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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11535562 #
Numero do processo: 10314.720382/2019-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2015 a 31/12/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DO PERÍODO DE ORIGEM. SÚMULA CARF Nº 231. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. O aproveitamento de créditos extemporâneos pressupõe a retificação da escrituração fiscal correspondente ao período de constituição do crédito. A orientação consolidada na Súmula CARF nº 231, embora editada sob a sistemática da DCTF e do DACON, aplica-se igualmente à atual EFD-Contribuições, por identidade de fundamento jurídico, uma vez que todas essas obrigações acessórias exercem a mesma função de demonstrar a constituição do crédito, a formação do saldo credor e sua utilização em períodos posteriores.
Numero da decisão: 3402-013.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para, saneando a omissão relativa aos créditos extemporâneos apontada, integrar as razões de decidir do Acórdão nº 3402-012.339 com as razões apresentadas no voto da relatora. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos - Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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OMISSÃO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DO PERÍODO DE ORIGEM. SÚMULA CARF Nº 231. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. O aproveitamento de créditos extemporâneos pressupõe a retificação da escrituração fiscal correspondente ao período de constituição do crédito. A orientação consolidada na Súmula CARF nº 231, embora editada sob a sistemática da DCTF e do DACON, aplica-se igualmente à atual EFD- Contribuições, por identidade de fundamento jurídico, uma vez que todas essas obrigações acessórias exercem a mesma função de demonstrar a constituição do crédito, a formação do saldo credor e sua utilização em períodos posteriores. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para, saneando a omissão relativa aos créditos extemporâneos apontada, integrar as razões de decidir do Acórdão nº 3402-012.339 com as razões apresentadas no voto da relatora. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Fl. 2499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.375 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720382/2019-20 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Contribuinte em face do Acórdão nº 3402-012.339, proferido em sessão de 16 de outubro de 2024, através do qual, por unanimidade de votos, este Colegiado rejeitou a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, negou provimento ao Recurso Voluntário, conforme ementa abaixo: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2015 a 31/12/2015 PER/DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório. Incidência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Conforme Despacho de Admissibilidade, a Contribuinte interpôs Embargos de Declaração alegando que o acórdão incorreu nos seguintes vícios: (i) Obscuridade e omissão quanto às glosas relativas às notas fiscais de devolução de mercadorias; e (ii) Omissão quanto aos créditos extemporâneos. O recurso foi admitido em parte para que o Colegiado proceda à análise sobre o aproveitamento de créditos extemporâneos. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade A Embargante tomou ciência do acórdão em 04/04/2025, protocolando os Embargos de Declaração em 10/04/2025, observando o prazo previsto no artigo 116, § 1º, do Anexo ao Regimento Interno do CARF, motivo pelo qual deve ser conhecido. Fl. 2500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.375 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720382/2019-20 3 2. Dos vícios indicados pela Recorrente Em razões recursais a Embargante apontou dois vícios distintos: (iii) Obscuridade e omissão quanto às glosas relativas às notas fiscais de devolução de mercadorias: sustenta que o acórdão teria enfrentado apenas as glosas relativas às notas fiscais de industrialização por encomenda, deixando de apreciar os argumentos referentes às notas fiscais de devolução de mercadorias e aos estornos posteriormente registrados na escrituração fiscal; e (iv) Omissão quanto aos créditos extemporâneos: alega que o Colegiado teria simplesmente deixado de pronunciar-se sobre o direito de apropriação de créditos extemporâneos independentemente da retificação das declarações prestadas pelo contribuinte. Nos termos do art. 116 do Anexo II do RICARF, os Embargos de Declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes no acórdão embargado, não constituindo instrumento adequado para rediscussão do mérito da controvérsia ou para manifestação de inconformismo da parte com a solução adotada pelo Colegiado. Através do Despacho de fls. 2470 o recurso foi admitido somente quanto ao segundo argumento, o qual não foi analisado no acórdão recorrido. Considerando a omissão constatada, passo à análise dos argumentos da defesa. 3. Da omissão quanto aos créditos extemporâneos Dentre outros argumentos, o Recurso Voluntário devolveu ao Colegiado a controvérsia sobre os créditos extemporâneos, o que não foi analisado no acórdão embargado, resultando na necessidade de que seja sanado o vício de omissão. Cumpre esclarecer que a Recorrente não questionou a existência material dos créditos, tampouco alegou haver promovido a retificação da Escrituração Fiscal Digital – EFD- Contribuições dos períodos em que tais créditos foram originariamente constituídos. Sua insurgência limitou-se a sustentar que a legislação das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins não condicionaria o aproveitamento de créditos extemporâneos à retificação da EFD, afirmando que essa exigência decorreria apenas de normas infralegais e, por isso, não poderia restringir direito assegurado em lei. Fl. 2501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.375 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720382/2019-20 4 Não obstante argumento da defesa, fato é que neste momento não cabe ser acatado, no sentido de que o aproveitamento de créditos extemporâneos independeria da retificação da escrituração fiscal do período de origem. O entendimento atualmente consolidado neste Conselho é justamente em sentido contrário. Assim dispõe a Súmula CARF nº 231: O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Saliento que, embora o enunciado mencione expressamente a DCTF e o DACON, sua ratio decidendi não se limita a essas obrigações acessórias. Ocorre que a Súmula foi editada em relação a litígios que tinham por objeto a DCTF e o DACON, que constituíam os instrumentos oficiais de declaração, controle e demonstração dos créditos das contribuições. Posteriormente, a Escrituração Fiscal Digital foi criada para substituir os antigos livros fiscais, tratando-se de arquivo digital que passou a concentrar a apuração, a escrituração e, no caso de EFD-Contribuições, a demonstração dos créditos do regime não cumulativo. Com isso, em que pese a alteração na forma de escrituração, não houve alteração do fundamento jurídico que motivou o Enunciado. Entendo que a Súmula nº 231 não exige, propriamente, a retificação da DCTF ou do DACON em razão de sua nomenclatura, mas a retificação da escrituração fiscal correspondente ao período de constituição do crédito, de forma a permitir a adequada demonstração da origem do crédito, da formação do saldo credor e de sua transferência para períodos posteriores. Sob essa perspectiva, a mesma razão que justificava a apresentação de DCTF e DACON retificadores aplica-se, atualmente, à apuração por meio de EFD-Contribuições. No caso concreto, a Embargante não afirma ter promovido a retificação da EFD- Contribuições. Ao contrário, sustenta expressamente que tal providência seria desnecessária por ausência de previsão legal. Por sua vez, considerando a exigência de retificação da escrituração do período originário, ainda que reconhecida a omissão do acórdão quanto ao enfrentamento dessa tese, sua integração não conduz à alteração do resultado do julgamento, pois a pretensão recursal contraria o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 231, cuja fundamentação é aplicável à atual sistemática da EFD-Contribuições. Em consequência, a omissão deve ser suprida, sem atribuição de efeitos infringentes, mantendo-se integralmente a conclusão do acórdão embargado. Fl. 2502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.375 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720382/2019-20 5 4. Dispositivo Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão na análise sobre os créditos extemporâneos, devendo a fundamentação acima integrar as razões de decidir do Acórdão nº 3402-012.339. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 2503DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11539055 #
Numero do processo: 10730.722662/2017-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 23, I, DO DECRETO Nº 70.235/72. RECEBIMENTO POR PREPOSTO. RECUSA. TERMO LAVRADO PELA AUTORIDADE FISCAL. VALIDADE. É válida a intimação pessoal realizada fora da repartição, perante preposto da empresa, assim considerado aquele que atua em seu nome no local da atividade, independentemente de instrumento formal de representação. Havendo recusa de recebimento, a ciência se prova com a declaração escrita de quem promove a intimação, nos termos do art. 23, inciso I, do Decreto nº 70.235/72. NULIDADE. SUJEITO PASSIVO. SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SÓCIO OSTENSIVO. RELAÇÃO JURÍDICA COM TERCEIROS. As sociedades em conta de participação não têm existência jurídica para terceiros, portanto as relações de natureza obrigacional se estabelecem diretamente com o sócio ostensivo, que assume a posição de sujeito passivo da relação tributária. VALORES RECEBIDOS DE CLIENTES. REEMBOLSO DE SERVIÇOS CONTRATADOS A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não tendo sido comprovado que os valores recebidos de clientes se referem a mero reembolso por serviços do interesse destes, contratados a terceiros e pagos pela Incorporadora, deve ser mantida a tributação como receita de prestação de serviços. TAXA SELIC. SUMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIOS E ADMINISTRADORES. ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. Deve ser afastada a solidariedade dos sócios e administradores, quando inexistente comprovação de violação de lei, contrato social ou estatutos, e quando inexistente a individualização das condutas em relação a determinados lançamentos. CONDUTA DOLOSA. MULTA QUALIFICADA. Deve-se afastar a qualificação da multa de ofício sempre que o lançamento for precário na demonstração da conduta dolosa do sujeito passivo, definida em lei como sonegação ou fraude. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. OMISSÃO DE RECEITA POR SUBAVALIAÇÃO DO PREÇO DE VENDA. CONDUTA DOLOSA DOS ADMINISTRADORES. MANUTENÇÃO PARCIAL. Mantém-se a responsabilidade solidária dos administradores quanto à parcela do crédito tributário decorrente da omissão de receita apurada por subavaliação do preço de venda de unidades imobiliárias, em que demonstrada a prática de atos com infração à lei, consubstanciados no registro de valores inferiores aos efetivamente praticados em contratos e escrituras públicas e no recebimento de parte do preço à margem da escrituração. Afasta-se a imputação quanto à parcela em que não demonstrada conduta dolosa dos administradores. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 14.689/2023. É aplicável a retroatividade benigna para redução da multa qualificada para 100%, conforme estabelecido pela nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, por meio das alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023.
Numero da decisão: 1002-004.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: i – rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida fundadas na ausência de manifestação sobre pontos da impugnação e na invalidade da citação, observando-se, quanto à esta última, que os demais Conselheiros votaram pelas conclusões, tendo sido designado para redigir o voto vencedor dos fundamentos da rejeição desta preliminar o Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino; ii - rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento fundada em erro na identificação do sujeito passivo. Os Conselheiros Luís Ângelo Carneiro Baptista e Ricardo Pezzuto Rufino não participaram desta última votação e os Conselheiros Sergio Magalhães Lima e Fernando Beltcher da Silva (substitutos integrais) não participaram das duas primeiras. No que toca aos fundamentos da rejeição da preliminar de nulidade da citação, e nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó foi designada como redatora ad hoc do voto vencedor das conclusões, dado que o Conselheiro relator Ricardo Pezzuto Rufino não mais integra o quadro de Conselheiros do CARF. No mérito, acordam os membros do colegiado: i - por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa qualificada no caso de omissão de receita por subavaliação a 100%, em face das alterações introduzidas pela Lei 14.689/2023 c/c o art. 106 do CTN, e para afastar a solidariedade tributária no caso da taxa de decoração; ii - por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para manter a solidariedade tributária no que toca a subavaliação, vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora) e Andrea Viana Arrais Egypto, e para afastar a multa qualificada por omissão de receita relacionada à taxa de decoração, vencidos os Conselheiros Aílton Neves da Silva e Sérgio Magalhães Lima, que davam provimento parcial ao recurso em menor extensão, apenas para reduzir a multa qualificada a 100%, em face das alterações introduzidas pela Lei 14.689/2023 c/c o art. 106 do CTN. Designada para redigir o voto vencedor acerca da responsabilidade solidária relacionada à subavaliação a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Redatora designada Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Ricardo Pezzuto Rufino, Fernando Beltcher da Silva (substituto integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Sergio Magalhaes Lima (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 23, I, DO DECRETO Nº 70.235/72. RECEBIMENTO POR PREPOSTO. RECUSA. TERMO LAVRADO PELA AUTORIDADE FISCAL. VALIDADE. É válida a intimação pessoal realizada fora da repartição, perante preposto da empresa, assim considerado aquele que atua em seu nome no local da atividade, independentemente de instrumento formal de representação. Havendo recusa de recebimento, a ciência se prova com a declaração escrita de quem promove a intimação, nos termos do art. 23, inciso I, do Decreto nº 70.235/72. NULIDADE. SUJEITO PASSIVO. SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SÓCIO OSTENSIVO. RELAÇÃO JURÍDICA COM TERCEIROS. As sociedades em conta de participação não têm existência jurídica para terceiros, portanto as relações de natureza obrigacional se estabelecem diretamente com o sócio ostensivo, que assume a posição de sujeito passivo da relação tributária. VALORES RECEBIDOS DE CLIENTES. REEMBOLSO DE SERVIÇOS CONTRATADOS A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não tendo sido comprovado que os valores recebidos de clientes se referem a mero reembolso por serviços do interesse destes, contratados a terceiros e pagos pela Incorporadora, deve ser mantida a tributação como receita de prestação de serviços. TAXA SELIC. SUMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIOS E ADMINISTRADORES. ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. Deve ser afastada a solidariedade dos sócios e administradores, quando inexistente comprovação de violação de lei, contrato social ou estatutos, e quando inexistente a individualização das condutas em relação a determinados lançamentos. CONDUTA DOLOSA. MULTA QUALIFICADA. Deve-se afastar a qualificação da multa de ofício sempre que o lançamento for precário na demonstração da conduta dolosa do sujeito passivo, definida em lei como sonegação ou fraude. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. OMISSÃO DE RECEITA POR SUBAVALIAÇÃO DO PREÇO DE VENDA. CONDUTA DOLOSA DOS ADMINISTRADORES. MANUTENÇÃO PARCIAL. Mantém-se a responsabilidade solidária dos administradores quanto à parcela do crédito tributário decorrente da omissão de receita apurada por subavaliação do preço de venda de unidades imobiliárias, em que demonstrada a prática de atos com infração à lei, consubstanciados no registro de valores inferiores aos efetivamente praticados em contratos e escrituras públicas e no recebimento de parte do preço à margem da escrituração. Afasta-se a imputação quanto à parcela em que não demonstrada conduta dolosa dos administradores. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 14.689/2023. É aplicável a retroatividade benigna para redução da multa qualificada para 100%, conforme estabelecido pela nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, por meio das alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: i – rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida fundadas na ausência de manifestação sobre pontos da impugnação e na invalidade da citação, observando-se, quanto à esta última, que os demais Conselheiros votaram pelas conclusões, tendo sido designado para redigir o voto vencedor dos fundamentos da rejeição desta preliminar o Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino; ii - rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento fundada em erro na identificação do sujeito passivo. Os Conselheiros Luís Ângelo Carneiro Baptista e Ricardo Pezzuto Rufino não participaram desta última votação e os Conselheiros Sergio Magalhães Lima e Fernando Beltcher da Silva (substitutos integrais) não participaram das duas primeiras. No que toca aos fundamentos da rejeição da preliminar de nulidade da citação, e nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó foi designada como redatora ad hoc do voto vencedor das conclusões, dado que o Conselheiro relator Ricardo Pezzuto Rufino não mais integra o quadro de Conselheiros do CARF. No mérito, acordam os membros do colegiado: i - por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa qualificada no caso de omissão de receita por subavaliação a 100%, em face das alterações introduzidas pela Lei 14.689/2023 c/c o art. 106 do CTN, e para afastar a solidariedade tributária no caso da taxa de decoração; ii - por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para manter a solidariedade tributária no que toca a subavaliação, vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora) e Andrea Viana Arrais Egypto, e para afastar a multa qualificada por omissão de receita relacionada à taxa de decoração, vencidos os Conselheiros Aílton Neves da Silva e Sérgio Magalhães Lima, que davam provimento parcial ao recurso em menor extensão, apenas para reduzir a multa qualificada a 100%, em face das alterações introduzidas pela Lei 14.689/2023 c/c o art. 106 do CTN. Designada para redigir o voto vencedor acerca da responsabilidade solidária relacionada à subavaliação a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Redatora designada Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Ricardo Pezzuto Rufino, Fernando Beltcher da Silva (substituto integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Sergio Magalhaes Lima (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente).

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ART. 23, I, DO DECRETO Nº 70.235/72. RECEBIMENTO POR PREPOSTO. RECUSA. TERMO LAVRADO PELA AUTORIDADE FISCAL. VALIDADE. É válida a intimação pessoal realizada fora da repartição, perante preposto da empresa, assim considerado aquele que atua em seu nome no local da atividade, independentemente de instrumento formal de representação. Havendo recusa de recebimento, a ciência se prova com a declaração escrita de quem promove a intimação, nos termos do art. 23, inciso I, do Decreto nº 70.235/72. NULIDADE. SUJEITO PASSIVO. SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SÓCIO OSTENSIVO. RELAÇÃO JURÍDICA COM TERCEIROS. As sociedades em conta de participação não têm existência jurídica para terceiros, portanto as relações de natureza obrigacional se estabelecem diretamente com o sócio ostensivo, que assume a posição de sujeito passivo da relação tributária. VALORES RECEBIDOS DE CLIENTES. REEMBOLSO DE SERVIÇOS CONTRATADOS A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não tendo sido comprovado que os valores recebidos de clientes se referem a mero reembolso por serviços do interesse destes, contratados a terceiros e pagos pela Incorporadora, deve ser mantida a tributação como receita de prestação de serviços. TAXA SELIC. SUMULA CARF Nº 108. Fl. 3341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.393 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.722662/2017-08 2 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIOS E ADMINISTRADORES. ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. Deve ser afastada a solidariedade dos sócios e administradores, quando inexistente comprovação de violação de lei, contrato social ou estatutos, e quando inexistente a individualização das condutas em relação a determinados lançamentos. CONDUTA DOLOSA. MULTA QUALIFICADA. Deve-se afastar a qualificação da multa de ofício sempre que o lançamento for precário na demonstração da conduta dolosa do sujeito passivo, definida em lei como sonegação ou fraude. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. OMISSÃO DE RECEITA POR SUBAVALIAÇÃO DO PREÇO DE VENDA. CONDUTA DOLOSA DOS ADMINISTRADORES. MANUTENÇÃO PARCIAL. Mantém-se a responsabilidade solidária dos administradores quanto à parcela do crédito tributário decorrente da omissão de receita apurada por subavaliação do preço de venda de unidades imobiliárias, em que demonstrada a prática de atos com infração à lei, consubstanciados no registro de valores inferiores aos efetivamente praticados em contratos e escrituras públicas e no recebimento de parte do preço à margem da escrituração. Afasta-se a imputação quanto à parcela em que não demonstrada conduta dolosa dos administradores. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 14.689/2023. É aplicável a retroatividade benigna para redução da multa qualificada para 100%, conforme estabelecido pela nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, por meio das alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: i – rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida fundadas na ausência de manifestação sobre pontos da impugnação e na invalidade da citação, observando-se, quanto à esta última, que os demais Fl. 3342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.393 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.722662/2017-08 3 Conselheiros votaram pelas conclusões, tendo sido designado para redigir o voto vencedor dos fundamentos da rejeição desta preliminar o Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino; ii - rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento fundada em erro na identificação do sujeito passivo. Os Conselheiros Luís Ângelo Carneiro Baptista e Ricardo Pezzuto Rufino não participaram desta última votação e os Conselheiros Sergio Magalhães Lima e Fernando Beltcher da Silva (substitutos integrais) não participaram das duas primeiras. No que toca aos fundamentos da rejeição da preliminar de nulidade da citação, e nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó foi designada como redatora ad hoc do voto vencedor das conclusões, dado que o Conselheiro relator Ricardo Pezzuto Rufino não mais integra o quadro de Conselheiros do CARF. No mérito, acordam os membros do colegiado: i - por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa qualificada no caso de omissão de receita por subavaliação a 100%, em face das alterações introduzidas pela Lei 14.689/2023 c/c o art. 106 do CTN, e para afastar a solidariedade tributária no caso da taxa de decoração; ii - por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para manter a solidariedade tributária no que toca a subavaliação, vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora) e Andrea Viana Arrais Egypto, e para afastar a multa qualificada por omissão de receita relacionada à taxa de decoração, vencidos os Conselheiros Aílton Neves da Silva e Sérgio Magalhães Lima, que davam provimento parcial ao recurso em menor extensão, apenas para reduzir a multa qualificada a 100%, em face das alterações introduzidas pela Lei 14.689/2023 c/c o art. 106 do CTN. Designada para redigir o voto vencedor acerca da responsabilidade solidária relacionada à subavaliação a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Redatora designada Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Ricardo Pezzuto Rufino, Fernando Beltcher da Silva (substituto integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Sergio Magalhaes Lima (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente). Fl. 3343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.393 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.722662/2017-08 4 RELATÓRIO Conforme descrito no acórdão recorrido, trata de lançamentos de ofício de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), e de reflexos de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), referentes ao ano-calendário 2013, consubstanciados nos autos de infração às fls. 2 a 37, com crédito tributário total de R$103.781,76. Foram responsabilizados pelo crédito tributário, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN), o presidente e o vice-presidente da Soter, Srs. Fernando Policarpo de Oliveira e Nelson Policarpo de Oliveira. A motivação apresentada pela autoridade fiscal para a responsabilização foi a evidência de que a empresa, por meio de seus representantes, efetuou operações simuladas, resultando nos ilícitos de fraude e sonegação. O contribuinte apresentou a impugnação às fls. 1841 a 1897, em 21/01/2018, instruída com os documentos às fls. 1898 a 2087. O Sr. Fernando Policarpo de Oliveira apresentou a impugnação às fls. 2090 a 2125 em 25/01/2018, instruída com os documentos às fls. 2127 a 2303; e o Sr. Nelson Policarpo de Oliveira apresentou sua impugnação às fls. 2306 a 2341 em 25/01/2018, instruída com os documentos às fls. 2343 a 2531. As impugnações foram julgadas improcedentes por meio do Acórdão nº 11-68.373, proferido pela 4ª Turma da DRJ/REC, em 29/06/2020. (fls. 2977-3042). O Colegiado concluiu: “Diante de todo o exposto, voto pela improcedência das impugnações para manter integralmente o crédito tributário constituído, bem assim a responsabilização solidária dos Srs. Fernando Policarpo de Oliveira e Nelson Policarpo de Oliveira.” O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2013 CIÊNCIA PESSOAL DO LANÇAMENTO. RECUSA DE RECEBIMENTO. Considera-se que o sujeito passivo foi cientificado pessoalmente do lançamento quando seu mandatário ou preposto se recusar a assinar o recebimento e a autoridade fiscal lavrar termo de constatação da recusa por si assinado e por testemunhas. CIÊNCIA PESSOAL. PREPOSTO. O engenheiro-chefe de obra de empreendimento de sociedade em conta de participação da qual o sujeito passivo é sócio ostensivo é considerado seu preposto para fins de intimação. LANÇAMENTO NO SÓCIO OSTENSIVO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Fl. 3344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.393 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.722662/2017-08 5 O lançamento de ofício deve ser realizado em nome do sócio ostensivo da sociedade em conta de participação, o qual é o sujeito passivo da obrigação principal. OMISSÃO DE RECEITA. TAXA DE DECORAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO COMO REEMBOLSO. O recebimento das taxas de decoração previstas no contrato de compra e venda apresentado pelo contribuinte representa receita tributável, vez que os gastos correspondentes são inerentes à atividade do contribuinte. Somente pode ser tratado como reembolso o valor pago por contratante quando o contratado realiza gasto de responsabilidade daquele. Esta responsabilidade pelo gasto não pode ser alargada contratualmente, retirando-se artificialmente da responsabilidade do contratado gastos inerentes ao seu negócio. OMISSÃO DE RECEITA. RECEITA DE VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. SUBAVALIAÇÃO DO PREÇO DE VENDA ESCRITURAÇÃO DE VALOR RECEBIDO EM VALOR INFERIOR AO PREÇO FIXADO NO CONTRATO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO DE INDÍCIOS. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. INAPLICÁVEL EM CASO DE FRAUDE. Restou comprovado pela autoridade fiscal que o contribuinte omitiu valores recebidos pela venda de unidade imobiliária especificados em contratos/escrituras, e que, além disso, o valor fixado contratualmente foi subavaliado. Não há que se falar que o lançamento da omissão se baseou em presunção simples, vez que, não obstante não haver nos autos prova direta do recebimento em montante superior ao escriturado, a autoridade fiscal carreou aos autos uma sequência de indícios, todos na mesma direção, suficientes para levar à convicção quanto à ocorrência da infração. O princípio do livre exercício da atividade econômica alegado pelo contribuinte não pode servir para dar guarida a operações fraudulentas que acarretam a redução indevida dos tributos, devendo prevalecer, neste caso, o interesse público. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. DOLO. Demonstrado o dolo do contribuinte na prática da infração que lhe foi imputada, devida a qualificação da multa. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Devida a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício que compõe o crédito tributário quando este se torna definitivo, ou seja, em fase de cobrança. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO À LEI. Caracterizada a infração à lei, é devida a responsabilização solidária dos sócios- gerentes em função do disposto no art. 135 do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Fl. 3345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.393 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.722662/2017-08 6 Ano-calendário: 2013 LANÇAMENTO REFLEXO. Aplicam-se ao lançamento de CSLL, no que couber, as mesmas razões de decidir do lançamento de IRPJ, haja vista estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2013 LANÇAMENTO REFLEXO. Aplicam-se ao lançamento de Cofins, no que couber, as mesmas razões de decidir do lançamento de IRPJ, haja vista estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2013 LANÇAMENTO REFLEXO. DJ DRJ04 PE Fl. 2978 Aplicam-se ao lançamento de PIS, no que couber, as mesmas razões de decidir do lançamento de IRPJ, haja vista estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 01/12/2020 (fls. 3046-3100), antes de ser intimado do Acórdão da DRJ, na data de 25/05/2021 (fls. 3255-3257), apresentando os seguintes argumentos:  Preliminar de nulidade da decisão recorrida por ausência de manifestação acerca da ponto apresentado em sede de impugnação. A recorrente sustentou a nulidade do auto de infração, eis que a autoridade autuante baseou-se indevidamente em presunção para cobrança de supostas omissões de receitas das unidades 601 a 604, contudo não há uma linha sobre este ponto no acórdão.  Nulidade da intimação realizada mediante a tentativa de entrega de documentação a pessoa natural sem poderes para representar a sociedade, sendo apenas funcionário da empresa e não preposto legalmente investido, e fora de seu domicílio fiscal, em afronta ao art. 23 do Decreto n° 70.235/72 e aos artigos 2º e 26, §3º, da Lei nº 9784/99; Fl. 3346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.393 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.722662/2017-08 7  A SOTER não tem legitimidade para figurar no polo passivo da autuação, dado que as SCP's são pessoas jurídicas equiparadas, e identificadas pela legislação como contribuintes autônomos dos tributos federais. A responsabilidade do sócio ostensivo não lhe transfere a condição de contribuinte; nesse sentido, não pode haver a responsabilidade sem que tenha sido regularmente constituído o crédito tributário, o que não ocorreu no caso em tela.  Os valores relativos à suposta "taxa de decoração" correspondem a reembolso de despesa alheia e, como tal, fogem do conceito de "receita bruta", não podendo ser oferecidos à tributação federal, conforme orientação desse C. CARF;  Não há omissão de receita na venda de unidades imobiliárias, afinal pode a recorrente fixar seus preços livremente, o que não pode ser confundido com subavaliação por si só, trata-se de lançamento baseado em mera presunção.  Deve ser afastada a aplicação da multa qualificada de 150% já que não foi comprovada qualquer hipótese legal que permita a sua aplicação, além de ser confiscatório e ilegal o caráter da multa aplicada;  Deve ser cancelada a cobrança de juros sobre a multa imposta. Não foram juntados documentos com o recurso. O Sr. Fernando Policarpo de Oliveira e o Sr. Nelson Policarpo de Oliveira apresentaram Recurso Voluntário às fls. 3143-3186 e 3193-3236, respectivamente, em 04/12/2020; os argumentos apresentados em ambos os recursos dos responsáveis solidários reiteraram a fundamentação do recurso voluntário do sujeito ativo principal, com os seguintes acréscimos: a) A decisão é nula, vez que houve inovação quanto aos fundamentos da responsabilidade, que embasaram a autuação. b) Não foram apreciados os argumentos da impugnação, caracterizando a decisão como não fundamentada e, portanto, nula. c) Não é possível responsabilizar os recorrentes, vez que não há motivação para a atribuição de responsabilidade tributária a eles. A fiscalização não cumpriu os requisitos para aplicação do art. 135 do CTN e não foi indicado ou comprovada a prática, pelos Recorrentes, de qualquer ato à revelia da SOTER, o que impossibilita a manutenção da responsabilização imposta. É o relatório. Fl. 3347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.393 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.722662/2017-08 8 VOTO VENCIDO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Da Admissibilidade: Os recursos são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. Dos fatos: Como exposto trata de lançamento para exigência de IRPJ, CSLL e PIS/Cofins incidentes sobre os seguintes fatos: 1) Omissão de receitas relativas a taxas de decoração (rateio de despesas condominiais); 2) Omissão da receita de alienação das unidades 601 a 604 no empreendimento Bay Office. 3) Aplicação de multa qualificada. 4) Imputação de responsabilidade com fundamento no art. 135 do CTN. As preliminares e as razões de mérito, em geral, são comuns aos recursos do contribuinte e solidário, razão pela qual serão julgados em conjunto. Das Preliminares: Antes de entrar no mérito do Recurso necessário enfrentar os argumentos de nulidade trazidos pelo recurso. Nulidade da decisão recorrida por ausência de manifestação quanto a pontos da impugnação: Neste ponto, defende a recorrente que o acórdão recorrido deixou de apreciar tese acerca da nulidade do auto de infração haja vista ausência de fundamento para utilização de presunção para cobrança de supostas omissões de receitas das vendas das unidade 601 a 604. Não vislumbro a omissão suscitada, ao contrário. O acórdão recorrido faz longo arrazoado sobre o lançamento em questão, combatendo expressamente o argumento de “presunção simples”. Vejamos: Fl. 3348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.393 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.722662/2017-08 9 119. Não há que se falar que o lançamento da omissão baseou-se em presunção simples, em meros indícios. Efetivamente, se considerados isoladamente, os indícios levantados pela autoridade fiscal não poderiam ser considerados como provas do cometimento da infração, porém, “uma sucessão de indícios, todos na mesma direção, pode levar à convicção da ocorrência de uma fato” 3. Esta a inteligência dos artigos do RIR/99 acima transcritos. 120. A comprovação pela autoridade fiscal do recebimento da receita omitida seria, senão impossível, muito difícil, haja vista que, por óbvio, a diferença omitida foi paga em espécie para dificultar seu rastreamento, muito provavelmente decorrente de caixa dois do cliente. Não se trata de elucubração, pois no caso foi comprovado que o cliente Charles Contábil adotava tal prática, tendo efetuado um pagamento em espécie ao Sr. Ronaldo, por fora do instrumento de cessão, na aquisição da unidade 603, fato descoberto tão somente em virtude da cooperação do diligenciado. 120.1. Assim, o trabalho de comprovação direta seria inviável, sendo necessário buscar indícios suficientes para, em conjunto, deixarem evidente o cometimento do ilícito. Assim procedeu acertadamente a autoridade fiscal. O fato de o contribuinte não concordar com a fundamentação do acórdão recorrido, não dá margens para decretação da nulidade da decisão por ausência de apreciação da tese. Neste sentido, afasto a preliminar arguida. Nulidade da citação: Neste ponto debate-se a validade da intimação feita à preposto da empresa sem poderes para tanto. A intimação foi pessoal e atestada por meio de termo de recusa de recebimento assinado por duas testemunhas, conforme exposto pelo acórdão recorrido. Para Recorrente a citação é nula, pois tendo a fiscalização optado pela intimação pessoal (para ‘salvar’ o lançamento, haja vista as datas envolvidas e a impossibilidade do uso da citação postal, sob pena de decadência), o art. 23 do Decreto nº 70.235/72 exige o recebimento pelo sujeito passivo, mandatário ou preposto – não se aplicando ao caso a Súmula CARF nº 9. Na ocasião dos fatos a empresa se encontrava em período de férias coletivas, condição devidamente atestada nos autos e comprovada por declarações de terceiros. Citando doutrina esclarece o contribuinte que o Sr. Rodrigo Corrêa nunca recebeu poderes de representação da empresa, não podendo sob qualquer prisma de avaliação ser considerado preposto, ele era mero funcionário e, na ocasião da citação, tal fato ficou claro para a fiscalização. Destacou ainda que a conduta em se lavrar o termo de recusa, mais uma vez na tentativa de “salvar” o lançamento, não afasta o vício simplesmente pelo fato de a lei oportunizar tal medida apenas no caso de recusa do próprio “mandatário ou preposto”. Fl. 3349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.393 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.722662/2017-08 10 Antes de qualquer ponto é importante destacar o fato de, ao contrário do alegado pelo acórdão recorrido, no caso a fiscalização ter sido realizada ao longo de vários meses e a qual culminou com dezenas de lançamentos e, neste ponto, a afirmação do julgado no sentido de haver atuação do contribuinte com o intuito de ocultar-se para evitar a intimação tempestiva, soa como uma tentativa de transferir para o contribuinte a desídia da autoridade competente da lavratura do auto de infração. Ora, não existe na legislação imposição ao contribuinte para realização de “plantões” para recebimento de correspondências ou intimações, sendo totalmente infundada a afirmação de que o contribuinte tenha optado por paralisar suas atividade exclusivamente com o intuito de evitar a intimação. É de conhecimento geral que boa parte dos setores produtivos tem por hábito a concessão de férias coletivas no final do ano-calendário, valendo destacar que no caso concreto as férias foram devidamente acordada em convenção coletiva de trabalho (instrumento como força de lei), assim não há má-fé do contribuinte. De toda sorte, e mesmo diante das normas da Lei nº 9.784/99, compartilho do entendimento de que o vício apontado foi superado no exato momento em que o contribuinte comparece aos autos, aplicando para tanto o racional do art. 239, §1º do CPC - Código de Processo Civil: “O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.” No mesmo sentido são alguns procedentes deste Conselho valendo citar fundamentação do acórdão nº 1401-002.687: É imperioso o reconhecimento, no caso, de que a ausência de intimação foi plenamente suprida pela apresentação espontânea da manifestação de inconformidade por parte da recorrente, na mesma linha de raciocínio que fundamenta o art. 239, §1º do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao PAF ("§1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução"). Ademais, tal apresentação, sem a alegação de qualquer prejuízo, conduz à preclusão do direito de os responsáveis, posteriormente, virem a suscitar o vício, até em respeito ao dever de boa-fé que, nas palavras de Fredie Didier Jr (Curso de Direito Processual Civil, Salvador: Juspodium, 2016. vol. 1, p. 409), "impede que a parte guarde na 'algibeira' a alegação de nulidade, para momento futuro, tornando instável o processo". Como sabido, para o reconhecimento do vício processual, é imprescindível a existência de prejuízo à parte, o que, nem de longe, vislumbra-se nos presentes autos. Na lição do mesmo autor (op. cit., p. 410): "A invalidade processual é sanção que somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual (pouco importa a gravidade do Fl. 3350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.393 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.722662/2017-08 11 defeito) com a existência de prejuízo. Não há nulidade processual sem prejuízo (pas denullité sans grief). A invalidade processual é sanção que decorre da incidência de regra jurídica sobre um suporte fático composto: defeito + prejuízo. Sempre mesmo quando se trate de nulidade cominada em lei, ou as chamadas nulidades absolutas. O Decreto nº 70.235/72 disciplina a matéria de forma fechada. O art. 59 elenca taxativamente as hipóteses de nulidade, quais sejam, os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O art. 60, por sua vez, estabelece que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes daquelas não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Não há nos autos a comprovação de prejuízo à defesa do contribuinte. Ao longo do processo e, novamente com o recurso voluntário, o contribuinte apresentou documentos e argumentos suficientes para fundamentação da sua defesa. Neste sentido afasto a preliminar arguida. Nulidade por erro no sujeito passivo: Outra nulidade trazida aos autos está relacionada com suposto erro na eleição do sujeito passivo. Para o contribuinte, diante do entendimento da Solução de Consulta nº 139/2015 – corroborado por várias passagens do Termo de Verificação Fiscal e do acórdão recorrido – o lançamento deveria ter sido lavrado contra a respectiva SCP, afinal essa deve ser equiparada para todos os fins a uma pessoa jurídica. Entretanto, em que pese a equiparação fiscal feita pela norma tributária, notadamente com efeitos para a escrituração contábil das atividades desenvolvidas, não há como afastar as regras de direito civil, ramo do direito especializado e competente para definição quanto ao nascimento e extinção das pessoas jurídicas. Neste sentido, pertinente a citação dos artigos 991 e 993 do Código Civil: DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social. ... Fl. 3351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.393 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.722662/2017-08 12 Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade. Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier. Observamos pelos dispositivos acima que uma sociedade em conta de participação (SCP) não possui personalidade jurídica. Ainda que para fins fiscais cada sócio oculto tenha suas responsabilidades, fato é que perante terceiros a representatividade da sociedade cabe, exclusivamente, ao sócio ostensivo. Este pratica em seu nome e em nome dos demais participantes da sociedade as atividades necessárias ao desenvolvimento do objetivo econômico comum da sociedade. Para melhor ilustrar, peço licença para transcrever parte da Dissertação do advogado e mestre Pablo Meira Queiroz, intitulada “Parceria imobiliária em loteamentos urbanos” (disponível em: https://repositorio.fgv.br/server/api/core/bitstreams/5b6c84d7-0b13-40d2-8bd0- 11280a83bee1/content - acesso em 15.03.2026): A SCP se insere no rol das sociedades não personificadas. Caracteriza-se pela presença de um sócio ostensivo, que pratica em nome próprio todos os atos necessários à consecução dos objetivos sociais, associado a um ou mais sócios participantes, também conhecidos como sócios ocultos, que se obrigam exclusivamente perante o ostensivo. ... A constituição de uma sociedade em conta de participação pode ocorrer por acordo verbal ou escrito entre os sócios, podendo “provar-se por todos os meios de direito”, na locução do artigo 992 do Código Civil. Contudo, apesar da autorização legal expressa, é extremamente desaconselhável que se dispense contrato escrito para tal fim. Uma das vantagens do acordo escrito é a facilidade de se fazer prova acerca das obrigações assumidas por cada uma das partes em relação à sociedade. Além disso, a existência de documento escrito caracterizando a sociedade como uma SCP diminui o risco de que terceiros venham a caracterizá- la como uma sociedade em comum, o que acarretaria, entre outras consequências, a assunção de responsabilidade solidária entre os sócios. ... Um dos principais traços diferenciadores desse tipo societário é a prática de todos os atos pelo sócio ostensivo, que se obriga em nome próprio. Dessa forma, somente o sócio ostensivo responderá perante terceiros pelos atos praticados na consecução do objeto social da SCP, cabendo notar que eventuais contingências daí decorrentes poderão atingir o patrimônio ordinário do sócio ostensivo, não se limitando à conta de participação. Os sócios participantes respondem apenas Fl. 3352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.393 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.722662/2017-08 13 perante o sócio ostensivo pelas obrigações que tenham assumido no contrato de constituição da SCP, notadamente as contribuições em bens, direitos ou serviços para a conta de participação. Essas contribuições podem ocorrer em um único momento ou em prestações periódicas. Podem, ainda, ser definidas e fixadas de antemão, quando da constituição da SCP, ou variar em razão do progresso das atividades sociais que constituam seu objeto. Importante destacar que, diante da complexidade do lançamento, por vezes há contradições tanto em relação as afirmações da fiscalização quanto do contribuinte. Em sede de memoriais o contribuinte aponta: “E as contas bancárias eram mantidas em nome da SOTER perante o Banco, já que as SCPs não têm personalidade jurídica civil, havendo a segregação contábil dos valores depositados entre seus titulares reais (SCPs). Ou seja: o total depositado em cada conta bancária era segregado contabilmente entre as diversas SCPs e a própria SOTER. Por isso, se uma SCP transferisse recurso depositado a outra (ou à SOTER), tal transferência era registrada apenas contabilmente, sem que gerasse qualquer movimentação bancária”. Seja pela legislação civil, seja pela forma de operação das SCPs envolvidas no lançamento, é forçoso concluir que as sociedades em conta e participação não possuem personalidade jurídica e, como tal não pode ser sujeita de deveres o obrigação. Neste cenário, correta a eleição do sujeito passivo da relação tributária obrigacional, devendo ser afastada a nulidade arguida. Pelo exposto, rejeito as preliminares. Do mérito: Das omissões sobre receitas da taxa de decoração: Tara-se de exigência fiscal sobre os valores recebidos pela autuada à título de “reembolso de despesas condominiais”. Segundo a recorrente tais valores, também chamados de taxa de decoração, eram valores expressamente previstos em contratos como de responsabilidade exclusiva dos clientes. Caberia aos compradores das respectivas unidades imobiliárias o pagamento das despesas relacionadas com a composição do “enxoval” do condomínio. Afirma em memoriais: A decoração das áreas comuns dos empreendimentos não integrava o memorial de construção e era contratualmente excluída das obrigações da construtora. Por conveniência operacional, a incorporadora realizou a aquisição de mobiliário e itens das áreas comuns, por conta e ordem do condomínio a ser constituído, rateando o valor pelos adquirentes das unidades (futuros condôminos). Esse ponto é confirmado pela própria fiscalização, que reconheceu a existência de cláusulas específicas nos instrumentos de promessa de compra e venda tratando dessas cobranças em separado e, mais do que isso, identificou recibos emitidos sob a rubrica de “rateio de despesas condominiais”. Fl. 3353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.393 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.722662/2017-08 14 E concluiu: Não se trata de parcela disfarçada do preço de venda da unidade, mas de reembolso de despesas efetuadas por conta e ordem de terceiros, segregada da venda da unidade imobiliária realizada. Em que pese o exposto e os precedentes citados pelo contribuinte, entendo pela manutenção do lançamento em razão de não haver nos autos provas da efetiva caracterização da natureza dos pagamentos como meros reembolsos de despesas. Para ser caracterizado como reembolso, no mínimo o contribuinte deveria ter comprovado que os valores recebidos foram compatíveis com os valores gastos na compra dos produtos, além é claro da prova de ter atuado em nome do condomínio constituído. Com todas as vênias não se trata aqui de presunção e sim de ausência de provas quanto a natureza dos pagamentos. O TVF destaca que o contribuinte foi intimado para comprovar os valores recebidos sob a rubrica de “taxa de decoração”, entretanto não foram feitos apontamentos. Para suprir a falta de informação, a fiscalização realizou a intimação de parte dos adquirentes das unidade imobiliárias, tendo sido comprovado o repasse de valores para a autuada ou seja, o recebimento de valores pelo contribuinte para os quais não foram apresentadas provas capazes de invalidar a conclusão do lançamento. Igual entendimento está externado no acórdão 1302-005.603: A justificativa apresentada pela Recorrente para os ingressos registrados em sua escrituração contábil não é estapafúrdia. Não é algo raro que os incorporadores realizem, nos imóveis em construção, serviços não incluídos no preço avençado pelos compradores. Semelhantemente, não é despropositada a possibilidade de que a Construtora contrate e pague diretamente os serviços de interesse dos seus clientes e seja por eles ressarcida. De outra parte, é igualmente frequente que os referidos serviços sejam realizados pela própria incorporadora, diretamente ou por meio dos seus contratados, e que os clientes lhe paguem um valor adicional ao preço do imóvel. A distinção, portanto, deve ser realizada a partir das provas apresentadas. O valor registrado pela Recorrente, em 20 de abril de 2009, poderia ser considerado um mero reembolso se o serviço fosse contratado pelo cliente e pago pela Recorrente, e houvesse as provas da identidade entre serviços e valores pago e reembolsado; ou se a Recorrente pagasse o referido valor a terceiros pelo serviço específico e fosse reembolsada pelo adquirente no exato valor pago. Os elementos de prova apresentados, contudo, referem-se a notas fiscais de serviços contratados pela Recorrente para todo o prédio (conforme ela mesma assume, conforme trecho acima destacado), sem se demonstrar o pagamento a terceiros da pré instalação na unidade imobiliária em questão. Fl. 3354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.393 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.722662/2017-08 15 Quanto às notas fiscais juntadas às fls. 1.145/1.146, o primeiro documento está praticamente ilegível, mas percebe-se que se refere a venda de mercadorias (diversos itens); já o segundo, não se refere a pré-instalação (previsão) de pontos de sistemas de ar-condicionados (que seriam os serviços de interesse do seu cliente, conforme justificativa apresentada pela Recorrente), mas a instalação de sistema de ar-condicionado. Há que se concordar com a posição da relatora, no sentido de que a contratação direta dos serviços pelo cliente não é requisito para o reconhecimento do reembolso. Mas, não é esse o fundamento da acusação fiscal. O relevante é que a Recorrente jamais conseguiu comprovar a sua alegação de que os valores recebidos se trataram de mero reembolso. Deste modo, tratam-se de receitas por ela auferidas e que merecem ser tributadas, conforme lançamento de ofício. Neste caso, diante da ausência de provas quanto a natureza dos pagamentos, e diante das afirmações do TVF no sentido de que i) algumas unidades tiveram isenção da taxa de decoração (mesmo sendo uma despesa comum, sem deliberação do condomínio) e ii) previsão contratual de que o não pagamento do taxa autorizaria a retenção do imóvel, é forçoso concluir pela caracterização do recebimento dos valores como receita bruta. Ponto também relevante ao presente debate é o fato de as despesas terem sido devidamente registradas pelo contribuinte em conta de resultado, as quais atraem os registros das respectivas receitas. Ademais, como apontado no acórdão recorrido, ainda sob a classificação de meros reembolsos, os valores não estão excluídos do conceito de receita bruta para fins de tributação pelo regime do Lucro Presumido, valendo citar precedentes do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido: REsp 1421590 / RN - DJe 30/11/2020 Ministro GURGEL DE FARIA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535, II, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. DESPESAS COM "REEMBOLSO DE MATERIAIS". DEDUÇÃO. DESCABIMENTO. ... 5. A empresa recorrente é optante da tributação do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido e pretende, por meio de mandado de segurança de caráter preventivo, deduzir da receita bruta, base de cálculo dos tributos nesse regime, os valores que aufere a título de "reembolso de materiais" adquiridos para a atividade de construção civil. 6. No tocante ao regime de tributação pelo lucro presumido, a lei adotou como indicador da capacidade contributiva a receita bruta, elegendo essa materialidade para servir de base de cálculo de incidência do IRPJ e da CSLL. Fl. 3355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.393 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.722662/2017-08 16 7. Em regra, receita bruta corresponde aos ingressos financeiros no patrimônio, decorrentes ou não do desenvolvimento das atividades empresariais ou profissionais, e que não sofrem deduções por quaisquer despesas ou custos suportados pelo contribuinte. 8. O acolhimento de pedido tendente a excluir da receita bruta determinada despesa ou custo, no regime de apuração pelo lucro presumido, conduziria a uma indevida dupla dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na medida em que, na determinação dos percentuais incidentes, a lei já considera, em tese, todas as reduções possíveis, de acordo com cada ramo de atividade. 9. Se o contribuinte pretende que sejam considerados determinados custos ou despesas, deve optar pelo regime de apuração pelo lucro real, que contempla essa possibilidade, não se podendo permitir, à luz dos dispositivos de regência, que promova uma combinação dos dois regimes, a fim de reduzir indevidamente a base de cálculo dos tributos. 10. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Não é possível para a empresa alegar em juízo que é optante pelo lucro presumido para em seguida exigir as benesses a que teria direito no regime de lucro real, mesclando os regimes de apuração" (AgRg no REsp 1.420.119/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 08/04/2014, DJe 23/04/2014). 11. Hipótese em que os ingressos provenientes de pagamentos realizados pelo contratante pelos materiais empregados na obra, ainda que a título de reembolso, referem-se, em última análise, à prestação do serviço da empresa recorrente e, por conseguinte, integram a definição de receita bruta, para fins de incidência do IRPJ e da CSLL, no regime de apuração pelo lucro presumido. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Assim, deve ser mantida a tributação sobre os valores recebidos a título de taxa de decoração. Omissão de receitas das unidades 601 a 604 - subavaliação: O acórdão recorrido descreve o lançamento nos seguintes termos: a autoridade fiscal imputou ao contribuinte a infração de omissão de receita decorrente da alienação das unidades 601 a 604 do empreendimento construído pelo contribuinte por intermédio da SCP LID, da qual é sócio ostensivo. As unidades 601, 602 e 604 foram negociadas em junho de 2012 diretamente com Charles Contábil, sem intermediação de qualquer corretora e, portanto, sem pagamento de corretagem. A unidade 603 foi comercializada inicialmente em fevereiro de 2012 com o Sr. Ronaldo Pinho Rodrigues (doravante Ronaldo), com preço fixado em 274.000,00, sendo: R$ 249.000,00 destinados ao pagamento da sala, e R$ 25.000,00 destinados ao pagamento da vaga na garagem. Esta unidade foi cedida, posteriormente (23/07/2012), à Charles Contábil. Fl. 3356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.393 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.722662/2017-08 17 Para a recorrente a empresa tem liberdade para fixar o valor de suas unidades, não havendo ilegalidade na venda dos bens por preço abaixo do praticado no mercado, notadamente quando se trata de venda sem intermediação e ainda firmada com cliente cujo perfil demonstra condições especiais (no caso foi realizada a compra de todo um andar do empreendimento). De fato não há qualquer vedação legal para tanto, entretanto no caso concreto há afirmação colhida em diligência pela fiscalização que não pode ser ignorada. Há confissão de ter havido o pagamento de parte de valores transacionados à margem do sistema - pagamento efetuado em espécie e não levado a registro. Consta do TVF: 96. Outrossim, verifica-se que o valor praticado é inferior ao previsto no “folder” que a corretora possuía na comercialização das unidades. 97. Entretanto, na diligência efetuada junto ao cedente, o Sr. Ronaldo Pinho, a fiscalização conseguiu entender o que aconteceu e descobrir as infrações praticadas, pois, no atendimento à intimação, o Sr. Ronaldo confessou, conforme trechos colacionados abaixo, que o valor registrado no instrumento assinado por ele, fora subavaliado e que houve um pagamento em espécie pelo Sr. Charles da ordem de aproximadamente R$ 100 mil, dos quais foram retirados os valores para pagamento da comissão e o restante foi depositado em sua conta conforme extrato apresentado que comprova o recebimento de R$ 82 mil em espécie, além do cheque de R$ 10.000,00 registrado no instrumento. 98. Ora, se for considerado o valor previsto na DIMOB apresentada pela corretora, R$ 390 mil, o valor usual de comissão praticado neste ramo que gira em torno de 5%, deduz-se que o Sr. Ronaldo deve ter pago algo em torno de R$ 19.500,000 de comissão que se for adicionado ao valor de R$ 82.500,00 registrados no seu extrato, resulta no valor de R$ 102.000,00 que torna a sua informação coerente. 99. Outrossim, verifica-se que a diferença entre o valor de venda inicial (R$ 274 mil) e o informado pela corretora (R$ 390 mil) resulta num valor aproximado de R$ 115 mil que também se encaixa na adição do valor disponibilizado em espécie (pouco mais de R$ 100 mil) adicionado ao valor efetivamente registrado de R$ 10 mil. Destaca ainda o lançamento que nem mesmo os valores subavaliados descritos nas promessas e escrituras foram oferecidos totalmente à tributação totalmente. Ora, os pontos citados corroboram postura do contribuinte em ocultar os valores reais das transações, ponto que merece valoração acurada haja vista a proximidade entre as partes envolvidas. Não se trata de mera presunção, as vendas das unidades imobiliárias estão devidamente atestadas e confessadas pelo contribuinte. O que a fiscalização imputa é que tais operações geraram omissão de receita na medida em que realizadas entre partes “interdependentes” por preços bem inferiores àqueles fixados pelas tabelas de comercialização. Também foi destacado que os preços praticados estavam abaixo da avaliação feita para o pagamento do ITBI, imposto municipal incidente sobre a venda de imóveis e cuja base é exatamente o valor venal do bem. Fl. 3357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.393 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.722662/2017-08 18 Neste ponto entendo pela manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos, valendo citar: 111. No que se refere à constatação da subavaliação na venda das unidades 601 a 604 do empreendimento, e consequente arbitramento da receita auferida, diferentemente dos argumentos do contribuinte no sentido da fragilidade e do despropósito das considerações da autoridade fiscal, este julgador entende que restou plenamente demonstrado que o contribuinte manipulou os valores de venda indicados nos contratos/escrituras, informando-os abaixo dos montantes efetivamente praticados, e que as constatações estão alicerçadas em dados obtidos de documentos fornecidos pelo próprio contribuinte durante o procedimento fiscal, quais sejam, contratos/escrituras, relatórios de recebimentos, mapa de controle permanente de estoque e planilha de custo, bem assim, de tabela de preços do empreendimento (folder), de emissão do contribuinte, fornecida por dois clientes diligenciados. 112. Senão vejamos: 112.1. O primeiro fator que conduziu à conclusão pela subavaliação foi a tabela que indica os preços para a apresentação do empreendimento aos clientes. Com exceção da unidade 603, cujo contrato firmado originariamente indicou o valor de R$ 274.000,00, exatamente o montante da tabela de preços, as unidades 601, 602 e 604 tiveram seus valores bastante reduzidos nos contratos/escrituras, conforme abaixo: ... 112.2. O segundo fator que apontou a ocorrência de subavaliação foi o fato de o contribuinte ter vendido as unidades 601 a 604 por valor muito inferior ao seu custo de construção, o mesmo não ocorrendo em relação às demais unidades; 112.2.1. Conforme planilha elaborada pela autoridade fiscal a partir dos dados de área de cada unidade, da área total construída e do custo total, todos os valores registrados nos contratos/escrituras das demais unidades do empreendimento, ou seja, até o 5º andar, foram superiores aos seus custos, apresentando um lucro médio de 44,67%; 112.2.2. Por outro lado, todas as vendas do 6º andar foram efetuadas abaixo do custo das unidades, representando um prejuízo de 51,63%; ... 112.3. O terceiro fator a reforçar o entendimento pela subavaliação das unidades 601 a 604 foi a avaliação das unidades para fins recolhimento do ITBIM. A redução em relação a esta avaliação foi em torno de 40% a 72%: Fl. 3358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.393 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.722662/2017-08 19 ... 112.5.2. Assim, o gasto da Charles Contábil efetuado na aquisição do imóvel foi de aproximadamente R$ 351.982,00 (= R$ 239.982,00 + R$ 10.000,00 + R$ 102.000,00), simplesmente porque não teve como escapar de pagar ao Sr. Ronaldo o preço praticado no mercado; 112.5.3. Não obstante os R$ 112.000,00 terem sido recebidos pelo Sr. Ronaldo a título de ressarcimento pelas parcelas já pagas e de ágio, o que, por óbvio, não representa receita recebida pela Soter, tal constatação serve para demonstrar que as unidades do 6º andar foram vendidas muito abaixo do preço que efetivamente a Charles pagaria em um negócio realizado dentro das regras normais de mercado. Inclusive, as unidades 601, 602 e 603, por serem maiores e mais caras (conforme a própria tabela de preços elaborada pelo contribuinte), seriam provavelmente vendidas por valor acima do acima obtido. 115. Conclui-se, pois, estar evidenciado que ocorreu omissão de receita, e que o contribuinte utilizou subterfúgios para inviabilizar a apuração da receita efetiva das vendas das unidades 601 a 604 do empreendimento por intermédio de ocultação dos valores reais das transações, mediante manipulação das informações prestadas nos contratos e nas escrituras públicas e, por conseguinte, dos montantes contabilizados, mediante conluio com a empresa Charles Contábil, cliente com histórico de parceria comercial com o contribuinte, com prática de mesma conduta de subavaliação em aquisição de unidade outro empreendimento da Soter, com ser divergete, diante do volume de compras ligação societária entre os seus administradores (Sr. Charles e Srs. Fernando e Nelson Policarpo), constatações detalhadas no início deste tópico. Neste sentido, considerando a relação entre as partes envolvidas e as provas apontadas pela fiscalização, mantenho a exigência fiscal de omissão de receita na alienação das unidades imobiliárias. Da multa qualificada: Neste ponto, vale destacar que o TVF aborda de forma superficial o tema da qualificação da multa, entretanto acórdão recorrido a partir da análise integral do relatório fiscal manteve a qualificação da penalidade segundo as seguintes fundamentações:  omissão taxa de decoração: ocultação intencional dos valores recebidos, o contribuinte deliberadamente efetuou registros contábeis não representativos das transações ocorridas, de forma que os valores recebidos Fl. 3359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.393 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.722662/2017-08 20 a título de taxas de decoração não fossem detectados no confronto entre a contabilidade. Restou ainda caracterizada prática reiterada.  omissão de receita da venda de unidade imobiliárias subavaliadas: contabilização e tributação apenas parcial dos preços, atuação em conluio com o cliente Charles Contábil e recebimento de pagamento em espécie. Também foi atribuída prática reiterada. Pois bem, mantenho a qualificação da multa exclusivamente em relação à exigência relacionada com a omissão de receita da venda de unidade imobiliárias subavaliadas. Explico: No que tange ao recebimento da taxa de decoração, o padrão de atuação do contribuinte seguiu regra adotada pelo mercado imobiliário, os desdobramento apontados pela fiscalização para justificar a aplicação majorada da multa são reflexos lógico do entendimento considerado como correto por ele. Vale reiterar que o relatório fiscal quanto a essa exigência nem mesmo tipifica a conduta do Contribuinte entre os tipos previstos nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64, entendo que as confusões na contabilização de valores, alguns deles irrisórios, não trazem no seu núcleo a mácula de uma atuação dolosa. A sonegação no artigo 71 se refere à conduta (comissiva ou omissiva) para impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador ou das condições pessoais da contribuinte. A Fraude, do artigo 72, que não se trata de fraude à lei, mas ao Fisco, atua na formação do fato gerador da obrigação tributária principal, impedindo ou retardando sua ocorrência, como, também, depois de formado, modificando-o para reduzir imposto ou diferir seu pagamento. Nenhuma das condutas estão presentes no lançamento, como citado no tópico anterior atribui-se ao contribuinte a presunção de omissão de receita, sendo que todo o lançamento está fundamentado em documentos fornecidos pelo próprio contribuinte. Assim, o lançamento não demonstrou a ocorrência dos eventos jurídicos ensejadores da caracterização de dolo, fraude ou simulação, limitando-se a afirmar que houve omissão de receita. Neste ponto, a mera omissão de receita (ainda que reiterada) não possui o peso de uma conduta fraudulenta, essa exige uma ação muita mais gravosa por parte do contribuinte. Embora não aplicáveis ao caso, é relevante destacar algumas Súmulas deste Tribunal Administrativo que afastam a qualificação da multa quando caracterizada mera omissão sem uso de artifícios ardis: Súmula CARF nº 14 Aprovada pelo Pleno em 2006 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Acórdãos Precedentes: Fl. 3360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.393 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.722662/2017-08 21 Acórdão nº 101-94258, de 01/07/2003 Acórdão nº 101- 94351, de 10/09/2003 Acórdão nº 104-19384, de 11/06/2003 Acórdão nº 104- 19806, de 18/02/2004 Acórdão nº 104-19855, de 17/03/2004 Súmula CARF nº 25 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/04-00.883, de 27/05/2008 Acórdão nº CSRF/04-00.762, de 03/03/2008 Acórdão nº 104-23659, de 17/12/2008 Acórdão nº 104-23697, de 04/02/2009 Acórdão nº 3402-00.145, de 02/06/2009 Mesmo argumento não se aplica ao lançamento por omissão de receita decorrente de vendas subavaliadas haja vista confissão das partes pela ocorrência de pagamento efetuado à margem dos registros, devendo ser mantida a decisão recorrida neste caso: 142. No que se refere à omissão de receitas de alienação das unidades 601 a 604, conforme já tratado no tópico específico relativo à omissão, não satisfeito com a contabilização e tributação apenas parcial dos preços fixados nos contratos/escrituras, o contribuinte, em conluio com o cliente Charles Contábil, com quem mantinha histórico de transações irregulares e ligação entre os sócios, registrou informações inverídicas nos referidos documentos, em montantes inferiores aos efetivamente praticados na comercialização das unidades. 143. Restou evidenciado que tal procedimento não ocorreu apenas uma vez em relação ao cliente Charles Contábil, que também adquiriu em espécie unidade em outro empreendimento (da SCP BBC) com o preço fixado no contrato abaixo do efetivamente praticado. 144. Além disso, tal prática de omissão de receitas com subavaliação se repetiu em outros empreendimentos de outras SCPs. 145. Claro, pois, que a qualificação da multa não decorreu de simples apuração de omissão de receitas, mas da prática dolosa do contribuinte, em conluio com os clientes em algumas situações (nos casos de subavaliação das unidades e recebimento do preço real em espécie não declarada), de tentar impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, bem assim de modificar suas características essenciais, visando ao fim o não pagamento do tributo ou sua redução indevida. 146. As condutas descritas pela autoridade fiscal se subsomem perfeitamente ao disposto nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, sendo devida a qualificação da multa. Fl. 3361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.393 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.722662/2017-08 22 Assim, dou provimento em parte ao recurso neste ponto para afastar a qualificação da multa relacionado à omissão da taxa de decoração. Da aplicação da retroatividade benigna - Lei nº 14.689/2023: Mantida a multa qualificada, ainda que parcial, há necessidade de redução do seu percentual. A adequação da multa se dá pela aplicação do art. 106, inciso II do CTN que prevê regra de retroatividade benigna. No caso, o art. 44 da Lei nº 9.430/96, que justificou a qualificação da multa de ofício, foi alterado pela Lei nº 14.689/2023, tendo atualmente a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; Dessa forma, o percentual da multa de ofício aplicada deve ser reduzido para 100%, em face do princípio da retroatividade benigna. Da inexigibilidade de juros sobre multa de ofício: Quanto a alegação de inaplicabilidade de juros sobre a multa lançada, deve-se negar provimento ao recurso por força da aplicação da Sumula CARF nº 108, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Da Solidariedade: Fl. 3362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.393 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.722662/2017-08 23 Quanto a solidariedade as partes apresentam a seguinte fundamentação: i) nulidade da decisão recorrida por alteração de critério jurídico, ii) nulidade da decisão por ausência apreciação dos argumentos de impugnação, iii) ausência de motivação para atribuição de responsabilidade tributária, ausência de requisitos para aplicação do art. 135 do CTN, iv) erro na identificação do sujeito passivo. Afasto as nulidades arguidas. Da leitura o acórdão recorrido, embora o Relator tenha feito menção ao art. 124, I do CNT alegando existência de interesse comum, entendo que tal citação deve ser interpretada como mero obiter dictum, afinal ao longo do voto é feito destaque que o lançamento fundamentou a responsabilidade no art. 135, II do mesmo diploma legal. Também não há inovação quanto aos elementos utilizados para manutenção da reponsabilidade pelo acórdão haja vista a interpretação dada pelo colegiado a quo para o termo de verificação fiscal. Explico: No entendimento da decisão recorrida o fato de não haver tópicos específicos para determinados pontos ou mesmo a adoção de relatório suscinto, não invalida a exigência haja vista que os motivos determinantes podem facilmente ser construídos a partir da leitura integral do termo. Assim, como base nesta premissa, o acordão interpretou os fatos e concluiu que, sendo as partes sócias da autuada e tendo estas participado ativamente do negócio notadamente subavaliado, está correta a imputação do art. 135, II do CTN. Entretanto, em que pese não haver nulidade, o mérito deve ser reformado. Primeiro lembramos que ao caso se aplica a Súmula CARF nº 130, devendo ser afastada a alegação de erro do sujeito: Súmula CARF nº 130 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2019 A atribuição de responsabilidade a terceiros com fundamento no art. 135, inciso III, do CTN não exclui a pessoa jurídica do pólo passivo da obrigação tributária. Acórdãos Precedentes: 9101-002.605, 1202-00.740, 1302-002.549, 1302-002.788, 1302-003.215, 1401- 002.049, 1401-002.888, 2802-00.641 e 3201-002.186. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Quanto à fundamentação, entendo que o TFV não cumpriu seu propósito. De fato a descrição demasiadamente suscinta não admite a caracterização da responsabilidade dos sócios pelos seguintes pontos: i) não há conclusão precisa sobre qual inciso do art. 135 baseou a imputação da responsabilidade, ii) como narrado, a imputação de omissão de receitas decorrentes do recebimento da taxa de decoração representa prática de mercado, não havendo qualquer comprovação de que os sócios tenham contribuído para este prática, iii) não há no TVF qualquer Fl. 3363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.393 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.722662/2017-08 24 descrição de atos resultantes de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Todo lançamento tem como base discussão acerca da ocorrência de suposta omissão de receitas decorrente da atividade rotineira da pessoa jurídica, não comportando assim a imputação de responsabilidade dos sócios. Conforme defende a doutrina o art. 135 do CTN nos traz hipótese onde o contribuinte, por conduta inadequada daquele que lhe representa, fica isento da responsabilidade pelo tributo apurado. Nos dizeres do Professor Renato Lopes Becho (in “Responsabilidade Tributária de Terceiros”, 1ª ed. – 2014, p. 90), citando a Jurista Misabel Derzi, “o art. 135 exige dolo do responsável e o efeito é transferir para ele o débito decorrente da obrigação tributária.” Discorrendo sobre citado art. 135, o Professor Hugo de Brito Machado, em sua obra “Comentários ao Código Tributário Nacional” (Atlas, 2004), destaca: “Dessa forma, os diretores e sócios-gerentes apenas podem ser responsabilizados, nos termos do art. 135 do CTN, quando atuem fora dos limites de sua competência. Essa atuação, obviamente, é aquela que se dá com infração das normas que limitam essa competência, que são exatamente a lei societária, o contrato social ou os estatutos. Também chegaremos a essa conclusão através de um exame detido na legislação comercial, que, já dissemos, não difere substancialmente das disposições específicas do CTN. O artigo 10 da lei das Sociedades por Quotas determina a responsabilidade pessoal do sócio-gerente por atos praticados com violação do contrato ou da lei. O ‘contrato’, no caso, não é um contrato de mútuo, ou de compra e venda. É o contrato social. Da mesma maneira, a ‘lei’ referida no dispositivo não é qualquer lei, mas a lei análoga ao contrato social, qual seja, a lei societária. Essa é a lição de Fran Martins, e de Amador Paes de Almeida. Sendo assim, a violação da lei societária pode ocorrer, dando azo à responsabilização do sócio-gerente ou diretor, em dois momentos distintos. O primeiro, quando o fato gerador é praticado pelo diretor ou sócio-gerente fora de suas funções, extrapolando os limites impostos pelos atos constitutivos ou pela lei societária. É o caso, por exemplo, do sócio-gerente que realiza operação mercantil vedada pelo contrato social. O segundo, quando embora o fato gerador tenha sido realizado pela pessoa jurídica, a dívida tributária não for adimplida em virtude de ato contrário à lei societária praticado pelo diretor ou sócio-gerente, como é o caso de liquidação irregular da sociedade, do desvio de recursos desta para a pessoa natural do diretor, ou quaisquer outros atos que, no dizer de Misabel Abreu de Machado Derzi, embora praticados em nome do contribuinte, são contrários aos seus interesses.” Portanto, para fins de caracterização da responsabilidade tributária nos moldes do art. 135 do CTN ser faz necessária a demonstração dos elementos: efetiva classificação da pessoa física como o sócio, diretor, gerente ou representante da empresa; a prática de atos dolosos Fl. 3364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.393 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.722662/2017-08 25 contrários ao interesse do contribuinte e com violação à lei, contratos e estatutos, destacando que aqui não se trata de mera violação à lei tributária referente ao tributo que deixou de ser adimplido, e sim de violação à lei que traça diretrizes relacionadas ao exercício do cargo de gestão. Assim, deve ser afastada a responsabilidade atribuída aos sócios. Conclusão: Diante do exposto, conheço do recurso do contribuinte para rejeitar as preliminares de nulidades e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar a qualificação da multa relativa à exigência de omissão de receita relacionada com o recebimento de taxa de decoração, reduzir a multa de ofício a 100% para o lançamento de omissão decorrente da venda de unidade imobiliárias, em face da retroatividade benigna. Por fim, conheço do recurso dos solidários para, afastando as nulidades, no mérito, dar-lhe provimento para excluí-los do polo passivo. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri VOTO VENCEDOR Conselheira Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, redatora designada. I. Delimitação da designação Fui designada para redigir dois pontos deste acórdão, em condições distintas. O primeiro diz respeito aos fundamentos da rejeição da preliminar de nulidade da intimação do lançamento. A preliminar foi rejeitada por unanimidade, mas os demais Conselheiros acompanharam a Relatora apenas pelas conclusões, tendo sido designado para a redação dos fundamentos prevalecentes o Conselheiro que relatou este ponto em sessão. Como esse Conselheiro não mais integra o quadro do CARF, atuo, quanto a este tópico, como redatora ad hoc, nos termos do art. 17, inciso III, do RICARF, limitando-me a reproduzir os fundamentos que prevaleceram no colegiado. O segundo diz respeito à responsabilidade solidária relativa à parcela do lançamento decorrente da omissão de receita apurada por subavaliação do preço de venda das unidades 601 a 604. Neste ponto o colegiado, por maioria, divergiu da Relatora para manter a imputação, e aqui exponho a fundamentação vencedora. Fora desses dois tópicos, acompanho integralmente o voto da Relatora, inclusive quanto à admissibilidade dos recursos, à rejeição das demais preliminares, ao mérito da omissão Fl. 3365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.393 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.722662/2017-08 26 de receita, ao afastamento da qualificação da multa quanto à taxa de decoração, à redução do percentual da multa qualificada remanescente para 100% e ao afastamento da solidariedade quanto à taxa de decoração. II. Dos fundamentos da rejeição da preliminar de nulidade da intimação (redação ad hoc) A recorrente sustenta a nulidade da intimação do lançamento porque a entrega da documentação foi tentada perante pessoa natural que não detinha poderes de representação da sociedade, mero empregado e não preposto legalmente investido, e fora do domicílio fiscal, em afronta ao art. 23 do Decreto nº 70.235/72 e aos arts. 2º e 26, §3º, da Lei nº 9.784/99. Acrescenta que a empresa se encontrava em período de férias coletivas ajustadas em convenção coletiva, e que a lavratura do termo de recusa não supre o vício, porque a lei autoriza essa providência apenas diante da recusa do próprio mandatário ou preposto, não sendo aplicável ao caso a Súmula CARF nº 9. A decisão recorrida rejeitou a alegação por entender que o profissional que recebeu a autoridade fiscal ostentava a condição de preposto para fins de intimação, e que a recusa de recebimento, atestada em termo assinado pela autoridade e por duas testemunhas, produz os efeitos da ciência pessoal. O colegiado rejeitou a preliminar, mas por fundamentos que não coincidem integralmente com os do voto da Relatora. Prevaleceu o entendimento de que não houve vício algum a ser superado. A intimação pessoal foi validamente realizada, nos termos do art. 23, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, de modo que os fundamentos prevalecentes não passam pelo exame da sanatória do ato, nem pelas considerações do voto vencido a respeito da conduta da fiscalização ou da inexistência de má-fé do contribuinte quanto às férias coletivas. Essas questões ficam prejudicadas pela conclusão de que o ato de cientificação é hígido. O art. 23, inciso I, do Decreto nº 70.235/72 estabelece que a intimação será feita pessoalmente, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar. O colegiado entendeu que o preposto é expressamente equiparado ao mandatário para fins de recebimento da intimação pessoal. Preposto, nessa acepção, não é aquele que detém instrumento formal de representação, pois se assim fosse a menção seria redundante em relação ao mandatário. É aquele que, na organização da atividade empresarial, atua em nome da empresa no local em que a diligência se realiza e ali responde por ela perante terceiros. Foi exatamente essa a situação verificada nos autos: a autoridade fiscal foi atendida pelo engenheiro responsável pela obra do empreendimento conduzido pela sociedade em conta de participação da qual a Fl. 3366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.393 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.722662/2017-08 27 autuada é sócia ostensiva, profissional que ali exercia a direção técnica dos trabalhos em nome da recorrente. A condição de empregado, invocada pela recorrente como se fosse excludente, é justamente o vínculo que caracteriza a preposição. A circunstância de a empresa estar em período de férias coletivas não altera esse quadro. O que importa, para a validade do ato, é que a autoridade fiscal encontrou, no local da atividade, profissional que ali atuava em nome da empresa e que tinha condições de receber a comunicação e encaminhá-la à administração da sociedade. Por essas razões, e não pelos fundamentos expostos no voto vencido, rejeita-se a preliminar de nulidade da intimação. III. Da responsabilidade solidária relativa à omissão de receita por subavaliação Os responsáveis solidários sustentam que não há motivação para a atribuição de responsabilidade tributária, que a fiscalização não cumpriu os requisitos do art. 135 do CTN e que não foi indicada nem comprovada a prática, por eles, de qualquer ato à revelia da sociedade autuada, o que impossibilitaria a manutenção da responsabilização. Sustentam ainda a nulidade da decisão recorrida por inovação quanto aos fundamentos da responsabilidade e por ausência de apreciação dos argumentos da impugnação, além do erro na identificação do sujeito passivo. A decisão recorrida manteve a responsabilização com fundamento no art. 135 do CTN, por entender caracterizada a infração à lei, consignando que os responsabilizados, na condição de presidente e vice-presidente da autuada, participaram ativamente das operações que redundaram nos ilícitos de fraude e sonegação apurados pela fiscalização. Acompanho a Relatora quanto à rejeição das nulidades suscitadas neste tópico e quanto ao afastamento da responsabilidade solidária relativa à omissão de receita decorrente do recebimento das taxas de decoração, questão em que houve unanimidade. Divirjo, contudo, quanto à parcela do lançamento relativa à omissão de receita apurada por subavaliação do preço de venda das unidades 601 a 604. O art. 135, inciso III, do CTN atribui responsabilidade pessoal aos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A jurisprudência consolidada afasta a imputação quando o único fato apontado é o inadimplemento da obrigação tributária, como enuncia a Súmula STJ nº 430, segundo a qual o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. É precisamente essa a razão pela qual a solidariedade não se sustenta quanto à taxa de decoração: naquela parcela, como bem demonstrou a Relatora, o que se tem é divergência quanto à qualificação jurídica de valores recebidos segundo prática corrente no mercado imobiliário, sem descrição de conduta dolosa, tanto que afastada a própria qualificação da multa. Fl. 3367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.393 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.722662/2017-08 28 A situação da omissão apurada por subavaliação é substancialmente diversa, e a diferença não é de grau, mas de natureza. Nessa parcela, o que o lançamento descreve e o que a decisão recorrida manteve não é falta de recolhimento nem controvérsia interpretativa. É a consignação, em contratos e escrituras públicas, de valores inferiores aos efetivamente praticados na comercialização das unidades, com recebimento de parte substancial do preço em espécie, à margem dos registros contábeis e fiscais, em conluio com o adquirente. O relatório fiscal aponta, ainda, a reiteração da prática em outro empreendimento e a existência de vínculo societário entre os administradores da autuada e o adquirente das unidades, elementos reproduzidos nos itens 111 a 115 e 142 a 146 do acórdão recorrido (fls. 2977 a 3042). Registro que esses mesmos fatos foram considerados suficientes, no voto vencido, para manter a qualificação da multa quanto a esta parcela, com reconhecimento expresso da existência de confissão de pagamento efetuado à margem dos registros e de atuação em conluio. E é aqui que reside, a meu ver, a incoerência que a maioria não pôde acompanhar. O dolo reconhecido para fins de qualificação da penalidade não é atributo da pessoa jurídica considerada em abstrato. A sociedade não delibera, não negocia e não assina: o elemento subjetivo que autoriza a qualificação da multa somente se materializa por meio da conduta das pessoas naturais que a dirigem. Reconhecer a fraude e o conluio para agravar a penalidade da pessoa jurídica e, simultaneamente, afirmar que não há nos autos descrição de conduta dolosa dos administradores importa em contradição interna que a fundamentação não supera. Não se trata, portanto, de responsabilizar os administradores pelo simples exercício da gestão ou pelo resultado tributário da atividade empresarial rotineira. Trata-se de imputar-lhes a responsabilidade por atos que descreveram falsamente o preço em instrumentos contratuais e em escrituras públicas e que direcionaram parte do preço para fora da escrituração. Esses atos não encontram amparo em qualquer poder de gestão regularmente exercido, extrapolam os limites do objeto social e configuram infração à lei em sentido próprio, não à mera lei tributária inadimplida. Quanto à individualização, os responsabilizados são o presidente e o vice- presidente da autuada, detentores de poderes de administração no período fiscalizado, e o vínculo entre eles e o adquirente das unidades foi expressamente apontado pela fiscalização e valorado pela decisão recorrida como um dos elementos que evidenciam o ajuste entre as partes. Não se está diante de imputação genérica dirigida indistintamente ao quadro societário, mas de imputação dirigida aos dois administradores identificados como participantes das operações questionadas. A alegação de que a fiscalização não teria indicado com precisão o inciso do art. 135 do CTN não altera essa conclusão. A qualificação funcional dos responsabilizados como presidente e vice-presidente e a descrição das condutas que lhes foram atribuídas permitem a subsunção segura ao inciso III do dispositivo, que trata exatamente dos diretores, gerentes ou representantes Fl. 3368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.393 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.722662/2017-08 29 de pessoas jurídicas de direito privado. O lançamento se define pelos fatos que descreve e pela norma que invoca, e ambos estão presentes. Por fim, quanto ao alegado erro na identificação do sujeito passivo, a matéria está resolvida pela Súmula CARF nº 130, de observância obrigatória, segundo a qual a atribuição de responsabilidade a terceiros com fundamento no art. 135, inciso III, do CTN não exclui a pessoa jurídica do polo passivo da obrigação tributária. A manutenção da autuada no polo passivo e a imputação de responsabilidade aos administradores convivem sem contradição. Assim, deve ser mantida a responsabilidade solidária dos administradores exclusivamente quanto ao crédito tributário decorrente da omissão de receita apurada por subavaliação do preço de venda das unidades 601 a 604, com o afastamento da imputação quanto à parcela relativa à taxa de decoração. IV. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade da intimação do lançamento pelos fundamentos acima expostos, e, no mérito, por dar provimento parcial aos recursos voluntários dos responsáveis solidários para excluí-los do polo passivo apenas quanto ao crédito tributário decorrente da omissão de receita relativa às taxas de decoração, mantida a responsabilidade solidária quanto ao crédito decorrente da omissão de receita apurada por subavaliação do preço de venda das unidades imobiliárias. Assinado Digitalmente Maria Angelica Echer Ferreira Feijo Fl. 3369DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10437.721947/2017-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Está afastada a hipótese de nulidade quando o lançamento, realizado por autoridade competente, atende a todos os requisitos formais e possibilita ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - PRESUNÇAO EM FAVOR DOS DADOS CADASTRAIS A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, conforme disposto no art. 42 da Lei 9.430/96. Nos termos da Súmula CARF nº 32, a titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo comprovação, com documentação hábil e idônea, do uso da conta por terceiros. Instrumentos particulares não registrados, recibos emitidos em nome de terceiros, e a ausência de conciliação bancária entre a saída de recursos da conta do alegado real titular e a entrada nas contas do contribuinte autuado não são suficientes para ilidir essa presunção, aplicando-se ao caso o disposto no art. 42, §5º, da Lei nº 9.430/1996 apenas quando cabalmente comprovada a titularidade de terceiro. CONTEMPLAÇÃO DE CONSÓRCIO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO INTEGRAL E INDIVIDUALIZADA DA ORIGEM. ELISÃO DA PRESUNÇÃO. Comprovada, mediante extrato da própria instituição financeira autuante, contrato de adesão a consórcio, comprovação de lance e contemplação, histórico de pagamento das parcelas e correspondência exata de data e valor entre o resgate do saldo consorcial contemplado e não utilizado (art. 5º, XIII, d, da Circular BACEN nº 3.432/2009) e o depósito lançado, resta integralmente elidida a presunção de omissão de rendimentos quanto a esse ingresso específico, por se tratar de operação financeira documentalmente individualizada e de origem lícita comprovada, distinguindo-se das demais alegações genéricas ou desprovidas de nexo causal direto examinadas no processo. ÔNUS DA PROVA Cabe ao sujeito passivo apresentar a prova documental que demonstre o fato econômico que justifique a entrada de recursos em sua conta bancária. JUROS SOBRE MULTA Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2002-010.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, e, no mérito, dar parcial provimento, para excluir da base de cálculo do lançamento os valores referentes a contemplação do consórcio Bradesco. Assinado Digitalmente LUCIANA COSTA LOUREIRO SOLAR - Relatora Assinado Digitalmente MARIA AUXILIADORA DE SOUSA RAMALHO FONSECA - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca(Presidente).
Nome do relator: LUCIANA COSTA LOUREIRO SOLAR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Está afastada a hipótese de nulidade quando o lançamento, realizado por autoridade competente, atende a todos os requisitos formais e possibilita ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - PRESUNÇAO EM FAVOR DOS DADOS CADASTRAIS A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, conforme disposto no art. 42 da Lei 9.430/96. Nos termos da Súmula CARF nº 32, a titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo comprovação, com documentação hábil e idônea, do uso da conta por terceiros. Instrumentos particulares não registrados, recibos emitidos em nome de terceiros, e a ausência de conciliação bancária entre a saída de recursos da conta do alegado real titular e a entrada nas contas do contribuinte autuado não são suficientes para ilidir essa presunção, aplicando-se ao caso o disposto no art. 42, §5º, da Lei nº 9.430/1996 apenas quando cabalmente comprovada a titularidade de terceiro. CONTEMPLAÇÃO DE CONSÓRCIO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO INTEGRAL E INDIVIDUALIZADA DA ORIGEM. ELISÃO DA PRESUNÇÃO. Comprovada, mediante extrato da própria instituição financeira autuante, contrato de adesão a consórcio, comprovação de lance e contemplação, histórico de pagamento das parcelas e correspondência exata de data e valor entre o resgate do saldo consorcial contemplado e não utilizado (art. 5º, XIII, d, da Circular BACEN nº 3.432/2009) e o depósito lançado, resta integralmente elidida a presunção de omissão de rendimentos quanto a esse ingresso específico, por se tratar de operação financeira documentalmente individualizada e de origem lícita comprovada, distinguindo-se das demais alegações genéricas ou desprovidas de nexo causal direto examinadas no processo. ÔNUS DA PROVA Cabe ao sujeito passivo apresentar a prova documental que demonstre o fato econômico que justifique a entrada de recursos em sua conta bancária. JUROS SOBRE MULTA Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, e, no mérito, dar parcial provimento, para excluir da base de cálculo do lançamento os valores referentes a contemplação do consórcio Bradesco. Assinado Digitalmente LUCIANA COSTA LOUREIRO SOLAR - Relatora Assinado Digitalmente MARIA AUXILIADORA DE SOUSA RAMALHO FONSECA - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca(Presidente).

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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Está afastada a hipótese de nulidade quando o lançamento, realizado por autoridade competente, atende a todos os requisitos formais e possibilita ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – PRESUNÇAO EM FAVOR DOS DADOS CADASTRAIS A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, conforme disposto no art. 42 da Lei 9.430/96. Nos termos da Súmula CARF nº 32, a titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo comprovação, com documentação hábil e idônea, do uso da conta por terceiros. Instrumentos particulares não registrados, recibos emitidos em nome de terceiros, e a ausência de conciliação bancária entre a saída de recursos da conta do alegado real titular e a entrada nas contas do contribuinte autuado não são suficientes para ilidir essa presunção, aplicando-se ao caso o disposto no art. 42, §5º, da Lei nº 9.430/1996 apenas quando cabalmente comprovada a titularidade de terceiro. CONTEMPLAÇÃO DE CONSÓRCIO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO INTEGRAL E INDIVIDUALIZADA DA ORIGEM. ELISÃO DA PRESUNÇÃO. Comprovada, mediante extrato da própria instituição financeira autuante, contrato de adesão a consórcio, comprovação de lance e contemplação, Fl. 942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.538 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.721947/2017-38 2 histórico de pagamento das parcelas e correspondência exata de data e valor entre o resgate do saldo consorcial contemplado e não utilizado (art. 5º, XIII, "d", da Circular BACEN nº 3.432/2009) e o depósito lançado, resta integralmente elidida a presunção de omissão de rendimentos quanto a esse ingresso específico, por se tratar de operação financeira documentalmente individualizada e de origem lícita comprovada, distinguindo-se das demais alegações genéricas ou desprovidas de nexo causal direto examinadas no processo. ÔNUS DA PROVA Cabe ao sujeito passivo apresentar a prova documental que demonstre o fato econômico que justifique a entrada de recursos em sua conta bancária. JUROS SOBRE MULTA Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, e, no mérito, dar parcial provimento, para excluir da base de cálculo do lançamento os valores referentes a contemplação do consórcio Bradesco. Assinado Digitalmente LUCIANA COSTA LOUREIRO SOLAR – Relatora Assinado Digitalmente MARIA AUXILIADORA DE SOUSA RAMALHO FONSECA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca(Presidente). Fl. 943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.538 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.721947/2017-38 3 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Do lançamento Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração (fls. 419 a 442) referente a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física do ano-calendário 2012 no qual foi apurado imposto no valor de R$ 1.408.837,13, acrescido da multa de ofício e juros de mora, em decorrência de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. Impugnação O contribuinte, por seu procurador, apresentou a impugnação de fls.453a 500, instruída com os documentos de fls. 501 a 786. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. 1. É descabido o auto de infração, pois: nfração é nulo por falta de fundamentação e de razoabilidade, dado que no curso do processo foi apresentado à fiscalização quadro demonstrativo da movimentação financeira com fichas cadastrais, extratos de contas correntes e aplicações, com respectivos documentos que comprovam as origens dos recursos, demonstrando serem eles, em sua grande maioria, decorrentes de valores recebidos pelo Sr. Jorge Sidney Atalla, genitor do Impugnante, por meio de cheques da CIPLAN a título de (a) distribuição de lucros e juros sobre o capital próprio (JCP) e (b) "pagamento de Parte da Fazenda 29 Pontal do Tigre e Remanescente da Fazenda 29 Pontal do Tigre em cumprimento ao contrato assinado em 05/01/2009", que foram depositados nas contas bancárias especificadas de titularidade de seus filhos mediante endosso dos respectivos cheques. Deste modo, uma vez que tal documentação foi levada a conhecimento da fiscalização, não merece subsistir o auto de infração atacado que desconsiderou referida documentação após mais de 2 anos de sua apresentação sem pedir qualquer esclarecimento adicional e com base em documentos que sequer foram solicitados ao Impugnante, faltando lhe, portanto, omissão de receitas ante a comprovação da origem dos montantes depositados nas contas bancárias em questão, pelo Sr. Jorge Sidney Atalla, genitor do Impugnante, sendo que, quando muito, estar-se-ia diante de doação, do pai aos filhos, que não é tributável pelo IRPF, sendo descabido o auto de infração. 2. Julgamento em conjunto - conexão: O auto de infração possui a mesma matéria fática e de direito e o mesmo fato gerador dos seguintes autos de infração lavrados contra os irmãos do impugnante: -721.955/2017-84 - Jorge 10437-721.951/2017-04 - - 721.959/2017-62 - Mariana Letaif Atalla 3. Diante de mandamento previsto no Fl. 944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.538 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.721947/2017-38 4 Código de Processo Civil e ante à clara demonstração de que os autos de infração aqui demonstrados decorrem do mesmo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF 0819600-2014-01263-7), bem como possuem o mesmo fato gerador, mesmo período, mesmo tributo objeto de autuação e, mais do que isso, mesma matéria autuada (fundamentação fática da autuação), devem os referidos autos de infração, por economia processual e para evitar decisões discrepantes em causas conexas e semelhantes, serem julgados em conjunto. 4. Nulidade por falta de motivação e razoabilidade - antes de adentrar-se ao mérito, cabe mencionar que o Auto de Infração não possui os requisitos mínimos sustentáveis para sua prevalência. 5. O lançamento por omissão de receitas por decorrência de depósitos bancários, conforme a própria fiscalização menciona nas justificativas que levaram ao lançamento, tem lugar apenas na hipótese do art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) (que repete o art. 42 da Lei nº 9.430/96). 6. No caso de depósitos bancários, somente se opera a presunção de omissão de receitas acaso o contribuinte, intimado, não oferte documentação comprobatória da origem dos respectivos depósitos. 7. Como decorrência lógica inescusável, portanto, uma vez apresentada documentação, a fiscalização possui apenas um caminho para entender por configurada a omissão de receitas, qual seja, infirmar a validade de referida documentação. Caso não o faça, portanto, apenas resta-lhe conferir aos depósitos o tratamento correto em função da real natureza jurídica frente à documentação ofertada pelo contribuinte. 8. No caso, o impugnante apresentou documentação comprobatória da origem dos depósitos, conforme resposta à Fiscalização em 23/02/2015. 9. Após ficar mais de 2 anos e meio sem movimentar a fiscalização, em 18/10/2017 o fiscal solicitou a conciliação dos ingressos havidos nas 5 contas bancárias objeto de autuação ao longo de todo o ano de 2012, conferindo-se prazo extremamente exíguo de 10 dias para tanto. 10. De se notar, ainda, que na intimação feita mais de 2 anos e meio após a apresentação da documentação pelo contribuinte em 2015, a fiscalização não fez qualquer análise técnica da documentação anteriormente apresentada, não tendo feito qualquer questionamento de ordem técnica sobre a documentação. 11. E assim agiu a fiscalização porque margeava a decadência. Não pode sua postura desidiosa na condução da fiscalização, impor ônus simplesmente impossível de cumprimento ao contribuinte. Tivesse a fiscalização seguido um curso razoável de solicitação de documentação ao longo dos 2 anos e meio em que quedou-se inerte, certamente o contribuinte teria tido a oportunidade de apresentar a documentação e esclarecimentos necessários, evitando a lavratura do auto de infração. Fl. 945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.538 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.721947/2017-38 5 12. Em que pese o contribuinte tenha apresentado no curso da fiscalização documentação comprobatória da origem dos depósitos, a fiscalização simplesmente a desconsiderou sob parcos argumentos. 13. O impugnante apresentou, como solicitado, quadro demonstrativo da movimentação financeira com fichas cadastrais, extratos de contas correntes e aplicações, com respectivos documentos que comprovavam as origens dos recursos, não tendo havido qualquer solicitação adicional de esclarecimentos sobre tal documentação pela fiscalização. 14. E no quadro fornecido, demonstrou-se a amarração da maior parte dos cheques depositados nas contas, mormente os de maior montante, qual seja, a conta do Bradesco nº 78661-6, bem ainda foi demonstrado que todos os cheques, cujas cópias foram fornecidas, foram emitidos em favor do genitor do Impugnante, Sr. Jorge Sidney Atalla. 15. Ainda, juntamente de tais cheques, cuja amarração se fez especialmente quanto à conta bancária que representa mais de 85% do total autuado, foram apresentados os recibos que faziam menção expressa a tais cheques dando conta de que, em sua grande maioria, referiam-se a valores recebidos pelo pai do Impugnante (e depositados na conta dos filhos) da CIPLAN a título de distribuição de lucros e juros sobre o capital próprio (JCP) de conformidade com a Ata de Reunião de Diretoria Realizada em 30/07/2012; e "pagamento de Parte da Fazenda 29 Pontal do Tigre e Remanescente da Fazenda 29 Pontal do Tigre em cumprimento ao contrato assinado em 05/01/2009". 16. É nulo o auto de infração, por lhe faltar fundamento jurídico por erro de enquadramento ou, no mínimo, por sua motivação não coadunar com a realidade dos fatos sendo, portanto, errônea. 17. O processo administrativo deve ter o mínimo de descrição e fundamentação correta que permita ao particular, ao com ele se deparar, entendê-lo e desenvolver sua defesa. 18. A falta de razoabilidade, assim como de motivação clara e congruente do processo administrativo macula, igualmente, a ampla defesa, cuja necessidade de observância é expressa não só na Constituição Federal, como na Lei nº 9.784/99, que rege o processo administrativo federal: 19. O auto de infração em questão também impinge mácula ao art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) que somente corrobora a necessidade de motivação e descrição fundamentada dos fatos que levaram ao lançamento, reforçando a nulidade dos lançamentos de que se trata. 20. Assim, considerando que o lançamento combatido padece de motivação, é inarredável concluir pela ausência de base legal para o auto de infração, sendo de rigor seu imediato cancelamento. Fl. 946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.538 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.721947/2017-38 6 21. Previsão legal da autuação por omissão de receitas - Somente tem lugar a presunção de omissão de receitas acaso o contribuinte, intimado, não oferte documentação comprobatória da origem dos respectivos depósitos, o que não foi o caso dos presentes autos, na extensão em que mencionado na preliminar. 22. Ademais, de ver que o lançamento por omissão de receitas é medida de exceção, cabível apenas quando não apresentadas provas, quando então se opera a presunção de omissão de receitas, a qual, contudo, é presunção de fato, e não de direito, admitindo, portanto, prova em contrário. 23. Ainda estabelece o §5º do art. 42 da Lei nº 9.430/96 que, na hipótese de ser comprovado que os depósitos feitos na conta bancária pertenciam a terceiro, é deste que a fiscalização deve exigir a tributação por omissão de receita. 24. Feitas essas ponderações, que são necessárias para as conclusões adiante, passa à análise da documentação comprobatória da origem dos ingressos nas contas bancárias autuadas na conciliação que foi possível ao Impugnante fazer no prazo de 30 dias que possuía para apresentar a presente defesa e que, de per si, demonstra não só o afastamento da presunção de omissão de receitas, como também a necessidade de que os presentes autos sejam baixados em diligência. 25. Conciliação das contas bancárias - Ateve-se à conciliação dos ingressos financeiros, mormente por ordem de grandeza, tendo sido capaz de reunir documentação que demonstra a origem dos ingressos, assim como também ser indevida sua tributação pelo IRPF, de mais de 85% do total dos ingressos havidos nas contas bancárias autuadas ao longo de todo o ano de 2012. 26. Bradesco - Agência 60-4 - Conta 78661-6 - Valor Autuado R$ 16.346.953,51: basicamente, os ingressos na conta em questão podem ser divididos em 4 grandes blocos, a saber: empréstimos, venda da Fazenda Pontal do Tigre, distribuição de JCP da CIPLAN, e lançamentos de natureza a identificar (de valor imaterial perto do todo, mas que ainda estão sendo objeto de levantamento pelo impugnante por não ter tido tempo hábil para a conclusão dos levantamentos). Passemos aos ingressos na conta bancária, por natureza: 27. Empréstimos_ Ref. Data Conta Comprovante 1 01/02/2012 Valor Natureza Transferência R$1.000.000,00 Devolução de Empréstimo - 08/12/11 39 13/11/2012 Transf. Ag.Dinheiro R$ 82.200,00 Devolução efetuado pela CAPSTref. Remessa em 07/11/12 28. No que tange ao lançamento "1", no valor de R$ 1.000.000,00, ocorrido em 01/02/2012, como informado em sede de fiscalização, trata-se de devolução de empréstimo de Jorge Sidney Atalla (CNPJ n° 08.028.333/0001-30). 29. Quando da resposta à fiscalização, no ano de 2015, o Impugnante apresentou Formulário Pagamento a Fornecedor do Banco Bradesco, que entendia, à época, ser passível de demonstrar a origem do depósito. Fl. 947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.538 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.721947/2017-38 7 Apresenta agora as fichas de sua DIRPF e de seus irmãos do ano calendário de 2012, que demonstrava que cada um possuía dívida com seu genitor, Jorge Sidney Atalla, nos montantes de R$ 1.045.425,00 e R$ 974.375,00, portanto R$ 2.019.800,00 cada um, no total de R$ 8.079.200,00, assim como a DIRPF de seu genitor que demonstrava as dívidas em questão em sua declaração de bens e direitos: 30. No ano de 2012, os filhos efetuaram o pagamento de R$ 1.000.000,00 para amortização do empréstimo, na proporção de R$ 250.000,00. 31. Desta forma, e conforme as mesmas fichas de sua DIRPF e de seus irmãos do ano-calendário de 2013 (quando se deu baixa do empréstimo, em erro material de declaração apenas - dado que a baixa deveria ter se dado em 2012), que demonstrava que cada um passou a possuir dívida com seu genitor, Jorge Sidney Atalla, nos montantes de R$ 795.425,00 e R$ 974.375,00, portanto R$ 1.769.800,00 cada um, no total de R$ 7.079.200,00, assim como a DIRPF de seu genitor que demonstrava as dívidas em questão em sua declaração de bens e direitos. 32. Junta ainda o razão contábil (já que o empréstimo foi feito na conta da atividade rural) que traz abertura do pagamento em questão, assim como planilha resumo elaborada que traz a demonstração aqui narrada. 33. Já quanto ao lançamento "39", no valor de R$ 82.200,00, ocorrido em 13/11/2012, a mera análise do extrato da conta corrente já faz cair por terra o lançamento. 34. Com efeito, em 07/11/2012, a empresa Central Adm Planejamento e Serviços Técnicos S C Ltda - ME, CNPJ 46.550.703/0001-94, que administra os pagamentos do Sr. Jorge Sidney Atalla e seus irmãos, necessitou de R$ 82.200,00 para pagamento de contas. Desta feita, no dia 07/11/2012 foi feito um resgate de aplicação para compensação do cheque emitido para tanto (vide lançamentos do dia 07/11 destacados como não autuado). 35. Seis dias depois, portanto em 13/11/2012, quando a empresa em questão obteve fundos, devolveu o mesmo montante, o qual, também nessa mesma data, foi objeto de aplicação financeira. Trata-se, portanto, de mera saída e posterior regresso de numerário, que não deve ser passível de tributação sob pena de locupletamento por parte do Fisco. 36. Venda da Fazenda Pontal do Tigre - R$10.902.746,39: Os lançamentos que especifica são referentes ao pagamento de Parte da Fazenda 29 Pontal do Tigre e Remanescente da Fazenda 29 Pontal do Tigre ("Fazenda Pontal do Tigre") em cumprimento ao contrato assinado em 05/01/2009, cujos pagamentos foram feitos ao Sr. Jorge Sidney Atalla (CPF n° 006.327.168-00) na proporção em que a ele devidos. 37. No curso da fiscalização, esclareceu ao fiscal a origem dos valores, apresentando os respectivos recibos de pagamento nos quais constavam a descrição e os cheques utilizados para pagamento. O fato de o Sr. Jorge Sidney Fl. 948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.538 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.721947/2017-38 8 Atalla não ser co-titular da conta bancária em questão, tal aspecto, isoladamente, jamais poderia ser o bastante para descaracterizar a origem dos depósitos nas contas. 38. Em que pese o Impugnante tenha apresentado à fiscalização os recibos de pagamento da Fazenda Pontal do Tigre juntamente com os cheques emitidos em favor do Sr. Jorge Sidney Atalla, faz juntar nesse momento a mesma documentação, agora com a microfilmagem dos respectivos cheques que demonstram o endosso do Sr. Jorge Sidney Atalla com a respectiva indicação de conta para depósito, qual seja, a Conta 78661-6, de titularidade do Impugnante e seus irmãos. 39. Os recibos, que fazem menção aos cheques, assim como a microfilmagem dos respectivos cheques endossados com indicação da conta bancária em questão, obtidos junto ao Banco Bradesco deixam clara a origem dos depósitos feitos em conta, não havendo que se falar em omissão de receitas. 40. Resta, portanto, cabalmente demonstrada a origem dos depósitos em questão na conta bancária do Impugnante e seus irmãos, oriundos da venda da Fazenda Pontal do Tigre de seu pai, Sr. Jorge Sidney Atalla. Esclareça-se, por oportuno, que os depósitos em questão jamais poderiam ser tidos como receitas omitidas pelo Impugnante e seus irmãos, mas sim, quando muito, com a natureza jurídica de doação por antecipação de legítima, a qual não é tributada pelo IRPF, como estabelece o RIR em seu artigo 39, inciso XV. 41. E o fato de a doação em questão não haver constado da DIRPF do Impugnante e seus irmãos, nem tampouco de seu genitor, é mero erro material que, contudo, não desnatura a real natureza da operação, que fica cabalmente demonstrada e comprovada com a documentação e conciliação anexadas. 42. O outro questionamento feito pela fiscalização para desconsiderar a origem dos depósitos referentes à venda da Fazenda Pontal do Tigre diz respeito à suposta não declaração de sua venda pelo Sr. Jorge Sidney Atalla na sua DIRPF 2013 (ano-calendário). 43. Conforme o instrumento de cessão de crédito com promessa de dação em pagamento firmado em 05/01/2009 , a CIPLAN cedeu créditos que tinha contra a Central Paulista Açúcar e Álcool no total de R$ 325.486.870,06 aos Senhores Jorge Sidney Atalla, Jorge Rudney Atalla, Jorge Edney Atalla e Jorge Wolney Atalla em troca da Parte da Fazenda 29 Pontal do Tigre, avaliada no contrato por R$ 389.672.710,00 Remanescente da Fazenda 29 Pontal do Tigre, avaliado em R$ 120.327.290,00, ambos em conjunto, portanto, avaliados em R$ 510.000.000,00. 44. A diferença entre o valor da Fazenda Pontal do Tigre e os créditos cedidos, no total de R$ 184.513.129,94, representa justamente os valores que, em parte e na sua proporção de 25% do contrato, foram pagos ao Sr. Jorge Sidney Atalla pela CIPLAN no ano de 2012 na forma do contrato. Apenas esclareça-se que, muito embora o contrato inicialmente previsse que o pagamento desse montante deveria ser feito em 19 parcelas a partir de junho de 2010 pela CIPLAN, por Fl. 949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.538 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.721947/2017-38 9 acordo informal entre as partes, os pagamentos foram feitos de acordo com o fluxo de caixa disponível da CIPLAN. 45. Desta feita, portanto, o valor total da Venda da Parte da Fazenda 29 Pontal do Tigre e Remanescente da Fazenda 29 Pontal do Tigre foi de R$ 510.000.000,00, compondo a proporção do Sr. Jorge Sidney Atalla, de 25%, o valor de R$ 127.500.000,00. 46. Ocorre que, muito embora o pagamento da Fazenda Pontal do Tigre tenha sido feito de forma parcelada (conforme contrato e comprovantes que demonstram a origem dos montantes), o Sr. Jorge Sidney Atalla levou o ganho de capital apurado com a respectiva venda à DIRPF, na sua totalidade, no ano de 2009, portanto na DIRPF de 2010, razão pela qual, à obviedade, a fiscalização não localizou a declaração da venda da respectiva fazenda na DIRPF do Sr. Jorge Sidney Atalla do Exercício de 2013 (ano-calendário 2012). 47. Com efeito, na ficha da declaração de bens e direitos da DIRPF 2010 (ano- calendário 2009) do Sr. Jorge Sidney Atalla, às fls. 19, verifica-se que constavam os 25% por eles detidos em referido bem imóvel, assim como sua respectiva baixa e menção ao contrato assinado em 05/01/2009: 48. Adiante, às fls. 29/30 de referida DIRPF consta a ficha de Demonstrativo de Ganho de Capital com a apuração do ganho de capital apurado sobre o bem em questão, considerando o custo de aquisição conferido de R$ 1,00 (conforme acima) e o valor de venda de seus 25% em referido imóvel o montante de R$ 127.500.000,00 (tal e qual anteriormente explicado): 49. Deste modo, nobres julgadores, ante a demonstração da declaração do bem em questão na DIRPF do Sr. Jorge Sidney Atalla com a respectiva apuração de ganho de capital sobre a parcela por ele detida no bem em conformidade com o valor de venda constante do contrato, aliados aos recibos emitidos pela CIPLAN com menção aos cheques, assim como o respectivo endosso demonstrando seu depósito na conta do Impugnante e seus irmãos não há se que falar em omissão de rendimentos, ainda que se entendam presentes eventuais erros de declaração. 50. Querer tributar os valores em questão apenas com base em erros materiais cometidos pelo Impugnante, seus irmãos e seu genitor representariam enriquecimento sem causa por parte do Estado, ferindo, inclusive, a moralidade e representando verdadeira bitributação, uma vez que o valor foi devidamente oferecido à tributação por seu genitor, o Sr. Jorge Sidney Atalla, de acordo com sua real natureza. 51. Distribuição de JCP da CIPLAN -No que tange aos lançamentos que especifica, que somados atingem o valor de R$ 4.255.707,12, , tratam se de pagamento de Pagamentos de Juros Sobre o Capital Próprio (JCP) feitos pela CIPLAN ao Sr. Jorge Sidney Atalla (CPF n° 006.327.168-00). Fl. 950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.538 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.721947/2017-38 10 52. De início, quanto ao fato de os pagamentos de JCP em questão terem sido feitos em favor do Sr. Jorge Sidney Atalla (genitor do Impugnante e não co-titular da conta bancária em objeto), por economia processual, limitamo-nos a fazer menção às explicações do item anterior (Fazenda Pontal do Tigre), informando, igualmente, que junto da documentação também traz os respectivos cheques endossados com indicação da conta bancária. 53. Outra justificativa a desconsiderar a origem dos ingressos em questão na conta bancária pela fiscalização com relação ao presente item foi no sentido de não constar na DIRPF 2013 (ano-calendário 2012) do Sr.Jorge Sidney Atalla os JCP em questão, cujo IRRF também não constaria da DIRF do Ano-Calendário 2012 da CIPLAN. 54. De fato, por erro do Sr. Jorge Sidney Atalla (no qual incorreu por haver recebido informação inexata por parte da própria CIPLAN), os valores de JCP em questão, no total líquido de R$ 4.255.707,12 não constaram da ficha de Rendimentos Sujeitos à Tributação Definitiva de sua DIRPF 2013. Ao revés de declarar tais valores na ficha em questão, o Sr. Jorge Sidney Atalla o fez na ficha de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, 55. Veja que o valor total do rendimento declarado, de R$ 5.006.714,26 deduzido do IRRF de R$ 751.007,14 correspondem exatamente aos R$ 4.255.707,12 de JCP pagos em 2012 objeto de recebimento declarado pela CIPLAN nos recibos anexados e depósito feito na conta bancária de que se trata de titularidade do Impugnante e seus irmãos. 56. Os R$ 751.007,14 tidos por retidos a título de IRRF, por sua vez correspondem exatamente à alíquota incidente sobre os JCP na forma do art. 99 da Lei nº9 9.249/95. 57. De se frisar que o erro de declaração da JCP (não em rendimento sujeito à tributação definitiva, mas sim como rendimentos recebidos de pessoa jurídica sujeitos à tributação) em nada prejudicou o Fisco, multo pelo contrário, prejudicou o Sr. Jorge Sidney Atalla dado que, ao revés de tributar o rendimento à alíquota de 15% de forma exclusiva, o levou à declaração de ajuste, portanto à alíquota progressiva com teto de 27,5%, representando, a bem da verdade, em recolhimento a maior de IRPF naquele ano. 58. Veja que o Comprovante de Rendimentos Pagos e IRRF fornecidos pela CIPLAN ao Sr. Jorge Sidney Atalla continha o erro em questão, o que lhe fez incorrer em erro ao declarar sua DIRPF, representando, contudo, pagamento a maior ao Fisco: 59. Por fim, quanto à alegação da r. fiscalização de que não constariam as retenções de IRRF sobre os valores de juros sobre capital próprio na DIRF - Ano Calendário 2012 da CIPLAN, muito embora o objeto do presente auto de infração não seja a apuração do IRPF do Sr. Jorge Sidney Atalla, é de se frisar que este apenas seguiu as informações que lhe foram prestadas. pela empresa noInforme de rendimentos e retenções na fonte anexado. Fl. 951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.538 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.721947/2017-38 11 60. Ademais, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 01 de 24/09/2002, nos casos de rendimentos sujeitos à tributação definitiva, a retenção e recolhimento do IRRF é de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora. 61. Uma vez que a documentação em questão, tal e qual no item anterior, corrobora a origem dos valores em questão como sendo JCP recebida da ClPLAN pelo Sr. Jorge Sidney Atalla e devidamente tributados em sua DIRPF (inclusiva a maior) com o respectivo depósito na conta com Impugnante e seus irmãos pelos cheques endossados, não há que se falar em omissão de receitas. 62. Lançamentos de natureza a identificar: Ainda não teve condições de reunir a documentação comprobatória de sua origem em função da enorme quantidade de documentação de ano remoto (2012) que teve que reunir com relação a 5 contas bancárias, o que, com base no já exposto em sede de preliminar, e demonstrada a boa-fé com a juntada da enorme quantidade de documentação acima que comprova mais de 85% do total do auto de infração, corrobora a necessidade de realização de diligência fiscal, conforme tópico mais adiante. 63. Bradesco - Agência 60-4 - Conta 70003-7 - Valor Autuado R$ 2.624.731,40 - Quanto aos lançamentos ocorridos na conta bancária em questão o Impugnante levantará a documentação em sede de diligência, dado que até o momento não foi possível levantar referida documentação. 64. Bradesco - Agência 60-4 - Conta 44567-3 - Valor Autuado R$ 325.741,30: Basicamente, os ingressos na conta em questão podem ser divididos por reembolsos de procedimentos médicos da seguradora Marítima Seguros; estornos de tarifa de cartão de crédito cobradas erroneamente do Impugnante, contemplação de consórcio Bradesco Consórcios; e lançamentos de Natureza a Identificar. 65. Reembolsos da seguradora Marítima Seguros: Referidas transações bancárias no total de R$5.210,82, aqui especificadas, referem-se a reembolsos efetuados pela seguradora Marítima Seguros S/A, CNPJ 47.184.510/000120, conforme extrato juntado pelo Impugnante emitido pela própria seguradora. 66. Ademais, inclusive, referidas transações estão devidamente informadas na Declaração de Ajuste Anual 2013 do Impugnante, conforme detalha para melhor compreensão. 67. Estornos da tarifa de cartão de crédito - Com relação as transações bancárias especificadas, informa tratar-se de estorno de tarifa de cartão de crédito, facilmente identificável através do Extrato Bancário juntado pelo Impugnante, não havendo, igualmente, que se falar em omissão de receitas: 68. Contemplação de consórcio - Bradesco Consórcios: Bastaria a simples análise do extrato bancário para verificar que não há que se falar em tributação do valor de R$ 204.210,33, ingressado na data de 30/10/12: Fl. 952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.538 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.721947/2017-38 12 69. Da mera verificação do extrato nota-se que referidos valores foram recebidos pelo Impugnante da Bradesco Administradora de Consórcios referente ao Consórcio Imóvel Grupo 0470, Cota 406, de modo que não que se falar em depósito bancário de origem não comprovada. 70. Lançamentos de Natureza a Identificar: Quanto ao restante dos lançamentos ocorridos na referida conta (de montante imaterial em relação ao todo), tal e qual mencionado nas contas anteriores, o Impugnante ainda não teve condições de reunir a documentação comprobatória de sua origem em função da enorme quantidade de documentação de ano remoto (2012), o que será feito no curso de diligência fiscal que, espera o Impugnante, será determinada por essa r.DRJ. 71. Banco Mercantil - Agência 0270 - Conta 021093-7 - Valor Autuado R$ 149.579,37: O valor até o momento identificado pelo Impugnante diz respeito à venda de animais à JK Pneus Ltda, conforme Nota Fiscal n. 75 no valor total de R$ 13.000,00, dividido em 20 parcelas de R$ 650,00, totalizando, no ano de 2012, a quantia recebida de R$ 7.800,00, conforme os avisos de lançamento fornecidos pela própria instituição financeira e juntadas pelo Impugnante. 72. Os valores em questão constam, de forma global, na apuração da DIRPF do Impugnante no resultado da atividade rural. Ainda que não constassem, contudo, de ver que no ano de 2012 o resultado da atividade rural do Impugnante foi extremamente deficitário, mais do que suficiente para absorver os valores em questão: 73. Quanto ao restante dos lançamentos ocorridos na referida conta, tal e qual exposto nas contas bancárias anteriores, tratam-se de lançamentos imateriais em relação ao total do auto de infração cuja comprovação ocorrerá em sede de diligência fiscal. 74. Banco Mercantil - Agência 0270-4 - Conta 023526-4 - Valor Autuado R$ 12.604,19: Quanto aos dois ingressos ocorridos nesta conta bancária que foram objeto de autuação, o Impugnante também levantará a documentação em sede de diligência, dado que até o momento não foi possível levantar referida documentação. De se frisar, contudo, que tais ingressos são absolutamente imateriais frente ao todo já comprovado. 75. Erro quanto à identificação do sujeito passivo - Ainda que não se considerem comprovadas as origens dos ingressos havidos nas contas bancárias especificadas, especialmente no que tange aos valores cujos depósitos foram feitos por cheques endossados pelo genitor do Impugnante, Sr. Jorge Sidney Atalla (cujos montantes mais relevantes dizem respeito à venda da Fazenda Pontal do Tigre e recebimento de JCP, ambos da CIPLAN), de rigor reconhecer-se a nulidade de lançamento, quanto a esses depósitos, por erro de identificação do sujeito passivo. 76. Com efeito, como visto, estabelece o §59 do art. 42 da Lei 9.430/96 que, na hipótese de ser comprovado que os depósitos feitos na conta bancária Fl. 953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.538 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.721947/2017-38 13 pertenciam à terceiro, é deste que a fiscalização deve exigir a tributação por omissão de receita: 77. Neste caso, portanto, uma vez que cabalmente demonstrado que os relevantes valores referentes à venda da Fazenda Pontal do Tigre e recebimento de JCP, ambos da CIPLAN foram depositados pelo Sr.Jorge Sidney Atalla, e, mais do que isso, considerando que tal aspecto foi devidamente informado à fiscalização em resposta a intimação em 2015 e comprovado documentalmente também já naquela época, de rigor reconhecer-se a nulidade do auto de infração quanto a tais valores por erro de identificação do sujeito passivo. 78. Ilegalidade da cobrança de juros sobre multa de ofício -Ainda que mantida a autuação no todo ou em parte, o que se admite apenas por argumento, necessário se faz afastar a incidência dos juros sobre a multa de ofício aplicada no auto de infração aqui combatido, que serão cobrados pela RFB, consoante entendimento consignado antigo da RFB, recentemente reiterado na Solução COSIT ne 47/2016. 79. Com efeito, de longa data que a RFB vem reiteradamente adotando tal expediente em momento posterior para a atualização dos débitos, motivo pela qual se faz necessário traçar algumas considerações acerca da ilegalidade de tal expediente para que se evite futuro prejuízo para a parte. 80. Na esfera tributária, em seu artigo 161, o Código Tributário Nacional trouxe previsão para a incidência de juros sobre o crédito não pago. 81. .Pelo dispositivo em questão, verifica-se que os juros de mora serão acrescidos somente ao "crédito não integralmente pago no vencimento", não mencionando, o referido dispositivo, em uma eventual incidência de juros sobre a multa. Além disso, fica ainda mais claro no dispositivo supra que o "crédito" somente abarca o valor principal da ação pelo fato de que o legislador ainda trouxe no final do caput a ressalva no sentido de que haveria a incidência de juros "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis". Ou seja, além dos juros sobre o valor principal, caso haja previsão legal, haverá a aplicação de penalidades (multa). 82. Posteriormente, para tratar sobre a incidência de juros sobre débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela atual Receita Federal do Brasil cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 12 de janeiro de 1997, foi editado a Lei 9.430/96 , art. 61. Nesse artigo, verifica-se que os débitos à que a faz alusão o caput, assim como no art. 161 do CTN, não podem ser confundidos com as multas, na medida em que o próprio dispositivo deixa clarividente que a esses débitos (valores de principal) serão "acrescidos de multa de mora". 83. Além disso, é cediço que os débitos de tributos e contribuições possuem natureza jurídica diversa, na medida em que os débitos de tributos e contribuições decorrem da prática de fatos geradores legalmente previstos, enquanto as multas decorrem da violação de normas legais, como, por exemplo, do suposto não pagamento dos tributos e contribuições nos prazos legais. Assim, Fl. 954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.538 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.721947/2017-38 14 não poderia a Lei ao mencionar "débitos" estar tratando de valores decorrentes de obrigações legais (tributos/contribuições) e de valores decorrentes de penalidades (multa), vez que possuem natureza jurídica diversa. 84. Ademais, caso o legislador objetivasse a aplicação de juros de mora sobre a multa lançada, teria ele colocado expressamente no texto da lei tal incidência, o que não é o caso, como se verificou. 85. Além disso, sobre a matéria, vale ressaltar que o CARF já se manifestou no sentido de que não é possível a incidência de juros sobre multa, conforme julgados que apresenta. 86. Assim, diante do exposto, caso seja mantido o valor total ou apenas parte do montante lançado a título de multa, seja de ofício ou de mora, é de rigor que seja reconhecida a impossibilidade de aplicação de juros de mora sobre tal montante, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. 87. Necessidade de diligência fiscal - Foram elaboradas planilhas baseadas nos ingressos objeto de glosa pela fiscalização em relação ao período autuado (01/01/2012 a 31/12/2012) das contas bancárias, que decorrem de exaustivo trabalho de avaliação e conciliação documental, demonstrando que os comprovantes ora juntados - parte dos quais já juntados em sede de fiscalização - corroboram a origem dos depósitos nas contas bancárias questionados pela d. Fiscalização, restando claro não haver que se falar em tributação deles. 88. Apesar do empenho e dedicação do Impugnante, contudo, foi simplesmente impossível conseguir efetuar o levantamento de toda a documentação relativa ao período autuado. 89. Deste modo, uma vez que deveras justificada a necessidade da realização de nova diligencia fiscal a fim de que se apure a real natureza das operações praticadas nas contas-corrente do Impugnante mediante a análise de toda a documentação e conciliação realizada, o Impugnante protesta pela realização de diligência a fim de que a fiscalização realize a conciliação e analise a documentação em relação ao período questionado para o qual não foi possível a juntada, em tempo hábil, de toda a documentação. 90. Para tanto, e ainda em obediência do artigo 16 do Decreto n°- 70235/72, ao final da peça e em anexo próprio, o Impugnante traz os quesitos a serem atendidos no procedimento de diligência fiscal que se requer. 91. Do Pedido - Diante das razões de fato e de direito expostas na presente Impugnação e pelas fartas provas documentais acostadas, requer-se o recebimento e conhecimento da presente peça Impugnatória, para que: ara evitar decisões discrepantes, julgada em conjunto com o Processo 10437 721.955/2017-84 (Jorge Augusto Letaif Atalla, CPF 190.858.258 81), Processo n? 10437-721.951/2017-04 (Jorge Sidney Atalla Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.538 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.721947/2017-38 15 Júnior, CPF 161.882.288-83), e Processo n^ 10437-721.959/2017 62 (Mariana Letaif Atalla, CPF 212.693.168-42); Seja determinada a realização de diligência fiscal nos termos do artigo 16 do Decreto 70.235/72 bem ainda nos termos das justificativas para tanto constantes ao longo da presente impugnação, a fim de que a fiscalização analise a natureza dos ingressos havidos nas contas bancárias autuadas, respondendo, para tanto, aos quesitos trazidos no "Anexo I" imediatamente após a presente defesa; rro de enquadramento ou mesmo por falta de motivação e razoabilidade, na forma exposta; cancelando-se os lançamentos efetuados pelo D. Auditor Fiscal da RFB a título de IRPF e seus consectários referente à totalidade do período autuado em função da comprovação cabal da orig remota hipótese em que não se acate a comprovação de origem dos ingressos feitos nas contas bancárias em questão, especialmente quanto aos relevantes valores referentes à venda da Fazenda Pontal do Tigre e recebimento de JCP, ambos da CIPLAN foram depositados pelo Sr. Jorge Sidney Atalla na conta bancária do Bradesco, Agência 60-4, CC 78661-6 (e demais valores que, em sede de diligência tenham comprovadamente a mesma origem) de rigor reconhecer-se a nulidade do auto de infração por erro de identificação do sujeito passivo, na forma do art. 42, §5º da Lei n9 9.430/96. juros de mora sobre a multa lançada, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade; Com vistas a provar o alegado, nos termos do artigo 16, §49 a 6? do Decreto nº 70.235/72 e artigo 38 da Lei n9 9.784/99, protesta, ainda, pela posterior juntada de documentos que venham a corroborara tese ora defendida. Transferência para julgamento Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. Após apresentação da impugnação, foi proferido Acórdão pela 4ª Turma da DRJ/POA, o qual julgou procedente em parte a impugnação com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2012 NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.538 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.721947/2017-38 16 INCONSTITUCIONALIDADE. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Os juros de mora incidem sobre a totalidade do crédito tributário, do qual faz parte a multa lançada de ofício. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência é prescindível por ser do contribuinte a obrigação de comprovar a origem dos depósitos bancários questionados pela fiscalização. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A DRJ exclui do lançamento os valore correspondentes a distribuição de juros sobre capital próprio, dos reembolsos de procedimentos médicos da seguradora Marítima Seguros, os estornos de tarifa de cartão de crédito cobrados do contribuinte e ainda os montantes referentes a venda de gado à JK Pneus. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/09/2018, o sujeito passivo interpôs, em 25/09/2018, Recurso Voluntário, alegando em síntese o que se segue: 1) Julgamento em conjunto – conexão 2) Nulidade do lançamento por falta de motivação e razoabilidade por erro no enquadramento. 3) Que seria descabido o enquadramento legal da infração no artigo 42 da lei 9430, uma vez que tal fundamentação somente seria válida caso o contribuinte não tivesse ofertado documentação comprobatória, o que não foi o caso. 4) Que apresentou conciliação das contas bancárias por ordem de grandeza. 5) Que os lançamentos do empréstimo e sua baixa foi feito pelos lançamentos nas DIRPF´s; 6) Que quanto ao lançamento 39 no valor de R$ 82.200,00 ocorrido em 13/11/2012, a mera análise do extrato de conta corrente já faz cair por terra o lançamento; 7) No que tange a venda da fazenda pontal do tigre, eu os pagamentos foram feitos ao genitor, em cumprimento ao contrato assinado em 05/01/2009, conforme documentos 5 da impugnação. Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.538 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.721947/2017-38 17 8) Que o fato de a doação dos valores decorrentes da venda da fazenda não constarem das DIRPF do Recorrente e de seus irmãos é mero erro material, além de ter constado na DAA do genitor em ano diferente ao que se referem os recursos, qual seja, ano calendário 2009. 9) Que para os montantes recebidos pelo genitor do Recorrente a título de distribuição de lucros, consta a comprovação na DIRPF da época do genitor e os cheques endossados; 10) Quanto aos lançamentos de natureza a identificar, deveria ser feita diligência/perícia, tendo em vista que o recorrente não teve condições de reunir a documentação comprobatória de sua origem em função da enorme quantidade de documentação de ano remoto (2012). 11) Quanto ao valor de R$ 204.210,33 (Consorcio Bradesco) deveria ter sido utilizado pela DRJ o mesmo raciocínio usados para os estornos de tarifa de cartão de crédito, conforme doc. 7 anexado na impugnação. 12) Erro quanto à identificação do sujeito passivo. 13) Ilegalidade da cobrança de juros sobre multa de ofício; 14) Da necessidade de diligência fiscal. Às fls. 936 dos autos, o Recorrente anexa petição solicitando julgamento em conjunto com os processos dos seus irmãos. É o relatório. VOTO Conselheira LUCIANA COSTA LOUREIRO SOLAR, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Conforme relatado acima, a matéria que chega à apreciação deste Colegiado envolve lançamento de imposto de renda pessoa física sobre omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada, no ano calendário de 2012. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.538 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.721947/2017-38 18 Sustenta o Recorrente que o lançamento seria nulo pois a fundamentação legal utilizada pelo fisco para o auto de infração somente teria lugar caso o contribuinte não tivesse comprovado mediante documentação hábil ou idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, e, portanto, o auto é nulo por erro no enquadramento legal. A alegação de que a documentação acostada aos autos seria suficiente para comprovar a origem dos recursos depositados diz respeito à suficiência e idoneidade da prova para elidir a presunção legal do art. 42 da Lei 9.430/96, matéria que se insere no exame de mérito do lançamento, e não em vício de validade do ato administrativo. O lançamento fundado no art. 42 é constituído a partir da constatação, pela autoridade fiscal, de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada no curso da ação fiscal, mediante regular intimação do sujeito passivo. Eventual comprovação posterior, trazida em sede de impugnação ou recurso voluntário, não retroage para invalidar o lançamento constituído, mas se prestou, no caso concreto para afastar presunção legal quanto aos depósitos especificamente comprovados, em sede de decisão de piso, exclusivamente. Quanto à alegação do prazo exíguo de 10 dias no decorrer da ação fiscal, também não assiste razão ao Recorrente, na medida em que seus documentos foram aceitos durante todo o processo administrativo fiscal, quando da impugnação, e, agora, do Recurso Voluntário. A nulidade do lançamento, nesse sentido processual, estaria ligada a vícios formais do próprio ato de lançamento — ausência de fundamentação legal, erro na identificação do sujeito passivo, incompetência da autoridade autuante, cerceamento de defesa por impossibilidade de o contribuinte se manifestar sobre a acusação, o que não se deu no caso concreto. A simples discordância quanto à valoração das provas apresentadas não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. Dentro do caminhar normativo do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade de lançamento fiscal estão enumeradas (rol taxativo) no artigo 59 do Decreto 70.235/1972, a saber: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente; e (iii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa. E nenhuma dessas hipóteses foram evidenciadas nos autos. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (g.n.) § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.538 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.721947/2017-38 19 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No caso dos autos, os atos e termos foram lavrados por pessoa competente. Constata-se, ainda, a observância da garantia da ampla defesa ao ter sido devidamente concedida ao autuado para apresentar sua peça de impugnação/recurso e produzir elementos probatórios, com vistas a demonstrar a sua razão no litígio. O recorrente alega ainda ausência de motivação do ato administrativo vinculado do lançamento. No entanto, não há que se falar em ausência de motivação no caso concreto, pois todos os fundamentos de fato além da fundamentação legal do lançamento estão corretamente acostados aos autos. De fato, as alegações do recorrente dizem respeito ao mérito, o qual será analisado em seguida. Nesse sentido, rejeito a preliminar de nulidade requerida pelo contribuinte. 2. MÉRITO 2.1. PREVISÃO LEGAL DA AUTUAÇÃO POR OMISSÃO DE RECEITAS – PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA – ÔNUS DA PROVA – ALIENAÇÃO FAZENDA PONTAL DO TIGRE – PARÁGRAFO 5º DO ART. 42 LEI 9430 O art. 42 da Lei nº 9.430/96 estabelece que caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito cujo titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Trata-se de presunção relativa, que transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação. Antes de tudo, vale registar que a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada, nos termos da Súmula CARF nº 26, a seguir descrita: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.538 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.721947/2017-38 20 origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 102-49298, de 08/10/2008 Acórdão nº 106-17191, de 16/12/2008 Acórdão nº 101-96144, de 23/05/2007 Acórdão nº 106-17093, de 08/10/2008 Acórdão nº CSRF/04-00.157, de 13/12/2005 Configurados os pressupostos da norma, existência dos depósitos, intimação regular e ausência de comprovação da origem, o lançamento é devido, ante a ausência de prova hábil e idônea robusta a afastar a presunção legal. Não cabe à fiscalização especular sobre a origem dos valores ou solicitar documentos específicos que corroborem eventual tese defensiva ainda não apresentada. Cabe ao sujeito passivo, diante de suas próprias alegações, trazer aos autos, de forma espontânea, todo o conjunto probatório necessário a comprovação da tese que sustenta, de forma individualizada e contemporânea a cada deposito recorrido. Nesse sentido, vale mencionar que foram anexadas pelo contribuinte diversas provas durante todo o tramite do processo administrativo, as quais foram suficientes a convicção tanto do julgador de primeira instância, quanto para o presente voto. E, portanto, descabido o pedido de diligência/perícia, por entender ser o mesmo desnecessário ao deslinde do presente caso concreto. É desnecessária diligência quando todos os documentos de prova anexados ou deixados de anexar aos autos já trazem um conjunto suficiente à formação da convicção deste conselho. No caso em questão, os documentos acostados aos autos, e a ausência daqueles que deixaram de ser anexados, formaram conjunto probatório suficiente à convicção deste voto, sendo dispensável a realização de diligência ou perícia para o deslinde da controvérsia, nos termos do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Sustenta o Recorrente que ofertou a documentação comprobatória apta a afastar o lançamento e que o lançamento por omissão de receitas é medida de exceção, cabível apenas quando não apresentadas provas, quando então se opera a presunção de omissão de receitas, a qual, contudo, é presunção de fato e não de direito, admitindo, portanto, prova em contrário. Não assiste razão ao recorrente. No caso concreto, todos esses pressupostos estão satisfeitos: a movimentação bancária está documentada nos extratos acostados aos autos, o contribuinte foi regularmente intimado e as alegações trazem provas insuficientes a afastar a presunção da omissão de receitas, as quais veremos cada uma, individualmente, a seguir. A recorrente junta aos autos seis instrumentos particulares de cessão de compromisso de compra venda de lotes do loteamento Distrito Empresarial, em JAU/SP, todos Fl. 961DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.538 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.721947/2017-38 21 datados de 2012, sem que a eles se acostem as respectivas matrículas ou certidões de registro imobiliário. Os instrumentos particulares acostados, por não registrados, tem eficácia restrita as partes contratantes, não produzindo efeitos perante terceiros – dentre os quais se inclui o fisco, para os fins de comprovação da data de aquisição do direito obrigacional, e da efetiva transmissão da titularidade. Sem o registro, não há certeza de qual data o direito foi efetivamente adquirido pelo seu genitor, dado relevante para se aferir eventual descompasso temporal entre o recebimento dos recursos e seu repasse ao Recorrente, bem como para se conferir a existência do negócio jurídico oponível a terceiros. No primeiro instrumento de fls. 286-287, o recorrente figura exclusivamente como procurador do Cedente, Jorge Sidney Atalla Junior, por força de mandado outorgado em 2001. O recorrente não é parte no negócio, tampouco seu genitor figura no instrumento como cedente ou Cessionário, e, portanto, esse tampouco faz prova a favor da alegação do recorrente que os recursos seriam do seu genitor. E ainda, nos termos da clausula 4.1, o pagamento é destinado “aos cedentes”, e não ao procurador, no caso, o Recorrente. A procuração por mandato outorga poderes de manifestação de vontade, não titularidade sobre o crédito. Nada no instrumento gera obrigação de pagamento ao Recorrente ou ao seu genitor, e, portanto, este não faz prova a favor do contribuinte no caso concreto. Nos instrumentos de fls. 288 e seguintes, e de fls 296-297, o Recorrente novamente figura tão somente como procurador, representando três cedentes (Jorge Sidney Atalla Junior, Jorge Augusto Letaif Atalla e Mariana Letaiff Atalla), sem qualquer titularidade própria sobre os imóveis ou sobre o preço de cessão. O instrumento de fls. 288 menciona o pagamento mediante nove cheques no valor total de R$ 420.000,00 depositados na conta corrente no. 01007489-8, agência 0328, do Banco 104 (Caixa Econômica Federal). Ocorre que tal conta bancária não é nenhuma daquelas relacionadas no Termo de Verificação Fiscal como objeto da autuação – quais sejam, as contas mantidas junto ao Bradesco (agência 604, contas 78.661-6 e 70.003-7; agência 0060, conta 0044567-3) e ao Banco Mercantil (agência 0270, contas 01-023526-4 e 01-021093-7). Não há, portanto, qualquer correspondência entre o fluxo financeiro documentado neste instrumento e os depósitos efetivamente lançados no auto de infração, faltando ao Recorrente demonstrar de que forma os valores ali mencionados teriam transitado até alguma das contas autuadas. Nos instrumentos de fls. 293-293 e 294-295, diversamente dos anteriores, o Recorrente figura como cedente em nome próprio, ao lado de seus familiares, o que em tese lhe atribui titularidade sobre fração do preço da cessão. Contudo, tal circunstância, isoladamente, não basta para comprovar a origem dos depósitos autuados, por duas razoes. Primeiro porque a cláusula 4.1 de ambos os instrumentos prevê o pagamento em dinheiro, mediante recibo entregue nos endereços das partes – não havendo, portanto, nexo direto e automático entre o recebimento em espécie ali estipulado e o deposito bancário Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.538 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.721947/2017-38 22 identificado pelo fisco. Falta o elo probatório entre o recibo de recebimento em espécie e o deposito bancário específico, objeto do lançamento que corresponda em valor e em data, àquele recebimento. Falta ainda o lastro específico para pagamento em espécie, exigência natural para pagamentos dessa natureza. Segundo porque nenhum dos instrumentos estipula o percentual do preço da cessão cabível a cada um dos cedentes. No caso do instrumento de fls. 290-293, do valor total de R$ 800.000,00, sequer é possível presumir que ao Recorrente caberia um terço sem prova documental correspondente, como a matrícula do imóvel ou o Registro Geral de Imóveis, aptos a demonstrar o percentual de titularidade de cada cedente sobre o bem ali constante. Sem essa prova, não há como conferir os recibos de cada parcela (datadas de 28/02, 27/03, 27/04 e 27/05/2012) nem verificar se e em que medida tais valores foram efetivamente depositados, nas mesmas datas e nos mesmos montantes, em alguma das contas correntes objeto da autuação. Não restou comprovado nos autos, portanto, o deposito nas contas autuadas, de valores correspondentes, em data e montante, aos recebimentos previstos nesses instrumentos. Há ainda um termo Aditivo referente à Fazenda da Fortuna (fls. 298-300) o qual refere-se a instrumento particular de compromisso de venda e compra da denominada Fazenda Fortuna (antiga Fazenda Vale Grande), situada em Bariri/Bocaina-SP, no qual o Recorrente figura como vendedor em nome próprio, ao lado de seus familiares. O instrumento original a que este aditivo se refere, contudo, não foi acostado aos autos. O aditivo trata exclusivamente de multa contratual por atraso no pagamento no valor de R$ 180.000,00, a ser paga mediante quatro cheques de R$ 45.000,00 cada, depositados em conta mantida junto ao Banco CrediCoop, agência 3210, conta corrente 00350060-8, conta que, tal como nas anteriores, não e nenhuma daquelas objeto da autuação. Constata-se ademais, inconsistência nas datas de vencimento dos cheques informadas (10/09/2012, 8/10/2012, 12/12/2012 e 10/12/2012), incompatível com a cadencia mensal que se depreende dos primeiros vencimentos. Portanto, sem a matrícula do imóvel e sem o Registro, e sem ainda a comprovação de transferência dos valores para alguma das contas bancárias autuadas, em identidade de data e valor, este documento, isoladamente, não é prova hábil a elidir o lançamento. Quanto aos cheques anexados, também em relação a Fazenda Pontal do Tigre, eles estão emitidos em favor de seu genitor, e, não, em favor do Recorrente. Conforme já mencionado, não foram acostados registro de imóveis, matrícula dos imóveis, ou outros documentos que comprovem a efetiva entrada dos valores nas contas do Recorrente, com a respectiva conciliação. Cumpre mencionar ainda que, quanto aos mesmos cheques, apesar do recorrente sustentar que eles foram endossados, cumpre esclarecer que se trata de endosso “em branco”, com uma simples assinatura no verso. E, portanto, desta forma, caberia ao contribuinte fazer prova de que os valores ali contidos chegaram diretamente a sua conta corrente ou se houve uma Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.538 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.721947/2017-38 23 cadeia de transmissões por mera tradição entre o endosso em branco e o depósito final, sem qualquer registro documental dessa cadeia. Ainda que se admitisse a existência da venda, subsistiriam duas lacunas probatórias autônomas e cumulativas. A primeira diante da ausência da prova da doação do genitor ao Recorrente dos valores recebidos – não há instrumento de doação registrado, tampouco comprovante de recolhimento do ITCMD estadual correspondente. A segunda consiste na ausência de comprovação, mediante extratos bancários do genitor cotejados com os do Recorrente, comprovando a efetiva saída dos valores da conta do doador em data próxima a entrada nas contas autuadas do donatário. A simples menção pelo recorrente de planilhas anexadas, não faz prova, sem a anexação dos extratos bancários do genitor. A isenção do imposto de renda sobre doações, prevista no artigo 39, XV do RIR, não dispensa o contribuinte da obrigação acessória de declará-la, tampouco supre a ausência de prova do próprio negócio jurídico de doação perante terceiros- dentre os quais a administração Tributária. Nem o genitor, nem o Recorrente, nem seus irmãos declararam tais negócios jurídicos em suas Declarações de Ajuste Anual do exercício correspondente aos fatos geradores autuados, e a alegação de erro material nessa omissão não pode ser acolhida diante da falta de prova documental da doação. Some-se a isso a necessidade de esclarecimento quanto ao descompasso temporal entre a data da venda (conforme ganho de capital apresentado no ano de 2009), quando se pressupõe o recebimento dos recursos pelo genitor, diante de ausência de outros documentos comprobatórios da data da efetiva entrada dos recursos nas suas contas bancários, e o suposto repasse desses valores a seus donatários, fato que também não restou comprovado. No entanto, como a entrada dos valores na conta do Recorrente se deu no ano base 2012, estaríamos falando de um lapso temporal razoável e iminente necessidade de comprovação pelo contribuinte da destinação desses valores, durante todo esse período, como por exemplo uma eventual aplicação financeira, enfim, uma explicação comprovada da destinação desses recursos durante todos esses anos. Some-se a isso ainda que a análise do Instrumento Particular de Cessão de Credito da Promessa de Dação em pagamento de imóveis (fls. 564/584) no qual a empresa CIPLAN se obrigou em sua clausula 3.2, a pagar aos cessionários/outorgantes – dentre eles Jorge Sideny Atalla - o montante de R$ 184.513.129,91 em 19 parcelas mensais consecutivas a partir de junho de 2010, é incompatível com a tese de que os depósitos de 2012 corresponderiam ao produto da alienação da Fazenda Pontal do Tigre (ou de seu remanescente): o cronograma de pagamento contratualmente estipulado já havia se encerrado ou estaria em fase avençada, muito antes de 2012. Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.538 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.721947/2017-38 24 Caso o pagamento pela CIPLAN não tenha observado o cronograma contratual, caberia ao Recorrente comprovar tal descompasso mediante documentos contábeis da própria empresa – o que não foi feito. As mencionadas conciliações bancárias pelo Recorrente em seu item 3.2 do Recurso Voluntário não consistem nas conciliações citadas acima e não fazem prova para o deslinde em questão. As conciliações trazidas pelo Recorrente dizem respeito a devolução do empréstimo, a distribuição de JPC (para o qual foi dado provimento em sede de decisão de piso) e para distribuição de dividendo, o qual trataremos adiante. Quanto à venda da Fazenda Pontal do Tigre, traz ainda a apuração do Ganho de Capital no ano de 2009, ano calendário que não consta do lançamento do caso concreto. Nesse sentido também resta rebatido o argumento do Recorrente de que o fisco deveria ter exigido do seu genitor a tributação por omissão de receitas, com fulcro no parágrafo 5º. Do artigo 42 da ei 9430/96. O contribuinte invoca o parágrafo 5º. Do artigo 42 da lei 9430/96, segundo o qual, comprovado que os depósitos pertencem a terceiro, é deste que a fiscalização deve exigir a tributação por omissão de receita. Entendo, contudo, que não restou comprovado, no caso concreto, que os recursos objeto da autuação pertencem a terceiros. Ao contrário, à falta de prova em sentido diverso, os depósitos permanecem, para todos os efeitos, como pertencentes ao próprio titular das contas bancárias autuadas, o Recorrente. Vale citar aqui, a Sumula CARF no. 32, que confirma o lançamento em questão: Súmula CARF nº 32 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 104-22294, de 29/03/2007 Acórdão nº 102-48290, de 28/03/2007 Acórdão nº 104-23325, de 26/06/2008 Acórdão nº 102-49407, de 06/11/2008 Acórdão nº 106-17254, de 05/02/2009 No caso concreto, o lançamento observou corretamente a titularidade das contas bancárias utilizadas, na proporção correspondente à participação do Recorrente. Não restou comprovado, portanto, que os valores depositados nas contas autuadas em 2012, correspondem ao produto da venda da Fazenda Pontal do Tigre, e, tampouco que tenham sido objeto de doação regular do genitor ao Recorrente. Fl. 965DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.538 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.721947/2017-38 25 2.2. DA DEVOLUÇÃO DO EMPESTIMO DE R$ 1.000.000,00 Alega o Recorrente que juntou a sua impugnação as fichas de sua DIRPF e de seus irmãos do ano calendário 2012, que demonstram que cada um possuía dívida com seu genitor nos montantes de R$ 1.045.425,00 e R$ 974.375,00. E que no ano de 2012, os filhos efetuaram o pagamento de R$ 1000,000,00 na proporção de 250.000,00 cada. Fomos analisar os documentos apresentados, quais sejam, a DIRPF e os recibos e verificamos inicialmente que as DAA trazem tais valores. No entanto, as Declarações de ajuste isoladamente, não trazem a prova suficiente a elisão do lançamento. A DAA demonstra, no máximo, a coerência declaratória entre as partes envolvidas (mutuante e mutuário) quanto a um saldo registrado ao final do exercício, mas não comprova o efetivo trânsito do numerário entre as contas bancárias das partes, tampouco a contemporaneidade entre a alegada devolução e o depósito bancário especificamente autuado. Para elidir a presunção legal, seria necessária a comprovação documental do fluxo financeiro em si — mediante extratos bancários de ambas as partes, conciliados por identidade de valor e proximidade de data, evidenciando a saída dos recursos da conta do mutuante e a correspondente entrada na conta do mutuário —, além de prova da capacidade financeira do mutuante à época do empréstimo e, idealmente, de instrumento de mútuo com data oponível a terceiros. Nenhum desses elementos foi trazido aos autos, de modo que a mera menção do negócio na Declaração de Ajuste Anual, ainda que existente, não é suficiente para comprovar a origem dos depósitos bancários lançados. Quanto ao Recibo da devolução do empréstimo de R$ 1000.000,00 para o genitor, em 08/12/11, em anexo aos autos, observo que o documento foi emitido em nome do irmão do Recorrente – e não em seu próprio nome – constando a expressão “deposito em dinheiro”, sem qualquer outro elemento de prova. O pagamento em espécie exige comprovação de lastro próprio quando posteriormente convertido em deposito bancário, o que não foi feito. Ademais, se o próprio recorrente afirma que a devolução do empréstimo se deu na proporção de R$ 250.000,00 para cada um dos quatro filhos, a prova documental deveria ter por objeto especificamente a origem desses R$ 250.000,00 atribuídos a ele – e não um recibo genérico de R$ 1.000.000,00 em nome de terceiro, do qual sequer consta o nome do Recorrente. Tal documento, portanto, não comprova a origem de nenhum deposito específico nas contas autuadas do Recorrente. Nesse sentido, cumpre trazer aqui parte da decisão de piso, com fulcro no art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), os argumentos com o qual concordo: Entende-se por comprovação de origem, a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Há necessidade de se estabelecer Fl. 966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.538 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.721947/2017-38 26 uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, não cabendo a “comprovação” feita de forma genérica com indicação de uma receita ou rendimento em um determinado documento a comprovar vários créditos em conta. O ônus desta prova recai exclusivamente sobre o contribuinte, não bastando, para tal, a simples apresentação de justificativas trazidas na peça impugnatória, mas, também, que estas sejam amparadas por provas hábeis, idôneas e robustas. Passa-se à análise dos argumentos do contribuinte quanto a origem dos depósitos e os documentos apresentados. Bradesco - Agência 60-4 - Conta 78661-6 Empréstimos_ Data Conta Comprovante 01/02/2012 Transferência Valor R$1.000.000,00 Com relação a esse valor, o contribuinte afirmar se tratar de devolução de empréstimo de Jorge Sidney Atalla (CNPJ n° 08.028.333/0001-30). Para comprovação apresenta: - DIRPF, de seus irmãos e do pai Jorge Sidney Atalla, do ano-calendário de 2012 (fls. 552 a 562) - Razão analítico da empresa Jorge Sidney Atalla Junior e outros (fls. 550 e 551). Apesar dos argumentos e documentos apresentados pelo impugnante, não há como aceitar que o depósito de R$1.000.000,00 em dinheiro efetuado por Jorge Sidney Atalla Junior, um dos cotitulares da conta bancária é referente a devolução de empréstimo ao pai Jorge Sidney Atalla. ... Há de se ressaltar que transferências de direitos e empréstimos realizados com terceiros, pessoa física ou jurídica, além de estarem consignados nas declarações de imposto de renda, devem estar comprovadas, por meio de documentação hábil e idônea, a sua contratação e a efetiva transferência de numerário, coincidente em datas e valores. Sem esses elementos para conferir veracidade do negócio, não é possível aceitá-los. A informalidade dos negócios entre familiares não exime o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. Tal informalidade diz respeito a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes (um empréstimo sem nota promissória, por exemplo), mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre fisco e contribuinte é formal e vinculada à lei, sem exceção. 2.3 LANÇAMENTO B “39” NO VALOR DE R$ 82.200,00 Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.538 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.721947/2017-38 27 Quanto ao lançamento B “39”, no valor de R$ 82.200,00 aduz o Recorrente que a mera análise do extrato da conta corrente já faz cair por terra o lançamento. No entanto, não assiste razão em seus argumentos. Nesse sentido, cumpre trazer aqui, também, parte da decisão de piso, com fulcro no art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), os argumentos com o qual concordo: Data Conta Comprovante 13/11/2012 Valor Transferencia Ag. Dinheiro R$ 82.200,00 Afirma o impugnante que a mera análise do extrato da conta corrente comprova ser mera saída e posterior regresso de numerário. Esclarece que em 07/11/2012 a empresa Central Adm. Planejamento e Serviços Técnicos S C Ltda - ME, CNPJ 46.550.703/0001-94 (administradora dos pagamentos do Sr. Jorge Sidney Atalla e seus irmãos), necessitou de R$ 82.200,00 para pagamento de contas. Em dia 07/11/2012 foi feito um resgate de aplicação para compensação do cheque emitido para tanto e seis dias depois, portanto em 13/11/2012, quando a empresa em questão obteve fundos, devolveu o mesmo montante, o qual, também nessa mesma data, foi objeto de aplicação financeira. Somente o extrato apresentado não comprova as alegações do contribuinte. Observe-se que no extrato não consta que o depósito foi efetuado pela empresa Central Adm. Planejamento e Serviços Técnicos. Tampouco está comprovado que houve pagamento pelo impugnante de um título pertencente a esta empresa. Portanto, improcedentes as alegações do Recorrente. 2.4. DA ALEGADA DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS O recorrente alega que parte relevante dos valores depositados corresponde a valores recebidos por seu genitor, a título de distribuição de dividendos e de juros sobre capital próprio pagos pela empresa CIPLAN, posteriormente repassados a título de doação. Quanto a distribuição de JCP, para estes foram dados provimento pela decisão de piso. Trataremos então dos dividendos. Os recibos acostados estão todos emitidos em nome do genitor, e não, do Recorrente, cabendo a esse comprovar por meio de documentos próprios, tanto a efetiva distribuição, quanto a subsequente doação a seu favor. Recibos e Declarações de Ajuste anual, isoladamente, não são suficientes para comprovar distribuição de lucros para fins de afastar a presunção do artigo 42. São necessários livros contábeis e as demonstrações financeiras da pessoa jurídica pagadora, aptos a comprovar a existência de lucros efetivamente apurados (pressuposto da isenção do imposto de renda sobre Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.538 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.721947/2017-38 28 dividendos) e o lançamento contábil do pagamento ou da provisão correspondente aos sócios beneficiários – documentação não acostada aos autos quanto a CIPLAN. Tampouco há prova efetiva da transferência desses valores do genitor para o Recorrente: seria imprescindível a conciliação bancária entre saída de recursos da conta do genitor e a entrada em datas próximas e valores correspondentes, nas contas do Recorrente objeto da autuação – prova que não foi produzida, e que, registre-se, poderia ter sido livremente juntada pelo Recorrente, por não se tratar de documentos de terceiros alheios à disponibilidade da defesa. Considerando ainda que os negócios jurídicos alegados (distribuição de dividendos e doação subsequente) não constam das DAA do genitor nem do Recorrente no exercício correspondente, e à falta de instrumento de doação registrado e de comprovante de recolhimento de ITCMD, não há como reconhecer comprovada a origem dos depósitos com base nessa alegação. Portanto, improcedentes as alegações do sujeito passivo. 2.5 DA CONTEMPLAÇÃO DO CONSORCIO BRADESCO (item “c.iii” – conta Bradesco Agência 604, CC 44567-3) Diferentemente dos demais itens já examinados neste voto, entendo que, quanto a este lançamento específico, assiste razão ao Recorrente. O extrato bancário da própria instituição autuante (Bradesco) identifica o ingresso de 30/10/2012 com a descrição "RECEB PAGFOR 0470406", associada à Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. O Recorrente, por sua vez, trouxe aos autos conjunto documental que permite reconstituir integralmente a origem do numerário: (i) o instrumento de adesão ao Consórcio Imóvel Grupo 0470, Cota 406, contratado junto ao Bradesco Consórcios em 2009, no valor de R$ 300.000,00; (ii) a comprovação do lance ofertado em agosto de 2010 (R$ 173.661,81) e da respectiva contemplação, nos termos do art. 22 da Lei nº 11.795/2008; (iii) os comprovantes de pagamento das parcelas do consórcio até outubro de 2012; e (iv) a correspondência entre a data e o valor do ingresso autuado e o resgate do saldo contemplado e não utilizado, nos termos da faculdade prevista no art. 5º, XIII, "d", da Circular BACEN nº 3.432/2009, que autoriza o consorciado contemplado a receber o crédito em espécie, mediante quitação de suas obrigações, decorridos 180 dias da contemplação sem uso do crédito. Diferentemente dos demais documentos examinados neste voto — nos quais a prova era genérica, não individualizada, ou desprovida de nexo causal direto com o depósito específico — aqui há individualização integral e contemporânea da operação: identifica-se a origem lícita do crédito consorcial desde sua contratação em 2009, o lance e a contemplação em 2010, o histórico de pagamentos até 2012, e a coincidência exata entre valor e data do resgate e o ingresso lançado como depósito de origem não comprovada. Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.538 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.721947/2017-38 29 Não se trata de mera alegação genérica de "movimentação familiar" ou de documento de terceiro sem vínculo com o Recorrente, mas de operação financeira integralmente documentada, praticada pela própria instituição financeira autuante, da qual o Recorrente era parte direta e identificada. Reconheço, assim, comprovada a origem do valor de R$ 204.210,33, dando provimento ao recurso quanto a este item específico, para excluir da base tributável o respectivo lançamento. Portanto, assiste razão ao Recorrente. 2.6. DOS LANÇAMENTOS DE NATUREZA A IDENTIFICAR (Contas Bradesco AG. 60-4 CC 70003-7; Bradesco Ag.60-4 cc 44567-3, item “c.iv”; Mercantil AG. 0270 CC 021093-7, ITEM “d.ii”, e Mercantil Ag. 0270 CC 023526-4) Quanto a estes lançamentos, o Recorrente não apresenta qualquer documentação comprobatória da origem específica de cada ingresso, limitando-se a requerer a conversão do julgamento em diligência, sob o argumento de que (i) a quantidade de documentação relativa a fatos de 2012, envolvendo cinco contas bancárias, inviabilizou a reunião de provas no prazo disponível; e (ii) a boa-fé demonstrada pela comprovação de mais de 85% do valor total autuado justificaria a dilação do prazo probatório mediante diligência. Não acolho o pedido. Em primeiro lugar, remeto ao que já afirmado no exame da preliminar e no item 2.1 deste voto: na infração de depósitos bancários de origem não comprovada, o ônus da prova é integralmente do contribuinte, que deve trazer aos autos, de forma espontânea e não mediante requisição da fiscalização ou deste Colegiado, toda a documentação apta a comprovar a origem de cada depósito, de forma individualizada. O processo administrativo fiscal, com suas fases de impugnação e recurso voluntário, já confere ao contribuinte prazo e oportunidade regulares para a produção dessa prova — não sendo a diligência instrumento vocacionado a suprir prova que o próprio contribuinte reconhece não ter reunido, tampouco a estender indefinidamente o prazo para sua produção. A diligência serve para o esclarecimento de fatos já alegados e documentalmente instruídos cuja dúvida remanescente dependa de exame técnico ou de diligência junto a terceiros, e não para colmatar a ausência integral de prova sobre lançamentos que o próprio Recorrente declara não ter conseguido identificar. Em segundo lugar, a alegada dificuldade prática de reunir documentação de fatos ocorridos em 2012, ainda que compreensível, não desloca o ônus probatório para o Fisco ou para este Colegiado, tampouco constitui, por si, causa legal de afastamento da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Fl. 970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.538 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.721947/2017-38 30 A extensão do lapso temporal e da quantidade de contas bancárias autuadas era circunstância conhecida do Recorrente desde a lavratura do auto de infração, tendo havido tempo processual, ao longo da impugnação e do recurso voluntário, para a busca da documentação pertinente. Em terceiro lugar, o fato de o Recorrente ter comprovado a origem de parcela expressiva do valor total autuado não gera presunção de veracidade quanto ao remanescente não comprovado, tampouco autoriza inversão do ônus probatório quanto aos lançamentos especificamente identificados como de "natureza a identificar" — expressão que, no próprio termo de verificação fiscal e nas planilhas anexadas pelo Recorrente, já reconhece a ausência de origem conhecida ou declarada para tais ingressos. Reitero, portanto, a rejeição ao pedido de diligência quanto a estes lançamentos e mantenho a exigência relativa aos depósitos classificados como de "natureza a identificar" nas contas Bradesco Ag. 60-4 CC 70003-7 (R$ 2.624.731,40), Bradesco Ag. 60-4 CC 44567-3 (remanescente do item c.iv), Mercantil Ag. 0270 CC 021093-7 (item d.ii) e Mercantil Ag. 0270 CC 023526-4, por ausência de qualquer comprovação, ainda que mínima, da origem dos respectivos depósitos Portanto, improcedentes as alegações. DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO O Recorrente sustenta, ainda que de forma eventual (para a hipótese de manutenção total ou parcial do lançamento), a ilegalidade da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício aplicada, ao argumento de que: (i) o art. 161 do CTN e o art. 61 da Lei nº 9.430/96 fariam referência apenas ao "crédito" ou ao "débito" de natureza tributária (principal), e não à multa, que teria natureza jurídica diversa (penalidade, não tributo); (ii) a expressão "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis", constante do art. 161 do CTN, indicaria que a multa está fora do conceito de crédito sujeito a juros; (iii) inexistiria previsão legal expressa nesse sentido, o que ofenderia o princípio da legalidade; e (iv) haveria precedentes antigos do então Conselho de Contribuintes e do CARF (acórdãos 101-96.601 e 202-16.397) nesse sentido. Não lhe assiste razão. A matéria está pacificada no âmbito do CARF por meio de súmula de caráter vinculante, que se sobrepõe aos precedentes isolados e à Solução de Consulta Cosit nº 47/2016 invocados pelo Recorrente: SUMULA CARF 108: "Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício." (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.538 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10437.721947/2017-38 31 A taxa aplicável, por sua vez, é a fixada na Súmula CARF nº 4: "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais." (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021). Sendo ambos os enunciados de observância obrigatória pelos colegiados do CARF (art. 72 do Anexo II do RICARF), fica afastada a possibilidade de análise diversa da matéria neste voto, inclusive quanto às teses de inconstitucionalidade ou ilegalidade aventadas, as quais, ademais, esbarrariam também na Súmula CARF nº 2, que veda a este Colegiado afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade. Rejeito, portanto, a alegação de ilegalidade dos juros de mora sobre a multa de ofício, mantendo sua incidência nos termos da Súmula CARF nº 108. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntario, rejeito a preliminar, e, no mérito, dou parcial provimento, para excluir da base de cálculo do lançamento os valores referentes a contemplação do consórcio Bradesco. Assinado Digitalmente LUCIANA COSTA LOUREIRO SOLAR Fl. 972DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.728613/2013-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. É vedada a análise de matérias quando não foram objeto da impugnação. A inovação recursal viola o duplo grau de jurisdição administrativo e encontra óbice na preclusão consumativa. COISA JULGADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. ALCANCE. RECEITAS OPERACIONAIS. A decisão judicial que afasta o alargamento da base de cálculo não autoriza excluir receitas que já se enquadram no conceito de faturamento. A eficácia do título deve ser compreendida em conjunto com o pedido, a causa de pedir, a fundamentação e o dispositivo, não podendo ser ampliada para abranger receitas operacionais próprias da atividade de arrendamento mercantil sem comando judicial específico nesse sentido. COFINS. REGIME CUMULATIVO. INSTITUIÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING FINANCEIRO. RECEITAS OPERACIONAIS. SERVIÇO. INCIDÊNCIA. O arrendamento mercantil financeiro tem como núcleo a concessão de financiamento e foi qualificado como serviço pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 592.905. As contraprestações recebidas pela arrendadora constituem receitas operacionais decorrentes de sua atividade empresarial típica. Integram, portanto, o faturamento sujeito à COFINS sob a disciplina da Lei Complementar nº 70/1991 e da Lei nº 9.718/1998. INSTITUIÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. COFINS. Os bens objeto de arrendamento mercantil integram o ativo imobilizado das empresas de arrendamento mercantil, em razão de disposição expressa contida na Lei n. 6.099/74, artigo 3º, motivo pelo qual a receita que obtêm da respectiva alienação não integra a base de cálculo da contribuição da COFINS, haja vista o disposto no artigo 3º, §2º, inciso IV, da Lei n. 9.718/98.
Numero da decisão: 3301-015.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, por maioria de votos, em lhe dar provimento parcial para que sejam excluídas da autuação as receitas provenientes de alienação dos bens arrendados, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, que lhe negava provimento. O Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede acompanhou o provimento parcial pelas conclusões, entendendo que as receitas de venda dos bens objeto de arrendamento são operacionais para esta atividade. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima - Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Carlos Marcelo Gouveia, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. É vedada a análise de matérias quando não foram objeto da impugnação. A inovação recursal viola o duplo grau de jurisdição administrativo e encontra óbice na preclusão consumativa. COISA JULGADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. ALCANCE. RECEITAS OPERACIONAIS. A decisão judicial que afasta o alargamento da base de cálculo não autoriza excluir receitas que já se enquadram no conceito de faturamento. A eficácia do título deve ser compreendida em conjunto com o pedido, a causa de pedir, a fundamentação e o dispositivo, não podendo ser ampliada para abranger receitas operacionais próprias da atividade de arrendamento mercantil sem comando judicial específico nesse sentido. COFINS. REGIME CUMULATIVO. INSTITUIÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING FINANCEIRO. RECEITAS OPERACIONAIS. SERVIÇO. INCIDÊNCIA. O arrendamento mercantil financeiro tem como núcleo a concessão de financiamento e foi qualificado como serviço pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 592.905. As contraprestações recebidas pela arrendadora constituem receitas operacionais decorrentes de sua atividade empresarial típica. Integram, portanto, o faturamento sujeito à COFINS sob a disciplina da Lei Complementar nº 70/1991 e da Lei nº 9.718/1998. INSTITUIÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. COFINS. Fl. 912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.634 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.728613/2013-34 2 Os bens objeto de arrendamento mercantil integram o ativo imobilizado das empresas de arrendamento mercantil, em razão de disposição expressa contida na Lei n. 6.099/74, artigo 3º, motivo pelo qual a receita que obtêm da respectiva alienação não integra a base de cálculo da contribuição da COFINS, haja vista o disposto no artigo 3º, §2º, inciso IV, da Lei n. 9.718/98. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, por maioria de votos, em lhe dar provimento parcial para que sejam excluídas da autuação as receitas provenientes de alienação dos bens arrendados, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, que lhe negava provimento. O Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede acompanhou o provimento parcial pelas conclusões, entendendo que as receitas de venda dos bens objeto de arrendamento são operacionais para esta atividade. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Carlos Marcelo Gouveia, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal que manteve lançamento de COFINS relativo aos anos-calendário de 2009, 2010 e 2011. A autuação alcançou receitas que a fiscalização considerou integrantes da atividade operacional da Recorrente, entre elas receitas decorrentes de contratos de arrendamento Fl. 913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.634 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.728613/2013-34 3 mercantil e receitas provenientes da alienação de bens arrendados. Também foram objeto de controvérsia valores que a Recorrente pretende excluir ou deduzir da base de cálculo a título de despesas de intermediação financeira e Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Relatório Trata-se de impugnação apresentada pelo sujeito passivo em face de auto de infração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) lavrado pela autoridade fiscal e relacionado à infração apurada entre Mar/2009 a Nov/2011. DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO A autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização externa, lavrou em 27/08/2013 o auto de infração (AI) de COFINS (fls. 2/11), com crédito tributário total de R$ 3.482.472,98, incluindo contribuição (R$ 1.685.131,75), multa de ofício proporcional de 75% (R$ 1.263.848,84) e juros de mora calculados até 08/2013 (R$ 533.492,39), apontando como infração a falta e/ou insuficiência de declaração e recolhimento da COFINS em DCTF. Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 12/22 as razões para o lançamento foram as seguintes: i) de março a setembro de 2009 o fiscalizado não declarou nas DCTF os débitos de COFINS apurados e declarados nas correspondentes DACONS; de outubro/2009 a dezembro/2011 não declarou qualquer débito de COFINS tanto nas DCTF quanto nas DACON. Justificou tal procedimento no seu entendimento da decisão definitiva da citada ação rescisória, pela qual “a base de cálculo incidiria apenas sobre as rendas de prestação de serviços relativas ao grupo sob código 7.1.7 do Plano Contábil das Instituições do sistema Financeiro Nacional (Cosif)...Portanto, interpreta que configuraria serviços bancários, para fins de tributação pela COFINS, apenas aqueles relacionados à prestação direta de serviços a seus usuários, normalmente remunerados sob a forma de taxas e tarifas. A movimentação financeira decorrente de operações bancárias (em síntese, relacionadas à intermediação financeira), no seu entendimento, estaria fora do conceito de faturamento determinado pelo STF”; ii) que a Ação Rescisória proposta pelo contribuinte face ao Acórdão proferido pelo TRF/1ª Região no Mandado de Segurança (MS) nº 1999.38.00.021291-1 “foi julgada procedente, concedendo A fiscalizada o direito de calcular a COFINS utilizando o conceito de faturamento precedente à Lei nº 9.718/98 (o constante do art. 2º da LC nº 70/91) e legitimando a majoração da alíquota (art. 8º da Lei nº 9.718/98). A decisão transitou em julgado em 06/04/2009 e as principais peças deste processo foram apresentadas pelo BGM em resposta ao Termo de Intimação 02”; Fl. 914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.634 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.728613/2013-34 4 iii) que o fiscalizado, respondendo a item do Termo de Intimação nº 02, apresentou as planilhas mensais deste período preenchidas conforme a IN SRF nº 247/2002, tendo sido instado a indicar as suas razões legais para eventual não preenchimento completo destas planilhas, tendo sido exatamente estas informações prestadas utilizadas para a confecção do AI; iv) cita, transcreve e adota, o entendimento exarado pela Fazenda Pública através do Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007, formulado em resposta à Nota Técnica COSIT/SRF nº 21/2006 que, “sobre a natureza jurídica das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros, firmou entendimento diverso deste assumido pela fiscalizada”. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado pessoalmente do AI em 28/08/2013, o sujeito passivo apresentou Impugnação em 26/09/2013 (fls. 603/634). As principais alegações da defesa são, em síntese e naquilo que interessa a esse julgamento, as seguintes: i) que a fiscalização, ao lavrar o AI, teria desrespeitado a coisa julgada contida na decisão da Ação Rescisória nº 2006.01.00.0107023-8, que transitou em julgado favoravelmente ao seu pedido em 06/04/20 09, vez que “foi expressamente consignado no acórdão transitado em julgado que a base de cálculo da COFINS deveria observar especificamente o art. 2º da LC 70/91 (e não os dispositivos da lei nº 9.718/98)”; ii) que a Procuradoria da Fazenda Nacional teria reconhecido no Recurso Extraordinário “que o acórdão do TRF da 1ª Região havia autorizado o Impugnante a apurar a COFINS com base em sua receita de prestação de serviços (faturamento) sem considerar o valor das receitas financeiras (juros)”, e sendo assim teria ocorrido o que chamou de “preclusão consumativa em relação à discussão trazida pela Fiscalização na presente autuação, pois não é juridicamente possível trazer novamente argumentos já discutidos na via judicial para agora tentar mitigar a coisa julgada na esfera administrativa”; iii) discorreu extensamente sobre o conceito de faturamento de acordo com a jurisprudência do STF, citando doutrina e jurisprudência judicial e administrativa, buscando negar que tal conceito alcance as receitas típicas das instituições financeiras, e pretendendo demonstrar a “induvidosa inadequação do parágrafo 1º, do art. 3º da Lei 9.718/98 ao conceito de faturamento consolidado na jurisprudência do STF, tudo com base na LC nº 70/91, no sentido de que o faturamento consiste no valor das receitas de uma empresa relativas às vendas de mercadorias e serviços”; iv) subsidiariamente à sua alegação principal de violação aos termos da decisão judicial, defende que mesmo com a ampliação do conceito de faturamento utilizado pela fiscalização o AI deve ser revisto, pois há receitas incluídas na base de cálculo que “não decorrem da atividade operacional do Impugnante e, de acordo com a própria fundamentação da Autuação, devem ser excluídas da base de cálculo”. Aponta a receita decorrente de alienação de bens lançadas na conta 7.1.2.00.00-4, que “não tem qualquer vinculação com a atividade operacional Fl. 915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.634 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.728613/2013-34 5 típica do Impugnante, cujo objeto social constitui-se, exclusivamente, na prática das operações de arrendamento mercantil definidas na Lei nº 6.099/74”; v) alegou que a autoridade fiscal não considerou a exclusão de despesa com a Provisão de Créditos com Liquidação Duvidosa (PDD) na base de cálculo da COFINS, que representa uma despesa de intermediação financeira cuja exclusão está prevista na alínea “a”, do inciso I, do parágrafo 6º, do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, e no item 15 da planilha apresentada na IN SRF nº 247/2002, e também no Parecer PGFN/CAT nº 325/2009; vi) ao final pede o cancelamento do AI impugnado, e na hipótese de não ser reconhecido o seu principal argumento de que a base de cálculo corresponde apenas à receita de venda de mercadorias e da prestação de serviços, que seja recalculado o crédito tributário lançado em função dos equívocos cometidos pela fiscalização. Como mencionado, em julgamento da impugnação apresentada a 8ª Turma da DRJ/SPO por meio do acordão 16-92.686, manteve a autuação conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 COFINS. BASE DE CÁLCULO. PROVIMENTO JUDICIAL. ALCANCE. O provimento judicial que afastou o alargamento da base de cálculo da contribuição prevista no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1978, tendo por premissa decisão do STF no RE 357.950/RS, não tem o condão de afastar as receitas tidas como operacionais, típicas da atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, do conceito de receita bruta. In casu, a decisão judicial transitada em julgado alegada pelo impugnante não alterou esta premissa. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECEITA DE ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. A receita decorrente da alienação de bens arrendados, face à especificidade da atividade de arrendamento mercantil desenvolvida pela instituição financeira, compõe a base de cálculo da Cofins. DESPESA COM A CONSTITUIÇÃO DE PROVISÃO DE CRÉDITOS DE ARRENDAMENTO DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão no ordenamento jurídico, nem em normas infra-legais, para a dedução e/ou exclusão da despesa com a provisão de créditos de arrendamento de liquidação duvidosa na base de cálculo da Cofins. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.634 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.728613/2013-34 6 Devidamente intimado, o Recorrente apresenta recurso voluntário, argumentando em síntese:  Coisa julgada, pois a decisão judicial teria assegurado à Recorrente o direito de calcular a COFINS conforme a LC nº 70/1991, excluindo receitas que não fossem provenientes da venda de mercadorias ou prestação de serviços.  Inconstitucionalidade do alargamento da base piis § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 não poderia fundamentar a tributação de todas as receitas financeiras ou operacionais.  A Lei nº 12.973/2014 a teria ampliado posteriormente o conceito de receita bruta, o que demonstraria que as receitas da atividade principal não poderiam ser tributadas antes de sua vigência.  Alienação de bens arrendados integrariam o ativo imobilizado da arrendadora, de modo que as receitas de sua venda não se confundiriam com as contraprestações do leasing e deveriam ser excluídas da base da COFINS.  Pede a exclusão de receitas de aplicações, depósitos judiciais, atualização de créditos tributários, juros sobre capital próprio e recuperação de encargos, por não constituírem receitas próprias do arrendamento mercantil.  Defendeu a dedução de despesas de intermediação financeira com fundamento na Lei nº 9.718/1998, desde que registradas na contabilidade e relacionadas às operações financeiras.  Sustenta que a Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa seria despesa efetivamente incorrida, por ser obrigatória segundo as regras do Banco Central e classificada como despesa de intermediação financeira no COSIF. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Da delimitação recursal. Antes de adentrar nas questões apontadas no recurso voluntário, há que se fazer algumas considerações, especialmente no que tange à inovação recursal. Fl. 917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.634 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.728613/2013-34 7 Analisando as razões recursais, verifica-se que o Recorrente invoca matérias que não foram previamente discutidas no processo, configurando uma indevida inovação recursal, especificamente em relação ao pedido de exclusão das receitas de aplicações financeiras, depósitos judiciais, atualização de créditos tributários, juros sobre capital próprio e recuperação de encargos e despesas. Conforme se verifica dos autos, essa matéria não foi objeto de impugnação perante a autoridade julgadora de primeira instância, tendo sido suscitada apenas no Recurso Voluntário. A impugnação é o momento processual adequado para a apresentação das razões de defesa, não sendo admissível a introdução, na fase recursal, de matéria inédita que não foi submetida ao exame da instância de origem. A apreciação originária pelo órgão recursal implicaria supressão de instância e violação à preclusão consumativa. Ausente fato superveniente ou questão de ordem pública que autorize o conhecimento excepcional da matéria, o recurso não deve ser conhecido nesse ponto. Neste contexto, delimita-se que o mérito será examinado quanto aos capítulos efetivamente impugnados ou seja, o alcance do título judicial, a natureza das receitas de arrendamento mercantil, as receitas de alienação dos bens arrendados e as despesas de intermediação financeira, inclusive a PCLD (PDD). Do mérito: Do alcance da coisa julgada. O Recorrente sustenta que nos termos decisão proferida na Ação Rescisória nº 2006.01.00.0107023-8 a observância do art. 2º da Lei Complementar nº 70/1991 teria afastado, de forma geral, toda receita que não correspondesse literalmente à venda de mercadorias ou à prestação de serviços. Contudo, o argumento não procede nos termos em que formulado, já que implica em alcance além do conteúdo do provimento jurisdicional. Pois bem. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 impede que a base de cálculo seja formada pela totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua natureza e de sua relação com a atividade empresarial. Essa conclusão não conduz à exclusão de toda receita financeira ou de toda receita assim denominada na contabilidade. É necessário distinguir a natureza das receitas. O primeiro tipo corresponde às receitas estranhas à atividade empresarial, sem vínculo com o objeto ou com as operações próprias da pessoa jurídica. O segundo, corresponde às receitas operacionais que constituem o resultado das atividades típicas da instituição. Apenas o primeiro tipo é alcançado, sem ressalvas, pelo afastamento do alargamento da base de cálculo. A interpretação do provimento judicial obtido não pode ser feita mediante a transposição isolada de trecho da fundamentação. O alcance da coisa julgada deve ser analisado a Fl. 918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.634 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.728613/2013-34 8 partir do conjunto, da causa de pedir, do pedido, da fundamentação determinante e do dispositivo. A menção ao art. 2º da Lei Complementar nº 70/1991 não transforma, por si só, toda receita operacional de instituição financeira em receita estranha ao faturamento. Também não procede a alegação de que a existência de manifestações da Fazenda Nacional sobre o conteúdo da decisão seria suficiente para ampliar os limites objetivos do título. As alegações das partes revelam a controvérsia submetida ao juízo, mas o efeito vinculante para a Administração decorre do comando judicial efetivamente formado na decisão transitada em julgado, e não da interpretação unilateral atribuída a peças processuais ou a argumentos apresentados no curso do processo. Nesta linha, o posterior julgamento do Tema 372 pelo Supremo Tribunal Federal confirma essa interpretação na medida em que foi fixado o entendimento de que as receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo do PIS e da COFINS sob a Lei nº 9.718/1998, inclusive em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente previstas. Tese: As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas. (Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI Leading Case: RE 609096) EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. PIS/COFINS . Conceito de faturamento. Instituições financeiras. Receita bruta operacional decorrente de suas atividades empresariais típicas. 1 . A legislação histórica conectada ao PIS/COFINS demonstra que o conceito de faturamento sempre significou receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais típicas das empresas. 2. Na mesma direção, o Tribunal passou a esclarecer o conceito de faturamento, construído sobretudo no RE nº 150.755/PE, sob a expressão receita bruta de venda de mercadorias ou de prestação de serviços, querendo significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se incluem as receitas operacionais resultantes do exercício dessas atividades, tal como defendido pelo Ministro Cezar Peluso no RE nº 400 .479/RJ-AgR-ED. 3. É possível conferir interpretação ampla ao conceito de serviços para fins de incidência do PIS/COFINS, ante a base faturamento. 4 . No caso das instituições financeiras, as receitas brutas operacionais decorrentes de suas atividades empresariais típicas consistem em faturamento, podendo Fl. 919DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3840384 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.634 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.728613/2013-34 9 ser tributadas pelo PIS/COFINS ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvando-se as exclusões e as deduções legalmente prescritas. 5. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9 .718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas”. 6. Recurso extraordinário parcialmente provido. (STF - RE: 609096 RS, Relator.: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 13/06/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 05-07-2023 PUBLIC 06-07-2023) O precedente não autoriza a Administração a desconsiderar título judicial individual eventualmente mais restritivo. Contudo, impede que a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º seja interpretada, em abstrato, como imunidade das receitas operacionais típicas das instituições financeiras. A eventual prevalência de comando judicial específico dependeria da demonstração precisa de seus limites, não bastando a referência genérica à LC nº 70/1991. A alegação de que a Lei nº 12.973/2014 teria criado, pela primeira vez, a tributação das receitas da atividade ou do objeto principal também não altera a conclusão. O Tema 372 reconheceu que as receitas operacionais típicas das instituições financeiras já integravam o faturamento para fins da Lei nº 9.718/1998 em sua redação original. A alteração legislativa posterior não pode ser utilizada, isoladamente, para negar o alcance da interpretação constitucional firmada pelo STF. A discussão sobre a Lei nº 12.973/2014 não substitui a identificação da natureza concreta de cada receita e da sua vinculação com a atividade empresarial típica. Das receitas de arrendamento mercantil financeiro. O Recorrente sustenta as exclusões das receitas de leasing amparada na aplicação da LC nº 70/1991 e julgados do STF, especialmente os REs nº 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG. Neste ponto, é imperioso esclarecer O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 592.905, submetido à repercussão geral, assentou que o leasing financeiro constitui serviço e que o núcleo da operação é o financiamento, não a simples disponibilização ou entrega do bem. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL . OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O arrendamento mercantil compreende três modalidades, [i] o leasing operacional, [ii] o leasing financeiro e [iii] o chamado lease-back. No primeiro caso há locação, nos outros dois, serviço . A lei complementar não define o que é serviço, apenas o declara, para os fins do inciso Fl. 920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.634 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.728613/2013-34 10 III do artigo 156 da Constituição. Não o inventa, simplesmente descobre o que é serviço para os efeitos do inciso III do artigo 156 da Constituição. No arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do leasing financeiro e do lease-back . Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE: 592905 SC, Relator.: EROS GRAU, Data de Julgamento: 02/12/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/03/2010) Nesta linha, uma vez definido em sede de Repercussão Geral, que as operações de arrendamento mercantil (leasing financeiro) configuram serviço, para fins de incidência do ISS, por uma questão de coerência lógica e sistêmica, a operação de arrendamento mercantil (leasing financeiro) deve ser considerada serviço para todos os demais tributos, inclusive para fins de incidência da COFINS. Neste sentido colaciona-se julgados deste Colegiado em relação ao Recorrente em outros processos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/07/2012, 01/09/2012 a 30/11/2012, 01/01/2013 a 31/03/2013, 01/05/2013 a 31/12/2013 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA DESCRIÇÃO DOS FATOS. MOTIVAÇÃO INADEQUADA. VÍCIO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. A correta identificação dos fatos objeto de autuação é premissa fática inafastável e imprescindível para que se possa aplicar a legislação tributária. Inexistindo certeza quanto aos fatos objeto da autuação, a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária está claramente descrita no auto de infração. COFINS. REGIME CUMULATIVO. FATURAMENTO. RECEITA DECORRENTE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO). SERVIÇO. INCIDÊNCIA. RECEITAS OPERACIONAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O arrendamento mercantil (leasing financeiro) foi definido como serviço, no julgamento do RE nº 592.905, em sede de Repercussão Geral, pelo STF, razão pela qual, por coerência lógica e sistêmica, as receitas decorrentes de tal atividade configuram faturamento para fins de incidência das contribuições ao PIS e da COFINS, sob a égide da Lei nº 9.718/98 e da Lei Complementar nº 70/91, assim como as demais receitas operacionais. (PROCESSO 16327.720684/2016-92 ACÓRDÃO 3102-002.829 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BMG LEASING S.A. A ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL). Assim, a autuação deve ser mantida neste ponto. Fl. 921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.634 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.728613/2013-34 11 Das receitas de alienação dos bens arrendados Neste ponto, a controvérsia cinge-se na legalidade da exclusão da base de cálculo da COFINS sob o regime cumulativo das receitas auferidas por sociedade de arrendamento mercantil em virtude da alienação de bens destinados ao arrendamento mercantil e registrados no seu ativo imobilizado integrante do ativo não circulante. A fiscalização e o acórdão proferido pela DRJ argumentam que tais receitas ostentariam caráter operacional e de que a regra do art. 3º, § 2º, IV, da Lei nº 9.718/1998 abarcaria estritamente as receitas de índole não operacional. Sustentam a que a alienação decorre da própria atividade de arrendamento mercantil e que, por isso, seria operacional. Pois bem. Inicialmente é preciso delimitar a da natureza jurídica da atividade de arrendamento mercantil e da disciplina contábil e tributária imposta pela legislação federal. A Lei nº 6.099/1974 dispõe de forma específica sobre o tratamento tributário das operações de leasing e preceitua que os bens adquiridos pela sociedade arrendadora para atendimento do contrato de arrendamento mercantil deve ser obrigatoriamente escriturados em conta especial do ativo imobilizado da empresa. Vejamos: Art 1º O tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil reger- se-á pelas disposições desta Lei. Parágrafo único - Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. (Redação dada pela Lei nº 7.132, de 1983) Art 2º Não terá o tratamento previsto nesta Lei o arrendamento de bens contratado entre pessoas jurídicas direta ou indiretamente coligadas ou interdependentes, assim como o contratado com o próprio fabricante. § 1º O Conselho Monetário Nacional especificará em regulamento os casos de coligação e interdependência. § 2º Somente farão jus ao tratamento previsto nesta Lei as operações realizadas ou por empresas arrendadoras que fizerem dessa operação o objeto principal de sua atividade ou que centralizarem tais operações em um departamento especializado com escrituração própria. Art 3º Serão escriturados em conta especial do ativo imobilizado da arrendadora os bens destinados a arrendamento mercantil. Essa determinação legal atende à própria essência da operação financeira de leasing. A sociedade de arrendamento mercantil não prática mercancia nem opera como estabelecimento comercializador de bens ou equipamentos. O objeto precípuo da instituição financeira arrendadora consiste na prestação de serviço de financiamento pelo qual adquire determinado bem apontado pelo arrendatário e concede a este a posse direta e a fruição do bem Fl. 922DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7132.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.634 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.728613/2013-34 12 mediante o pagamento de contraprestações periódicas e ao final a possibilidade de exercer a opção de compra mediante o pagamento do valor residual garantido ou de devolver o bem ou renovar a avença conforme delimitado na Lei nº 6.099/1974. Ao impor que os bens vinculados ao leasing sejam registrados no ativo imobilizado a legislação federal atrai a incidência do art. 1781 da Lei nº 6.404/1976 que classifica o imobilizado como subgrupo do ativo não circulante. Trata se de bens destinados à manutenção das atividades da empresa ou exercidos com essa finalidade incluindo os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens. No tocante à base de cálculo das contribuições sociais a Lei nº 9.718/1998 ao tratar das exclusões da base de cálculo dispôs no art. 3º, § 2º, IV, vigente à época dos fatos (2009, 2010 e 2011), expressamente a exclusão das receitas a receita decorrente da venda de bens classificados no ativo permanente. A finalidade do legislador ordinário foi excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores auferidos com o desinvestimento ou com a alienação de ativos que não se constituem em mercadorias do estoque nem em objeto direto de comercialização mercantil por se tratarem de mera recomposição de capital. Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos (...) § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: (...) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Neste contexto, a circunstância de a receita de alienação do bem arrendado figurar em conta contábil sob a denominação de lucros na alienação de bens arrendados dentro do grupo de resultados credores não possui o condão de desfigurar a natureza jurídica fixada na lei 1 Art. 178. No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia. § 1º No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos: I – ativo circulante; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – ativo não circulante, composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2º No passivo, as contas serão classificadas nos seguintes grupos: I – passivo circulante; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – passivo não circulante; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) III – patrimônio líquido, dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 3º Os saldos devedores e credores que a companhia não tiver direito de compensar serão classificados separadamente Fl. 923DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art52 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art52 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp214.htm#art542 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp214.htm#art542 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp214.htm#art544-3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art37 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art37 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art37 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art37 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art37 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.634 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.728613/2013-34 13 ordinária federal. O art. 1102 do Código Tributário Nacional é claro ao definir que a lei tributária não pode alterar a definição o conteúdo e o alcance dos institutos conceitos e formas de direito privado utilizados pela Constituição Federal ou pelas leis federais para definir ou limitar competências tributárias. Como a Lei nº 6.099/1974 definiu expressamente que os bens de arrendamento mercantil compõem o ativo imobilizado e a Lei nº 9.718/1998 autorizou expressamente a exclusão das receitas provenientes da venda de bens do ativo permanente descabe ao ato administrativo regulamentar restringir o alcance da exclusão permitida pela lei. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem se pacificado sentido de que os bens afetados às operações de leasing integram o ativo imobilizado da sociedade arrendadora e que a receita auferida com a sua alienação deve ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS no regime cumulativo por força da permissão contida no art. 3º, § 2º, IV, da Lei nº 9.718/1998. Neste sentido, colaciona-se decisão preferida pela Turma 3202 - 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA de relatoria da Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro em caso análogo da própria Recorrente, Vejamos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Período de apuração: 01/11/2011 a 30/11/2011 EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. COFINS. Os bens objeto de arrendamento mercantil integram o ativo imobilizado das empresas de arrendamento mercantil, em razão de disposição expressa contida na Lei n. 6.099/74, artigo 3º, motivo pelo qual a receita que obtêm da respectiva alienação não integra a base de cálculo da contribuição da COFINS, haja vista o disposto no artigo 3º, §2º, inciso IV, da Lei n. 9.718/98. Uma vez demonstrada a inclusão das receitas de venda de alienação de bens do ativo imobilizado na base de cálculo das contribuições, e por não se tratar de receita operacional de arrendamento mercantil, deve ser, com base no art. 3º da Lei n. 9.718/1998, excluída da base de cálculo da COFINS. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins. Período de apuração: 01/11/2011 a 30/11/2011 EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. COFINS. Os bens objeto de arrendamento mercantil integram o ativo imobilizado das empresas de arrendamento mercantil, em razão de disposição expressa contida 2 Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Fl. 924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.634 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.728613/2013-34 14 na Lei n. 6.099/74, artigo 3º, motivo pelo qual a receita que obtêm da respectiva alienação não integra a base de cálculo da contribuição da COFINS, haja vista o disposto no artigo 3º, §2º, inciso IV, da Lei n. 9.718/98. Uma vez demonstrada a inclusão das receitas de venda de alienação de bens do ativo imobilizado na base de cálculo das contribuições, e por não se tratar de receita operacional de arrendamento mercantil, deve ser, com base no art. 3º da Lei n. 9.718/1998, excluída da base de cálculo da COFINS. (PROCESSO 16327.900245/2018-23 ACÓRDÃO 3202-003.733 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de maio de 2026) Ademais, o entendimento aplicado ao caso tem respaldo na jurisprudência pacífica e uníssona do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Primeira Turma da Corte assentou o entendimento de que os bens destinados ao arrendamento mercantil integram o ativo permanente não circulante da instituição financeira arrendadora por força do art. 3º da Lei nº 6.099/1974 de sorte que a receita auferida com a sua alienação está excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS cumulativos nos exatos termos do art. 3º, § 2º, IV, da Lei nº 9.718/1998. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME PROLATADO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA N. 169/STJ. RECOLHIMENTO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973 COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO APENAS EM CASO DE REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO INTEGRATIVO COM NÍTIDO FIM DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 98/STJ. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). EXCLUSÃO DA RECEITA DECORRENTE DA ALIENAÇÃO DOS BENS ARRENDADOS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS NO REGIME CUMULATIVO. BENS QUE INTEGRAM O ATIVO PERMANENTE (NÃO CIRCULANTE) DA ARRENDADORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º DA LEI N. 6.099/1974 E 3º, § 2º, IV, DA LEI N. 9.718/1998. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Incabível a oposição de embargos infringentes contra acórdão não unânime prolatado em sede de apelação em mandado de segurança, nos termos da Súmula n. 169 desta Corte. III - A exigência de prévio recolhimento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, como requisito extrínseco de admissibilidade recursal, não se aplica quando há oposição de um único recurso integrativo. Precedentes. IV - O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. V - A oposição de embargos de declaração com nítido fim de prequestionamento não enseja a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, a teor do disposto na Súmula n. 98 desta Corte. Precedentes. V - Durante a vigência do Fl. 925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.634 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.728613/2013-34 15 arrendamento mercantil, a sociedade empresária arrendadora é proprietária dos bens arrendados, os quais integram o seu ativo permanente (não circulante), nos termos do art. 3º da Lei n. 6.099/1974. VI - O art. 3º, § 2º, IV, da Lei n. 9.718/1998, exclui da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS no regime cumulativo a receita oriunda da alienação de bens do ativo permanente (não circulante), previsão que alcance a receita decorrente da alienação dos bens objeto de operação de leasing na qual instituição financeira figura como arrendadora. VII - Os §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 constituem normas especiais que convivem harmonicamente com as regras gerais previstas no § 2º do mesmo dispositivo de lei, razão pela qual as instituições financeiras descritas no art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991 podem deduzir da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS as receitas oriundas da alienação de bens do ativo permanente. VIII - Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1747824 SP 2018/0015210-4, Data de Julgamento: 29/11/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2022) Neste contexto normativo e jurisprudencial e decisão recorrida dever ser reformada para que seja excluído da autuação as receitas provenientes de alienação dos bens arrendados. Das despesas de intermediação financeira e da PCLD (PDD) O Recorrente requer a dedução das despesas de intermediação financeira e sustenta que a conta contábil denominada “provisão de créditos para devedores duvidosos”, segundo as regras do Banco Central, representa despesa de intermediação financeira e pode ser excluída da base de cálculo da COFINS. Invoca, para tanto, a classificação da rubrica no COSIF e aponta a planilha do ano de 2011 juntada como Documento 11 da Impugnação. A análise dos dois argumentos deve ser feita conjuntamente, pois, no caso concreto, a única despesa apresentada como despesa de intermediação financeira é a própria PCLD. O Documento 11 demonstra apenas a constituição da provisão, não contendo elementos individualizados que comprovem outras despesas, seu efetivo reconhecimento, a vinculação causal com operações específicas de intermediação financeira ou a inexistência de sobreposição com outras deduções. O art. 3º, § 6º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 9.718/1998 autoriza a dedução das despesas incorridas nas operações de intermediação financeira. A regra exige, portanto, despesa efetivamente incorrida e comprovada, não bastando a classificação contábil de determinado lançamento no COSIF. Art. 3º (...) § 6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, Fl. 926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.634 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.728613/2013-34 16 além das exclusões e deduções mencionadas no § 5º, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) A escrituração determinada pelo Banco Central possui finalidade contábil, regulatória e prudencial. Embora a classificação da PCLD como despesa de intermediação financeira seja relevante para a apuração do resultado da instituição, ela não define, por si só, o tratamento tributário da rubrica nem amplia as hipóteses de dedução previstas na legislação fiscal. A jurisprudência distingue a disciplina contábil da disciplina tributária e reconhece que os critérios fiscais podem ser mais restritos que os critérios de escrituração impostos às instituições financeiras. EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 9.718/98. PROVISÕES PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA (PCLD). DEDUÇÃO DE DESPESAS DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ARTIGO 111, DO CTN. INOCORRÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA A NATUREZA DE PREJUÍZO. MERA EXPECTATIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Sem razão a apelante pois não há possibilidade de dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS cumulativas dos valores relativos à Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD), a título de despesa incorrida em intermediação financeira. 2. A apelante sustenta que referido art. 3º § 6º, inciso I, alínea ‘a’, da Lei nº 9.718/98, possibilita às instituições financeiras deduzirem do faturamento as “despesas incorridas nas operações de intermediação financeira”, na apuração da base de cálculo do PIS/COFINS, verbis:“Art. 3° O faturamento a que se refere o art. 2° compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.[...]§ 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP.§ 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5º, poderão excluir ou deduzir:I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira”Ocorre que a legislação (Lei Fl. 927DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.634 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.728613/2013-34 17 nº 9.718/1998) declara que apenas as despesas incorridas nas operações de intermediação financeiras podem ser deduzidas. 3. As despesas relativas à PCLD são estimativas contábeis, não são efetivas despesas incorridas na atividade financeira, sendo legítima a interpretação dada pela Receita Federal do Brasil de que a PCLD não pode ser deduzida da base de cálculo das contribuições ao PIS /PASEP e COFINS das instituições financeiras, haja vista que configura uma projeção de despesa e não a sua efetiva verificação. 4. Ademais, o BACEN, ao editar o Plano Contábil das Instituições Financeiras (COSIF) caracteriza o PCLD como despesa de intermediação financeira e guia-se pelo princípio contábil da prudência e tem em vista a liquidez e a solvência das instituições financeiras. Tal determinação na escrituração contábil dessas instituições não tem o condão de alterar os procedimentos de apuração dos tributos, matéria de natureza exclusivamente fiscal que é de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e nem é esse o seu objetivo. 5. A RFB cabe aplicar a lei, segundo os princípios constitucionais tributários, na arrecadação de tributos e ambas as disciplinas normativas devem conjugar-se para o fim de realizar os interesses públicos envolvidos. 6. Portanto, ao mesmo tempo em que deve ser acatada a sistemática contábil imposta pelo BACEN, devem ser respeitadas as normas federais e da RFB que procuram atender aos princípios básicos da tributação. 7. A Lei 9.718/98, em seu art. 3º., parágrafo 6º, expressamente determinou que as despesas incorridas com operações de intermediação financeira estão excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS. As despesas da PCLD, embora sejam classificadas pelo COSIF como “despesas da intermediação financeira” para fins de apuração do resultado das instituições financeiras, não configuram despesas incorridas, ou seja, despesas efetivamente verificadas, mas, sim, uma estimativa de despesas determinada pelo risco de inadimplência assumido pelas instituições nas suas operações ativas. 8. As provisões são prováveis despesas futuras que poderão vir a se concretizar ou não, dependendo de eventos posteriores e condicionais e cujo traço principal é a sua natureza contingencial e reversível. De todo o exposto, conclui-se que os critérios fiscais para a dedução de despesas na base de cálculo de tributos são independentes da escrituração contábil, de forma que a legislação fiscal pode estabelecer critérios próprios e mais restritos para a dedução de despesas. 9. No caso do PIS e da COFINS, a legislação permite a dedução das despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, e, como visto, a PCLD, por se tratar apenas de uma estimativa de despesa, e não de uma despesa efetivamente incorrida, não deve fazer parte dessa dedução. 10. Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50104101620184036100, Relator: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO, Data de Julgamento: 11/11/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 19/11/2021) O Recorrente argumenta que o simples fato de os valores serem estimados não poderia afastar sua dedutibilidade e invoca a existência de disciplina específica da PCLD para fins de apuração do IRPJ. O argumento não procede. A eventual autorização de dedução da PCLD para Fl. 928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.634 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.728613/2013-34 18 o imposto de renda não se estende automaticamente à COFINS, que possui base de cálculo e regra própria. Para a contribuição, a lei autoriza a dedução de despesas incorridas em operações de intermediação financeira, não de toda provisão admitida para a apuração do IRPJ. A PCLD constitui estimativa contábil de perda provável, formada a partir da avaliação do risco de inadimplência. A perda pode ou não se concretizar e a provisão pode ser revertida. Sua constituição, portanto, não equivale, para fins da COFINS, a despesa efetivamente incorrida. A existência de regra específica para o IRPJ não elimina a distinção entre a provisão contábil e a despesa fiscalmente dedutível para a contribuição. Desse modo, a prova apresentada não demonstra despesas de intermediação financeira distintas da PCLD, tampouco comprova que a própria PCLD constitua despesa efetivamente incorrida e dedutível da base de cálculo da COFINS, razão pela qual a autuação deve ser mantida neste ponto. Dispositivo: Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida em dar provimento ao recurso voluntário para que seja excluído da autuação as receitas provenientes de alienação dos bens arrendados. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 929DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11538543 #
Numero do processo: 10920.724093/2015-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2012 a 31/12/2012 ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CABIMENTO. A compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTABILIDADE DEFICIENTE. INFRAÇÃO CONFIGURADA. Caracteriza infração administrativa previdenciária, punível com multa, deixar de apresentar documentos solicitados pela fiscalização, bem como apresentar contabilidade deficiente.
Numero da decisão: 2302-004.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Francisco Ibiapino Luz (substituto[a] integral), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, o conselheiro(a) Rosimery Brandao Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-28T14:03:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-28T14:03:00Z; Last-Modified: 2026-09-28T14:03:00Z; dcterms:modified: 2026-09-28T14:03:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-28T14:03:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-28T14:03:00Z; meta:save-date: 2026-09-28T14:03:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-28T14:03:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-28T14:03:00Z; created: 2026-09-28T14:03:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-09-28T14:03:00Z; pdf:charsPerPage: 1471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-28T14:03:00Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10920.724093/2015-28 ACÓRDÃO 2302-004.689 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de setembro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SARDAGNA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2012 a 31/12/2012 ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CABIMENTO. A compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTABILIDADE DEFICIENTE. INFRAÇÃO CONFIGURADA. Caracteriza infração administrativa previdenciária, punível com multa, deixar de apresentar documentos solicitados pela fiscalização, bem como apresentar contabilidade deficiente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Fl. 1318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.689 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724093/2015-28 2 Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Francisco Ibiapino Luz (substituto[a] integral), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, o conselheiro(a) Rosimery Brandao Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisco Ibiapino Luz. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 04-41.597 da 3ª Turma de Julgamento da DRJ/CGE, no qual os membros daquele colegiado, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a Impugnação. O processo em análise decorre de Auto de Infração referente ao lançamento de Multa Isolada e Multa por descumprimento de Obrigações Acessórias. O Relatório Fiscal (e-fls. 3-47), em síntese, informa que:  O Procedimento de Auditoria foi instaurado para verificação de compensações realizadas em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIPs.  Em atendimento a intimação a Autuada assim esclareceu: “a) os procedimentos foram adotados por empresa terceirizada, através de cessão de créditos reconhecidos pela Receita Federal, originados do processo administrativo n. 10166.003832/2010-29; b) segundo o procedimento adotado na época, a Sardagna realizava de tempos em tempos um depósito numa conta da Caixa Econômica Federal, e o crédito decorrente deste processo, que passou a ser de sua titularidade por conta de cessão realizada, era liberado para ser utilizado pela empresa mediante compensação em GFIP; c) finalmente, foi aberto o processo administrativo n. 16191.003159/2013- 49, onde as compensações realizadas restaram homologadas, tendo sido emitido um relatório de compensações.” Ainda, “a) os créditos compensados não decorrem de guias de recolhimento, e sim do crédito reconhecido no âmbito do processo administrativo n. 10166.003832/2010-29; b) não foi realizada memória de cálculo das compensações realizadas, visto que as mesmas ficavam dentro do limite dos créditos que eram liberados pela Caixa Econômica Federal no supracitado processo administrativo. Vale ressaltar, sempre tudo de acordo com o que foi informado a esta contribuinte pela empresa terceirizada e especializada responsável pela adoção destes trâmites.”  Relativamente ao PA nº 10166.003832/2010-29 mencionado pela Autuada, foi constatado que a sua abertura se deu em meio papel, tendo sido digitalizado no Sistema. Isso permitiu verificar que “o mesmo foi indeferido em 20/12/2010, conforme Despacho Decisório Fl. 1319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.689 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724093/2015-28 3 DRF/GUA/SEORT Nº 485/2010, constante junto às folhas 203 a 207, Volume II do processo administrativo (PA) nº 10166.003832/2010-29. Em tal processo aparecem, como pretensas beneficiárias, diversas empresas. Não existe qualquer defesa no sentido de cancelar ou mudar decisão do despacho retromencionado. Inclusive, numa busca rápida realizada, s.m.j., não se detectou, visualmente, que a Autuada tenha feito parte.”  A Autuada ignorou o despacho decisório que indeferiu o PA nº 10166.003832/2010-29 e iniciou as compensações de forma retroativa, de GFIPs, relativas às competências 10, 11 e 12/2012, através de novas GFIPs encaminhadas, a partir de 04/01/2013.  Quanto ao processo PA nº 16191.003159/2013-49, a Fiscalização entendeu não ter acesso direto ao mesmo, na medida em que foi formalizado em meio papel, mas não foi digitalizado. Tal conclusão decorreu de buscas realizadas no Sistema. Diante disso, a Autuada foi intimada para apresentar decisão que homologou “as compensações realizadas” bem como o “relatório de compensações emitido”. Porém, até o término do processo de autuação, as cópias do PA não foram apresentadas.  Foi aplicação multa isolada em razão de a fiscalização ter considerado que a Autuada realizou compensações, em GFIP, de forma indevida e que o procedimento é passível de ser considerado como realizado com falsidade, pois os “Direitos Creditórios” pretendidos no PA nº 10166.003832/2010-29, estão lastreados em títulos da dívida pública brasileira que, atualmente, representam valores não significativos e que foram “transformados” em valores multimilionários. Bem como, quando da realização das compensações referentes as competências de 10/2012 a 09/2013, através de GFIPs informadas a partir de 04/01/2013, o processo já havia sido indeferido em 20/12/2010.  A fiscalização aplicou multa por descumprimento de obrigação acessória, pois a Autuada deixou de apresentar documentos solicitados (cópia das peças mais importantes do Processo Administrativo nº 16191.003159/2013-49 e memória de cálculo de compensações efetuadas). Além disso, apresentou contabilidade deficiente, tendo em vista que o SPED Contábil, dos anos 2012 e 2013 não contém informações relacionadas às compensações realizadas em GFIP. Refere que “varredura realizada em toda Contabilidade (Ativo/Passivo/Contas de Resultado), dos anos 2012 a 2013, principalmente nos ‘Históricos’, nenhum Fato Contábil pertinente foi encontrado, nem qualquer indício de históricos ligados à Compensações relacionadas aos dois processos administrativos, nem históricos de Gastos na contratação de terceirizada, de honorários e de outras despesas/custos vinculadas a tais compensações e respectivos processos.”  A fiscalização entendeu pela caracterização de existência de Grupo Econômico, pois a empresa Agroterra Comércio e Transportes Ltda, foi criada como um apêndice da SARDAGNA, tendo sua sede no mesmo endereço e com o mesmo controle familiar. Além disso não possui atividades e receitas próprias, tendo como fim específico auferir benefícios indevidos do SIMPLES sobre a folha salarial de empregados que laboram para a SARDAGNA. Tal conclusão foi comprovada por reclamatórias trabalhistas analisadas. Bem como a empresa SAJ Participações Fl. 1320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.689 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724093/2015-28 4 Ltda., que foi composta por 3 sócios que, além de serem irmãos, já comandavam a Autuada desde a sua constituição, bem anteriormente à sua criação. Aponta que idêntico ao que ocorre com a Empresa AGROTERRA, a Empresa SAJ também é comandada por grupo familiar. Cientificado do lançamento, o Contribuinte apresentou Impugnação sustentando: I - INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA COM ARRIMO NO ART. 89, § 10, DA LEI Nº 8.212/1991 - AUSÊNCIA DE DOLO; II - INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA COM ARRIMO NO ART. 89, § 10, DA LEI Nº 8.212/1991 - ILIQUIDEZ/INCERTEZA; III - A MULTA APLICADA COM ARRIMO NO ART. 92, DA LEI Nº 8.212/1991, TAMBÉM DEVE SER CANCELADA Em julgamento, a DRJ (e-fls.1251-1267) negou provimento à Impugnação cuja decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2012 a 30/09/2013 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não cabe a esta instância julgadora apreciar argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma por ser matéria reservada ao Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. COMPENSAÇÃO. Somente é cabível, nas condições e sob as garantias que a Lei estipular, a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA ISOLADA Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, sujeita-se à multa isolada aplicada no percentual 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a diferença de contribuição devida. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO CUMPRIDA Constatada a ocorrência de infração a dispositivo legal, será lavrado auto de infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 1321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.689 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724093/2015-28 5 Sobreveio Recurso Voluntário (e-fls. 1274-1312) que repisa os argumentos da impugnação com o acréscimo de nulidade da decisão por “ausência de análise de argumentos lançados na impugnação”, bem como “os argumentos da contribuinte de inconstitucionalidade/ilegalidade de normas podem e devem ser conhecidos.” O processo foi distribuído para relatoria do Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, integrante da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, o qual propôs o sobrestamento do processo a fim de aguardar o posicionamento final do Supremo Tribunal Federal – STF sobre Tema nº 985 - terço constitucional de férias. O processo foi sobrestado. Com a devolução do processo para julgamento, considerando que o conselheiro relator não mais integra nenhum dos colegiados da Seção, foi o mesmo distribuído para esta relatora. É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Contudo, conforme constou no Relatório, o Recorrente alega que os argumentos de inconstitucionalidade/ilegalidade de normas podem e devem ser conhecidos pela instância administrativa. Ocorre que a matéria não pode ser conhecida, uma vez que é estranha à competência deste Colegiado, tendo em vista que, para tanto, estaria o órgão administrativo realizando controle de constitucionalidade, o que é exclusivo do Poder Judiciário (Súmula CARF nº 2): Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, o recurso merece ser parcialmente conhecido. 2. Preliminar O Recorrente sustenta que v. acórdão restou silente “não apenas em relação a argumentos de inconstitucionalidade/ilegalidade de normas, mas também quanto à necessidade de ser revista a base de cálculo da penalidade, pois inclusas nela valores que não se enquadram no conceito de remuneração.” Aduz que ao deixar de se pronunciar sobre tais argumentos a decisão Fl. 1322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.689 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724093/2015-28 6 “afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5 º, LIV e LV, da CF), dos quais deflui o direito ao duplo grau de jurisdição.” Não assiste razão ao Recorrente. Primeiramente, ressalta-se que a atividade administrativa é plenamente vinculada não conferindo à Administração pública margem de escolha, senão aquelas já previstas em lei. E, como bem observado pela decisão recorrida, não cabe a instância administrativa apreciar argumentos de inconstitucionalidade de lei por ser matéria reservada ao Poder Judiciário. Relativamente a ausência de pronunciamento quanto “à necessidade de ser revista a base de cálculo da penalidade, pois inclusas nela valores que não se enquadram no conceito de remuneração,” a simples leitura da decisão recorrida revela que o relator do voto condutor não entrou no mérito da questão em razão de a impugnação não ter individualizados os valores que teriam sido lançados sobre verbas de natureza indenizatória. Assim, não há falar-se em violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Não se observa qualquer causa que pudesse configurar preterição do direito de defesa do Contribuinte, tendo em vista que por meio do Auto de Infração tomou conhecimento integral da infração que lhe fora imputada e dela se defendeu amplamente, tanto que alegou uma série de argumentos para afastar a exigência fiscal. Haveria violação ao contraditório e à ampla defesa se não fosse possível saber qual a infração que lhe estava sendo imputada, o que o impediria de contraditá-la (contraditório) por qualquer meio (ampla defesa). Desta forma, a preliminar deve ser rejeitada. 3. Mérito O Recorrente sustenta inexigibilidade da multa aplicada, com base no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/1991, por “ausência de dolo” e “iliquidez/incerteza” do crédito, bem como da multa prevista no art. 92, da Lei nº 8.212/1991. Em relação às multas aplicadas assim consta no Relatório Fiscal: 6.1 Multa Isolada: Conforme demonstrado no item “2.” e no item “5.”, acima, a Autuada realizou compensações, declaradas em GFIP, referentes às competências de 10 a 12/2012 (Incluindo a FP do 13º Salário) e às competências de 01 a 09/2013. Tais compensações teriam como base “Cessão de Direitos Creditórios” almejados no Processo Administrativo nº 10166.003832/2010-29. Só que tal processo não logrou êxito, pois, restou indeferido, no âmbito da RFB, em 20/12/2010. A Autuada ainda indicou o Processo Administrativo nº 16191.003159/2013-49 informando que, no mesmo, “restaram homologadas” “as compensações” realizadas. Só que, devidamente intimada, não apresentou a decisão homologatória que autorizasse tais compensações. Inclusive, também devidamente intimada, não apresentou “Memória de cálculo de compensações efetuadas”, ou qualquer outra forma de demonstrativo equivalente que Fl. 1323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.689 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724093/2015-28 7 esclarecesse, de forma inequívoca, as compensações efetuadas. Por se considerar que a Autuada agiu com falsidade ao compensar, de forma indevida, em GFIP, Contribuições Previdenciárias, relativas às competências que envolve o período de 1 0 a 12/201 2 (Incluindo FP do 13º Salário) e o período de 0 1 a 09 /2013, se está aplicando Multa Isolada de 150% sobre os valores dos débitos compensados indevidamente, conforme previsto no §10º do Art. 89 da Lei 8.212/91. 6.2 Multa Obrigações Acessórias: Como também se depreende do exposto no item “2.” e no item “5.”, acima, ocorreu também infração relacionada à não apresentação de Documentos. Teria também ocorrido infração em virtude de a Contabilidade da Autuada, constante no SPED Contábil, a julgar pelas compensações realizadas e pelas informações apresentadas, encontrar-se deficiente. Enquadramento e agravamento conforme o constante em “B.2)” da Segunda Parte deste REFISC. (Grifado) Depreende-se do acima exposto que o lançamento da multa decorreu da ausência de apresentação de documentos claramente especificados e que deveriam compor o acervo documental e contábil do Recorrente. Desse modo, a não apresentação dos documentos e a deficiência da contabilidade da empresa configura a infração pelo descumprimento da obrigação acessória de deixar a empresa de apresentar à fiscalização os documentos/esclarecimentos necessários e relacionados com as contribuições previdenciárias, conforme intimações, o que enseja a aplicação da multa lavrada pela autoridade fiscal. Diante deste contexto e considerando que o Recorrentes não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com a posição firmada, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do disposto no art. 114, §12, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, com a reprodução dos seguintes trechos: VOTO (...) MULTA ISOLADA A Lei nº 8.212/91, ao dispor sobre a consequência pela realização de compensação indevida em GFIP de contribuições sociais previdenciárias, estabelece a sanção específica nos seguintes termos: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). A Lei nº 9.430/96 estabelece o percentual da referida multa: Fl. 1324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.689 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724093/2015-28 8 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) No caso sob exame, a fiscalização motiva o lançamento da multa pela conduta de sonegação, nos seguintes termos conforme excerto do Relatório Fiscal: Na primeira parte do REFISC, especificamente no item "5.", "Da Apuração do Débito", é onde se relata, com mais propriedade, os fatos e apresenta-se os dados e a legislação utilizada no sentido de embasar a presente infração. Inclusive, anteriormente, no item "2." existem comentários que também, suplementarmente, ajudam a embasar a presente infração. Tal infração envolve apenas a aplicação de Multa Isolada em virtude de se considerar, em tese, a existência de falsidade com relação às compensações indevidamente realizadas/declaradas em GFIP. Os itens "2." e "5.", retro mencionados, também abrangem relatos relacionados à outras duas infrações. Inclusive uma delas, a Infração nº 2414, faz parte de outro Auto de Infração distinto deste, ver Processo n°: 10920.723801/2015-11. O relato relacionado à Multa Aplicada, se encontra no item "6." também da primeira parte do mesmo REFISC. Da análise dos fundamentos de fato apontado pela autoridade fiscal, conclui-se que as ações e omissões do sujeito passivo durante todo o procedimento de apuração, mormente às diversas intimações para apresentação de justificativa, configuram a falsidade da declaração da compensação. Conclui-se, portanto, pelo cabimento da multa isolada, cuja objeção quanto à responsabilidade não pode ser oposta eficazmente perante a fazenda pública. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO CUMPRIDA A obrigação acessória derivou do fundamento de fato identificado pela autoridade lançadora assim caracterizado no Relatório Fiscal para o correspondente Auto de Infração: Tal infração (nº 2408) envolve apenas a aplicação de Multa específica por descumprimento de Obrigações Acessórias em virtude da não apresentação de Documentos, devidamente solicitados, e a apresentação de Contabilidade Deficiente. O relato relacionado à Multa Aplicada, se encontra no item "10.", também da segunda parte do mesmo REFISC. A multa aplicada foi capitulada no dispositivo legal correto, cujo procedimento de cálculo foi conferido e confirmado sua higidez. As alegações e documentos comprobatórios apresentados pela defesa não foram suficientes para elidir os fundamentos de fato que consubstanciaram os lançamentos e que foram apreciados em tópicos anteriores. O Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1.999, disciplina a sanção pela obrigação acessória não cumprida que independe da obrigação principal eventualmente relacionada: Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora Fl. 1325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.689 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724093/2015-28 9 de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. (Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007). Portanto, não há reparo quanto à obrigação acessória exigida no presente lançamento. Dessa forma, não há razão para a reforma da decisão recorrida. 4. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 1326DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.723840/2014-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. É vedada a análise de matérias quando não foram objeto da impugnação. A inovação recursal viola o duplo grau de jurisdição administrativo e encontra óbice na preclusão consumativa. CONCORDÂNCIA COM FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS. APLICAÇÃO DO RICARF O Recorrente não apresentou em suas razões recursais fundamentos ou prova documental aptas a afastar a autuação. Assim, mantém-se os fundamentos da decisão conforme art. 114, §12 do RICARF. OPERAÇÕES COM INTERDEPENDENTE. A observância do valor tributável mínimo previsto no art. 195, inciso I, do RIPI/2010 tem como um dos pressupostos a caracterização da relação de interdependência entre o industrial remetente e o(s) comerciante(s) atacadista(s). CONCEITO DE PRAÇA. IDENTIDADE COM O DE MUNICÍPIO.DESCABIMENTO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE EM RECENTES DECISÕES DESTE CARF. O conceito de praça, utilizado no art. 195, I, do RIPI/2010, melhor se identifica, conforme vem sendo entendido pela recente jurisprudência do CARF, com mercado, que não tem necessária identidade com configurações geopolíticas, em especial a de um Município. CONCEITO DE PRAÇA. LEI 14.395/2022. NATUREZA CONSTITUTIVA.VIGÊNCIA FIXADA NA PRÓPRIA LEI. O art. 15-A acrescentado à Lei 4.502/1964, pela Lei 14.395/2022, para dispor que a partir da sua vigência considera-se praça o Município, ou a cidade onde está situado o estabelecimento remetente em caso de remessas de mercadorias para outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiros, ou ainda estabelecimento que opere exclusivamente em venda a varejo esclarece que a natureza da norma é constitutiva, havendo ainda clara informação sobre o início da vigência do comando normativo. COMPOSIÇÃO DO MERCADO ATACADISTA. Provada a participação do estabelecimento interdependente no mercado atacadista da praça do remetente, seus preços devem servir de parâmetro para a definição do valor tributável mínimo, previsto no art. 195, inciso, I, do RIPI/2010. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 SOLIDARIEDADE PASSIVA. SÓCIO GERENTE. DOLO GÊNERO.LEGITIMIDADE DE INCLUSÃO. Consoante a Nota GT Responsabilidade Tributária nº 1, de 17 de dezembro de 2010, emitida pela PGFN/RFB com base no Parecer PGFN CRJ/CAT nº 55, de 2009, é mansa a jurisprudência do STJ no sentido de que o sócio gerente e, evidentemente, o procurador dotado de amplos poderes de gerência, serão responsabilizados pelo crédito tributário, desde que comprovado o dolo gênero - que abrange o dolo espécie e a culpa -, nos atos infracionais detectados pela Fiscalização, como a prática de infração à lei ou a ato normativo infralegal. No caso em apreço, trata-se da prática de infração ao ditame normativo do art. 195, inciso I, do RIPI/2010 (matriz legal no art. 15, I, Lei nº 4.502, de 1964, com a redação dada pelo Decreto lei nº 34, 1966). Requisito preenchido, legítima a responsabilização por solidariedade passiva.
Numero da decisão: 3301-015.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhes provimento, vencidas as Conselheiras Keli Campos de Lima (relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa que lhes davam provimento. Designado o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro para redigir o voto vencedor Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima - Relatora Márcio Jose Pinto Ribeiro - Redator Designado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki, o conselheiro(a) Rachel Freixo Chaves, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. É vedada a análise de matérias quando não foram objeto da impugnação. A inovação recursal viola o duplo grau de jurisdição administrativo e encontra óbice na preclusão consumativa. CONCORDÂNCIA COM FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS. APLICAÇÃO DO RICARF O Recorrente não apresentou em suas razões recursais fundamentos ou prova documental aptas a afastar a autuação. Assim, mantém-se os fundamentos da decisão conforme art. 114, §12 do RICARF. OPERAÇÕES COM INTERDEPENDENTE. A observância do valor tributável mínimo previsto no art. 195, inciso I, do RIPI/2010 tem como um dos pressupostos a caracterização da relação de interdependência entre o industrial remetente e o(s) comerciante(s) atacadista(s). CONCEITO DE PRAÇA. IDENTIDADE COM O DE MUNICÍPIO.DESCABIMENTO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE EM RECENTES DECISÕES DESTE CARF. O conceito de “praça”, utilizado no art. 195, I, do RIPI/2010, melhor se identifica, conforme vem sendo entendido pela recente jurisprudência do CARF, com “mercado”, que não tem necessária identidade com configurações geopolíticas, em especial a de um Município. CONCEITO DE PRAÇA. LEI 14.395/2022. NATUREZA CONSTITUTIVA.VIGÊNCIA FIXADA NA PRÓPRIA LEI. Fl. 8101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.194 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723840/2014-64 2 O art. 15-A acrescentado à Lei 4.502/1964, pela Lei 14.395/2022, para dispor que a partir da sua vigência considera-se “praça o Município”, ou a cidade onde está situado o estabelecimento remetente em caso de remessas de mercadorias para outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiros, ou ainda estabelecimento que opere exclusivamente em venda a varejo esclarece que a natureza da norma é constitutiva, havendo ainda clara informação sobre o início da vigência do comando normativo. COMPOSIÇÃO DO MERCADO ATACADISTA. Provada a participação do estabelecimento interdependente no mercado atacadista da praça do remetente, seus preços devem servir de parâmetro para a definição do valor tributável mínimo, previsto no art. 195, inciso, I, do RIPI/2010. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 SOLIDARIEDADE PASSIVA. SÓCIO GERENTE. DOLO GÊNERO.LEGITIMIDADE DE INCLUSÃO. Consoante a Nota GT Responsabilidade Tributária nº 1, de 17 de dezembro de 2010, emitida pela PGFN/RFB com base no Parecer PGFN CRJ/CAT nº 55, de 2009, é mansa a jurisprudência do STJ no sentido de que o sócio gerente e, evidentemente, o procurador dotado de amplos poderes de gerência, serão responsabilizados pelo crédito tributário, desde que comprovado o dolo gênero - que abrange o dolo espécie e a culpa -, nos atos infracionais detectados pela Fiscalização, como a prática de infração à lei ou a ato normativo infralegal. No caso em apreço, trata-se da prática de infração ao ditame normativo do art. 195, inciso I, do RIPI/2010 (matriz legal no art. 15, I, Lei nº 4.502, de 1964, com a redação dada pelo Decreto lei nº 34, 1966). Requisito preenchido, legítima a responsabilização por solidariedade passiva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhes provimento, vencidas as Conselheiras Keli Campos de Lima (relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 8102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.194 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723840/2014-64 3 que lhes davam provimento. Designado o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro para redigir o voto vencedor Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Márcio Jose Pinto Ribeiro – Redator Designado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki, o conselheiro(a) Rachel Freixo Chaves, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sabrina Coutinho Barbosa. RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório Trata o presente processo de crédito tributário exigido por meio do auto de infração de fls. 6222/6223, instruídos pelos demonstrativos de fls. 6224/6232, Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 6233/6328 e planilhas de fls. 1332/2236, referente ao imposto sobre produtos industrializados (IPI) no montante de R$2.592.919,96 acrescido de multa de ofício proporcional (passível de redução) no valor de R$3.889.379,97 e de juros de mora que, até o mês de dezembro/2014, perfaziam R$795.192,81, tendo como sujeitos passivos a pessoa jurídica em epígrafe (Alumipack Importação e Exportação Ltda, CNPJ nº 09.519.231/0001-80) e as pessoas físicas Mirian Maurício de Melo, CPF nº 014.352.079-20, e Fernando Augusto Maurício de Melo, CPF nº 052.442.539-64, como responsáveis solidários. (...) Motivação Os fatos que deram origem à atribuição da responsabilidade solidária ao contribuinte identificado, pelos créditos tributários acima discriminados, Fl. 8103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.194 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723840/2014-64 4 bem como a vinculação às hipóteses legais, estão demonstrados no Termo de Verificação Fiscal acima citado, especialmente no tópico '3 DO GRUPO ECONÔMICO ROYALPACK', no Anexo I e no tópico '8. DA RESPONSABILIDADE e DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.' Enquadramento Legal A partir de 01/01/2000 Art. 135 da Lei n 5.172/66. CPF 052.442.539-64 Nome FERNANDO AUGUSTO MAURICIO DE MELO Responsabilidade Tributária Responsabilidade Solidária por Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto. Motivação Os fatos que deram origem à atribuição da responsabilidade solidária ao contribuinte identificado, pelos créditos tributários acima discriminados, bem como a vinculação às hipóteses legais, estão demonstrados no Termo de Verificação Fiscal acima citado, especialmente no tópico '8. DA RESPONSABILIDADE e DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA'. Enquadramento Legal A partir de 01/01/2000 Art. 135 da Lei nº 5.172/66." Na descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 6227), a Fiscalização assim fundamentou a infração fiscal que ensejou o lançamento de ofício: "001 – PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO A INDUSTRIAL COM EMISSÃO DE NOTA FISCAL SAÍDA DE PRODUTOS SEM LANÇAMENTO DO IPI – INOBSEVÂNCIA DO VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO Falta de lançamento de imposto por ter o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial promovido a saída de produto(s) tributado(s), com imposto lançado a menor, por não observar o valor tributável mínimo aplicável na operação entre empresas interdependentes conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal em anexo, especialmente no item5. " O enquadramento legal da infração consta da fl. 6228. Para a multa de ofício e os juros de mora incidentes, os enquadramentos constam da fl. 6231. No Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 6233/6328 foram detalhados os procedimentos, critérios e conclusões fiscais que ensejaram a autuação, assim transcritos especificamente no tocante ao IPI (fls. 6262/6275): Fl. 8104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.194 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723840/2014-64 5 Fl. 8105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.194 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723840/2014-64 6 Fl. 8106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.194 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723840/2014-64 7 Fl. 8107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.194 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723840/2014-64 8 Fl. 8108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.194 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723840/2014-64 9 Fl. 8109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.194 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723840/2014-64 10 A ciência do lançamento de ofício à pessoa jurídica autuada foi efetivada em 18/12/2014 por meio do termo de fl. 6329 na pessoa do sócio administrador à época, Sr. Fernando Augusto Maurício Melo, CPF nº 052.442.539-64, o qual também recebeu na mesma data a ciência da exação em tela por meio do Termo de Sujeição Passiva Solidária de fls. 6330/6331. Também a Sra. Mirian Maurício de Melo, CPF nº 014.352.079-20, recebeu naquela data a ciência da autuação por meio do Termo de Sujeição Passiva Solidária de fls. 6332/6333. A fundamentação do Sr. Fernando Augusto de Melo e da Sra. Mirian Maurício de Melo como sujeitos passivos solidários da exação de ofício consta do TVF, especificamente no seu item "8": Fl. 8110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.194 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723840/2014-64 11 A pessoa jurídica autuada apresentou em 16/01/2015 a sua impugnação de fls. 7285/7372, na qual aduziu, em síntese relativamente à autuação do IPI: Fl. 8111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.194 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723840/2014-64 12 Fl. 8112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.194 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723840/2014-64 13 Fl. 8113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.194 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723840/2014-64 14 Fl. 8114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.194 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723840/2014-64 15 Fl. 8115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.194 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723840/2014-64 16 O Sr. Fernando Augusto Maurício Melo apresentou em 16/01/2015 a sua impugnação de fls. 6811/6902, repetindo a argumentação relativa ao IPI contida na impugnação da pessoa jurídica autuada (Alumipack), acrescentando as seguintes alegações sobre a sua sujeição passiva solidária: Fl. 8116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.194 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723840/2014-64 17 A Sra. Mirian Maurício de Melo apresentou em 16/01/2015 a sua impugnação de fls. 6337/6427, repetindo também a argumentação relativa ao IPI suscitada na impugnação da pessoa jurídica autuada (Alumipack), acrescentando as seguintes alegações sobre a sujeição passiva solidária: Fl. 8117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.194 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723840/2014-64 18 Mediante o Termo de Apensação de fl. 6334 foi juntado ao presente processo o de nº 11516.723842/2014-53, concernente à representação fiscal para fins penais. Isso foi informado no item 7 do TVF. Fl. 8118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.194 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723840/2014-64 19 Em apreciação da impugnação apresentada 3ª Turma da DRJ/JFA por meio do acordão 09-60.794, entendeu por julgá-la parcialmente procedente conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 OPERAÇÕES COM INTERDEPENDENTE. A observância do valor tributável mínimo previsto no art. 195, inciso I, do RIPI/2010 tem como um dos pressupostos a caracterização da relação de interdependência entre o industrial remetente e o(s) comerciante(s) atacadista(s). COMPOSIÇÃO DO MERCADO ATACADISTA. Provada a participação do estabelecimento interdependente no mercado atacadista da praça do remetente, seus preços devem servir de parâmetro para a definição do valor tributável mínimo, previsto no art. 195, inciso, I, do RIPI/2010. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 SOLIDARIEDADE PASSIVA. SÓCIO GERENTE. DOLO GÊNERO. LEGITIMIDADE DE INCLUSÃO. Consoante a Nota GT Responsabilidade Tributária nº 1, de 17 de dezembro de 2010, emitida pela PGFN/RFB com base no Parecer PGFN CRJ/CAT nº 55, de 2009, é mansa a jurisprudência do STJ no sentido de que o sócio gerente e, evidentemente, o procurador dotado de amplos poderes de gerência, serão responsabilizados pelo crédito tributário, desde que comprovado o dolo gênero - que abrange o dolo espécie e a culpa-, nos atos infracionais detectados pela Fiscalização, como a prática de infração à lei ou a ato normativo infralegal. No caso em apreço, trata-se da prática de infração ao ditame normativo do art. 195, inciso I, do RIPI/2010 (matriz legal no art. 15, I, Lei nº 4.502, de 1964, com a redação dada pelo Decreto lei nº 34, 1966). Requisito preenchido, legítima a responsabilização por solidariedade passiva. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 Fls. 7.757 PERÍCIA TÉCNICA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde do litígio. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 8119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.194 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723840/2014-64 20 Não se conformando com a decisão os responsáveis solidários Miriam Maurício Melo e Fernando Augusto Maurício de Melo apresentaram recursos voluntários de identifico teor e com mesmos argumentos da impugnação, salvo em relação a qualificação da multa que não havia sido impugnado e que é objeto do recurso voluntário. A autuada - WAC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA embora devidamente cientificado da decisão do julgamento às fls. 7836 a 8096, não apresentou recurso voluntário. Às folhas 8065 a 8090 a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta contrarrazões pleiteando a improcedência dos recursos voluntários e manutenção da decisão recorrida. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. I. Da Admissibilidade e da Inovação Recursal Conheço dos Recursos Voluntários, por serem tempestivos. Contudo, não conheço da matéria relativa à qualificação da multa de ofício, tendo em vista que não foi objeto da impugnação. Trata-se de flagrante inovação recursal, que encontra óbice intransponível na preclusão consumativa. O escopo da lide administrativa foi fixado no momento da impugnação, e a análise de novas teses nesta fase processual violaria o duplo grau de jurisdição administrativo. Invoca-se, por vezes, o princípio da verdade material para flexibilizar rigores formais. Todavia, tal princípio visa assegurar que a tributação recaia sobre a efetiva realidade econômica dos fatos, corrigindo erros materiais ou de enquadramento jurídico. Ele não constitui um mecanismo para suprir a inércia processual da parte. A verdade material não pode ser um pretexto para ampliar um direito de defesa não exercido no momento oportuno por mera liberalidade ou estratégia processual da parte. A inovação, neste caso, além do óbice da preclusão consumativa geraria insegurança jurídica. II. Do mérito: II.1. Da relação de interdependência. Como cediço, cuida-se de Recursos Voluntários interpostos contra decisão que manteve o lançamento de ofício referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, Fl. 8120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.194 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723840/2014-64 21 fundado na apuração do valor tributável mínimo (VTM) em operações entre estabelecimentos interdependentes. Em relação a interdependência a Recorrente reitera o argumento que somente a partir de junho de 2011 é que a autuada possuía sócios comuns e que somente a partir desta data seria possível apurar diferenças de IPI. Neste ponto, considerando que os argumentos apresentados são réplicas das razões impugnatórias, não havendo qualquer argumento ou documento apto a afastar as conclusões apuradas no processo de fiscalização, adoto a decisão da DRJ como fundamento no presente voto, nos termos do art. 114, §12 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, reproduzindo as conclusões para manutenção da interdependência: II.2. Do valor mínimo tributário (VTM) A controvérsia central reside na definição do conceito de “praça” para a aplicação do artigo 15 da Lei nº 4.502/1964, que estabelece as regras para o cálculo do VTM do IPI. A fiscalização, para sustentar a autuação, defende uma interpretação extensiva do termo, conforme consignado nos autos, ao afirmar que a abrangência de atuação nacional das empresas interdependentes caracterizaria uma “mesma praça”. A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), por sua vez, aprofundou essa tese, nos seguintes termos (fls. 7803): Fl. 8121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.194 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723840/2014-64 22 “(...) Além disso, importa ressaltar que, para a identificação, nos termos do inciso I do art. 195 do RIPI/2010, do preço no mercado atacadista na praça do remetente/impugnante, há de se levar em consideração os preços praticados pelos estabelecimentos comerciais atacadistas interdependentes, porquanto estes atuam naquela praça, conforme os atos acima citados. Desta forma, como se tratam de produtos, repise-se, perfeitamente caracterizados e identificados por marca, tipo, modelo, espécie e qualidade , são os preços praticados pela impugnante nas suas vendas diretas por atacado e pelas suas comerciais atacadistas interdependentes que podem ser utilizados para se determinar o preço atacadista na praça da impugnante/remetente. Estes preços, portanto, são os que devem ser tomados para o levantamento do valor tributável mínimo estabelecido pelo inciso I do art. 195 do RIPI/2010. Porém, a impugnante, embora conhecendo os preços no mercado atacadista praticados por ela e pelas suas comerciais atacadistas interdependentes, não cumpriu os referidos comandos normativos, tendo recolhido valor de imposto muito abaixo do valor tributável mínimo que deveria observar. Partindo, então, a Fiscalização, dos preços praticados no mercado atacadista nos moldes acima, segundo cada produto perfeitamente caracterizado e identificado, apurou, acertadamente, o valor tributável mínimo por meio da sistemática de cálculo prevista no art. 196, caput, do RIPI/2010, conforme indicado nas planilhas fiscais de fls. 1336/1446 e 1447/1455, 1457/1528 (documentos 30, 31 e 33 dos autos eletrônicos) e, na sequência, a diferença do IPI a ser exigida de ofício em cada período de apuração mensal de 2011 (documento 34 dos autos eletrônicos - fls. 1529/2236). (...)” Em suas razões recursais os Recorrentes defendem, de forma suscinta, que o conceito de “praça” a ser considerado é do domicílio de atuação vejamos: Fl. 8122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.194 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723840/2014-64 23 A Procuradoria da Fazenda da Nacional, em suas contrarrazões, defende os argumentos da autoridade fiscal, chancelado pela DRJ. Pois bem. Com o devido respeito, tanto a tese fiscal quanto os fundamentos da decisão da DRJ partem de uma premissa equivocada. O erro fundamental do raciocínio reside em equiparar o conceito jurídico-tributário de “praça” a uma noção ampla e econômica de “mercado” ou “campo de atuação”. Ao fazer isso, a decisão recorrida busca incluir no cálculo do VTM os preços praticados por estabelecimentos interdependentes situados em municípios diversos, o que contraria a legislação aplicável. A discussão sobre a abrangência do conceito de “praça” foi definitivamente esclarecida com o advento da Lei nº 14.395, de 14 de julho de 2022, que incluiu o artigo 15-A à Lei nº 4.502/1964, estabelecendo uma norma de interpretação autêntica. O referido dispositivo legal pacificou o entendimento de que “praça” corresponde, para todos os efeitos, ao município onde está situado o estabelecimento remetente. A natureza da Lei nº 14.395/2022 é evidentemente interpretativa, pois elucida o alcance de uma norma já existente, pondo fim à incerteza jurídica. Sendo assim, sua aplicação a fatos pretéritos é medida que se impõe, por força da retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; A definição legal da base de cálculo do IPI não pode ser alargada por critérios extralegais. A tentativa de expandir o conceito de “praça” para abranger outros municípios, mesmo que integrantes de uma mesma região metropolitana ou “mercado”, viola o princípio da legalidade estrita. Se os estabelecimentos interdependentes não estão situados no mesmo município do remetente, seus preços não podem compor a base para o cálculo do VTM. Neste sentido, este Colegiado já se manifestou sobre o tema, consolidando a aplicação retroativa da nova legislação e rechaçando expressamente a ampliação do conceito de praça, conforme se observa no seguinte julgado proferido por esta Turma julgadora, embora com composição distinta da atual: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2005 a 31/01/2010IPI. INTERDEPENDÊNCIA. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. CONCEITO DE “PRAÇA” . ART. 15-A DA LEI nº 4.502/1964 (INCLUÍDO PELA LEI nº 14.395/2022) . INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA. MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO REMETENTE. RETROATIVIDADE BENIGNA (ART. 106, I, CTN) . IMPOSSIBILIDADE DE ALARGAMENTO PARA MUNICÍPIOS DIVERSOS OU REGIÕES METROPOLITANAS. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Fl. 8123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.194 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723840/2014-64 24 Para efeito de apuração do valor tributável mínimo nas hipóteses do artigo 15, incisos I e II, da Lei nº 4.502/1964, considera-se praça o município onde situado o estabelecimento do remetente, nos termos do artigo 15-A, incluído pela Lei nº 14 .395/2022.A Lei nº 14.395/2022 ostenta natureza interpretativa, por explicitar o sentido normativo já subjacente ao artigo 15 da Lei nº 4.502/1964, atraindo a retroatividade benigna prevista no artigo 106, I, do CTN, por não instituir nem majorar tributo .A definição legal da base de cálculo do IPI não admite alargamento por critérios extralegais, econômicos ou geográficos ampliativos, sendo inaplicável a equiparação de municípios contíguos ou integrantes de região metropolitana para caracterização de “mesma praça” quando distintos do município do remetente.A ausência de menção expressa à qualidade de “lei interpretativa” não impede o reconhecimento dessa natureza, que decorre do conteúdo e da finalidade da norma.É vedado ao CARF afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, consoante a Súmula CARF nº 2. (CARF - RECURSO VOLUNTARIO RECURSO DE OFÍCIO: 00016682721207201867 3301-014 .513, Relator.: RACHEL FREIXO CHAVES, Data de Julgamento: 21/08/2025, Data de Publicação: 14/01/2026) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2013 CONCEITO DE PRAÇA. IDENTIDADE COM O DE MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. O conceito de “praça”, utilizado no art . 195, I, do RIPI/2010 melhor se identifica com “mercado”, que não tem necessária identidade com configurações geopolíticas, em especial a de um Município. CONCEITO DE PRAÇA INTRODUZIDO PELA LEI 14.395/2022. APLICAÇÃO RETROATIVA . DESCABIMENTO. VIGÊNCIA FIXADA NA PRÓPRIA LEI.Em obediência ao art. 106 do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito apenas quando seja expressamente interpretativa . Não é o caso da Lei 14.395/2022, na qual há expressa disposição acerca do início da sua vigência. (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 16682.722274/2017-18 3202-002 .223, Relator.: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO, Data de Julgamento: 18/12/2024, Data de Publicação: 04/02/2025) Assim, o lançamento fiscal fundamentado na interpretação extensiva do conceito de "praça" não se sustenta ante a definição estrita de município contida no artigo 15-A da Lei nº 4.502/1964, com a redação dada pela Lei nº 14.395/2022, em razão da retroatividade benigna prevista no artigo 106, I, do CTN. Dessa forma, o lançamento objeto da presente impugnação não se sustenta, devendo ser integralmente desconstituído. Fl. 8124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.194 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723840/2014-64 25 Por fim, fica prejudicada a análise dos demais temas suscitados em caráter subsidiário, pois somente seriam apreciados na hipótese de manutenção do lançamento, o que não se verifica no caso. III. Dispositivo: Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente dos recursos voluntários e, na parte conhecida, em dar provimento. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima VOTO VENCEDOR Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Redator designado Com as devidas vênias, divirjo da relatora pelas razões a seguir. A divergência que se estabelece refere-se aos itens II.2. Do valor mínimo tributário (VTM) e em relação a multa aplicada 1 MÉRITO 1.1 II.2. DO VALOR MÍNIMO TRIBUTÁRIO (VTM) O voto condutor assim se manifestou:A controvérsia central reside na definição do conceito de “praça” para a aplicação do artigo 15 da Lei nº 4.502/1964, que estabelece as regras para o cálculo do VTM do IPI. A fiscalização, para sustentar a autuação, defende uma interpretação extensiva do termo, conforme consignado nos autos, ao afirmar que a abrangência de atuação nacional das empresas interdependentes caracterizaria uma “mesma praça”. A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), por sua vez, aprofundou essa tese, nos seguintes termos (fls. 7803): (...) Em suas razões recursais os Recorrentes defendem, de forma suscinta, que o conceito de “praça” a ser considerado é do domicílio de atuação vejamos: (...) A Procuradoria da Fazenda da Nacional, em suas contrarrazões, defende os argumentos da autoridade fiscal, chancelado pela DRJ. Fl. 8125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.194 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723840/2014-64 26 Pois bem. Com o devido respeito, tanto a tese fiscal quanto os fundamentos da decisão da DRJ partem de uma premissa equivocada. O erro fundamental do raciocínio reside em equiparar o conceito jurídico-tributário de “praça” a uma noção ampla e econômica de “mercado” ou “campo de atuação”. Ao fazer isso, a decisão recorrida busca incluir no cálculo do VTM os preços praticados por estabelecimentos interdependentes situados em municípios diversos, o que contraria a legislação aplicável. A discussão sobre a abrangência do conceito de “praça” foi definitivamente esclarecida com o advento da Lei nº 14.395, de 14 de julho de 2022, que incluiu o artigo 15-A à Lei nº 4.502/1964, estabelecendo uma norma de interpretação autêntica. O referido dispositivo legal pacificou o entendimento de que “praça” corresponde, para todos os efeitos, ao município onde está situado o estabelecimento remetente. A natureza da Lei nº 14.395/2022 é evidentemente interpretativa, pois elucida o alcance de uma norma já existente, pondo fim à incerteza jurídica. Sendo assim, sua aplicação a fatos pretéritos é medida que se impõe, por força da retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional.Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;A definição legal da base de cálculo do IPI não pode ser alargada por critérios extralegais. A tentativa de expandir o conceito de “praça” para abranger outros municípios, mesmo que integrantes de uma mesma região metropolitana ou “mercado”, viola o princípio da legalidade estrita. Se os estabelecimentos interdependentes não estão situados no mesmo município do remetente, seus preços não podem compor a base para o cálculo do VTM. Neste sentido, este Colegiado já se manifestou sobre o tema, consolidando a aplicação retroativa da nova legislação e rechaçando expressamente a ampliação do conceito de praça, conforme se observa no seguinte julgado proferido por esta Turma julgadora, embora com composição distinta da atual: (...) (CARF - RECURSO VOLUNTARIO RECURSO DE OFÍCIO: 00016682721207201867 3301-014 .513, Relator.: RACHEL FREIXO CHAVES, Data de Julgamento: 21/08/2025, Data de Publicação: 14/01/2026) (...) Assim, o lançamento fiscal fundamentado na interpretação extensiva do conceito de "praça" não se sustenta ante a definição estrita de município contida no artigo 15-A da Lei nº 4.502/1964, com a redação dada pela Lei nº 14.395/2022, em razão da retroatividade benigna prevista no artigo 106, I, do CTN. Fl. 8126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.194 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723840/2014-64 27 Dessa forma, o lançamento objeto da presente impugnação não se sustenta, devendo ser integralmente desconstituído.Consta do acórdão recorrido(...) Isso posto, conclui-se que a interpretação reducionista do conceito de "praça" como sendo o município ou localidade, tese propugnada pela impugnante e adotada em parcos julgados, fere tudo que foi expendido acima, notadamente o princípio da igualdade, não guardando qualquer correlação lógica com a finalidade do art. 195, inciso I, do RIPI/2010, verdadeira norma antielisiva e sem qualquer supedâneo nos valores erigidos pela Constituição da República. Com efeito, interpretando sistematicamente o art. art. 195, inciso I, do RIPI/2010, firma-se a convicção, com fundamento no art. 32 do Código Comercial, em princípios constitucionais e no conteúdo de Direito Administrativo, de que "praça" é a localidade ou região, circunscrita ou não ao território de um município, onde tem atuação o comerciante nos seus atos negociais em sentido amplo. Essa interpretação, saliente-se, consagra os princípios constitucionais da uniformidade tributária, isonomia e livre iniciativa, além de prestigiar a finalidade do dispositivo regulamentar citado como norma atielisiva e não, ao contrário, uma interpretação ofensiva à isonomia e que resulta em um conformismo jurídico inaceitável a justificar a enorme evasão fiscal que o caso concreto enseja.Assim sendo, como o conceito de "praça" está diretamente relacionado ao campo de atuação do comerciante, os preços por ele praticados nos locais onde mantém atuação mercantil caracterizam os seus "preços da praça". Por fim, pela total simetria com todo o entendimento exarado acima, vale transcrever a declaração de voto do conselheiro Alexandre Kern quando do julgamento de questão similar objeto do processo administrativo nº 11080.731081/2011-28, no acórdão nº 3403-002.285, proferido em 26 de junho de 2013 pela 4ª Câmara/3ª Turma Ordinária da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): (...) Por fim, vale complementar que, no entendimento do presente julgador, todos os fundamentos até aqui expostos são válidos e aplicáveis se houver, na situação fática sob análise, apenas um ou mais de um estabelecimento comercial atacadista interdependente do remetente, pois o que importa como premissa jurídica para a subsunção ao disposto no art. 195, inciso I, do RIPI/2010 é que esteja claramente estabelecida a relação de interdependência entre o remetente e esse(s) destinatário(s).No mesmo sentido do acórdão recorrido as contrarrazões da PGFN :3.2. DO MERCADO ATACADISTA – AFERIÇÃO DO VALOR TRIBUTÁRIO MÍNIMO - ART. 195/196 DO RIPI/2010 Na apuração do valor mínimo tributável do IPI, os Recorrentes alegam que não poderia ter sido considerado como “praça” todo o território nacional, mas o próprio endereço da ALUMIPACK, onde fabrica seus produtos e os comercializa. Fl. 8127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.194 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723840/2014-64 28 Os dispositivos normativos que regulam a valoração dos preços dos produtos transacionados entre empresas interdependentes estão previstos nos arts. 195/196 do RIPI/2010. Vejamos:Art. 195. O valor tributável não poderá ser inferior: I - ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência (Lei nº 4.502, de 1964, art. 15, inciso I, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 5a); (...)Pois bem, a autoridade fiscal identificou que os produtos industrializados pela Alumipack são comercializados, em substancial montante (ajustado para o percentual de 75%, conforme decisão da DRJ), para as empresas do próprio grupo Royal Pack. Especificamente em relação às operações entre a Aluminopack e a Trevi (maior adquirente dos produtos daquela), a fiscalização destacou que (fls. 35/36 do TVF), verbis:Para definir a abrangência da praça do remetente referida neste inciso, é preciso inicialmente observar que a Alumipack está sediada no município de Águas Mornas e a Trevi no município de Palhoça. Cidades vizinhas e pertencentes a região metropolitana de Florianópolis, conforme art 5º da Lei Complementar do Estado de Santa Catarina nº 495 de 2010. Ambas realizam vendas de produtos da marca Royal Pack para todo o país. Conforme documento 32, somente os estados do Acre, Amapá e Amazonas não tem empresas que compram produtos da Trevi e Alumipack no período fiscalizado. Somente a Alumipack faz vendas em Rondônia e somente a Trevi faz vendas em Roraima. Ambas as empresas realizam vendas para as demais 22 unidades da federação, demonstrando a abrangência nacional de sua atuação. Desta forma fica claro que Alumipack e Trevi atuam na mesma praça, realizando vendas no atacado de produtos Royal Pack para todo o Brasil. (d. n.) De acordo com o TVF, infere-se que o preço de mercado atacadista da praça da Alumipack é o mesmo praticado pelos estabelecimentos comerciais atacadistas independentes, notadamente a Trevi. Por oportuno, o acórdão recorrido ressaltou que, ao contrário do que pretendem os Recorrentes, “no caso presente, definir ou não "praça" segundo a circunscrição territorial de município em nada influencia o julgamento em questão, uma vez que as comerciais atacadistas são interdependentes da impugnante/remetente e atuam, dentre outros, no Município de Águas Mornas, onde está situado o estabelecimento da impugnante/remetente” (d. n.; fls. 48). Uma vez mais, cabe transcrever o voto do Conselheiro Alexandre Kern no acórdão nº 3403-002.285, cujo entendimento acerca da interpretação do termo “praça”, disposto no art. 195, I, do RIPI/2010, aplica-se ao caso em comento:Entendo que o artifício empregado pela autuada, ao se utilizar da instalação de firma interdependente em outro município, apoiando-se em interpretação Fl. 8128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.194 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723840/2014-64 29 literal do conceito da palavra praça, em situação que sequer se inclui entre as que exigem interpretação literal, nos termos do art. 111 do CTN, adota a localização geográfica como absurdo critério para a determinação do tratamento tributário, perverte a finalidade da norma e é abusivo, pois dá azo a redução significativa do valor do imposto devido em detrimento da atividade concorrencial. Essa interpretação, caucada no conceito reducionista de praça circunscrita a município ou fração dele, desprestigia o Princípio da Uniformidade Tributária e o da Isonomia, uma vez que, em situações idênticas, operações de saída de produtos entre empresas interdependentes seriam regidas porregras distintas apenas em razão da localização, possibilitando a prática de concorrência desleal e ofendendo a ordem econômica.A Constituição Federal consagra em seu preâmbulo que o Brasil é um Estado Democrático e que a igualdade e a justiça são valores supremos da sociedade. E sobre os princípios constitucionais, diz que a liberdade de iniciativa tem de ser compatibilizada com o princípio da solidariedade, com a justiça e com a capacidade contributiva. Nesse contexto, não se pode admitir a interpretação defendida pela autuada, que, simplesmente por estabelecer sua distribuidora em outro município, utiliza como base de cálculo do imposto valores (...) inferiores aos efetivamente cobrados pela distribuidora e pagos pelos clientes não interdependentes, contribuintes de fato do imposto. Em primeiro lugar, porque a norma, de caráter flagrantemente antielisivo, não comporta a interpretação restritiva pretendida, seja porque o conceito de praça não tem a univocidade blefada pela recorrente, seja sobretudo porque há parecer de caráter normativo que oferece interpretação da norma compatível com as suas finalidades. (...)" (g. n.)Em relação ao preço das vendas no mercado atacadista, como bem destacou a DRJ, não seria crível que a Alumipack comercializasse seus produtos para empresas não interdependentes por preços de atacado inferiores àqueles fixados para as empresas que lhe são interdependentes. Cabe repisar os fundamentos do acórdão recorrido (fls. 46): Assim, no período considerado na autuação ora em debate, a decisão o estabelecimento impugnante direcionar aproximadamente 75%, de suas vendas (algumas delas com exclusividade) para efetivação pelos estabelecimentos comerciais interdependentes evidencia uma estratégia decisória fixada pela política empresarial do grupo econômico como um todo, extrapolando a autonomia/independência negocial particular (qual seja, deter absoluta liberdade na decisão de vender/adquirir todos os produtos) de cada um dos estabelecimentos integrantes desse grupo. Ora, levando-se em conta a existência de um grupo econômico entre a autuada e suas comerciais interdependentes, a definição dos preços de Fl. 8129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.194 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723840/2014-64 30 seus produtos é uma equação complexa, pois todos os interdependentes participam na colocação dos produtos no mercado criado pelo grupo econômico. Ademais, considerando que a impugnante efetua vendas não só para as suas comerciais interdependentes, mas também para outras pessoas jurídicas, não há dúvida de que o preço de mercado atacadista é o mesmo praticado pelas suas comerciais interdependentes, em especial a Trevi Importação e Exportação, sediada em município (Palhoça) vizinho ao da impugnante (Águas Mornas), ambos pertencentes à região metropolitanade Florianópolis/SC. Ou é possível acreditar que a impugnante efetuaria vendas para outras revendedoras (não interdependentes) de seus produtos, por deliberação própria, por preços de atacado menores do que os fixados para as suas comerciais atacadistas interdependentes? Não há como negar que a conveniente decisão empresarial do grupo econômico, alterável por sua própria vontade a qualquer momento, de que o estabelecimento da impugnante efetue a maioria absoluta de suas vendas (75%, sendo muitas dessas com exclusividade) aos estabelecimentos comerciais atacadistas interdependentes localizados em outros municípios, a preços significativamente baixos, perpassa claramente por uma circunstância criada com o objetivo, mesmo que não só, de evasão ao pagamento do IPI. Porém, a conveniência do grupo econômico não pode ser determinante na dimensão econômica do fato gerador da obrigação tributária principal, servindo de burla à incidência do IPI, como se percebe, com bastante razoabilidade, no caso presente. No mundo real, a lógica comercial nos revela que o preço do mercado atacadista da praça do remetente, no caso concreto em análise, é o mesmo praticado pelos estabelecimentos comerciais atacadistas interdependentes. (g. n.)No mesmo diapasão, a fiscalização acertadamente concluiu que eles seriam os mesmos praticados pelos estabelecimentos comerciais atacadistas interdependentes. Isto porque os produtos comercializados pela Alumipack são caracterizados e identificados pela marca “Royal Pack”, tipo, modelo, espécie e qualidade, de modo que o mercado atacadista da praça da Alumipack é resultado das próprias vendas diretas no atacado, assim como pelo resultado das alienações das vendas de seus atacadistas interdependentes que igualmente atuam nesse mercado. Como bem lembrado pelo acórdão recorrido: “entender que os preços dos produtos da impugnante no mercado atacadista consistem nos mesmos preços praticados por ela nas suas vendas diretas por atacado e pelas suas comerciais atacadistas interdependentes encontra respaldo no PN CST nº 44, de 1981, no ADN CST nº 05, de 1982, e no art. 195, inciso I, do RIPI/2010” (fls. 47). Fl. 8130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.194 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723840/2014-64 31 Por tudo quanto exposto, havendo a demonstração da interdependência da Alumipack com empresas do grupo Royal Pack, conclui se que a base de cálculo do IPI no caso concreto encontra sintonia no art. 195/196 do RIPI/2010, razão pela qual as diferenças de valores de IPI recolhidos, apuradas pela fiscalização, foi perfeitamente calculada no lançamento. Ademais, cabe ressaltar que, por imposição das normas cogentes tributárias, é de somenos importância o argumento recursal de que os tributos teriam sido pagos “na medida em que o permitia o fluxo de caixa da empresa, que encontrava grandesdificuldades no mercado, já à época da fiscalização”, pois a sorte empresarial da Alumipack não pode ser causa justificante das infrações tributárias em comento. Entende-se acertados os fundamentos do acórdão recorrido, corroborado pelas contrarrazões da PGFN, com os quais concordo e adoto como razão de decidir. Aprecio. Não assiste razão à recorrente.DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Consta do relatório do voto condutor:Não se conformando com a decisão os responsáveis solidários Miriam Maurício Melo e Fernando Augusto Maurício de Melo apresentaram recursos voluntários de identifico teor e com mesmos argumentos da impugnação, salvo em relação a qualificação da multa que não havia sido impugnado e que é objeto do recurso voluntário.Os responsáveis solidários Miriam Maurício Melo e Fernando Augusto Maurício de Melo aduzem que:Relativamente à responsabilidade solidária pelo pagamento dos impostos, o entendimento adotado pela 3a Turma da DRJ/JFA também se revela inaceitável, vez que impõe ao recorrente o ônus de produzir prova negativa: "Aquele que gerencia sociedade empresária deve provar que não agiu com dolo ou culpa na condução dos atos negociais e essa pertinentes. Quer dizer, na esteira do entendimento jurisprudencial, opera-se a inversão do ônus da prova em se tratando de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social e estatutos." (...) Conforme se depreende da documentação anexa e da explanação constante na presente impugnação, não houve fraude ou má fé na administração da empresa. Os tributos foram pagos na medida 26 que o permitia o fluxo de caixa da empresa, que encontrava grandes dificuldades de mercado, já à época da fiscalização. Porém, deve ficar claro que a ausência de recolhimento de tributos por razões alheias a vontade do contribuinte não implica na existência de dolo em prejuízo do fisco, muito menos ofensa à lei! (...) Não há provas, nem sequer uma, no auto de infração, que comprove ter havido gestão com excesso de poderes ou infração à lei, mas somente presunções do Fl. 8131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.194 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723840/2014-64 32 próprio agente autuante.Nesse sentido deve ser afastada a responsabilidade solidária do autuado Fernando, relativamente aos tributos e demais obrigações lançadas de ofício na fiscalização impugnada.Consta do acórdão recorrido que:(...) As argumentações impugnativas novas, apresentadas pela Sra. Mirian Maurício de Melo e pelo Sr. Fernando Augusto de Melo, buscaram afastá-los do polo passivo solidário da exação de ofício. Isso porque a Fiscalização, consoante expendido no TVF, em especial o seu item 8, intitulado "DA RESPONSABILIDADE E DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA" (fls.6282/6283 dos autos eletrônicos), considerou as referidas pessoas físicas como responsáveis solidários do crédito tributário exigido de ofício. Eis a transcrição do item 8 do TVF: (...) Especificamente quanto à sujeição passiva solidária da Sra. Mirian, a Fiscalização, no citado item 8 do TVF, considerou que essa senhora, mesmo não tendo constado como sócia nos contratos sociais da Alumipack, foi efetivamente responsável pela gestão desta empresa, juntamente com o sócio majoritário, no período de janeiro a dezembro de 2011 abrangido na autuação. (...) Isso posto, o juízo do presente relator acerca dessas s sujeições passivas solidárias segue as considerações abaixo. De plano, não se mostra procedente a específica argumentação da impugnante Sra. Mirian Maurício de Melo de que a procuração a ela outorgada conferia-lhe poderes somente para realizar meros atos administrativos no lugar do outorgante e sob as suas determinações, quando este não os pudesse realizar, pelo que a aludida procuradora "não era responsável pelos atos de gestão" da empresa Alumipack,. Ora, conforme expendido anteriormente no item "B.2" 18 da questão de mérito "I.II" deste voto, as funções de direção/gerência pela Sra. Mirian Maurício de Melo foram outorgadas de modo amplo e irrestrito para o período de 21/06/2011 até 31/12/2011 por meio da procuração de cópia às fls. 3731/3733, que revogou a de cópia às fls. 3728/3730 19. E entre 14/02/2011 até 16/05/2011, tais funções foram exercidas de fato por aquela senhora, também de modo amplo e irrestrito, como evidenciado pela sua assinatura perante o Banco Safra, em nome da devedora Alumipack, nos documentos de cópias às fls. fls. 3635/3644 e 3628/3634 ("Instrumento Particular de Aditamento a Contrato/Cédula de Crédito/Nota de Crédito").Não há dúvidas, portanto, de que as funções de direção/gerência da Sra.Mirian Maurício de Melo na pessoa jurídica Alumipack eram amplas e irrestritas, revestidas, assim, de plena autonomia. Fl. 8132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.194 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723840/2014-64 33 Noutro ponto, tanto o Sr. Fernando quanto a Sra. Mirian alegaram que não existiam no auto de infração provas de atos por eles praticados com excesso de poderes ou infração à lei aptos a ensejar a sujeição passiva solidária tratada no art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN), tendo havido somente presunções da autoridade fiscal autuante. Ou seja, a linha de defesa suscitou, em síntese, a idéia de que não restou comprovada pelo Fisco nenhuma ação típica dolosa por parte dos impugnantes arrolados como responsáveis solidários. Como elemento de formação de convicção acerca desse ponto, faz-se uso da Nota GT Responsabilidade Tributária nº 1, de 17 de dezembro de 2010, emitida pelo Grupo de Trabalho PGFN/RFB com base no Parecer PGFN CRJ/CAT nº 55, de 2009. Tal Nota GT nº 1, de 2010, tratou dos casos de responsabilidade tributária insertos no Código Tributário Nacional. Considerando o caso concreto, vamos nos ater ao artigo 135 do CTN. Tratando do artigo 135, dispõe a referida Nota: "A fiscalização deve incluir no lançamento de ofício os responsáveis, nos termos do art.135 do CTN, de que tiver condições de comprovar o vínculo, pois o Parecer PGFN CRJ/CAT nº 55/2009 não refuta esse entendimento, tendo em vista que corresponde a uma orientação adotada pela PGFN no sentido da tese utilizada nos Tribunais. Quanto à natureza dessa responsabilidade, nos termos do Parecer acima citado e da jurisprudência do STJ, não há dúvida tratar-se de responsabilidade solidária. No que diz respeito ao elemento subjetivo, o item 59 do Parecer afirma que a jurisprudência maciça do STJ caminha no sentido de que é dolo gênero, e não dolo espécie. Logo, envolve culpa. Os precedentes que ensejaram a Súmula 435 do STJ afirmam que compete ao sócio-gerente demonstrar que não agiu com dolo, culpa, fraude ou excesso de poderes. Em razão desses argumentos, a Fiscalização pode enquadrar os sujeitos passivos nas hipóteses tratadas pelo artigo ainda que não consiga demonstrar o dolo. Em relação ao excesso de poder, infração à lei, ao contrato social ou estatuto, é oportuno destacar: - Infração ao contrato social ou estatuto: deve ser uma infração a texto expresso do contrato ou estatuto. Ex.: Desenvolver atividade expressamente proibida nos atos constitutivos e alterações. - Excesso de poder: não precisa haver vedação. Basta não ter previsão no contrato. Ex. Sócio age como gerente, sem ser (a hipótese do art. 135 abrange inclusive o sócio de fato). - Infração à lei: não precisa ser uma lei tributária, porém, deve ter conseqüências tributárias." (grifos e negritos acrescidos) O texto é claro e reflete o entendimento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, da Receita Federal do Brasil e, de resto, do Superior Tribunal de Justiça: aquele que gerencia a sociedade empresária deve provar que não agiu com dolo ou culpa na condução dos atos negociais e essa pertinentes. Quer dizer, na esteira do entendimento jurisprudencial, opera se a Fl. 8133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.194 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723840/2014-64 34 inversão do ônus da prova em se tratando de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. No caso em tela, trata-se de ato com infração à lei: inobservância do valor tributável mínimo exigido no do art. 15, caput e inciso I 20 , da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que é a matriz legal do art. 195, caput e inciso I, do RIPI/2010. Nesse sentido, nada há nos autos que possa ser qualificado como material probatório eficaz em favor da Sra. Mirian Maurício de Melo e do Sr. Fernando Augusto de Melo, cujas defesas se limitaram a pontuar a inexistência de comprovação de práticas dolosas de suas partes. Como se viu, o ato infracional (no caso, repise-se, conforme assinalado no parágrafo acima, trata-se de infração ao preceito legal contido no art. 15, caput e inciso I, da Lei nº 4.502, de 1964, matriz legal do art. 195, caput e inciso I, do RIPI/2010) pode até mesmo ter origem culposa, cabendo ao arrolado solidário provar que os fatos caracterizadores da infração não ocorreram como descritos na autuação. Provas não apresentadas, mantêm-se as solidariedades erigidas em relação àquelas pessoas físicas.No mesmo sentido as contrarrazões da PGFN:3.3. LEGITIMIDADE DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS No que tange à imputação de responsabilidade passiva solidária do Sr. FERNANDO AUGUSTO DE MELO e Sra. MIRIAN MAURÍCIO DE MELO, esses Recorrentes alegaram que não teria sido juntada prova que comprovasse o excesso de poderes ou infração à lei e que justificasse tal responsabilidade. Além disso, eles alegaram que a imputação da responsabilidade solidária significaria exigir dos Recorrentes o ônus de produzir prova negativa. Em relação às provas que corroboram a responsabilidade solidária, deve-se salientar que Fernando Augusto Mauricio de Melo era o sócio majoritário da empresa Alumipack (detinha 90% das cotas) e administrava-a em conjunto com sua mãe, a também responsável solidária Mirian Maurício de Melo. No caso da Sra. Mirian, a fiscalização demonstrou cabalmente que ela geria as empresas com poderes formais (através de procurações) e materiais (movimentações financeiras, assinatura de balanço da empresa).Para o Sr. Fernando, além do aspecto formal (detinha 90% das ações da Alumipack), ele assinava os livros de registro de ICMS e do IPI, fato que revela que ele contabilizava os valores do IPI reduzidos artificialmente para reduzir e obstar indevidamente a incidência daquele tributo. Os responsáveis solidários foram artífices diretos da manipulação ardilosa dos preços dos produtos comercializados pela Alumipack com as demais empresas dogrupo “Royal Pack” e que tentaram encobrir os preços efetivos de venda dos produtos no mercado, valendo-se de pessoas jurídicas interpostas nessa transação comercial, maquiando preços que inequivocamente trouxeram prejuízos ao Erário. Fl. 8134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.194 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723840/2014-64 35 É da dicção do art. 135 do CTN que a solidariedade do diretor, gerente ou representante, pela divida da sociedade, se manifestará, quando comprovado que, no exercício de sua administração, foram praticados atos contemplados pelo comando legal citado, porém com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Reza o art. 135, inc. III do CTN, que: Art.135.São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Assim, para que haja a subsunção da norma do art. 135, inc. III do CTN, segundo o qual há responsabilidade solidária da empresa fiscalizada e do administrador, temos que perquirir a presença de dois elementos: (a) ser administrador e (b) ter cometido ato ilícito nessa posição3. No que tange à intepretação do art. 135 do CTN, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, com fundamento na jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça4, ressaltou que o dispositivo trata de responsabilidade solidária, em que pese a literalidade do comando legal. (...) c) Para efeito de aplicação do art. 135, III, do CTN, responde também a pessoa que, de fato, administra a pessoa jurídica, ainda que não constem seus poderes expressamente do estatuto ou contrato social; d) A responsabilidade dos administradores, de acordo com a jurisprudência do STJ, não pode ser entendida como exclusiva (responsabilidade substitutiva), porquanto se admite na Corte Superior que a ação de execução fiscal seja ajuizada, ao mesmo tempo, contra a pessoa jurídica e o administrador; e) A tese da responsabilidade substitutiva também deve ser excluída pela inexistência de norma legal de desoneração da pessoa jurídica em razão da prática de ato ilícito por parte do administrador; f) A tese da responsabilidade subsidiária, em sentido próprio, dos administradores é incompatível com a adoção da tese da responsabilidade subjetiva, acolhida pelo STJ, visto que não se pode conceber que o terceiro, sendo sancionado pela prática de ato ilícito, condicione sua responsabilidade à inexistência de bens da pessoa jurídica, suficientes para a satisfação do crédito; g) A tese da responsabilidade subsidiária, em sentido próprio, dos administradores também deve ser afastada em razão da jurisprudência do STJ que admite que a execução fiscal seja ajuizada, desde logo, contra sociedade e administrador; não se trata de mera Fl. 8135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.194 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723840/2014-64 36 questão de legitimidade, como seria no processo de conhecimento, pois que, no processo de execução, não se admite o processamento da ação sem que se tenha presente, desde o início, a exigibilidade da pretensão em face do executado; h)Os acórdãos do STJ que fazem referência à “responsabilidade subsidiária” somente podem ser entendidos no sentido impróprio da expressão, que exige, além da existência de poderes de gerência e da prática de ilicitude pelo administrador, a ausência de pagamento pontual da obrigação tributária, e não a insolvabilidade da pessoa jurídica, o que se aproxima, na prática, da responsabilidade solidária decorrente de ato ilícito; (...) 59. A respeito da necessidade da presença de ato doloso por parte do administrador ou da suficiência da presença de culpa, deve-se observar que, ao contrário do que defende parte da doutrina, a jurisprudência maciça do STJ exige tão-só a presença de “infração de lei” (=ato ilícito), a qual, pela teoria geral do Direito, pode ser tanto decorrente de ato culposo como de ato doloso (não obstante alguns poucos acórdãos referirem expressamente à necessidade de prova do dolo, em contraposição à imensa maioria que exige somente a culpa). Logo, se a lei e a jurisprudência não separam as hipóteses de culpa em sentido estrito e dolo, tanto um quanto outro elemento subjetivo satisfaz a hipótese do art. 135 do CTN. Em verdade, o Direito Tributário preocupa-se com a externalização de atos e fatos, não possuindo espaço para a persecução do dolo; basta a culpa. (d. n.)O Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009 é plenamente aplicado pelo CARF, verbis: Acórdão nº 1301-001.716 Sessão de 26/11/2014 (...)RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PROCEDÊNCIA. Se as provas carreadas aos autos deixam foram de dúvida que a gestão da empresa era exercida, de fato, por pessoa não integrante do seu quadro societário, tendo ela influência direta nos fatos que redundaram em evasão fiscal, tal pessoa deve ser mantida no pólo passivo das obrigações tributárias correspondentes, vez que presente hipótese legal autorizadora. Nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional, os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, são pessoalmente responsáveis pelos créditoscorrespondentes a obrigações tributárias resultante de atos praticados com infração de lei. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. Fl. 8136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.194 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723840/2014-64 37 Nos exatos termos do Parecer/PGFN/CRJ/CAT nº 55, de 2009, “a responsabilidade dos administradores, de acordo com a jurisprudência do STJ, não pode ser entendida como exclusiva (responsabilidade substitutiva), porquanto se admite na Corte Superior que a ação de execução fiscal seja ajuizada, ao mesmo tempo, contra a pessoa jurídica e o administrador”. Ainda, “para efeito de aplicação do art. 135, III, do CTN, responde também a pessoa que, de fato, administra a pessoa jurídica, ainda que não constem seus poderes expressamente do estatuto ou contrato social.” (d. n.)Dessa forma, a decisão recorrida não pode ser reformada, tendo em vista que os Recorrentes exerciam, formal e materialmente, a gestão da Alumipack que propositadamente reduziu indevidamente a tributação do IPI com infração expressa da lei (art. 15, caput e inciso I, da Lei nº 4.502/64, que fundamenta o art. 195, caput e inciso I, do RIPI/2010). Para tanto, intercalou empresas do mesmo grupo econômico para acortinar o preço efetivo da venda das mercadorias, fato que enseja a responsabilização dos referidos sócios nos termos do art. 135 do CTN. Entende-se acertados os fundamentos do acórdão recorrido, corroborado pelas contrarrazões da PGFN, pelo que se adota como razão de decidir.DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIOOs recorrentes alegam que não houve dolo não sendo cabível a multa de 150%:(...) Da Qualificação da Multa Relativamente ã qualificação da multa de ofício, como se infere do voto, o relator entendeu que não foi aberto litígio por não haver impugnação específica: "Com efeito, ante a ausência de impugnação acerca da qualificação da multa de ofício incidente exclusivamente sobre IPI exigido no presente processo, não há instauração de litígio a respeito, nada havendo o que ser apreciado sobre isso pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)." No entanto, equivocou-se a 3' Turma, vez que a redução da multa de ofício foi objeto de tópico específico da defesa prévia, cuja cópia instrui a exordial. Tanto a autuada quanto o recorrente pleitearam a desqualificação de todas as multas de oficio. Em que pese a matéria ter sido tratada na defesa prévia, convém adentrar novamente no mérito: Não existiu uma conduta dolosa e sim a aplicação de uma modelo de negócio, onde uma indústria vende a distribuidores que fazem a distribuição. Este fato por si só não caracteriza a imposição de multa qualificada.Ainda com relação a dosimetria das multas de oficio, impraticável aquela aplicada pelo agente fiscal com relação a suposta intenção dolosa orquestrada para sonegar IPI. Toda a contabilização das operações foi feita com documentos idôneos, tanto no aspecto formal quanto material. A autuada não se utilizou de notas fiscais de outras empresas do grupo para baixar tributo, mais sim buscou melhorar sua rede de distribuição. Fl. 8137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.194 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723840/2014-64 38 (...)Consta do acórdão recorrido:Do teor das impugnações apresentadas pela pessoa jurídica autuada (Alumipack) e das pessoas físicas solidárias (Sr. Fernando e Sra. Mirian), constata-se que em nenhum dos tópicos ali desenvolvidos foi contestada a qualificação da multa relativa ao IPI objeto do presente processo, qualificação essa que foi efetuada pela Fiscalização e por ela expressamente fundamentada no item "5.5" do TVF (fls. 6270/6275 dos autos eletrônicos). A propósito, a simples leitura do título "Da Suposta fraude na apuração do IPI" do tópico "4.1" das impugnações poderia sugerir que, nesse tópico, estaria a contestação da qualificação da multa de ofício sobre o IPI exigido. Porém, os argumentos ali expostos nada abordam sobre tal questão. Outrossim, nada versam a respeito os argumentos suscitados no tópico "2" das impugnações, intitulado "Da Suposta Fraude". Vale assinalar que, no TVF, dentre as razões expendidas pela Fiscalização acerca das autuações do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (autuações as quais, assinale-se, NÃO compõem o objeto do presente processo administrativo-fiscal, mas sim o de nº 11516.723839/2014-30, conforme esclarecido no início da análise de mérito feita no tópico "I.II" deste voto), consta a fundamentação da qualificação da multa de ofício incidente especificamente sobre esses tributos (item 6.3 do TVF, intitulado "DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA"), o que não se confunde com a fundamentação da qualificação da multa de ofício incidente especificamente sobre o IPI, objeto do presente processo. E lá naquele processo nº 11516.723839/2014-30, os sujeitos passivos (que são os mesmos do presente processo)apresentaram impugnação específica sobre a aludida qualificação da multa incidente sobre aqueles tributos, o que não foi feito no presente caso, afeto exclusivamente ao tributo IPI e seus consectários. Com efeito, ante a ausência de impugnação acerca da qualificação da multa de ofício incidente exclusivamente sobre o IPI exigido no presente processo, não há instauração de litígio a respeito, nada havendo o que ser apreciado sobre isso pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).Consta das contrarrazões da PGFN:(...) Por outro lado, os recursos voluntários dos responsáveis solidários não trouxeram nenhuma questão preliminar, sendo relevante destacar que toda a matéria de mérito é idêntica nas peças recursais. Outrossim, em que pese os Recorrentes terem alegado que refutaram a multa qualificada (150%) em tópico específico da impugnação, fato é que esse tópico jamais constou daquela peça processual. Esse assunto, o qual a União (Fazenda Nacional) reitera na sua integralidade, não foi olvidado pelo acórdão recorrido, senão vejamos (fls. 7.820): Do teor das impugnações apresentadas pela pessoa jurídica autuada (Alumipack) e das pessoas físicas solidárias (Sr.Fernando e Sra. Mirian), constata-se que em nenhum dos tópicos ali desenvolvidos foi contestada a qualificação da multa relativa ao IPI objeto do presente processo, qualificação essa que foi efetuada pela Fiscalização e por ela Fl. 8138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.194 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723840/2014-64 39 expressamente fundamentada no item "5.5" do TVF (fls. 6270/6275 dos autos eletrônicos). A propósito, a simples leitura do título "Da Suposta fraude na apuração do IPI" do tópico "4.1" das impugnações poderia sugerir que, nesse tópico, estaria a contestação da qualificação da multa de ofício sobre o IPI exigido. Porém, os argumentos ali expostos nada abordam sobre tal questão. Outrossim, nada versam a respeito os argumentos suscitados no tópico "2" das impugnações, intitulado "Da Suposta Fraude". Vale assinalar que, no TVF, dentre as razões expendidas pela Fiscalização acerca das autuações do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (autuações as quais, assinale-se, NÃO compõem o objeto do presente processo administrativo- fiscal, mas sim o de nº 11516.723839/2014-30, conforme esclarecido no início da análise de mérito feita no tópico "I.II" deste voto), consta a fundamentação da qualificação da multa de ofício incidente especificamente sobre esses tributos (item 6.3 do TVF, intitulado "DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA"), o que não se confunde com a fundamentação da qualificação da multa de ofício incidente especificamente sobre o IPI, objeto do presente processo. E lá naquele processo nº 11516.723839/2014-30, os sujeitos passivos (que são os mesmos do presente processo) apresentaram impugnação específica sobre a aludida qualificação da multa incidente sobre aqueles tributos, o que não foi feito no presente caso, afeto exclusivamente ao tributo IPI e seus consectários. Com efeito, ante a ausência de impugnação acerca da qualificação da multa de ofício incidente exclusivamente sobre o IPI exigido no presente processo, não há instauração de litígio a respeito, nada havendo o que ser apreciado sobre isso pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). (g. n.) Destarte, haja vista a inexistência de impugnação específica da qualificação da multa de ofício e a preclusão temporal acerca da possibilidade de tal questionamento, a União (Fazenda Nacional) passa a combater tão somente os temas de mérito remanescentes das peças recursais.Entende-se acertados os fundamentos do acórdão recorrido, corroborado pelas contrarrazões da PGFN, pelo que se adota como razão de decidir. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. Fl. 8139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.194 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723840/2014-64 40 2 CONCLUSÃOD Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente dos recursos voluntários e, no mérito, negar-lhes provimento. Assinado Digitalmente Márcio Jose Pinto Ribeiro Fl. 8140DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor 1 MÉRITO 1.1 II.2. Do valor mínimo tributário (VTM) 1.2 Da Responsabilidade Solidária 1.3 DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO 2 CONCLUSÃO

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11538559 #
Numero do processo: 13819.904184/2015-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 COMPENSAÇÃO. ENTREGA DA DCOMP APÓS O VENCIMENTO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. A transmissão da Declaração de Compensação (DCOMP) em data posterior ao vencimento do débito nela declarado sujeita-o à incidência de multa e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Constatado que o direito creditório, embora integralmente reconhecido e utilizado, não foi suficiente para quitar a totalidade do débito consolidado (principal acrescido dos encargos por atraso), é correta a homologação apenas parcial da compensação.
Numero da decisão: 3301-015.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima - Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Carlos Marcelo Gouveia, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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ENTREGA DA DCOMP APÓS O VENCIMENTO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. A transmissão da Declaração de Compensação (DCOMP) em data posterior ao vencimento do débito nela declarado sujeita-o à incidência de multa e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Constatado que o direito creditório, embora integralmente reconhecido e utilizado, não foi suficiente para quitar a totalidade do débito consolidado (principal acrescido dos encargos por atraso), é correta a homologação apenas parcial da compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Carlos Marcelo Gouveia, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.595 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.904184/2015-09 2 RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: RELATÓRIO INTRODUÇÃO 1. Trata o presente processo da análise do PER/DCOMP nº 36024.99181.290911.1.1.08-8008, transmitida com fundamento em pretenso crédito de Pis/Pasep Não-Cumulativa Exportação, no montante de R$ 66.737,92, referente ao 4º Trimestre de 2010. DO DESPACHO DECISÓRIO 2. A DRF de São Bernardo do Campo/SP, através do Despacho Decisório nº 107851022, de 05/08/2015, reconheceu parcialmente o crédito pleiteado no Per/Dcomp nº 36024.99181.290911.1.1.08-8008, homologando parcialmente a Dcomp nº 18112.35398.290911.1.3.08-0539 e NÃO homologando a Dcomp nº 36024.99181.290911.1.1.08-8008, constatando restar saldo para ressarcimento. A seguir reproduz-se parcialmente o Despacho Decisório. (...) DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 3. A interessada foi cientificada da decisão em 02/08/2015, e apresentou em 10/09/2015 a Manifestação de Inconformidade de fls. 02/06, de onde se pode extrair os seguintes pontos: (...) DOS FATOS Segundo consta em Despacho Decisório anexo, a PERDCOMP identificada pelo n.: 36024.99181.290911.1.1.08-8008, não foi devidamente homologada. Isto, em razão de alegada inexistência de valores a serem restituídos/ressarcidos a esta Contribuinte. Cabe ressaltar que tal PERDCOMP se deu em caráter retificador à PERDCOMP identificada pelo n.: 18112.35398.290911.1.3.08-0539 - homologada parcialmente. Diante deste cenário, houve intimação para pagamento do importe de R$ 14.431,38 (quatorze mil quatrocentos e trinta e um reais e trinta e oito centavos) a título de PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO EXPORTAÇÃO relativo ao 4º trimestre 2010, assim como R$ 2.886,27 (dois mil, oitocentos e oitenta e Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.595 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.904184/2015-09 3 seus mil reais e vinte e sete centavos) a sob o prisma de multa e o importe de R$ 4.445,05 (quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinco centavos) referente a juros de mora do período. (...) Do adimplemento parcial realizado Prefacialmente, destaca-se que a PERDCOMP identificada pelo n.: 18112.35398.290911.1.3.08-0539 foi homologada parcialmente. Isto, única e exclusivamente em razão do lapso temporal verificado entre o vencimento do pagamento de tributo em tela e a apresentação deste dever instrumental. Portanto, resta comprovado o pagamento parcial acerca do importe principal devido a título de PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO EXPORTAÇÃO 4º trimestre 2010. Não sendo, portanto, possível a exação integral, como determinado. Da atividade retificadora Nobre julgador, esta Contribuinte preocupada em ver-se regular perante ao Fisco, apresentou a retificadora identificada pelo n.: 6024.99181.290911.1.1.08-800 qual não foi homologada. Isto, alegando inexistência de valores a serem restituídos à Contribuinte. lnarredável é tal realidade uma vez que os créditos desta Contribuinte já haviam sido alocados em sede de compensação. Portanto, inarredável é que a obrigação tributária indicada já não mais existia em virtude de extinção pela compensação efetuada por meio da PERDCOMP 18112.35398.290911.1.3.08-0539. (...) DO PEDIDO À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade. (...) 4. É o Relatório. Em análise da manifestação de inconformidade, a 17ª TURMA/DRJ07 por meio do acordão 107-020.153, julgou-a parcialmente procedente nos seguintes termos: Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.595 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.904184/2015-09 4 Em recurso voluntário a Recorrente sustenta a necessidade do “o CARF deve se pronunciar acerca da suficiência do crédito declarado e compensado, de modo que no v. acórdão passe a constar a extinção integral da dívida declarada na DCOMP nº18112.35398.290911.1.3.08- 0539, em razão da suficiência do crédito com fundamento no artigo 156, II do CTN.” É o relatório. VOTO Conselheiro Keli Campos de Lima, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, logo deve ser admitido. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que julgou parcialmente procedente sua Manifestação de Inconformidade. A controvérsia original refere-se a um pedido de ressarcimento de créditos de PIS Não-Cumulativa, no valor de R$ 66.737,92;, referente ao 4ºTrimestre de 2010. Para utilizar tal crédito, a contribuinte transmitiu duas Declarações de Compensação (DCOMPs) para quitar débito de IRPJ de mesmo período e valor. Ocorre que, por equívoco, uma das DCOMPs foi assinalada como "Original" quando deveria ser "Retificadora", gerando duplicidade. A decisão da recorrida reconheceu o erro e determinou o cancelamento da DCOMP 36024.99181.290911.1.1.08-8008, em duplicidade. Contudo, no que tange à DCOMP principal nº 18112.35398.290911.1.3.08-0539, o acórdão manteve uma "homologação parcial", com a consequente manutenção de cobrança de saldo devedor, apesar de o próprio relatório da decisão atestar que o crédito de R$ 66.737,92; havia sido "totalmente utilizado". Vejamos passagem da decisão: Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.595 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.904184/2015-09 5 A Recorrente alega que a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) foi contraditória, pois, embora tenha reconhecido seu direito creditório no montante de R$ 66.737,92, homologou apenas parcialmente a compensação, mantendo um saldo devedor em aberto. Sustenta que o crédito seria suficiente para a quitação integral do débito. Contudo, a análise detalhada do processo revela que não assiste razão à recorrente. A Declaração de Compensação (DCOMP) principal foi transmitida em 29/09/2011, enquanto o vencimento original do débito de IRPJ ocorrera em 31/01/2011. A apresentação da DCOMP após o vencimento do tributo atrai a incidência de encargos legais sobre o débito a ser compensado. Conforme dispõe o art. 61 da Lei nº 9.430/961, os débitos não pagos no prazo são acrescidos de multa e juros de mora, calculados a partir do dia seguinte ao do vencimento. 1 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.595 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.904184/2015-09 6 Portanto, o valor do débito na data da compensação não se limitava ao principal, mas incluía também os acréscimos legais devidos pelo atraso. O despacho decisório da autoridade fiscal, de forma correta, reconheceu a integralidade do direito creditório da recorrente. No entanto, ao imputar o pagamento, utilizou esse valor para amortizar o débito consolidado, composto pelo principal (R$ e pelos encargos de multa e juros. A Recorrente comete um equívoco ao interpretar as telas do sistema. A informação de "saldo disponível após a utilização" igual a zero refere-se ao esgotamento do crédito da empresa, e não à quitação completa do débito fiscal. O crédito foi, de fato, integralmente utilizado, mas não foi suficiente para cobrir a totalidade do débito atualizado com os encargos de mora que não foram informados na declaração de compensação. Dessa forma, não se verifica qualquer erro ou contradição na decisão da DRJ. A homologação parcial da compensação é o resultado correto da aplicação da legislação tributária ao caso concreto, em que a compensação foi efetuada após o vencimento da obrigação. Dispositivo. Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Fl. 138DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15467.720072/2019-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2014 CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONFISCO, DESPROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N. 2. Não se conhece de alegações que buscam afastar penalidade legalmente prevista com fundamento em inconstitucionalidade, confiscatoriedade, desproporcionalidade, razoabilidade ou violação a princípios constitucionais, por força da Súmula CARF n. 2, segundo a qual o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. NÃO OCORRÊNCIA. Não há nulidade do auto de infração quando o lançamento contém a descrição da infração, a indicação da obrigação acessória descumprida, a data limite de entrega, a data efetiva de transmissão da GFIP, o valor da penalidade e o respectivo enquadramento legal. Na hipótese de entrega extemporânea de GFIP, a intimação prévia não constitui condição de validade do lançamento, pois a infração se aperfeiçoa com a entrega após o prazo legal e a autoridade fiscal dispõe dos elementos necessários à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. ART. 32-A DA LEI N. 8.212/1991. CABIMENTO. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal sujeita o contribuinte à multa prevista no art. 32-A da Lei n. 8.212/1991, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009.
Numero da decisão: 2302-004.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar a preliminar e, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo - Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Weber Allak da Silva(substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rosimery Brandao Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Weber Allak da Silva, o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca.
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2014 CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONFISCO, DESPROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N. 2. Não se conhece de alegações que buscam afastar penalidade legalmente prevista com fundamento em inconstitucionalidade, confiscatoriedade, desproporcionalidade, razoabilidade ou violação a princípios constitucionais, por força da Súmula CARF n. 2, segundo a qual o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. NÃO OCORRÊNCIA. Não há nulidade do auto de infração quando o lançamento contém a descrição da infração, a indicação da obrigação acessória descumprida, a data limite de entrega, a data efetiva de transmissão da GFIP, o valor da penalidade e o respectivo enquadramento legal. Na hipótese de entrega extemporânea de GFIP, a intimação prévia não constitui condição de validade do lançamento, pois a infração se aperfeiçoa com a entrega após o prazo legal e a autoridade fiscal dispõe dos elementos necessários à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. ART. 32-A DA LEI N. 8.212/1991. CABIMENTO. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal sujeita o contribuinte à multa prevista no art. 32-A da Lei n. 8.212/1991, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-29T01:30:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-29T01:30:54Z; Last-Modified: 2026-09-29T01:30:54Z; dcterms:modified: 2026-09-29T01:30:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-29T01:30:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-29T01:30:54Z; meta:save-date: 2026-09-29T01:30:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-29T01:30:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-29T01:30:54Z; created: 2026-09-29T01:30:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-09-29T01:30:54Z; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-29T01:30:54Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15467.720072/2019-85 ACÓRDÃO 2302-004.673 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de agosto de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE WIDMEN AUTO CENTER LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2014 CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONFISCO, DESPROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N. 2. Não se conhece de alegações que buscam afastar penalidade legalmente prevista com fundamento em inconstitucionalidade, confiscatoriedade, desproporcionalidade, razoabilidade ou violação a princípios constitucionais, por força da Súmula CARF n. 2, segundo a qual o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. NÃO OCORRÊNCIA. Não há nulidade do auto de infração quando o lançamento contém a descrição da infração, a indicação da obrigação acessória descumprida, a data limite de entrega, a data efetiva de transmissão da GFIP, o valor da penalidade e o respectivo enquadramento legal. Na hipótese de entrega extemporânea de GFIP, a intimação prévia não constitui condição de validade do lançamento, pois a infração se aperfeiçoa com a entrega após o prazo legal e a autoridade fiscal dispõe dos elementos necessários à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. ART. 32-A DA LEI N. 8.212/1991. CABIMENTO. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal sujeita o contribuinte à multa prevista no art. 32-A da Lei n. 8.212/1991, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009. Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.673 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15467.720072/2019-85 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar a preliminar e, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Weber Allak da Silva(substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rosimery Brandao Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Weber Allak da Silva, o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração referente à exigência de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), relativa ao ano- calendário de 2014, tendo por enquadramento legal o art. 32-A da Lei n. 8.212/1991, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009. O contribuinte apresentou impugnação e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 3ª TURMA DA DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação. Cientificado do acórdão, o contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, alegando (e-fls. 47/54), em breve síntese: a) Afirma que a GFIP relativa à competência 13/2014, com vencimento em 31/01/2015, foi entregue fora do prazo, porém antes de qualquer intimação fiscal; Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.673 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15467.720072/2019-85 3 b) Alega que a entrega espontânea da GFIP, antes de procedimento fiscal, configuraria denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN; c) Sustenta que, se os tributos informados na GFIP foram pagos, não haveria prejuízo ao Fisco; d) Afirma que o Fisco deveria ter aplicado a multa no ato do recebimento da GFIP em atraso, tal como ocorreria em relação à entrega fora do prazo da DCTF; e) Invoca a Solução de Consulta Interna n. 3 – Cosit/Disit/SRRF01, de 05/02/2013, para sustentar que o procedimento aplicável à GFIP seria semelhante ao da DCTF, razão pela qual não haveria justificativa para tratamento distinto quanto à aplicação da multa por entrega fora do prazo; f) Aduz que não houve intimação prévia da contribuinte para prestar esclarecimentos ou regularizar a entrega da GFIP, o que entende ser exigência do art. 32-A da Lei n. 8.212/1991; g) Sustenta que a ausência de intimação prévia impediria a materialização da hipótese de incidência da penalidade; h) Alega nulidade do lançamento por falta de motivação, ao fundamento de que a autoridade fiscal teria desconsiderado a necessidade de prévia intimação; i) Invoca precedentes judiciais e administrativos sobre necessidade de intimação prévia e sobre impossibilidade de aplicação simultânea de penalidades; j) Afirma que a cobrança quase cinco anos após a entrega da GFIP violaria os princípios da moralidade, legalidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé; k) Sustenta que a multa teria caráter desproporcional e confiscatório. É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.673 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15467.720072/2019-85 4 1 CONHECIMENTO Não obstante, as alegações relativas à violação aos princípios constitucionais, bem como a afirmação de que a multa aplicada possuiria caráter desproporcional ou confiscatório, não devem ser conhecidas, nos termos da Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 2 PRELIMINAR O recorrente suscita a nulidade do lançamento, alegando, em síntese, ausência de intimação prévia, inconsistências no auto de infração e inobservância do procedimento adequado. Não verifico, contudo, qualquer vício apto a ensejar a nulidade do lançamento. O Auto de Infração contém a identificação da infração imputada, a indicação da obrigação acessória descumprida, a data limite de entrega, a data efetiva de transmissão da GFIP, o valor da penalidade exigida e o respectivo enquadramento legal. Foram observados, portanto, os requisitos previstos nos arts. 9º e 10 do Decreto n. 70.235/1972. Quanto à alegação de necessidade de intimação prévia, a infração imputada decorre da entrega extemporânea da GFIP. Nessa hipótese, a autoridade fiscal já dispõe dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, notadamente o prazo legal de entrega e a data efetiva da transmissão da declaração. A intimação prévia se justifica quando necessária à obtenção da declaração não apresentada ou à correção de incorreções ou omissões. Quando a declaração já foi entregue, ainda que intempestivamente, a infração já se aperfeiçoou e os elementos para apuração da multa encontram-se disponíveis. Além disso, o recorrente exerceu plenamente seu direito de defesa, apresentando impugnação e, posteriormente, Recurso Voluntário, nos quais enfrentou o mérito da exigência. Ausente demonstração de prejuízo concreto ao contraditório e à ampla defesa, não há nulidade a ser reconhecida. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade. 3 MÉRITO Conforme relatado, trata-se de Auto de Infração referente à exigência de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), relativa ao ano-calendário de 2014, com fundamento no art. 32-A da Lei n. 8.212/1991, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009. Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.673 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15467.720072/2019-85 5 O art. 32-A da Lei n. 8.212/1991, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, prevê expressamente a aplicação de multa ao contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 no prazo fixado, ou que a apresentar com incorreções ou omissões. O inciso II do referido dispositivo estabelece multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%, observado o disposto no § 3º. O § 1º, por sua vez, determina que, para efeito de aplicação da multa, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e, como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. No caso concreto, a infração imputada consiste na entrega intempestiva de GFIP. O recorrente não comprova a entrega tempestiva das declarações objeto da autuação. Ao contrário, sua argumentação parte da premissa de que houve entrega fora do prazo, ainda que antes do início de procedimento fiscal. Assim, estando caracterizada a entrega extemporânea da declaração, mostra-se cabível a aplicação da multa prevista no art. 32-A da Lei n. 8.212/1991. Quanto à alegação de denúncia espontânea, a matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho por meio da Súmula CARF n. 49, vinculante, segundo a qual: Súmula CARF nº 49 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Desse modo, ainda que as GFIPs tenham sido entregues antes de qualquer procedimento fiscal, tal circunstância não afasta a penalidade decorrente da entrega em atraso da declaração. A infração formal já se encontrava consumada com o descumprimento do prazo legal, não sendo possível sanar o atraso já ocorrido por meio da posterior transmissão da obrigação acessória. A entrega extemporânea de obrigação acessória constitui infração formal autônoma, consumada com o descumprimento do prazo legal. A transmissão posterior da GFIP não desfaz o atraso já ocorrido, nem afasta a penalidade expressamente prevista para a entrega após o prazo. Também não prospera a invocação da Solução de Consulta Interna n. 3 – Cosit/Disit/SRRF01, de 05/02/2013. Fl. 63DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.673 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15467.720072/2019-85 6 Ainda que a recorrente sustente haver semelhança entre o procedimento aplicável à GFIP e aquele adotado em relação à DCTF, tal argumento não afasta a disciplina legal específica da multa por atraso na entrega da GFIP, prevista no art. 32-A da Lei n. 8.212/1991. A eventual comparação com outra obrigação acessória não é suficiente para afastar penalidade expressamente prevista em lei, sobretudo diante da orientação vinculante da Súmula CARF n. 49, segundo a qual a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. A alegação de inexistência de prejuízo ao Erário igualmente não afasta a exigência. O art. 32-A, inciso II, da Lei n. 8.212/1991 prevê expressamente a incidência da multa sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas. Desse modo, o recolhimento da obrigação principal não exclui a penalidade decorrente do descumprimento tempestivo da obrigação acessória. A recorrente também sustenta que a cobrança foi formalizada apenas anos depois da entrega da GFIP, o que violaria a boa-fé, a razoabilidade e a lealdade administrativa. Contudo, a demora na formalização da exigência, por si só, não extingue o crédito tributário nem impede a aplicação da penalidade legalmente prevista, desde que observado o prazo decadencial. Assim, comprovada a entrega extemporânea da GFIP e inexistindo causa legal apta a afastar a penalidade, deve ser mantido o lançamento. 4 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar a preliminar e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 64DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 conhecimento 2 PRELIMINAR 3 MÉRITO 4 Conclusão

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Numero do processo: 16048.720450/2017-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/08/2016 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17, DO ART. 74, DA LEI Nº 9.430/1996. DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA ISOLADA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A multa isolada por não homologação de compensação, prevista no § 17, do Art. 74, da Lei nº 9.430/1996, foi considerada inconstitucional em julgamento com sede em repercussão geral, no Tema 736, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3102-004.434
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.402, de 21 de agosto de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.733415/2018-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Jorge Luis Cabral, Louise Lerina Fialho (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anderson Italo Pereira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/08/2016 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17, DO ART. 74, DA LEI Nº 9.430/1996. DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA ISOLADA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A multa isolada por não homologação de compensação, prevista no § 17, do Art. 74, da Lei nº 9.430/1996, foi considerada inconstitucional em julgamento com sede em repercussão geral, no Tema 736, pelo Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.402, de 21 de agosto de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.733415/2018-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Jorge Luis Cabral, Louise Lerina Fialho (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anderson Italo Pereira. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.434 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.720450/2017-62 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em julgamento com sede em repercussão geral, relativo ao tema 736, conforme dispositivo do Acórdão que reproduzo a seguir: “A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.434 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.720450/2017-62 3 votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Brasília, 20 de março de 2023. Ministro EDSON FACHIN Relator” Este resultado vincula obrigatoriamente os atos da administração pública, nos termos do inciso VI, alínea a, do artigo 19, e § 1º e caput do artigo 19-A, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, O Regulamento Interno do CARF – RICARF, também vincula a observação das decisões em sede de Recursos Repetitivos, dos Tribunais Superiores, conforme destacamos pela reprodução do inciso I, do § único, do artigo 98, do RICARF. Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: (...) I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 127DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.434 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.720450/2017-62 4 (...) Em razão da decisão do STF com sede em repercussão geral, e considerando a inconstitucionalidade do dispositivo que dá a fundamentação legal ao Auto de Infração combatido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de cancelar a multa isolada por falta de homologação de compensação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 128DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.954268/2017-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 DCTF RETIFICADORA REDUTORA DE TRIBUTO. ANÁLISE. HOMOLOGAÇÃO. Verificados equívocos tanto por parte do Fisco quanto por parte da contribuinte, e sem intuito elisivo, considerando-se o princípio da verdade material, deve ser reconhecido o devido direito à equiparação a industrial da filial da recorrente e determinada a consequente revisão de ofício dos lançamentos do direito creditório.
Numero da decisão: 3401-014.955
Decisão: Acordam os membros do colegiado em conhecer do recurso voluntário para no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento nos termos do PAF nº 18470.726739/2015-69. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.952, de 22 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.900331/2018-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laércio Cruz Uliana Junior, Celso José Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente) e de forma não presencial o conselheiro Leandro Wilhelm Wolf (Substituto).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 DCTF RETIFICADORA REDUTORA DE TRIBUTO. ANÁLISE. HOMOLOGAÇÃO. Verificados equívocos tanto por parte do Fisco quanto por parte da contribuinte, e sem intuito elisivo, considerando-se o princípio da verdade material, deve ser reconhecido o devido direito à equiparação a industrial da filial da recorrente e determinada a consequente revisão de ofício dos lançamentos do direito creditório. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em conhecer do recurso voluntário para no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento nos termos do PAF nº 18470.726739/2015-69. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.952, de 22 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.900331/2018-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laércio Cruz Uliana Junior, Celso José Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente) e de forma não presencial o conselheiro Leandro Wilhelm Wolf (Substituto). Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.955 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.954268/2017-13 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de IPI. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Constituindo o princípio da oficialidade um dos princípios informadores do Processo Administrativo Fiscal, cabe à Administração levar a cabo a demanda trazida a seu conhecimento, impulsionando o processo até a sua conclusão. Nesse sentido, mostra-se impossível deferir pleitos de sobrestamento/suspensão de julgamento de processos com litígio regularmente instaurado, por falta de previsão na legislação processual tributária que vincule as DRJs neste aspecto. 2. DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR/INDEVIDO. SALDO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A inexistência de saldo disponível do pagamento indicado na DCOMP como lastro creditório, pela sua integral utilização para extinção do débito a que se refere declarado em DCTF, resulta na não homologação da compensação declarada. 3. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS E DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. Prescindível a apresentação de documentos ou elementos de prova ante a presença, nos autos, de elementos suficientes e satisfatórios para a formação de entendimento e convencimento acerca das questões em lide, aliado ao princípio basilar da livre convicção do julgador presente no artigo 29 do Decreto 70.235/72. Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.955 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.954268/2017-13 3 Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição/ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: a) conexão com o PAF que tem por objeto a recepção das DCTFs retificadoras transmitidas pela recorrente; b) ausência de fundamento que indeferiu a compensação enquanto pendente de julgamento PAF; c) necessidade do reconhecimento do crédito IPI pago a maior; É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade e dele eu conheço. Fato que a contribuinte requer que o sobrestamento do presente feito até o julgamento do PAF nº 18470.726739/2015-69. Assim sustenta a contribuinte em sua peça: 11. Consoante narrado nos fatos, a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente sem qualquer análise do mérito, sob a justificativa de que a matéria é objeto do processo nº 18470.726739/2015-69, no qual se discute a recepção das DCTFs Retificadoras transmitidas pela Recorrente. 12. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, inclusive, adota como pressuposto o resultado da decisão proferida no processo nº 18470.726739/2015-69 como “fundamento” para julgar improcedente a manifestação de inconformidade: “Em resumo, adotando como pressuposto a denegação da retificação das DCTF’s até o presente momento [em debate nos autos do processo nº 18470.726739/2015-69] que resulta no restabelecimento das informações prestadas na DCTF anteriormente apresentada, na forma do §4º, II, da IN RFB Nº 2005, de 29/01/2021, frise-se, é forçoso concluir que deverá ser mantido o indeferimento do pleito constante do presente processo.” Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.955 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.954268/2017-13 4 13. A este respeito, vale esclarecer que as DCTFs retificadoras não foram aceitas inicialmente pela Receita Federal do Brasil, o que gerou a discussão ocorrida no âmbito do processo nº 18470.726739/2015-69, acerca da sua homologação, inexistindo até o presente momento decisão definitiva. Fato que a própria DRJ compreendeu que o PAF nº 18470.726739/2015-69 gera impacto direto nesse processo, vejamos: Alega a Defendente que, permanecendo ativa a discussão quanto à Não Homologação da DCTF Retificadora travada no processo nº 18470.726739/2015-69, deverá ser cancelado o despacho decisório ou, no mínimo, ser suspensa a discussão aqui travada até o desfecho final daquele processo. É notório que a decisão proferida no PA nº 18470.726739/2015-69, produzirá efeitos neste, resultando o seu julgamento definitivo em reflexos na análise da DCOMP em caso de acatamento, em sede de julgamento, da retificação da DCTF promovida pela pessoa jurídica interessada, mas isto, entretanto, não autoriza o sobrestamento/suspensão do julgamento deste processo de análise da compensação objeto de não homologação até que sobrevenha decisão definitiva naquele, por falta de previsão legal neste sentido nas normas que regulamentam o trâmite dos processos administrativos fiscais. (...) Do mencionado pedido de conexão, nessa fase processual não há como se aplicar, eis que o PAF nº 18470.726739/2015-69, foi relatado pelo Conselho José Ferraz de Assis Neto, que proferiu voto no seguinte sentido: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/11/2012 a 30/11/2012 DCTF RETIFICADORA REDUTORA DE TRIBUTO. ANÁLISE. HOMOLOGAÇÃO. Verificados equívocos tanto por parte do Fisco quanto por parte da contribuinte, e sem intuito elisivo, considerando-se o princípio da verdade material, deve ser reconhecido o devido direito à equiparação a industrial da filial da recorrente e determinada a consequente revisão de ofício dos lançamentos do direito creditório. (...) 3. Do litígio: A matéria submetida à apreciação deste Colegiado pode ser resumida nas seguintes questões: Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.955 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.954268/2017-13 5 se a filial da Recorrente localizada no Rio de Janeiro pode ser considerada estabelecimento equiparado a industrial, à luz do art. 9º, III, do RIPI/2010; se, à vista da reapuração do IPI efetuada em todos os estabelecimentos, é juridicamente possível reconhecer o direito da filial ao crédito do imposto incidente nas transferências de veículos recebidos de Cariacica/ES; e se a ausência de destaque do IPI nas notas fiscais de transferência, conjugada com a autonomia dos estabelecimentos, obsta o reconhecimento do direito creditório. A decisão recorrida apoia-se, com razão, no princípio da autonomia dos estabelecimentos para fins de apuração do IPI. Segundo esse princípio, cada estabelecimento apura seus próprios débitos e créditos, e a utilização do crédito deve ocorrer, como regra, no âmbito daquele que o escriturou. De fato, o art. 256 do RIPI/2010 e a legislação infralegal vedam, em termos gerais, a transferência livre de créditos entre estabelecimentos. Somente se admitem hipóteses específicas e expressamente reguladas. Entretanto, é fundamental que se compreenda a natureza da operação ora em discussão. Não se está diante de remanejamento escritural de créditos acumulados em Cariacica/ES para a filial do Rio de Janeiro. O que a prova dos autos revela é uma situação distinta: após o procedimento fiscal e a orientação da DRF/Vitória/ES, as saídas de Cariacica/ES para as filiais deixaram de ser tratadas como operações com suspensão do imposto e passaram a ser reconhecidas como operações tributadas. Houve reconhecimento de débito de IPI nas transferências, devidamente refletido em RAIPI, DCTF e EFD-IPI retificados. Em contrapartida, as entradas na filial do Rio de Janeiro passaram a ser consideradas entradas tributadas, ensejando crédito próprio nesse estabelecimento, por força da não-cumulatividade. Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.955 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.954268/2017-13 6 Nesse sentido, a autonomia dos estabelecimentos é preservada. O estabelecimento de Cariacica/ES apura os seus débitos nas transferências e utiliza seus créditos. A filial do Rio de Janeiro apura os créditos decorrentes das entradas e os débitos decorrentes das saídas ao consumidor final, dentro de sua própria escrita fiscal. A controvérsia reside menos na vedação à transferência de créditos e mais na possibilidade de reconhecer, à vista da prova produzida, que houve efetiva incidência do imposto nas transferências. O argumento fiscal confunde a vedação à transferência escritural de créditos (art. 256 do RIPI/2010) com o nascimento de crédito próprio decorrente da não cumulatividade. São situações jurídicas distintas. A primeira, opera no plano da movimentação escritural entre estabelecimentos; a segunda, opera no plano da incidência tributária, nos termos do fato gerador e do crédito que dele resulta. Esse entendimento encontra confirmação no Relatório de Diligência elaborado pela autoridade fiscal no PAF nº 10980.722563/2016-95, referente à filial do Paraná, em cumprimento à Resolução nº 3302- 002.801 do CARF. Ao responder ao Quesito 1 da Resolução, que indagava sobre eventual transferência de créditos nos termos do art. 21 da IN RFB nº 1.300/2012, a autoridade fiscal concluiu que: ... a recorrente não recebeu os créditos aqui discutidos diretamente do estabelecimento de CNPJ 01.306.024/0006-40, por meio de transferência de créditos, nos termos dos arts. 21 e 24 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1300, de 20/11/2012 Embora proferida em processo relativo a outra filial, essa constatação se aplica ao presente caso, pois a estrutura operacional é idêntica: trata-se do mesmo estabelecimento importador (Cariacica/ES), da mesma sistemática de transferência de veículos importados e da mesma reapuração fiscal. A autoridade fiscal, que participou diretamente do procedimento, afastou expressamente a hipótese de transferência de créditos, confirmando que se trata de crédito próprio da filial destinatária. Equiparação a industrial da filial do Rio de Janeiro A autoridade fiscal partiu da premissa de que as filiais destinatárias dos veículos seriam estabelecimentos varejistas. Nessa condição, não se enquadrariam em nenhuma das hipóteses de equiparação a industrial previstas no art. 9º do RIPI/2010. Afastou, por conseguinte, a possibilidade de apuração de créditos e débitos de IPI pela filial do Rio de Janeiro. O art. 9º, III, do RIPI/2010, todavia, equipara a estabelecimento industrial as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.955 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.954268/2017-13 7 outro estabelecimento da mesma firma, salvo se aqueles operarem exclusivamente na venda a varejo e não estiverem enquadrados na hipótese do inciso II. Art. 9 - Equiparam-se a estabelecimento industrial: I - os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso I); II - os estabelecimentos, ainda que varejistas, que receberem, para comercialização, diretamente da repartição que os liberou, produtos importados por outro estabelecimento da mesma firma; III - as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por outro estabelecimento da mesma firma, salvo se aqueles operarem exclusivamente na venda a varejo e não estiverem enquadrados na hipótese do inciso II. Conforme demonstrado nos autos, a filial do Rio de Janeiro não operava exclusivamente na venda a varejo. Há prova de que realizou vendas a pessoas jurídicas revendedoras, em operações típicas de atacado, devidamente documentadas por notas fiscais juntadas pela Recorrente. A ressalva que afasta a equiparação somente incide quando o estabelecimento opera unicamente no varejo. Não é a situação retratada nos autos. Reconhece-se, pois, que a filial do Rio de Janeiro se enquadra na hipótese do art. 9º, III, do RIPI/2010 e deve ser considerada estabelecimento equiparado a industrial. Portanto, é apta a apurar créditos e débitos de IPI relativamente às operações com produtos importados de outro estabelecimento da mesma firma. A autoridade fiscal pretende aplicar à ressalva do art. 9º, III, o conceito de estabelecimento varejista previsto no art. 14, II, do RIPI/2010. Segundo esse dispositivo: Art. 14. Para os efeitos deste Regulamento, consideram-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, § 1º, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1a): I - estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas: a) de bens de produção, exceto a particulares em quantidade que não exceda a normalmente destinada ao seu próprio uso; b) de bens de consumo, em quantidade superior àquela normalmente destinada a uso próprio do adquirente; e c) a revendedores; e Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.955 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.954268/2017-13 8 II - estabelecimento comercial varejista, o que efetuar vendas diretas a consumidor, ainda que realize vendas por atacado esporadicamente, considerando-se esporádicas as vendas por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do total das vendas realizadas. A tese fiscal opera da seguinte forma: pelo art. 14, II, mesmo um estabelecimento que faça vendas por atacado esporadicamente (até 20% do faturamento semestral) continua sendo classificado como “varejista”. Com base nessa classificação, a Fazenda pretende aplicar a ressalva do art. 9º, III, para afastar a equiparação a industrial. Em síntese, transfere o conceito ampliado de “varejista” do art. 14, II, para dentro da ressalva do art. 9º, III, pretendendo que “operar exclusivamente na venda a varejo” equivalha a “ser classificado como varejista pelo art. 14, II”. Com a devida vênia dos entendimentos em contrário, tenho compreensão diversa. Primeiro, os dois dispositivos operam em planos normativos distintos e com finalidades diversas. O art. 14, II, tem por objetivo qualificar o estabelecimento, atribuindo-lhe um rótulo jurídico (“varejista”). Essa classificação admite uma margem de tolerância: vendas por atacado até 20% do faturamento semestral não retiram o enquadramento. Já o art. 9º, III, não se ocupa de qualificar o estabelecimento. Seu critério é funcional: indaga se a filial atua exclusivamente na venda a varejo. Há diferença de “ser varejista” (qualificação jurídica) e que não se confunde com “operar exclusivamente na venda a varejo” (comportamento efetivo). Para ilustrar: um estabelecimento industrial que, enfrentando dificuldades financeiras, resolve liquidar seus estoques vendendo produtos um a um a consumidores finais, atuará na venda a varejo, mas nem por isso passará a ser um estabelecimento varejista. A recíproca também se verifica: um estabelecimento juridicamente qualificado como varejista pelo art. 14, II, pode, no plano fático, realizar vendas a revendedores e, ao fazê-lo, já não opera exclusivamente no varejo. Em dois, a interpretação literal do dispositivo não autoriza a transferência pretendida pela autoridade fiscal. O art. 9º, III, utiliza a expressão “salvo se aqueles operarem exclusivamente na venda a varejo”. Se o legislador pretendesse remeter ao conceito do art. 14, II, teria empregado formulação diversa, como “salvo se aqueles forem estabelecimentos comerciais varejistas” ou “salvo se aqueles se enquadrarem no art. 14, II”. Não é o que fez. Optou por uma formulação literal e autônoma, que exige exclusividade total na atuação varejista, sem qualquer remissão ao conceito ampliado do art. 14, II. Terceiro, a própria estrutura sintática do art. 9º, III, confirma essa leitura. A ressalva introduzida pelo termo “salvo” exige duas condições Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.955 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.954268/2017-13 9 cumulativas, conectadas pela conjunção aditiva “e”: (a) que o estabelecimento opere exclusivamente na venda a varejo; e (b) que não esteja enquadrado na hipótese do inciso II. São requisitos de interseção: ambos devem estar simultaneamente presentes para que a ressalva incida. No caso dos autos, a primeira condição sequer se verifica, a filial realizou vendas a revendedoras, o que rompe a exclusividade, tornando desnecessária a análise da segunda. Quarto, a Solução de Consulta COSIT nº 30, de 03 de fevereiro de 2023, confirma esse entendimento. Ao reproduzir o critério do art. 9º, III, sem qualquer remissão ao conceito de estabelecimento varejista do art. 14, II, e sem incorporar a margem de tolerância de 20% ali prevista, a SC COSIT deixa assentado que a equiparação somente é afastada quando o estabelecimento operar exclusivamente na venda a varejo, o que pressupõe, por definição, a ausência de vendas a revendedores. Havendo qualquer operação dessa natureza, como ocorre nos presentes autos, a ressalva não incide e a equiparação a industrial se impõe. ESTABELECIMENTO FILIAL. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. Equiparam-se a estabelecimento industrial as filiais, varejistas ou atacadistas, que receberem, para comercialização, diretamente da repartição aduaneira, produtos importados por outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica. Equiparam-se a estabelecimento industrial as filiais e demais estabelecimentos que exerçam o comércio de produtos que outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica tenha importado, industrializado ou mandado industrializar; não ocorrerá essa equiparação somente se aqueles ("filiais e demais estabelecimentos") operarem exclusivamente na venda a varejo, e desde que eles não comerciem produtos, recebidos diretamente da repartição aduaneira que os liberou, importados por outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica. Operações de transferência de produtos de um para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica sujeitas à incidência de IPI devem ser feitas com observância do valor tributável mínimo, consoante estabelecido nos arts. 195 e 196 do Ripi/2010. Dispositivos Legais: Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Ripi/2010), arts. 9º, incisos I a III, 14, inciso II, 195, incisos I, II e § 1º, e 196. (...) Da ausência de destaque em NF. Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.955 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.954268/2017-13 10 O fundamento da decisão recorrida reside na constatação de que as notas fiscais de transferência emitidas pelo estabelecimento de Cariacica/ES para a filial do Rio de Janeiro não carreavam o destaque do IPI. Faltaria à filial documento fiscal idôneo para escriturar o crédito. A DRJ desenvolveu amplamente esse ponto. Invocou o art. 251 do RIPI/2010, segundo o qual os créditos serão escriturados pelo beneficiário “à vista do documento que lhes confira legitimidade”. Citou o Decreto-Lei nº 486/69 (art. 4º), o art. 264 do Decreto nº 3.000/99 (RIR) e o art. 1.179 do Código Civil, todos no sentido de que a escrituração contábil e fiscal deve estar embasada em documentação idônea. Concluiu que a escrituração não corresponde a uma “verdade em si” e que, sem retificação das notas fiscais, os ajustes teriam ocorrido “somente no plano da contabilidade”. É inegável que, segundo a sistemática ordinária do imposto, o crédito de IPI deve ser escriturado à vista de documento que lhe confira legitimidade. A nota fiscal é o instrumento usual para esse fim. Também é correto, em termos gerais, que a escrituração não se sustenta sem lastro documental, conforme as normas invocadas pela DRJ. No presente caso, porém, entendo que não se está diante de mera retificação contábil desprovida de lastro fático. O acervo probatório constante dos autos compreende: as notas fiscais que comprovam as operações de transferência; as declarações de importação que comprovam o pagamento do IPI no desembaraço; os RAIPI retificados que demonstram o reconhecimento dos débitos de IPI nas saídas de Cariacica; as DCTF retificadoras e as EFD-IPI da filial do Rio de Janeiro, que refletem a nova apuração; e os comprovantes de extinção dos débitos por meio de compensação ou pagamento em DARF. O conjunto documental é significativo com o relato de que houve efetiva incidência do imposto nas transferências após a reapuração. A ausência de destaque do IPI nas notas fiscais de transferência apenas demonstra que, no momento de sua emissão, a Recorrente adotou entendimento equivocado de que as saídas se davam com suspensão do imposto. Esse entendimento foi posteriormente revisto, sob orientação da própria fiscalização, mediante correção da apuração do IPI. Exigir, nesse contexto, a retificação formal das notas fiscais como condição indispensável para reconhecimento do crédito significaria elevar a obrigação acessória à condição de requisito de existência da obrigação principal. Isso contraria o art. 113, § 3º, do CTN, segundo o qual a obrigação acessória tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, mas não se confunde com a obrigação principal nem a substitui. Contraria, Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.955 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.954268/2017-13 11 igualmente, o princípio da verdade material que rege o processo administrativo tributário. Reconheço que as normas invocadas pela DRJ (Decreto-Lei 486/69, art. 264 do RIR/1999, art. 1.179 do Código Civil) estabelecem, como regra geral, a vinculação entre escrituração e documento probante. Essa regra, todavia, não é absoluta a ponto de tornar inexistente o fato gerador e a incidência do tributo quando a documentação apresentada, no seu conjunto, é suficiente para demonstrar a materialidade das operações. Eventuais falhas na emissão ou no preenchimento das notas fiscais podem, em tese, ensejar penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, mas não têm o poder de desconstituir, quando devidamente comprovada, a incidência do imposto nas operações e o correspondente direito creditório do estabelecimento destinatário. Há julgados deste Conselho no sentido de que a indicação dos dados essenciais ao lançamento do IPI, ainda que em campo diverso do previsto na norma, não inviabiliza o crédito quando comprovado que o remetente reconheceu o imposto como débito em sua escrita fiscal (Acórdão nº 3401-003.132). Em linha com esse entendimento, e considerando as provas aqui produzidas, entendo que a ausência de destaque formal nas notas de transferência não impede, por si só, o reconhecimento do crédito da filial recorrente. Os créditos do IPI são escriturados vista do documento que lhes confira legitimidade. A indicação dos dados essenciais ao lançamento, inclusive do imposto devido pela saída, em campo diverso do previsto na norma não inviabiliza o crédito do adquirente, quando provado que o remetente reconheceu como débito o imposto incorretamente informado. Reforça essa conclusão o resultado da diligência realizada no PAF nº 10980.722563/2016-95, relativo à filial do Paraná. Ao examinar os Quesitos 5 e 6 da Resolução do CARF, a autoridade fiscal procedeu à conferência amostral dos lançamentos e concluiu que o contribuinte adotou os critérios orientados pela fiscalização, não havendo, conforme os documentos apresentados, inconsistências materiais entre os valores declarados e aqueles efetivamente apropriados. Mais que isso, o Relatório atestou que “a documentação fiscal e os relatórios apresentados permitem rastrear as operações e verificar a correção dos lançamentos dos valores de IPI, ainda que sem destaque de crédito nas transferências realizadas sob o regime de suspensão”. Em outras palavras, a própria Receita Federal reconheceu, em procedimento de diligência determinado pelo CARF, que o acervo probatório é suficiente para atestar a materialidade das operações, mesmo sem a retificação formal das notas fiscais. Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.955 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.954268/2017-13 12 O Relatório de Diligência também confirmou, em resposta ao Quesito 7, que o contribuinte não utilizou os créditos de IPI-Importação para dedução como despesa ou custo na base de cálculo do IRPJ ou da CSLL, afastando qualquer hipótese de aproveitamento em duplicidade. Nas palavras do fiscal: “não há nos registros contábeis e fiscais evidência de dedução indevida destes créditos para fins de apuração do IRPJ e da CSLL nos períodos analisados”. Importa ressaltar que essa relativização do formalismo não pretende instituir regra geral de dispensa dos requisitos documentais. Trata-se de solução, fundada na conjugação de elementos específicos: (i) demonstração, por meio de RAIPI, DCTF e EFD-IPI retificados, de que o estabelecimento de Cariacica/ES reconheceu e debitou o IPI nas transferências; (ii) coerência interna entre os diversos níveis de escrituração e as operações efetivamente realizadas; (iii) adoção da reapuração em estrita observância à orientação da fiscalização; e (iv) necessidade de evitar resultado incompatível com a não-cumulatividade e com a vedação ao enriquecimento sem causa, em cenário no qual há forte indicativo de recolhimento global superior ao montante devido segundo a lei. Da boa-fé e da ausência de prejuízo ao Erário Merece registro, ainda, que a conduta da Recorrente foi pautada pela boa-fé e pela confiança legítima na Administração Pública. A reapuração do IPI decorreu de orientação expressa da autoridade fiscal da DRF/Vitória/ES, e a Recorrente, ao retificar suas obrigações acessórias, reconheceu débitos de IPI calculados sobre o valor de revenda dos veículos, montantes superiores aos créditos escriturados. O resultado líquido das retificações foi, portanto, mais oneroso para a própria contribuinte do que o cenário anterior, demonstrando ausência de qualquer prejuízo ao Erário. Esse dado reforça a legitimidade da reapuração e afasta qualquer hipótese de intuito elisivo ou de planejamento tributário abusivo. A orientação fiscal que motivou os procedimentos de retificação foi emanada de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício de atribuição que lhe é própria, nos termos do art. 6º, inciso I, alínea "e", da Lei nº 10.593/2002, e possui conteúdo de norma complementar, à luz dos arts. 96 e 100 do CTN. A observância dessas orientações pela Recorrente não pode ser desconsiderada nem servir de fundamento para sua penalização pela própria Administração que as expediu, sob pena de afronta aos princípios da segurança jurídica e da coerência da atuação administrativa. Não se mostra compatível com tais postulados que a Administração, após Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.955 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.954268/2017-13 13 orientar determinada conduta, venha posteriormente negar eficácia aos atos praticados em estrita conformidade com a orientação fornecida. Do precedente da mesma contribuinte (Acórdão nº 3301-006.873) O encaminhamento ora proposto não constitui inovação isolada deste Colegiado. Em processo envolvendo a mesma Recorrente e a mesma estrutura operacional, ainda que em relação a outra filial (estabelecimento 0001, São Paulo), a 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária proferiu o Acórdão nº 3301-006.873, ao apreciar Recurso Voluntário contra decisão que igualmente negara homologação a DCTF retificadoras de IPI. Acórdão nº 3301-006.873 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de setembro de 2019 Recorrente PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 DCTF RETIFICADORA REDUTORA DE TRIBUTO. ANÁLISE. HOMOLOGAÇÃO. Verificados equívocos tanto por parte do Fisco quanto por parte da contribuinte, e sem intuito elisivo, considerando-se o princípio da verdade material, deve ser reconhecido o devido direito à equiparação a industrial da filial da recorrente e determinada a consequente revisão de ofício dos lançamentos do direito creditório. Naquele feito, estavam presentes os mesmos elementos essenciais: importações centralizadas em Cariacica/ES, transferências com suspensão às filiais, acúmulo de créditos de IPI-importação, compensações por PER/DCOMP não acolhidas, orientação fiscal para tributar as transferências e reapurar o imposto, com retificação da escrituração de todos os estabelecimentos. Reconhecendo equívocos de ambas as partes e a ausência de intuito elisivo, o colegiado, em respeito ao princípio da verdade material, deu parcial provimento ao recurso para reconhecer o devido direito à equiparação a industrial da filial da recorrente e determinar a consequente revisão de ofício dos lançamentos do direito creditório. Os Embargos Inominados subsequentes (Acórdão nº 3301-013.980, de 15/04/2024) foram acolhidos por unanimidade para esclarecer a obscuridade contida no acórdão embargado. Naquela sede, ficou consignado que foram superados os aspectos formais, devendo-se considerar os créditos da aquisição, pela matriz da recorrente em São Paulo/SP, para determinar a consequente homologação das DCTF retificadoras. Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.955 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.954268/2017-13 14 A Recorrente invoca, ainda, o art. 146 do CTN, segundo o qual a modificação de critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação ao mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. O argumento, embora relevante do ponto de vista da segurança jurídica, não é determinante para a solução do caso, porquanto o provimento ora proposto se funda na análise do conjunto probatório e na aplicação dos princípios da verdade material e da não-cumulatividade, e não em mera reprodução do precedente. 4. Dispositivo Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do acórdão e, no mérito, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à equiparação a estabelecimento industrial da filial da Recorrente localizada no Rio de Janeiro/RJ e determinar a consequente revisão de ofício dos lançamentos relativos ao direito creditório de IPI objeto das DCTF retificadoras tratadas neste processo. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo Diante do fato dos créditos serem derivados do PAF nº 18470.726739/2015-69 e não ser possível aplicar sua conexão diante do julgamento já proferido, adoto as razões de decidir acima para dar parcial provimento. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou parcial provimento nos termos do PAF nº 18470.726739/2015-69. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário para no mérito, dar parcial provimento nos termos do PAF nº 18470.726739/2015-69. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.955 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.954268/2017-13 15 Fl. 544DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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