigo 29, inciso V, da LC 123/2006 e no artigo 5º, inciso V da  Resolução CGSN nº 15 de 23/07/2007).   Fl. 775DF CARF MF Processo nº 13971.721485/2014­47  Acórdão n.º 1301­003.070  S1­C3T1  Fl. 776          11 IV. Por ultrapassar o faturamento anual de R$ 2.400.000,00 no  ano calendário 2011, considerando a receita omitida (artigo 3º,  Inciso II e § 9º (redação original) e no artigo 29, inciso I, ambos  da Lei Complementar 123/2006 e do artigo 3º, inciso II, “a” da  Resolução  CGSN  nº  15  de  23/07/2007  e  artigo  12,  I  da  Resolução CGSN nº 04 de 30/05/2007) .   V. Pela utilização de interpostas pessoas como sócios (artigo 29,  Inciso IV da Lei Complementar 123/2006 e no artigo 5º,  inciso  IV da Resolução CGSN nº 15 de 23/07/2007).  VI. Por ser remanescente de desmembramento (qualquer forma)  da  pessoa  jurídica  com  a  criação  de  outra  empresa  e  da  utilização  de  uma  empresa  que  se  encontrava  paralisada,  com  finalidade de dividir o faturamento e empregados (3º, § 4º, IX da  Lei  Complementar  123/2006  e  no  artigo  5º,  inciso  XI  da  Resolução CGSN 15 de 23/07/2007 e no artigo 12,  inciso X da  Resolução CGSN 04 de 30/05/2007).   VII. Por ter a participação de pessoa física em seu quadro social  que  é  sócia  em  outra  empresa  participante  do  SIMPLES  NACIONAL  (3º,  §  4º,  III  da  Lei  Complementar  123/2006  e  no  artigo 5º,  inciso XI da Resolução CGSN 15 de 23/07/2007 e no  artigo 12º, inciso IV da Resolução CGSN 04 de 30/05/2007).  Assim, cada uma das motivações apontadas pela fiscalização são suficientes  para fundamentar a exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL, importando que sejam  analisadas, separadamente.   Motivação nº 1: Não apresentação de documentos   A primeira motivação reside na negativa não justificada de apresentação de  documentos, tais como Livro Caixa e extratos bancários.  A defesa alega dificuldade de atendimento de entrega de documentação, por  ter  haver  apenas  uma  pessoa  encarregada  da  tarefa.  Aduz  ainda  pequena  importância  dos  documentos solicitados e ausência de irregularidade quanto aos valores devidos e recolhidos.  Estes argumentos não se sustentam, em face do transcurso do tempo entre à  data  de  requerimento  destes  documentos  até  o  presente  julgamento,  além  da  importância  da  documentação exigida, quais sejam, documentos de caixa e a movimentação financeira.  Assim, incide a norma do art. 29, II, da Lei Complementar 123/2006, a seguir  transcrita:  Lei Complementar 123/2006:   Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:   [...]   II  ­  for  oferecido  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que  estiverem  obrigadas,  bem  como  pelo  não  fornecimento  de  Fl. 776DF CARF MF Processo nº 13971.721485/2014­47  Acórdão n.º 1301­003.070  S1­C3T1  Fl. 777          12 informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade  que  estiverem  intimadas  a  apresentar,  e  nas  demais  hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública;  Logo,  caracterizada  situação  impeditiva  de manutenção  no  referido  regime  simplificado, deve­se manter a exclusão da recorrente, por tal motivo.  Motivação nº 2 da Exclusão – Não escrituração do Livro Caixa  A  recorrente  não  apresentou  resistência  quanto  a  este  fato,  sendo  inclusive  considerada matéria  não  impugnada,  nos  termos  do  artigo  17  do PAF. Tal  situação  também  impede a permanência no SIMPLES NACIONAL, conforme artigo a seguir transcrito:  Lei Complementar 123/2006:   Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:   [...]   VIII ­ houver falta de escrituração do livro­caixa ou não permitir  a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;  Motivações nºs 3 e 4 da Exclusão – Prática reiterada de infração e  extrapolação ao limite anual de faturamento  Em procedimento de fiscalização, constatou­se existir mais de mil notas não  registradas  nos  livros  de  registros  de  saída  e  omitidas  da  Declaração  Anual  do  Simples  Nacional ­ DASN, período de 07/2009 a 12/2011, o que se afigura prática reiterada de infração.  Este fato também não foi contestado pelo contribuinte em sua defesa inicial,  inexistindo, assim, lide a esse respeito.   Acerca  do  faturamento,  a  recorrente  limitou­se  a  afirmar  que  os  valores  apresentados à fiscalização coincidem com o faturamento da empresa, porém, ao contrário do  alegado, quando consideradas as notas omitidas, o  faturamento extrapola os  limites  legais de  permanência no SIMPLES NACIONAL, para o período fiscalizado.  Esta situação se encontra regulada pelos seguintes dispositivos da citada Lei  Complementar nº 123/2006:  Art.3  ºPara  os  efeitos  desta  Lei  Complementar,  consideram­se  microempresas  ou  empresas  de  pequeno  porte,  a  sociedade  empresária,  a  sociedade  simples,  a  empresa  individual  de  responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art.  966  da Lei no10.406,  de 10  de  janeiro  de  2002  (Código Civil),  devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou  no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde  que:[...]   II­ no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano­ calendário,  receita bruta  superior a R$ 360.000,00 (trezentos e  sessenta  mil  reais)  e  igual  ou  inferior  a  R$  3.600.000,00  (três  milhões e seiscentos mil reais).   Fl. 777DF CARF MF Processo nº 13971.721485/2014­47  Acórdão n.º 1301­003.070  S1­C3T1  Fl. 778          13 §9º A empresa de pequeno porte que, no ano­calendário, exceder  o  limite  de  receita  bruta  anual  previsto  no  inciso  II  do  caput  deste artigo  fica excluída, no mês  subsequente à ocorrência do  excesso,  do  tratamento  jurídico  diferenciado  previsto  nesta  Lei  Complementar,  incluído  o  regime  de  que  trata  oart.  12,  para  todos os efeitos  legais,  ressalvado o disposto nos §§ 9o­A, 10 e  12. [...]   Art.  25. A microempresa ou  empresa de pequeno porte optante  pelo  Simples  Nacional  deverá  apresentar  anualmente  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  declaração  única  e  simplificada  de  informações  socioeconômicas  e  fiscais,  que  deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária  e  previdenciária,  observados  prazo  e  modelo  aprovados  pelo  CGSN  e  observado  o  disposto  no§  15­A  do  art.  18.Art.  29.  A  exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional  dar­se­á quando:   [...]   Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:]   I  ­  verificada  a  falta  de  comunicação  de  exclusão  obrigatória;  [...]   V  ­  tiver  sido  constatada  prática  reiterada  de  infração  ao  disposto nesta Lei Complementar;  Motivação nº 5 da Exclusão ­ Ser a empresa remanescente de  desmembramento  No  entender  da  fiscalização,  a  BZM  é  fruto  de  desmembramento  com  a  criação da Kreizen e utilização de empresa que se encontrava paralisada  (Roberto Butsch), o  que incorreria em hipótese de exclusão, prevista no art. 3º, §4º, IX, da LC 123/2006:  Lei Complementar 123/2006:   Art.3º  Para  os  efeitos  desta  Lei  Complementar,  consideram­se  microempresas  ou  empresas  de  pequeno  porte,  a  sociedade  empresária,  a  sociedade  simples,  a  empresa  individual  de  responsabilidade limitada e o empresário a que se refere oart. 966  da  Lei  nº  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002  (Código  Civil),  devidamente  registrados no Registro de Empresas Mercantis ou  no Registro Civil  de Pessoas  Jurídicas,  conforme o  caso,  desde  que:[...]   §4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado  previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata  oart.  12  desta  Lei  Complementar,  para  nenhum  efeito  legal,  a  pessoa jurídica:   [...]   Fl. 778DF CARF MF Processo nº 13971.721485/2014­47  Acórdão n.º 1301­003.070  S1­C3T1  Fl. 779          14 IX ­ resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma  de  desmembramento  de  pessoa  jurídica  que  tenha  ocorrido  em  um dos 5 (cinco) anos­calendário anteriores;   Compulsando  os  autos,  encontro  o  contrato  social  da  empresa  BZM  (fls.  92/103),  e  ao  analisá­lo,  verifico  que  ela  é  resultante  da  primeira  alteração  contratual  da  empresa Metalúrgica Cleiton  LTDA,  que  alterou  o  nome para BZM  em 01.12.2000. Assim,  não há que se falar em desmembramento ou cisão de empresa, por este fato, sendo certo ainda  inexistir outros elementos que se possa levar à conclusão de que a citada empresa seja fruto de  cisão ou desmembramento.   No mais, ainda que se assim fosse, sua criação ocorreu há mais de cinco anos  da data de sua opção pelo SIMPLES NACIONAL, que ocorreu em 2009.  Assim, deve­se confirmar o entendimento da DRJ, que afastou esta hipótese  de exclusão do SIMPLES.  Motivação nº 6 da Exclusão – Participação em quadro social  Nos termos da Representação Fiscal de Exclusão, a fiscalização afirma que a  Sra.  Cristiane  Lang  participa  do  capital  social  tanto  da  BZM  quanto  da  empresa  Roberto  Butsch,  sendo  que  ambas  são  inscritas  no  SIMPLES  NACIONAL,  no  referido  período  fiscalizado.  A  defesa  nega,  encaminhando  suas  razões  pela  inexistência  de  gupo  econômico e que os sócios e administradores são distintos.  Contudo,  não  é  isso  que  demonstram  as  provas  carreadas  aos  autos,  pois  o  exame dos contratos sociais anexados (fls. 92/149) não deixam dúvida da condição de sócia da  Sra. Cristiane, no caso, de ambas as empresas.  A decisão  recorrida noticia  ter  realizado em 27.11.2005consulta  ao  sítio do  SIMPLES  NACIONAL,  verificando  que  a  empresa  Roberto  Butsch  é  optante  do  Simples  Nacional desde 01.07.2007.  Acresça­se  que  a  fiscalização  elaborou  quadro  (fl.  621)  para  somar  a  receita  bruta  global  destas  empresas,  concluindo  pela  extrapolação  do  limite  legal  para  permanência  do  citado  programa  simplificado,  de  acordo  com  o  que  estabelece  o  artigo  3º,  §4º,  III,  da  Lei  Complementar nº 123, de 2006:  Lei Complementar 123/2006:   Art.3ºPara  os  efeitos  desta  Lei  Complementar,  consideram­se  microempresas  ou  empresas  de  pequeno  porte,  a  sociedade  empresária,  a  sociedade  simples,  a  empresa  individual  de  responsabilidade limitada e o empresário a que se refere oart. 966  da  Lei  no10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002  (Código  Civil),  devidamente  registrados no Registro de Empresas Mercantis ou  no Registro Civil  de Pessoas  Jurídicas,  conforme o  caso,  desde  que:[...]   §4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado  previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata  Fl. 779DF CARF MF Processo nº 13971.721485/2014­47  Acórdão n.º 1301­003.070  S1­C3T1  Fl. 780          15 o  art.  12  desta  Lei  Complementar,  para  nenhum  efeito  legal,  a  pessoa jurídica:   [...]   III ­ de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como  empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento  jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde  que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso  II do caput deste artigo;  Motivações nsº 7 e 8 da Exclusão – Formação de grupo econômico e  utilização de interpostas pessoas  A fiscalização apresentou diversos elementos convergentes que demonstram  a atuação de um grupo econômico de fato, veja­se:  ­  o  objetivo  social  das  empresas  é  o  mesmo,  além  de  endereços próximos ou funcionando no mesmo local;   ­ PPRA apontando setores idênticos das empresas;   ­  empregados  trabalhando  juntos  ajudando  ambas  as  empresas a atingir o objetivo do grupo, conforme declarações  destes;   ­  as  empresas  são  familiares,  com  mãe  e  filhos  figurando  formalmente  nos  contratos  sociais,  tendo  a  participação  gerencial oculta do Sr. Paulo Roberto Butsch Bittencourt;   ­ há procuração outorgada pela empresa Roberto Butsch para  Cristiane Lang;   ­  Cristiane  Lang  é  sócia  administradora  da  BZM  e  administradora  da  Roberto  Butsch,  conforme  citada  procuração anexada aos autos (doc 13);   ­  há  várias  reclamatórias  trabalhistas  em  desfavor  das  três  empresas  concomitantemente,  o  que  demonstra,  pela  petição  inicial destas, a formação de grupo econômico de fato;   ­ constatação, in loco, pela fiscalização, de que tudo é feito na  sua  administração  dos  pais:  o  RH,  a  compra,  a  venda,  o  expediente, a produção, o pagamento, a execução do serviço  etc são realizados pelos administradores do negócio.   Esses fatos constituem material probante suficiente para sustentar a existência  sim de grupo econômico e de utilização de  interpostas pessoas (filhos,  inclusive, menores de  idade).  Não  se  trata  de  mera  presunção  sustenta  a  recorrente,  mas  de  provas  robusta  e  contundentes, todas no mesmo sentido.   Não  é  o  caso  de  obstar  eventual  atividade  econômica  familiar,  mas  de  reconhecimento  de  que  há,  de  fato,  um  agrupamento  de  empresas,  que,  por  ventura,  são  da  mesma  família,  que  trabalham  em  prol  do  conjunto  empresarial,  sob  direção  unificada  e  objetivos comuns.   Fl. 780DF CARF MF Processo nº 13971.721485/2014­47  Acórdão n.º 1301­003.070  S1­C3T1  Fl. 781          16 Embora  argumente  a  recorrente  que  o  referido  grupo  econômico  nunca  existiu, tal alegação, como se vê, não se coaduna com as provas existentes nos autos, mormente  quando se evidencia os fatos, tomados em conjunto, acima relacionados.  Veja­se o que dispõe a LC 126/2007 sobre o tema:  Lei Complementar nº 126/2007:   Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando: [...]   I ­ verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; [...]   IV ­ a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas;  Portanto, deve ser mantida a exclusão nos moldes efetuados, considerando­se  as motivações aqui analisadas, sendo certo que todas são autônomas e suficientes para embasar  o Ato de exclusão aqui em discussão.    Conclusão  Isso  posto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso,  no  sentido  de  manter  a  exclusão e os efeitos fixados no ADE de exclusão da empresa recorrente.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                              Fl. 781DF CARF MF

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Numero do processo: 10814.010081/2005-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/12/2001 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO RESTRITA. Apenas as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em regime de recursos repetitivos que versem sobre matéria idêntica àquela que seja objeto da lide deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS E CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. DESPACHO ADUANEIRO. OBRIGATORIEDADE. O Código Tributário Nacional determina que a concessão do benefício fiscal exige prova, apresentada pelo interessado, do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato. Não gera direito adquirido e o benefício será revogado sempre que ficar comprovado que o beneficiário não tinha direito ao favor ou deixou de tê-lo. O reconhecimento do benefício fiscal instituído pelo Regime Automotivo depende da comprovação de quitação dos tributos e contribuições federais, inclusive no momento do despacho aduaneiro, o que pode ser verificado depois do despacho.
Numero da decisão: 9303-006.655
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.655  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  II. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS E CONDIÇÕES.  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/12/2001  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  DECISÃO  EM  REGIME  DE  RECURSOS  REPETITIVOS.  CONSELHEIROS  DO  CARF.  OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO RESTRITA.  Apenas  as  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  em  regime de recursos repetitivos que versem sobre matéria idêntica àquela que  seja  objeto  da  lide  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte.  BENEFÍCIO  FISCAL.  REQUISITOS  E  CONDIÇÕES.  COMPROVAÇÃO  DE  QUITAÇÃO  DOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS.  DESPACHO ADUANEIRO. OBRIGATORIEDADE.  O Código Tributário Nacional determina que a concessão do benefício fiscal  exige prova, apresentada pelo interessado, do preenchimento das condições e  do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato. Não gera direito  adquirido  e  o  benefício  será  revogado  sempre  que  ficar  comprovado  que  o  beneficiário não tinha direito ao favor ou deixou de tê­lo.  O  reconhecimento  do  benefício  fiscal  instituído  pelo  Regime  Automotivo  depende  da  comprovação  de  quitação  dos  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  no  momento  do  despacho  aduaneiro,  o  que  pode  ser  verificado  depois do despacho.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 01 00 81 /2 00 5- 58 Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10814.010081/2005­58  Acórdão n.º 9303­006.655  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  Contribuinte  contra o acórdão n.º 3802­00.988, que negou provimento ao recurso voluntário.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  pedido  de  restituição  de  imposto de importação protocolado pelo Contribuinte. Sustenta que pagou a maior imposto de  importação  por  não  haver  aplicado  o  benefício  fiscal  de  40%  previsto  na  legislação,  notadamente na Lei n° 10.182/01.   Mediante despacho decisório o pedido de  restituição  foi  indeferido por não  atender todas as condições legais no momento de ocorrência do fato gerador do imposto (CTN,  art. 179, L. 9.069/95 art. 60, Dec. 4.543/2002, art. 109).  Inconformado  com  a  decisão,  o  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, em síntese, que:  ­  habilitou­se  junto  ao  SISCOMEX  para  fruição  dos  benefícios  da  Lei  10.182/2001. Para tal, uma das condições era a comprovação de regularidade com o pagamento  de  todos  os  tributos  e  contribuições  sociais  federais,  tendo  apresentado  ao DECEX  todas  as  CNDS (Certidões negativas de Débitos para com a Receita Federal);  ­ posteriormente, com fundamento no art. 60, da Lei nº 9.069/95, a requerente  foi compelida à apresentação de CND a cada importação, visando demonstrar sua regularidade  com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais. Assim, nos períodos nos  quais se encontrava impossibilitada de apresentar a competente CND, segundo suas palavras,  acabava não  usufruindo  o  benefício  fiscal  da Lei  nº  10.182/01,  para  o  qual  já  se  encontrava  habilitada.  ­  diante  do  cenário  exposto,  o  II  referente  à  importação  registrada  na  DI  tratada  neste  processo  foi  integralmente  recolhido,  ou  seja,  a  requerente  não  se  valeu  do  benefício fiscal de redução do imposto do qual era detentora por estar, reiteradamente, sendo  compelida a apresentar a respectiva CND e, naquele momento, encontrar­se impossibilitada de  apresentá­la;  ­ menciona a título de jurisprudência a Solução de Consulta SRF n° 10, de 04  de junho de 2003, referente à Lei n° 8.032, de 12 de abril de 1990 e ementas de dois julgados  do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n° 413.934 e Recurso Especial n° 434.621) ,  ambos relacionados ao regime aduaneiro de “drawback”. Argumenta que o caso ora discutido  guarda correlação com os tratados na jurisprudência mencionada;  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10814.010081/2005­58  Acórdão n.º 9303­006.655  CSRF­T3  Fl. 4          3 ­ na Lei 10.182/2001 não há previsão para apresentação de CND’s (Certidões  negativas de Débitos para com a Receita Federal) a cada despacho;  ­ à época do fato gerador já havia cumprido todos os requisitos e condições  exigidos  legalmente  para  usufruir  a  redução  de  caráter  especial,  e  pagou  indevidamente  o  imposto integral. Menciona o art. 109,  III, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 4.543/2001),  para  comprovar  que  caberá  redução  total  ou  parcial  do  imposto  pago  indevidamente,  em  diversos  casos,  entre  os  quais:  “...  III  ­  verificação  de  que  o  contribuinte  ,  à  época  do  fato  gerador, era beneficiário de  isenção ou de redução concedida em caráter geral, ou  já havia  preenchido as  condições  e  requisitos  exigíveis para  concessão de  isenção ou de  redução de  caráter especial (Lei 5.172/66, art. 144)”.   Contudo,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  e,  na  sequência,  o  recurso  voluntário  apresentado  teve  o  provimento  negado  pelo  colegiado a quo.  O  Contribuinte  interpôs,  então,  Recurso  Especial  suscitando  divergência  quanto à exigência de apresentação da Certidão Negativa de Débito em cada um dos processos  de importação que utilizaram benefício tributário.   O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  admitido,  mediante  despacho  de  admissibilidade do então Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do CARF.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando  pelo  não  provimento do Recurso Especial do Contribuinte, mantendo­se o v. acórdão recorrido.  É o relatório.           Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.633, de  10/04/2018, proferido no julgamento do processo 10314.010742/2005­86, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito  (Acórdão 9303­006.633):  "Da Admissibilidade  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10814.010081/2005­58  Acórdão n.º 9303­006.655  CSRF­T3  Fl. 5          4 O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu  cabimento, entendo pela admissibilidade  integral do  recurso  conforme despacho de  fls.  234 e 235.  Do Mérito  A questão trazida a debate versa sobre o momento em que se deve exigir a certidão  de  regularidade  fiscal  para  fruição  da  redução  tarifária  trazida  no  Regime  Automotivo  previsto na Lei n.º 10.182/01. De um lado, o sujeito passivo defende que a certidão negativa  de  débito  deve  ser  apresentada,  apenas,  por  ocasião  do  pleito  do  benefício,  ou  seja,  no  momento  da  concessão  do  benefício  fiscal  perante  SECEX/MIDCT,  enquanto  a  Fazenda  Nacional  exige  que  tal  comprovação  seja  feita  a  cada  despacho aduaneiro  das mercadorias  importadas ao abrigo desse regime."  (...)1  "Em  que  pesem  os  robustos  argumentos  trazidas  à  colação  pela  i.  Relatora  do  processo,  ouso  divergir  da  decisão  que  encaminhava,  pelas  razões  que  a  seguir  passo  a  declinar.  De plano, releva destacar que o recurso especial repetitivo nº 1.041.237/SP, de lavra  do Ministro Luis  Fux,  assim  como  a  súmula  5692  do  Superior Tribunal  de  Justiça,  não  se  aplicam ao caso concreto.   Para maior clareza, transcrevo a seguir a ementa do REsp nº 1.041.237.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.237 ­ SP (2008/0060462­1)   RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL   PROCURADORES  :  CLAUDIO  XAVIER  SEEFELDER  FILHO  MARIA  FERNANDA DE FARO SANTOS E OUTRO(S)  RECORRIDO : ROYAL CITRUS SA ADVOGADO : OSVALDO SAMMARCO E  OUTRO(S)  EMENTA PROCESSO CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  REGIME  DE  DRAWBACK.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO (CND). INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 60, DA LEI 9.069/95.   1.  Drawback  é  a  operação  pela  qual  a  matéria­prima  ingressa  em  território  nacional  com  isenção  ou  suspensão  de  impostos,  para  ser  reexportada  após  sofrer beneficiamento.   2. O artigo 60, da Lei nº 9.069/95, dispõe que: "a concessão ou reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos e contribuições federais" .   3. Destarte,  ressoa  ilícita  a  exigência  de  nova  certidão  negativa  de  débito  no  momento  do  desembaraço  aduaneiro  da  respectiva  importação,  se  a                                                              1 Deixou­se de transcrever o voto vencido por não se aplicar à solução do litígio neste processo, uma vez que o  entendimento nele expresso restou vencido. Contudo, sua íntegra consta do acórdão do processo paradigma (9303­ 006.633).  2 Na  importação,  é  indevida  a  exigência  de  nova  certidão  negativa  de  débito  no  desembaraço  aduaneiro,  se  já  apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime  de drawback.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10814.010081/2005­58  Acórdão n.º 9303­006.655  CSRF­T3  Fl. 6          5 comprovação  de  quitação  de  tributos  federais  já  fora  apresentada  quando  da  concessão  do  benefício  inerente  às  operações  pelo  regime  de  drawback  (Precedentes  das Turmas  de Direito Público:  REsp  839.116/BA, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  21.08.2008,  DJe  01.10.2008;  REsp  859.119/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.05.2008, DJe 20.05.2008; e REsp 385.634/BA, Rel. Ministro João Otávio de  Noronha, Segunda Turma, julgado em 21.02.2006, DJ 29.03.2006).  4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008  Como não é difícil perceber,  o REsp nº 1.041.237 decidiu  sobre o  tratamento que  deve  ser  concedido  às  importações  processadas  sob  o  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback, o que, definitivamente, não é o caso dos autos.  Como  é  cediço,  em  se  tratando  de  matéria  sumulada  ou  decidida  em  regime  de  repercussão  geral  ou  de  recursos  repetitivos,  a  norma  abstrata  que  nasce  da  jurisprudência  consolidada nesse rito processual é de aplicação restrita. Assenta entendimento válido para as  circunstâncias  específicas narradas  no  leading  case  de  que  decorre  e,  por  conseguinte,  não  comporta extensão de efeitos. Assim, ainda que a cognição lógica da decisão tomada no REsp  nº  1.041.237  sugira  uma  linha  de  entendimento  que  pudesse  afetar  a  matéria  ora  controvertida,  o  fato  é  que  naquele  discutia­se  a  exigência  de  certidão  negativa  no  desembaraço  de  importações  beneficiadas  pelo  Regime  Especial  de  Drawback,  enquanto,  neste,  discute­se  a  exigência  de  certidão  negativa  no  desembaraço  de  importações  beneficiadas pelo Regime Automotivo.  Não sendo o caso vertente um retrato fiel da matéria decidida pelo Superior Tribunal  de Justiça, afasta­se a aplicação do REsp nº 1.041.237.  E não tem melhor sorte a recorrente quando se adentra à essência da lide.  Concessa  venia, o  art.  60  da Lei  9.069/95  não  deixa margem  de  dúvidas  sobre  o  momento  no  qual  será  exigida  do  contribuinte  a  comprovação  da  quitação  dos  tributos  e  contribuições federais. Tal como se lê, há expressa menção a dois momentos: o momento da  concessão e o momento do reconhecimento, se não vejamos.   “Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.”   (grifos acrescidos)  Mais uma vez pedindo vênia,  entendo que a  leitura empregada pela  i. Relatora do  voto vencido, no sentido de que a locução ou significa "num ou noutro momento", nunca nos  dois,  não me  parece  consentânea  com  a  intenção  do  legislador  ordinário.  Por  certo,  o  que  pretendeu foi estabelecer uma exigência que estivesse de acordo com os ditames do Código  Tributário Nacional, que atribui ao administrado o dever de comprovar o preenchimento dos  requisitos  e  condições  não  somente  no  momento  da  concessão  do  benefício  fiscal,  mas  também no da fruição do mesmo, sob pena de revogação do mesmo. Observe­se.  Art.  179.  A  isenção,  quando  não  concedida  em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (grifos  acrescidos)  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10814.010081/2005­58  Acórdão n.º 9303­006.655  CSRF­T3  Fl. 7          6 §  1º  Tratando­se  de  tributo  lançado  por  período  certo  de  tempo,  o  despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando automaticamente os  seus efeitos a partir do primeiro dia do período  para  o  qual  o  interessado  deixar  de  promover  a  continuidade  do  reconhecimento da isenção.  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando­se,  quando cabível, o disposto no artigo 155. (grifos acrescidos)  Art.  155.  A  concessão  da  moratória  em  caráter  individual  não  gera  direito  adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não  satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de  cumprir  os  requisitos  para  a  concessão  do  favor,  cobrando­se  o  crédito  acrescido de juros de mora:  I  ­  com  imposição  da  penalidade  cabível,  nos  casos  de  dolo  ou  simulação do  beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;  II ­ sem imposição de penalidade, nos demais casos.  Parágrafo  único. No  caso  do  inciso  I  deste  artigo,  o  tempo decorrido  entre  a  concessão  da  moratória  e  sua  revogação  não  se  computa  para  efeito  da  prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a  revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.  A  toda  evidência,  a  disciplina  veiculada  nas  normas  tributárias  de  hierarquia  superior  deixa  claro  que  o  benefício  fiscal  é  concedido  mediante  prova  apresentada  pelo  interessado do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei  ou  contrato,  não  gera  direito  adquirido  e  será  revogado  não  somente  quando  ficar  comprovado que o beneficiário não tinha direito ao favor, mas também quando deixou de tê­ lo. Ou seja,  aplicando­se essas premissas à  lide, conclui­se que a empresa beneficiada pelo  Regime Automotivo deve atestar a regularidade de que ora se trata (i) no momento em que  lhe  é  deferido  o  direito  a  participar  do  Programa,  (ii) durante  o  despacho  aduaneiro  e  (ii)  depois dele.  E  nem  se  diga  que  o  princípio  da  especificidade  atrai  a  aplicação  da  Lei  nº  10.182/2001,  afastando  a  exigência  contida  no  art.  60  da  Lei  9.069/95.  Não  há  nenhuma  incompatibilidade  entre  as  disposições  normativas  contidas  num  e  noutro  diploma  legal.  Definitivamente,  não  vejo  como  pudesse  prosperar  uma  interpretação  que  remeta  à  uma  espécie de  revogação  tácita do disposto no art. 60 da Lei 9.069/95 com a edição da Lei nº  10.182/2001.  Outra questão de relevo, no caso concreto, é o  fato de que a  importação objeto da  lide  foi  desembaraçada  no  canal  verde  de  conferência.  Neste  canal,  como  se  sabe,  as  mercadorias  são  liberadas  sem  qualquer  tipo  de  controle  ou  verificação.  Em  tais  circunstância,  o  preenchimento  das  condições  e  requisitos  para  a  concessão  do  benefício  fiscal somente poderá ser atestado em momento posterior.   Por  fim,  em  relação  á  referência  feita  pela  relatora  ao  voto  do  conselheiro  Winderley,  observo  que  naqueles  votos,  conforme  transcrito  pela  relatora,  deu  se  o  entendimento  de  que  não  cabia  à  unidade  da  Receita  Federal  exigir  do  contribuinte  um  documento,  no  caso  a CND,  cuja  emissão  é  de  sua  responsabilidade, mas  que  o  benefício  fiscal somente poderia ser negado mediante comprovação de que o interessado não detinha a  "regularidade  fiscal",  ou  seja,  a  Receita  Federal  não  tem  que  pedir  ao  contribuinte  um  documento  emitido  por  ela  própria, mas  concessa  venia,  ele  não  afastou  a  necessidade  de  comprovar a regularidade fiscal para fruição do benefício.   Por todo exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte."  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10814.010081/2005­58  Acórdão n.º 9303­006.655  CSRF­T3  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 268DF CARF MF

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Numero do processo: 13629.720094/2012-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE ISENÇÃO COMPROVADA. A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.
Numero da decisão: 2001-000.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.349  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  20 de março  de 2018  Matéria  IRPF: MOLÉSTIA GRAVE    Recorrente  ELVIO PIRES PONTES            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  MOLÉSTIA  GRAVE  ISENÇÃO  COMPROVADA.  A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6º da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada  mediante  apresentação  de  laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios,  devendo  ser  fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis  de controle.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário  (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jose Alfredo Duarte  Filho  e  Jose Ricardo Moreira. Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Jorge Henrique Backes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 00 94 /2 01 2- 43 Fl. 76DF CARF MF     2   Relatório      Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento,  fls.  17  a  21,  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física,  exercício  de  2010,  ano­calendário  de  2009, por meio do qual foi constatado que os rendimentos foram indevidamente considerados  como isentos por moléstia grave, gerando , assim, o saldo de imposto de renda suplementar de  R$7.851,46, acompanhado da multa de 75% e dos juros de mora correspondentes.      O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  em  12/01/2012  e  apresentou  impugnação em 18/0712012 (fls. 02 e ss), alegando, em síntese, que o rendimento é isento, por se  tratar de proventos da aposentadoria pagos a portador de moléstia grave.    A  DRJ  Rio  de  Janeiro,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que o contribuinte não logrou êxito em comprovar a condição de  moléstia  grave  para  fins  de  isenção  de  imposto  de  renda  no  exercício  de  2010  por  não  ter  descrito o laudo a data de início da doença, tendo, por isso, considerado que teria sido a partir  da data da assinatura do laudo, a qual ocorreu em dezembro de 2009.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  repisa  a  contribuinte  as  mesmas  razões  alegadas  na  impugnação  e  junta,  mais  uma  vez,  o  laudo  do  serviço  médico  oficial,  corroborando a sua situação de portador de moléstia grave, contraída desde 2005.     É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Mérito ­ Moléstia Grave     O  presente  lançamento  decorre  de  glosa  efetuada  pela  autoridade  tributária  em  função  de  rendimento  recebido  e  declarado  como  isento  em  função  de  moléstia  grave.  Entende  a DRJ Rio de  Janeiro que o  contribuinte não  logrou  comprovar que o mesmo  seria  portador de moléstia prevista na legislação autorizativa para concessão do benefício da isenção  do IRPF eis que o laudo não teria sido emitido por serviço médico oficial.   Em  relação  à  isenção  dos  proventos  de  aposentadoria  auferidos  por  portadores  de  moléstia  grave,  a  matéria  sob  análise  está  disciplinada  no  art.  39,  XXXI  e  XXXIII do RIR/1999, da seguinte forma:  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13629.720094/2012­43  Acórdão n.º 2001­000.349  S2­C0T1  Fl. 3          3 “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no  inciso XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e  Lei nº 8.541, de 1992, art. 47);  (...)  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  (...)  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  d  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.”    Há,  portanto,  dois  requisitos  básicos  para  que  haja  o  reconhecimento  da  isenção em discussão: (a) que os rendimentos sejam de proventos de aposentadoria ou reforma  ou, ainda, recebidos a título de pensão; e (b) exista laudo pericial, emitido por serviço médico  oficial atestando ser o contribuinte portador de uma das moléstias previstas em lei.  Fl. 78DF CARF MF     4   A título de comprovação de sua isenção, o contribuinte traz aos autos todos  os documentos exigidos por lei . Inclusive em sede de Recurso Voluntário trouxe mais uma vez  o laudo emitido por serviço médico oficial, confirmado a situação de cardiopatia grave desde  2005,  derrubando,  assim,  o  argumento  que  servira  de  fundamento  pela  DRJ  para  o  não  reconhecimento do benefício tributário.    Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13629.720094/2012­43  Acórdão n.º 2001­000.349  S2­C0T1  Fl. 4          5 Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na total comprovação pelo Contribuinte da sua condição de portador de moléstia grave desde  o ano calendário de 2005, nos termos da lei, entendo que deve ser dado provimento ao Recurso  Voluntário considerados os rendimentos como isentos para fins fiscais.  CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  situação  de  isenção  fiscal  do  Contribuinte  por  ser  portador  de  moléstia  grave  e,  por  consequencia,  considerar  os  seus  rendimentos como isentos.      (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 80DF CARF MF

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7279123 #
Numero do processo: 13888.901126/2015-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INOVAÇÃO PROCESSUAL. VEDAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DO PEDIDO. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do despacho decisório, em face da estabilização do pedido. Não sendo hipótese de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação de declaração de compensação tributária após ciência do despacho decisório, para inclusão de pedido de novos créditos, pois a alteração ou mudança do pedido configura inovação processual vedada, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de novo PER/DCOMP para compensação dos débitos remanescentes. DCOMP. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a liquidez e a certeza do crédito informado em declaração de compensação, não se homologam as compensações vinculadas.
Numero da decisão: 1302-002.677
Decisão: Vistos, relatado e discutido os autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Ausente justificadamente o conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho, que foi substituído no colegiado pelo Conselheiro Julio Lima Souza Martins. Ausência momentânea do Conselheiro Rogério Aparecido Gil. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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1302­002.677  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  A.A. DE MELO & CIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  Ementa:  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  INOVAÇÃO  PROCESSUAL.  VEDAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DO PEDIDO.  A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do  despacho decisório, em face da estabilização do pedido. Não sendo hipótese  de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe  a  retificação  de  declaração  de  compensação  tributária  após  ciência  do  despacho  decisório,  para  inclusão  de  pedido  de  novos  créditos,  pois  a  alteração  ou  mudança  do  pedido  configura  inovação  processual  vedada,  exigindo­se,  por  conseguinte,  a  apresentação  de  novo  PER/DCOMP  para  compensação dos débitos remanescentes.  DCOMP. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO COMPROVAÇÃO.  Não comprovadas a liquidez e a certeza do crédito informado em declaração  de compensação, não se homologam as compensações vinculadas.      Vistos, relatado e discutido os autos  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  Ausente  justificadamente o conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho, que foi substituído no colegiado  pelo  Conselheiro  Julio  Lima  Souza  Martins.  Ausência  momentânea  do  Conselheiro  Rogério  Aparecido Gil.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 11 26 /2 01 5- 00 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13888.901126/2015­00  Acórdão n.º 1302­002.677  S1­C3T2  Fl. 125          2   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique  Silva Figueiredo, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimarães da  Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Por  bem  relatar  o  processo  em  comento,  adoto  o  relatório  da  DRJ/SPO,  a  seguir transcrito, litteris:  “Trata o presente processo da declaração de compensação – DCOMP – nº  04759.06017.200513.1.3.04­4637,  cujo  montante  de  débito  é  de  R$2.179,19,  e  o  crédito  originário de pagamento  indevido ou a maior  que o devido  relativo a um DARF,  código de  receita  nº  5993,  período  de  apuração  29/02/2012,  no  valor  de  R$33.407,44,  recolhido  em  30/03/2012.  O  despacho  decisório  não  reconheceu  o  direito  creditório  e,  consequentemente,  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  indicados,  em  razão  do  pagamento  ter  sido  utilizado  para  quitar  um  débito  confessado  em  DCTF  de  iguais  características (fl. 28).  A Interessada tomou ciência do despacho decisório em 13/05/2015 (fl. 34) e  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  22/05/2015  (fls.  02/03),  por  meio  de  seu  procurador (fl. 04), alegando que:  1 ­ DOS FATOS  Constatamos um erro na apuração dos Impostos no ano de 2012 da empresa  A.  A.  de Melo,  onde  foram  efetuados  pagamentos  a maior  referente  à  IRPJ  e Adicional  de  IRPJ.  Diante dessa revisão, utilizamos essa diferença para compensação de IRPJ e  CSLL referente aos seguintes meses: Abril, Maio, Junho e parcial de Julho/2013.  Ocorre  que  na  época  do  preenchimento  das PERDCOMP'S  não  houveram  (sic) as devidas retificações das DCTF'S do ano de 2012, tendo como consequência, todos os  nossos  pedidos  INDEFERIDOS,  sob  a  alegação  de  que  "não  restarem­se  (sic)  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  2 ­ DO DIREITO  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13888.901126/2015­00  Acórdão n.º 1302­002.677  S1­C3T2  Fl. 126          3 A  empresa  acima  identificada  possui  direito  de  efetuar  a  compensação  de  impostos  pagos  a  maior  conforme  determina  o  Art.  74  da  Lei  9.430/96  conforme  transcrevemos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.)  3 – DO MÉRITO  Conforme identificamos acima, a Compensação foi INDEFERIDA pelo ilmo.  Auditor pois, verificou­se a divergência de informações através da DCTF.  Essas divergências foram devidamente corrigidas (anexo) e, assim, com base  no  dispositivo  legal  supracitado,  requeremos  o  reconhecimento  do  crédito  tributário  assim  como a compensação mediante as PERDCOMPs enviadas anteriormente.  Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados  nesta Impugnação:  a) Indeferimento de nossas PERDCOMPs.  4 ­ DOCUMENTOS ANEXADOS  Estão anexados a esta Impugnação os seguintes documentos:  a) Despacho Decisório de Intimação;  b) Darf pago a maior;  c) Recibo da DCTF entregue em 2012 (sem retificação);  d) Retificação das DCTF's (Declaração e Recibo), efetuados em 15/05/2015;  e) Memorial de Cálculo;  f) Declaração e Recibo das PERDCOMP.  5 ­ DO PEDIDO  À vista do exposto, demonstrada a  insubsistência e  improcedência  total, do  lançamento, requer que seja acolhida a presente Impugnação assim como o reconhecimento e  compensação do crédito demonstrado apurado”.  A  Manifestação  de  Inconformidade  fora  julgada  improcedente  por  unanimidade de votos, como denota a ementa do Acórdão n º 16­76.805 a seguir transcrita:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13888.901126/2015­00  Acórdão n.º 1302­002.677  S1­C3T2  Fl. 127          4 Ano­calendário: 2012  DCOMP.  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovadas  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  informado  em  declaração  de  compensação,  não  se  homologam as compensações vinculadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Inconformada com a decisão retro, a recorrente interpôs Recurso Voluntário,  inovando apenas em um ponto:   ­  alega  que  o Auditor  não  encontrou  o  alegado  crédito  pois  houve  erro  no  preenchimento  da  retificação  das  DCTF’s,  efetuadas  em  15/05/2015,  especificamente  com  relação ao preenchimento do campo “VINCULAÇÃO  DO CRÉDITO”;  ­  afirma  que  o  referido  erro  fora  devidamente  retificado  em  conformidade  com a Legislação vigente e demonstrado nos anexos deste recurso, e anexa a  Retificação da DIPJ referente ao exercício de 2012, efetuado em 04/05/2017.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.  Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tomo conhecimento do  presente Recurso Voluntário.  Como relatado, apenas em sede de recurso voluntário a  recorrente alega  ter  retificado a declaração que embasaria o crédito e que deu lastro a PERDCOMP analisada neste  processo.   No entanto, registra­se mais uma vez, que os documentos carreados aos autos  não são hábeis e idôneos à comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Ademais,  forçoso  esclarecer­se  que  o  documento  intitulado  Declaração  de  Compensação (DCOMP) se presta a  formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a  Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação e validação.  O  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame  do  direito  creditório alegado pelo sujeito passivo quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de  certeza necessários à extinção de créditos tributários. Instaurado o contencioso, não se admite  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13888.901126/2015­00  Acórdão n.º 1302­002.677  S1­C3T2  Fl. 128          5 que  o  contribuinte  altere  o  pedido mediante  a modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura  o  próprio  objeto  do  processo.  Apenas  nas  situações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso manifesto  e  erros  de  escrita  ou  de  cálculos  existentes  na  decisão  poderão  ser  corrigidos  de  ofício  ou  a  requerimento do sujeito passivo, como determina o art. 32 do Decreto­lei n.º 70.235/72. Porém,  este não é o caso dos autos.  In  casu,  a  empresa  alega  ter  crédito  perante  o  Fisco  por  ter  efetuado  pagamentos  a  maior  referente  à  IRPJ  e  Adicional  de  IRPJ,  porém  não  carreia  aos  autos  documentos contábeis e fiscais que respaldem a diferença existente entre o valor supostamente  devido  e  o  DARF  recolhido.  Com  efeito,  as  planilhas,  DCTFs  e  DIPJ  retificadora  do  ano­ calendário  2012  não  demonstram,  nem  comprovam  o  indébito  frente  à  ausência  de  documentação de suporte.  Corroborando com esse  entendimento, cabe  trazer a baila  trecho da decisão  da DRJ, litteris:        Conclusão  Pelo exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator    Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13888.901126/2015­00  Acórdão n.º 1302­002.677  S1­C3T2  Fl. 129          6                                Fl. 129DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.907607/2011-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  O presente processo trata­se de retorno de diligência, conforme decisão deste  egrégio Conselho, em 27/11/2014.  Por economia processual reproduzo parcialmente o voto do relator:  A  presente  lide  consiste  na  interpretação  da  Delegacia  da  Receita  Federal  que  entendeu  que  a  contribuinte,  optante  pelo  lucro presumido, deveria utilizar o percentual de  lucro de 32%  sobre  sua  receita  bruta  de  prestação  de  serviços  hospitalares,  portanto divergente do percentual de 12%, o qual a contribuinte  utilizou entendendo ser pertinente às suas atividades.  De  acordo  com  o  entendimento  da  fiscalização,  a  Lei  nº  10.684/2003 criou a alíquota de 32% para a apuração da CSLL  para  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  Lucro  Presumido,  enquadradas  na  mesma  situação  da  contribuinte,  embora  a  mesma tenha continuado a utilizar a alíquota de 12%.  Vejamos o diploma legal em questionamento:  “Art. 22. O art. 20 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de  escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita  bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada  mês  do  ano­  calendário,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  que  exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1o do art.  15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento.  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  submetida  ao  lucro  presumido  poderá,  excepcionalmente,  em  relação  ao  quarto  trimestre­calendário  de  2003,  optar  pelo  lucro  real,  sendo  Fl. 1098DF CARF MF     4 definitiva  a  tributação  pelo  lucro  presumido  relativa  aos  três  primeiros trimestres." (NR)  Passo  portanto  a  análise  do  mérito.  Para  tanto  colaciono  o  dispositivo  questionado,  constante  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995:  “Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003) (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)  (Vide Lei nº 11.119, de 205)  (Vide  Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)”   Reproduzindo  também  o  dispositivo  referente  ao  IRPJ,  o  qual  ampara a CSLL:   Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  [...]  III trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  [...]  Como de plano se observa, a Lei n° 11.727, de 23 de  junho de  2008,  promoveu  alteração  no  sentido  de  adicionar  atividades  específicas no rol de exceções à aplicação da alíquota de 32%,  sem adicionar contudo, os serviços radiológicos.  Ocorre que tal alteração não afeta o caso em tela em virtude de:  (I)  não  servir  de  caráter  expressamente  interpretativo  para  o  termo  “serviços  hospitalares”,  fato  que  poderia  ensejar  a  retroatividade  nos  termos  do  art.  106,  I,  do  Código  Tributário  Nacional; e  Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 10830.907607/2011­64  Acórdão n.º 1001­000.473  S1­C0T1  Fl. 4          5 (II)  vir  após  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  que  lhe  deram  causa (anos­calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006).  Portanto,  da  análise  deve­se  verificar  o  texto  legal  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  que  era  “prestação  de  serviços  em  geral, exceto a de serviços hospitalares”.  Neste prisma, a Recorrente entende prestar serviços hospitalares  e, nesta condição, entende que nos fatos geradores supra estaria  na  regra  de  exceção  à  aplicação  da  alíquota  de  presunção  de  lucro a 32%.  Confrontada  com  idêntica  situação,  o  STJ  através  do  REsp  n°  859.574,  de  relatoria  do  Ministro  Castro  Meira,  julgado  em  23/06/2009  se  pronunciou no  sentido  de  se  interpretar  o  termo  “serviços  hospitalares”  objetivamente.  No  voto  do  Ilustre  Ministro,  que  também  citou  precedente  do  decidido  no  REsp  951.251/PR, concluiu­se o seguinte:  ... a Seção decidiu que o benefício fiscal de redução de base de  cálculo  foi  concedido  de  modo  objetivo,  pois  leva  em  consideração o serviço prestado e não a natureza ou estrutura  do prestador. Nesses termos, definiu­se que a alíquota reduzida  beneficia  todos  os  prestadores  de  serviços  tipicamente  hospitalares  –  que  são  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção  da saúde  ,  independentemente da complexidade ou da estrutura  para internação de pacientes.  A mens legis da norma em debate busca, através de um objetivo  extrafiscal,  minorar  os  custos  tributários  de  serviços  que  são  essenciais  à  população,  não  vinculando  a  prestação  desses  a  determinada  qualidade  do  prestador  capacidade  de  realizar  internação  de  pacientes  ,  mas,  sim,  à  natureza  da  atividade  desempenhada.  No  julgamento  citado,  excetuaram­se,  apenas,  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.  Na  oportunidade  foram  fixadas  duas  situações  que  convergem  para  a  concessão  do  benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  instituição  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade,  possuía  custos  diferenciados  do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes  necessariamente da internação de pacientes.  No caso, trata­se de entidade que presta serviços de radiologia,  ultrassonografia e diagnóstico por imagens dentro do Hospital  Geral pertencente à Associação de Caridade Santa Casa do Rio  Grande, que não possui esses serviços e, portanto, os terceiriza  à recorrente. Não se trata de simples consulta médica, mas de  atividade  que  se  insere,  indubitavelmente,  no  conceito  de  “serviços hospitalares, já que demanda maquinário específico,  geralmente  adquirido  por  hospitais  ou  clínicas  de  grande  porte.”  Fl. 1100DF CARF MF     6 É importante deixar consignado – por sugestão do Min. Teori  Zavascki no julgamento do REsp 951.251/PR – que a redução  da  base  de  cálculo  somente  deve  favorecer  a  atividade  tipicamente  hospitalar  desempenhada  pela  recorrente  –  especificamente  a  prestação  de  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia  e  diagnóstico  de  imagens  –  excluídas  as  simples consultas e outras atividades de cunho administrativo.  [...]  (Grifou­se)  Retornando  a  matéria  ao  pleito  do  STJ,  decidiu  este  pacificar  seu  entendimento  no  julgamento  do  REsp  n°  1.116.399/BA,  quando aplicou  o  regime do  art.  543C  do Código  de Processo  Civil, representativo da controvérsia, assim ementado:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares".  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 10830.907607/2011­64  Acórdão n.º 1001­000.473  S1­C0T1  Fl. 5          7 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da  saúde",  de  sorte que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl..  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (REsp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010)  Tal decisão ainda foi consolidada pelo julgamento de Embargos  Declaratórios,  cuja  ementa  também  transcrevo  a  seguir,  por  adicionar elementos interessantes, em especial, a inaplicação do  conceito  de “serviços  hospitalares”  para “consultas médicas”,  vejamos:  DIREITO PROCESSUAL CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento  jurisdicional  padece  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  Fl. 1102DF CARF MF     8 nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a  ocorrência de erro material.  2.  A  parte  embargante  aduz  que  há  no  acórdão  embargado,  basicamente, três questões a serem esclarecidas, quais sejam: (i)  a  atividade  de  consulta  médica  realizada  no  interior  dos  hospitais  por  profissionais  com  vínculo  com  a  instituição  deve  ser  conceituada  como  serviços  hospitalares  para  efeito  de  beneficiar­se da redução da base de cálculo?; (ii) estão (ou não)  abrangidas pelo benefício fiscal as consultas médicas prestadas  em  consultório  médico  não  localizado  no  interior  do  hospital,  mas  com  prestação  de  serviços  que  não  a  simples  consulta  médica?;  e  (iii)  as  consultas médicas  prestadas  em consultório  médico de forma exclusiva se incluem no benefício?  3. No caso dos autos, o Colegiado foi claro e preciso ao afirmar  que  são  excluídas  dos  benefícios  tendentes  à  redução  das  alíquotas  ora  pleiteadas  as  atividades  destinadas  unicamente à  realização de  consultas médicas,  de  sorte  que  a  conclusão  ora  buscada pela embargante decorre da simples leitura do acórdão  embargado.  4. Não obstante, a fim de dirimir quaisquer dúvidas sobre o que  foi efetivamente decidido pelo colegiado, prevenir interpretações  errôneas do julgado, bem como o manejo de novos aclaratórios,  deve­se esclarecer que a redução da base de cálculo de IRPJ na  hipótese de prestação de serviços hospitalares prevista no artigo  15, § 1º,  III, "a",da Lei 9.249/95, efetivamente, não abrange as  simples atividades de consulta médica realizada por profissional  liberal, ainda que no interior do estabelecimento hospitalar. Por  conseguinte, também é certo que o benefício em questão não se  aplica  aos  consultórios  médicos  situados  dentro  dos  hospitais  que só prestem consultas médicas.  5.  Ademais,  por  ocasião  do  julgamento  dos  embargos  declaratórios  opostos  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  acórdão  proferido  no  REsp  951.251PR,  o  eminente  Ministro  Relator  afirmou  que:  "Não  há  que  se  estender  o  benefício  aos  consultórios  médicos  somente  pelo  fato  de  estarem  localizados  dentro de um hospital,  onde apenas  sejam  realizadas  consultas  médicas  que  não  envolvam  qualquer  outro  procedimento  médico."  6. Embargos de declaração rejeitados.  (EDcl  no  REsp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe  29/09/2010)  Como  se  observa,  o  entendimento  jurisprudencial  de  “serviços  hospitalares”  ficou  consolidado  em  sentido  amplo,  relacionando­se  ao  serviço  prestado,  e  não  à  natureza  ou  a  estrutura do prestador. A interpretação do dispositivo, portanto,  é objetiva.   Ressalte­se que o CARF se sujeita ao definido nos termos do art.  543C  do  Código  de  Processo  Civil,  nos  termos  da  Portaria  CARF n° 256, de 22 de junho de 2009:  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 10830.907607/2011­64  Acórdão n.º 1001­000.473  S1­C0T1  Fl. 6          9 Art.  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  A  contrario  sensu,  a  DRJ  havia  entendido  pela  aplicação  temporã  dos  fatos  geradores,  à  luz  das  Instruções  Normativas  vigentes  a  cada  tempo,  que  vinham  restringindo  o  conceito  de  serviços hospitalares.  “Seguindo  este  raciocínio,  pacificou­se  no  âmbito  da  administração tributária federal o entendimento de que serviços  hospitalares  são  aqueles  prestados  em  decorrência  da  internação e tratamento de doentes ou aqueles que necessitam de  intervenções  cirúrgicas  em  hospitais. Não  se  consideram  como  tais, para os fins específicos da tributação pelo imposto de renda  e  CSLL  das  pessoas  jurídicas,  mormente  no  regime  do  lucro  presumido,  os  serviços  ambulatoriais,  os  meros  serviços  de  clínica  médica,  de  exames  clínicos,  de  análises  clínicas  (laboratoriais,  radiológicas,  ecográficas,  de  ressonância  magnética,  de  tomografia  computadorizada,  etc.),  de  clínica  odontológica que não necessitam de um complexo hospitalar, ou  seja, dos recursos materiais e humanos próprios de um hospital,  inclusive para promover a internação dos pacientes.  Não bastassem estes argumentos, outra  justificativa que aponta  a  intenção do  legislador em distinguir, para  fins  tributários, os  serviços  profissionais  de  médico  dos  serviços  hospitalares  encontra­se  no  custo  suportado  pelas  pessoas  jurídicas  que  atuam no ramo da saúde.  Com efeito, os custos e despesas operacionais dos hospitais são  bem  superiores  aos  de  outros  serviços  médicos/odontológicos/psicológicos  prestados  em  clínicas,  consultórios  médicos  e  laboratórios,  o  que  fundamenta  a  diferenciação  de  percentual  adotada  pela  lei  para  fixação  do  lucro presumido da pessoa jurídica.  De  fato,  aos  custos  dos  serviços  prestados  por  hospitais,  além  dos  gastos  dos  profissionais  especializados  e  dos  materiais  empregados  no  atendimento,  somam­se,  permanentemente,  os  custos  de  hotelaria,  alimentação,  enfermagem,  lavanderia  e  pesquisa,  além  do  que  devem  abranger  o  estado  de  prontidão  para  o  atendimento  a  possíveis  situações  de  emergência  (atendimento 24 horas).  Este,  pois,  é  o  sentido  teleológico  da  norma:  considerar  como  base de cálculo do imposto de renda uma porcentagem menor da  receita bruta para quem atua no ramo de serviços hospitalares  em  relação  aos  serviços  médicos  ou  odontológicos  em  geral,  uma  vez  que  seus  custos  são  bem  superiores  aos  serviços  prestados  em  clínicas,  ambulatórios,  consultórios  médicos  ou  laboratórios.  Fl. 1104DF CARF MF     10 Claro  está,  mais  uma  vez,  a  especificidade  do  conceito  de  serviços hospitalares para fins do artigo 15, III, a, in fine, da Lei  nº 9.249/95.  A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 306/2003 E A PORTARIA  GM Nº 1.884/1994  À  época  dos  fatos,  a  Coordenação  Geral  do  Sistema  de  Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil solicitou  parecer  ao  Ministério  da  Saúde  a  respeito  do  conceito  de  “serviços  hospitalares”  com  o  desiderato  de  esclarecer  caso  concreto em solução de consulta a ela formulada, cuja resposta  consubstanciada  na  Nota  Técnica CGPI/DP/SIS/MS  nº  020,  de  18 de fevereiro de 2002, assim concluiu a questão:  Conforme  exposto  acima  podemos  concluir  que  as  definições  sobre  serviços  hospitalares  e  serviços  pré­hospitalares  devem  ser  elaboradas  a  partir  da  normatização  atualmente  vigente,  podendo­se resumir da seguinte forma:  SERVIÇOS  HOSPITALARES:  para  a  verificação  de  serviços  hospitalares,  deve­se  avaliar  se  no  caso  concreto  a  pessoa  jurídica  exerce  uma  das  seguintes  atribuições:  i)  promoção,  prevenção  e  vigilância  à  saúde  da  comunidade;  atendimento  eletivo  de  assistência  à  saúde  em  regime  ambulatorial;  ii)  atendimento  imediato  de  assistência  à  saúde:  prestação  de  atendimento de assistência à saúde em regime de internação por  período  superior  a  24  horas;  iii)  atendimento  a  pacientes  internos e externos em ações de apoio direto ao reconhecimento  e recuperação do estado da saúde.  Em face dessas conclusões, a Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  306/2003,  acolheu  o  posicionamento  externado  na  Nota  Técnica  CGPI/DP/SIS/MS nº 020/2002, ao estabelecer em seu art. 23, as  hipóteses  em  que  os  serviços  prestados  por  determinadas  pessoas  jurídicas  poderão  ser  considerados  como  serviços  hospitalares,  para  os  fins  previstos  no  art.  15,  §  1º,  inciso  III,  alínea "a", da Lei nº 9.249/95. Eis o teor do dispositivo:  Art. 23. Para os fins previstos no art. 15, § 1º  inciso III, alínea  "a", da Lei nº 9.249, de 1995, poderão ser considerados serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  pessoas  jurídicas,  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  que  possuam estrutura física condizente para a execução de uma das  atividades ou a combinação de uma ou mais das atribuições de  que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11  de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas nos  incisos seguintes:  I  –  realização  de  ações  básicas  de  saúde,  compreendendo  as  seguintes atividades:  (...)  II – prestação de atendimento eletivo de assistência à saúde em  regime ambulatorial, compreendendo as seguintes atividades:  (...)  Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 10830.907607/2011­64  Acórdão n.º 1001­000.473  S1­C0T1  Fl. 7          11 III – prestação de atendimento imediato de assistência à saúde,  compreendendo as seguintes atividades:  (...)  IV – prestação de atendimento de assistência a saúde em regime  de internação, compreendendo as seguintes atividades:  (...)  V – prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia,  compreendendo as seguintes atividades:  (...)  Frise­se: para que sejam considerados hospitalares, exige­se que  os serviços descritos nos incisos do art. 23 da IN SRF 306/2003  sejam  prestados  por  estabelecimentos  que  possuam  estrutura  física condizente com as atividades que desempenha.  Para que se verifique isso,  faz­se necessária a apresentação de  provas  que  demonstrem  que  os  estabelecimentos  cumprem  as  condições  exigidas  em  lei  para  ser  considerado  como  estabelecimento assistencial de saúde (EAS).  Neste  ponto,  a  Portaria  GM  nº  1.884/94  disciplinou  sobre  a  organização  físico­funcional  dos  estabelecimentos  assistenciais  de saúde, determinando quais as condições necessárias exigidas  para que um estabelecimento possa prestar serviço hospitalar.  Lembre­se, ainda, que o caput do art. 23 da IN SRF nº 306/2003,  exige  que  o  estabelecimento  assistencial  de  saúde  possua  estrutura  física  condizente  com  as  atividades  que  desempenha,  sendo  obrigatório,  portanto,  oferecer  os  seus  serviços  de  maneira plena e integral. Além disso, é imprescindível a pessoa  jurídica  contar  com  todas  as  instalações  e  os  equipamentos  adequados  para  a  prestação  do  serviço  hospitalar  equiparado,  devendo  estar  apta  a  prestar  os  serviços  necessários  para  os  quais foi criada e executá­los em local onde se encontram seus  equipamentos,  materiais,  mão­de­obra  especializada,  etc.,  os  quais justificam os custos assemelhados à atividade hospitalar.  Se,  porventura,  o  contribuinte  tão­somente  dispensa  atendimentos  superficiais,  sendo  incapaz  de  propiciar  o  efetivo  diagnóstico  e  tratamento  de  seus  pacientes,  conclui­se  que  ela  não possui uma estrutura capaz de usufruir os proveitos  fiscais  em análise.  Aduziu,  portanto,  que  a  definição  de  empresário  e  sociedade  empresária  não  se  coaduna  como  elemento  de  empresa  pela  simples  prestação  de  serviços  profissionais  na  área  médica,  afastando  pelas  características  estruturais  o  contribuinte  da  condição de estabelecimento hospitalar de que trata a lei.  Ora,  como  já  abordado,  o  STJ  decidiu  que  o  termo  “serviços  hospitalares” deve ser analisado objetivamente. No caso, houve  uma interpretação subjetiva, levando­se em conta outros fatores  Fl. 1106DF CARF MF     12 que não se relacionam à prestação do serviço, mas à estrutura e  outras condições do estabelecimento, restringindo sua aplicação  ao caso.  Neste  estigma,  é  oportuno  ressaltar  que  este  Conselho  não  se  submete aos atos da Secretaria da Receita Federal, que é parte  interessada  na  arrecadação,  mas  deve  atenção  ao  conteúdo  estabelecido  por  leis,  decretos,  tratados  ou  acordos  internacionais,  nos  termos da Portaria CARF n° 256, de 22 de  junho de 2009:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  [...]  Assim, é de se afastar a interpretação restritiva emanada através  do  Ato Declaratório  Interpretativo  (ADI)  SRF  n°  18,  de  23  de  outubro  de  2003,  bem como,  as  Instruções Normativas  SRF  n°  306, de 12 de março de 2003, n° 480, de 15 de dezembro de 2004  e  n°  539,  de  25  de  abril  de  2005,  que  não  se  coadunam  ao  conceito  objetivo  de  “serviços  hospitalares”  e  se  apegar  ao  precedente  jurisprudencial  representativo  da  controvérsia  emanado pelo STJ supracitado.  Por  derradeiro,  ainda  que  possam  haver  discussões,  vale  colacionar  decisões  deste  Conselho  já  levadas  a  efeito  nesta  matéria que consolidam a interpretação esposada:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  ESPÉCIE  DE  SOCIEDADE.  HIPÓTESE  NÃO  PREVISTA  EM  LEI.  PERCENTUAL  DE  APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO.  A expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva, ou seja,  sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte, porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não  considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si  (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado  (assistência  à  saúde).  Para  a  empresa  que  presta  “serviços  hospitalares”,  o  percentual  de  apuração  do  lucro  presumido  sobre as receitas da atividade, para os anos de 2002 a 2005, é de  8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL, consoante arts. 15 e 20  da Lei nº 9.249/95.  (Acórdão n° 1202000.584,  Relator  Conselheiro  Carlos  Alberto  Donassolo,  Segunda  Câmara, Primeira Seção, julgado em 04/10/2011)  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 10830.907607/2011­64  Acórdão n.º 1001­000.473  S1­C0T1  Fl. 8          13 Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  LUCRO  PRESUMIDO.  CLÍNICA  DE  DIAGNÓSTICOS.  DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE  No  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.116.399BA  (2009/00064810),  havido  na  sistemática  dos  recursos  especiais  repetitivos, o STJ decidiu, com a ressalva de que as modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727  de  2008  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  que  a  expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado (assistência à saúde), excluindo­se, contudo, as simples  consultasmédicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Subsistindo o lançamento principal, na seara do Imposto sobre a  Renda  de Pessoa  Jurídica,  igual  sorte  colhe  o  lançamento  que  tenha sido formalizado em legislação que toma por empréstimo a  sistemática de apuração daquele.  (Acórdão  n°  1103000.552,  Relator  Conselheiro  Jose  Sergio  Gomes,  Primeira  Câmara,  Primeira  Seção,  julgado  em  04/10/2011)  Assim  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.249/95, deve ser interpretada de  forma objetiva, ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada  pelo  contribuinte,  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  menor  percentual estimado de lucro, não considerou a característica ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Para  a  empresa  que  presta  “serviços  hospitalares”,  o  percentual  de  apuração do lucro presumido sobre as receitas da atividade é de  12% para a CSLL, consoante o art. 20 do mesmo diploma legal.  Apesar de tudo o que foi dito o julgamento do presente processo  necessita de uma instrução complementar para que se verifique  a natureza do serviço prestados no período em que os  créditos  foram  apurados.  Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  presente  processo  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  verifique:  a) através das notas fiscais de saída a natureza dos serviços que  estão sendo faturados;  Fl. 1108DF CARF MF     14 b)  a  existência  de  ativos,  próprios  ou  alugados  de  terceiros,  condizentes  com  a  prestação  de  serviços  que  tenham  custos  diferenciados em relação à simples consultas;  c) demais elementos julgados pertinentes que possam esclarecer  a natureza das receitas auferidas pela ora Recorrente, bem como  o coeficiente para presunção do lucro.  Reproduzo a seguir,  resumidamente, o  relatório da diligência  realizada pela  unidade de origem:  Portanto à luz da interpretação da forma objetiva, qual seja, sob  a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte,  conclui­ se  que,  de  acordo  com  os  documentos  e  informações  disponibilizadas  referente  ao  período  diligenciado  (2003  a  2006),  há  fortes  indícios  que  a mesma  tenha  prestado  serviços  relacionados ao tratamento de quimioterapia, com equipamentos  específicos  (de  quimioterapia),  possuindo  custos  diferenciados  do  simples  atendimento médico,  e  os  indícios  também apontam  que  a  mesma  exerceu  (no  período)  atividade  tipicamente  hospitalar.  A análise da rubrica “Honorários Médicos” não foi conclusiva  devido a especificidade e a natureza da prestação de serviços de  quimioterapia,  ficando a  cargo  do  julgador o  que  entender  ser  correto.  Embora,  em  sua  conclusão,  o  agente  tenha  mencionado  que  a  análise  da  rubrica “honorários médicos” não tenha sido conclusiva e que ficaria a cargo do julgador o que  “entender  ser  o  correto”,  no  próprio  relatório  da  diligência  efetuada  há  a menção  de  que  os  honorários são uma parte pequena do faturamento da clínica, conforme reproduzo:  Das  informações  e  documentos  coletados  não  temos  como  estabelecer  se  os  “Honorários Médicos”  teriam  sido  consultas  médicas dissociadas ou não do tratamento de quimioterapia.  O que é cediço é que os “Honorários Médicos” constituem uma  parcela  menor  do  faturamento  da  clínica,  e  que  devido  as  características e as especificidades da prestação de serviços de  quimioterapia, é bem plausível que estejam relacionados com o  tratamento como um todo.  Portanto,  por  todo  o  exposto,  como  indica,  claramente,  o  resultado  da  diligência, fica evidente que os serviços prestados pela recorrente foram de natureza hospitalar.   Entretanto,  observa­se  que  na  correspondente  sessão  de  julgamento,  cujo  processo  foi  convertido  em  diligência,  não  foi  tratado  o  fato  de  a  Recorrente  apenas  ter  retificado  a DIPJ,  originalmente,  entregue,  sem  ter  efetuado  a  correspondente  retificação  da  DCTF que, como bem afirmou a autoridade julgadora de primeira instância.  Em seu recurso voluntário, a recorrente alegou, além das questões relativas à  sua atividade, já tratadas acima, que:  · o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF  não  poderá,  à  luz  da  verdade real, obstar o direito à restituição e compensação do crédito  de IRPJ indevidamente recolhido.   Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 10830.907607/2011­64  Acórdão n.º 1001­000.473  S1­C0T1  Fl. 9          15 Subsequentemente, em uma petição, anexada aos autos , a recorrente alega de  acordo com o Parecer Normativo COSIT 2/2015 "a não retificação da DCTF não impede que  o crédito informado seja comprovado por outros meios".  Na verdade, o  referido parecer normativo  indica o contrário, como veremos  mais adiante.  No  entanto,  é  cediço  que  a  DCTF  constitui­se,  de  fato,  em  confissão  de  dívida (constitui o crédito tributário) e não a DIPJ, como já decidido em outras sessões nesta  turma..   Reproduzo aqui parte da decisão da DRJ:  Como  se  pode  verificar  não  consta  na  IN  SRF  nº 127/98,  que  cuida  da  DIPJ,  dispositivo  segundo  o  qual  o  saldo  a  pagar,  relativo aos débitos apurados, será inscrito em Dívida Ativa, tal  como  consta  nos  atos  que  cuidam  da DCTF,  especialmente  no  art. 1º da IN SRF 077/98, que transcrevo:  Art.  1º Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação, e da DCTF,  serão  comunicados à  Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como  Dívida Ativa da União. (grifei)  Assim  temos  que  a  DIPJ  é  uma  declaração  meramente  informativa,  enquanto  a  DCTF  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  o  que  torna  sem  efeito  a  alegação  da  necessidade  de  lançamento tributário.  O Parecer Normativo COSIT n° 2/2015, assim dispõe:  3­ É possível o reconhecimento do crédito com base em provas  ou  indícios  sem  a  retificação  da  DCTF?  Não.  A  DCTF  é  confissão  de  dívida,  portanto  sua  retificação  é  imprescindível  para  o  reconhecimento  do  crédito.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  A  divergência  entre  os  valores  informados  na  DCTF  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente para o indeferimento do pedido.  A súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ assim enunciou:  A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito  fiscal  constitui  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do fisco.  Assim, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)   Fl. 1110DF CARF MF     16 José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 1111DF CARF MF

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7317271 #
Numero do processo: 11065.721410/2012-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. No rito do processo administrativo fiscal inexiste previsão legal para audiência de instrução na qual seriam ouvidas testemunhas ou apresentados depoimentos pessoais, devendo a parte apresentar tais depoimentos sob a forma de declaração escrita já com a sua impugnação. Em todo o caso, tais depoimentos não se justificam a partir do momento que as questões abordadas no julgamento estão suficientemente claras nos autos, através de vasto conjunto probatório. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresas interpostas, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DUPLICADO O procedimento de simular contratos com empresa, com o objetivo de acobertar o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, caracteriza conduta dolosa tendente a excluir ou modificar as características essenciais da obrigação tributária principal, reduzindo desse modo o montante dos tributos devidos e evitando o seu pagamento, justificando a imposição do percentual duplicado da multa prevista por falta de recolhimento.
Numero da decisão: 2301-005.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­005.233  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  CALCADOS DI CRISTALLI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  PROVA  TESTEMUNHAL.  DEPOIMENTO  PESSOAL.  DESNECESSIDADE.  No  rito  do  processo  administrativo  fiscal  inexiste  previsão  legal  para  audiência de  instrução na qual  seriam ouvidas  testemunhas ou apresentados  depoimentos  pessoais,  devendo  a  parte  apresentar  tais  depoimentos  sob  a  forma de declaração escrita já com a sua impugnação.  Em todo o caso, tais depoimentos não se justificam a partir do momento que  as questões abordadas no julgamento estão suficientemente claras nos autos,  através de vasto conjunto probatório.  PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.  No  tocante  à  relação  previdenciária,  os  fatos  devem  prevalecer  sobre  a  aparência  que,  formal  ou  documentalmente,  possam  oferecer,  ficando  a  empresa  autuada,  na  condição  de  efetiva  beneficiária  do  trabalho  dos  segurados  que  lhe  prestaram  serviços  através  de  empresas  interpostas,  obrigada ao recolhimento das contribuições devidas.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DUPLICADO  O  procedimento  de  simular  contratos  com  empresa,  com  o  objetivo  de  acobertar  o  verdadeiro  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  caracteriza  conduta dolosa  tendente  a  excluir  ou modificar  as  características  essenciais  da  obrigação  tributária  principal,  reduzindo  desse  modo  o  montante  dos  tributos  devidos  e  evitando  o  seu  pagamento,  justificando  a  imposição  do  percentual duplicado da multa prevista por falta de recolhimento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 14 10 /2 01 2- 00 Fl. 1717DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).    Relatório  Na forma do  registro de  fls.  1.458 o Relatório Fiscal  do Acórdão  recorrido  revela que consolidado em 04 de abril de 2012, a autuação se refere às contribuições devidas  pela  empresa  a  Outras  Entidades  (SENAI,  SESI,  SEBRAE,  INCRA  e  SALÁRIO  EDUCAÇÃO),  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados empregados, nas competências janeiro de 2009 a dezembro de 2010.  Aduz  que  o  Relatório  fiscal  colacionado  às  fls.  34  refere­se  ao  processo  principal  de  nº  11065.721414/201280  onde mediante  econômico  arrazoado  às  fls.  56  se  fez  registro da autuação:  “Assim, com base no Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, artigo 142,  procedemos  ao  lançamento  das  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos  (SENAI, SESI,  SEBRAI,  INCRA  e  Salário  Educação),  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados.”  O  Acórdão  n.  10­41.922  da  DRJ  (fls.  1487  e  ss)  julgou  a  impugnação  improcedente nos termos abaixo:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  PROVA  TESTEMUNHAL.  DEPOIMENTO  PESSOAL.  DESNECESSIDADE.  No rito do processo administrativo  fiscal  inexiste previsão  legal para audiência de  instrução na qual  seriam ouvidas  testemunhas  ou  apresentados  depoimentos  pessoais,  devendo a  parte  apresentar  tais  depoimentos  sob  a  forma  de declaração escrita já com a sua impugnação.  Fl. 1718DF CARF MF Processo nº 11065.721410/2012­00  Acórdão n.º 2301­005.233  S2­C3T1  Fl. 3          3 Em todo o caso, tais depoimentos não se justificam a partir  do  momento  que  as  questões  abordadas  no  julgamento  estão  suficientemente  claras  nos  autos,  através  de  vasto  conjunto probatório.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.  No  tocante  à  relação  previdenciária,  os  fatos  devem  prevalecer  sobre  a  aparência  que,  formal  ou  documentalmente,  possam  oferecer,  ficando  a  empresa  autuada,  na  condição  de  efetiva  beneficiária  do  trabalho  dos  segurados  que  lhe  prestaram  serviços  através  de  empresas  interpostas,  obrigada  ao  recolhimento  das  contribuições devidas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DUPLICADO  O procedimento de simular contratos com empresa, com o  objetivo  de  acobertar  o  verdadeiro  sujeito  passivo  da  obrigação tributária, caracteriza conduta dolosa tendente a  excluir  ou  modificar  as  características  essenciais  da  obrigação  tributária  principal,  reduzindo  desse  modo  o  montante dos tributos devidos e evitando o seu pagamento,  justificando a imposição do percentual duplicado da multa  prevista por falta de recolhimento."  Irresignadas, as Recorrentes interpuseram idênticos Recursos Voluntários de  fls.1.527 a 1.571, onde reiteram as alegações que fizeram em instancia “ad quo”.  Em 23 de janeiro de 2014, a 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do  CARF  aprovou  a  Resolução  n.  2403­000.218  (fls.  1592  e  ss),  pela  qual  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  em  razão  de  economia  processual  uma  vez  que  o  processo  11065.721414/201280 de obrigações principais foi retornado às origens em DILIGÊNCIA  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  Fl. 1719DF CARF MF     4 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Da Preliminar de Nulidade  No que tange ao pedido de depoimentos pela Recorrente, ressalto o que já foi  anteriormente  dito  no  âmbito  do  Acórdão  da  DRJ  no  sentido  de  que  no  rito  do  processo  administrativo  fiscal  não  existe  previsão  legal  para  audiência  de  instrução,  na  qual  seriam  ouvidas  testemunhas  ou  apresentados  depoimentos  pessoais,  entre  outros,  de  modo  que  a  Recorrente deveria ter apresentado esses depoimentos sob a forma de declaração escrita, assim  como outras provas que entendesse pertinentes, junto com sua impugnação.  De qualquer  forma, a partir da análise dos autos,  tal pedido  também não se  demonstra necessário uma vez que as provas abordadas no  julgamento  estão suficientemente  claras nos  autos,  através de documentos,  declarações,  circularizações,  planilhas,  informações  prestadas pelas próprias empresas, entre outros.  A  Recorrente  afirma  que  a  fiscalização  “feriu  de  morte  o  princípio  constitucional  da  ampla  defesa”,  pois  as  empresas  Diversu’s  Componentes  para  Calçados  Ltda., Calçados Mixage Ltda. e Cleiton Lazaretti e Cia. Ltda. não constaram do pólo passivo da  autuação.  Todavia, consoante demonstrado no relatório fiscal, a autoridade lançadora, a  partir da constatação dos  fatos e dos procedimentos adotados pela  empresa  sob ação  fiscal  e  interpostas,  procedeu  à  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  devidas  atribuindo  ao  verdadeiro  sujeito  passivo,  empresa  Calçados  Di  Cristalli  Ltda.,  a  responsabilidade  pelo  pagamento do crédito lançado.  A descrição dos fatos está clara e detalhada no Relatório Fiscal, constando do  anexo  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD  todos  os  dispositivos  legais  infringidos,  correspondentes  à  obrigação  tributária  descumprida,  qual  seja  a de  recolher  as  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  individuais  a  serviço  da  empresa. Ademais,  referido  relatório  permitiu  a  autuada  entender  perfeitamente  a  infração da qual está sendo acusada, não havendo nenhum prejuízo ao  seu direito de defesa,  tanto  assim  que  defende  em  extenso  arrazoado  a  insubsistência  do  crédito  tributário  ora  lançado.  Ante o exposto,  rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento do direito  de  defesa,  em  virtude  de  não  ter  sido  aberto  o  contencioso  administrativo  para  as  pessoas  jurídicas  contratadas  pela  autuada  não  pode  ser  acolhida,  eis  que  estas  empresas  não  fazem  parte da relação jurídica debatida nos autos, que tem como únicos sujeitos a Fazenda Pública  Federal e a Recorrente, conforme se verá a seguir.  Da Simulação e Multa Qualificada  No  tocante  à  caracterização  de  grupo  econômico  e potencial  simulação  por  meio  da  constituição  de  pessoas  jurídicas  para  usufruir  do  regime  tributário  do  Simples,  destaque­se que a Recorrente alega que trata­se de planejamento fiscal, e que ela teria o papel  da chamada “empresa âncora”, a qual trabalharia em parceria com as três empresas em questão  (as quais denomina de “ateliês”) do ramo calçadista, adquirindo a produção das mesmas.  Assim,  o  ponto  principal  do  presente  processo  é  a  controvérsia  sobre  a  legalidade  fiscal  da  estrutura  formal  e  funcionamento  da  autuada  em  sua  relação  com  estas  Fl. 1720DF CARF MF Processo nº 11065.721410/2012­00  Acórdão n.º 2301­005.233  S2­C3T1  Fl. 4          5 outras empresas, de modo que cabe indagar se seriam essas distintas e autônomas ou, apenas  teriam esta roupagem no intuito de permitir a sonegação tributária.  Cumpre  destacar  que  no Relatório  Fiscal,  a  auditoria  fiscal  elenca  diversos  fatos e circunstâncias com o intuito de evidenciar a ocorrência desta simulação, que analisados  em conjunto serviram para firmar o entendimento de que se trata de grupo econoômico.  Tal  qual  analisado  no  âmbito  do  Acórdão  da  DRJ,  tal  simulação  estaria  fundamentada em 20 itens, a seguir dispostos:  1º) Mesmo endereço das “prestadoras de serviço”  A  Recorrente  se  localiza  na  Rua  Imperatriz  Leopoldina  nº  26,  em  Três  Coroas,  sendo que  em dezembro de 2007 abriu  uma  filial  no nº 33 dessa mesma  rua. Nesse  mesmo endereço operaria a empresa Diversu’s Componentes para Calçados Ltda. (ANEXO I e  ANEXO VII 1).  Os endereços se confundiam, assim como o funcionamento dentro da mesma  área  industrial,  pois  era  utilizada  a  mesma  sede  e  as  mesmas  instalações,  demonstrando  se  tratarem da mesma unidade fabril.  Da mesma forma as empresas Mixage e Cleiton Lazaretti foram estabelecidas  no mesmo endereço (Rua Parobé, 306).  A fiscalização visitou as instalações e constatou se tratar de um único imóvel,  um galpão industrial, com uma única entrada e uma só portaria, o que pode ser observado nas  fotos com a visão geral das instalações juntadas aos autos (Anexo XXX).  Observou­se um verdadeiro arranjo nos contratos de aluguel, pois esses são  iguais para  todas  as  empresas  interpostas,  com  as mesmas datas,  prazos de duração, dizeres,  cláusulas,  até mesmo  os  sinais  de  pontuação  são  ipsis  litteris,  sendo  os  reconhecimentos  de  firma feitos na mesma data e horário, no município de Três Coroas (Anexo XXIX).  A Recorrente alega que no caso das empresas Mixage e Cleiton Lazaretti o  prédio era grande e bem dividido, no entanto, não se verificou separação alguma entre ambas.  A igualdade dos endereços dessas empresas demonstra estarmos tratando de  um único grupo econômico.  2º) Do objeto social e do vínculo societário entre as empresas  Inicialmente  se  diga  que  conforme  os  documentos  constitutivos  das  sociedades  todas  operavam  na  fabricação  de  calçados,  sendo  que  nas  empresas  interpostas,  cada  uma  tinha  responsabilidade  por  uma  etapa  do  processo  industrial,  conforme  a  própria  contribuinte demonstra em sua impugnação. Essa repartição do processo produtivo é mais um  elemento  de  que  na  verdade  o  processo  industrial  foi  dividido  conscientemente  para  as  empresas interpostas.  Por  outro  lado,  há  forte  vínculo  familiar  entre  os  sócios  das  empresas  envolvidas. O exame das cópias dos contratos sociais e dos documentos acostados revela que  Fl. 1721DF CARF MF     6 todas as empresas têm como sócio pelo menos um integrante da família Fuhrmann/Souza, ou,  ainda, empregados das empresas por eles controlados.  1 As referências aos Anexos apontam para os elementos que  levaram a tais  conclusões pela fiscalização.  A Di Cristalli  tinha em seu quadro societário o Sr. Léo Fuhrmann, e com a  saída  do  sócio  Cléber  Cavallin,  ingressou Matheus  Furmann,  filho  do  Sr.  Léo,  de  apenas  8  meses de idade à época. Da empresa Calçados Mollino Ltda. era sócia administradora a Sra.  Daiana Sulamita de Souza Furmann, esposa do Sr. Léo, e Jefferson Cássio de Souza, irmão de  Daiana (Anexo I).  Jefferson  era  também  sócio  da  empresa  Diversu’s  Componentes  para  Calçados Ltda.  Da  empresa  Calçados  Mixage  Ltda.  temos  como  sócio  majoritário  Daniel  Fuhrmann, menor de idade, que é sobrinho de Léo Fuhrmann, com 95% das quotas. O sócio  minoritário com 5% das quotas é Diego Cavallin, irmão de Cléber Cavallin que foi sócio da Di  Cristalli  entre  2005  e  2008.  Destaque­se  que Diego  Cavallin  era  também  empregado  da  Di  Cristalli desde janeiro de 2006, como se observa em extrato do CNIS e Ficha de Registro de  Empregados (Anexo XIX).  A  empregada  da  Di  Cristali,  Sra.  Márcia  Maria  Pletsch,  por  sua  vez,  na  entrega  da DIRPF  dos  anos­calendários  de  2009  e  2010,  além  de  se  declarar  empregada  da  fiscalizada, também informava ser administradora da empresa Diversu’s (Anexo XLIII).  Tal  engenharia  societária  facilitou  todo  o  esquema  de  simulação  imposto,  visto que não se tratava de diversas empresas, mas de um único grupo econômico.  3º) Dados cadastrais de empresa eram os mesmos da Di Cristalli  A  empresa  Diversu’s  tinha  junto  ao  sistema  CNPJ  da  Receita  Federal  os  mesmos dados cadastrais da empresa Di Cristallli  (histórico cadastral de 19/12/2007).  Isso  já  constava registrado três anos antes de sua incorporação2 pela Recorrente (novembro de 2010),  como pode se observar à fl. 36 dos autos.  Em  tais  dados  da  empresa  Diversu’s  o  email  do  responsável  era  marli@dicristalli.com.br  (empregada da Di Cristalli),  sendo que o  telefone para  contato  (51)  35468600, também era o mesmo da Recorrente.  A  autuada  alega  que  o  fato  de  constar  nos  dados  cadastrais  da  empresa  “Diversu’s”  o  telefone,  o  email  corporativo  e  o  local  de  trabalho  da  sua  sede  não  fazem  qualquer meio de prova.  Discordamos da autuada, visto que qualquer contato que se fosse fazer com a  Diversu’s teria que passar pelo controle da Di Cristalli, o que demonstra a ingerência da mesma  sobre a empresa.  4º) Despesas de água, energia elétrica, telefonia  No endereço utilizado pela empresa Diversu’s as faturas de fornecimento de  água e de energia elétrica saiam em nome da empresa Di Cristalli (Anexo VIII).  Fl. 1722DF CARF MF Processo nº 11065.721410/2012­00  Acórdão n.º 2301­005.233  S2­C3T1  Fl. 5          7 No mesmo sentido, a empresa Cleiton Lazaretti trabalhando como prestadora  de serviço no segmento de calçados possuía uma média de 100 empregados, e Em novembro  de  2010  a  empresa  Diversu's  Componentes  para  Calçados  Ltda.  foi  incorporada  pela  Di  Cristallis. mesmo com tantos empregados não tinha despesas com energia elétrica, telefonia ou  fornecimento de água, conforme o seu Livro Razão (Anexo XXXII).  A Recorrente confirma que as faturas dessas despesas saíam em seu nome no  caso da empresa Diversu’s, justificando que se devia ao fato de ser ela proprietária do imóvel.  Ora, a Di Cristalis não iria pagar todas essas despesas de outra empresa sem o  devido  ressarcimento, os quais não ocorriam conforme verificado na contabilidade de  ambas  empresas pela fiscalização.  Fica claro que a autonomia dessas empresas não passava de mera simulação,  pois a autuada era responsável por todas as referidas despesas.  5º)  Os  sócios  das  empresas  eram  empregados  da  Di  Cristalli  em  período  concomitante  Os sócios da empresa Diversu’s, Márcia Adriana Colombo e Jéferson Cássio  de  Souza,  eram  empregados  da  fiscalizada  em  período  concomitante.  A  Sra.  Márcia  era  empregada da empresa desde o ano de 2000, enquanto que o Sr. Jefferson de Souza, que entrou  como sócio em julho de 2005, foi admitido no mês seguinte pela Recorrente (Anexo IX).  Ora,  é  estranho  que  alguém  que  assumira  num  mês  como  sócio  de  uma  empresa,  ficando  em  tal  situação  por  anos,  no mês  seguinte  procuraria  emprego numa outra  empresa em “horário integral”, se não fosse pelo fato de que na verdade tal atividade societária  fosse fictícia.  Mesma situação se verifica no tocante a Diego Cavallin, sócio administrador  da empresa Mixage, visto que o outro sócio era menor de idade. Diego era empregado da Di  Cristalli desde janeiro de 2006 (Anexo XIX).  Sua  jornada  de  trabalho  conforme  o  registro  funcional  era  das  6h45min  às  17h30min  de  segunda­feira  a  sexta­feira,  ficando  óbvio  que  não  administrava  a  empresa  Mixage, ou então, a administrava representando a Di Cristalli (visto o outro sócio ser menor).  6º) O produto da atividade das empresas ia para a Di Cristalli e Mollino  A  produção  das  empresas  interpostas  era  direcionada  para  abastecer  as  empresas Di Cristalli e Mollino.  A  Diversu’s  operava  como  uma  prestadora  de  serviço  quase  que  exclusivamente para o grupo econômico formado pela Di Cristalli e Mollino, com percentual  de 100% em praticamente todos os períodos fiscalizados. Isso pode ser observado nas fls. 38 e  39 dos autos, assim como no Anexo XII.  Da mesma  forma, a empresa Mixage  atuava como prestadora de  serviço de  acordo com a receita bruta declarada. A totalidade de seu faturamento provinha das empresas  Di Cirstallis e Mollino, ou seja, trabalhava unicamente para esse grupo econômico.  Fl. 1723DF CARF MF     8 A  empresa  Cleiton  Lazaretti,  por  sua  vez,  também  prestou  serviços  predominantemente para a fiscalizada e para a Mollino, sendo que a partir de março de 2010 a  empresa Mixage passou  também a  utilizar  os  seus  serviços,  visto  que  fazia  parte  do mesmo  grupo econômico como já vimos.  A justificativa da Recorrente, no caso da empresa Mixage, alegando que não  seria  estranho  que  todas  as  receitas  dessa  sociedade  viessem  da  sua  proveniência  devido  a  parceria  entre  as  duas  empresas,  o  que  não  descaracterizaria  a  independência  de  ambas,  ao  contrário, não tem como se manter, pois apenas confirma que o grupo econômico que formava  adquiria  toda  a  produção  dessas  empresas  interpostas,  demonstrando  sim  que  havia  total  dependência de relação econômica.  7º) Sincronismo entre os pagamentos de despesas das empresas interpostas e  os aportes financeiros feitos pela Di Cristalli e Mollino  Em  verificação  na  conta  Passivo  Circulante  –  Adiantamento  a  Clientes  da  empresa  Diversu’s  foi  possível  observar  que  os  diversos  aportes  financeiros  feitos  pela  Di  Cristalli  e  Mollino  (ver  Anexo  XII)  apresentavam  um  preciso  sincronismo  com  a  saída  de  recursos para pagamentos das suas despesas.  Em  períodos  que  são  demonstrados  no Relatório  Fiscal,  como  no  caso  dos  movimentos do dia 06/01/2009 e 05/03/2009, observa­se que os ingressos financeiros serviam  para o pagamento dos salários.  Essas  movimentações  estão  demonstradas  nas  tabelas  da  fl.  40  dos  autos,  assim como no Anexo XIV.  A  fiscalização verificou o mesmo no  tocante  a empresa Mixage. Cópias do  Livro  Razão  referente  à  conta  do  Banco  do  Brasil  demonstraram  um  sincronismo  entre  os  adiantamentos  feitos  pela Di Cristalli  e Mollino  com  os  pagamentos  de  despesas  feitas  pela  Mixage. Isso pode ser observado na tabela da fl. 44 (Anexo XXII).  A constatação de que as despesas da Mixage eram pagas pela fiscalizada fica  clara visto que os  recebimentos de duplicatas  tinham valores  similares  aos que deveriam ser  pagos  pela  interposta,  como  se  observa  em  alguns  exemplos  juntados  ao  Auto  de  Infração,  como nos lançamentos dos dias 15 e 31 de março, e 22 de junho, como pode ser observado nos  registros do Livro Razão, assim como nas páginas 44 e 45 dos autos.  Na  empresa  Cleiton  Lazaretti  foi  também  feita  tabela  demonstrando  a  ingerência financeira das empresas Calçados Di Cristalli Ltda e Calçados Mollino Ltda (fls. 45  e 46).  Como se observa, estas empresas receberam aportes financeiros da autuada –  na  forma  de  depósitos,  adiantamentos  e  transferências  entre  contas  –  que  foram  necessários  para cobrir seus gastos operacionais.  Desta  forma,  é  patente  que  o  liame  existente  entre  as  empresas  foge  totalmente de uma simples relação comercial entre pessoas jurídicas. É inevitável concluir que  havia dependência econômico­financeira entre essas empresas.  8º) Compra da matéria­prima das empresas vinha da Di Cristalli  A  matéria­prima  adquirida  pelas  empresas  interpostas  era  adquirida  pela  autuada.   Fl. 1724DF CARF MF Processo nº 11065.721410/2012­00  Acórdão n.º 2301­005.233  S2­C3T1  Fl. 6          9 No  caso  da  empresa Diversu’s  a  rubrica  contábil  referente  à matéria­prima  demonstra que todas as compras efetuadas no período tiveram apenas uma origem – Calçados  Di Cristalli (Anexo XVI).  Nada  era  adquirido  de  outro  fornecedor,  demonstrando  que  a  empresa  funcionava realmente como um departamento da fiscalizada.  O mesmo acontecia com a empresa Mixage, onde todas as despesas da conta  matéria­prima têm como fornecedor a Recorrente (Anexo XXIII).  A  própria  Di  Cristalli  confirma  isso,  ao  tentar  justificar  que  o  fato  dessas  empresas adquirirem os seus insumos fazia parte da parceria que montara com as mesmas.  A compra de insumos somente de um fornecedor demonstra algo mais que a  alegada parceria, pois é uma conexão clara da dependência que havia em tais relações.  9º) Compra de materiais diversos pela Di Cristalli  Além  da  fiscalizada  fornecer  toda  a matéria­prima  para  a  empresa Mixage  também fornecia sacos plásticos, panos de limpeza, lâmpadas, papel higiênico, etc., conforme  se pode se observar nas notas fiscais do Anexo XXIII.  Evidente  fica  que  a  empresa  Mixage  não  passava  de  um  mero  estabelecimento  da  fiscalizada  e  da Mollino,  pois  não  era  responsável  nem  pela  compra  de  materiais diversos.  10º) Ausência de área administrativa e de outros setores nas interpostas  Os empregados das empresas interpostas eram na sua totalidade da atividade­ fim,  ou  seja,  não  existiam  outros  setores  a  não  ser  o  de  produção.  Por  exemplo,  os  trabalhadores  da  empresa Mixage  eram  na  sua  totalidade  da  área  de  produção,  conforme  se  observa no Anexo XXV. A tabela da fl. 47 apresenta 147 empregados todos envolvidos na área  produtiva.  Com  um  contingente  desses  de  empregados  é  inconcebível  que  não  houvesse  empregados alocados em outras atividades.  Além  disso,  na  contabilidade  da  empresa,  não  existe  nenhum  registro  de  prestação de  serviços de qualquer outra ordem que pudesse vir  a dispensar  a necessidade de  mão­de­obra em outras áreas, como recursos humanos, contabilidade, logística, administração,  etc.  Da  mesma  forma,  a  empresa  Cleiton  Lazaretti  não  passava  de  um  mero  departamento ligado fisicamente a Mixage e atendendo à fiscalizada e à Mollino. O quadro de  empregados  da  Cleiton  Lazaretti  era  na  sua  totalidade  composto  por  “sapateiros”  que  trabalhavam na área de produção. Ou seja, só existiam trabalhadores na atividade­fim, também  sem empregados na área administrativa. A tabela apresentada à fl. 103 demonstra que os seus  104 empregados tinham tal incumbência (exceção feita a um porteiro), ou seja, realmente não  havia nenhum empregado em qualquer outra área da empresa (Anexo XXXVII).  Não é crível que inexistissem empregados em outras áreas. Na verdade fica  nítido que  toda  a parte de  logística,  de  administração e das demais  atividades  era  feita pelas  Fl. 1725DF CARF MF     10 empresas  Di  Cristalli  e  Mollino,  que  eram  as  reais  responsáveis  por  todo  esse  corpo  de  trabalhadores.  11º) Notas  fiscais  de  remessa  tinham o mesmo  endereço  do  vendedor  e  do  comprador  O  esquema  de  simulação  tomou  uma  proporção  tão  grande  que  vários  descuidos  foram  cometidos,  como,  por  exemplo,  não  perceberam  ao  emitir  diversas  notas  fiscais fictícias que o endereço do vendedor da matéria­prima – Di Cristalli – era o mesmo da  entrega  da  mercadoria  –  Diversu’s,  inclusive,  com  o  mesmo  telefone  do  destinatário  (35468600).  Isso pode ser observado em inúmeras notas fiscais do Anexo XVI.  12º)  Não  havia  transporte  das  mercadorias,  tanto  que  constava  como  transportador a própria Di Cristalli  As  notas  fiscais  de  remessa  de  mercadorias  da  Diversu’s  para  a  empresa  Mollino, tinha como transportadora a fiscalizada, sendo que não faz parte do objeto social da  Calçados Di Cristalli o transporte de mercadorias. Na verdade, essas mercadorias nunca eram  transportadas, pois se encontravam todas na mesma unidade fabril (Anexo XVII).  Da  mesma  forma,  as  notas  fiscais  de  remessa  de  mercadoria,  em  tese  transação entre a Mixage e a Cleiton Lazaretti, eram também transportadas pela Di Cristalli, ou  seja, o transporte das mercadorias não era feito por uma transportadora, mas sim pela própria  indústria de calçados, a qual seria posteriormente destinatária de toda a produção junto com a  empresa Mollino.  Fica  claro  que  se  tratava  da  sua  própria  produção,  objetivando  tais  notas  fiscais de remessa apenas dar aparência de veracidade a essas transações.  13º) Responsabilidade na entrega da DANFE  Tanto  era  que  a  empresa  Mixage  era  dependente  da  autuada  que  nos  documentos  fiscais  –  DANFE  (Documento  Auxiliar  de  Nota  Fiscal  Eletrônica)  –  quem  respondia  pela  empresa  na  identificação  do  emitente  era  a  empresa  Di  Cristalli,  sendo  a  referência eletrônica eliane@dicristalli.com.br, empregada da fiscalizada (Anexo XXIV).  14º) Uma empresa interposta respondia por intimações de outra   A simulação tomou uma proporção tamanha que o descontrole e a confusão  entre os envolvidos foi acumulando provas, como no caso em que intimada a empresa Mixage  a declarar onde se estabelecia, respondeu em nome da empresa Cleiton Lazaretti & Cia Ltda.,  conforme se verifica no comprovante da fl. 48.  15º) Os contratos entre a Di Cristalli e as interpostas eram todos “verbais”  A  empresa  Mollino  disse  que  a  prestação  de  serviço  da  empresa  Cleiton  Lazaretti  para  com  a  Di  Cristalli  e  Mollino  era  verbal  (observe­se  que  a  empresa  Mollino  respondia em nome da Di Cristalli).  Intimada a empresa Mixage deu a mesma resposta, ou seja, que seu contrato  com  a  Cleiton  Lazaretti  era  verbal.  Ou  seja,  a  empresa  Cleiton  mesmo  tendo  recebido  no  período  mais  de  2,5  milhões  de  reais,  quer  nos  fazer  acreditar  que  fazia  apenas  contratos  verbais com esses compradores.  Fl. 1726DF CARF MF Processo nº 11065.721410/2012­00  Acórdão n.º 2301­005.233  S2­C3T1  Fl. 7          11 Não  haveria  previsão  de  multas  por  não  entrega  ou  inadimplência.  Não  é  factível esse procedimento, a não ser pelo fato de que todas essas operações eram na verdade  fictícias, pertencentes a mesma unidade fabril.  16º) Telefone nas notas fiscais emitidas  O telefone impresso como pertencente à empresa Cleiton Lazaretti nas notas  fiscais de saída era o da autuada (Anexos XXV e VI).  Ou seja, qualquer reclamação por parte dos compradores, esses deveriam se  dirigir a Di Cristalli, e não a empresa Cleiton Lazaretti.  17º) Todas as empresas tinham a mesma contadora, a qual era empregada da  Di Cristalli  Inicialmente se registre que essa contadora não se tratava de uma profissional  autônoma ou pertencente a algum Escritório Contábil, mas sim de uma empregada da empresa  Di Cristalli em tempo integral.  A empregada da autuada era a responsável pela contabilidade de todas essas  empresas (Ver Anexos XXXIX, XL e XLI).  Isso é verificável na declaração das empresas para a própria Receita Federal  do Brasil (fl. 53).  A  justificativa  da  Recorrente  de  que  sua  empregada  ser  a  contadora  das  empresas  interpostas  não  significaria  nenhum  vínculo,  podendo  essa  profissional  ter  tantos  clientes quanto conseguisse atender, não procede, tendo em vista que a mesma se identificava  como  empregada  da Di  Cristalli,  com  email  personalizado  da  empresa,  e  com  o  telefone  da  autuada para qualquer contato. Sendo que tais atividades com órgãos públicos eram realizadas  no seu horário de expediente na Di Cristalli.  A  utilização  da  mesma  contadora  serviu  para  facilitar  o  trâmite  contábil  dessas operações.  18º) Informações entregues nas GFIPs  As  informações entregues em GFIP de  todas as empresas  traziam o mesmo  responsável,  com  o  telefone  e  o  endereço  eletrônico  da  empresa  Di  Cristalli  –  márcia@dicristalli.com.br, como já vimos empregada da autuada (Anexo XLII).  Por outro  lado,  a  responsável pela  entrega da GFIP da Mixage  se chamava  Andréa, mas o telefone e o email informados eram também da Di Cristalli. Essa senhora seria  Andréa  Fuhrmann  Lazaretti,  irmã  do  administrador  da Recorrente,  e  empregada  da  empresa  Diversu’s (Anexo XLIV e XLV).  A empresa Cleiton Lazaretti, por sua vez, apresentava também em sua GFIP  o email e  telefone da fiscalizada. O nome dado como responsável era de Loiva Terezinha da  Silva Cemin, empregada da empresa Diversu’s.  A  confusão  era  tanta  entre  as  sociedades,  que  se  vê  que  era  comum  as  empregadas de uma empresa fazerem trabalhos relacionados a outras, inclusive, apresentando  Fl. 1727DF CARF MF     12 declarações  fiscais,  dados  que  não  teriam  como  ter  acesso,  se  não  estivéssemos  tratando  de  uma única unidade fabril.  As  transmissões  da GFIP  da  filial  da Di  Cristalli  foram  feitas  pela mesma  senhora  Loiva  Cemim,  ou  seja,  mesma  pessoa  que  transmitiu  as  declarações  da  empresa  Cleiton Lazaretti (Anexo XLVII).  A  conclusão  é  óbvia:  as  funções  administrativas  das  prestadoras  de  serviço  eram feitas pelos empregados da estrutura da autuada. As prestadoras não eram autônomas, não  assumiam efetivamente o risco do negócio. Eram pessoas jurídicas interpostas com o único fim  de beneficiar o Recorrente e a empresa Mollino.  Na  impugnação  a  contribuinte  confirma  que  a  GFIP  de  todas  as  empresas  teriam  sido  enviadas  pela  senhora Marli  com o  auxílio  de  seus  colegas  de  trabalho,  no  caso  empregados  da  Di  Cristalli.  A  observação  de  que  a  senhora Marli Maria  Pletsch  seria  uma  profissional de destaque da região não muda em nada a constatação de que ela agia em nome  dos interesses da Di Cristalli.  19º) Endereço  IP  de  transmissão de documentos  fiscais das  empresas  era o  mesmo  Se  houvesse  alguma  dúvida  ainda  de  que  a  transmissão  de  todos  esses  documentos fiscais vieram da mesma origem, essa foi dizimada pelo fato de que o endereço IP  de  todas  essas  declarações  ser  idêntico.  Todas  as  declarações  foram  transmitidas  da mesma  máquina, cujo IP é 193.168.1.20 (fl. 54).  20º) Das reclamatórias trabalhistas  Nas demandas trabalhistas movidas contra a empresa Mixage atuaram como  prepostas  as  senhoras  Marli  Maria  Pletsch  e  Loiva  Terezinha  da  Silva  Cemim,  sendo  que  ambas  não  teriam  nenhum  vínculo  com  a  empresa  Mixage,  como  já  vimos  –  a  primeira  empregada da Di Cristalli e a segunda da Diversu’s (Anexo XLVIII).  Outra senhora chamada Cristina Inês Zumach, empregada da Mixage, atuou  como preposta da empresa Cleiton Lazaretti (Anexo LII).  O advogado que representava as reclamadas era o mesmo, Dr. Fausto Guido  Beck (fl. 55).  Ou  seja,  a  representação  das  empresas  na  Justiça  do Trabalho  era  feita  por  empregados do grupo econômico, sendo comum empregados de uma das empresas interpostas  representando as outras.  A  conclusão  é  óbvia:  as  funções  administrativas  das  prestadoras  de  serviço  eram feitas pelos empregados da estrutura da autuada.  A Recorrente em sua defesa diz ser sabido que a Justiça do Trabalho possui  entendimento  pacificado  no  sentido  de  que  a  tomadora  de  serviços  deve  responder  solidariamente com a prestadora de serviço pelos débitos  trabalhistas, entendendo ser normal  que viesse a ser  incluído no pólo passivo de empregados dos estabelecimentos que chamava  ateliês.  Fl. 1728DF CARF MF Processo nº 11065.721410/2012­00  Acórdão n.º 2301­005.233  S2­C3T1  Fl. 8          13 Pelo  contrário!  Como  veremos  nos  processos  mencionados  a  seguir,  ficou  comprovado na Justiça do Trabalho que as empresas realmente seriam interpostas, pertencendo  a mesma unidade fabril.  a) Do processo nº 00801200935104007  No processo  trabalhista nº 00801200935104007, da 1ª Vara do Trabalho de  Gramado, o reclamante que teria prestado serviço a empresa Cleiton Lazaretti, trabalhava com  uniforme (avental) da empresa Mixage. Transcrevemos o que é dito em tal processo:  “Necessário destacar­se que ambas as empresas de fato constituem a mesma  unidade fabril, com mesmo maquinário, funcionários ...” (Anexo XLIX) (gn)  b) Empregada Zimmermann Zimmer  A  empregada  Juliana  Zimmermann  Zimmer  que  movia  processo  contra  a  empresa  Cleiton  Lazaretti,  afirma  que  trabalhava  com  o  uniforme  da  empresa  Mixage,  declarando  que  ambas  empresas  formavam  uma  mesma  unidade  fabril,  compartilhando  maquinário  e  empregados.  E,  mesmo  tendo  vínculo  empregatício  com  essa  empresa,  quem  acolheu a demanda judicial foi a empresa Mixage, de acordo com a Guia de Previdência Social  relativa  ao  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  processo,  demonstrando solidariedade trabalhista tacitamente reconhecida (Anexo L).  Nesse mesmo processo, a empresa Cleiton Lazaretti designou como preposto  o Sr. Fernando Orestes Cicarolli que era empregados da Di Cristalli (Anexo LI).  c) Decisão da Justiça do Trabalho no processo nº 00766200935204002  A própria Justiça do Trabalho reconheceu que tais empresas eram integrantes  do mesmo grupo econômico,  sempre estando sob a mesma direção, controle e administração  dos mesmos proprietários, como se observa no processo nº 00766200935204002, da 2ª Vara de  Trabalho de Gramado:  “As reclamadas são solidariamente responsáveis pelos créditos trabalhistas da  reclamante,  eis  que  integrantes  do mesmo  grupo  econômico.  Com  efeito,  embora  cada  uma  delas  tenha  personalidade  jurídica  própria,  sempre  estiveram  sob  a  direção,  controle  e  administração dos mesmos proprietários...” (Anexo LII) (gn)  Dessa  forma,  há  uma  amplo  conjunto  probatório  demonstrando  que  há  características  de  simulação  na  constituição  das  pessoas  jurídicas,  uma  vez  que  elas  se  confundem  em  diversos  momentos  com  a  Recorrente.  Logo,  esse  conjunto  de  provas  demonstrou que as  empresas Diversu’s, Mixage  e Cleiton Lazaretti  se  tratavam de  empresas  interpostas, pois tínhamos um só grupo econômico responsável por todo o processo produtivo,  pertencente às empresas Di Cristalli e Mollino. Não era caso de terceirização, mas sim desse  próprio grupo econômico agindo em todos os momentos da produção.  As provas demonstram, portanto, que tais empresas não eram independentes,  pois  sua  separação  é  uma  ficção  meramente  formal,  caracterizando­se  como  um  só  grupo  econômico. As  empresas  interpostas  seriam na  realidade  uma  filial/departamento  da  autuada  com o intuito exclusivo de se beneficiar do tratamento fiscal e previdenciário favorável que as  micro e pequenas empresas possuem que é a tributação através do SIMPLES.  Fl. 1729DF CARF MF     14 A justificativa apresentada pela Recorrente de que o seu planejamento fiscal  seria  incentivado  por  órgãos  do  governo,  sendo­lhe  assegurada  a  liberdade  para  organizar  e  reorganizar seus negócios da forma que entender conveniente também não prospera, pois não  pode o interesse sob a tese de se valer da sua liberdade de livre iniciativa afrontar e desrespeitar  normas  previstas  no  ordenamento  jurídico,  especialmente  em  simular  situações  para  obter  vantagens econômicas e fiscais.  Por fim, o impugnante no caso de não ter êxito em provar a  inexistência de  ato  simulado  ou  da  formação  de  grupo  econômico,  insurge­se  quanto  à  aplicação  da  multa  qualificada de 150%, visto que entende não caracterizada a simulação, posto que na pior das  hipóteses a multa punitiva deveria ser reduzida para o percentual de 75%.  Como  se  verifica,  todo  o  conjunto  probatório  indica  a  prática  de  ato  simulado,  isto  é,  ato  doloso  com  a  intenção  de  impedir  o  fisco  de  tomar  conhecimento  da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.  Assim,  como  a  conduta  descrita  pela  fiscalização  caracteriza  o  intuito  de  pagamento a menor das contribuições, pela tentativa da contribuinte de simular atos negociais,  deve ser mantida a multa de 150%, eis que condizente com a legislação que rege a matéria.  Como a contribuinte não trouxe aos autos elementos que descaracterizassem  a existência da simulação imputada, entende­se pela manutenção integral do Auto de Infração.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer voluntário e negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                                Fl. 1730DF CARF MF

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Numero do processo: 16045.000364/2007-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PARTE PATRONAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício)
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­006.717  –  2ª Turma   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HOSPITAL SAO LUCAS DE TAUBATE LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PARTE PATRONAL.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  PORTARIA  PGFN/RFB  Nº  14  DE  04  DE  DEZEMBRO  DE  2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 03 64 /2 00 7- 98 Fl. 650DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício)    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2403­002.250 proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 17 de setembro de 2013, no qual restou consignada a  seguinte ementa, fls. 542:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal  da decadência do Código Tributário Nacional.  Havendo recolhimentos aplica­se a regra do § 4º do artigo 150  do CTN.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nova Lei limitou a multa de mora a 20%.  A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser  recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.  INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DE  NORMAS  LEGAIS. VEDAÇÃO.  O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  afastar  a  aplicação  de  normas  legais  e  regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade.  CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA. RETENÇÃO.  O contratante de  serviços executados mediante  cessão de mão­ de­obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal  ou fatura de serviços e recolher a importância retida, nos termos  do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.711/98.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 16045.000364/2007­98  Acórdão n.º 9202­006.717  CSRF­T2  Fl. 3          3 Conforme consta do Relatório Fiscal,  fls. 60 a 63, o  lançamento refere­se a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  não  recolhidas  em  épocas  próprias,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa  devidamente  relacionadas  em  títulos  deste  relatório denominados "Levantamentos", adiante identificados. (...).  Dentro do prazo regulamentar, a Contribuinte apresentou impugnação,  fls.  131 a 195.  Com a análise da impugnação apresentada, a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em São Paulo II (SP) julgou procedente o lançamento fiscal, fls. 336 a 355.  Em  decorrência  da  análise  do  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  por  meio  da  Resolução  n.º  2403.000.010, em 09 de fevereiro de 2011.  Posteriormente,  com  o  retorno,  analisado  o  recurso,  foi  dado  provimento  parcial, nos termos abaixo transcritos, 542 a 557:  À  vista  do  exposto,  voto  por,  nas  preliminares,  com  base  na  regra do § 4º do artigo 150 do CTN,  reconhecer a decadência  das  competências  até  06/2002,  inclusive.  No  mérito,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  determinando  o  recálculo  da  multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009  ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao  contribuinte.  Posteriormente,  foi  interposto  Recurso  Especial  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, fls. 560 a 571, por entender a recorrente que o aresto merece reforma, visto  que o acórdão recorrido diverge do paradigma, em síntese, no que diz  respeito ao critério de  comparação  para  fins  de  aferição  da  multa  mais  benéfica,  em  virtude  das  alterações  dos  dispositivos da Lei 8.212/91, que tratam dessa matéria, pela MP 449/2008, convertida na Lei  11.941/2009.  Foi  realizado  exame  de  admissibilidade,  fls.  636  a  641,  sendo  dado  seguimento ao citado Recurso para a rediscussão da questão suscitada.  No que se refere ao mérito, a Recorrente aduz, em síntese, que:  a)  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  na  nova  redação  conferida  pela MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  não  pode  ser  entendido de  forma  isolada do contexto  legislativo no  qual está inserido, sobretudo de forma totalmente dissociada das  alterações  introduzidas  pela  MP  nº  449  à  legislação  previdenciária;  b)  impende  considerar  que  a  Lei  nº  11.941,  de  2009  (fruto  da  conversão  da  MP  nº  449  de  2008),  ao  mesmo  tempo  em  que  alterou  a  redação  do  artigo  35,  introduziu  na  Lei  de  Organização  da  Previdência  Social  o  artigo  35­A,  a  fim  de  instituir  uma  nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  tributários  previdenciários  e  respectivos  acréscimos  legais  de  forma  similar  à  sistemática  aplicável  para  os  demais  tributos  federais;  Fl. 652DF CARF MF     4 c) verificado que o contribuinte não realizou o pagamento ou o  recolhimento  do  tributo  devido  e  não  declarou  no  documento  próprio (GFIP) todos os dados relacionados aos fatos geradores  das  contribuições  previdenciárias,  cumpre  à  fiscalização  realizar o lançamento de ofício e aplicar a respectiva multa (de  ofício) prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430/96;  d)  a  multa  de  mora,  diante  da  novel  sistemática,  tanto  no  microssistema  previdenciário,  quanto  de  acordo  com  a  disciplina  da  Lei  nº  9.430  aplicável  em  relação  aos  demais  tributos federais, não terá lugar nesse lançamento de ofício. A  multa de mora e a multa de ofício são excludentes entre si. E  deve  prevalecer,  na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  configurada a falta ou recolhimento do tributo e/ou a falta de  declaração ou declaração inexata, a multa de ofício prevista  no  art.  44  da Lei  nº  9.430/96,  diante  da  literalidade  do  art.  35­A;  e)  cumpre  voltar  a  atenção  para  o  disposto  na  Instrução  Normativa RFB nº 971 de 13/11/2009, sobre as regras a serem  observadas em razão do advento da MP nº 449/2008;  f)  impõe­se,  portanto,  a  reforma  parcial  do  v.  acórdão  recorrido para que a multa prevista na NFLD seja comparada  com aquela prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212/91.  Foi apresentado, em seguida Requerimento de Desistência parcial do Recurso  Voluntário interposto, fls. 599 a 617, razão pela qual foi proferido Despacho, pela Presidente  da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, determinando que fossem apartados os autos para a  apreciação posterior da matéria, fls. 622.  Tendo em vista o recolhimento referente à parte objeto da desistência, não foi  necessário o desmembramento e o processo retornou para prosseguimento do feito, conforme  Despacho de fls. 633.  Devidamente  intimado,  fls.  644  a  646,  o  Contribuinte  não  apresentou  contrarrazões, bem como não apresentou Recurso Especial.  É o relatório    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço do Recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade, de conformidade com o Despacho de Admissibilidade de fls. 636 a 641.  1. Da retroatividade benigna  Conforme  narrado,  a  controvérsia  reside  na  aplicação  das  penalidades  relativas  às  contribuições  previdenciárias  previstas  na  Lei  n.º  8.212/91,  com  alterações  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 16045.000364/2007­98  Acórdão n.º 9202­006.717  CSRF­T2  Fl. 4          5 promovidas pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  Sobre o  tema, utilizo­me do voto de  lavra do Conselheiro Luiz Eduardo de  Oliveira Santos abaixo transcrito.  Cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa de mora prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430, de 1996, não é aplicável quando realizado o lançamento de ofício, conforme consta do  Acórdão nº 9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   Fl. 654DF CARF MF     6 A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no auto  de infração de obrigação acessória ­ AIOA somado com a multa aplicada na NFLD do auto de  infração da obrigação principal ­ AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ Fl. 655DF CARF MF Processo nº 16045.000364/2007­98  Acórdão n.º 9202­006.717  CSRF­T2  Fl. 5          7 apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  Fl. 656DF CARF MF     8 cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 16045.000364/2007­98  Acórdão n.º 9202­006.717  CSRF­T2  Fl. 6          9 Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  Fl. 658DF CARF MF     10 cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3ºA  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Diante  do  exposto,  voto  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional e, no mérito, dar­lhe provimento para que a retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº14, de 04 de dezembro de  2009.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz                 Fl. 659DF CARF MF Processo nº 16045.000364/2007­98  Acórdão n.º 9202­006.717  CSRF­T2  Fl. 7          11                   Fl. 660DF CARF MF

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