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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11533237 #
Numero do processo: 11516.722902/2013-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PERMUTA DE BENS IMÓVEIS. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. RECEITA BRUTA. ART. 43 DO CTN. A simples permuta, em que ocorre a troca de unidades imobiliárias, economicamente neutra, sem revelar acréscimo patrimonial nos termos do art. 43 do CTN, sem a aquisição da disponibilidade jurídica ou econômica de renda ou de proventos de qualquer natureza, não configura receita tributável da pessoa jurídica na sistemática do lucro presumido. O conceito legal de receita bruta imobiliária foi delimitado nos termos do art. 30 da Lei nº 8.981/95, e se restringe ao negócio de venda, que não se confunde com a neutralidade econômica do instituto da permuta. RECEBIMENTO DE IMÓVEIS COMO PARTE DO PAGAMENTO. RECEBIMENTO COM DAÇÃO EM UNIDADES FUTURAS. INEXISTÊNCIA DE RECEITA. O valor decorrente do recebimento de imóveis dados como parte do pagamento nas operações de permuta de imóveis não se enquadra no conceito de receita bruta, por não compreender o montante efetivamente recebido, mas tão somente mera substituição de ativos, devendo, portanto, ser excluída da base de cálculo presumida o valor do imóvel recebido nas operações de permuta, inclusive quando as operações envolvem a troca/recebimento de terreno com promessa de dação em pagamento de unidades imobiliárias a construir. LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, do IRPJ, em face da estreita relação da causa e efeito. CSLL. PIS. COFINS.
Numero da decisão: 1002-004.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Leonardo de Andrade Couto (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. RECEITA BRUTA. ART. 43 DO CTN. A simples permuta, em que ocorre a troca de unidades imobiliárias, economicamente neutra, sem revelar acréscimo patrimonial nos termos do art. 43 do CTN, sem a aquisição da disponibilidade jurídica ou econômica de renda ou de proventos de qualquer natureza, não configura receita tributável da pessoa jurídica na sistemática do lucro presumido. O conceito legal de receita bruta imobiliária foi delimitado nos termos do art. 30 da Lei nº 8.981/95, e se restringe ao negócio de venda, que não se confunde com a neutralidade econômica do instituto da permuta. RECEBIMENTO DE IMÓVEIS COMO PARTE DO PAGAMENTO. RECEBIMENTO COM DAÇÃO EM UNIDADES FUTURAS. INEXISTÊNCIA DE RECEITA. O valor decorrente do recebimento de imóveis dados como parte do pagamento nas operações de permuta de imóveis não se enquadra no conceito de receita bruta, por não compreender o montante efetivamente recebido, mas tão somente mera substituição de ativos, devendo, portanto, ser excluída da base de cálculo presumida o valor do imóvel recebido nas operações de permuta, inclusive quando as operações envolvem a troca/recebimento de terreno com promessa de dação em pagamento de unidades imobiliárias a construir. LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, do IRPJ, em face da estreita relação da causa e efeito. CSLL. PIS. COFINS. Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.528 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722902/2013-30 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Leonardo de Andrade Couto (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário exigido. O presente processo decorre de autos de infração relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, concernente ao ano calendário 2010, sob apuração do lucro presumido, configurado pelo recebimento de bens imóveis, transacionados como permuta, como pagamento pela venda de unidades imobiliárias construídas ou a construir, reconhecidos como omissão de receitas da atividade pela autoridade fiscal. De acordo com o TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (fls. 407/436), as operações de permuta estão sujeitas às mesmas disposições relativas à compra e venda. Assevera que a irregularidade cometida pela empresa foi deixar, no ano-calendário de 2010, de oferecer a receita bruta tanto os valores das unidades recebidas por permuta na venda de unidades imobiliárias construídas, como os valores dos direitos sobre os terrenos que foram permutados por unidades imobiliárias a construir. A legislação tributária dá o mesmo tratamento para os dois casos, ou seja, o valor recebido na venda de todas as unidades construídas pela construtora integra a receita bruta desta na data da realização do contrato ou do negócio. Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.528 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722902/2013-30 3 A Impugnação (fls. 441/454), conforme resumida no Relatório da DRJ dispõe o seguinte: A base de cálculo do Imposto de Renda- é a receita bruta proveniente da VENDA DE BENS E SERVIÇOS. Repetindo, Permuta NÃO É.VENDA, se não é venda, NÃO INTEGRA A RECEITA BRUTA, e se não integra a receita bruta, NÃO HÁ HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, NEM DOS DEMAIS TRIBUTOS FEDERAIS REFLEXOS. Tributar como renda, ou faturamento o .que não o é constitui flagrante invasão no patrimônio do contribuinte, reduzindo-se em confisco, constitucionalmente vedado! Refere-se simplesmente a caso de NÃO INCIDÊNCIA tributária! A permuta não é venda, portanto não se subsume à hipótese de incidência 'prescrita na norma tributária. Não é aspecto material, tampouco espacial ou temporal;, que venha a configurar o fato gerador do Imposto de Renda. E apenas um fato jurídico regido pelo Código Civil. Nada mais além disso. Neste contexto, questiona o disposto pela Solução de Divergência nº 7/2010 – COSIT, acusando-a de afronta ao CTN (art. 110) ao exceder seu alcance legal, e apresenta precedentes jurisprudenciais que corroboram sua interpretação quanto à situação em litígio. Em seguida, questiona a tributação, realizada pela fiscalização, de operações de permuta de terreno por percentual de área construída, dado que seria uma “permuta que se consolidará em momento futuro”, sequer satisfazendo a hipótese de incidência dos tributos. Neste ponto, sustenta o afastamento de se considerar a operação como receita por ser uma aquisição de imóvel que será paga por meio de imóvel a construir. Por fim, desenvolve como inconstitucional a interpretação da administração tributária com relação à tributação de permutas, e intenta o tratamento análogo à tributação da venda de veículos automotores por intermédio de operação de consignação. A 20ª TURMA DA DRJ08 julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos do Acórdão nº 108-005.697 (fls. 484/491), a seguir ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2010 LUCRO PRESUMIDO. PERMUTA. INCIDÊNCIA. Na operação de permuta de imóveis com ou sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica que apura o imposto sobre a renda com base no lucro Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.528 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722902/2013-30 4 presumido, dedicada a atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, constituem receita bruta tanto o valor do imóvel recebido em permuta quanto o montante recebido a título de torna. A empresa contribuinte foi cientificada da decisão da DRJ em 27/11/2020 (fl. 495) e em 15/12/2020 apresentou Recurso Voluntário (fls. 498/518), onde traz os argumentos dispostos na impugnação relacionados à consideração como receita bruta apenas o montante efetivamente recebido relativo às unidades imobiliárias vendidas; ao fato de que a permuta não configura venda; não constitui a hipótese de incidência o fato de a empresa receber terrenos sobre os quais incorporará determinado empreendimento, e somente ao final pagará ao antigo proprietário por meio de percentual sobre a área construída. Pleiteia pela insubsistência do lançamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de admissibilidade Os Recursos Voluntários foram apresentados dentro do prazo legal e atendem aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A principal questão posta em julgamento diz respeito à tributação, sob a sistemática do Lucro Presumido, do valor de imóveis recebidos em operações de permuta realizadas pela empresa no ano de 2010. A Fiscalização afirma a existência de omissão de receita sobre o montante dos valores das unidades recebidas por permuta na venda de unidades imobiliárias construídas, bem como sobre os valores dos direitos sobre os terrenos que foram permutados por unidades imobiliárias a construir. A Recorrente se insurge contra a exigência fiscal e assevera acerca da não configuração do fato gerador do tributo. Conforme é cediço, o regime de tributação do Lucro Presumido é um método de apuração simplificada, por trazer praticidade ao contribuinte quando da apuração do Lucro Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.528 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722902/2013-30 5 através de uma ficção jurídica na apuração da base de cálculo tributável. Entretanto, essa simplificação na forma de apuração não afasta os conceitos gerais insculpidos na legislação tributária relativos aos fatos jurídicos tributados pelo IRPJ e pela CSLL. No caso de permuta, em que ocorre a troca de unidades imobiliárias, economicamente neutras, sem revelar acréscimo patrimonial nos termos do art. 43 do CTN, sem a aquisição da disponibilidade jurídica ou econômica de renda ou de proventos de qualquer natureza, a tributação pelo lucro presumido extrapola os princípios concernentes à tributação da pessoa jurídica. Especificamente no caso da atividade imobiliária, o legislador – em respeito ao princípio da capacidade contributiva – delimitou a receita bruta imobiliária, nos termos do artigo 30 da Lei nº 8.981/95: Art. 30. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas. Da mesma forma, o conceito de receita bruta imobiliária encontra-se estabelecido no art. 227 do RIR/99. Assim, qualquer exigência tributária deve incidir sobre valores efetivamente recebidos que exprimam receita decorrente da transação imobiliária e isso não acontece quando ocorre a permuta. De fato, quando o artigo 30 da Lei nº 8.981/95 fala em “montante efetivamente recebido” e “unidades imobiliárias vendidas” ela considera como receita bruta o produto dessas vendas e não a simples troca de uma unidade imobiliária por outra. Até porque, não teria sentido tributar a permuta e, posteriormente, tributar a venda desse imóvel. Nesse sentido, dispôs o Acórdão nº 1201-006.812 que “ante tal cenário, entendo como perfeitamente razoável com o sistema tributário vigente e até com a lógica econômica que a tributação do bem permutado somente se dê com a alienação daquele bem (ou do bem decorrente daquele bem no caso de uma edificação) para um terceiro, momento no qual não haverá inclusive necessidade de uma avaliação subjetiva do bem, visto que haverá um preço perfeitamente identificável em uma transação com terceiro”. Destaca-se a seguir decisão da 1ª Turma da CSRF, proferida no Acórdão nº 9101- 005.204, julgada sob o regime do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, cuja ementa se transcreve a seguir: PERMUTA DE BENS IMÓVEIS. LUCRO PRESUMIDO. TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. CONTRARIEDADE AO CONCEITO DE RECEITA BRUTA IMOBILIÁRIA. DEFORMAÇÃO DE INSTITUTOS DE DIREITO CIVIL. EXPRESSÃO DE NEUTRALIDADE. CONFLITO COM O CONTEÚDO DO ART. 43 DO CTN. Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.528 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722902/2013-30 6 A tributação de operações de permuta, sem torna, por meio do regime do Lucro Presumido tem fundamentação primordial no conteúdo fictício da norma que determina a sua base de cálculo, acabando por alcançar indevidamente evento que não expressa qualquer rendimento, provento ou acréscimo patrimonial. O conceito legal de receita bruta imobiliária, veiculado pelo art. 30 da Lei nº 8.981/95, expressamente remete e delimita seu alcance ao negócio de venda, que não se confunde com o instituto da permuta. Permuta e venda são institutos de Direito Civil distintos, ainda que o Legislador de 2002 tenha, tecnicamente, optado por aplainar e coincidir sua regulamentação, exclusivamente no âmbito das relações privadas. A desconsideração da individualidade e da distinção entre tais institutos, por meio de uma equiparação total, para fins de incidência tributária, desrespeita as limitações contidas nos arts. 109 e 110 do CTN. Sendo a legítima permuta um negócio de expressão econômica e patrimonial absolutamente neutra, a determinação da tributação do valor do bem recebido na troca efetuada contraria e colide com o conteúdo do art. 43 do CTN. (Processo nº 11080.001020/2005-94; Acórdão nº 9101-005.204; Sessão de 10/11/2020; Conselheiro Redator Designado Caio Cesar Nader Quintella). Com efeito, os Tribunais Regionais Federais vêm proferindo decisões no sentido de entender que a permuta e dação de imóveis não se enquadram no conceito de receita bruta. Vejamos a seguir a interpretação dada pelo TRF da 3ª Região nos referidos acórdãos: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. PERMUTA E DAÇÃO IMOVEL. INCIDÊNCIA IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.AFASTADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - A receita bruta (para fins de fato gerador dos referidos tributos) são os recursos oriundos da venda de produtos e prestação de serviços, de acordo com o objeto social da empresa, de modo que a permuta de imóveis não se enquadra em tal conceito, não atendendo ao disposto na legislação pertinente (arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98; ao art. 25 da Lei 9.430/96 e o art. 30 da Lei 8.981/95), devendo ser afastado o Parecer Normativo COSIT nº 09, de 04.09.2014. Precedente. - No tocante à restituição, os valores indevidamente recolhidos a tal título, deverão ser atualizados pelos juros da taxa SELIC desde os pagamentos indevidos, nos termos do art. 39, §4º, da Lei 9.250/95, observando-se ainda o disposto no art. 170-A do CTN. - Em relação aos honorários advocatícios, em razão do não provimento do recurso de apelação, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários advocatícios em 1%, sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I. - Apelação não provida. (TRF - TERCEIRA REGIÃO 4ª Turma; 5010440- 65.2020.4.03.6105; Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE; DJEN DATA: 06/12/2022) Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.528 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722902/2013-30 7 E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO MEDIANTE PROMESSA DE ENTREGA DE FUTURAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS AUTÔNOMAS. DAÇÃO EM PAGAMENTO. SIMILARIDADE À TROCA OU PERMUTA DE IMÓVEIS. OPERAÇÕES QUE CONSUBSTANCIAM SUBSTITUIÇÃO DE ATIVOS. AFASTAMENTO DO TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. 1. A presente ação foi ajuizada com o intuito de obter provimento jurisdicional que reconheça o direito de não se sujeitar à cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o valor dos bens imóveis permutados, bem como a declaração do direito à restituição/compensação dos valores cobrados indevidamente pela Autoridade Coatora nos últimos 5 anos, devidamente atualizados pela SELIC, respeitada a prescrição quinquenal. 2. De acordo com a exordial, a impetrante é empresa que tem por objeto a exploração de atividades imobiliárias relativas a incorporação imobiliária, loteamento de terrenos e construção de prédios destinados à venda, sujeita à apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido e do PIS e COFINS pelo regime cumulativo. Relata também, em síntese, que realiza operações de permuta de imóveis quando adquire terrenos para a construção de empreendimentos imobiliários, dando em troca futuras unidades imobiliárias. 3. A inicial foi instruída com escrituras de confissão de dívida com promessa de dação em pagamento, bem como com escrituras de dação em pagamento, documentos estes relativos a unidades autônomas de empreendimentos imobiliários. 4. O contribuinte acostou aos autos também DCTFs, bem como planilhas e guias DARFs, com o objetivo de demonstrar a inclusão indevida destes valores no montante da tributação relativa ao empreendimento Naturale Sport Acqua Life, concernente a quatro por cento da receita bruta, na forma do art. 4º da Lei 10.931/2004 (Regime Especial de Tributação - RET). 5. O feito está adequadamente instruído, estando igualmente demonstrada a exigência concreta de tributação pelo Fisco, de modo que devem ser afastadas as alegações apresentadas em sede preliminar no apelo da União. 6. De acordo com o art. 30 da Lei 8.981/1995, as pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas. 7. Por outro lado, nos termos do item 2.1.1 da IN RFB 107/1988, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas e do lucro imobiliário das pessoas físicas, nas permutas de bens imóveis, no caso de permuta sem pagamento de torna, as permutantes não terão resultado a apurar, uma vez que cada pessoa jurídica atribuirá ao bem que receber o mesmo valor contábil do bem baixado em sua escrituração. 8. De acordo com o item 4 (Seção III) da referida instrução normativa, o mesmo entendimento é aplicável às operações quitadas de compra e venda de terreno seguidas de confissão de dívida e promessa de dação, em pagamento, de unidade Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.528 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722902/2013-30 8 imobiliária construída ou a construir, desde que observadas as condições nele elencadas. 9. A hipótese dos autos amolda-se a essa disposição, pois se trata de empresa que atua na área de incorporação de empreendimentos imobiliários, por vezes adquirindo terrenos e oferecendo como parte do pagamento a promessa de entrega de unidades autônomas. 10. Cumpre observar que a impetrante não é optante do lucro real, mas do lucro presumido e, de modo específico em determinados empreendimentos, do Regime Especial de Tributação - RET. 11. Embora inexista norma legal que permita o afastamento da tributação no caso concreto, impende observar que o Superior Tribunal de Justiça possui sólido entendimento no sentido de que não há incidência de PIS/COFINS e de IRPJ/CSSL sobre operações de permuta de imóveis, ainda que contribuintes sujeitos ao recolhimento tributário no regime do lucro presumido, pois não se aufere, na hipótese, lucro ou receita (AgInt no REsp n. 1.945.182/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 1/4/2022). 12. Aquela Corte Superior, inclusive, já firmou orientação no mesmo sentido ao interpretar o disposto no art. 30 da Lei 8.981/1995. Precedente. 11. Inobstante as escrituras acostadas ao feito não tenham sido nominadas como permuta, mas como confissão de dívida e/ou dação em pagamento, há similaridade de situações com a troca ou permuta, pois as transações relatadas nestes autos consubstanciam, em última análise, uma substituição de ativos (terreno por unidade autônoma), de forma a não resultar em ingresso financeiro. 12. A tributação deve ser afastada apenas no limite em que se caracterize como mera troca de ativos, de forma que, em identificando a existência da chamada torna nessa operação, ou então hipótese de revenda do imóvel permutado, o Fisco está autorizado a efetuar a respectiva tributação. Precedente do TRF3. 13. Os parâmetros da compensação foram observados pela sentença. Cabe apenas deixar assente que, consoante entendimento pacificado no âmbito desta Terceira Turma, em exegese da Súmula 461 do STJ, revela-se descabida a pretensão de restituição em espécie na via administrativa. 14. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas. (TRF - TERCEIRA REGIÃO; Acórdão 5009144-57.2019.4.03.6100; Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA; DJEN DATA: 02/12/2022 .) No mesmo sentido a decisão proferida pelo TRF da 4ª Região, no âmbito da APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000704-14.2017.4.04.7200/SC (RELATOR ROGER RAUPP RIOS), cujo trechos do voto se transcreve a seguir: Controverte-se no presente mandado de segurança acerca da existência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre operações de permuta de imóveis realizadas pela empresa impetrante. [...] Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.528 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722902/2013-30 9 Fundamental, como se vê, a definição de receita bruta para fins de apuração da base de cálculo de tais tributos. Especificamente no que diz respeito às pessoas jurídicas que explorem atividades relacionadas à comercialização de bens imóveis, assim dispõe o artigo 30 da Lei n.º 8.981/95 (grifei): Art. 30. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas. Assim, a base de cálculo do IRPJ e CSLL, para as pessoas jurídicas que exploram atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados a venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, optantes pelo lucro presumido, é determinada através de percentuais fixados em lei, de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta auferida nos casos de atividade imobiliária (Lei n.º 9.249/95, artigos 15 e 20). Já a receita bruta desta atividade compreende o montante efetivamente recebido relativo às unidades imobiliárias vendidas (Lei n.º 8.981/95, artigo 30). Prosseguindo, releva esclarecer que se considera permuta toda e qualquer operação que tenha por objeto a troca de uma ou mais unidades imobiliárias por outra ou outras unidades, ainda que ocorra, por parte de um dos contratantes, o pagamento da parcela complementar em, dinheiro, denominada 'torna'. Nesse cenário, a Receita Federal do Brasil tem adotado o entendimento constante do Parecer Normativo COSIT n.º 9/2014, lastreado no artigo 533 do Código Civil Brasileiro, equiparando os procedimentos de permuta de bens imóveis a duas operações simultâneas de compra e venda e, assim, considerando que o ingresso de bens imóveis em operações de permuta, com ou sem 'torna', constitui receita bruta e sujeita-se, portanto, à tributação. Entendo, contudo, que a mera previsão de aplicação das disposições de compra e venda à permuta/troca pela legislação civil não se mostra suficiente a ensejar que nos negócios jurídicos de permuta, sem torna, ou seja, sem complemento em dinheiro, haja receita para fins de tributação. Na realidade, na operação de permuta haverá apenas uma substituição de ativos, o que evidentemente de modo algum caracteriza o conceito de receita, na medida em que nem todo o ingresso no patrimônio da pessoa jurídica se amolda a esse conceito. Vale ressaltar que, ao se falar em receita, pressupõe-se o recebimento de dinheiro, de maneira definitiva, em razão da celebração de negócio jurídico. Portanto, somente a torna eventualmente recebida nas operações de permuta deve ser oferecida à tributação do IRPJ pelas empresas optantes pelo lucro presumido respeitando-se o princípio da capacidade contributiva, na medida Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.528 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722902/2013-30 10 em que não há ingresso financeiro na operação de permuta, ou melhor, há apenas uma troca de ativos. Neste sentido, aliás, é o entendimento já consolidado no âmbito deste Regional, consoante precedentes que passo a colacionar: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. PIS E COFINS. PERMUTA DE IMÓVEIS. INEXIGIBILIDADE. O valor decorrente do recebimento de imóveis dados como parte do pagamento nas operações de permuta de imóveis não se enquadra no conceito de receita bruta. Não há justificativa para a inclusão destes valores na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Somente a torna eventualmente recebida nas operações de permuta deve ser oferecida à tributação do IRPJ, pelas empresas optantes pelo lucro presumido. (TRF4 5010221-77.2016.404.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 12/05/2017) TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL, PIS e COFINS. PERMUTA. COMPRA E VENDA. RECEITA BRUTA. Não se aplica à permuta de imóveis os institutos da compra e venda, não se trata de duas operações distintas de compra e venda. Não integram o conceito de receita bruta, o valor dos imóveis de menor valor recebidos como parte do pagamento sendo considerado permuta de unidades imobiliárias, não compondo, assim, a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Do ponto de vista tributário não se pode inferir ganho para qualquer das partes quando a troca é equilibrada, sem volta (torna). Na operação de permuta haverá apenas uma substituição de ativos, o que evidentemente de modo algum caracteriza o conceito de receita, na medida em que nem todo o ingresso no patrimônio da pessoa jurídica se amolda a esse conceito. (TRF4, AC 5010698-13.2015.404.7208, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 08/07/2016) TRIBUTÁRIO. mandado de segurança. PERMUTA. IRPJ. CSLL. PIS E COFINS. INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS. RECEITA BRUTA. 1. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante, em bens ou dinheiro, recebido em pagamento, relativo às unidades imobiliárias vendidas. 2. Na hipótese de permuta de unidades imobiliárias, o valor dos bens recebidos na troca não integra a base de cálculo do IRPJ, ainda que o contribuinte tenha feito a opção pelo lucro presumido. A alienação desses bens constitui nova operação de venda. 3. Somente a torna eventualmente recebida nas operações de permuta deve ser oferecida à tributação do IRPJ, pelas empresas optantes pelo lucro presumido, respeitando-se o princípio da capacidade contributiva, na medida em que não há ingresso financeiro na operação de permuta, ou melhor, há apenas uma troca de ativos. (TRF4 5020066-89.2014.404.7205, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 04/07/2016) Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.528 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722902/2013-30 11 Em suma, não há falar em violação à sistemática da tributação do lucro presumido, na medida em que tal está sendo rigorosamente observada, consoante acima explanado. O que ocorre, por outro lado, é que não se amolda ao conceito de receita bruta a mera substituição de ativos que ocorre nas operações de permuta em que não há a compensação financeira conhecida por 'torna'. Não se cogita, de outro lado, de ofensa ao disposto no artigo 533 do Código Civil, porquanto não se está com o entendimento ora adotado afirmando que não se aplique às trocas ou permutas as disposições que regulamentam os procedimentos de compra e venda, mas tão-somente se afirma que tal aplicação não é suficiente para gerar, no campo da tributação, os efeitos que a Receita Federal pretende aplicar, porquanto não há autorização para que, uma vez mais, se considere receita bruta aquilo que é, em verdade, mera substituição de ativos. Ressalte-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já tem interpretação consolidada acerca da matéria. Vejamos as ementas dos julgados adiante transcritas: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TROCA DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LUCRO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM A COMPRA E VENDA. ESFERA TRIBUTÁRIA. EXEGESE CORRETA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. 1. A parte recorrente sustenta que o art. 1.022, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. A indicada afronta ao art. 521 do CCom; aos arts. 2º e 3º da Lei 9.718/1998; aos arts. 224, 518 e 519 do Decreto 3.000/1999 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. A Corte a quo interpretou corretamente o art. 533 do CC, porquanto o contrato de troca ou permuta não deverá ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá, na maioria das vezes, auferimento de receita, faturamento ou lucro na troca. Nesse sentido a lição do professor Roque Antônio Carrazza, em seu livro Imposto sobre a Renda, ed. Malheiros, 2ª edição, pag.45, para quem "renda e proventos de qualquer natureza são os acréscimos patrimoniais líquidos ocorridos entre duas datas legalmente predeterminadas." Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.528 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722902/2013-30 12 4. O dispositivo em comento apenas salienta que as disposições legais referentes à compra e venda se aplicam no que forem compatíveis com a troca no âmbito civil, definindo suas regras gerais. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.733.560/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 21/11/2018.). RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL APURADOS PELO LUCRO PRESUMIDO, PIS/PASEP E COFINS. PESSOAS JURÍDICAS QUE EXPLOREM ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. PERMUTA DE IMÓVEIS. VALOR QUE NÃO CONSTITUI RECEITA. ART. 30, DA LEI N. 8.981/95. 1. A questão que se coloca é a correta interpretação do disposto no art. 30, da Lei n. 8.981/95: "Art. 30. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas". Nesta Casa, se considera que o montante efetivamente recebido não compreende o valor dos imóveis dados em permuta, mas apenas o pagamento da parcela complementar em dinheiro, denominada "torna". Assim os precedentes: AgInt no REsp. n. 1.796.877 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 05.12.2019; AgInt no REsp 1.754.618/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 15/10/2019; REsp. n. 1.733.560-SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.5.2018; AgInt no REsp. n. 1.846.712 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 06.05.2020. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.758.483/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 9/3/2021). EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. PIS E COFINS. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. PERMUTA DE IMÓVEIS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUFERIMENTO DE RECEITA, FATURAMENTO OU LUCRO. 1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que não há incidência de PIS/COFINS e de IRPJ/CSSL sobre operações de permuta de imóveis, ainda que contribuintes sujeitos ao recolhimento tributário no regime do lucro presumido, pois não se aufere, na hipótese, lucro ou receita. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1945182 - SC - 2021/0191782-0, julgado em 15 de março de 2022) Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.528 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722902/2013-30 13 Nesse contexto, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) incluiu na lista de dispensa de contestar ou recorrer as demandas que tratem da inexistência de receita ou lucro tributável nas permutas imobiliárias, por empresas optantes pela sistemática do lucro presumido conforme se destaca do Despacho PGFN nº 167/2022: Aprovo, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER PGFN/CRJ/COJUD SEI N° 8694/2021/ME (SEI nº 16442676), com as retificações propostas pela Nota SEI nº 1/2022/REDLIT/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME (SEI nº 23697123) que conclui o seguinte: "12. Ante o exposto, considerando a pacificação da jurisprudência no STJ e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a hipótese ora apreciada enquadra-se na previsão do art. 2º, inciso VII, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, inciso VI, da Lei nº 10.522, de 2002, que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, em tema sobre o qual exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. 13. Propõe-se, assim, a inclusão do tema nos itens 1.12-CSLL, alínea "f"; 1.22-Imposto de Renda, alínea "ae"; e 1.31-PIS/COFINS, DOCUMENTO VALIDADO alínea "x", da lista relativa ao art. 2º, inciso VII, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos seguintes termos: alínea) Base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Empresas do ramo imobiliário que apuram seus tributos pela sistemática do lucro presumido. Contrato de permuta, sem parcela complementar. Resumo: O contrato de troca ou permuta não deve ser equiparado, na esfera tributária, ao contrato de compra e venda, pois não haverá, em regra, auferimento de receita, faturamento ou lucro na troca. O art. 533 do Código Civil apenas ressalta que as disposições legais referentes à compra e venda se aplicam, no que forem compatíveis, com a troca no âmbito civil, definindo suas regras gerais. Como corolário, não havendo comprovação documental em sentido contrário, nem parcela complementar, o valor do imóvel recebido nas operações de permuta com outro imóvel não deve ser considerado receita, faturamento, renda ou lucro para fins do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS apurados pelas empresas optantes pelo lucro presumido. Precedentes: REsp nº 1.733.560/SC, AgInt no REsp nº 1.758.483/SC, AgInt no REsp 1.796.877/SC, AgInt no AgInt no REsp nº 1.639.798/RS, AgInt no REsp 1.737.467/SC, AgInt no REsp 1.800.971/SC, AgInt no REsp nº REsp 1.868.026/PB, REsp nº 1.754.618/SC, REsp nº 1.798.211/RS, REsp nº 1.801.839/RS, REsp nº 1.850.377/SC, REsp nº 1.737.790/RS e REsp nº 1.738.667/SC. Data de início da vigência da dispensa: 08/04/2022. Referência: Parecer SEI nº 8.694/2021/ME. "Encaminhe-se à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para ciência, consoante sugerido. Outrossim, restitua-se à Procuradoria-Geral Adjunta de Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.528 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722902/2013-30 14 Consultoria e Estratégia da Representação Judicial para adoção das providências pertinentes, em especial, aquelas apontadas no item 15 do PARECER PGFN/CRJ/COJUD SEI N° 8694/2021/ME (SEI nº 16442676). (Grifou-se). A própria Receita Federal já reconhece que “o valor do imóvel recebido nas operações de permuta com outro imóvel não deve ser considerado receita, faturamento, renda ou lucro para fins do IRPJ apurado pelas empresas optantes pelo lucro presumido”. Vejamos: Solução de Consulta COSIT 180/2024 24/06/2024 LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. PERMUTA. TORNA. Na apuração da base de cálculo do IRPJ com base no lucro presumido, não havendo comprovação documental em sentido contrário, nem parcela complementar, o valor do imóvel recebido nas operações de permuta com outro imóvel não deve ser considerado receita, faturamento, renda ou lucro para fins do IRPJ apurado pelas empresas optantes pelo lucro presumido. A parcela complementar recebida na operação de permuta de imóveis é receita e deve ser oferecida à tributação por ocasião da referida transação. A dispensa de contestar e recorrer estabelecida pelo Parecer PGFN/CRJ/COJUD SEI N° 8694/2021/ME, com as retificações propostas pela Nota SEI nº 1/2022/REDLIT/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, aprovado pelo Despacho nº 167/PGFN-ME, de 2022, tem efeitos a partir de 8 de abril de 2022 e vincula a RFB, a partir dessa data, para fins de impedimento na execução de atos de lançamento e cobrança de créditos tributários, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito, mesmo que relativos a fatos geradores anteriores à produção de efeitos desta vinculação. Dessa forma, o valor decorrente do recebimento de imóveis dados como parte do pagamento nas operações de permuta não se enquadra no conceito de receita bruta, por não compreender o montante efetivamente recebido, mas tão somente mera substituição de ativos, devendo, portanto, ser excluída da base de cálculo presumida o valor do imóvel recebido nas operações de permuta, inclusive quando envolvam a troca/recebimento de terreno com promessa de dação em pagamento de unidades imobiliárias a construir. Assim, entendo pela insubsistência do lançamento. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO. Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.528 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722902/2013-30 15 Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 541DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19311.720223/2019-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2014 a 28/02/2015 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que a decisão administrativa foi proferida de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, apreciando, de maneira fundamentada, todos os argumentos trazidos na impugnação e não incorrendo nas hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não deve ser acatado o pedido de nulidade. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade no Auto de Infração que tenha se revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. TEMA 487 DO STF. INAPLICABILIDADE. Aplica-se o Tema 487 do STF apenas em casos de multas por descumprimento de obrigações acessórias ou por outras infrações que independem se ser ou não o tributo devido, não cabendo sua aplicação em multa por utilização de notas fiscais inidôneas. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2014 a 28/02/2015 NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. A utilização de notas fiscais inidôneas acarreta o não reconhecimento de créditos para o IPI. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2014 a 28/02/2015 MULTA QUALIFICADA DE 150%. MULTA DE 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. A modificação inserta no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 14.689/23, ao reduzir a multa de 150% para 100% atrai a aplicação do art. 106, II, c, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Trata-se de retroatividade benigna.
Numero da decisão: 3202-004.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo no que se refere às alegações de caráter confiscatório da multa aplicada e ofensa a princípios constitucionais, por aplicação da Súmula CARF nº 2, para, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade do acórdão recorrido e do auto de infração e, no mérito, dar parcial provimento para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada, aplicada no auto de infração do IPI de 150% para 100%. Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência da multa regulamentar do IPI. Vencidos as Conselheiras Joana Maria de Oliveira Guimarães e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e o Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que davam provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exigência da multa regulamentar do IPI, por aplicação do princípio da consunção, em observância à tese fixada pelo STF no Tema 487. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães - Relatora Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira - Redator designado Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto[a] integral), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo no que se refere às alegações de caráter confiscatório da multa aplicada e ofensa a princípios constitucionais, por aplicação da Súmula CARF nº 2, para, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade do acórdão recorrido e do auto de infração e, no mérito, dar parcial provimento para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada, aplicada no auto de infração do IPI de 150% para 100%. Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência da multa regulamentar do IPI. Vencidos as Conselheiras Joana Maria de Oliveira Guimarães e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e o Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que davam provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exigência da multa regulamentar do IPI, por aplicação do princípio da consunção, em observância à tese fixada pelo STF no Tema 487. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães - Relatora Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira - Redator designado Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto[a] integral), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2014 a 28/02/2015 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que a decisão administrativa foi proferida de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, apreciando, de maneira fundamentada, todos os argumentos trazidos na impugnação e não incorrendo nas hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não deve ser acatado o pedido de nulidade. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade no Auto de Infração que tenha se revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. TEMA 487 DO STF. INAPLICABILIDADE. Aplica-se o Tema 487 do STF apenas em casos de multas por descumprimento de obrigações acessórias ou por outras infrações que independem se ser ou não o tributo devido, não cabendo sua aplicação em multa por utilização de notas fiscais inidôneas. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2014 a 28/02/2015 NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. A utilização de notas fiscais inidôneas acarreta o não reconhecimento de créditos para o IPI. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2014 a 28/02/2015 Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.507 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720223/2019-20 2 MULTA QUALIFICADA DE 150%. MULTA DE 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. A modificação inserta no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 14.689/23, ao reduzir a multa de 150% para 100% atrai a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Trata-se de retroatividade benigna. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo no que se refere às alegações de caráter confiscatório da multa aplicada e ofensa a princípios constitucionais, por aplicação da Súmula CARF nº 2, para, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade do acórdão recorrido e do auto de infração e, no mérito, dar parcial provimento para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada, aplicada no auto de infração do IPI de 150% para 100%. Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência da multa regulamentar do IPI. Vencidos as Conselheiras Joana Maria de Oliveira Guimarães e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e o Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que davam provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exigência da multa regulamentar do IPI, por aplicação do princípio da consunção, em observância à tese fixada pelo STF no Tema 487. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Redator designado Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.507 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720223/2019-20 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto[a] integral), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido no acórdão recorrido, com os devidos acréscimos: Eis as exigências: E eis os fatos: 3- DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS CONSTATADAS Em procedimento de diligência e fiscalização, analisando as informações prestadas pelo contribuinte, os arquivos e os livros digitais da fiscalizada, as notas fiscais eletrônicas e os sistemas da Receita Federal do Brasil, verificamos que a fiscalizada: - Se creditou do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos períodos de 2014 e de 2015, no montante de R$ 1.972.971,67, nas aquisições de Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.507 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720223/2019-20 4 insumos da Empresa RMS Indústria de alimentos- EIRELI, CNPJ: 53.701.983/0001-50. - Apurou saldo devedor do IPI, nos Livros de Apuração do IPI - RAIPI, referente aos meses de 02/2014, 03/2014, 04/2014,05/2014, 08/2014, 09/2014, 11/2014, 12/2014, 01/2015, 02/2015, 10/2015 e 11/2015. Não declarou tais débitos nas DCTFs e nem efetuou os pagamentos devidos. A fornecedora RMS Indústria de Alimentos - EIRELI, em 29/08/2013, por meio da 1a Alteração do Ato Constitutivo de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, altera o endereço da empresa que era na Rua Costa Rica n° 241 - Parada do Alto, na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo, para Rua 22, n° 297 - Sala 2, Bairro Setor Oeste, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás. Em 11/10/2013, transfere sua sede para o seguinte endereço: Rua da Boa Sorte S/N quadra 78-A, Lote 10, Bairro Vila Santa, Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás. Em 11/10/2013, transfere sua sede para o seguinte endereço: Rua da Boa Sorte S/N quadra 78-A, Lote 10, Bairro Vila Santa, Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás. Em virtude de diligências realizadas no último endereço supracitado, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia, a empresa não foi localizada e no local encontra-se uma outra firma, que está no local desde meados de 2016. Por esse motivo, com base no inciso II do art. 40 e no inciso II e § 2º do art. 42 da Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016, foi editado e publicado o Ato Declaratório Executivo 002038675, Declarando Inapta a inscrição da RMS no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ. ***Analisando a referida empresa, nos sistemas da Receita Federal do Brasil, constata-se para os anos calendários em questão, 2014 e 2015, a RMS, não apresentou a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e nem as Escriturações Fiscais Digitais (EFD - ICMS e IPI), de fevereiro de 2014 a dezembro de 2015. Nota-se que com a exceção do ano calendário de 2010 e 2011, todas outras DIPJs foram entregues como inativa, e mesmo essas DIPJs, ano calendário de 2010 e 2011 estão com todos os dados zerados, demonstrando a inatividade da empresa nesse período, e mesmo assim, gerou créditos para outras empresas, inclusive a fiscalizada. ***A RMS, não apresenta funcionários cadastrados na GFIP, reforçando a tese de se tratar de empresa criada com o propósito de dar aparência de legalidade a fraude. ***O sócio da empresa, Raul Medeiros Seixas, com endereço cadastrado na Av. 31 de março, n° 306, Votorantim, não possui qualquer vínculo Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.507 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720223/2019-20 5 empregatício na base do CNIS, tampouco recolhimento para a previdência social, possuindo, portanto, diversos indícios que levam a crer que atua como laranja. ..... ..... ****O contribuinte apresenta uma planilha, informando as seguintes colunas: Data - Nota - UF - Valor NF e PAGTO. Na coluna pagamento, discrimina "PGTO em tal data, conforme: Recibo Anexo, Depósito ou Boleto". Os Comprovantes de pagamentos estão anexados no e-processo. Os pagamentos foram feitos da seguinte forma, com relação aos valores: - Pagamento conforme Recibo = R$ 11.565.416,84; - Pagamento conforme Depósito = R$ 7.766,97; - Pagamento conforme Boleto = R$ 27.024,79. *** Pelos dados acima, e da forma como foi discriminado nos recibos é de se estranhar a conduta das duas empresas, com relação aos pagamentos efetuados. Os valores menores das notas fiscais, foram pagos de forma segura, por meio de instituições bancárias, quer na forma de boleto ou depósito bancário. Já com relação aos pagamentos efetuados por meio de recibos, estes discriminam que os montantes foram recebidos por meio de cheques de terceiros e dinheiro em espécie, sempre referenciando que o recebimento corresponde ao valor parcial da nota fiscal, e nunca seu valor integral. Nota-se que os Recibos apresentados são bem simplistas, pelos valores envolvidos. ***Quem recebeu a vultuosa quantia foi o Sr. Raul Medeiros Seixas, CPF: 058.945.375-09, e que os pagamentos eram feitos quando da entrega da mercadoria na Piracaia Bebidas. Analisando mais detalhadamente os Recibos, verificamos que pelos valores envolvidos, os recibos são bem genéricos, inconsistentes e não devem ser considerados de boa-fé, não há menção do nome do Sr. Raul nele, as rubricas ou assinaturas não são coincidentes, não consta o CNPJ e nem o nome completo da empresa pagadora, no carimbo da empresa RMS, consta o endereço antigo da empresa (Sorocaba), sendo que o endereço dela no período de 2014 e 2015 é em Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás. Há contradição nos seus dizeres, pois nos mencionados recibos aborda-se sobre pagamento parcial e ao final, o mesmo da quitação total do débito. ... ***Em virtude dessas inconsistências, buscamos no site da JUCESP, documentos que aferem a assinatura de seu representante legal, o Sr. Raul Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.507 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720223/2019-20 6 Medeiros Seixas e constatamos que as rubricas ou assinaturas constantes nos recibos, que não são parecidas, não tem nada a ver com a assinatura ou mesmo a rubrica, nos documentos registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Documentos juntados no e-processo). Vale destacar, que o Sr. Raul Medeiros Seixas, foi intimado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Goiânia, no seu domicílio tributário, constante no cadastro da Receita Federal do Brasil e não foi localizado, um dos motivos pelo qual a empresa RMS foi declarada INAPTA. ... ***Outro ponto que merece destaque é com referência ao local onde eram feitos os pagamentos. Em resposta a fiscalizada afirma que "os pagamentos eram feitos quando da entrega da mercadoria na Piracaia Bebidas". O que se concluí é que os pagamentos eram feitos na Fiscalizada quando o caminhão chegasse com a mercadoria de Aparecida de Goiânia, ou seja, o Sr. Raul Medeiros Seixas, proprietário da Empresa RMS ia até a empresa Piracaia Bebidas, juntamente com as mercadorias receber a quantia vultuosa, referente as mercadorias entregues. Observa-se que pelos recibos, na data de 25/09/2014, o Sr. Raul recebeu a quantia de R$ 493.911,00 referente as notas ficais n°s. 1077, 1078 e 1081 em cheques de terceiros e dinheiro, e em 25/10/2014, recebeu a quantia de R$ 658.552,50, referente as notas fiscais n°s. 1541, 1542, 1543 e 1544. O Transporte de Mercadorias era feito pela Empresa Transmax Logística e Transporte EIRELLI, CNPJ: 15.390.434/0001-12, com sede na cidade de Sorocaba, que se encontra baixada no cadastro CNPJ, ou seja, o caminhão saia de Sorocaba, ia até Aparecida de Goiânia, pegava a mercadoria e depois ia até Piracaia para entrega-la e retornava posteriormente para Sorocaba, prática essa, que aumenta consideravelmente o custo do frete, e foge a lógica dos negócios, algum motivo escuso deve ter. ... Considerando que os pagamentos em cheques de terceiros podem causar uma série de transtornos, principalmente em relação ao seu recebimento, e ainda mais, uma empresa de refrigerantes que recebe de uma enormidade de empresas, solicitamos a fiscalizada, que discriminasse para cada recibo apresentado, os valores de cada cheque, com sua respectiva numeração, agência, banco, emitente, e a quantia em dinheiro que compunha o valor total do recibo. Em resposta, a fiscalizada informa "que os pagamentos eram feitos com cheques de terceiros e o complemento em dinheiro e que não possuíam o controle individual por cheque". Tal situação é meio confusa e apresenta características que tais pagamentos nunca foram realizados. Quando se paga por uma mercadoria, tanto o comprador como o vendedor, devem se Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.507 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720223/2019-20 7 precaver contra cobranças futuras e que acontecem com frequência entre as transações comerciais, quer por devolução de cheques, quer por roubo ou extravio de cheques ou qualquer outro motivo. ... ***Analisando detalhadamente o sistema SPED NFe - Planilha de Eventos, verificamos que para as notas fiscais ativas, não consta nenhuma operação de transporte (CTe - Conhecimento de Transporte Eletrônico, MDF-e - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, registro de passagem, entre outros) registrada nesse sistema referente as transações comerciais entre a Fiscalizada (Piracaia Ind Com Exp e Imp de Bebidas Ltda.) e sua fornecedora RMS Indústria de Alimentos EIRELI, comprovando que de fato tais vendas não ocorreram, houve sim simulação. Diante do exposto, fica evidente a prática de simulação adotada pelas duas empresas: PIRACAIA INDÚSTRIA COM EXPORT IMPORT DE BEBIDAS LTDA, CNPJ: 03.322.852/0001-93, como sua fornecedora RMS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ: 53.701.983/0001-50, na medida em que não se comprovou a efetividade das transações comerciais, tais como: pagamento integral ou parcial dos valores constantes das notas fiscais, por meio idôneos e principalmente, pela não comprovação da circulação das mercadorias e entradas destas no estabelecimento da fiscalizada. ... Diante do exposto, fica evidente a prática de simulação adotada pelas duas empresas: PIRACAIA INDÚSTRIA COM EXPORT IMPORT DE BEBIDAS LTDA, CNPJ: 03.322.852/0001-93, como sua fornecedora RMS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ: 53.701.983/0001-50, na medida em que não se comprovou a efetividade das transações comerciais, tais como: pagamento integral ou parcial dos valores constantes das notas fiscais, por meio idôneos e principalmente, pela não comprovação da circulação das mercadorias e entradas destas no estabelecimento da fiscalizada. ... 7. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO A vista do exposto é nítida a atitude tomada por seu sócio administrador pela prática de atos abusivos, contrários à lei, tais como a fraude, na tentativa de frustrar a satisfação do crédito tributário pela empresa. ... 9. DA MULTA REGULAMENTAR - EMISSÃO OU UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL IRREGULAR O art. 572, inciso II, § 1º, do RIPI/2010, assim preceitua..... .... Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.507 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720223/2019-20 8 Considerando o acima exposto, e que a fiscalizada utilizou-se indevidamente dessas notas fiscais para registro em sua escrituração fiscal e aproveitamento de crédito indevido do IPI, cabível a aplicação deste dispositivo, ou seja, multa igual ao valor comercial das mercadorias, constante das notas fiscais utilizadas, e independentemente da multa qualificada aplicada. 10. CONCLUSÃO Encerramos a ação fiscal levada a efeito no sujeito passivo acima identificado, onde foi verificado O cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI dos anos de 2014 e 2015. Foram constatadas as irregularidades relatadas neste Termo de Verificação e nos Demonstrativos de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal dos Autos de Infração do Tributo IPI que este termo acompanha e do qual faz parte. Foi apurado o Crédito Tributário a seguir descrito: Processo Administrativo n° 19311.720223/2019-20 Imposto sobre Produtos Industrializados................................R$ 5.873.733,20 Multa Regulamentar do IPI.....................................................R$ 9.880.303,32 Processo Administrativo n° 19311.720224/2019-74 Imposto sobre Produtos Industrializados...................................R$ 904.071,20 E assim se defendeu a Autuada: Ademais, as mercadorias adquiridas pela DEFENDENTE se encontram devidamente relacionadas nas notas fiscais, e foram realizados os devidos pagamentos pela DEFENDENTE à empresa RMS, não justificando que a mesma se responsabilize com a presente autuação. Importante salientar, que a fiscalização não poderia exigir que o contribuinte ao adquirir mercadorias averiguasse toda a situação fiscal do emissor das notas fiscais, ainda mais que as mesmas SÃO ELETRÔNICAS. Mesmo assim, a RMS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS somente após a transação comercial com a DEFENDENTE é que ficou com a situação de não habilitada, pois sempre esteve com sua situação regular, não havendo que confirmar a conclusão do Sr. Agente Fiscal de que as notas são inidôneas. ... Importante salientar, que a fiscalização não poderia exigir que o contribuinte ao adquirir mercadorias averiguasse toda a situação fiscal do emissor das notas fiscais, ainda mais que as mesmas SÃO ELETRÔNICAS. Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.507 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720223/2019-20 9 Mesmo assim, a RMS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS somente após a transação comercial com a DEFENDENTE é que ficou com a situação de não habilitada, pois sempre esteve com sua situação regular, não havendo que confirmar a conclusão do Sr. Agente Fiscal de que as notas são inidôneas. Para corroborar a alegação da DEFENDENTE. notemos o documento anexado na presente defesa, atestando que a empresa RMS se encontrava em situação cadastral ativa/habilitada no período das operações, sendo baixada apenas em 04/05/2018. ... IV - DA EMISSÃO OU UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL IRREGURAL AUSÊNCIA DO FATO GERADOR - VlCIO MATERIAL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Afirma ainda a fiscalização que a DEFENDENTE utilizou e registrou as Notas Fiscais em sua escrita fiscal em proveito próprio, com o intuito de diminuir o imposto sobre produtos industrializados - IPI, conforme termo de verificação fiscal. Pois bem. Conforme já amplamente demonstrado no tópico anterior, não há do que se falar em creditamento indevido, e assim, utilização de notas irregulares. ... Ora Douto Julgador, temos sem sombras de dúvidas que não foram juntados aos autos do procedimento administrativo elementos táticos probatórios, que embasassem a autuação, o que resta novamente inviável qualquer lançamento por hipótese e presunção, restando a nulidade do lançamento e cancelamento da exigência fiscal do período. Para que se legitime a lavratura de auto de infração é necessário que a autoridade fiscalizadora aprofunde a investigação e colha elementos de prova. Sem que essa providência, seja adotada não é válida a lavratura de auto de infração. Esse procedimento é requerido mesmo nos casos em que se apurem indícios de omissão de receitas. ... Concluímos, que a SRFB não apresentou qualquer prova para embasar a autuação, bem como não poderia alegar fatos não caracterizados e comprovados, restando ilegítima a motivação essencial da lavratura do presente AIIM, por falta de fundamentação e prova contra o contribuinte. Pelo exposto, resta evidenciado que a acusação fiscal, DEVE SER CANCELADA, ante a ausência de comprovação do fato gerador de IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, por medida de Justiça. ... V - DA MULTA Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.507 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720223/2019-20 10 Demonstrado acima a insubsistência da acusação fiscal, temos que considerar que a multa de 150% (cento e cinquenta por cento) aplicada pela fiscalização além de deter caráter confiscatório, não merece prosperar em relação ao seu agravamento e qualificação. ... Evidente que para a aplicação da multa de 150% (cento e cinquenta por cento), é indispensável plena caracterização e comprovação da prática de conduta fraudulenta por parte do contribuinte, o que não é o caso, ou seja, é absolutamente necessário demonstrara materialidade dessa conduta, ou que configure o dolo específico do agente, demonstrando não somente a intenção mas também a sua finalidade. Assim, patente que a aplicação da multa na proporção cobrada deve ser reduzida, por medida de Justiça! O sócio Amilton Jorge Soares Lima, arrolado no lançamento como autuado solidário também apresentou sua peça de insurgência: Observa-se que o mencionado artigo [135, III, do CTN] dispõe que o sócio com poderes de gestão é responsável pessoalmente pelos créditos fiscais não pagos, que tenham se originado de obrigações tributárias praticadas com excesso de poder, infração a lei, contrato social ou estatuto. Dessa forma, não merece prosperar o procedimento adotado pela fiscalização, já que é indispensável à imputação da ocorrência de fraude, além de demonstrar a própria materialidade da conduta fraudulenta, bem como o dolo específico do agente, evidenciando não somente a intenção, mas também o seu objetivo, uma vez que a fraude não pode ser presumida, mas deve sim ser comprovada através de elementos contundentes apuráveis. ... Quando o inciso III do artigo 135 do CTN aponta a responsabilidade "dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado", deve-se entender que essa menção não é genérica a todo e qualquer sócio, mais precisamente aqueles investidos de efetivos poderes de administração da sociedade, desde que configurada a prática de atos com excesso de poder, infração da lei, estatutos e contrato social, como estabelece o caputóo mencionado dispositivo. Sendo certo que a responsabilização pessoal do sócio depende da prática de atos com excesso de poder, infração à lei, violação do contrato social ou do estatuto ou, ainda, dissolução irregular da pessoa jurídica, devemos considerar um elemento adicional, qual seja, a conduta dolosa do agente na gestão da sociedade. É imprescindível, para tanto, a caracterização da Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.507 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720223/2019-20 11 fraude, do abuso de direito, da confusão patrimonial, do desvio intencional da finalidade da pessoa jurídica. ... A interpretação conferida do artigo 135 do CTN deve ser absolutamente criteriosa e restritiva, inspirada na excepcionalidade do redirecionamento, e não por simples presunção, valendo anotar que a corte superior já advertiu que a interpretação do mencionado dispositivo legal, notadamente seu inciso III, não pode ser gramatical/literal, o que, "segundo a boa doutrina especializada na hermenêutica, pode levar a resultados aberrantes, como é o caso em análise, insustentável por razões de ordem lógica, ética e jurídica". (REsp 1A55.490/PR) Não se deve perder de vista o comando do artigo 112 do CTN, ao disciplinar que a lei tributária deve ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte quando houver dúvida quanto à capitulação legal do fato; à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão de seus efeitos; à autoria, imputabilidade ou punibilidade; ou à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Considerando que o mero descumprimento do dever jurídico de pagar um determinado tributo não é reconhecido pela jurisprudência como uma infração à lei (como sugeriria uma leitura apressada do artigo 135 do CTN), sobressai fortalecida a conclusão de que o ato de gestão derivado de conduta ilícita, inspirada pelo dolo, é causa determinante para a responsabilidade tributária do sócio/administrador. Destaca-se mais uma vez, que o mencionado artigo dispõe que o sócio com poderes de gestão é responsável pessoalmente pelos créditos fiscais não pagos, que tenham se originado de obrigações tributárias praticadas com excesso de poder, infração a lei, contrato social ou estatuto. Ora Exa., não há excesso de poder ou infração de fato a ser apurada, posto que a infração no presente não foi apurada qualquer conduta dolosa do DEFENDENTE, trazendo a fiscalização aos autos do processo administrativo apenas ilações e deduções, sem qualquer tipo de comprovação f ática. Portanto, o DEFENDENTE em momento algum agiu de maneira fraudulenta ou realizou qualquer simulação, muito pelo contrário, a farta documentação constante do processo administrativo, demonstra que a empresa apresentou toda documentação à fiscalização. ... Não cabe ao DEFENDENTE fazer uma varredura em todas as empresas que este tem uma relação comercial, o que tornaria o exercício da profissão empresarial impraticável. Mesmo assim, o DEFENDENTE apresentou pagamentos, nomes dos representantes da empresa fornecedora de Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.507 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720223/2019-20 12 insumos, não sendo razoável, que o mesmo seja punido por uma conduta suspeita de um terceiro. Ainda, nos termos do inciso 111 do artigo 135 do Código Tributário Nacional, para que a cobrança do crédito tributário da pessoa jurídica seja redirecionada para a pessoa de seus sócios/gerentes ou representantes legais, há de serem observados seus pressupostos legais, quais sejam: que haja excesso de poder ou infração à lei, nos atos praticados. Ressalta-se que, interpretando a expressão "infração de lei, contrato social ou estatutos", expressa no mencionado artigo 135 do CTN, é pacífico que não é sempre que a pessoa física pode ser responsabilizada por débitos da pessoa jurídica. Veja-se que é necessária a prova de que o administrador da pessoa jurídica tenha se beneficiado pessoalmente com a inadimplência ou tenha dissolvido irregularmente a sociedade, para haver eventual caracterização de sua responsabilidade tributária, o que não é o caso. É de toda ordem repugnável a tentativa de migração da responsabilidade da pessoa jurídica para um suposto responsável tributário, conforme pretende a fiscalização com este "Termo" sem a preexistência de uma regular investigação procedida pela autoridade administrativa competente acerca da ocorrência das situações que autorizam essa substituição. Fim do relatório. Passo a votar. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), por meio do Acórdão nº 09-75.143, de 04 de junho de 2020, decidiu por julgar improcedente as impugnações apresentadas pela Recorrente e pelo responsável solidário, “mantendo-se porém em parte o crédito tributário exigido”, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/06/2014 a 28/02/2015 NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez não comprovada a entrega da mercadoria e o pagamento correspondente ao negócio jurídico entabulado entre os contratantes, resta bloqueada a aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 82 da Lei 9.430/96. Que se glose o crédito escritural ilegítimo, que se exija o crédito tributário porventura inadimplido e que aplique a penalidade prevista no artigo 572, inciso II, do RIPI/2010. SOLIDARIEDADE. ÔNUS DA PROVA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. Na esteira do melhor entendimento jurisprudencial, aquele que gerencia a sociedade empresária deve provar que não agiu com dolo ou culpa na condução dos atos negociais e essa pertinentes. Opera-se a inversão do ônus da prova em se tratando de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.507 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720223/2019-20 13 A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese: (a) tempestividade; (b) necessidade de “anulação do julgamento”, por não terem sido apreciados todos os argumentos trazidos pela Recorrente e por carência de fundamentação do acórdão recorrido, além de que o aperfeiçoamento da instrução do processo poderia ter ocorrido com diligências; (c) as transações comerciais com a empresa RMS Indústria de Alimentos – CNPJ 53.701.983/0001-50 ocorreram e são legítimas, inobstante tenha a fiscalização entendido que os documentos fiscais emitidos pela referida empresa são inidôneos; (d) defende o direito ao creditamento do IPI; (e) emissão ou utilização de nota fiscal irregular – ausência do fato gerador – vício material – nulidade do Auto de Infração; (f) a multa de 150% (cento e cinquenta por cento) aplicada pela fiscalização além de deter caráter confiscatório, e ferir os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merece prosperar em relação a qualificação; (f) ao final, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário e a anulação dos Autos de Infração. O responsável solidário Amilton Jorge Soares Lima não apresentou Recurso Voluntário, tornando-se definitiva, neste ponto, a decisão de primeira instância. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar o feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido A Recorrente defende a nulidade do acórdão recorrido, alegando que não foram apreciados todos os argumentos trazidos pela Recorrente, carência de fundamentação e, ainda, de que o aperfeiçoamento da instrução do processo poderia ter ocorrido com diligências. Não assiste razão à Recorrente. Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.507 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720223/2019-20 14 Compulsando o acórdão recorrido, é incontestável que a referida decisão aprecia, de forma fundamentada, todos os argumentos trazidos pela Recorrente, não se verificando qualquer nulidade neste sentido. Corroborando o entendimento adotado, segue precedente do CARF: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NULIDADE DA DECISÃO A QUO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Demonstrado que a decisão administrativa foi proferida de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa, bem como não se enquadrando nas hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não deve ser acatado o pedido de nulidade. (Processo nº 10875.900038/2013-71; Acórdão nº 3402-012.260; Relatora Conselheira Cynthia Elena de Campos; sessão de 18/09/2024) Em relação ao argumento de que “O aperfeiçoamento da instrução do processo simplesmente poderia ter ocorrido com as diligências”, verifica-se que sequer foi formulado, na Impugnação, o pedido de realização de diligência pela Recorrente. Ademais, a Autoridade Julgadora não é obrigada a determinar a realização de perícias ou diligências, por se tratar de mera faculdade. Com efeito, segundo o disposto nos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a Autoridade Julgadora formará livremente seu convencimento, podendo dispensar as diligências e perícias que reputar prescindíveis ou impraticáveis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (g.n.) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (g.n.) Sendo uma faculdade do julgador, o indeferimento motivado da realização de perícia/diligência não caracteriza cerceamento do direito de defesa, conforme entendimento consagrado no verbete sumular nº 163 do CARF: Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.507 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720223/2019-20 15 Frisa-se que, no presente caso, sequer houve pedido de realização de diligência na Impugnação apresentada pela Recorrente. Portanto, voto pela rejeição da preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Mérito Do creditamento de IPI A Recorrente defende que as transações comerciais com a empresa RMS Indústria de Alimentos – CNPJ 53.701.983/0001-50 ocorreram e são legítimas, inobstante tenha a fiscalização entendido que os documentos fiscais emitidos pela referida empresa são inidôneos. A Recorrente defende a revisão do trabalho fiscal “posto que não foi comprovada qualquer irregularidade nos procedimentos contábeis da empresa Recorrente quanto à escrituração de seus créditos de IPI, por estarem amparados pela legislação” e defende o seu direito ao creditamento. O artigo 114, §12, inciso I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023, permite que a fundamentação da decisão seja feita mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. (...) Diante do permissivo normativo acima referenciado, adoto como minhas as razões contidas no trecho abaixo reproduzido, para o deslinde do presente litígio, neste tópico: A trilha seguida pelo Fisco foi judiciosa e consistente. Observando que a Contribuinte havia se aproveitado de quase R$ 2.000.000,00 em créditos escriturais oriundos de notas fiscais emitidas pela empresa RMS IND DE ALIMENTOS EIRELI, cuidou a Autoridade Tributária de traçar o perfil de tais operações e constatou: 1- a empresa RMS não foi localizada no endereço fornecido à RFB, qual seja na cidade de Aparecida de Goiânia-GO; Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.507 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720223/2019-20 16 2- também não foi localizado seu sócio Raul Medeiros Seixas; 3- em virtude dos fatos supra foi a RMS considerada INAPTA perante o cadastro da Receita Federal, nos termos do inciso II do art. 40 e no inciso II e § 2º do art. 42 da Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016, tendo sido editado e publicado o Ato Declaratório Executivo 002038675. Ato declaratório publicado, aplica-se o disposto no artigo 82 da Lei 9.430/96: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Aí está. Documentos inidôneos não produzem efeitos em favor de terceiros, salvo se comprovados o pagamento do preço e o recebimento dos bens. Seguindo o preceito legal, cuidou a Fiscalização de pesquisar a presença dos dois elementos exigidos pela lei para validade dos créditos lançados nas notas fiscais emitidas pela RMS. Quanto aos pagamentos, observou-se que a quase totalidade tomou lugar contra recibo (mais de R$ 11.000.000,00). Analisando-se os recibos, nota-se que a quitação era dada pelo senhor Raul Medeiros Seixas, sócio da RMS. Ora, como se viu, a RMS tinha seu domicílio em Aparecida de Goiânia e os pagamentos eram feitos no ato de entrega, ou seja, no município de Piracaia/SP para onde deveria se deslocar o Sr. Raul no momento de cada entrega. Mesmo vencida a inconsistência flagrante de tal logística, tem-se o fato de que a assinatura do Sr. Raul nos recibos não coincide com aquela por ele aposta em documentos arquivados na JUCESP: Em virtude dessas inconsistências, buscamos no site da JUCESP, documentos que aferem a assinatura de seu representante legal, o Sr. Raul Medeiros Seixas e constatamos que as rubricas ou assinaturas constantes nos recibos, que não são parecidas, não tem nada a ver com a assinatura ou mesmo a rubrica, nos documentos registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Documentos juntados no e-processo). Acrescente-se ainda o fato de que o Sr. Raul não possui qualquer vínculo empregatício na base do CNIS, tampouco recolhimento para a previdência social, possuindo, portanto, diversos indícios que levam a crer que atuou como laranja. Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.507 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720223/2019-20 17 Prosseguindo na análise dos recibos, constata-se um detalhe peculiar. Em média os recibos espelham valores de quitação que alcançam tão somente 60% dos valores lançados nas notas fiscais. Vejamos: A justificativa seria, como consignado nas notas fiscais, a concessão de descontos financeiros. Ora, descontos financeiros são concedidos como decorrência de quitação antecipada, o que ocorre, o mais das vezes, considerando períodos de no máximo trinta dias. E se assim for, estaríamos falando de juros financeiros de 40% ao mês ou mais de 5.000% ao ano, ou, mais de 2000% ao ano se considerarmos uma antecipação de 60 dias. Diga-se que nos anos de 2014 e 2015 a taxa média de juros financeiros (empréstimos) situou-se em algo em torno de 6%. Ou seja, o desconto concedido, se é que operação houve, não foi financeiro, o que lança mais uma sombra de inidoneidade em tais documentos advinda de um claro falso ideológico ou, mais provavelmente, de uma falsidade material por inexistência juridica do documento. Se bravamente vencermos os obstáculos supra ainda restaria o fato – informado pela Fiscalizada - de que “os pagamentos eram feitos com cheques de terceiros e o complemento em dinheiro e que não possuíam o controle individual por cheque". Quer dizer, não há controle algum sobre a entrada do numerário: paga-se com cheques de terceiros não contabilizados e nada se sabe a respeito do registro do complemento em espécie. A meu sentir, não há comprovação válida dos pagamentos supostamente vinculados às notas fiscais objeto da auditoria. Se houve circulação de numerário, Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.507 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720223/2019-20 18 provavelmente tal não se deu para liquidar as operações descritas nas notas fiscais; se não houve, evidencia-se a inexistência das operações que a Interessada quer fazer crer existentes e liquidadas. Os indícios são consistentes e convergentes: a assinatura nos recibos não coincide com os documentos arquivados na JUCESP, a logística de entrega e pagamento contraria, e muito, o senso comum, os descontos concedidos constituem claros falsos ideológicos e não há qualquer vestígio documental acerca da transferência de numerário para a RMS como decorrência das supostas compras que originaram os créditos glosados pelo Fisco. A meu sentir, pagamento não houve, mas teria havido alguma entrega de mercadorias? Com certeza, não. Vejamos a manifestação da Autoridade Fiscal a esse respeito: Analisando detalhadamente o sistema SPED NFe - Planilha de Eventos, verificamos que para as notas fiscais ativas, não consta nenhuma operação de transporte (CTe - Conhecimento de Transporte Eletrônico, MDF-e - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, registro de passagem, entre outros) registrada nesse sistema referente as transações comerciais entre a Fiscalizada (Piracaia Ind Com Exp e Imp de Bebidas Ltda.) e sua fornecedora RMS Indústria de Alimentos EIRELI, comprovando que de fato tais vendas não ocorreram, houve sim simulação. O texto é claro e não foi contraditado pela Interessada. Não houve qualquer operação de transporte realizada para a Piracaia a partir de sua pretensa fornecedora RMS. E se nada foi transportado, nada foi comprado, e se nada foi comprado, houve sim escrituração indevida de falsos créditos escriturais, o que ocasionou a redução do saldo do IPI a pagar ao longo do período auditado (junho de 2014 a fevereiro de 2015). Com efeito, de tudo o que consta no processo, entendo que não há como acolher a tese da Recorrente, não tendo sido demonstrado nos autos a efetividade e legitimidade das operações, a boa-fé da Recorrente e a idoneidade das notas fiscais emitidas pela RMS Indústria de Alimentos. Da emissão ou utilização de nota fiscal irregular – ausência do fato gerador – vício material - nulidade do Auto de Infração A Recorrente assim inicia este tópico do seu Recurso Voluntário: Afirma ainda a fiscalização que a Recorrente utilizou e registrou as Notas Fiscais em sua escrita fiscal em proveito próprio, com o intuito de diminuir o imposto sobre produtos industrializados – IPI, conforme termo de verificação fiscal. Entende-se, portanto, que se trata de tópico no qual está a Recorrente a se insurgir contra o lançamento da multa regulamentar de IPI, prevista no art. 572, inciso II, § 1º, do RIPI/2010. Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.507 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720223/2019-20 19 Veja-se o referido Auto de Infração: A Recorrente, neste tópico, defende a ocorrência de ofensa ao artigo 142 do Código Tributário Nacional “ante a ausência de fato gerador do tributo” o que ensejaria a nulidade do Auto de Infração, alegação que deve ser recepcionada como preliminar, ainda que dentro deste tópico relativo especificamente ao Auto de Infração que visa a cobrança da multa regulamentar do IPI. É o que passo a apreciar. No tocante à alegação de nulidade do auto de infração, não assiste razão à Recorrente. Não se verifica, no lançamento em questão, qualquer ofensa ao artigo 142, do Código Tributário Nacional. Cabe esclarecer que o processo administrativo tributário é regulado por legislação específica, no caso o Decreto nº 70.235, de 1972, que indica em seu art. 59 as hipóteses em que se faz possível a declaração de nulidade, limitando-as aos casos de incompetência do agente e preterição do direito de defesa: Art. 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Da análise dos autos, verifica-se a presença de todos os pressupostos de validade do auto de infração exigidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, abaixo reproduzido: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.507 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720223/2019-20 20 III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. A jurisprudência do CARF é pacífica no sentido de que não se declara a nulidade do Auto de Infração quando a Autoridade Fiscal apresenta clara descrição do fato ilícito, o correto enquadramento legal da infração e da penalidade, bem como adequada instrução probatória e o contribuinte é validamente intimado para responder a todos os atos praticados no processo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/06/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por cerceamento de direito defesa e falta de fundação legal, o Auto de Infração que apresenta perfeita descrição do fato ilícito, o correto enquadramento legal da infração e penalidade, bem como adequada instrução probatória. (Processo nº 11131.000697/2007-24; Recurso Voluntário; Acórdão nº 3102- 00.805; sessão de 28 de outubro de 2010) Portanto, afasto a alegação de nulidade do auto de infração. Por outro lado, entendo que, em relação ao auto de infração que visa a exigência da multa regulamentar do IPI, deve ser aplicada a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 640.452/RO (Tema 487 da repercussão geral), com trânsito em julgado no STF em 24/04/2026, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 98 da Portaria CARF nº 1.634/2023, que aprovou o Regimento Interno do CARF, que assim estabelece: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.507 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720223/2019-20 21 b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária. (g.n.) O Tema 487 fixou a seguinte tese: O Tribunal, por unanimidade, homologou a desistência do recurso extraordinário. Em seguida, por maioria, apreciando o tema 487 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "1. A multa isolada aplicada por descumprimento de obrigação tributária acessória estabelecida em percentual não pode ultrapassar 60% do valor do tributo ou do crédito vinculado, podendo chegar a 100% no caso de existência de circunstâncias agravantes. 2. Não havendo tributo ou crédito tributário vinculado, mas havendo valor de operação ou prestação vinculado à penalidade, a multa em questão não pode superar 20% do referido valor, podendo chegar a 30% no caso de existência de circunstâncias agravantes. 3. Na aplicação da multa por descumprimento de deveres instrumentais, deve ser observado o princípio da consunção, e, na análise individualizada das circunstâncias agravantes e atenuantes, o aplicador das normas sancionatórias por descumprimento de deveres instrumentais pode considerar outros parâmetros qualitativos, tais como: adequação, necessidade, justa medida, princípio da insignificância e ne bis in idem. 4. Não se aplicam os limites ora estabelecidos à multa isolada que, embora aplicada pelo órgão fiscal, se refira a infrações de natureza predominantemente administrativa, a exemplo das multas aduaneiras", vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Relator), André Mendonça e Gilmar Mendes. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, para estabelecer que ela passe a produzir efeitos a partir da data da publicação da ata do julgamento do mérito, ficando ressalvadas da modulação: (i) as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data; e (ii) os fatos geradores ocorridos até a referida data em relação aos quais não tenha havido o pagamento de multa abrangida pelo presente tema de repercussão geral, vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Relator) e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto reajustado do Ministro Dias Toffoli (Redator para o acórdão). Ausentes, justificadamente, o Ministro Nunes Marques e, ocasionalmente, o Ministro Gilmar Mendes, ambos com votos proferidos em assentadas anteriores. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 17.12.2025. (g.n.) Como fundamento para a aplicação ao presente caso do princípio da consunção, em observância à tese fixada no Tema 487 do STF, reporto-me à Declaração de Voto apresentada pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, no Acórdão nº 3102-003.884, processo administrativo nº 15746.720245/2021-43, sessão de julgamento de 22/05/2026, conforme trecho abaixo reproduzido: Voltando ao Tema 487, os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal podem ser sintetizados da seguinte forma: Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.507 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720223/2019-20 22 Extrai-se do voto condutor que, na aplicação das multas por descumprimento de deveres instrumentais, devem ser observados o PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO e parâmetros de proporcionalidade, tais como adequação, necessidade, justa medida, princípio da insignificância e vedação ao bis in idem. Tais parâmetros orientam o aplicador da norma tanto na observância dos limites fixados pelo STF quanto na própria exigência da sanção. No caso concreto, a matéria devolvida ao Colegiado em razão do acolhimento dos embargos de declaração envolve a multa isolada aplicada no patamar de 150%, em razão da emissão e utilização, pela Recorrente, de NF-e que não correspondia à efetiva saída do produto nela descrito (art. 572, inciso II do RIPI/2010). Cumpre lembrar que a penalidade foi aplicada conjuntamente com o lançamento destinado à exigência do IPI, acrescido da multa de ofício de 150%, após as glosas promovidas pela autoridade fiscal sobre créditos escriturados indevidamente em decorrência de compras simuladas de lingote de alumínio (art. 569 do RIPI/10). Trata-se, portanto, de penalidade decorrente da emissão e utilização indevida da NF-e, conforme exação acima descrita. Nesse sentido, salvo melhor juízo, aplicando o posicionamento adotado pelo STF no Tema nº 487, incontroverso que a nota fiscal emitida irregularmente teve repercussão tributária. Veja, o crédito de IPI até então escriturado e aproveitado pela Recorrente foi glosado e consequentemente exigido pela autoridade fiscal cumulativamente com a multa de ofício, também de 150%. Reproduz-se trechos do TVF: Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.507 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720223/2019-20 23 (...) As circunstâncias agravantes já foram apreciadas pelo Colegiado quando do julgamento do Recurso Voluntário que manteve não só o lançamento do IPI como, também, da multa de ofício. No entanto, com fulcro na Lei nº 14.689/23, o Colegiado reduziu a multa de ofício de 150% para 100%. Portanto, embora mantida a conclusão da autoridade fiscal de que as compras foram simuladas (ocorrência de uma das hipóteses dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64), a sanção foi reduzida a teor da Lei nº 14.689/23, o que se amolda aos limites fixados pela Tema nº 863 do STF. Significa que, em relação à multa isolada ora apreciada, entendo que houve repercussão fiscal, ainda que indireta, uma vez que a multa de ofício foi exigida em razão de operações simuladas e da emissão de notas fiscais fraudulentas, circunstâncias que, por si sós, já atraem a aplicação da redução prevista no Tema 487, por atenderem aos critérios nele estabelecidos. Isso porque a operação que deu origem ao crédito indevidamente aproveitado decorreu diretamente das operações simuladas (compras e vendas fictícias) que deram ensejo à emissão de notas fiscais inidôneas. Em outras palavras, sem a simulação das operações relativas às supostas aquisições de lingotes — quando, na realidade, havia aquisição de sucata de alumínio — e sem a correspondente emissão de documentos fiscais inidôneos, não existiria o crédito posteriormente apropriado pela Recorrente, o qual foi objeto de glosa e da respectiva exigência fiscal. Tem-se, portanto, duas condutas sucessivas e intrinsecamente relacionadas: (i) a simulação de operações, mediante a emissão de notas fiscais de aquisição de lingotes, quando a mercadoria efetivamente adquirida era sucata de alumínio, bem como a emissão de notas fiscais de saídas fictícias de sucata de alumínio; e (ii) a escrituração dessas notas fiscais com a finalidade de gerar créditos indevidos de PIS, Cofins e IPI. Em razão da caracterização de fraude e da reincidência, foram aplicadas as seguintes sanções: (i) multa agravada pela emissão de notas fiscais inidôneas; e (ii) glosa dos créditos indevidamente escriturados, com a exigência do IPI correspondente, acrescido de multa de ofício qualificada. Nesse contexto, verifica-se que a segunda infração constitui mero exaurimento da primeira, pois a escrituração dos créditos indevidos somente foi possível em razão da prévia emissão das notas fiscais inidôneas decorrentes das operações simuladas. Assim, AMBAS AS PENALIDADES DECORREM DE UM MESMO CONTEXTO FÁTICO E DE UMA ÚNICA CADEIA CAUSAL, O QUE REFORÇA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, nos termos da orientação firmada no Tema 487. Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.507 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720223/2019-20 24 Retomam-se, então, os fundamentos do julgamento do STF, especialmente no que se refere à necessidade de observância do princípio da consunção, bem como dos parâmetros de adequação, necessidade, justa medida e do princípio da insignificância na imposição de multas decorrentes do descumprimento de deveres instrumentais. Nesse contexto, merecem especial consideração as ponderações do Ministro Redator da tese fixada acerca do princípio da consunção e dos pressupostos que devem orientar a imposição de penalidades, nos seguintes termos: 5.1 Do princípio da consunção (...) Ou seja, segundo o princípio da consunção, o ilícito mais abrangente absorve o ilícito menos abrangente. O concurso entre infrações pode se dar entre dois ou mais deveres instrumentais bem como entre um dever instrumental e o dever de pagar o tributo. (...) 5.2 Do estabelecimento dos limites e da necessidade de gradação em razão da gravidade do comportamento descrito no tipo e das circunstâncias agravantes e atenuantes. Examinada a aplicação do princípio da consunção, passo a tratar dos tetos da multa decorrente de descumprimento de dever instrumental. Visando a simplificar a explicação que farei mais à frente, peço vênia para expor esses tetos na tabela abaixo: Insta esclarecer que, respeitados os limites previstos na tabela, cabe aos legisladores federais, distritais, estaduais e municipais prescrever o tipo relativamente a cada hipótese de descumprimento de dever instrumental, cominando a correspondente a multa proporcional à gravidade do Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.507 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720223/2019-20 25 comportamento descrito no tipo. Nesse contexto, o comportamento mais grave deve ter multa cominada maior do que aquela atinente a comportamento menos grave. Assim, por exemplo, a multa cominada para o atraso na entrega de nota fiscal relativa a uma operação deve ser menor do que a cominada para o caso de o responsável tributário deixar de realizar retenção de tributo ou mesmo nas hipóteses de escrituração de créditos indevidos. Nessa toada, é certo que os limites previstos na tabela, por si sós, não autorizam o legislador a simplesmente cominar multa em montante igual a esses limites para qualquer hipótese de descumprimento de dever instrumental. Se assim fosse, ficariam prejudicadas não só a individualização da pena (na parte em que se direciona ao legislador), mas também aquela visão contemporânea atinente à relação fisco contribuinte e ao papel da legislação tributária. Também os legisladores devem trabalhar, ponderadamente, tendo presentes a individualização da pena e a tal visão contemporânea, as circunstâncias agravantes, as quais possibilitam o aumento gradativo da multa a até 100% do valor do tributo ou do crédito indevido, ou 30% do valor da operação ou prestação (com o limite de 1% do valor total da base de cálculo dos últimos 12 meses do tributo pertinente). Consideram-se circunstâncias agravantes, por exemplo, o dolo; a reincidência específica; o fato de a obrigação violada já ter sido objeto de solução em consulta formulada pelo infrator; o fato de o agente ter inobservado instruções de auditores sobre a obrigação violada; o fato de o contribuinte ter sido submetido a regime especial de fiscalização; o fato de o mercado ser regulado etc. Registro que algumas dessas circunstâncias agravantes são citadas no RIPI (art. 558). É pertinente ainda acrescentar que os legisladores devem disciplinar as circunstâncias atenuantes e estabelecer critérios para redução gradativa da multa, tais como: bons antecedentes fiscais; erro ou ignorância escusável quanto à matéria de fato; ausência de prejuízo ao erário e à administração tributária; antecipação do sujeito passivo na apresentação dos elementos necessários ao conhecimento da infração etc. a) Do teto na hipótese de existência de tributo ou de crédito indevido vinculado (...) Entendo que o parâmetro máximo de 100% acima citado foi, inclusive, o previsto pela Primeira Turma da Corte no julgamento do já citado RE nº 754.554/GO-AgR, DJe de 28/11/13, Rel. Min. Celso de Mello. Recorde-se que, nesse caso, debateu-se multa decorrente de descumprimento de dever instrumental estabelecida em 25% sobre o valor da operação. Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.507 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720223/2019-20 26 Verifica-se que tal multa era aplicada, abstratamente, em diversas situações, abrangendo não só caso de simples falta de emissão de documentos fiscais exigido (sem circunstância agravante), mas também (entre outros) o caso de adulteração ou falsificação de documentos fiscais (circunstância agravante ou até qualificadora). A Turma concluiu ser inconstitucional essa multa quando ela superasse o valor do tributo vinculado. (...) O patamar em comento de 100% do valor do tributo vinculado, insta reiterar, depende de circunstâncias agravantes. De outro giro, por razões de justiça, é de 60% o limite quantitativo da multa em questão, valendo recordar que, nesse limite, devem ser consideradas circunstâncias atenuantes e estabelecidos critérios para redução gradativa da multa e até mesmo para seu afastamento. Em segundo lugar, importa ter em mente que, por diversas razões, os contribuintes podem realizar creditamentos. Isso é bastante comum no caso de tributos sujeitos à não cumulatividade, como o ICMS, o IPI e o PIS/COFINS não cumulativo. Em casos como esses, o creditamento pode decorrer, v.g, da própria não cumulatividade (no caso do PIS/COFINS, vale lembrar que o legislador tem boa liberdade para tratar do assunto)ou então de um crédito presumido concedido, por liberalidade, pelo ente tributante. Nessa toada, havendo crédito indevido vinculado, o teto da multa decorrente do descumprimento de dever instrumental é igual ao já proposto quando tratamos do primeiro teto, mas adaptado ao presente contexto. Sendo assim, a multa em questão não poderá ultrapassar 60% do próprio valor do crédito indevido, podendo ser majorada para até 100%, no caso de existência de circunstâncias agravantes devidamente justificadas. Vale observar que, examinando algumas legislações estaduais, constata-se que, embora exista crédito indevido vinculado à multa decorrente de descumprimento de dever instrumental, essa é aplicada, em várias ocasiões, com base em valor de uma operação, o que pode, a depender do caso, resultar em multa superior ao valor do próprio crédito indevido, sem prejuízo do imposto devido. Nesse ponto, considero importante assentar que a multa tributária imposta em razão do crédito deve guardar adequação com o próprio valor do crédito, sob pena de desbordar da proporcionalidade, considerado o critério da adequação Trago as lições de Paulo Coimbra ao tratar do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções tributárias e destacar doutrina alemã que decompõe o crivo da proporcionalidade das sanções tributárias em três comandos balizadores: (i) adequação; (ii) necessidade; e (iii) razoabilidade ou justa medida, que pode ser também designada por conformidade, proporcionalidade em sentido estrito ou pertinência29. Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.507 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720223/2019-20 27 b) Estabelecimento de teto na hipótese de, não havendo tributo ou crédito indevido vinculado, haver valor de operação ou prestação vinculado à penalidade De início, anote-se que, em variadas situações, NÃO EXISTE NEM EFETIVO TRIBUTO NEM CRÉDITO INDEVIDO VINCULADO À MULTA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. A inexistência de efetivo tributo pode ser dar, por exemplo, em razão de benefícios fiscais, como concessão de isenção, de alíquota zero etc. Em casos assim, a multa decorrente de descumprimento de dever instrumental deve observar, nas hipóteses em que isso se mostrar possível, os tetos anteriormente propostos, tal como se o tributo existisse de modo vinculado. É essa a técnica aplicada, por exemplo, nº art. 596, § 2º, do RIPI. Esse dispositivo estabelece, v.g., que, NO CASO DE PRODUTOS ISENTOS DE IPI, OS FABRICANTES DESSES PRODUTOS QUE NÃO EMITIREM, OU EMITIREM DE FORMA IRREGULAR, AS NOTAS FISCAIS A QUE SÃO OBRIGADOS FICAM SUJEITOS À MULTA LÁ ESTIPULADA, CALCULADA COM BASE NO VALOR DO IMPOSTO QUE, DE ACORDO COM AS REGRAS DE CLASSIFICAÇÃO E DE CÁLCULO ESTABELECIDAS NO REGULAMENTO, INCIDIRIA SOBRE O PRODUTO OU A OPERAÇÃO, SE TRIBUTADOS FOSSEM. Na impossibilidade de se aplicar essa técnica, cumpre ressaltar que, nas hipóteses em que não há nem efetivo tributo, nem crédito indevido vinculado à multa, pode existir valor de operação ou prestação (em sentido amplo) vinculado à penalidade. Usualmente, trata-se do valor da base de cálculo sobre o qual a tributação normalmente incidiria. Aqui se consideram, conforme o caso, por exemplo, o valor da operação de circulação de mercadoria ou, eventualmente, o valor comercial da mercadoria, no caso do ICMS-mercadoria; o valor da prestação de serviço, no caso do ISS; o valor do faturamento ou da receita, no caso do PIS/COFINS; o valor do rendimento, no caso do IR; o valor do lucro, real ou presumido, no caso da CSLL; e assim por diante. (...) Para casos como esses, em que inexiste tributo ou crédito indevido vinculado, mas existe valor de operação ou prestação vinculado à penalidade, a multa decorrente do descumprimento de dever instrumental não pode ultrapassar 20% de tal valor, podendo ser majorada para até 30%, no caso de existência de circunstâncias agravantes devidamente justificadas. Analisando-se a tabela acima, percebe-se que a moda31 é a alíquota de 30%; já a média é a alíquota de 20% do valor da operação. Qualquer que seja o teto aplicado em cada caso concreto, isso é, 30%, na existência de circunstância agravante, ou 20% do valor da operação ou Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.507 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720223/2019-20 28 prestação já referido, proponho, ainda, que a multa não poderá ultrapassar 1% valor total da base de cálculo dos últimos 12 meses do tributo pertinente à penalidade, devido ou como se devido fosse, na hipótese de existir circunstância agravante, ou de 0,5% do mesmo valor, respectivamente. Assim, por exemplo, no caso de multa relacionada com o ISS, ela não poderá ultrapassar 1% (no caso de circunstância agravante) ou 0,5% do valor total das prestações sujeitas ao imposto municipal dos últimos 12 meses; no caso de multa relacionada com o ICMS ou IPI, ela não poderá ultrapassar 1% (no caso de circunstância agravante) ou 0,5% do valor total das operações e prestações sujeitas a esse imposto dos últimos 12 meses; no caso de multa relacionada com o PIS/COFINS, ela não poderá ultrapassar 1% (no caso de circunstância agravante) ou 0,5% do valor total do faturamento ou da receita dos últimos 12 meses, conforme o caso. Ressalte-se, em obiter dictum, que Christophe Waerzeggers, Cory Hillier e Irving Aw, consultores fiscais do Departamento Jurídico do FMI, inclusive sugeriram, na Nota de Legislação Fiscal de 2019, intitulada Designing interest and tax penalty regimes32, em exemplo de conjunto de normas relativas a penalidades administrativas (vide apêndice B), a possibilidade de aplicação de multa decorrente de descumprimento de dever instrumental de 1% da renda tributável total do último ano ou de $ 1.000,00, o que for maior, em caso de declaração falsa ou enganosa, se a declaração ou omissão foi feita conscientemente ou de forma imprudente; ou de 0,5% daquela renda ou $ 500,00 o que for maior, nos demais casos. Em meu modo de ver, a última referência que sugeri (de 1% ou 0,5% do valor total da base de cálculo dos últimos 12 meses do tributo pertinente à penalidade) se alinha com esse estudo quando adaptado à realidade brasileira, em que existem diversas materialidades tributárias, com características bastante diferentes, e diversos entes tributantes. Antes de passar para o próximo tópico, reitero que as indicações acima, por si sós, não autorizam que todas as multas decorrentes de descumprimento de dever instrumental possam, desde logo, ser estipuladas já naqueles máximos. Nessa toada, reafirmo caber aos legisladores federais, estaduais e municipais ponderar qual deve ser, dentro daqueles parâmetros, o dimensionamento adequado da multa decorrente de descumprimento de dever instrumental em cada hipótese. CASO HAJA CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL DESSE DIMENSIONAMENTO ANTE A VEDAÇÃO DO CONFISCO, CABERÁ ÀS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS E ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL, VERIFICAR SE ELE (AINDA QUE ESTEJA DENTRO DAQUELES PARÂMETROS), QUANDO EFETIVAMENTE APLICADO, OBSERVOU A JUSTIÇA Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.507 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720223/2019-20 29 NO CASO CONCRETO. POR ÓBVIO QUE É NECESSÁRIO HAVER JUSTIFICATIVA QUALIFICADA PARA SE CONCLUIR QUE, EM DETERMINADO CASO, UMA MULTA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL, MESMO OBEDECENDO AQUELES PARÂMETROS, NÃO OBSERVOU A REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA NO CASO CONCRETO. Em suma, as multas isoladas cujos percentuais superam os parâmetros que indiquei são inconstitucionais, mas tais parâmetros não vedam que as autoridades administrativas ou as instâncias ordinárias, à luz do conjunto fático-probatório constante dos autos, verifiquem, excepcionalmente, o caráter confiscatório de multa isolada concretamente aplicada dentro daquelas referências. (grifos nossos) Ainda, ensina o Eminente Ministro Humberto Martins, Relator do REsp nº 1.496.354/PR, citado no referido julgado, que, nos casos em que há nexo de dependência entre as penalidades — como ocorre entre a multa isolada e a multa de ofício pela falta de recolhimento do tributo apurado ao final do exercício, bem como pela ausência de antecipação sob a forma estimada —, deve prevalecer apenas a cobrança da multa de ofício decorrente da falta de recolhimento do tributo. Voltando ao caso concreto, em homenagem ao princípio da consunção, observa- se que as notas fiscais inidôneas objetos da autuação foram emitidas com uma finalidade específica: possibilitar a geração de créditos de IPI em favor da Recorrente. Em outras palavras, a emissão das notas fiscais inidôneas constituiu conduta-meio destinada ao aproveitamento indevido de créditos tributários, circunstância amplamente demonstrada no Termo de Verificação Fiscal (TVF). (...) Desse modo, a infração consistente na emissão de notas fiscais inidôneas encontra-se absorvida pela infração mais ampla e gravosa relacionada ao aproveitamento indevido dos créditos de IPI, razão pela qual se revela aplicável, ao caso, o princípio da consunção, nos termos da orientação firmada no Tema 487. Essa conclusão encontra respaldo na própria fundamentação adotada pelo Ministro Dias Toffoli, Redator do acórdão que fixou a tese de repercussão geral. Com efeito, ao incorporar o princípio da consunção como parâmetro para o controle da proporcionalidade das sanções tributárias, fundamentou seu entendimento, expressamente, na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no REsp nº 1.496.354/PB e no AgRg no REsp nº 1.499.389/PB, cujos fundamentos ora se reproduzem: (...) Em se tratando as multas tributárias de medidas sancionatórias, aplica-se a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente. Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.507 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720223/2019-20 30 O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da Absorção) é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de um nexo de dependência entre elas. Segundo tal preceito, a infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Sob este enfoque, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra- se apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.496.354 - PR (2014/0296729-7), Relator: MINISTRO HUMBERTO MARTINS, JULGADO: 17/03/2015) (destaques meus) (...) É que a Segunda Turma desta Corte, quando do julgamento do REsp nº 1.496.354/PR, de relatoria do Ministro Humberto Martins, DJe 24.3.2015, adotou entendimento no sentido de que a multa do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96 somente poderá ser aplicada quando não for possível a aplicação da multa do inciso I do referido dispositivo. Na ocasião, aplicou-se a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente, de forma que não se pode exigir concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra-se apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo. Confira-se a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). IMPOSSIBILIDADE NO CASO. EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo. 2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica-se aos casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata". 4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: "a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.507 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720223/2019-20 31 apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)". 5. As multas isoladas limitam-se aos casos em que não possam ser exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido. 6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção. Recurso especial improvido. (REsp 1496354/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/03/2015) (grifei) (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.499.389 – PB, Relator: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES) No Acórdão nº 9101-007.586, o Conselheiro Fernando Brasil, em declaração de voto, manifestou-se no mesmo sentido, conforme se extrai do seguinte trecho: II. O Princípio da Consunção e a Referência a julgados do STJ O ponto fulcral deste voto reside na fundamentação utilizada pelo Ministro Toffoli para incluir o princípio da consunção na tese de repercussão geral. Embora a tese vencedora mencione “multa por descumprimento de deveres instrumentais” - o que poderia trazer dúvidas quanto à classificação dos recolhimentos por estimativas -, ao fundamentar seu posicionamento, Sua Excelência adotou expressamente precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), notadamente o decidido no REsp nº 1.499.389/PB e no REsp nº 1.496.354/PR. Esses precedentes do STJ tratam de situação jurídica e fática absolutamente alinhadas à que ora analisamos: a impossibilidade de cumulação da multa isolada - de que trata o art. 44, II, da Lei nº 9.430/96 - com a multa de ofício proporcional lançada em relação à diferença de imposto lançado de ofício (art. 44, I, da Lei nº 9.430/96). O primeiro precedente citado (RESP nº 1.496.354/PB) tratava da multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão, mas os fundamentos e a própria ementa do julgado não fizeram qualquer diferenciação quanto às multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ/CSLL ou de carnê-leão, posto que ambas as hipóteses se encontram no mesmo dispositivo legal (art. 44, II, da Lei nº 9.430/96). (...) No AgRg no REsp nº 1.499.389/PB, o caso examinado abordava especificamente a exigência de multas isoladas por falta de recolhimento Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.507 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720223/2019-20 32 de estimativas cumulada com multa de ofício proporcional, sem qualquer distinção à discussão travada nos presentes autos. Veja-se a ementa desse precedente: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.499.389 - PB DOCUMENTO VALIDADO TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTE. 1. A Segunda Turma desta Corte, quando do julgamento do REsp nº 1.496.354/PR, de relatoria do Ministro Humberto Martins, DJe 24.3.2015, adotou entendimento no sentido de que a multa do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96 somente poderá ser aplicada quando não for possível a aplicação da multa do inciso I do referido dispositivo. 2. Na ocasião, aplicou-se a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente, de forma que não se pode exigir concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra-se apenas a multa de ofício pela falta de recolhimento de tributo. 3. Agravo regimental não provido. Ora, resta evidente que a lógica da consunção, acolhida pelo STF via precedente do STJ, o STJ assentou que a infração mais grave — consistente no não recolhimento do tributo ao final do exercício — absorve a infração preparatória, relativa à ausência de recolhimento das estimativas mensais, aplicando-se, assim, a lógica do princípio da consunção. Desse modo, a manutenção de ambas as penalidades configuraria bis in idem e afrontaria a proporcionalidade sancionatória. A meu sentir, a dúvida que eventualmente subsistia quanto ao alcance do princípio da consunção em relação às multas por descumprimento de deveres instrumentais não mais se sustenta, justamente porque os precedentes utilizados pelo Ministro Dias Toffoli referem-se diretamente às multas isoladas por ausência de recolhimento de estimativas e de carnê- leão, previstas no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. Por oportuno, registro que nem mesmo a Receita Federal e a PGFN apresentam posição inteiramente uniforme quanto à natureza jurídica dos recolhimentos por estimativa, se obrigação principal ou acessória. Nesse sentido, o Parecer SEI Nº 108/2019/CAT/PGACTP/PGFN ME18, corroborando as conclusões do Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, reconhece que os valores apurados por estimativa não se qualificam propriamente como crédito tributário, mas como mera antecipação do pagamento do tributo devido ao final do período de apuração. (...) Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.507 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720223/2019-20 33 Conforme se observa, a própria PGFN conclui que “o débito relativo à antecipação do IRPJ e da CSLL apurada por estimativa não constitui crédito tributário”. No citado Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, inclusive, há um tópico nominado “II. Transformação da Estimativa em Tributo”. É certo que existe extrema dificuldade de se definir a qual tipo de obrigação tributária melhor se enquadrariam os pagamentos de estimativas (obrigação principal ou acessória). De toda forma, no julgamento do Tema 487 pelo STF, concluo que não há como excluir-se as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas da aplicação do princípio da consunção, pois a inclusão de tal exegese na tese vencedora baseou-se em precedente do STJ sobre a impossibilidade de cumulação dessa penalidade isolada com multa de ofício proporcional, esta calculada sobre IRPJ/CSLL devidos ao final do ano-calendário. É importante notar que, embora o Ministro Cristiano Zanin tenha acompanhado a tese vencedora, ele manifestou em seu voto uma ressalva no sentido de que as multas por falta de estimativa (art. 44, II, da Lei nº 9.430/1996) estariam fora do escopo do julgamento por não se referirem a "deveres instrumentais". Todavia, com a devida vênia, tal posição revela-se contraditória, pois, ao mesmo tempo em que tentou excluir as estimativas do conceito de obrigação acessória, o Ministro Zanin concordou com as ponderações do Ministro Toffoli sobre a consunção, as quais se sustentam justamente na jurisprudência do STJ que veda a cumulação dessas exatas multas. Prevalece, portanto, a fundamentação do Redator do Acórdão, Ministro Toffoli, que na fixação da tese vencedora do Tema 487, vinculou seu entendimento à jurisprudência pacificada do STJ sobre a absorção das multas isoladas de estimativa pela multa de ofício. Recapitulando, como já exposto, a multa incidente sobre o valor do IPI que a Recorrente deixou de recolher já foi objeto de lançamento e de julgamento por este Colegiado, tendo sido mantida no percentual de 100% do valor do crédito tributário indevidamente apropriado. A multa isolada ora apreciada, por sua vez, incide sobre o valor das operações simuladas (compras e vendas fictícias) que deram ensejo à emissão de notas fiscais inidôneas, utilizadas para viabilizar a geração dos créditos de IPI posteriormente glosados. Se devida, ainda assim, a aplicação da multa isolada nos patamares fixados pelo Tema 487, não se mostra adequada ao caso. Isso porque, uma vez reconhecida a gravidade da conduta e mantida por este Colegiado a multa de ofício qualificada no percentual de 100%, em consonância com os parâmetros fixados pelo STF no Tema 863, a redução da multa isolada não afastaria o problema da dupla incidência sancionatória, mas apenas mitigaria os seus efeitos quantitativos. Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.507 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720223/2019-20 34 A controvérsia, portanto, não se resolve mediante a simples redução do percentual da multa isolada, mas pela observância do princípio da consunção, igualmente consagrado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 487 como critério de controle da proporcionalidade das sanções tributárias. Da leitura do acórdão anteriormente proferido, conclui-se que a manutenção da multa de ofício qualificada incidente sobre o valor do crédito de IPI indevidamente escriturado mostrou-se adequada. Todavia, essa circunstância não autoriza a manutenção cumulativa da multa isolada ora em exame. Ao contrário, uma vez preservada a penalidade incidente sobre a infração principal, a sanção aplicada à conduta instrumental encontra-se por ela absorvida. Nessa perspectiva, a manutenção simultânea de ambas as penalidades implicaria cumulação de penalidades decorrentes do mesmo contexto fático, em afronta ao princípio da consunção, expressamente acolhido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 487, bem como aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao bis in idem. Para que não pairem dúvidas quanto à incidência do precedente, especialmente diante do entendimento adotado pelo i. Relator no sentido de que a hipótese não envolveria descumprimento de obrigação acessória, cumpre registrar que o Código Tributário Nacional dispõe expressamente que as obrigações acessórias decorrem da legislação tributária e têm por objeto prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Estabelece, ainda, que a sua inobservância se converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, §§ 2º e 3º, do CTN). Nesse contexto, a multa isolada possui natureza de penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de dever instrumental relacionado à observância das obrigações documentais e fiscais impostas pela legislação tributária, notadamente aquelas referentes à emissão, utilização e escrituração de documentos fiscais idôneos. Embora a penalidade pecuniária constitua obrigação principal por força do § 3º do art. 113 do CTN, a infração que lhe dá origem permanece vinculada ao descumprimento de obrigação acessória. É justamente essa natureza da conduta infracional — e não a natureza jurídica da penalidade dela decorrente — que atrai a incidência da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 487. Por fim, cumpre registrar que, embora o presente julgamento tenha por objeto embargos de declaração, o acolhimento da tese suscitada pela Recorrente mostra-se plenamente compatível com o ordenamento jurídico aplicável ao processo administrativo fiscal. Com efeito, a superveniência do julgamento do Tema 487 pelo Supremo Tribunal Federal, em abril de 2026, introduziu precedente vinculante que deve ser obrigatoriamente observado por este Tribunal Administrativo, nos termos do seu Regimento Interno. Assim, a adequação do julgamento à orientação posteriormente firmada pelo STF não configura inovação indevida na via Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.507 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720223/2019-20 35 integrativa dos embargos de declaração, mas decorre do dever de observância da jurisprudência vinculante. Além disso, esse entendimento prestigia os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da eficiência e da supremacia do interesse público, previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Em especial, o inciso VI do parágrafo único desse dispositivo veda a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Nessas circunstâncias, uma vez reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, a incidência do princípio da consunção como limite à cumulação de penalidades decorrentes da mesma cadeia infracional, a manutenção da multa isolada revelar-se-ia incompatível com a orientação vinculante superveniente e com os princípios que regem a atuação administrativa. Por essa razão, é plenamente cabível a aplicação do precedente firmado no Tema 487 no julgamento destes embargos de declaração, a fim de adequar o acórdão embargado à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. Ante todo o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para cancelar a multa isolada, em observância à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 640.452/RO (Tema 487 da repercussão geral), de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 98 da Portaria CARF nº 1.634/2023. (g.n.) Isso posto, voto no sentido de cancelar a exigência da multa regulamentar do IPI, por aplicação do princípio da consunção, em observância à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 640.452/RO (Tema 487 da repercussão geral). Multa Por oportuno, transcreve-se trecho do Recurso Voluntário: DA MULTA Demonstrado acima a insubsistência da acusação fiscal, temos que considerar que a multa de 150% (cento e cinquenta por cento) aplicada pela fiscalização além de deter caráter confiscatório, e ferir os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merece prosperar em relação a qualificação. Vejamos o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, sobre esse tema: (...) Evidente que para a aplicação da multa de 150% (cento e cinquenta por cento), é indispensável plena caracterização e comprovação da prática de conduta fraudulenta por parte do contribuinte, o que não é o caso, ou seja, é absolutamente necessário demonstrar a materialidade dessa conduta, ou que Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.507 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720223/2019-20 36 configure o dolo especifico do agente, demonstrando não somente a intenção mas também a sua finalidade. Vale ressaltar que o intérprete tem que ter sempre em mente todos os princípios constitucionais, vislumbrando, caso necessário, como uma ponderação de valores para se aferir qual prevalece na situação concreta, ressaltando que no caso dos autos deve prevalecer o princípio da razoabilidade de proporcionalidade, em detrimento das regras que permitem a tributação em duplicidade. A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrário sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade "aquilo que não pode ser". A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado. O parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Por essa razão, constatada a hipótese legal da aplicação da multa, a Autoridade Fiscal está obrigada a efetuar o lançamento de ofício da multa. A multa de ofício aplicada tem fundamento legal no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, conforme apontado no auto de infração. A discussão quanto ao efeito confiscatório de multa legalmente prevista, assim como ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade implicaria controle de constitucionalidade, o que é vedado a este Conselho. Observância da Súmula CARF nº 02, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No mesmo sentido, segue precedente deste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 30/09/2005 (...) MULTA. CONFISCO. SÚMULA CARF N. 2. Não se toma conhecimento da alegação de caráter confiscatório da multa, eis que verificar a eventual existência de confisco seria equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da norma que prevê a incidência da multa, o que é vedado a este Conselho Administrativo. Observância da Súmula CARF nº 2. (Processo nº 35564.000741/2006-93; Acórdão nº 2401-007.886; Relator Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo; sessão de 10/07/2020) Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.507 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720223/2019-20 37 Isso posto, não conheço do Recurso Voluntário em relação em relação às alegações de caráter confiscatório da multa aplicada e ofensa a princípios constitucionais, por aplicação da Súmula CARF nº 2. Contudo, deve ser aplicado o disposto no art. 14 da Lei nº 14.689/23, para reduzir o percentual da multa de ofício aplicada em 150% para o percentual de 100%. A nova norma deve ser aplicada ao presente caso, de forma retroativa, com fundamento no artigo 106, II, “c”, do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A qualificação da multa de ofício no lançamento de IPI deve, então, ser exigida no percentual de 100%. Conclusão Pelo exposto, não conheço do Recurso Voluntário no que se refere às alegações de caráter confiscatório da multa aplicada e ofensa a princípios constitucionais, por aplicação da Súmula CARF nº 2. Na parte conhecida, rejeito as preliminares de nulidade do acórdão recorrido e do auto de infração e, no mérito, dou parcial provimento para cancelar a exigência da multa regulamentar do IPI, por aplicação do princípio da consunção, em observância à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 640.452/RO (Tema 487 da repercussão geral), bem como para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada, aplicada no auto de infração do IPI, de 150%, para 100%. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães VOTO VENCEDOR Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, redator designado A eminente relatora deu parcial provimento ao recurso voluntário para “cancelar a exigência da multa regulamentar do IPI, por aplicação do princípio da consunção, em observância Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.507 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720223/2019-20 38 à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 640.452/RO (Tema 487 da repercussão geral)”. Com a devida vênia, divirjo. O tema 487 trata do caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental. A tese é a seguinte: Tema 487 - Caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental. Descrição: Recurso Extraordinário em que se discute, à luz do artigo 150, IV, da Constituição Federal, se multa por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental, aplicada em valor variável entre 5% a 40%, relacionado à operação que não gerou crédito tributário (“multa isolada”) possui, ou não, caráter confiscatório. Tese: 1. A multa isolada aplicada por descumprimento de obrigação tributária acessória estabelecida em percentual não pode ultrapassar 60% do valor do tributo ou do crédito vinculado, podendo chegar a 100% no caso de existência de circunstâncias agravantes. 2. Não havendo tributo ou crédito tributário vinculado, mas havendo valor de operação ou prestação vinculado à penalidade, a multa em questão não pode superar 20% do referido valor, podendo chegar a 30% no caso de existência de circunstâncias agravantes. 3. Na aplicação da multa por descumprimento de deveres instrumentais, deve ser observado o princípio da consunção, e, na análise individualizada das circunstâncias agravantes e atenuantes, o aplicador das normas sancionatórias por descumprimento de deveres instrumentais pode considerar outros parâmetros qualitativos, tais como: adequação, necessidade, justa medida, princípio da insignificância e ne bis in idem. 4. Não se aplicam os limites ora estabelecidos à multa isolada que, embora aplicada pelo órgão fiscal, se refira a infrações de natureza predominantemente administrativa, a exemplo das multas aduaneiras. (destaque nosso) Sendo assim, no caso sob análise, correta aplicação da multa regulamentar do IPI em razão da utilização de nota fiscal inidônea, consistente no valor comercial da mercadoria constante na nota fiscal inidônea, e a multa de ofício qualificada, limitada a 100% do tributo devido, aplicada em razão da apuração de valor de IPI devido após reconstituição da escrita fiscal, em razão de glosas de créditos desse imposto, conforme procedido pela autoridade fiscal. São infrações distintas com a previsão legal de aplicação de penalidades (multas) distintas, uma em razão do registro de nota fiscal inidônea, vale dizer, de nota fiscal cuja operação foi considerada comprovadamente inexistente pela Fiscalização (“nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente”), sendo o seu registro Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.507 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720223/2019-20 39 efetuado pela interessada de forma dolosa, com vistas ao aproveitamento de crédito do IPI, e, dessa forma, sujeito à multa específica disposta na legislação (multa igual ao valor comercial da mercadoria constante na nota fiscal inidônea), e outra multa totalmente distinta, aplicada em razão da falta do recolhimento do imposto devido, apurado em procedimento fiscal, após glosas de créditos efetuadas pela Fiscalização. No que diz respeito à aplicação de multas, no direito tributário, considerando o decidido pelo STF por meio da sobredita tese 487, infere-se que a aplicação do princípio da consunção consiste na não aplicação de multa atinente à infração meio, relacionada ao descumprimento de obrigação acessória, considerada etapa preparatória, sendo essa infração absorvida pela infração fim, consistente na falta de pagamento do tributo devido, com vistas a evitar a dupla penalização (bis in idem) pelo mesmo fato. Ou seja, não se aplica o princípio da consunção ao caso em apreço, uma vez que se trata de condutas distintas, uma consistente no registro de notas fiscais inidôneas, infração autônoma sujeita à multa regulamentar, e outra consistente na apuração de débitos do IPI na escrita fiscal, não recolhidos, em razão de glosas de créditos referentes às notas fiscais inidôneas, apurados pela autoridade fiscal no curso do procedimento fiscal, e, dessa forma, sujeito à multa de ofício, a qual pode ser qualificada ou não. Realmente, a tese 487 do STF é inequívoca no sentido de que cabe a aplicação do princípio da consunção no caso de descumprimento de deveres instrumentais, como o envio de declaração obrigatória (por exemplo, a DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) ou a emissão de nota fiscal, no caso de saída de produtos do estabelecimento, de sorte que a conduta dolosa de registar nota fiscal inidônea não consiste em descumprimento de um dever instrumental, ao contrário, se trata de conduta ilícita sujeita à penalidade específica disposta na legislação. Portanto, correta a aplicação da multa regulamentar do IPI em apreço, em razão do registro de notas fiscais inidôneas, e da multa de ofício em razão da apuração de débitos de IPI, não recolhidos, na escrita fiscal, no curso de procedimento de fiscalização. Há precedente deste Conselho acerca da matéria, acórdão n. 3102-003.884, de 22 de maio de 2026, da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção deste Conselho, proferida sob a relatoria do eminente conselheiro Fábio Kirzner Ejchel, conforme parte da ementa e do voto a seguir reproduzidos: Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017, 2018 TEMA 487 DO STF. INAPLICABILIDADE. Aplica-se o Tema 487 do STF apenas em casos de multas por descumprimento de obrigações acessórias ou por outras infrações que independem se ser ou não Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.507 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720223/2019-20 40 o tributo devido, não cabendo sua aplicação em multa por utilização de notas fiscais inidôneas. (desataques nosso) Voto: 4) Aplicação do Tema 487 do STF (...) De qualquer forma, deve-se esclarecer que, na visão da empresa, o Tema 487 se aplicaria ao caso no que tange à multa regulamentar prevista no art. 572, inciso II, do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010), que originou o auto de infração de fls. 5720/5731. Tal multa está assim descrita no RIPI: Art. 572. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto-Lei n o 400, de 1968, art. 1 o , alteração 2 a ): (...) II - os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, inciso II , e Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª ). O Tema 487 trata do caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental e tem repercussão geral. (...) Com relação ao Tema 487, deve-se atentar para o seu objeto. Como já descrito, o Tema trata do caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental. O já citado voto do Min. Dias Toffoli esclarece quais são as multas isoladas de que trata o Tema: Por fim, as multas isoladas seriam aquelas decorrentes do “descumprimento de obrigações acessórias ou por outras infrações que independem de ser ou não o tributo devido”. No presente RE nº 640.452/RO, Tema nº 487 da RG, Rel. Min. Roberto Barroso, são analisados os limites da multa por descumprimento de dever instrumental, aplicada isoladamente. Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.507 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720223/2019-20 41 O Tema trata, assim, nas palavras do redator do acórdão, de multa por “descumprimento de obrigações acessórias ou por outras infrações que independem se ser ou não o tributo devido”. A utilização de notas fiscais inidôneas não diz respeito a descumprimento de obrigações acessórias. O art. 113 do CTN – Decreto nº 5.172/66 - descreve que a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. (...) § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Descumprir uma obrigação acessória significa deixar de apresentar alguma declaração, deixar de emitir nota fiscal, omitir informações, entregar declarações fora do prazo. Fraudar a contabilidade, utilizar documentos inidôneos, simular operações que não existiram não se traduz em descumprimento de obrigação acessória. A emissão de nota fiscal é uma obrigação tributária acessória, porém a emissão de nota fiscal inidônea obviamente não se traduz numa obrigação acessória, até porque não é providência prevista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, como disposto no CTN. Não por outro motivo, o voto do Min. Luís Roberto Barroso, relator do Tema, explicitou que situações de sonegação, fraude e conluio não estão abrangidas no Tema 487: 5. Apresente controvérsia reside no caráter desproporcional e confiscatório de multa isolada aplicada em hipótese de descumprimento de obrigação acessória e calculada em função do valor da operação, quando existe uma obrigação principal subjacente. Saliente-se que não se analisam, por oportunidade deste julgamento, situações de sonegação, de fraude e/ou de conluio. (Negrito nosso) O mesmo racional aplica-se ao voto do Min. Dias Tofolli, que, como descrito acima, excluiu deste Tema as multas de ofício aplicadas “pela conduta dolosa do agente (sonegação, fraude e conluio)” e fez, ainda, longa digressão sobre a diferença entre os comportamentos de contribuintes e os novos paradigmas para o tratamento das multas tributárias, salientando o tratamento que deve ser dado a atos ilícitos. No voto, são explicitados os diversos tipos de grupos de contribuintes: Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.507 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720223/2019-20 42 Na seção mais baixa, conectada com a base da pirâmide, está (i) o grupo dos contribuintes dispostos a cumprir a legislação; na seção logo acima, está (ii) o grupo dos contribuintes que a tentam cumprir mas nem sempre conseguem; em seguida, vem (iii) o grupo dos contribuintes que não a querem cumprir mas a cumprem quando se faz o controle; e, na seção mais alta, conectada com o topo da pirâmide, está (iv) o grupo de contribuintes que, decididamente, não cumprem a legislação. Para os contribuintes do grupo IV, a estratégia é usar toda a força da lei: Em relação ao grupo (iv), que se encontra na seção mais alta, conectada ao topo da pirâmide (contribuintes que, decididamente, não cumprem a legislação), a estratégia é usar toda a força da lei. Constata-se que não é objetivo do Tema beneficiar contribuintes que praticam atos que envolvem fraude – e sim os contribuintes que querem cumprir com suas obrigações tributárias, mas que têm dificuldades por conta da complexidade da legislação e dos procedimentos necessários para manutenção da regularidade fiscal. A emissão ou utilização de notas fiscais que não correspondem à saída efetiva dos produtos nela descritos, com o fim de gerar créditos indevidos de tributos não cumulativos, é infração característica de contribuintes do grupo IV. O presente caso também não trata de outras infrações que independem de ser ou não o tributo devido. (...) A utilização de notas inidôneas, tanto na entrada dos lingotes de alumínio como na saída da sucata de alumínio, tinha como único objetivo tomar crédito de PIS/Cofins/IPI sobre os lingotes de alumínio. Não é o caso de mero descumprimento de obrigação acessória ou outra infração desvinculada de tributos. Não se tratando de multa por descumprimento de obrigação acessória e nem de multa por outras infrações que independem de ser ou não o tributo devido, não cabe a aplicação do Tema 487 ao presente caso. (destaques nosso) Com efeito, o tema 487 se aplica às multas isoladas, que seriam aquelas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias ou por outras infrações que independem de ser ou não o tributo devido, de sorte que a utilização de notas fiscais inidôneas não diz respeito a descumprimento de obrigação acessória. O princípio da consunção, citado na mencionada tese do tema 487 do STF, não se aplica à aludida multa regulamentar referente ao registro de notas fiscais inidôneas, a qual se caracteriza como multa regulamentar autônoma, aplicada em razão de conduta ilícita consistente na utilização ou registro de nota fiscal inidônea na escrita fiscal. Sendo assim, nego provimento a esse ponto do recurso voluntário. Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.507 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720223/2019-20 43 Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 516DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10183.908812/2016-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando a decisão é proferida por autoridade competente, contém fundamentação suficiente e assegura o exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventual discordância quanto à valoração das provas constitui matéria de mérito, não ensejando a invalidação do processo administrativo. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 CRÉDITOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O enquadramento de bens e serviços como insumos deve observar os critérios da essencialidade e da relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. É vedado o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativamente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive nas hipóteses de alíquota zero, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Incumbe ao sujeito passivo comprovar a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas vinculadas a atividades meramente administrativas, sem demonstração de integração ao processo produtivo, não geram direito ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E FERRAMENTAS EMPREGADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Calças, camisas, protetores faciais, ferramentas e materiais correlatos utilizados diretamente no processo produtivo, quando demonstrada sua essencialidade ou relevância, enquadram-se no conceito de insumo e geram direito ao crédito. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITOS. É permitido o aproveitamento de créditos relativos a serviços de frete contratados de forma autônoma na aquisição de insumos, desde que observados os requisitos da Súmula CARF nº 188. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Geram direito ao crédito as despesas com frete vinculadas ao transporte de insumos e de produtos em elaboração. Não geram crédito as despesas com frete relativas ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, nos termos da Súmula CARF nº 217. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos exige a apresentação das declarações retificadoras pertinentes, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 231.
Numero da decisão: 3201-013.657
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a glosa de créditos nos seguintes termos: (i) por unanimidade de voto, em relação a (i.1) créditos reconhecidos pela autoridade fiscal na Informação Fiscal elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho (bens utilizados como insumos e armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda), (i.2) protetores faciais, calças, camisas, ferramentas e materiais correlatos — tais como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco e transformador bivolt — comprovadamente empregados no processo produtivo, (i.3) despesas com fretes na aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos e materiais de embalagem, bem como sobre a locação de empilhadeiras, desde que devidamente comprovados, observado o entendimento firmado na fundamentação do voto, e (i.4) despesas com fretes vinculados ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos do Recorrente; e, (ii) por maioria de votos, para manter as demais glosas de créditos, vencido o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que também revertia a glosa em relação à aquisição de clips para cabo de aço. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.655, de 21 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.908810/2016-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis e Marcelo Enk de Aguiar.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando a decisão é proferida por autoridade competente, contém fundamentação suficiente e assegura o exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventual discordância quanto à valoração das provas constitui matéria de mérito, não ensejando a invalidação do processo administrativo. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 CRÉDITOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O enquadramento de bens e serviços como insumos deve observar os critérios da essencialidade e da relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. É vedado o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativamente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive nas hipóteses de alíquota zero, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Incumbe ao sujeito passivo comprovar a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 19777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.657 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908812/2016-23 2 Despesas vinculadas a atividades meramente administrativas, sem demonstração de integração ao processo produtivo, não geram direito ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E FERRAMENTAS EMPREGADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Calças, camisas, protetores faciais, ferramentas e materiais correlatos utilizados diretamente no processo produtivo, quando demonstrada sua essencialidade ou relevância, enquadram-se no conceito de insumo e geram direito ao crédito. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITOS. É permitido o aproveitamento de créditos relativos a serviços de frete contratados de forma autônoma na aquisição de insumos, desde que observados os requisitos da Súmula CARF nº 188. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Geram direito ao crédito as despesas com frete vinculadas ao transporte de insumos e de produtos em elaboração. Não geram crédito as despesas com frete relativas ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, nos termos da Súmula CARF nº 217. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos exige a apresentação das declarações retificadoras pertinentes, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 231. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a glosa de créditos nos seguintes termos: (i) por unanimidade de voto, em relação a (i.1) créditos reconhecidos pela autoridade fiscal na Informação Fiscal elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho (bens utilizados como insumos e armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda), (i.2) protetores faciais, calças, camisas, ferramentas e materiais correlatos — tais como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco e transformador bivolt — comprovadamente empregados no processo produtivo, (i.3) despesas com fretes na aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos e materiais de embalagem, bem como sobre a locação Fl. 19778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.657 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908812/2016-23 3 de empilhadeiras, desde que devidamente comprovados, observado o entendimento firmado na fundamentação do voto, e (i.4) despesas com fretes vinculados ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos do Recorrente; e, (ii) por maioria de votos, para manter as demais glosas de créditos, vencido o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, que também revertia a glosa em relação à aquisição de clips para cabo de aço. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 013.655, de 21 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.908810/2016-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis e Marcelo Enk de Aguiar. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas apenas aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. Fl. 19779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.657 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908812/2016-23 4 Os artigos 3º, parágrafo 2º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 estabelecem de forma expressa que é vedado desconto dos créditos sobre as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições. No regime de não- cumulatividade das contribuições PIS e COFINS, o aproveitamento de créditos está baseado na premissa da incidência dessas contribuições nas aquisições dos bens e serviços empregados no processo produtivo. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS. CREDITAMENTO. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito à apuração de créditos. FRETES. COMPRAS DE INSUMOS. CREDITAMENTO Não há que se falar em creditamento em relação ao custo do serviço de transporte dos bens adquiridos, e sim analisar a possibilidade de creditamento em relação à aquisição dos bens cujos custos englobam os de transporte. Os dispêndios com transportes na aquisição de bens devem integrar o custo de aquisição de tais bens. A possibilidade de aproveitamento dessas despesas depende da correta apuração e contabilização, guardando estrita relação com a natureza dos insumos adquiridos. Está correta a glosa de fretes pagos na compra de insumos indevidamente incluídos na rubrica “armazenagem e frete nas operações de venda”, pois foram indevidamente apropriados e registrados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Para o reconhecimento em favor do sujeito passivo, é necessário que restem plenamente caracterizados os atributos de certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, requerendo o reconhecimento do direito creditório, a homologação das compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento e a anulação dos débitos decorrentes das glosas efetuadas. Ao apreciar inicialmente o recurso, esta Turma, por meio de Resolução, converteu o julgamento em diligência, em razão da necessidade de reexaminar os créditos pleiteados à luz da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que afastou o conceito restritivo de insumo previsto nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, adotando os critérios da essencialidade e da relevância posteriormente sistematizados no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018. Fl. 19780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.657 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908812/2016-23 5 Para tanto, determinou que a autoridade preparadora procedesse à análise conjunta da documentação constante destes autos e do e-Dossiê nº 10010.019402/0716-20, elaborando relatório detalhado acerca dos créditos relativos à aquisição de bens utilizados como insumos e às despesas com armazenagem e frete na operação de venda, com discriminação dos valores comprovados, das razões das glosas e da participação de cada item na atividade da empresa. Determinou, ainda, caso necessário, a intimação da contribuinte para apresentação de documentos ou esclarecimentos complementares, assegurando-lhe o exercício do contraditório antes do retorno dos autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Em cumprimento à diligência determinada pelo CARF, a autoridade fiscal procedeu à reanálise dos créditos relativos às aquisições de bens utilizados como insumos e às despesas com armazenagem e frete, elaborando relatório circunstanciado acerca dos valores comprovados e das razões para a manutenção ou o afastamento das glosas inicialmente efetuadas, após o que os autos retornaram a este Conselho para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em face de Despacho Decisório que deferiu parcialmente pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, referente ao 1º trimestre de 2013, no valor de R$ 160.182,80. O deferimento parcial decorreu da glosa de créditos cuja apuração não atendeu aos requisitos legais, especialmente em relação ao conceito de insumo, ao aproveitamento de créditos sobre aquisições não sujeitas à incidência das contribuições, ao creditamento de despesas com fretes e à insuficiência de comprovação do direito creditório. Ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, a DRJ manteve integralmente o Despacho Decisório, assentando, em síntese, que: (i) o conceito de insumo não abrange toda despesa necessária à atividade empresarial, mas apenas os bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (ii) é vedado o desconto de créditos relativos a aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições; (iii) despesas com fretes de transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a crédito; (iv) despesas com fretes na aquisição de insumos devem compor o custo de aquisição dos respectivos bens, não podendo ser apropriadas como despesas de armazenagem e frete nas operações de venda; e (v) o Fl. 19781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.657 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908812/2016-23 6 reconhecimento do direito creditório exige prova da sua certeza e liquidez, mediante escrituração contábil e fiscal regularmente respaldada por documentação idônea. Em cumprimento à diligência determinada por este Conselho, a autoridade fiscal elaborou Informação Fiscal circunstanciada, reexaminando as glosas objeto da controvérsia à luz dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR e do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, mantendo apenas aquelas consideradas indevidas segundo os novos parâmetros interpretativos. Cientificada da Informação Fiscal, a recorrente apresentou razões adicionais de recurso, esclarecendo que não impugna os créditos reconhecidos pela autoridade fiscal, restringindo sua irresignação às glosas remanescentes, cuja reforma pleiteia com fundamento na documentação constante dos autos e na legislação aplicável. De pronto, registro que acompanho as conclusões da Informação Fiscal quanto à reversão das glosas nela reconhecidas, por entender que se encontram em consonância com os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça e pela orientação administrativa vigente. Remanescem, contudo, pontos controvertidos, cuja análise passo a realizar. Da preliminar de nulidade Em suas razões recursais, a recorrente suscita, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido, ao argumento de que a DRJ deixou de apreciar a integralidade da documentação comprobatória constante do e-Dossiê nº 10010.019402/0716- 20, especialmente quanto às despesas de frete, circunstância que teria comprometido o exame do direito creditório pleiteado. Sustenta que a decisão recorrida violou o dever de fundamentação, por não enfrentar todos os argumentos e documentos capazes de infirmar a conclusão adotada, em afronta ao art. 31 do Decreto nº 70.235/1972, aos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999, ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Afirma, ainda, que a ausência de análise da documentação caracterizou cerceamento do direito de defesa, requerendo a decretação da nulidade do acórdão recorrido e do despacho decisório, com o reconhecimento integral dos créditos pleiteados. Não assiste razão a recorrente. Nos termos dos arts. 59 a 61 do Decreto nº 70.235/1972, a nulidade do procedimento ou da decisão administrativa somente se configura nas hipóteses expressamente previstas em lei, notadamente quando praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nenhuma dessas hipóteses se verifica no presente caso. Fl. 19782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.657 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908812/2016-23 7 A decisão recorrida foi proferida por autoridade competente e apresenta motivação suficiente para permitir a compreensão das razões de decidir e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que a recorrente impugnou especificamente seus fundamentos por meio do presente Recurso Voluntário. A alegada deficiência de fundamentação igualmente não procede. O dever de motivação exige que o julgador exponha os fundamentos de fato e de direito que embasam sua conclusão, não lhe sendo imposto enfrentar individualmente todos os argumentos, documentos ou alegações deduzidos pelas partes quando já houver fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. De todo modo, eventual insuficiência na análise da documentação restou superada pela diligência determinada por este Conselho, ocasião em que a autoridade fiscal reexaminou os documentos constantes destes autos e do e- Dossiê nº 10010.019402/0716-20 à luz dos critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR e pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, elaborando Informação Fiscal circunstanciada. Após sua ciência, foi oportunizado à recorrente apresentar razões adicionais de recurso, as quais foram efetivamente apresentadas. Além disso, a recorrente confunde matéria preliminar com matéria de mérito. A alegação de que determinados documentos conduziriam ao reconhecimento do direito creditório ou à reversão de glosas remanescentes diz respeito à valoração da prova e ao exame da existência do direito alegado, questões que serão apreciadas no mérito do recurso, não constituindo vícios capazes de macular a validade do processo administrativo. Assim, ausentes as hipóteses de nulidade previstas no Decreto nº 70.235/1972, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Conforme delimitado pela própria recorrente em suas razões adicionais de recurso, a controvérsia restringe-se às glosas remanescentes mantidas pela autoridade fiscal após a realização da diligência determinada por este Conselho, não havendo insurgência quanto aos créditos reconhecidos na Informação Fiscal. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, instituiu o regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep, aplicável às pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real. De acordo com o art. 3º da referida norma, é permitido ao contribuinte descontar, da contribuição devida no mês, créditos apurados em relação a determinados custos, despesas e encargos vinculados à sua atividade econômica. O caput do artigo estabelece a regra-matriz do direito ao crédito, enquanto os incisos disciplinam hipóteses específicas de creditamento. Entre essas hipóteses, destacam-se: a aquisição de bens para revenda (inciso I); a aquisição de bens e Fl. 19783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.657 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908812/2016-23 8 serviços utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços (inciso II); o consumo de energia elétrica nos estabelecimentos da pessoa jurídica (inciso III); e os pagamentos de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa (inciso IV), entre outros. No que se refere ao inciso II, o conceito de “insumo” não foi expressamente definido pela legislação, o que gerou divergências interpretativas relevantes. Inicialmente, a Administração Tributária adotava entendimento mais restritivo, com base nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004. Esse posicionamento, no entanto, foi superado pelo julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou como critério para o creditamento a demonstração da essencialidade ou relevância do bem ou serviço em relação à atividade econômica desenvolvida. Esse entendimento foi incorporado à atuação da Administração Pública Federal, conforme expresso na Nota SEI nº 63/2018 da PGFN, no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018 e na Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, os quais reconhecem que, para fins de geração de créditos no regime da não cumulatividade das contribuições, a caracterização de insumo deve observar esses dois critérios: essencialidade e relevância, considerados à luz do processo produtivo ou da prestação de serviços da pessoa jurídica. No mesmo sentido, a jurisprudência consolidada do CARF vem adotando tal critério interpretativo, reconhecendo o direito ao crédito quando demonstrada a vinculação direta entre o bem ou serviço e a atividade-fim do contribuinte. Ressalte-se que o CARF tem seguido um entendimento intermediário: não tão restritivo quanto aquele previsto nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, que foram declaradas ilegais pelo Superior Tribunal de Justiça, tampouco tão amplo quanto o pretendido por parte dos contribuintes. Para este Conselho, a caracterização de um insumo está diretamente relacionada à pertinência ou necessidade da despesa dentro dos limites espaço-temporais do processo produtivo ou da prestação de serviços, sendo imprescindível a demonstração concreta do seu papel na dinâmica operacional da empresa. Dessa forma, a aferição do direito ao crédito no regime da não cumulatividade exige análise fático-probatória à luz do critério jurídico consolidado, segundo o qual apenas os bens e serviços essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou à prestação de serviços da pessoa jurídica podem ser considerados insumos. Conforme já exposto, a aplicação dos parâmetros de essencialidade e relevância — consagrados pelo Superior Tribunal de Justiça e acolhidos pela jurisprudência deste Conselho — demanda apreciação casuística, de modo a verificar se os itens questionados possuem, de fato, função indispensável ou significativa no desempenho da atividade econômica da contribuinte. Fl. 19784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.657 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908812/2016-23 9 Cumpre ressaltar, contudo, que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, delimitou o conceito de insumo previsto no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, mediante a adoção dos critérios da essencialidade e relevância. Assim, tais parâmetros destinam-se à análise das hipóteses de creditamento fundamentadas no conceito jurídico de insumo, não afastando a necessidade de observância dos requisitos próprios estabelecidos pelo legislador para as demais modalidades de créditos previstas no regime da não cumulatividade. Portanto, a análise dos créditos objeto da presente controvérsia deve observar a natureza específica de cada dispêndio, verificando-se, em relação aos itens enquadrados como insumos, sua essencialidade ou relevância para o processo produtivo ou para a prestação de serviços desenvolvida pela pessoa jurídica. Glosa de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições Foram objeto de glosa os créditos relativos à aquisição de bens e serviços utilizados como insumos que, segundo a fiscalização, não estavam sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A glosa foi fundamentada no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, segundo o qual não dão direito a crédito as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das referidas contribuições. A recorrente alega que a glosa carece de fundamentação individualizada, porquanto a fiscalização não identificou os Códigos de Situação Tributária (CST) nem as Notas Fiscais eletrônicas que embasariam a conclusão de que as aquisições não estariam sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Sustenta que as notas fiscais de aquisição foram regularmente escrituradas com o CST 53, correspondente a operações com direito a crédito, não sendo possível atribuir à adquirente eventual erro de classificação fiscal cometido pelos fornecedores. Invoca, para tanto, o princípio da verdade material e a Solução de Consulta COSIT nº 240/2023, segundo a qual erro na identificação do CST pelo fornecedor não impede, por si só, o aproveitamento dos créditos. Aduz, ainda, que as embalagens adquiridas não se enquadram nas hipóteses legais de alíquota zero, estando sujeitas à tributação ordinária, razão pela qual, uma vez caracterizadas como insumos, ensejam o direito ao creditamento. Ao final, afirma que a glosa se baseou em mera presunção, desacompanhada de demonstração fática e documental suficiente, requerendo seu afastamento. Não assiste razão à recorrente. A glosa foi efetuada com fundamento no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que veda expressamente o aproveitamento de Fl. 19785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.657 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908812/2016-23 10 créditos relativos à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Em igual sentido, a jurisprudência deste Conselho é firme no sentido de que não é permitido o desconto de créditos decorrentes de aquisições de insumos não tributados, ainda que empregados na produção de bens destinados à venda. A recorrente sustenta que a fiscalização não demonstrou adequadamente a ausência de tributação das aquisições, bem como que eventuais erros na identificação do CST pelos fornecedores não poderiam ensejar a glosa dos créditos. Todavia, tais alegações não se mostram suficientes para infirmar a conclusão fiscal. Conforme consignado na decisão recorrida, a documentação apresentada pela recorrente revela-se insuficiente para demonstrar, de forma individualizada, a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. Os documentos foram juntados sem qualquer organização por período de apuração ou por natureza da operação, abrangendo exercícios distintos, com expressivo volume de documentos estranhos à controvérsia, documentos em duplicidade e outros sem pertinência com os créditos discutidos, circunstância que inviabiliza a identificação objetiva das operações efetivamente relacionadas às glosas. Nessas condições, não se pode exigir da autoridade fiscal ou do órgão julgador que procedam ao exame indiscriminado de milhares de documentos para identificar aqueles que, em tese, poderiam amparar o direito alegado. O dever de demonstrar os fatos constitutivos do direito creditório pertence ao sujeito passivo, nos termos do art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/1972, do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011 e, subsidiariamente, do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A invocação do princípio da verdade material tampouco altera essa conclusão. Referido princípio não afasta o ônus probatório do contribuinte nem autoriza o reconhecimento de créditos quando os elementos constantes dos autos não permitem verificar, com segurança, o atendimento dos requisitos legais para o creditamento. Da mesma forma, eventual erro formal na classificação fiscal adotada pelo fornecedor somente teria relevância se a recorrente demonstrasse, de forma inequívoca, a efetiva tributação das operações e o preenchimento dos pressupostos legais para a constituição do crédito, o que não ocorreu. Ausente prova suficiente capaz de desconstituir a conclusão da fiscalização e diante da vedação expressa contida no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, impõe-se a manutenção da glosa. Glosa de aquisição de insumos não enquadrados no conceito de insumo A recorrente sustenta que a fiscalização glosou indevidamente créditos relativos a itens classificados genericamente como despesas administrativas, ferramentas e vestuário, sem considerar sua efetiva utilização na atividade produtiva. Fl. 19786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.657 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908812/2016-23 11 Alega que diversos itens enquadrados como materiais de escritório, a exemplo de clips para cabo de aço, embalagens e protetor facial, são empregados diretamente nas operações da empresa ou constituem equipamentos de proteção individual (EPI), enquadrando-se no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade e relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. Afirma, ainda, que as ferramentas e materiais correlatos glosados são utilizados na manutenção de máquinas, na operação dos equipamentos e na proteção dos trabalhadores, possuindo destinação produtiva, razão pela qual não poderiam ser excluídos do creditamento com fundamento apenas em sua classificação genérica. Por fim, sustenta que as calças e camisas adquiridas possuem natureza de equipamento de proteção individual, devendo igualmente ser reconhecidas como insumos para fins de creditamento. Em síntese, defende que a fiscalização adotou critério meramente formal para a glosa, deixando de analisar a efetiva essencialidade e relevância dos bens para o desenvolvimento da atividade econômica, requerendo o reconhecimento dos respectivos créditos. No ponto, assiste razão apenas em parte à recorrente. Quanto às despesas administrativas, deve ser mantida a glosa efetuada pela autoridade fiscal. Embora tais despesas possam contribuir para o regular funcionamento da empresa, as atividades administrativas e logísticas não integram, em regra, o processo produtivo propriamente dito, não se enquadrando, por si sós, no conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Ausente demonstração de que os bens glosados eram essenciais ou relevantes à produção dos bens destinados à venda, inexiste direito ao creditamento. Diversa, contudo, é a situação do protetor facial, das calças e camisas utilizadas como equipamentos de proteção individual e das ferramentas e materiais correlatos (como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco, transformador bivolt), empregados diretamente no processo produtivo. Nesses casos, a classificação contábil ou a denominação genérica do bem não são suficientes para afastar o direito ao crédito. O critério determinante é sua efetiva destinação e sua imprescindibilidade para o desenvolvimento da atividade econômica. Tratando-se de indústria do ramo alimentício, as vestimentas destinadas à proteção e higiene dos trabalhadores, quando exigidas pela legislação sanitária ou indispensáveis ao processo produtivo, revestem-se dos atributos de essencialidade e relevância estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Da mesma forma, ferramentas e materiais utilizados diretamente na operação, manutenção e continuidade da produção constituem insumos aptos a gerar Fl. 19787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.657 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908812/2016-23 12 créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, desde que comprovada sua vinculação ao processo produtivo. Assim, a glosa deve ser mantida em relação às despesas administrativas e afastada quanto aos protetores faciais, calças, camisas e ferramentas e materiais correlatos - como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco, transformador bivolt - comprovadamente empregadas no processo produtivo. Glosa decorrente de notas fiscais com inconsistências A recorrente também sustenta que devem ser afastadas as glosas relativas a notas fiscais supostamente incompatíveis com o CNPJ do emitente, por entender que eventual erro formal não impede o reconhecimento do direito ao crédito quando comprovada a efetividade da operação. Todavia, conforme se verifica da planilha "Reanalise_Bens_Insumo_2013.xlsx", elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho, as glosas remanescentes foram mantidas exclusivamente em razão da ausência de incidência das contribuições, da isenção da operação ou do não enquadramento dos bens no conceito de insumo. Não subsiste, portanto, glosa fundada em incompatibilidade entre o documento fiscal e o CNPJ do emitente. Dessa forma, a argumentação desenvolvida pela recorrente dissocia-se dos fundamentos efetivamente adotados pela autoridade fiscal na manutenção das glosas, razão pela qual os precedentes invocados acerca da irrelevância de vícios meramente formais em documentos fiscais não se mostram aplicáveis ao presente caso. Glosa de despesas com armazenagem e frete de bens que não se encaixariam no conceito de insumo A recorrente sustenta que a fiscalização glosou indevidamente créditos relativos a despesas de frete incidentes sobre a aquisição de determinados bens, sob o fundamento de que estes não se enquadrariam no conceito de insumo. Alega que tais fretes referem-se à aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos, materiais de embalagem e locação de empilhadeiras, bens e serviços que reputa essenciais ao desenvolvimento de sua atividade econômica. Invoca, para tanto, precedentes do CARF que admitem o creditamento de despesas relacionadas à manutenção de ativos produtivos e ao aluguel de equipamentos utilizados na atividade empresarial. A sistemática da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige que o enquadramento de determinado bem ou serviço como insumo seja aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância para o processo Fl. 19788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.657 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908812/2016-23 13 produtivo, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. No caso dos autos, verifica-se que os bens e serviços em discussão apresentam vínculo direto com o processo produtivo, revelando-se essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica da recorrente. Dessa forma, atendidos os requisitos legais para o creditamento, reverto as glosas efetuadas. Fretes de períodos anteriores A fiscalização manteve a glosa dos créditos extemporâneos por entender que a recorrente não observou os requisitos necessários ao seu aproveitamento, notadamente a retificação das obrigações acessórias correspondentes. Insurge-se a recorrente contra esse entendimento, sustentando que o § 4º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 autoriza expressamente o aproveitamento de créditos em períodos subsequentes, independentemente da retificação das declarações, afirmando que a glosa estaria fundada em excesso de formalismo e afrontaria o princípio da verdade material. A matéria encontra-se atualmente pacificada no âmbito deste Conselho por meio da Súmula CARF nº 231, segundo a qual: "O aproveitamento de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes." Embora a legislação admita, em tese, o aproveitamento de créditos em períodos posteriores, esse direito está condicionado à adequada comprovação de sua origem e de sua existência, mediante a correspondente retificação das obrigações acessórias pertinentes. Tal exigência não constitui mero formalismo, mas instrumento indispensável à demonstração da certeza, liquidez e disponibilidade do crédito pleiteado. Assim, nada a reparar na decisão recorrida. Fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte A fiscalização manteve a glosa dos créditos relativos a despesas de frete realizadas entre estabelecimentos da própria recorrente, por entender que tais operações não se enquadram nas hipóteses legais de creditamento. A recorrente sustenta que esses fretes constituem serviços essenciais à sua atividade econômica, por envolverem a movimentação de matérias-primas importadas, insumos e produtos acabados entre suas unidades, sendo Fl. 19789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.657 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908812/2016-23 14 indispensáveis ao processo produtivo e à logística operacional. Afirma que a jurisprudência administrativa admite o creditamento quando demonstrada a essencialidade da despesa, requerendo o reconhecimento dos créditos correspondentes. Não assiste razão à recorrente em sua integralidade. A sistemática da não cumulatividade exige a análise da natureza da mercadoria transportada e da finalidade do serviço de frete. No que se refere ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, entendo que assiste razão à recorrente. Tais deslocamentos constituem etapa integrante do processo produtivo, revelando-se essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. Nesses casos, o serviço de transporte conserva sua vinculação direta com a produção, legitimando o aproveitamento dos créditos. Diversa, contudo, é a situação dos fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Sobre essa hipótese, a matéria encontra-se pacificada pela Súmula CARF nº 217, segundo a qual: "Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas." Assim, os créditos devem ser reconhecidos apenas em relação aos fretes vinculados ao transporte de insumos e de produtos em elaboração, desde que devidamente comprovados, mantendo-se a glosa quanto às despesas relativas ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, em observância ao entendimento consolidado neste Conselho. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar as glosas referentes: i) aos créditos reconhecidos pela autoridade fiscal na Informação Fiscal elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho; ii) aos protetores faciais, calças, camisas, ferramentas e materiais correlatos — tais como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco e transformador bivolt — comprovadamente empregados no processo produtivo; iii) às despesas com frete incidentes sobre a aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos e materiais de embalagem, bem como sobre a locação de empilhadeiras, desde que devidamente comprovados; e Fl. 19790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.657 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.908812/2016-23 15 iv) às despesas com frete vinculadas ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da recorrente. Mantêm-se, quanto aos demais pontos, as glosas efetuadas pela fiscalização. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar as glosas: em relação aos créditos reconhecidos pela autoridade fiscal na Informação Fiscal elaborada em cumprimento à diligência determinada por este Conselho (bens utilizados como insumos e armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda); dos protetores faciais, calças, camisas, ferramentas e materiais correlatos - tais como cal virgem, chaves combinadas, espátula, mangote de couro, óculos de segurança, pano de saco e transformador bivolt - comprovadamente empregados no processo produtivo; de despesas com fretes na aquisição de peças de reposição de máquinas do ativo imobilizado, lubrificantes, graxas, aditivos e materiais de embalagem, bem como sobre a locação de empilhadeiras, desde que devidamente comprovados, observado o entendimento firmado na fundamentação do voto; e de despesas com fretes vinculados ao transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos do Recorrente. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 19791DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18471.002772/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 RETORNO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. LIMITES OBJETIVOS DO REJULGAMENTO. PREMISSA JURÍDICA FIXADA. Restabelecidas, pela Câmara Superior, as exigências relativas aos recursos recebidos no âmbito da Lei Rouanet e da Lei do Audiovisual, por sua caracterização como subvenções para custeio ou operação, o julgamento de retorno limita-se ao argumento subsidiário expressamente devolvido: a alegada inexistência, em 2005, da disponibilidade econômica ou jurídica da parcela de R$ 129.413,10 identificada no SIAFI. CONTA CORRENTE VINCULADA. MOVIMENTAÇÃO ÚNICA E EXCLUSIVA PELO MINISTÉRIO DA CULTURA. LIBERAÇÃO CONDICIONADA POR ETAPAS. O depósito em conta bancária aberta em nome da produtora não basta, por si só, para caracterizar disponibilidade de renda quando os documentos do programa demonstram que a movimentação financeira foi, em caráter irrevogável e irretratável, atribuída única e exclusivamente ao Ministério da Cultura, inclusive quanto à transferência para a conta de livre movimentação, e a liberação dependia da comprovação das etapas de execução do projeto. PARCELA CREDITADA EM 2005 E LIBERADA EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE NO PERÍODO AUTUADO. Comprovado que o valor de R$ 129.413,10 permaneceu na conta vinculada após a liberação de R$ 215.688,50 realizada em novembro de 2005 e que o saldo foi transferido à conta livre em duas parcelas, de R$ 86.275,40, em 30/08/2006, e de R$ 43.137,70, em 12/01/2010, afasta-se sua inclusão nas bases tributáveis do ano-calendário de 2005, sem pronunciamento sobre eventual tributação nos períodos posteriores. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A exclusão da parcela das bases do IRPJ produz os correspondentes efeitos na CSLL e, quanto ao mês de setembro de 2005, na Contribuição ao PIS e na Cofins, preservadas as demais exigências restabelecidas pela Câmara Superior.
Numero da decisão: 1302-008.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso quanto à matéria devolvida para julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir o valor de R$ 129.413,10 das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do terceiro trimestre de 2005 e da contribuição para o PIS e da Cofins de setembro de 2005. Acompanharam pelas conclusões os Conselheiros Henrique Nimer Chamas, e Sérgio Magalhães Lima. Assinatura Digital Natália Uchôa Brandão - Relatora Assinatura Digital Sérgio Magalhães Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Elizabeth Kwen, Henrique Nimer Chamas, Paulo Elias da Silva Filho, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso quanto à matéria devolvida para julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir o valor de R$ 129.413,10 das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do terceiro trimestre de 2005 e da contribuição para o PIS e da Cofins de setembro de 2005. Acompanharam pelas conclusões os Conselheiros Henrique Nimer Chamas, e Sérgio Magalhães Lima. Assinatura Digital Natália Uchôa Brandão - Relatora Assinatura Digital Sérgio Magalhães Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Elizabeth Kwen, Henrique Nimer Chamas, Paulo Elias da Silva Filho, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).

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LIMITES OBJETIVOS DO REJULGAMENTO. PREMISSA JURÍDICA FIXADA. Restabelecidas, pela Câmara Superior, as exigências relativas aos recursos recebidos no âmbito da Lei Rouanet e da Lei do Audiovisual, por sua caracterização como subvenções para custeio ou operação, o julgamento de retorno limita-se ao argumento subsidiário expressamente devolvido: a alegada inexistência, em 2005, da disponibilidade econômica ou jurídica da parcela de R$ 129.413,10 identificada no SIAFI. CONTA CORRENTE VINCULADA. MOVIMENTAÇÃO ÚNICA E EXCLUSIVA PELO MINISTÉRIO DA CULTURA. LIBERAÇÃO CONDICIONADA POR ETAPAS. O depósito em conta bancária aberta em nome da produtora não basta, por si só, para caracterizar disponibilidade de renda quando os documentos do programa demonstram que a movimentação financeira foi, em caráter irrevogável e irretratável, atribuída única e exclusivamente ao Ministério da Cultura, inclusive quanto à transferência para a conta de livre movimentação, e a liberação dependia da comprovação das etapas de execução do projeto. PARCELA CREDITADA EM 2005 E LIBERADA EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE NO PERÍODO AUTUADO. Comprovado que o valor de R$ 129.413,10 permaneceu na conta vinculada após a liberação de R$ 215.688,50 realizada em novembro de 2005 e que o saldo foi transferido à conta livre em duas parcelas, de R$ 86.275,40, em 30/08/2006, e de R$ 43.137,70, em 12/01/2010, afasta-se sua inclusão nas bases tributáveis do ano-calendário de 2005, sem pronunciamento sobre eventual tributação nos períodos posteriores. Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.002772/2008-61 2 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A exclusão da parcela das bases do IRPJ produz os correspondentes efeitos na CSLL e, quanto ao mês de setembro de 2005, na Contribuição ao PIS e na Cofins, preservadas as demais exigências restabelecidas pela Câmara Superior. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso quanto à matéria devolvida para julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir o valor de R$ 129.413,10 das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do terceiro trimestre de 2005 e da contribuição para o PIS e da Cofins de setembro de 2005. Acompanharam pelas conclusões os Conselheiros Henrique Nimer Chamas, e Sérgio Magalhães Lima. Assinatura Digital Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinatura Digital Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Elizabeth Kwen, Henrique Nimer Chamas, Paulo Elias da Silva Filho, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CALIBAN PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA. contra o Acórdão nº 12-34.112, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedente a impugnação da recorrente, em face de lançamentos IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, relativos ao ano- calendário de 2005. A fiscalização apurou que a Contribuinte, pessoa jurídica dedicada à produção cinematográfica e submetida ao lucro real trimestral, apresentou DIPJ com receitas e resultados zerados, embora houvesse recebido valores em contas bancárias e por meio de ordens registradas Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.002772/2008-61 3 no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. O lançamento considerou receitas omitidas no total de R$ 1.182.436,63 e constituiu crédito tributário inicialmente consolidado em R$ 1.030.185,51, incluídos principal, multa de ofício de 75% e juros de mora. Entre as parcelas objeto da autuação estavam recursos provenientes da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, do Ministério da Cultura - MinC, de patrocinadores e investidores no âmbito da Lei nº 8.313/1991 e da Lei nº 8.685/1993, além de valores identificados em movimentação bancária. Para o que interessa ao presente retorno, a fiscalização identificou no SIAFI uma ordem de pagamento de R$ 129.413,10, emitida em 05/09/2005, e tratou a quantia como receita omitida no terceiro trimestre de 2005 e no mês de setembro de 2005. A decisão de primeira instância julgou a impugnação parcialmente procedente. Excluiu da base tributável transferências entre contas da própria Contribuinte, no total de R$ 81.472,02, e promoveu ajustes na apuração mensal das contribuições, mas manteve a tributação dos recursos destinados aos projetos culturais e audiovisuais, por considerá-los subvenções para custeio ou operação. Quanto à parcela de R$ 129.413,10, a DRJ registrou que a Contribuinte não havia apresentado, naquele momento, o extrato bancário do mês de setembro de 2005 capaz de demonstrar o destino e a disponibilidade do valor. Após os ajustes, foram mantidos, a título de principal, R$ 251.241,15 de IRPJ, R$ 99.086,81 de CSLL, R$ 7.577,34 de Contribuição ao PIS e R$ 34.901,67 de Cofins, acrescidos da multa e dos juros legais. No Recurso Voluntário (fls. 503 e ss), a Contribuinte sustentou, em síntese, que os recursos vinculados aos projetos culturais não constituíam receita própria, por não serem de livre disponibilidade e por se destinarem obrigatoriamente à execução das obras aprovadas. Subsidiariamente, alegou que a parcela de R$ 129.413,10, embora registrada no SIAFI e creditada em conta vinculada em 2005, somente teria sido transferida para a conta de movimentação do projeto nos anos de 2006 e 2010, quando utilizada na produção do documentário "Utopia e Barbárie". Na sessão de 18/07/2023, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, por meio do Acórdão nº 1302-006.826, deu provimento ao Recurso Voluntário, por maioria de votos, para cancelar as exigências remanescentes. O voto condutor entendeu que os incentivos captados para emprego nas obras cinematográficas não representariam acréscimo patrimonial tributável, diante da vinculação legal e administrativa dos recursos ao projeto. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial. No Acórdão nº 9101-007.470, julgado em 09/10/2025, a 1ª Turma da Câmara Superior conheceu do recurso e, por voto de qualidade, deu-lhe provimento para restabelecer as exigências exoneradas: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PATROCÍNIO CULTURAL. RECURSOS AUFERIDOS COM BASE NA LEI ROUANET E NA LEI DO AUDIOVISUAL PELO PRODUTOR DA OBRA. RECEITA TRIBUTÁVEL. Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.002772/2008-61 4 Os recursos auferidos a título de patrocínio cultural, nos termos da Lei Rouanet, bem como por repasse de investimentos feitos na aquisição de quotas representativas dos direitos de comercialização de obras audiovisuais, nos termos da Lei do Audiovisual, caracterizam-se, do ponto de vista da pessoa jurídica que os recebe, com o compromisso de aplicá-los na execução do projeto cultural ou na produção da obra audiovisual, como subvenções para custeio ou operação, e, nessa conformidade, integram a receita bruta operacional. Os benefícios fiscais previstos nas referidas leis alcançam somente o patrocinador/investidor. A Câmara Superior fixou que os valores auferidos a título de patrocínio cultural e os repasses decorrentes da aquisição de quotas de direitos de comercialização de obras audiovisuais caracterizam, para a produtora que os recebe, subvenções para custeio ou operação, integrantes de seu resultado operacional, sendo os benefícios fiscais legalmente dirigidos aos patrocinadores e investidores. Ao reformar o acórdão recorrido, a Câmara Superior observou, contudo, que o Colegiado de origem não havia enfrentado o argumento subsidiário relativo à inexistência de omissão da parcela de R$ 129.413,10 no ano-calendário de 2005. Determinou, por isso, o retorno dos autos para exame específico da alegação de que as verbas somente teriam sido repassadas à conta de movimentação da Contribuinte nos anos de 2006 e 2010. É o relatório. VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora O Recurso Voluntário já foi conhecido no julgamento que resultou no Acórdão nº 1302-006.826. O presente exame decorre do retorno determinado pela 1ª Turma da Câmara Superior no Acórdão nº 9101-007.470 e deve observar estritamente os limites de seu dispositivo. A matéria devolvida ao Colegiado está adstrita a determinar se a específica parcela de R$ 129.413,10, creditada em conta vinculada em setembro de 2005, ingressou na disponibilidade econômica ou jurídica da Contribuinte naquele ano, ou se somente se tornou disponível quando o Ministério da Cultura autorizou sua transferência à conta de livre movimentação, em 2006 e 2010. O próprio Acórdão nº 9101-007.470 delimitou a matéria remanescente ao registrar que, afastada a tese de não incidência, “resta apenas apreciar o argumento subsidiário de defesa, não examinado no acórdão recorrido, acerca da inexistência de omissão de receitas”, consistente na alegação de que a verba somente foi repassada à conta de movimentação nos anos de 2006 e 2010 e empregada no filme “Utopia e Barbárie” (fls. 637 e ss): Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.002772/2008-61 5 Assim, compreendendo que os valores recebidos do Ministério da Cultura e da ANCINE são subvenções para custeio e, inexistindo previsão legal que permita a exclusão de tais valores do lucro tributável, as exigência de IRPJ e CSLL devem ser mantidas, bem como, por reflexo, as exigências de Contribuição ao PIS e de Cofins – com exceção das parcelas já definitivamente exoneradas em 1ª instância em razão da inobservância da apuração mensal destas contribuições - , porque não instaurado dissídio jurisprudencial autônomo acerca delas. Em verdade, afastada a conclusão do Colegiado a quo, no sentido de que os recursos captados não caracterizam renda nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, resta apenas apreciar o argumento subsidiário de defesa, não examinado no acórdão recorrido, acerca da inexistência de omissão de receitas, que, como mencionado na análise do conhecimento, foi assim relatada no acórdão recorrido: Quanto à suposta omissão de receitas recebidas de órgão da administração pública federal através do SIAFI, sustenta que as referidas verbas só foram repassadas à conta de movimentação da recorrente nos anos de 2006 e 2010 - documento em anexo - e foram gastos na produção do filme "Utopia e Barbárie", conforme demonstra a prestação de contas. (destaques do original) Esclareça-se que a Contribuinte não apresentou contrarrazões, nem opôs embargos de declaração ao acórdão recorrido, mas é possível inferir que o voto condutor do acórdão recorrido deixou de se manifestar acerca deste tópico por ter se pautado na premissa de que os valores em questão teriam a mesma origem dos demais excluídos da tributação, sendo irrelevante o fato de seu recebimento ter se verificado em períodos posteriores ao autuado. Logo, ainda que a Contribuinte embargasse o acórdão recorrido, a ausência de apreciação do ponto em questão não representaria omissão, porque já adotado fundamento suficiente para decidir a matéria. A controvérsia, assim, não reside mais em saber se os recursos constituem receita tributável, mas em definir se a parcela específica de R$ 129.413,10 ingressou na disponibilidade econômica ou jurídica da Contribuinte durante o ano-calendário de 2005. Nos termos do art. 431 do CTN, o fato gerador do imposto sobre a renda pressupõe aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica. Para esse exame, é necessário distinguir o 1 Art. 43. O impôsto, de competência da União, sôbre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2 o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.002772/2008-61 6 depósito na conta vinculada, cuja movimentação permanecia submetida ao Ministério da Cultura, da posterior liberação à conta de livre movimentação do projeto. O Edital de Concurso nº 6, de 07/07/2004, exigiu das empresas selecionadas a assinatura de autorização para gestão de conta corrente vinculada e estabeleceu que o apoio seria depositado nessa conta, mas liberado por etapas: 20% para o início dos trabalhos, 50% para as filmagens, 20% para a finalização e 10% após a entrega das cópias (fls. 217-220): O Contrato nº 149/2004, referente ao projeto “Utopia e Barbárie”, fixou apoio de R$ 431.377,00, reproduziu os mesmos percentuais de liberação e vinculou a execução financeira ao cumprimento das etapas do projeto, sob fiscalização da Secretaria do Audiovisual (fls. 221- 224): A Autorização para Gestão de Conta Corrente Vinculada, firmada pela Contribuinte, é particularmente relevante. Nela, a Caliban autorizou, “em caráter irrevogável e irretratável”, que o Banco do Brasil praticasse os atos solicitados pelo representante legal do Ministério da Cultura e delegou “competência única e exclusivamente ao MinC para a movimentação financeira da CONTA VINCULADA”, inclusive para aplicar e resgatar valores, transferi-los à conta de livre movimentação ou à Conta Única da União e fornecer a respectiva movimentação financeira (fls. 535): Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.002772/2008-61 7 A sequência documental individualiza a parcela controvertida. O relatório do SIAFI registra ordem bancária emitida em 05/09/2005, no valor de R$ 129.413,10, para a conta nº 17.995-7 do Banco do Brasil (fls. 44): O extrato bancário da conta vinculada demonstra que o crédito ocorreu em 08/09/2005, quando havia saldo anterior de R$ 215.688,50, elevando o saldo disponível para R$ 345.101,60 (fls. 525). Em 10/11/2005, o Ministério da Cultura liberou exatamente R$ 215.688,50 da conta vinculada nº 17.995-7 para a conta livre nº 17.593-5 (fls. 522), de modo que o saldo remanescente correspondia a R$ 129.413,10. Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.002772/2008-61 8 Os comprovantes subsequentes demonstram que esse saldo foi liberado em duas parcelas posteriores: R$ 86.275,40, em 30/08/2006 (fls. 523), e R$ 43.137,70, em 12/01/2010 (fls. 524). A soma das duas transferências corresponde exatamente aos R$ 129.413,10 discutidos: A prestação de contas do projeto “Utopia e Barbárie” foi aprovada em 28/12/2010 (fls. 534), circunstância que confirma a continuidade do acompanhamento administrativo do projeto, embora não constitua, por si só, o marco temporal do fato gerador: O conjunto probatório, portanto, confirma a alegação formulada no Recurso Voluntário de que a ordem registrada em 2005 ingressou inicialmente em conta vinculada à qual a Contribuinte não tinha acesso direto e somente foi transferida à conta de movimentação nos anos Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.002772/2008-61 9 de 2006 e 2010. Também supera o fundamento probatório adotado pela DRJ, que havia mantido a parcela porque o extrato de setembro de 2005 não fora então apresentado (fls. 492 e ss): No que tange ao valor de R$ 129.413,10, a interessada alega, em sua impugnação, que, em que pese constar que o referido valor foi supostamente depositado através do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI em 05/09/2005, não há qualquer ingresso dessa importância em suas contas-correntes do Banco do . Brasil S/A. Verifica-se, no caso em questão, que o lançamento baseou-se em informações do sistema SIAFI relativamente a pagamentos efetuados à interessada por órgãos da Administração Pública Federal, detalhando valor, data dos pagamentos, CNPJ Informante / Nome empresarial e número do doe. (fl. 40). Trata-se, portanto, de informação de fonte legítima, colhida nos termos do art. 936 do RIR/1999, que assim dispõe: "Art. 936. Todos os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual Municipal, paraestatais e bem como as entidades autárquicas, de economia mista são obrigados a auxiliar a fiscalização, prestando informações e esclarecimentos que lhes forem solicitados, cumprindo ou fazendo cumprir as disposições deste Decreto e permitindo aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional colher quaisquer elementos necessários à repartição (Decreto-Lei n. 5.844, de 1943, art. 125. eDecreto-Lei n" 1.718. de 1979. art. 2")." Saliente-se que apesar de intimada a apresentar, durante o procedimento de diligência, "cópia autenticada em cartório do extrato bancário do mês de setembro de 2005 da conta-corrente n. 179957 da agência 5983 do Banco do Brasil S/A referenciando na mesma o valor de R$ 129.413,10 depositado pelo Banco do Brasil S/A com o extrato do Sistema SIAFI" conforme Termo de fl. 295, constata-se, do exame dos documentos acostados aos autos, que não foi apresentado, nem na impugnação nem no aditamento, momentos propício para contraditar, cópia dos extratos do Banco do Brasil S/A do mês de setembro / 2005 que atestasse sua alegação, qual seja, ausência de depósito no valor de R$ 129.413,10. Assim, não logrando demonstrar que não realizou a operação registrada no sistema SIAFI, cabível a tributação do valor de R$ 129.413,10 como receita omitida. Não se trata de afastar a tributação porque a receita estava sujeita a destinação específica. Essa questão já foi resolvida pela Câmara Superior. O ponto decisivo é anterior: enquanto a quantia permanecia em conta cuja movimentação financeira fora atribuída única e exclusivamente ao Ministério da Cultura, e sua transferência dependia da comprovação das etapas contratuais e de ato de liberação do órgão gestor, a Contribuinte não detinha poder atual de movimentá-la nem título imediatamente exercitável contra o banco para obter sua transferência. Ausente, em 2005, a disponibilidade econômica ou jurídica da parcela, não se configurou naquele período a omissão de receita correspondente. Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.024 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.002772/2008-61 10 A Súmula CARF nº 322 não conduz a conclusão diversa. Embora atribua a titularidade dos depósitos às pessoas indicadas nos dados cadastrais, o próprio enunciado ressalva a hipótese em que documentação hábil e idônea comprove o uso da conta por terceiros. No caso, a autorização formal de gestão e os comprovantes de liberação demonstram regime oficial de movimentação exclusiva pelo Ministério da Cultura (fls. 522-525 e 535). Comprovada, ademais, a origem do crédito, não subsiste presunção autônoma de omissão baseada em depósito de origem desconhecida. A apreciação desses documentos é compatível com o princípio da verdade material, pois não altera a causa de pedir nem introduz tese nova: comprova alegação formulada no Recurso Voluntário e expressamente devolvida pela Câmara Superior. Em orientação metodológica semelhante, os Acórdãos nº 1302-007.359, nº 1302- 007.292 e nº 1302-007.399, de relatoria desta Conselheira, admitiram a valoração de prova documental ou técnica superveniente para a correta recomposição do lançamento, embora não tratem da mesma matéria de fundo. Em consequência, o valor de R$ 129.413,10 deve ser excluído das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do terceiro trimestre de 2005 e das bases da Contribuição ao PIS e da Cofins do mês de setembro de 2005. A decisão não alcança as demais receitas restabelecidas pela Câmara Superior, nem altera sua qualificação como subvenções para custeio ou operação. Também não cabe, neste processo, definir eventual incidência tributária nos anos-calendário de 2006 e 2010, que não integram o lançamento submetido a julgamento. A multa de ofício de 75% permanece exigível sobre o principal remanescente, com a redução quantitativa decorrente da exclusão ora reconhecida. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário quanto à matéria devolvida à este Colegiado para dar-lhe integral provimento, para excluir R$ 129.413,10 das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do terceiro trimestre de 2005 e da Contribuição ao PIS e da Cofins de setembro de 2005. É como voto. Assinatura Digital Natália Uchôa Brandão 2 Súmula CARF nº 32 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 686DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11524669 #
Numero do processo: 10935.724408/2014-97
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2013 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2013 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. INCIDÊNCIA COMPULSÓRIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. ENTENDIMENTO SUMULADO. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 194, os titulares de serviços notariais e de registro – notários, tabeliães e oficiais de registro – ainda que investidos antes de 20 de novembro de 1994 e vinculados a Regime Próprio de Previdência Social, passaram, a partir de 16 de dezembro de 1998, em razão da Emenda Constitucional nº 20/1998, à condição de segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na categoria de contribuintes individuais.
Numero da decisão: 2003-006.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2013 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. INCIDÊNCIA COMPULSÓRIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. ENTENDIMENTO SUMULADO. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 194, os titulares de serviços notariais e de registro – notários, tabeliães e oficiais de registro – ainda que investidos antes de 20 de novembro de 1994 e vinculados a Regime Próprio de Previdência Social, passaram, a partir de 16 de dezembro de 1998, em razão da Emenda Constitucional nº 20/1998, à condição de segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na categoria de contribuintes individuais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.942 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724408/2014-97 2 Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 71/76 interposto contra decisão da DRJ em Salvador/BA, de fls. 61/64, a qual julgou procedente o lançamento referente à Contribuição Social do segurado Contribuinte Individual pelo exercício da atividade de titular de cartório não remunerado pelos cofres públicos, considerados segurados obrigatórios da Previdência Oficial, conforme descrito no auto de infração nº 51.069.998-7, de fls. 06/16, lavrado em 07/11/2014, referente ao período de 01/2009 a 12/2013, com ciência do RECORRENTE em 18/11/2014, conforme AR de fl. 48. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor de R$ 90.322,80, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício. De acordo com o relatório fiscal (fls. 17/32), conforme devidamente sintetizado pela DRJ de Origem, o contribuinte informou nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF relativas aos anos calendário de 2009 a 2013 ter como ocupação principal a função de titular de cartório. Durante a fiscalização, o contribuinte confirmou que seus rendimentos são exclusivamente oriundos do Cartório, todos eles provenientes de pessoas físicas, e afirmou não ter realizado pagamentos de contribuições ao INSS no período fiscalizado, pelo fato de efetuar recolhimentos mensais à PARANAPREVIDÊNCIA. Desta feita, a autoridade fiscal constatou a não vinculação do contribuinte ao RPPS do Estado do Paraná (PARANÁPREVIDÊNCIA), apresentou o embasamento legal pertinente, e afirmou que o titular de cartório não remunerado pelos cofres públicos é segurado obrigatório da Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual, nos termos da alínea “h” do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212/91. Na ocasião, esclareceu que a parte do dispositivo da Lei Estadual do Paraná nº 12.398/98, que incluiu os serventuários da Justiça não remunerados pelos cofres públicos como segurados do regime próprio de previdência do Estado, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos da ADI nº 2.791-3/PR. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.942 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724408/2014-97 3 As contribuições lançadas incidiram sobre a remuneração informada pelo contribuinte na ficha “rendimentos recebidos de pessoas físicas” das DIRPF do período, observado o limite máximo do salário de contribuição então vigente. A alíquota aplicada foi de 20%. Como não houve qualquer recolhimento de contribuição ao RGPS, não houve qualquer abatimento ou ajuste a ser observado. Assim, apurou o crédito tributário conforme planilha de fls. 26/28. Impugnação Devidamente intimado, o RECORRENTE apresentou a impugnação de fl. 53/55, em 08/12/2014 (fl. 57). Em razão da clareza didática do resumo elaborado pela DRJ Salvador/BA das razões apresentadas, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: O impugnante afirma ter vínculo com o Instituto de Previdência do Estado – IPE, atualmente denominado Paraná Previdência, à qual sempre efetuou recolhimentos. Além disso, é contribuinte da previdência complementar estadual. Por ter uma função intrinsecamente ligada ao judiciário, nunca se viu como contribuinte do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Afirma ainda que, se houvesse sido avisado dessa cobrança no ano de 2009, teria passado a recolher o devido. Argumenta que está sendo tratado como inadimplente, sem nunca ter sido compelido a regularizar a situação em prazo hábil. Informa que, da renda bruta auferida, o valor do IRPF e do ISSQN alcança entre R$ 7.000,00 e R$ 8.000,00 por mês. Somados aos valores pagos à Paraná previdência, tais valores somam quase R$ 10.000,00. Propõe seja cobrado o valor mínimo de contribuição, sem acréscimo de multa.. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ Salvador/BA julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 61/65): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2013 TITULAR DE CARTÓRIO. VINCULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RGPS. O art. 40 da Constituição, na redação que lhe foi dada pela EC nº 20, de 1998, expressamente limita o alcance dos regimes próprios de previdência social aos servidores titulares de cargo efetivo. Combinando este dispositivo com a regra do art. 236 da Constituição, que afirma serem os serviços notariais prestados em caráter privado, por delegação, emerge a conclusão de que os titulares de cartório Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.942 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724408/2014-97 4 não estão vinculados a regime próprio de previdência social, mas sim ao Regime Geral de Previdência Social. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O RECORRENTE foi devidamente intimado da decisão da DRJ em 24/08/2020, conforme AR de fl. 79, apresentando recurso voluntário de fls. 71/76, em 17/09/2020 (fl. 78). Preliminarmente, entende o RECORRENTE que débito previdenciário foi fulminado pela prescrição intercorrente, eis que foi notificado do Auto de Infração em 18/11/2014, apresentou impugnação em 08/12/2014 e esta foi julgada somente em 23/07/2020. Assim, como o processo administrativo fiscal ficou aguardando decisão por mais de 05 anos, o crédito tributário teria sido fulminado pela prescrição prevista no art. 174 do Código Tributário Nacional – CTN. No mérito, afirma o que segue: Trata-se de Auto de Infração lavrado em razão de recolhimento de contribuição previdenciária ao regime próprio de previdência, cuja lei que amparava tais contribuições foi declarada inconstitucional, com efeitos ex tunc. Ocorre que o recorrente vertia as contribuições ao regime próprio de previdência do estado do Paraná, obedecendo a regra estadual, pois do contrário seria compelido a fazê-lo. Portanto, a cobrança realizada pela Fazenda se mostra em duplicidade, isso porque em estrita observância a Lei Estadual o recorrente verteu as contribuições aquele ente que a lei determinou. Ora, se já recolheu e posteriormente foi reconhecida a ilegitimidade de quem as recebeu, deve a Fazenda acionar aqueles que indevidamente receberam, sob pena de causar enriquecimento a uma das partes e em contrapartida empobrecimento indevido aquele que de boa-fé pagou. O autuado nunca negou a pagar o devido, porém deve ser considerada a boa-fé associada a presunção de constitucionalidade da norma. Contudo, pretende a liquidação do valor com a glosa de multa e juros, porquanto contribuiu com base legal. De outro norte, requer a compensação de valores contribuídos para previdência do estado, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. Deve o delegatário estar sujeito ao sistema geral de aposentadoria da Previdência Social, assegurando-se contagem recíproca de tempo de serviço e resolvendo-se atuarialmente a compensação ou complementação dos recolhimentos já efetuados entre o INSS e o órgão gestor previdenciário da Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.942 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724408/2014-97 5 unidade federada. 5. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não provido. (Mandado de Segurança n. 28.650/RS) Destaque-se, por oportuno, que o recorrente está providenciando a CTC junto a PARANAPREVIDÊNCIA para fins de compensação e recálculo do valor a ser pago a título de contribuições do período. Tal glosa influenciará substancialmente no valor devido, porquanto o valor principal será consideravelmente diminuído.” Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões pelas quais dele conheço. PRELIMINAR Prescrição Intercorrente O RECORRENTE alega, em síntese, ocorrência da prescrição intercorrente no presente caso, pois o julgamento de sua impugnação teria ocorrido mais de 05 anos após a apresentação da referida defesa. Contudo, a despeito de toda fundamentação das razões de defesa apresentada pelo RECORRENTE, é improcedente o argumento. Sabe-se que o instituto da prescrição intercorrente não é aplicável no processo administrativo fiscal, conforme prevê a Súmula nº 11 deste CARF: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). É preciso ter em mente que não há prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal haja vista que o prazo prescricional sequer começou a correr, pois a apresentação de impugnação tempestiva (e demais recursos tempestivos) suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o início da contagem do prazo prescricional para a sua cobrança. Assim, como não há na legislação de regência a previsão da prescrição intercorrente, é impossível a sua aplicação no âmbito do processo administrativo fiscal. E nem poderia haver, pois o instituto da prescrição somente extingue o direito de ação, ainda não materializado em favor do Fisco, pois o crédito tributário objeto desse processo administrativo ainda não está definitivamente constituído, por efeito do art. 151, III, do CTN, verbis: Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.942 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724408/2014-97 6 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Assim, a fluência do prazo prescricional somente se inicia com o trânsito em julgado da decisão administrativa, ocasião que torna definitiva a constituição do crédito tributário, não havendo motivos para se levantar a hipótese de ocorrência da prescrição, tampouco da prescrição intercorrente, quando sequer há crédito constituído. Logo, não merece prosperar o pedido formulado pelo RECORRENTE. MÉRITO Vinculação ao RGPS A controvérsia cinge-se a definir se o RECORRENTE, titular de cartório não remunerado pelos cofres públicos, estaria vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná (PARANÁPREVIDÊNCIA) ou se, por força da Constituição e da legislação infraconstitucional, seria segurado obrigatório do RGPS, como contribuinte individual. O tema objeto do recurso não é novo neste CARF. Existem diversos precedentes tratando da condição de segurado obrigatório da previdência oficial dispensada aos notários, oficiais de registro, bem como aos seus escreventes e auxiliares, inclusive nas relações envolvendo a PARANAPREVIÊNCIA. Como exemplo, cito os seguintes acórdãos, sendo um deles, inclusive, de minha relatoria: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. INCIDÊNCIA COMPULSÓRIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. Os titulares de serviços notariais e de registro — notários, tabeliães e oficiais de registro — ainda que investidos antes de 20 de novembro de 1994 e vinculados a Regime Próprio de Previdência Social, passaram, a partir de 16 de dezembro de 1998, em razão da Emenda Constitucional nº 20/1998, à condição de segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na categoria de contribuintes individuais. (acórdão nº 2003-006.813; Relator: Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim; Sessão de 15/09/2025) *** ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.942 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724408/2014-97 7 Período de apuração: 01/05/2009 a 30/11/2011 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NOTARIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais. (acórdão 2005-000.134; sessão de 30/10/2023; Relatora: Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes) *** Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais. (acórdão nº 2002-008.604; sessão de 25/07/2024; Relator: Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles) *** ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais. DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS. EFEITOS. Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.942 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724408/2014-97 8 As decisões administrativas ou judiciais fazem coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. (acórdão nº 2004-000.143; Relator: Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti; sessão de 28/12/2023) Neste sentido, o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais. Esta matéria encontra-se, inclusive, sumulada por este Tribunal: Súmula CARF nº 194 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins de incidência de contribuições previdenciárias, os escreventes e auxiliares de cartórios filiam-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ainda que tenham sido admitidos antes de 21/11/1994. Acórdãos Precedentes: 9202-009.752; 9202-009.191; 9202-007.916 No presente caso, acompanho integralmente o entendimento adotado pela DRJ, por seus próprios e bem lançados fundamentos, que ora reforço. A Emenda Constitucional nº 20/1998 promoveu profunda reestruturação do sistema previdenciário, restringindo expressamente a abrangência dos Regimes Próprios de Previdência Social aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, conforme dispõe o art. 40 da Constituição Federal. Tal comando constitucional foi reproduzido e detalhado pela Lei nº 9.717/1998, que vedou, de forma inequívoca, a manutenção em RPPS de quaisquer pessoas que não se enquadrem nessa condição jurídica específica. Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios: (...) V - cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios; Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.942 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724408/2014-97 9 Os notários e registradores, ainda que investidos antes da Lei nº 8.935/1994, não ocupam cargo público efetivo, exercendo atividade privada por delegação do Poder Público, nos termos do art. 236 da Constituição Federal. Trata-se, portanto, de agentes delegados, e não de servidores públicos stricto sensu. Dessa forma, eventual permissão legal anterior, prevista em legislação ordinária estadual ou federal, não subsiste frente à nova ordem constitucional, não havendo falar em direito adquirido a regime jurídico previdenciário incompatível com a Constituição. A partir de 16/12/1998, inclusive para os notários e registradores admitidos antes da Lei nº 8.935/1994, a filiação ao RPPS tornou-se juridicamente impossível, impondo-se o enquadramento obrigatório no RGPS. Entendo que a legislação previdenciária, ao dispor que enquadra-se como contribuinte individual a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não, é clara ao enquadrar os notários e registradores não remunerados pelos cofres públicos como segurados obrigatórios do RGPS, na categoria de contribuintes individuais, conforme:  art. 12, V, “h”, da Lei nº 8.212/1991;  art. 9º, V, “l”, e § 12, do Decreto nº 3.048/1999. A opção do contribuinte por continuar recolhendo contribuições ao PARANÁPREVIDÊNCIA não tem o condão de afastar a incidência da legislação federal, nem de exonerá-lo da obrigação tributária perante o RGPS. Conforme esclarecido pela DRJ de Origem, o entendimento ora adotado encontra pleno respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente no julgamento da ADI nº 2.791-3, em que foi declarada inconstitucional a inclusão de serventuários da Justiça não remunerados pelos cofres públicos em regime próprio de previdência. No referido julgamento, o STF afastou expressamente a possibilidade de enquadramento desses agentes no RPPS do Estado do Paraná, reforçando que tal vinculação viola o art. 40 da Constituição Federal. Diante do exposto, entendo sem razão o RECORRENTE, devendo ser mantida a decisão da DRJ, reconhecendo a obrigatoriedade de o RECORRENTE contribuir para o Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual, no período fiscalizado. Aproveitamento de Valores Recolhidos Por fim, o RECORRENTE pleiteia a compensação de valores contribuídos para previdência do estado. Cita jurisprudência do STJ no sentido de assegurar a contagem recíproca de tempo de serviço e resolver atuarialmente a compensação ou complementação dos recolhimentos Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.942 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724408/2014-97 10 entre os regimes (Mandado de Segurança n. 28.650/RS) e alega que “está providenciando a CTC junto a PARANAPREVIDÊNCIA para fins de compensação e recálculo do valor a ser pago a título de contribuições do período”. Contudo, não prospera o pleito do RECORRENTE de ver resolvida a compensação neste lançamento. Conforme exposto, os recolhimentos efetuados ao regime próprio estadual não afastam a obrigação tributária perante o RGPS, tampouco autorizam compensação no âmbito deste processo administrativo, uma vez que os valores foram destinados a ente diverso da União. Assim, eventual restituição ou compensação financeira entre regimes previdenciários deverá ser buscada perante os órgãos competentes, não interferindo na validade do lançamento ora discutido nem cabendo a esse órgão de julgamento decidir a respeito. Mesma conclusão foi adotada neste CARF em processos semelhantes, conforme abaixo: Acórdão nº 2002-009.288: “Voto (...) Quanto à possibilidade de compensação entre regimes de previdência, cumpre observar que falece competência ao CARF para apreciar e deferir ou indeferir, uma vez que a competência deste Conselho é de julgar os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que tratem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.” *** Acórdão nº 2005-000.064 “Voto (...) Quanto ao pleito do contribuinte de que os valores pagos ao ParanáPrevidência sejam transferidos para a Previdência Social, não cabe a esse órgão de julgamento decidir a respeito, devendo o contribuinte procurar os meio corretos para tanto.” Diante do exposto, entendo sem razão o RECORRENTE em seu pleito, visto ser plenamente válido o presente lançamento pois o contribuinte é segurado obrigatório do RGPS, como exposto. CONCLUSÃO Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.942 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724408/2014-97 11 Em razão do exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 99DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11531215 #
Numero do processo: 10880.651307/2016-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO EQUIVALÊNCIA A PAGAMENTO. A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. Súmula CARF 203, vinculante.
Numero da decisão: 1101-002.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 21 de setembro de 2026. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO EQUIVALÊNCIA A PAGAMENTO. A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. Súmula CARF 203, vinculante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 21 de setembro de 2026. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente) Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.411 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.651307/2016-34 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 54-65) interposto contra acórdão da 4ª Turmma da DRJ01 (e-fls. 37-41) que julgou improcedente manifestação de inconformidade (e-fls. 4-10) apresentada em face de despacho decisório (e-fls. 30) que não reconheceu direito creditório relativo a Pagamento Indevido ou a Maior do código de receita 2362 na competência de maio/2011 e, consequentemente, não homologou a compensação decorrente. Conforme despacho decisório, todo o pagamento do DARF estaria alocado a quitação de débitos, inexistindo saldo a permitir a compensação. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em que aduziu ter havido a retificação das obrigações acessórias DIPJ e DCTF, pugnando pelo reconhecimento do direito creditório. Afirma que os débitos não podem ter o acréscimo da multa, pois a “multa isolada” não é devida, citando jurisprudência do CARF. A DRJ proferiu acórdão em que se consignou: DCOMP para amortizar a multa moratória incidente sobre os débitos compensados. Os débitos de estimativa de IRPJ de abril e de dezembro de 2011 venceram em 31.05.2011 e em 31/01/2012, respectivamente, enquanto a DCOMP foi apresentada em 23.10.2012. (...) O requerente questiona a legitimidade da incidência da “multa isolada”, citando jurisprudência administrativa. (...) Receita Federal do Brasil acerca da incidência da multa de mora sobre o débito compensado depois do vencimento. Esta Corte de Justiça consagrou, no âmbito do procedimento de recurso repetitivo, a aplicação do instituto da denúncia espontânea à multa moratória, bastando, para isso, a existência do pagamento antes de qualquer procedimento de fiscalização dirigido ao contribuinte. Em vista disso, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, editou os Atos Declaratórios PGFN nº 4 e 8, de 2011, e a Receita Federal do Brasil elaborou a Nota Técnica nº 1, de 2012, dando aplicabilidade, no âmbito da Administração Tributária, ao referido entendimento, assim exarado: (...) Na espécie, o contribuinte apresentou DCOMP, onde pretende compensar os débitos de IRPJ (fatos geradores de abril e dezembro de 2011). Constata-se que os débitos de IRPJ que se pretende compensar são, em valores originais, de R$ 354.430,77 (vencimento em 31/05/2011) e de R$ 207.657,92 Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.411 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.651307/2016-34 3 (vencimento em 31/01/2012). O crédito reconhecido – R$ 553.125,23 (valor original) -, compensou apenas parcialmente os débitos, pois estes tiveram o acréscimo da multa moratória de 20%, conforme consta do Despacho Decisório. Verifica-se que a DCOMP – que visava quitar os débitos acima - foi entregue apenas em 23/10/2012, e, portanto, nos termos da Nota Técnica acima referenciada, não resta caracterizada a denúncia espontânea, sendo cabível, pois, na hipótese, a incidência de multa moratória. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário em que aduziu, em síntese, a aplicação da denúncia espontânea, nos seguintes termos: “o contribuinte pleiteia a compensação do débito, e mediante os fatos expostos, tal situação afasta a possibilidade de aplicação do entendimento da Súmula 360 do STJ; pois, uma vez não homologada a compensação, a extinção do crédito tributário dar-se-á após a apresentação da declaração com efeitos de confissão de dívida”. É o relatório. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Conforme exposto, discute-se nestes autos direito creditório que seria relativo a Pagamento Indevido ou a Maior, cuja origem seria o pagamento a maior de DARF do código de receita 2362, da competência de 31/05/2011. No Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP, o valor do DARF revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP. A contribuinte havia defendido, em síntese, em síntese, que o IRPJ devido relativo ao período 05/2011 foi de R$ 595.304,31, tendo recolhido DARF IRPJRF no valor de R$ 1.148.429,54, razão pela qual resultou um crédito de R$ 553.125,23 que, corrigido até 23/10/2012, importa em R$ 625.529,33. Aduz que esse valor foi utilizado para compensar os débitos de IRPJ dos períodos de apuração 04/2011 e 12/2011, nos valores originais de R$ 354.430,77 e R$ 207.657,92, respectivamente, que, corrigidos pela taxa Selic, somaram R$ 404.228,29 e R$ 221.301,04, totalizando exatamente o valor do crédito (R$ 625.529,33). A questão que se coloca é que o despacho decisório reconheceu integralmente o crédito, mas entendeu que este não seria suficiente para quitar integralmente os débitos pretendidos pela contribuinte, conforme Detalhamento da Compensação (e-fls. 34): Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.411 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.651307/2016-34 4 Como se nota, a compensação não foi integral pelo fato de que, aos valores dos débitos, somaram-se multa e juros. A contribuinte se insurge justamente em relação a essa cobrança, afirmando tratar-se de denúncia espontânea. A matéria é, na verdade, objeto de Súmula vinculante deste CARF: Súmula CARF nº 203 Aprovada pelo Pleno da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 1.785, de 19/06/2026, DOU de 22/06/2026). Assim, correta a decisão da DRJ que consignou: Na espécie, o contribuinte apresentou DCOMP, onde pretende compensar os débitos de IRPJ (fatos geradores de abril e dezembro de 2011). Constata-se que os débitos de IRPJ que se pretende compensar são, em valores originais, de R$ 354.430,77 (vencimento em 31/05/2011) e de R$ 207.657,92 (vencimento em 31/01/2012). O crédito reconhecido – R$ 553.125,23 (valor original) -, compensou apenas parcialmente os débitos, pois estes tiveram o acréscimo da multa moratória de 20%, conforme consta do Despacho Decisório. Verifica-se que a DCOMP – que visava quitar os débitos acima - foi entregue apenas em 23/10/2012, e, portanto, nos termos da Nota Técnica acima referenciada, não resta caracterizada a denúncia espontânea, sendo cabível, pois, na hipótese, a incidência de multa moratória. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 71DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11525593 #
Numero do processo: 10494.720025/2022-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 04/10/2007 a 29/12/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PARTES DE LAGARTAS (ESTEIRAS) PARA MÁQUINAS DAS POSIÇÕES 84.29 E 84.30. NCM 8431.49.22. CORRETA CLASSIFICAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. As partes e peças de lagartas mecânicas (sapatas, correntes, elos, pinos, buchas) reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas das posições 84.29 ou 84.30 da NCM classificam-se no código 8431.49.22 (Lagartas), por aplicação da RGI nº 1, RGI nº 6, RGC nº 1 e Nota 2, alínea b, da Seção XVI do Sistema Harmonizado. O Parecer da OMA nº 1 da subposição 8431.49 corrobora o entendimento de que as correntes de rolamento destinadas a serem utilizadas como lagartas classificam-se conjuntamente com estas. A Solução de Consulta Cosit nº 98.071/2020 ratifica a classificação de elos para lagartas no código 8431.49.22. O subitem residual 8431.49.29 (Outras) destina-se exclusivamente a partes que não possuam especificação própria na nomenclatura. COMPETENCIA. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL A interpretação das normas que regulam a classificação fiscal de mercadorias é de competência de autoridades tributárias e aduaneiras, sendo, no Brasil, tal atribuição exercida pelos Auditores-Fiscais da RFB. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA Lei Complementar 227, de 2026 revoga, expressamente, o artigo 84 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Multa de 1% do valor aduaneiro deve ser exonerada com base no artigo 106, II, “a” do CTN, em razão da retroatividade benigna.
Numero da decisão: 3002-004.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, da seguinte forma: (i) por maioria de votos, para manter a classificação fiscal adotada pela fiscalização; vencidos os conselheiros Winderley Morais Pereira e Neiva Aparecida Baylon, que votaram por acolher a classificação fiscal adotada pela recorrente, na NCM 8431.49.29; e (ii) por unanimidade de votos, para afastar a multa regulamentar de 1% incidente sobre o valor aduaneiro, em razão da revogação expressa do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 pelo art. 181, inciso II, da Lei Complementar nº 227/2026, com aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renata Casorla Mascarenas, Adriano Monte Pessoa, Winderley Morais Pereira (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha(Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 04/10/2007 a 29/12/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PARTES DE LAGARTAS (ESTEIRAS) PARA MÁQUINAS DAS POSIÇÕES 84.29 E 84.30. NCM 8431.49.22. CORRETA CLASSIFICAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. As partes e peças de lagartas mecânicas (sapatas, correntes, elos, pinos, buchas) reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas das posições 84.29 ou 84.30 da NCM classificam-se no código 8431.49.22 (Lagartas), por aplicação da RGI nº 1, RGI nº 6, RGC nº 1 e Nota 2, alínea b, da Seção XVI do Sistema Harmonizado. O Parecer da OMA nº 1 da subposição 8431.49 corrobora o entendimento de que as correntes de rolamento destinadas a serem utilizadas como lagartas classificam-se conjuntamente com estas. A Solução de Consulta Cosit nº 98.071/2020 ratifica a classificação de elos para lagartas no código 8431.49.22. O subitem residual 8431.49.29 (Outras) destina-se exclusivamente a partes que não possuam especificação própria na nomenclatura. COMPETENCIA. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL A interpretação das normas que regulam a classificação fiscal de mercadorias é de competência de autoridades tributárias e aduaneiras, sendo, no Brasil, tal atribuição exercida pelos Auditores-Fiscais da RFB. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA Lei Complementar 227, de 2026 revoga, expressamente, o artigo 84 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Multa de 1% do valor aduaneiro deve ser exonerada com base no artigo 106, II, “a” do CTN, em razão da retroatividade benigna.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, da seguinte forma: (i) por maioria de votos, para manter a classificação fiscal adotada pela fiscalização; vencidos os conselheiros Winderley Morais Pereira e Neiva Aparecida Baylon, que votaram por acolher a classificação fiscal adotada pela recorrente, na NCM 8431.49.29; e (ii) por unanimidade de votos, para afastar a multa regulamentar de 1% incidente sobre o valor aduaneiro, em razão da revogação expressa do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 pelo art. 181, inciso II, da Lei Complementar nº 227/2026, com aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renata Casorla Mascarenas, Adriano Monte Pessoa, Winderley Morais Pereira (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha(Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-10T18:44:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-10T18:44:30Z; Last-Modified: 2026-09-10T18:44:30Z; dcterms:modified: 2026-09-10T18:44:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-10T18:44:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-10T18:44:30Z; meta:save-date: 2026-09-10T18:44:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-10T18:44:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-10T18:44:30Z; created: 2026-09-10T18:44:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2026-09-10T18:44:30Z; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-10T18:44:30Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10494.720025/2022-96 ACÓRDÃO 3002-004.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de agosto de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FIRST S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 04/10/2007 a 29/12/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PARTES DE LAGARTAS (ESTEIRAS) PARA MÁQUINAS DAS POSIÇÕES 84.29 E 84.30. NCM 8431.49.22. CORRETA CLASSIFICAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. As partes e peças de lagartas mecânicas (sapatas, correntes, elos, pinos, buchas) reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas das posições 84.29 ou 84.30 da NCM classificam-se no código 8431.49.22 (Lagartas), por aplicação da RGI nº 1, RGI nº 6, RGC nº 1 e Nota 2, alínea "b", da Seção XVI do Sistema Harmonizado. O Parecer da OMA nº 1 da subposição 8431.49 corrobora o entendimento de que as correntes de rolamento destinadas a serem utilizadas como lagartas classificam-se conjuntamente com estas. A Solução de Consulta Cosit nº 98.071/2020 ratifica a classificação de elos para lagartas no código 8431.49.22. O subitem residual 8431.49.29 ("Outras") destina-se exclusivamente a partes que não possuam especificação própria na nomenclatura. COMPETENCIA. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL A interpretação das normas que regulam a classificação fiscal de mercadorias é de competência de autoridades tributárias e aduaneiras, sendo, no Brasil, tal atribuição exercida pelos Auditores-Fiscais da RFB. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA Lei Complementar 227, de 2026 revoga, expressamente, o artigo 84 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Multa de 1% do valor aduaneiro deve ser exonerada com base no artigo 106, II, “a” do CTN, em razão da retroatividade benigna. Fl. 3578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720025/2022-96 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, da seguinte forma: (i) por maioria de votos, para manter a classificação fiscal adotada pela fiscalização; vencidos os conselheiros Winderley Morais Pereira e Neiva Aparecida Baylon, que votaram por acolher a classificação fiscal adotada pela recorrente, na NCM 8431.49.29; e (ii) por unanimidade de votos, para afastar a multa regulamentar de 1% incidente sobre o valor aduaneiro, em razão da revogação expressa do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 pelo art. 181, inciso II, da Lei Complementar nº 227/2026, com aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renata Casorla Mascarenas, Adriano Monte Pessoa, Winderley Morais Pereira (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha(Presidente) RELATÓRIO Por bem relatar os fatos ocorridos, adoto, na íntegra, o relatório do acórdão ora recorrido. Fl. 3579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720025/2022-96 3 O presente processo é pertinente a três autos de infração, lavrados em desfavor do importador FIRST S/A, CNPJ 00.802.235/0007-92 e em face da empresa SAMURAI PECAS PARA TRATORES S.A., CNPJ 20.442.168/0002-4, na condição de responsável solidária, com fundamento no art. 124, inciso II, da Lei n° 5.172/66. Os três autos de infração objeto deste processo são os seguintes: 1. Auto de Infração (AI) de fls. 02 a 07 para lançamento de ofício de crédito tributário que perfaz o valor total de R$ 88.637,13 (oitenta e oito mil, seiscentos e trinta e sete reais e treze centavos) em face das seguintes cobranças:  Imposto de Importação (diferença de tributos), com fato gerador no registro da DI nº 20/1614138-6, em 15/10/2020,no valor de R$ 49.062,95. Fundamento: art. 107 do Decreto nº 6.759/2009 c/c art. 27 do Decreto-Lei nº 37/1966),  Juros de mora no valor de R$ 2.776,97. Fundamento: art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96;  Multa proporcional (75,00%), no valor de R$ 36.797,21. Fundamento: art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. 2. Auto de Infração (AI) de fls. 08 a 13 para lançamento de ofício de crédito tributário que perfaz o valor total de R$ 4.431,88 (quatro mil, quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos) em face das seguintes cobranças:  Imposto sobre Produtos Industrializado - IPI – vinculado à importação (diferença de tributos), com fato gerador no registro da DI nº 20/1614138-6, em 15/10/2020, no valor de R$ 2.453,16. Fundamento: Arts. 1º, 2º, 15, 16, 17, 21, inciso I, 24, inciso I, 31, 33, 35, caput e inciso I, 39, 69, 70, 181, 182, inciso I, alínea "a", inciso II, alínea "a", 183, caput e parágrafo único, inciso II, 184, 186, 188, 189, 190, inciso I, alínea "a", 198, 199, 260, inciso I, 262, inciso I, 265, 505, 506, 507, 508, 509, 525, 548, 549, 550, 551, 552, 554, 555, 556, 569, 606 e 614 do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10)  Juros de mora no valor de R$ 138,85. Fundamento: art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96;  Multa proporcional (75,00%), no valor de R$ 1.839,87. Fundamento: art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. 3. Auto de Infração (AI) de fls. 14 a 18 para lançamento de ofício de Multa Regulamentar no valor total de R$ 3.504,48 (três mil, quinhentos e quatro reais e quarenta e oito centavos), (1%), em face da apuração de:  Classificação das mercadorias objeto da DI nº 20/1614138-6 na NCM incorreta, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos. Fundamento: Medida Provisória 2.158-35/01, art. 84, inciso I, c/c Lei 10.833/03, arts. 69 e 81, inciso IV . Regulamentado pelos Arts. 2º, 551, 673, 675, inciso IV, 711, inciso I e §§ 2º, 3º, 4º e 5º, e 768, do Decreto 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro). A importadora classificou as importações objeto da DI nº 20/1614138-6 na NCM Fl. 3580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720025/2022-96 4 8431.49.29. A Autoridade Fiscal comprovou que a classificação correta da referida mercadoria é na NCM 8431.49.22. Ressalte-se que, os três lançamento são relacionados, possuindo o mesmo fato gerador, configurado com o registro da Declaração de Importação – DI nº 20/1614138- 6 em 15/10/2020. A Autoridade Fiscal apresenta às fls. 19 a 28, Relatório Fiscal, documento integrante dos Autos de Infração. No mencionado relatório informa que instaurou procedimento fiscal em face de FIRST S/A, para verificar a regularidade de importações realizadas por aquela empresa entre os meses de julho de 2016 a dezembro de 2020. Relata que a empresa SAMURAI – PEÇAS PARA TRATORES S/A, CNPJ 20.442.168/0002- 45, contratou a empresa FIRST para importar as mercadorias objeto das operações de comércio exterior fiscalizadas. No curso das verificações, a fiscalização da RFB apurou a existência de erro de classificação fiscal, em relação aos bens desembaraçados através da DI 20/1614138-6, registrada em 15/10/2020. Sintetizou esta constatação da forma a seguir: i. A empresa FIRST classificou todas as importações objeto da DI 20/1614138-6 na NCM 8431.49.29; ii. A Autoridade Fiscal discorda da classificação declarada, no nível de Subitem (8º dígito da NCM), classificando as mercadorias (lagartas e suas partes) na NCM 8431.49.22. Confrontando as posições da Autoridade Fiscal e da Importador, apurou- se que:  caso utilizada a NCM 8431.49.29, declarada pelo importador na DI 20/1614138-6, a alíquota do Imposto de importação incidente seria de 0%;  Utilizada a NCM 8431.49.22, considerada pela fiscalização da RFB como a correta, a alíquota do Imposto de importação incidente passa a ser de 14%; Para melhor destacar os efeitos fiscais da aplicação das diferentes alíquotas dos tributos previstas para as NCM 8431.49.29 (declarada pelo importador) e NCM 8431.49.22 (a correta, conforme a fiscalização), a fiscalização da RFB apresenta no Relatório Fiscal (fl. 25) o seguinte quadro demonstrativo: Desta forma, em face do apurado erro de classificação e sua repercussão tributária, a Autoridade Fiscal formalizou os três autos de infração objeto deste processo, com a exigência do crédito tributário sinteticamente demonstrado à fl. 28, que segue reproduzido: Fl. 3581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720025/2022-96 5 DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL IMPOSTO SOBRE IMPORTACAO SUJEITO PASSIVO: CNPJ 00.802.235/0007-92 Nome Empresarial: FIRST S/A DESCRIÇÃO DOS FATOS RELACIONADOS À INFRAÇÃO Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. Os atos normativos infralegais citados na fundamentação legal deste Auto de Infração estão amparados pelo disposto no art. 100 da Lei nº 5.172/66 (CTN), sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN. INFRAÇÃO: ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL O detalhamento da descrição dos fatos relacionados à presente infração e os valores apurados pela fiscalização constam do As folhas citadas neste Relatório referem-se à numeração do processo digital. A Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, apresentados nos autos de infração de fls. 02 a07 ( II); 07 a 13 (IPI Vinculado) e 14 a 18 (Multa por erro de classificação fiscal), foi a seguinte: ENQUADRAMENTO LEGAL DA INFRAÇÃO Fatos geradores ocorridos entre 15/10/2020 e 15/10/2020: Arts. 2º, 69, 70, 72, caput, 73, 75, inciso I, 77, 78, 79, 90, 91, 92, 94, 97, 104, 107, 108, 542, 543, 545, 546, 549, 551, 564, 638, 673, 674, incisos I, IV, V, VI e § Fl. 3582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720025/2022-96 6 único e 675, inciso IV, do Decreto nº 6.759/09. Art. 1º, caput, 2º, 22, 23, 24, caput, 31, 44, 54 e 96 do Decreto-Lei nº 37, de 1966 (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988 e pela Lei nº 7.683, de 1988). ................................................................................................................................ ... DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS VINCULADO À IMPORTAÇÃO SUJEITO PASSIVO: CNPJ 00.802.235/0007-92 Nome Empresarial: FIRST S/A DESCRIÇÃO DOS FATOS RELACIONADOS À INFRAÇÃO Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. Os atos normativos infralegais citados na fundamentação legal deste Auto de Infração estão amparados pelo disposto no art. 100 da Lei nº 5.172/66 (CTN), sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN. INFRAÇÃO: ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL O detalhamento da descrição dos fatos relacionados à presente infração e os valores apurados pela fiscalização constam do Relatório Fiscal anexo a este processo administrativo fiscal. VALOR DO PRINCIPAL RELATIVO À INFRAÇÃO Valor do principal 2.453,16 ENQUADRAMENTO LEGAL DA INFRAÇÃO Fatos geradores ocorridos entre 15/10/2020 e 15/10/2020: Arts. 1º, 2º, 15, 16, 17, 21, inciso I, 24, inciso I, 31, 33, 35, caput e inciso I, 39, 69, 70, 181, 182, inciso I, alínea "a", inciso II, alínea "a", 183, caput e parágrafo único, inciso II, 184, 186, 188, 189, 190, inciso I, alínea "a", 198, 199, 260, inciso I, 262, inciso I, 265, 505, 506, 507, 508, 509, 525, 548, 549, 550, 551, 552, 554, 555, 556, 569, 606 e 614 do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10). ................................................................................................................................ .... DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL MULTAS ADUANEIRAS SUJEITO PASSIVO: CNPJ 00.802.235/0007-92 Nome Empresarial: FIRST S/A Fl. 3583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720025/2022-96 7 DESCRIÇÃO DOS FATOS RELACIONADOS À INFRAÇÃO Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. Os atos normativos infralegais citados na fundamentação legal deste Auto de Infração estão amparados pelo disposto no art. 100 da Lei nº 5.172/66 (CTN), sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN. INFRAÇÃO: MERCADORIA CLASSIFICADA INCORRETAMENTE NA NCM, NAS NOMENCLATURAS COMPLEMENTARES OU EM OUTROS DETALHAMENTOS O detalhamento da descrição dos fatos relacionados à presente infração e os valores apurados pela fiscalização constam no Relatório Fiscal anexo a este processo administrativo fiscal. ENQUADRAMENTO LEGAL DA INFRAÇÃO Fatos geradores ocorridos entre 15/10/2020 e 15/10/2020: Medida Provisória 2.158-35/01, art. 84, inciso I, c/c Lei 10.833/03, arts. 69 e 81, inciso IV . Regulamentado pelos Arts. 2º, 551, 673, 675, inciso IV, 711, inciso I e §§ 2º, 3º, 4º e 5º, e 768, do Decreto 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro) . (...) Registre-se ainda que a Autoridade Fiscal apresenta os documentos de amparo aos lançamentos às fls. 29 a 3.327. 1. Há nos autos duas impugnações: 1) A primeira, de fls. 3.339 a 3.350, apresentada em 18/02/2022 por SAMURAI – PEÇAS PARA TRATORES S/A, CNPJ 20.442.168/0002-45 (responsável solidário), em 22/02/2022, conforme registrado no Extrato do Processo de fls. 3.476 e 3.477. A empresa SAMURAI, teve ciência dos autos de infração em 02/02/2022, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem – Comunicado, de fl. 3.335 e corroborado pelo Extrato do Processo de fls. 3.476 e 3.477. 2) A segunda, de fls. 3.393 a 3.420, apresentada em 22/02/2022 por FIRST S/A, CNPJ 00.802.235/0007-92, conforme Termo de Solicitação de Juntada de fl. 3.390. A empresa FIRST, teve ciência dos autos de infração em 21/01/2022, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem – Comunicado, de fl. 3.334 e corroborado pelo Extrato do Processo de fls. 3.476 e 3.477. Em sua impugnação de fls. 3.339 a 3.350, o responsável solidário SAMURAI PEÇAS PARA TRATORES S/A, apresenta as alegações a seguir enumeradas: a. A classificação dada à mercadoria pelo auditor fiscal não se aplica aos produtos importados; esteiras sem sapatas não são lagartas; esteiras não desempenham as mesmas funções que lagartas completas; Fl. 3584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720025/2022-96 8 roda motriz, roletes e rolos não se classificam na NCM das lagartas; a NCM 8431.49.22 destina-se exclusivamente às lagartas, que são partes a.5. tratam-se de peças de reposição importadas de forma avulsa; e máquina; a conclusão lógica da interpretação das Notas da Seção XVI e do Capítulo 84 foram aplicadas em sua íntegra e em acordo com as Regras Gerais do Sistema Harmonizado e suas Notas Explicativas; a matéria já foi julgada em importação análoga, onde a Receita Federal atribuiu às esteiras sem sapatas a NCM 8431.49.29. Em Ação Anulatória, a ora Impugnante obteve decisão favorável que reconheceu, baseada em laudo pericial, que as esteiras sem sapatas se classificam na NCM 8431.49.29, ainda que o comparativo do laudo pericial tenha sido com a NCM 7315.12.10; Que apesar da existência da Solução de Consulta Cosit nº 98.071/2020, a importadora não concorda com a interpretação dada, porque não confere com a realidade disposta nas Regras Gerais do Sistema Harmonizado, por todo o acima exposto; Que teve boa fé objetiva; Princípios: segurança jurídica, eficiência, coisa julgada, legalidade; Que a RFB já aceitou, no passado, que a NCM aplicável à mercadoria em tela é a NCM 8431.49.29; Por fim, requer SAMURAI PEÇAS, nos exatos termos: Pelo exposto, requer o recebimento da presente impugnação, com a tramitação dos ulteriores procedimentos legais para que, ao fim, seja anulado o lançamento do Auto de Infração nº 0927501.2020.00031, com as consequências jurídicas e legais. Na outra impugnação, apresentada às fls. 3.393 a 3.420, o importador FIRST S/A, repete quase todos os argumentos já apresentados pelo responsável solidário SAMURAI PEÇAS. Os argumentos comuns às duas impugnações, apresentados em duplicidade, são os seguintes: A classificação dada à mercadoria pelo auditor fiscal não se aplica aos produtos importados; esteiras sem sapatas não são lagartas; esteiras não desempenham as mesmas funções que lagartas completas; roda motriz, roletes e rolos não se classificam na NCM das lagartas; a NCM 8431.49.22 destina-se exclusivamente às lagartas, que são partes a.5. tratam- se de peças de reposição importadas de forma avulsa; e máquina; a conclusão lógica da interpretação das Notas da Seção XVI e do Capítulo 84 foram aplicadas em sua íntegra e em acordo com as Regras Gerais do Sistema Harmonizado e suas Notas Explicativas; a matéria já foi julgada em importação análoga, onde a Receita Federal atribuiu às esteiras sem sapatas a NCM 8431.49.29. Em Ação Anulatória, a ora Impugnante, alega que a empresa Samurai -Peças obteve decisão favorável que reconheceu, baseada em laudo pericial, que as esteiras sem sapatas se classificam na NCM 8431.49.29, ainda que o comparativo do laudo pericial tenha sido com a NCM 7315.12.10 (neste caso toma emprestado o argumento de Samurai – Peças); Que apesar da existência da Solução de Consulta Cosit nº 98.071/2020, a importadora não concorda com a interpretação dada, porque não confere com a realidade disposta Fl. 3585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720025/2022-96 9 nas Regras Gerais do Sistema Harmonizado, por todo o acima exposto; Que teve boa fé objetiva; Princípios: segurança jurídica, eficiência, coisa julgada, legalidade; Que a RFB já aceitou, no passado, que a NCM aplicável à mercadoria em tela é a NCM 8431.49.29; No entanto, a impugnação apresentada pelo importador FIRST S/A acrescenta aos argumentos comuns, os seguintes argumentos adicionais: Alega que a importação realizada foi sob encomenda e não por conta e ordem, o que considera erro na descrição do fato e motivo para a nulidade do lançamento; Por alegar tratar-se de importação sob encomenda requer sua retirada do polo passivo. Por fim, requer FIRST S/A, nos exatos termos: Ante todo o exposto, requer que a presente impugnação seja recebida, com arrimo nos fatos e fundamentos exarados nesta peça, primeiramente, que seja acolhida a preliminar, para que o auto de infração, objeto do presente processo administrativo seja declarado nulo, em razão dos vícios formais constatados, e que a Impugnante seja excluída do polo passivo do presente auto de infração, pois é mera prestadora de serviços, e no mérito requer que a impugnação seja provida, a fim de ser julgado insubsistente o presente Auto de Infração ora combatido, com o intuito de ser anulado o auto de infração. Apesar dos argumentos de defesa acima mencionados, acordaram os membros da 4ª TURMA/DRJ 07 de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente as impugnações, mantendo o crédito tributário em litígio, conforme abaixo destacado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/10/2020 ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. São exigíveis as diferenças de tributos e/ou contribuições bem como das multas quando da ocorrência de erro na classificação fiscal na importação. CONSULTA SOBRE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EFEITOS. A Solução de Consulta, a partir da data de sua publicação, tem efeito vinculante no âmbito da RFB, nos termos do art. 33 da Instrução Normativa RFB nº 2.057/2021. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Comprovada a classificação incorreta de mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), resta configurada a hipótese que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENCOMENDANTE. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, o importador e o beneficiário de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por encomenda ou por conta e ordem deste, nos termos da legislação em vigor. Fl. 3586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720025/2022-96 10 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa, quando comprovado que o interessado teve amplo acesso aos elementos constantes da peça de autuação e quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente sua peça impugnatória. COMEX. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO DO AGENTE. EXIGÊNCIA DA PENALIDADE CABÍVEL. NATUREZA VINCULADA DESSE ATO. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira independe da intenção do agente, razão pela qual, uma vez constatada a prática de conduta tipificada como infração, a exigência da correspondente penalidade é dever de ofício do Auditor-Fiscal, pois se trata de ato plenamente vinculado aos ditames legais. REVISÃO ADUANEIRA. O desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de "revisão aduaneira", com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei no 37/1966, não implica "mudança de critério jurídico" vedada pelo art. 146 do CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em sede de Recurso Voluntário, reiterou os argumentos apresentados em sede de Impugnação. VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A Recorrente defende ser correto o código NCM 8431.49.29 a ser aplicado às mercadorias em discussão. Afirma que as mercadorias “esteiras sem sapatas”, “roda motriz” e “roletes”, não sendo razoável admitir que cada uma delas, tomada isoladamente, preencha a condição de lagartas, tal como designada no código NCM 8431.49.22 utilizado pelo Fisco. Vejamos, nas palavras da Recorrente, os principais trechos de seu Recurso Voluntário quanto a este item: [...]A esteira sem sapatas exerce uma função estrutural essencial, porém não autônoma, no conjunto rodante dos tratores de esteira. Sua principal finalidade é conectar e sustentar as sapatas, que são as peças responsáveis pelo contato direto com o solo e pela distribuição do peso da máquina. A esteira sem sapatas, ao girar em torno das rodas guia, roletes e roda motriz, viabiliza o movimento contínuo da lagarta, permitindo a tração e a locomoção do equipamento sobre terrenos irregulares. . A lagarta completa é composta por diversos elementos: correntes, sapatas, roletes, Fl. 3587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720025/2022-96 11 rodas guia, rodas motrizes e demais itens estruturais, como ilustrado na imagem a seguir. A corrente, isoladamente, não caracteriza uma lagarta e não é funcional de forma independente, pois depende da montagem com os demais componentes para gerar tração e sustentação ao trator. A corrente, portanto, não possui as características essenciais do conjunto completo e não substitui a lagarta montada. [...] No mercado de peças e reposição, é comum a comercialização dos componentes de forma avulsa, justamente para permitir a substituição ou manutenção específica de partes desgastadas do sistema. Isso ocorre porque, em operações severas, é frequente o desgaste individualizado das correntes, o que demanda sua substituição sem a necessidade de troca da lagarta completa. 12. Com essas considerações iniciais, fica demonstrado que o objeto da presente discussão não é uma lagarta completa, tampouco uma lagarta desmontada, mas apenas um de seus componentes. Essa distinção é fundamental para o correto enquadramento fiscal. [...] O equívoco da fiscalização consistiu em estender indevidamente a descrição de “lagartas” do Subitem 8431.49.22 para alocar qualquer componente da lagarta, como as “esteiras sem sapatas”, o que viola o limite da descrição literal do subitem. A descrição da NCM não prevê que peças avulsas sejam classificadas junto com o conjunto completo, salvo se apresentarem as características essenciais da lagarta pronta para uso, o que não ocorre no presente caso. 34. Portanto, seguindo rigorosamente o percurso interpretativo exigido pelas Regras Gerais de Interpretação, resta demonstrado que a classificação fiscal correta das mercadorias é a NCM/SH 8431.49.29, exatamente como declarado pela recorrente quando do registro da Declaração de Importação” Em suma, a recorrente argumenta que o subitem 8431.49.22 abrangeria exclusivamente o conjunto completo da lagarta, não alcançando suas partes componentes. Passo a analisar: As mercadorias objeto da reclassificação efetuada pela Fiscalização Aduaneira são partes de lagartas mecânicas, a saber: “esteiras sem sapatas”, “roda motriz” e “roletes”. Pois bem. Do acima exposto, percebe-se que a discussão travada nos autos envolve divergência apenas quanto ao Subitem (oitavo dígito) do código NCM. Isso porque até o Item (sétimo dígito) do referido código não há discordância entre a Fiscalização e a Recorrente. Sobre a Correta Classificação Fiscal das Partes de Esteiras (Lagartas) Fl. 3588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720025/2022-96 12 Para a correta classificação fiscal da mercadoria deveremos considerar, além da estrutura de códigos do Sistema Harmonizado e Desdobramentos do Mercosul, também ao disposto nas Regras Gerais e Notas Complementares. De acordo com a Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1 (1ª RGI/SH), a classificação de mercadorias na Tarifa Externa Comum (TEC) é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo: REGRA GERAL DE INTERPRETAÇÃO Nº 1 (RGI1) Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes… Inicialmente, ainda que de forma meramente indicativa, a classificação é remetida para a Seção XVI que trata, entre outros produtos, das máquinas e aparelhos, e suas partes. As partes das máquinas dos Capítulos 84 e 85 da TEC são abordadas pela Nota 2 da Seção XVI. 2.- Ressalvadas as disposições da Nota 1 da presente Seção e da Nota 1 dos Capítulos 84 e 85, as partes de máquinas (exceto as partes dos artefatos das posições 84.84, 85.44, 85.45, 85.46 ou 85.47) classificam-se de acordo com as regras seguintes: A Nota 2 a) faz referência às mercadorias que constituam partes e estejam compreendidas em qualquer posição dos Capítulos 84 ou 85, excluindo-se as exceções listadas. a) As partes que constituam artefatos compreendidos em qualquer das posições dos Capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 84.87, 85.03, 85.22, 85.29, 85.38 e 85.48) incluem-se nessas posições, qualquer que seja a máquina a que se destinem; Como os itens esteiras sem sapatas, roda motriz, roletes e rolos, não aparecem discriminados em posições a serem consideradas nos Capítulos 84 ou 85, não cabe o enquadramento com base nesta alínea. Aqui, merece destaque a Nota 2 b) da referida seção, que determina: b) Quando se possam identificar como exclusiva ou principalmente destinadas a uma máquina determinada ou a várias máquinas compreendidas numa mesma posição (mesmo nas posições 84.79 ou 85.43), as partes que não sejam as consideradas na alínea a) anterior, classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas ou, conforme o caso, nas posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 85.03, 85.22, 85.29 ou 85.38; todavia, as partes destinadas principalmente tanto aos artigos da posição 85.17 como aos das posições 85.25 a 85.28, classificam-se na posição 85.17; O produto “Esteira”, caso esteja completa, é a própria lagarta. As esteiras sem sapatas, roda motriz, roletes e rolos são partes de lagartas. Todas estas mercadorias são, por sua vez, partes de máquinas classificáveis na posição 8429. Assim, de acordo com a RGI-1, os produtos objetos das importações se classificam na posição 84.31, que tem o seguinte texto: Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas e aparelhos das posições 84.25 a 84.30 Fl. 3589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720025/2022-96 13 Note-se que as NESH da Seção XVI, em “Considerações Gerias”, parte II, ainda complementam: II.- PARTES (Nota 2 da Seção) De um modo geral, ressalvadas as exclusões compreendidas no número I, acima, as partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente concebidas para uma máquina ou aparelho determinado ou para várias máquinas ou aparelhos compreendidos na mesma posição (mesmo nas posições 84.79 ou 85.43) classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas. Incluem-se, todavia, em posições próprias diferentes das máquinas: [...]. B) As partes das máquinas ou aparelhos das posições 84.25 a 84.30 (posição 84.31). [...]. Para prosseguimento desta análise, cabe o uso da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 6 (6ª RGI/SH) para determinação da subposição correta, através da análise dos seus textos: REGRA GERAL DE INTERPRETAÇÃO Nº 6 (RGI6) A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. Na posição 84.31, a subposição de 1º nível que corresponde aos produtos ora em análise é a 8431.4 - De máquinas ou aparelhos das posições 84.26, 84.29 ou 84.30: A subposição 8431.4, por sua vez, encontra-se desdobrada em segundo nível assim: Assim, por não corresponder aos textos precedentes, os produtos aqui analisados devem ser classificados na subposição residual de 2º nível 8431.49. Neste ponto cabe a utilização Regra Geral Complementar nº 1 (RGC-1) que define como as Regras Gerais de Interpretação serão utilizadas para definição do enquadramento nos itens e subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM): REGRA GERAL COMPLEMENTAR Nº 1 (RGC1) 1.(RGC-1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. Fl. 3590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720025/2022-96 14 A subposição 8431.49 encontra-se desdobrada em nível regional (Mercosul) nos seguintes itens: Portanto, o item 8431.49.2, é o que corresponde aos produtos sob análise. [...] [...] A partir deste ponto encontra-se o conflito entre o Fisco e a Recorrente. A Recorrente entende que o subitem a ser adotado seria o residual, a saber, 8431.49.29, enquanto a Fiscalização considera correta a classificação na NCM 8431.49.22. É fato que partes de lagartas (esteiras sem sapatas, roda motriz, roletes e rolos) não se confundem com a própria lagarta e, como visto acima, inexiste código com literalidade expressa para essas partes. Uma leitura rápida do desdobramento do Item 8431.49.2 facilmente leva a classificação para o Subitem residual, 8431.49.29, como desejado pela Recorrente. No entanto, a Fiscalização deixou bem claro que a conclusão para a classificação correta da mercadoria demanda a utilização do RGC-1, a qual estabelece que as Regras Gerais, assim incluídas as Notas de Seção, se aplicarão, mutatis mutandis, para a determinação do Item, e dentro deste último, do Subitem correspondente. Essa regra conduz novamente à Nota 2 b) para a determinação da classificação dos produtos, em razão de que estes são exclusivos ou principalmente destinados a lagartas, devendo ser classificados conjuntamente com as lagartas no código 8431.49.22. Cumpre, novamente, transcrever a citada nota: b) Quando se possam identificar como exclusiva ou principalmente destinadas a uma máquina determinada ou a várias máquinas compreendidas numa mesma posição (mesmo nas posições 84.79 ou 85.43), as partes que não sejam as consideradas na alínea a) anterior, classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas ou, conforme o caso, nas posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 85.03, 85.22, 85.29 ou 85.38; todavia, as partes destinadas principalmente tanto aos artigos da posição 85.17 como aos das posições 85.25 a 85.28, classificam-se na posição 85.17; Destaque-se que, antes de serem considerados partes de máquinas ou aparelhos da posição 84.29, os produtos em comento são partes da própria lagarta, devendo ser com base nessa premissa efetuada a classificação fiscal correta. Afinal, como visto, a própria Nota 2, alínea "b", da Seção XVI determina que as partes reconhecíveis como destinadas a determinada máquina classifiquem-se "na posição correspondente" ou em posições específicas de partes. Essa regra, aplicada aos níveis de item e subitem por força da RGC nº 1, conduz à conclusão de que as partes de lagartas devem ser classificadas no subitem correspondente às lagartas, qual seja, o 8431.49.22. Além disso, o Parecer da OMA nº 1 da subposição 8431.49 corrobora esse entendimento. Referido parecer Fl. 3591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720025/2022-96 15 estabelece que as "correntes de rolamento" reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas a serem utilizadas como lagartas classificam-se na subposição 8431.49. Diz o parecer: "Correntes de rolamento: Reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas, quando munidas de sapatas, a serem utilizadas como lagartas: De bulldozer." Ou seja, o parecer estabelece que correntes destinadas a compor lagartas classificam-se conjuntamente com estas na subposição 8431.49, independentemente de estarem ou não acompanhadas das sapatas no momento da importação. Também vale destacar a Solução de Consulta Cosit nº 98.071, de 21/02/2020, embora publicada posteriormente aos fatos geradores, decidiu especificamente pela classificação de elos de aço para lagartas de bulldozers no código NCM 8431.49.22, utilizando exatamente os mesmos fundamentos adotados pela fiscalização no presente caso. Diz a ementa da referida Solução de Consulta: "ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Código NCM: 8431.49.22. Mercadoria: Elos de aço para uso exclusivo em montagem de sistema articulado de tração de máquinas para construção civil do tipo bulldozer (elos para lagartas de bulldozers), medindo 132 mm x 302,9 mm x 83,35 mm e pesando aproximadamente 6,11 kg. Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 84.31), RGI 6 (textos da subposição de 1º nível 8431.4 e da subposição de 2º nível 8431.49) e RGC 1 (textos do item 8431.49.2 e do subitem 8431.49.22) da NCM [...]" Nessa mesma linha de entedimento, vale citar acórdão n. 3402-012765, de relatoria da Ilustre Conselheira Mariel Orsini, da 4ª Camara da 2ª Turma Ordinária, proferido em 18/09/2025 em processo muito semelhante ao presente. Quanto à classificação fiscal constante dos laudos apresentados aos autos pela Recorrente, corroboro as conclusões da decisão de piso de que tal atividade (classificação fiscal) não deve constar de laudos técnicos, conforme art. 30, §1º, do Decreto nº 70.235, de 1972. De todo modo, os aspectos técnicos desses documentos, quanto aos produtos em análise, foram considerados tanto pela DRJ quanto por este Colegiado. Cumpre lembrar que a interpretação das normas que regulam a classificação fiscal de mercadorias é de competência dos Auditores-Fiscais da RFB, autoridades tributárias e aduaneiras do país, consoante Parecer Normativo Cosit/RFB nº 6, de 20/12/2018, conforme ementa a seguir: Assunto: Normas de Administração Tributária CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A legislação brasileira determina o cumprimento das normas internacionais sobre classificação fiscal de mercadorias. Nos países que internalizaram em seu ordenamento jurídico a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, a interpretação das normas que regulam a classificação fiscal de mercadorias é de competência de autoridades tributárias e aduaneiras. No Brasil, tal atribuição é exercida pelos Auditores-Fiscais da RFB. As características técnicas (assim entendidos aspectos como, por exemplo, matérias constitutivas, princípio de funcionamento e processo de obtenção da mercadoria) descritas em laudos ou pareceres elaborados na forma prescrita nos artigos 16, inciso IV, 18, 29 e 30 do Decreto nº 70.235, de 1972, devem ser observadas, salvo se comprovada sua improcedência, devendo ser desconsideradas as definições que fujam da competência dos profissionais técnicos. Para fins tributários e aduaneiros, os entendimentos resultantes da aplicação da legislação do Fl. 3592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720025/2022-96 16 Sistema Harmonizado devem prevalecer sobre definições que tenham sido adotadas por órgãos públicos de outras áreas de competência, como, por exemplo, a proteção da saúde pública ou a administração da concessão de incentivos fiscais. [...] Portanto, entendo que a classificação realizada pelo Fisco é a correta, existindo inclusive precedente desta E. Turma no acórdão n. 3002-004.220, de relatoria do Ilustra Conselheiro Adriano Pessoa. Na ocasião, por unanimidade de votos, os membros do colegiado entenderam que “as partes e peças de lagartas mecânicas (sapatas, correntes, elos, pinos, buchas) reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas das posições 84.29 ou 84.30 da NCM classificam-se no código 8431.49.22 (Lagartas), por aplicação da RGI nº 1, RGI nº 6, RGC nº 1 e Nota 2, alínea "b", da Seção XVI do Sistema Harmonizado.” Da retroatividade benigna A multa do presente processo está lastreada no § 1° e § 2º , do artigo 69, da Lei n° 10.833/03, que assim dispõe: Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação. § 1o A multa a que se refere o caput aplica-se também ao importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. § 2o As informações referidas no § 1o, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo: I - identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador/exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; Por sua vez, o artigo 84, da MP 2.158/01, assim estabeleceu: Art.84.Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: Ocorre que recentemente foi publicada Lei Complementar 227, de 2026 que revoga, expressamente, o artigo 84 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nos quais constavam a previsão penalidade aplicada nos presentes autos. Art. 181. Revogam-se: I - os seguintes dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): Fl. 3593DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art69 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720025/2022-96 17 a) parágrafo único do art. 35; e b) art. 39; II - o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; III - o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; (...) Assim sendo, considerando a revogação dos dispositivos acima citados, cabe, a meu ver, a aplicação do princípio da retroatividade benigna , previsto no artigo 106, II, “a” do Código Tributario Nacional nos autos de infração ainda não definitivamente julgados. Senão vejamos: Artigo 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, considerando que artigo 106, II, “a” do CTN estabelece que a lei pode retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência quando mais favorável ao contribuinte se o ato não estiver definitivamente julgado na esfera administrativa ou judicial; e que os dispositivos que previam as penalidades aplicadas ao Recorrente foram expressamente revogados, entendo que a presente autuação não deve ser mantida Pelas razões acima expostas, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para extinguir a multa de 1% aplicada sobre o valor aduaneiro por força do advento do artigo 181, inciso II, da Lei Complementar nº 227/2026, que revogou expressamente o artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 3594DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art35p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art39 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art84 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art69 Acórdão Relatório 1. Há nos autos duas impugnações: Voto

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Numero do processo: 10314.720471/2018-95
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2014 a 31/12/2015 PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA FISCALIZAÇÃO. REJEIÇÃO. A atuação fiscal não se invalida por alegada incompetência territorial da autoridade lançadora, em conformidade com a orientação firmada na Súmula CARF nº 27. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 46 A formalização do lançamento sem prévia ciência do sujeito passivo não configura nulidade nem cerceamento do direito de defesa, uma vez que a exigência poderá ser contestada por meio de impugnação. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2014 a 31/12/2015 TRIBUTOS FEDERAIS. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. UTILIZAÇÃO COMO MEIO DE QUITAÇÃO. DESCABIMENTO. Títulos da dívida pública externa adquiridos de terceiros não se prestam à extinção de débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil. O poder liberatório previsto na Lei nº 10.179/2001 limita-se aos títulos públicos federais nela especificados, a partir do respectivo vencimento, não alcançando os papéis representativos da dívida externa. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ORIUNDOS DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. O ordenamento jurídico não acolhe a extinção dos débitos previdenciários mediante a compensação com crédito oriundo de título público. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADOR DE PESSOA JURÍDICA. ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO DOLOSA À LEI. CABIMENTO. Admite-se a responsabilização solidária do administrador quando demonstrada sua participação em atos jurídicos vinculados ao fato gerador de tributos devidos por outra pessoa jurídica, desde que os créditos exigidos decorram de condutas dolosas praticadas em afronta à lei.
Numero da decisão: 2003-006.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2014 a 31/12/2015 PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA FISCALIZAÇÃO. REJEIÇÃO. A atuação fiscal não se invalida por alegada incompetência territorial da autoridade lançadora, em conformidade com a orientação firmada na Súmula CARF nº 27. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 46 A formalização do lançamento sem prévia ciência do sujeito passivo não configura nulidade nem cerceamento do direito de defesa, uma vez que a exigência poderá ser contestada por meio de impugnação. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2014 a 31/12/2015 TRIBUTOS FEDERAIS. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. UTILIZAÇÃO COMO MEIO DE QUITAÇÃO. DESCABIMENTO. Títulos da dívida pública externa adquiridos de terceiros não se prestam à extinção de débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil. O poder liberatório previsto na Lei nº 10.179/2001 limita-se aos títulos públicos federais nela especificados, a partir do respectivo vencimento, não alcançando os papéis representativos da dívida externa. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ORIUNDOS DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. O ordenamento jurídico não acolhe a extinção dos débitos previdenciários mediante a compensação com crédito oriundo de título público. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADOR DE PESSOA JURÍDICA. ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO DOLOSA À LEI. CABIMENTO. Admite-se a responsabilização solidária do administrador quando demonstrada sua participação em atos jurídicos vinculados ao fato gerador de tributos devidos por outra pessoa jurídica, desde que os créditos exigidos decorram de condutas dolosas praticadas em afronta à lei.

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NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA FISCALIZAÇÃO. REJEIÇÃO. A atuação fiscal não se invalida por alegada incompetência territorial da autoridade lançadora, em conformidade com a orientação firmada na Súmula CARF nº 27. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 46 A formalização do lançamento sem prévia ciência do sujeito passivo não configura nulidade nem cerceamento do direito de defesa, uma vez que a exigência poderá ser contestada por meio de impugnação. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2014 a 31/12/2015 TRIBUTOS FEDERAIS. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. UTILIZAÇÃO COMO MEIO DE QUITAÇÃO. DESCABIMENTO. Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.946 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720471/2018-95 2 Títulos da dívida pública externa adquiridos de terceiros não se prestam à extinção de débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil. O poder liberatório previsto na Lei nº 10.179/2001 limita-se aos títulos públicos federais nela especificados, a partir do respectivo vencimento, não alcançando os papéis representativos da dívida externa. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ORIUNDOS DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. O ordenamento jurídico não acolhe a extinção dos débitos previdenciários mediante a compensação com crédito oriundo de título público. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADOR DE PESSOA JURÍDICA. ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO DOLOSA À LEI. CABIMENTO. Admite-se a responsabilização solidária do administrador quando demonstrada sua participação em atos jurídicos vinculados ao fato gerador de tributos devidos por outra pessoa jurídica, desde que os créditos exigidos decorram de condutas dolosas praticadas em afronta à lei. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.946 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720471/2018-95 3 RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 682/720, apresentado pela contribuinte e pelos Responsáveis Solidários NELSON FERNANDES RAMOS e ANTONIO DE JESUS FERNANDES RAMOS, interposto contra decisão da DRJ em Belém/PA, de fls. 636/653, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento de contribuição patronal, conforme descrito no auto de infração de fls. 02/12, lavrado em 21/08/2018, referente ao período de 04/2014 a 12/2015, com ciência do contribuinte em 27/08/2018 (fl. 434), do responsável tributário CESAR SOUTO BOTELHO em 29/08/2018 (fl. 443), dos responsáveis tributários ANTONIO DE JESUS FERNANDES RAMOS e NELSON FERNANDES RAMOS em 31/08/2018 (fl. 450 e 462) e do solidário APPEX CONSULTORIA TRIBUTARIA EIRELI em 31/10/2018 (fl. 628). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor de R$ 3.140.313,58, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício. De acordo com o relatório fiscal (fls. 17/46), conforme devidamente sintetizado pela DRJ de Origem: Foram responsabilizados solidariamente pela obrigação tributária os seguintes sujeitos passivos: 696.028-34, sócio-administrador da FORTLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA; -63, sócio- administrador da FORTLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA; .847/0001-08; e -74, sócio-administrador da APPEX CONSULTORIA TRIBUTARIA EIRELI. Também integra os Autos de Infração o Termo de Verificação Fiscal de folhas 17- 46. De acordo com os fatos narrados pela autoridade lançadora, o contribuinte incorreu na(s) seguinte(s) infração(ões): Falta/Insuficiência de Recolhimento da Contribuição. Sobre a exigência principal foi aplicada a multa de ofício de 150%. Para justificar a exação a autoridade lançadora assevera: [...] O Contribuinte optou por não confessar em DCTF os tributos devidos, motivado por supostas quitações dos tributos por meio da Secretaria do Tesouro Nacional, com créditos inexistentes, o que deu azo ao retardo das providências de cobrança de tributos pelo fisco. Sendo, assim, necessário o lançamento de ofício do crédito tributário devido e sua respectiva cobrança. Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.946 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720471/2018-95 4 25. A justificativa apresentada pela empresa para o não recolhimento dos tributos é a de que estes foram objeto de quitação com créditos adquiridos de terceiros, no caso a APPEX CONSULTORIA TRIBUTARIA, por meio de Instrumento Particular de Cessão Onerosa de Crédito Financeiro [fls. 70/75], com amparo no art. 6º da Lei nº 10.179/2001, portanto hábeis a serem utilizados para quitação de tributos federais, próprios ou de terceiros. 26. Anota-se que os supostos créditos adquiridos pelo contribuinte não foram reconhecidos, nem administrativamente, nem judicialmente, e não tem origem nos títulos estabelecidos no artigo 2º da Lei nº 10.179/2001. 27. Vale ressaltar, que a APPEX foi cientificada, por meio do Ofício n° 719/2012/CODIV/SUDIP/STN/MF-DF, em anexo a este processo, emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional, sobre o não acolhimento dos pedidos de quitação de débitos tributários com títulos regulados pelo Decreto-Lei 6.019/1943, de sua propriedade, por falta de amparo legal. 28. O lançamento fiscal a ser realizado teve por base a ECF, a EFD ICMS/IPI e a EFD Contribuições, relativo ao período compreendido entre 2014 e 2015, que em cotejo com os valores declarados em DCTF demonstraram a existência de tributos devidos, não confessados e não recolhidos, conforme já demonstrado em tópico acima. V - DOS TÍTULOS DE QUE TRATAM A LEI 10.179/2001 [...] 30. A Lei nº 10.179/2001 disciplina que apenas os títulos da dívida pública, evidenciados em seu art. 2º, terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, quando vencidos. São eles: Letras do Tesouro Nacional (LTN), Letras Financeiras do Tesouro (LFT) e Notas do Tesouro Nacional (NTN), cujas características estão detalhadamente descritas no Decreto nº 3.859/2001. 31. Portanto, somente os títulos emitidos na forma do artigo 2º têm aptidão para ensejar a quitação /compensação tributária, prevista no artigo 6º da mesma Lei. Eles são todos emitidos no Brasil, exclusivamente de forma escritural, isto é, mediante registro eletrônico (e não em cártula), e em sistema centralizado de liquidação e custódia. 32. Além disso, ressalta-se que a Secretaria Tesouro Nacional (STN) já havia alertado que todos os títulos emitidos na forma da lei em questão foram resgatados nos respectivos vencimentos, não havendo nenhum na condição de vencido. Com isso, na prática, não há nenhuma hipótese de pagamento ou compensação de tributos com títulos públicos. 33. Ademais, os títulos mencionados pelo interessado estão regulados pelo Decreto-Lei n° 6.019/1943, não possuindo relação alguma com a disciplina da Lei n° 10.179/2001. E a Portaria da Secretaria da Receita Federal n° 913/2002, citada pelo contribuinte, tem o papel de disciplinar as situações que eventualmente Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.946 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720471/2018-95 5 venham a se enquadrar nas disposições da Lei 10.179/2001. Que vale ressaltar, não é o caso presente. 34. No que se refere ao Decreto-Lei n° 6.019/1943, segue informações extraídas do sítio da STN: “Na década de 40, com o objetivo de regularizar dívidas do país no exterior, o Governo Federal levou a termo ampla negociação com credores internacionais, representados por duas entidades de detentores de títulos públicos no exterior, “The Council of the Corporation of Foreign Bondholders”, de Londres, e “Foreign Bondholders Protective Council, Inc”, de Nova York. Como resultado dos entendimentos foi editado o Decreto-Lei nº 6019/43, publicado no DOU de 25 de novembro de 1943, autorizando e estabelecendo novas regras para a retomada dos pagamentos da dívida mobiliária em dólares e em libras do Governo Federal, Estados, Municípios e de outras entidades públicas brasileiras então suspensos. Ao longo da vigência do Decreto-Lei, a maior parte da dívida, representada por apólices externas, foi resgatada. Os títulos em dólares americanos foram todos chamados para resgate. A última chamada de títulos para cada um dos dois planos previstos no Decreto-Lei se deu, respectivamente, em 1968 e 1978. Quanto a títulos em libras, há ainda em circulação um estoque reduzido. Vários foram chamados para resgate estando os recursos disponíveis com os agentes pagadores respectivos aguardando apresentação nos prazos determinados para cada papel. O resgate se dá exclusivamente no exterior por meio de agente pagador credenciado e na moeda de emissão. Não há possibilidade legal de resgate em moeda nacional. Os valores do principal e de eventuais cupons de juros dos títulos listados pelo art. 1º são pagos pelos respectivos valores nominais registrados na face do papel. Já aqueles listados pelo art. 2º são resgatáveis por 12% do valor de principal registrado na face. Portanto, enfatiza-se, não há incidência de qualquer ajuste ou correção sobre os valores de resgate de principal e dos cupons de juros das apólices. (...) Também não é possível, sob o ponto de vista legal, a conversão desses títulos em Notas do Tesouro Nacional (NTN-A), uma vez que tais títulos não se enquadram dentre os previstos na Lei nº 10.179, de 2001. ” 35. Logo, a utilização de títulos regulados pelo Decreto-lei 6.019/1943 para quitação/compensação de débitos junto a Secretaria da Receita Federal não é possível, conforme todo exposto. O artigo 6º da Lei 10.179 estabelece que “a partir da data de seu vencimento, os títulos da dívida pública referidos no artigo 2º (LTN, LFT e NTN) terão poder liberatório para pagamentos de qualquer título federal, de responsabilidade de seus titulares ou terceiros, pelo seu valor de Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.946 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720471/2018-95 6 resgate”. Contudo, todos os títulos públicos de emissão do Tesouro Nacional abrangidos pela referida lei já foram resgatados no seu vencimento (sem exceção). Ou seja, não há possibilidade de se utilizar LTN, LFT ou NTN no pagamento de tributos federais. VI – DO NÃO RECONHECIMENTO DOS CRÉDITOS PELO STN [...], foi publicada, em 2012, uma Cartilha [fls. 83/84 e fls. 85/86], com a participação conjunta da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria do Tesouro Nacional, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Ministério Público da União, que demonstra, de forma clara e bastante didática, que todos os títulos emitidos, na forma da Lei nº 10.179/2001, foram resgatados nos respectivos vencimentos, não havendo nenhum na condição de vencido. 40. A Cartilha alerta os contribuintes sobre o perigo de serem vítimas de armadilhas envolvendo fraudes tributárias. Trata, especialmente, da prática indevida de utilização de títulos públicos com o intuito de fraudar o cumprimento das obrigações tributárias. E, também, expõe as consequências fiscais, penais e cíveis a que estão sujeitos os infratores. Segue os links da internet para consulta: http://www.tesouro.gov.br/web/stn/-/fraudes-com-titulos-publicos-e-tdas (anexo) http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2012/agosto/receita-alerta- sobre-fraude-tributaria-com-titulos-publicos-antigos (anexo) VII – DO NÃO RECONHECIMENTO JUDICIAL 41. Diversas ações judiciais de execução de títulos da dívida pública, impetradas pelos fraudadores, que desejam atribuir exigibilidade a estes títulos, já têm sentença definitiva, com trânsito em julgado e condenação dos mentores. 42. Neste sentido, as sentenças relacionadas, cujas cópias foram anexadas neste processo, declaram: do Código Tributário Nacional para a extinção dos tributos; -fé dos exequentes que faltaram com a verdade quando afirmam textualmente, na peça inicial, que a validade dos títulos que se enquadram no Decreto-lei n. 6.019/1943 foi reconhecida pela Secretaria do Tesouro Nacional, com suporte no Ofício n. 4.350/CODIP/STN, de 1º de outubro de 2003; também foram adulterados e que estão sendo apresentados em ações judiciais, são eles: Ofício nº 5.364, Ofício nº 54/2008/STN/MF, Ofício nº 55/2005/STN/MF, Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.946 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720471/2018-95 7 Ofício nº 56/2008/STN/MF, Ofício nº 57/2008/STN/MF, Ofício nº 127/2008/STN/MF, Certidão do Banco Central e Declaração de Autenticidade do Banco Central relativo às LTN’s; Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional (suposto Parecer/PGFN nº 021/2005), declarando a validade de crédito oriundo de debêntures da Companhia Vale do documento público falso, com o intuito de alterar a verdade, é conduta que vai além da litigância de má-fé, para se inserir no campo do ilícito penal (Código Penal, arts. 304 e 347), o que está sendo investigado pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal. 1. SENTENÇA N. 1291/2011 – TIPO A (Anexo) (PROCESSO N. 3674-54.2010.4.01.3400) 2. SENTENÇA N. 1.129/2013 – TIPO A CLASSE: 11102 (Anexo) (PROCESSO N. 15663-23.2011.4.01.3400) VIII – DA RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL 43. A 2ª Câmara de Coordenação e Revisão (Matéria Criminal e Controle Externo da Atividade Policial), no procedimento 1.00.000.03696/2012-12, em documento denominado ORIENTAÇÃO Nº 10 [fls. 102/104], datado de 26.05.2014, sob coordenação da Subprocuradora Geral da República – Sra. Raquel Elias Ferreira Dodge, disponível no link abaixo, relata o Modus Operandi das Fraudes com Títulos Públicos Brasileiros detectadas pela Secretaria da Receita Federal: http://www.mpf.mp.br/atuacaotematica/ccr2/orientacoes/documentos/orientac ao-no-10-modus-operandi-das-fraudes-com-titulos-publicos-brasileiros- detectadas-pela-secretaria-da-receita-federal.pdf/view (anexo) 44. O documento discorre sobre a prática inicial adotada pelos fraudadores – atualmente já alterada – de inserir informações de suspensão de débitos tributários federais nas DCTF, DASN, Guias de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). 45. Considera que o objetivo das fraudes consiste em atribuir exigibilidade aos títulos da dívida pública externa emitidos no século passado, bem como fazer com que o resgate destes papéis se faça com a incidência de correção monetária, além da pretensão de se reconhecer que os títulos regulados pelo Decreto-lei no 6.019/1943 tenham o mesmo tratamento dos títulos regulados pela Lei nº 10.179/2001. [...] IX – DA MULTA DE OFICIO QUALIFICADA 47. A APPEX CONSULTORIA TRIBUTARIA E tem atuado junto aos contribuintes oferecendo com desconto um produto de comprovada ilegalidade: pretensos Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.946 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720471/2018-95 8 créditos financeiros junto ao Tesouro Nacional hábeis à quitação de tributos federais. 48. Como se trata de créditos não reconhecidos pelo Tesouro Nacional e nem pela Justiça Federal, a APPEX CONSULTORIA TRIBUTARIA encontrou um meio ilícito para obter à força os valores atribuídos aos títulos públicos da dívida externa, já prescritos: a fraude tributária. 49. A fraude pelo contribuinte consiste na aceitação, de forma ilícita, da quitação dos tributos com uma vantagem econômica (o deságio) de 40% do valor do tributo devido. 50. O dinheiro que deveria ser alocado aos cofres públicos, estaria sendo destinado ao próprio fiscalizado e aos cedentes dos “créditos podres”. 51. A SRF alertou o contribuinte, em 23/04/2015, por meio de mensagem encaminhada à Caixa Postal Eletrônica, o e-CAC, a respeito da ilicitude de não declarar os débitos em DCTF (descumprimento à obrigação tributária acessória estabelecida). Ademais, foi informado que a não adequação do procedimento implicaria no lançamento de ofício de multa de até 225%, além de representação fiscal para fins penais. [...] 53. Cabe salientar também que o contribuinte em resposta ao Termo de Intimação 1 informou que havia sido intimado pela Policia Federal, em inquérito criminal, a apresentar contrato firmado entre a INWALL Soluções em Divisórias Corporativa Ltda. (empresa pertencente ao mesmo grupo empresarial) e a APPEX por ter realizado idêntica operação de suposta compensação. 54. Como já anotado, é sobejamente sabido que os alegados títulos da dívida pública, caso eventualmente exista (não foi apresentado nenhum documento que comprove sua existência física), não constituem meios hábeis para solver débitos de natureza tributária. Inobstante disso, o contribuinte optou por aderir a esta prática fraudulenta, deixando de recolher ao erário o tributo devido. 55. Assim, considerando os termos já alinhavados, resta evidenciada a vontade do contribuinte, por meio de seu representante legal, de alcançar o resultado (in casu, fraude e sonegação) ou assumir o risco de produzi-lo. 56. Os fatos descritos apontam para a subsunção do caso concreto às disposições do artigo 44, § 1º, da Lei 9.430/96, que prevê a multa qualificada de 150%: [...] 58. Por tudo isso, como já reiterado ao longo desse relatório, o dolo dos sócios decorre de que tendo sido cientificados pela Receita Federal de que os alegados créditos financeiros (oriundos dos Títulos da Dívida Pública Externa) não se prestavam à “quitação” de crédito tributário federal e que as informações falsas em DCTF ensejariam o lançamento de ofício e aplicação de multas, não adotaram Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.946 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720471/2018-95 9 nenhum procedimento com vistas a corrigir a falta e recolher ao erário os tributos devidos. 59. O encadeamento dos fatos denota que, com este procedimento, incorreu a empresa nas hipóteses de sonegação e fraude, conforme disposto nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964, já que conscientemente omitiu os seus débitos perante o fisco e procedeu de forma dolosa e indevida, a fim de se furtar ao pagamento dos tributos. 60. Além disso, ficou caracterizado o conluio (art. 73 da Lei nº 4.502/1964), no ajuste doloso evidente entre a fiscalizada e a APPEX. É inequívoco a atuação conjunta das partes, além do conhecimento sobre a ilicitude por ambas. A cláusula 2 do contrato de aquisição de créditos (Anexo) prescreve os serviços prestados pela consultoria: “CLÁUSULA 2 - A CESSIONÁRIA/CONTRATANTE busca a prestação de serviços, administrativo, contábil e de análise, incluindo-se os atos obrigatórios de lançamentos contábeis, visando a utilização do crédito ora adquirido, bem como todo o procedimento necessário a fim de se promover os pagamentos de suas obrigações tributárias no âmbito federal, o que será feito, em sua totalidade, pela empresa cedente/contratada amparada no que prevê a Lei Especial 10.179/2001 e Fl. 79 SP SAO PAULO DELEX Decreto n° 3.859/2001, que estabelece concessão de PODER LIBERATÓRIO ao referido crédito, na extinção a obrigação tributária existente.” [...] 62. Também não é consentâneo alegar que houve compensação, uma vez que além de ilíquidos, em face de sua reconhecida inexistência, é um procedimento expressamente vedado pela Lei 9.430/1996, artigo 74, parágrafo 12, inciso II, alíneas “a” e “c”. X – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA [...] 67. No caso em análise, restou evidenciado que, apesar de todos os alertas, tanto o administrador, quanto a APPEX, optaram por aderir e continuar à prática fraudulenta, nitidamente, contrária à legislação. 68. O artigo 135, incisos II e III, do Código Tributário Nacional, prescrevem que são pessoalmente responsáveis, por infração à lei, os representantes de pessoas jurídicas de direito privado: 69. Por força do texto legal, a responsabilidade dos sócios-administradores, Sr. Nelson Fernandes Ramos, CPF [xxxx] e Sr. Antônio de Jesus Fernandes Ramos, CPF [xxxx], ocorre quando pratica atos com excesso de poder e/ou infração de lei, pois, como se sabe, existem atos ou negócios alheios ao objeto social que são gravosos Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.946 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720471/2018-95 10 para a sociedade, visto que oneram o patrimônio social em flagrante prejuízo para os demais sócios, bem como, para terceiros, no caso em comento o fisco. 70. As pessoas jurídicas realizam seus negócios, seus empreendimentos, por meio de atos praticados por pessoas naturais, seus administradores e sócios, que as utilizam para a composição de seus interesses, e, nesta esteira, ficou caracterizada infração à lei (art. 135 do CTN). Os administradores tinham pleno conhecimento de que a forma de contratação dos créditos junto à APPEX e a posterior quitação de débitos tributários era irregular, tanto que, mesmo cientificado pela própria RFB, dando-lhe prazo para regularizar suas declarações e débitos, nada foi feito. 71. Da mesma forma, a APPEX CONSULTORIA TRIBUTARIA possuía poderes de representação do contribuinte, por meio de procurações eletrônicas perante a RFB (Anexo), e se utilizou desses poderes, como amplamente demonstrado, para entregar declarações com informações falsas ficando solidariamente obrigada por força dos arts. 124, inciso I e 135, incisos II e III, do CTN. 72. O Sr. Cesar Sousa Botelho, CPF: [xxxx], na qualidade de dirigente acionista da APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA e signatário do contrato com a Fortiline Industria e Comercio de Moveis LTDA fica solidariamente obrigado por força dos arts. 124, inciso I e 135, incisos II e III, do CTN. [...] Da Impugnação Após devida intimação, o contribuinte apresentou sua impugnação em 26/09/2018 (fls. 472/504), enquanto os responsáveis solidários ANTONIO DE JESUS FERNANDES RAMOS e NELSON FERNANDES RAMOS apresentaram suas impugnações, conjuntamente, em peça única, no dia 26/09/2018 (fls. 505/544). Em razão da clareza didática do resumo elaborado pela DRJ Belém/PA das razões de defesa apresentadas, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Contribuinte: 1. O contribuinte tem domicílio fiscal tributário eleito na cidade de Ribeirão Preto/SP, sujeito a jurisdição fiscal da Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto/SP, nos termos dos Anexos I e II da Portaria RFB nº 2.466/2010. Dessa forma, a autuação desde a abertura do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é nula, por ter sido materializada por Delegacia incompetente, a DRF São Paulo/SP; 2. Os valores devidos de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e CONT PREV EMPRESA, que deveriam ter sido declarados em DCTF, objetos dos lançamentos de ofício, foram quitados através de processo de resgate de Título da Dívida Pública Externa, junto à Secretaria do Tesouro Nacional - STN, conforme processo administrativo n.º 011.79446.000257.2013.000.000, no qual é requerido o resgate dos créditos alocados na conta denominada Operações Especiais, Unidade Orçamentária Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.946 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720471/2018-95 11 71.101, Número Obrigação SIAFI 001418, Operação Especial 0409, IDOC 2754, Lei Orçamentária 2012; 3. O procedimento está amparado no artigo 1º e § único da Portaria SRF n.º 913/2002, de onde se extrai que compete ao SIAFI, dentre outras coisas, administrar o recolhimento, por empresas, de tributos federais e contribuições previdenciárias, via Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF e Guia de Previdência Social - GPS, eletrônicos; 4. A utilização do SIAFI, por pessoas jurídicas não integrantes da administração pública, decorrente de termo de cooperação técnica, se regula com o art. 2º da Portaria SRF n.º 913/2002; 5. Após os informes dos pagamentos na STN (processo nº 011.79446.000257.2013.000.000), o contribuinte informou para a SRF os débitos e respectivos pagamentos, que não puderam ser declarados em DCTF, através do Processo Administrativo n.º 13811-726.457/2012-97, o que torna o Auto de Infração inócuo, arbitrário e abusivo, posto que houve o pagamento de débitos sujeitos ao lançamento por homologação; 6. A divergência entre os valores escriturados (SPED CONTABIL ECD E SPED CONTABIL ECF, SPED CONTRIBUIÇÕES e EFD) e os valores declarados em DCTF não autoriza a formalização do Auto de Infração, visto que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, sendo imprescindível a instauração de correspondente procedimento fiscal para possibilitar a defesa do contribuinte; 7. Para a espécie, não há previsão legal que fundamente a lavratura de autos de infrações, aplicando multa com valores que fogem dos parâmetros estabelecidos pelo art. 7º da Lei n.º 10.426/02; 8. Não foi intimado a apresentar nova DCTF ou a prestar esclarecimentos, o que torna nulo o Auto de Infração; 9. Escriturou integralmente os débitos tributários na SPED CONTABIL ECD e SPED CONTABIL ECF e ainda informou o pagamento/compensação destes débitos com créditos de sua titularidade, o que torna descabida a tese de sonegação fiscal, mesmo porque não houve lançamento de ofício, mas apenas declaração de impossibilidade da compensação; 10. A conduta de sonegação fiscal também é descabida, por não haver lançamento de ofício, mas apenas declaração de impossibilidade da compensação; 11. A cobrança da multa isolada de 150 % é descabida ante a inexistência de fraude (comportamento fraudulento do agente tenha por pretensão principal substituir e/ou esconder total ou parcialmente o fato gerador); 12. Ainda que passível a aplicação de multa, esta não pode ser a multa de ofício aplicada no auto de infração, mas tão somente, a multa pela falta de entrega da DCTF (art. 7º, Lei 10.426/2002); Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.946 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720471/2018-95 12 13. A falta de apresentação de DCTF não configuração fraude quando os impostos e contribuições devidos estão escriturados (SPED CONTABIL ECD e SPED CONTABIL ECF); 14. Para comprovar suas alegações, anexa os seguintes documentos ao processo: a. Prova da origem do crédito e o protocolo do pedido de resgate do crédito; b. Prova do cadastramento em nome da Empresa Impugnante junto a Secretaria do Tesouro Nacional; c. Recurso Administrativo relativo ao COMPROT da Empresa Impugnante, pendente de julgamento; d. Pareceres oficiais formulados pela Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria da Fazenda Nacional confirmando a validade e a perpetuidade dos referidos ativos que deram origem ao crédito financeiro utilizado pela Empresa Impugnante; e. Lei de Diretrizes Orçamentária contemplando o empenho para pagamento do crédito financeiro adquirido; f. Forma de implementação do crédito utilizado, extraído as recomendações do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, das Ações Orçamentárias integrantes da Lei Orçamentária, pagamento de forma direta com a apresentação por parte do credor, com conferência de valores no subsistema dívida do SIAFI; g. Resumo dos Pareceres destacados na letra d; h. Dotação da despesa efetivada do Tribunal de Contas da União, em que consta o pagamento da Operação 0409. 15. As Ações Judiciais e Pareceres Oficiais, citados no relatório, não dizem respeito ao contribuinte; 16. Por fim requer: a. A atribuição de efeito suspensivo à presente Impugnação; b. O reconhecimento da incompetência do auditor em fiscalizar este IMPUGNANTE; c. A manifestação expressa desta Secretaria acerca dos Pareceres Oficiais ora colacionados; d. Seja reconhecida e provida a presente IMPUGNAÇÃO. Responsáveis solidários ANTONIO DE JESUS FERNANDES RAMOS e NELSON FERNANDES RAMOS: [...] além dos argumentos e pleitos defendidos pelo contribuinte, alegaram que: 17. Não houve na conduta dos sócios qualquer das hipóteses de incidência da responsabilidade tributária ditadas pelo art. 135 do CTN, em especial, não houve Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.946 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720471/2018-95 13 qualquer ato contra a Lei, pois todos os atos praticados estão amparados pela legislação aplicável; 18. A conduta dolosa de quem se pretende responsabilizar deveria ser apurada em prévio processo, em que deveria ser assegurado ao sujeito passivo o contraditório e o exercício da ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da CF; 19. Não há provas de que os sócios, que ora recorrem, tenham agido de forma a infringir qualquer dos preceitos legais contidos no art. 135 do CTN, não podendo subsistir, portanto, a responsabilidade solidária. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ Belém/PA julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 636/653): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014, 2015 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. JURISDIÇÃO DIVERSA. VALIDADE. É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo (Súmula CARF nº 27). PAGAMENTO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA. LEI N. 10.179/2001. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a quitação de título da dívida pública externa com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A Lei n° 10.179/2001 previu que alguns títulos públicos (LTN´s, LFT´s ou NTN´s), a partir de seus vencimentos, teriam poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal (art. 6°), hipótese em que não se enquadram os títulos da dívida externa adquiridos de terceiros. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TÍTULOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. Não é permitida a utilização de créditos de títulos públicos na compensação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. MULTA QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. Descabida a aplicação da multa qualificada quando o fato gerador da obrigação tributária é levado ao conhecimento da autoridade fazendária por meio dos lançamentos destacados na contabilidade do próprio sujeito passivo, e ainda não há alterações nas condições pessoais de contribuinte. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADORES. PROCEDÊNCIA. Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.946 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720471/2018-95 14 Cabível a atribuição da responsabilidade solidária ao administrador da pessoa jurídica que tenha interesse comum nos atos jurídicos que se constituam fato gerador de tributos de outra pessoa jurídica, quando os créditos tributários exigidos decorram de atos praticados com infração dolosa à lei. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Após observar a regularidade de representação nas impugnações, a autoridade julgadora de primeira instância tomou conhecimento de ambas, e asseverou que tanto a APPEX quanto CESAR SOUSA BOTELHO, igualmente responsabilizados pela obrigação tributária, não apresentaram impugnações próprias. Ao final, entendeu a DRJ de Origem por reduzir de 150% para 75% a multa de ofício aplicada, mantendo as demais exações, incluindo as responsabilidades solidárias. Do Recurso Voluntário O contribuinte foi devidamente intimado da decisão da DRJ em 06/05/2019, conforme termo de ciência por abertura de mensagem de fl. 675, enquanto os responsáveis solidários ANTONIO DE JESUS FERNANDES RAMOS e NELSON FERNANDES RAMOS foram devidamente intimados da decisão da DRJ em 08/05/2019, conforme ARs de fl. 676 e 677. Todos apresentaram recurso voluntário, conjuntamente, através de peça única, em 05/06/2019, às fls. 682/720. Em suas razões, reiteraram, ipsis litteris, os termos das impugnações apresentadas. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Da Suspensão Da Exigibilidade do Crédito Tributário Preliminarmente, os RECORRENTES requerem a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, decorrente da apresentação das defesas administrativas, nos termos do artigo 151, III do CTN. Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.946 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720471/2018-95 15 Verifica-se que o contribuinte pleiteia providência já regularmente assegurada pela legislação tributária. Com efeito, a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa desde a instauração do contencioso administrativo, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN, em razão da apresentação tempestiva de impugnação e posterior recurso voluntário. Sendo assim, não há litígio sobre a referida matéria. Deve-se destacar, porém, que a suspensão da exigibilidade não afasta a incidência dos encargos legais sobre o crédito tributário, nos termos da Súmula CARF nº 5: Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Da Nulidade do Lançamento. Jurisdição Fiscal Ainda em preliminar, alegam os sujeitos passivos que a empresa e seus administradores têm como domicílio fiscal tributário eleito a cidade de Ribeirão Preto/SP, jurisdição da cidade de São Simão/SP, motivo pelo qual requer desde já o reconhecimento quanto da nulidade da fiscalização realizada integralmente pela Delegacia de São Paulo/SP, com a consequente anulação dos Autos de Infrações lavrados. Salienta-se que no processo administrativo federal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Por sua vez, o art. 10, também Decreto nº 70.235/1972, elenca os requisitos obrigatórios mínimos do auto de infração, in verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.946 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720471/2018-95 16 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para ser considerado nulo, a alteração da competência do julgamento deveria ter sido realizada por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Todavia, a despeito das alegações apresentadas, a matéria já é pacificada neste tribunal, nos termos da Súmula nº 27 do CARF: Súmula CARF nº 27: É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Logo, não houve qualquer cerceamento do direito de defesa, tampouco nulidade do lançamento. Portanto, insubsistente o pleito de nulidade trazido pelos RECORRENTES. Falta de Intimação Para Prestar Esclarecimentos Os RECORRENTES argumentam, ainda, que o auto de infração seria nulo, pois não houve intimação para prestar esclarecimentos durante a fiscalização. Contudo, o pleito revela-se insubsistente. Como exposto, no processo administrativo federal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. O direito a ampla defesa e ao contraditório, encontra-se previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, que assim dispõe: art. 5º [...] LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.946 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720471/2018-95 17 O contraditório no processo administrativo fiscal tem por escopo a oportunidade do sujeito passivo conhecer dos fatos apurados pela fiscalização, devidamente tipificados à luz da legislação tributária, e, dentro do prazo legalmente previsto, poder rebater, de forma plena, as irregularidades então apontadas pela Autoridade Fiscal, apresentando a sua versão dos fatos e juntando os elementos comprobatórios de que dispuser. Em suma, é o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses. Ademais, cabe ressaltar que os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal, ou seja, apenas a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Frise-se que a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. (grifo nosso) (Acórdão 3301004.756 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20/6/2018, Rel. Liziane Angelotti Meira ) AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação. (Acórdão nº 3302005.700 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão 26/7/2018, Rel. Paulo Guilherme Déroulède) Entende-se descabido o argumento de cerceamento do direito de defesa em fase procedimental em que impera o princípio inquisitório, no qual a pretensão fiscal ainda não está consolidada, pois quando o sujeito passivo apresenta impugnação e revela conhecimento sobre as imputações que lhe são feitas e os elementos nas quais se baseiam é afastada a alegação de cerceamento do direito de defesa. Portanto, a formalização do lançamento sem prévia ciência do sujeito passivo não configura nulidade nem cerceamento do direito de defesa, uma vez que a exigência poderá ser contestada por meio de impugnação, ocasião em que se instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72. Por fim, esclareça-se que a Súmula CARN nº 46 dispõe sobre a possibilidade de realizar lançamento sem a prévia intimação do contribuinte quando houver elementos suficientes para a lavratura do crédito tributário: Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.946 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720471/2018-95 18 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, sem razão os RECORRENTES. MÉRITO Impossibilidade de Quitação dos Débitos Mediante Títulos da Dívida Pública Externa Os RECORRENTES insistem na tese de que os débitos tributários teriam sido regularmente quitados mediante utilização de títulos da dívida pública externa supostamente resgatados perante a Secretaria do Tesouro Nacional, razão pela qual entende indevida a constituição do crédito tributário. Esclarecem os RECORRENTES que a empresa contribuinte se tornou Cessionária de Crédito financeiro, oriundo de procedimento administrativo junto a Secretaria do Tesouro Nacional, objetivando o resgate de Título da Dívida Pública Externa. Alega que os créditos financeiros são líquidos e certos, estando inclusos nas Leis Orçamentárias do país nos últimos anos, encontrando alocados junto ao Ministério da Fazenda, em Dívidas Agrupadas em Operações Especiais, UO [Unidade Orçamentária] n.º 71.101 – Recurso sob Supervisão do Ministério da Fazenda, Número Obrigação SIAFI 001418, Operação Especial 0409, IDOC 2754. Por este fato, embasado na Portaria 913/2002 da RFB, afirma que a empresa Contribuinte efetuou a quitação dos débitos objeto do lançamento. Dispõe que todo o procedimento de quitação dos débitos mencionados, através da abertura de COMPROT com Títulos da Dívida Pública Externa está amparado no artigo 1º e parágrafo único, da Portaria da Secretaria da Receita Federal do Brasil n.º 913, de 25 de julho de 2002. Desta forma, por ser detentora de crédito financeiro, foi requerido o pagamento de seus débitos tributários com os créditos, através de petição protocolada na Secretaria Tesouro Nacional, objetos de COMPROTs. Na ocasião, afirmou que pelo fato da DCTF “não possibilitar a inserção das informações pertinentes ao procedimento adotado pelo contribuinte, os débitos foram informados através da abertura do Processo Administrativo n.º 13811- 726.457/2012-97, assim como todas as demais obrigações tributárias, sejam principais ou acessórias”. Neste sentido, entendeu a lavratura do auto de infração arbitrária e abusiva. Todavia, a pretensão não merece acolhimento. Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.946 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720471/2018-95 19 Conforme bem delineado pela fiscalização e pela DRJ de origem, os títulos mencionados pelos RECORRENTES decorrem do Decreto-Lei nº 6.019/1943 e não se confundem com os títulos públicos federais previstos no art. 2º da Lei nº 10.179/2001. A referida Lei nº 10.179/2001 atribuiu poder liberatório exclusivamente às Letras do Tesouro Nacional (LTN), Letras Financeiras do Tesouro (LFT) e Notas do Tesouro Nacional (NTN), emitidas sob regime escritural e registradas em sistema centralizado de liquidação e custódia. Os títulos invocados pelos RECORRENTES, além de não se enquadrarem nas espécies legalmente previstas, sequer possuem reconhecimento de validade para utilização em compensação ou quitação de tributos federais. Ao contrário, há expressos pronunciamentos da Secretaria do Tesouro Nacional esclarecendo a impossibilidade jurídica da operação pretendida, inclusive mediante divulgação de cartilhas e orientações institucionais alertando acerca da utilização indevida de supostos títulos da dívida pública externa em esquemas fraudulentos de extinção tributária. Não bastasse isso, inexiste prova de efetiva homologação administrativa ou judicial dos alegados créditos, sendo certo que a mera protocolização de petições administrativas perante a STN ou RFB não possui o condão de extinguir o crédito tributário. Os fatos objeto destes autos não são estranhos neste CARF. Em 2023, tive a oportunidade de apreciar recurso de contribuinte com idênticas razões de defesa; a única diferença foi que, naquele caso, o objeto versava sobre compensação em GFIP, e não de falta de declaração em DCTF. Inclusive, no precedente, foi citado o mesmo processo nº 13811.726457/2012-97 como veículo para confissão dos débitos. Naquela ocasião, o Colegiado entendeu, à unanimidade, por negar provimento ao pleito da contribuinte, conforme ementa abaixo (acórdão nº 2201-011.251): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/05/2016 DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DECLARADOS EM GFIP. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ORIUNDOS DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA ANTIGOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O ordenamento jurídico não acolhe a extinção dos débitos previdenciários mediante a compensação com crédito oriundo de título público. Assim, tendo em vista que o conteúdo decisório é o mesmo para ambos os casos, válido destacar que o art. 74, §12, inciso II, da Lei nº 9.430/96 veda expressamente compensação fundada em títulos públicos, circunstância que reforça a absoluta improcedência da tese sustentada pelos RECORRENTES nestes autos. Uma busca no repositório de jurisprudência do CARF pelo número do processo através do qual o contribuinte afirma ter confessado os débitos (nº 13811.726457/2012-97) – os quais, no seu entender, foram posteriormente quitados pelos créditos oriundos dos Títulos da Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.946 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720471/2018-95 20 Dívida Pública Externa –, resulta em diversos precedentes no sentido de negar o pleito recursal dos contribuintes, conforme abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2014, 2015 PAGAMENTO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA. LEI N. 10.179/2001. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a quitação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil com título da dívida pública externa. A Lei n° 10.179/2001 previu que alguns títulos públicos (LTN´s, LFT´s ou NTN´s), a partir de seus vencimentos, teriam poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal (art. 6°), hipótese em que certamente não se enquadram os títulos da dívida externa adquiridos de terceiros. Os títulos de que trata a Lei n° 10.179/2001 são emitidos no Brasil e escriturais, com registro em sistema centralizado de liquidação e custódia, inclusive as respectivas cessões de direitos creditórios (art. 5°). Outrossim, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que disciplinou a compensação de tributos federais, além de não permitir a compensação de débitos tributários com títulos públicos, também veda o encontro de contas com créditos de terceiros. (...) (Acórdão nº 1401-005.616; Relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga; Sessão: 16/06/2021) *** Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 (...) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO HÁBIL. INOBSERVÂNCIA DA PORTARIA SRF Nº 913/2002. LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. Não se admite a compensação de débitos tributários federais sem a apresentação da Declaração de Compensação (DCOMP), instrumento formal previsto na legislação de regência. Igualmente, é incabível a utilização de supostos créditos originados de títulos da dívida pública externa sem comprovação de sua existência ou titularidade, tampouco com observância dos requisitos estabelecidos na Portaria SRF nº 913/2002, notadamente quanto à utilização do SIAFI e à necessidade de convênio com a Secretaria do Tesouro Nacional. Verificada a observância dos requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, e assegurado o contraditório e a ampla defesa, mantém-se a validade do lançamento. (Acórdão nº 3101-004.142; Relator: Sabrina Coutinho Barbosa; Sessão: 15/09/2025) Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.946 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720471/2018-95 21 *** Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. A legislação tributária em vigor não permite a utilização de créditos de terceiros para fins de compensação/pagamentos de débitos relativos a impostos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. COMPENSAÇÃO. TÍTULOS PÚBLICOS DA DÍVIDA EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a utilização da sistemática de pagamento, via Secretaria do Tesouro Nacional, para compensação de tributos com supostos créditos de terceiros, no caso, Títulos Públicos da Dívida Externa. (...) (Acórdão nº 2202-011.678; Relator: Andressa Pegoraro Tomazela; Sessão: 01/12/2025) Portanto, verifica-se que o modus operandi narrado nestes autos já foi apreciado pelas 3 Seções do CARF, havendo entendimento firme quanto à impossibilidade da forma de quitação de débitos adotada pela empresa contribuinte mediante utilização de eventuais créditos oriundos da Dívida Pública Externa, ainda que supostamente confessados através de processo específico (nº 13811.726457/2012-97). Nos termos do art. 156 do CTN, a extinção do crédito tributário depende de hipótese legal e expressamente prevista, o que manifestamente não ocorreu no presente caso. Assim, entendo sem razão os RECORRENTES. Substituição da Multa. O cerne da controvérsia consiste em verificar se a conduta da empresa RECORRENTE autoriza a manutenção da multa de ofício no percentual de 75%, conforme decidido pela DRJ, ou se seria cabível a sua anulação/substituição pela multa prevista no art. 7º da Lei nº 10.426/2002, em razão da alegada ausência de entrega correta da DCTF, como pleiteia. Sobre o tema, cumpre apresentar os dispositivos legais que regulamentam a matéria (conforme legislação em vigor à época dos fatos): Lei nº 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.946 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720471/2018-95 22 declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo 44, da Lei 9.430/96. Excepciona a regra a comprovação pela autoridade lançadora da conduta dolosa do contribuinte no cometimento da infração segundo as definições da Lei 4.502/64. No caso dos autos, verifica-se que a autoridade julgadora de primeira instância afastou a qualificação da multa por compreender ausentes os requisitos necessários à configuração das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, especialmente porque os fatos geradores e os valores dos tributos encontravam-se devidamente escriturados nas obrigações acessórias da recorrente, notadamente ECD, ECF, EFD Contribuições e demais escriturações fiscais. Por outro lado, igualmente não prospera a alegação recursal de que seria aplicável apenas a multa prevista no art. 7º da Lei nº 10.426/2002, que possui a seguinte redação: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.946 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720471/2018-95 23 Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Ou seja, a multa pela falta de entrega ou entrega incorreta da DCTF possui natureza autônoma, relacionada ao descumprimento de obrigação acessória, ao passo que a multa de ofício aplicada no presente caso decorre da constituição de crédito tributário referente a tributos não declarados e não extintos validamente. Ademais, o simples fato de os débitos terem sido escriturados em ECD, ECF ou demais obrigações acessórias não equivale à extinção do crédito tributário, tampouco afasta a possibilidade de lançamento de ofício diante da inexistência de pagamento ou compensação válida, nos termos dos arts. 142 e 150 do CTN. Dessa forma, inexistindo pagamento válido ou hipótese legal de compensação/extinção do crédito tributário, entendo correta a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício e a aplicação da multa ordinária de 75%, devendo ser mantida integralmente a decisão recorrida neste ponto. Responsabilidade Solidária Em suas razões recursais, os sócios da empresa contribuinte se insurgem contra a responsabilização solidária a eles atribuída com base no art. 135, III, do CTN. Sustenta que as pessoas físicas só podem ser responsabilizadas pelos débitos da empresa nas hipóteses taxativas previstas no citado art. 135, III, do CTN, ou seja, quando agem em desacordo com a lei ou com o contrato social ou estatuto. Neste sentido, afirmam não se cogitar a responsabilidade dos sócios que detinha poderes para representar a empresa e, desta forma, ser o responsável pela assinatura de contrato. Afirma que a fiscalização não está autorizada a dispor de meras presunções para fazer incidir a responsabilidade tributária solidária do sócio de empresa. Consequentemente, entende como não comprovado que o sócio teve o dolo de praticar atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. O art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional possui a seguinte redação: Seção III - Responsabilidade de Terceiros Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.946 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720471/2018-95 24 III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” No presente caso, entendo que restaram suficientemente demonstrados os requisitos necessários à responsabilização dos administradores da sociedade com fundamento no artigo 135, inciso III, do CTN. A fiscalização demonstrou que os administradores aderiram conscientemente a estrutura negocial consistente na utilização de supostos créditos oriundos de títulos da dívida pública externa sem qualquer aptidão legal para extinção de tributos federais. Além disso, os autos revelam que os administradores foram previamente alertados pela própria Receita Federal acerca da invalidade jurídica da operação e, ainda assim, optaram por manter o procedimento adotado, inclusive deixando de confessar regularmente os débitos em DCTF. A conduta ultrapassa os limites da mera infração tributária ordinária, evidenciando atuação dolosa incompatível com os deveres legais de administração da sociedade empresária. Nesse contexto, não se trata de responsabilização automática decorrente do simples inadimplemento da obrigação tributária, mas de responsabilização fundada em atuação consciente dos administradores na implementação e manutenção de prática manifestamente ilícita. A circunstância de os tributos terem sido escriturados nas obrigações acessórias não afasta a responsabilidade dos gestores, pois a infração atribuída não consiste na ocultação do fato gerador, mas na deliberada tentativa de extinguir obrigações tributárias mediante expediente juridicamente inexistente. Dessa forma, deve ser mantida a responsabilização solidária atribuída aos sócios administradores indicados no lançamento. Precedente Decorrente da Mesma Fiscalização Por fim, como modo de reforçar os argumentos acima delineados, esclareça-se que a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção deste CARF já apreciou o recurso voluntário apresentado pelo contribuinte nos autos do processo nº 10314.720467/2018-27, que tem por objeto o lançamento do PIS/PASEP e da COFINS e é oriundo da mesma fiscalização que originou o presente. Tanto que o recurso apresentado pelo contribuinte nestes autos possui as mesmas razões apresentadas nos demais processos oriundos da mesma fiscalização (a folha de rosto do recurso indica que a mesma minuta foi apresentada em todos os processos). Na ocasião, o referida Turma também negou provimento aos recursos apresentados pela empresa e pelos solidários, conforme ementa a seguir: Assunto: Normas de Administração Tributária Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.946 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720471/2018-95 25 Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 PRELIMINARES. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. Não procede a alegação de nulidade da autuação por suposta incompetência territorial da autoridade fiscal, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 27. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 PIS/COFINS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR COMPENSAÇÃO. TÍTULOS DE DÍVIDA PUBLICA EXTERNA Documentos cartulares apresentados como títulos da dívida pública não têm validade para quitação de tributos federais, nos termos da Lei nº 10.179/2001. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 PIS/COFINS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR COMPENSAÇÃO. TÍTULOS DE DÍVIDA PUBLICA EXTERNA Documentos cartulares apresentados como títulos da dívida pública não têm validade para quitação de tributos federais, nos termos da Lei nº 10.179/2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, por se referir a exoneração em valor inferior ao limite de alçada, e, quanto aos Recursos Voluntários, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em lhes negar provimento. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário para REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos das razões acima. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 751DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12154.724953/2021-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 PER/DCOMP. SN. IRRF/CSRF. COMPROVAÇÃO. O meio probatório adequado para comprovar a retenção do imposto/contribuição incidente sobre rendimentos pagos ou creditados, não confirmado nos arquivos eletrônicos da RFB, é o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados emitido em seu nome pela fonte pagadora. Na sua falta, o contribuinte poderá comprovar a retenção por outros meios. No entanto para constituir prova a seu favor, não basta carrear aos autos elementos de própria lavra; deverá ratificá-los por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade.
Numero da decisão: 1101-002.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário em razão de insuficiência probatória do direito creditório pleiteado, nos termos do voto do Relator Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz - Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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SN. IRRF/CSRF. COMPROVAÇÃO. O meio probatório adequado para comprovar a retenção do imposto/contribuição incidente sobre rendimentos pagos ou creditados, não confirmado nos arquivos eletrônicos da RFB, é o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados emitido em seu nome pela fonte pagadora. Na sua falta, o contribuinte poderá comprovar a retenção por outros meios. No entanto para constituir prova a seu favor, não basta carrear aos autos elementos de própria lavra; deverá ratificá-los por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário em razão de insuficiência probatória do direito creditório pleiteado, nos termos do voto do Relator Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.393 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12154.724953/2021-25 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (efls.133/144) contra o Acórdão da DRJ (efls.120/127), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade (efls.55/56) da interessada contra o Despacho Decisório (efls.46/49) que homologou parcialmente o PER/DCOMP nº 38886.56204.230718.1.3.02-8004 (efls.01/11) e não homologou o PER/DCOMP nº 12941.15193.220818.1.3.02-4383 (efls.12/16), ambos relacionados ao saldo negativo de IRPJ apurado no segundo trimestre do ano-calendário de 2018. Conforme relatado no despacho decisório, o saldo negativo de IRPJ decorreu do excesso de retenções de IRRF sobre o IRPJ apurado no encerramento do segundo trimestre de 2018. A contribuinte informou nas DCOMPs retenções no total de R$ 364.631,31. O cruzamento com a DIRF do período confirmou R$ 274.913,27. Com isso, a autoridade fiscal reconheceu saldo negativo de R$ 48.321,83. Já a autoridade de origem identificou IRPJ devido de R$ 226.591,44, tanto na ECF como no despacho decisório; IRRF de R$ 364.631,31 na ECF e de R$ 274.913,27 após a confirmação; e saldo a pagar/restituir negativo de R$ 138.039,87 segundo a ECF, reduzido para R$ 48.321,83 no despacho decisório. Devidamente cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando que utilizou, nas DCOMPs, crédito de IRRF do segundo trimestre de 2018 retido conforme declarado na ECF. Nessa linha, sustentou que recebia a contraprestação mensal por serviços mediante emissão de NFS-e contra seus clientes, que identificou como órgãos federativos, autarquias ou entidades semelhantes, e que as diferenças de retenção caberiam a cada tomador dos serviços. Por isso, defende que a obrigação de reter e recolher os tributos federais pertence à fonte pagadora, ao passo que lhe compete destacar os valores sujeitos à retenção nas notas fiscais, respeitados os limites legais. A interessada também justificou que juntou todas as notas fiscais relativas às fontes com divergência, acompanhadas de planilha de memória e separadas por tomador, a fim de comprovar os valores informados no PER/DCOMP e na ECF. Ao final, pediu o reconhecimento integral da compensação. O Acórdão da DRJ, contudo, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, pelos seguintes fundamentos: a) esclareceu que a controvérsia se restringia ao reconhecimento parcial do crédito ligado ao saldo negativo de IRPJ do segundo trimestre de 2018, em razão de parte do IRRF declarado no PER/DCOMP não ter confirmação nos arquivos eletrônicos da Receita Federal; b) a declaração de compensação formaliza o encontro de contas por iniciativa do contribuinte e que incumbe à Administração Tributária verificar e validar as informações relativas ao crédito alegado. Pontuou que a compensação exige crédito líquido e certo, na forma do art. 170 do CTN, e que o ônus de demonstrar o indébito tributário recai sobre o sujeito passivo, à luz do art. 373 do Código de Processo Civil; c) quanto à prova das retenções, Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.393 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12154.724953/2021-25 3 assinalou que o comprovante anual emitido pela fonte pagadora constitui o documento hábil para a dedução do imposto retido, conforme o art. 988 do RIR/2018. Acrescentou também que o art. 37 da IN SRF nº 1.234/2012 obriga o órgão ou entidade que efetua a retenção a fornecer comprovante anual ao beneficiário ou, como alternativa, cópia do DARF que indique a base de cálculo ligada ao fornecimento ou à prestação de serviços. Nessa linha, a omissão da fonte pagadora não pode inviabilizar, por si só, o direito do contribuinte. Assim, reconheceu que a escrituração contábil, quando acompanhada de documentos hábeis, pode comprovar retenção não declarada em DIRF, nos termos do art. 967 do RIR/2018 e da Súmula CARF nº 143. Todavia, consignou que notas fiscais e registros contábeis confeccionados pela própria contribuinte não comprovam isoladamente a efetividade da retenção. O Relator observou, ainda, que a interessada apresentara, nos processos nº 13603.901309/2020-23 e nº 13603.901310/2020-58, extrato do sistema SIAFI para confirmar retenções de IRPJ e CSLL do segundo trimestre de 2016 relativas a fornecimento de produtos e prestação de serviços a órgãos públicos. Assentou também que tal extrato tem natureza equivalente à do informe de rendimentos. No presente processo, porém, a contribuinte não juntou documento dessa natureza, nem extratos bancários capazes de confirmar as retenções controvertidas. Logo, a DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado pelo interessado, conforme a ementa do acórdão recorrido: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 PER/DCOMP. SN. IRRF/CSRF. COMPROVAÇÃO. O meio probatório adequado para comprovar a retenção do imposto/contribuição incidente sobre rendimentos pagos ou creditados, não confirmado nos arquivos eletrônicos da RFB, é o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados emitido em seu nome pela fonte pagadora. Na sua falta, o contribuinte poderá comprovar a retenção por outros meios. No entanto para constituir prova a seu favor, não basta carrear aos autos elementos de própria lavra; deverá ratificá-los por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ato contínuo, a recorrente foi cientificada em 02.08.2024 (efls.129) da decisão de piso e juntou o Recurso Voluntário às efls.131, em 29.08.2024. Nesse aspecto, na petição recursal, (e-fls. 133/144), a recorrente defende em síntese a tempestividade do recurso e, no mérito, o reconhecimento do direito creditório, porque a administração pública tem o dever de perseguir a verdade real (verdade material), e obedecer aos princípios do direito administrativo, além de sustentar que comprovou a origem do crédito pleiteado, concluindo: Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.393 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12154.724953/2021-25 4 Diante de todo o exposto, a Recorrente vem requerer seja julgado procedente o presente Recurso Voluntário para: 4.1 A reforma da r. decisão, para que seja declarada a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO que restou não extinto em face da não homologação dos PER/DCOMP n° 12941.15193.220818.1.3.02-4383, controlados nos processos administrativos 12154.724953/2021-25, enquanto perdurar a discussão na esfera administrativa, nos termos do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional; 4.2 A reforma do r. despacho decisório, com o intuito de RECONHECIMENTO do direito creditório atinente ao crédito da IRPJ do 2° trimestre de 2018, da documentação complementar aos documentos já apresentados, os quais são suficientes para comprovação da procedência do ora reiterado. 4.3 Caso Vossas Excelências entendam necessário, a conversão do julgamento em diligência para análise dos novos documentos que se restituía-se os autos para análise da sua liquidez e certeza pela unidade de Origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit n° 8, de 2014. Após, os autos foram encaminhados ao CARF para apreciação e julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de Despacho Decisório nº 263/2021- RFB/DEVAT/EQAUD/RENDA (fl. 46 a 49), que homologou em parte o PER/DCOMP nº 38886.56204.230718.1.3.02-8004 e não homologou o PER/DCOMP nº 12941.15193.220818.1.3.02-4383, vinculados ao saldo negativo de IRPJ apurado no 2º trimestre do ano calendário de 2018. Segundo consta do despacho decisório, do total de R$ 364.631,31 de retenções, foi confirmado o valor de R$ 274.913,27: Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.393 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12154.724953/2021-25 5 Nesse passo, no que tange às retenções não confirmadas acima, a DRJ entendeu que a interessada não apresentou documentos hábeis e suficientes para confirmar a retenção na fonte: Assim ao contrário que do entende a Recorrente as notas fiscais, por se tratarem de documentos de própria lavra, não fazem prova a seu favor quando desacompanhados de documentos emitidos por terceiros que confirmem a efetiva retenção do montante destacado em seu corpo. A título de exemplo a Recorrente deveria ter acrescentado aos autos cópia de extratos bancários com destaque do crédito correspondente ao valor indicado na Nota Fiscal após a dedução dos tributos incidentes. Ressalta-se que nos processos nº 13603.901309/2020-23 e 13603.901310/2020-58 que tratam da confirmação das retenções de IRPJ e CSLL incidentes sobre o fornecimento de produtos e prestação de serviços a órgãos públicos (cód. 6147 e 6190) no 2º trimestre de 2016, a manifestante carreou aos autos o extrato emitido por meio do sistema SIAFI, que tem a mesma natureza do informe de rendimentos A seu turno, a Recorrente alega que foram desconsiderados os documentos comprobatórios tais como NF, planilha de memória demonstrando o devido destaque para todas as retenções federais retidas daqueles órgãos que apresentaram divergência, separadas por tomador, comprovado os totais levantados, pela GESTSERVI, informados em PER/Dcomp, além de declarados na ECF. Contudo, como anteriormente indicado, não se trata aqui de uma questão de direito, acerca da possibilidade ou não de se compensar tais valores, mas de questão de prova, isto é, de saber se houve efetiva retenção ou não, à luz da Súmula CARF n. 143, também mencionada na decisão recorrida. Em minha leitura, como bem indicado pela decisão recorrida, os documentos juntados (memorial de cálculo e notas fiscais) per se não são suficientes para comprovar a retenção. Assim, não tendo sido apresentados novos documentos em sede recursal, entendo que o acórdão recorrido deve ser mantido pelos próprios fundamentos, nos termos autorizados pelo §12 do art. 114 do RICARF: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II – referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.393 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12154.724953/2021-25 6 Nesse sentido, deve ser mantida a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 PER/DCOMP. SN. IRRF/CSRF. COMPROVAÇÃO. O meio probatório adequado para comprovar a retenção do imposto/contribuição incidente sobre rendimentos pagos ou creditados, não confirmado nos arquivos eletrônicos da RFB, é o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados emitido em seu nome pela fonte pagadora. Na sua falta, o contribuinte poderá comprovar a retenção por outros meios. No entanto para constituir prova a seu favor, não basta carrear aos autos elementos de própria lavra; deverá ratificá-los por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário, ante a insuficiência probatória do direito creditório pleiteado, mantendo na íntegra a decisão recorrida. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 152DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.973283/2012-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 26/08/2014 LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO. A aplicação do percentual de presunção de 32% sobre receitas decorrentes da venda de imóveis próprios, em lugar do percentual de 8%, gera direito creditório quando a escrituração, os documentos de suporte e a diligência fiscal comprovam a liquidez e a certeza do pagamento a maior. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERROS DE PREENCHIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO. Os erros no preenchimento e na vinculação das declarações de compensação não impedem sua homologação até o limite do crédito comprovado pela fiscalização.
Numero da decisão: 1201-007.678
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.667, de 31 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.973278/2012-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Raimundo Pires de Santana Filho e Nilton Costa Simoes.
Nome do relator: NILTON COSTA SIMOES
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VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO. A aplicação do percentual de presunção de 32% sobre receitas decorrentes da venda de imóveis próprios, em lugar do percentual de 8%, gera direito creditório quando a escrituração, os documentos de suporte e a diligência fiscal comprovam a liquidez e a certeza do pagamento a maior. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERROS DE PREENCHIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO. Os erros no preenchimento e na vinculação das declarações de compensação não impedem sua homologação até o limite do crédito comprovado pela fiscalização. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.667, de 31 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.973278/2012-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Redator Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.678 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973283/2012-48 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Raimundo Pires de Santana Filho e Nilton Costa Simoes. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de retorno de diligência determinada no primeiro julgamento do recurso voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório utilizado pela Contribuinte em declaração de compensação. A controvérsia teve origem na DCOMP transmitida, mediante a qual a Contribuinte pretendeu utilizar crédito decorrente de pagamento a maior de IRPJ. O despacho decisório não homologou a compensação, sob o fundamento de que o DARF indicado pela Contribuinte já se encontrava integralmente alocado à quitação de débito próprio, não havendo saldo disponível para utilização na declaração de compensação. Cientificada, a Contribuinte, que exerce a atividade de compra e venda de imóveis próprios, bem como a locação de imóveis próprios, apresentou manifestação de inconformidade, alegando que estava submetida ao regime do lucro presumido e que havia auferido receitas de ambas as atividades. Segundo a defesa, ao apurar o IRPJ e a CSLL, classificou todas as receitas como provenientes da prestação de serviços. Em consequência, aplicou o percentual de presunção de 32% também sobre as receitas decorrentes da venda dos imóveis, quando deveriam ter sido utilizados os percentuais de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL. Afirmou que esse equívoco teria ocasionado recolhimentos superiores aos efetivamente devidos, originando créditos posteriormente utilizados em declarações de compensação destinadas à quitação de débitos de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL. Esclareceu, porém, que o erro também foi reproduzido na DIPJ, na qual as receitas de venda dos imóveis permaneceram registradas nas linhas destinadas às atividades sujeitas ao percentual de 32%. Por isso, os saldos de IRPJ e CSLL informados na declaração coincidiram com os valores recolhidos, sem indicar formalmente a existência do pagamento a maior. Sustentou que o erro no preenchimento da obrigação acessória não poderia impedir o reconhecimento de crédito efetivamente existente e pediu o cancelamento do Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.678 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973283/2012-48 3 despacho decisório, com o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. Para comprovar suas alegações, apresentou, entre outros documentos, o razão contábil das receitas decorrentes das vendas de imóveis realizadas e demonstrativo próprio de utilização dos créditos. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, concluindo que os elementos apresentados não demonstravam a liquidez e a certeza do crédito. A DRJ considerou que as cópias do Livro Razão não estavam acompanhadas dos documentos que comprovassem as operações registradas, como o contrato de compra e venda do imóvel e o comprovante de recebimento da respectiva receita. Também registrou que não foram apresentados os lançamentos correspondentes no Livro Diário devidamente registrado na Junta Comercial. A Contribuinte interpôs recurso voluntário reiterando que a documentação já apresentada seria suficiente para demonstrar a existência do pagamento a maior. Ainda assim, para complementar a prova e responder aos fundamentos adotados pela DRJ, juntou:  escritura pública definitiva de compra e venda do imóvel;  matrícula do Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo;  DCTFs retificadoras;  cópias do Livro Diário contendo os lançamentos relativos às operações;  comprovante de recebimento da receita decorrente da venda do imóvel. Ao final, requereu o recebimento dos documentos apresentados no recurso e a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade preparadora examinasse as novas provas, ou o reconhecimento do direito creditório e a homologação da declaração de compensação. O CARF reconheceu a possibilidade de recebimento dos documentos apresentados na fase recursal e converteu o julgamento em diligência. A resolução considerou que, embora a prova documental deva, como regra, acompanhar a manifestação de inconformidade, admite-se sua apresentação posterior quando destinada a responder aos fundamentos adotados pela decisão de primeira instância e quando sua análise for necessária à busca da verdade material. O Colegiado também entendeu que erros no preenchimento de declarações não afastam, por si sós, a existência do direito creditório. Para seu reconhecimento, contudo, é necessário demonstrar o equívoco por meio da escrituração contábil e fiscal e dos documentos que dão suporte aos registros. No caso, considerou-se inicialmente plausível a alegação de que a Recorrente teria tributado receitas de venda de imóvel próprio pelos percentuais aplicáveis à prestação de serviços ou à locação, utilizando a presunção de 32% em vez dos percentuais de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL. Também se registrou que os elementos apresentados pela Recorrente foram considerados potencialmente aptos a demonstrar o alegado erro na apuração. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.678 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973283/2012-48 4 Por essa razão, o julgamento foi convertido em diligência, determinando-se que a unidade preparadora:  examinasse as DCTFs retificadoras e apurasse o crédito correspondente aos períodos discutidos;  confrontasse os créditos apurados com as declarações de compensação relativas aos pagamentos a maior de IRPJ e CSLL;  verificasse a suficiência dos créditos, considerando inclusive eventuais declarações de compensação já homologadas;  intimasse a Contribuinte, caso necessário, para apresentar livros e documentos adicionais;  elaborasse relatório conclusivo;  desse ciência do resultado à Contribuinte, facultando-lhe manifestação no prazo de 30 dias; e  após essas providências, devolvesse os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. A diligência foi realizada conforme determinado e a autoridade de piso lavrou despacho de diligência, devidamente cientificado ao contribuinte, sem que houvesse sua manifestação. Agora, os autos retornam para julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Por se tratar de retorno de diligência, a qual foi detalhadamente relatada pelo auditor fiscal responsável, transcrevo a seguir os principais pontos do trabalho realizado: 3. Esta Resolução no. 1201.000-430, do CARF, que determinou diligência pelo órgão de origem, segue os mesmos ditames da “Resolução Paradigma” anterior no. 1201.000-425. Em outras palavras, trata-se de decisão a ser aplicada a todos os demais processos abertos para formalizar a análise das dezenas de PER/DCOMP(s) transmitidos pela interessada sobre o mesmo direito creditório oriundo de suposto Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ Lucro Presumido apurado nº 3º. Trimestre de 2010. Com efeito, a Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.678 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973283/2012-48 5 interessada havia transmitido DCOMP(s), antes e depois da data de protocolo do PAF “paradigma” no. 10880.658130/2012-15. 4. Pois bem. Todas as DCOMP(s) transmitidas e seus respectivos processos administrativos, que informam crédito oriundo de Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ Lucro Presumido do segundo e terceiro trimestre do ano- calendário 2010, estão relacionados no quadro destacado na próxima página. 5. De início, para facilidade de compreensão, destaco a seguir, as 19 (dezenove) DCOMP(s), cujos créditos informados têm origem em Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ Lucro Presumido, exclusivamente do 2º. Trimestre de 2010. (...) 6. Quadro descrevendo todas as 25 (vinte e cinco) DCOMP transmitidas para formalizar compensações utilizando o direito creditório, apurado pela contribuinte, oriundo de Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ Lucro Presumido, do segundo e terceiro trimestre o ano-calendário 2010. (...) BREVE HISTÓRICO 7. O presente processo cuida de analisar o PER/DCOMP Inicial 41195.20419.240511.1.3.04-4049, Declaração de Compensação do tributo COFINS código 2172 do PA abril/2011 com crédito oriundo de Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ Lucro Presumido apurado nº 2º. Trimestre de 2010. Data da Apuração 30/06/2010; Data do vencimento 30/07/2010. Data da arrecadação 29/07/2010. Valor Original do crédito Inicial registrado no PER/DCOMP: R$ 43.939,49. (...) ANÁLISE DA CONFORMIDADE DA COMPENSAÇÃO EFETIVADA NA DCOMP 10. Relembrando, na DCOMP no. 41195.20419.240511.1.3.04-4049 a interessada informou compensação do tributo COFINS do PA abril de 2011 no valor original de R$ 4.218,46, utilizando um direito creditório oriundo de Pagamento Indevido ou a Maior apurado nº 2º. Trimestre de 2010, no valor de R$ 128.560,47. 11. Com efeito, esta EQAUD, em diligência, já havia reconhecido esse crédito no âmbito do PAF no. 10880.973277/2012-91, o qual, por sua vez, analisava a DCOMP no. 41015.20843.240511.1.3.04-9682. 12. No Despacho de Diligência exarado no âmbito do mencionado processo, a EQAUD demonstrou, em planilha, todas as compensações realizadas nas 19 (dezenove) DCOMP transmitidas (em valores originais). Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.678 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973283/2012-48 6 DCOMP Número do PAF Valor Original do Crédito Inicial Crédito Original Utilizado na DCOMP Saldo do Crédito Original 41015.20843.240511.1.3.04-9682 10880.973277/2012-91 128.560,47 914,00 127.646,47 41195.20419.240511.1.3.04-4049 10880.973278/2012-35 127.646,47 4.218,46 123.428,01 12321.28570.240511.1.3.04-9598 10880.973279/2012-80 123.428,01 3.912,58 119.515,43 07720.69485.240511.1.3.04-3404 10880.973280/2012-12 119.515,43 8.346,57 111.168,86 08652.62961.240611.1.3.04-1182 10880.973281/2012-59 111.168,87 912,64 110.256,22 34962.27580.240611.1.3.04-9522 10880.973282/2012-01 110.256,22 4.212,20 106.044,02 32995.38694.270511.1.7.04-4597 10880.973283/2012-48 106.044,22 3.984,51 102.059,51 39354.37933.250711.1.7.04-1685 10880.973284/2012-92 102.059,51 8.500,02 93.559,49 34600.19108.250711.1.3.04-8790 10880.973285/2012-37 93.559,49 935,65 92.623,84 22668.53000.250711.1.3.04-3104 10880.973286/2012-81 92.623,84 4.318,39 88.305,45 03012.33049.290711.1.3.04-4379 10880.973287/2012-26 88.305,45 30.597,38 57.708,07 16706.54376.290711.1.3.04-1966 10880.973288/2012-71 57.708,07 13.735,28 43.972,79 12492.83704.100811.1.3.04-0114 10880.973289/2012-15 43.972,79 4.326,88 39.645,91 06717.71841.120811.1.3.04-2096 10880.973290/2012-40 39.645,91 937,49 38.708,42 36102.47817.270911.1.3.04-9380 10880.973291/2012-94 38.708,42 5.293,86 33.414,56 34962.27580.240511.1.3.04-9522 10880.973292/2012-39 33.414,56 5.265,93 28.148,63 31962.74122.311011.1.3.04-8408 10880.973293/2012-83 28.148,63 31.234,58 -3.085,95 16213.39617.251111.1.3.04-6376 10880.973294/2012-28 -3.085,95 1.009,62 -4.095,57 06650.22488.240112.1.3.04-0540 10880.973295/2012-72 -4.095,57 1.008,92 -5.104,49 CONCLUSÃO 13. Pelo exposto, considerando tudo o que consta nos autos e considerando que esta EQAUD já havia exarado Despacho de Diligência ao CARF no âmbito do PAF no. 10880.973277/2012-91, propondo o deferimento do direito creditório no valor de R$ 128.560,47 (cento e vinte e oito mil, quinhentos e sessenta reais e quarenta e sete centavos) proponho a homologação da compensação informada nesta DCOMP no. 41195.20419.240511.1.3.04-4049 até o limite do valor do crédito deferido. (destaques meus) Percebe-se que a Equipe de Auditoria do Direito Creditório identificou o erro do contribuinte na operacionalização das DCOMPs transmitidas e rastreou todas as declarações enviadas para o mesmo crédito, reconhecendo sua existência de acordo com as DCTFs retificadoras enviadas pela Recorrente, sem qualquer discordância por parte da empresa, quando intimada. Para a DCOMP ora tratada, o reconhecimento do crédito foi integral, de modo que deve ser cancelado o despacho decisório de origem. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.678 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973283/2012-48 7 Por se tratar de processo paradigma em lote de repetitivos, considerando que cada um dos demais processos refere-se a DCOMPs distintas, deve-se ter o cuidado de verificar com atenção o tratamento dado a cada DCOMP no respectivo despacho de diligência. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Redator Fl. 175DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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