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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11497568 #
Numero do processo: 12466.720704/2013-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2009 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior - Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Flavia Sales Campos Vale (substituto[a] integral), Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.979 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720704/2013-37 2 Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Flavia Sales Campos Vale (substituto[a] integral), Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.979 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720704/2013-37 3 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.979 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720704/2013-37 4 e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Nesse sentido: Número do processo: 10711.720321/2015-56 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/2020 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.439 Nome do Relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11128.006994/2009-02 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 31/01/2006 a 07/01/2008 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.388 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.979 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720704/2013-37 5 Número do processo: 11684.720517/2013-16 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.381 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Fl. 227DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto CONCLUSão

score : 1.0
11496291 #
Numero do processo: 10183.904989/2017-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados.
Numero da decisão: 3202-004.089
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do TDPF e da informação fiscal e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas aos seguintes itens: (i) pallet liso fechado branco; e (ii) absorventes de alimentos, fitas aderentes e etiquetas utilizadas na composição e no acondicionamento das embalagens dos produtos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.057, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.904994/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.089 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904989/2017-31 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do TDPF e da informação fiscal e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas aos seguintes itens: (i) “pallet liso fechado branco”; e (ii) absorventes de alimentos, fitas aderentes e etiquetas utilizadas na composição e no acondicionamento das embalagens dos produtos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.057, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.904994/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.089 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904989/2017-31 3 Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. No regime não cumulativo, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade, e atendidos os requisitos legais. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO. A aquisição de insumos poderá dar direito a créditos, desde que a aquisição desse insumo esteja sujeita ao pagamento da contribuição, observados os demais requisitos legais relativos ao desconto de crédito. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. FRETE. AQUISIÇÃO. A apuração de crédito em relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens requer que tais dispêndios sejam apropriados ao custo de aquisição dos bens e a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. Assim, somente existirá direito a crédito se o serviço de frete for relativo à aquisição de bens ou serviços que geram crédito das contribuições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. INCIDÊCIA MONOFÁSICA Os produtos cujas receitas se submetem à incidência monofásica não podem ser considerados como “não sujeitos ao pagamento das contribuições”, circunstância que vedaria a apuração dos créditos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da Manifestante a comprovação precisa e minuciosa do direito alegado. A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente solicita, em síntese: 1. Seja recebido e processado o presente recurso, com os documentos que a instruem; Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.089 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904989/2017-31 4 2. Seja declarada a nulidade do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 01.3.01.00-2017-00273-5 e, por conseguinte, a Informação Fiscal nº 0383/2017, na parte em que extrapolou seus limites e adentrou na análise do Crédito Presumido das Agroindústrias, instituído pelas Leis nº 10.925/2004, nº 12.058/2009 e nº 12.350/2010; 3. Seja a presente manifestação de inconformidade julgada totalmente procedente para o fim de que, reformando totalmente o Despacho Decisório ora Recorrido: 3.1. Em caso de não ser decretada nulidade com relação a decisão que analisou o Crédito Presumido da Agroindústria, seja a mesma revista, no sentido de ser considerado como legal o crédito efetuado proporcional as saídas que o direito se mantém, nos termos da fundamentação do tópico III do presente Recurso; 3.2. Seja reformada a decisão no que se refere à glosa dos créditos básicos de PIS e COFINS; 3.3. Seja reformada a decisão no que se refere à ilegal majoração das saídas efetuadas pelo Fiscal, bem como, inobservância de demais aspectos conforme fundamentação do tópico IV.3 e respectivos subtópicos do presente recurso; 3.4. Como consequência, seja deferido, integralmente, o crédito postulado através de PER/DCOMP apresentado. 4. Por fim, seja suspenso o lançamento e a cobrança de todo e qualquer débito decorrente deste processo até o deslinde final da questão. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. DA NULIDADE DO TDPF E DA RESPECTIVA INFORMAÇÃO FISCAL E DA MATÉRIA ESTRANHA AO PER/DCOMP: DO CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA – LEIS Nº 10.925/2004, Nº 12.058/2009 E Nº 12.350/2010 A recorrente sustenta a nulidade do TDPF e da Informação Fiscal por extrapolar os limites do que determinou a decisão judicial, qual seja, analisar e emitir os despachos decisórios relativos aos pedidos de ressarcimento apresentados pela interessada. Alega que a autoridade fiscal acabou por realizar uma auditoria fiscal, Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.089 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904989/2017-31 5 adentrando inclusive em objeto estranho aos pedidos de ressarcimento, a análise do Crédito Presumido da Agroindústria. Não obstante, ao invés de analisar os pedidos de ressarcimento respectivos, o I. Fiscal acabou por fazer uma auditoria fiscal e adentrou na análise do Crédito Presumido da Agroindústria, o qual é totalmente estranho aos pedidos de ressarcimento ora em questão, até porque o referido Crédito Presumido nem é passível de restituição, sendo que a lei determina que o mesmo seja utilizado tão somente via dedução do próprio PIS e COFINS, justamente como procedeu, inclusive, o ora Recorrente. Ademais, a dedução do crédito presumido realizada pelo Recorrente sequer foi feita baseada nos dispositivos legais levantados pelo Fiscal, os quais se referem a empresas de exportação, o que também não é o caso, ou seja, a referida decisão no que tange ao crédito presumido em nada tem relação com o objeto dos pedidos de ressarcimento ora em questão, ou seja, não fazem parte dos pedidos de ressarcimento de PIS e COFINS não cumulativos os quais deveriam ser analisados. Assim, entende a Recorrente que a decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento em comento extrapolou seus limites de interpretação, e não poderia ter sido INDEFERIDO, quando, na verdade, o crédito respectivo foi, se não todo, quase integralmente deferido, conforme pode se verificar da própria Informação Fiscal utilizada como razões/motivação de decidir do referido Despacho Decisório. No entanto, conforme detalhado pela DRJ, verifica-se que houve ciência da decisão e oportunidade para o contraditório e a ampla defesa, tendo sido os despachos proferidos por autoridade competente. Além disso, a informação fiscal contém a descrição dos fatos e os documentos juntados ao processo permitem esclarecer a causa das glosas e, por sua vez, a argumentação desenvolvida pela interessada na peça de defesa comprova que o motivo do indeferimento/deferimento parcial foi compreendido, tanto que contestado. Acerca do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), cabe esclarecer que se trata de instrumento administrativo de controle interno da atividade fiscal, por conseguinte documento sem qualquer feição atribuidora de poderes à autoridade fiscal para a realização da análise do pleito, prerrogativa funcional, esta, decorrente do art. 142 do CTN. Portanto, eventuais inconsistências observadas no referido termo não caracterizam hipótese de nulidade das decisões administrativas. No que se refere aos limites da análise dos pedidos de ressarcimento apresentados, é possível que a autoridade fiscal da RFB competente para proferir decisões em relação à consulta, restituição ou compensação de tributos administrados pela RFB, conforme determina o inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593/2002, condicione o reconhecimento do direito creditório pleiteado à apresentação de documentos comprobatórios, bem como ao Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.089 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904989/2017-31 6 exame da escrituração contábil e fiscal do contribuinte com o fim de verificar a exatidão das informações prestadas ao fisco, de modo a formar sua convicção, dentro dos ditames legais, sobre a certeza e liquidez do crédito alegado. Dessa forma, não procede a alegação da recorrente de que “ao invés de analisar os pedidos de ressarcimento respectivos, o I. Fiscal acabou por fazer uma auditoria fiscal e adentrou na análise do Crédito Presumido da Agroindústria”. Conforme consignado nos itens 119 a 125 da Informação Fiscal, a análise dos pedidos de ressarcimento exigia, necessariamente, a prévia verificação da correta apuração dos créditos invocados pela contribuinte. Nesse contexto, após a realização das glosas e dos ajustes considerados cabíveis, constatou-se que os créditos efetivamente apurados eram inferiores aos montantes informados pela recorrente, revelando-se insuficientes para absorver integralmente os débitos de PIS e Cofins. Com efeito, a sistemática legal aplicável estabelece uma sequência lógica e obrigatória de procedimentos: inicialmente, os créditos apurados devem ser descontados das contribuições devidas; somente após essa etapa, e desde que remanesça saldo credor disponível, é que se admite a sua utilização mediante compensação ou ressarcimento. Assim, a verificação da legitimidade e da extensão dos créditos não constitui procedimento estranho à análise dos pedidos formulados, mas etapa indispensável para a aferição da própria liquidez e certeza do crédito pleiteado. Nesse sentido, o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, em seu art. 59, in verbis, restringe as hipóteses de nulidade aos atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, sendo que eventuais irregularidades ou omissões distintas dessas elencadas não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, o que não ocorreu no caso em tela. Art. 59 – São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, a análise efetuada pela fiscalização demonstrou a inexistência de saldo credor passível de ressarcimento. Isso porque os créditos apurados, tanto aqueles vinculados às receitas tributadas quanto os relacionados às receitas não tributadas, foram integralmente apropriados para a quitação das contribuições devidas no respectivo período de apuração. Assim, após a realização dos ajustes cabíveis e da imputação de ofício dos créditos reconhecidos aos débitos existentes, não apenas deixou de subsistir saldo disponível para ressarcimento, como também se constatou a permanência de Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.089 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904989/2017-31 7 contribuições a recolher. Nesses termos, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão ressarcitória, por ausência do pressuposto essencial consistente na existência de saldo credor remanescente. Ademais, também não merece acolhida a alegação da recorrente de que lhe teria sido cerceado o direito de prestar esclarecimentos acerca dos créditos presumidos objeto de análise. Pois bem, como se vê, o TDPF instaurado, se tratava, tão somente, para analisar os “SUPOSTOS CRÉDITOS DE PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVOS – MERCADO INTERNO, do período referente ao 1º Trimestre/2013 e ao 4º Trimestre/2016”. Não bastasse, a decisão atacada violou os princípios administrativos da Legalidade, Finalidade, da Razoabilidade e Proporcionalidade, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo fiscal, no âmbito da Administração Pública Federal. Ou seja, diante de todo o exposto, resta clarividente que o ato administrativo que ensejou na fiscalização referente ao CRÉDITO PRESUMIDO DAS AGROINDÚSTRIAS, instituído pelas Leis nº 10.925/2004, nº 12.058/2009 e nº 12.350/2010, contem vício em sua formalização, pois o TDPF que o analisou foi distribuído para analisar CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS – MERCADO INTERNO. Assim, diante do exposto, o mínimo que se espera, é seja declarada a nulidade parcial do TDPF nº 01.3.01.00-2017-00273-5 e, por conseguinte, da Informação Fiscal nº 0383/2017 na parte em que adentra/analisa o Crédito Presumido da Agroindústria. Conforme registrado nos itens 14 e 15 da Informação Fiscal, a contribuinte foi regularmente intimada a apresentar demonstrativos e planilhas relativos aos créditos decorrentes da “aquisição de bens utilizados como insumo – Presumido da Agroindústria”, abrangendo o período compreendido entre o 1º trimestre de 2013 e o 4º trimestre de 2016. Em atendimento à intimação, a própria recorrente apresentou as planilhas contendo a relação das notas fiscais correspondentes (fls. 1.676/1.705), documentação que serviu de base para a análise fiscal subsequente. Desse modo, verifica-se que foi oportunizado à contribuinte apresentar os elementos e informações necessários à comprovação dos créditos pleiteados, inexistindo qualquer restrição ao exercício do contraditório ou da ampla defesa. A circunstância de a autoridade fiscal ter concluído pela realização de glosas ou ajustes nos valores informados não se confunde com suposta ausência de oportunidade para manifestação da interessada, mas decorre do exercício regular da atividade de fiscalização e da verificação da adequação dos créditos à legislação de regência. Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.089 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904989/2017-31 8 No que se refere às alegações de afronta aos princípios administrativos previstos na Lei nº 9.784/1999, cumpre observar que não compete aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação de normas legais regularmente editadas e vigentes, sob o fundamento de suposta incompatibilidade com princípios invocados pela parte interessada. Com efeito, a atuação dos órgãos julgadores administrativos está submetida ao princípio da legalidade, razão pela qual lhes incumbe aplicar as disposições normativas que regem a matéria, desde que válidas e eficazes no ordenamento jurídico. Não lhes cabe, portanto, negar vigência a preceitos legais ou regulamentares, tampouco emitir juízo acerca de sua conveniência, oportunidade ou compatibilidade abstrata com princípios gerais do Direito, quando tal providência implique afastar sua incidência ao caso concreto. Assim, estando a autoridade administrativa vinculada às normas de regência da matéria, eventual insurgência quanto à validade, constitucionalidade ou legitimidade dos critérios legalmente estabelecidos extrapola os limites de competência da esfera administrativa de julgamento, devendo ser submetida às instâncias competentes para sua apreciação. Quanto aos argumentos atinentes aos créditos presumidos, verifica-se que a discussão travada pela recorrente se refere à correção das conclusões adotadas pela fiscalização e aos critérios utilizados na apuração dos créditos, matéria que se confunde com o mérito da demanda e não com eventual vício de legalidade do procedimento. Como já averbado alhures, os créditos postulados pela Recorrente, através do PER/DCOMP nº 25426.56374.030816.1.1.11-4206, restaram indeferidos pela Autoridade Fazendária. Com efeito, inobstante o entendimento perfilhado, fato é que, o crédito presumido da agroindústria não é objeto do pedido de ressarcimento em comento, da Recorrente. Tanto é que, ao exarar seu entendimento, através da Informação Fiscal, lavrada em 26/10/2017, nos autos do Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal – TDPF nº 01.3.01.00-2017-00273-5, o nobre fiscal ao iniciar a análise dos pedidos de ressarcimento, conforme ítem 12 do referido documento, iniciou o mesmo discorrendo sobre o Crédito Presumido da Agroindústria, tendo inclusive, no ítem 16 do referido relatório que serviu como base para este despacho decisório, assim explanado: “Conforme EFD Contribuições e planilhas entregues, que demonstram as aquisições de bens utilizados como insumos – Presumido Agroindústria, os créditos presumidos objeto do pedido de ressarcimento, sub examine, foram apurados (...)” No entanto, ausente demonstração de prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como de qualquer defeito capaz de macular a validade do procedimento administrativo, impõe-se a rejeição da preliminar de nulidade. Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.089 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904989/2017-31 9 Ademais, verifica-se que os argumentos deduzidos pela recorrente em relação aos créditos presumidos não se relacionam com eventual vício do procedimento, mas com o próprio mérito da demanda, motivo pelo qual serão apreciados em tópico próprio, quando do exame das questões meritórias. Por essas razões, rejeito a preliminar. DO MÉRITO DAS GLOSAS DE BENS QUE NÃO SE ENQUADRARIAM NO CONCEITO DE INSUMO: DOS COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E DA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA OU INSUMOS MONOFÁSICOS A recorrente argumenta que os gastos com combustíveis e lubrificantes/graxas, glosados são utilizados para transportar insumos utilizados no processo produtivo e produtos já acabados, bem como, são utilizados em motores estacionários e geradores de energia, que são utilizados para a refrigeração de insumos e de produtos acabados e equipamentos e maquinários utilizados no processo produtivo. Como se vê, os combustíveis e lubrificantes foram mencionados em referidas leis como exemplos de insumos ("inclusive combustíveis e lubrificantes") e a sua ausência impede mesmo o próprio processo produtivo. Tratam-se de bens essenciais ao processo produtivo, muito embora nem sempre sejam nele diretamente empregados. Acrescenta que, ainda que assim não fosse, não há que se falar em impossibilidade de direito de manutenção ao crédito básico de PIS e Cofins não cumulativos, em relação aos insumos utilizados no processo produtivo que estejam sujeitos à tributação monofásica (apuração concentrada), eis que, a vedação constante das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 somente diz respeito a produtos adquiridos para revenda, o que não é o caso. Como se vê, por qualquer ângulo que se analise, verifica-se que os combustíveis e lubrificantes utilizados pela Recorrente, devem ser considerados como insumos para fins de créditamento do crédito básico do PIS e da COFINS, visto que utilizados em seu processo produtivo, conforme determina a legislação, bem como entendimento da Receita Federal, daí merece reforma a decisão ora recorrida, o que se requer. Conforme planilha de glosas, verificou-se que foram glosados combustíveis e lubrificantes tai como “DIESEL COMUM”; “LUBRAX TOP TURBO 15W40 3LT”; “GRAXA LUBRIFICACAO TOCO”; “DIESEL B S10”; “GASOLINA COMUM”; “BR OLEO DIESEL B S 1800”, dentre outros. Entretanto, conforme destacado pela DRJ, “de acordo com o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018 não podem ser considerados insumos os combustíveis e lubrificantes utilizados pela recorrente para transportar produtos já acabados, ou em etapa posterior ao processo de produção, mas somente aqueles utilizados nas Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.089 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904989/2017-31 10 máquinas e equipamentos utilizados nas etapas de produção ou para o transporte de insumos”. Ocorre que, no presente caso, a recorrente não apresentou elementos aptos a segregar os itens efetivamente consumidos no processo produtivo daqueles utilizados em etapa posterior à produção, distinção indispensável para a aferição da extensão do direito creditório alegado. Diante da insuficiência probatória verificada, a fiscalização reconheceu apenas os créditos relativos aos itens expressamente identificados nas planilhas de glosas como combustíveis empregados em motores estacionários vinculados à área de produção, por serem os únicos cuja destinação produtiva restou adequadamente demonstrada nos autos. Cumpre ressaltar que, nas hipóteses em que o contribuinte pretende utilizar créditos para fins de desconto, compensação, restituição ou ressarcimento, incumbe-lhe comprovar a efetiva existência e a correta apuração do direito creditório invocado. Trata-se de ônus probatório que lhe é atribuído pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo administrativo fiscal por força do art. 15 do referido diploma legal. Assim, não tendo a recorrente produzido documentação suficiente para demonstrar quais itens foram efetivamente empregados no processo produtivo e, consequentemente, aptos a gerar os créditos pleiteados, não há como reconhecer o direito creditório em extensão superior àquela admitida pela fiscalização com base nos elementos constantes dos autos. No entanto, a DRJ manteve a glosa relativa ao item “PALLET LISO FECHADO BRANCO”, sob o fundamento de que se trataria de embalagem de transporte, não enquadrável, portanto, no conceito de insumo para fins de creditamento. Verificou-se também a glosa do item “PALLET LISO FECHADO BRANCO”. Uma vez que se refere a embalagem de transporte, conclui-se pela manutenção da glosa sob o fundamento de não ser enquadrada como insumo por não se adequar ao conceito de embalagem de apresentação já tratado nesta decisão. Entretanto, assiste razão à recorrente quanto a esse ponto. No caso dos autos, os pallets utilizados no processo produtivo não se destinam unicamente ao transporte de mercadorias, mas desempenham função indispensável à preservação, proteção e manutenção da integridade física e sanitária das matérias-primas e dos produtos acabados. Especificamente em relação ao item “PALLET LISO FECHADO BRANCO”, sua utilização mostra-se necessária para o atendimento das exigências sanitárias e de qualidade aplicáveis ao setor, contribuindo para a adequada conservação dos produtos ao longo das etapas de armazenagem e movimentação. Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.089 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904989/2017-31 11 Além disso, a jurisprudência administrativa encontra-se consolidada no sentido de admitir o creditamento em relação a materiais de embalagem de transporte quando demonstrado que sua utilização se destina à manutenção, preservação ou garantia da qualidade do produto. Nesse sentido, dispõe a Súmula CARF nº 235: “Geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios com materiais utilizados em embalagem de transporte, quando destinados à manutenção, preservação, conservação ou qualidade dos produtos.” Diante dessas circunstâncias, entendo que o item “PALLET LISO FECHADO BRANCO” se enquadra no conceito de insumo adotado para fins da sistemática não cumulativa das contribuições, razão pela qual deve ser revertida a glosa correspondente, com o consequente reconhecimento do direito creditório pleiteado. EMBALAGENS A recorrente se insurge contra as glosas por entender que as embalagens são consideradas insumos utilizados no processo produtivo. Conforme planilha no Anexo III contendo os itens glosados, verificou-se que se referem a aquisições que não foram tributadas pela contribuição, e itens não considerados pelo autuante como insumos utilizados no processo produtivo, tais como isopor, material de embalagem meia malha, saco, bobina, filme, grampo, barbante, etiqueta e garrafa pet. No entanto, a fiscalização glosou as embalagens de transporte, sob fundamente de que apenas as embalagens de apresentação se incorporariam ao produto durante o processo produtivo e que a IN 1.911/2019 dispõe que apenas as embalagens de apresentação são passíveis de creditamento. Portanto, com base no entendimento acima, conclui-se pela manutenção das glosas sob o fundamento de não serem enquadrados como insumos (fitas aderentes, etiquetas e absorvente de alimentos), uma vez que não se amoldam ao conceito de embalagem de apresentação acima tratado. No entanto, a recorrente reitera que estes são itens essenciais para apresentação dos produtos ao consumidor. O absorvente de alimentos tem como objetivo a absorção de líquidos, melhorando a higiene. As fitas aderentes e etiquetas compõe a embalagem apresentada ao consumidor. Nesse ponto, aplica-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, submetido ao rito dos recursos repetitivos, segundo o qual o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância, considerados em função da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte. Nessa perspectiva, qualificam-se como insumos os bens e serviços cuja subtração inviabilize o processo produtivo ou comprometa significativamente a qualidade, a integridade ou a conformidade do produto final. Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.089 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904989/2017-31 12 No caso dos autos, os absorventes de alimentos desempenham função indispensável à conservação e à higiene dos produtos, evitando o acúmulo de líquidos e contribuindo para a preservação de suas condições sanitárias e de qualidade. Sua ausência comprometeria a adequada apresentação e conservação dos alimentos comercializados. Da mesma forma, as etiquetas utilizadas nos produtos transcendem a mera função identificadora, constituindo elemento essencial do processo de industrialização, especialmente na etapa de rotulagem. Além disso, atendem a exigências legais e regulatórias relacionadas à identificação, rastreabilidade e informação ao consumidor, revelando-se indispensáveis à comercialização regular dos produtos. Quanto às embalagens e fitas aderentes, verifica-se que sua utilização não se restringe ao transporte das mercadorias. Tais materiais exercem papel relevante na proteção dos produtos contra contaminações externas, assegurando sua conservação, integridade e adequação aos padrões sanitários exigidos para sua comercialização. Diante dessas circunstâncias, resta evidenciado que os referidos itens atendem aos critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pela jurisprudência do STJ para caracterização de insumo. Assim, assiste razão à recorrente, devendo ser revertidas as glosas incidentes sobre os absorventes de alimentos, as fitas aderentes e as etiquetas utilizadas na composição e acondicionamento das embalagens dos produtos. DOS INSUMOS QUE APRESENTAM AS CSTS 04, 06, 07, 08, 09, 49, 70 E 99: OPERAÇÕES NÃO TRIBUTADAS OU SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO A recorrente aduz que “apenas nos casos de isenção é que a destinação do bem ou serviço adquirido se tornaria relevante para fins de apuração do crédito, sendo feita a reanálise dos itens com CST 07. No que diz respeito aos insumos adquiridos e utilizados no processo produtivo da Recorrente e sujeitos à alíquota zero e “NT” – não tributados – de fato, se o insumo realmente é NT ou tributado à alíquota zero de PIS e COFINS, não geram direito aos créditos básicos de PIS e COFINS não cumulativos”. Ocorre que a Autoridade Fiscal, há época anterior a manifestação de inconformidade, cometeu vários equívocos ao realizar essa classificação, e em suas planilhas, visto que possuem produtos que SÃO TRIBUTADOS, como se NÃO FOSSEM, não bastasse, para o mesmo produto, ele colocou situações diferentes no motivo da glosa, como por exemplo, ora o motivo é que “não se enquadra no conceito de insumo”, ora é produto “isento”, ora é produto “NT”. Cite-se como exemplo o caso do produto “Fita vedarosca 18MM x 50MT – BRASFITA – 50”, num primeiro momento classificação CST é 7 e depois 1, ou seja, primeiro é um produto isento, depois é tributado. Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.089 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904989/2017-31 13 Ao verificar a classificação diversa em inúmeros insumos, verifica-se também o prejuízo causado a Recorrente, principalmente no fato de que apenas os produtos classificados com CST 07 foram revistos. E os produtos classificados de forma errônea ? Ora, o mesmo produto, a mesma NCM, não pode ser ISENTO e TRIBUTADO ao mesmo tempo! Verifica-se que I. Fiscal manteve a glosa dos seguintes insumos “EAD BOPP PEROLA 61X40MM SELO FORTEZA” E “ETIQ. 50X120X1 CX120MX4COR T3 PPA FORTEZA SALSIC”, “GRAMPO”, “FIBRA LT USO GERAL 102X260 H0001629981” E “BARBANTE CRU TRADICIONAL 1 KG FIAL”, o que não concorda a Recorrente, visto que tais itens fazem parte da embalagem dos produtos da Recorrente, e que, por sinal, são essenciais, enquadrando-se nos termos do Parecer COSIT. Logo, a glosa deve ser reanalisada e consequentemente revertida. Conforme já citado por diversas vezes neste Recurso, o conceito de insumo deve ser analisado conforme sua essencialidade e relevância. Ora, certos produtos são apresentados ao consumidor em suas devidas embalagens. Em resumo, o produto depende fundamentalmente de sua embalagem. De outro vértice, ao regular a possibilidade de tomada de créditos, os parágrafos 2º dos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, com a redação que lhes deu a Lei nº 10.865/04, dispõem que “não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”. Ou seja, no que diz respeito a insumo adquirido e aplicado no processo produtivo e que seja isento das contribuições ao PIS e à COFINS, a vedação ao crédito só se faz quando referido insumo for utilizado em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Por outro lado, de acordo com a DRJ “cabe esclarecer que devido a vedação legal expressa no § 2º, inciso II, do artigo 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2022, in verbis, não há direito ao crédito nos casos de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. Conforme de depreende do dispositivo acima, nas aquisições de bens ou serviços que não foram tributados não haverá direito ao crédito independente da destinação do bem/serviço. Quando a aquisição for de bens/serviços isentos da contribuição (CST 07), somente não haverá direito ao crédito quando o bem/serviço adquirido for destinado à revenda ou utilizado como insumo em produtos ou serviços sujeitos a alíquota zero (CST 06), isentos (CST 07) ou não alcançados pela contribuição, tais como CST 08 - Operação sem Incidência da Contribuição, Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.089 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904989/2017-31 14 CST 09 - Operação com Suspensão da Contribuição e CST 70 - Operação de Aquisição sem Direito a Crédito. O entendimento acima exposto encontra-se formalizado na Solução de Consulta COSIT nº 227, de 12 de maio de 2017, vinculante no âmbito da Administração Tributária, nos termos da IN RFB nº 1.396/2013 Além disso, conforme demonstrado pela DRJ, em relação às devoluções de itens que foram tributados quando vendidos, o TVF ressaltou que a existência de crédito não permite que este seja objeto de ressarcimento ou compensação. Como se sabe, as previsões legais para ressarcimento de créditos apenas se aplicam aos créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno. Os créditos vinculados à receita tributada no mercado interno apenas podem ser deduzidos das contribuições apuradas no mês ou em períodos posteriores, conforme expresso no art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002. Portanto, também neste particular, não há reparo a ser feito no procedimento fiscal. Portanto, as devoluções de venda não configuram despesa ou custo “comum”, e assim, não há motivo para se efetuar rateio entre as receitas do mercado interno tributada e as receitas do mercado interno não tributadas. As devoluções de bens só geram créditos quando se referem a uma venda que tenha sido tributada, conforme o art. 3º, VIII, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Em que pese o esforço da recorrente, alinho-me ao entendimento da DRJ, uma vez que os créditos relacionados a tais devoluções permanecem vinculados à receita tributada e, por essa razão, somente podem ser utilizados para desconto da própria contribuição devida, não sendo admitida sua utilização para fins de ressarcimento ou compensação com outros tributos. Ressalte-se, ainda, que é vedada a apropriação de créditos relativos a bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com isenção e posteriormente utilizados como insumo na elaboração de produtos comercializados em operações não sujeitas ao pagamento da contribuição, conforme já esclarecido. Isso porque tais créditos serão utilizados para desconto das contribuições apuradas, uma vez que não podem ser objeto de ressarcimento/compensação. Conforme legislação de regência já abordada, apenas os créditos vinculados a receita não tributada no mercado interno são ressarcíveis. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ em relação ao tópico supracitado. DAS GLOSAS DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: FRETES Os motivos das glosas, constantes do despacho foram os seguintes: Frete de mercadoria não considerada como insumo; Frete de mercadoria/insumo não tributado; Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.089 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904989/2017-31 15 Frete de mercadoria não considerada como insumo/NT. A recorrente se insurge contra as glosas por entender que o crédito nesta modalidade diz respeito ao serviço de frete utilizado como insumo no processo produtivo, até mesmo do produto acabado, e não, da mercadoria transportada. Acrescenta que os créditos se referem aos fretes, em sua grande maioria, de insumos e de matérias primas utilizadas em seu processo produtivo, conforme planilhas que seguem em anexo, constantes do Anexo III, como é o caso das embalagens e das etiquetas utilizadas para tornar o produto pronto para ser vendido, do frete remetido pela empresa Gráfica e Editora Sanches Ltda., de matérias primas (Centerfrio Refrigeração) e de produtos acabados, (Gio Supermercado Ltda.) Primeiro, porque sua interpretação ao Art. 3º, inciso II das Leis nº 10.637 e 10.833 extrapola o texto de lei, sim, pois aduziu a Autoridade Fiscal que o crédito de PIS e COFINS relativo aos fretes, somente será possível quando o bem adquirido de direito ao crédito e, o ônus do frete seja suportado pelo adquirente Quanto à parte final, de que o ônus do frete seja suportado pelo comprador é uma questão óbvia, de fato, que assim o seja. No entanto, se equivoca quando alega que o bem/insumo que vai ser transportado dê direito ao crédito, eis que, o “insumo” aqui, é o serviço de frete, daí ser irrelevante se naquele frete específico, que compôs o custo da mercadoria da Recorrente – custo qualificado como “serviço utilizado como insumo” – se tratava de frete de mercadoria considerada ou não como insumo, tampouco se é ou não tributada pelo PIS e COFINS. Eis que, repita-se, o crédito nesta modalidade diz respeito ao serviço FRETE, utilizado como insumo no processo produtivo, até mesmo do produto acabado, e não, da mercadoria transportada. Assim, o direito ao crédito dos custos relativos aos fretes, seja de insumos, seja de mercadorias acabadas e, ainda e até mesmo que o frete seja realizado entre estabelecimentos da própria empresa, é direito da Recorrente, pois, levando-se em consideração a essencialidade deste serviço, critério utilizado para caracterizar referido bem ou serviço como insumo que gera direito ao crédito. Convém salientar que os créditos realizados pela Recorrente relativamente aos fretes, em sua grande maioria se tratam de insumos e de matérias primas utilizadas em seu processo produtivo, conforme planilhas constantes do ANEXO III da manifestação de inconformidade. Como se vê a Autoridade Fiscal glosou os fretes relativos às mercadorias que sim, devem ser consideradas insumos, como é o caso das embalagens e das etiquetas utilizadas nas embalagens para tornar o produto pronto para ser vendido, como é o caso, por exemplo, do frete remetido pela empresa Gráfica e Editora Sanches Ltda., de matérias primas e de produtos acabados, (Gio Supermercado Ltda.), enfim, das planilhas já anexas pode se Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.089 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904989/2017-31 16 verificar que foram glosados os fretes de mercadorias que devem ser consideradas como insumos, tais como: matéria prima, embalagens e etiquetas, produtos de higiene pessoal, peças utilizadas na manutenção e conserto de equipamentos e máquinas industriais, uniformes (botas por exemplo) e equipamentos de proteção individual (EPI’s), entre outros. No entanto, com relação ao assunto, o entendimento da DRJ é que a despesa com frete na aquisição de insumos não gera crédito por si só, mas sim porque integra o custo do bem utilizado como insumo. Assim, somente existirá direito a crédito se o serviço de frete for relativo à aquisição de bens ou serviços sujeitos ao pagamento das contribuições. Isto porque o frete compõe o custo de aquisição dos insumos quando suportado pelo adquirente e deve seguir o regime de crédito desses insumos. Ademais, devem ser mantidas as demais glosas uma vez que não há informação sobre o item transportado, se matéria prima ou se produto acabado, sendo que neste último caso não há possibilidade de creditamento por ser etapa posterior ao processo produtivo. Ou seja, a recorrente não trouxe detalhes dos variados itens transportados, o que impede a análise por parte deste órgão julgador sobre a adequação aos critérios vinculantes no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. Neste sentido, cabe registrar que nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, ou seja, na situação de desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição do contribuinte/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105/2015), aplicável supletiva e subsidiariamente ao Decreto nº 70.235/1972 por força do art. 15 do mesmo Código. Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré- requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte. Ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca a certeza e liquidez do crédito, o pleito repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Assim, em que pese o esforço da recorrente, alinho-me ao entendimento da DRJ, considerando que a recorrente não trouxe provas suficientes para comprovar o direito alegado. Como é sabido, nos casos de compensação ou restituição, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, a quem compete demonstrar, de forma inequívoca, a existência, a liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Como se sabe, o documento intitulado Declaração de Compensação (Dcomp) se presta, assim, a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, sendo uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do CTN, e para isso pressupõe a existência de créditos e débitos tributários em nome do sujeito passivo. Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.089 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904989/2017-31 17 Além do mais, o regime jurídico da compensação tem fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) dispondo que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à Autoridade Administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. De outro norte, a retificação da DCTF, “quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde” (art. 147, §1º do CTN). Para tanto, porém, é indispensável que as alegações venham documentalmente ilustradas com livros e documentação contábil, capaz de assegurar a liquidez e certeza do pretendido crédito. Nesse contexto, por iniciativa do contribuinte, a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação. Em que pese os argumentos explicitados pelo Recorrente, impende destacar, que nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações é o que dispõe o artigo 36 da Lei 9.784/99, no mesmo sentido prevê o art. 373 do CPC. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Dessa forma, devem ser mantidas as glosas, diante da ausência de comprovação, pelo contribuinte, do direito alegado. DO RESULTDO DAS SAÍDAS EFETUADAS PELO CONTRIBUITE – VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO E RATEIO DA RECEIA BRUTA: ALEGAÇÃO DE MAJORAÇÃO DAS SAÍDAS PELA RECORRENTE Consta do TVF, que a relação das vendas não tributadas foi informada por meio das planilhas entregues pela interessada para o período analisado. Por meio da análise das notas fiscais eletrônicas obtidas na base SPED foram encontradas divergências em relação às vendas com alíquota zero e as vendas tributadas constantes nas planilhas entregues. Dessa forma, o autuante considerou no cálculo da receita as notas fiscais emitidas pela interessada que constam na base SPED, por entender que estas reproduzirem fielmente sua escrita fiscal, e, portanto, foram refeitas as apurações das contribuições. A recorrente argumenta que os valores das contribuições devidas apresentadas pelo fiscal à folha 3211 do TVF estão totalmente desconectados da realidade e devem ser revistas, uma vez que o total das receitas submetidas a alíquota zero foi calculado erroneamente pelo autuante, e, consequentemente, o rateio da receita bruta também estaria incorreto. Alega, ainda, que o autuante diz ter se baseado nos valores computados na base EFD-Contribuições, porém, simplesmente as desconsiderou, e tomou como base dados de origem desconhecida. Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.089 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904989/2017-31 18 Isso se deve pelo fato de que as vendas totais no período foram de R$ 68.190.349,50 (sessenta e oito milhões cento e nove mil trezentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos) e que primeiramente o fisco majora as saídas do contribuinte em R$ 898.320,88 (oitocentos e noventa e oito mil trezentos e vinte reias e oitenta e oito centavos), ou seja, de acordo com os dados inserido no Quadro XXVI da primeira decisão emitida pelo I. Fiscal somando-se a coluna “total” dos quatro anos em questão seria R$ 69.088.670,38 (sessenta e nove mil oitenta e oito reais e trinta e oito centavos), sem nem ao menos mencionar o motivo da diferença, se para chegar a tal valor somou valores de remessas, notas canceladas, etc. Cabe mencionar que para fins de apuração dos créditos o fiscal aceitou os valores computados na base do EFD Contribuições para fins de conferência e para fins de apuração das saídas, simplesmente as desconsiderou e tomou como base os dados de origem desconhecida que não condizem com os valores reais de vendas do contribuinte, necessitando, ser revistas todas as saídas por vendas de produtos incorridas no período. A recorrente alega que, conforme planilha as folhas 1816/3181 do e-dossiê, o autuante considerou como sendo tributado à alíquota básica os produtos iniciados com os NCM 0203, 0206.30.00, 0207, 0209, 0210.1, quando estão submetidos à alíquota zero, prevista na Lei nº 10.925/2004. Denota-se da decisão recorrida que o I. Fiscal alega que existiriam incoerências entre as informações fiscais e as planilhas apresentadas na manifestação de inconformidade, logo, teria considerado aqueles documentos encaminhados via SPED, o que discorda a Recorrente. Nobre Julgadores, as planilhas apresentadas são reflexo da tributação real da empresa, ainda que o SPED Contribuições não tenha sido objeto de retificação, pois quando se notou o erro meramente escritural de suas demonstrações já tinha se iniciado o periodo de fiscalização impossibilitando a reversão dos dados ou retificação, desta forma, a Recorrente não pode ser prejudicada, como está sendo. Desta forma, se faz necessária a aplicação do princípio da verdade material, visto que apresentada pelo contribuinte com provas, através da manifestação de inconformidade. O que se busca no processo administrativo é a verdade material e serão consideradas todas as provas e fatos novos, ainda que desfavoráveis à Fazenda Pública. Ora, Nobres Julgadores, se imputa-se ao Recorrente a tributação de diversas insumos com alíquota 0, certo é que o crédito também aumentaria, o que não ocorreu in casu. Como se vê, por todos os ângulos que se analise, não há como subsistir a decisão proferida através do Despacho Decisório ora Recorrido na parte em que indeferem os créditos da Recorrente ora impugnados e mantêm Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.089 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904989/2017-31 19 diversas glosas. Daí porque, a Recorrente vem requerer, mui respeitosamente, sejam analisados os argumentos, fundamentos e documentos ora apresentados, juntamente com os documentos constantes do E-dossiê nº 10010.004078/0917-51 e, por conseguinte, seja deferido/reconhecido o crédito integral postulado a título de COFINS, 1º Trimestre de 25426.56374.030816.1.1.11-4206. 2013, VI – DA PROVA EMPRESTADA objeto do PER/DCOMP nº Em que pese ser uma questão de decorrência lógica, por cautela, e em consonância com o art. 372 do CPC, requer-se sejam utilizadas as provas constantes do E- dossiê digital nº 10010.004078/0917-51 utilizado pela Autoridade Fazendária para solicitar documentos da Recorrente quando da análise do direito creditório em comento, tendo esta juntado todos os documentos solicitados e que corroboram para provar o direito ao crédito aqui discutido, onde, inclusive, foi exarada a Informação Fiscal e anexadas planilhas pelo i. Auditor Fiscal da Receita Federal, constante em anexo ao Despacho Decisório ora impugnado. No entanto, conforme detalhado DRJ, verifica-se que: Com base na planilha de saídas revisadas, anexada pela recorrente, foi realizada consulta no sítio eletrônico de algumas notas fiscais eletrônicas de vendas, a título de exemplo, com intuito de corroborar as alegações da defesa: NF eletrônica, chave de acesso 51150105147458000191550010000578811000604225, referente aos produtos CALABREZA PACOTE 300G e TOSCANA PACOTINHO – NCM 16010000; e CARCACA SUINO C/ PELE – NCM 02031100 e PALETA C/ PELE – NCM 02031200. Ou seja, na mesma nota constam produtos tributados à alíquota zero e produtos tributados à alíquota normal. Na planilha entregue pela recorrente consta que os itens “CARCA CA SUINO C/ PELE” - NCM 02031900 e “PALETA C/ PELE” - NCM 02031200, submetidos a alíquota zero, estariam divergentes da informação do autuante, que considerou os itens tributáveis. Verificou-se na nota fiscal eletrônica que apesar de constar no campo do NCM o 02031200 e 2031900, que são submetidos a alíquota zero, em outro campo da nota fiscal consta o CST- 01 – Operação Tributável. NF eletrônica, chave de acesso 51150105147458000191550010000579471000605349, referente aos produtos CARRE S/ PELE - NCM 02031900; PERNIL C/ PELE - 02031200; MORTADELA CELOFANE PEQUENA e BOLINHA VACUO e– NCM 16010000. Do mesmo modo, constam na mesma nota produtos tributados à alíquota zero e outros tributados à alíquota normal. Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.089 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904989/2017-31 20 Na planilha entregue pela recorrente consta que o item CARRE S/ PELE - NCM 02031900, submetido a alíquota zero, estaria divergente da informação do autuante, que considerou o item tributável. Verificou-se na nota fiscal eletrônica que apesar de constar no campo do NCM o 02031900, que é submetido a alíquota zero, em outro campo da nota fiscal consta o CST- 01 – Operação Tributável. O que não aconteceu, por exemplo, com o outro item da nota que também possui NCM submetido a alíquota zero (PERNIL C/ PELE – NCM 02031200), para o qual consta corretamente o CST – 06 - Operação Tributável (alíquota zero). Dessa forma, conforme se verifica, há, de fato, inconsistências entre planilha apresentada pela interessada durante a ação fiscal, a mesma apresentada em sede de manifestação de inconformidade, e as informações transmitidas ao SPED, como foi pontuado pelo autuante. Ademais, as informações verificadas por meio das notas fiscais eletrônicas consultadas acima convergem com o que foi considerado pelo autuante, ou seja, as informações extraídas da base SEPD. Conforme relatado, em razão das inconsistências identificadas, a autoridade fiscal valeu-se das informações extraídas do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, notadamente da Escrituração Fiscal Digital e dos documentos fiscais eletrônicos relativos às operações de saída da recorrente. Registre-se que, apesar das divergências apontadas, a recorrente não apresentou, em sua manifestação de inconformidade, quaisquer justificativas ou elementos probatórios capazes de demonstrar que as planilhas de controle interno utilizadas para apuração das contribuições refletiam, de forma fidedigna, as informações constantes de sua escrituração fiscal digital. As informações contábeis e fiscais transmitidas ao ambiente do SPED, tais como ECD, EFD-Contribuições e NF-e, devem espelhar a realidade das operações efetivamente realizadas, devendo os documentos que lhes dão suporte permanecer sob a guarda do contribuinte, à disposição da fiscalização, quando exigidos. Nesse contexto, tendo sido os dados utilizados pelo autuante extraídos da própria escrituração fiscal digital apresentada pela recorrente, não subsistem razões para desconsideração dos cálculos realizados na instância de origem, especialmente diante da ausência de prova em sentido contrário. No entanto, uma vez instaurada a fase litigiosa com o oferecimento da Manifestação de Inconformidade contra o despacho decisório eletrônico, é dada a oportunidade ao contribuinte de instruir o processo com todos os documentos comprobatórios a evidenciar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Como expresso no inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação conterá "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir", precluindo o direito de fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.089 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904989/2017-31 21 Assim, a Recorrente não logrou êxito em demonstrar, mediante elementos consistentes, que as informações constantes de suas planilhas internas estariam devidamente refletidas em sua escrituração contábil e fiscal. Dessa forma, mantidos os valores relativos às receitas tributadas e não tributadas apurados com base na escrituração fiscal digital da recorrente, impõe-se a manutenção do critério de rateio aplicado sobre a receita bruta, nos termos consignados no lançamento. Portanto, à luz da decisão recorrida e do que mais consta dos autos, caberia à Recorrente o esclarecimento das divergências apontadas, bem como a comprovação efetiva do seu direito, o que de fato não fez. No entanto, no presente caso a Recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos elementos suficientes para comprovar a origem do seu crédito. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ em relação ao tópico supracitado. Diante do exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas relativas aos seguintes itens: (i) “pallet liso fechado branco”; e (ii) absorventes de alimentos, fitas aderentes e etiquetas utilizadas na composição e no acondicionamento das embalagens dos produtos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do TDPF e da informação fiscal e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas aos seguintes itens: (i) “pallet liso fechado branco”; e (ii) absorventes de alimentos, fitas aderentes e etiquetas utilizadas na composição e no acondicionamento das embalagens dos produtos. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 356DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.720065/2013-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. O ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento, não ensejando qualquer nulidade por cerceamento de defesa. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a demonstração da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação clara e precisa, de forma individualizada, da origem dos valores depositados em conta do contribuinte. Não foram apresentados elementos capazes de afastar a presunção legalmente estabelecida. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), devendo, por isso, ser excluído o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS lançada.
Numero da decisão: 1002-004.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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INEXISTÊNCIA. O ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento, não ensejando qualquer nulidade por cerceamento de defesa. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a demonstração da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação clara e precisa, de forma individualizada, da origem dos valores depositados em conta do contribuinte. Não foram apresentados elementos capazes de afastar a presunção legalmente estabelecida. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento Fl. 1083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.487 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720065/2013-26 2 (15.03.2017), devendo, por isso, ser excluído o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS lançada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão proferida pela DRJ que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela contribuinte, mantendo parte do crédito tributário constituído no lançamento. Conforme disposto no Relatório do Acórdão recorrido, contra a contribuinte foram lavrados autos de infração de IRPJ lucro presumido e contribuições sociais reflexas CSLL, Cofins e PIS, relativamente a fatos geradores do ano-calendário 2008, em face da “OMISSÃO DE RECEITA POR PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Fl. 1084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.487 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720065/2013-26 3 Nos autos de infração de Cofins e PIS/Pasep consta o lançamento pela mesma omissão de receitas, apenas destacando tratar-se de incidência cumulativa das referidas contribuições. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal e de Encerramento de Procedimento Fiscal (fls. 816 a 826), a Fiscalização informa que intimado a comprovar a origem dos créditos constantes em suas contas correntes, o contribuinte deixou de fazê-lo, restando à fiscalização presumir omissão de receitas e autuá-lo pelo não recolhimento dos tributos devidos decorrentes desta omissão. Os tributos estão calculados de acordo com o regime do lucro presumido, opção do contribuinte no ano-calendário. O procedimento está fundamentado no art. 42 da Lei n° 9.430/1996 e arts. 287, 288 e 528 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99. A contribuinte apresentou impugnação ao lançamento (fls. 944/959), onde requer o Cancelamento do Auto de Infração com o provimento do recurso que impugnou a presente imputação; Em não se cancelando o Auto de Infração, o provimento da decadência para o mês de Janeiro de 2008, bem como sejam recalculados os tributos incidentes conforme as bases de cálculos apresentados na impugnação, com a dedução dos tributos já recolhidos, separando-os em: (a) REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE PALANI PARA OZ CONNECTION — DESCONTANDO-SE INICIALMENTE O MÊS DE JANEIRO DE 2008, SE RECONHECIDA A DECADÊNCIA; (b) MOVIMENTAÇÃO, DESCONTADA DO ITEM "A" (REPRESENTAÇÃO), DO SALDO INICIAL EM 01/01/2008 NAS CONTAS CORRENTES DA PALANI E DOS CHEQUES DEVOLVIDOS; — DESCONTANDO-SE AINDA, O MÊS DE JANEIRO DE 2008, SE RECONHECIDA A DECADÊNCIA. A 4ª Turma da DRJ/REC julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 11-65.117 (fls. 970/990), a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Os créditos bancários cuja origem não for individualmente comprovada com coincidência de datas e valores são considerados receitas omitidas por força de presunção legal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA DO IRPJ. CSLL, COFINS E PIS. As tributações reflexas do IRPJ seguem o que for decidido para o mesmo, ressalvadas as peculiaridades de base de cálculo, alíquotas e demais regras específicas de cada tributo reflexo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DECADÊNCIA. Fl. 1085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.487 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720065/2013-26 4 Nos casos ausência de antecipação de pagamento ou de dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do art. 173, I, da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN). No caso de antecipação de pagamento do tributo e ausência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do art. 150, §4o, do mesmo CTN. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EXCERTOS DOUTRINÁRIOS. Decisões administrativas não vinculantes e posicionamentos doutrinários servem apenas como argumentação, não obrigando, portanto, seu acompanhamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 ARGÜIÇÕES DE NULIDADE. Não ocorrendo cerceamento ao direito de defesa, o auto de infração tendo sido lavrado por autoridade competente, nem tendo ocorrido qualquer outra hipótese de nulidade, deve-se afastar sua cogitação. A empresa contribuinte foi intimada da decisão em 17/02/2020 (fl. 1002) e em 13/03/2020 (fl. 1059) apresentou Recurso Voluntário (fls. 1029/1046, )requerendo a nulidade ou o cancelamento do lançamento, nos seguintes termos:  Mediante o exposto, reitera todos os termos da defesa inaugural, o cancelamento ou a decretação da nulidade do auto de infração.  E se assim não entenderem, seja mantida a decretação da decadência do PIS e da COFINS referente ao mês de Janeiro de 2008, bem como seja determinado o recálculo do presente lançamento fiscal guerreado com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS com base no julgamento do RE n' 574.706, em sede de repercussão geral. É o Relatório. VOTO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de Admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 1086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.487 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720065/2013-26 5 Recurso Voluntário Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra o lançamento apurado com base nos depósitos bancários, cuja origem não restou comprovada. Ressalta que a falha no processo da lavratura do auto de infração, de excesso na interpretação dos fatos e até mesmo dos elementos presuntivos que compõem a base do lançamento fiscal, podem levar à nulidade do lançamento fiscal. Assevera que para a presunção ser válida, deve estar acompanhada de outros elementos que possam subsidiar a presunção legal, não cabendo apenas afirmar. Nesse ponto, cabe ressaltar que não há que se falar em nulidade quando o ato administrativo de lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal. O lançamento também não incorre nas nulidades estabelecidas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, não lhe assiste razão. Pois bem. Inicialmente, cabe registrar que o legislador federal estabeleceu a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, caracterizada em virtude da existência de depósitos bancários em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a sua origem, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, nos termos em que determina o artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  Referida regra presume a existência de receita tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida.  Trata-se, portanto, de presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo trazer os elementos probatórios inequívocos que permita a identificação da origem dos recursos, a fim de ilidir a presunção de que se trata de receita omitida.  Para a análise da insurgência disposta no Recurso Voluntário, necessário trazer o que dispõe a legislação de regência da matéria: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.487 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720065/2013-26 6 § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 1088DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9481.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9481.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art58 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art58 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art58 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.487 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720065/2013-26 7 Cabe aqui ressaltar que a própria Lei nº 9.430/96 estabelece em seu artigo 42 que a omissão de receita é caracterizada quando a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira não são comprovados pelo contribuinte, regularmente intimado, mediante documentação hábil e idônea. A Recorrente assevera que um dos elementos utilizados para a formação da convicção da auditora fiscal para desconsiderar a operação de representação comercial e administração da OZ CONNECTION filial pela empresa PALANI, é a falta de um registro independente das operações próprias da empresa PALANI e das operações nas quais realizou como representante comercial da OZ CONNECTION. Afirma que os registros em separado existem, tanto que, foram apresentadas as planilhas, as documentações e os comprovantes, como a própria constata. No presente caso, constata-se que durante a fiscalização a ora Recorrente não trouxe ao conhecimento fiscal provas claras da comprovação da origem dos créditos depositados em conta utilizada pela empresa, de forma clara e precisa. Embora a Fiscalização tenha constatado o relacionamento comercial entre a Recorrente e a empresa OZ CONNECTION, a movimentação financeira demonstra valores incompatíveis com as operações que ela alega terem sido efetuadas. Embora intimada, a Recorrente não logrou êxito em comprovar o alegado em sua peça de defesa, através da apresentação de documentação hábil e idônea, que fosse capaz de afastar a presunção legal de omissão de receita, da forma como disposto no lançamento. Por bem destacar as questões colocadas e pelos fundamentos de fato e de direito colacionados na decisão recorrida, transcrevo a seguir os seguintes excertos, por concordar com o entendimento da DRJ: 16. A contribuinte alega que haveria créditos bancários fruto de intermediação e representação administrativa ou comercial para a empresa OZ CONNECTION. Observa-se, entretanto, que intimada a comprovar efetivamente tal intermediação e representação, a contribuinte não logrou fazê-lo. 5% (contrato) 17. Destaque-se que embora a Fiscalização, no Termo de Verificação Fiscal, na fl. 823, tenha identificado relacionamento comercial entre a PALANI e a OZ CONNECTION, não identificou a efetiva comprovação, individualizadamente, com coincidência de datas e valores, de créditos bancários questionados em intimação, conforme exige o disposto no art. 42 e seu §3o, da Lei 9.430/96, e muito menos que as receitas da contribuinte fossem de comissões de 5% sobre as vendas, conforme o contrato apresentado, e assim, somente seria tal percentual dos créditos, como defende a contribuinte. Nesse sentido, é oportuno retranscrever parte da descrição fiscal que consta no Termo de Verificação Fiscal, na fl. 823: Fl. 1089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.487 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720065/2013-26 8 Houve, efetivamente, o relacionamento comercial entre as empresas comprovado pelo fato de que a PALANI realizava pagamentos à OZ CONNECTION e que estes pagamentos correspondem a valores constantes suas notas fiscais de vendas a consumidor. Mas, se observarmos novamente a planilha de quitação das notas fiscais, citada no item 5, veremos que, em várias notas, o destinatário é a própria PALANI, comprovando que nestes pagamentos estão incluídos valores de compras de mercadorias para revenda. Assim sendo, a PALANI não registra separadamente as operações que pretende demonstrar tratar-se de administração de vendas. Por outro lado, com base nos demonstrativos apresentados, os registros indicam que a OZ CONNECTION registra toda a operação como vendas normais da filial e não há, por parte das duas empresas, registros de pagamentos ou recebimentos de comissões estabelecidas na cláusula quarta do contrato citado. Finalmente, o fato de haver documentos comprovando pagamentos e recebimentos entre as empresas não explica a incompatibilidade entre os créditos bancários e as receitas declaradas pela PALANI, que não comprovou sequer o crédito de um dos valores relacionados em intimação. Sem esta comprovação, os documentos por ela apresentados, quitando antecipadamente os títulos decorrentes das vendas da filial da OZ CONNECTION aos consumidores, indicam que há entre as empresas um relacionamento de compra e venda de mercadoria, e não uma prestação de serviços de administração de vendas, em que pese o fato das notas fiscais terem sido emitidas diretamente ao consumidor final. Observamos ainda que, com a opção pelo regime de tributação do lucro presumido, é extremamente vantajoso para a PALANI não haver mais registros de compras e vendas, que aumentariam as receitas e, conseqüentemente, a base de cálculo dos tributos. A movimentação financeira, entretanto, demonstra valores incompatíveis com as operações que ela alega terem sido efetuadas, (...)” “O fato concreto é que, intimado a comprovar a origem dos créditos constantes em suas contas correntes, o contribuinte deixou de fazê-lo, restando à fiscalização presumir omissão de receitas e autuá-lo pelo não recolhimento dos tributos devidos decorrentes desta omissão. (...)” (grifos não originais). 18. Vê-se, pela descrição fiscal que: A autuada PALANI realizava pagamentos à OZ CONECCTION, mas várias notas fiscais tinham a própria PALANI como destinatária, o que demonstra inclusão de valores de compra da PALANI, ressaltando-se que o que se deseja comprovar a origem é dos créditos, recebimentos da PALANI, e não seus pagamentos, seja à OZ CONNECTION ou qualquer outro pagamento e muito menos relativamente às suas compras; A OZ CONNECTION, como informado no Termo Verificação Fiscal, não registrou qualquer pagamento ou recebimento das comissões de que trata o contrato entre Fl. 1090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.487 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720065/2013-26 9 as duas empresas, na sua cláusula quarta, e que foi referido pela impugnante, mas registra, a OZ CONNECTION, todas as suas operações como vendas normais; • A contribuinte não explicou a incompatibilidade entre os créditos bancários e as receitas declaradas; • A autuada não comprovou sequer um dos créditos que lhe foram questionados na intimação para comprovação de origem; • A quitação antecipada de títulos decorrentes das vendas da filial da OZ CONNECTION aos consumidores, demonstra relação da autuada com a referida filial de compra e venda de mercadoria, não constando efetiva comprovação de prestação de serviços de administração de vendas e nem de pagamento de comissões, nem por parte da autuada nem tampouco foram as alegadas comissões registradas pela OZ CONNECTION, inclusive não havendo o registro contábil por nenhuma das duas de tais comissões; • Intimada, a contribuinte não apresentou documentação que comprovasse efetiva e inequivocamente a origem indivualizadamente, com coincidência de datas e valores, dos créditos questionados. 19. Conclui-se, portanto, que a contribuinte não comprova efetivamente que créditos bancários questionados tenham sido de fruto de intermediação e/ou representação administrativa ou comercial para a empresa OZ CONNECTION, como alegado. Nesse sentido, não apresentou escrituração em livros dos valores questionados e nem documentos fiscais que comprovassem efetivamente a origem dos créditos indivualizadamente, conforme preceitua o art. 42 da Lei 9.430/96, de acordo com o qual tal comprovação é ônus da contribuinte regularmente intimada, de modo que também por esse prisma devem ser mantidos os valores lançados não decaídos, não tendo havido o alegado erro na base de cálculo. IV. Alegação de não exclusão de créditos de devoluções 20. A contribuinte alega que não teriam sido excluídas as devoluções de cheques. Observa-se, porém, que além da contribuinte não ter especificado e demonstrado qualquer crédito de devolução que tivesse sido incluída entre os créditos considerados como as receitas omitidas objetos do lançamento, analisando-se a relação de créditos que restaram para a contribuinte comprovar a origem, cujo valor total anual foi de R$ 24.157.254,11, conforme o TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL de fls. 759 a 760 e seu ANEXO DO TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL, nas fls. 761 a 799, constata-se que não há em tal relação do Anexo (fls. 761 a 799) nenhum crédito cuja descrição fosse de “devolução de cheques” ou de qualquer outra “devolução”, conforme a descrição dos créditos que consta na coluna “Natureza da Operação” do referido Anexo. Portanto, não procede a afirmação da contribuinte de que teriam sido incluídos créditos de devoluções de qualquer espécie entre aqueles considerados de origem não comprovada, que foram aqueles relacionados no ANEXO DO TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL, nas fls. 761 a 799. Fl. 1091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.487 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720065/2013-26 10 V. Alegação de não exclusão de saldos bancários iniciais (de 1º/01/2008) 21. A impugnante apresentou argumentação demandando que fossem excluídos dos créditos de origem não comprovada os saldos iniciais de contas bancárias no início do ano calendário de 2008, que seriam os mesmos de 31/01/2007. 22. Observa-se, porém, que não há previsão para tal exclusão, pois não se tratou de tributar saldos credores do final de ano de 2008, mas dos efetivos créditos, de modo que, assim como não se tomou o saldo credor no final de ano de 2008 como receitas omitidas, também não podem ser excluídos os saldos credores das contas bancárias no início do mesmo ano de 2008. VI. Alegação de não exclusão dos tributos já recolhidos 23. Com relação ao requerimento da contribuinte de que houvesse “a dedução dos tributos já recolhidos”, observa-se que a Fiscalização informa que os mesmos já foram considerados, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, fls. 816 a 826, mais precisamente no parágrafo 10 da fl. 825, em que descreve que “10. Conforme planilhas, dos tributos inicialmente calculados houve a dedução dos valores declarados em DCTF e recolhidos em Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF”. 24. Quando da análise da decadência em relação às contribuições para o PIS e Cofins do mês de janeiro/2008, inclusive, foi visto que os pagamentos desses tributos tiveram os mesmos valores no período referido de janeiro/2008 daqueles que constam das planilhas constantes do Termo de Verificação Fiscal, na fl. 825, onde a Fiscalização subtrai dos valores dos tributos apurados no procedimento fiscal os valores declarados obtendo-se os valores devidos. No caso mencionado, de Cofins e PIS do mês de janeiro/2008, verifica-se que os valores que constam das respectivas planilhas na fl. 825 são, respectivamente, R$ 18.221,076 e R$ 3.947,90, que são os mesmos valores dos excertos de telas de pagamentos que constam no item II, acima, deste voto. 25. Ademais, observa-se através da primeira tabela que consta da fl. 818, denominada de RECEITA DE VENDA E TRIBUTOS DECLARADOS, que a Fiscalização relacionou os tributos confessados em DCTF e, por sua vez, na primeira tabela que consta da fl. 824, denominada de BASE DE CÁLCULO CONFORME RECEITAS DECLARADAS E OMITIDAS, percebe-se que após a identificação do montante anual de R$ 24.157.254,11 de créditos de origem não comprovada, a Fiscalização excluiu os valores declarados, em montante anual de R$ 3.316.634,06, que corresponde às receitas de origem dos tributos declarados, conforme a primeira tabela aqui referida, aquela de fl. 818, sendo tal valor de R$ 3.316.634,06 de receitas declaradas subtraído do total anual dos créditos de origem não comprovada de R$ 24.157.254,11, de modo a ser objeto do efetivo lançamento como omissão de receitas apenas a diferença de R$ 20.840.620,05 (= R$ 24.157.254,11 - R$ 3.316.634,06), conforme consta da mencionada primeira tabela da fl. 824, no Termo de Verificação Fiscal, depreendendo-se, assim, que a Fl. 1092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.487 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720065/2013-26 11 Fiscalização excluiu dos valores das receitas omitidas os valores declarados/pagos, conforme descrito no referido parágrafo 10 da fl. 825. 26. Além disso, a própria contribuinte, noutra parte da sua impugnação, na fl. 946, reconhece que foram considerados os valores por ela pagos quando a própria descreve ali na sua impugnação, na fl. 946 do e-processo, que “foi lançado o auto de infração com base na omissão de receitas, pela movimentação total a comprovar, descontado apenas os tributos pagos e declarados no DCTF e no DIPJ” (sic) (grifos não originais). Portanto, não lhe assiste razão quando, em noutra parte da impugnação, alega que não teriam sido considerados seus pagamentos de tributos. VII. Alegação de violação do art. 112 do CTN 27. A contribuinte alega que a fiscalização “não conseguiu demonstrar ou descaracterizar a operação de representação comercial” e que a mesma “não poderia afirmar que as receitas apresentadas ... pela empresa OZ CONNECTION e as que a PALANI demonstrou” “seriam receitas de representação comercial”, concluindo que “a interpretação fiscal, nos moldes do auto de infração, viola a previsão do art. 112 do CTN”. 28. Esclarece-se que, no caso de receitas caracterizadas como omitidas por depósitos (créditos) bancários de origem não comprovada, com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/96, cabe ao contribuinte regularmente intimado, ou seja, é ônus seu, comprovar a origem dos créditos questionados, os quais, se não comprovados, consideram-se receitas omitidas por presunção legal, não havendo, no caso, margem para aplicação do art. 112 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN), tal como ventilado pela impugnante, já que não houve dúvida com relação a nenhuma das hipóteses dos incisos I, II, III e IV do referido art. 112 do CTN, pois não resta qualquer dúvida quanto à regra legal aplicável, que é aquela do art. 42, e seu §3o, da Lei 9.430/96, transcritos a seguir, nem que a contribuinte regularmente intimada deixou de apresentar a documentação hábil e idônea para tal comprovação da origem dos créditos, individualizadamente, de sorte que os créditos em contas correntes bancárias da contribuinte sem a efetiva comprovação da sua origem foram corretamente caracterizados como omissão de receita, estando, assim, correto o lançamento de ofício, tendo em vista que a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, conforme o parágrafo único do art. 142 do CTN, também transcrito na sequência, não tendo havido, por conseguinte, a alegada violação do art. 112, também do CTN. [...] Desta forma, por todo o exposto, constata-se que a contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, conforme termos dispostos nos precedentes da Súmula CARF 239, devendo ser mantida a decisão de piso. Fl. 1093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.487 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720065/2013-26 12 Por fim, afirma a Recorrente que, em razão do fato novo, necessária a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme o r. Acórdão exarado no RE nº 240.785-MG e decisão proferida pelo Colendo STF, em 15/03/2017, no julgamento do RE n' 574.706, em sede de repercussão geral. Quanto ao pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a Recorrente apenas alega, em tese, sem provas demonstrativas com base em notas fiscais emitidas, razão por que não merece razão o pleito apresentado no bojo do lançamento decorrente de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Portanto, não merece reparos a decisão da Delegacia de Julgamento. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, afastar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 1094DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18470.728352/2019-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. JUNTADA DE DOCUMENTOS DESTINADOS AO ESCLARECIMENTO DE PROVA JÁ PRODUZIDA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 114, § 12, I, DO RICARF/2023. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto pela parte recorrente contra acórdão do órgão julgador de origem que julgou improcedente a impugnação e manteve lançamento de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, exercício 2018, decorrente da glosa de despesas médicas no valor de R$ 39.594,32, com exigência de imposto suplementar, multa de ofício e juros de mora. A parte recorrente sustentou que os documentos apresentados demonstravam a regularidade da dedução das despesas médicas e requereu a desconstituição do crédito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se os documentos apresentados com o recurso voluntário podem ser conhecidos por se destinarem ao esclarecimento de prova já produzida na impugnação; e (ii) saber se a fundamentação adotada pelo órgão julgador de origem deve ser mantida para o julgamento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR Os documentos apresentados com o recurso voluntário apenas esclarecem aspecto já suscitado na impugnação e não configuram inovação recursal. Por essa razão, sua apreciação é admitida, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972. Não houve inovação nas razões recursais nem alteração do quadro fático-jurídico em relação ao apreciado pelo órgão julgador de origem. É cabível a adoção da fundamentação constante da decisão recorrida, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF. A controvérsia limita-se à demonstração de que os pagamentos efetuados em favor das alimentadas decorreriam de decisão judicial, permanecendo admitida a dedução relativa às despesas médicas do próprio contribuinte.
Numero da decisão: 2202-012.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. JUNTADA DE DOCUMENTOS DESTINADOS AO ESCLARECIMENTO DE PROVA JÁ PRODUZIDA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 114, § 12, I, DO RICARF/2023. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto pela parte recorrente contra acórdão do órgão julgador de origem que julgou improcedente a impugnação e manteve lançamento de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, exercício 2018, decorrente da glosa de despesas médicas no valor de R$ 39.594,32, com exigência de imposto suplementar, multa de ofício e juros de mora. A parte recorrente sustentou que os documentos apresentados demonstravam a regularidade da dedução das despesas médicas e requereu a desconstituição do crédito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se os documentos apresentados com o recurso voluntário podem ser conhecidos por se destinarem ao esclarecimento de prova já produzida na impugnação; e (ii) saber se a Fl. 35DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.136 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.728352/2019-71 2 fundamentação adotada pelo órgão julgador de origem deve ser mantida para o julgamento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR Os documentos apresentados com o recurso voluntário apenas esclarecem aspecto já suscitado na impugnação e não configuram inovação recursal. Por essa razão, sua apreciação é admitida, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972. Não houve inovação nas razões recursais nem alteração do quadro fático- jurídico em relação ao apreciado pelo órgão julgador de origem. É cabível a adoção da fundamentação constante da decisão recorrida, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF. A controvérsia limita-se à demonstração de que os pagamentos efetuados em favor das alimentadas decorreriam de decisão judicial, permanecendo admitida a dedução relativa às despesas médicas do próprio contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Adoto o relatório elaborado por ocasião do julgamento da impugnação: Fl. 36DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.136 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.728352/2019-71 3 Contra o(a) contribuinte acima identificado(a) foi expedida notificação de lançamento referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 2018, ano- calendário 2017, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 10.888,44, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu da glosa das despesas médicas, no total de R$ 39.594,32, detalhadas na notificação de lançamento. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, o(a) contribuinte apresentou boletos, porém não juntou documento discriminando os integrantes do plano e os valores de cada um. Cientificado(a) do lançamento em 24/07/2019, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 24/07/2019. Alega que apresentou comprovantes, porém não juntou documento com discriminação dos integrantes do plano e dos respectivos valores. Informa a juntada de documentos. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2018 DISPENSA DE EMENTA. Acórdão dispensado de ementa, conforme Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado em 11/05/2020 (fls. 26) do acórdão que julgou a impugnação, o recorrente interpôs recurso voluntário em 28/05/2020 (fls. 29), no qual se alega, em síntese: Fl. 37DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.136 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.728352/2019-71 4 a. A autoridade lançadora contraria a comprovação das despesas médicas apresentada pela parte-recorrente, porque desconsiderou boletos e comprovantes bancários do plano de saúde empresarial e manteve a exigência sob o fundamento de ausência de documento discriminando os integrantes do plano e os respectivos valores; b. A autoridade lançadora ofende a força probatória da declaração emitida pela operadora do plano de saúde, porque rejeitou documento que continha tabela com nome, valor e data de pagamento, além da informação expressa de que os valores pagos se referiam ao plano de saúde do titular nos anos de 2017 e 2018, concluindo, ainda assim, pela ausência de discriminação dos valores pagos por beneficiário; c. A autoridade lançadora desconsidera a demonstração de que a parte- recorrente era a única beneficiária do plano de saúde, porque, após nova solicitação à operadora, foi emitida declaração informando que a parte- recorrente era titular do plano e não possuía dependentes, circunstância que afasta a necessidade de discriminação de valores entre beneficiários. Ante o exposto, pede-se a desconstituição do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Os documentos juntados com o recurso voluntário se voltam apenas a esclarecer ponto já apresentado e teoricamente suficientemente expresso na impugnação e respectivos documentos, de modo que entendo estarem no escopo de cognição recursal (arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/1972). Expôs o órgão julgador de origem: O feito fiscal em questão decorreu, como relatado, da glosa de parte das despesas médicas pleiteadas como dedução da base de cálculo para apuração do imposto devido na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, DIRPF/2018, em relação às quais a contribuinte pretende sejam restabelecidas. Fl. 38DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.136 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.728352/2019-71 5 A dedução de despesas médicas é assunto cuja base normativa encontra-se na Lei nº 9.250/1995, a qual trata da tributação das pessoas físicas pelo imposto de renda. Os artigos 7º e seguintes dispõem que os contribuintes deverão apresentar à Receita Federal declaração de rendimentos contendo todas as informações relativas à apuração do imposto. É dispensada a juntada de documentos à declaração, devendo, contudo, o contribuinte mantê-los em boa guarda, pois poderão ser necessários para comprovar as informações prestadas, em procedimento de revisão da declaração ou de fiscalização, que venha a se realizar enquanto não decorrido o prazo decadencial. O art. 8º, inserido no Capítulo III da Lei, que trata da declaração de rendimentos, dispõe sobre a base de cálculo do tributo, que se determina, basicamente, pela diferença entre os rendimentos tributáveis e as deduções estabelecidas em seu inciso II: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I, de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II, das deduções relativas; (...) Dentre as deduções admitidas, encontram-se as da alínea "a", que, interpretada conjuntamente com o que dispõe o inciso II do § 2º, permite concluir que, de modo geral, são dedutíveis as despesas realizadas com a finalidade de manter ou restaurar a saúde do contribuinte e de seus dependentes, quando correspondentes a serviços prestados pelos profissionais na mencionada alínea indicados ou à aquisição dos serviços ou produtos também ali constantes: Art. 8º Fl. 39DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.136 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.728352/2019-71 6 (...) II; a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como às despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea "a" do inciso II; II, restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (...) São ainda dedutíveis os pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza, art. 8º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.250/1995. A dedução fica condicionada à especificação e comprovação dos pagamentos, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, não se aplicando às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro, art. 8º, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.250/1995. O contribuinte deve comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, que realmente efetuou tais pagamentos e que o serviço foi prestado para ele ou para seus dependentes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, até porque este é quem se aproveita de tal benefício. Fl. 40DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.136 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.728352/2019-71 7 O contribuinte deve comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, que realmente efetuou tais pagamentos e que o serviço foi prestado para ele ou para seus dependentes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, até porque este é quem se aproveita de tal benefício. Na análise da DIRPF 2018 apresentada pelo contribuinte verifica-se que houve informação de pagamento ao Bradesco Saúde no valor de R$ 15.946,54 e pagamento ao Bradesco Saúde Estipulante <PESSOA_PRIVADA> no valor de R$ 39.594,32. Não houve glosa do valor de R$ 15.946,54. Juntou o contribuinte informativo de <PESSOA_PRIVADA>, que informa os valores pagos pelo contribuinte no ano de 2017. Este informativo orienta o contribuinte a informar o Bradesco Saúde como beneficiário. O contribuinte declarou dois pagamentos ao Bradesco Saúde. Não há comprovação de que se tratam de planos diferentes. Durante o procedimento fiscal o contribuinte anexou informe do Bradesco Saúde que informa pagamento, no ano-calendário em análise, do valor de R$ 15.964,54 em seu benefício, do valor de R$ 6.907,70 em benefício de <PESSOA_PRIVADA> e do valor de R$ 6.907,70 em benefício de <PESSOA_PRIVADA>. As filhas foram informadas como alimentandas em anos anteriores, não constando documento neste processo que autorize a dedução dos valores de despesas médicas conforme decisão judicial. Importa salientar que na DMED consta como pagamento efetuado ao Bradesco Saúde em benefício do contribuinte o valor de R$ 15.946,54. Portanto, não é possível, com a documentação juntada, concluir se, além do pagamento de R$ 15.946,54, o contribuinte efetuou o pagamento de R$ 39.594,32 de forma desvinculada. Além disso, se comprovado tratar-se de planos diferentes, é necessário juntar declaração com discriminação dos valores por beneficiário. Diante do exposto, voto por julgar a impugnação improcedente, mantendo a exigência em litígio. Fl. 41DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.136 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.728352/2019-71 8 Correta a apreciação, pois a questão se trata de demonstrar que o pagamento feito às alimentadas se referiria à determinação em decisão judicial, dado que o valor próprio foi mantido como dedução admissível Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 42DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13558.902112/2016-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que sejam essenciais ou relevantes para produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. O ICMS cobrado do fornecedor/geradora de energia elétrica na condição de responsável (substituto tributário) referente à operação de venda interestadual a consumidor final não integra o custo da energia adquirida para fins de cálculo de crédito da Cofins no regime de apuração não cumulativa. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE CONTAINERS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE. A análise do direito ao crédito de PIS/COFINS sobre despesas de locação não deve se prender a uma distinção formal e restritiva entre locação (obrigação de dar) e serviço (obrigação de fazer). A interpretação deve ser finalística, pautando-se pela função econômica da despesa na cadeia produtiva do contribuinte. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para a COFINS não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VEÍCULOS. A apropriação de créditos com base no valor de aquisição restringe-se a máquinas e equipamentos na legislação de regência, nela não se enquadrando despesas com veículos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência objetiva subsidiar a convicção do julgador e se restringe à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde de questão controversa, mas não se justifica quando o fato possa ser demonstrado pela juntada de documentos. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. É atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3301-015.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o crédito sobre serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra para abertura da mina (unanimidade), sobre créditos de depreciação nos termos da IN SRF 162/98 dos equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso(unanimidade); sobre o crédito de depreciação de bens utilizados no processo de implantação do sistema operacional da mina - serviços de TI(unanimidade), para reconhecer o crédito sobre locação de containers e equipamentos, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento quanto à locação. Vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro quanto à impossibilidade de realocação dos créditos de depreciação ordinária em contraposição à negativa do crédito de depreciação acelerada e as Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Louise Lerina Fialho quanto à conversão em diligência. Designada a Conselheira Keli Campos de Lima para redigir o voto vencedor quanto ao crédito sobre locação de containers e equipamentos, quanto à impossibilidade de realocação dos créditos de depreciação ordinária em contraposição à negativa do crédito de depreciação acelerada. . Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro - Relator Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima - Redatora designada Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rachel Freixo Chaves, Louise Lerina Fialho (substituto[a] integral), Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede(Presidente)
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
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CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que sejam essenciais ou relevantes para produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. O ICMS cobrado do fornecedor/geradora de energia elétrica na condição de responsável (substituto tributário) referente à operação de venda interestadual a consumidor final não integra o custo da energia adquirida para fins de cálculo de crédito da Cofins no regime de apuração não cumulativa. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE CONTAINERS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE. A análise do direito ao crédito de PIS/COFINS sobre despesas de locação não deve se prender a uma distinção formal e restritiva entre "locação" (obrigação de dar) e "serviço" (obrigação de fazer). A interpretação deve ser finalística, pautando-se pela função econômica da despesa na cadeia produtiva do contribuinte. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para a COFINS não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma Fl. 1176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 2 autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VEÍCULOS. A apropriação de créditos com base no valor de aquisição restringe-se a máquinas e equipamentos na legislação de regência, nela não se enquadrando despesas com veículos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência objetiva subsidiar a convicção do julgador e se restringe à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde de questão controversa, mas não se justifica quando o fato possa ser demonstrado pela juntada de documentos. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. É atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do direito creditório pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o crédito sobre serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra para abertura da mina (unanimidade), sobre créditos de depreciação nos termos da IN SRF 162/98 dos equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso(unanimidade); sobre o crédito de depreciação de bens utilizados no processo de implantação do sistema operacional da mina – serviços de TI(unanimidade), para reconhecer o crédito sobre locação de containers e equipamentos, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento quanto à locação. Vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro quanto à impossibilidade de realocação dos créditos de depreciação ordinária em contraposição à negativa do crédito de depreciação acelerada e as Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Louise Lerina Fialho quanto à conversão em diligência. Designada a Conselheira Keli Campos de Lima para redigir o voto vencedor quanto ao crédito sobre locação de containers e equipamentos, quanto à impossibilidade de realocação dos créditos de depreciação ordinária em contraposição à negativa do crédito de depreciação acelerada. . Fl. 1177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 3 Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Redatora designada Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rachel Freixo Chaves, Louise Lerina Fialho (substituto[a] integral), Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede(Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, sendo que o pedido apresentado pelo contribuinte é referente a de Ressarcimento/Compensação PIS. Os Fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido, cujos excerto(s) a seguir transcrevo: Inicialmente, esclareça-se que, durante o procedimento fiscal instaurado a partir do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 05.1.05.00-2016-00078-6, foram analisados 32 Pedidos de Ressarcimento/Compensação decorrentes de supostos pagamentos a maior e/ou indevidos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, compreendidos no período do 2º trimestre de 2010 ao 3º trimestre de 2012. 2. A autoridade fiscal decidiu pela glosa de parte dos créditos e consequente reconhecimento parcial do direito creditório pretendido na maioria dos processos, ensejando a emissão de despachos decisórios, constantes de 32 processos administrativos, relacionados em anexo. Fl. 1178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 4 3. O presente processo trata da manifestação de inconformidade contra o despacho decisório emitido em face do PER/DCOMP nº 16703.23303.201213.1.5.10-1252, onde pleiteia o direito creditório relativo à Contribuição para o PIS Mercado Interno, referente ao 3º trimestre de 2010. 4. No Termo de Verificação Fiscal - TVF, a autoridade fiscal descreve os procedimentos adotados no curso da auditoria e os fatos que deram origem às glosas de créditos de PIS e Cofins, relatando que: (...) IV. Da análise das memórias de cálculos e planilhas apresentadas pela fiscalizada, apontamos, a seguir, os itens que ensejaram a glosa dos créditos de PIS/Pasep e da Cofins, por não se enquadrarem no conceito de insumos e/ou nem estarem previstos expressamente na legislação de regência. Os itens que ensejaram a glosa dos créditos de PIS/pasep e da COFINS estão relacionados em planilha e constam do ANEXO III ao presente Termo. 1. Combustíveis e Lubrificantes 2. Materiais, Partes e Peças de Reposição 3. Materiais de reposição relacionados à tubulação e materiais utilizados na estrutura contra incêndios da mina 4. Materiais genéricos 5. Materiais para análises químicas 6. Bens adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculada a receita de exportação (...) VII. Os itens aqui relatados dizem respeito aos códigos da análise detalhada constante também no ANEXO III do TVF. Vejamos a seguir os dispêndios não considerados pela fiscalização como geradores de direito aos créditos das contribuições não cumulativas. 1. Serviço de Manutenção relacionados a equipamentos de transporte e carregamento, Manutenção/recauchutagem de Pneu de transporte e carregamento, Serviços de reforma de Pneu fora de Estrada, Sistema de Operação de Transportes e Carregamento 2. Serviço de Manutenção em Equipamentos de Laboratório de Amostragem e Equipamentos de Combate a Incêndio na Mina 3. Serviço de Consultoria Técnica Industrial 4. Serviço de Limpeza e Manutenção, Analise e Monitoramento 5. Serviços Topográficos, Análises Químicas, Serviços de projetos e Consultoria 6. Demais Serviços Fl. 1179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 5 Energia Elétrica (...) X. Na tabela constante no ANEXO V estão relacionados os documentos fiscais representativos das aquisições de energia elétrica pela fiscalizada junto aos seus principais fornecedores: Tradener LTDA e NC Energia S.A. A base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins relativa a essas aquisições foi recalculada para excluir a parcela correspondente ao ICMS-SUBSTITUIÇÃO. Créditos sobre Aluguéis de Prédios, Máquinas e Equipamentos, Pagos a Pessoa Jurídica, Utilizados na Atividade da Empresa XI. Informa-se que para alguns períodos de apuração os valores de aluguéis de máquinas e equipamentos foram apresentados incorretamente na planilha com a rubrica de serviços, porém na DACON/EFD, em alguns casos, a segregação não foi mantida. Nestes casos, os valores reconhecidos com base nas informações apresentadas foram computados no demonstrativo de crédito juntamente com os gastos de "Aquisição de serviços utilizados como insumo" tendo em vista que foram assim apresentados pelo contribuinte na resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal. Tais dados encontram-se detalhados no ANEXO III. Houve glosa relativa aos seguintes itens: 1.Aluguel de Veículos 2.Aluguel de Prédios Locados de Pessoas Jurídicas Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda (...) XIII. Na análise das planilhas, quando foi possível identificar que os fretes referiam-se a insumos, o valor requerido foi considerado na planilha de demonstrativo de credito juntamente com bens utilizados como insumos. Os resultados encontram-se detalhados na planilha ANEXO VI do TVF. Houve glosa relativa aos seguintes itens: 1. Despesas de Frete 2. Frete de Produtos Não Identificados 3. Frete de matéria-prima adquirida de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculado à receita de exportação 4. Despesas com Armazenagem na Operação de Venda Encargos de Depreciação sobre Bens do Ativo Imobilizado (...) XVI. Os Itens aqui analisados encontram-se detalhados nas planilhas apresentadas nos ANEXOS VII.a - para os créditos apurados com base nos encargos de depreciação; VII.b -para os créditos apurados com base no custo de aquisição Fl. 1180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 6 com apropriação em 48 meses e; VII.c - para os créditos apurados com base no custo de aquisição com apropriação em 24 meses do TVF. 1. Sobre créditos apurados com base nos Encargos de Depreciação – “serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra para abertura da mina”, “processo de demolição e adequação do terreno para instalação da planta de beneficiamento de minério” e o “Serviço de mão-de-obra aplicada na obra” 2. Sobre créditos apurados com base no Custo de Aquisição ou Construção 3. Equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso e o frete correspondente 4. Utilizados no processo de implantação do sistema operacional de mina 5. Serviços de consultoria, assessoria, mão de obra, reembolso e comissionamento e supervisão e controle 6. Utilizado no processo de construção/adequação do almoxarifado de peças para planta de beneficiamento e mina 7. Bens do ativo imobilizado adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculados à receita de exportação 8. Serviços de frete de bens do ativo imobilizado 9. Edificações 10. NCM Incompatível 11-. Serviço Incompatível (...) Indissociabilidade do Gastos com Transporte e Movimentação do Estéril em Relação ao Processo Produtivo (...) A 4ª Turma da DRJ/SDR, mediante o Acórdão 15-049.755, deu parcial provimento à manifestação de inconformidade conforme o dispositivo: Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecer em parte o direito creditório e determinar a homologação até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Cientificada do acórdão recorrido de fls. 523/578 em 11/05/2020 conforme termo de ciência de fls. 603 a recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 607/683 em 29/06/2020 conforme solicitação de juntada de fls. 604, reiterando argumentos da manifestação de inconformidade e aduzindo em síntese, que: (...) Fl. 1181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 7 I - TEMPESTIVIDADE A ciência do Acórdão ocorreu através da abertura de mensagem disponível na Caixa Postal de seu DTE, no dia 11/05/2020 (segunda-feira). Considerando a regra de contagem em dias corridos, prevista no § 2º, do art. 66 da Lei n. 9.874/19993, bem como a suspensão dos prazos administrativos do dia 23 de março até o dia 29 de maio de 2020, estabelecida pela Portaria RFB nº 543, de 20 de março (publicada em 23 de março de 2020) e pelas Portarias CARF nº 8.112, de 20 de março de 2020 e nº 10.199, de 20 de abril de 2020, devido à pandemia relativa ao Coronavírus - Covid-19, tem-se que o prazo de 30 dias (trinta) dias para interposição do presente recurso iniciou-se em 01/06/2020, findando-se no dia 30/06/2020 (terça feira). II – CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA A Recorrente é uma empresa sediada no Município de Itagibá/BA, que tem como objeto social a exploração do minério de níquel, envolvendo a sua extração, beneficiamento e comercialização. A empresa sujeita-se ao recolhimento das contribuições ao PIS e à COFINS, as quais são apuradas pela Recorrente sob a sistemática não-cumulativa, o que lhe garante a apropriação de créditos sobre aquisições de insumos e demais bens e serviços necessários à consecução de suas atividades. (...) Os créditos de PIS e COFINS relativos ao período do 2º trimestre de 2010 ao 3º trimestre de 2012, passíveis de ressarcimento, foram objeto de Pedidos de Ressarcimento (PER’s) relacionados abaixo, formalizados pela Recorrente por meio do programa PER/DCOMP da Receita Federal: (...) Contudo, em que pese os fundamentos apresentados pela r. Delegacia de Julgamento de Salvador, a manutenção parcial das glosas dos créditos não merece prosperar, motivo pelo qual a ora Recorrente interpõe o presente Recurso Voluntário em face do acórdão da DRJ/SDR, conforme razões de fato e direito que seguem. III – DAS GLOSAS A SEREM CANCELADAS PELO CARF III.1 – AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DA PRODUÇÃO CUJA DESCRIÇÃO FOI CONSIDERADA GENÉRICA (...) Dessa forma, tendo em vista que o acórdão recorrido manteve integralmente a referida glosa, em razão de a Recorrente não ter comprovado a utilização dos serviços e bens adquiridos, a Recorrente anexa ao presente recurso todas as NF’s de aquisição (Doc. 01), nas quais consta expressamente os produtos adquiridos e serviços contratados, de forma a comprovar que todas as aquisições são Fl. 1182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 8 essenciais e relacionadas a bens e serviços que efetivamente são empregados em seu processo produtivo, motivo pelo qual é devido o direito a crédito em favor da Recorrente. Destaca-se que as glosas são relacionadas aos seguintes fornecedores/prestadores: (i) Alfa Refrigeração de Serviços Elétricos Ltda.; (ii) Arc. Ar Comprimido Ltda.; (iii) Cestari Industrial Comercial S.A., (iv) Franzen Importação Exportação e Comércio Ltda., (v) Irmaos Baiao & Cia Ltda. e (vi) Semep Serviços Especializados em Maq. Equip. e Peças Ltda. Apenas a título de exemplo, seguem, abaixo, algumas NF’s que demonstram que os serviços/produtos adquiridos das referidas empresas são efetivamente empregados em máquinas e equipamentos que são essenciais ao processo produtivo da Recorrente, conforme segue: • Semep Ltda.– Aquisição de kit de reparo do cilindro de acionamento da caçamba de escavadeira utilizada na movimentação do minério: (...) • Irmaos Baiao & Cia Ltda. – Contratação de serviço e aquisição de peças de reposição utilizadas na reforma de máquina de solda Bambozzi, equipamento constantemente utilizado pela Recorrente na manutenção dos veículos e máquinas que são utilizados no processo de mineração e beneficiamento do minério, os quais costumam sofrer desgaste e corrosão causados por fluidos utilizados no processamento do minério ou pela própria ação ambiental: (...) • Arc. Ar Comprimido Ltda. – Aquisição de talha catraca, equipamento utilizado pela Recorrente nas operações de deslocamento e suspensão de cargas com a utilização de guindastes manuais e motorizados, os quais são utilizados na movimentação do minério de níquel e de equipamentos de grande porte: (...) Assim, resta devidamente evidenciado pelos DANFE’s anexos ao presente recurso, que todos os serviços e bens adquiridos são utilizados diretamente no processo produtivo ou, ainda, na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção da Recorrente, motivo pelo qual deve ser reconhecido o seu direito ao crédito das contribuições sobre os custos incorridos, até mesmo em respeito ao princípio da verdade material, que será melhor detalhado em tópico posterior. III.2 – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE COMBATE A INCÊNDIO DA MINA - CARACTERIZADOS EQUIVOCADAMENTE COMO “DE CONSULTORIA TÉCNICA INDUSTRIAL" (...) Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente demonstrou que os serviços cujos créditos foram glosados, na realidade, referem-se a “inspeção, Fl. 1183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 9 manutenção preventiva e corretiva de sistemas (...), manual e automático, de supressão de incêndio por pó químico seco ABC, em equipamentos móveis e semimóveis da mina”. Tratam-se, portanto, de serviços de manutenção do sistema de supressão de incêndios da mina da Mirabela, cuja essencialidade às atividades da empresa foi devidamente demonstrada pela Recorrente em sua defesa. (...) Diante disso, visando à comprovação do seu direito aos créditos de PIS e COFINS respectivos, a Recorrente anexa ao presente recurso todas as NF’s relacionadas aos serviços contratados (Doc. 02), comprovando, de forma inequívoca, que todos os serviços prestados pela Semon Ltda. efetivamente são relacionados à inspeção, manutenção e correção de sistemas de combate a incêndio, motivo pelo qual deve ser reconhecido o direito a crédito da Recorrente. Destaca-se, apenas como exemplo, as duas NF’s que seguem abaixo, as quais demonstram a aplicação dos serviços prestados, conforme segue: (...) Assim, resta evidenciado pelas NF’s anexas ao presente recurso, que todos os serviços contratados relacionam-se à inspeção, manutenção e correção de sistemas de combate a incêndio, os quais são indispensáveis ao processo produtivo da Recorrente, de forma que deve ser reconhecido o direito a crédito das contribuições sobre as referidas despesas. Com efeito, cabe mencionar que o sistema de combate a incêndio decorre de uma exigência legal, pelo disposto na NR nº 224 (aprovada pela Portaria 3.214, de 1978 do TEM – Ministério do Trabalho), que regulamenta o art. 200, III da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e, diante dessa imposição, atende ao critério de relevância necessário para a caracterização do conceito de insumo. Desse modo, os materiais utilizados contra incêndio na mina efetivamente geram direito ao crédito de PIS e COFINS respectivos. (...) Pelo exposto, restando devidamente comprovado, através das NF’s ora juntadas ao processo, que os serviços contratados relacionam-se à inspeção, manutenção e correção de sistemas de combate a incêndio, os quais são relevantes ao processo produtivo da Recorrente e decorrentes de imposição legal, deve ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições sobre a contratação dos referidos serviços, até mesmo em respeito ao princípio da verdade material, que será melhor detalhado adiante. III.3 – MATERIAIS E SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO, ANÁLISE E MONITORAMENTO DO PROCESSO PRODUTIVO (...) Fl. 1184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 10 Com relação aos serviços prestados pela empresa Technoblast Serviços de Detonação e Sismografia Ltda., o acórdão recorrido manteve a glosa, sob o argumento de que “a nota fiscal da TECHNOBLAST anexada pela contribuinte não faz parte da relação de três notas fiscais glosadas no período de 2010 a 2012”. A este respeito, a Recorrente confirma que pelo grande volume de documentos juntados ao processo quando da apresentação de sua defesa, por um equívoco, acabou anexando nota fiscal do referido prestador, porém relacionada a período diverso. No entanto, sem prejuízo, a Recorrente anexa ao presente recurso, a título de exemplo, a NF nº 0760 (Doc. 03), emitida no presente período, a qual relaciona- se à contratação de serviço de calibração de sismógrafo, aparelho essencial na operação da mina da Recorrente, pois detecta, amplia e registra as vibrações da terra, sejam elas provocadas por processos naturais ou pelas máquinas de extração, de forma que resta claro que tal serviço é essencial e diretamente empregado na produção da Mirabela, motivo pelo qual é devido o direito a crédito em favor da Recorrente. (...) No que diz respeito aos serviços prestados pela empresa Fluid Indústria e Comércio Hidráulico Ltda., o acórdão recorrido manteve a glosa, sob o mesmo argumento de que “a contribuinte apresentou uma nota fiscal que não corresponde às glosas”. De qualquer forma, apesar do equívoco, a Recorrente anexa ao presente recurso, a título de exemplo, a NF nº 599 (Doc. 03), emitida no presente período, a qual relaciona-se à contratação de serviço de locação de equipamento para tratamento de óleo lubrificante utilizado nas máquinas e equipamentos da planta de beneficiamento de minério, os quais são essenciais para eliminar partículas sólidas prejudiciais à lubrificação, de forma a garantir que as máquinas utilizadas na produção não sejam degradadas prematuramente e, consequentemente, o óleo lubrificante possa ser recuperado, motivo pelo qual é devido o direito a crédito em favor da Recorrente. (...) Portanto, quanto aos serviços prestados pelos fornecedores Technoblast Serviços de Detonação e Sismografia Ltda. e Fluid Indústria e Comércio Hidráulico Ltda., cabe mencionar que o próprio acórdão recorrido já reconheceu que são serviços “relacionados a equipamentos do processo produtivo”, razão pela qual não há dúvidas de que as glosas relacionadas a tais prestadores merecem ser revertidas. (...) No que diz respeito aos serviços prestados pela empresa Hidropig Indústria Comércio e Prest. Serv. Ltda., o acórdão recorrido manteve a glosa sob o argumento de que “a empresa HIDROPIG não vende peças de reposição de Fl. 1185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 11 tubulação e sim peças para o sistema de limpeza e inspeção de tubulações; nesse contexto, não se admitem suas notas fiscais como insumos, uma vez que não fazem parte do processo produtivo”. De fato, conforme verifica-se pela NF nº 233 (Doc. 03), o serviço prestado pela Hidropig foi de “limpeza interna em tubulação de aço de carbono”, a qual é necessária para garantir a qualidade da operação, pois os tubos industriais transportam grandes quantidades de óleos, lubrificantes, líquidos, gases e produtos corrosivos, os quais, com o passar do tempo, vão se acumulando no interior dos tubos, o que demanda uma higienização frequente por parte da Recorrente: (...) De igual forma, o acórdão recorrido manteve a glosa sobre os serviços prestados pela SEMEP, sob o argumento de que “não há referência à limpeza de máquinas e equipamentos e sim diversas áreas da unidade (...) os diversos serviços de limpeza (...) não se adequam aos critérios definidos pelo Parecer Normativo COSIT nº 5, de 2018”. Sem razão o acórdão recorrido neste ponto. Isso porque, conforme pode-se verificar de todas as NF’s relacionadas aos serviços prestados pela SEMEP (Doc. 03), os serviços referem-se à locação de caminhões pipa e equipamentos com tanques de lubrificantes, os quais são utilizados no serviço de limpeza realizado pela prestadora através do método de aspersão (procedimento de limpeza através do borrifamento de água e produtos com o aspersório) em máquinas, equipamentos e áreas da produção da Recorrente, conforme notas fiscais que seguem abaixo, apenas a título de exemplo: (...) Há que se ressaltar, ainda, que os gastos com limpeza também são incorridos por imposição da legislação trabalhista, o que evidencia ainda mais a essencialidade dos custos incorridos para o regular desenvolvimento das atividades da empresa. A obrigação decorre do art. 200, III da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, regulamentado pela RN nº225, Itens 22.17.3 e 22.17.5 (aprovada pela Portaria 3.214/78 do MTE - Ministério do Trabalho), como segue: (...) Como visto, a legislação trabalhista determina expressamente que “em toda mina deve estar disponível água em condições de uso, com o propósito de controle da geração de poeiras nos postos de trabalho, onde rocha ou minério estiver sendo perfurado, cortado, detonado, carregado, descarregado ou transportado”. Portanto, os gastos incorridos com a locação de caminhões e contratação de serviços de limpeza dos prestadores Hidropig e SEMEP são essenciais para a manutenção da operação de extração e beneficiamento de minério, motivo pelo Fl. 1186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 12 qual os custos incorridos com tais dispêndios geram o direito a crédito em favor da Recorrente. (...) Assim, resta devidamente evidenciado pelas notas fiscais anexas ao presente recurso, que todos os serviços e bens adquiridos são utilizados diretamente no processo produtivo ou, ainda, na limpeza e higienização de máquinas e equipamentos utilizados na produção da Recorrente, motivo pelo qual deve ser reconhecido o seu direito ao crédito das contribuições sobre os custos incorridos. III.4 – SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS, ANÁLISES QUÍMICAS, SERVIÇOS DE PROJETOS E CONSULTORIA Primeiramente, cumpre esclarecer que a DRF, inicialmente, glosou os créditos apurados pela Recorrente em relação aos serviços em questão sob o entendimento de que “são aplicados em etapas anteriores e/ou posteriores do processo produtivo, logo, não são aplicados durante o processo de produção do minério de níquel”. (...) Pois bem. Conforme se verifica, o r. acórdão recorrido manteve as glosas por fundamento completamente diverso daquele que as ensejou, constante do Despacho Decisório outrora emitido, o que caracteriza flagrante alteração do critério jurídico adotado pela Fiscalização, o que não se pode permitir em respeito ao disposto nos arts. 146 e 149 do CTN. Ora, o fato de todos os serviços glosados referirem-se à fase de pesquisa, projetos, estudos de viabilidade e análises químicas e geológicas, bem como o fato desses dispêndios serem indispensáveis ao processo produtivo da Recorrente restou devidamente demonstrado ao longo do processo de fiscalização, sendo incontroverso nos presentes autos. A glosa realizada pela DRF/Itabuna se deu tão somente pelo fato desses gastos terem sido “aplicados em etapas anteriores e/ou posteriores do processo produtivo”. Com efeito, em momento algum foi questionado no Relatório Fiscal anexo ao despacho decisório se “o gasto com pesquisa teria resultado em empreendimento que venha a produzir bens destinados a venda”. Até mesmo porque é óbvio, no presente caso, que os gastos da Recorrente com esses serviços topográficos, de pesquisa, projetos, estudos de viabilidade e análises químicas e geológicas, são justamente o que torna possível o exercício da atividade da Recorrente de exploração do minério de níquel, até mesmo por se tratar de exigências legais prévias à autorização para o aproveitamento das jazidas minerais. Esse fato foi devidamente comprovado ao longo do procedimento de fiscalização (tanto que não foi questionado pelo Despacho Decisório), bem como por meio da Manifestação de Inconformidade apresentada. (...) Fl. 1187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 13 Com efeito, a fase de pesquisa, projetos, estudos de viabilidade e análises químicas e geológicas corresponde à atividade inerente e indispensável ao processo produtivo da Recorrente. São, inclusive, exigências legais prévias à autorização para efetivo aproveitamento das jazidas minerais. Confira-se, sobre o assunto, o que dispõem as Normas Reguladoras de Mineração – NRM, editadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM (autarquia federal vinculada ao Ministério de Minas e Energia)6: (...) Além disso, cabe destacar que a pesquisa é um requisito indispensável e necessário ao aproveitamento das jazidas minerais, tanto por questões técnicas com por exigência legal. É o que confirma pelo Código de Mineração (Decreto nº 62.934/68): (...) No mesmo sentido, veja-se o Código de Minas (Decreto-Lei nº 227, de 28/02/1967): (...) Dessa forma, é de todo evidente que os custos incorridos pela Recorrente com o pagamento dos referidos serviços correspondem a verdadeiros insumos da empresa, sendo indispensáveis, técnica e legalmente, para o cumprimento de exigências ambientais impostas pelo Poder Público e aproveitamento das jazidas minerais e sem os quais seria inviável o processo produtivo da Recorrente, razão pela qual as glosas merecem ser revertidas. III.4.1 - SERVIÇO DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS – BRASTORNO - NOTA 2011/93 (...) Nesse ponto, importante esclarecer que, ao contrário do entendimento esposado pelo r. acórdão recorrido, essa despesa gera direito ao crédito de PIS e COFINS por se caracterizar como verdadeiro insumo da atividade da Recorrente. Isso porque trata-se de serviço relacionado à montagem de máquinas da Mirabela, utilizadas em seu processo produtivo, sendo evidente o direito da Recorrente aos créditos de PIS/COFINS correlatos. Apenas subsidiariamente, caso não fosse entendido que essa despesa se enquadraria no conceito de insumo, o que se admite apenas por argumentar, é que a Recorrente requereu que fosse reconhecido, o referido serviço de montagem, como integrante do ativo imobilizado da área produtiva, posto que o serviço de montagem integra o custo de aquisição do bem, o que inclusive, foi expressamente reconhecido pelo acordão recorrido. Diante disso é autorizada a tomada do crédito em 07 (sete)meses, nos termos da Lei nº 11.744/2008 (e sua modificação pela Lei nº 12.546/2011): Fl. 1188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 14 (...) Ante o exposto, evidente que deve ser reformado o r. acórdão em relação a esse ponto, para que seja devidamente revertida a glosa relativa ao serviço de montagem de equipamentos da Mirabela, prestados pela Brastorno Ltda. (NF nº 2011/93), quer seja para reconhecer o direito ao crédito das contribuições em razão do referido serviço tratar-se de verdadeiro insumo de sua atividade produtiva, ou, ainda, pelo fato do referido serviço ser reconhecido como integrante do ativo imobilizado da área produtiva. (...) III.5 – DEMAIS SERVIÇOS (...) Em sede de Manifestação de Inconformidade, a Recorrente demonstrou que dentre a lista dos itens cujos créditos foram indeferidos, é possível identificar alguns lançamentos de serviços de manutenção em equipamentos, os quais permitem a tomada de crédito: (...) Diante disso, visando à comprovação de que esses itens efetivamente referem-se a serviços de manutenção de máquinas e equipamentos que estão diretamente relacionados ao seu processo produtivo, a Recorrente junta ao presente recurso as Notas Ficais relativas a esses serviços (DOC. 04) e requer sejam devidamente considerados os créditos respectivos, em respeito ao princípio da verdade material. Com efeito, conforme se verifica, os referidos serviços referem-se a recuperação e confecção de pinos e buchas utilizados nas esteiras que compõe a linha de produção da Recorrente, serviços de manutenção das empilhadeiras, serviço de manutenção do sistema de alarme de incêndio (que, conforme restou demonstrado, é considerado insumo da atividade produtiva da Recorrente em razão de imposição legal), serviço de engenharia para avaliação de mineral e serviço de manutenção e calibração de balanças para pesagem de minério, que devem ocorrer de maneira periódica para não comprometer o processo produtivo da Recorrente. (...) III.6 – ENERGIA ELÉTRICA – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO SOBRE VALOR CHEIO DA NOTA, INCLUINDO ICMS SUBSTITUIÇÃO (...) Assim, no Método Subtrativo Indireto adotado pelas Leis n’ºs 10.637/2002 e 10.833/2003, não há qualquer vinculação com o montante recolhido na etapa anterior com o valor do crédito fiscal do adquirente, sendo que a vedação ao Fl. 1189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 15 crédito (no todo) ocorre apenas se os bens adquiridos não estiverem sujeitos ao pagamento de PIS/COFINS. Enfim, o que importa é que a operação seja tributada. E, sendo o caso, o adquirente deve aplicar a sua alíquota de PIS/COFINS sobre o valor da entrada do bem, ou seja, o seu custo de aquisição. No caso, o valor do ICMS-ST recolhido pelo fornecedor de energia elétrica é embutido no preço cobrado da Recorrente, revelando-se verdadeiro custo de aquisição deste produto. Isto é, para adquirir a energia elétrica consumida em seu processo produtivo, a empresa necessita arcar com o custo do imposto. Esse entendimento já foi, inclusive, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS.NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA (ICMS-ST). AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA POR EMPRESA SUBSTITUÍDA. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO. INCLUSÃO DO VALOR DO IMPOSTO ESTADUAL. LEGALIDADE. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. (...) III - Sendo o fato gerador da substituição tributária prévio e definitivo, o direito ao crédito do substituído decorre, a rigor, da repercussão econômica do ônus gerado pelo recolhimento antecipado do ICMS-ST atribuído ao substituto, compondo, desse modo, o custo de aquisição da mercadoria adquirida pelo revendedor. (...) V - Recurso especial provido. (REsp 1428247/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 29/10/2019) Desta feita, tendo a Recorrente suportado o ônus da parcela referente ao imposto, é inequívoca a sua inclusão na base de crédito das contribuições, sob pena de violação ao disposto no art. 3º, III, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. III.7 – ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (...) No entanto, em que pese a argumentação utilizada pela DRJ/SDR, essa glosa não merece ser mantida. Isso porque, apesar de a Recorrente ter esclarecido a utilização de cada um dos itens glosados, tendo, inclusive, juntado fotos de cada item, a DRJ/SDR manteve parcialmente a referida glosa apenas por entender que Fl. 1190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 16 os itens seriam enquadrados na categoria de “veículos”. Veja-se trechos do Acórdão Recorrido: (...) As glosas mantidas, contudo, não merecem prosperar, pois os itens glosados são relacionados à locação de: (a) caminhão Munk, para coleta de resíduos; (b) caminhão comboio e lubrificante para abastecimento e lubrificação dos equipamentos pesados no interior da mina; (c) caminhão pipa para contenção de poeira e resíduos na operação de lavra; (d) caminhão truck para manutenção industrial na planta de beneficiamento e (e) caminhões e escavadeiras utilizadas na etapa da mina. Portanto, diferentemente do entendimento adotado pelo acórdão recorrido, os itens glosados não se referem a meros veículos utilizados pela empresa, mas, em verdade, referem-se a máquinas e equipamentos essenciais, os quais são utilizados no processo produtivo da Recorrente, razão pela qual não guardam nenhuma relação com a simples locação de veículos automotores, em razão do seu emprego e da utilização. (...) A este respeito, cabe referir que este e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se posicionou no sentido de reconhecer o creditamento sobre despesas de locação de tratores, empilhadeiras e demais máquinas, em razão do contexto em que tais máquinas são utilizadas, conforme fundamentação que segue: CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. LOCAÇÃO DE TRATORES. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. É possível o creditamento com os valores pagos a título de locação de tratores, haja vista que, levando em consideração a atividade empresarial da Recorrente (produção de açúcar e álcool), o trator deve ser qualificado como máquina empregada na atividade da empresa (fase agrícola), nos termos do inciso IV do art. 3° das leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) (CARF – Acórdão nº 3402003.041 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção – Julgamento em 27/04/2016 - PAF nº 16004.720550/201371) (...) Portanto, resta devidamente demonstrado que a glosa merece ser revertida, neste ponto, em razão de as despesas serem relacionadas à locação de máquinas e equipamentos, as quais geram o direito a crédito por força do inc. IV, do art. 3º das Leis n. 10.637, de 2002 e n. 10.833, de 2003. (...) Dessa forma, em qualquer caso, é de todo evidente que os pagamentos feitos pela Recorrente aos locadores são necessários, indispensáveis e ligados ao seu Fl. 1191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 17 processo produtivo, razão pela qual as glosas merecem ser revertidas, devendo ser reconhecido o direito creditório da Recorrente. III. 8 – DIREITO AO CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NO MERCADO INTERNO (...) As glosas mantidas são relacionadas a fretes incorridos na aquisição de insumos que não são passíveis de creditamento e, ainda, em alguns casos, em razão de não ter sido possível identificar o insumo adquirido. No entanto, em que pese a argumentação utilizada pela DRJ/SDR, essa glosa não merece ser mantida. Isso porque, ao contrário do que afirmado no acórdão ora recorrido, a despesa com frete pago na aquisição de insumos possui natureza diversa, formalizada por meio de nota fiscal própria, cuja operação suporta a incidência integral do PIS e da COFINS. Ou seja, o frete é contratado de pessoa jurídica distinta daquela que vendeu o insumo, sendo que o valor recebido em contrapartida pela prestação do serviço será incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS devido pelo transportador e, portanto, tributado. (...) Isso porque, conforme restou demonstrado na Manifestação de Inconformidade, ainda que não tenha sido possível realizar a identificação de alguns insumos, essa verificação sequer é necessária no presente caso já que se tratam de duas despesas autônomas (frete e insumo) em todos os aspectos. Ou seja, não há qualquer relevância na classificação fiscal conferida ao produto transportado, para que seja reconhecido o direito da Recorrente ao crédito relativo aos fretes, posto que, repita se, o frete na aquisição de insumos se caracteriza como um dispêndio autônomo e, inclusive, que é tributado de forma individual, sendo inequívoco o direito ao crédito de PIS e COFINS respectivo. Por todos esses motivos e, tendo em vista que o encargo com o frete revela-se como uma despesa necessária e essencial para processo produtivo da empresa, o crédito correlato – básico – haverá de ser reconhecido à Recorrente, devendo ser revertidas as glosas mantidas pela DRJ/SDR com relação ao frete. III. 9 – DIREITO AO CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NO MERCADO EXTERNO (...) Cabe esclarecer que a fundamentação utilizada para a manutenção da glosa sobre o frete interno de produto importado é a mesma do frete de produto adquirido no mercado interno, razão pela qual se aplicam a esta glosa todos os mesmos argumentos de defesa já aduzidos e devidamente expostos no tópico anterior (Tópico III.8) do presente recurso. Fl. 1192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 18 (...) Caso se entenda, contudo, que seria necessária a apresentação de mais algum documento/esclarecimento específico, que eventualmente não tenha sido juntado, para comprovação dos créditos relativos a determinado item, a Recorrente requer seja o feito baixado em diligência, de forma a possibilitar a comprovação do direito ao creditamento respectivo. III. 10 – DESPESAS COM ARMAZENAGEM NA OPERAÇÃO DE VENDA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO (...) No entanto, o acórdão recorrido desconsidera que a Lei nº 10.833/2003 possui previsão expressa para tomada de créditos sobre a armazenagem e frete na operação de venda: (...) Contudo, o erro de interpretação é ainda mais nítido quando se aplica o mesmo raciocínio (vinculação ao insumo) para a armazenagem de produtos destinados à venda. Nessa hipótese, naturalmente, não se aplica o argumento invocado pela Fiscalização de “custo de aquisição” dos produtos. A armazenagem ora tratada, quando assumida pela Mirabela, corresponde a uma despesa de venda, cujo direito ao crédito é assegurado expressamente pelos art. 3º, IX e 15, II da Lei nº 10.833/2003, não havendo quaisquer ressalvas ou condicionantes atinentes ao tipo de produto armazenado. Ademais, não há qualquer sentido ou propósito em se investigar qual o produto armazenado para a venda, na medida em que a Mirabela somente produz um único bem: o minério de Níquel. Pelo exposto, devem ser reconhecidos os créditos glosados pelo Fisco relativos a armazenagem de produtos na operação de venda. III. 11 – ATIVO IMOBILIZADO III.11.1. – CRÉDITOS APURADOS COM BASE NOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO III.11.1.1 – SERVIÇOS GEOLÓGICOS, GEOTÉCNICOS E PLANEJAMENTO DE LAVRA PARA ABERTURA DA MINA (...) De acordo com a fundamentação do acórdão recorrido os referidos serviços “não se enquadram na definição contábil de custo do imobilizado, nem no conceito de insumo determinado neste voto”. No entanto, em que pese a argumentação utilizada pela DRJ/SDR, essa glosa não merece ser mantida. Isso porque, conforme já referido pela Recorrente quando da apresentação de sua defesa, os gastos incorridos pela Mirabela com serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra para abertura da mina são passíveis, em determinadas hipóteses, de classificação na rubrica de “Edificações e/ou Fl. 1193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 19 Benfeitorias” e, portanto, sujeitos à ativação como imobilizado e tomada de crédito por encargos de depreciação. A este respeito, cabe citar o CPC nº 27, que trata de Ativo Imobilizado, em relação aos Custos Iniciais: (...) De todo modo, ainda que seja superada a caracterização como “Edificações e Benfeitorias”, os gastos em questão necessariamente seriam qualificáveis como insumos da Recorrente, ensejando o creditamento imediato de PIS/COFINS pela empresa, pelo custo de aquisição. Nesse sentido, a fase de pesquisa, projetos, estudos de viabilidade e análises químicas e geológicas corresponde à atividade inerente e indispensável ao processo produtivo. São, inclusive, exigências legais prévias à autorização para efetivo aproveitamento das jazidas minerais. Confira-se, sobre o assunto, o que dispõem as Normas Reguladoras de Mineração – NRM, editadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM (autarquia federal vinculada ao Ministério de Minas e Energia)9: (...) Além disso, cabe destacar que a pesquisa é um requisito indispensável e necessário ao aproveitamento das jazidas minerais, tanto por questões técnicas como por exigência legal. É o que confirma pelo Código de Mineração (Decreto nº 62.934/68): (...) No mesmo sentido, veja-se o Código de Minas (Decreto-Lei nº 227, de 28/02/1967): (...) Dessa forma, em qualquer caso, ainda que se entenda que os custos incorridos com serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra não estejam sujeitos à ativação como imobilizado e tomada de crédito por encargos de depreciação, é de todo evidente que os custos incorridos pela Recorrente com o pagamento dos referidos serviços correspondem a insumos da empresa, sendo indispensáveis, técnica e legalmente, para o cumprimento de exigências ambientais impostas pelo Poder Público e aproveitamento das jazidas minerais e sem os quais seria inviável o processo produtivo da empresa, razão pela qual as glosas merecem ser revertidas. III.11.2. – CRÉDITOS APURADOS COM BASE NO CUSTO DE AQUISIÇÃO III.11.2.1 – EQUIPAMENTOS AUXILIARES PARA CONSTRUÇÃO E LIMPEZA DAS VIAS DE ACESSO (...) Fl. 1194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 20 De acordo com o entendimento, com todo respeito, equivocado do acórdão recorrido, as máquinas adquiridas pela Recorrente não ensejariam o direito ao crédito em razão de terem sido consideradas (i) ativos utilizados fora do processo produtivo da empresa ou, ainda, (ii) que se tratam de meros veículos de construção, os quais não são passíveis de gerar crédito das contribuições com base no valor de aquisição. As glosas mantidas, contudo, não merecem prosperar, pois referem-se à aquisição de carregadeiras, tratores de esteiras, buldôzeres, niveladores de estrada, caminhões e suas respectivas partes e peças de manutenção, além do seu respectivo frete de aquisição. Portanto, primeiramente, cumpre esclarecer que, conforme restou demonstrado anteriormente (Tópico III. 7), não é possível equiparar tais máquinas a meros veículos, em razão do emprego e aplicação de tais máquinas e equipamentos no processo produtivo da Recorrente. Além disso, caso sejam considerados veículos, ainda assim o direito ao crédito existiria, em razão da comprovação da utilização e essencialidade dos bens na cadeia produtiva do minério de níquel. Conforme também visto no (Tópico III. 7) esse entendimento já foi proferido pela 3ª Turma da CSRF no acórdão nº 9303-008.575. Ademais, também conforme visto anteriormente no (Tópico III.7), tais equipamentos são utilizados diretamente no processo produtivo da Recorrente, na medida em que, além de serem empregados na abertura e limpeza de vias de acesso à mina, também são utilizados para realizar a movimentação e o transporte de minério e demais equipamentos e máquinas pesadas utilizados na produção da Recorrente. A este respeito, cabe novamente mencionar que a Recorrente juntou ao presente processo um memorial detalhado de todo seu processo produtivo, o qual possui fotos e a descrição de todos os equipamentos que foram glosados, de forma a evidenciar que todas as máquinas e equipamentos glosados são essenciais para sua produção. (...) Ademais, cabe esclarecer novamente que as máquinas não apenas são utilizadas na abertura e limpeza de vias de acesso à mina, como também são utilizadas pela Recorrente no transporte do minério extraído. Dessa forma, diferentemente do entendimento adotado pelo acórdão recorrido, percebe-se que tanto a abertura de vias que ligam o local de extração à área de beneficiamento, quanto o transporte do minério de níquel são atividades inseridas no contexto da produção da Mirabela e, assim, as máquinas e equipamentos adquiridos são passíveis de imobilização e tomada de créditos de PIS e COFINS. (...) Fl. 1195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 21 Portanto, resta devidamente demonstrado que a glosa merece ser revertida, neste ponto, em razão da legitimidade do direito à tomada de crédito pelo custo de aquisição das máquinas e equipamentos em questão, por força do inc. VI, do art. 3º da Lei n. 10.833, de 2003 e n. art. 1º da Lei n. 11.744, de 2008, face à comprovação de que todos os bens adquiridos são utilizados no processo produtivo da Recorrente. (...) III.11.2.2 – BENS UTILIZADOS NO PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA OPERACIONAL DA MINA – SERVIÇOS DE TI (...) No entanto, não assiste razão o acórdão recorrido neste ponto. Isso porque os gastos com tecnologia da informação que estão associadas a uma indústria (ou a uma mina e planta de beneficiamento de minério, como no caso) podem ser classificados como ativo intangível ou imobilizado, dependendo das circunstâncias, como esclarece o Pronunciamento CPC nº 04: Para saber se um ativo que contém elementos intangíveis e tangíveis deve ser tratado como ativo imobilizado de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 27 – Ativo Imobilizado ou como ativo intangível, nos termos do presente Pronunciamento, a entidade avalia qual elemento é mais significativo.Por exemplo, um software de uma máquina-ferramenta controlada por computador que não funciona sem esse software específico é parte integrante do referido equipamento, devendo ser tratado como ativo imobilizado. De acordo com a regra contábil, os gastos com softwares e tecnologia da informação somente seriam classificados como Ativo Intangível se os direitos incorpóreos prevalecerem e sobressaírem sobre os bens materiais a eles associados. Inversamente, no caso de máquinas (ou complexo de máquinas)gerenciadas por softwares, e quando as primeiras são mais significativas para a entidade, os gastos incorridos com tecnologia da informação são classificados como imobilizado, pois são acessórios e estão vinculados, por uso e destinação, aos ativos corpóreos de maior relevância. (...) Dessa forma, em qualquer caso, ainda que se entenda que os custos incorridos com softwares e demais serviços de TI não estejam sujeitos à ativação como imobilizado e tomada de crédito pelo custo de aquisição, é de todo evidente que os custos incorridos pela Recorrente com o pagamento dos referidos serviços correspondem a verdadeiros insumos do seu processo produtivo, sendo necessários e indispensáveis para a operacionalização das máquinas e Fl. 1196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 22 equipamentos empregados em sua produção, sem os quais seria inviável a operação da empresa, razão pela qual as glosas merecem ser revertidas. III.11.2.3 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA, MÃO DE OBRA, REEMBOLSO, COMISSIONAMENTO, SUPERVISÃO E CONTROLE (...) Diante disso, visando à comprovação de que esses itens efetivamente referem-se a insumos que estão diretamente relacionados ao seu processo produtivo, a Recorrente junta ao presente recurso as Notas Ficais relativas a esses serviços/itens (DOC. 05) e requer sejam devidamente considerados os créditos respectivos, em respeito ao princípio da verdade material. Conforme se verifica pelas Notas Fiscais anexas, para as fornecedoras/prestadoras OUTOTEC Tecnologia do Brasil e ORTENG Equipamentos Industriais, os gastos correspondem a serviços de inspeção e manutenção preventiva em máquinas e equipamentos industriais, bem como serviços de engenharia, serviços de planejamento, serviços de montagem de equipamentos utilizados no processo produtivo e serviços de comissionamento. Há, portanto, em relação a todos esses serviços, o direito ao aproveitamento de crédito de PIS e COFINS respectivos, haja vista que são essenciais à atividade produtiva da Recorrente. Caso se subtraia qualquer um desses serviços, a atividade produtiva da Recorrente ficaria comprometida, razão pela qual resta demonstrada a sua essencialidade, para fins de caracterização como verdadeiro insumo do processo produtivo da Recorrente. Para os demais itens, a Manifestante esclarece que correspondem a i)uma aquisição de prensa de montagem de pneu (fornecedor Work Machine) e ii) Contratação de serviço de recuperação de pneus (Regigant Recuperadora de Pneus), cuja rubrica correta para apropriação de créditos deveria ser “serviços utilizados como insumos”. Os referidos pneus são utilizados nos equipamentos de transporte (caminhões, tratores, etc.) utilizados pela Recorrente no transporte do minério, sendo evidente a sua essencialidade/relevância no processo produtivo da Mirabela. Esses itens, por óbvio, também são essenciais à atividade produtiva da Recorrente, devendo ser reconhecido o seu direito aos créditos respectivos. A este respeito, cabe citar a recente Solução de Consulta COSIT n. 18, de 25.03.2020, que autoriza a tomada de crédito sobre os gastos com combustíveis e manutenção de veículos próprios e alugados utilizados na prestação dos serviços, conforme segue: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO, MANUTENÇÃO, COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES E ALUGUEL DE VEÍCULOS. DESPESAS COM SISTEMA DE DADOS E VOZES. Fl. 1197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 23 As despesas com depreciação de veículos próprios utilizados pela pessoa jurídica para a locomoção de funcionários e ferramentas até o local da realização do serviço geram direito a crédito da Cofins com base no inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. As despesas com manutenção de veículos próprios destinados ao deslocamento dos funcionários da pessoa jurídica até o local da prestação de serviço, bem como as despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos (próprios e alugados), são consideradas insumos e geram direito a crédito da Cofins, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. As despesas com aluguel de veículos utilizados na prestação de serviços não se enquadram entre as hipóteses geradoras de crédito da Cofins. Tais despesas não são insumos por não se enquadrarem na expressão "bens e serviços" do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. O que se verificou, no presente caso, é que tanto a Fiscalização (DRF/Itabuna), como a DRJ/SDR, não se deram ao trabalho de analisar efetivamente os dispêndios incorridos pela Recorrente ou, tampouco, de intimar a Recorrente para apresentar eventuais documentos que entendessem necessários à comprovação do direito a crédito, limitando-se a glosar o referido crédito sem qualquer fundamento que efetivamente motivasse o seu indeferimento. Por essas razões, deve ser revertida a glosa em questão. III.11.2.4 – BENS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO/ADEQUAÇÃO DO ALMOXARIFADO DE PEÇAS PARA PLANTA DE BENEFICIAMENTO E MINA (EDIFICAÇÃO) (...) Sem razão, contudo, a r. decisão recorrida. Inicialmente, cumpre esclarecer que tanto o almoxarifado, que é o local utilizado para armazenar peças e produtos utilizados na produção da Recorrente, quanto a oficina para reparos de peças e máquinas utilizados no processo produtivo da Mirabela são, efetivamente, construções utilizadas no bojo da sua produção. Neste sentido, cabe reconhecer que é essencial para o processo produtivo da Recorrente a existência de um local adequado para a estocagem de produtos para uso interno (almoxarifado), bem como se faz necessária a existência de local apropriado para que as máquinas e equipamentos utilizados pela Mirabela possam ser consertados corretamente (oficina). Portanto, tendo em vista que tanto o almoxarifado quanto a oficina são edificações construídas para “utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”, não restam dúvidas de que é possível a apropriação de créditos por cotas de 1/24 nos termos do art. 6º da Lei nº 11.488/2007, nos termos que seguem: Fl. 1198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 24 Art. 6º As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso VII do caput do art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso VII do caput do art. 3º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, ou do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme o caso, sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do custo de aquisição ou de construção da edificação. De todo modo, eventualmente, na hipótese de esse não ser o entendimento deste e. CARF, o crédito deve ser recomposto para apuração na regra ordinária de depreciação (25 anos ou 300 meses – Edificações). III.11.2.5 – FRETE NA AQUISIÇÃO DE IMOBILIZADO (...) Primeiramente, cumpre esclarecer que, conforme restou demonstrado anteriormente (Tópico III.8), não é possível equiparar a sistemática de tributação que envolve a aquisição do bem àquela referente ao encargo do frete incorrido no seu respectivo transporte, visto tratar-se de situações diversas, com elementos distintos e carga tributária própria. Não há que se cogitar, portanto, que seja negado o direito da Recorrente ao crédito de PIS e COFINS referente ao frete relacionado à aquisição de bens do ativo imobilizado, sob o argumento de que não foi possível identificar o bem adquirido. Isso porque, mesmo que a aquisição do bem de ativo imobilizado não tenha gerado direito a crédito de PIS e COFINS, ainda assim estaria equivocada a manutenção da glosa referente ao crédito sobre os valores de frete na aquisição desses bens. (...) Conforme visto anteriormente no (Tópico III.8) esse entendimento já foi proferido pela 3ª Turma da CSRF nos acórdãos nº 9303-009.845, nº 9303-009.846 e nº 9303-009.847. (...) É evidente, portanto, que o frete pago pela Recorrente na aquisição do ativo imobilizado trata-se de operação que suporta a incidência integral do PIS e da COFINS, haja vista que os valores referentes à prestação do serviço serão incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS devido pelo transportador. Fl. 1199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 25 Por todos esses motivos e, tendo em vista que o encargo com o frete revela-se como uma despesa necessária e essencial para a Recorrente, o crédito correlato haverá de ser reconhecido à Mirabela, devendo ser revertidas as glosas mantidas pela DRJ/SDR com relação ao frete de aquisição de bens do ativo imobilizado. III.11.2.6 – NCM INCOMPATÍVEL (...) Foram glosadas 159 notas no total, alcançando o montante de R$5.643.846,82. A Recorrente demonstrou, em sua Manifestação de Inconformidade, que a glosa em apreço se deu de maneira manifestamente ilegal e arbitrária, na medida em que não houve a devida análise dos itens apontados pela Fiscalização, que optou por indeferir os créditos sumariamente. Com efeito, considerando as atividades da Mirabela e todo o contexto que permeia a fiscalização, é evidente que a NCM de “plantas vivas e algodão” está equivocada (sendo, de fato, notas de máquinas, equipamentos e ferramental), havendo um mero erro de preenchimento, insuficiente para embasar a glosa dos créditos, ainda mais nos montantes substanciais objeto de exame. A Recorrente demonstrou, ainda, que ao surgir alguma dúvida quanto à natureza das operações, caberia à Fiscalização ter questionado o contribuinte, via intimação, para obter os esclarecimentos pertinentes, o que teria sido respondido pela Mirabela. E, para demonstrar o equívoco do Fisco, a Mirabela apresentou algumas notas fiscais, a título de exemplo, cujos créditos foram glosados nesse contexto. A DRJ/SDR, ao analisar a Manifestação de Inconformidade da Recorrente, expressamente reconheceu que, “em relação às notas apresentadas, cabe razão à contribuinte, pois como se referem a máquinas e equipamentos do processo produtivo, geram direito ao creditamento”. O r. acórdão consignou, contudo, que “diante do fato que a interessada dispõe das notas fiscais em questão, a ela cabia a apresentação das demais 156 notas para demonstração de seu direito ao crédito”. Nesse ponto, merece reforma o r. acórdão para que seja devidamente reconhecido o crédito em relação à todas as Notas Fiscais glosadas, posto que todos os lançamentos referem-se a máquinas e equipamentos, ferramental e outros itens correlatos que efetivamente são utilizados no processo produtivo. Tendo em vista que a glosa dos créditos foi mantida pela DRJ apenas em razão de não terem sido apresentadas todas as Notas Fiscais, a Recorrente junta ao presente processo as demais notas cujos créditos foram glosados (DOC. 06) e requer sejam devidamente considerados esses documentos para que sejam reconhecidos os créditos de PIS e COFINS respectivos, em respeito ao princípio da verdade material, que será melhor detalhado em tópico adiante. Fl. 1200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 26 Diante do exposto, toda a glosa efetuada sob a rubrica “NCM Incompatível” pelo Fisco (item 8.10 do Relatório Fiscal) deve ser anulada, sendo reconhecido o direito a crédito da Recorrente. III.11.2.7 – SERVIÇO INCOMPATÍVEL Assim como se deu em relação ao tópico anterior (NCM Incompatível), a glosa denominada pelo Fisco como “Serviço Incompatível” foi realizada sem maiores explicações ou justificativas, sendo que o Relatório se limitou a trazer a seguinte observação: Observou-se que o contribuinte apurou créditos sobre alguns serviços que não eram condizentes com o conceito de imobilização como “Locação de Containers” e “locação de equipamento”. Além destes o contribuinte apurou créditos para britagem do minério. Glosou-se ainda a aquisição de Ativo Imobilizado Ferramental. Nesse caso, foram glosadas 47 notas, totalizando R$393.301,58. A Fiscalização restringiu-se a afirmar que i) foram apropriados créditos sobre alguns serviços que não eram condizentes com o conceito de imobilização; ii)foram apurados créditos sobre britagem de minério; iii) que foi glosado crédito sobre Imobilizado de Ferramental. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente demonstrou a improcedência das glosas, consignando em sua defesa que, no que toca aos serviços de “Locação de Containers” e “Locação de Equipamento”, caso seja desconsiderado o registo no imobilizado, devem ser reconhecidos os créditos na categoria de “serviços utilizados como insumos”, consoante todos os esclarecimentos já prestados ao longo da defesa. (...) Pois bem, em relação a esse ponto, cumpre ressaltar que os containers locados pela Recorrente são utilizados na armazenagem de insumos, ou seja, são equipamentos essenciais utilizados nas atividades da empresa, não havendo qualquer razão ou lógica para desqualificar tal natureza. Na realidade, deve-se cogitar se os referidos equipamentos e containers locados pela Mirabela não se enquadram como equipamentos utilizados nas atividades da empresa, como consignado no r. acórdão recorrido, o que seriam então tais bens e qual a finalidade deles? Ao se fazer esse questionamento, percebe-se que não há como negar o direito ao crédito sobre os aluguéis em apreço, uma vez que tais gastos se enquadram perfeitamente na hipótese legal do art. 3º, inc. IV das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Assim, uma vez demonstrado que os custos incorridos pela Recorrente com a “Locação de Containers” e “Locação de Equipamento” são despesas essenciais e diretamente relacionadas ao seu processo produtivo, resta inequívoco que, caso Fl. 1201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 27 seja desconsiderado o registo no imobilizado, devem ser reconhecidos os créditos na categoria de “serviços utilizados como insumos”, consoante todos os esclarecimentos já prestados ao longo do presente recurso. Ademais, o mesmo se dá em relação à britagem de minério. Embora não esteja claro se o Fisco alude a bens ou serviços utilizados na britagem do minério, ou mesmo a itens de imobilizado relacionados a essa atividade, em qualquer das hipóteses haverá crédito em favor da Mirabela, haja vista que a britagem é fase do seu processo produtivo. Chama a atenção, por outro lado, a última justificativa para a glosa ora tratada: Por qual razão não seria admitido o Crédito de Imobilizado sobre ferramentais (componentes de máquinas)? Ora, não há qualquer controvérsia no âmbito da Receita Federal acerca do direito de crédito sobre ferramentais, que nada mais são do que componentes de máquinas industriais. Logo, o crédito corresponde deve ser reconhecido em favor da Mirabela. Diante do exposto, também não merecem prosperar as glosas em relação a esses itens, mantidas pelo r. acórdão recorrido. III.8.3 – ATIVO IMOBILIZADO - SUCESSIVAMENTE: RECOMPOSIÇÃO DA APURAÇÃO DA EMPRESA PARA ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE TOMADA DE CRÉDITO (...) Entretanto, tanto no procedimento fiscalizatório como no r. acórdão recorrido, a DRF/Itabuna e a DRJ limitaram-se a excluir/manter as glosas dos itens da base de créditos quando discordou do critério de apuração, sem realizar a respectiva reclassificação para o método que entendeu como devido. Assim, houve claro prejuízo ao contribuinte. Inclusive, como demonstrado, houve situações em que o Fisco discordou do critério de creditamento à razão de 1/48 (máquinas e equipamentos da área produtiva) por conferir aos bens tratamento que permitiria o creditamento por cotas mensais de 1/24 (Edificações da Área Produtiva). Houve ainda situações em que, caso desclassificados os bens como imobilizados, eles seriam reenquadrados como insumos do processo produtivo, ensejando a tomada de créditos imediata. Desse modo, em caráter sucessivo, em relação às glosas sobre os itens de ativo imobilizado, naquilo em que eventualmente for mantido o entendimento da DRF/Itabuna e da DRJ/SDR, deve ser determinado o recálculo dos créditos, realocando os itens para os critérios de apuração aceitos. IV - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA – VERDADE MATERIAL Caso esse Eg. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entenda que as planilhas e demais documentos apresentados ao presente processo administrativo (ao longo do procedimento fiscalizatório e na defesa) não são suficientes à comprovação do direito postulado pela Recorrente, deve ser Fl. 1202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 28 reconhecida a necessidade de realização de diligência nesse sentido, haja vista que cabe ao Fisco fiscalizar e verificar as alegações do contribuinte. É dever do contribuinte apresentar as provas que entende necessárias à comprovação do seu direito e, caso a Fiscalização não se dê por convencida, os autos devem ser baixados para realização de diligências in loco, ou solicitação de juntada de documentos. O art. 28 do Decreto nº 7.574/2011 prevê que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do DEVER atribuído ao órgão competente para a instrução do processo administrativo: Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29” O citado artigo 28 deixa evidente que o dever de instruir o processo administrativo também cabe à autoridade competente, quando entender não estarem devidamente comprovados todos os fatos pertinentes à causa. Isso, até mesmo em respeito ao princípio da verdade material. (...) Importando estas premissas ao caso em apreço, dúvidas não remanescem de que a Recorrente é detentora do direito creditório pleiteado, o qual teve parte indeferida, indevidamente, pela Fiscalização. Assim, caso se entenda não estarem devidamente comprovadas todas as alegações da Recorrente, deve ser determinada a baixa dos autos em diligência, oportunizando à Empresa a apresentação de outros esclarecimentos e/ou documentos que se entender necessários. (...) Ao final a recorrente pugna que: Por todo o exposto, a ATLANTIC NICKEL MINERAÇÃO LTDA. requer o conhecimento e provimento do seu Recurso Voluntário, reformando-se parcialmente o Acórdão da DRJ/SDR, para que seja integralmente reconhecido o seu direito ao crédito. Caso se entenda não estarem devidamente comprovadas todas as alegações da Recorrente, requer seja determinada a baixa dos autos em diligência, oportunizando à Empresa a apresentação de outros esclarecimentos e/ou documentos que se entender necessários, em respeito ao princípio da verdade material. A Turma mediante Resolução Carf baixou o processo à unidade de origem para juntada do processo 13558.720771/2017-19 e as telas de análise anexas ao Despacho Decisório Eletrônico. Referido processo foi Juntado pela unidade de origem ao processo 13558.902110/2016-29 Fl. 1203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 29 É o Relatório, VOTO VENCIDO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator 1 ADMISSIBILIDADE O presente recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 que regula o processo administrativo fiscal (PAF) portanto dele se toma conhecimento. 2 MÉRITO As glosas delineadas no TVF estão detalhadas nos Anexos de fls. 4467/4466 do processo 13558.720771/2017-19: • ANEXO III – Glosas efetuadas relativas a bens, serviços e alugueis utilizados como insumo ao processo produtivo com os respectivos itens de glosa (e- fls.) • ANEXO IV – Cálculo do rateio efetuado para fins de apuração dos gastos com transporte do minério e estéril, bem como os itens que se submeteram ao rateio com os valores glosados • ANEXO V – Glosas efetuadas nas Notas Fiscais Eletrônicas de energia • ANEXO VI – Glosas efetuadas nas despesas de Armazenagem e Frete • ANEXO VII.a – Glosas efetuadas nos créditos apurados sobre o ativo imobilizado apurados com base nos encargos de depreciação • ANEXO VII.b - Glosas efetuadas nos créditos apurados sobre o ativo imobilizado apurados com base no custo de aquisição para máquinas e equipamentos apropriados em 48 meses • ANEXO VII.c - Glosas efetuadas nos créditos apurados sobre o ativo imobilizado apurados com base no custo de aquisição/construção apropriados em 24 meses. O detalhamento item a item em planilhas eletrônicas encontra-se no processo de guarda dos documentos n 13558.720771/2017-19. As glosas constantes dos itens do TVF foram detalhadas nos anexos do processo 13558.720771/2017-19: ANEXO III (itens 3.3;3.4;3.5;3.6;4.1;4.2;4.3;4.4;4.4 e 6.1) Fl. 1204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 30 ANEXOIV (cálculo rateio). ANEXO V (Tradener, light , justificativa a.27.) ANEXO VI (7.2;7.2 e 7.3; 7.3; 7.3 e 7.4; 7.4) ANEXO VIIa (8.1) ANEXO VIIb (8.1; 8.1 e 8.11; 8.3; 8.4; 8.4 e 8.7; 8.5; 8.6; 8.7; 8.8; 8.9.). ANEXO VIIc (8.10;8.10 e 8.11; 8.1 e 8.9; 8.11; 8.3; 8.5; 8.5 e 8.9 ; 8.6 e 8.9). 2.1 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DA PRODUÇÃO CUJA DESCRIÇÃO FOI CONSIDERADA GENÉRICA Alega a recorrente: (...) a Recorrente anexa ao presente recurso todas as NF’s de aquisição (Doc. 01), nas quais consta expressamente os produtos adquiridos e serviços contratados, de forma a comprovar que todas as aquisições são essenciais e relacionadas a bens e serviços que efetivamente são empregados em seu processo produtivo, motivo pelo qual é devido o direito a crédito em favor da Recorrente. Destaca-se que as glosas são relacionadas aos seguintes fornecedores/prestadores: (i) Alfa Refrigeração de Serviços Elétricos Ltda.; (ii) Arc. Ar Comprimido Ltda.; (iii) Cestari Industrial Comercial S.A., (iv) Franzen Importação Exportação e Comércio Ltda., (v) Irmaos Baiao & Cia Ltda. e (vi) Semep Serviços Especializados em Maq. Equip. e Peças Ltda. (...) A glosa contestada neste tópico foi tratada no ítem 3.4 do TVF: 3.4 - Materiais genéricos Na resposta à intimação observou-se a descrição genérica de diversos itens, cuja utilização no processo produtivo não se pode precisar, a exemplo das descrições “MATERIAIS PARA EQUIPAMENTOS MOVEIS GENERICO”. Tendo em vista que o contribuinte utilizou descrição semelhante para bens cujo creditamento não se mostrou possível, a exemplo da descrição “Materiais de manutenção mecânica em equipamentos móveis da mina” relacionado a serviços de limpeza, conforme contrato apresentado pela empresa SEMEP SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MAQUINA, não foram considerados para fins de apuração de créditos de PIS / COFINS os bens com descrições genéricas onde não é possível identificar o seu uso. Consta do acórdão recorrido que: 77. Há que se destacar, que a aferição à luz dos critérios da essencialidade e da relevância do bem ou do serviço passa pelos elementos de prova acostados aos Fl. 1205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 31 autos pela contribuinte, visto que a demonstração de que o insumo constitui elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou de que sua falta lhe prive de qualidade, quantidade ou suficiência, é de responsabilidade exclusiva da interessada. 78. No mesmo sentido, somente a contribuinte pode demonstrar, por meio de comprovação hábil e idônea, que determinado item, embora não indispensável à elaboração do produto final, integra seu processo de produção em razão das singularidades da cadeia produtiva ou por imposição legal. 79. Como já determinado neste voto, é regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. 80. No que concerne aos créditos de PIS e Cofins, o ônus da prova é sempre do autor, pois é a contribuinte que deve trazer aos autos as provas quanto aos fatos constitutivos do alegado direito creditório, cabendo ao Fisco verificar se o crédito está ou não comprovado nesses autos. 81. Esse também é o entendimento expresso pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: RESTITUIÇÃO. PROVA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Para fazer jus ao ressarcimento pleiteado, incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, sob pena de indeferimento de seu pedido. (Acórdão nº 3301-005.214, de 26/09/2018). CRÉDITOS.CONTRIBUIÇÃO.RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.CERTEZA/LIQ UIDEZ. PROVAS.A certeza e liquidez de crédito financeiro decorrente de ressarcimento de créditos de contribuição tributária devem ser provadas pelo requerente, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis que deram origem ao valor pleiteado/compensado. (Acórdão nº 9303 007.285, de 15/08/2018). 82. Na questão dos materiais com descrição genérica, a interessada resume-se a afirmar que os lançamentos indicam a sua regularidade, por dizerem respeito a materiais para equipamentos, sem trazer provas de seu uso, para demonstrar adequar-se aos critérios de essencialidade e relevância do processo produtivo. 83. Desse modo, mantém-se a glosa efetuada pela fiscalização. Observa-se que a manutenção da glosa se deu por carência probatória. A recorrente indica que as descrições podem ser obtidas no DOC 1 e colaciona exemplos ao recurso. A nota fiscal de venda nº.3 da SEMEP data de entrada/saída 25/03/2011 refere-se a kit de reparo cilindro da caçamba para aplicação na escavadeira. A nota fiscal de serviços nº2012/44 da IRMÃOS BAIÃO & CIA LTDA datada de 09/02/2012 refere-se a mão de obra aplicada na máquina de solda Fl. 1206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 32 A nota fiscal de vendas nº 3600 da ARC AR COMPRIMIDO LTDA datada de saída 17/01/2012 refere-se aos produtos talha catraca. Este processo trata de créditos de PIS relativo ao período do 3º trimestre de 2010. Na planilha de glosas ANEXO III motivo da glosa TVF ITEM 3.4, período de apuração 3º trimestre 2010 não consta notas fiscais glosadas. No DOC 1 também não consta documentos referente ao período deste processo: Observa-se que embora a recorrente avance ao juntar notas fiscais em relação a descrição genérica fornecida à fiscalização não faz a demonstração/correlação em que área da empresa é empregado bem como a sua utilização no processo produtivo de forma a demonstrar a essencialidade e/ou relevância para a atividade de produção da empresa. Assim embora se entenda acertado o acórdão recorrido não havendo glosa referente a esse período não cabe o conhecimento. Aprecio. NÃO CONHEÇO. 2.2 SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE COMBATE A INCÊNDIO DA MINA - CARACTERIZADOS EQUIVOCADAMENTE COMO “DE CONSULTORIA TÉCNICA INDUSTRIAL" Alega a recorrente: (...) Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente demonstrou que os serviços cujos créditos foram glosados, na realidade, referem-se a “inspeção, manutenção preventiva e corretiva de sistemas (...), manual e automático, de supressão de incêndio por pó químico seco ABC, em equipamentos móveis e semimóveis da mina”. Tratam-se, portanto, de serviços de manutenção do sistema de supressão de incêndios da mina da Mirabela, cuja essencialidade às atividades da empresa foi devidamente demonstrada pela Recorrente em sua defesa. (...)Diante disso, visando à comprovação do seu direito aos créditos de PIS e COFINS respectivos, a Recorrente anexa ao presente recurso todas as NF’s relacionadas aos serviços contratados (Doc. 02), comprovando, de forma inequívoca, que todos os serviços prestados pela Semon Ltda. efetivamente são relacionados à inspeção, manutenção e correção de sistemas de combate a incêndio, motivo pelo qual deve ser reconhecido o direito a crédito da Recorrente. (...) Consta do ítem 4.3 do TVF: Fl. 1207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 33 4.3 – Serviços de Consultoria Técnica Industrial Embora a fiscalizada tenha justificado na planilha de notas ficais que os serviços contratados com a fornecedora SEMON MANUTENCAO E MONTAGENS LTDA correspondiam a “serviços de manutenção em equipamentos aplicados na planta de processamento de minério”, a descrição dos serviços na aludida planilha revela que os tais serviços de manutenção tratavam-se, na verdade, de serviços de consultoria técnica industrial. Como é cediço, serviços de consultoria não se enquadram no conceito de insumos para fins do disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, e da Lei n º 10.637, de 2002, porquanto não são aplicados diretamente no processo de produção do minério de níquel. Consta do acórdão recorrido: Serviço de Consultoria Técnica Industrial 119.Relata a fiscalização que, embora a fiscalizada tenha justificado na planilha de notas ficais que os serviços contratados com a fornecedora SEMON MANUTENÇÃO E MONTAGENS LTDA correspondiam a "serviços de manutenção em equipamentos aplicados na planta de processamento de minério", a descrição dos serviços na aludida planilha revela que os tais serviços de manutenção tratavam-se, na verdade, de serviços de consultoria técnica industrial. 120.Como serviços de consultoria não se enquadram no conceito de insumos para fins do disposto no art. 3º, II, da Lei n° 10.833, de 2003, e da Lei nº 10.637, de 2002, foram glosados os respectivos créditos. 121.A requerente afirma que, na verdade, os valores glosados referem-se a "inspeção, manutenção preventiva e corretiva de sistemas (...), manual e automático, de supressão de incêndio por pó químico seco ABC, em equipamentos móveis e semimóveis da mina". conforme comprova o contrato e uma nota fiscal exemplificativa anexados ao processo. 122.Alega a interessada, tratar-se, portanto, de serviços de manutenção do sistema de supressão de incêndios da mina da Mirabela e cuja essencialidade às atividades da empresa já foi abordada em tópicos anteriores. 123.Compulsando os autos, verifica-se que o contrato anexado pela contribuinte foi firmado com a empresa EQUIPEX SEMON TECNOLOGIA CONTRA INCÊNDIO S.A., CNPJ nº 18.214.387/0001-44, enquanto foram glosadas as notas fiscais da SEMON MANUTENÇÃO E MONTAGENS LTDA, CNPJ nº 00.674.324/0001-05. por ter sido indicado tratar de serviço de consultoria técnica. 124.Por outro lado, a interessada anexou a nota fiscal da SEMON MANUTENÇÃO E MONTAGENS LTDA nº 338, de 06/2011, onde se verifica que se refere a uma operação de venda de um item relativo a sistema de incêndio, mas tal nota não consta da relação de notas glosadas. Fl. 1208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 34 125.Desse modo, a contribuinte não conseguiu comprovar o alegado e devem ser mantidas as glosas relativas a este item. Não consta glosas referente ao período 3º trimestre 2010 na planilha de glosas Anexo III motivo item 4.3 TVF : Verifica-se que a nota fiscal da SEMON MANUTENÇÃO E MONTAGENS LTDA nº 338, de 06/2011 mencionada e colada no recurso voluntário não consta como glosada no período desse processo. Não consta no DOC 2 nota fiscal referente ao trimestre de apuração discutido nesse processo. Entende-se que tais serviços não se caracterizam como consultoria mas sim de prestação de serviços de prevenção a incêndio que se mostra essencial para a atividade produtiva da empresa porquanto necessárias para atender exigências de segurança do trabalho e para viabilizar as licenças operacionais padrões para o estabelecimento. Porém como acima exposto não há glosas referente a este tópico e período de apuração. Aprecio. NÃO CONHEÇO. 2.3 MATERIAIS E SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO, ANÁLISE E MONITORAMENTO DO PROCESSO PRODUTIVO Alega a recorrente que: (...) No entanto, sem prejuízo, a Recorrente anexa ao presente recurso, a título de exemplo, a NF nº 0760 (Doc. 03), emitida no presente período, a qual relaciona- se à contratação de serviço de calibração de sismógrafo, aparelho essencial na operação da mina da Recorrente, pois detecta, amplia e registra as vibrações da terra, sejam elas provocadas por processos naturais ou pelas máquinas de extração, de forma que resta claro que tal serviço é essencial e diretamente empregado na produção da Mirabela, motivo pelo qual é devido o direito a crédito em favor da Recorrente. (...) De qualquer forma, apesar do equívoco, a Recorrente anexa ao presente recurso, a título de exemplo, a NF nº 599 (Doc. 03), emitida no presente período, a qual relaciona-se à contratação de serviço de locação de equipamento para tratamento de óleo lubrificante utilizado nas máquinas e equipamentos da planta de beneficiamento de minério, os quais são essenciais para eliminar partículas sólidas prejudiciais à lubrificação, de forma a garantir que as máquinas utilizadas na produção não sejam degradadas prematuramente e, consequentemente, o Fl. 1209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 35 óleo lubrificante possa ser recuperado, motivo pelo qual é devido o direito a crédito em favor da Recorrente. (...) De fato, conforme verifica-se pela NF nº 233 (Doc. 03), o serviço prestado pela Hidropig foi de “limpeza interna em tubulação de aço de carbono”, a qual é necessária para garantir a qualidade da operação, pois os tubos industriais transportam grandes quantidades de óleos, lubrificantes, líquidos, gases e produtos corrosivos, os quais, com o passar do tempo, vão se acumulando no interior dos tubos, o que demanda uma higienização frequente por parte da Recorrente: (...) Sem razão o acórdão recorrido neste ponto. Isso porque, conforme pode-se verificar de todas as NF’s relacionadas aos serviços prestados pela SEMEP (Doc. 03), os serviços referem-se à locação de caminhões pipa e equipamentos com tanques de lubrificantes, os quais são utilizados no serviço de limpeza realizado pela prestadora através do método de aspersão (procedimento de limpeza através do borrifamento de água e produtos com o aspersório) em máquinas, equipamentos e áreas da produção da Recorrente, conforme notas fiscais que seguem abaixo, apenas a título de exemplo: (...) Portanto, os gastos incorridos com a locação de caminhões e contratação de serviços de limpeza dos prestadores Hidropig e SEMEP são essenciais para a manutenção da operação de extração e beneficiamento de minério, motivo pelo qual os custos incorridos com tais dispêndios geram o direito a crédito em favor da Recorrente. (...) Consta do acórdão recorrido: Serviços de Limpeza e Manutenção, Analise e Monitoramento 126.Segundo relato da fiscalização, foi constatado, conforme descrição do serviço em determinada planilha, que a fiscalizada apropriou-se de crédito de PIS e Cofins sobre serviços de limpeza, análise e monitoramento contratados com as pessoas jurídicas: TECHNOBLAST SERVIÇOS DE DETONAÇÃO E SISM; FLUID INDUSTRIA E COMERCIO HIDRÁULICO LT; HIDROPIG INDUSTRIA COMERCIO E PRESTAÇÃO e SEMEP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM MAQUINA. 127.Foi verificado que o objeto do contrato celebrado com a SEMEP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM MAQUINA era a prestação de serviço de limpeza industrial na Planta de Beneficiamento e nas instalações da Mirabela, conforme Anexo(s) do contrato. No mencionado anexo estão descritos diversos serviços de limpeza Fl. 1210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 36 como "Limpeza da área de chute de descarga; Limpeza da área do espessador de Rejeito; Limpeza da área das células de Flotação" etc. 128.Nesse contexto, por entender que não se subsumiam ao conceito de insumos para fins do disposto no art. 3º, II, da Lei n° 10.833, de 2003, e da Lei nº 10.637, de 2002, a fiscalização efetuou a glosa dos créditos de PIS e Cofins decorrentes dos dispêndios relativos aos serviços cuja descrição compreendia "serviço limpeza e manutenção industrial' e os bens utilizados como insumos da mesma empresa. 129.A manifestante alega que parte dos itens glosados envolvendo as empresas acima citadas, apesar de terem sido indicados no controle de "serviços utilizados como insumos", correspondem, efetivamente, a partes e peças de reposição de máquinas e, portanto, a "bens utilizados como insumos", apresentando as notas e indicando sua respectiva descrição. 130.De fato, resta comprovado que as notas fiscais das empresas TECHNOBLAST SERVIÇOS DE DETONAÇÃO E SISMOGRAFIA e FLUID INDUSTRIA E COMERCIO HIDRÁULICO LTDA são relacionadas a equipamento do processo produtivo. 131.Entretanto, a nota fiscal da TECHNOBLAST anexada pela contribuinte não faz parte da relação de três notas fiscais glosadas no período de 2010 a 2012. 132.Além disso, como informado na manifestação de inconformidade, refere-se a Gravadores de velocidade de detonação utillizados para “para verificação do rendimento dos explosivos e de tempos de retardo entre furos e "decks” ou como registradores portáteis de alta velocidade para registro de vibrações, pressão, temperatura, etc.”. Ou seja, são equipamentos que fazem parte do processo e não peça de reposição de um equipamento. Assim sendo, o creditamento possível seria da despesa de depreciação eventualmente contabilizada pela contribuinte sobre o valor da imobilização do equipamento. 133.Destaque-se que, na planilha de memória de cálculo do Dacon apresentada pela contribuinte, está registrado como aplicação do equipamento: “monitoramento de detonação”. A interessada afirma haver equívoco na descrição do serviço como “serviço análise e monitoramento” e “serviço limpeza e manutenção industrial” 134.Em relação à nota da FLUID, a manifestante traz a descrição da nota como “Filtro para Moinho de Bola (equipamento utilizado na moagem do minério)”, em consonância com a descrição na planilha do Dacon que registra sua aplicação em “manutenção do britador”. Aqui também foi registrada a descrição do serviço como “serviço limpeza e manutenção industrial” reputada como equívoco pela contribuinte. 135.Entretanto, foram glosadas apenas duas notas fiscais da FLUID no período de 2010 a 2012 e a contribuinte apresentou uma nota fiscal que não corresponde às glosadas. Fl. 1211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 37 136.Quanto à nota fiscal da empresa HIDROPIG INDUSTRIA COMERCIO E PRESTAÇÃO, sua descrição indica “Peças de reposição do sistema de tubulação”, e sua aplicação registrada na planilha do Dacon é em “serviço de captação de água para o processo”, enquanto a descrição do serviço dita equivocada pela interessada é “serviço limpeza e manutenção industrial”. 137.Entretanto, verifica-se que, no sitio da empresa HIDROPIG na internet, ela é descrita como “a principal fabricante de Pigs de Limpeza da América do Sul. Possuímos a mais moderna fábrica do país, onde fabricamos 100% dos pigs e acessórios de poliuretano No segmento de prestação de serviços, atendemos as mais diversas demandas do segmento, desde limpeza de dutos e tubulações até a inspeção de dutos com Pigs Instrumentados”. Analisando sua listagem de produtos, observa-se que são PIGS - elementos para limpeza ou inspeção de tubulações. 138.Constata-se, assim, que a empresa HIDROPIG não vende peças de reposição de tubulação e sim peças para o sistema de limpeza e inspeção de tubulações; nesse contexto, não se admitem suas notas fiscais como insumos, uma vez que não fazem parte do processo produtivo. 139.Em relação ao fornecedor SEMEP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM MAQUINA, a requerente admite tratar-se de serviços de locação de caminhões equipados com tanques de lubrificantes, água e graxas, utilizados na limpeza e lubrificação de máquinas e equipamentos da Mirabela. 140.Alega que o crédito, nesse caso, é igualmente legítimo, porque os custos em referência seriam indispensáveis para o regular funcionamento das máquinas e equipamentos da manifestante, os quais geram resíduos naturais no curso do processo produtivo e poderiam ser comprometidos caso não saneados de maneira própria. 141.Conforme relatado pela fiscalização, os diversos serviços de limpeza são descritos como "Limpeza da área de chute de descarga; Limpeza da área do espessador de Rejeito; Limpeza da área das células de Flotação”. 142.Não há referência a limpeza de máquinas e equipamentos e sim adiversas áreas da unidade. 143.Depreende-se do exposto que o serviço da SEMEP não se adequa aos critérios definidos pelo Parecer Normativo COSIT nº 5, de 2018: a) essencialidade (item do qual o produto dependa intrínseca e fundamentalmente); b) relevância (item que, embora não indispensável à elaboração do produto, integre seu processo de produção por imposição legal ou pelas suas singularidades). 144. Assim, os serviços não podem ser considerados como insumo e devem ser mantidas as respectivas glosas deste item. Fl. 1212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 38 As notas fiscais trazidas como exemplo a nº 760 da TECHNOBLAST emitida em 10/07/2011 refere-se a calibração de sismógrafo porém não se refere ao período tratado neste processo razão porque permanece a razão da glosa. A nota fiscal 599 da Fluid Indústria e Comércio Hidráulico Ltda emitida em25/04/2011 refere-se a serviço de locação de equipamento para tratamento de óleos lubrificantes. A nota fiscal 233 da HIDROPIG emitida em 08/11/2011 refere-se a serviços de limpeza interna com pigs em tubulação de aço carbono. Apresenta também a Nota fiscal 0002 da SEMEP de 17/08/2011 e 24 de 15/12/2011. A recorrente indica que as notas fiscais que comprovam as glosas desse tópico foram apresentadas no DOC 3. Observa-se que as glosas referentes a este ítem foram delineadas no ítem 4.4 do TVF. Consultando o ANEXO III como motivo da glosa ítem 4.4 TVF para esse período de apuração observa-se que não consta notas fiscais glosadas. Não consta no DOC 3 nota fiscal para esse período de apuração. Não havendo glosas referente a este tópico e período de apuração não cabe conhecimento. Aprecio. NÃO CONHEÇO. 2.4 SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS, ANÁLISES QUÍMICAS, SERVIÇOS DE PROJETOS E CONSULTORIA Alega a recorrente: Pois bem. Conforme se verifica, o r. acórdão recorrido manteve as glosas por fundamento completamente diverso daquele que as ensejou, constante do Despacho Decisório outrora emitido, o que caracteriza flagrante alteração do critério jurídico adotado pela Fiscalização, o que não se pode permitir em respeito ao disposto nos arts. 146 e 149 do CTN. Ora, o fato de todos os serviços glosados referirem-se à fase de pesquisa, projetos, estudos de viabilidade e análises químicas e geológicas, bem como o fato desses dispêndios serem indispensáveis ao processo produtivo da Recorrente restou devidamente demonstrado ao longo do processo de fiscalização, sendo incontroverso nos presentes autos. A glosa realizada pela DRF/Itabuna se deu tão somente pelo fato desses gastos terem sido “aplicados em etapas anteriores e/ou posteriores do processo produtivo”. Fl. 1213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 39 (...) Consta do acórdão recorrido: Serviços Topográficos, Análises Químicas, Serviços de projetos e Consultoria 145.Para a fiscalização, os serviços em epígrafe são aplicados em etapas anteriores e/ou posteriores do processo produtivo, logo, não são aplicados durante o processo de produção do minério de níquel. Nesse contexto, se não são aplicados no processo produtivo, conforme determina a legislação de regência, não poderiam ser caracterizados como insumos para efeito de apuração de créditos das contribuições. 146.A interessada explana que a fase de pesquisa, projetos, estudos de viabilidade e análises químicas e geológicas corresponde a atividade inerente e indispensável ao processo produtivo, sendo, inclusive, exigências legais prévias à autorização para efetivo aproveitamento das jazidas minerais. 147.Aduz que as Normas Reguladoras de Mineração - NRM, editadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM afirmam claramente que se entende "por indústria de produção mineral aquela que abrange a pesquisa mineral, lavra, beneficiamento de minérios, distribuição e comercialização de bens minerais". 148.Segundo a manifestante, é certo também que a pesquisa é um requisito indispensável e necessário ao aproveitamento das jazidas minerais, tanto por questões técnicas como por exigência legal, conforme disposto no Código de Mineração (Decreto n° 62.934/68). 149.Conclui afirmando que está devidamente demonstrado que os serviços ou bens relacionados a pesquisa, projetos, estudos de viabilidade e análises químicas e geológicas estão inseridos no processo produtivo e são indispensáveis, técnica e legalmente, para o aproveitamento de jazidas minerais. 150.Neste item, foram glosadas notas fiscais relativas a diferentes serviços não considerados como insumo pela fiscalização. 151.A interessada, apesar de se inconformar com a glosa de todos os serviços, expende seus argumentos apenas acerca da pesquisa mineral, alegando que a pesquisa é um requisito indispensável e necessário ao aproveitamento das jazidas minerais, tanto por questões técnicas como por exigência legal. 152.Por certo, há ocasiões em que a pesquisa possui o caráter de insumo, conforme delimitado pelo Parecer Normativo nº 5, de 2018, in verbis: 8.2.PESQUISA E PROSPECÇÃO DE RECURSOS MINERAIS E ENERGÉTICOS 117. No mesmo contexto dos dispêndios das pessoas jurídicas em geral com pesquisa e desenvolvimento, encontram-se os dispêndios com pesquisa e prospecção de recursos minerais e energéticos. Fl. 1214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 40 118. Conquanto ainda não tenham sido editadas normas contábeis específicas posteriores aos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638, de 2007, permanece aplicável a tais dispêndios a exigência explanada na seção de análise geral do conceito fixado na decisão judicial em estudo de que haja ao final do processo um bem destinado à venda ou um serviço disponibilizado a terceiros (esforço bem-sucedido) para que haja insumos geradores de créditos da Contribuição para oPIS/Pasep e da Cofins. 119. Diante disso, de plano conclui-se que não são considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições os dispêndios da pessoa jurídica com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços, etc., de recursos minerais ou energéticos que não chegam efetivamente a produzir bens destinados à venda ou insumos para a produção de tais bens. 153.Assim, é considerado insumo o gasto com pesquisa que resulte em empreendimento que venha a produzir bens destinados a venda. 154.Entretanto, as notas fiscais se referem a serviços distintos de pesquisa. São notas de serviços de projeto, de consultoria técnica, topografia etc, para os quaiss a interessada deixou de comprovar que podem ser considerados como insumo. 155.Como já mencionado anteriormente, cabe à requerente provar o seu direito diante da necessidade de certeza e liquidez do crédito. (...) No sentido dos argumentos trazido pela recorrente o acórdão 3803-02.777 – 3ª Turma Especial que guarda alguma semelhança ao presente caso no que se refere aos serviços topográficos e o processo de lavra assim ementado: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social nãocumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Os serviços de terraplanagem, sondagem, levantamento topográfico e bombeamento guardam relação de pertinência e essencialidade com o processo de lavra, beneficiamento e embarque do caulim e ensejam o creditamento com base nos gastos efetivamente comprovados. No mesmo sentido o voto da i. conselheira Fernanda Vieira Kotzias – Relatora no acórdão 3401-011.007 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária em outro processo da mesma recorrente: Fl. 1215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 41 Quanto ao item iii, a recorrente busca indicar que os serviços topográficos, análises químicas, serviços de projetos e consultoria foram originalmente glosados pela fiscalização por entender que os mesmos seriam “aplicados em etapas anteriores e/ou posteriores do processo produtivo, logo, não são aplicados durante o processo de produção do minério de níquel”, ao passo que a DRJ manteve a glosa, mas pautou-se em justificativa diversa, referente ao entendimento de que “é considerado insumo o gasto com pesquisa que resulte em empreendimento que venha a produzir bens destinados a venda” e que “as notas fiscais se referem a serviços distintos de pesquisa. São notas de serviços de projeto, de consultoria técnica, topografia etc, para os quais a interessada deixou de comprovar que podem ser considerados como insumo ”. Com vistas a refutar ambas as conclusões, a recorrente argumenta que “a fase de pesquisa, projetos, estudos de viabilidade e análises químicas e geológicas corresponde a atividade inerente e indispensável ao processo produtivo. São, inclusive, exigências legais prévias à autorização para efetivo aproveitamento das jazidas minerais, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao crédito respectivo”. E que, tais gastos “são justamente o que torna possível o exercício da atividade da Recorrente de exploração do minério de níquel, até mesmo por se tratar de exigências legais prévias à autorização para o aproveitamento das jazidas minerais. Esse fato foi devidamente comprovado ao longo do procedimento de fiscalização (tanto que não foi questionado pelo Despacho Decisório), bem como por meio da Manifestação de Inconformidade apresentada”. Cabe indicar aqui que a recorrente, em suas defesas, não só descreve a que os serviços em questão se referem, como indica os dispositivos legais que os exigem como condição para concessão de lavra, a exemplo do art. 45 do Código de Mineração (Decreto nº 62.934/68), os arts. 3º e 14 do Código de Minas (Decreto- Lei nº 227/67). Diante das explicações e documentos trazidos aos autos, entendo que assiste razão à recorrente, principalmente por se tratar de exigência legal e relacionada a viabilização de atividade altamente regulada pelo Estado. Assim, voto pela reversão das glosas sobre os serviços topográficos, análises químicas, serviços de projetos e consultoria correlata. Não consta nota fiscal glosada no anexo III para este período apuração motivado no ítem 4.5 do TVF: Entende-se que os itens tratados nesse tópico como projetos, estudos de viabilidade e análises químicas e geológicas fazem parte da atividade minerária exercida pela recorrente pois correspondem a atividade inerente e indispensável ao processo produtivo que no caso é dependente de exigências legais prévias à autorização para efetivo aproveitamento das jazidas minerais. Fl. 1216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 42 Assim como um requisito indispensável e necessário ao aproveitamento das jazidas minerais, tanto por questões técnicas como por exigência legal, entende-se que são passiveis de creditamento como insumos os serviços objeto de glosa nesse tópico por sua essencialidade e relevância ao processo produtivo. Observa-se, entretanto, que não foi indicado nem localizadas as notas fiscais glosadas entre os documentos juntados no recurso voluntário para este período. Ademais porque não houve glosa para este período de apuração entende-se que não cabe conhecimento dessa alegação. Aprecio. NÃO CONHEÇO. 2.4.1 SERVIÇO DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS – BRASTORNO - NOTA 2011/93 Alega a recorrente: (...) Em relação ao serviço de montagem de equipamentos da Mirabela, prestados pela Brastorno Ltda. (NF nº 2011/93), o r. acórdão recorrido consignou que “de fato, serviço de montagem integra o custo de aquisição de um determinado bem, que neste caso faz parte do ativo imobilizado da empresa e assim sendo, o creditamento possível seria da despesa de depreciação eventualmente contabilizada pela contribuinte sobre o valor da imobilização do bem”. Contudo, o r. acórdão entendeu pela manutenção da glosa dos créditos, sob o entendimento de que pela leitura do artigo 1º da Lei n° 11.744/2008, “observa-se que sua aplicação é voltada para aquisição de máquinas e equipamentos enquanto o gasto ora em análise se refere a serviço de montagem, não sendo, portanto, aplicável no presente caso”. (...) Ante o exposto, evidente que deve ser reformado o r. acórdão em relação a esse ponto, para que seja devidamente revertida a glosa relativa ao serviço de montagem de equipamentos da Mirabela, prestados pela Brastorno Ltda. (NF nº 2011/93), quer seja para reconhecer o direito ao crédito das contribuições em razão do referido serviço tratar-se de verdadeiro insumo de sua atividade produtiva, ou, ainda, pelo fato do referido serviço ser reconhecido como integrante do ativo imobilizado da área produtiva. (...) Consta do acórdão recorrido: 91. Acrescenta que a fiscalização também glosou indevidamente a aquisição de partes e peças de reposição das máquinas da Mirabela, mais especificamente, de Panelas de Pulverização adquiridas da BRASTORNO LTDA, anexando, como exemplo, 3 (três) notas fiscais de aquisição das peças em questão. Fl. 1217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 43 (...) 156.Em relação especificamente à nota fiscal 2011/93, da empresa BRASTORNO LTDA, a manifestante alega que o serviço não se enquadra na qualificação atribuída pelo Fisco e, por estar relacionado à montagem de máquinas da Mirabela, permite a tomada de créditos de PIS e Cofins. 157.Alternativamente requer que, quando menos, deve-se admitir que o gasto seja reconhecido como integrante do ativo imobilizado da área produtiva, o que permitiria a tomada do crédito em 07 (sete) meses, nos termos da Lei n° 11.744, de 2008 (e sua modificação pela Lei n° 12.546, de 2011). 158.Em relação à nota fiscal em questão, observa-se na planilha do Dacon, a descrição do serviço da BRASTORNO como de montagem mecânica e a indicação de aplicação na montagem de planta piloto. 159.De fato, serviço de montagem integra o custo de aquisição de um determinado bem, que neste caso faz parte do ativo imobilizado da empresa e assim sendo, o creditamento possível seria da despesa de depreciação eventualmente contabilizada pela contribuinte sobre o valor da imobilização do bem. 160.A contribuinte pleiteia a aplicação do disposto abaixo transcrito: Lei n° 11.744, de 2008 Art. 1º -As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (...) V - no prazo de 7 (sete) meses, no caso de aquisições ocorridas em dezembro de 2011; 161.Entretanto, da simples leitura do artigo, observa-se que sua aplicação é voltada para aquisição de máquinas e equipamentos enquanto o gasto ora em análise se refere a serviço de montagem, não sendo portanto, aplicável no presente caso. 162. Do exposto, mantêm-se as glosas deste item. Nesse sentido o voto da i. conselheira Fernanda Vieira Kotzias – Relatora no acórdão 3401-011.007 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária em outro processo da mesma recorrente: Fl. 1218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 44 Quanto ao item iv, serviço de montagem de equipamento prestados pela Brastorno Ltda. (NF n. 2011/93), a DRJ manteve a glosa por entender que, apesar de ser passível de creditamento, o mesmo se referiria ao ativo imobilizado, não sendo possível sua classificação como insumo, apenas como despesa de depreciação. Opondo-se a esse entendimento, a recorrente defende que se trata de verdadeiro insumo à sua atividade, visto que o serviço se relaciona “à montagem de máquinas da Mirabela, utilizadas em seu processo produtivo, sendo evidente o direito da Recorrente aos créditos de PIS/COFINS correlatos”. Todavia, a título de argumentação, a recorrente faz pedido alternativo para que o referido serviço seja reconhecido como integrante do ativo imobilizado da área produtiva, de modo a permitir, ao menos, a tomada do crédito em 07 (sete) meses, nos termos da Lei nº 11.744/2008. Ora, tratando-se de montagem de equipamento que faz parte do ativo imobilizado, correto o entendimento da fiscalização para a realização da glosa. Ademais, entendo que processos relativos a PER/DCOMP não se prestam a realizar eventuais alocações de crédito. O que ocorre é a declaração do crédito e sua classificação pelo contribuinte para que a autoridade realize ou não a sua validação/homologação. Desta feita, não há que se falar em pedido alternativo. Verifica-se que a glosa em discussão neste tópico refere-se a glosa de serviço de montagem e consta no ANEXO III com motivo 4.5 do TVF mas referente a outro período de apuração (corresponde ao período de apuração 12/2011). Embora entenda-se acertado os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido por não se referir a glosa desse período cabe seu não conhecimento. Aprecio. NÃO CONHEÇO. 2.5 DEMAIS SERVIÇOS Alega a recorrente: (...) Diante disso, visando à comprovação de que esses itens efetivamente referem-se a serviços de manutenção de máquinas e equipamentos que estão diretamente relacionados ao seu processo produtivo, a Recorrente junta ao presente recurso as Notas Ficais relativas a esses serviços (DOC. 04) e requer sejam devidamente considerados os créditos respectivos, em respeito ao princípio da verdade material. Com efeito, conforme se verifica, os referidos serviços referem-se a recuperação e confecção de pinos e buchas utilizados nas esteiras que compõe a linha de produção da Recorrente, serviços de manutenção das empilhadeiras, serviço de Fl. 1219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 45 manutenção do sistema de alarme de incêndio (que, conforme restou demonstrado, é considerado insumo da atividade produtiva da Recorrente em razão de imposição legal), serviço de engenharia para avaliação de mineral e serviço de manutenção e calibração de balanças para pesagem de minério, que devem ocorrer de maneira periódica para não comprometer o processo produtivo da Recorrente. (...) Consta do acórdão recorrido: Demais Serviços 163.A fiscalização identificou diversos serviços que reputou não serem passíveis de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins, dado que não são aplicados no processo produtivo do minério de níquel, portanto, não se enquadrariam no conceito de insumos para fins do disposto no art. 3º, II, da Lei n° 10.833, de 2003, e da Lei n° 10.637, de 2002. São estes: serviço de calibração da balança; serviços de calibração em chave de fluxo; Serviço de Manutenção do Sistema de Incêndio, Manutenção em equipamentos auxiliares (sem qualquer outra especificação). Foram glosados também os serviços prestados por Pessoa Física. 164.A manifestante alega que dentre a lista dos itens cujo crédito foi indeferido, é possível identificar alguns lançamentos de serviços de manutenção em equipamentos, os quais permitem a tomada de crédito e que a glosa seria indevida por insuficiência de motivação, porque a fiscalização não cuidou de fundamentar os motivos que impediriam o direito creditório. 165.Contrariamente ao que afirma a requerente, a fiscalização fundamentou muito bem as glosas, ao avaliar que os serviços não se enquadrariam no conceito de insumos para fins do disposto no art. 3º, II, da Lei n° 10.833, de 2003, e da Lei n° 10.637, de 2002. 166.Cabe à interessada provar o seu direito ao crédito demonstrando que os serviços podem se enquadrar no conceito de insumo, e ela nada trouxe nesse sentido, não bastando indicar que são relativos à manutenção. 167.Observe-se outro excerto do Parecer Normativo nº 5, de 2018: 7.1. MANUTENÇÃO PERIÓDICA E SUBSTITUIÇÃO DE PARTES DE ATIVOS IMOBILIZADOS 81. Questão importantíssima a ser analisada, dada a grandeza dos valores envolvidos, versa sobre o tratamento conferido aos dispêndios com manutenção periódica dos ativos produtivos da pessoa jurídica, entendendo-se esta como esforços para que se mantenha o ativo em funcionamento, o que abrange, entre outras: a) aquisição e instalação no ativo produtivo de peças de reposição de itens consumíveis (ordinariamente se desgastam com o funcionamento do ativo); b) Fl. 1220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 46 contratação de serviços de reparo do ativo produtivo (conserto, restauração, recondicionamento, etc.) perante outras pessoas jurídicas, com ou sem fornecimento de bens. (...) 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). 168.Ressalte-se que não são todos os serviços de manutenção que são enquadrados como insumo, mas apenas aqueles que se refiram a ativos produtivos (máquinas e equipamentos do processo produtivo), conforme se destacou no trecho transcrito acima. 169.Acrescente-se que serviços prestados por pessoas físicas também não dão direito ao creditamento. 170. Assim, mantêm-se as glosas relativas a este item. Observa-se que nesse tópico a recorrente contesta glosas do ítem 4.6 do TVF. Não consta notas fiscais glosadas no ANEXO III referente ao ítem 4.6 do TVF. Não consta no DOC 4 notas fiscais referentes a aquisição no período aqui tratado: Entende-se assim que as balanças sendo equipamentos do processo produtivo a sua manutenção se mostra essencial ao processo produtivo. Porém em vista de não ter sido localizada glosa e documentos referentes a este período não se deve conhecer. Aprecio. NÃO CONHEÇO. 2.6 ENERGIA ELÉTRICA – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO SOBRE VALOR CHEIO DA NOTA, INCLUINDO ICMS SUBSTITUIÇÃO (...) No caso, o valor do ICMS-ST recolhido pelo fornecedor de energia elétrica é embutido no preço cobrado da Recorrente, revelando-se verdadeiro custo de aquisição deste produto. Isto é, para adquirir a energia elétrica consumida em seu processo produtivo, a empresa necessita arcar com o custo do imposto. (...) Fl. 1221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 47 Consta do acórdão recorrido: 171.A fiscalização relata que, cotejando as notas fiscais eletrônicas com os documentos fiscais de entrada constantes dos arquivos transmitidos, constatou que a fiscalizada apurou crédito de PIS e Cofins sobre ICMS - Substituição. Em outras palavras, a fiscalizada, no momento da escrituração das notas fiscais relativas às aquisições de energia elétrica da fornecedora Tradener LTDA, bem como da fornecedora NC Energia S.A, desta última localizou uma nota fiscal na amostra apresentada, inseriu o valor total da Nota Fiscal como sendo valor total dos produtos, por conseqüência, apropriou-se indevidamente do crédito sobre a parcela do ICMS - Substituição. 172.A fiscalização ressaltou que o valor do ICMS cobrado no regime de substituição tributária não compõe o valor da receita bruta na operação, portanto, não integra a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Nesse diapasão, em obediência ao princípio da não-cumulatividade, o qual pressupõe o pagamento do tributo na etapa econômica anterior, a parcela do ICMS -ST não deve ser considerada para o cálculo dos créditos das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. 173.A contribuinte alega que o entendimento da fiscalização desconsidera o sistema e o método de creditamento adotado em relação ao PIS e a Cofins, que é diverso daquele aplicável ao IPI e ICMS. 174.Continua explanando que, quanto às referidas contribuições, dentre as técnicas de cobrança não-cumulativa de tributos, foi adotado, pelo legislador ordinário, o Método Subtrativo Indireto. Nele, a não-cumulatividade é alcançada por meio da concessão de crédito fiscal sobre as compras (custos e despesas) definidas em lei, na mesma proporção da alíquota que grava as vendas (receitas). 175.Conclui, afirmando que, de maneira distinta da não cumulatividade relativa ao IPI e ao ICMS, há tempos conhecida pelo sistema brasileiro e para os quais se aplica o Método de Imposto contra Imposto (compensa-se o montante devido na saída/vendas com o valor efetivamente recolhido por ocasião da entrada/compras), no caso da Contribuição para o PIS e da Cofins é o próprio contribuinte quem apura o valor do seu crédito, os termos da lei, independentemente do montante cobrado na etapa anterior, desde que haja tributação. Assim, no Método Subtrativo Indireto adotado pelas Leis n'°s 10.637/2002 e 10.833/2003, não há qualquer vinculação com o montante recolhido na etapa anterior com o valor do crédito fiscal do adquirente, sendo que a vedação ao crédito (no todo) ocorre apenas se os bens adquiridos não estiverem sujeitos ao pagamento de PIS/COFINS. 176.A contribuinte tem razão ao afirmar que a não cumulatividade do PIS e da Cofins seguem um regramento próprio, diferente dos regimes do ICMS e do IPI, estabelecido pelas Leis n'°s 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 e também quando diz que há vedação ao crédito se o bem adquirido não houver sofrido tributação. Fl. 1222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 48 177.Entretanto, a questão que impende analisar é se o ICMS-ST integra o custo de aquisição da energia elétrica. 178.Para melhor compreensão do tema, transcreve-se trecho da Solução de Consulta COSIT n° 106, de 2014, a qual, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, tem efeito vinculante no âmbito da RFB em relação à interpretação a ser dada à matéria: 20.Fica evidente que o ICMS substituição tributária, instituído quer através de convênio entre os estados, quer pela legislação interna de cada ente federado, tem caráter de um imposto pago antecipadamente, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente. Por esta forma, o ICMS-ST, no caso de haver sido recolhido pela substituída na condição de responsável tributária, compõe a base de cálculo da contribuição devida no momento em que ocorrer a operação de venda. Frise-se, o imposto recolhido nesta modalidade não compõe o custo de aquisição da mercadoria. 21.No tocante à apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração não cumulativa, nos termos da legislação de regência, não existe a possibilidade de se calcular créditos sobre a parcela de ICMS substituição tributária, recolhido pela consulente por força do Decreto do Estado do Ceará nº 27.667, de 2004, com as alterações dadas pelo Decreto nº 30.519, de 2011, haja vista que o ICMS-ST não constitui tributo devido na aquisição da mercadoria para revenda, mas de um imposto que o adquirente deveria recolher quando da saída da mercadoria e não o faz, porque foi substituído na operação. 179.Observe-se ainda excerto da Solução do Consulta COSIT nº 99050, de 24/03/2017, igualmente vinculante: 13.Assim, verifica-se que, no caso em questão, o remetente da energia recolhe o ICMS-ST, o qual não está inserido na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre suas receitas. Por sua vez, o adquirente não pode incluir no seu custo de aquisição da energia o valor do ICMS-ST para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Esse é o entendimento que extrai-se do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: “§ 2ºNão dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” Fl. 1223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 49 14.Colaciona-se também aresto do Superior Tribunal de Justiça que decidiu pela impossibilidade de creditamento: REsp 1456648 / RS RECURSO ESPECIAL 2014/0126247-4 Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 02/06/2016 Data da Publicação/Fonte DJe 28/06/2016 RT vol. 971 p. 435 Ementa RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES A ICMS SUBSTITUIÇÃO (ICMS- ST). IMPOSSIBILIDADE. (...) 180.Assim, considerando que o remetente da energia recolhe o ICMS ST, o qual não está inserido na base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre suas receitas. Por sua vez, a manifestante não pode incluir no seu custo de aquisição da energia o valor do ICMS-ST para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 181.Desse modo, mantém-se a glosa efetuada. Nesse sentido o voto da i. Conselheira Fernanda Vieira Kotzias - Relatora no acórdão 3401-011.007 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária com o qual concordo. No que se refere à energia elétrica, a fiscalização constatou que a empresa teria apurado créditos de PIS/COFINS sobre o valor total das NFs de aquisição, incluindo, de forma equivocada, os montantes recolhidos a título de ICMS-ST. Da análise realizada pela DRJ, admitiu-se os argumentos da empresa de que o creditamento de PIS/COFINS segue regramento próprio, diverso do aplicável ao IPI e ao ICMS, o chamado método substrativo indireto. De acordo com este método, a não-cumulatividade do PIS e da COFINS é garantida por meio da concessão de crédito fiscal sobre compras (custos e despesas) definidas em lei, na mesma proporção da alíquota que grava as vendas (receitas). Todavia, por haver entendimento vinculante dentro da RFB por meio da Solução de Consulta COSIT n. 106/2014, entende que a glosa deve ser mantida. Em sede de recurso voluntário, a recorrente volta a tratar da questão, repisando que o sistema incidente sobre o PIS e a COFINS difere dos demais tributos indiretos, e que a não-cumulatividade do tributo segue o que foi determinado pelo legislador por meio das Leis n.10.637/02 e 10.833/03, cuja única exceção ao creditamento se dá nos casos de bens adquiridos não estiverem sujeitos ao pagamento das referidas contribuições, senão vejamos: Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: Fl. 1224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 50 (...) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” (g.n.) Diante disso, a conclusão da recorrente é que, para o legislador o “que importa é que a operação seja tributada. E, sendo o caso, o adquirente deve aplicar a sua alíquota de PIS/COFINS sobre o valor da entrada do bem, ou seja, o seu custo de aquisição”. E que, “tendo a Recorrente suportado o ônus da parcela referente ao imposto, é inequívoca a sua inclusão na base de crédito das contribuições, sob pena de violação ao disposto no art. 3º, III, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03”. Nesse sentido, juntou precedente do Superior Tribunal de Justiça, relativo ao REsp 1428247/RS de 15/10/2019, em que a 1ª Turma concluiu da seguinte forma: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.APLICABILIDADE.CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA (ICMS-ST). AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA POR EMPRESA SUBSTITUÍDA. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO. INCLUSÃO DO VALOR DO IMPOSTO ESTADUAL. LEGALIDADE. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 1973. II - A 1ª Turma desta Corte assentou que a disposição do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, a qual assegura a manutenção dos créditos existentes de contribuição ao PIS e da COFINS, ainda que a revenda não seja tributada, não se aplica apenas às operações realizadas com os destinatários do benefício fiscal do REPORTO. Por conseguinte, o direito ao creditamento independe da ocorrência de tributação na etapa anterior, vale dizer, não está vinculado à eventual incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a parcela correspondente ao ICMS-ST na operação de venda do substituto ao substituído. III - Sendo o fato gerador da substituição tributária prévio e definitivo, o direito ao crédito do substituído decorre, a rigor, da repercussão econômica do ônus gerado pelo recolhimento antecipado do ICMS-ST Fl. 1225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 51 atribuído ao substituto, compondo, desse modo, o custo de aquisição da mercadoria adquirida pelo revendedor. IV - A repercussão econômica onerosa do recolhimento antecipado do ICMS-ST, pelo substituto, é assimilada pelo substituído imediato na cadeia quando da aquisição do bem, a quem, todavia, não será facultado gerar crédito na saída da mercadoria (venda), devendo emitir a nota fiscal sem destaque do imposto estadual, tornando o tributo, nesse contexto, irrecuperável na escrita fiscal, critério definidor adotado pela legislação de regência. V - Recurso especial provido. (REsp 1428247/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 29/10/2019) (g.n.) Diante das posições acima indicadas, cabe agora tecer algumas observações. A primeira é de que este Conselho não está vinculado nem à Soluções de Consulta COSIT, nem a precedentes do STJ que não tenham sido julgados com repercussão geral. Assim, tanto os fundamentos trazidos pela DRJ, quanto pelo contribuinte precisam ser refletidos. A segunda é de que este Conselho já vem consolidando jurisprudência específica, que precisa ser levada em consideração. Indico abaixo alguns julgados recentes sobre a matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/05/2013 a 31/12/2014 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE.IMPOSSIBILIDADE. É incabível a apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições em relação ao valor do ICMS Substituição Tributária (ICMS- ST). (CARF. Acórdão n. 3301-007.009 no Processo n. 10480.723937/2018- 92. Cons. Rel. Salvador Cândido Brandão Junior. Dj 23/10/2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST). O valor do ICMS, devidamente destacado nas notas fiscais, auferido pelo contribuinte na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo da Cofins, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Fl. 1226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 52 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST). O valor do ICMS, devidamente destacado nas notas fiscais, auferido pelo contribuinte na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo da contribuição para o PIS, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. (CARF. Acórdão n. 3201-009.334 no Processo n. 10314.727093/2014-47. Rel. Cons.Hélcio Lafetá Reis. Dj 25/10/2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a apuração de crédito da Cofins não-cumulativa, pelo substituído, em relação ao valor do ICMS-ST recolhido pelo substituto tributário. (CARF. Acórdão n. 3201-009.386 no Processo n. 10280.721284/2012-78. Rel. Cons. Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Dj 26/11/2021) Avaliando o conteúdo das referidas decisões, verifica-se que a negativa de provimento, na maior parte dos casos, decorre do Convênio ICMS n. 83/00, que autoriza os Estados e o DF a atribuir ao estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia elétrica, situados em outras unidades federadas a condição de substitutos tributários no que se refere ao ICMS incidente sobre a entrada, em seus territórios, de energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização. Como reflexo do Convênio, verifica-se que o fornecedor de energia elétrica localizado em outra unidade da federação não é contribuinte, já que o fato gerador do ICMS-ST é a entrada no Estado de destino quando o adquirente for consumidor final. Consequentemente, na origem, as contribuições incidiram apenas sobre a receita de venda, mas não sobre a parcela do ICMS-ST destacado em NF, já que este seria tributo devido apenas pela recorrente/consumidora. Neste contexto, entendo que não houve qualquer prejuízo à não-cumulatividade, tendo sido correta a glosa realizada pela fiscalização, motivo pela qual deve ser mantida. Observa-se ainda que o STJ assentou no Tema Repetitivo 1231 a tese: 1ª) Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; Fl. 1227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 53 2ª) Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. Entende-se acertado o acórdão recorrido pelo que se adota seus fundamentos como razão de decidir e de forma complementar aplica-se o Tema 1231 STJ. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. 2.7 ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Alega a recorrente: (...) As glosas mantidas, contudo, não merecem prosperar, pois os itens glosados são relacionados à locação de: (a) caminhão Munk, para coleta de resíduos; (b) caminhão comboio e lubrificante para abastecimento e lubrificação dos equipamentos pesados no interior da mina; (c) caminhão pipa para contenção de poeira e resíduos na operação de lavra; (d) caminhão truck para manutenção industrial na planta de beneficiamento e (e) caminhões e escavadeiras utilizadas na etapa da mina. Portanto, diferentemente do entendimento adotado pelo acórdão recorrido, os itens glosados não se referem a meros veículos utilizados pela empresa, mas, em verdade, referem-se a máquinas e equipamentos essenciais, os quais são utilizados no processo produtivo da Recorrente, razão pela qual não guardam nenhuma relação com a simples locação de veículos automotores, em razão do seu emprego e da utilização. (...) Consta do acórdão recorrido: Aluguel de Veículos (...) 185.Na visão da interessada, em nenhuma hipótese seria correto denominar tratores, escavadeiras e máquina perfuratriz utilizados no âmbito industrial da mineração como meros "veículos", devendo tais bens ser compreendidos no contexto em que são utilizados pela Mirabela, pelo qual se qualificam como máquinas e equipamentos do processo produtivo. 186.Segundo ela, em qualquer caso, ainda que superada a qualificação de caminhões, escavadeiras e perfuratrizes como veículos, é de todo evidente que os pagamentos feitos pela Mirabela aos locadores, inclusive a título de serviços de operação das máquinas, correspondem a insumos da empresa, sendo necessários, indispensáveis e ligados ao processo produtivo. Fl. 1228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 54 187.Não cabe razão à interessada quando pretende modificar o conceito de veículos para adequá-lo ao contexto em que são utilizados. 188.A legislação de regência da matéria (inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, de conteúdos idênticos), que instituíram a não cumulatividade das contribuições do PIS e da Cofins garante o direito ao crédito relativamente às despesas com “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa.” 189.De imediato, percebe-se a inexistência taxativa no dispositivo legal de aluguel de veículos que lhe permitisse garantir o crédito no sistema não cumulativo. (...) 191.Assim, não há previsão na legislação para o aproveitamento de crédito sobre os valores pagos à pessoa jurídica a título de aluguéis de veículos. 192.Em outro enfoque, a interessada pleiteia que se reconheça os gastos realizados como insumos ao processo produtivo. (...) 197.Reitere-se que, em se tratando de locação de veículos, não há previsão legal para o creditamento. (...) 204.Mantêm-se, portanto, as glosas deste item , excetuando-se aquelas referentes Às notas fiscais das empresas U&M MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO S.A. e VAS EXPRESS CARGO TRANSPORTES LTDA, que deverão ser revertidas. No mesmo sentido o voto da i. conselheira Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora no acórdão 9303-014.415 – CSRF / 3ª Turma assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 ALUGUEL DE VEÍCULOS. CREDITAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Somente são admitidas as despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não estando contempladas na legislação (inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/2002) aquelas com aluguéis de veículos, inclusive os de carga (Solução de Consulta Cosit nº 1/2014 e NBM/SH-TIPI) Não se tratando de prestação de serviços, mas sim de locação de veículos não se vislumbra a possibilidade de enquadramento na previsão do Inciso II do art. 3º das Leis 10833/2003 e 10637/2002 como insumos. Entende-se que não há amparo legal para a reversão da glosa pois não está contemplado o aproveitamento de crédito com base no inciso IV do art. 3º das Leis 10.833/03 e Fl. 1229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 55 10.637/02 no caso de locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros qualquer que seja a atividade econômica da interessada nesse sentido a Súmula Carf n. 190, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 Esta matéria foi tratada no ítem 6.1 TVF. Observando-se o ANEXO III motivo item 6.1 do TVF verifica-se que não há glosa para este período. Embora acertado o acórdão recorrido nesse ponto não havendo glosa referente à este período não cabe o conhecimento. Aprecio. NÃO CONHEÇO. 2.8 DIREITO AO CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NO MERCADO INTERNO Alega a recorrente: A DRJ/SDR manteve a glosa do crédito apurado pela Recorrente sobre o frete nas aquisições de insumos cujos produtos transportados não foram passíveis de identificação, sob o entendimento de que “o frete integra o custo de aquisição das mercadorias adquiridas, quando pago pela pessoa jurídica adquirente, e tem a mesma natureza do insumo adquirido. Nesse contexto, é fundamental identificar o bem transportado para determinar se o frete dará ou não direito ao crédito, uma vez que o frete será tributado quando o insumo assim o for”. (...) Isso porque, conforme restou demonstrado na Manifestação de Inconformidade, ainda que não tenha sido possível realizar a identificação de alguns insumos, essa verificação sequer é necessária no presente caso já que se tratam de duas despesas autônomas (frete e insumo) em todos os aspectos. Ou seja, não há qualquer relevância na classificação fiscal conferida ao produto transportado, para que seja reconhecido o direito da Recorrente ao crédito relativo aos fretes, posto que, repita se, o frete na aquisição de insumos se caracteriza como um Fl. 1230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 56 dispêndio autônomo e, inclusive, que é tributado de forma individual, sendo inequívoco o direito ao crédito de PIS e COFINS respectivo. (...) Consta do acórdão recorrido: Despesas de Frete e Fretes não Identificados 207.Relata a fiscalização que a fiscalizada classificou na rubrica "Armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda" despesas com fretes incorridos nas operações de compras de insumos, no entanto, de acordo com a legislação de regência, o direito ao crédito analisado no presente tópico está adstrito a uma operação de venda. 208.A fiscalização relata ainda que considerando-se ainda que o contribuinte apresentou duas planilhas com informações de frete e que alguns itens encontravam-se duplicados, foram glosadas as despesas de frete em que não foram possíveis a identificação dos bens transportados e as que estavam identificadas porém duplicadas 209.Entende que, em que pese o frete pago na aquisição das mercadorias possa compor a base de cálculo dos créditos não cumulativos, uma vez que consoante a boa técnica contábil e a legislação fiscal (art. 289, § 1°, do RIR/1999) integra o custo de aquisição das mercadorias adquiridas, quando pago pela pessoa jurídica adquirente, somente foi possível reconhecer o direito creditório sobre os fretes contratados com as aludidas pessoas jurídicas quando identificada nos documentos fiscais transmitidos a relação dos insumos transportados. (...) 212.Equivoca-se a manifestante. O frete integra o custo de aquisição das mercadorias adquiridas, quando pago pela pessoa jurídica adquirente, e tem a mesma natureza do insumo adquirido. 213.Nesse contexto, é fundamental identificar o bem transportado para determinar se o frete dará ou não direito ao crédito, uma vez que o frete será tributado quando o insumo assim o for. 214.Este é o entendimento adotado pelo Parecer Normativo Cosit nº 05, de 2018, ao tratat sobre qual o valor a ser considerado no cálculo do montante do crédito das contribuições referente à aquisição de insumos a ser apurado pela pessoa jurídica beneficiária: (...) 215.Conforme acima destacado, se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição (entre eles o frete suportado pelo adquirente) poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão. Por outro lado, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens Fl. 1231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 57 integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. 216.Devem, portanto, ser mantidas as glosas relativas a estes dois itens. Entende-se que a necessidade de comprovação da oneração de PIS/COFINS dos produtos (insumos) transportados está superada pela edição da Súmula CARF 188 a seguir transcrita: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Trata-se de glosas referente ao motivo item 7.2 TVF e embora não se desconheça que a recorrente juntou documentos com o recurso voluntário é de se observar que a qualificação dos produtos transportados como insumos não foi superada. A recorrente não faz a comprovação indicando/relacionando quais os documentos relativos à aquisição dos produtos referem-se aos documentos de transporte e correlacionando os produtos transportados com o processo produtivo de forma a caracterizar os produtos transportados como insumo. Nem mesmo a recorrente faz a correlação dos documentos apresentados (alguns ilegíveis/apagados) com os documentos fiscais objeto de glosa Entende-se que a simples juntada de documentos sem que seja feita a correlação deles com o processo produtivo não se constituem em prova. Nesse sentido o voto da i. Conselheira Fernanda Vieira Kotzias - Relatora no acórdão 3401-011.007 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária com o qual concordo e a seguir transcrevo excerto: 2.5 Fretes na aquisição de insumos a) Frete de insumos no mercado interno Conforme se verifica nos autos, a glosa sobre frete na aquisição de insumos no mercado interno se deu apenas sobre os produtos transportados que não foram passíveis de identificação, o que levou à fiscalização a considerar que os mesmos não se enquadrariam nas hipóteses legais de creditamento. Por sua vez, a recorrente argumenta que a identificação dos insumos não é pré requisito para fruição do crédito, na medida que a aquisição do insumo e a Fl. 1232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 58 contratação do frete são despesas diversas e que não se confundem para fins de creditamento. Ora, ainda que meu entendimento se alinhe ao da recorrente no que se refere a possibilidade de creditamento dos valores de frete quando o ônus for da empresa e este seja devidamente tributado de PIS/COFINS independente do tratamento tributário imputado à aquisição do insumo, entendo que tal raciocínio não produz nenhum efeito no presente caso. Isto se deve ao fato de que para que nasça o direito ao crédito sobre os valores de frete, deve-se confirmar que o bem transportado é insumo à produção da recorrente. Todavia, se tratando de produto não identificado, não é possível verificar se o frete em questão refere-se a insumos produtivos ou outros bens que a empresa possa vir a consumir e que não se enquadrem nas hipóteses do art. 3º da Lei n. 10.833/2013, como materiais de escritório, plantas para o jardim da sede da empresa, entre outros. Assim, não tendo a recorrente demonstrado que a liquidez e certeza das despesas e existindo dúvidas sobre a natureza dos bens transportados, entendo que a glosa deva ser mantida. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. 2.9 DIREITO AO CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NO MERCADO EXTERNO Alega a recorrente: (...) Cabe esclarecer que a fundamentação utilizada para a manutenção da glosa sobre o frete interno de produto importado é a mesma do frete de produto adquirido no mercado interno, razão pela qual se aplicam a esta glosa todos os mesmos argumentos de defesa já aduzidos e devidamente expostos no tópico anterior (Tópico III.8) do presente recurso. (...) Caso se entenda, contudo, que seria necessária a apresentação de mais algum documento/esclarecimento específico, que eventualmente não tenha sido juntado, para comprovação dos créditos relativos a determinado item, a Recorrente requer seja o feito baixado em diligência, de forma a possibilitar a comprovação do direito ao creditamento respectivo. (...) Consta do acórdão recorrido: Frete de matéria-prima adquirida de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculado à receita de exportação Fl. 1233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 59 217.Segundo a fiscalização, conforme descrito em item anterior, somente foi apurado o crédito, para fins de ressarcimento, referente aos bens adquiridos do exterior relacionados às vendas no mercado interno não tributado. Desta forma, o frete relativo a tais bens só pode ser apropriado na mesma proporção. 218. A fiscalização relata que foram glosados os bens adquiridos no exterior para produção de bens exportados. 219.Para a requerente, cabem, em relação a este item, dois argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade subjacente: 1) É plenamente legítimo o ressarcimento de créditos de PIS e Cofins decorrentes de importações do contribuinte e que estejam vinculados à receita de exportação, consoante autorizado pelos arts. 17 da Lei n° 11.033, de 2004 c/c art. 16 da Lei n° 11.116, de 2005 e art. 15 da Lei n° 10.865, de 2004. 2) Para efeitos fiscais e de apropriação de créditos de PIS e Cofins, o frete da compra é autônomo em relação ao bem adquirido. Logo, não é possível equiparar a sistemática de tributação que envolve a aquisição do insumo àquela referente ao encargo do frete incorrido no seu respectivo transporte, visto tratar-se de situações diversas, com elementos distintos e carga tributária própria. 220.De fato, é permitido o ressarcimento de créditos de PIS e Cofins decorrentes de importações e que estejam vinculados à exportação. Entretanto, é necessário observar o disposto no art. 15 da Lei n° 10.865, de 2004 a respeito do valor desse crédito, in verbis: (...) 221.Verifica-se que o crédito a ser aproveitado está definido pelo cálculo da aplicação da alíquota sobre o valor aduaneiro do bem importado. De acordo com os arts. 4º e 5º da Instrução Normativa SRF nº 327, de 9 de maio de 2003, abaixo transcritos, não estão incluídos no valor aduaneiro os custos de transporte e seguro do porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou ponto de fronteira alfandegado até o destino final do transporte dentro do território nacional. (...) 222.Assim, os gastos com frete após o despacho aduaneiro não dão direito ao crédito, pois tais gastos não fizeram parte do valor aduaneiro do bem importado. 223.Tendo, portanto, o legislador previsto diversas hipóteses para que se pudesse descontar créditos em relação aos gastos com transporte, seja de insumos, como nas operações de vendas, não cabe, a pretexto da importância desses gastos - em qualquer que seja a atividade desenvolvida -, estender tal benefício a todo e qualquer dispêndio com transporte suportado pela pessoa jurídica. 224.Desse modo, mantêm-se as glosas relativas a este item. Fl. 1234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 60 Em sentido favorável à recorrente o voto da i. Conselheira Fernanda Vieira Kotzias - Relatora no acórdão 3401-011.007 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária em processo da mesma empresa: Ainda no que se refere às despesas com frete de insumos, requer a recorrente a reversão das glosas sobre os fatos de frete dos produtos importados (já nacionalizados) entre o local de desembaraço e o seu estabelecimento. Em seu acórdão, a DRJ negou tal possibilidade sob o argumento de que tal frete estaria incluído nos dispêndios incorridos com a aquisição do insumo importado. Além disso, justifica sua decisão no fato de que, como tais valores não foram inseridos no valor aduaneiro dos bens importados, não haveria que se falar em direito à apuração de créditos de PIS e COFINS. Há que se discordar da DRJ quanto a tais argumentos, visto que não são coerentes sob o prisma prático, sequer sob o ponto de vista legal. Primeiramente, independente dos termos de compra e venda pactuados com o fornecedor estrangeiro, é sabido que, nas importações por conta própria, todos os encargos e trâmites de nacionalização correm por conta do importador, o que significa que todas as operações posteriores ao despacho serão necessariamente realizadas e pagas por ele. Portanto, não há dúvidas de que os valores de frete entre o porto e o estabelecimento para deslocamento dos insumos importados foram realizados e suportados pela recorrente. Não obstante, em circunstância nenhuma tal frete, que já se dá em território nacional, poderia compor o valor aduaneiro da mercadoria, visto que este se relaciona apenas com os dispêndios e operações de compra e venda, transporte, seguro e despesas de carregamento e descarregamento até o porto, por expressa determinação do GATT. Assim, o que ocorrer após a chegada da mercadoria no país de destino poderá ser tributado, mas não mais sob a perspectiva do comércio exterior e sim dentro das regras de operação no mercado interno – o que de fato acontece. Feitos os esclarecimentos e sendo o frete em questão tributado à título de PIS/COFINS, devida a reversão das glosas para fins de autorizar seu creditamento. Esta matéria foi tratada no ítem 7.3 do TVF: 7.3 – Frete de matéria-prima adquirida de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculado à receita de exportação Conforme descrito no item 3.6, somente foi apurado o crédito, para fins de ressarcimento, referente aos bens adquiridos do exterior relacionados às vendas no mercado interno não tributado. Desta forma, o frete relativo a tais bens só pode ser apropriado na mesma proporção. Foram glosados os bens adquiridos no exterior para produção de bens exportados. Com a edição da Súmula CARF 188 restou “permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição Fl. 1235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 61 para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições”. Não consta glosa no ANEXO VI motivo item 7.3 TVF para este período. Embora em tese assista razão à recorrente pela aplicação da Súmula CARF 188 entende-se que não cabe o conhecimento posto não ter sido localizada glosa nesse período. Aprecio. NÃO CONHEÇO. 2.10 DESPESAS COM ARMAZENAGEM NA OPERAÇÃO DE VENDA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO Alega a recorrente: (...) Contudo, o erro de interpretação é ainda mais nítido quando se aplica o mesmo raciocínio (vinculação ao insumo) para a armazenagem de produtos destinados à venda. Nessa hipótese, naturalmente, não se aplica o argumento invocado pela Fiscalização de “custo de aquisição” dos produtos. A armazenagem ora tratada, quando assumida pela Mirabela, corresponde a uma despesa de venda, cujo direito ao crédito é assegurado expressamente pelos art. 3º, IX e 15, II da Lei nº 10.833/2003, não havendo quaisquer ressalvas ou condicionantes atinentes ao tipo de produto armazenado. Ademais, não há qualquer sentido ou propósito em se investigar qual o produto armazenado para a venda, na medida em que a Mirabela somente produz um único bem: o minério de Níquel. (...) Consta do acórdão recorrido: 225. A fiscalização observou em relação às despesas com armazenagem para alguns itens a situação em que não foi possível identificar a que produto se referem os gastos, não sendo possível apurar credito sobre tais operações, ou identificados em duplicidade. 226.Para a manifestante a lógica adotada pela fiscalização em relação ao frete compra é equivocada, em razão da autonomia dos custos (frete x insumo). 227.Segundo ela, o erro de interpretação é ainda mais nítido quando se aplica o mesmo raciocínio (vinculação ao insumo) para a armazenagem de produtos destinados a venda. Nessa hipótese, naturalmente, não se aplica o argumento invocado pela Fiscalização de "custo de aquisição" dos produtos. 228.A armazenagem ora tratada, quando assumida pela Mirabela, corresponde a uma despesa de venda, cujo direito ao crédito é assegurado expressamente pelos Fl. 1236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 62 art. 3º, IX e 15, II da Lei n° 10.833/2003, não havendo quaisquer ressalvas ou condicionantes atinentes ao tipo de produto armazenado. 229.Aduz que não há qualquer sentido ou propósito em se investigar qual o produto armazenado para a venda, na medida em que a Mirabela somente produz um único bem: o minério de Níquel. 230.A legislação, de fato, prevê o creditamento em relação a armazenagem de mercadoria e frete sobre venda, entretanto, não basta a contribuinte indicar que a despesa é de armazenagem sem apresentar os documentos comprobatórios para que se identifique qual a mercadoria armazenada. A documentação deve permitir aferir que a mercadoria armazenada foi o produto de venda da empresa, o minério de níquel. 231.Por falta de comprovação que a despesa de armazenamento se refere ao minério de níquel, mantém-se a glosa efetuada. Em sentido favorável à recorrente o voto da i. Conselheira Fernanda Vieira Kotzias - Relatora no acórdão 3401-011.007 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária em processo da mesma empresa: 2.6 Despesas com armazenagem Outra glosa contestada pela contribuinte diz respeito aos créditos sobre gastos incorridos com armazenagem na operação de venda, cujo entendimento da DRJ foi no sentido de que face ao entendimento de que tais gastos apenas ensejariam o direito ao crédito, caso fosse identificado o produto armazenado. A recorrente busca contraditar tal decisão no fato de que a Lei nº 10.833/2003, conforme consta dos arts. 3º, IX e 15, II, traz previsão expressa para tomada de créditos sobre a armazenagem e frete na operação de venda, dispensando a necessidade de identificação de mercadoria. Ora, avaliando o relatório de fiscalização, percebe-se que a glosa sobre a armazenagem foi efetuada de forma conjunta com o frete, utilizando-se, portanto, as mesmas razões para negar o direito a crédito. Ocorre que, diferente do caso do frete, já avaliado no tópico anterior, entendo que aqui assiste razão a recorrente, visto que a empresa, de fato, produz apenas um único bem – o minério de Níquel – e que a mesma arcou com ônus probatório em relação aos valores dispendidos. Assim, voto por reverter as glosas relativas à armazenagem na operação de venda. Entende-se que seja possível o crédito sobre a armazenagem de insumos ou de mercadorias destinadas à venda. Nesse sentido o voto vencedor do i conselheiro Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Redator Designado no acordão 3301-014.315 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA que concordo nesse ponto e do qual transcrevo excertos: Fl. 1237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 63 (...) Percebe-se que a fiscalização exigia que a armazenagem fosse vinculada à operação de venda, nos termos do inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 e que armazenagem vinculada à importação não era passível de crédito. Por sua vez, a DRJ em sua decisão (e-fls 2903/2907), incluiu a análise da armazenagem dentro das operações portuárias vinculadas à importação. Entendo que a armazenagem de insumos ou de mercadorias destinadas à venda pode gerar crédito das contribuições, seja pelo inciso II do artigo 3º (conceito de insumos), seja pelo inciso IX do artigo 3º (como armazenagem de mercadorias), pelas razões a seguir aduzidas. Inicialmente, é necessário ressaltar que a RFB não interpreta o inciso IXi do artigo 3º nos termos defendidos no TVF, pois a expressão “operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor” somente se aplica ao frete, conforme restou consignado na IN RFB nº 2121/2022, art. 191, incisos IV e V, abaixo transcritos: Art. 191. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas incorridos no mês relativos a: [...] IV - armazenagem de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); V - frete na operação de venda de bens ou serviços, nos casos dos arts. 173 e 175, quando o ônus for suportado pelo vendedor (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); e A interpretação dada pela RFB é de que a armazenagem de que trata o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 se refere apenas a mercadorias, ou seja, bens para revenda e bens produzidos, independentemente de estarem vinculados a uma operação de venda. Assim, as despesas de armazenagem destes bens geram direito a crédito, mesmo antes da operação de venda efetivada, o que afasta a exigência feita pela fiscalização no TVF. Por outro lado, o conceito de insumo definido no REsp 1.221.170/PR trouxe os critérios de essencialidade e relevância e permitiu o creditamento, por exemplo, de despesas com pesquisa e desenvolvimento (consistentes em dispêndios anteriores ao processo produtivo propriamente dito) consideradas essenciais pelo PN Cosit 5/2018. Ainda, a Súmula CARF nº 188ii permitiu o creditamento de frete de aquisição de insumos, independentemente da condição de não oneração do insumo, reconhecendo que tal despesa compõe o custo de aquisição do insumo e, Fl. 1238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 64 portanto, essencial ao processo produtivo, devendo gerar crédito, se for tributado. A mesma ratio decidendi da referida súmula pode ser aqui aplicada, reconhecendo o crédito da armazenagem como custo de aquisição, independentemente da não tributação do insumo ou de sua tributação pelo valor aduaneiro, afastando os óbices alegados pela DRJ. Já após a entrada de insumos nos estabelecimentos da recorrente, a armazenagem destes ou de produtos em elaboração consiste em serviços utilizados como insumos, por aplicação direta do inciso II do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Destarte, a armazenagem de insumos antes de sua tradição, importados ou adquiridos no mercado interno, por compor o custo de aquisição, se enquadra no conceito de insumo. Já a armazenagem de insumos, posterior à sua entrada nos estabelecimentos da recorrente, ou de produtos em elaboração, consiste em serviço utilizado como insumo. Neste sentido, cito: Acórdão nº 3102-002.467: FRETE E ARMAZENAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO. A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação de acessoriedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal em contrário. Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Acórdão nº 9303-014.822: PIS/COFINS. INSUMOS. ARMAZENAGEM. PRIMEIRO PERÍODO. OBRIGAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. Por obrigação legal de operações portuárias na importação (art. 1° inciso I da Lei 12.815/2013) e armazenagem das mercadorias importadas (IN SRF 680/06 e art. 35, Parágrafo Único da IN RFB 800/2007), é possível conceder créditos para o pagamento das operações portuárias e das despesas com o primeiro período de armazenagem das mercadorias importadas como relevante ao processo produtivo. Não consta notas fiscais glosadas no ANEXO VI motivo ítem 7.4 do TVF para este período não cabendo o conhecimento desse tópico. Embora em tese assista razão à recorrente entende-se no caso que não cabe o conhecimento posto não ter sido localizada glosa nesse período. Fl. 1239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 65 Aprecio. NÃO CONHEÇO. 2.11 ATIVO IMOBILIZADO 2.11.1 CRÉDITOS APURADOS COM BASE NOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO 2.11.1.1 SERVIÇOS GEOLÓGICOS, GEOTÉCNICOS E PLANEJAMENTO DE LAVRA PARA ABERTURA DA MINA Alega a recorrente: (...) De todo modo, ainda que seja superada a caracterização como “Edificações e Benfeitorias”, os gastos em questão necessariamente seriam qualificáveis como insumos da Recorrente, ensejando o creditamento imediato de PIS/COFINS pela empresa, pelo custo de aquisição. Nesse sentido, a fase de pesquisa, projetos, estudos de viabilidade e análises químicas e geológicas corresponde à atividade inerente e indispensável ao processo produtivo. São, inclusive, exigências legais prévias à autorização para efetivo aproveitamento das jazidas minerais. (...) Consta do acórdão recorrido: (...) 232.A fiscalização observou que a contribuinte apropriou créditos sobre serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra para abertura da mina e ainda gastos com demolição e adequação do terreno para instalação da planta de beneficiamento do minério, portanto atividades prévias à edificação. 233.Relatou que, de acordo com a melhor técnica contábil, estabelecida pelo International Accounting Standard (IAS 16) e pelas Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC TG 27), há algumas situações que merecem especial atenção para se evitar o incorreto reconhecimento de um imobilizado: todos os custos e valores a serem atribuídos a determinado item do Ativo têm, por essência, o curso normal das atividades da empresa. Assim, gastos pré-operacionais ou com a realocação de uma planta fabril, por exemplo, são gastos não ativáveis não gerando, portanto, direito a crédito de PIS e Cofins. Tais gastos não poderiam tão pouco serem computados em bens e serviços, tendo em vista pertencerem a etapa anterior ao processo produtivo. 234.A manifestante entende que os gastos elencados pelo Fisco -serviços geológicos, geotécnicos, planejamento de lavra para abertura da mina e gastos com adequação do terreno para instalação da planta de beneficiamento - são Fl. 1240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 66 passíveis, em determinadas hipóteses, de classificação na rubrica de "Edificações e/ou Benfeitorias" e, portanto, sujeitos à ativação como imobilizado e tomada de crédito por encargos de depreciação. 235.Acrescenta que, ainda que seja superada a caracterização como "Edificações e Benfeitorias", os gastos em questão necessariamente seriam qualificáveis como insumos da Mirabela, ensejando o creditamento imediato de PIS e Cofins pela empresa, em razão da aquisição, tendo em vista o disposto no Pronunciamento Contábil CPC nº 27 (atual NBC TG 27). 236.Volta a enfatizar que a fase de pesquisa, projetos, estudos de viabilidade e análises químicas e geológicas corresponde a atividade inerente e indispensável ao processo produtivo. São, inclusive, exigências legais prévias à autorização para efetivo aproveitamento das jazidas minerais. 237.Inicalmente, deve-se destacar a composição do custo do imobilizado definido na NBC TG 27: (...) 238.Os itens não aceitos pela fiscalização para incorporação ao imobilizado foram serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra para abertura da mina e ainda gastos com demolição e adequação do terreno para instalação da planta de beneficiamento do minério, portanto atividades prévias à edificação. 239.Conforme o disposto na NBC TG 27, custos com a preparação do local, como, por exemplo, gastos com demolição e adequação do terreno são ativáveis como custo do bem, ainda que prévias à edificação, devendo ser revertida a respectiva glosa. 240.Entretanto não se enquadram na definição contábil de custo do imobilizado, nem no conceito de insumo determinado neste voto, os demais serviços elencados e, em relação a eles, mantêm-se as glosas. Em sentido favorável a recorrente o voto da i. Conselheira Fernanda Vieira Kotzias - Relatora no acórdão 3401-011.007 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária em processo da mesma empresa com o qual concordo e adoto seus fundamentos como razão de decidir: 2.7 Ativo Imobilizado a) Encargos de depreciação Segundo a empresa, faz-se necessário reconhecer a possibilidade de creditamento dos dispêndios com serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra, com base nos encargos de depreciação, os quais tiveram sua glosa mantida pela DRJ sob a conclusão de que seriam gastos prévios às edificações e não incorporáveis ao ativo imobilizado. A recorrente defende a necessidade de permissão de creditamento com base nos conceitos trazidos pelo CPC n. 27 a respeito do tema, senão vejamos: Fl. 1241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 67 “Custos iniciais 11. Itens do ativo imobilizado podem ser adquiridos por razões de segurança ou ambientais. A aquisição de tal ativo imobilizado, embora não aumentando diretamente os futuros benefícios econômicos de qualquer item específico já existente do ativo imobilizado, pode ser necessária para que a entidade obtenha os benefícios econômicos futuros dos seus outros ativos. Esses itens do ativo imobilizado qualificam-se para o reconhecimento como ativo porque permitem à entidade obter benefícios econômicos futuros dos ativos relacionados acima dos benefícios que obteria caso não tivesse adquirido esses itens. Por exemplo, uma indústria química pode instalar novos processos químicos de manuseamento a fim de atender às exigências ambientais para a produção e armazenamento de produtos químicos perigosos; os melhoramentos e as benfeitorias nas instalações são reconhecidos como ativo porque, sem eles, a entidade não estaria em condições de fabricar e vender tais produtos químicos. Entretanto, o valor contábil resultante desse ativo e dos ativos relacionados deve ter a redução ao valor recuperável revisada de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 01 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos. Em adição, argumenta ainda que tais estudos e planejamentos seriam exigências legais à autorização para exploração de jazidas minerais, conforme determinam as Normas Reguladoras de Mineração (NRM) editadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), o Decreto n. 62.934/68 e Decreto-Lei n. 227/67. Portanto, diante de tais requisitos, trata-se de etapa essencial à atividade da recorrente, sem a qual sua operação não poderia ocorrer. Ora, considerando o posicionamento que vem sendo adotado no CARF e, principalmente, nesta Turma, em que vem se reconhecendo o direito a crédito em situações cujas despesas são legalmente vinculantes, entendo que assiste razão à recorrente, motivo pelo qual a glosa deve ser revertida. Trata este tópico de glosa do ítem 8.1 do TVF detalhada nos ANEXOS VII a,c. Aprecio. Assiste razão à recorrente. 2.12 CRÉDITOS APURADOS COM BASE NO CUSTO DE AQUISIÇÃO 2.12.1 EQUIPAMENTOS AUXILIARES PARA CONSTRUÇÃO E LIMPEZA DAS VIAS DE ACESSO Alega a recorrente: Fl. 1242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 68 As glosas mantidas, contudo, não merecem prosperar, pois referem-se à aquisição de carregadeiras, tratores de esteiras, buldôzeres, niveladores de estrada, caminhões e suas respectivas partes e peças de manutenção, além do seu respectivo frete de aquisição. Portanto, primeiramente, cumpre esclarecer que, conforme restou demonstrado anteriormente (Tópico III. 7), não é possível equiparar tais máquinas a meros veículos, em razão do emprego e aplicação de tais máquinas e equipamentos no processo produtivo da Recorrente. Além disso, caso sejam considerados veículos, ainda assim o direito ao crédito existiria, em razão da comprovação da utilização e essencialidade dos bens na cadeia produtiva do minério de níquel. (...) Ademais, cabe esclarecer novamente que as máquinas não apenas são utilizadas na abertura e limpeza de vias de acesso à mina, como também são utilizadas pela Recorrente no transporte do minério extraído. Dessa forma, diferentemente do entendimento adotado pelo acórdão recorrido, percebe-se que tanto a abertura de vias que ligam o local de extração à área de beneficiamento, quanto o transporte do minério de níquel são atividades inseridas no contexto da produção da Mirabela e, assim, as máquinas e equipamentos adquiridos são passíveis de imobilização e tomada de créditos de PIS e COFINS. Consta do acórdão recorrido: Sobre Equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso e o frete correspondente 241.A fiscalização observou que a contribuinte apropriou-se de créditos referentes a equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso e o frete correspondente. No caso de apuração de crédito com base no valor de aquisição, os bens sujeitos são aqueles utilizados especificamente em razão da produção, não abrangendo ativos utilizados antes de iniciado o processo produtivo ou depois que ele tenha acabado e excluindo se ainda veículos e obras de construção. Desta forma, o gasto tão pouco poderia ser reenquadrado como edificação e benfeitoria para depreciação em 300 meses, tendo em vista que não houve segregação dos serviços de limpeza e construção, alguns gastos referem-se a serviço de locação, compra de veículos e compra de materiais com descrição completamente genérica. 242.Segundo a interessada, os caminhões, tratores de esteiras, carregadeiras, buldôzeres e demais máquinas e equipamentos foram utilizados na construção e abertura das vias para ligação da mina à planta de beneficiamento. 243.Aduz que o processo de produção do minério de níquel, no âmbito do complexo industrial da Mirabela, pressupõe o carregamento e transporte do minério do local de extração (mina) até a planta de beneficiamento. Fl. 1243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 69 244.Partindo-se da premissa de que o processo produtivo compreende todas as fases mencionadas (da extração até o beneficiamento), a contribuinte afirma que as vias que ligam o local de extração à área de beneficiamento estão inseridas no contexto da atividade produtiva da Mirabela e, assim, as máquinas e equipamento utilizados na construção e manutenção dos acessos são passíveis de imobilização e tomada de créditos de PIS e COFINS. 245.E conclui dizendo que o critério de reconhecimento do ativo adotada pela manifestante, inclusive, está em consonância com o CPC n° 27, o qual define Ativo Imobilizado como "o item tangível que: (a) é mantido para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros, ou para fins administrativos; e (b) se espera utilizar por mais de um período". 246.A glosa da fiscalização deveu-se ao método de depreciação adotado pela contribuinte, adotando o crédito com base no valor de aquisição, enquanto esta forma exclui veículos e obras de construção. 247.De acordo com a Instrução Normativa SRF n° 457, de 17 de outubro de 2004: "Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei ns 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços; e - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. § 1g Os encargos de depreciação de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções Normativas SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, e nº 130, de 10 de novembro de 1999. § 2º Opcionalmente ao disposto no § 12, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de: I - 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado; ou 11-2 (dois) anos, no caso de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados nos Decretos nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004, e nº 5.173, de 6 de agosto de 2004, conforme disposição constante do Decreto nº 5.222, de 30 de setembro de 2004, adquiridos a partir de 1º de outubro de 2004, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente. Fl. 1244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 70 § 32 Fica vedada a utilização de créditos: - sobre encargos de depreciação acelerada incentivada, apurados na forma do art. 313 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR de 1999); e - na hipótese de aquisição de bens usados." 248.Assim, foram corretamente glosados os créditos de depreciação pelo custo de aquisição de veículos. Trata-se neste tópico glosas do ítem 8.3 TVF detalhadas nos ANEXOS VII b,c. Em sentido favorável a recorrente o voto da i. Conselheira Fernanda Vieira Kotzias - Relatora no acórdão 3401-011.007 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária em processo da mesma empresa: 2.7 Ativo Imobilizado b) Bens ativados pelo custo de aquisição Por fim, a empresa argumenta seu direito a crédito dos seguintes bens ativados com base em seu custo de aquisição: (i) equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso; (ii) bens utilizados na implantação do sistema operacional da mina; (iii) serviços de consultoria, assessoria, mão de obra, reembolso, comissionamento, supervisão e controle; (iv)bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina; (v) frete de aquisição de ativos imobilizados; (vi) NCM incompatível; e (vii) serviço incompatível. O item i, referente a equipamentos auxiliares, foi glosado e mantido pela DRJ sob fundamento de que seriam ativos utilizados fora do processo produtivo da empresa e/ou se tratariam de meros veículos de construção. Todavia, conforme demonstrado pela recorrente, as glosas referem-se à aquisição das seguintes máquinas e equipamentos: carregadeiras, tratores de esteiras, bulldozeres, niveladores de estrada, caminhões e suas respectivas partes e peças de manutenção, além do seu respectivo frete de aquisição. Entende-se que não assiste razão à recorrente quanto a equiparar os veículos carregadeiras, tratores de esteiras, buldôzeres, niveladores de estrada, caminhões e suas respectivas partes e peças de manutenção mesmo que utilizados na atividade de produção do minério ao conceito de máquinas e equipamentos visto que a classificação fiscal dos mesmos não ampara esta equiparação. Entretanto o enquadramento dos referidos bens como outros bens do imobilizado no Inciso VI do art. 3º das Lei 10.833/2003 e 10637/2002: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Assim a defesa da Recorrente se mostra plausível no ponto em que aponta que na atividade de mineração que vai da extração ao beneficiamento as carregadeiras, tratores de Fl. 1245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 71 esteiras, buldôzeres, niveladores de estrada, caminhões viabilizam a extração e movimentação dos minérios entre os diferentes pontos do processo produtivo o que se mostra imprescindível à concretização da produção. Embora não faça jus a depreciação acelerada entende-se que como outros bens do imobilizado seja possível o creditamento sobre a depreciação normal sobre a vida útil conforme § 1º, Inciso III do art. 3º das Leis 10833/2003 e 10637/2002. Nesse sentido o voto do i. conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator no acórdão 3201-011.872 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária assim ementado: CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. VEÍCULOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado utilizados no ambiente de produção, situação em que se enquadram os veículos utilizados no cultivo, colheita e transporte interno de frutas, observados os demais requisitos da lei. Aprecio. Assiste parcialmente razão à recorrente para que os créditos sejam calculados sobre a depreciação normal dos referidos bens nos termos da IN SRF162/1998. 2.12.2 BENS UTILIZADOS NO PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA OPERACIONAL DA MINA – SERVIÇOS DE TI Alega a recorrente: (...) No entanto, não assiste razão o acórdão recorrido neste ponto. Isso porque os gastos com tecnologia da informação que estão associadas a uma indústria (ou a uma mina e planta de beneficiamento de minério, como no caso) podem ser classificados como ativo intangível ou imobilizado, dependendo das circunstâncias, como esclarece o Pronunciamento CPC nº 04: Para saber se um ativo que contém elementos intangíveis e tangíveis deve ser tratado como ativo imobilizado de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 27 – Ativo Imobilizado ou como ativo intangível, nos termos do presente Pronunciamento, a entidade avalia qual elemento é mais significativo. Por exemplo, um software de uma máquina-ferramenta controlada por computador que não funciona sem esse software específico é parte integrante do referido equipamento, devendo ser tratado como ativo imobilizado. (...) Fl. 1246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 72 Dessa forma, em qualquer caso, ainda que se entenda que os custos incorridos com softwares e demais serviços de TI não estejam sujeitos à ativação como imobilizado e tomada de crédito pelo custo de aquisição, é de todo evidente que os custos incorridos pela Recorrente com o pagamento dos referidos serviços correspondem a verdadeiros insumos do seu processo produtivo, sendo necessários e indispensáveis para a operacionalização das máquinas e equipamentos empregados em sua produção, sem os quais seria inviável a operação da empresa, razão pela qual as glosas merecem ser revertidas. Consta do acórdão recorrido: Utilizados no processo de implantação do sistema operacional de mina 249.Segundo a fiscalização, os gastos informados se referem a serviços de Tecnologia da Informação, aluguel de equipamentos, materiais de construção e sistemas hidráulicos. Como a interpretação da legislação não abre margem para interpretações extensivas, a "implantação de um sistema operacional" não é tangível, os gastos não estão sujeitos a desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência, somente podendo ser computado créditos em 48 meses sobre máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos que dele compõem, sistemas e construções não estão aí abarcados. 250.A interessada alega que sem maiores explicações, foram glosados sob a rubrica em questão aquisições em valores substanciais da "SIDRASUL SISTEMAS HIDRÁULICOS LTDA", inclusive descritos como "ATIVO IMOBILIZADO - MAQUINAS E EQUIPAMENTOS" 251.Acrescenta que os registros referem-se a componentes do custo de aquisição do sistema hidráulico que integra a planta de beneficiamento da Mirabela. E como já explicado anteriormente, o sistema de tubulação é utilizado de forma direta, contínua e intensa no processo produtivo, sendo um dos elementos fundamentais no sistema de máquinas e, portanto, na obtenção do produto final. 252.Conclui dizendo que, diante dessas considerações, devem ser reconhecidos os créditos das aquisições oriundas da SIDRASUL SISTEMAS HIDRÁULICOS LTDA. (...) 254.Assim, cabe razão à requerente quanto às aquisições da SIDRASUL. 255. Quanto aos demais itens glosados sob a rubrica tratada neste tópico - serviços de TI e equipamentos e acessórios para implantação de sistemas operacionais das minas, equipamentos geo-tecnológicos –a contribuinte informa que as razões para cancelamento das glosas também já foram abordadas na manifestação de inconformidade subjacente (tópico IV.17.1): 256.Alega que correspondem a custos iniciais que são imobilizados porque permitem à entidade obter benefícios econômicos futuros em relação aos demais ativos da empresa que não seriam percebidos sem o referido incremento Fl. 1247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 73 257.Ainda que seja superada a caracterização como imobilizado, os gastos em questão necessariamente seriam qualificáveis como insumos da Mirabela, ensejando o creditamento imediato de PIS e Cofins pela empresa, em razão da aquisição. 258.Conforme descrito pela fiscalização, tais despesas não se encaixam no conceito de ativo imobilizado, não têm por objeto bens corpóreos, não estão sujeitos a desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência. 259.Portanto, claramente, tais itens não se caracterizam como imobilizado e não podem ser ativados, por se tratarem de serviços diversos e, neste caso, sem atender aos critérios de essencialidade e relevância para serem utilizados como insumos. 260. Não são essenciais, pois não constituem elemento estrutural e inseparável do processo produtivo nem a sua falta lhes priva de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por outro lado, não representam singularidades do processo produtivo ou decorrem de imposição legal para atender ao critério de relevância. 261.Desse modo, mantêm-se as glosas efetuadas, excetuando as notas fiscais da SIDRASUL. Em sentido favorável à recorrente o voto da i. Conselheira Fernanda Vieira Kotzias - Relatora no acórdão 3401-011.007 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária em processo da mesma empresa: O item ii, referente ao sistema operacional da mina, nada mais é do que a parte ativável dos serviços de TI (software) que garantem a informatização e automação de todo o processo produtivo. Interessante verificar que a DRJ negou direito ao crédito dos serviços de TI por entender que a RFB apenas deferiria os bens de TI ativáveis, mas, ao se deparar com tais rubricas, igualmente manteve a glosa, desta vez sob o argumento de que o sistema em questão não ser um ativo “tangível”. Ora, este tema já é pacificado tanto no CARF quanto no Judiciário, sendo devido o creditamento sobre os sistemas informatizados da recorrente, cuja existência foi reconhecida pela DRJ em momento anterior. Trata-se neste tópico glosas do ítem 8.4 do TVF detalhadas nos ANEXOS VII b. Entende-se que se os gastos com software (intangível) ao fim não opera sem a máquina (tangível) possível considerar que vem a se tornar parte integrante do equipamento, sendo ativado como Imobilizado pois o elemento tangível seria mais relevante em seu funcionamento conjunto. Aprecio. Assiste razão à recorrente. Fl. 1248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 74 2.12.3 SERVIÇOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA, MÃO DE OBRA, REEMBOLSO, COMISSIONAMENTO, SUPERVISÃO E CONTROLE Alega a recorrente: Diante disso, visando à comprovação de que esses itens efetivamente referem-se a insumos que estão diretamente relacionados ao seu processo produtivo, a Recorrente junta ao presente recurso as Notas Ficais relativas a esses serviços/itens (DOC. 05) e requer sejam devidamente considerados os créditos respectivos, em respeito ao princípio da verdade material. Conforme se verifica pelas Notas Fiscais anexas, para as fornecedoras/prestadoras OUTOTEC Tecnologia do Brasil e ORTENG Equipamentos Industriais, os gastos correspondem a serviços de inspeção e manutenção preventiva em máquinas e equipamentos industriais, bem como serviços de engenharia, serviços de planejamento, serviços de montagem de equipamentos utilizados no processo produtivo e serviços de comissionamento. Para os demais itens, a Manifestante esclarece que correspondem a i)uma aquisição de prensa de montagem de pneu (fornecedor Work Machine) e ii) Contratação de serviço de recuperação de pneus (Regigant Recuperadora de Pneus), cuja rubrica correta para apropriação de créditos deveria ser “serviços utilizados como insumos”. Os referidos pneus são utilizados nos equipamentos de transporte (caminhões, tratores, etc.) utilizados pela Recorrente no transporte do minério, sendo evidente a sua essencialidade/relevância no processo produtivo da Mirabela. (...) Consta do acórdão recorrido: Serviços de consultoria, assessoria, mão de obra, reembolso e comissionamento e supervisão e controle 262.De acordo com a fiscalização, a contribuinte apropriou-se de créditos referentes a consultoria industrial, assessoria, serviços de treinamento mão de obra para construção, consultoria técnica, mão de obra para gerenciamento, equipamentos de segurança, "reembolso de despesas", reembolso de "despesas de funcionários" e ainda gastos com comissionamento e supervisão e controle e planejamento. 263.Quando questionado sobre o que seriam gastos de comissionamento o contribuinte respondeu que tratava-se do processo de assegurar que os sistemas e componentes de uma edificação ou unidade industrial estejam projetados, instalados, testados, operados e mantidos de acordo com as necessidades e requisitos operacionais". 264.Porém, a fiscalização observou que as despesas acima descritas não se encaixam no conceito de ativo imobilizado, não têm por objeto bens corpóreos, não estão sujeitos a desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou Fl. 1249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 75 obsolescência, tão pouco constam no Anexo do Decreto 6.909 de 22 de julho de 2009 como máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos passíveis de apropriação de créditos em 24 meses. 265.A requerente afirma que, para as fornecedoras/prestadoras OUTOTEC Tecnologia do Brasil e ORTENG Equipamentos Industriais, os gastos correspondem a serviços de inspeção e manutenção preventiva em máquinas e equipamentos industriais, embora tenha constado uma descrição mais ampla, como "Consultoria Técnica Industrial". 266.Para os demais itens, a manifestante esclarece que correspondem a: uma aquisição de prensa de montagem de pneu (fornecedor Work Machine) e contratação de serviço de recuperação de pneus (Regigant Recuperadora de Pneus), cuja rubrica correta para apropriação de créditos deveria ser "serviços utilizados como insumos". 267.Da explanação apresentada pela contribuinte, verifica-se que, de fato, os gastos efetuados não são ativáveis como imobilizado, uma vez que correspondem a serviços diversos e consequentemente, não há direito ao crédito correspondente. 268.Caberia à interessada provar o seu direito ao crédito demonstrando que os serviços podem se enquadrar no conceito de insumo, e ela nada trouxe nesse sentido, não bastando indicar que são relativos à manutenção, uma vez que estavam descritos como serviços de consultoria. 269.No caso da prensa de montagem de pneus como não faz parte do processo produtivo, também esse item não gera direito ao creditamento. 270. Assim, deverão ser mantidas as glosas relativas a este item. As glosas referidas nesse tópico foram tratadas no ítem 8.5 do TVF 8.5 – Serviços de consultoria, assessoria, mão de obra, reembolso e comissionamento e supervisão e controle (...) Porém, observa-se que as despesas acima descritas não se encaixam no conceito de ativo imobilizado, não têm por objeto bens corpóreos, não estão sujeitos a desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência, tão pouco constam no Anexo do Decreto 6.909 de 22 de julho de 2009 como máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos passíveis de apropriação de créditos em 24 meses. Em sentido favorável à recorrente o voto da i. Conselheira Fernanda Vieira Kotzias - Relatora no acórdão 3401-011.007 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária em processo da mesma empresa: Sobre o item iii, serviços de consultoria, assessoria, mão de obra, reembolso, comissionamento, supervisão e controle, a manutenção da glosa pela DRJ se deu Fl. 1250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 76 pela conclusão de carência probatória, visto que “caberia à interessada provar o seu direito ao crédito demonstrando que os serviços podem se enquadrar no conceito de insumo, e ela nada trouxe nesse sentido, não bastando indicar que são relativos à manutenção, uma vez que estavam descritos como serviços de consultoria”. Já a recorrente afirma que já em sede de manifestação de inconformidade demonstrou que dentre a lista dos itens cujos créditos foram indeferidos, é possível identificar lançamentos de dispêndios que efetivamente permitem a tomada de crédito, fornecendo NFs e detalhes sobre os serviços em questão, tendo a manutenção da glosa se dado pela falta de cuidado na análise dos documentos pela fiscalização e pela DRJ. De forma resumida, indica que os prestadores e os serviços prestados são: (a)OUTOTEC Tecnologia do Brasil e ORTENG Equipamentos Industriais - serviços de inspeção e manutenção preventiva em máquinas e equipamentos industriais, bem como serviços de engenharia, serviços de planejamento, serviços de montagem de equipamentos utilizados no processo produtivo e serviços de comissionamento; (b) Work Machin - aquisição de prensa de montagem de pneu; e (c) Regigant Recuperadora de Pneus - serviço de recuperação de pneus utilizados nos equipamentos de transporte (caminhões, tratores, etc.) utilizados pela Recorrente no transporte do minério. Restando devidamente demonstrada a essencialidade/relevância desses itens, os quais estão amparados por NFs juntadas aos autos, entendo que deve-se atender ao pedido de reversão das glosas realizado pela recorrente. Entende-se acertado o acórdão recorrido pelo que se adota seus fundamentos como razão de decidir. Observa-se ainda que as glosas deste ítem 8.5 do TVF constam das planilhas de glosas ANEXO VIIb e VIIc. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. 2.12.4 BENS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO/ADEQUAÇÃO DO ALMOXARIFADO DE PEÇAS PARA PLANTA DE BENEFICIAMENTO E MINA (EDIFICAÇÃO) Alega a recorrente: (...) Sem razão, contudo, a r. decisão recorrida. Inicialmente, cumpre esclarecer que tanto o almoxarifado, que é o local utilizado para armazenar peças e produtos utilizados na produção da Recorrente, quanto a oficina para reparos de peças e máquinas utilizados no processo produtivo da Mirabela são, efetivamente, construções utilizadas no bojo da sua produção. Fl. 1251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 77 (...) Portanto, tendo em vista que tanto o almoxarifado quanto a oficina são edificações construídas para “utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”, não restam dúvidas de que é possível a apropriação de créditos por cotas de 1/24 nos termos do art. 6º da Lei nº 11.488/2007, nos termos que seguem: (...) De todo modo, eventualmente, na hipótese de esse não ser o entendimento deste e. CARF, o crédito deve ser recomposto para apuração na regra ordinária de depreciação (25 anos ou 300 meses – Edificações). Consta do acórdão recorrido: Utilizado no processo de construção/adequação do almoxarifado de peças para planta de beneficiamento e mina; 271.Segundo a fiscalização, a despeito da possibilidade de desconto no prazo de 24 meses, de créditos do PIS e Cofins na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, constata-se que o contribuinte equivocou-se na aplicação deste prazo nos itens aqui relacionados, tendo em vista que este benefício é somente para construções utilizadas na produção de bens destinados à venda ou prestação dos serviços. Sendo o almoxarifado um local para armazenagem de peças, é notório que tal construção não é utilizada na produção dos bens destinados a venda. 272.De acordo com a manifestante, nesse ponto, a fiscalização discorda apenas da possibilidade de apropriação de crédito em 24 meses (depreciação acelerada), alegando que, "sendo o almoxarifado um local para armazenagem de peças, é notório que tal construção não é utilizada na produção dos bens destinados a venda". 273.Requer, para este item, que o crédito seja recomposto para apuração na regra ordinária de depreciação (25 anos ou 300 meses - Edificações). 274.Não há discordância, portanto, quanto à procedência da glosa efetuada, uma vez que a manifestante admite a inadequação do procedimento por ela adotado. 275.A contribuinte requer que se aproprie a despesa no prazo de 300 meses, mas não cabe a este órgão julgador refazer os lançamentos contábeis efetuados por ela.Para adotar tal procedimento, cabe à interessada refazer seus lançamentos de depreciação e fazer a respectiva apuração de créditos correspondentes. 276.Dessa forma, resta mantida a glosa efetuada referente a este item. Em sentido favorável à recorrente o voto da i. Conselheira Fernanda Vieira Kotzias - Relatora no acórdão 3401-011.007 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária em processo da mesma empresa: Fl. 1252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 78 No que tange o item iv, referente aos bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina, a DRJ entende que a glosa deve ser mantida por não se tratarem se edificações vinculadas ao processo produtivo, ao passo que a recorrente defende que o almoxarifado armazena peças e produtos utilizados na produção, ao passo que a oficina é utilizada para reparos de peças e máquinas. Neste ponto, entendo que a glosa deve ser revertida, visto que a redação do inciso VII do art. 3º da Lei 10.833/2003 não vincula o crédito à função específica que a edificação exerce, ressalvando apenas que os imóveis objeto de edificação ou benfeitorias, sejam eles próprios ou de terceiros, devem ser utilizados nas atividades da empresa- o que, no caso em tela, resta comprovado. Embora seja possível crédito de PIS/COFINS sobre a depreciação de edificações no regime não cumulativo é essencial a contabilização com a aplicação correta da legislação. Assim entende-se que não restou comprovado que os gastos se referiam a edificações utilizadas no processo produtivo e ademais não logrou a recorrente demonstrar a contabilização como apontado pelo acórdão recorrido: 275.A contribuinte requer que se aproprie a despesa no prazo de 300 meses, mas não cabe a este órgão julgador refazer os lançamentos contábeis efetuados por ela. Para adotar tal procedimento, cabe à interessada refazer seus lançamentos de depreciação e fazer a respectiva apuração de créditos correspondentes. Nesse sentido o voto do i. conselheiro Mateus Soares de Oliveira - Relator no acórdão 3002-002.604 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária cujo excerto transcrevo: (...) No caso em apreço, a decisão de primeira instancia encontra-se com uma impecável riqueza de detalhes ao apreciar a documentação apresentada, a forma de cálculo adotada pelo recorrente, seus pleitos formulados, assim como o próprio relatório fiscal de fls.1916-1921 que, de forma minuciosa, opinou pela não homologação dos respectivos créditos, apontando e identificando, nas respectivas tabelas de débitos (tabela I) e créditos (tabela II), toda a apuração correta, concluindo pela existência de débitos e não créditos em prol do contribuinte. A propósito, necessário colacionar trecho da r. decisão recorrida que, com clareza impar, assim se fundamentou: (...) FLS. 2037-2038- Constata-se, então, que no período em análise a interessada utilizou saldo de créditos decorrentes de ativo imobilizado – edificações e benfeitorias, regime não-cumulativo, calculando-os sobre o valor integral de aquisição ainda no período pré operacional, para deduzir o valor a pagar de PIS/Cofins apurado a partir de dezembro de 2006, quando entrou em operação. Isto não encontra amparo na legislação que rege a matéria.... Se fosse seguido o raciocínio da interessada a realização de edificações e benfeitorias em imóveis Fl. 1253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 79 próprios ou de terceiros geraria o crédito duas vezes: a primeira quando da aquisição dos bens e serviços utilizados nas obras; e a segunda quando da depreciação/amortização dos imóveis/benfeitorias. Neste caso, o que a lei permite é a apropriação do crédito decorrente de depreciação/amortização das despesas com o bem edificado ou com a benfeitoria realizada, após a imobilização do bem, procedimento que encontra respaldo nas normas contábeis e no CPC 27 – Ativo Imobilizado, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis. Pelas informações contidas nos autos, não é possível evidenciar se o momento da imobilização dos bens coincidiu com o início de atividade da empresa ou se os bens já estavam disponíveis para utilização em momento anterior. Dessa forma, neste caso, não se vislumbra a possibilidade de apuração de créditos do PIS e da Cofins – regime não cumulativo – decorrente de depreciações do ativo imobilizado (edificações e benfeitorias) no período em que a empresa ainda não estava em operação. Ponto significativo aqui tratado é que os créditos são da contribuinte, e cabe a ela comprová-los, e não ao Fisco, já que se referem a valores que a beneficiam. Esta matéria foi tratada no ítem 8.6 e 8.9 do TVF. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. 2.12.5 FRETE NA AQUISIÇÃO DE IMOBILIZADO Alega a recorrente: (...) Primeiramente, cumpre esclarecer que, conforme restou demonstrado anteriormente (Tópico III.8), não é possível equiparar a sistemática de tributação que envolve a aquisição do bem àquele referente ao encargo do frete incorrido no seu respectivo transporte, visto tratar-se de situações diversas, com elementos distintos e carga tributária própria. (...) Consta do acórdão recorrido: Serviços de frete de bens do ativo imobilizado 283.Segundo a fiscalização, em que pese o frete pago na aquisição das mercadorias possa compor a base de cálculo dos créditos não cumulativos, uma vez que consoante a boa técnica contábil e a legislação fiscal (art. 289, § 1°, do RIR, de 1999) integra o custo de aquisição das mercadorias adquiridas, quando pago pela pessoa jurídica adquirente, somente é possível reconhecer o direito creditório sobre os fretes contratados com as aludidas pessoas jurídicas quando Fl. 1254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 80 identificada qual a mercadoria transportada. É indispensável a identificação dos bens adquiridos, já que o direito ao crédito sobre fretes nas operações de compras está vinculado ao direito do crédito da própria mercadoria. Caso a mercadoria adquirida não permita o aproveitamento de créditos, o crédito sobre o frete também não será admitido. 284.Assim, foram glosados os itens cuja identificação era somente "Prestação de serviços - frete" e sem NCM, tendo em vista que o a descrição do processo produtivo também foi genérica "construção da planta de processamento de minério". 285.A manifestante se insurge, mais uma vez, contra a glosa da fiscalização de créditos de fretes na aquisição de bens (no caso, ativo imobilizado) com base no entendimento de que o tratamento fiscal do produto adquirido define a existência (ou não) ao direito de crédito sobre o gasto com o transporte. 286.Sobre essa controvérsia, ela ratifica seus argumentos trazidos no tópico IV. 14 de sua manifestação, no sentido de que, para efeitos fiscais e de apropriação de créditos de PIS e Cofins, o frete da compra é autônomo em relação ao bem adquirido. Logo, não é possível equiparar a sistemática de tributação que envolve a aquisição do ativo imobilizado àquela referente ao encargo do frete incorrido no seu respectivo transporte, visto tratar-se de situações diversas, com elementos distintos e carga tributária própria. 287.Para a requerente, sendo incontroverso que os dispêndios se referem a pagamentos de fretes para aquisição de ativo imobilizado da planta de processamento de minério, não há que se cogitar sobre a tributação ou não dos componentes adquiridos. 288.Neste voto, já foi tratado o tema de frete na operação de aquisição de insumos onde restou assentado que se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição (entre eles o frete suportado pelo adquirente) poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão. Por outro lado, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. 289.A validade da aplicação deste raciocínio às despesas de depreciação se justifica, pois nem todo item do ativo imobilizado gera direito ao creditamento. 290.Observe-se a Lei nº 10.833, de 2003, valendo as mesmas disposições legais para o PIS, na Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2ºa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:(Regulamento) (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para Fl. 1255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 81 utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) §1º Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2ºdesta Lei sobre o valor:(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)(Produção de efeitos) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês;(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) 291.Verifica-se, a partir da leitura do dispositivo acima transcrito, que nem todas máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado geram direito ao crédito correspondente à despesa de depreciação. É necessário que sejam adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Nesse contexto, por exemplo, as máquinas e equipamentos da área administrativa não dão direito ao crédito. 292.Nesse sentido, é imprescindível que se identifique o bem incorporado ao ativo imobilizado, para definir se o seu frete dará ou não direito ao crédito, tendo em vista que o frete integra o custo do bem. 293.Desse modo, não há reparo a fazer no procedimento fiscal quanto a este item. No mesmo sentido do acórdão recorrido o voto da i. Conselheira Fernanda Vieira Kotzias - Relatora no acórdão 3401-011.007 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária em processo da mesma empresa: No item v, frete na aquisição de ativo imobilizado, a DRJ manteve as glosas pelas mesmas razões dos fretes apurados por encargo de depreciação: a não identificação dos bens transportados. Diante disso, entendo que o mesmo entendimento já explicitado deve ser aplicado a este caso, mantendo-se a glosa. Entende-se acertado o acórdão recorrido pelo que se adotam seus fundamentos como razão de decidir. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. Fl. 1256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 82 2.12.6 NCM INCOMPATÍVEL Alega a recorrente: (...) Com efeito, considerando as atividades da Mirabela e todo o contexto que permeia a fiscalização, é evidente que a NCM de “plantas vivas e algodão” está equivocada (sendo, de fato, notas de máquinas, equipamentos e ferramental), havendo um mero erro de preenchimento, insuficiente para embasar a glosa dos créditos, ainda mais nos montantes substanciais objeto de exame. (...) Nesse ponto, merece reforma o r. acórdão para que seja devidamente reconhecido o crédito em relação à todas as Notas Fiscais glosadas, posto que todos os lançamentos referem-se a máquinas e equipamentos, ferramental e outros itens correlatos que efetivamente são utilizados no processo produtivo. Tendo em vista que a glosa dos créditos foi mantida pela DRJ apenas em razão de não terem sido apresentadas todas as Notas Fiscais, a Recorrente junta ao presente processo as demais notas cujos créditos foram glosados (DOC. 06) e requer sejam devidamente considerados esses documentos para que sejam reconhecidos os créditos de PIS e COFINS respectivos, em respeito ao princípio da verdade material, que será melhor detalhado em tópico adiante. Diante do exposto, toda a glosa efetuada sob a rubrica “NCM Incompatível” pelo Fisco (item 8.10 do Relatório Fiscal) deve ser anulada, sendo reconhecido o direito a crédito da Recorrente. Consta do acórdão recorrido: NCM Incompatível 302.A fiscalização relata que observou pelas Nomenclaturas Comum do Mercosul informadas como ativo imobilizado códigos incompatíveis com as descrições apresentadas e/ou com o conceito de ativo imobilizado como seguintes: 06029090 e 52115900.Tais NCMs correspondem, respectivamente, aos capítulos de plantas vivas e algodão, mas as descrições na planilha apresentada pela fiscalizada apresentam descrições genéricas como -"máquinas e equipamentos", "ferramental", "item padrão do sistema -não utilizar", "locação de equipamentos" além de serviços diversos. 303.Em consulta à EFD Contribuições, observou-se que não há detalhamento dos itens contabilizados no ativo imobilizado. 304.A contribuinte afirma que a glosa em apreço, porém, com o devido respeito, se deu de maneira manifestamente ilegal e arbitrária, na medida em que não houve a devida análise dos itens apontados pela Fiscalização, que optou por indeferir os créditos sumariamente. Fl. 1257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 83 305.Considerando as atividades da Mirabela e todo o contexto que permeia a fiscalização, considera evidente que a NCM de "plantas vivas e algodão" está equivocada (sendo, de fato, notas de máquinas, equipamentos e ferramental), havendo um mero erro de preenchimento, insuficiente para embasar a glosa dos créditos, ainda mais nos montantes substanciais objeto de exame. 306.Ao surgir alguma dúvida quanto à natureza das operações, entende que caberia à Fiscalização ter questionado o contribuinte, via intimação, para obter os esclarecimentos pertinentes. 307.Desse modo, o fato de o Fisco ter indeferido a apropriação sobre vários itens classificados em categorias que permitem o crédito (tais como "ATIVO IMOBILIZADO - FERRAMENTAL" e "ATIVO IMOBILIZADO - MAQUINAS E EQUIPAMENTOS"), sem efetiva análise de divergência quanto ao que foi declarado, torna a glosa nula, por carência de fundamentação. 308.Acrescenta que, de fato, os lançamentos referem-se a máquinas e equipamentos, ferramental e outros itens correlatos. 309.Para demonstrar o equívoco do Fisco, a contribuinte apresenta três notas fiscais dentre as 159 notas glosadas, a título de exemplo. 310.Requer, sucessivamente, que os autos sejam baixados em diligência para que a DRF/Itabuna possa promover a aferição da regularidade dos créditos em questão. 311.Inicialmente, indefere-se o pedido de diligência, uma vez que esta não se presta a trazer provas ao processo que poderiam ser apresentadas pela contribuinte e sim dirimir eventuais dúvidas para formação da convicção do julgador. 312. Diante do fato que a interessada dispõe das notas fiscais em questão, a ela cabia a apresentação das demais 156 notas para demonstração de seu direito ao crédito. Reiteradas vezes já foi dito neste voto, que o ônus da prova em caso de direito creditório é da requerente. 313.Não há que se falar, portanto, em nulidade da glosa por falta de fundamentação. Ressalte-se que a fiscalização deixou bastante claros os motivos da glosa. 314.Assim, mantém-se a glosa efetuada em relação a este item. Em relação às notas apresentadas, cabe razão à contribuinte, pois como se referem a máquinas e equipamentos do processo produtivo, geram direito ao creditamento. No mesmo sentido do acórdão recorrido o voto da i. Conselheira Fernanda Vieira Kotzias - Relatora no acórdão 3401-011.007 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: b) Bens ativados pelo custo de aquisição Fl. 1258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 84 No que se refere aos itens vi e vii, a recorrente busca reverter a glosa sobre bens e serviços que não puderam ser identificados e aos serviços/materiais considerados pela fiscalização como aplicados a ativos não condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos. (...) A título de esclarecimento, a recorrente juntou todas as NFs indicadas ao recurso voluntário, requerendo a reversão das glosas – o que entendo ser cabível de deferimento. Sobre os serviços considerados incompatíveis ao conceito de imobilização pela fiscalização, referentes a aluguéis de containers e equipamentos, a recorrente esclarece que “os containers locados pela Recorrente são utilizados na armazenagem de insumos”, sendo ambos considerados essenciais às atividades da empresa, “não havendo qualquer razão ou lógica para desqualificar tal natureza” e que que “tais gastos se enquadram perfeitamente na hipótese legal do art. 3º, inc. IV das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003”, requerendo, alternativamente que os créditos sejam deferidos sob a categoria de serviços utilizados como insumos. Neste ponto, enfrenta-se situação idêntica já enfrentada no item 2.2, em que, ainda que se concorde com a recorrente de que a despesa seja passível de creditamento, a sua contabilização de forma equivocada em PER/DCOMP impede o reconhecimento do crédito por este Conselho, tendo em vista se tratar de mera análise para fins de homologação. Não se vislumbra a alegada nulidade por cerceamento de defesa visto que a fiscalização se baseou em planilhas e declarações da própria recorrente que a princípio devem estar corretamente preenchidos e o acórdão recorrido indicou que a recorrente não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia. Observa-se que as glosas do ítem 8.10 do TVF foram detalhadas no ANEXO VIIc e a recorrente aponta para as notas fiscais apresentadas no DOC 6. Na Planilha de glosas ANEXO VIIc referente aos itens com motivo 8.10 TVF para o período desse processo. No DOC 6 não consta documento para esse período ou anterior. Entende-se que as notas de prestação de serviços apenas por si só não se prestam a comprovar as glosas de crédito do imobilizado sujeito a depreciação. Outrossim a recorrente não aponta bens imobilizados passíveis de depreciação nem sua função na atividade produtiva. Ademais entende-se que a mera juntada de documentos não se constitui em prova dos fatos alegados. Aprecio. Fl. 1259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 85 Não assiste razão à recorrente. 2.12.7 SERVIÇO INCOMPATÍVEL Alega a recorrente (...) Ao se fazer esse questionamento, percebe-se que não há como negar o direito ao crédito sobre os aluguéis em apreço, uma vez que tais gastos se enquadram perfeitamente na hipótese legal do art. 3º, inc. IV das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Assim, uma vez demonstrado que os custos incorridos pela Recorrente com a “Locação de Containers” e “Locação de Equipamento” são despesas essenciais e diretamente relacionadas ao seu processo produtivo, resta inequívoco que, caso seja desconsiderado o registo no imobilizado, devem ser reconhecidos os créditos na categoria de “serviços utilizados como insumos”, consoante todos os esclarecimentos já prestados ao longo do presente recurso. Ademais, o mesmo se dá em relação à britagem de minério. Embora não esteja claro se o Fisco alude a bens ou serviços utilizados na britagem do minério, ou mesmo a itens de imobilizado relacionados a essa atividade, em qualquer das hipóteses haverá crédito em favor da Mirabela, haja vista que a britagem é fase do seu processo produtivo. Chama a atenção, por outro lado, a última justificativa para a glosa ora tratada: Por qual razão não seria admitido o Crédito de Imobilizado sobre ferramentais (componentes de máquinas)? Ora, não há qualquer controvérsia no âmbito da Receita Federal acerca do direito de crédito sobre ferramentais, que nada mais são do que componentes de máquinas industriais. Logo, o crédito corresponde deve ser reconhecido em favor da Mirabela. Consta do acórdão recorrido: Serviço Incompatível 315.Segundo a fiscalização, observou-se que a contribuinte apurou créditos sobre alguns serviços que não eram condizentes com o conceito de imobilização como "Locação de Containers" e "locação de equipamento". Além destes o contribuinte apurou créditos para britagem do minério. Glosou-se ainda a aquisição de Ativo Imobilizado Ferramental. 316.A requerente alega que a glosa denominada pelo Fisco como "Serviço Incompatível" foi realizada sem maiores explicações ou justificativas. 317.No que toca aos serviços de "Locação de Containers" e "Locação de Equipamento", a contribuinte requer que, caso seja desconsiderado o registro no imobilizado, devem ser reconhecidos os créditos na categoria de "serviços Fl. 1260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 86 utilizados como insumos", consoante todos os esclarecimentos já prestados ao longo da sua defesa. 318.Acrescenta que o mesmo se dá em relação à britagem de minério.Embora não esteja claro se o Fisco alude a bens ou serviços utilizados na britagem do minério, ou mesmo a itens de imobilizado relacionados a essa atividade, em qualquer das hipóteses haverá crédito em favor da Mirabela, haja vista que a britagem é fase do seu processo produtivo. 319.A manifestante ressalta que não há controvérsia no âmbito da Receita Federal acerca do direito de crédito sobre ferramentais, que nada mais são do que componentes de máquinas industriais. Logo, o crédito corresponde deve ser reconhecido em favor da Mirabela. 320.Em relação aos lançamentos referentes à locação de equipamentos, não se pode admitir a imobilização do dispêndio por não atender às características de ativo imobilizado. 321.A contribuinte requer que seja admitido o crédito como serviço utilizado como insumo, entretanto, cabe destacar que a locação de equipamentos, por si só, não se caracteriza como serviço, salvo se ocorrer sob o manto de um contrato de prestação de serviços. 322.No presente caso, não houve, por parte da interessada qualquer comprovação que se tratasse efetivamente de uma prestação de serviços que se caracterizasse como insumo ao processo produtivo. 323. Quanto à incorporação ao imobilizado de ferramentas e de bens destinados à britagem do minério, a manifestante também deixou de identificar quais notas fiscais seriam relativas a bens ativáveis e que poderiam sofrer depreciação. 324.Desse modo, as glosas relativa a este item serão mantidas. Trata-se das glosas promovidas pela fiscalização delineadas no ítem 8.11 do TVF e detalhadas nos anexos VIIb e VIIc. Transcrevo a seguir excerto TVF 8.11 – Serviço Incompatível Observou-se que o contribuinte apurou créditos sobre alguns serviços que não eram condizentes com o conceito de imobilização como “Locação de Containers” e “locação de equipamento”. Além destes o contribuinte apurou créditos para britagem do minério. Glosou-se ainda a aquisição de Ativo Imobilizado Ferramental. De forma convergente ao acórdão recorrido na conclusão o voto da i. Conselheira Fernanda Vieira Kotzias - Relatora no acórdão 3401-011.007 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: b) Bens ativados pelo custo de aquisição (...) Fl. 1261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 87 No que se refere aos itens vi e vii, a recorrente busca reverter a glosa sobre bens e serviços que não puderam ser identificados e aos serviços/materiais considerados pela fiscalização como aplicados a ativos não condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos. (...) A título de esclarecimento, a recorrente juntou todas as NFs indicadas ao recurso voluntário, requerendo a reversão das glosas – o que entendo ser cabível de deferimento. Sobre os serviços considerados incompatíveis ao conceito de imobilização pela fiscalização, referentes a aluguéis de containers e equipamentos, a recorrente esclarece que “os containers locados pela Recorrente são utilizados na armazenagem de insumos”, sendo ambos considerados essenciais às atividades da empresa, “não havendo qualquer razão ou lógica para desqualificar tal natureza” e que que “tais gastos se enquadram perfeitamente na hipótese legal do art. 3º, inc. IV das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003”, requerendo, alternativamente que os créditos sejam deferidos sob a categoria de serviços utilizados como insumos. Neste ponto, enfrenta-se situação idêntica já enfrentada no item 2.2, em que, ainda que se concorde com a recorrente de que a despesa seja passível de creditamento, a sua contabilização de forma equivocada em PER/DCOMP impede o reconhecimento do crédito por este Conselho, tendo em vista se tratar de mera análise para fins de homologação. Por outro lado, cabe reverter as glosas sobre os serviços de construção/adequação de britagem do minério, glosados sob o entendimento de que tais bens e serviços não foram empregados em máquinas ou equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, motivo pelo qual não poderiam ser depreciados em 24 ou 48 meses, visto que, em momento anterior, já se discorreu sobre a planta de processamento de minério e o processo de britagem como partes essenciais/relevantes ao processo produtivo da recorrente. Na planilha Anexo VIIb e Anexo VIIc consta glosa para período de 2009 anterior ao período desse processo com motivo ítem 8.11 do TVF: 1097CORDIER MARCELO B CORDIERnov-09 1050CORDIER MARCELO B CORDIERnov-09 1056CORDIER MARCELO B CORDIERnov-09 1010CORDIER MARCELO B CORDIERnov-09 Entende-se acertado o acórdão recorrido pelo que se adota seus fundamentos como razão de decidir. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. Fl. 1262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 88 2.12.8 ATIVO IMOBILIZADO - SUCESSIVAMENTE: RECOMPOSIÇÃO DA APURAÇÃO DA EMPRESA PARA ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE TOMADA DE CRÉDITO Alega a recorrente: Entretanto, tanto no procedimento fiscalizatório como no r. acórdão recorrido, a DRF/Itabuna e a DRJ limitaram-se a excluir/manter as glosas dos itens da base de créditos quando discordou do critério de apuração, sem realizar a respectiva reclassificação para o método que entendeu como devido. Assim, houve claro prejuízo ao contribuinte. Inclusive, como demonstrado, houve situações em que o Fisco discordou do critério de creditamento à razão de 1/48 (máquinas e equipamentos da área produtiva) por conferir aos bens tratamento que permitiria o creditamento por cotas mensais de 1/24 (Edificações da Área Produtiva). Houve ainda situações em que, caso desclassificados os bens como imobilizados, eles seriam reenquadrados como insumos do processo produtivo, ensejando a tomada de créditos imediata. Desse modo, em caráter sucessivo, em relação às glosas sobre os itens de ativo imobilizado, naquilo em que eventualmente for mantido o entendimento da DRF/Itabuna e da DRJ/SDR, deve ser determinado o recálculo dos créditos, realocando os itens para os critérios de apuração aceitos. Consta do acórdão recorrido: Edificações 294.No caso de edificações, a legislação só permite benefício de apropriação em 24 meses para edificações utilizadas na produção do bem destinado à venda.Na descrição dos processos de trabalho, observaram-se processos como materiais de construção civil para construção de reservatório de água, armazenagem de explosivo, subestação de energia, oficina para reparo de equipamentos, cobertura da planta, portaria, balança, posto de abastecimento, além de descrições genéricas como "Processo de construção da planta de processamento de minério". 295.Ocorre que com base nas informações prestadas, a contribuinte optou pela adoção de créditos acelerados (24 meses) e créditos apurados com base nos encargos de depreciação. Opção esta que não é válida. O contribuinte deve optar por somente uma das formas de apuração do crédito. Existem descrições genéricas e idênticas para os dois tipos de apuração. 296. Assim, glosou-se todo o crédito apurado com base na depreciação acelerada de 24 meses. 297.A interessada afirma que apurou regularmente os créditos sobre as suas Edificações, conforme planilhas em anexo, sendo que, quando relacionadas à área produtiva, foram tomados créditos em 24 meses e, nas demais hipóteses, pelos encargos de depreciação no prazo ordinário. Fl. 1263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 89 298.Complementa, dizendo que, diversamente do que alegado pelo Fisco, não existe nenhuma determinação legal de que impeça a adoção dos 2 (dois) métodos, até mesmo porque apenas determinados tipos de edificações estão sujeitas ao prazo acelerado de 24 meses, citando em seu favor a IN n° 457, de 2004. 299.Neste ponto, cabe razão à manifestante. 300.Os dois métodos podem ser adotados simultâneamente, para serem aplicados em ativos distintos, uma vez que não há vedação legal. Enquanto determinada edificação pode ser submetida à depreciação acelerada de 24 meses, outras podem estar sujeitas ao prazo comum. 301.Tendo sido a simultaneidade de métodos de depreciação o fundamento para as glosas, e chegando-se à conclusão de sua possibilidade, devem ser revertidas as glosas efetuadas. Esta matéria foi tratada no voto da i. Conselheira Fernanda Vieira Kotzias - Relatora no acórdão 3401-011.007 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: Por fim, deve-se ressaltar que a recorrente apresenta um último tópico em seu recurso voluntário requerendo que, naquilo que eventualmente for mantido o entendimento da DRF/Itabuna e da DRJ/SDR, deve ser determinado o recálculo dos créditos, realocando os itens para os critérios de apuração aceitos. Todavia, entendo que tal pedido não mereça prosperar, visto que os PAFs que tratam de PER/DCOMP tem como finalidade a homologação ou não de créditos e apurações realizadas pela empresa interessada, não sendo possível a realocação e recálculo de eventuais créditos a luz de fundamentos e critérios não trazidos pelo próprio contribuinte durante o processo. Entende-se acertado o acórdão recorrido que ao apreciar as rubricas se posicionou pela impossibilidade de realocação pelo que adoto seus fundamentos como razão de decidir. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. 3 NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA – VERDADE MATERIAL Alega a recorrente: Caso esse Eg. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entenda que as planilhas e demais documentos apresentados ao presente processo administrativo (ao longo do procedimento fiscalizatório e na defesa) não são suficientes à comprovação do direito postulado pela Recorrente, deve ser reconhecida a necessidade de realização de diligência nesse sentido, haja vista que cabe ao Fisco fiscalizar e verificar as alegações do contribuinte. Fl. 1264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 90 É dever do contribuinte apresentar as provas que entende necessárias à comprovação do seu direito e, caso a Fiscalização não se dê por convencida, os autos devem ser baixados para realização de diligências in loco, ou solicitação de juntada de documentos. O art. 28 do Decreto nº 7.574/2011 prevê que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do DEVER atribuído ao órgão competente para a instrução do processo administrativo: Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29” (...) Consta do acórdão recorrido 17. Já nos casos de utilização de direito creditório pela contribuinte, entretanto, o quadro resta modificado. Quando a situação posta se refere a desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição da requerente a demonstração da efetiva existência deste. O Código de Processo Civil, Lei n° 13.105, de 2015, aqui aplicável subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece, em seu art. 373, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. 18. Portanto, em entendendo a autoridade fiscal que os documentos e informações produzidas pelo contribuinte durante o procedimento fiscal não se mostram bastantes e suficientes para demonstrar de forma inequívoca o crédito pretendido, ou entendendo que o crédito inexiste, em razão de as operações demonstradas pela contribuinte não se enquadrarem nas hipóteses de creditamento legalmente previstas, cabe a este negar o direito, total ou parcialmente, explicitando claramente sua motivação. 19. Neste caso, cabe ao contribuinte, em sua defesa ao crédito, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o crédito pretendido. Decerto, não basta ao contribuinte apenas alegar sem provar; não basta, simplesmente vir aos autos discordando do entendimento da autoridade fiscal e afirmando que entende possuir o direito ao crédito em relação a um ou outro tipo de despesa ou gasto; a contribuinte deve ser capaz de comprovar cabalmente o direito ao crédito que alega, identificando, dentre as operações glosadas, aquelas que entende que lhe dariam origem e demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência. Conforme abordado ao longo do voto mostrou-se desnecessária a diligência para formar o convencimento desse julgador. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. Fl. 1265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 91 4 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, na parte conhecida DAR PARCIAL PROVIMENTO para reverter as glosas : 2.11.1.1; 2.12.1(para que os créditos sejam calculados sobre a depreciação normal dos referidos bens); .item 2.12.2. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro VOTO VENCEDOR Conselheira Keli Campos de Lima, redatora designada Em que pese o entendimento da i. Relator, ouso dele divergir em relação a alguns pontos da decisão, conforme razoes a seguir. Locação de Container e Equipamentos (serviço incompatível). O acórdão recorrido, cujos fundamentos foram adotados pelo Relator, manteve a glosa sob o argumento de que "a locação de equipamentos, por si só, não se caracteriza como serviço", apegando-se a uma distinção formal entre obrigações de dar e de fazer. É imperativo invocar o conceito econômico e a substância sobre a forma, tal como fez o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 581 (RE 651.703/PR)1. Naquela ocasião, a 1 Vide trecho do Voto do Ministro Luiz Fux fls. 18 e seguintes: "Porquanto, a Suprema Corte, no julgamento dos RREE 547.245 e 592.905, ao permitir a incidência do ISSQN nas operações de leasing financeiro e leaseback sinalizou que a interpretação do conceito de “serviços” no texto constitucional tem um sentido mais amplo do que tão somente vinculado ao conceito de “obrigação de fazer”, vindo a superar seu precedente no RE 116.121, em que decidira pela adoção do conceito de serviço sinteticamente eclipsada numa obrigação de fazer. [...] A finalidade dessa classificação (obrigação de dar e obrigação de fazer) escapa totalmente àquela que o legislador constitucional pretendeu alcançar, ao elencar os serviços no texto constitucional tributáveis pelos impostos (por exemplo, serviços de comunicação – tributáveis pelo ICMS; serviços financeiros e securitários – tributáveis pelo IOF; e, residualmente, os demais serviços de qualquer natureza – tributáveis pelo ISS), qual seja, a de captar todas as atividades empresariais cujos produtos fossem serviços, bens imateriais em contraposição aos bens materiais, sujeitos a remuneração no mercado. A doutrina também sufraga esta tese: Essa adjetivacao “de qualquer natureza”, alias, faz muito mais sentido quando se entende que o constituinte incorporou o conceito economico de servicos. Isso porque, diferentemente do conceito de servicos no Direito Civil (e nao no Direito Privado como um todo) que nao demanda maiores exercicios interpretativos, por ser facilmente apreensivel (embora dificilmente aplicavel numa serie de atividades economicas) –, o conceito de servicos na Economia, de maneira distinta, ja apresenta, de pronto, uma vagueza semantica caracterizada pelo conjunto de atividades economicas que nao consubstanciam, como produtos, bens materiais. Tal vagueza, ao ser acompanhada da expressao “de qualquer natureza”, denota que e tributavel pelo ISS toda a residualidade desse conceito no universo da atividade economica, depois de afastados os servicos de comunicacao e de transporte interestadual ou intermunicipal, tributaveis pelo ICMS; os servicos Fl. 1266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 92 Suprema Corte adotou uma compreensão ampla de "serviço", focando na utilidade econômica oferecida. Nesse sentido, a locação de um container para a finalidade específica de armazenar insumos, ou de um equipamento para ser empregado diretamente na produção, não é uma mera "entrega" de um bem, mas sim a prestação de uma solução logística e operacional. No presente caso, a Recorrente esclarece que os containers são utilizados para a armazenagem de insumos, uma função indispensável para a logística e organização da produção. O serviço prestado, em sua substância econômica, é a disponibilização de uma estrutura de armazenagem segura e adequada, sem a qual a gestão de materiais seria impraticável. Assim, por serem equipamentos que desempenham um papel ativo e essencial na cadeia produtiva, a despesa com sua locação passa, portanto, pelo teste de essencialidade e relevância do Tema Repetitivo 779 do STJ, qualificando-se como insumo para fins de creditamento (inciso II do art. 3º). Dessa forma, a glosa sobre a locação de containers e equipamentos, baseada em uma interpretação restritiva e formalista de "serviço", também deve ser revertida. Pedido subsidiário de recomposição da apuração da empresa para adequação dos critérios de tomada de crédito. Argumenta a Recorrente, em síntese, que a fiscalização, ao glosar os créditos por discordar do critério de apuração acelerada, deveria ter, de ofício, aplicado o critério que julgava correto em vez de simplesmente zerar o crédito, o que lhe gerou prejuízo. O voto condutor adota o entendimento de que, em processos de ressarcimento, a função deste Conselho se limita a homologar ou não os créditos tais como apurados pelo contribuinte, sem a possibilidade de determinar recálculos ou reclassificações. financeiros, tributaveis pelo IOF. (MACEDO, Alberto. ISS - O Conceito Econômico de Serviços Já Foi Juridicizado Há Tempos Também pelo Direito Privado. In: XII Congresso Nacional de Estudos Tributários - Direito Tributário e os Novos Horizontes do Processo. MACEDO, Alberto [et all]. - São Paulo: Editora Noeses, 2015, p. 71/79). Assim, embora seja possível verificar a existência de corrente doutrinária a identificar o conceito de serviços com obrigação de fazer, há também categorização no sentido de que o conceito econômico de prestação de serviço não se confunde com o conceito de prestação de serviço de Direito Civil, verbis: Servico, portanto, vem a ser o resultado da atividade humana na criacao de um bem que nao se apresenta sob a forma de bem material, v.g., a atividade do transportador, do locador de bens imoveis, do medico, etc. O conceito economico de “prestacao de servico” (fornecimento de bem imaterial) nao se confunde nem se equipara ao conceito de “prestacao de servicos” do direito civil, que e conceituado como fornecimento apenas de trabalho (prestacao de servicos e o fornecimento mediante remuneracao, do trabalho a terceiro). O conceito economico nao se apresenta acanhado, abrange tanto o simples fornecimento de trabalho (prestacao de servicos de direito civil) como outras atividades: v.g.: locacao de bens moveis, transporte, publicidade, hospedagem, diversoes publicas, cessao de direitos, deposito, execucao de obrigacoes de nao fazer, etc. (venda de bens imateriais). (MORAES, Bernardo Ribeiro de. Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviços. 1ª Ed, 3ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1984, p. 42/43). Sob este ângulo, o conceito de prestação de serviços não tem por premissa a configuração dada pelo Direito Civil, mas relacionado ao oferecimento de uma utilidade para outrem, a partir de um conjunto de atividades imateriais, prestados com habitualidade e intuito de lucro, podendo estar conjugada ou não com a entrega de bens ao tomador." (grifamos) Fl. 1267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.287 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.902112/2016-18 93 Ocorre que o processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material e o objetivo não é um mero juízo formal sobre a correção dos preenchimentos em uma declaração, mas sim a determinação do crédito tributário efetivamente devido. Quando a autoridade fiscal constata que o Recorrente utilizou um critério de creditamento equivocado (ex: 1/48 em vez de 1/24), mas não contesta a natureza do bem como ativo imobilizado gerador de crédito, a controvérsia deixa de ser sobre a existência do direito e passa a ser sobre a metodologia de apuração que leva ao quanto de crédito pode ser apurado. Neste sentido, uma vez que o direito ao crédito é incontroverso, a autoridade fiscal, ao constatar um erro de enquadramento no pedido, deve ajustar o valor ao método correto. Essa providência não representa prejuízo, mas sim a efetivação do controle de legalidade sobre o mérito do pedido, garantindo que o ressarcimento corresponda ao valor exato a que o contribuinte faz jus. Assim, o pedido sucessivo da Recorrente deve ser atendido de forma a reconhecer o creditamento sobre depreciação ordinária dos itens do imobilizados que foram objeto de glosa por aplicação indevida da depreciação acelerada. Assinado Digitalmente Keli campos de Lima Fl. 1268DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 ADMISSIBILIDADE 2 MÉRITO 2.1 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DA PRODUÇÃO CUJA DESCRIÇÃO FOI CONSIDERADA GENÉRICA 2.2 SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE COMBATE A INCÊNDIO DA MINA - CARACTERIZADOS EQUIVOCADAMENTE COMO “DE CONSULTORIA TÉCNICA INDUSTRIAL" 2.3 MATERIAIS E SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO, ANÁLISE E MONITORAMENTO DO PROCESSO PRODUTIVO 2.4 SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS, ANÁLISES QUÍMICAS, SERVIÇOS DE PROJETOS E CONSULTORIA 2.4.1 SERVIÇO DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS – BRASTORNO - NOTA 2011/93 2.5 DEMAIS SERVIÇOS 2.6 ENERGIA ELÉTRICA – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO SOBRE VALOR CHEIO DA NOTA, INCLUINDO ICMS SUBSTITUIÇÃO 2.7 ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 2.8 DIREITO AO CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NO MERCADO INTERNO 2.9 DIREITO AO CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NO MERCADO EXTERNO 2.10 DESPESAS COM ARMAZENAGEM NA OPERAÇÃO DE VENDA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO 2.11 ATIVO IMOBILIZADO 2.11.1 CRÉDITOS APURADOS COM BASE NOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO 2.11.1.1 SERVIÇOS GEOLÓGICOS, GEOTÉCNICOS E PLANEJAMENTO DE LAVRA PARA ABERTURA DA MINA 2.12 CRÉDITOS APURADOS COM BASE NO CUSTO DE AQUISIÇÃO 2.12.1 EQUIPAMENTOS AUXILIARES PARA CONSTRUÇÃO E LIMPEZA DAS VIAS DE ACESSO 2.12.2 BENS UTILIZADOS NO PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA OPERACIONAL DA MINA – SERVIÇOS DE TI 2.12.3 SERVIÇOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA, MÃO DE OBRA, REEMBOLSO, COMISSIONAMENTO, SUPERVISÃO E CONTROLE 2.12.4 BENS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO/ADEQUAÇÃO DO ALMOXARIFADO DE PEÇAS PARA PLANTA DE BENEFICIAMENTO E MINA (EDIFICAÇÃO) 2.12.5 FRETE NA AQUISIÇÃO DE IMOBILIZADO 2.12.6 NCM INCOMPATÍVEL 2.12.7 SERVIÇO INCOMPATÍVEL 2.12.8 ATIVO IMOBILIZADO - SUCESSIVAMENTE: RECOMPOSIÇÃO DA APURAÇÃO DA EMPRESA PARA ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE TOMADA DE CRÉDITO 3 NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA – VERDADE MATERIAL 4 CONCLUSÃO Voto Vencedor

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Numero do processo: 17095.723556/2021-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018, 2019 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DE SÚMULA CARF. 101 DO RICARF. Não se conhecerá de recurso interposto em face de decisão de primeira instância que adote como razão de decidir Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do §13 do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. APURAÇÃO DO IRPJ. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. IRRF. CONDIÇÕES. SUMULA CARF Nº 80. Para que as deduções título de imposto de renda na fonte possam integrar a apuração do IRPJ e, caso se apure o saldo negativo, o crédito possa se revestir da liquidez e certeza, faz-se necessário que o contribuinte faça prova de que efetivamente ocorreram as retenções de IRRF e que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação. DECADENCIA. INOCORRENCIA. Considerando as datas dos fatos gerados apuradas pelo procedimento fiscal, não há caracterização de decadência nos casos em que o contribuinte foi notificado no lançamento em data anterior as previstas nos artigos 150 e 173 do CTN.
Numero da decisão: 1002-004.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, para na parte conhecida negar-lhe provimento para afastar a decadência arguida. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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CONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DE SÚMULA CARF. 101 DO RICARF. Não se conhecerá de recurso interposto em face de decisão de primeira instância que adote como razão de decidir Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do §13 do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. APURAÇÃO DO IRPJ. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. IRRF. CONDIÇÕES. SUMULA CARF Nº 80. Para que as deduções título de imposto de renda na fonte possam integrar a apuração do IRPJ e, caso se apure o saldo negativo, o crédito possa se revestir da liquidez e certeza, faz-se necessário que o contribuinte faça prova de que efetivamente ocorreram as retenções de IRRF e que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação. DECADENCIA. INOCORRENCIA. Considerando as datas dos fatos gerados apuradas pelo procedimento fiscal, não há caracterização de decadência nos casos em que o contribuinte foi notificado no lançamento em data anterior as previstas nos artigos 150 e 173 do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, para na parte conhecida negar-lhe provimento para afastar a decadência arguida. Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.447 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17095.723556/2021-00 2 Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Conforme descrito no relatório do acórdão recorrido, o presente processo trata de lançamento de IRRF. A infração apontada foi falta/insuficiência de recolhimento de IRRF, conforme demonstrativo abaixo: O contribuinte aprestou impugnação alegando nulidade do lançamento por inclusão da cobrança da Taxa Selic e decadência em relação ao ano de 2016. A DRJ julgou a Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.447 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17095.723556/2021-00 3 impugnação improcedente por meio do acórdão n. 106-047.575 (fls. 37), tendo a decisão recebido a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018, 2019 NULIDADE. Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade do lançamento realizado com estrita observância às disposições contidas no PAF. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018, 2019 NULIDADE. Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade do lançamento realizado com estrita observância às disposições contidas no PAF. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018, 2019 INCONSTITUCIONALIDADE. AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. FALTA DE COMPETÊNCIA. A autoridade julgadora de 1ª instância administrativa não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2018, 2019 FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IRRF. O valor da IRRF informado em DIRF e não declarado em DCTF e nem recolhido, é devido, e deve ser lançado de ofício, mormente se não há comprovação de erro cometido em informações prestadas na DIRF. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado do Acórdão em 19.09.2024 (fls. 54), o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 18.10.2024 (fls. 56 e 57/76). A recorrente reitera as mesmas razões da impugnação, as quais podem assim ser resumidas:  indevida a inclusão da Taxa Selic: a Taxa Selic consiste em composição de juros moratórios, bem como correção monetária dentro do mesmo índice. Logo sua aplicação isolada já há composição dos juros moratórios, bem como correção Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.447 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17095.723556/2021-00 4 monetária, o que afasta a nova aplicação de juros de 0,33% ao dia, consoante se infere no art. 61, da Lei n. 9430/1996. Há no presente excesso de execução, visto que a fundamentação empregada pela Recorrida no lançamento de ofício, o que resulta em nulidade.  decadência na constituição do crédito tributário de 01.01.2016 a 01.11.2016: a decisão que julga improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente por entender que o período de apuração é de 2018 e 2019, porém inobserva que o fato gerador é de 2016, logo há consumação inconteste da decadência. Há consumação da decadência em 10.11.2021, pertinente aos fatos geradores de 01.01.2016 e 01.11.2016, logo o presente lançamento tributário é intempestivo, nos termos do art. 156, V, CTN. Não foram juntados documentos com o recurso. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Da Admissibilidade: O recurso é tempestivo, entretanto deve-se avaliar os demais requisitos de admissibilidade para conclusão acerca do seu conhecimento. Como exposto trata-se de lançamento para exigência de diferença de IRRF, parte não contestada pelo Contribuinte. Entre as teses de defesa posta na impugnação, e ratificada no presente recurso, tem-se pedido de declaração de nulidade do lançamento pela suposta aplicação ilegal da Taxa Selic como forma de correção do crédito exigido. E, quanto a este ponto, apreciado quando da análise do mérito da impugnação, o Colegiado a quo assim concluiu: No mérito, a contribuinte traz alegações somente sobre a impossibilidade de utilização da taxa Selic na constituição do crédito tributário. Sobre o tema, o entendimento administrativo já se encontra pacificado nas Súmulas CARF, abaixo reproduzidas: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.447 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17095.723556/2021-00 5 Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94511, de 20/02/2004 Acórdão nº 103- 21239, de 14/05/2003 Acórdão nº 104-18935, de 17/09/2002 Acórdão nº 105- 14173, de 13/08/2003 Acórdão nº 108-07322, de 19/03/2003 Acórdão nº 202- 11760, de 25/01/2000 Acórdão nº 202-14254, de 15/10/2002 Acórdão nº 201- 76699, de 29/01/2003 Acórdão nº 203-08809, de 15/04/2003 Acórdão nº 201- 76923, de 13/05/2003 Acórdão nº 301-30738, de 08/09/2003 Acórdão nº 303- 31446, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36277, de 09/07/2004 Acórdão nº 301- 31414, de 13/08/2004 Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Na constituição do crédito tributário aqui em análise, foi corretamente aplicada a taxa SELIC no cálculo dos juros de mora incidentes sobre o tributo devido. A partir de constituição do crédito tributário com o lançamento, é devido também os juros de mora, com base na Selic, sobre a multa de ofício. Notamos que o acórdão recorrido julgou a impugnação do contribuinte improcedente, tendo – em relação à alegação de ilegalidade de aplicação da Taxa Selic – fundamentado sua conclusão no racional das Súmulas CARF n. 04 e 108. Neste cenário, por força do art. 101, III do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, o recurso não de ser conhecido: Art. 101. Não se conhecerá de recurso interposto em face de decisão de primeira instância que adote como razão de decidir: I - decisão plenária transitada em julgado, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, nos termos do §2º do art. 102 da Constituição Federal; II - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; ou III - Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do §13 do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica quando, com relação às decisões ou súmulas mencionadas nos incisos I a III: I - houver outra matéria a ser apreciada; ou II – o recurso voluntário contiver argumentação com os motivos de fato ou de direito pelos quais o enunciado das súmulas ou as decisões não se aplicariam ao caso concreto. Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.447 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17095.723556/2021-00 6 Assim, deixo de conhecer do recurso quanto ao ponto “Da nulidade do lançamento de ofício por inclusão indevida de Taxa SELIC como juros moratórios.” Da Preliminar de decadência: Quanto à parte conhecida – decadência da exigência relacionados ao ano de 2016 – a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Não há qualquer dúvida: o lançamento envolve, exclusivamente, período de apuração compreendido entre 01.2018 e 12.2019: O fato de o termo fazer constar às fls. 4/8 do Relatório Fiscal, na parte da Fundamentação Legal da Infração a expressão “Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2016 e 31/12/2016”, não altera a constatação acima. Trata-se de erro que não invalidada o lançamento ou mesmo desloca a data da ocorrência dos fatos geradores, especialmente pelo fato de estamos diante de lançamento para exigência de IRRF. Vale destacar que o erro não maculou os dispositivos legais utilizados para fundamentar o lançamento. O contribuinte foi intimado do lançamento em 10.11.2021 (fls. 07). O lançamento apurou irregularidades em pagamentos efetuados no período de 01.2018 e 12.2019. Sob qualquer análise – seja pela art. 150, §4º ou art. 173, I do CTN – não há caracterização de decadência. Assim, ratificamos a decisão recorrida, valendo citar: A alegação de decadência se mostra completamente desarrazoada. A defesa argumenta que o lançamento se reportaria a fato gerador ocorrido no ano de apuração 2016, quando no demonstrativo abaixo está registrado o Enquadramento Legal para referido período de apuração. Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.447 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17095.723556/2021-00 7 O lançamento se reporta aos anos de apuração 2018 e 2019, como se mostra claro no demonstrativo de apuração abaixo transcrito. Também no Anexo I, que acompanha o auto de infração anteriormente transcrito, na coluna mês/ano, resta evidente que o lançamento abarca fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2018/2019. O fato de constar no enquadramento legal Portanto, não há que se falar em decadência. Neste cenário, afasto a decadência suscitada. Conclusão: Diante do exposto, conheço em parte do recurso, para na parte conhecida negar- lhe provimento para afastar a decadência arguida. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 86DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13116.738198/2019-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 05/09/2014 LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO NECESSÁRIA. Na ocorrência de inexatidão material devida a lapso manifesto no acórdão embargado, é necessário um acórdão integrativo em embargos, para sua correção.
Numero da decisão: 1401-008.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos opostos contra o acórdão n° 1401-007.242, para corrigir o lapso manifesto, retificando a conclusão do voto e o dispositivo da decisão embargada, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Alberto Pinto Souza Junior, Matheus Ferreira Azevedo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva e Ana Claudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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CORREÇÃO NECESSÁRIA. Na ocorrência de inexatidão material devida a lapso manifesto no acórdão embargado, é necessário um acórdão integrativo em embargos, para sua correção. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos opostos contra o acórdão n° 1401-007.242, para corrigir o lapso manifesto, retificando a conclusão do voto e o dispositivo da decisão embargada, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Alberto Pinto Souza Junior, Matheus Ferreira Azevedo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva e Ana Claudia Borges de Oliveira. Fl. 941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.032 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.738198/2019-61 2 RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração oposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão n° 1401-007.242, de 12 de setembro de 2024, julgado na sistemática de recursos repetitivos, tendo como paradigma o acórdão n° 1407-007.241, julgado no âmbito do processo 13116.738199/2019-13. Para fins de esclarecimento, encontram-se a seguir reproduzidos a ementa e o dispositivo do acórdão embargado: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 05/09/2014 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. TRIBUTAÇÃO. Sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, exclusivamente na fonte, todos os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/09/2014 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE. DOLO. SIMULAÇÃO. Começa a fluir o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO LEGÍTIMA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário apresentado pelo Responsável Solidário para, na parte em que conhecido negar-lhe provimento; em relação ao recurso apresentado pela Contribuinte, negar-lhe provimento, reconhecendo, entretanto, de ofício, a retroatividade benigna da multa qualificada, reduzindo-a ao patamar de 100%. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.241, de 12 de setembro de Fl. 942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.032 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.738198/2019-61 3 2024, prolatado no julgamento do processo 13116.738199/2019-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Cientificada da decisão, a Fazenda Nacional opôs os presentes embargos, alegando vício no acórdão. Argumenta que, no voto condutor do acórdão, é referida a figura do responsável Sr. Flávio Calazans Freitas, mas que, no caso do presente processo, o responsável solidário seria o Sr. Milton de Oliveira Lyra Filho. Aduz que, em que pese o presente processo tratar de caso análogo ao paradigma, há diferença no tocante à responsabilidade tributária, conforme quadro a seguir: Entende, a embargante que a correção do vício alegado seria importante para evitar possíveis problemas na execução do julgado. Por fim, alega a embargante que o Sr. Milton de Oliveira Lyra Filho não teria apresentado recurso voluntário, tendo sido lavrado termo de perempção pela Superintendência da Receita Federal em Brasília. Os embargos foram admitidos, por despacho do Presidente do Colegiado. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator Os presentes embargos atendem aos pressupostos de admissibilidade, portanto deles conheço. De fato, verifico inexatidão material devida a lapso manifesto no acórdão embargado. Com efeito, na conclusão do voto condutor do acórdão paradigma, reproduzida no acórdão embargado, é referida a figura do Sr. Flávio Calazans de Freitas, como responsável solidário, em detrimento do sr. Milton de Oliveira Lyra Filho, conforme a seguir reproduzido: Conclusão: 83. Diante do exposto, VOTO no sentido de afastar a questão prejudicial relativa à decadência do lançamento, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, julgar improcedente a impugnação da IGS Consultoria Ltda para manter a exigência de IRRF com a respectiva multa e juros de mora. Não conhecer a impugnação do sócio Arthur Yuwao Uenoyama por intempestividade e declarar definitiva a Fl. 943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.032 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.738198/2019-61 4 imputação de Responsabilidade Tributária Solidária que lhe foi atribuída, bem como declarar definitiva a Responsabilidade Tributária Solidária de Flavio Calazans de Freitas por revelia.” Da Ressalva Deve-se apenas fazer uma ressalva em face de legislação superveniente, que promoveu a redução do percentual de qualificação da multa de ofício, de 150% para 100%, nos termos da Lei nº 14.689/2023, de forma que, deve-se aplicar retroativamente a regra mais benéfica, nos termos do artigo 106, II, “c" do CTN. (grifos na transcrição) Assim, com base no que constava no paradigma, o voto condutor do acórdão ora embargado, concluiu, sem qualquer ressalva, nos seguintes termos: Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário apresentado pelo Responsável Solidário para, na parte em que conhecido negar-lhe provimento; em relação ao recurso apresentado pela Contribuinte, negar-lhe provimento, reconhecendo, entretanto, de ofício, a retroatividade benigna da multa qualificada, reduzindo-a ao patamar de 100%. Saliente-se que, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 693), no âmbito do presente processo (n° 13116.738.198/2019-61), consta como segundo responsável solidário o Sr. Milton de Oliveira Lyra Filho e não o Sr. Flávio Calazans de Freitas. Por fim, registre-se que, de acordo com o Termo de Perempção (e-fls. 885), fora transcorrido o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias, previsto no Decreto n° 70.235, de 1972, sem que o interessado, Sr. Milton de Oliveira Lyra Filho (solidário), CPF 911.781.507-04, tivesse apresentado recurso à instância superior da decisão da autoridade de primeira instância. Dessa forma, entendo restar necessário o reconhecimento da declaração de definitividade da Responsabilidade Tributária Solidária do Sr. Milton de Oliveira Lyra Filho, por revelia. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer e prover os presentes embargos para correção da inexatidão material devida a lapso manifesto no acórdão embargado, nos seguintes termos. Fl. 944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.032 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.738198/2019-61 5 (a) alterar a conclusão do voto condutor do acórdão embargado, para: Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário apresentado pelo Responsável Solidário Arthur Yuwao Uenoyama para, na parte em que conhecido negar-lhe provimento; em relação ao recurso apresentado pela Contribuinte, negar-lhe provimento, reconhecendo, entretanto, de ofício, a retroatividade benigna da multa qualificada, reduzindo-a ao patamar de 100% e declarar definitiva a Responsabilidade Tributária Solidária de Milton de Oliveira Lyra Filho por revelia. (b) alterar o dispositivo do acórdão embargado, para: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário apresentado pelo Responsável Solidário Arthur Yuwao Uenoyama para, na parte em que conhecido negar-lhe provimento; em relação ao recurso apresentado pela Contribuinte, negar-lhe provimento, reconhecendo, entretanto, de ofício, a retroatividade benigna da multa qualificada, reduzindo-a ao patamar de 100% e declarar definitiva a Responsabilidade Tributária Solidária de Milton de Oliveira Lyra Filho por revelia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.241, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13116.738199/2019-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. É como voto. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 945DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.721028/2015-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1202-000.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José André Wanderley Dantas de Oliveira, que votou por negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto - Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Liana Carine Fernandes de Queiroz, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Andre Luis Ulrich Pinto, Andrea Viana Arrais Egypto, Mauricio Novaes Ferreira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José André Wanderley Dantas de Oliveira, que votou por negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Liana Carine Fernandes de Queiroz, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Andre Luis Ulrich Pinto, Andrea Viana Arrais Egypto, Mauricio Novaes Ferreira e Leonardo de Andrade Couto. RELATÓRIO Trata-se, na origem, de despacho decisório de não homologação de declaração retificadora de DCTF, por meio da qual a Recorrente pretendia reduzir os valores do IRPJ e CSLL dos meses de junho, julho e setembro de 2009. Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.363 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721028/2015-42 2 Colaciona-se abaixo quadro comparativo entre valores constantes da DCTF original e DCTF retificadora. Conta dos autos do presente processo, que intimada a esclarecer as reduções objeto da DCTF retificadora, a Recorrente respondeu esclarecendo que retificou as apurações de IRPJ e CSLL, excluindo o saldo das contas 6311300135 e 6351300135, que foram indevidamente consideradas como sendo variação cambial. Após analisar os esclarecimentos prestados pela Recorrente, a Autoridade Fiscal entendeu por bem proferir despacho decisório indeferindo a homologação da DCTF retificadora. Fê-lo, nos seguintes termos. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos art. 145 e 149 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), e no art. 9º-A da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, resolve não homologar os débitos tributários abaixo listados, constantes das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF’s) referentes aos períodos de apuração de 06/2009, 07/2009 e 09/2009, apresentadas em 30/05/2014, tendo em vista a falta de previsão na legislação tributária que embase a alteração na forma de apuração do Lucro Real pelo contribuinte. Irresignada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, que foi inicialmente examinada como pedido de reconsideração. Referido Despacho Decisório não homologou as retificações, em DCTF, que reduziram os valores dos débitos de IRPJ e de CSLL dos PAs 06/2009, 07/2009 e 09/2009 tendo em vista a falta de previsão na legislação tributária que embase o procedimento adotado pelo contribuinte de exclusão da conta “Variação Cambial Ativa Supridores – Diferida CVA” da conta de variação monetária nos ajustes para apuração do Lucro Real no LALUR. Em resposta ao Termo de Intimação nº 10101/2014/100000012455260, o contribuinte noticiara que efetuou a exclusão da rubrica CVA – Conta das Variações da “Parcela A” - da conta de variação cambial na apuração do Lucro Real, alegando, basicamente, que tal conta tem efeitos apenas regulatórios e que não se trata de variação cambial para fins fiscais. Informara ainda que o procedimento adotado atende às disposições estabelecidas pela ANEEL por meio de Resoluções que definem a forma de composição das contas CVA (Resoluções nº 491/2001 e 493/2001). Os argumentos apresentados foram refutados tendo Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.363 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721028/2015-42 3 em vista que a obediência a normas específicas de escrituração, emanadas de órgãos reguladores da atividade do setor elétrico, não tem o condão de modificar as normas tributárias referentes à apuração da base de cálculo de tributos e contribuições haja vista que essa base de cálculo é sempre decorrente de lei. No mesmo sentido, a renúncia fiscal, ou mesmo o diferimento da tributação, sempre está expressamente prevista em lei específica. Já, na peça recursal, primeiramente, o interessado defendeu a nulidade formal do despacho decisório. Entende que ao presente caso são aplicáveis as disposições do Decreto nº 70.235/72, norma específica que dispõe sobre o processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários da União. Entretanto, este processo não se trata da formalização de auto de infração ou notificação de lançamento, e sim, de análise de declarações retidas em malha. Então, não há que se falar em obediência à lei específica. Ao caso em tela são aplicáveis as normas da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Quanto ao mérito, o contribuinte repisou as mesmas alegações anteriormente apresentadas quando da resposta à intimação. Diante do exposto, entendo que NÃO CABE A RECONSIDERAÇÃO, à vista do fato de que o interessado não trouxe nenhum novo elemento que não tenha sido considerado por ocasião do Despacho recorrido. Dessa forma, propõe-se o imediato encaminhamento do presente processo à Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região Fiscal, para apreciação do recurso. Em observância ao art. 10, §5º da Instrução Normativa Nª 1599/2015, o presente processo foi encaminhado para a DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que não haveria previsão legal que amparasse a exclusão de valores escriturados nas contas “CVA – Aquisição de Energia de Itaipu (CVAEI)” e a “CVA – Transporte de Energia de Itaipu (CVATI)”. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando, por meio do qual: (i) Pleiteia, em sede de preliminar, a reunião de processos para julgamento conjunto do recurso voluntário aqui examinado com aqueles interpostos nos autos dos processos administrativos n.º 11065.907267/2017-48, 11065.907266/2017-01, 11080.726009/2016-93, 11080.906801/2017-19 e 11065.900121/2018-52. Com exceção do PAF n.º 11065.900121/2018-52, nos quais se discutem as declarações de compensação transmitidas em decorrência da retificação aqui analisada; (ii) Quanto ao mérito defende que os valores registrados nas contas CVA devem ser excluídos, merecendo ser homologadas as DCTF retificadoras transmitidas com esse propósito, porque somente a partir de 2014 os saldos contábeis positivos decorrentes de registros da Conta CVA passaram a ter Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.363 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721028/2015-42 4 efeitos fiscais, conforme entendimento manifestado pela RFB na Solução de Consulta COSIT n.º 101/16 e por este Conselho no acórdão nº 1201-002.937 É o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator O recurso voluntário é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A Recorrente pleiteia, em sede de preliminar, a reunião de processos para julgamento conjunto. Nesse sentido, pede que o presente processo seja julgado em conjunto com os processos sob n.º 11065.907267/2017-48, 11065.907266/2017-01, 11080.726009/2016-93, 11080.906801/2017-19 e 11065.900121/2018-52. Alega que os processos em referência seriam relativos à declarações de compensação transmitidas nos quais pretende utilizar crédito decorrente da retificação discutida nos autos do presente processo. É preciso destacar que os processos sob nº 11065.907267/2017-48, 11065.907266/2017-01 já foram julgados e tratavam estimativas compensadas utilizadas na composição de saldo negativo. Já o processo sob nº 11080.906801/2017-19 será julgado por esta Turma nesta mesma sessão. Quanto aos demais processos, entendo que não há necessidade de reunião, porque a Recorrente não apresentou qualquer evidência de prejudicialidade que permita concluir pela impossibilidade de julgamento deste processo isoladamente. Quanto ao mérito da exigência, a Recorrente defende que: 19. É que a Recorrente verificou em tais competências que o saldo das contas 6311300135 e 6351300135 foi indevidamente considerado como adições temporárias no LALUR decorrentes de variação cambial. 20. Contudo, referidas contas não dizem respeito à variação cambial, e sim são as denominadas contas CVA (Conta de Compensação de Valores de Itens da Parcela “A”), instituídas pela ANEEL por meio da Portaria Interministerial MF/MME n° 25/2002 (fls. 81-84 dos autos). 21. Antes de adentrar na análise fiscal de tais contas, é preciso ter claro que o setor elétrico encontra-se regulamentado pela ANEEL, autarquia responsável por fixar anualmente a tarifa a ser cobrada pelas concessionárias distribuidoras de energia elétrica dos consumidores, sendo esta composta por duas parcelas: Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.363 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721028/2015-42 5 Parcela A, que representa os custos não gerenciáveis pela concessionária e que são integralmente repassados aos consumidores mediante a cobrança de tarifa, e Parcela B, que abrange os custos gerenciáveis (isto é, sujeitos a controles pela concessionária). 22. Segundo informação extraída do site da ANEEL,2 a Parcela A envolve os custos incorridos pela distribuidora relacionados às atividades de geração e transmissão, além de encargos setoriais previstos em legislação específica. Trata-se, portanto, de custos cujos montantes e preços, em certa medida, escapam à vontade ou gestão da distribuidora. 23. Desta forma, os custos não gerenciáveis (Parcela A), como um todo, são calculados todos os anos pela ANEEL e na data do reajuste anual de cada distribuidora são definidos e repassados às tarifas. 24. Dentre os custos não gerenciáveis (Parcela A) encontram-se os custos com a tarifa de repasse de potência proveniente de Itaipu Binacional (aquisição de energia elétrica) e tarifa de transporte de energia elétrica proveniente de Itaipu Binacional, que geraram a controvérsia no presente caso. 25. Nesse ponto, cabe referir que as concessionárias de distribuição de energia elétrica encontram-se obrigadas a adquirir energia elétrica gerada pela usina de Itaipu Binacional por intermédio da Eletrobrás, conforme disposto no art. 3º, da Lei n.º 5.899/73, nos arts. 8º e 11 do Decreto n.º 4.550/02 e no art. 10, §3º, da Lei n.º 9.648/98. 26. Ocorre que tais operações comerciais são realizadas em moeda estrangeira(dólar norte-americano), conforme estipulado no Tratado de Itaipu firmado entre Brasil e Paraguai. Por conseguinte, os contratos de aquisição e transporte de energia elétrica celebrados pela Recorrente para aquisição e transporte de energia de Itaipu Binacional também preveem o pagamento na mesma moeda estrangeira. 27. Considerando que os pagamentos realizados para aquisição e transporte da energia elétrica de Itaipu Binacional estão sujeitos às alterações da taxa de câmbio e que a tarifa recebida pela Recorrente é estática para determinado ano, a ANEEL instituiu a conta CVA, que possui natureza de ativo e/ou passivo regulatório. 28. Segundo Brugni, Rodrigues e Cruz, os ativos e passivos regulatórios possuem o objetivo de registrar a variação, positiva (ativo) ou negativa (passivo)dos custos não gerenciáveis (conhecida como Parcela A da estrutura tarifária) com relação ao último reajuste tarifário anual até que se proceda ao reajuste tarifário e assim as empresas possam baixar suas contas, confrontando com os aumentos ou diminuições ajustadas pelas tarifas. 29. Assim, resta claro que as contas CVA possuem a finalidade apenas de garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão das distribuidoras Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.363 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721028/2015-42 6 de energia elétrica, por meio do reajuste tarifário, que leva em consideração o confronto entre a tarifa fixada para determinado ano e os custos efetivamente incorridos pela concessionária no mesmo ano. (...) 32. Por serem contas estritamente regulatórias, a Recorrente constatou um equívoco em sua contabilização fiscal, pois incluiu o saldo positivo resultante das referidas contas CVA nas adições temporárias do LALUR nas competências de junho, julho e setembro de 2009, sendo que estas não deveriam impactar em sua apuração do IRPJ e da CSLL. 33. Assim, procedeu à retirada dos valores relativos ao saldo positivo das contas CVA que haviam sido adicionados ao lucro líquido das referidas competências, conforme se visualiza nos quadros comparativos abaixo, ensejando, assim, a retificação das respectivas DCTFs: Defendeu, ainda, que os valores registrados nas contas CVA devem ser excluídos, merecendo ser homologadas as DCTF retificadoras transmitidas com esse propósito, porque somente a partir de 2014 os saldos contábeis positivos decorrentes de registros da Conta CVA passaram a ter efeitos fiscais, conforme entendimento manifestado pela RFB na Solução de Consulta COSIT n.º 101/16 e por este Conselho no acórdão nº 1201-002.937. Sobre a conta CVA, a sua criação se deu através da Portaria Interministerial MF/MME nº 296, de 25 de outubro de 2001, visando estabelecer um procedimento de reajuste tarifário para fins de manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato de concessão. Na época dos fatos, a CVA encontrava-se disciplinada pela Portaria Interministerial MF/MME nº 25, de 24 de janeiro de 2002: Portaria Interministerial MF/MME nº 25, de 2002 Art. 1º Criar, para efeito de cálculo do reajuste da tarifa de fornecimento de energia elétrica, a Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da "Parcela A" – CVA destinada a registrar as variações, ocorridas no período entre reajustes tarifários, dos valores dos seguintes itens de custo da "Parcela A", de que tratam os contratos de concessão de distribuição de energia elétrica: (Redação dada pela Portaria Interministerial MF/MME nº 361, de 26 de novembro de 2004) I – tarifa de repasse de potência proveniente de Itaipu Binacional; II – tarifa de transporte de energia elétrica proveniente de Itaipu Binacional; III – quota de recolhimento à Conta de Consumo de Combustíveis – CCC; IV – tarifa de uso das instalações de transmissão integrantes da rede básica; V – compensação financeira pela utilização dos recursos hídricos; e VI – encargos de serviços de sistema – ESS. Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.363 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721028/2015-42 7 (...) Art. 2º O saldo da CVA é definido como o somatório das diferenças, positivas ou negativas, entre o valor do item na data do último reajuste tarifário da concessionária de distribuição de energia elétrica e o valor do referido item na data de pagamento, acrescida da respectiva remuneração financeira. § 1º A concessionária de distribuição de energia elétrica deverá contabilizar o saldo relativo a cada item da CVA mencionado no art. 1º em conta específica para efeito de compensação no índice de reajuste tarifário subseqüente. § 2º A remuneração financeira de que trata o caput incidirá sobre o saldo da CVA de cada item da "Parcela A" mencionado no art 1º desde a data da ocorrência de diferença no valor do item até a data de reajuste tarifário contratual subseqüente e será calculada com base na taxa de juros SELIC em igual período. (...) Art. 3º O saldo da CVA deverá ser compensado nas tarifas de fornecimento de energia elétrica da concessionária nos 12 (doze) meses subseqüentes à data de reajuste tarifário anual, sendo eventual diferença considerada no cálculo do reajuste tarifário seguinte. Analisando apenas a ementa e conclusões firmadas pela Receita Federal ao proferir a Solução de Consulta COSIT nº 10/16, poderia se dizer que não assiste razão à Recorrente, veja- se: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO CONCESSIONÁRIA DISTRIBUIDORA DE ENÉRGIA ELÉTRICA. VALORES REGISTRADOS NA CONTA CVA. TRIBUTAÇÃO. As receitas reconhecidas em contrapartida aos valores registrados na Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da “Parcela A”(CVA) integram a base de cálculo dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e devem ser oferecidas à tributação no período de apuração em que forem verificadas as diferenças positivas e registradas na escrituração contábil da concessionária. As variações monetárias incidentes sobre o saldo verificado na conta CVA caracterizam-se como receitas financeiras, e desta forma devem ser oferecidas à tributação, observado o regime de competência. Extinta a concessão, os valores correspondentes aos ativos ou passivos regulatórios não recuperados através de reajuste tarifário, reduzem (nº caso de ativos) ou aumentam (no caso dos passivos) a base de cálculo dos tributos federais, após o reconhecimento de seu valor pela agência regulatória. Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 150; Código Tributário Nacional (CTN), arts. 43 e 114; Lei nº 6.404, arts. 177 e 187; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977; Lei nº 8.897, de 1995; Decreto nº 3.000, de 1999(RIR/1999), arts. 251 e 274; Lei nº Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.363 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721028/2015-42 8 9.718, de 1998; Portaria Interministerial MF/MME nº 25, de 2002; Pronunciamento Técnico CPC nº 30, de 2012; Orientação Técnica OCPC nº 08, de 2014; Nota Técnica nº 280/2014-SFF/SCT/SER/ANEEL; Ato Declaratório Executivo Cosit nº 20, de 2015. Ocorre que, ao analisar os fundamentos adotados pela COSIT, nota-se que apesar de se reconhecer a natureza regulatória das contas CVA, o fato determinante para a conclusão foi o Termo Aditivo do Contrato de Concessão. 30. Em 25 de novembro de 2014, conforme a Ata da 13ª Reunião Pública Extraordinária da Diretoria da Aneel, foi aprovado o aditamento dos contratos de concessão, de modo a identificar o Poder Concedente como a contraparte responsável pela liquidação dos saldos remanescentes dos ativos regulatórios, e determinar que os valores registrados na conta contábil CVA fossem incluídos na base da indenização devida na extinção da concessão por qualquer motivo. 31. Após a aprovação desses aditivos contratuais, o CPC emitiu a Orientação Técnica OCPC nº 08, aprovada em 28 de novembro de 2014, e divulgada em 9 de dezembro de 2014, a qual reconheceu “não mais haver incerteza significativa que seja impeditiva para o reconhecimento dos ativos e passivos decorrentes da metodologia de definição da tarifa de distribuição de energia elétrica nos relatórios contábil-financeiros de propósito geral dessas entidades”, e definiu de que forma se daria o registro contábil dos valores registrados na conta CVA (destacou-se): 11. O aditamento dos contratos de concessão e permissão, nos termos tratados nesta Orientação, representa um elemento novo que assegura, a partir da data de sua assinatura, o direito ou impõe a obrigação de o concessionário receber ou pagar os ativos e passivos junto à contraparte – Poder Concedente. Esse novo evento altera, a partir dessa data, o ambiente e as condições contratuais anteriormente existentes e extingue as incertezas quanto à capacidade de realização do ativo ou exigibilidade do passivo. São condições, assim, que diferem em essência das que ocorriam anteriormente. 12. Os efeitos do aditamento dos contratos de concessão e permissão não têm natureza de mudança de política contábil, mas, sim, a de uma nova situação e, consequentemente, sua aplicação deve ser prospectiva. 13. Considerando que o dispositivo aditado aos contratos de concessão e de permissão trata de saldos remanescentes apurados de itens da Parcela A e outros componentes financeiros que ainda não tenham sido recuperados e, portanto, demanda a implementação dessa prática contábil de aplicação prospectiva, o ajuste a ser efetuado deve ser reconhecido em contas de ativo ou passivo financeiro, conforme o caso, em contrapartida ao resultado do exercício (receita de venda de bens e serviços) em que ocorrer a modificação contratual. Mensuração subsequente Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.363 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721028/2015-42 9 14. Posteriormente ao reconhecimento inicial, os ativos e/ou passivos financeiros originados das diferenças apuradas de itens da Parcela A e outros componentes financeiros em cada período contábil devem ter como contrapartida a adequada rubrica de receita de venda de bens e serviços, nº resultado do período. 38. No caso em tela, resta evidenciado o acréscimo patrimonial obtido pelas concessionárias, mediante a aquisição da disponibilidade jurídica dos valores resultantes das diferenças positivas registradas na conta CVA. As concessionárias, após a celebração do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, passaram a ter assegurado o direito à efetiva percepção desses valores, já que foram eliminadas as incertezas que cercavam o recebimento, além de ficar estabelecido em contrato que o poder público concedente será o devedor e garantidor desses valores. Esse direito líquido e certo, após a apuração da diferença entre o valor incorrido e o previsto dos custos da Parcela A, e seu reconhecimento contábil em conta específica, passa a integrar o patrimônio da concessionária, consubstanciando uma nova receita auferida com a consecução de seu objeto social, devendo, desta forma, sofrer a incidência do imposto de renda, independentemente do efetivo recebimento que se dará em momento futuro. Portanto, antes do referido Termo de Aditamento do Contrato de Concessão firmado em novembro de 2014, os valores registrados nas contas CVA não se revestiam de natureza de acréscimo patrimonial não representando disponibilidade econômica ou jurídica a ser tributada. Esse é o encaminhamento dado no acórdão nº 1201-002.937, de relatoria do Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2012 CONCESSIONÁRIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. AJUSTES DECORRENTE DE VALORES REGISTRADOS NA "CVA". NÃO INCIDÊNCIA. Os ajustes contábeis positivos decorrentes de registros na Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da “Parcela A” (CVA)possuem efeitos fiscais somente a partir de 30/11/2014, quando passaram a existir garantias reais de indenizações às concessionárias. Antes dessa data havia incerteza quanto ao recebimento dos valores referentes aos ativos regulatórios, o que afasta o seu enquadramento enquanto receita tributável, na linha do que dispõem o artigo 43 do CTN e o princípio da competência. Assim, antes de 30/11/2014, as variações monetárias incidentes sobre o saldo verificado na conta CVA não se caracterizam como receitas financeiras e não devem integrar a base de cálculo do IRPJ e CSLL. Desse modo, está correta a retificação para exclusão dos valores relativos às contas CVA. Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.363 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721028/2015-42 10 Contudo, entendo que o presente processo deve retornar à Unidade de Origem, para que valide a nova apuração do IRPJ e CSLL pretendida pela Recorrente a partir da premissa de que está correta a exclusão dos valores registrados nas contas CVA. Após a conclusão da diligência, intime-se a Recorrente para que tenha a oportunidade de se manifestar sobre o parecer conclusivo, no prazo de 30 dias. É como eu voto. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 553DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13804.002116/2003-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 PER/DCOMP. PROTOCOLO ANTES DE 09/06/2005. PRAZO DECENAL. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 1401-008.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para afastar o óbice da decadência do direito de pleitear o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1997, com retorno dos autos à unidade de origem, para despacho decisório complementar, com o exame do mérito do pedido. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva - Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Matheus Ferreira Azevedo, Alberto Pinto Souza Júnior, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Ana Cláudia de Oliveira Borges.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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PROTOCOLO ANTES DE 09/06/2005. PRAZO DECENAL. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para afastar o óbice da decadência do direito de pleitear o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1997, com retorno dos autos à unidade de origem, para despacho decisório complementar, com o exame do mérito do pedido. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.049 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.002116/2003-21 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Matheus Ferreira Azevedo, Alberto Pinto Souza Júnior, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Ana Cláudia de Oliveira Borges. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão n.º 16-19.525, proferido pela 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SPOI), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório DERAT/SP/DIORT/EQPIR de 27/03/2008, lavrado com o objetivo de homologar parcialmente as Declarações de Compensação de débitos de PIS e COFINS dos meses de março e abril de 2003 com créditos provenientes de saldos negativos de IRPJ dos anos-calendário de 1997, 1998, 1999, 2001 e 2002 e de CSLL do ano-calendário de 2001, no valor histórico total de R$ 440.847,13. O Despacho Decisório reconheceu integralmente o direito creditório referente aos saldos negativos de IRPJ dos anos-calendário de 1998 (R$ 91.856,06), 1999 (R$ 59.882,17) e 2002 (R$ 73.836,97), e indeferiu o reconhecimento dos créditos relativos (i) ao IRPJ do ano-calendário de 1997 (R$ 72.969,79), em razão da consumação do prazo decadencial quinquenal contado da data do fato gerador (31/12/1997), com fundamento nos arts. 165, I, e 168, I, do CTN e no Ato Declaratório SRF n.º 96/1999; e (ii) ao IRPJ e à CSLL do ano-calendário de 2001, em virtude da glosa das estimativas dos meses de outubro e novembro de 2001 — não declaradas em DCTF nem pagas — e da pendência de decisão definitiva nos Processos Administrativos n.º 19515.003058/2005-56 (IRPJ) e n.º 19515.003059/2005-09 (CSLL), nos quais lavrados autos de infração decorrentes de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL acima do limite de 30%. Tendo tomado ciência acerca do despacho decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 374/379), o que fez com base nas seguintes alegações: a) Alega que sua insurgência é tempestiva, na medida em que foi intimado da decisão administrativa em 11/04/2008, por Aviso de Recebimento, observando-se o prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 35 da Instrução Normativa SRF n.º 210/2002. b) Alega que deve ser reformada a decisão quanto à decadência do crédito de IRPJ do ano-calendário de 1997, sustentando que o lançamento do IRPJ tem natureza de lançamento por declaração, cujo aperfeiçoamento somente ocorre no encerramento do ano-calendário, e que as antecipações realizadas em 1997 só revelariam o direito à restituição com a apuração do prejuízo fiscal mediante a entrega da DIPJ/1998; afirma que o termo inicial do prazo decadencial deveria, portanto, ser a data da entrega da declaração de ajuste, com fundamento na Instrução Normativa SRF n.º 25/1997, de modo que os pedidos formalizados em Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.049 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.002116/2003-21 3 25/04/2003 e 14/05/2003 seriam tempestivos, requerendo a homologação da compensação de R$ 72.969,79. c) Alega que deve ser reformada a decisão quanto ao IRPJ do ano-calendário de 2001, em razão da vinculação direta entre os valores glosados pela autoridade fiscal e o Processo Administrativo n.º 19515.003058/2005-56, no qual lavrado o auto de infração por compensação de prejuízos fiscais acima do limite de 30%, matéria devidamente impugnada e pendente de julgamento, sustentando que a Administração deve aguardar a definição do contencioso correlato antes da constituição de qualquer crédito tributário, nos termos do art. 170 do CTN. d) Alega que deve ser reformada a decisão quanto à CSLL do ano-calendário de 2001, pelos mesmos fundamentos do item anterior, em virtude da vinculação ao Processo Administrativo n.º 19515.003059/2005-09, no qual lavrado auto de infração por compensação de bases negativas de CSLL acima do limite legal, igualmente em fase de julgamento de impugnação. Posteriormente, a 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SPOI) proferiu o Acórdão n.º 16-19.525 (fls. 459/468) abaixo ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997, 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. Não reconhecido o direito creditório de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 1997, pelo decurso do prazo para utilização do crédito proveniente do saldo negativo do tributo, mantém-se a não homologação das compensações declaradas. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PENDENTE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. A compensação pressupõe créditos líquidos e certos, o que impede a utilização de saldos negativos de IRPJ e CSLL, cujas apurações encontram- se pendentes de decisão definitiva em outro processo administrativo. Solicitação Indeferida Inicialmente, a DRJ apreciou os requisitos formais de admissibilidade, reconhecendo a tempestividade da Manifestação de Inconformidade e dela conhecendo, e fixou a premissa de que a compensação tributária, prevista no art. 156, II, do CTN, exige crédito dotado de certeza e liquidez, nos termos do art. 170, caput, do mesmo diploma, sendo do contribuinte o ônus de comprovar a existência do direito creditório alegado. Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.049 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.002116/2003-21 4 Quanto ao IRPJ do ano-calendário de 1997, o Acórdão recorrido fundamentou que a tributação do IRPJ pelo Lucro Real anual subordina-se à modalidade de lançamento por homologação (art. 150 do CTN), e não por declaração, como pretendia o contribuinte. Registrou que o fato gerador do imposto consuma-se em 31 de dezembro de cada ano-calendário e que a extinção do crédito tributário, para efeito de contagem do prazo decadencial de pleitear restituição, ocorre nessa mesma data, em consonância com a interpretação dada pelo art. 3.º da Lei Complementar n.º 118/2005 ao art. 168, I, do CTN. Assim, o termo inicial da decadência seria 31/12/1997 e o termo final 31/12/2002, sendo intempestivas as Declarações de Compensação protocolizadas em 25/04/2003 e 14/05/2003. Quanto ao IRPJ e à CSLL do ano-calendário de 2001, a DRJ destacou que o contribuinte não refutou expressamente, tampouco apresentou meio probatório capaz de afastar a glosa das estimativas mensais de outubro e novembro de 2001, não declaradas em DCTF nem pagas, motivo pelo qual a apuração reverteu-se de saldo credor para saldo a pagar. Acrescentou que a pendência dos Processos Administrativos n.º 19515.003058/2005-56 e n.º 19515.003059/2005-09, nos quais discutida a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas acima do limite de 30%, impede a configuração da liquidez e certeza exigidas pelo art. 170 do CTN. Registrou, ainda, que a compensação dos prejuízos fiscais e bases negativas foi realizada com lastro em decisão judicial sem trânsito em julgado (ação ordinária n.º 96.0022589-3), em afronta ao art. 170-A do CTN. À vista desses fundamentos, a 7.ª Turma decidiu, por unanimidade, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, ratificando o não reconhecimento do direito creditório relativo aos anos-calendário de 1997 e 2001 e a não homologação das compensações declaradas. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 471/479). Em sede recursal, o contribuinte inova/desenvolve os seguintes pontos: a) Alega que se aplica a tese do prazo decenal (5+5) ao IRPJ do ano-calendário de 1997, sustentando que, na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear restituição ou compensação corresponde a cinco anos contados do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos contados da homologação tácita, perfazendo o decênio dentro do qual estariam compreendidos os pedidos de compensação formalizados em 2003. b) Alega a inconstitucionalidade dos arts. 3.º e 4.º da Lei Complementar n.º 118/2005, na medida em que tais dispositivos teriam, sob o pretexto de mera interpretação do art. 168, I, do CTN, inovado o ordenamento ao reduzir o prazo de pleitear restituição em violação (i) ao princípio da segurança jurídica (art. 5.º, XXXVI, da CF/88); (ii) à tripartição dos Poderes (art. 2.º, CF/88), por desconsiderar reiterado posicionamento do STJ; (iii) ao devido processo legal substantivo (art. 5.º, LV, CF/88), por afastar-se do princípio da razoabilidade; e Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.049 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.002116/2003-21 5 (iv) à garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (art. 5.º, XXXVI, CF/88), em razão de sua pretensão de aplicação retroativa, invocando, no particular, o REsp n.º 740.510/SP (Rel. Min. Teori Albino Zavascki), no qual o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o art. 3.º da LC n.º 118/2005 tem natureza modificativa, e não interpretativa, devendo ter eficácia meramente prospectiva. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Como se pode verificar no breve relatório acima, o crédito decorrente de saldo negativo de 1997 foi indeferido e a compensação não foi homologada em razão do entendimento da RFB de que o prazo decadencial para a repetição de indébito seria de 5 (cinco) anos nos termos dos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. [...] Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.049 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.002116/2003-21 6 II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. A questão controvertida, então, é a interpretação deste dispositivo legal, especialmente em face da Lei Complementar nº 118/2005, cujos artigos 3º e 4º dispõem: Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei. Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. Tal entendimento está consolidado na Súmula CARF nº 91, que tem efeito vinculante de acordo com a Portaria MF nº 277/2018, verbis: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Considerando que a DCOMP foi protocolada em 25/04/2003, deve-se aplicar o prazo prescricional de 10 (dez) anos. Portanto, na espécie, é de se afastar o óbice da prescrição do direito de pedir a repetição de indébito. Entretanto, destaco que o crédito pleiteado não foi objeto de exame de liquidez e certeza. Nesta parcela do direito creditório o Despacho Decisório apoiou-se tão somente no prazo prescricional. Impõe-se, portanto, o exame da liquidez e certeza do crédito nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Todavia, impende asseverar, que as autoridades julgadoras não detêm competência para a realização de atos primários, como se vê na lição de Gilson Wessler Michels: O que resulta dessa distinção [entre recurso do tipo reexame e recurso do tipo revisão] é que, na medida em que no contencioso administrativo brasileiro foi Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.049 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.002116/2003-21 7 adotada a separação entre órgãos de lançamento (Administração Ativa) e órgãos de julgamento (Administração Judicante), não sendo dada a esses a competência para praticar os atos primários de que são exemplos o lançamento e o despacho denegatório do pleito repetitório, mas sim a de praticar o ato secundário de reapreciação daqueles atos primários, só podem os órgãos julgadores administrativos prolatar decisões na esfera das quais anulam ou confirmam, parcial ou integralmente, o ato contestado (modalidade revisão), e jamais decisões nas quais substituem tal ato (modalidade reexame). (MICHELS, Gilson Wessler. Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Cenofisco, 2018. p 33.) Afastado o óbice da decadência, abre-se a possibilidade de a autoridade administrativa da RFB realizar o exame de liquidez e certeza e, se for o caso, revisar o Despacho Decisório nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. [...] REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. COMPETÊNCIA PARA EFETUAR A REVISÃO DE OFÍCIO. Compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício do lançamento, inclusive para as hipóteses de tributação previdenciária. REVISÃO DE OFÍCIO – ATO INSTRUMENTO DA REVISÃO. O despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada. Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.049 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.002116/2003-21 8 Impende salientar que a liquidez e certeza do crédito não foi objeto do contencioso e, desta forma, pode e deve ser revista pela autoridade administrativa e proferido Despacho Decisório Complementar. Assim, tenho que deve-se afastar a incidência da norma decadencial, nos termos da Súmula CARF nº 91, e retornar os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem para que seja feito o exame inaugural de liquidez e certeza nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, uma vez que essa matéria não foi submetida ao contencioso administrativo. Conclusão. Voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice da decadência do direito de pleitear o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 1997 e determinar o retorno dos autos para que seja feito o exame de liquidez e certeza do crédito pleiteado através de Despacho Decisório Complementar, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 575DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.721336/2017-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 CONCOMITÂNCIA. OBJETO DIVERSO NAS ESFERAS ADMINSITRATIVA E JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA AFASTADA. Para que se reconheça a concomitância entre as esferas administrativa e judicial, faz-se necessária a identidade de objeto entre as discussões submetidas a ambas as instâncias. Assim, ausente identidade entre as ações, não há que se falar em renúncia à esfera administrativa (concomitância).
Numero da decisão: 3102-004.079
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a concomitância a presente lide e no MS nº 0005238-86.2015.4.03.6100 e, de conseguinte, devolver os autos ao juízo a quo para que aprecie a impugnação da recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.065, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.721322/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antônio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 CONCOMITÂNCIA. OBJETO DIVERSO NAS ESFERAS ADMINSITRATIVA E JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA AFASTADA. Para que se reconheça a concomitância entre as esferas administrativa e judicial, faz-se necessária a identidade de objeto entre as discussões submetidas a ambas as instâncias. Assim, ausente identidade entre as ações, não há que se falar em renúncia à esfera administrativa (concomitância). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a concomitância a presente lide e no MS nº 0005238-86.2015.4.03.6100 e, de conseguinte, devolver os autos ao juízo “a quo” para que aprecie a impugnação da recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.065, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.721322/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antônio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.079 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721336/2017-55 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que não conheceu da Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido.. Devidamente intimada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário e, em apertada síntese, reiterou as razões anteriormente apresentadas em sede de manifestação de inconformidade. Em preliminar, sustenta a inexistência de concomitância entre as esferas administrativa e judicial, defendendo o conhecimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do Recurso Voluntário, eis que interposto tempestivamente. Consoante narrado, a manifestação de inconformidade da Recorrente não foi conhecida pelo juízo a quo em razão de concomitância entre a causa de pedir e as partes nas esferas administrativa e judicial (MS nº 50125.94.76.2017.4.03.6100). Preliminarmente, a Recorrente se insurge contra a referida concomitância arguindo: Como exposto, o caso em questão versa sobre créditos que foram objeto de PEDIDOS DE RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE cujos fatos geradores ocorreram em janeiro/2015 a março/2017. Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.079 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721336/2017-55 3 Dito isso, é importante ter em mente que o Acórdão entendeu que haveria concomitância entre os PEDIDOS DE RESSARCIMENTO e o Mandado de Segurança n.º 5012594-76.2017.4.03.6100, impetrado no dia 17/agosto/2017. Ocorre que o citado Mandado de Segurança teve o seguinte pedido: “Quanto ao mérito, requer que, uma vez notificadas a Autoridade Ré para que preste as informações de praxe, no prazo da Lei, e após ouvido o M.M. Representante Legal do Ministério Público, sejam confirmados os efeitos da Medida Liminar e, consequentemente que seja concedida a segurança definitiva, assegurando o direito líquido e certo da Autora de não se submeter à incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS sobre as receitas decorrentes de exportação para Zona Franca de Manaus – ZFM.” (Doc. 01) Note-se que, o Mandado de Segurança em questão teve efeitos prospectivos, ou seja, efeitos futuros. Melhor explicando, o Mandado de Segurança em questão se aplicável fosse, o que não é, se aplicaria aos fatos geradores ocorridos a partir de agosto/2017 em diante, mesmo porque não houve qualquer pedido relativo aos fatos geradores ocorridos entre janeiro/2015 a março/2017. A Recorrente trouxe aos autos as principais peças do mandado de segurança, cuja análise permite concluir pela inexistência de concomitância entre a demanda judicial e a presente discussão administrativa. Confira-se os seguintes trechos: II – DO DIREITO: Como forma de melhor demonstrar a matéria tratada na presente Exordial, a Autora pede vênia para subdividi-la em tópicos, a saber: A) AS EXPORTAÇÕES PARA ZONA FRANCA DE MANAUS E A SUA EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR – RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: (...) Nestas condições, a Autora passa a expor a natureza jurídica tributária das contribuições sociais, dentre as quais se incluem a Contribuição para o PIS e a COFINS, com vistas a deixar nítido que não devem recolher as mencionadas contribuições incidentes sobre as receitas de exportação para a Zona Franca de Manaus – ZFM, bem como, obter a restituição de todos os valores que foram recolhidos indevidamente. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.079 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721336/2017-55 4 B) DA EXCLUSÃO DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS – ZFM: Para comprovar que a legislação tributária reconhece que as receitas de exportação são legalmente desoneradas das Contribuições Sociais, a Autora pede vênia para subdividir o tópico, nos termos que se seguem: B.1) DA DESONERAÇÃO DA COFINS INCIDENTE SOBRE AS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO: (...) Diante disso, como a Autora está exportando para Zona Franca de Manaus – ZFM entende que deve dar o mesmo tratamento tributário que é dado às receitas de exportação para o exterior, em virtude da equiparação das mesmas. B.2) DA DESONERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS INCIDENTE SOBRE AS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO: (...) Diante disso, assim como aconteceu com a COFINS, a Autora também não deveria incluir as receitas de exportação para a Zona Franca de Manaus – ZFM na composição da base de cálculo da Contribuição para o PIS. C) DO SURGIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO: (...) Por tais motivos, a Autora entende que no cenário atual, não deve recolher a Contribuição para o PIS e a COFINS incidentes sobre as receitas de exportação para a Zona Franca de Manaus – ZFM, ante o fato destas receitas gozarem de imunidade tributária, nos termos do art. 149, §2º, inciso I da CF/88. D) DA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA: (...) Sendo assim, o incentivo aplicável às operações de exportações para o exterior também deve ser estendido às operações de exportação para a Zona Franca de Manaus – ZFM, o que implica no direito da Autora declarar que suas operações são desoneradas da Contribuição para o PIS e da COFINS. E) DA JURISPRUDÊNCIA DO “SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ” E DO “CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF” ACERCA DA MATÉRIA: Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.079 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721336/2017-55 5 (...) Sendo assim, só resta à Autora aguardar que V. Exa. comungue do mesmo entendimento, acolhendo o pedido que se segue em todos os seus termos: III – DO PEDIDO: Ante a todo o exposto, a Autora requer que V. Exa. se digne de conceder- lhe a MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE para que: (a)- não seja molestada ante o fato de está declarando nos seus SPED´s- PIS/COFINS e DCTF´s que as receitas de exportação para Zona Franca de Manaus – ZFM não sofrem a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, tendo em vista a sua equiparação às operações de exportação operações para o exterior, abstendo o Réu de adotar qualquer ato coativo contra o seu patrimônio até o julgamento de mérito da presente ação; (b)- seja determinada a imediata e total suspensão da exigibilidade de eventuais créditos tributários relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre as receitas oriundas de operações de exportação para a Zona Franca de Manaus – ZFM, nos termos do art. 151, inciso IV do Código Tributário Nacional – CTN. Para a concessão da Medida requerida, presentes estão os requisitos que a autorizam, quais sejam: o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”: O fumus boni juris encontra-se presente ante o fato de que: (a)- o art. 411 do Decreto-lei n.11 288/67, recepcionado pelo art. 40 do ADCT, equipara as receitas de EXPORTAÇÃO PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS – ZFM a verdadeiras EXPORTAÇÕES PARA O (b)- EXTERIOR, o que faz com que as desonerações previstas no art. 14 da Medida Provisória n.11 2.158-35/2001 e nos arts. 511, inciso II da Lei n.11 10.637/2002 e 611, inciso II, da Lei n.11 10.833/2003, também sejam estendidas às receitas de exportações para a Zona Franca de Manaus – ZFM; o art. 149, §211, inciso I da Constituição Federal concedeu IMUNIDADE às RECEITAS DE EXPORTAÇÃO, benefício este, que também deve ser estendido às RECEITAS DE EXPORTAÇÃO PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS – ZFM, o que faz com que nos termos do art. 146, inciso II da Carta Magna, as normas infraconstitucionais, por serem LEIS ORDINÁRIAS não possam instituir contribuições sociais incidentes sobre as RECEITAS DE EXPORTAÇÃO PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS – ZFM; (c)- a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF já se consolidaram no sentido de não ser devida a exigência da Contribuição para o PIS e da COFINS Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.079 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721336/2017-55 6 incidentes sobre as receitas oriundas das operações de exportação para Zona Franca de Manaus – ZFM. O periculum in mora encontra-se consubstanciado no fato de que, caso V. Exa. não conceda a Medida requerida, o Réu estará livre para praticar todo e qualquer ato coativo contra o patrimônio da Autora, no sentido de exigir o recolhimento da Contribuição para o PIS e da COFINS incidentes sobre as operações de exportação para Zona Franca de Manaus – ZFM, o que implicará na lavratura de Autos de Infração com aplicação de multa, negativa de CND, inscrição do crédito em dívida ativa, ajuizamento de Execuções Fiscais, o que fará com que a Autora fique impossibilitada de manter os seus contratos públicos, uma vez que estará impedida de receber as faturas que foram emitidas contra a Administração Pública, que para os seus pagamentos exigem a apresentação das CND´s, e ainda ficará impedida de firmar novos contratos e receber recursos de financiamentos decorrentes de contratos com as Instituições Financeiras Públicas, o que além de inviabilizar totalmente a sua atividade, restando prejudicado o pagamento dos seus fornecedores, empregados e terceirizados, e pior ainda, prejudicará todas as suas atividades empresariais, em virtude dos atos ilícitos praticados pelo Réu. Em sendo concedida a MEDIDA REQUERIDA requer que V. Exa. notifique imediatamente o Réu para que dê fiel cumprimento, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto ao mérito, requer que, uma vez notificadas a Autoridade Ré para que preste as informações de praxe, no prazo da Lei, e após ouvido o M.M. Representante Legal do Ministério Público, sejam confirmados os efeitos da Medida Liminar e, consequentemente que seja concedida a segurança definitiva, assegurando o direito líquido e certo da Autora de não se submeter à incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS sobre as receitas decorrentes de exportação para Zona Franca de Manaus – ZFM. Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para efeitos fiscais. Nestes Termos, Pede Deferimento. São Paulo, 17 de agosto de 2017. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.079 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721336/2017-55 7 Da análise do objeto da referida ação judicial, verifica-se que seus efeitos não alcançam os fatos geradores anteriores ao seu ajuizamento, ocorrido em agosto de 2017. Isso porque a demanda judicial versa sobre situações posteriores à sua impetração. No presente caso, por sua vez, discute-se pedido de ressarcimento de créditos da COFINS não cumulativa referente ao 1º trimestre de 2015, período anterior ao ajuizamento do mandado de segurança. Assim, não se verifica identidade de objeto apta a caracterizar a alegada concomitância. Isso porque é cediço que apenas ações idênticas, entendidas como aquelas que possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido, configuram hipótese de litispendência. Desse modo, para que se reconheça a concomitância entre as esferas administrativa e judicial, faz-se necessária a identidade de objeto entre as discussões submetidas a ambas as instâncias. Ausente essa identidade, não há falar em concomitância apta a impedir o exame da matéria na esfera administrativa. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a concomitância a presente lide e no MS nº 0005238-86.2015.4.03.6100 e, de conseguinte, devolvo os autos ao juízo a quo para que aprecie a impugnação da recorrente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.079 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721336/2017-55 8 recurso voluntário para afastar a concomitância a presente lide e no MS nº 0005238- 86.2015.4.03.6100 e, de conseguinte, devolver os autos ao juízo “a quo” para que aprecie a impugnação da recorrente. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 225DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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