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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6570841 #
Numero do processo: 13702.000182/2004-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício:2002 LANÇAMENTO QUE CONSIDEROU COMO OMITIDOS VALORES ERRONEAMENTE DECLARADOS. Não houve demonstração pelo declarante da plausibilidade do engano que gerou o equívoco na declaração de ajuste a fim de caracterizar o erro de fato, tendo em vista que, em obediência ao princípio da verdade material, somente o erro de fato cabalmente demonstrado enseja à revisão da declaração pela autoridade julgadora. Recurso especial conhecido e provido.
Numero da decisão: 9202-004.515
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Não houve demonstração pelo declarante da plausibilidade do engano que gerou o equívoco na declaração de ajuste a fim de caracterizar o erro de fato, tendo em vista que, em obediência ao princípio da verdade material, somente o erro de fato cabalmente demonstrado enseja à revisão da declaração pela autoridade julgadora. Recurso especial conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva – Relatora A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 37 02 .0 00 18 2/ 20 04 -9 5 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Especial do Procurador Especial do Procurador 2ª Turma 2ª Turma ubro de 2016 ubro de 2016 IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL MARIA DAS DORES TRINDADE MARIA DAS DORES TRINDADE AA Fl. 79DF CARF MF 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Relatório Trata-se de Recurso Especial, de fls. 53/59 do e-processo, interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão nº 2802-00.979, julgado na sessão do dia 24 de agosto de 2011, pela 2ª Turma Especial da 2ª Seção, o qual julgou parcialmente procedente o Recurso Voluntário. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PJ. Mantém-se a parcela dos rendimentos lançados como tributáveis, tal como constante na documentação apresentada e reconhecida pela própria recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte. Na origem, trata o presente processo de Auto de Infração, de fls. 06/14 e- processo, para exigência de IRPF Suplementar, multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu da revisão eletrônica da DAA2002 da Contribuinte, quando foram alterados os valores dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas e do IRPF para R$ 24.976,96 e R$ 333,73, respectivamente. Diante de tal lançamento, a Contribuinte apresentou impugnação de fls. 3 do e-processo, alegando que houve engano na DAA2002, pois, não auferiu nenhum rendimento de pessoa física no AC2001. Descreve, ainda, que gostaria de ver retificada a sua DAA2002 para que fossem incluídas as despesas apresentadas de fls. 17/19. A 1ª Turma da DRJ de Juiz de Fora/MG, conforme acórdão nº 09-16.863, de fls. 30/33, julgou parcialmente procedente o lançamento, eximindo a Contribuinte do recolhimento do imposto suplementar no valor de R$ 2.608,49. Intimado de tal decisão, houve a interposição de Recurso Voluntário, fls. 37, que foi julgado pela 2ª Turma Especial da 2ª Seção, na sessão do dia 24 de agosto de 2011, sendo dado parcial provimento ao recurso, para excluir dos rendimentos tributáveis o valor de R$ 21.006,26. Após a decisão que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de fls. 53/59, requerendo o seu acolhimento e o seu provimento para que seja reformada a decisão recorrida e reestabelecido o Auto de Infração. Apresentou como paradigma o Acórdão nº 102-46.092, referente ao processo administrativo nº 11618.002251/2001-86, conforme ementa transcrita abaixo: Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13702.000182/2004-95 Acórdão n.º 9202-004.515 CSRF-T2 Fl. 7 3 IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - Constatada mediante informações da fonte pagadora a existência de outros rendimentos não declarados pelo contribuinte, cabe sua tributação como omissão de receita, mormente quando o contribuinte não apresenta prova documental. Recurso negado. Conforme despacho de fls. 70/71, o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional foi admitido, sendo o processo encaminhado à origem para intimação do Contribuinte. A Contribuinte foi intimada para apresentar Contrarrazões, conforme AR de fls. 74 do e-processo, porém não o fez. É o relatório. Voto Conselheira Patrícia da Silva – Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual o conheço. Em seu Recurso Voluntário, a Contribuinte alega os seguintes pontos, conforme foi descrito pela Turma julgadora: - Ter-se equivocado ao indicar rendimentos recebidos de pessoas físicas, o que nunca aconteceu, assim como errou ao indicar o valor de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas no valor de R$ 21.006,26; - Ter recebido valores do Ministério da Saúde e do Exército que somariam o montante de R$ 24.976,96; - Que o valor recebido do Exército foi indicado erroneamente no campo isentos e não tributáveis Diante de tais fatos a decisão apresentou as seguintes razões ao decidir: Do recurso voluntário verifica-se que a contribuinte, informando erros cometidos, alega não ter recebido qualquer valor de pessoas físicas, reconhecendo, no entanto, os valores recebidos do Ministério da Saúde bem como do Exército, entendendo resultar no total acrescido na autuação de R$ 24.976,96. Conclusão.Desta feita, inexistindo prova do recebimento no total de R$ 36.497,83, mas considerando que a mesma reconheceu o valor dos rendimentos no total de R$ 24.976,96, voto por considerar tal valor como de rendimentos tributáveis, como a seguir; Fl. 81DF CARF MF 4 Ano Calendário DIRPF ORIGINAL auto Decisão RV Rendi_Incluído 24.976,96 15.491,57 Rendi PF 21.006,26 21.006,26 21.006,26 Rendimentos Trib 21.006,26 45.983,22 36.497,83 24.976,96 Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir dos rendimentos tributáveis o valor de R$21.006,26 (vinte e um mil, seis reais e vinte e seis centavos). Verificando nos autos, não consta documentação que comprovação e que serve de suporte para desconsiderar o erro alegado pelo Contribuinte. Há apenas suas alegações, sem nenhum elemento concreto capaz de suprimir a omissão verificada pela Receita Federal. Neste sentido, cito de forma exemplificativa o Acórdão nº 2201-003.136, julgado na sessão do dia 10 de maio de 2016, referente ao processo nº 11040.721456/2014-61, apenas em relação a demonstração de plausibilidade do engano que gerou o equívoco na declaração: DIRPF. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO. LANÇAMENTO QUE CONSIDEROU COMO OMITIDOS VALORES ERRONEAMENTE DECLARADOS. Não houve demonstração pelo declarante da plausibilidade do engano que gerou o equívoco na declaração de ajuste a fim de caracterizar o erro de fato, tendo em vista que, em obediência ao princípio da verdade material, somente o erro de fato cabalmente demonstrado enseja à revisão da declaração pela autoridade julgadora. Diante do exposto, assiste razão a Fazenda Nacional devendo o acórdão recorrido ser reformado em relação a este ponto em relação a exclusão do valor de R$ 21.006,26. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva Fl. 82DF CARF MF

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6509476 #
Numero do processo: 10280.721814/2009-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ARL-ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPRESCINDIBILIDADE A falta de averbação da ARL-Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel inviabiliza a sua exclusão da tributação do ITR. Recurso especial conhecido e negado.
Numero da decisão: 9202-004.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora-Designada EDITADO EM: 11/09/2016 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente, justificadamente o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora-Designada EDITADO EM: 11/09/2016 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente, justificadamente o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10280.721814/2009­82  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.368  –  2ª Turma   Sessão de  25 de agosto de 2016  Matéria  ITR – AVERBAÇÃO ARL  Recorrente  JAMEF TRANSPORTES LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ARL­ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA  DO IMÓVEL. IMPRESCINDIBILIDADE  A falta de averbação da ARL­Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel  inviabiliza a sua exclusão da tributação do ITR.  Recurso especial conhecido e negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula Fernandes, que  lhe  deram  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria  Helena Cotta Cardozo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 18 14 /2 00 9- 82 Fl. 192DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA   2   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora­Designada  EDITADO EM: 11/09/2016  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri.  Ausente,  justificadamente  o  conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  Contribuinte  contra o Acórdão nº 2802­001.207 da 2ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do CARF,  julgado na sessão de 30 de novembro de 2011, que restou assim ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL  RURAL ITR  Exercício: 2005  SUJEIÇÃO PASSIVA, POSSUIDOR A QUALQUER TITULO.  Comprovado nos autos que o contribuinte detinha a posse do imóvel rural à  época  do  fato  gerador,  é  ele  o  sujeito  passivo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural na qualidade de possuidor a qualquer  título,  sendo irrelevante a existência de documento legítimo de propriedade.  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA RESERVA LEGAL —  AVERBAÇÃO ATO CONSTITUTIVO.  A  averbação  no  registro  de  imóveis  da  área  eleita  pelo  proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente  após  a  sua  prática  é  que  o  sujeito  passivo  poderá  suprimi­la  da  base  de  cálculo para apuração do ITR.  VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO.  A  menos  que  o  contribuinte  apresente  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  com  elementos  de  convicção suficientes para demonstrar que o valor da terra nua é inferior ao  valor  constante  do  Sistema  de  Preços  de  Terras  da  Secretaria  da  Receita  Federal SIPT, mantém­se o valor arbitrado pela fiscalização.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10280.721814/2009­82  Acórdão n.º 9202­004.368  CSRF­T2  Fl. 10          3 Recurso Negado    Na  origem,  trata­se  de Notificação  de Lançamento  nº  01.24634­4,  que  tem  por  objeto  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Jamef  IV”,  com  NIRF  –  Número  do  Imóvel  na  Receita  Federal  5.458.656­9, referente ao exercício 2005, a título de glosa de valores de “área de reserva legal”  e “alteração do valor da terra nua”.     Os fatos geradores foram assim descritos pela autoridade fiscal (fl. 3):     Área de Reserva Legal não comprovada  Descrição dos fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  título  de  reserva  legal  no  imóvel  rural. O  documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se no Demonstrativo de Apuração do  Imposto Devido,  em  folha  anexa.    ART 10 PAR 1 E INC II E AL "A" L 9393/96    Valor da Terra Nua declarado não comprovado  Descrição dos Fatos:  Após regularmente  intimado, o  sujeito passivo não comprovou por meio de  Laudo de Avaliação do  imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653­3 da  ABNT, o valor da terra nua declarado.  No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da  terra  nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de  Terra – SIPT da RFB. Os valores do DIAT encontram­se no Demonstrativo  de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.    Complemento da Descrição dos Fatos:  Os  valores  apurados  neste  Lançamento  de  Oficio  decorrem  da  falta  de  recolhimento  do  ITR  em  virtude'  da  glosa  (total)  (e)  (parcial),  (respectivamente),  das  áreas  declaradas  exclusas  da  tributação  a  titulo  de  (Áreas  de  Preservação  Permanentes  e  de  Utilização  Limitada  Área  de  Reserva  Legal),  e  sua  conseqüente  reclassificação  como  área  tributável,  tendo em vista que o contribuinte não logrou êxito, mediante documentação  comprobatória  prevista  na  legislação  do  imposto  em  epigrafe,  na  isenção  das  áreas  supramencionadas,  conforme  os  procedimentos  de  auditoria  interna  de Malhas  da RFB, mediante  verificação dos  dados  informados  na  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (DITR  DIAC/DIAT).  O  processo  judicial  alegado  pela  empresa  ainda  não  transitou  em  julgado  (Comarca de Igarapé Miri ­ n° 2001.1.000005­3).    O  contribuinte  apresentou  impugnação  requerendo  a  improcedência  da  notificação fiscal, pois aduz que, em que pese ter firmado contrato de compra e venda do bem,  não houve, por  impossibilidade jurídica, a  transferência da propriedade e o notificado  jamais  tomou posse do  bem,  nem a  título  precário,  razão  pela  qual  não  pode  ser  enquadrado  como  sujeito passivo do crédito tributário.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA   4   A  impossibilidade  jurídica  decorre  de  uma  ação  judicial  ajuizada  pelo  Instituto de Terras do Pará (ITERPA) perante a Comarca de Igarapé­Miri, visando a nulidade e  cancelamento da matrícula, transcrições e averbações da propriedade, na qual foi concedida a  liminar para impedir eventuais anotações na matrícula desde a aquisição originária em 1967.    Em que pese os impedimentos, o contribuinte alegou ter recolhido os tributos  incidentes sobre o imóvel, a fim de resguardar os seus interesses, mas, por não ser proprietário,  não pode ser responsabilizado pelo lançamento suplementar.     Aduziu, também: ­ a decadência do lançamento, pois decorreram cinco anos  entre  o  fato  gerador,  exercício  2005,  e  o  lançamento  por  arbitramento  suplementar,  em  08/06/2009; ­ que a exigência do ADA com base na IN/SRF fere o princípio da legalidade; ­  que  a  forma de  cálculo do VTN seguindo a NBR 14.653­3 da ABNT afronta o princípio da  legalidade.    Ao  examinar  a  impugnação,  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  julgou  improcedente, mantendo o crédito tributário, motivando a interposição do Recurso Voluntário,  apenas reiterando os argumentos.    Do  julgamento  do  Recurso  Voluntário,  os  membros  da  Turma,  por  unanimidade,  acordaram por negar provimento  ao  recurso por  entender que:  ­  as provas nos  autos comprovam que o contribuinte detinha a posse do imóvel, a qualquer título, sendo ele o  sujeito  passivo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural;  ­  é  imprescindível  a  averbação no registro do imóvel da área de reserva legal para obter a isenção do imposto; ­ o  valor  da  terra  nua  arbitrado  pela  fiscalização  deve  ser  mantido  diante  da  ausência  de  apresentação de Laudo Técnico de Avaliação válido.    Contra  a  r.  decisão,  o  contribuinte  opôs Embargos  de Declaração  aduzindo  que “não há comprovação de qualquer ato condizente com o exercício da posse” e requerendo  manifestação expressa a este respeito, mas o recurso não foi admitido.    Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Especial visando rediscutir a  necessidade de averbação tempestiva da área de Reserva Legal para exclusão da tributação do  ITR, suscitando como paradigma os acórdãos nºs 302­37.930 e 2101­00.406.    Devidamente  intimada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  reiterando os termos da decisão recorrida.     É o relatório.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10280.721814/2009­82  Acórdão n.º 9202­004.368  CSRF­T2  Fl. 11          5   Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Quanto à admissibilidade, entendo cumpridos todos os requisitos e delimito a matéria sobre a  necessidade ou não de averbação em registro de imóveis de área de reserva legal.      Da Área de Utilização Limitada/Reserva Legal        A  glosa  deu­se  por  não  ter  sido  atendida  à  averbação  de  reserva  legal,  no  Cartório de Registro de Imóveis, à época do fato gerador do ITR, no caso, em 1 de janeiro de  2005.        Outrossim, lembro que a reserva legal, por definição de lei, é a área localizada  no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de  modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação  dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a  proteção de fauna silvestre e da flora nativa.        Quanto  à necessidade de  averbação da  área de  reserva  legal  em Cartório,  esta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  proferido  no  RP/303­123968,  de  autoria  do  Ilustre  Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, in verbis:    A matéria sub­judice foi abordada de forma analítica e exaustiva no acórdão  n°  303­31.340  pelo  ilustre  Conselheiro  Zenaldo  Loibman,  que  passou  a  modelar a jurisprudência deste egrégio Conselho, e tomo de empréstimo suas  razões de julgar, verbis:  Para  analisar  a  questão  das  áreas  de  reserva  legal,  de  preservação  permanente  e  de  interesse  ecológico,  devo  dizer  que  a  matéria  esteve  pacificada  no  âmbito  deste  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  por  algum  tempo  no  sentido  de  se  entender  dispensável  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  à  margem  do  registro  no  Cartório  competente,  mas  recentemente  levantou­se  questão  sobre  uma  nova  interpretação  defendida  pela  emérita  Conselheira  Anelise  D.  Prieto,  a  respeito  do  §  7o  do  art.  10  introduzido  na  Lei  9.393/96  pela  MP  2.166­ 67/2001,  quando  confrontado  com  o  que  determina  a  Lei  4.771/66,  com  a  redação dada pela MP 1.511/96 e alterações posteriores determinadas pela  própria MP 2.166­67/2001.  Analisemos com cuidado.  Uma consulta ao texto da Medida Provisória n° 2.166­67, publicada no DOU  de 25/08/2001, esclarece que ela determinou alterações na Lei 4.771/65 (arts.  Io  ,  4o,  14,  16  e  44)  e  também  acrescentou  um  §  7o  ao  art.  10°  da  Lei  9.393/1996.  Sublinhe­se que o mesmo  texto normativo, a MP 2.166­67/2001, determinou  alterações  na  Lei  4.771/65  (Código  Florestal)  e  na  Lei  9.393/96,  incluindo  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA   6 neste um § 7o que trata especificamente de declaração para fim de isenção de  áreas de preservação permanente, reserva legal e de servidão florestal.  A questão que se pretende levantar como uma nova interpretação a ser dada  ao  disposto  no  referido  §  7o  ,  seria  a  de  que  a  redação  da  Lei  4.771/65  manteria  a  exigência  de  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  no  cartório  de  registro  de  imóveis,  e  que  a  não  satisfação  de  tal  exigência  desautorizaria  o  reconhecimento  de  isenção  das  áreas  mencionadas  no  cálculo do ITR.    Uma interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal não autoriza  tal entendimento. Como se justificaria que o mesmo texto legal, a MP 2.166­  67/2001,  pudesse  ao  recomendar  alterações  no  Código  Florestal  pretender  que se observasse como requisito para o reconhecimento da isenção do ITR a  averbação  da  áreas  mencionadas  e,  em  outra  passagem  destinar  comando  que alteração a redação da Lei 9.393/96 para introduzir precisamente o § 7o  do art. 10, com a determinação de que a declaração para o fim de isenção do  ITR, relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" (preservação permanente  e  reserva  legal) e  "d"  (servidão  florestal) do  inciso  II, §  I o do art. 10, não  está  sujeita  à  previa  comprovação  por  parte  do  declarante,  acrescentando,  ainda,  que  é  de  responsabilidade  do  declarante  qualquer  comprovação  posterior, pelo fisco, de inveracidade da declaração.    De fato não há contradição na MP citada. As referências que existem na Lei  4.771/65 (Código Florestal), já consideradas as alterações introduzidas pela  MP,  são  claramente  voltadas  ao  cuidado  de  manter  tais  áreas  sob  preservação,  onde  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  ou  de  servidão  florestal  devem  ser  feitas  para  que  conste  nos  termos  de  transmissão  do  imóvel a qualquer título. Observa­se idêntica preocupação quanto à posse do  imóvel  rural,  conforme  art.  16,  §  10  da  Lei  4.771/65,  quando,  por  não  ser  viável  a  providência  da  averbação  na  matrícula  do  imóvel,  assegura­se  a  área  de  reserva  legal mediante  Termo  de Ajustamento  de Conduta  firmado  pelo possuidor com o órgão ambiental competente.  Ora,  se  não  há  obrigatoriedade  sequer  de  prévia  comprovação  para  o  fim  especificado  de  informar  a  existência  de  áreas  legalmente  isentas  de  ITR,  muito menos há de que as respectivas áreas estejam averbadas no Cartório de  Imóveis.  O comando da averbação tem como finalidade, distinta do aspecto tributário,  qual  seja  a  segurança  ambiental,  a  conservação  do  estado  das  áreas  na  hipótese  de  transmissão  a  qualquer  título,  para  que  se  confirme,  civil  e  penalmente,  a  responsabilidade  de  terceiros  eventuais  adquirentes.  Tanto  é  assim  que  mesmo  no  caso  em  que  não  se  pode  falar  em  averbação  na  matrícula  do  imóvel  no  CRI,  quando  por  exemplo  se  trate  de  posse,  ainda  assim  deve­se  garantir  o  que  interessa  ao  Código  Florestal,  a  garantia  da  responsabilidade  do  posseiro  e  de  eventuais  adquirentes  do  imóvel,  a  qualquer título, o que se faz por outro instrumento, o  Termo de Ajustamento de Conduta, a ser firmado pelo possuidor com o órgão  ambiental  competente.  Consiste  numa  declaração  de  compromisso  de  conservação de  características  ecológicas  básicas  e proibição  de  supressão  de vegetação, constando evidentemente a localização da reserva legal, porque  é ela que define o caráter da área, previsto em lei.    Fl. 197DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10280.721814/2009­82  Acórdão n.º 9202­004.368  CSRF­T2  Fl. 12          7     E  frágil  e superficial,  concentrar na averbação do ADA junto à  matrícula  do  imóvel  ou  no  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  perante  o  IBAMA, a responsabilidade de constituição do direito de isenção. A exclusão  de  tais  áreas  do  universo  tributável  pelo  ITR,  não  se  dá  por  benesse  do  IBAMA  ou  da  SRF,  mas  exclusivamente  por  se  tratar  de  área  definida  legalmente, em termos de características ecológicas e  localização especifica  no território nacional.    Por meio da  IN SRF 60/2001, a administração  tributária  tentou estabelecer  um  vínculo  entre  a  necessidade  de  averbação  do  ADA  e  o  gozo  da  isenção.  Ocorre  que  a  averbação  prevista,  na  Lei  4.771/65,  visava  tão­somente  a  responsabilizar  o  proprietário  e  eventuais  adquirentes  pela  conservação  ambiental.  Com  isso  o  procedimento  da  SRF  feriu  de morte  o  princípio  da  legalidade. Não há base legal para tal procedimento.  É até possível entender asua utilidade para um controle tributário que além  de  se municiar  de  ato  declaração  do  contribuinte  (que  se  fosse  só  por  isso  seria inútil), vise, isto sim, a seleção de contribuintes para fiscalização. Não  se pode admitir é a política de omissão em fiscalizar o ITR, assim como não  se  justifica  a  omissão  do  IBAMA  em  termos  de  fiscalização  ambiental.  No  entanto,  é  para  isso  que  aponta  a mencionada  IN  SRF,  parece  esperar  que  apenas  uma  providência  cartorial  e  burocrática  de  declaração  do  IBAMA  mediante informações prestadas pelo contribuinte, averbada em Cartório de  Imóveis, possa ter a virtude de constituir uma exclusão tributária.    Agir  assim  é  faltar  ao  compromisso  social  de  fiscalização  do  tributo,  e,  principalmente, é afastar­se perigosamente do Estado de Direito.    É por suas características e localização, que a área indicada se enquadra ou  não na definição legal de utilização limitada ou de preservação permanente, e  por  esse  motivo  está  ou  não  excluída  de  tributação,  e  a  constatação  disso  assim como não deve se restringir à leitura da DITR, não deve se restringir  ao ADA, esteja ou não averbado.    A  primeira  vista  nada  impede  a  SRF  de  estabelecer  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória, motivada pela não apresentação de  ADA averbado, ou de Termo de Ajustamento de Conduta protocolado  junto  ao IBAMA, no prazo fixado pela própria SRF, mas apenas por que este fato  pode representar um entrave ao procedimento de fiscalização, a infração ao  prazo ou à averbação exigida por ato normativo expedido pela SRF não pode  de  forma alguma  ter o  alcance de  criar,  além da  lei,  requisito ou  condição  para o gozo de isenção. Poderia, no máximo, além de motivar uma multa por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  constituir  critério  de  prioridade  para a seleção de contribuintes a serem fiscalizados.        Entender  diferente,  que  um  aspecto  tributário  importante  como  definir  um  requisito  para  o  beneficio  da  isenção, mesmo  se  dispondo de  um ambiente  legal  construído,  específico e em vigor na Lei 9.393/96, pudesse estar transferido, injustificadamente, para outro  diploma legal, cuja finalidade é absolutamente distinta da tributária, é forçar demasiadamente  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA   8 um raciocínio que erige um castelo de areia para explicar que o ato de averbar, neste caso do  ADA, de alguma forma pudesse ser importante para a isenção do ITR.        Ao contrário, é da tradição tributária brasileira que, independentemente do título  do rendimento, ele deve ser tributado, a renda independentemente de sua origem, é tributada.  Da  mesma  foram  no  ITR,  em  que  o  proprietário,  enfiteuta  ou  possuidor  a  qualquer  título  (inclusive usufrutuário), é contribuinte.        Por  outro  lado,  nada  impede  que,  eventualmente,  a  administração  tributária  possa pôr em dúvida, serem as áreas declaradas efetivamente de preservação permanente ou de  reserva legal, ou de servidão florestal, mesmo quando reconhecidas por via de ato declaratório  ambiental do IBAMA averbado. Nesse caso cabe investigar, solicitar comprovações idôneas a  demonstrar o estado da  propriedade. O que não se admite é que se afirme sustentação legal no Código  Florestal,  inexistente,  para  exigir  averbação  das  áreas  isentas  do  ITR,  como  précondição,  obstáculo ao reconhecimento, dessa áreas como isentas no cálculo do ITR.      O parágrafo 8º do artigo 16, do Código revogado, após redação dada pela  Medida Provisória 2.166­67, de 2001, determinava que a área de reserva legal deveria ser  averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente.       O intuito desse dispositivo era trazer ao fólio real importante informação quanto  aos limites da reserva, uma vez que averbação no registro público garantiria publicidade  irrestrita, oponível a todos, erga omnis.         Esse  tipo  de  infração  ao  disposto  no  Código  Florestal  pode  e  deve  acarretar  sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas  se  elas  forem  de  fato  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal  ou  de  servidão  federal,  conforme definição dada na Lei 4.771/65 (Código Florestal).        A  infração  cometida  contra  a  Lei  4.771/65  por  aquele  que  não  obedece  a  limitação  de  uso  de  propriedade,  é  crime  ambiental,  não  tributário,  não  tem  o  condão  de  desfazer  a  condição  de  área  sob  reserva  legal,  ainda  que  o  proprietário  lhe  tenha  dado  indevidamente destinação ilícita^deve dar motivo a sanção apropriada que por certo não é de  caráter tributário.       Esse entendimento se dá em razão da peculiar situação do contribuinte  quanto a impossibilidade prática de realizar os registros.    Assim voto por DAR PROVIMENTO ao recurso do Contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Patrícia da Silva  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10280.721814/2009­82  Acórdão n.º 9202­004.368  CSRF­T2  Fl. 13          9   Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Designada  Primeiramente,  cabe  esclarecer que  a matéria do presente Recurso Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  conforme  o  Despacho  de  Admissibilidade,  é  unicamente  a  necessidade  de  averbação  tempestiva  da  área  de  Reserva  Legal,  para  exclusão  da  tributação do ITR.  Quanto  à  matéria  ora  tratada,  discordo  do  posicionamento  da  Ilustre  Conselheira  Relatora,  no  sentido  da  desnecessidade  de  averbação  da  ARL­Área  de  Reserva  Legal na matrícula do imóvel, para exclusão da tributação do ITR­Imposto Territorial Rural.  O acórdão recorrido assim registrou:  "No caso dos autos, a contribuinte não comprovou a averbação  da  reserva  legal  à margem da matrícula do  imóvel à  época do  fato  gerador  nem  tampouco  apresentou  Termo  de  Ajustamento  de Conduta firmado até aquela data, razão pela qual mantém­se  a glosa efetuada.  Destarte, na espécie, não cabe excluir qualquer área ambiental  declarada do  ITR/2005, para efeitos de exclusão de  tributação,  mantendo­se  a  glosa  da  área  de  reserva  legal  declarada  de  7.400,0 há efetuada pela fiscalização."  Assim, no que diz  respeito  à ARL­Área de Reserva Legal,  há um  requisito  específico  para  a  sua  exclusão  da  tributação  do  ITR,  qual  seja,  a  averbação  no  registro  de  imóveis competente.   Tal obrigação encontra amparo na Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal),  com a redação dada pela Medida Provisória nº 166­67, de 24/08/2001, conforme a seguir:  “Art.  16  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:  (...)  §  8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código."  Como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo  (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR/2005, este foi fixado em 1º/01/2005 (art. 1º da Lei nº.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA   10 9.393, de 1996), a averbação da ARL deveria  ter sido providenciada até esta data, porém tal  providência não foi adotada no presente caso.   A  despeito  das  alegações  do  Contribuinte,  no  sentido  de  dispensa  da  averbação, em função da localização do imóvel na Amazônia Legal, não há previsão legal para  o  seu  acolhimento.  E  tratando­se  de  exclusão  da  base  de  cálculo  de  tributo,  não  há  que  se  alargar a interpretação da lei, que é por demais clara no sentido da exigência ora questionada.  O Contribuinte alega também que o art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, com as  alterações da Medida Provisória nº 2.166­67/2001, teria dispensado a averbação da ARL­Área  de  Reserva  Legal  na  matrícula  do  imóvel,  para  fins  de  sua  exclusão  da  tributação  do  ITR.  Entretanto,  dito  dispositivo  legal  não  teve  tal  escopo,  visando  tão­somente  sedimentar  a  alteração  da modalidade  de  lançamento  anterior  do  ITR  (por  declaração,  conforme  a  Lei  nº  8.847, de 1994), para lançamento por homologação. Assim, a dispensa de comprovação prévia  nada tem a ver com dispensa de averbação, e sim com a sistemática de lançamento, igualando­ o à modalidade dos demais tributos administrados pela Receita Federal.  Destarte,  tendo  em  vista  que  não  foi  cumprido  requisito  essencial  para  a  exclusão  da ARL­Área  de Reserva Legal  da  tributação  do  ITR­Imposto  sobre  a Propriedade  Territorial Rural, nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA

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Numero do processo: 11128.720111/2012-68
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do Fato Gerador: 10/08/2011 EXCEÇÃO TARIFÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A interpretação literal do “Ex tarifário 067” da NCM 8453.10.90 permite o enquadramento neste “Ex” de máquina que, atendidas as demais condições do “Ex”, realize automaticamente a formação de lotes de peles, ainda que a embalagem destes lotes se faça manualmente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3802-001.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, que negava provimento. Designado o Conselheiro Paulo Sérgio Celani para redigir o voto vencedor. assinado digitalmente RODRIGO DA COSTA PÔSSAS- Presidente. assinado digitalmente PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Redator ad hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Paulo Sérgio Celani, Bruno Mauricio Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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3802­001.809  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de maio de 2013  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ­ COFINS­IMPORTAÇÃO ­ PIS­ IMPORTAÇÃO  Recorrente  JBS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do Fato Gerador: 10/08/2011  EXCEÇÃO TARIFÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL.  A  interpretação  literal do “Ex  tarifário 067” da NCM 8453.10.90 permite o  enquadramento  neste  “Ex”  de máquina  que,  atendidas  as  demais  condições  do “Ex”, realize automaticamente a formação de  lotes de peles, ainda que a  embalagem destes lotes se faça manualmente.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  que  negava  provimento. Designado o Conselheiro Paulo Sérgio Celani para redigir o voto vencedor.  assinado digitalmente  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS­ Presidente.   assinado digitalmente  PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA ­ Redator ad hoc.  Participaram do presente julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Paulo  Sérgio  Celani,  Bruno  Mauricio  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto Gonçalves Pereira e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 01 11 /2 01 2- 68 Fl. 289DF CARF MF Processo nº 11128.720111/2012­68  Acórdão n.º 3802­001.809  S3­TE02  Fl. 290          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  nº 16­37.636, de 13 de abril de 2012, proferido pelos membros da 23ª Turma de Julgamento da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP1), em que, por  unanimidade  de  votos,  julgaram  a  impugnação  improcedente,  sendo  mantido  o  crédito  tributário exigido.   Foi lavrado Auto de Infração contra a recorrente, no valor de R$ 114.062, 32  (cento e catorze mil,  sessenta e dois  reais e  trinta e dois centavos),  referente aos valores das  diferenças  do  Imposto  de  Importação,  PIS,  COFINS  e  multas  que  decorreram  do  desenquadramento da mercadoria em ex tarifário.  Pelo  que  consta  do Auto  de  Infração,  quando  do  registro  da  declaração  de  importação  11/1498546­7  –  adição  01,  junto  a  Alfândega  do  Porto  de  Santos,  o  recorrente  pleiteou o benefício da redução tarifária previsto no EX 067 da NCM 8453.10.90, constante do  Anexo  II da Resolução CAMEX 68/2010 com vigência até 30/06/2010, permitindo, assim, a  redução da alíquota do Imposto de Importação de 14% para 2%.  Consta  ainda  que,  após  a  conferência  documental,  foi  realizado  exame  pericial  para  verificar  se  o  equipamento  importado  se  ajustava  aos  moldes  de  benefício  pleiteado.  Feito  o  trabalho  pericial,  o  entendimento  da  Receita  Federal  foi  o  de  desconsiderar o ex  tarifário dado que o equipamento  importado não possuía a capacidade de  realizar o empacotamento automático, de forma a não atender a literalidade do ex tarifário nº  67 da Resolução CAMEX nº 68/2010.  A DRJ, por sua vez, entendeu o litígio, consoante ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do Fato Gerador: 10/08/2011  INDICAÇÃO  INDEVIDA  DE  EX  TARIFÁRIO.  DECLARAÇÃO  INEXTA. PENALIDADES.  Constando­se que as características do equipamento  importado  não  se  encaixam  perfeitamente  e  literalidade  ao  ex  tarifário,  procede­se ao desenquadramento da mercadoria, exigindo­se as  eventuais diferenças apuradas e as penalidades cabíveis. Multa  de  ofício.  A  declaração  inexata  da  mercadoria  enseja  a  aplicação  da  multa  prevista  no  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/96.  Foi  apresentado  recurso  voluntário  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa, no qual são repetidos os argumentos da impugnação.  É o relatório.    Fl. 290DF CARF MF Processo nº 11128.720111/2012­68  Acórdão n.º 3802­001.809  S3­TE02  Fl. 291          3 Voto Vencido  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, redator ad hoc  Por  intermédio  do  Despacho  de  fl.  288,  nos  termos  do  art.  17,  III,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela  Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  incumbiu­me o Presidente Substituto da Segunda  Câmara da Terceira Seção do CARF a formalizar o presente acórdão. Ressalte­se que o relator  original,  Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira,  apresentou  a minuta  de  seu  voto,  que, todavia, ficou com pendência de assinatura. Em virtude de sua renúncia ao mandato não  foi possível concluir a formalização da decisão destes autos.  Desta forma, adota­se o voto entregue pelo relator original.   "O  presente  Recurso  foi  apresentado  por  parte  legítima  em  tempo  hábil,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado e que se enquadra dentro do seu limite alçada, portanto, dele tomo conhecimento.  No presente caso, a grande questão é saber  se a mercadoria  importada pelo  recorrente  atende  ao  ex  tarifário  nº  67  da  NCM  8453.10.90,  constante  do  Anexo  II  da  Resolução  CAMEX.  Assim  entendida  a  questão,  me  parece  que  nenhuma  razão  assiste  ao  recorrente, já que a regra de regência determina que:  8453.10.90  Ex  067  –  Máquinas  automáticas  compactadas  de  medição,  empilhamento,  sincronizado,  dobra  e  empacotamento  automático de peles de couro semi­acabadas e/ou acabadas, com  diferentes  combinações  de  dobra  e  empilhamento,  com  largura  de  trabalho  igual  ou  superior  a  2.700mm,  com  sistema  controlado  por  um  computador  industrial  com  microprocessadores  contendo  o  aplicativo  para  a  automação  e  interfaceamento com sistemas de gestão e controle de produção,  sensores  infravermelhos  espaçados  em  20mm  para  a  medição  precisa.  Para interpretar o ex tarifário acima citado, o enunciado prescrito de regência  é o artigo 111 do CTN que dispõe:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I – suspensão ou exclusão de crédito tributário;  II – outorga de isenção  III – dispensa do cumprimento de obrigação principal  Nesse  sentido,  há  clara  indicação  de  que  a  máquina  importada,  para  ser  beneficiária de redução de alíquota, teria que ter empacotamento automático, o que de fato, não  acontece.  Conforme  consta  do  Laudo  Técnico  SAT  4821/11  –  EQCOF  e  seu  aditamento,  o  processo operacional da máquina importada é realizado em 04 (quatro) módulos, sendo que o  módulo  04  (quatro),  onde  os  lotes  formados  pelo  módulo  anterior  são  embalados  para  a  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 11128.720111/2012­68  Acórdão n.º 3802­001.809  S3­TE02  Fl. 292          4 expedição,  é  realizado  de  forma  manual,  em  que  pese  o  recorrente  entender  que  o  empacotamento acontece na operação realizada no módulo 03 (três).  No  processo  administrativo  fiscal  tem­se  como  regra  geral  que  aquele  que  alega um fato constitutivo de direito deve prová­lo de forma eficiente e suficiente para que suas  pretensões  sejam passíveis de aceitação por parte do  julgador. Desse modo, o ônus da prova  recaiu  sobre  o  recorrente  que,  durante  o  regular  desenvolvimento  do  processo,  deveria  ter  apresentado prova robusta que fosse apta a demonstrar tecnicamente o seu direito ao crédito.  Fabiana  Del  Padre  Tomé  (2012:92)  esclarece  que  a  prova  diz  respeito  ao  efeito  que o  resultado  do  procedimento  probatório  exerce  sobre  a  convicção  do  destinatário.  Seria o fenômeno psicológico provocador da convicção acerca da existência ou inexistência de  certos fatos, de modo que, conquanto haja enunciados linguísticos produzidos com o intuito de  fazer  prova  dos  fatos  alegados,  se  estes  não  forem  aptos  a  convencer  o  sujeito  a  que  se  destinam, descaberá  falar  em prova. Essa  é  a definição  adotada por  João de Castro Mendes,  para quem “prova é o pressuposto da decisão jurisdicional que consiste na formação, através do  processo,  no  espírito  do  julgador,  da  convicção  de  que  certa  alegação  singular  de  fato  é  justificavelmente aceita como fundamento da mesma decisão”.  É  a  prova  tomada  como  resultado  (produto),  porém  com  ênfase  em  seu  aspecto subjetivo, apresentando­se como sinônimo de êxito ou de valoração, consubstanciado  na convicção do destinatário. Sobre os aspectos objetivo e subjetivo da prova jurídica, Tércio  Sampaio Ferraz Jr. discorre: “No sentido etimológico do  termo – probatio advém de probus,  que  deu,  em  português,  prova  e  probo  –  provar  não  significa  apenas  uma  constatação  demonstrada de um fato ocorrido – sentido objetivo – mas também aprovar ou fazer aprovar –  sentido  subjetivo.  Fazer  provar  significa  a  produção  de  uma  espécie  de  simpatia,  capaz  de  sugerir  confiança,  bem  como  a  possibilidade  de  garantir,  por  critérios  de  relevância,  o  entendimento  dos  fatos  num  sentido  favorável  (o  que  envolve  questões  de  justiça,  equidade,  bem  comum  etc)”.  Em  sentido  subjetivo,  prova  é  o meu  de  convencimento  do  destinatário.  Para  alcançar o  objetivo  colimado,  o  recorrente  deveria  ter­se utilizado de prova  completa  e  atual  para  infirmar  suas  pretensões,  por  via  inversa,  a  recorrida,  além  de  seu  próprio  laudo  técnico,  buscou  socorro  em  máquinas  similares  (fls.  156),  e  a  conclusão  foi  a  mesma:  “a  operação de  empacotamento  é  a  que  se  faz  ao  final  do  processo, módulo  04  (quatro),  onde  todo  o  processo  é  manual.  Neste  estágio  de  produção  tanto  as  peles  dobradas,  como  as  empilhadas  são  empacotadas,  embaladas  e  etiquetadas  para  a  expedição.  Logo a  descrição  apresentada na adição 01 da D.I. 11/14985446­7 para o equipamento encontra­se incorreta,  pois a função de equipamento não é automática.  Portanto,  não  há  como  reconhecer  a  procedência  da  tese  exposta  pelo  recorrente em sede recursal, já que afronta as normas regulamentadoras da situação fática aqui  experimentada.  Da conclusão.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter  exigível a cobrança crédito tributário complementar lançado, nos termos da decisão recorrida."  Com  base  nestes  fundamentos,  o  relator  original  negou  provimento  ao  recurso voluntário, mas não foi acompanhado pelos demais integrantes do Colegiado.   Fl. 292DF CARF MF Processo nº 11128.720111/2012­68  Acórdão n.º 3802­001.809  S3­TE02  Fl. 293          5 assinado digitalmente  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ redator ad hoc  Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, redator ad hoc  Como antes mencionado, por  intermédio do Despacho de fl. 288  incumbiu­ me  o  Presidente  Substituto  da Segunda Câmara  da Terceira Seção  do CARF  a  formalizar  o  presente  acórdão.  Ressalte­se  que  o  redator  do  voto  vencedor,  Conselheiro  Paulo  Sérgio  Celani, entregou a minuta do voto vencedor, mas o acórdão ficou com pendência da assinatura  do relator original, que renunciou ao mandato.   Desta forma, adota­se, o voto vencedor entregue pelo redator designado.     "A  questão  a  ser  decidida  é  se  a  máquina  importada  pela  recorrente  enquadra­se na exceção tarifária 67 da NCM 8453.10.90, constante do Anexo II da Resolução  Camex 68/2010, que possui o seguinte texto:  “8453.10.90  Ex  067  –  Máquinas  automáticas  compactadas  de  medição,  empilhamento  sincronizado,  dobra  e  empacotamento  automático de peles de couro semi­acabadas e/ou acabadas, com  diferentes  combinações  de  dobra  e  empilhamento,  com  largura  de  trabalho  igual  ou  superior  a  2.700mm,  com  sistema  controlado  por  um  computador  industrial  com  2  microprocessadores  contendo  o  aplicativo  para  automação  e  interfaceamento com sistemas de gestão e controle de produção,  sensores infravermelhos espaçados em 20mm para uma medição  precisa”.  A  autoridade  fiscal  entendeu  que  a  máquina  não  realiza  a  etapa  de  empacotamento  automático.  Por  isso,  desenquadrou­a  da  exceção  tarifária,  que  permitia  aplicação de alíquota de Imposto de Importação menor do que a normal, e exigiu a diferença de  tributos e consectários legais.  A  recorrente  alega  que  o  termo  “empacotamento”,  diferentemente  do  que  entendeu  a  fiscalização,  possui  outros  significados  além  de  embrulhar  e  embalar  e  que  a  máquina, por efetuar automaticamente  formação de pacotes  realiza de fato o empacotamento  automático.  A questão, então, se resume ao significado do termo “empacotamento”.  No  Laudo  Técnico  SAT  4821/11  –  EQCOF,  fls.  123  e  seguintes,  aditado  conforme Aditamento ao Laudo de Vistoria Técnica, fls. 159 e seguintes, o assistente técnico  atestou que a máquina opera com os seguintes módulos:  Módulo 1: realiza automaticamente a medição do formato e a área das peles  de couro.  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 11128.720111/2012­68  Acórdão n.º 3802­001.809  S3­TE02  Fl. 294          6 Módulo  2:  realiza  automaticamente  a  marcação  da  peça  de  couro  por  um  carimbo  e  possui  sensores  infra­vermelhos,  fotocélulas  que  gerenciam  os  procedimentos  do  módulo seguinte.  Módulo 3: realiza automaticamente  atividades de empilhamento das peles  de couro, as dobras das peles e a formação de lotes de peles dobradas, que são transferidas  para o módulo seguinte.  Módulo 4: etiqueta e embala manualmente os  lotes  formados no módulo  anterior para expedição.  A questão se reduz a: O termo “empacotamento” abrange a formação de lotes  de peles dobradas, realizada automaticamente no módulo 3?  Se  a  resposta  for  “sim”,  a  importação  da máquina  pode  ser  enquadrada  na  exceção tarifária.  Segundo o Novo dicionário Aurélio da língua portuguesa1:  i)  Empacotar pode significar embalar, embrulhar, enfardar e enfardelar.  ii)  Fardo  é  substantivo  masculino  que  significa  coisa  ou  conjunto  de  coisas,  mais  ou  menos  volumosas  ou  pesadas  que  se  destinam  a  transporte. Significa também pacote, embrulho, volume.  iii)  Pacote,  entre  outras  coisas,  pode  significar  uma  combinação  de  elementos que se relacionam e que são tomados como um todo.  iv)  Lote  significa  determinada  quantidade  de  objetos,  geralmente  da  mesma natureza.  O  texto  da  Exceção  Tarifária  não  utiliza  os  termos  “embalagem”,  “acondicionamento” ou “embrulho”, que resultariam um alcance mais restrito da exceção.  Utiliza o termo “empacotamento”, logo, devem ser aceitas todas as acepções  deste  termo,  derivado  do  verbo  “empacotar”,  não  apenas  aquelas  que  implicariam  a  necessidade de que os bens fossem envolvidos por uma embalagem.  Disto decorre que não é correto afirmar que o “Ex” exclui a máquina descrita  na  Declaração  de  Importação­DI  nº  11/1498546­7  pelo  fato  de  a  embalagem  se  dar  manualmente.  Pelo contrário: a interpretação literal do Ex tarifário 067 impõe que se aceite  como suscetível de fruição desta exceção máquinas que realizem automaticamente formação de  lotes de peles, desde que atendidas as demais condições.  No presente caso, em que o fundamento para a lavratura do auto de infração  foi apenas o de que a operação de formar lotes, realizada automaticamente no módulo 3, não  poderia  ser  considerada  uma  operação  de  empacotamento,  fundamento  este  que  não  se  sustenta, o auto de infração não pode se manter.                                                              1  FERREIRA,  Aurélio  Buarque  de  Holanda.  Novo  dicionário  Aurélio  da  língua  portuguesa.  3ª  ed.  Curitiba.  Positivo. 2004.  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 11128.720111/2012­68  Acórdão n.º 3802­001.809  S3­TE02  Fl. 295          7 Por estas razões, voto por dar provimento ao recurso voluntário."  Com base nestes fundamentos, o redator designado para o voto vencedor deu  provimento ao recurso voluntário, sendo acompanhado pela maioria do Colegiado.   assinado digitalmente  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ redator ad hoc                      Fl. 295DF CARF MF

score : 1.0
6503822 #
Numero do processo: 10480.004899/2003-99
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ANO CALENDÁRIO: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. PEREMPÇÃO. Não se conhece do Recurso Voluntário apresentado após o transcurso do prazo assinalado no artigo 33 do Decreto n°. 70.235/72 (30 dias).
Numero da decisão: 1802-000.335
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.
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MINISTÉRIO DA FAZENDA, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS . PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10480.004899/2003-99 Recurso n° 157.370 Voluntário Acórdão n° 1802-00.335 — 2. Turma Especial Sessão de 26 de janeiro de 2010 Matéria [RH Recorrente Frigorifico lberico Ltda. Recorrida 35 Turrna/DRJ - Recife/PE. ANO CALENDÁRIO: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. PEREMPÇÃO. Não se conhece do Recurso Voluntário apresentado após o transcurso do prazo assinalado no artigo 33 do Decreto n°. 70.235/72 (30 dias). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ct,rz T • ..l t 'SUES L D-'e ZA -Presit te EDWAL CASONI D IdoritARNANDES JUNIOR —Relator — ma ,- , EDITADO EM: I LÊ* II; a 7'. ..••••""."- ( Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Natanael Vieira dos Santos (Suplente convocado), Nelso Kichel (Suplente convocado) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Ausente justificadamente o conselheiro Leonardo Lobo de Almeida.. Processo it 10480.00489912003-99 81-TE02 Acórdão a° 1802-00335 Fl. 2 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte acima qualificado, pretendendo assim, reformar decisão proferida pela DRJ de Recife/PE que indeferiu-lhe a solicitação apresentada em sede de Manifestação de Inconformidade. A matéria ventilada relaciona-se à Pedido de Restituição (fl. 01), cuja pertinência foi afastada por meio do Despacho Decisório de folha 371, e a irresignação do contribuinte exteriorizada, como dito, na Manifestação de inconformidade de folhas 40 a 55. Frente o indeferimento de sua solicitação, cuja ciência do recorrente se deu em 07 de fevereiro de 2007 (fl. 80), apresentou-se Recurso Voluntário (fls. 81 — 85) tecendo seus argumentos e pugnando por provimento. É a síntese do necessário. Processo n° 10480.004899/2003-99 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.335 Fl. 3 VOTO Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Relator Sem embargo às considerações da recorrente, ao menos quanto ao mérito dessas, o presente Recurso Voluntário não pode ser conhecido, porquanto apresentado a destempo. Com efeito, assim entabula o artigo 33 do Decreto 70.235/72, in verbis: Artigo 33. Da decisão caberá recurso voluntário total ou parcial, com efeito suspensivo dentro dos trinta dias sepuintes à ciência da decisão. (meus os grifos e as supressões) Tal prazo, como cediço, conta-se nos termos do artigo 50 do já referido Decreto, que assim versa: Artigo 5°. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Observe-se que a recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 07 de fevereiro de 2007 (quarta-feira), conforme aviso de recebimento de folha 80, e protocolizou o recurso em 15 de março do mesmo ano (quinta-feira), conforme consta da primeira página de se recurso, dai porque, forçoso é considerá-lo perempto, posto que ultrapassada a data limite de sua interposição. Consigna-se ainda, que a mera alegação genérica de que a pessoa que assinou o aviso de recebimento não tinha poderes para tanto, não se apresenta suficientemente robusta para demonstrar que a recorrente não tomou ciência. Frente ao exposto, não conheço do Recurso Voluntário. Sala das Sessões, u 26 de j: eira de 2010. Edwal Casoni de 13 -: .• . . es Junior 3 Processo n° 10480.004899/2003-99 51-TE02 Acórdão n.° 1802-00335 Fl. 4 4

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6466412 #
Numero do processo: 10850.001860/99-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1993 a 30/09/1995 PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado, conforme preceitua o artigo 173, I, do CTN. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: CSRF/02-02.658
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, para afastar a decadência em relação aos períodos de apuração de dezembro de 1993 a agosto de 1994. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto (Relator), que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1993 a 30/09/1995 PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado, conforme preceitua o artigo 173, I, do CTN. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, para afastar a decadência em relação aos períodos de apuração de dezembro de 1993 a agosto de 1994. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto (Relator), que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Antonio Bezerra Neto - Relator Antonio Carlos Atulim - Redator ad hoc Fl. 317DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/09/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/09/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10850.001860/99-26 Acórdão n.º 02-002.658 CSRF/T02 Fls. 318 _________ 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez López, Antonio Bezerra Neto, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Flávio de Sá Munhoz, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias (Presidente à época do julgamento). Relatório Trata-se de Auto de Infração decorrente de falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente aos períodos de apuração de janeiro de 1993 a setembro de 1995. Em julgamento, de fls. 225 a 237, os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deram provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência parcial com base no art. 173 do CTN para os períodos janeiro de 1993 e agosto de 1994 e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso na parte remanescente. Às fls. 240 a 257, o representante da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de divergência, cujos acórdãos paradigmas abraçam o prazo decadencial de 10 anos para o fisco efetuar o lançamento da contribuição social em causa, ex vi art. 45 da Lei nº 8.212/91. Às fls. 263 a 265, consta despacho da Sr. Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes dando seguimento ao Recurso Especial do Procurador no que concerne à decadência dos tributos lançados por homologação. Contra-razões às fls. 274/285. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos do art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 55/98, e, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, no recurso especial apresentado a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, a PGFN pede a aplicação do prazo de dez anos na decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir crédito tributário relativo à contribuição para o Programa de Integração Social PIS. Sendo o PIS Contribuição sujeita ao lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo § 4º do art. 150 do CTN, que via de regra o fixa em 5 anos. Fl. 318DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/09/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/09/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10850.001860/99-26 Acórdão n.º 02-002.658 CSRF/T02 Fls. 319 _________ 3 “Art. 150. O lançamento por homologação (...) § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” (grifei) Porém da simples leitura do § 4º, verifica-se que o CTN, em verdade, também faculta à lei a prerrogativa de estipular prazo diverso, maior ou menor, para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública. E razoável é que assim seja, posto que, como se sabe, cada exação, além de possuir distintos níveis de complexidade – demandando, portanto, procedimentos de administração, fiscalização e arrecadação de características também distintas -, pode trazer atrás de si interesses públicos de diferenciados matizes, justificando tais circunstâncias a adoção de diferentes prazos decadenciais (como é o caso do FGTS, que por voltar-se à proteção do trabalhador, possui o prazo bem mais amplo de 30 anos, ou as próprias contribuições sociais, que por destinarem-se ao financiamento da seguridade social – função estatal de indiscutível relevância e prioridade -, tiveram o prazo estendido para 10 anos). Dessa forma, deve-se aplicar à Contribuição para o PIS as regras gerais das Contribuições para a Seguridade Social, que estão dispostas na Lei nº 8.212/91. Sobre decadência, dispõe o art. 45, I, da Lei nº 8.212/91, verbis: “Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.” E não se venha alegar que o PIS não estaria abrangido pelo prazo de dez anos previsto na referida Lei, vez que este diploma não mencionaria expressamente predita contribuição social, senão vejamos. O PIS classifica-se como Contribuição para a Seguridade Social. Nesse sentido manifesta o Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. Carlos Veloso, no voto do julgamento do RE nº 138284-8/CE: “O PIS e o PASEP, passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classificação seria entretanto, ao que penso não fosse a disposição inscrita no art. 139 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais.” Confirma essa tese o fato de que, nos termos do 239 da Constituição Federal, a contribuição para o PIS destina-se ao financiamento do abono salarial e do seguro desemprego, que são atribuições da previdência social, nos termos do art. 201, incisos III e IV da Constituição Federal, verbis: Fl. 319DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/09/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/09/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10850.001860/99-26 Acórdão n.º 02-002.658 CSRF/T02 Fls. 320 _________ 4 Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Outrossim, o PIS é uma contribuição social incidente sobre o faturamento, que é uma das bases de financiamento da seguridade social, ex vi art. 195, da Carta Magna. Portanto, o art. 45 da referida Lei inclui também nesse prazo o PIS. Observa-se, também, que esse entendimento está em consonância com o art. 146, III, “b”, da Constituição Federal de 1988, uma vez que o CTN dispõe sobre normas gerais em matéria de decadência, ao passo que a Lei nº 8.212, de 1991, contém normas específicas, expressamente previstas no § 4º do art. 150 do CTN. Roque Antônio Carraza leciona nesse sentido, quando afirma que à lei de normas gerais não cabe fixar prazos decadencial e prescricional. “... a lei complementar, ao regular a prescrição e decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais (...) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada ‘economia interna’, vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (...) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (...) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e prescrição das ‘contribuições previdenciárias’, são agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste de constitucionalidade.” (Apud Leandro Paulsen, Direito Tributário. Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência, 6. ed. Ver. Atual., Porto Alegre, Livraria do Advogado. ESMAFE, 2004, p. 1182) Não é só na doutrina que tal entendimento tem se mostrado presente. Exemplar neste sentido é a recente decisão unânime da 1.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, prolatada nos autos do Recurso Especial n.º 189.151/SP, de 02/08/1999, que teve como relator o Min. Humberto Gomes de Barros, e que ficou assim ementada: “PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DE TRIBUTOS FISCAIS (Lei 6.830/80). POSSIBILIDADE DE SER TRATADA EM LEI ORDINÁRIA. Os dispositivos que tratam da prescrição da ação de cobrança de tributos não Fl. 320DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/09/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/09/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10850.001860/99-26 Acórdão n.º 02-002.658 CSRF/T02 Fls. 321 _________ 5 constituem normas gerais de direito tributário. Podem, assim ser tratados em lei federal ordinária. Precedentes do STJ.” Como se percebe, também no âmbito de nossos tribunais superiores a tese exposta encontra acolhida. Certo é que o acórdão refere-se à prescrição, mas a analogia com a decadência é evidente. Por seu turno, vale acrescentar que o Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002 (DOU de 18/12/2002), que regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral, reza: “Art. 95. O prazo para constituição de créditos do PIS/Pasep e da Cofins extingue-se após 10 (dez) anos, contados (Lei nº 8.212, de 1991, art. 45): I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;” Dessa forma, verifico que não houve a decadência dos créditos da Contribuição para o PIS relativos aos períodos de apuração janeiro de 1993 a setembro de 1995, já que a Contribuinte teve ciência do Auto de Infração em 09/08/1999, antes do prazo de dez anos do art. 45, I, da Lei nº 8.212/91. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É assim como voto. Antonio Bezerra Neto Voto Vencedor Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator ad hoc Nos termos do art. 17, III, do RICARF 1 , incumbiu-me o Senhor Presidente do Colegiado de formalizar o presente acórdão, tendo em vista que o redator designado para o voto vencedor, Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, deixou o colegiado antes da formalização e assinatura do acórdão. No que diz respeito ao prazo decadencial para lançamento do tributo, adoto como razões de decidir os argumentos utilizados pelo I. Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, transcritos a partir da decisão a quo: "A jurisprudência majoritária do Egrégio Conselho de Contribuintes, com relação à questão do prazo decadencial para a constituição de tributos sujeitos ao lançamento 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo órgão e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou não mais componha o colegiado; Fl. 321DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/09/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/09/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10850.001860/99-26 Acórdão n.º 02-002.658 CSRF/T02 Fls. 322 _________ 6 por homologação – como é o caso do PIS –, posiciona-se no sentido de que o prazo é de cinco anos. Confira-se: "PIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - ANO DE 1991 - Ao tributo sujeito modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra essencial de decadência insculpida no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data de ocorrência do fato gerador." (Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. n° 108-06027, Rel. Conselheira Tânia Koetz Moreira, Sessão de 24.2.2000) (destacamos); - PIS/REPIQUE - Decadência - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento denominado de homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Para o IRPJ e PIS, esse prazo é de cinco anos, consoante § 4° do artigo 150 do CTN." (Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. nº 108-05237, Sessão de 15.7.1998)(destacamos); e "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. 0 imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSLL), o imposto de renda incidente na fonte sobre o lucro liquido (ILL) e a contribuição para o FINSOCIAL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca- se da regra geral (173 do CTN), para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação." (Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. n° 108-05241, Rel. Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, Sessão de 15.7.1998) (destacamos). O prazo decadencial para o PIS é de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de ofício) ao disposto nos artigos 150, § 4º; e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja, aplicáveis quando houver pagamento ou não do tributo em questão, respectivamente. Feitas tais considerações, que já nos permitem definir o termo inicial de contagem do prazo decadencial do PIS, cumpre que se façam agora algumas observações complementares acerca da extensão em si deste prazo, sobre os créditos constituídos no presente Fl. 322DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/09/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/09/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10850.001860/99-26 Acórdão n.º 02-002.658 CSRF/T02 Fls. 323 _________ 7 processo. E que remanescem dúvidas, entre tantos quantos operam a legislação tributária, quanto ao prazo de decadência para esta contribuição, em razão da superveniência de vários atos legais que versam direta, ou indiretamente, sobre a matéria. De se ver. Antes de nada, reafirme-se o óbvio: as contribuições parafiscais, das quais a Contribuição para o PIS é um exemplo, estão expressamente incluídas na Carta Magna de 1988, em seu artigo 149, que as recepcionou e deu-lhes nova vestimenta, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas. Se tal inclusão, no entanto, é certamente suficiente para qualificá-las como tributos, exteriorizada fica, ao menos, a preocupação do constituinte em submetê-las à influência de alguns ditames da legislação tributária, entre os quais, por força da remissão feita pelo dispositivo retrocitado ao inciso III do artigo 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do CTN 2 . No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições (FINSOCIAL, COFINS e CSLL), que tiveram, por força de discutível legislação superveniente — Lei n° 8.212/91 — seus prazos de decadência alterados para 10 (dez) anos, tal não ocorreu com o PIS, mantido então para tal exação os prazos decadenciais e prescricionais do CTN (arts. 150 e 173). E tal afirmativa resta corroborada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal que sobre a matéria, prazo de decadência do PIS, assim concluiu: "(...) As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.I . contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F., art. 239). (...). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar, para a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, parág. 4º; art. 154, I); (...). (...) Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). (...). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, as contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). 2 É princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas a lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b", da CF. (..). " Agravo de Instrumento n° 468.723-MG, Ministro relator Luiz Fux, r. decisão publicada no DJU, I, de 25.3.2003, fls. 216/217 Fl. 323DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/09/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/09/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10850.001860/99-26 Acórdão n.º 02-002.658 CSRF/T02 Fls. 324 _________ 8 (...) O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições da seguridade social." 3 Alias, o Superior Tribunal de Justiça também já encampou a aludida tese sustentada pela Corte Suprema, em parte acima transcrita, conforme se pode depreender da leitura da ementa referente ao acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 04/11/2002: "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA I. 0 fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se a perfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 CTN). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3. 0 prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial, nem por depósito do devido. 4. Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido." 4 3 In casu, portanto e em razão do acima exposto — observada a aplicação do artigo 173, inciso I, do CTN -, quanto a todos créditos tributários objetos do Auto de Infração cientificado o recorrente em agosto de 1999, tenho que decaídos os períodos janeiro de 1993 a agosto de 1994, (...)" Com esses fundamentos, a Câmara Superior de Recursos Fiscais deu provimento parcial ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Antonio Carlos Atulim 3 2 RE 148754-2/RJ, Min. Relator Francisco Rezek, acórdão publicado no DJU de 4/3/1994, Ementário n° 1735-2; e, RE 138284-8/CE, Min. Relator Carlos Velloso, acórdão publicado no DJU de 28/8/1992, Ementário n° 1672-3 4 Recurso Especial n° 332.693/SP, Ministra relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça Fl. 324DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/09/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/09/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Relatório Voto

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Numero do processo: 13227.720149/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4, CTN. O prazo para o Fisco homologar expressamente a declaração realizada pelo contribuinte ou cobrar eventual diferença do crédito tributário é de cinco anos a contar do fato gerador do tributo, que para o ITR é o primeiro dia de cada ano (propriedade de imóvel rural, em 1º de janeiro de cada exercício). Ultimado o prazo qüinqüenal o crédito tributário extingue-se definitivamente pela denominada homologação tácita. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário não Conhecido
Numero da decisão: 2301-004.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, e negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Gisa Barbosa Gambogi Neses, Julio Cesar Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi, Fabio Piovesan Bozza
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 154          1 153  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.720149/2008­61  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2301­004.486  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de setembro de 2016  Matéria  ITR  Recorrentes  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO  EM BRASÍLIA (DF)              BENEDITO BATISTA DOS SANTOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ITR.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4, CTN.  O prazo para o Fisco homologar  expressamente  a declaração  realizada pelo  contribuinte ou cobrar eventual diferença do crédito tributário é de cinco anos  a contar do fato gerador do tributo, que para o ITR é o primeiro dia de cada  ano (propriedade de imóvel rural, em 1º de janeiro de cada exercício).  Ultimado o prazo qüinqüenal o crédito tributário extingue­se definitivamente  pela denominada homologação tácita.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, e negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora.  (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 01 49 /2 00 8- 61 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Gisa Barbosa Gambogi Neses, Julio Cesar Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi,  Fabio Piovesan Bozza  Relatório  Contra o contribuinte acima referido, foi lavrada Notificação de Lançamento,  de fls. 40/43, emitido em 06/10/2008, com intimação para recolher o crédito tributário referente  ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, exercício de 2003, tendo como objeto o  imóvel denominado “Fazenda Rio Corumbiara”, cadastrado na RFB sob o nº 4.981.0413, com  área declarada de 48.000,0 ha, localizado no Município de Cerejeiras – RO.  O  crédito  tributário  apurado  pela  fiscalização  compõe­se  de  diferença  no  valor do ITR de R$ 1.092.445,49 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 31/10/2008  (R$  785.796,04)  e  da  multa  proporcional  (R$  819.334,11),  perfaz  o  montante  de  R$  2.697.575,64.  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fls.  03  a  04,  recebido  em  24/09/2007  (fls.  05),  o  Contribuinte  foi  intimado  a  apresentar,  relativamente  a  DITR,  do  exercício de 2003, no prazo de 20 (vinte) dias, os seguintes documentos de prova: cópia do Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  requerido  junto  ao  IBAMA;  Laudo  Técnico  emitido  por  profissional  engenheiro  agrônomo/florestal,  com ART  devidamente  anotada  no  CREA,  para  comprovar a área de preservação permanente existente no imóvel, de que trata o art. 2º da Lei  4.771/65  (Código  Florestal),  identificando o  imóvel  rural  através  de memorial  descritivo,  de  acordo  com  o  art.  9º  do Decreto  4.449/2002;  Certidão  do  órgão  público  competente,  caso  o  imóvel ou parte dele esteja  inserido em área declarada como de preservação permanente, nos  termos do art. 3º da Lei 4.771/65 (código florestal), acompanhado do ato do poder público que  assim o declarou,  e Laudo Técnico de Avaliação do  imóvel,  conforme estabelecido na NBR  14.653 da ABNT,  com Fundamentação e Grau  de Precisão  II,  com ART,  contendo  todos os  elementos  de  pesquisa  identificados,  sob  pena  de  arbitramento  de  novo  VTN,  com  base  no  SIPT da RFB.  Em  resposta,  o  contribuinte  encaminhou  JUSTIFICATIVA  de  fls.  06/09,  acompanhada dos documentos de fls. 12/13, 14, 15/38 e 39,  informando que "os documentos  solicitados referente às DITR exercícios 2003, 2004 e 2005, são os mesmos que encontram­se  em discussão no Recurso Voluntário  referente ao Processo nº 13227.000.707/2004­45, onde  para tanto, estamos encaminhando cópia para uma melhor apreciação".   Analisando  os  documentos  e  os  dados  da  correspondente  DITR/2003,  a  autoridade  fiscal  lavrou  a  presente  Notificação,  sendo  integralmente  glosadas  as  áreas  declaradas de preservação permanente, de 41.950,0 ha, além de rejeitado o VTN declarado, de  R$ 1.754.000,00 ou R$ 36,54/ha, e arbitrado o valor de R$ 5.467.200,00 ou R$ 113,90/ha, com  base no Sistema de Preço de Terras – SIPT, da Receita Federal, com conseqüentes aumentos  do  VTN  tributável/alíquota  de  cálculo,  disto  resultando  o  imposto  suplementar  de  R$  1.092.445,49, conforme demonstrado às fls. 42.  Resumo da autuação:  Distribuição da Área do Imóvel Rural (ha)                                                  Declarado         Apurado  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13227.720149/2008­61  Acórdão n.º 2301­004.486  S2­C3T1  Fl. 155          3 01. Área Total do Imóvel   48.000,0  48.000,0  02. Área de Preservação Permanente  41.950,0  0,0  03. Área de Utilização Limitada  0,0  0, 0  04. Área Tributável (01 ­ 02 ­ 03)  6.050,0  48.000,0  05. Área Ocupada com Benfeitorias Úteis  e Necessárias  Destinadas à Atividade Rural  4,0  4,0  06. Área Aproveitável ( 04 ­ 05)  6.046,0  47.996,0    Cálculo do Valor da Terra Nua (R$)                                                  Declarado         Apurado  14. Valor Total do Imóvel  1.920.000,00  5.633.200,00  15. Valor das benfeitorias  120.000,00  120.000,00  16.  Valor  das  Culturas,  Pastagens  Cultivadas  e  Melhoradas e Florestas Plantadas  46.000,00  46.000,00  17. Valor da Terra Nua (14 ­ 15 ­ 16)  1.754.000,00  5.467.200,00    A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de  ofício e dos juros de mora constam às fls. 41 e 43.  O contribuinte foi cientificado do lançamento, em 21/10/2008 (fls. 49).   A  impugnação  consta  do  processo  apenso  nº  13227.000025/2009­47  (fls.  03/08). Foi  apresentada  em 19/11/2008  (envelope  fl.  41  ­  processo  apenso) acompanhada de  documentos de fls. 09/10, 11/34 e 35/37 (todas do processo apenso).   Em síntese, alega e requer o seguinte:   ­ que a intenção do agente fiscalizador é tão somente punitiva, visto que não  levou em consideração as  justificativas apresentadas tempestivamente, quando da resposta ao  Termo de Intimação Fiscal nº 02502/00005/2007;   ­ que os documentos mencionados no Complemento da Descrição dos Fatos  são os mesmos que se encontram em discussão no Recurso Voluntário referente ao Processo nº  13227.000707/2004­45;  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 ­  juntou  cópia  do  Recurso  Voluntário  do  processo  13227.000707/2004­45,  juntamente  com  a  justificativa da não apresentação dos documentos  elencados no  respectivo  Termo de Intimação Fiscal;  ­ que é pacífico o entendimento que o Estado de Rondônia, mediante a edição  do Decreto nº 4.576/1990, declarou toda a área como de preservação ambiental;   ­ solicita que se aguarde o julgamento do recurso voluntário já interposto nos  autos do processo mencionado anteriormente, nos termos do Decreto nº 70.235/72, face tratar­ se da mesma matéria;  Por fim, entende que ficou demonstrada a insubsistência total do lançamento,  requerendo o acolhimento da impugnação.  O débito  formalizado por meio do presente processo  foi  inscrito em Dívida  Ativa  da  União  (fls.  56/59  e  71/72)  e,  após  a  constatação  da  interposição  de  impugnação  tempestiva, por meio do processo apenso, conforme exarado no despacho de fls. 60, a PFN/MT  providenciou a extinção dessa inscrição (às fls. 46/47 do processo apenso).  A Turma de Primeira Instância julgou procedente a impugnação apresentada,  extinguindo o crédito tributário, conforme decisão abaixo ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2003  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECADÊNCIA  Na  modalidade  do  lançamento  por  homologação,  o  prazo  qüinqüenal  legalmente  previsto  para  revisão  do  valor  do  ITR  apurado e recolhido, mesmo que parcialmente, pelo contribuinte,  dentro  do  próprio  exercício  de  referência  do  imposto,  inicia­se  na  data  da  ocorrência  do  respectivo  fato  gerador.  Cabe  ser  admitida, de ofício, a hipótese de decadência, quando constatado  que o crédito tributário foi constituído após o prazo decadencial  legalmente previsto, a contar de 1º/01/2003.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado    Houve  RECURSO DE OFÍCIO,  tendo  em  vista  que  foi  exonerado  crédito  tributário em limite superior ao estabelecido pela Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de 2008.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  0352.264  ­  1ª  Turma  da  DRJ/BSB  em 19/12/2013  (fl.  95). Não obstante  a decisão de  improcedência do  lançamento,  com a conseqüente extinção do crédito tributário, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário  às fls. 96/144.  Em suas razões, rebate o Acórdão 0352.265, evidenciando que equivocou­ se ao fazer a juntada de recurso voluntário no presente processo, uma vez que o Acórdão  0352.265  refere­se  ao  processo  nº  13227.720153/2008­20  em  que  discute­se  o  ITR  do  exercício de 2004.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13227.720149/2008­61  Acórdão n.º 2301­004.486  S2­C3T1  Fl. 156          5   É o relatório.  Voto             Conselheira Alice Grecchi  Trata­se de Recurso de Ofício, interposto face a decisão de Primeira Instância  ter exonerado crédito tributário em valor superior a R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais).  A  decisão  recorrida  exonerou  o  crédito  tributário,  ante  a  ocorrência  de  decadência. Abaixo, colaciono excertos dos fundamentos da decisão "a quo":  [...]  No presente  caso, o  imposto apurado pelo Contribuinte na  sua  DITR/2003, no valor de R$ 994,51,  foi dividido em 04 (quatro)  quotas de R$ 248,62; sendo que, em consulta ao Sistema SINAL  –  01,  constatou­se  que  a  primeira  parcela  foi  paga  no  vencimento,  em  30/09/2003,  conforme  Tela/Sinal  01  –  Imagem  digitalizada de fls. 86, trazida aos autos.  Conforme  o  entendimento  da  Cosit,  acima  exposto,  mesmo  em  caso de pagamento em atraso, ainda que parcialmente efetuado,  desde que realizado antes do primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  a  contagem  do  prazo  decadencial,  para  fins  de  lançamento  ex  officio do ITR,  inicia­se na data da ocorrência do  fato gerador  do  imposto.  Assim,  considerando­se  que  parte  do  débito  (1ª  quota)  foi efetivamente pago, na data de vencimento, dentro do  próprio  exercício,  não  há  razão  para  descaracterizar  o  lançamento por homologação.  Por  sua  vez,  no  que  tange  ao  fato  gerador  do  ITR,  o  mesmo  encontra­se  previsto  no  caput  do  art.  1º  da  já  referida  Lei  nº  9.393/96, que assim dispõe:  “Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da  zona  urbana  do município,  em  1º  de  janeiro  de  cada  ano”.  (Sublinhou­se)  Assim  sendo,  comprovado  que  houve  pagamento  de  parte  do  débito  dentro  do  próprio  exercício  a  que  se  refere  o  imposto  e  sabendo­se  que  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  da  decadência,  em  se  tratando  do  ITR  do  exercício  de  2.003,  ocorreu  em  1º  de  janeiro  de  2.003,  deveria  a  autoridade  administrativa  manifestar­se,  no  sentido  de  expressamente  homologar  o  pagamento  feito  ou  constituir  crédito  tributário  suplementar, até 31 de dezembro de 2007 – 05 anos a partir da  ocorrência do fato gerador, sob pena de homologação tácita.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 Por outro lado, por se tratar de Lançamento, é sabido que esse  apenas  se  torna  perfeito  e  acabado  com  a  ciência,  ao  sujeito  passivo,  do  seu  instrumento  materializador,  qual  seja,  a  Notificação de Lançamento.  Observa­se  que  no  presente  caso  o  próprio  lançamento  foi  constituído  após  o  prazo  decadencial  legalmente  previsto  (até  31/12/2007),  em  06  de  outubro  de  2008  (às  fls.  40),  com  a  ciência do autuado, em 21 de outubro de 2008 (Extrato/Sucop de  fls. 49), não restando dúvidas de que, nessas datas, o direito de  efetuar o lançamento já havia decaído.  Sendo assim, não há como deixar de reconhecer, de ofício, que o  crédito  tributário  em  questão  foi  constituído  após  o  prazo  decadencial legalmente previsto, de acordo com o entendimento  da  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  manifestado  na  citada  Solução de Consulta Interna nº 16, de 05.06.2003, editada pela  Coordenação  Geral  de  Tributação  (Cosit),  que  não  pode  ser  aqui ignorado, sob pena de contrariar o disposto nos incisos IV e  V, do art. 7º da Portaria MF nº 341, de 12.07.2011, transcritos a  seguir:  Art. 7º São deveres do julgador:  (...)  IV­  cumprir  e  fazer  cumprir  as  disposições  legais  a  que  está  submetido; e  V­ observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112,  de  1990,  bem  como  o  entendimento  da  RFB  expresso  em  atos  normativos.  Dessa  forma,  reconhece­se que o  crédito  tributário em questão  foi  constituído  após  o  prazo  decadencial  legalmente  previsto,  conforme § 4º do art. 150 da Lei nº 5.172/1966 – CTN, tornando­ se desnecessária a apreciação das matérias de mérito argüidas  pelo requerente.  Isso  posto,  considerando  tudo  o  mais  que  do  processo  consta,  voto  no  sentido  de  que  seja  considerada  procedente  a  impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte  (às  fls.  03/08  do  processo apenso, de nº 13227.000025/200947), para considerar  extinto,  por  motivo  de  decadência,  o  crédito  tributário  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  40/43,  relativa  ao  ITR  do  exercício  de  2003,  desconsiderando­se  a  exigência.  [...]  No  caso  em  exame,  houve  comprovação  do  pagamento,  ainda  que  parcial  relativo a 2003. Portanto, ocorrido pagamento, o termo inicial do prazo decadencial deve  ser aquele previsto no art. 150, § 4º, do CTN.   O fato gerador do ITR, o mesmo encontra­se previsto no caput do art. 1º da  já referida Lei nº 9.393/96, que assim dispõe:  “Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13227.720149/2008­61  Acórdão n.º 2301­004.486  S2­C3T1  Fl. 157          7 domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano”.  (GRIFEI)  Assim,  contando  o  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  fato  imponível,  no  caso  em  análise,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  exercício  de  2003,  o  prazo  decadencial  se  esgotaria  em  31/12/2007.  Assim,  considerando  que  o  Recorrente  foi  cientificado  do  lançamento  em  21/10/2008,  verifica­se  que  estava  DECAÍDO  o  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento  em  relação ao ano de 2003.  Portanto, bem exarada a decisão " a quo", a qual deve ser mantida.  No  que  tange  à  apreciação  do  recurso  voluntário  acostado  ao  presente  processo, dele não conheço por combater decisão estranha ao presente e por falta de interesse  recursal, condição inerente à admissibilidade dos recursos.  Nesse sentido, confiram­se os ensinamentos de Bernardo Pimentel Souza1:  O  requisito  de  admissibilidade  do  interesse  recursal  está  consubstanciado  na  exigência  de  que  o  recurso  seja  útil  e  necessário  ao  legitimado.  O  recurso  é  útil  se,  em  tese,  puder  trazer  alguma  vantagem  sob  o  ponto  de  vista  prático  ao  legitimado.  É  necessário  se  for  a  única  via  processual  hábil  à  obtenção,  no  mesmo  processo,  do  benefício  prático  almejado  pelo  legitimado  (...)  Ausente  a  utilidade  ou  a  necessidade,  o  recurso deve sofrer prejuízo negativo de admissibilidade, como  bem  revela  o  parágrafo  único  do  artigo  577  do  Código  de  Processo  Penal,  com  aplicação  analógica  em  prol  do  direito  processual civil: ‘Não se admitirá, entretanto, recurso da parte  que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.  (grifei).  E também nessa mesma linha, Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da  Cunha2:  O exame do interesse recursal segue a metodologia do exame do  interesse  de  agir  (condição  da  ação).  Para  que  o  recurso  seja  admissível,  é  preciso  que  haja  utilidade  –  o  recorrente  deve  esperar,  em  tese  do  julgamento  do  recurso,  situação  mais  vantajosa,  do  ponto  de  vista  prático,  do  que  aquela  em  que  o  haja posto a decisão impugnada – e necessidade – que lhe seja  preciso usar as vias recursais para alcançar este objetivo.  Portanto,  inexistente  interesse  recursal  do  contribuinte,  uma  vez  que  a  decisão lhe foi favorável, não conheço do recurso voluntário.                                                              1  SOUZA,  Bernardo  Pimentel.  Introdução  aos  Recursos  Cíveis  e  à  Ação  Rescisória.  4.  ed.  atual.,  São  Paulo:  Saraiva, 2007, p. 50  2  DIDIER  JR.,  Fredie;  CUNHA,  Leonardo  José Carneiro  da.  Curso  de Direito Processual  Civil.  Vol.  3.  7  ed.,  Salvador: JusPODIVM, 2009, p. 51.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 Ante todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso  de  ofício,  mantendo  a  decisão  recorrida  por  seus  próprios  fundamentos,  bem  como  NÃO  CONHEÇO o recurso voluntário interposto.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 161DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6462916 #
Numero do processo: 10580.720391/2009-07
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE - - MAGISTRADOS DA BAHIA - ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9202-004.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à turma a quo, para análise das demais questões postas no recurso voluntário, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe negaram provimento. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.720391/2009­07  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.198  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IRPF ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE ­ ­  MAGISTRADOS  DA  BAHIA  ­  ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DE  LEI  FEDERAL.  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo  a  isenção,  incabível  a  exclusão  dos  rendimentos  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  tendo  em  vista  a  competência da União para legislar sobre essa matéria.  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas  na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são  de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de  Renda nos termos do art. 43 do CTN.  Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 03 91 /2 00 9- 07 Fl. 238DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o  Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento,  com  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo,  para  análise  das  demais  questões  postas  no  recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Maria  Teresa  Martínez  López,  que  lhe  negaram  provimento.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720391/2009­07  Acórdão n.º 9202­004.198  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF por meio do qual se exige crédito tributário no valor de R$ 152.160,99, incluídos multa  de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis.  Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003.  Essas  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV em 1994, e conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Salvador/BA julgado o lançamento procedente em parte, mantendo o imposto  no valor R$ 61.146,24, e exonerando o valor de R$ 11.442,74, juntamente com os acréscimos  legais devidos.   Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo.   Em julgamento realizado em 09/02/2012 (Resolução 2101­000.053) a Turma  Julgadora  entendeu  por  bem  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário,  por  força  do  disposto nos §§ 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Com  a  revogação  dos  dispositivos  regimentais  que  determinavam  o  sobrestamento  de  recursos  sempre  que  o  STF  tomasse  a mesma  providência  em  relação  aos  recursos extraordinários que versassem sobre a mesma matéria, o presente processo foi, então,  distribuído para relato e julgamento.  No Acórdão de Recurso Voluntário, o Colegiado, por unanimidade de votos,  deu provimento ao recurso.  Portanto,  em  sessão  plenária  de 14/08/2013,  deu­se  provimento  ao  recurso,  prolatando­se o Acórdão nº 2102­002.663, assim ementado:   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  – IRPF   Exercícios: 2005, 2006, 2007  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 PARA  O MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AOS  MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO  DE RENDA.  A  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003  pagou  as  diferenças  de  URV  aos  Membros  da  Magistratura  local,  as  quais,  no  caso  dos  Membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro  da  Fazenda.  Ora,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002  nos  termos  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  excluindo  da  incidência do  imposto de renda,  exemplificadamente,  as  verbas  referentes  às  diferenças  de  URV,  não  parece  juridicamente  razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo  título aos Membros da Magistratura da Bahia, na forma da Lei  Estadual da Bahia nº 8.730/2003.  Recurso Voluntário Provido.”  O  processo  foi  encaminhado,  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  30/10/2013  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  04/11/2013,  o  Recurso  Especial.  Em  seu  recurso visa restabelecer o lançamento em sua integralidade, reconhecendo­se a incidência do  imposto de renda sobre a parcela recebida pela contribuinte.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  s/nº,  de  03/02/2014.  O recorrente traz como alegações, que:  · ­ a Segunda Turma da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF  incorreu em grave equívoco ao atender o pleito do contribuinte, uma  vez que tal medida implica em evidente ofensa ao art. 111 do CTN –  que prevê que a concessão de isenção exige interpretação literal e ao  art.150,  §6º  da CF  ­  que  prevê  a  necessidade  de  lei  específica  para  concessão de isenção.  · ­  que  as  diferenças  reconhecidas  através  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20/2003  tinham,  em  sua  origem,  natureza  eminentemente salarial, por se incorporarem à remuneração, uma vez  que o abono pecuniário substitutivo do reajuste salarial, revela nítido  aumento patrimonial, exsurgindo o fato gerador do imposto de renda e  formando  o  montante  atualizado  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda.  · ­ que não pode prosperar o entendimento de que haveria isenção com  base na Resolução do STF nº 245, de 2002 (que reconheceu a isenção  do abono vinculado a diferenças de URV conferido aos magistrados  federais),  pois  tal  resolução  não  pode  ser  estendida  às  verbas  pagas  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720391/2009­07  Acórdão n.º 9202­004.198  CSRF­T2  Fl. 4          5 aos  membros  da  Magistratura  Estadual,  pois  isto  resultaria  na  concessão de isenção sem lei específica.  · ­ que, para a Magistratura Federal, há lei federal específica prevendo  o  abono  e  que,  por  entendimento  já  manifestado  pelo  Supremo  Tribunal Federal, tal abono tem natureza indenizatória e assim detém  o benefício da isenção.  · ­ que deve­se guardar obediência ao artigo 111 do Código Tributário  Nacional, no sentido de que todo dispositivo legal que disponha sobre  isenção,  suspensão,  exclusão  de  crédito  tributário  deve  receber  interpretação  restritiva,  e  portanto,  descabido,  conferir  às  leis  mencionadas alcance que não contêm.  · ­ que o acórdão recorrido incorre em evidente ofensa á lei tributária,  especificamente no que diz respeito aos dispositivos indicados acima.   Cientificado do Acórdão nº 2102­002.663, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 11/06/2014,  o  contribuinte apresentou contrarrazões em 30/06/2014. Alega que, em virtude dos jogos da copa  do mundo,  o  expediente  da  Receita  Federal  foi  suspenso  total  ou  parcialmente  nos  dias  12  (quinta­feira – abertura da copa), 13 (sexta­feira – jogo em Salvador), 16 (segunda­feira – jogo  em  Salvador)  e  17  (terça­feira  –  jogo  do  Brasil)  de  junho,  e  consoante  Portaria  MPOG  113/2014  e  Decreto  nº  24.887/2014/PMS,  a  contagem  do  prazo  para  apresentação  de  contrarrazões  inicia­se  dia  18  de  junho  de  2014.  Portanto,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões tempestivamente.  Em suas contrarrazões, o contribuinte alega que:  · ­ tendo em mente o princípio da isonomia (art. 150, inciso II da CF)  que  deve  reger  todo  o  sistema  legal  brasileiro  e  a  unicidade  da  magistratura,  cai  por  terra  o  argumento  da  Procuradoria  de  que  o  acórdão  recorrido  estaria  por  estender  os  limites  da  não  incidência  tributária sem previsão de lei federal para tal, devendo ser preservada  a decisão recorrida.  · ­  o  princípio  da  isonomia  vem  sendo  violado  em  casos  como  o  presente  auto  pela  Procuradoria,  que  limita­se  a  promover  ações  judiciais apenas contra Magistrados e membros do Ministério Público  do  Estado  da  Bahia,  deixando  de  lado  os  casos  dos  Magistrados  Federais, que da mesma forma, receberam a multicitada indenização.   · ­  é  público  e  notório  o  fato  de  que  não  houve  tributação  das  indenizações  pagas  aos  Membros  da  Magistratura  e  do  Ministério  Público da União a título de URV (nem mesmo qualquer ação fiscal  nesse  sentido),  diante da  edição, pelo próprio STF, da Resolução nº  245, de 12/12/2002, que autorizou o pagamento da verba da URV aos  Magistrados da União como indenizatória e, portanto, não passível de  incidência  de  imposto  de  renda,  reconhecendo  a  recomposição  do  patrimônio afetado pela não concessão de direito creditório.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 · ­  o  STJ,  no  julgamento  do  Resp  nº  1.187.109,  entendeu  pela  aplicabilidade da Resolução nº 245 do STF também aos magistrados  estaduais, e que a Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20/2003  determinou  o  pagamento  das  diferenças  da URV,  as  quais,  no  caso  dos membros  do Ministério  Público  Federal,  haviam  sido  excluídos  da  incidência  do  IRPF,  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002 e nº 9.655/98, com fulcro na resolução citada acima.  · ­  os  efeitos  do  art.  2º  da  Lei  Federal  nº  10.477/2002  e  da  Lei  Complementar  Estadual  nº  20/2003  são  idênticos,  no  caso  das  diferenças da URV, beneficiando destinatários diversos, não podendo  o imposto de renda incidir sobre diferenças de uma, sendo afastado de  outra.  É o relatório.       Fl. 243DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720391/2009­07  Acórdão n.º 9202­004.198  CSRF­T2  Fl. 5          7 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL   Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  despacho  de  Admissibilidade,  a  fls.  217/219. Assim, não havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando  com os termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão.  DO MÉRITO  DELIMITAÇÃO DA LIDE  Em face do RE e do conteúdo do acórdão recorrido, cinge­se a discussão ao  caráter  indenizatório dos  rendimentos  relativos  aos pagamentos  recebidos pelos membros do  Magistratura da Bahia.  A base do fundamento do acórdão recorrido encontra­se na própria ementa do  acórdão, fls. 195/204, assim descrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007   RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV  CONSIDERADAS  PARA  A MAGISTRATURA DA UNIÃO  E  PARA  O  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AOS MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO DE RENDA.  A  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003  pagou  as  diferenças  de  URV  aos  membros  da  magistratura  local,  as  quais,  no  caso  dos  membros  do  ministério  público  federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência do imposto de renda pela leitura combinada das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se  o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art.  2º da Lei  federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução  STF  nº  245/2002,  excluindo  da  incidência  do  imposto  de  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 renda,  exemplificadamente,  as  verbas  referentes  às  diferenças  de  URV,  não  parece  juridicamente  razoável  sonegar  tal  interpretação  às  diferenças  pagas  a  mesmo  título aos membros da magistratura da Bahia, na forma da  Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003.  Recurso Voluntário Provido.   COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE IR  Primeiramente,  conforme  descrito  no  acórdão  a  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003.,  consignaria  o  caráter  indenizatório  dos  rendimentos,  todavia, entendo que a competência para legislar sobre imposto de renda é da União, conforme  disposto no art. 153, IV, da CF/88. Dessa forma, faz­se necessário realizar a análise da natureza  jurídica dos valores recebidos, de forma a se determinar seu caráter indenizatório ou salarial.   Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  [...]  III ­ renda e proventos de qualquer natureza;  [...[  § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os  limites  estabelecidos  em  lei,  alterar  as  alíquotas  dos  impostos  enumerados nos incisos I, II, IV e V.  § 2º O imposto previsto no inciso III:  I  ­  será  informado  pelos  critérios  da  generalidade,  da  universalidade e da progressividade, na forma da lei;  Neste ponto, convém diferenciar a natureza salarial que se subsume ao citado  dispositivo  face  a  configuração  de  nítido  acréscimo  patrimonial  das  verbas  com  natureza  indenizatórias,  cujo  fundamento  para  exclusão  configura­se  como  a  reparação  por  um  dano  sofrido, ou mesmo as verbas legalmente descritas como indenizatórias.  Nessa linha de raciocínio, entendo que a referida lei estadual não buscou, por  meio do pagamento das diferenças, a recomposição de um prejuízo, ou dano material sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  da  devida  correção  salarial  decorrentes  de  alteração  da moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo sujeito passivo, constituindo parte integrante de seus vencimentos.   Concluindo, em relação a este  item, entendo incabível  tomar como absoluta  para exclusão da incidência do IR lei de outro ente da federação (no caso, o Estado da Bahia),  face a competência instituída pelo texto constitucional.   INCIDÊNCIA SOBRE VALORES DE DIFERENÇAS DE URV  Quanto  ao  mérito,  é  sabido  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”  advêm  de  diferenças  salariais  decorrentes  da  conversão  da  remuneração dos  servidores  beneficiados,  quando da  implantação do Plano Real. Em  função  disso, constata­se que tais valores tem ligação direta com a remuneração, ou seja, se referem a  remuneração (vencimentos) não percebidos anteriormente e acabam por importar diferenças ao  longo dos anos subseqüentes.   Fl. 245DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720391/2009­07  Acórdão n.º 9202­004.198  CSRF­T2  Fl. 6          9 Nesse sentido, podemos concluir que o objetivo de ações  judiciais  sob esse  fundamento ou mesmo da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, da Bahia  (que  apenas  reconheceu  esse  direito)  foi  simplesmente  pagar  ao  recorrente  aquilo  que  antes  deixou de ser pago, ou seja, diferença de salários.   Considerando o nítido caráter salarial  ­ diferenças pagas a posteriori, penso  que a verba trazida à discussão encontra­se sujeita à incidência do IR, conforme dispõe o art.  43 do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou  da combinação de ambos; II de proventos de qualquer natureza,  assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos  no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Nesse  sentido,  está­se  diante  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  entendimento  que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA).  Frente as considerações acima, também afasto os fundamentos adotados pelo  julgador da  turma a quo  para definir  a natureza das diferenças de URV. Segundo o  acórdão  recorrido  a  verba  recebida  pelos  servidores  estaduais  possui  a  mesma  natureza  daquela  percebida  pelos  seus  pares  da  União  e,  portanto,  não  se  poderia  dispensar  tratamento  diferenciado àqueles que se encontram em mesma situação.  Entendo, que não há como  igualar  as  situações dos membros do Ministério  Público Federal e Magistratura Federal com os pertencentes aos quadros do Estado da Bahia,  haja vista inexistir  lei federal determinando o mesmo tratamento tributário, pois a norma que  concede  isenção deve ser  interpretada sempre literalmente, conforme inciso  II do art. 111 do  CTN.   Com efeito, o Código Tributário Nacional veda o emprego da analogia ou de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  semelhantes.  Pensar  diferente implicaria concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º do art.  150  da CF  e  o  art.  176  do CTN. Dessa  forma,  ao  contrário  do  exposto  pelo  julgador  a  quo  entendo  que  ao  adotar  mesmo  tratamento  tributário,  alterando  a  natureza  dos  pagamentos,  estaria sim, me valendo da analogia para definir fato gerador e base de cálculo de imposto sob  a competência da União.   A  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  nº  245/2002  conferiu  natureza jurídica indenizatória ao abono variável apenas aos Magistrados do Poder Judiciário  Federal e, posteriormente, aos membros do Ministério Público da União (Lei nº 9.655/1998 e  Lei nº 10.474/2002). No mesmo  sentido,  a PGFN, por meio do Parecer PGFN/Nº 529/2003,  aprovado pelo Ministro da Fazenda, reconheceu a natureza indenizatória do abono apenas para  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 a Magistratura Federal e MP Federal,  respeitando a  interpretação do STF, contudo,  tal verba  não pode ser confundida com as diferenças decorrentes de URV, ora sob análise.  Por  fim,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma de cálculo do abono salarial variável e provisório de que trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da Lei  n.º 10.474/2002,  considerando­o  como  de natureza indenizatória. Neste sentido, o inciso I do art. 1º trouxe a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de janeiro/98  a maio/2002, da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração mensal  efetivamente  percebida  pelo Magistrado, a qualquer título, o que inclui, exemplificativamente,  as verbas referentes a diferenças de URV, PAE, 10,87% e recálculo da  representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  pelo Egrégio  Superior Tribunal  de  Justiça,  tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência desta Casa,  colho os  seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)  E tal também foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli, do Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  nos  autos  do  Recurso Extraordinário n.º 471.115, do qual se colaciona o seguinte  excerto:  “Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação  pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  As  parcelas  representativas  do montante que deixou de  ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­se que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores  recebidos  acumuladamente  pelo  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720391/2009­07  Acórdão n.º 9202­004.198  CSRF­T2  Fl. 7          11 Pessoa  Física,  nos  termos  do  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional.  Pelos  fundamentos  expostos,  entendo  que  a  verba  em  exame  deve  ser  tributada.  Quanto ao caráter salarial das verbas pagas a título de URV, já se pronunciou  este conselho em outras ocasiões acerca do tema, ao qual cito julgados que corroboram com o  encaminhamento aqui formulado:  ACÓRDÃO 9202­003.659  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF.   VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Recurso especial provido.  ACÓRDÃO 9202.003.585   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF.   VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido.  ACÓRDÃO 2201­002.491   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007   PAF.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12 O  julgador  administrativo  não  está  obrigado  a  rebater  todas as questões levantadas pela parte, mormente quando  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar a decisão.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.  Falece  competência  a  este  órgão  julgador  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 12.  “Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que a  fonte  pagadora  não tenha procedido à respectiva retenção”.  IRRF. COMPETÊNCIA.  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União  para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar  o  Imposto  sobre  a  Renda.  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os  valores  recebidos  por  servidores  públicos  a  título  de  diferenças  ocorridas  na  conversão  de  sua  remuneração,  quando  da  implantação  do  Plano  Real,  são  de  natureza  salarial,  razão  pela  qual  estão  sujeitos  aos  descontos  de  Imposto de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo  a  isenção,  incabível  a  exclusão  dos  rendimentos  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda.  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62A DO RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam  ter  sido  adimplidos,  conforme  dispõe  o  Recurso  Especial  nº  1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543C do CPC.  Aplicação do art. 62A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720391/2009­07  Acórdão n.º 9202­004.198  CSRF­T2  Fl. 8          13 “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”.  IRPF.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  VERBAS  TRIBUTADAS.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.  No julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do  CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os  juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em  ação  de  natureza  trabalhista,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória  paga  na  forma  da  lei,  são  isentos  do  imposto  de  renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988.  Frente as questões colocadas acima, entendo que as verbas recebidas a título  de “Valores Indenizatórios de URV" consistem em diferenças salariais sujeitas a incidência de  IR,  sendo  incabível  acatar  a  argumentação  de  que  a  natureza  salarial  da  referida  verba  seja  alterada por legislação estadual, qual seja, a Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro  de  2003,  ou mesmo que Resolução  nº  245  do STF  lastreada  em Lei  federal  com destinação  específica  possa  ser  aplicada  por  analogia  a  outros  casos  que  não  os  expressamente  nela  descritos.  QUANTO  A  NECESSIDADE  DE  PRÉVIA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL  Quanto a argumentação de que necessário, antes de efetivar ao  lançamento,  ter  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  Estadual,  entendo  não  ser  esse  o  melhor  entendimento aplicável. Conforme acima esclarecido a competência para legislar sobre IR recai  sobre a União, não podendo ser alterada a natureza jurídica da verba para efeitos de definição  do fato gerador.  Contudo,  não  pode  o  agente  fiscal  entender  ou  mesmo  questionar  a  constitucionalidade  de  lei  Estadual,  cujo  ente  Estadual  possui  competência  para  definir  não  apenas a natureza jurídica da verba, como a incidências sobre os tributos cuja competência para  legislar  esteja  sob  sua  égide.  Por  exemplo,  a  definição  da  natureza  jurídica  para  efeitos  de  definição  da  natureza  tributos  de´contribuição  previdenciária  para  regime  próprio  de  previdência. Assim, ao fisco Federal compete apreciar se a verba recebida pelos Magistrados  da Bahia, encontra­se abarcada como fato gerador de IR, utilizando­se dos fundamentos dessa  legislação  para  apuração  do  fato  gerador,  da  natureza  jurídica  do  pagamento  e  da  base  de  cálculo  e  montante  do  tributos  apuráveis.  Dessa  forma,  afasto  a  argumentação,  de  que  necessário primeiramente declarar a constitucionalidade da legislação estadual.  Quanto  a  incompetência  do  CARF  para  afastar  lei  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  entendo não  ser  essa  a  questão  aplicável  ao  caso  concreto. Realmente  nos  termos do art. 62 do CARF: "é vedado aos membros das  turmas de julgamento afastar a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento  de  inconstitucionalidade",  todavia,  a  competência  básica  dos  membros  desse  colegiado  é  identificar se o lançamento se amolda as exigências legais e se os argumentos apontados pelo  recorrente seriam suficientes para a desconstituição do lançamento.   Bem, conforme foi apreciado acima, entendo correto o procedimento adotado  pela autoridade fiscal ao lançar as contribuições, posto que os valores recebidos, pela análise da  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     14 legislação aplicável  ao  caso  concreto,  quais  sejam, CF/88, CTN e  legislação do  IR  incorreto  considerar os rendimentos como isentos ou não tributáveis. Assim, esse julgador em momento  algum  descumpri  ou  fere  dispositivo  regimental,  pelo  contrário,  entendo  que  ao  acatar  os  argumentos  do  recorrente  pela  aplicabilidade  da  legislação  estadual  e  resolução  245/STF,  aí  sim, estaria afastando dispositivo legal.   Quanto  as  demais  questões  trazidas  em  sede  de  contrarrazões  deixou  de  apreciá­las, considerando a existência de outros argumentos trazidos ainda em sede de recurso  voluntário, mas não apreciados pela  turma a quo  frente ao encaminhamento do relator de no  mérito dar provimento ao recurso.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  para no mérito DAR­LHE PROVIMENTO, determinando o retorno dos autos à turma a quo, para  analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário do contribuinte.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 251DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10680.721754/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A observância dos preceitos legais nos procedimentos de fiscalização e dos princípios do processo administrativo fiscal garante o contraditório e a ampla defesa e afasta a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA TEMPESTIVO. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. Incabível a manutenção da glosa de Área de Reserva Legal consoante Ato Declaratório Ambiental - ADA tempestivo e averbação da área na matrícula do imóvel antes da data da ocorrência do fato gerador. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-004.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento para restabelecer a Área de Reserva Legal de 225,2ha, e considerar o VTN constante do Laudo Técnico de avaliação apresentado. (assinado digitalmente) ANDREA BROSE ADOLFO - Presidente substituta e Relatora. EDITADO EM: 23/01/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo (Presidente Substituta), Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes (suplente), Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato dos Santos (suplente).
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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2301­004.873  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Recorrente  MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A ­ MBR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2008  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A observância dos preceitos  legais nos procedimentos de  fiscalização e dos  princípios do processo administrativo fiscal garante o contraditório e a ampla  defesa e afasta a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2008  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ISENÇÃO.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  ­  ADA  TEMPESTIVO.  AVERBAÇÃO  NA MATRÍCULA  DO IMÓVEL.  Incabível  a manutenção  da  glosa  de Área  de Reserva  Legal  consoante Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA tempestivo e averbação da área na matrícula  do imóvel antes da data da ocorrência do fato gerador.  ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  VALOR  MÉDIO  SEM  APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE.  Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não  observância ao requisito  legal de consideração de aptidão agrícola para  fins  de estabelecimento do valor do imóvel.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 17 54 /2 01 2- 91 Fl. 236DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, para rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento para restabelecer  a  Área  de  Reserva  Legal  de  225,2ha,  e  considerar  o  VTN  constante  do  Laudo  Técnico  de  avaliação apresentado.   (assinado digitalmente)  ANDREA BROSE ADOLFO ­ Presidente substituta e Relatora.    EDITADO EM: 23/01/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Andrea  Brose  Adolfo  (Presidente  Substituta),  Fábio  Piovesan  Bozza,  Jorge  Henrique  Backes (suplente), Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato dos Santos (suplente).    Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  nº  06101/00052/2012  resultante  de  lançamento  suplementar  do  ITR/2008,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  “CAPÃO  DA SERRA DO TAMANDUÁ E OUTROS” (NIRF 2.947.152­4), com área total declarada de  415,7ha,  localizado  no  município  de  Nova  Lima/MG,  tendo  a  autoridade  fiscal  glosado  integralmente  a  área  de  reserva  legal  informada  225,2  ha,  além  de  desconsiderar  o  VTN  declarado  de  R$  802.051,58,  arbitrando  o  valor  da  terra  nua  ­  VTN  para  2008  em  R$23.766,82/ha, perfazendo um total de R$ 9.879.867,07, conforme demonstrativo de e­fl. 07.  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação alegando,  em síntese que:  a)  nulidade  da  autuação,  por  ilegitimidade  da  apuração  da  terra  nua  promovida com base no SIPT da RFB, sistema esse discricionário e inacessível à contribuinte,  em evidente afronta aos princípios da estrita legalidade, do contraditório e da ampla defesa;  b)  os  valores  apontados  no  lançamento  superam o VTN efetivo  do  imóvel,  conforme  laudo de  avaliação  apresentado,  realizado por profissionais especializados, no qual  chegou­se à conclusão de que o valor do imóvel para exercício 2008 era de R$ 1.697.710,49, e,  conforme  jurisprudência  do CARF que  transcreveu,  o  valor  constante  de  laudo  técnico  deve  prevalecer sobre o apurado com base no SIPT;  c) a  área de  reserva  legal  está  legalmente  isenta,  apenas pela declaração  da  contribuinte,  sendo  desnecessária  a  apresentação  do  ADA,  por  afronta  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  legalidade,  além  de  estar  devidamente  averbada  nas  matrículas  n.º  14.743, 4.128, 4.159, 4.160, 4.161 e 8.964, totalizando 225,17 ha., sendo certo que as provas  apresentadas  afastam  qualquer  dúvida  quanto  à  materialidade  da  área  de  reserva  legal  declarada;  d)  requer  seja  julgada  procedente  sua  impugnação  e  declarada  a  total  insubsistência da autuação fiscal.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10680.721754/2012­91  Acórdão n.º 2301­004.873  S2­C3T1  Fl. 237          3 Em  14/10/2013,  a  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Campo Grande ­ DRJ/CGE, por unanimidade de votos,  julgou a  impugnação  improcedente, mantendo a glosa da área de reserva legal declarada e o arbitramento do VTN,  nos termos do Acórdão nº 04­33.807 (e­fls. 174/185):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2008  NIRF 2.947.152­4 ­ Capão da Serra do Tamanduá e outros.  NULIDADE.  Ausentes  as  hipóteses  do  art.  59  do  Decreto  n.º  70.235/72  e  cumpridos os requisitos do art. 11 desse Decreto, não prospera a  alegação de nulidade do lançamento.  ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO.  Para  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal  e  outras  é  necessária  a  comprovação da existência efetiva dessas áreas no imóvel rural  e  do  cumprimento  de  exigência  legal  de  entrega  do  ADA  ao  Ibama, no prazo fixado na legislação tributária.  Somente  configura  reserva  legal  a  área  devidamente  averbada  como  tal  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  à  época  do  respectivo fato gerador.  VALOR DA TERRA NUA.  A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado  pela fiscalização, com base no SIPT, se não existir comprovação  que justifique sua alteração.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (e­fls.  193/209)  repisando as alegações da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora  Verificada a  tempestividade do Recurso Voluntário, dele conheço e passo a  sua análise.  Fl. 238DF CARF MF     4 Preliminar de Nulidade  O recorrente pleiteia a nulidade da autuação fiscal por cerceamento de defesa  sob o argumento de desconhecimento dos critérios utilizados pelo Fisco para arbitrar o valor da  terra nua.  Entendo  que  não  assiste  razão  ao  recorrente,  uma  vez  que  a  autuação  preenche  todos  os  requisitos  do  Decreto  nº  70.235/72  e,  embora  o  recorrente  não  tivesse  conhecimento dos valores considerados para a definição do arbitramento pelo SIPT ­ Sistema  de  Preços  de  Terra,  lhe  foi  dado  o  direito  de  apresentar  laudo  técnico  que  confirmasse  os  valores declarados em sua DITR.   O  cerceamento  do  direito  de  defesa  decorre  da  impossibilidade  de  se  defender, o que não se verificou no presente caso.  Nestes termos, afasta­se a alegação de nulidade por cerceamento ao direito de  defesa.  Glosa da Área de Reserva Legal  Com  relação  à  glosa da  área de Reserva Legal declarada  (225,2ha)  alega o  recorrente que a declaração dessas áreas na DITR para fins de exclusão da base de cálculo do  ITR, goza de presunção relativa, com fundamento no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  ...  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  ...  § 7º A declaração para fim de  isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis. (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10680.721754/2012­91  Acórdão n.º 2301­004.873  S2­C3T1  Fl. 238          5 Com  relação  a  este  argumento,  cumpre  salientar  que  referido  parágrafo  visava,  essencialmente,  permitir  que  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  fosse  realizado  em  momento  posterior  ao  da  entrega  da  DITR,  sem  que  com  isso,  o  contribuinte fosse prejudicado em eventual isenção a que fizesse jus, com relação às áreas de  reserva legal e de preservação permanente.  Por sua vez, a necessidade de apresentação do ADA para fins de isenção do  ITR encontra respaldo no art. 17­O da Lei nº 6.938, de 1981, conforme a seguir.  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  (...)  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)   Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica­se que o recorrente  apresentou ADA  referente  ao  exercício de 2008, protocolado no  IBAMA em 21/09/2008  (e­ fl.40), no qual constam todas as áreas declaradas em DITR.  Ao  mesmo  tempo,  o  recorrente  apresentou  as  matrículas  dos  Imóveis  nº  14.743, nº 15.902, nº 4.158, nº 4.159, nº 4.160,  nº 4.161 e nº 8.964  (e­fls.  17/30),  nas quais  pode­se  verificar  averbações  de  áreas  de  reserva  legal  no  total  de  225,18ha,  efetuadas  em  27/10/1999.  Sobre a questão a DRJ/CGE assim manifestou­se:  Para  o  reconhecimento  da  área  de  reserva  legal,  além  da  apresentação  do  ADA  tempestivo,  é  necessário  comprovar  sua  averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, obrigação  prevista no § 8º do art. 16 do Código Florestal, com redação do  art. 1º da Medida Provisória nº 2.166/2001.  ...  A  interessada  instruiu  sua  impugnação  com  cópia  de  várias  matrículas  imobiliárias  que  seriam  relativas  ao  imóvel  ora  tratado e que comprovam averbação de área de reserva legal no  total de 225,1 ha. (...)  ...  Na  DITR/2008  processada  constou  que  o  imóvel  possui  área  total de 415,7 ha. Tendo em vista a divergência entre a área total  do  imóvel declarada na DITR e a área apurada pela  soma das  áreas das matrículas descritas acima não é possível afirmar que  essas  matrículas  referem­se  efetivamente  ao  imóvel  ora  tributado, bem como não é possível indicar com precisão a área  de reserva legal existente no imóvel declarado na DITR.  Fl. 240DF CARF MF     6 É  importante  destacar  que  no  ADA  do  Exercício  2008  foi  declarada  a  mesma  área  total  do  imóvel  informada  na  DITR/2008, enquanto no ADA do Exercício 2007  foi  declarada  área total de apenas 349,7 ha.  ...  Nessa  situação,  é  imprescindível  a  apresentação  de  um  Laudo  Técnico  com  identificação  da  localização  da  área  de  reserva  legal  existente  no  imóvel,  como  solicitado  no  Termo  de  Intimação Fiscal. Ocorre que no Laudo Técnico de fls. 33 a 38,  elaborado  por  engenheiro  agrimensor,  com  a  finalidade  de  informar  as  “áreas  protegidas  do  imóvel  Capão  da  Serra  do  Tamanduá  e  Outros”  constou  que  existe  no  imóvel  área  de  preservação  permanente  de  14,7  ha.  e  área  de  interesse  ecológico  de  175,8  ha.,  no  total  de  190,5  ha.  de  áreas  protegidas,  não  tendo  sido  informada  a  existência  de  área  de  reserva legal.  Com  isso,  verifica­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  comprovação  efetiva  da  existência  de  área  de  reserva  legal  no  imóvel  ora  tratado  e  que,  mesmo  que  se  considere  que  as  matrículas apresentadas se referem ao imóvel em questão, resta  apresentar comprovação efetiva da dimensão da área de reserva  legal remanescente.  No lançamento de ofício foi mantida a isenção do ITR sobre as  áreas  de  preservação  permanente  de  14,7  ha.  e  de  interesse  ecológico de 175,8 ha. declaradas na DITR/2008 processada.  Concordo com as alegações da DRJ/CGE de que a área total das matrículas  não coincide com a área  total declarada na DITR, entretanto discordo das conclusões de que  "não é possível indicar com precisão a área de reserva legal existente no imóvel declarado na  DITR"  e  "  não  apresentou  comprovação  efetiva  da  existência  de  área  de  reserva  legal  no  imóvel ora tratado e que, mesmo que se considere que as matrículas apresentadas se referem  ao imóvel em questão, resta apresentar comprovação efetiva da dimensão da área de reserva  legal remanescente".  Entendo que, apesar da divergência, o recorrente logrou êxito em comprovar  o atendimento às exigências legais para fins de fruição da isenção sobre a área de reserva legal  declarada, quais sejam, entrega de ADA tempestivo e averbação da área isenta no Registro de  Imóveis.  Pelo  exposto,  entendo  que  deve  ser  restabelecida  a  área  de  Reserva  Legal  declarada de 225,2ha.  Valor da Terra Nua.  Sobre  a  desconsideração  do  VTN  declarado  pelo  recorrente,  a  autoridade  lançadora  alega, mesmo  "após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  por  meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653­3 da ABNT, o  valor da terra nua declarado". (e­fl.5).  A DRJ/CGE,  apesar de  reconhecer  a  existência  do  laudo  técnico  elaborado  por engenheiro agrônomo, acompanhado de ART/CREA e que fornece diversas informaçãoes  sobre  o  imóvel,  sustenta  que  "o  laudo  técnico  apresentado  não  é  suficiente  para  afastar  a  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10680.721754/2012­91  Acórdão n.º 2301­004.873  S2­C3T1  Fl. 239          7 tributação com base no VTN apurado pela  fiscalização a partir de valor constante no SIPT,  com amparo no art. 14 da Lei n.º 9.393/1996" (e­fl. 184).  Por  sua vez,  o  recorrente  alega que o Laudo de Avaliação  apresentado não  padece de nenhum vício que justifique sua rejeição sumária.  O  arbitramento  do  VTN  com  base  no  SIPT,  nos  casos  de  falta  de  apresentação  de  DITR  ou  de  subavaliação  do  valor  declarado,  requer  que  o  sistema  esteja  alimentado com informações sobre aptidão agrícola, como expressamente previsto no art. 14 da  Lei nº 9.393, de 1996 c/c o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993:  Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996   Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.       §1º.  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, §1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993  Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  I ­ localização do imóvel;   II ­ aptidão agrícola; (capacidade potencial da terra)  [...]  §  3º  O  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude  na identificação das informações.  Assim,  entendo que assiste  razão ao  recorrente  neste quesito,  isto porque o  VTN  por  hectare  de  R$  20.739,10  utilizado  para  o  cálculo  do  imposto,  extraído  do  SIPT,  refere­se à média do VTN das DITRs processadas no Exercício em questão para o município  de Nova Lima /MG, conforme informado no Termo de Intimação Fiscal de e­fls. 09/10, e não  leva  em  consideração  a  aptidão  agrícola  do  imóvel,  razão  pela  qual  o  arbitramento  deve  ser  Fl. 242DF CARF MF     8 desconsiderado por desatender o disposto no art. 14, § 1º da Lei nº 9.396, de 1996, c/c art. 12  da Lei nº 8.629, de 1993.  Nesse  mesmo  sentido  decidiu  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF, nos termos do Acórdão nº 9202­003.749, em sessão de 29/01/2016, verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2005   ITR.  VALOR DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  VALOR  MÉDIO  SEM  APTIDÃO  AGRÍCOLA.  IMPOSSIBILIDADE.  Resta  impróprio  o  arbitramento  do  VTN,  com  base  no  SIPT,  quando da  não  observância  ao  requisito  legal  de  consideração  de  aptidão  agrícola  para  fins  de  estabelecimento  do  valor  do  imóvel.  Assim, deve prevalecer o VTN total de R$ 1.697.710,49, constante de Laudo  de Avaliação apresentado pelo recorrente.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário,  para  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, dar provimento para restabelecer a Área de Reserva Legal de 225,2ha,  e considerar o VTN constante do Laudo Técnico de avaliação apresentado.   É como voto.    Andrea Brose Adolfo ­ Relatora                                 Fl. 243DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.721041/2011-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS REMUNERAÇÃO DIRETORES NÃO EMPREGADOS. PARTICIPAÇÕES ESTATUTÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 E DA LEI 6.404/76. DESCUMPRIMENTO DO ART. 28, § 9º DA LEI 8.212/91. A verba paga a diretores estatutários, não empregados, a título de participação nos lucros tem natureza jurídica diversa daquela paga a empregados, somente estando esta última alcançada pelo benefício fiscal.
Numero da decisão: 9202-004.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Acordam ainda, por voto de qualidade, não haver necessidade de retorno dos autos à turma a quo, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que suscitaram seu retorno. Apresentará declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, ANA PAULA FERNANDES, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente em exercício), PATRÍCIA DA SILVA, ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, GERSON MACEDO GUERRA e MARIA HELENA COTTA CARDOZO.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.721041/2011­51  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.306  –  2ª Turma   Sessão de  20 de julho de 2016  Matéria  67.643.4191 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ Salário  indireto ­ Participação nos Lucros e Resultados (PLR) para diretor não  empregado e outros contribuintes individuais.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  YASUDA MARÍTIMA SAÚDE SEGUROS S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  REMUNERAÇÃO  DIRETORES NÃO EMPREGADOS. PARTICIPAÇÕES ESTATUTÁRIAS.  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  10.101/2000  E  DA  LEI  6.404/76.  DESCUMPRIMENTO DO ART. 28, § 9º DA LEI 8.212/91.  A  verba  paga  a  diretores  estatutários,  não  empregados,  a  título  de  participação  nos  lucros  tem  natureza  jurídica  diversa  daquela  paga  a  empregados, somente estando esta última alcançada pelo benefício fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo  Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Acordam ainda, por  voto  de  qualidade,  não  haver  necessidade  de  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo,  vencidos  os  conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, que suscitaram seu retorno. Apresentará declaração de voto a conselheira Ana  Paula Fernandes.        (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 10 41 /2 01 1- 51 Fl. 2115DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANA PAULA F ERNANDES Processo nº 16327.721041/2011­51  Acórdão n.º 9202­004.306  CSRF­T2  Fl. 3          2 Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros HEITOR DE SOUZA  LIMA JUNIOR, ANA PAULA FERNANDES, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  (Presidente  em  exercício),  PATRÍCIA  DA  SILVA,  ELAINE  CRISTINA  MONTEIRO  E  SILVA  VIEIRA,  RITA  ELIZA  REIS  DA  COSTA  BACCHIERI,  GERSON  MACEDO  GUERRA e MARIA HELENA COTTA CARDOZO.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  exigências  da  (i)  contribuição  previdenciária,  parte patronal, inclusive sobre a remuneração de autônomos e outras pessoas físicas e relativa  ao  Seguro  Acidente  de  Trabalho  (SAT);  (ii)  contribuição  para  o  Incra  e  para  o  Salário­ Educação,  e  (iii)  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (Gfip),  constituídas,  respectivamente, pelos autos de infração nºs 37.318.107­8 (e­fls. 3 a 15), 37.318.108­6 (e­fls.  16  a  21)  e  37.  318.106­0  (e­fl.  22),  relativas  a  PLR,  participação  estatutária  e  pagamentos  efetuados a contribuintes individuais nos períodos de apuração de 01/2007 a 12/2009.  Impugnada  a  exigência  (e­fls.  1461  a  1503),  foi  exarado  o Acórdão  nº  16­ 41.118  pela  14ª  Turma  da  DRJ/SP1  (e­fls.  1757  a  1777)  que  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário exigido.  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (e­fls.  1781  a  1826)  no  qual  alegou, que (i) não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas, por seguradora de  saúde,  aos  profissionais  da  área  de  saúde  por  ela  credenciados,  já  que  têm  natureza  indenizatória típica da atividade de seguros; (ii) o acordo de PLR aos empregados atendeu aos  requisitos  da  Lei  nº  10.101/2000,  porquanto  apresenta  critérios  claros  e  objetivos  e  foi  discutido  com  os  trabalhadores  e  com  o  sindicato  antes  do  pagamento  das  verbas  ;  (iii)  os  pagamentos  realizados  aos  administradores  são  eventuais  e,  portanto,  não  se  enquadram  no  conceito de salário de contribuição, além de estar regulado pela Lei nº 6.404/76 e não pela Lei  nº  10.101/2000;  (iv)  não  houve  descumprimento  de  obrigação  acessória,  já  que  as  parcelas  lançadas são indevidas.  A 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara proferiu o Acórdão nº 2403­002.387 (e­ fls. 1990 a 2004) no qual, por maioria de votos, deu provimento ao recurso.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  recurso  especial  de  divergência  (e­fls.  2006  a  2021),  no  qual  apresenta  discrepância  de  entendimento  sobre  a  incidência de contribuição previdenciária a administradores não empregados.  O  sujeito  passivo  apresentou,  tempestivamente,  contrarrazões  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (e­fls.  2037  a  2068)  em  que  sustenta,  preliminarmente, a impossibilidade de conhecimento do recurso porque (i) a matéria não teria  sido prequestionada; (ii) a recorrente pretende rediscutir matéria fático­probatória, inviável na  via  do  recurso  especial,  e  (iii)  a  recorrente  não  cotejou,  analiticamente,  os  acórdãos  confrontados  e,  portanto,  não  se  pode  constatar  a  existência  de  similitude  fática  entre  as  situações que encerram. No mérito, argui que (i) a Lei nº 10.101/2000, ao regular o pagamento  de PLR a trabalhadores, não a restringiu apenas a empregados, e (ii) no caso, as parcelas pagas  Fl. 2116DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANA PAULA F ERNANDES Processo nº 16327.721041/2011­51  Acórdão n.º 9202­004.306  CSRF­T2  Fl. 4          3 aos  administradores  não  empregados  eram  eventuais  e  reguladas  pela  Lei  nº  6.404/76  e,  segundo  jurisprudência  do  Carf,  estariam  fora  do  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  CONHECIMENTO  A  despeito  da  alegação  do  contribuinte,  em  contrarrazões,  esclareço  que  a  exigência de prequestionamento para interposição do apelo não se aplica à Fazenda Nacional,  pois  ela  apenas  tomou  ciência  da  controvérsia,  e  passou  a  fazer  parte  da  lide,  após  ser  notificada do resultado do julgamento do recurso voluntário. Sendo este o primeiro momento  em  que  a  Fazenda  Nacional  se  manifesta  nos  autos,  dela  não  pode  ser  exigido  prequestionamento. Não é por outra razão que o § 5º do art. 67 do Regimento Interno do Carf  (Ricarf) condiciona ao prequestionamento apenas o recurso especial do contribuinte.  Em despacho fundamentado (e­fls. 2024 a 2028), o presidente da câmara que  proferiu  o  despacho  recorrido  admitiu  o  recurso  especial  por  entender  presentes  os  pressupostos  do  art.  67  do  Ricarf.  Alinho­me  à  conclusão  do  despacho  por  vislumbrar  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas e, ainda, por constatar a presença de  divergência de entendimentos entre os acórdãos opostos na matéria, pois o acórdão recorrido  admite  a  não  incidência  de  PLR  paga  a  administradores  não  empregados  e  os  acórdãos  paradigmas, não.  Quanto ao cotejamento, verifico comparação material das teses contrárias no  corpo  do  recurso  da  Fazenda  Nacional,  inclusive  conforme  transcrito  no  exame  de  admissibilidade.  Portanto, voto pelo conhecimento do recurso da Fazenda Nacional.  MÉRITO  Passo,  pois,  a  analisar  o  mérito  da  questão  suscitada:  a  incidência  de  contribuição previdenciária sobre PLR paga a administradores não empregados.  De uma forma genérica o salário­de­contribuição consiste em qualquer valor  pago a empregado ou trabalhador avulso, destinado a retribuir o trabalho, conforme depreende­ se da leitura do caput do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  Fl. 2117DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANA PAULA F ERNANDES Processo nº 16327.721041/2011­51  Acórdão n.º 9202­004.306  CSRF­T2  Fl. 5          4 salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  Para  interpretação  desse  dispositivo  em  face  de  participações  pagas  a  administradores,  cumpre  referir  que não concordo com o argumento,  já  esposado por  alguns  julgados deste conselho, de que o pagamento a diretores estatutários não seria um pagamento  realizado  pela  companhia,  mas  pelos  acionistas,  na  forma  de  uma  suposta  repartição  dos  lucros, por  reduzir  seus dividendos,  concluindo assim que  a verba  sequer  seria caracterizada  como salário­de­contribuição. Entendo que este seja um raciocínio meramente financeiro e que  não espelha as verdadeiras relações jurídicas que ensejam o pagamento dessa verba.  Ora,  qualquer  valor  pago  a  terceiros  reduz  o  lucro  da  companhia  e,  consequentemente,  os  dividendos  devidos  aos  acionistas.  Por  outro  lado,  inferir  que  os  acionistas estariam realizando esse pagamento diretamente seria desconsiderar a existência da  personalidade  jurídica  da  companhia  e  o  fato  de  que  os  diretores  efetivamente  prestam  à  companhia o serviço de sua representação perante terceiros.  Para comprovação da diferença entre a natureza jurídica da participação paga  aos administradores e a dos dividendos basta cotejar os dispositivos da Lei n° 6.404, de 1976,  que tratam e classificam esses dois institutos:  (a) A participação dos administradores no resultado está prevista no art. 187  da Lei das S/A e reduz o lucro da companhia.  Art.  187.  A  demonstração  do  resultado  do  exercício  discriminará:  I ­ a receita bruta das vendas ...  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a  provisão para o imposto;  VI  –  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  mesmo  na  forma  de  instrumentos  financeiros,  e  de  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados,  que  não  se  caracterizem como despesa;  VII ­ o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante  por ação do capital social.  (b) os dividendos estão previstos no art. 201 como uma destinação do lucro  líquido  do  próprio  exercício  ou  do  lucro  líquido  de  exercícios  anteriores,  se  mantidos  em  reservas.  Art. 201. A companhia somente pode pagar dividendos à conta  de lucro líquido do exercício, de lucros acumulados e de reserva  de  lucros;  e  à  conta  de  reserva  de  capital,  no  caso  das  ações  preferenciais de que trata o § 5º do artigo 17.  Fl. 2118DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANA PAULA F ERNANDES Processo nº 16327.721041/2011­51  Acórdão n.º 9202­004.306  CSRF­T2  Fl. 6          5 Portanto, concluímos que a participação dos  administradores no  resultado é  valor  pago  pela  companhia  pelo  trabalho  do  administrador  e,  assim,  por  sua  natureza,  se  subsume ao conceito geral de salário­de­contribuição.  Considerando que as participações pagas a administradores subsumem­se ao  conceito geral de salário­de­contribuição, resta necessária a análise de suas características, para  verificação  de  sua  eventual  classificação  entre  as  exceções  ao  conceito  de  salário­de­ contribuição, previstas no § 9º do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991.  Para isso, partimos do dispositivo antes citado:  Art. 28. entende­se por salário­de­contribuição ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: ...  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Pois  bem,  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  somente não  integra o salário de contribuição quando paga ou creditada de acordo com lei específica.  De  plano,  podemos  afastar  a  Lei  n°  6.404,  de  1976,  como  lei  específica  prevendo esse pagamento, porque ela trata da organização da companhia e sua relação em geral  com terceiros e, portanto, não se destinou a regular a exceção de que trata a alínea "j" do § 9º  da Lei n° 8.212, de 1991. Aliás, nesse sentido, o próprio STF já decidiu, no RE 39284/RJ.  Assim,  resta  perquirir  se  essa  participação  estaria  albergada  pela  Lei  n°  10.101,  de  2000,  esta  sim  específica,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa. Entendo que a resposta para essa questão esteja na redação do  art.  2º  da  Lei  n°  10.101,  de  2000,  que  define  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  como  sendo aquela objeto de negociação entre a empresa e seus empregados. Ora, administradores  não são empregados.  Com base nas premissas  acima,  concluímos que  a participação de diretores  não  empregados  no  lucro  das  companhias  não  se  enquadra  nas  hipóteses  previstas  em  lei  específica.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso da Fazenda Nacional,  para, no mérito dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator      Fl. 2119DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANA PAULA F ERNANDES Processo nº 16327.721041/2011­51  Acórdão n.º 9202­004.306  CSRF­T2  Fl. 7          6             Declaração de Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes.  PAGAMENTO DE LUCROS E RESULTADOS A ADMINISTRADORES.  NÃO­EMPREGADOS.   Para  esposar  as  considerações  jurídicas  que  julgo  corretas  e  pertinentes  ao  caso,  me  utilizo  das  argumentações  proferidas  pelo  professor  Fábio  Zambitte  Ibrahim1  em  palestras  de  âmbito  nacional  recentemente  publicadas  em  artigos  jurídicos  e  Livros  de  sua  autoria.  I.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL  –  INCIDÊNCIA  REGULAMENTADA POR LEI ABRANGE UNICAMENTE RENDIMENTOS ADVINDOS  DO TRABALHO.  O legislador ordinário foi muito zeloso ao instituir o a base legal de custeio  previdenciário, o fazendo de modo expresso na Constituição Federal, em seu art. 195, I, “a”.  Contudo,  para  melhor  esclarecer  detalhes  de  sua  aplicabilidade  tratou  de  disciplinar  a  aplicação  do  referido  artigo,  por meio  da  edição  da  Lei  nº  8212/91,  conhecida  como Lei de Custeio da Previdência Social.   Observando  tanto  o  artigo  195  da  CF/88,  como  a  referida  Lei  de Custeio,  depreendemos  que  a  tributação  previdenciária  está  claramente  limitada  a  rendimentos  do  trabalho.  A doutrina é maciça neste sentido, como podemos observar as pontuações de  ZAMBITTE IBRAHIM:   “Tanto  histórica  como  normativamente,  a  contribuição  previdenciária é delimitada a rendimentos do trabalho, tendo em  vista  o  objetivo  das  prestações  previdenciárias  em  substituir  rendimentos habituais do  trabalhador,  os quais,  por  regra,  são  derivados da atividade laboral. Ou seja, a legislação vigente, de  forma  muito  clara,  delimita  a  incidência  previdenciária,  em                                                              1 Professor de Direito Financeiro da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ Professor e Coordenador  de Direito Previdenciário da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) Professor de Direito  Tributário  do  Instituto  Brasileiro  de  Mercado  de  Capitais  –  IBMEC/RJ  Doutor  em  Direito  Público  pela  Universidade  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  (UERJ)  Mestre  em  Direito  Previdenciário  pela  Pontifícia  Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) Ex­Auditor Fiscal de Receita Federal do Brasil (1998/2012)  Ex­Presidente  da  10ª  Junta  de  Recursos  da  Previdência  Social  (2005/2012)  Professor  e  Coordenador  de  Contribuições Especiais da Especialização em Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito Rio)  Diretor de Relações Institucionais da Sociedade Brasileira de Direito Tributário (SBDT)  Fl. 2120DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANA PAULA F ERNANDES Processo nº 16327.721041/2011­51  Acórdão n.º 9202­004.306  CSRF­T2  Fl. 8          7 qualquer  hipótese,  a  rendimentos  do  trabalho.”  (ZAMBITTE  IBRAHIM, Fábio).   Partindo da premissa que a contribuição previdenciária é devida tão somente  sobre  as  parcelas  recebidas  a  título  de  remuneração  pelo  trabalho,  são  incabíveis  as  alegações  da  Fazenda  Nacional  de  que  as  parcelas  advindas  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados – PLR, dos administradores estatutários devam sofrer tal incidência. Isso por que a  PLR tem relação intrínseca com remuneração do capital – lucro.  Essa distinção é  fundamental para que possa compreender o motivo da não  incidência  de  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados – PLR, recebida pelo Administrador Estatutário.  Para melhor  compreendermos,  é  preciso  levar  em  conta  que  a  participação  referida  –  PLR,  tem  uma  relação  intrínseca  com  o  resultado  auferido,  ela  depende  exclusivamente do êxito, enquanto que a remuneração advinda do trabalho independe do risco  para ser adimplida, basta a contraprestação do trabalho.  Professor Zambitte  Ibrahim bem esclarece  esta  dicotomia  entre  as  referidas  verbas:  “É  também  intuitivo,  mesmo  para  o  público  leigo,  que  um  conceito  não  se  confunde  com  o  outro.  É  natural  e  facilmente  perceptível  que  o  trabalho,  de  modo  algum,  possui  liame  imediato  com  o  lucro.  Não  são  incomuns  as  situações  de  empresários  que,  mesmo  após  longa  dedicação  ao  seu  mister,  não  alcançam  qualquer  proveito  econômico  e,  não  raramente,  ainda  observam  relevante  perda  patrimonial.  Já  para  trabalhadores,  com ou  sem vínculo  empregatício,  o  rendimento  do  trabalho é assegurado pela lei, pois não cabe a eles o risco  da  atividade  econômica,  o  qual,  por  natural,  é  assumido  pelo  empresário.  Seus  rendimentos  traduzem  mera  contraprestação  pela atividade profissional desempenhada”.     O  próprio  ordenamento  jurídico  tratou  de  fazer  esta  distinção,  quando  elencou  no  Código  Tributário  Nacional,  por meio  do  art.  43,  os  tipos  de Rendimentos,  que  ensejam a aplicação do Imposto de Renda:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.   §  1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção”  (grifei)   Fl. 2121DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANA PAULA F ERNANDES Processo nº 16327.721041/2011­51  Acórdão n.º 9202­004.306  CSRF­T2  Fl. 9          8 Da  leitura  do  artigo  da  lei,  extrai­se  que  a  renda  tributável,  para  fins  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  é  aquela  decorrente do  produto  do  capital  e/ou  trabalho.  Contudo  resta  evidente  que  a  lei  tratou  de  classificar  a  renda  como:  produto do capital, produto do trabalho ou da combinação de ambos, ou seja, cada uma possui  um conceito próprio.  No caso em tela se estivéssemos discutindo a incidência de imposto de renda,  não haveria qualquer dúvida que este seria aplicável sobre ambas. Ou seja, “se há incremento  patrimonial – e este é o aspecto nuclear do imposto sobre a renda – proveniente de lucros da  atividade econômica pelo empresário ou, cumulativamente, das retribuições pecuniárias pelos  seus serviços, há, em qualquer hipótese, renda tributável.” (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio).  Isso por que a base de incidência do Imposto de renda engloba proventos de  ambas as naturezas: trabalho e capital. Contudo, o mesmo não ocorre para fins previdenciários,  pois  a  CF/88  mesmo  após  a  EC  nº  20/98,  optou  por  tributar,  somente  os  rendimentos  do  trabalho.   Assim, “ao contrário do imposto sobre a renda, a incidência previdenciária é  circunscrita  aos  rendimentos do  trabalho, unicamente. A disposição  é  categórica  e  cristalina.  Ainda  que  permita  a  inclusão  de  trabalhadores  sem  vínculo  empregatício,  somente  valores  derivados do  trabalho podem sofrer a  respectiva  tributação. Como não poderia  ser diferente,  caminha  no  mesmo  sentido  a  regulamentação  infraconstitucional  da  matéria,  em  estrita  observância do mandamento constitucional”. (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio).   Ainda, rejeitando colocações feitas pelo colegiado, importante ressaltar que a  PLR  não  se  confunde  com  o  pró­labore  do  administrador  estatutário,  esta  sim  de  caráter  contraprestacional, habitual e periódica e tem por objetivo remunerar a prestação de serviços de  gestão da companhia.   Nesse sentido bem explica ALBERTO XAVIER2 “o pro labore deve guardar  estrita equivalência jurídico­econômica entre o serviço prestado e sua contraprestação.”  Observe­se  que,  tanto  o  pro  labore  quanto  a  PLR  estão  previstos  na  Lei  6.404/76, contudo estes institutos não se confundem, enquanto o pro labore está previsto no art.  152 da referida Lei, a PLR está prevista no parágrafo 1º deste mesmo artigo 152, como norma  exceptiva daquela.  II.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL  –  LIMITAÇÕES  LEGAIS DE INCIDÊNCIA   A  EC  nº  20/98,  ampliou  as  possibilidades  de  incidência  da  cota  patronal  previdenciária,  o  que  foi  disciplinado  posteriormente  pela  Lei  nº  9.876/99,  que  deu  nova  redação  ao  art.  22,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  responsável  pela  previsão  da  cota  patronal  previdenciária:   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos                                                              2 XAVIER, Alberto. Administradores de Sociedades. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1979, p.37­38.  Fl. 2122DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANA PAULA F ERNANDES Processo nº 16327.721041/2011­51  Acórdão n.º 9202­004.306  CSRF­T2  Fl. 10          9 segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a  sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa. (grifei).   Observe­se que legislador ordinário ao disciplinar as inovações trazidas pela  Emenda Constitucional citada, alargou a incidência da cota patronal previdenciária, mas desta  vez,  com  a  competência  tributária  prévia  devidamente  estabelecida.  No  entanto,  como  se  percebe  do  preceito  reproduzido,  a  incidência  é,  ainda,  restrita  aos  rendimentos  do  trabalho.   Para melhor compreender esta alteração – ampliação da base de incidência da  cota patronal ­ é necessário mencionar que a alteração produzida pela nova lei foi unicamente  no  sentido  de  incluir  outros  segurados  além  da  categoria  dos  empregados.  Não  por  incluir  valores  outros  além  dos  rendimentos  do  trabalho,  mas,  unicamente,  pela  inserção  de  remunerações pagas ou devidas a outros segurados, além de empregados. Mantendo, portanto,  a mesma regra quanto ao tipo de rendimentos, qual seja, que este seja advindo do trabalho.  Ainda citando Professor ZAMBITTE IBRAHIM:   “Este  sempre  foi  o  real  objetivo  da  alteração  constitucional,  aqui  devidamente  conquistado.  Novamente,  não  há  qualquer  previsão  na  Lei  nº  8.212/91  que  albergue  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  lucros  e  resultados  de  diretores  não­empregados.  Não  é  de  imposto  de  renda  que  se  trata, mas sim de contribuição previdenciária.   Neste  ponto, merece  referência a Lei  nº  8.212⁄ 91, no  art.  28,  III, a qual prevê, como salário­de­contribuição de contribuintes  individuais, a remuneração auferida em uma ou mais empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria.  O  pagamento  de  lucros  e  resultados,  como  visto,  não  reflete  remuneração, pois não se trata de rendimento do trabalho.   Aqui,  não  há  inclusão  de  tais  valores  na  base  previdenciária,  seja  do  segurado  ou  da  empresa.  Como  reconhece  o  próprio  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  no  art.  201,  §  5º,  somente  na  hipótese  de  ausência  de  discriminação  entre  a  remuneração  do  capital  e  do  trabalho,  na  precisa  dicção  do  RPS, é que haverá a potencial incidência sobre o total pago ou  creditado  ao  contribuinte  individual,  haja  vista  a  comprovada  fraude.”   Diante da citação feita pelo doutrinador, mister se faz a leitura do dispositivo  legal apontado, art. 201, § 5º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº  3.048/99, em sintonia com a Constituição e a Lei nº 8.212/91, que expressamente reconhece a  dualidade entre rendimentos do capital e trabalho, especialmente quando voltados a segurados  contribuintes individuais:   Fl. 2123DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANA PAULA F ERNANDES Processo nº 16327.721041/2011­51  Acórdão n.º 9202­004.306  CSRF­T2  Fl. 11          10 Art.  201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:   (...)  §  5º  No  caso  de  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissões  legalmente  regulamentadas,  a  contribuição  da  empresa  referente  aos  segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do  art. 9º, observado o disposto no art. 225 e legislação específica,  será de vinte por cento sobre:   I ­ a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência  de  seu  trabalho,  de  acordo  com  a  escrituração  contábil  da  empresa; ou   II ­ os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a  título  de  antecipação  de  lucro  da  pessoa  jurídica,  quando não  houver  discriminação  entre  a  remuneração  decorrente  do  trabalho  e  a  proveniente  do  capital  social  ou  tratar­se  de  adiantamento  de  resultado  ainda  não  apurado  por  meio  de  demonstração de resultado do exercício. (grifei)   Ad argumentandum tantum, uma vez que vem sendo levantado pela Fazenda  Nacional, reputo incabível arguir que o tratamento dado a sócios administradores de sociedades  prestadoras  de  serviço  não  possam,  como  exposto  no  art.  201,  §  5º  do  RPS,  aplicar­se  a  administradores  não­empregados  de  sociedades  anônimas.  Esta  distinção  não  existe  na  legislação previdenciária.   Com a reclassificação dos segurados da Previdência Social advinda da Lei nº  9.876/99, que  criou o  segurado contribuinte  individual, mediante a unificação das  categorias  autônomo,  equiparado  a  autônomo  e  empresário,  houve  uma  rígida  adequação  de  tais  segurados ao mesmo regramento. A  ideia geral  é no sentido de que contribuintes  individuais  somente  terão a  respectiva  incidência previdenciária  sobre os valores que visarem retribuir o  trabalho, e nunca o capital. O que deixa nítida a não incidência da Contribuição Previdenciária  patronal sobre a PLR paga no caso concreto dos autos.  III  –  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  10.101/2000  –  CASO  DE  APLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL – LEI 6.404/76.  Nesse  sentido,  para  a  hipótese  de  pagamento  de  PLR  a  trabalhadores  sem  vínculo  de  emprego,  como  é  o  caso  discutido  nos  autos,  o  regramento  a  ser  aplicado  será  aquele que regula seu pagamento, ou seja, o parágrafo 1º do artigo 152, da Lei 6.404/76.  Tal  regramento  se  enquadra,  perfeitamente,  no  conceito  de  “lei  específica”  apta  a  regular  o  pagamento  de  PLR  a  administradores,  estando  tal  rubrica  desvinculada  da  remuneração  e  excluída  do  conceito  legal  de  salário  de  contribuição,  não  se  relaciona  com  rendimentos advindos do trabalho.  Também  importa  notar  o  art.  152  da  Lei  nº  6.404/76,  ao  estabelecer  que  eventual distribuição de valores derivados do  trabalho ou capital  é  atribuição da Assembléia  Geral, nas regras internamente estabelecidas. A inaplicabilidade da Lei nº 10.101/00 ao caso,  tendo em vista  também a existência  regramento mais específico, não  implica a admissão, na  base previdenciária, de valores completamente desvinculados do rendimento do trabalho.   Fl. 2124DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANA PAULA F ERNANDES Processo nº 16327.721041/2011­51  Acórdão n.º 9202­004.306  CSRF­T2  Fl. 12          11 Importante  fazer  esta  ressalva,  o  fato  da  Lei  10.101/00  não  contemplar  diretores não empregados, não afasta de modo algum a aplicação do disposto na lei 6.404/76.  Entender diferente denota uma interpretação tendenciosa da norma legal e frustra os objetivos  do legislador ordinário que ao criar a PLR pensava especificamente em possibilitar as empresas  que se tornassem mais competitivas no mercado, por meio de incentivos previstos em Lei.  É  nítido  que  os  rendimentos  pagos  a  administradores  não  empregados,  nos  termos  da  Lei  nº  6.404/76,  diferentemente  dos  valores  pagos  a  empregados,  não  possuem  correlação  necessária  com  o  trabalho,  não  possuindo,  portanto  a  mesma  natureza  contraprestacional que o salário.   Isso  explica  a  necessidade  de  normatização  própria  da  PLR,  para  empregados, qualificando e delimitando os valores desprovidos de natureza salarial, dentro de  um quadro normativo detalhado. Para administradores, como a regra é diversa, a necessidade  de  legislação  especifica  perde  o  sentido,  uma  vez  que  a  previsão  na  Lei  das  SA  já  era  suficiente.  Por  fim,  cumpre  citar  excerto  do  artigo  recentemente  publicado  pelo  professor Fábio Zambitte no Portal Jurídico Migalhas:  "Não obstante o cenário negativo nas jurisprudências judicial e  administrativa, tenho convicção que a cobrança da cota patronal  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  diretores  não­ empregados não encontra suporte tanto na Constituição como na  legislação  vigente,  externando  incongruências  irreconciliáveis  com  a  própria  regulamentação  administrativa  da  matéria.  O  tema ainda sofre com as compreensões equivocadas sobre base  tributável  previdenciária,  não  raramente  tentando  igualar  as  dinâmicas  impositivas  do  imposto  de  renda  e  da  cota  patronal  previdenciária.  Tal  premissa,  além  de  contrária  a  todos  os  preceitos normativos vigentes,  ainda  ignora o papel do  sistema  protetivo  como  substituidor  de  rendimentos  habituais,  responsáveis  pela  manutenção  do  segurado  e  sua  família.  A  tentativa  de  alargamento  forçado  da  base  previdenciária, mais  do que uma preocupação abstrata com a correta aplicação das  regras legais e constitucionais de competência tributária, traduz  uma  arbitrariedade  fiscal  com  foco  exclusivo  no  aumento  de  receitas  para  um  sistema  atuarialmente  desequilibrado.  Sem  embargo, insisto que, como reconhece a própria regulamentação  administrativa,  se  um  contribuinte  individual,  sócio  administrador  de  sociedade  limitada,  pode  receber  valores  derivados  do  capital  –  lucro  –  sem  a  consequente  tributação e  independente da  submissão  aos  ditames  da Lei  nº  10.101/00,  o  mesmo  valerá  para  qualquer  contribuinte  individual,  o  que  inclui diretores não empregados de sociedades anônimas".   Por  todo o exposto, dou provimento ao recurso do contribuinte para fins de  reformar  o  acórdão  recorrido,  devendo  ser  cancelados  os  autos  de  infração,  pois  não  há  juridicamente como se falar em contribuição previdenciária dos valores pagos pela recorrente a  título de PLR aos diretores estatutários, por total falta de previsão legal.  É como voto.  Fl. 2125DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANA PAULA F ERNANDES Processo nº 16327.721041/2011­51  Acórdão n.º 9202­004.306  CSRF­T2  Fl. 13          12  (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes    Fl. 2126DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANA PAULA F ERNANDES

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Numero do processo: 10140.904483/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1201-000.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que os presentes autos sejam encaminhados à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Campo Grande/MS para: elaborar relatório circunstanciado, com o Demonstrativo do encontro de Contas após a Decisão da DRJ proferida no Acórdão 04-28.694 de 22/05/2012, de modo a evidenciar qual o montante do crédito tributário extinto pela compensação e, sendo o caso, o saldo remanescente do débito (principal e acréscimos moratórios), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José Carlos de Assis Guimarães, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los e José Roberto Adelino da Silva. Ausente justificadamente, o conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.228  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  5 de outubro de 2016  Assunto  PERDCOMP   Recorrente  DIJEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ­ ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  os  presentes  autos  sejam  encaminhados  à  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Campo Grande/MS para: elaborar relatório circunstanciado, com  o  Demonstrativo  do  encontro  de  Contas  após  a  Decisão  da  DRJ  proferida  no  Acórdão  04­ 28.694 de 22/05/2012, de modo a evidenciar qual o montante do crédito tributário extinto pela  compensação  e,  sendo  o  caso,  o  saldo  remanescente  do  débito  (principal  e  acréscimos  moratórios), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa,  José Carlos  de Assis  Guimarães,  Roberto Caparroz  de Almeida,  Luis  Fabiano Alves  Penteado,  Eva  Maria  Los  e  José  Roberto  Adelino  da  Silva.  Ausente  justificadamente,  o  conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar.  Relatório.  Por considerar pertinente adoto o Relatório da decisão recorrida (fls.87/90) que  transcrevo a seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 40 .9 04 48 3/ 20 09 -1 9 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10140.904483/2009­19  Resolução nº  1201­000.228  S1­C2T1  Fl. 3          2 Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  nº  41768.58478.261107.1.3.04­2110  (fls.  02/08),  com  base  em  suposto  crédito de Simples oriundo de pagamento indevido ou a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico nº 848562687  de não homologação da compensação, fundamentando (fls. 09):  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original na data de transmissão do PER/DCOMP: 34.843,06.  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  Cientificada  do  citado  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação de inconformidade em 19/11/2009 (fls. 17/23), alegando,  em síntese, que:  a) a DCOMP refere­se à compensação de débitos de IRPJ (períodos de  apuração  4º  trimestre  de  2005  e  2º  trimestres  de  2006)  e  CSLL  (períodos de apuração 1º e 2º trimestres de 2007);  b)  deve­se  observar  que  havia  sido  excluída  do  Simples  pelo  Ato  Executivo  Declaratório  nº  22,  tendo  sido  reintegrada  ao  Simples  Nacional a partir de 01 de julho de 2007;  c)  infere­se,  portanto,  que  esteve  sujeita,  no  ano­calendário  2007,  a  dois regimes  tributários distintos: apuração pelo Lucro Presumido no  primeiro semestre e ao Simples Nacional no segundo;  d)  consciente  a  situação,  apresentou  as  obrigações  acessórias  do  primeiro semestre/2007 confessando os débitos pelo Lucro Presumido  (DCTF);  e) no entanto, ao preencher a declaração da pessoa jurídica referente  ao  primeiro  semestre  de  2007,  equivocadamente  veio  a  fazê­lo  no  formulário do Simples;  f) deve­se verificar que ao transmitir a Declaração da Pessoa Jurídica  –Simples  em  25/05/2008,  já  havia  transmitido  a  DCTF  do  1º  trimestre/2007, em 29/11/2007 e,  como se  sabe, a obrigatoriedade de  entrega da DCTF vincula­se ao regime tributário do Lucro Presumido,  e não ao Simples;  g)  o  não  acolhimento  a  DCOMP  deveu­se  a  citado  erro material  no  preenchimento  da  declaração  do  1º  semestre/2007  e,  em  09/11/2009,  transmitiu  a  declaração  pelo  Lucro  Presumido,  sanando  a  irregularidade;  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10140.904483/2009­19  Resolução nº  1201­000.228  S1­C2T1  Fl. 4          3 h) com a transmissão da declaração pelo Lucro Presumido, abriram­se  os  créditos  alusivos  aos  recolhimentos  já  efetuados  pelo  regime  tributário do Simples, bastando fazer­se a alocação dos valores;  i)  requer  o  efeito  suspensivo  ao  contencioso  administrativo,  face  à  natureza  jurídica  de  recurso  da  presente  manifestação  de  inconformidade.  Esta DRJ juntou extratos de consulta a sistemas da RFB (fls. 85/86).  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  procedente  a  manifestação  de  inconformidade, mediante o Acórdão nº 04­28.694,  de 22 de maio de 2012, da 2ª Turma da  DRJ/Campo Grande/MS, assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2007   COMPENSAÇÃO.  SALDO  DISPONÍVEL  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.HOMOLOGAÇÃO.  Constatada  a  existência  de  saldo  de  direito  creditório  reconhecido, homologa­se a compensação até o seu limite.  A  empresa  foi  cientificada  da  mencionada  decisão  proferida,  em  25/05/2012,  conforme  o  Aviso  de  Recebimento(AR),  fl.95,  e,  protocolizou  recurso  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em 25/06/2012 (fls.96/126).  Na peça recursal a Recorrente argúi que, embora a decisão de primeira instância  tenha  acolhido  a  Manifestação  de  Inconformidade  para  declarar  e  existência  de  crédito  tributário decorrente de pagamentos anteriormente efetuados sob o regime do SIMPLES, bem  como  sua  compensação,  nos  termos  do  PERDCOMP  referenciado,  até  o  limite  do  saldo  no  valor de R$ 34.843,06, a autoridade administrativa  juntou guias de DARF's para pagamento,  em número de 2 (duas), totalizando R$ 9.178,05 (nove mil, cento e setenta e oito reais e cinco  centavos), com vencimento em 31 de maio de 2012.   A  Recorrente,  preliminarmente,  insurge­se  contra  a  mencionada  cobrança,  argüindo  cerceamento  ao  direito  de  defesa  porque,  não  tendo  o  contribuinte  recebido  a  memória do cálculo final apresentado no DARF pela Autoridade Administrativa, não há como  definir a liquidez, certeza e exigibilidade do suposto crédito tributário.  Assim,  requer  seja  chamado  o  feito  à  ordem,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à  origem  para  que  seja  efetuado  novo  julgamento,  para  que  não  se  venha  alegar  supressão de instância.  No mérito, aduz que:   Entrementes,  como  nas  compensações  ­  PER/DCOMP­  não  foram  lançados  os  valores  das  multas  pelo  fato  de  a  Recorrente  entender  indevidas,  por  presunção  a  diferença  de  valor  pleiteada  pela  Autoridade Fiscal teria sido disso decorrente.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10140.904483/2009­19  Resolução nº  1201­000.228  S1­C2T1  Fl. 5          4 Assim sendo, nessa linha se fixarão as razões de recurso.  Entende a Recorrente que na  lide em apreço não deve ser aplicada a  multa  por  atraso  na  entrega  da Declaração,  nem^tampouco  eventual  multa  sobre  o  imposto  devido,  exatamente  porque  NÃO  HOUVE  NENHUM  COMPORTAMENTO  DESIDIOSO  DA  SUA  PARTE,  conforme  restou  provado  pela  entrega  tempestiva  da  Declaração  do  primeiro semestre/2007, e ao depois, pelo que denomina de retificação  de erro material antes de qualquer procedimento administrativo fiscal,  do que se depreende, sem maior esforço, que agiu contra o seu próprio  querer  ao  entregar  a  primeira Declaração  com  base  no  "SIMPLES",  sendo certo que a vontade real era a entrega da Declaração com base  no  Lucro  Presumido,  guardando  consonância  com  os  débitos  confessados em DCTF.  ...  Na  presente  lide  constata­se  o  acerto  da  DIPJ  posteriormente  à  entrega da DCTF, afigurando­se a mesma situação fática.  À  evidência,  far­se­ia  grande  injustiça  manter  o  crédito  tributário  supracitado, pois, evidente a ocorrência de erro material por parte do  Contribuinte  quando  da  eleição  do  formulário  de  entrega  da  Declaração pelo "SIMPLES" quando já havia confessado o débito pelo  Lucro Presumido em DCTF, dando ensejo à análise de mérito.  ...  Diante  do  exposto,  requer  seja  acolhida  a  preliminar  de  mérito,  determinando a devolução dos autos à origem para que seja prolatado  novo  julgamento,  suprindo­se  a  ausência  de  cálculos  que  possam  demonstrar  a  origem de  eventuais  créditos  tributários  bem  como  sua  certeza,  liquidez  e  exigibilidade,  intimando­se  o  contribuinte  da  nova  decisão.  Caso superada a preliminar de mérito, que seja, no mérito, acolhido o  presente recurso para determinar a extinção do crédito tributário, em  face  dos  precedentes  deste  Tribunal  Administrativo  quanto  a  inexistência  de  multa  quanto  ao  cumprimento  de  obrigações  acessórias,  uma  vez  que  as  obrigações  principais  foram  cumpridas  tempestivamente.  É o relatório.     Voto  Conselheira  Relatora Ester Marques Lins de Sousa   O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.  O  litígio  do  presente  processo  configurou­se  com  a  Manifestação  de  Inconformidade,  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  eletrônico  848562687  (fl.08),  expedido  em  07/10/2009,  que,  diante  da  inexistência  do  crédito  analisado  no  valor  de  R$  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10140.904483/2009­19  Resolução nº  1201­000.228  S1­C2T1  Fl. 6          5 34.843,06  NÃO  HOMOLOGOU  as  compensações  declaradas  no  PER/DCOMP  nº  41768.58478.261107.1.3.04­2110 (fls. 02/08);   A  decisão  de  primeira  instância  julgou  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, mediante o Acórdão nº 04­28.694,  de 22 de maio de 2012, da 2ª Turma da  DRJ/Campo Grande/MS.  Na peça recursal a Recorrente argúi que, embora a decisão de primeira instância  tenha  acolhido  a  Manifestação  de  Inconformidade  para  declarar  e  existência  de  crédito  tributário decorrente de pagamentos anteriormente efetuados sob o regime do SIMPLES, bem  como  sua  compensação,  nos  termos  do  PERDCOMP  referenciado,  até  o  limite  do  saldo  no  valor de R$ 34.843,06, a autoridade administrativa  juntou guias de DARF's para pagamento,  em número  de  2  (duas),  totalizando 9.178,05  (nove mil,  cento  e  setenta  e  oito  reais  e  cinco  centavos), com vencimento em 31 de maio de 2012.  A Recorrente, preliminarmente, alega cerceamento ao direito de defesa porque  não  tendo  o  contribuinte  recebido  a  memória  do  cálculo  final  apresentado  no  DARF  pela  Autoridade  Administrativa,  não  há  como  definir  a  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  suposto crédito tributário.  Com  efeito,  a  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  RFB  Nº1300,  DE  20  DE  NOVEMBRO  DE  2012,  estabelece  procedimentos  a  serem  adotados,  na  hipótese  de  saldo  remanescente de débito, vejamos:  ...  Art.  67.  Homologada  a  compensação  declarada,  expressa  ou  tacitamente, ou consentida a compensação de ofício, a unidade da RFB  adotará os seguintes procedimentos:  I ­ debitará o valor bruto da restituição, acrescido de juros, se cabíveis,  ou do ressarcimento, à conta do tributo respectivo;  II ­ creditará o montante utilizado para a quitação dos débitos à conta  do  respectivo  tributo  e  dos  respectivos  acréscimos  e  encargos  legais,  quando devidos;  III ­ registrará a compensação nos sistemas de informação da RFB que  contenham informações relativas a pagamentos e compensações;  IV ­ certificará, se for o caso:  a) no pedido de restituição ou de ressarcimento, qual o valor utilizado  na  quitação  de  débitos  e,  se  for  o  caso,  o  saldo  a  ser  restituído  ou  ressarcido;  b)  no  processo  de  cobrança,  qual  o  montante  do  crédito  tributário  extinto  pela  compensação  e,  sendo  o  caso,  o  saldo  remanescente  do  débito; e   V ­ expedirá aviso de cobrança, na hipótese de saldo remanescente de  débito, ou ordem bancária, na hipótese de remanescer saldo a restituir  ou a ressarcir depois de efetuada a compensação de ofício.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10140.904483/2009­19  Resolução nº  1201­000.228  S1­C2T1  Fl. 7          6  Nessa  ordem  de  idéia,  faz­se  necessária  a  juntada  do  Demonstrativo  do  encontro de Contas após a Decisão da DRJ proferida no Acórdão 04­28.694 de 22/05/2012, de  modo a evidenciar qual o montante do crédito tributário extinto pela compensação e, sendo o  caso, o saldo remanescente do débito (principal e acréscimos moratórios).  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  os  presentes  autos  sejam  encaminhados à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Campo Grande/MS para: elaborar  relatório circunstanciado, com o Demonstrativo do encontro de Contas após a Decisão da DRJ  proferida  no  Acórdão  04­28.694  de  22/05/2012,  de  modo  a  evidenciar  qual  o  montante  do  crédito  tributário  extinto pela  compensação e,  sendo o  caso, o  saldo  remanescente do débito  (principal  e  acréscimos moratórios),  do  que  deve  ser  dada  ciência  ao  Contribuinte  para  sua  manifestação, se do seu interesse, no prazo de 30 (trinta dias). Apresentada a manifestação ou  transcorrido o prazo, devem os autos retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento.   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.    Fl. 150DF CARF MF

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