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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7263358 #
Numero do processo: 10166.905166/2015-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães e Luis Fabiano Alves Penteado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
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1201­000.397  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de abril de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência   Recorrente  BANCO DO BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente   (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente convocado), Paulo  Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de  Assis  Guimarães  e  Luis  Fabiano  Alves  Penteado.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Rafael Gasparello Lima.  RELATÓRIO  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  1590/1622)  interposto  contra  o  Acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fls.  1544/1585)  que manteve  a homologação  parcial  da DCOMP nº  27066.70484.300812.1.3.02­ 9282  e  não  homologou  a  compensação  declarada  nas  seguintes  DCOMP:  07910.82378.290513.1.3.02­0496  e  06125.28805.270912.1.3.02­0397,  conforme  Despacho  Decisório de fl. 840.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 05 16 6/ 20 15 -7 0 Fl. 2026DF CARF MF Processo nº 10166.905166/2015­70  Resolução nº  1201­000.397  S1­C2T1  Fl. 2.027          2 Por bem refletir o litígio até aquela fase, adoto o relatório da decisão recorrida,  completando­o ao final:  Trata­se  da  DCOMP  nº  37368.84915.290113.1.7.02­4038  (fls.  766  a  839) com demonstração de crédito de saldo negativo de IRPJ no valor  de R$ 488.723.709,40  referente ao  exercício de 2012, ano­calendário  de  2011,  e  das DCOMPs  vinculadas  nºs  27066.70484.300812.1.3.02­ 9282, 06125.28805.270912.1.3.02­0397 e 07910.82378.290513.1.3.02­ 0496 (fls. 828 a 839).  Por meio do despacho decisório eletrônico nº rastreamento 111401055  de fl. 840, o direito creditório foi parcialmente reconhecido no valor de  R$ 256.921.125,08, e as compensações  foram homologadas em parte,  sob  o  fundamento  de  que  as  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas na DCOMP, referentes ao IR pago no Exterior não foram  confirmadas,  assim  como  os  pagamentos  e  estimativas  compensadas  foram  apenas  parcialmente  confirmadas,  conforme  quadro  do  despacho decisório reproduzido a seguir:    Cientificada  do  ato  de  não  homologação  da  compensação,  em  18/12/2015 (comprovante às fls. 853 e 854), a  interessada apresentou  em  08/01/2015  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  02  a  21,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  22  a  764.  Observe­se  que  os  documentos constantes das folhas 02 a 162 estão repetidos às fls. 164 a  324.  As alegações do contribuinte estão reproduzidas a seguir:  “(...)  Fl. 2027DF CARF MF Processo nº 10166.905166/2015­70  Resolução nº  1201­000.397  S1­C2T1  Fl. 2.028          3 1  ­  DOS  PAGAMENTOS  REALIZADOS  ­  DAS  PARCELAS  CONFIRMADAS  PARCIALMENTE  OU  NÃO  CONFIRMADAS  ­  DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA FORMALMENTE REALIZADA:  O despacho recorrido, dentre outros pontos, faz referência à ausência  de  recolhimento  das multas moratórias  objeto  da  Ação Ordinária  n°  25986­ 53.2012.4.01.3400, em curso na 8ª Vara Federal do DF (Anexo  5),  para  justificar  a  não  alocação  de  alguns  DARF  aos  débitos  correspondentes,  gerando  a  glosa  parcial  do  direito  creditório  declarado.  Conforme  consignado  pela  DRF  no  Relatório  de  Intervenção  do  Usuário (Anexo 3), ao proceder ao recalculo das estimativas no ano de  2011  e  efetuar  os  recolhimentos  complementares,  o  Contribuinte  deixou de considerar a parcela de multa do suposto  recolhimento em  atraso, quitando apenas o principal e parcela relativa aos juros.  De acordo com a DRF, esse procedimento está embasado pelo art. 170  do  CTN,  haja  vista  a  suposta  ausência  de  "liquidez  e  certeza"  em  relação aos pagamentos efetuados sem o recolhimento dos valores de  multa de mora, mesmo estando a cobrança das aludidas multas com a  exigibilidade  suspensa,  por  força  de  decisão  judicial  proferida  nos  autos da aludida ação anulatória (Anexo 5).  Contudo, melhor  sorte  não  socorre  à DRF. O  que  se  busca  na Ação  Ordinária  n°  25986­53.2012.4.01.3400  é  justamente  a  exclusão  das  multas  aplicadas  em  decorrência  das  denúncias  espontâneas  realizadas,  estando o  débito  sub  judice  com  a  exigibilidade  suspensa  por força de decisão judicial proferida (Anexo 5), o que torna indevida  a glosa operada.  Sobre a demanda, a jurisprudência pátria, sobretudo a do STJ, traçada  em  sede  de  recurso  representativo  de  controvérsia,  consolidou  o  entendimento de que "a denúncia espontânea importa na exclusão das  multas moratórias aplicadas" (REsp n° 1.149 022/SP).  Tanto  é  assim  que  a  própria  PGFN  editou  os  Atos  Declaratórios  n°  04/2011  e  08/2011  (Anexo  6),  autorizando  de  forma  expressa  "a  dispensa  da  apresentação  de  contestação,  recursos  ou  a  desistência  dos já interpostos, para as ações que discutem a exclusão da incidência  da  multa  nos  casos  de  denúncia  espontânea,  ou  mesmo  a  própria  ocorrência  da  denúncia  espontânea"  como,  aliás,  é  exatamente  o  presente caso.  Assim,  é  bom  deixar  claro  que  inexiste,  in  casu,  tributo  algum  a  ser  recolhido,  e  que  as multas  cobradas — que  culminaram  na  glosa  do  direito  creditório  —  decorreram  da  não  aceitação  das  denúncias  espontâneas legalmente realizadas (art. 138 do CTN), sendo certo que  o pagamento do  tributo devido, acrescido dos  juros,  foi  regularmente  realizado, conforme atesta a própria DRF ao promover o recalculo das  estimativas  de  2011  e  a  alocação  incorreta  e  indevida  do  direito  creditório declarado.  Com  isso,  e  de  forma  totalmente  desproporcional  e  desarrazoada,  estabeleceu­se  a  cobrança  da  multa  de  mora  sob  o  método  da  distribuição proporcionalizada dos valores pagos (principal e juros) na  Fl. 2028DF CARF MF Processo nº 10166.905166/2015­70  Resolução nº  1201­000.397  S1­C2T1  Fl. 2.029          4 composição  das  parcelas  de  principal,  multa  e  juros.  Logo,  por  corolário  lógico,  as  multas  cobradas  não  compuseram  o  saldo  negativo,  que  foi  utilizado  para  quitação  de  débitos  próprios  do  Contribuinte,  no  limite  do  direito  creditório  apurado,  urgindo  a  reforma do decisório no particular.  2  ­  DAS  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS  ­  DAS  COMPENSAÇÕES  NÃO  DECLARADAS  ­  DA  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  DO  CRÉDITO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL:  Houve  por  bem  o  despacho  recorrido  (Anexo  1),  ao  ratificar  as  informações contidas no Relatório de Intervenção do Usuário  (Anexo  3), em não homologar as DCOMP n° 17809.85650.110311.1.7.02­0465  e 26855.70796.250211.1.3.02­ 1803, nos valores de R$ 65.418.119,72 e  R$  49.911.456,21,  as  quais,  dentre  outras,  foram  utilizadas  para  quitação de estimativas mensais do IRPJ de janeiro/2011.  Noutras  palavras,  a  DRF  não  reconheceu  o  direito  creditório  declarado,  alegando  tratar­se  de  DCOMP  consideradas  não  declaradas, nos termos da Solução de Consulta Interna n° 18/2006.  Vale  salientar, por oportuno — e conforme, aliás,  também registrado  no  decisório  objurgado  —  que  para  as  referidas  DCOMP  não  declaradas,  o  crédito  pleiteado  (saldo  negativo  de  IRPJ  de  2006  e  2007) também foi utilizado em outras compensações, cujas decisões já  haviam sido proferidas pela DRF.  Inconformado  com  os  decisórios  proferidos,  o  Banco  apresentou  Pedido de Reconsideração, pois não havia sido considerado na análise  da  DCOMP  as  retificações  realizadas  das  DIPJ  2007  e  2008  regularmente  transmitidas  (Anexo  4),  pedido  este  sequer  ainda  apreciado.  VAMOS  AOS  FATOS:  O  Banco,  em  25.02.2011  e  11.03.2011,  transmitiu  as  DCOMP  n°  26855.70796.250211.1.3.02­1803  e  17809.85650.110311.1.7.02­0465,  as  quais  foram  tidas  como  não  declaradas pelos decisórios n° 915893613 e 915893627 (Anexo 7), sob  o fundamento de que a matéria já teria sido apreciada, ocasião em que  a  DRF  apurou  não  existir  crédito  suficiente  para  extinção  de  novos  débitos mediante compensação.  Todavia,  os  saldos  negativos  de  2006  e  2007  foram  apreciados  sim,  pela  DRF,  noutras  compensações  efetuadas,  sendo  que  naquelas  oportunidades  não  se  reconheceu  a  parcela  de  IR  pago  no  exterior,  cuja matéria ainda se encontra em discussão na esfera administrativa,  por  meio  dos  processos  n°  14033.000.777/2008­67  e  14033.003.328/2008­71.  Entretanto, os créditos que seriam compensados por meio das DCOMP  tidas  como  não  declaradas  decorrem  da  apuração  de  novos  saldos  negativos  nos  anos  de  2006  e  2007,  em  face  das  retificações,  em  29.12.2010, das respectivas DIPJ, em decorrência do reprocessamento  das bases de cálculo do IRPJ do período.  Fl. 2029DF CARF MF Processo nº 10166.905166/2015­70  Resolução nº  1201­000.397  S1­C2T1  Fl. 2.030          5 Melhor dizendo, os saldos negativos de IRPJ, antes apreciados foram  alterados  em  face  das  legítimas  e  tempestivas  retificações  das DIPJ,  considerando outros fatores diversos das parcelas dos lucros pagos no  exterior, já examinada e glosada pela DRF.  E com as retificações procedidas (Anexo 4), os valores passaram a ser  os seguintes:    Pois bem. Ocorre que o BB ao  retificar as DIPJ dos anos de 2006 e  2007,  constituiu  um  novo  crédito  de  saldo  negativo  e  base  negativa  superior ao originalmente apurado, o que tornou suficiente o envio das  DCOMP  consideradas  não  declaradas,  conforme  se  demonstra  a  seguir:    Dos  demonstrativos  acima  transcritos,  claramente  se  pode  perceber  que,  quando  das  transmissões,  em  25.02.2011  e  11.03.2011  das  DCOMP  n°  26855.70796.250211.1.3.02­1803  e  17809.85650.110311.1.7.02­0465,  respectivamente,  os  créditos  de  saldo negativo de IRPJ de 2006 e 2007 eram suficientes para quitar as  parcelas dos débitos declarados, relativos à estimativa mensal de 2011.  Além  das  retificadoras  antes  apresentadas,  o  BB  também  procedeu  outras  retificações  das  DIPJ  —  DIPJ  2006,  no  valor  de  R$  700.820.612,45, enviada em 20.12.2011, e DIPJ 2007, no valor de R$  682.060.249,15, enviada em 27.12.2012 — em face de nova revisão e  reprocessamento  de  sua  base  para  contemplar  a  compensação  dos  valores  correspondentes  aos  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  períodos anteriores, sendo que os saldos negativos então apurados são  objeto  dos  PER  n°  0248.19726.261211.1.2.02­8057  e  n°  21903.85637.271212.1.2.02­1574.  Fl. 2030DF CARF MF Processo nº 10166.905166/2015­70  Resolução nº  1201­000.397  S1­C2T1  Fl. 2.031          6 Com efeito,  a DRF não agiu  com correção ao considerar  como "não  declaradas"  as DCOMP  transmitidas,  pois  sequer  levou  em  conta  na  intervenção fiscal, as DIPJ retificadoras enviadas (Anexo 4).  Por  fim, mas não por derradeiro,  vale  salientar que o Banco ajuizou  demanda  judicial  (Anexo  8)  no  sentido  de  ver  reconhecido  o  direito  creditório apurado nas DCOMP não declaradas, e não validados pelo  Relatório  de  Intervenção  do  Usuário  (Anexo  3),  estando  o  crédito  tributário sub judice com a exigibilidade suspensa por força de decisão  judicial proferida pela 3a Vara Federal do DF, o que torna totalmente  indevida a glosa operada.  É  pertinente  também  registrar  que  a  referida  ação  judicial  recentemente  passou  por  perícia  judicial  contábil  onde  restou  reconhecida  a  procedência  do  direito  creditório  alusivo  ao  saldo  negativo  de  IRPJ dos  anos  de  2006  e  2007,  encontrando­se  os  autos  conclusos para sentença (Anexo 8).  Destarte,  por  derradeiro,  pelas  razões  suscitadas  e  ancoradas  pela  prova  documental  ora  produzida,  indene  de  dúvida  acerca  da  suficiência  de  saldo  negativo  de  IRPJ  de  2006  e  2007  —  agora  assegurado e reconhecido por perícia  judicial  realizada nos autos da  Ação Anulatória n° 31543­21.2012.4.013400 (Anexo 8) — a justificar o  envio  das  DCOMP,  urgindo,  também  no  particular,  a  reforma  do  decisório proferido.  3 ­ DO IRPJ PAGO NO EXTERIOR ­ DAS GLOSAS INDEVIDAS:  Antes  de  qualquer  coisa,  vale  registrar  que  os  apontamentos  no  Relatório  de  Intervenção  em  relação  aos  comprovantes  do  imposto  pago  no  exterior  foram  realizados  no  processo  administrativo  n°  10166.722534/2015­46, incluindo aí, também, os débitos indicados no  processo  n°  10166.722536/2015­35,  que  tratam  dos  débitos  (IRPJ  e  CSLL)  arrolados  nas  declarações  de  compensação  n°  37368.84915.290113.1.7.02­4038  e  05907.52572.301012.1.3.03­6231  (Anexos 2 e 3).  Registra­se,  ainda,  que  o  BB,  durante  o  processo  de  fiscalização  referente  à  DCOMP  sub  examine,  apresentou  os  documentos  e  informações  solicitadas  por  meio  dos  ofícios  n°  2015/005779  e  2015/005885, de 01.06.2015 e 08.07.2015, respectivamente (Anexo 9).  Feito o registro acima, será promovido a partir de agora o confronto  dos  apontamentos  efetuados  no  Relatório  de  Intervenção  do Usuário  para  as  dependências  BB  no  exterior  (Anexo  3),  impugnando­os  especificamente,  de  forma  a  comprovar  a  incorreção  do  despacho  decisório e a efetiva regularidade do IRPJ pago no exterior, a saber:  3.a ­ BB MILÃO:  Segundo a DRF, a documentação apresentada não atende os requisitos  do art. 26, § 2º da Lei n° 9.249/95, e do art. 16, §2°, inciso II, da Lei  9430/96, embora efetivamente identificado os pagamentos realizados.  Vale  registrar  que  os  documentos  apresentados  são  comprovantes  de  arrecadação de tributos sobre a renda (IRES e IRAP) congregados em  Fl. 2031DF CARF MF Processo nº 10166.905166/2015­70  Resolução nº  1201­000.397  S1­C2T1  Fl. 2.032          7 uma  guia  de  pagamento  unificado  de  tributos  ­  modelo  F24.  Tal  formulário  (F24)  constitui­se  em  documento  obrigatório  para  pagamento  de  tributos  devidos  em  uma  única  operação,  conforme,  aliás,  regularmente  previsto  no  "Guia  Prático  para  Pagamento  de  Impostos  emitido  pela  Autoridade  Fiscal"  que  ora  se  junta  com  a  respectiva tradução juramentada (Anexo 10).  Presta­se, ainda, o modelo F24 para o pagamento de tributos diversos,  conforme denominação descrita no formulário "Imposto Direto ­ IVA ­  Retido  na  Fonte  ­  Outros  Tributos  e  Juros",  dentre  eles  o  IRES  (códigos  2001,  2002  e  2003)  e  IRAP  (3800,  3812  e  3813)  conforme  informações constantes da tradução juramentada do manual, os quais  são definidos como impostos incidentes sobre as receitas auferidas da  sociedade e sobre o valor da produção líquida, respectivamente.  Com  efeito,  uma  vez  presente  o  documento  oficial  emitido  pela  Autoridade Fiscal prevendo o recolhimento dos tributos (IRES e IRAP)  citados por meio do  formulário F24, bem como o reconhecimento da  DRF quanto  à  presença  do  carimbo consular,  não  remanesce  dúvida  que tais documentos preenchem os requisitos do art. 26, § 2o da Lei n°  9.249/95.  3.b ­ BB TÓQUIO:  A não aceitação se deu em virtude dos documentos apresentados não  conterem o reconhecimento do órgão arrecadador (art. 26, § 2o da Lei  n° 9.249/95), embora tendo sido identificado a data dos pagamentos.  Contudo  nenhuma  razão  assiste  à  DRF.  Pode­se  verificar  que  os  comprovantes  entregues  referem­se  à  recibos  de  recolhimento  de  tributos  incidentes  sobre  o  lucro,  inclusive  sendo  possível  identificar  que  cada  comprovante  tem  campo  específico  para  o  código  do  município/província,  o  nome  da  Delegacia  da  Receita  municipal/provincial no campo "titular", bem como as datas e valores  de  recebimento  dos  tributos  pelo  órgão  tributário  competente.  E  visando  demonstrar  também  que  os  aludidos  tributos  são  incidentes  sobre a renda há, nos recibos, campo informativo assegurando tratar­ se de tributação no lucro, conforme a seguinte dicção:    Vale  observar  também  que  o  recibo  apresentado  serve  para  o  recolhimento  de  algumas  modalidades  de  tributos  (Residencial  Provincial/Imposto Empresarial/Imposto Especial de Pessoa Jurídica).  Portanto,  o  fato  de  existirem  as  nomenclaturas  dos  diversos  tributos  que  podem  ser  recolhidos  via  esse  formulário  não  invalida  o  comprovante,  ancorado na disposição contida no art.  14,  § 1o da  IN  213/02, verbis:  Fl. 2032DF CARF MF Processo nº 10166.905166/2015­70  Resolução nº  1201­000.397  S1­C2T1  Fl. 2.033          8   Com efeito, e aliado às alegações acima expostas, traz­se aos autos, a  legislação  tributária  japonesa  e  sua  respectiva  tradução  juramentada  (Anexo 11).  3.c ­ BB FRANKFURT:  A  não  aceitação  pela  DRF  se  deu  em  virtude  dos  informes  apresentados  não  conterem  o  reconhecimento  do  órgão  arrecadador  (art.  26,  §  2o  da  Lei  n°  9.249/95),  bem  pelo  fato  de  não  se  ter  identificado a data dos efetivos pagamentos.  Ao  contrário  da  manifestação  fiscal  lançada  no  Relatório  de  Intervenção  (Anexo  3),  os  documentos  apresentados  não  são  meras  notificações e extratos, mais sim são comprovantes de arrecadação de  impostos,  contendo  inclusive  o  expresso  reconhecimento  dos  pagamentos  pela  Fazenda  Pública  de  Frankfurt,  conforme  se  depreende  da  descrição  contida  em  cada  um  dos  documentos  identificados  nas  traduções,  ou  seja:  "Secretaria  da  Fazenda  Frankfurt/M. V. Hochts".  Contém, também, tais comprovantes, a precisa demarcação do número  do  contribuinte  "4722009733",  a  denominação  do  tributo,  dentre  os  quais,  o  imposto  sobre  atividade  comercial,  imposto  sobre  o  lucro  e  adicional de solidariedade, as datas dos vencimentos e valores.  Destarte,  atendidas  as  formalidades  legais,  diante  da  comprovação  expressa  reconhecimento  do  órgão  arrecadador  e  da  repartição  consular  em  Frankfurt,  requer­se  o  acatamento  dos  documentos  apresentados.  3.d ­ BB NOVA IORQUE/MIAMI:  Alega a DRF que a não aceitação dos documentos se deu em virtude de  os mesmos não conterem o reconhecimento do órgão arrecadador (art.  26, § 2o da Lei n° 9.249/95), bem como pelo fato de não estarem aptos  a comprovar os tributos pagos no exterior para efeito de compensação  no  Brasil,  porquanto  desprovidos  de  elementos  suficientes  que  indiquem  tratar­se  de  documentos  de  arrecadação  de  impostos  incidentes sobre lucros, rendimentos ou ganhos de capital.  Fl. 2033DF CARF MF Processo nº 10166.905166/2015­70  Resolução nº  1201­000.397  S1­C2T1  Fl. 2.034          9 Aqui  também  falece  razão  à DRF. Os  comprovantes  de  arrecadação  apresentados  constituem­se  de  documentos  na  forma  de  cheque  e  demonstrativos  de  transferências  eletrônicas  de  acordo  com  as  formalidades do Fisco local e expressas na legislação sobre pagamento  de  imposto  devido  de  empresa  estrangeira,  sendo  inequívoca  a  informação  de  que  os  valores  pagos  se  referem  à  imposto  sobre  o  lucro,  ou  seja,  Imposto  Corporativo,  Imposto  Estimado  para  Corporações (Anexo 12).  A  referida  legislação prevê o pagamento de qualquer  imposto devido  por meio de cheque ou ordem de pagamento ao Tesouro dos Estados  Unidos.  Nada  obstante,  ainda  constam  dos  aludidos  comprovantes  a  expressão  "Secretaria  de  Tributação  e  Fazenda"  do  Estado  de  Nova  Iorque, e a informação pela qual a Secretaria de Tributação recebeu o  valor correspondente à transação, o que designa sem dúvida tratar­se  de  documento  reconhecido  pelo  órgão  arrecadador  atestando  o  pagamento dos tributos.  Além  disso,  os  documentos  demonstram  os  valores  e  datas  dos  pagamentos, razão pela encontram sim preenchidos os requisitos legais  constantes do art. 26, § 2o da Lei n° 9.249/95.  3.e ­ BB VIENA/LISBOA:  Aqui não foi acatado o comprovante de arrecadação do Imposto sobre  o  Rendimento  de  Pessoas  Coletivas  (IRC),  ante  o  suposto  desatendimento  da  exigência  contida  no  art  16,  §  2,  II  da  Lei  n°  9.430/96.  Vale  ressaltar  que  a  BB  Viena  é  subsidiária  integral  do  Banco/Contribuinte  (100%  participação),  sendo  os  lucros  auferidos  são  consolidados  no  BB,  em  face  da  participação  societária  na  investida BB Viena, nos termos do art. 14, § 6 da IN 213/2002 e fichas  34 e 35 da DIPJ (Anexo 4).  Já  o  BB  Lisboa  constitui­se  em  sucursal  do  BB  Viena  atuando  majoritariamente no segmento de financiamento de empresas, seguindo  a  legislação  portuguesa  e  a  do  regulador  em  Viena,  ao  teor  das  informações  contidas no Relatório de Gestão do Exercício do ano de  2011  da  BB  Viena  (Anexo  13),  que  foi  apresentado  aos  órgãos  de  controle interno e externo como prestação de contas anual.  Nesse  sentido,  obrigam­se  as  Sociedades  Anônimas  em  avaliar  os  investimentos  realizados  nas  sociedades  investidas  aplicando­se  o  percentual de participação do capital social sobre o patrimônio líquido  desta, nos termos do Cosif 11.2.7 (art. 1o da Circular BACEN n° 1963)  e do art. 387 do RIR/99, este último a seguir transcrito:  "Art.  387.  Em  cada  balanço,  o  contribuinte  deverá  avaliar  o  investimento  pelo  valor  de  patrimônio  liquido  da  coligada  ou  controlada, de acordo com o disposto no art, 248 da Lei n° 6.404, de  1976, e as seguintes normas (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 21, e  Decreto­Lei n° 1.648, de 1978, art. 1o, inciso III):  I  ­  o  valor  de  patrimônio  líquido  será  determinado  com  base  em  balanço  patrimonial  ou  balancete  de  verificação  da  coligada  ou  Fl. 2034DF CARF MF Processo nº 10166.905166/2015­70  Resolução nº  1201­000.397  S1­C2T1  Fl. 2.035          10 controlada levantado na mesma data do balanço do contribuinte ou até  dois  meses,  no  máximo,  antes  dessa  data,  com  observância  da  lei  comercial, inclusive quanto à dedução das participações nos resultados  e da provisão para o imposto de renda;  II  ­  se  os  critérios  contábeis  adotados  pela  coligada ou  controlada e  pelo contribuinte não forem uniformes, o contribuinte deverá fazer no  balanço ou balancete da coligada ou controlada os ajustes necessários  para  eliminar  as  diferenças  relevantes  decorrentes  da  diversidade  de  critérios;  III  ­ o balanço ou balancete da coligada ou controlada  levantado em  data  anterior  à  do  balanço  do  contribuinte  deverá  ser  ajustado  para  registrar  os  efeitos  relevantes  de  fatos  extraordinários  ocorridos  no  período;  IV  ­  o  prazo  de  dois  meses  de  que  trata  o  inciso  I  aplica­se  aos  balanços  ou  balancetes  de  verificação  das  sociedades  de  que  a  coligada  ou  controlada  participe,  direta  ou  indiretamente,  com  investimentos  relevantes  que  devam  ser  avaliados  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  para  efeito  de  determinar  o  valor  de  patrimônio  liquido da coligada ou controlada;  V ­ o valor do investimento do contribuinte será determinado mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  de  patrimônio  líquido  ajustado  de  acordo  com  os  incisos  anteriores,  da  percentagem  da  participação  do  contribuinte no capital da coligada ou controlada."  Por outro giro, e em conformidade com a Convenção para evitar dupla  tributação entre Brasil  e Portugal, Decreto  n°  4.012/01,  não  se pode  olvidar  ser  inexigível  a  apresentação  da  legislação  concernente  ao  pagamento  do  referido  imposto  por  meio  dos  comprovantes  apresentados,  haja  vista  a  abrangência  do  IRC  pelo  decreto  em  referência, que assim prevê:  "Capítulo I  Âmbito de Aplicação da Convenção  Artigo  1°  Pessoas  Visadas  Esta  Convenção  aplica­se  às  pessoas  residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes. Ver tópico   Artigo 2°  Impostos Visados 1. Os  impostos atuais aos quais se aplica  esta Convenção são: Ver tópico  a) no caso do Brasil: Ver tópico  ­ o Imposto Federal  sobre a Renda,  (doravante denominado "imposto  brasileiro");  b) no caso de Portugal: Ver tópico  ­ o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS);  ­ o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC);  ­ a derrama;  Fl. 2035DF CARF MF Processo nº 10166.905166/2015­70  Resolução nº  1201­000.397  S1­C2T1  Fl. 2.036          11 (doravante denominados "imposto português").  2.  A  presente  Convenção  será  também  aplicável  aos  impostos  de  natureza  idêntica  ou  similar  que  entrem  em  vigor  posteriormente  à  data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos atuais  ou a substituí­los.  As  autoridades  competentes  dos  Estados  Contratantes  comunicarão  uma à outra as modificações substanciais introduzidas nas respectivas  legislações fiscais."  Além  disso,  restou  anteriormente  conferido,  por  essa  DRF,  autenticidade  ao  comprovante  de  arrecadação  IRC  apresentado  fundado  no  Decreto  n°  4.012/2001,  conforme  se  depreende  do  despacho  decisório  proferido  no  processo  administrativo  n°  14033.003328/2008­71, e  fundamento  lançado no  item 31 do acórdão  n° 03­067.792 (Anexo 14).  Com  efeito,  e  invocando  a  isonomia  na  interpretação  da  legislação  tributária,  e  razoabilidade  quanto  a  paridade  da  aplicação  dos  dispositivos  legais,  tem­se  que  o  comprovante  de  arrecadação  IRC  atende aos  requisitos previstos no art.  26,  § 2o da Lei 9.249/95 e ao  Decreto n° 4.012/01.  Por fim, e para que não paire mais dúvidas acercada da correção da  conduta  do  BB,  foi  solicitado  a  disponibilização  dos  DARF  pagos  relativos  aos  tributos  devidos  pela  dependência  BB  AG  Viena  em  função  das  remessas  de  recursos  à  BB  AG  Viena  por  empresas  no  Brasil, em reforço aos dados já apresentados.  Assim que recebidos serão juntados aos autos.  3.f ­ BB LONDRES:  Segundo a RFB, a documentação apresentada não atende os requisitos  dos arts. 26, § 2o da Lei n° 9.249/95, e 16, §2°, II, da Lei 9430/96, por  não  estarem  reconhecidos  pelo  órgão  arrecadador  inglês  e  pela  repartição  consular  brasileira,  bem  como  por  não  conter  qualquer  informação a respeito da apuração do imposto.  Também  aqui  são  infundadas  as  alegações  fiscais.  Visando  provar  o  contrário,  o  BB  traz  novos  comprovantes  emitidos  pelo  órgão  arrecadador com o selo da repartição consular brasileira e respectiva  tradução juramentada, no qual há o reconhecimento do pagamento do  imposto sobre o lucro da pessoa jurídica relativo ao Banco do Brasil ­  Agência Londres, no ano de 2011 (Anexo15).  Além de mencionar a data dos pagamentos e valores pagos, a referida  declaração ainda relaciona o método de pagamento, para o qual  são  elencados  a  possibilidade  de  pagamento  via  cheque,  swift,  transferência, saldo credor de períodos anteriores, etc.  Com  isso,  diante  dos  fatos  e  dos  novos  documentos  que  ora  se  junta  restam  cumpridos  os  requisitos  do  art.  26,  §  2o  da  Lei  n°  9.249/95,  carecendo  de  suporte  as  alegações  fiscais,  calhando  também  aqui  o  reconhecimento do direito creditório glosado. É o que se requer.  Fl. 2036DF CARF MF Processo nº 10166.905166/2015­70  Resolução nº  1201­000.397  S1­C2T1  Fl. 2.037          12 3.g ­ BAMB/ILHAS CAYMAN ­ Participação Societária na BBTUR e  na ATIVOS:  O  Banco/Contribuinte  adota  a  metodologia  de  tributação  dos  lucros  externos,  segundo  o  Regime  de  Tributação  em  Bases  Universais  (RTBU), no qual é determinado que a pessoa  jurídica domiciliada no  Brasil  está  sujeita  à  tributação  incidente  sobre  o  lucro  auferido  no  exterior, por suas filiais, sucursais, coligadas ou controladas.  Nada  obstante,  o  art.  14,  §  6o  da  IN  SRF  n°  213/02,  possibilita  às  pessoas  jurídicas  referenciadas  a  consolidação do  resultado  auferido  de outras empresas, que mantenha participação societária, para fins de  compensação  dos  tributos  na  domiciliada  aqui  no  Brasil.  E  nesse  ponto, o BAMB, subsidiária integral do BB (100% participação), detém  participação  societária  nas  empresas  investidas, BBTur  e Ativos,  nos  seguintes percentuais de 99% e 25,50%, respectivamente.  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e CSLL  da  beneficiária  no  Brasil,  nas  investidas  (BBTur  e  Ativos)  há  o  reconhecimento  do  lucro  das  aludidas  investidas  mediante  aplicação  do  método  de  equivalência  patrimonial  e  a  consolidação  do  Conglomerado do Banco do Brasil por meio da CONEF, ao atender as  exigências do BACEN, COSIF 1.21 e 1.32, Instrução CVM n° 247/96 e  Lei n° 6.404/76.  Não  outro  é  o  entendimento  dessa  DRJ,  manifestado  no  acórdão  n°  03.067.792,  processo  n°  14033.003328/2008­71  (Anexo  14),  onde  se  concluiu de forma diametralmente oposta ao Relatório de Intervenção  do Usuário  (Anexo 3),  na medida que  confirma os DARF pagos pela  Ativos  como  tributos  pagos  no  exterior  pelo  BAMB  ratificando­se  a  tese  ora  defendida  pelo  Contribuinte,  o  que  demonstra,  à  toda  evidência, a existência de previsão legal para compensação no Brasil  dos  tributos  decorrentes  da  participação  societária  do  BAMB  (subsidiária integral) na BBTur e Ativos.  De outra sorte, e para finalizar, não procede também a alegação fiscal  de  que  o  BAMB  constaria  como  excluído  do  quadro  societário  da  Ativos.  Isso  porque  as  Demonstrações  Financeiras  Consolidadas  do  BAMB  no  ano  de  2011  (Anexo  16)  confirmam  a  sua  participação  societária na Ativos S.A, no percentual de 25,50%.  3.h ­ BANCO PATAGÔNIA E CONGLOMERADO DO BANCO DA  PATAGÔNIA S.A.:  Alega a DRF haver ocorrido o descumprimento dos requisitos exigidos  pelo § 2o do art. 26 da Lei n° 9.249/95, haja vista que os documentos  apresentados  não  contém  a  chancela  do  órgão  arrecadador  estrangeiro e do consulado brasileiro na Argentina.  Mais  uma  vez,  a  alegação  fiscal  não  se  sustenta.  A  ausência  de  reconhecimento  pelo  órgão  arrecadador  decorre  do  "Acordo  para  Simplificação  de  Legalização  de  Documentos  Públicos"  firmado  em  2004,  entre  os  dois  países,  prevendo  a  recíproca  desnecessidade  de  consularização  de  documentos  públicos  no  que  se  refere  a  possibilidade  de  compensação,  pelo  Contribuinte,  de  IRPJ  incidente,  no exterior, sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital, computados  Fl. 2037DF CARF MF Processo nº 10166.905166/2015­70  Resolução nº  1201­000.397  S1­C2T1  Fl. 2.038          13 no lucro real, até o limite do IRPJ incidente, no Brasil, sobre referidos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital,  sem,  no  entanto,  o  Banco  promover a aludida consularização prevista no § 2o do art. 26 da Lei  n° 9.249/95.  Visa, em última análise, o noticiado acordo bilateral, a desnecessidade  de  validar  documentos  públicos  brasileiros  ou  argentinos  em  consulados  destes  países.  Nada  obstante,  pode­se  também  constatar  dos  aludidos  comprovantes  já  carreados  aos  autos,  o  termo  de  certificação  e  habilitação  dos  documentos  apresentados  pelo  Ministério das Relações Exteriores da República da Argentina. Logo,  em  que  pese  as  razões  lançadas  no  Relatório  de  Intervenção  do  Usuário (Anexo 3), o que se tem de concreto é que os documentos que  instruem  o  presente  feito  guardam  total  consonância  à  legislação  de  regência devendo ser apreciados pela autoridade fiscal.  Assim,  a  toda  evidência,  e  com  base  nos  próprios  levantamentos  realizados  pela  DRF,  tem­se  efetivamente  demonstrado  a  total  incorreção  da  glosa  do  direito  creditório  aperada,  urgindo  o  reconhecimento da subsistência do crédito declarado.  Por  fim,  diante  da  efetiva  comprovação  realizada,  aliado  a  prova  documental  que  ora  se  junta,  tudo  em  nome do  princípio  da  verdade  material, não remanesce dúvida de que o direito creditório declarado é  plenamente  suficiente  para  compensar  todo  o  débito  informado  na  DCOMP objurgada, urgindo a reforma do despacho decisório.  É o que, de fato e de direito, se requer.  II ­ DO DIREITO  1  ­  DA  REVISÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  ­  DA  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  SUFICIENTE  PARA  COMPENSAR  O DÉBITO DECLARADO ­ DOS DOCUMENTOS JÁ NOS AUTOS  E OS ORA TRAZIDOS:  O art. 53 da Lei n° 9.784/99, dispõe que "a Administração deve anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os  direitos adquiridos."  O  processo  administrativo  deve  sempre  priorizar  o  princípio  da  verdade  material,  que  atribui  à  autoridade  administrativa  o  dever­ poder  de  anular,  corrigir  ou  modificar  o  lançamento,  independentemente de se tratar de erro de fato ou erro de direito. Tal  revisão  constitui­se  num  dever  do  Fisco  para  resgatar  a  legalidade  violada do ato do lançamento, pois é inadmissível se considerar como  válidos  lançamentos  maculados  por  vícios  e  incorreções  que  comprometam a própria essência da cobrança do crédito.  Destarte,  e  exclusivamente  sob  o  aspecto  formal,  traz­se  toda  a  documentação  comprobatória  que  formou  o  direito  creditório  declarado  na  DCOMP,  e  também  os  andamentos  processuais  atualizados  das  Ações  Ordinárias  n°  25986­53.2012.4.01.3400  e  31543­21.2012.4.01.3400  —  onde,  na  primeira,  se  pleiteia  o  não  pagamento das multas moratórias em face das denúncias espontâneas  Fl. 2038DF CARF MF Processo nº 10166.905166/2015­70  Resolução nº  1201­000.397  S1­C2T1  Fl. 2.039          14 realizadas;  e  na  segunda,  se  questiona  a  glosa  do  direito  creditório  alusivo  às  compensações  não  declaradas  (Anexo  5  e  8)  —  demonstrando que as glosas procedidas são improcedentes.  Neste ponto, não se pode olvidar que o Banco é possuidor do crédito  alegado, conforme se depreende das declarações ­ DIPJ regularmente  apresentadas  e  retificadas  (Anexo  4),  demonstrando  que  a  suposta  insuficiência de crédito na DCOMP é de toda improcedente. E uma vez  demonstrado  que  o  Contribuinte  é  possuidor  de  crédito  suficiente  inexistem  razões  para  a  manutenção  da  decisão  proferida,  devendo,  por conseguinte, ser  reformado o despacho decisório vergastado. É o  que se requer.  2  ­  DA  LEGAL,  DEVIDA  E  OBRIGATÓRIA  REVISÃO  DO  LANÇAMENTO FISCAL ­ DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO:  O  Fisco  tem  o  dever  legal  de  revisar  "de  ofício"  o  lançamento  tributário (art. 149 do CTN), uma vez que não é dado ao ente tributante  deixar  de  apreciar  questões  que  fragilizem  ou  lancem  por  terra  o  crédito tributário. Caso contrário, estar­se­á cobrando do contribuinte  o  que  ele  não  deve,  configurando  indevida  invasão  do  direito  de  propriedade, resultando no repudiado enriquecimento ilícito do Poder  Público.  Sob  tal  óptica,  não  se  discute  também  que  a  Administração  deve  obedecer  aos  princípios  da  legalidade,  da  razoabilidade  e  da  moralidade administrativa. E, nesta ordem de idéias, a glosa operada  do  direito  creditório,  em  face  da  suposta  insuficiência  dos  créditos  declarados,  além  de  indevida  e  desarrazoada,  tem  intuito meramente  arrecadatório  sendo  confiscatória,  violando  literalmente  os  preceitos  constitucionais.  Conclui­se,  portanto,  que  a  revisão  "de  ofício",  ao  contrário  de  ser  atividade  ilegal é medida vinculada (e não meramente discricionária)  imposta pelo ordenamento  jurídico  vigente.  Se assim proceder,  estar­ se­á efetivamente agindo com razoabilidade, sobretudo para evitar que  vícios e incorreções não tenham o condão de se transformar em fatos  geradores de obrigação tributária (Acórdão n° 104­18028 do CARF).  III­ DO PEDIDO  Ante o exposto, evidenciada a legitimidade dos créditos declarados, o  Banco/Contribuinte  manifesta  sua  inconformidade  com  a  decisão  proferida,  e  requer  seja  a  mesma  acolhida  para  que  se  promova  a  homologação integral da DCOMP objeto do presente feito, em face da  real  e  comprovada  existência  de  crédito  suficiente  apurado  em  seu  favor (arts. 170 do CTN, 74 da Lei n° 9.430/96, e 1º c/c 41 da IN RFB  n° 1.300/12).  A 6ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto/SP proferiu a decisão de primeira instância,  por meio do Acórdão nº 14­62.002, na sessão de 27/07/2016. A seguir, trago a colação a ementa  desse Acórdão:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2012  Fl. 2039DF CARF MF Processo nº 10166.905166/2015­70  Resolução nº  1201­000.397  S1­C2T1  Fl. 2.040          15 COMPENSAÇÃO.  TRIBUTO  OBJETO  DE  AÇÃO  JUDICIAL  SEM  TRÂNSITO EM JULGADO.  É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto  de contestação judicial antes do trânsito em julgado.  PROCESSO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  A  propositura  de  ação  judicial,  antes  da  expedição  de  despacho  decisório, com razões de pedir coincidentes com as trazidas em sede de  manifestação de inconformidade, impede a apreciação, pela autoridade  administrativa  a  quem  caberia  o  julgamento,  das  mesmas  razões  de  mérito submetidas ao Poder Judiciário, cuja decisão faz coisa julgada  se sobrepondo ao julgado administrativo.  TRIBUTO PAGO EM ATRASO. AMORTIZAÇÃO PROPORCIONAL.  Feito  o  pagamento/recolhimento  de  crédito  tributário  em  atraso,  as  respectivas  rubricas  em  que  ele  se  particiona,  isto  é,  “Principal”,  “Multa  de Mora”  e “Juros  de Mora”,  devem  ser  todas  prestigiadas,  independentemente da anotação/distribuição feita pelo Contribuinte no  momento de preenchimento do DARF.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Exercício: 2012  COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS REALIZADOS NO EXTERIOR.  O  pagamento  de  imposto  de  renda  efetuado  no  exterior  apenas  pode  ser  utilizado  para  compensação  do  imposto  devido  no  Brasil  caso  reconhecido  o  respectivo  documento  pelo  órgão arrecadador  do  país  estrangeiro  e  pela  representação  diplomática  brasileira,  ou  se  for  comprovado que a legislação do país de origem do rendimento prevê a  incidência  do  imposto  de  renda  por  meio  do  documento  de  arrecadação apresentado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2012  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  DE  DCOMP.  COBRANÇA  DOS  DÉBITOS. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Diante da  decisão  de primeira  instância,  foi  oposto  o Recurso Voluntário,  ora  sob apreço, onde o sujeito passivo contesta a decisão de piso; reproduz, em síntese, as mesmas  razões expostas na manifestação de inconformidade e anexa a seguinte documentação:  Fl. 2040DF CARF MF Processo nº 10166.905166/2015­70  Resolução nº  1201­000.397  S1­C2T1  Fl. 2.041          16   Na  seqüência,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Conselheiro  relatar  e  votar.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Assim, dele conheço.  Verificando  a  matéria  ora  sob  análise,  temos  que  o  Acórdão  recorrido,  que  manteve o Despacho Decisório, fundamentou parte da improcedência do crédito na ausência de  documentação  válida  e  hábil,  em  desacordo  com  as  exigências  da  legislação  acerca  da  compensação de tributos recolhidos no exterior.  Logo, essa questão sob debate é de cunho puramente documental, cingindo­se à  existência ou à regularidade formal das provas. Confira­se, exemplificadamente, alguns trechos  do Acórdão de primeira instância:  3.c – BB Frankfurt  Os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  em  atendimento  à  intimação  da  fiscalização,  originalmente  anexados  no  processo  nº  10166.722534/2015­46, foram copiados às fls. 997 a 1122. Não houve  apresentação de documentação adicional em relação ao BB Frankfurt  na manifestação de inconformidade.  Os  comprovantes  de  pagamentos  apresentados  pelo  contribuinte  não  foram  considerados  pela  fiscalização,  pelos  seguintes  motivos:  1.  os  documentos representam notificações emitidas pelo fisco alemão sobre  impostos  a  pagar  e  extratos  de  contas  e  onde  constam  valores  Fl. 2041DF CARF MF Processo nº 10166.905166/2015­70  Resolução nº  1201­000.397  S1­C2T1  Fl. 2.042          17 pendentes de pagamento, não guardando relação com documentos de  arrecadação  de  impostos;  2.  em  parte  dos  documentos  consta  a  etiqueta  consular  emitida  pela  Repartição  Consular  brasileira  em  Frankfurt, porém não contêm o reconhecimento do órgão arrecadador  alemão  e  a  interessada,  também  não  comprovou  a  condição  alternativa, prevista no inc. II do art. 16 da Lei nº 9.430/1996, ou seja,  que a legislação alemã prevê o pagamento dos impostos por meio dos  documentos  apresentados;  3.  há  diversas  datas  transcritas  nos  documentos  apresentados,  sem  que  qualquer  delas  possa  ser  identificada  como  data  de  pagamento,  tornando  incerta  a  taxa  de  câmbio  aplicável  na  apuração  do  valor  do  imposto  em  reais,  em  conformidade com o §2º do art. 14 da IN SRF nº 213/2002.  O  contribuinte  alega  em  sua manifestação  de  inconformidade  que  os  documentos  apresentados  não  são meras  notificações  e  extratos, mas  sim  comprovantes  da  arrecadação  de  impostos,  contendo  o  expresso  reconhecimento  dos  pagamentos  pela  Fazenda  Pública  de  Frankfurt,  de acordo com as traduções, além de conter o número de identificação  do contribuinte “4722009733” e a denominação dos tributos, dentre os  quais,  o  imposto  sobre  atividade  comercial,  imposto  sobre  o  lucro  e  adicional de solidariedade.  Analisando­se os documentos apresentados pela interessada às fls. 997  a 1053 (em idioma alemão) e respectivas traduções (fls. 1055 a 1122),  podemos verificar que, conforme apontado pela fiscalização, se tratam  de  notificações  emitidas  pelo  fisco  alemão  sobre  impostos  a  pagar  e  extratos de contas e onde constam valores pendentes de pagamento.  Portanto,  não  há  como  afirmar  que  se  tratam  de  comprovantes  de  pagamentos.  Além  disso,  embora  alguns  documentos  possuam  o  carimbo  do  Consulado  do  Brasil  em  Frankfurt,  não  há  reconhecimento  dos  documentos por parte do fisco alemão em nenhum documento, estando  em desacordo com o disposto no §2º do art.  26 da  lei  nº 9.249/95, a  seguir transcrito:  Art. 26. (...)  (...).  §  2º  Para  fins  de  compensação,  o  documento  relativo  ao  imposto  de  renda  incidente  no  exterior  deverá  ser  reconhecido  pelo  respectivo  órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país  em que for devido o imposto.  O fato de constar nos documentos a expressão “Secretaria da Fazenda  Frankfurt/M.V. Höchts”,  não  dispensa a  necessidade  de  autenticação  dos documentos pelo órgão arrecadador alemão.  Também, em nenhum documento consta a data de pagamento, embora  constem  diversas  datas,  tais  como  data  de  vencimento,  prazo  de  antecipação, e outras datas.  Como bem colocado pela fiscalização, sem a data de pagamento, não é  possível estabelecer a taxa de cambio a ser aplicada na conversão do  Fl. 2042DF CARF MF Processo nº 10166.905166/2015­70  Resolução nº  1201­000.397  S1­C2T1  Fl. 2.043          18 imposto em Reais, pois a taxa a ser aplicada é aquela vigente no dia do  pagamento, a teor do §2º do art. 14 da IN SRF nº 213/2002, a seguir  copiado:  Art. 14 (...)  (...)  § 2º O tributo pago no exterior, a ser compensado, será convertido em  Reais  tomando­se  por  base  a  taxa  de  câmbio  da  moeda  do  país  de  origem,  fixada  para  venda,  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  correspondente à data de seu efetivo pagamento. (g.n.)  Dessa forma, não assiste razão ao contribuinte, devendo ser mantida a  glosa  do  IR  Exterior  referente  ao  BB  Frankfurt,  no  valor  de  R$  2.849.031,57  dos  quais,  o  contribuinte  utilizou  R$  2.691.951,07  na  Dcomp  sob  análise  e R$  157.080,50  na Dcomp  de  saldo  negativo  de  CSLL tratada no processo nº 10166.905167/2015­14, conforme Quadro  2 do presente Acórdão.  3.d – BB Nova Iorque/Miami  Os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  em  atendimento  à  intimação  da  fiscalização,  originalmente  anexados  no  processo  nº  10166.722534/2015­46, foram copiados às  fls. 1138 a 1156, e 1323 a  1343,  com  tradução  às  fls.  1158  a  1187,  e  1344  a  1373.  A  documentação  apresentada  em  anexo  à  manifestação  de  inconformidade encontra­se juntada às fls. 597 a 600 (tradução) e 601  (em idioma inglês).  De acordo com a  relação apresentada pelo  contribuinte às  fls.  1324,  trata­se de oito  supostos  comprovantes de pagamentos de  imposto de  renda referentes ao exercício de 2011.  A fiscalização, em seu relatório de fls. 96 a 111, não considerou estes  documentos aptos a comprovarem o pagamento de imposto de renda no  exterior  pelos  seguinte  motivos:  1.  não  há  nos  documentos  apresentados  elementos  que  permitam  afirmar  que  se  tratam  de  documentos  de  arrecadação  de  impostos  sobre  o  lucro;  2.  falta  de  indicação  da  data  de  pagamento,  impossibilitando  determinação  da  taxa  de  câmbio  correspondente;  3.  embora  haja  a  legalização  do  Consulado  brasileiro  em  Miami,  falta  a  autenticação  do  documento  pelo órgão arrecadador americano, conforme exigência contida no §2º  do  art.  26  da  Lei  nº  9.249/95,  e  não  foi  comprovada  a  condição  alternativa prevista no inc. II do §2º do art. 16 da Lei nº 9.430/96; 4. os  documentos  são  relativos  a  “impostos  corporativos  e  outros”,  não  permitindo inferir que se tratam de impostos sobre o lucro.  A  interessada  alega  em  sua  manifestação  de  inconformidade  que  os  documentos  apresentados  são  cheques  e  demonstrativos  de  transferências  eletrônicas  de  acordo  com  as  formalidades  do  fisco  local  e  são  referentes  a  impostos  sobre  o  lucro,  ou  seja,  Imposto  Corporativo,  Imposto  Estimado  para  corporações,  conforme  documentos  juntados.  Diz  que  a  legislação  prevê  o  pagamento  de  qualquer imposto devido por meio de cheque ou ordem de pagamento  ao  Tesouro  dos  Estados Unidos,  e  que  nos  comprovantes  constam  a  Fl. 2043DF CARF MF Processo nº 10166.905166/2015­70  Resolução nº  1201­000.397  S1­C2T1  Fl. 2.044          19 expressão “Secretaria  de Tributação  e Fazenda” do Estado  de Nova  Iorque e a informação pela qual a Secretaria de Tributação recebeu o  valor correspondente à transação, a qual designa sem dúvida tratar­se  de  documento  reconhecido  pelo  órgão  arrecadador  atestando  o  pagamento  dos  tributos.  Assevera  que  os  documentos  demonstram as  datas de pagamento, estando preenchidos os requisitos do art. 26, § 2º  da Lei nº 9.249/95.  O contribuinte relacionou os supostos pagamentos de IR Exterior à fl.  1324  em  moeda  estrangeira,  tendo  anexado  os  comprovantes  às  fls.  1326 a 1342, com tradução às fls. 1344 a 1370.  Observando­se  estes  comprovantes,  podemos  constatar  que  de  fato,  possuem a data de pagamento expressamente inserida no texto, exceto  no documentos de fl. 1330 (tradução à fl. 1352), onde não fica clara a  data do efetivo pagamento.  No  entanto,  prosseguindo­se  na  análise,  não  há  nos  documentos  juntados a menção de que se trata de pagamento de impostos sobre o  lucro.  Em  alguns  dos  comprovantes  consta  tratarem­se  de  “Imposto  Corporativo”  ou  “Imposto  Corporativo  Estimado”,  mas  não  há  detalhes  sobre a base de  incidência destes  impostos,  impossibilitando  afirmar que incidam sobre o lucro.  Nesse ponto, deve ser lembrado que somente os impostos sobre o lucro  são  compensáveis  no  Brasil,  de  acordo  com  o  §1º  do  art.  14  da  Instrução Normativa SRF nº 213, de 07 de outubro de 2002:  Art.  14.  O  imposto  de  renda  pago  no  país  de  domicílio  da  filial,  sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos  e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no  Brasil.  § 1º Para efeito de compensação, considera­se imposto de renda pago  no  país  de  domicílio  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  ou  o  relativo a rendimentos e ganhos de capital, o tributo que incida sobre  lucros,  independentemente  da  denominação  oficial  adotada  e  do  fato  de ser este de competência de unidade da federação do país de origem.  Além  disso,  embora  os  documentos  contenham  a  legalização  do  Consulado  brasileiro  em  Miami,  nenhum  dos  comprovantes  apresentados  contém  a  autenticação  pelo  órgão  arrecadador  americano,  estando  em  desacordo  com  o  §2º  do  art.  26  da  lei  nº  9.249/95, a seguir transcrito|:  Art. 26. (...)  (...).  §  2º  Para  fins  de  compensação,  o  documento  relativo  ao  imposto  de  renda  incidente  no  exterior  deverá  ser  reconhecido  pelo  respectivo  órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país  em que for devido o imposto. (g.n.)  Veja­se  que  no  próprio  carimbo  de  legalização  do  Consulado  brasileiro  consta  a  expressão  no  final:  “A  presente  legalização  não  implica aceitação do teor do documento”. Por isso a legislação prevê a  Fl. 2044DF CARF MF Processo nº 10166.905166/2015­70  Resolução nº  1201­000.397  S1­C2T1  Fl. 2.045          20 necessidade de autenticação dos documentos pelo órgão arrecadador  estrangeiro.  O fato de constar a expressão: “Secretaria de Tributação e Fazenda”  do  Estado  de  Nova  Iorque,  nos  cabeçalhos  dos  formulário/comprovantes, não dispensa a necessidade de autenticação  dos documentos pelo fisco americano.  O  contribuinte  anexou  em  sua  manifestação  de  inconformidade  uma  folha em idioma inglês (fl. 601), com tradução parcial às fls. 597 a 600,  que supostamente atenderia à condição alternativa prevista no  inc.  II  do §2º do art. 16 da Lei nº 9.430/1996, dispensando a necessidade de  autenticação  dos  comprovantes  pelo  órgão  tributário  americano  e  comprovando que os impostos são incidentes sobre o lucro.  Este documento  faz  referências a alguns  impostos,  tais  como  imposto  de  emprego,  taxa  de  imposto  e  imposto  de  renda  de  empresa  e  aos  métodos  de  pagamentos  de  impostos,  tais  como:  cheques,  saque  eletrônico  de  fundos  (débito  direto),  depósito  eletrônico  EFTPS,  formulário 8109, formulário 8109­B.  Entretanto,  este  documento  isoladamente  não  comprova  a  condição  alternativa  no  inc.  II  do  §2º  do  art.  16  da  Lei  nº  9.430/1996,  pois  a  interessada não apontou  sequer a  fonte do documento ou mesmo  sua  origem, impossibilitando afirmar que se trata de documento oficial do  fisco americano ou legislação daquele país.  Por todo o exposto, deve ser mantida a glosa do IR Exterior referente  ao BB Nova Iorque/Miami, no valor de R$ 6.745.376,80, constante do  Quadro 2.  3.e ­ BB Viena/Lisboa  Os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  em  atendimento  à  intimação  da  fiscalização,  originalmente  anexados  no  processo  nº  10166.722534/2015­46,  foram copiados às  fls.  1130 a 1136 e 1376 a  1381.  A  documentação  apresentada  em  anexo  à  manifestação  de  inconformidade encontra­se  juntada às  fls. 113 a 121  (cópia de parte  da  DIPJ),  603  a  673  (relatório  de  gestão)  e  675  a  696  (cópia  do  Acórdão referente ao processo nº 14033.003328/2008­71).  De  acordo  com  os  documentos  de  fls.  1376  a  1381,  trata­se  de  um  pagamento de IRC (imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas)  ao fisco português, no valores de 556.496,58 euros, e dois pagamentos  de IRC no valor de 4.289,63 euros cada, totalizando 565.075,84 euros.  Em seu relatório às  fls. 96 a 111, a fiscalização não considerou estes  documentos  aptos  a  comprovarem  o  IR  pago  no  exterior  pelas  seguintes  razões:  1.  a  compensação  deve  ser  efetuada  de  forma  individualizada,  por  controlada,  coligada,  filial  ou  sucursal,  sendo  vedada a  consolidação de valores,  salvo quando  se  tratar de  filiais  e  sucursais domiciliadas num mesmo país; 2. embora o boleto bancário  esteja  acompanhado  do  carimbo  do  Consulado  Geral  do  Brasil  em  Lisboa,  não  há  autenticação  pelo  órgão  arrecadador  português,  estando  em  desacordo  com  o  §2º  do  art.  26  da  Lei  nº  9.249/95,  e  também não foi comprovada a condição alternativa prevista no inc. II  Fl. 2045DF CARF MF Processo nº 10166.905166/2015­70  Resolução nº  1201­000.397  S1­C2T1  Fl. 2.046          21 do  §2º  do  art.  16  da  Lei  nº  9.430/96,  ou  seja,  de  que  a  legislação  portuguesa  prevê  a  incidência  do  referido  imposto  por  meio  do  documento  de  arrecadação  apresentado;  3.  O  BB  Lisboa  não  foi  declarado como participação no exterior nas  fichas 34  e 35 da DIPJ  2012, além de não  ter sido apresentada a demonstração do resultado  do exercício (DRE) relativa ao BB Lisboa.  Em sua manifestação de inconformidade, a interessada alega que:  “(...)  Vale  ressaltar  que  a  BB  Viena  é  subsidiária  integral  do  Banco/Contribuinte  (100%  participação),  sendo  os  lucros  auferidos  são  consolidados  no  BB,  em  face  da  participação  societária  na  investida BB Viena, nos termos do art. 14, § 6 da IN 213/2002 e fichas  34 e 35 da DIPJ (Anexo 4).  Já  o  BB  Lisboa  constitui­se  em  sucursal  do  BB  Viena  atuando  majoritariamente no segmento de financiamento de empresas, seguindo  a  legislação  portuguesa  e  a  do  regulador  em  Viena,  ao  teor  das  informações  contidas no Relatório de Gestão do Exercício do ano de  2011  da  BB  Viena  (Anexo  13),  que  foi  apresentado  aos  órgãos  de  controle interno e externo como prestação de contas anual.  Nesse  sentido,  obrigam­se  as  Sociedades  Anônimas  em  avaliar  os  investimentos  realizados  nas  sociedades  investidas  aplicando­se  o  percentual de participação do capital social sobre o patrimônio líquido  desta, nos termos do Cosif 11.2.7 (art. 1o da Circular BACEN n° 1963)  e do art. 387 do RIR/99, este último a seguir transcrito:  (...)  Por outro giro, e em conformidade com a Convenção para evitar dupla  tributação entre Brasil  e Portugal, Decreto  n°  4.012/01,  não  se pode  olvidar  ser  inexigível  a  apresentação  da  legislação  concernente  ao  pagamento  do  referido  imposto  por  meio  dos  comprovantes  apresentados,  haja  vista  a  abrangência  do  IRC  pelo  decreto  em  referência, que assim prevê:  "Capítulo I  Âmbito de Aplicação da Convenção  Artigo  1°  Pessoas  Visadas  Esta  Convenção  aplica­se  às  pessoas  residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes. Ver tópico  Artigo 2°  Impostos Visados 1. Os  impostos atuais aos quais se aplica  esta Convenção são: Ver tópico  a) no caso do Brasil: Ver tópico  ­ o Imposto Federal  sobre a Renda,  (doravante denominado "imposto  brasileiro");  b) no caso de Portugal: Ver tópico  ­ o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS);  Fl. 2046DF CARF MF Processo nº 10166.905166/2015­70  Resolução nº  1201­000.397  S1­C2T1  Fl. 2.047          22 ­ o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC);  ­ a derrama;  (doravante denominados "imposto português").  2.  A  presente  Convenção  será  também  aplicável  aos  impostos  de  natureza  idêntica  ou  similar  que  entrem  em  vigor  posteriormente  à  data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos atuais  ou a substituí­los.  As  autoridades  competentes  dos  Estados  Contratantes  comunicarão  uma à outra as modificações substanciais introduzidas nas respectivas  legislações fiscais."  Além  disso,  restou  anteriormente  conferido,  por  essa  DRF,  autenticidade  ao  comprovante  de  arrecadação  IRC  apresentado  fundado  no  Decreto  n°  4.012/2001,  conforme  se  depreende  do  despacho  decisório  proferido  no  processo  administrativo  n°  14033.003328/2008­71, e  fundamento  lançado no  item 31 do acórdão  n° 03­067.792 (Anexo 14).  Com  efeito,  e  invocando  a  isonomia  na  interpretação  da  legislação  tributária,  e  razoabilidade  quanto  a  paridade  da  aplicação  dos  dispositivos  legais,  tem­se  que  o  comprovante  de  arrecadação  IRC  atende aos  requisitos previstos no art.  26,  § 2o da Lei 9.249/95 e ao  Decreto n° 4.012/01.  Por  fim,  e  para  que  não  paire  mais  dúvidas  acerca  da  correção  da  conduta  do  BB,  foi  solicitado  a  disponibilização  dos  DARF  pagos  relativos  aos  tributos  devidos  pela  dependência  BB  AG  Viena  em  função  das  remessas  de  recursos  à  BB  AG  Viena  por  empresas  no  Brasil,  em  reforço  aos  dados  já  apresentados.  Assim  que  recebidos  serão juntados aos autos.”  Passo a analisar as alegações da interessada.  O relatório de gestão anexado pelo  contribuinte às  fls.  603 a 673 de  fato confirma que o BB Lisboa é sucursal do BB Viena, sendo possível  inferir que o demonstrativo do resultado do exercício referente ao BB  Viena, apresentado pelo contribuinte à fiscalização (fls. 1226 ­ arquivo  não paginável), está consolidado com o resultado do BB Portugal.  Em relação à consolidação dos pagamentos, assim dispõe o §6º do art.  14 da IN SRF nº 213/2002  Art. 14 (...)  (...)  §  6º  A  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  deverá  consolidar os tributos pagos correspondentes a lucros, rendimentos ou  ganhos de capital auferidos por meio de outras pessoas  jurídicas nas  quais tenha participação societária.  Fl. 2047DF CARF MF Processo nº 10166.905166/2015­70  Resolução nº  1201­000.397  S1­C2T1  Fl. 2.048          23 Dessa  forma,  em  atendimento  ao  dispositivo  acima,  o BB Viena,  que  detém a participação no BB Lisboa (sucursal do BB Viena) realmente  deve consolidar os pagamentos efetuados pelo BB Lisboa.  Nesse ponto assiste razão ao contribuinte.  Quanto  ao  comprovantes  de  pagamento  apresentados  (fls.  1376  a  1381), trata­se de um pagamento de IRC (imposto sobre o rendimento  de  pessoas  coletivas)  ao  fisco  português,  no  valores  de  556.496,58  euros, e mais dois pagamentos de IRC no valor de  4.289,63 euros cada, totalizando 565.075,84 euros.  Observando­se estes documentos, podemos constar que embora conste  o  carimbo  do  Consulado  Geral  do  Brasil  em  Lisboa,  não  há  autenticação pelo órgão arrecadador português, estando em desacordo  com o disposto no §2º do art. 26 da lei nº 9.249/95 a seguir transcrito:  Art. 26. (...)  (...).  §  2º  Para  fins  de  compensação,  o  documento  relativo  ao  imposto  de  renda  incidente  no  exterior  deverá  ser  reconhecido  pelo  respectivo  órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país  em que for devido o imposto. (grifei)  Em relação à condição alternativa prevista no inc. II do §2º do art. 16  da  Lei  nº  9.430/1996,  o  contribuinte  entende  ser  inexigível  a  apresentação de legislação que prevê a incidência do imposto de renda  por meio do documento de arrecadação apresentado, em conformidade  com  a  Convenção  para  evitar  a  dupla  tributação  entre  o  Brasil  e  Portugal, Decreto nº 4.012/2001.  No  entanto,  em  nenhum  momento  o  referido  Decreto  dispensa  a  apresentação da comprovação de que trata o inc. II do §2º do art. 16  da Lei nº 9.430/1996.  Veja­se,  ainda  que  não  apresentada  a  legislação  portuguesa,  no  mínimo, caberia à interessada apontar qual o dispositivo da legislação  tributária  portuguesa  que  estabelece  que  o  pagamento  do  IRC  se  dá  pelos documentos apresentados. Porém não o fez  A  se  notar  ainda  que  não  constam  autenticação  bancária  nos  dois  comprovantes  de  pagamentos  nos  valores  de  4.289,63  euros  cada,  e  nem  mesmo  a  data  de  pagamento.  Sem  esta  data,  não  é  possível  estabelecer a taxa de cambio a ser aplicada na conversão do imposto  em  Reais,  pois  a  taxa  a  ser  aplicada  é  aquela  vigente  no  dia  do  pagamento, a teor do §2º do art. 14 da IN SRF nº 213/2002, a seguir  copiado:  Art. 14 (...)  (...)  § 2º O tributo pago no exterior, a ser compensado, será convertido em  Reais  tomando­se  por  base  a  taxa  de  câmbio  da  moeda  do  país  de  Fl. 2048DF CARF MF Processo nº 10166.905166/2015­70  Resolução nº  1201­000.397  S1­C2T1  Fl. 2.049          24 origem,  fixada  para  venda,  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  correspondente à data de seu efetivo pagamento. (g.n.)  Quanto  à  alegação  de  que  em  outro  processo  administrativo  a  DRF  aceitou os comprovantes de pagamento de IRC apresentados, com base  no  Decreto  n°  4012/2001,  deve  ser  esclarecido  que  em  matéria  de  prova,  prevalece  a  livre  convicção  do  Auditor  Fiscal  que  a  está  analisando.  Desse  modo,  pode  de  fato  ocorrer  que  em  outro  processo,  comprovantes  similares  aos  aqui  apresentados,  e  consideradas  a  circunstâncias ali envolvidas,  tenham sido aceitos pela DRF, sem que  isso implique, necessariamente, a aceitação de todos os comprovantes  posteriores.  É o que prevê o Decreto nº 70.235, de 1972;  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.  Portanto,  face  o  exposto,  deve  ser  mantida  a  glosa  do  IR  Exterior  referente ao BB Viena/Lisboa, no valor de R$ 3.216.746,20, constante  do Quadro 2 do presente Acórdão.  Contudo,  verifica­se  que  no  Recurso  Voluntário  foram  acostados  novos  documentos,  como  comprovantes  de  recolhimento  de  impostos,  legislação  estrangeira  e  traduções (fls. 1.670 e seguintes).  Agora então, trazendo o Contribuinte novas provas, as quais, supostamente, nos  termos  de  sua  objetiva  defesa,  supririam,  em  parte,  a  carência  probatória  utilizada  como  fundamento pela Instância a quo, cabe analisar seu acatamento.  Ainda que juntadas posteriormente à prolatação do Acórdão recorrido, tendo em  vista, primeiramente, que a maior parte da negativa do crédito pretendido se fundou em questão  documental, o Princípio pela Busca da Verdade Material justifica o conhecimento regular desse  novo conjunto probante, sendo inaceitável deixar de aceitá­lo, em homenagem a outras regras e  princípios formalistas, menos prestigiados no Processo Administrativo Tributário.  Assim,  tendo em vista que, além da nova documentação contábil  acostada aos  autos,  existem  centenas  de  novas  folhas,  entre  documentos  de  arrecadação  e  suas  traduções,  mostra­se  adequado  e  prudente  se  proceder  a  uma  análise  fiscal  técnica  e  comparativa,  pela  própria Unidade Local que inicialmente reconheceu a falta ou a invalidade da documentação,  antes de  se  efetuar o derradeiro  julgamento meritório do  feito,  apreciando  todas  as matérias,  considerando eventuais alterações dos valores controversos.  Diante de todo o exposto, resolve­se por determinar a realização de diligência,  para que a Unidade Local de fiscalização:  1) analisando a nova documentação acostada aos autos, na fase impugnatória e  na  fase  recursal  em  direto  confronto  com  os  créditos  não  reconhecidos  pelo  Acórdão  e  sua  fundamentação,  determine  se  esta  atende  às  exigências  legais  necessárias  à  compensação  de  tributos  efetuada pelo Contribuinte,  dando ensejo  ao direito pleiteado na DCOMP ainda não  homologado;  Fl. 2049DF CARF MF Processo nº 10166.905166/2015­70  Resolução nº  1201­000.397  S1­C2T1  Fl. 2.050          25 2) fundamente em Relatório, de forma detalhada, as conclusões obtidas, seja no  sentido  de  reconhecer  montante  maior  ou  mesmo  igual  dos  créditos  reconhecidos  pelo.  Acórdão a quo, apontando as eventuais falhas probantes da documentação trazida.  Após a elaboração do Relatório com tais informações e fundamentação de suas  conclusões, deve ser dada ciência ao Contribuinte do mesmo, com a abertura do devido prazo  legal para manifestação, antes do devido retorno dos autos para julgamento.  È como voto.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães  Fl. 2050DF CARF MF

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Numero do processo: 13782.000285/2010-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acatar a dedução das despesas com o médico José Carlos Leonardo Pereira, acima qualificado, e manter a glosa relativa às despesas com UNIMED Norte Fluminense (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13782.000285/2010­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.367  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ARTUR JOSE BARRETO DE AZEVEDO       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acatar a dedução das despesas com o médico  José Carlos Leonardo  Pereira,  acima qualificado,  e manter  a  glosa  relativa  às  despesas  com  UNIMED Norte Fluminense    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 2. 00 02 85 /2 01 0- 51 Fl. 114DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.     Relatório    Contra  o  contribuinte,  acima  qualificado,  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento, relativo ao exercício de 2008, ano calendário 2007, que lhe exige o recolhimento  de um crédito tributário no montante de R$ 14.999,11, atualizado até janeiro de 2010.    Segundo a  autoridade  fiscal,  foram  identificadas as  seguintes  irregularidades:  dedução  indevida  de  dependentes,  no  valor  de  R$  1.584,60,  pois  “não  foi  comprovada  a  condição  de  universitário  de  Artur  Nogueira  de  Azevedo,  nascido  em  30/6/1984”;  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  a  saber:  Unimed  Norte  Fluminense  (R$  26.551,72),  sem  dependentes e titular isento; Wagner Pizzzol Bernarbe, CPF 007.895.527­01: R$ 1.500,00, José  Carlos  Leonardo  Pereira,  CPF  570.298.497­87:  R$  12.240,00  e  Bruno  Silva  Fonseca,  CPF  086.422.237­82: R$ 1.550,00.    O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação,  juntando diversos documentos para evidenciar as despesas deduzidas e alega, em síntese, que  as despesas médicas informadas em sua declaração ocorreram de fato. Quanto aos dependentes,  afirma que todos podem ser verificados como seus filhos através das certidões de nascimento.  Acrescenta  que  tinham menos  de  24  anos  e  estavam  cursando  nível  superior,  não  cabendo,  assim, nenhum questionamento por parte da Receita Federal do Brasil.       A  DRJ  Juiz  de  Fora,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que parte dos comprovantes fornecidos e juntados ao processo pelo  Contribuinte não seriam suficientes para comprovar as despesas, devendo, por essa razão, ser  mantida a glosa das despesas médicas parcialmente, exceto as despesas que preenchem todos  os requisitos legais previstos na legislação de regência.     Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  alega  o  contribuinte  que  não  é  possível  manter­se  as  glosas  efetuadas  pela  autoridade  fiscal  posto  que  entende  ter  dado  provas  ratificadoras, capazes elidir quaisquer dúvidas quanto as despesas deduzidas. Cita base legal e  jurisprudência para corroborar o seu entendimento. Repisa os mesmos argumentos ventilados  na impugnação acerca da dedutibilidade das despesas pleiteadas.         É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13782.000285/2010­51  Acórdão n.º 2001­000.367  S2­C0T1  Fl. 3          3 Merece  ser  salientado,  primeiramente,  que  a  dedução  com  dependente  foi  devidamente  restabelecida  de  acordo  com  a  decisão  da  DRJ,  a  qual  deferiu  o  pedido  do  contribuinte neste ponto.   No que se refere à despesa com o profissional Wagner Pizzzol Bernarbe, CPF  007.895.527­01: R$ 1.500,00, esta também foi restabelecida como dedutível.   Já  com  relação  à  despesa  em  nome  da  Unimed  Norte  Fluminense  (R$  26.551,72),  foi devidamente restabelecida parte desta despesa, que foi  realizada em nome do  dependente reconhecido como tal, o Arthur Nogueira, no valor de R$ 1.564,93.   Portanto  a  lide  e  controvérsia  só  reside  no  saldo  restante  da  despesa  da  UNIMED e a despesa relativa ao profissional José Carlos Leonardo Pereira, CPF 570.298.497­ 87: R$ 12.240,00, pois a despesa com o profissional Bruno Silva Fonseca, CPF 086.422.237­ 82: R$ 1.550,00, não foi contestada, bem como , como bem afirmou a DRJ, não era de nenhum  dependente do contribuinte.     Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  çuimposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Art.  8°.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­ calendário será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas  e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos  ao  seu  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes;  Fl. 116DF CARF MF     4 III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas  Jurídicas  de  quem  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação, ser feita indicação xndo cheque nominativo  pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O  Recorrente  apresentou  diversos  recibos  dos  pagamentos  relativos  aos  tratamentos  médicos  e  entendo  que  a  maior  parte  das  "pendências"  de  informação  foram  devidamente  supridas  em  sede  de RV. No  tocante  à despesa  com o  profissional  José Carlos  Leonardo Pereira, CPF  570.298.497­87: R$ 12.240,00,  que  não  tinha  sido  acatada  tendo  em  vista  não  estar  claro  o  beneficiário  dos  serviços,  este  ponto  foi  devidamente  esclarecido  em  sede de Recurso Voluntário.  A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou  parte das despesas médicas, nos seguintes termos:     “[...]    Portanto,  podem  ser  deduzidos  os  gastos  efetuados  com  profissionais  liberais  da  área  de  saúde  e  com  entidades  prestadores  dos  serviços  de  saúde,  sendo  imprescindível  que, se exigido pelo Fisco, o interessado faça prova desses  gastos  com  documentação  hábil  e  idônea  que  traga  informações  que  permitam  a  perfeita  identificação:  1  )do  responsável  pelo  pagamento  efetuado;  2)  da  data  e  condição de pagamento; 3) do tipo de serviço realizado; 4)  do beneficiário do serviço, caso não seja o responsável pelo  pagamento; 5) do emitente: nome, endereço, além de CNPJ,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  e  de  CPF,  registro  de  habilitação no Conselho Regional de sua classe e respectiva  assinatura,  no  caso  de  profissional  autônomo  (pessoa  física).    O  impugnante  pleiteou,  como  dedução  de  “despesas  médicas”,  em  sua  declaração  de  rendimentos  IRPF/2008,  pagamentos  referentes  aos  profissionais  liberais  Wagner  Pizzzol  Bernarbe  (R$  1.500,00),  José  Carlos  Leonardo  Pereira  (R$  12.240,00)  e  Bruno  Silva  Fonseca  (R$  1.550,00),  bem  como  ao  plano  de  saúde  UNIMED/Norte  Fluminense (R$ 11.261,72).    Segundo  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  2008/617238495407686 de 14/09/2009, apensado a fls.47, o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar,  relativamente  ao  exercício financeiro de 2008, “os comprovantes originais e  cópias das despesas médicas, com a indicação do paciente”  e  “os  comprovantes  originais  e  cópias  das  despesas  médicas com o plano de  saúde, com valores discriminados  por beneficiário”.    Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13782.000285/2010­51  Acórdão n.º 2001­000.367  S2­C0T1  Fl. 4          5 Cumpre  ressaltar  primeiramente  que,  segundo  dispõe  o  artigo  73  do  RIR/1999  vigente,  “todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade lançadora”.     Na  fase  contestatória,  o  impugnante  apresentou,  para  apreciação da autoridade julgadora, os recibos de fls.16/37.     Segundo relatado pela autoridade revisora, “o contribuinte  apresentou  recibos  que  não  identificam  os  pacientes  dos  serviços  médicos  prestados  por  Wagner  Pizzol  Bernabe  e  José Carlos Leonardo Pereira”    Nos 03 (três) recibos apensados às fls.26/28, no valor de R$  500,00 (quinhentos reais) cada um, emitidos pelo cirurgião­ dentista  Dr. Wagner  Pizzol  Bernabe,  consta  a  informação  “tratamento odontológico ao mesmo”, ou seja, tais recibos  identificam  o  contribuinte  como  responsável  pelos  pagamentos  efetuados,  no  montante  de  R$  1.500,00,  e  também como beneficiário dos serviços prestados.    Nos  16  (dezesseis)  recibos  apensados  às  fls.30/37,  que  perfazem  o  montante  de  R$  12.240,00,  emitidos  pelo  psicólogo  José  Carlos  Leonardo  Pereira,  consta  o  impugnante  como  responsável  pelos  pagamentos,  os  quais  são referentes à “psicoterapia de família” ou à “consultas  psicológicas”,  não  sendo  possível  identificar  os  beneficiários  dos  serviços  prestados  pelo  referido  profissional, de modo a esclarecer  se  trata­se efetivamente  de gastos financeiros efetuados com “despesas médicas” do  titular e/ou de seu dependente.     Em que pese vista o pronunciamento da Coordenação Geral  de  Tributação  na  Solução  de  Consulta  Interna  nº  23  de  30/08/2013,  este  relator  considera  temerário  presumir  o  próprio  contribuinte  como  sendo  o  beneficiário  das  “consultas  psicológicas”  apontadas  nos  recibos  de  fls.35/37,  tendo  em  vista  o  teor  dos  demais  recibos  apresentados  e  do  documento  emitido  pela  UNIMED  NORTE FLUMINENTE, abaixo citado.    Segundo relatado pela autoridade revisora, “o contribuinte  apresentou  recibos  referente  a  serviços  prestados  com  beneficiários não relacionados como seus dependentes, por  UNIMED NORTE FLUMINENTE e Bruno Silva Fonseca”.     Mediante  apresentação  da  Declaração  de  fls.21,  emitida  pela  UNIMED Norte  Fluminense,  CNPJ  30.417.661/0001­ 88,  o  notificado  pretende  comprovar  os  pagamentos  Fl. 118DF CARF MF     6 efetuados à referida cooperativa médica, no ano­calendário  de 2007.    Da  análise  do  documento  em  foco,  observo  que  o  contribuinte, na condição de titular do plano de saúde, teve  gastos  financeiros  no  referido  ano­calendário  com  Maria  Carmen  Nogueira  Azevedo  (R$  2.088,31),  Leonardo  Nogueira  de  Azevedo  (R$  1.564,93),  Arthur  Nogueira  de  Azevedo  (R$  1.564,93),  Érika  Nogueira  de  Azevedo  (R$  1.564,93)  e Conceição  Aparecida  Barreto  de  Azevedo  (R$  4.478,62).    Ainda  que  as  pessoas  físicas  acima  citadas  constem  como  “dependentes” no plano de saúde, para  fins de imposto de  renda apenas a quantia de R$ 1.564,93  referente a Arthur  Nogueira de Azevedo pode ser considerada como “despesa  médica” visto que somente este filho do contribuinte foi por  ele relacionado como “dependente” em sua DIRPF/2008.    E  o  recibo  de  fls.29,  emitido  pelo  cirurgião­dentista  Dr.  Bruno Silva Fonseca, comprova o pagamento efetuado pelo  contribuinte,  no  valor  de  R$  1.550,00,  referente  ao  “tratamento  odontológico  de  Maria  Carmen  Nogueira  Azevedo”, que não é dependente do impugnante para fins de  imposto de renda, condição indispensável para ser incluído  na dedução de “despesas médicas”.    Assim sendo, a teor do artigo 80, parágrafo 1º, inciso II, do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999)  vigente,  deverá  ser  restabelecida,  na  dedução  em  pauta,  a  importâncias de R$ 3.064,93 para o exercício financeiro de  2008..    [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal  entende  que  os  recibos  emitidos  pelos  prestadores  dos  serviços  não  foram  suficientes  para comprovar as despesas..   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13782.000285/2010­51  Acórdão n.º 2001­000.367  S2­C0T1  Fl. 5          7 administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim  sendo,  com  fulcro  nos  festejados  princípios  supracitados,  apesar  da  fundamentação do lançamento no sentido de que os documentos e informações prestadas pelo  contribuinte  bem  como  aquelas  constantes  dos  recibos  não  foram  suficientes,  entendo  que  todas as duvidas foram devidamente sanadas em sede de RV.   Sendo assim, em resumo, as despesas com médicas com o profissional José  Carlos,  acima  citado,  devem  ser  considerados  como  dedutíveis,  não  merecendo  prosperar  o  lançamento e glosas apuradas pela autoridade fiscal. Em relação às despesas da UNIMED , não  merece  prosperar  o  pedido  de  dedução  da  despesa  completa,  pois  apenas  a  despesa  com  dependente deve ser dedutível, pleito este já devidamente atendido pela DRJ.      CONCLUSÃO:  Fl. 120DF CARF MF     8 Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para acatar a dedução das despesas com o  médico José Carlos Leonardo Pereira, acima qualificado, e manter a glosa relativa às despesas  com UNIMED Norte Fluminense (a parcela relativa ao dependente, que deve ser dedutível, já  foi restabelecida na decisão da DRJ).   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 121DF CARF MF

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7283093 #
Numero do processo: 18471.000218/2008-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. Para tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial é contado a partir do fato gerador, salvo se não houver pagamento, ou nos casos do dolo, fraude e simulação. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 LUCRO ARBITRADO. TRIBUTAÇÃO. É aplicável o arbitramento do lucro quando a autoridade fiscal não consegue apurá-lo pelos regimes do lucro real ou do lucro presumido, a depender da opção exercida. Aplica-se o arbitramento do lucro quando não for possível determinar a receita bruta e/ou não for possível calcular e tributar pelo regime escolhido pelo contribuinte. O arbitramento do lucro é uma medida de caráter excepcional. RECEITA OMITIDA. TRIBUTAÇÃO. A receita omitida deve ser calculada e tributada de acordo com o regime escolhido pelo contribuinte, conforme art. 24 da Lei nº 9.249/1995.
Numero da decisão: 1402-002.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer os lançamentos de IRPJ e CSLL nos montantes tributáveis de R$ 1.508.407,45 e R$ 827.500,03, respectivamente. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima de Souza Martins, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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1402­002.970  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS ­ FALTA DE ESCRITURAÇÃO PAGAMENTOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DIMARCA APC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TERMO  INICIAL.  Para tributos sujeitos a  lançamento por homologação, o prazo decadencial é  contado  a  partir  do  fato  gerador,  salvo  se  não  houver  pagamento,  ou  nos  casos do dolo, fraude e simulação.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  LUCRO ARBITRADO. TRIBUTAÇÃO.  É aplicável o arbitramento do lucro quando a autoridade fiscal não consegue  apurá­lo pelos  regimes do  lucro  real  ou do  lucro presumido,  a depender  da  opção  exercida. Aplica­se  o  arbitramento  do  lucro  quando não  for possível  determinar a receita bruta e/ou não for possível calcular e tributar pelo regime  escolhido pelo contribuinte. O arbitramento do lucro é uma medida de caráter  excepcional.  RECEITA OMITIDA. TRIBUTAÇÃO.  A  receita  omitida  deve  ser  calculada  e  tributada  de  acordo  com  o  regime  escolhido pelo contribuinte, conforme art. 24 da Lei nº 9.249/1995.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial  ao  recurso  de  ofício  para  restabelecer  os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  nos  montantes  tributáveis de R$ 1.508.407,45 e R$ 827.500,03, respectivamente.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 02 18 /2 00 8- 49 Fl. 987DF CARF MF     2     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente em exercício.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Julio  Lima  de  Souza Martins,  Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério  Borges,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Paulo  Mateus  Ciccone.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.    Fl. 988DF CARF MF Processo nº 18471.000218/2008­49  Acórdão n.º 1402­002.970  S1­C4T2  Fl. 988          3 Relatório  Trata o presente de Recurso de Ofício interposto em face de decisão proferida  pela 2a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio  de  Janeiro  I  ­  RJ,  que  julgou  PROCEDENTE,  em  parte,  a  impugnação  do  contribuinte  em  epígrafe.  Houve  parte  da  autuação  fiscal  mantida  no  primeiro  grau  administrativo.  Contudo, não houve apresentação de Recurso Voluntário.  Os valores exonerados e mantidos pela decisão a quo foram os seguintes:  ­  Exonerados  integralmente  os  valores  autuados  de  IRPJ  e  CSLL,  nos  montantes da autuação (principal+multa+juros corrigidos até março/2003), de R$ 3.616.565,79  e R$ 1.984.120,49, respectivamente.  ­ Exonerados, por  reconhecimento de ofício a decadência dos PIS e Cofins,  referentes  aos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  2003,  nos  montantes  (principal+multa+juros  corrigidos até março/2003) de R$ 171.920,08 e R$ 798.092,88, respectivamente;  ­ Mantidos a autuação fiscal referente aos meses de março a dezembro/2003,  do  PIS  e  Cofins,  nos  montantes  (principal+multa+juros  corrigidos  até  março/2003)  de  R$  1.030.069,73 e R$ 4.749.553,41, respectivamente.    Da autuação:  O  presente  processo  versa  sobre  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins, referente a fatos geradores ocorridos entre janeiro/2003 e dezembro/2003.  Envolve os seguintes valores:  Tributo  Principal  Multa 75%  Juros  Total  IRPJ  1.508.407,45  1.131.305,57  976.852,77  3.616.565,79  CSLL  827.500,03  620.625,01  535.995,45  1.984.120,49  PIS  498.032,38  373.524,23  330.433,20  1.201.989,81  Cofins  2.298.611,21  1.723.958,39  1.525.076,69  5.547.646,29  Total  5.132.551,07  3.849.413,95  3.368.358,11  12.350.323,13  Em R$ 1,00 (juros corrigidos até março/2008)    Fl. 989DF CARF MF     4 As autuações  fiscais  se basearam em omissão de  receita,  caracterizada pela  falta de escrituração de pagamentos.  Conforme descrição  transcrita abaixo, as quais  reproduzo da decisão a quo,  para fundamentar a autuação que consta no termo de verificação e constatação fiscal:  Sobre  a  natureza  dos  contratos  firmados  entre  o  interessado  e  seus  fornecedores,  o  autuante  informa  (Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  (TVCF), fl. 222, §§ 9 a 13) que:  [O  interessado]  “atua  no  comércio  atacadista  (fls.  275),  revendendo,  entre  outros,  aparelhos e  cartões  telefônicos,  e durante o  ano­calendário 2003,  exercício  2004, apurou o IRPJ como base no Lucro Presumido (fls. 3 a 38)”;   “Os contratos firmados entre o  interessado e alguns de seus fornecedores de  cartões telefônicos reafirmam a natureza de compra e venda nas relações comerciais  entre eles mantidas”.  [O  contrato  com]  “a  Telerj  Celular  AS,  cláusula  1.1,  estabelece  que  ‘a  fornecedora compromete­se a vender ao distribuidor...’ e, na cláusula 1.2, ‘o produto  descrito no item anterior será revendido pelo distribuidor...’ (fls. 71)”.  [No contrato com] “a Telemar Norte Leste S A, cláusula primeira, estabelece  que  ‘o  presente  contrato  tem  por  objeto  a  transação  comercial  de  compra  e  venda...’”, fl. 179.  [O contrato com] “a Portale Rio Norte S A, cláusula primeira, estabelece que ‘o  objeto deste contrato é  regular a compra e venda de cartões  telefônicos...’”,  fl.  209.  No § 14 do TVCF,  é citada  a decisão SRRF/7ª RF/DISIT Nº 35  ,  de 09 de  fevereiro de 2000, que trata da tributação dos revendedores de cartões telefônicos:  RECEITA.  CONCEITO.  REVENDA  DE  CARTÕES  TELEFÔNICOS. ENQUADRAMENTO.  Na  revenda  de  cartões  telefônicos,  constitui  receita  da  revendedora a totalidade dos valores recebidos de seus clientes,  e,  por  conseguinte,  tal  receita  sofre  a  incidência  das  contribuições  sociais  sobre  o  faturamento  –  PIS  e  COFINS  –,  bem  como  entra  no  cômputo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro.  Irrelevante,  para  efeitos  da  caracterização  como  receita,  o  fato  de  o  preço  final  ao  consumidor ser preestabelecido pela concessionária de telefonia  ou  de  a  margem  de  lucro  da  revendedora  ser  apenas  um  percentual sobre o preço final.  Acrescenta o autuante que:  “A  fiscalizada não  registrou  a movimentação  financeira em sua  escrituração  comercial,  assim  é  que  no  plano  de  contas  não  foram  escrituradas  as  contas  bancárias. Os  valores  recebidos  dos  clientes  e  os  valores  pagos  aos  fornecedores,  conforme  apurados  pela  fiscalizada,  foram  registrados  em valores  globais mensais  na conta CAIXA – 110101000000000 (fls. 43 a 59), sendo impossível individualizá­ los,  até mesmo porque  a  fiscalizada  não emitiu nota  de  saída  para  acompanhar  as  mercadorias (cartões telefônicos), nem registrou, em decorrência, as saídas no Livro  Registro de Saídas” (fl. 222, § 16 do TVCF).  Fl. 990DF CARF MF Processo nº 18471.000218/2008­49  Acórdão n.º 1402­002.970  S1­C4T2  Fl. 989          5 “... na escrituração da fiscalizada, não há informação disponível a respeito da  receita  bruta  de  vendas  no  ano­calendário  2003  (...) Restando,  portanto,  estimar  a  receita  com  base  em  informações  prestadas  pelos  fornecedores  dos  cartões  à  fiscalizada” (fl. 222, § 18 do TVCF).  Intimadas,  as  fornecedoras  Telerj,  Telemar  e  Portale,  apresentaram  as  planilhas de fls. 122/167, 193/199 e 207/208, em que informam os valores e as datas  de pagamento das vendas ao interessado. Com base nessas informações, o autuante  confeccionou as planilhas de fls. 224/238, 239/244 e 245/247, em que são apuradas,  por fornecedora, mês e trimestre, os valores pagos pelo interessado. Um resumo dos  resultados é apresentado na planilha abaixo do § 22, na fl. 223.  Os pagamentos foram tributados como receita omitida.    Da Impugnação:  Por  bem  descrever  os  termos  da  peça  impugnatória,  transcrevo  o  relatório  pertinente na decisão a quo:  O  interessado  tomou  ciência  dos  autos  de  infração  em  27/03/2008,  fls.  280/282, e, em 24/04/2008, apresentou impugnação, fls. 288/292, e documentos, fls.  293/591, alegando e requerendo, em síntese, o que segue:  As  exigências  do Termo  de  Início  de  Fiscalização,  lavrado  em  17/11/2006,  foram  cumpridas  em  22/11/2006 (O  interessado  menciona  22/01/2007  em  sua  impugnação). O autuante acusou o cumprimento das exigências através do Termo de  Retenção datado de 29/11/2006. (fl. 288).  Em  08/02/2007  e  28/03/2007,  foi  intimado  e  reintimado  a  apresentar  seus  extratos  bancários.  Na  primeira  oportunidade,  informou  que,  por  ser  optante  pelo  Lucro Presumido, haveria dificuldade de consegui­los em curto prazo, mas que iria  pedir cópia dos mesmos aos estabelecimentos bancários. Na segunda ocasião, expôs  sua dificuldade para disponibilizar os dados requeridos e ponderou que estavam em  poder do autuante todos os elementos necessários para avaliar sua receita, uma vez  que a  legislação exige apenas a escrituração do Livro Caixa com a movimentação  bancária,  para  os  optantes  pelo  Lucro  Presumido.  Como  todos  os  documentos  contábeis (livros fiscais, Diário e Razão) já estavam em poder do Fisco, não havia  obstáculo algum para concluir se o cálculo dos tributos estava correto ou não. (fls.  288/289).  Não é verdadeira a informação constante do Termo de Encerramento, segundo  a qual lhe foram devolvidos todos os livros e documentos utilizados na fiscalização.  Como prova,  junta, às  fls. 350/352, cópias dos envelopes recebidos pelos correios,  que não teriam espaço físico suficiente para conter a grande quantidade de livros e  documentos retidos (fl. 289). O interessado entende (fl. 290) que, após a devolução  de seus livros e documentos, dever­se­á reabrir o prazo para impugnação. De outro  modo, haveria cerceamento do direito de defesa.  Houve ausência de equilíbrio na conclusão fiscal porque, enquanto o § 16 do  TVCF trata da inexistência de informação a respeito da receita bruta de vendas e da  falta  de  registro  da  movimentação  financeira,  nos  §§  2  e  5  do  mesmo  termo,  o  autuante afirma que recebeu os Livros fiscais, Diário e Razão – com a escrituração  dos  fatos  contábeis  ocorridos  no  período  da  fiscalização  –  bem  como  a  Demonstração Financeira de 2003. (fl. 289).  Fl. 991DF CARF MF     6 Indaga  o  que  levou  o  autuante  a  abandonar  a  prova  contábil  (livros  e  documentos)  para  fundamentar  sua  conclusão  em  informações  recebidas  de  fornecedores.  Afirma  ainda  que  há  mandamento  legal  que  exclui  a  hipótese  de  arbitramento quando a receita é conhecida (fl. 290).  Requer, na fl. 290, 2°§, que seja realizada uma perícia com a finalidade de:  “deslindar  o  motivo  do  tempo  exagerado  em  que  a  fiscalização  ficou  paralisada”. O interessado informa que teve contato com o autuante pela última vez  em 28/03/2007 e que recebeu os autos de infração em 27/03/2008 (fl. 289);  “se houve justificativa para a prorrogação da fiscalização”;  “a  efetiva  entrega  de  todos  os  documentos  e  livros  que  foram  consignados  como entregues (mas na realidade não o foram)”.  Pede o cancelamento dos autos de infração, uma vez que houve arbitramento  indevido e cerceamento do direito de defesa (fl. 290).  Os  contratos  firmados  entre  o  interessado  e  as  operadoras  de  telefonia  têm  como objeto “a prestação de serviços de distribuição de cartões pré­pagos  ...”, fl.  291,  menciona  expressamente  o  contrato  com  a  Embratel,  fls.  480/486,  e  com  a  Telemar,  fls.  454/469,  bem  como  o  processo  Regime  Especial  n°  033/2000,  fls.  487/491.  A  transação  de  venda  do  serviço  de  telecomunicações  é  impedida  por  norma da Anatel.   As provas apresentadas (notas fiscais de prestação de serviços emitidas pelo  interessado e notas fiscais emitidas pela Tim cuja natureza da operação descrita é a  prestação  de  serviços)  demonstram  que  a  operação  exercida  pelo  interessado  não  pode ser analisada por uma simples relação fornecida pelos contratantes.  Nas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  pelo  interessado,  a  contratante, por força do Regulamento da Previdência Social, determina a retenção  de 11% sobre a mão de obra e, de acordo com o Regulamento do Imposto de Renda,  a  retenção  na  fonte  de  1,5%. Comprovando  a  retenção  feita,  o  interessado  acosta  requerimentos de restituição protocolados junto ao INSS.  Da conversão do julgamento em diligência pela DRJ e o seu resultado:  Transcrevo do v. acórdão recorrido:  Através da Resolução DRJ/RJ1 n° 217, de 12 de agosto de 2008,  fl.  601, o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  fosse  esclarecido  se  os  livros  e  documentos  retidos  durante  a  fiscalização  foram  efetivamente  devolvidos  ao  interessado, conforme consta do Termo de Encerramento de Fiscalização.  E o seu resultado, conforme transcrito do v. acórdão recorrido:  Os livros retidos durante a fiscalização – Livro Diário n° 5 e Livro Razão n°  5,  conforme Termo de Retenção da  fl.  40 –  foram devolvidos  ao  representante do  interessado em 28/09/2009, documentos de fls. 605/608.  O  interessado não apresentou novas  razões de defesa dentro do prazo de 30  (trinta) dias.    Da decisão da DRJ:  Fl. 992DF CARF MF Processo nº 18471.000218/2008­49  Acórdão n.º 1402­002.970  S1­C4T2  Fl. 990          7 Ao analisar  a  impugnação,  a DRJ,  primeira  instância  administrativa,  houve  por  bem  manter  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  à  impugnação  da  recorrente,  por  unanimidade,  e  RECONHECER  de  ofício  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário de PIS e Cofins referente a janeiro e fevereiro de 2003.  Considerou:  ­ INDEVIDOS os lançamentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e  de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  ­ DEVIDOS os valores de R$ 429.217,03 em Contribuição para o Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  R$ 1.981.001,84  em  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  ambos  acrescidos  de  multa  de  ofício  de  75%  e  encargos  moratórios.  A ementa da decisão é a seguinte:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. FALTA DE RESTITUIÇÃO DE LIVROS  RETIDOS. SANEAMENTO DO VÍCIO.  O vício de cerceamento do direito de defesa, caracterizado pela  falta  de  devolução  de  livros  retidos  durante  a  fiscalização,  foi  saneado por meio da restituição dos mesmos ao representante do  interessado,  com  a  devida  reabertura  do  prazo  de  30  (trinta)  dias para impugnação do lançamento.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  TEMPO  DE  DURAÇÃO  DA  FISCALIZAÇÃO.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  formulado  como  o  objetivo  de  verificar se foi razoável o tempo de duração da fiscalização.  A  autoridade  competente  pode  prorrogar  o  término  do  procedimento  pelo  tempo que  entender  necessário  à  realização  dos  trabalhos  de  auditoria,  desde  que  observado  o  prazo  decadencial para lançamento.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2003  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TERMO INICIAL.  Para  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  é  contado  a  partir  do  fato  gerador,  salvo  se  não  houver pagamento, ou nos casos do dolo, fraude e simulação.   Fl. 993DF CARF MF     8 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO  DE  RECEITA.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE  PAGAMENTOS.  A  omissão  de  receita  pode  ser  caracterizada  pela  escrituração  de  pagamentos  como  se  fossem  meros  repasses,  sem  o  devido  oferecimento à tributação.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  ERRO  NO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.  Exonera­se  o  interessado  do  lançamento  quando  há  erro  na  escolha do regime de tributação.  Se a escrituração contiver vícios que a tornem imprestável para  apuração do  lucro, o interessado deve ser tributado pelo Lucro  Arbitrado.  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Ano­calendário: 2003  LANÇAMENTOS REFLEXOS DE PIS E COFINS.  Salvo  quanto  ao  erro  na  escolha  do  regime  de  tributação,  aplicam­se  aos  lançamentos  de  PIS  e  Cofins  as  conclusões  obtidas quando da análise dos lançamentos de IRPJ e CSLL, já  que  não  há  elemento  relevante  que  justifique  tratamento  diferenciado.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Do voto  do  relator,  que  foi  acompanhado unanimemente  pelo  colegiado  de  primeira instância administrativa, extrai­se os seguintes excertos e destaques que entendo mais  importantes para dar guarida a sua decisão final:  ­ Com a devolução dos Livros  retidos e a  reabertura do prazo de 30 (trinta)  dias para apresentação de novas razões de defesa, o vício de cerceamento do direito  de defesa foi sanado, logo não há que se falar em nulidade do lançamento por este  motivo.  ­  Da  Natureza  dos  valores  entregues  aos  fornecedores:  pagamentos  ou  repasses:  O  interessado  alega  que  não  revendia  os  cartões  telefônicos,  mas  apenas  prestava o serviço de distribuição. Apresenta como prova os contratos firmados com  a Embratel, fl. 480, e com a Telemar Norte Leste, fl. 455, além do processo Regime  Especial n° 033/2000, fl. 487.  Ocorre que os pagamentos usados como matéria tributável não foram feitos à  Embratel  (fl.  223),  empresa  a  que  se  refere  tanto  o  primeiro  contrato  quanto  o  processo  Regime  Especial  n°  033/2000.  O  outro  contrato  mencionado  pelo  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 18471.000218/2008­49  Acórdão n.º 1402­002.970  S1­C4T2  Fl. 991          9 interessado,  com  a  Telemar,  foi  firmado  em  2004  (fl.  469),  logo  diz  respeito  a  período diverso do autuado.  Por  outro  lado,  os  contratos  considerados  pelo  autuante  eram  de  compra  e  venda  de  cartões  telefônicos,  logo  os  valores  entregues  aos  fornecedores  representavam pagamentos e não meros repasses.  ­ segundo a legislação, a falta de escrituração de pagamentos efetuados pela  pessoa  jurídica  caracteriza,  também,  omissão  de  receita. No  caso  concreto,  os  valores  foram  escriturados  como  meros  repasses,  e  não  como  pagamentos,  o  que  deixou  de  oferecer  à  tributação o montante de receitas em R$ 76.620.374,42;  ­  a  decisão  a  quo  entendeu  que  não  houve  a  devida  descriminação  das  receitas, de tal sorte que a autoridade fiscal deveria ter apurado o IRPJ e a CSLL pelo regime  de  tributação  do  Lucro  Arbitrado,  e  não  ter  feito  a  autuação  pelo  Lucro  Presumido,  opção  exercida  pela  recorrente  no  período.  Em  consequência,  por  erro  no  regime  de  tributação  do  IRPJ e da CSLL, exonerou estes tributos da autuação fiscal;  ­  considerando  que  houve  ciência  da  autuação  fiscal  em  27/03/2008,  e  localizados  pagamentos  de  PIS  e  Cofins  referentes  à  competência  de  janeiro  e  fevereiro  de  2003,  aplicar­se­ia  a  regra  do  §4º  do  art.  150  do  CTN  para  fins  de  cômputo  do  prazo  decadencial. Com isso, alcançou pela decadência os valores  inerentes aos meses de  janeiro e  fevereiro de 2003;        Do Recurso de Ofício e Razões da PGFN:  A PGFN  apresentou  razões  ao  recurso  de  ofício,  que,  em  apertada  síntese,  destaca o seguinte:  ­  a  tributação  do  lucro  pelo  arbitramento  é  quando  a  autoridade  fiscal  não  consegue  apurá­lo  pelos  regimes  do  lucro  real  ou  do  lucro  presumido  (a  depender  da opção  exercida);  ­  a  receita  omitida  deve  ser  calculada  e  tributada  de  acordo  com  o  regime  escolhido  pelo  sujeito  passivo,  conforme  art.  24  da  Lei  nº  9.249/1995,  que  é  repetido  ipsis  litteris  na  regulamentação  de  cada  regime  de  tributação  do  lucro  (RIR/99):  real  (art.  288),  presumido (art. 528) e arbitrado (art. 537). Apenas caso não seja possível determinar a receita  bruta do contribuinte e/ou calcular e tributar o lucro pelo regime escolhido pelo mesmo, é que  cabe, de ofício, apurar o lucro pelos métodos de arbitramento;  ­  no  caso  concreto,  a  fiscalização  inicialmente  considerou  inócua  a  escrituração contábil da recorrente, e passou a circularizar seus fornecedores para reconstituir a  receita bruta  com base no valor das mercadorias  adquiridas para  revenda no ano  fiscalizado.  Destarte, houve a determinação da receita bruta da recorrente, e com fundamento no art. 528 do  RIR/99,  que  repete  literalmente  o  art.  24  da  Lei  nº  9.249/1995  apurou  e  tributou  o  lucro  decorrente da  receita  encontrada pelo  regime de  tributação escolhido pela  recorrente  à época  em que a omissão ocorrera: lucro presumido. Transcrevo sua conclusão deste raciocínio:  Sendo  assim,  não  obstante  a  Autoridade  Fiscal  ter  declarado  que  a  escrituração contábil do sujeito passivo se encontrava imprestável para o cálculo do  Fl. 995DF CARF MF     10 lucro  a  ser  tributado,  pois  não  havia  informações  a  respeito  da  receita  bruta  da  revenda dos cartões telefônicos, houve a possibilidade de se determinar a receita  percebida  e  apurar  e  tributar  o  lucro  advindo  dela  com  base  no  regime  do  tributação escolhido pelo contribuinte.  ­  em  que  pese  o  auto  de  infração  não  ter  citado  o  legal  que  embasou  a  determinação da receita omitida, que seria o art. 286 do RIR/99, in fine, que repete o art. 41 da  Lei nº 9.430/1996,  isto não acarretaria nulidade do lançamento, pois a recorrente demonstrou  ter conhecimento de todos os fatos e infrações a ele imputados. Transcreve ementa de acórdão  sobre  o  tema  e  trechos  da  peça  impugnatória  que  procuram  demonstrar  que  a  recorrente  ter  conhecimento do método adotado pela autoridade fiscal;  ­ a receita bruta determinada pela autoridade fiscal foi tão correta e refletiu a  realidade da recorrente,  que a decisão da DRJ manteve a  tributação do PIS e Cofins  sobre a  receita bruta encontrada, reconhecendo a sua natureza como tal, e a recorrente nada apresentou  para contestar tal caracterização;  ­ o arbitramento do  lucro é uma medida de caráter excepcional. Transcreve  ementas de acórdãos sobre o tema. Igualmente transcreve ementas de acórdãos que analisaram  mesma  situação  fática  do  presente  processo,  confirmaram  o  entendimento  de  que  a  receita  omitida  deve  ser  tributada  pelo  lucro  presumido,  regime  escolhido  pela  recorrente,  em  detrimento do arbitramento do lucro;  ­  complementa  que  não  houve  a  ocorrência  da  decadência  dos  débitos  de  IRPJ e CSLL;         É o relatório.        Fl. 996DF CARF MF Processo nº 18471.000218/2008­49  Acórdão n.º 1402­002.970  S1­C4T2  Fl. 992          11 Voto               Conselheiro Marco Rogério Borges    O  Recurso  de  Ofício  atende  os  requisitos  atualmente  vigentes  fixados  na  Portaria MF nº 63/2017, pelo que dele conheço.    Do histórico:  Cabe  observar  que  apesar  de  ter  parte  da  autuação  mantida  na  v.  decisão  recorrida,  não  consta  nos  autos  a  apresentação  de  recurso  voluntário,  o  que  se  presume  não  entregue pelo contribuinte objeto da presente lide. Portanto, cabe incontroversa a parte que foi  mantida da autuação fiscal, quais sejam, os lançamentos de Pis e Cofins referentes ao período  de março a dezembro de 2003.  A autuação fiscal decorreu, em essência, do não oferecimento à tributação de  valores  de  receita  pelo  contribuinte,  e,  através  de  circularização  dos  seus  fornecedores,  apontou­se que a mesma efetuou compras de cartões telefônicas para revenda no montante de  R$ 76.620.374,42,  no  ano­calendário  de 2003. Cita  interpretação  normativa  da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  na  revenda  de  cartões  telefônicos,  constitui  receita  da  revendedora a totalidade dos valores recebidos de seus clientes. A autoridade fiscal, apesar de  ter encontrado problemas na escrituração fiscal, não arbitrou o lucro, mantendo a autuação no  regime  do  lucro  presumido  ­  opção  original  do  contribuinte,  por  omissão  de  receitas.  Para  tanto, houve lançamento de IRPJ, CSLL, Cofins e Pis.  Na sua impugnação, o contribuinte se insurge alegando que apresentou todos  os  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação,  e  através  dele  seria  possível  apurar  suas  receitas, não procedendo a posição do arbitramento do lucro adotada pela autuação (contudo,  não houve arbitramento, e sim mantido no regime do lucro presumido). Os contratos com seus  fornecedores  eram  de prestação  de  serviços  de  distribuição  de  cartões  pré­pagos,  e  não  de  revenda.  Na  decisão  a  quo,  houve  análise  dos  contratos  levantados  pela  autoridade  fiscal  e  apresentados  na  peça  impugnatória  (no  caso  dois),  em  que  descartou  estes  por  não  serem  inerentes  ao  caso  em  discussão  ­  um  era  de  um  fornecedor  não  circularizado  e  não  considerado  pela  autuação,  e  o  outro  diz  a  período  diverso  posterior  ­  ano  de  2004. Quanto  àqueles  (da  autuação),  eram  de  compra  e  venda  de  cartões  telefônicos,  ou  seja,  os  valores  entregues  aos  fornecedores  representavam  pagamentos  e  não  meros  repasses.  Contudo,  entendeu  que  a  falta  de  descriminação  relatada  pela  autoridade  fiscal,  a  escrituração  do  contribuinte  tornou­se  imprestável,  de  tal  sorte  que deveria  ter  apurado o  IRPJ  e CSLL pelo  regime de tributação do  lucro arbitrado, o que o exonerou destes  tributos. E quanto ao PIS e  Fl. 997DF CARF MF     12 Cofins, reconheceu de ofício a sua decadência quanto aos fatos geradores de janeiro e fevereiro  de 2003, exonerando­os, mantendo o restante do período da autuação.  Houve recurso de ofício, e o contribuinte não apresentou recurso voluntário.    Do mérito:  Considerando  os  aspectos  supracitados,  analiso  os  pontos  exonerados  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  administrativa,  que  envolvem  o  recurso  de  ofício  objeto da presente análise.  ­ Quanto ao Pis e Cofins, dos fatos geradores inerentes a janeiro e fevereiro  de 2003, ao qual  foi reconhecido de ofício a sua decadência, resta acatar o decidido pelo v.  acórdão recorrido.   A ciência do auto de infração ocorreu em 26/03/2008 (e­fl. 297), referente a  tributação  dos meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2003. A  apuração  do  fato  gerador  do  PIS  e  Cofins é mensal. Não houve qualificação da multa, ou seja, não houve a  imputação de dolo,  fraude ou simulação. A DRJ analisou e demonstrou que houve pagamentos parciais do PIS e  Cofins referente ao fato gerador de 28/02/2003.   Com o todo o exposto acima, a aplicação da contagem do prazo decadencial é  remetida à regra do §4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo para homologação do pagamento  será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador.  No caso, quando da constituição do auto de infração, ocorrida com a ciência  do mesmo ao contribuinte, é que começa a contagem do prazo retroativamente. Se esta se deu  em  26/03/2008,  só  poderia  alcançar  o  período  de  março  de  2003.  Com  isso,  os  períodos  constituídos em janeiro e fevereiro de 2003 alcançaram a decadência.    ­ Quanto à exoneração do IRPJ e CSLL, por conta do regime de tributação  erroneamente adotado pela autoridade fiscal, que deveria ser o arbitramento, mas o fez pela  opção do contribuinte, qual seja, o lucro presumido.  Neste ponto, divirjo da v. acórdão recorrido.  Primeiramente,  a  tributação  a  ser  aplicada  ao  lucro  das  empresas  deve  ser  preferencialmente  a  optada  por  elas.  Somente  em  casos  excepcionais,  aplicar­se­ia  o  arbitramento do lucro.  Tal  preceito  é  encontrado  no  caput  art.  24  da  Lei  nº  9.249/1995,  nos  seguintes termos:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  E tal preceito é de fundamental importância pois é replicado no RIR/99, para  cada regime de tributação.  Fl. 998DF CARF MF Processo nº 18471.000218/2008­49  Acórdão n.º 1402­002.970  S1­C4T2  Fl. 993          13 No regime de apuração pelo real:  Art. 288.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa  jurídica  no  período  de  apuração  a  que  corresponder  a  omissão    No regime de apuração pelo presumido:  Art. 528. Verificada omissão de receita, o montante omitido será  computado  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  e  do  adicional,  se  for  o  caso,  no  período  de  apuração  correspondente, observado o disposto no art. 519  E no regime de apuração pelo arbitramento:  Art. 537. Verificada omissão de receita, o montante omitido será  computado  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  e  do  adicional,  se  for  o  caso,  no  período  de  apuração  correspondente, observado o disposto no art. 532.   A autoridade  fiscal  só deve se valer do  arbitramento quando não  conseguir  apurar  pelo  regime  do  lucro  real  ou  lucro  presumido,  a  depender  da  opção  exercida  pelo  contribuinte.  No caso concreto, a autoridade fiscal autuante conseguiu determinar a receita  bruta  recebida  pela  recorrente  com  a  revenda  de  cartões  telefônicos,  sem  a  emissão  das  correspondentes notas fiscais, o que bastaria para se ter a base tributável necessária ao regime  do lucro presumido, que envolve um regime mais simplificado de tributação.  Inicialmente,  não  considerou  como  válida  a  escrituração  contábil  do  contribuinte,  e  passou  a  circularizar  seus  fornecedores,  o  que  lhe  permitiu  reconstituir  sua  receita  bruta,  com  base  no  valor  dos  cartões  telefônicos  adquiridos  pelo  contribuinte  para  revenda no ano fiscalizado de 2003.   Assim,  determinou  o  montante  omitido,  e  reconstitui  a  receita  bruta  do  contribuinte.  Não haveria necessidade de extrapolar a situação para um arbitramento, que,  diga­se  de  passagem,  seria  mais  prejudicial  ao  contribuinte,  pois  envolveria  o  aumento  do  percentual  dos  coeficientes  aplicáveis.  E,  ademais,  só  se  deve  aplicado  em  casos  extremos,  quando  não  restar  possível  a  adoção  do  regime  do  lucro  presumido,  conforme  o  caso  em  análise.  Cabe  destacar  que  o  contribuinte,  na  sua  peça  impugnatória,  se  insurge,  erroneamente, que houve arbitramento indevido quando da autuação fiscal! Naturalmente, não  foi o caso, pois a autuação foi mantendo o contribuinte no regime do lucro presumido.    Conclusão:  Fl. 999DF CARF MF     14 Considerado  o  todo  exposto  no  voto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso de ofício, nos seguintes termos:  ­ manter  a  exoneração,  reconhecida  de ofício  na  decisão  a quo,  referente  à  decadência  dos  PIS  e  Cofins,  dos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  2003,  nos  montantes  tributáveis (valor principal) de R$ 68.815,35 e R$ 317.609,37, respectivamente;  ­ restabelecer os valores autuados de IRPJ e CSLL, nos montantes tributáveis  (valor principal) de R$ 1.508.407,45 e R$ 827.500,03, respectivamente.      (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator                                Fl. 1000DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.902380/2010-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário podem, excepcionalmente, ser apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material.
Numero da decisão: 3001-000.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e no mérito, por unanimidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com retorno dos autos à Unidade de Origem para análise da DCTF retificadora e demais documentos probatórios juntados em fase recursal. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3001­000.307  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  AP MOTOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006  DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS  O DESPACHO DECISÓRIO.  A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho  decisório,  desde  que  em  hipótese  não  vedada  pela  legislação,  substitui  a  original, constituindo­se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  APRESENTAÇÃO  DE  NOVOS  ELEMENTOS  DE  PROVA  APÓS  A  APRECIAÇÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE.  Novos  elementos  de  prova  apresentados  no  âmbito  do  recurso  voluntário  podem, excepcionalmente, ser apreciados nos casos em que fique prejudicado  o  amplo  direito  de  defesa  do  contribuinte  ou  em  benefício  do  princípio  da  verdade material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Voluntário e no mérito, por unanimidade, em dar provimento parcial ao Recurso  Voluntário, com retorno dos autos à Unidade de Origem para análise da DCTF retificadora e  demais documentos probatórios juntados em fase recursal.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 23 80 /2 01 0- 10 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10675.902380/2010­10  Acórdão n.º 3001­000.307  S3­C0T1  Fl. 3            2 Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.    Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  3ª  Turma  da  DRJ/FOR,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos  O  Contribuinte  buscou  via  PER/DCOMP  nº  24167.60848.190207.1.3.04­ 6072  a  compensação  de  débito  de  CSLL  (cód.2484)  do  período  de  apuração  01/2007  com  crédito de COFINS por recolhimento a maior que o devido, via DARF, do período de apuração  03/2006, arrecadado na data de 13/04/2006.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Uberlândia  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho  Decisório  com  data  de  emissão  06/09/2010  (e­fls.7),  pela  não  homologação  da  compensação pretendida, em face de inexistência de crédito disponível, pois o valor do DARF  discriminado na PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito de  COFINS da competência 03/2006.  Da Manifestação de Inconformidade  Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (e­fls.11), justificando o ocorrido da seguinte forma:  1.  que  ocorreu  um  simples  erro  no  preenchimento  da DCTF  enviada  em 14/04/2008,  já  regularizado com o envido de DCTF retificadora na data de 18/10/2010, informando os  dados corretos;  2.  que a compensação é uma forma de quitação do crédito tributário, legalmente previsto e  amparado pelo CTN, art. 156;  3.  que  erros  de  fato  por  preenchimento  incorreto  da  DCTF,  devidamente  retificados  e  comprovado  nos  autos,  devem  ser  revistos  em  atendimento  ao  princípio  da  verdade  material dos fatos, conforme se depreende de diversos julgados do CARF;  4.  ao final pede deferimento da compensação praticada;  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 3ª Turma da DRJ/FOR, esta julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10675.902380/2010­10  Acórdão n.º 3001­000.307  S3­C0T1  Fl. 4            3 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.  A  homologação  da  compensação  declarada  pelo  contribuinte  está  condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade  administrativa,  o  que  somente  é  possível mediante  apresentação  dos  elementos que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO  DE  NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.  Para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  contidas  em  DCTF  retificadora, apresentada após a ciência do despacho decisório que não  homologou  a  compensação,  é  necessário  que  esteja  lastreada  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  comprovando  o  equívoco  cometido,  uma  vez  que  a  retificação,  em  tal  condição,  não  gera  os  mesmos  efeitos da apresentação espontânea da declaração.  ATIVIDADE VINCULADA.  Por exercer atividade plenamente vinculada à legislação, não compete  à  Autoridade  Administrativa  apreciar  questões  relacionadas  a  situações peculiares a cada contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário  O  sujeito passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso voluntário  (e­fls.  55) contra a decisão de primeiro grau, com o intuito de ver seu pedido atendido, repisa os fatos  e  apela  para  busca  da  verdade  real  no  processo  administrativo,  trazendo  ainda,  relatórios  e  documentos  fiscais  que  evidenciam  que  no  período  de  apuração  março/2006  a  recorrente  realizou  vendas  de  produtos  com  alíquota  zero  para  o  PIS/COFINS,  nos  termos  da  Lei  nº  10.485/2002.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  A questão que se discute nestes autos apresenta­se da seguinte forma:  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10675.902380/2010­10  Acórdão n.º 3001­000.307  S3­C0T1  Fl. 5            4 · Houve  a  declaração  de  compensação  de  tributo  federal  via  PER/COMP  cujo  crédito  pleiteado, pelo pagamento  indevido ou a maior via DARF, não  foi  reconhecido por  ter  sido integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte;  · Cientificado dessa  situação,  a  interessada procedeu a  análise dos  fatos  e  constatou que  havia erro na DCTF ativa para o período e tratou de imediamente corrigi­la, com o envio  de DCTF retificadora indicando o valor correto da COFINS para o mês de março/2006,  resultando numa diferença a  seu  favor, que confere exatamente com o valor do crédito  utilizado na compensação praticada.  · A decisão de piso traz em seu voto condutor, como premissa para o não reconhecimento  do  direito  creditório,  a  perda  da  espontaneidade  do  sujeito  passivo  quanto  a  correção  pretendida  do  débito  declarado  através  de  DCTF  retificadora  após  ser  cientificado  do  despacho decisório.   O direito  a  compensação  como  forma de  extinção  de  crédito  tributário  tem  amparo legal no art. 156, II do CTN e a IN 900/2008 da RFB, estabelece em seu art. 34 que:  Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  44  a  48,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos.  Esse fato relacionado a apresentação de DCTF retificadora em data posterior  a  emissão  de  Despacho  Decisório,  já  tem  entendimento  assentado  na  jurisprudência  deste  Conselho. Cita­se, por exemplo, o julgado da 3ª Turma da CSRF no acórdão nº 9303­005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante manteve decisão  proferida  no  acórdão  da 2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  De  onde  se  extrai:  “que  a  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original,  podendo  ser  admitida  para  comprovação  da  certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório”. Por outro  lado “O crédito  tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação não nascem com a  apresentação da DCTF retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior”.   A administração tributária nos dá orientação sobre o tema, através do Parecer  Cosit nº 02/2015,de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10675.902380/2010­10  Acórdão n.º 3001­000.307  S3­C0T1  Fl. 6            5 prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência da  autoridade fiscal  para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a  revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  Como antes dito, a liquidez e certeza do crédito tributário não se encerra com  a simples DCTF retificadora, há outros  indicativos a serem seguidos, sendo, por exemplo, os  livros  contábeis  e  fiscais,  DIPJ,  que  de  acordo  com  as  razões  recursais  foram  parâmetros  utilizados para atestar o erro de declaração cometido.  Nesse  sentido, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da  ampla  defesa,  na  busca  da  verdade  real  no  processo  administrativo  tributário,  é  cabível  oportunizar  à  Recorrente  uma  melhor  análise  pela  unidade  de  origem  quanto  ao  crédito  pleiteado.  Ademais, não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede  de compensação, pois à luz do art. 10 da IN RFB nº 903/2008: "Os valores informados na DCTF  serão objeto de procedimento de auditoria  interna". De se observar que procedimento algum fora  realizado em relação à apuração dos valores da compensação, sejam débitos ou créditos.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitir­se  de  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação é a manifesta nulidade nos termos do art. 59, II do PAF.  Merece  aqui  ser  reproduzido,  por  oportuno,  parte  com  destaque  dos  fundamentos do acórdão nº 9303­005.095, de 16/05/2017, proferido em Recurso Especial pela  3ª Turma da CSRF:  A análise da compensação operada pelo contribuinte da qual  resulta o despacho decisório, bem poderia conformar­se ao mesmo  modelo  do procedimento de determinação  e  exigência de  crédito  tributário,  caso  fosse  precedido  de Termo  de Verificação  Fiscal,  em procedimento manual, em que ficassem evidenciados os erros  em  que  incorrera  o  contribuinte  e  a  forma  e  providências  necessárias que deveria suprir para elidir a apuração fiscal.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10675.902380/2010­10  Acórdão n.º 3001­000.307  S3­C0T1  Fl. 7            6 É  evidente  que  o  despacho  decisório  eletrônico  não  cumpre  esse  desiderato,  sendo  sintética  a  formatação da decisão  e  o  teor  da  sua  intimação  para  a  apresentação de  defesa,  não  fornece  ao  contribuinte todos os elementos de que deve o interessado valer­se,  e exigíveis pela Administração, para subsidiá­la.  Somente  na  decisão  de  primeira  instância  é  que  o  julgador  levanta  a  exigência  das  provas,  por  vezes  apenas  de  forma  genérica, diferentemente do que se deu no acórdão ora recorrido,  que especificou ser este respaldo a escrita contábil/fiscal.  Desse modo,  o  art.  16,  §  4º,  do Decreto  nº  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  parcimônia  para  este  modelo  de  rito  processual  administrativo,  sobretudo  quando  o  conteúdo  da  sua  letra  “c”  permite o enquadramento desta situação, quando sobreleva o risco  de cerceamento da ampla defesa do contribuinte, quando irreleva­se o  princípio da verdade material, que informa o PAF, e o da moralidade,  que rege os atos da Administração, a impedir a exigência de tributo já  quitado ou não repetir o indébito.   A DCTF retificadora nada mais representa, conforme argumentado nos autos,  do  que  o  repasse  ao  fisco  dos  corretos  valores  devidos  de  COFINS  do  período  antes  mencionado. Caso a unidade julgadora de primeiro grau tivesse remetido os autos a unidade de  origem para que promovesse a análise da DCTF retificadora, talvez o deslinde do litígio tivesse  outro rumo.  Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para  que  a  unidade  de  origem  aprecie  a  DCTF  retificadora  com  relação  ao  crédito  pleiteado,  juntamente com as provas disponibilizadas pela recorrente ou requerendo outras que entender  pertinente e lhe confira liquidez e certeza para a realização da compensação requerida.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                  Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.000217/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO MAIS FAVORÁVEL. A escolha do método mais favorável ao contribuinte é uma prerrogativa do contribuinte, mas não uma imposição à fiscalização.
Numero da decisão: 1301-003.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, José Eduardo Dornelas Souza e Amélia Wakako Morishita acompanharam o voto do relator com base em seu segundo fundamento. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.034  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  IRPJ ­ PREÇO DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  JOHNSON MATTHEY BRASIL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO MAIS FAVORÁVEL.  A escolha do método mais  favorável ao  contribuinte é uma prerrogativa do  contribuinte, mas não uma imposição à fiscalização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, José  Eduardo Dornelas Souza  e Amélia Wakako Morishita  acompanharam o  voto  do  relator  com  base em seu segundo fundamento.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amélia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 02 17 /2 00 8- 60 Fl. 2146DF CARF MF Processo nº 16561.000217/2008­60  Acórdão n.º 1301­003.034  S1­C3T1  Fl. 2.147          2   Relatório  JOHNSON MATTHEY BRASIL LTDA. recorre a este Conselho, com fulcro  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  objetivando  a  reforma  do  acórdão  nº  16­53.562  proferido  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP1  que  julgou  parcialmente procedente a impugnação apresentada.  Em relação ao crédito tributário exonerado, em razão do montante de tributos  e multas cancelado, não houve interposição de recurso de ofício.  Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase  processual,  adoto  o  relatório  da  decisão de primeira instância, complementando­o ao final:  DA AUTUAÇÃO    Conforme  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.  382/386,  em  fiscalização  empreendida  junto  à  contribuinte  acima  identificada,  para  fins  de  verificar  a  observância  da  legislação  de  preços  de  transferência  (juros  e  operações de importação) no ano­calendário de 2003, constatou­se o seguinte:      DOS JUROS     Com relação ao juros praticado entre a contribuinte e vinculadas, a fiscalização constatou  que não houve excesso de juros.      DAS IMPORTAÇÕES     Em 31/08/2007, por meio do Termo de Início de Fiscalização, a contribuinte foi intimada a  informar o método de ajuste adotado, apresentando as planilhas de memórias de cálculo.    Em 22/10/2007, a contribuinte entregou CD ROM (fl. 08) com planilhas de memórias de  cálculo do método CPL (Custo de Produção mais Lucro) (fls. 25/39).    Em 23/10/2007, entregou DIPJ retificadora (fls. 267/284), alterando, na Ficha 41 – Operações com o Exterior  –  Importações  (Saídas  de Divisas),  o método  PRL20  (Preço  de Revenda menos  Lucro  de  20%)  para CPL,  mantendo R$ 0,00 como valor de ajuste a ser adicionado ao lucro real. Destaca a fiscalização que essa DIPJ  retificadora foi entregue após iniciada a fiscalização.    Em 24/03/2008,  apresentou CD ROM (fl.  79)  com planilhas de memórias de  cálculo do  método  CPL,  e,  em  02/06/2008,  apresentou  CD  ROM  (fl.  152)  com  planilha  de  preço  praticado  retificada (fls. 166/175).      Do cálculo de ajustes segundo as normas dos preços de transferência    Os preços praticados estão demonstrados no Anexo 2 (fls. 287/307).    Fl. 2147DF CARF MF Processo nº 16561.000217/2008­60  Acórdão n.º 1301­003.034  S1­C3T1  Fl. 2.148          3 Os preços­parâmetro (método PRL20) estão demonstrados no Anexo 3 (fls. 308/371). Foi  seguido o determinado pelo artigo 18, inciso II, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo artigo 2º da  Lei nº 9.959/2000, regulamentado pelo artigo 12 da IN SRF nº 243/2002.    O  total  de  ajuste  no  ano­calendário  de  2003,  de  R$  6.442.382,71,  está  demonstrado  no  Anexo 1 (fls. 285/286) e deve ser adicionado ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real e  da base de cálculo da CSLL. Destaca a fiscalização que a contribuinte não ofereceu qualquer ajuste à  tributação (Ficha 09A da DIPJ/2004, fl. 27).       Do saldo insuficiente de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL    Em conseqüência da autuação foram constatados saldos  insuficientes de prejuízos  fiscais  (R$  395.898,43)  e  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  (R$  124.267,04)  para  o  ano­calendário  de  2006, que devem ser glosados, conforme a seguir sintetizado (valores em reais):    Prejuízos fiscais    Base de cálculo negativa da CSLL  Ano­ calendário  Prejuízo  compensado  Saldo  de  prejuízos    Ano­ calendário  Prejuízo  compensado  Saldo  de  prejuízos  2003  2.009.962,08   3.681.281,30     2003  2.009.962,07   3.952.912,69   2004  1.903.870,48   1.777.410,82     2004  1.903.870,48   2.049.042,21   2005  1.355.202,51   422.208,31     2005  1.355.202,51   693.839,70   2006  818.106,74   (395.898,43)    2006  818.106,74   (124.267,04)      DOS LANÇAMENTOS    Em face do acima exposto, foram efetuados os seguintes lançamentos, relativos aos anos­calendário de 2003  (preços de transferência) e 2006 (compensações indevidas):    Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)  Fundamento legal  artigos 241, 247, 250, inciso III, 251, § único, 509 e 510 do RIR/99  Crédito Tributário  1.220.415,91  Imposto  (em reais)  915.311,93  Multa proporcional (75%)    777.741,01  Juros de mora (cálculo até 28/11/2008)    2.913.468,85  TOTAL    Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL)  Fundamento legal  artigo 2º, e §§, da Lei nº 7.689/88; artigo 58 da Lei nº 8.981/95; artigo 16 da  Lei nº 9.065/95; artigo 1º da Lei nº 9.316/96; artigo 28 da Lei nº 9.430/96; e  artigo 37 da Lei nº 10637/2002  Crédito Tributário  417.054,12  Contribuição  (em reais)  312.790,58  Multa proporcional (75%)    276.336,99  Juros de mora (cálculo até 28/11/2008)    1.006.181,69  TOTAL    Crédito Tributário Total (em reais)  Consolidado até  2.913.468,85  IRPJ  28/11/2008  1.006.181,69  CSLL    3.919.650,54  TOTAL    Obs:  Fl. 2148DF CARF MF Processo nº 16561.000217/2008­60  Acórdão n.º 1301­003.034  S1­C3T1  Fl. 2.149          4 · Com  relação  ao  ano­calendário  de  2003,  houve  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  (IRPJ) e da base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores.      DA IMPUGNAÇÃO    Cientificada  dos  lançamentos  em  30/12/2008,  a  contribuinte,  por  meio  de  seus  advogados,  regularmente  constituídos, apresentou, em 28/01/2009, a impugnação de fls. 442/468, alegando, em síntese, o seguinte:      DOS FATOS    Em 31/08/2007, por meio do Termo de Início de Fiscalização, a contribuinte foi intimada a  informar o método de ajuste adotado, apresentando as planilhas de memórias de cálculo, nos termos do  artigo 40 da IN SRF nº 243/2002.    Em  resposta,  a  impugnante  esclareceu  a  adoção  do  método  CPL  e  apresentou,  entre  outros,  os  seguintes  documentos: (1) CD ROM contendo as planilhas de cálculo do método CPL; e (2) planilhas comprobatórias do  valor declarado a título de crédito exigível.    No  decorrer  da  ação  fiscal,  fora,  lavrados  outros  termos  de  intimação,  solicitando  que  a  impugnante  apresentasse novos documentos e informações.    A  impugnante  atendeu  a  todos  os  termos  de  intimação,  apresentando  todas  as  informações  e  documentos  solicitados.    A  Auditora  Fiscal,  com  o  auxílio  constante  da  impugnante  e  com  base  nos  documentos,  planilhas  e  informações  sempre  apresentados  a  contento  pela  impugnante,  fiscalizou  durante  quase  um ano  em meio  a  aplicação do método CPL para o ano­calendário de 2003.    Ao longo do extenso período de fiscalização, a correção da demonstração do método CPL pela impugnante foi  integralmente aceita pela autoridade fiscal. Os documentos e informações apresentados pela impugnante e que  serviram  de  base  e  ampararam  a  extensa  fiscalização  foram  todos  acatados  sem  ressalvas  pela  autoridade  fiscal.    Todavia,  embora  tenha  analisado  por  mais  de  um  ano,  sem  ressalvas,  a  adoção  do  método  CPL  pela  impugnante, ao contrário do que seria de se esperar, ao término da ação fiscal, a fiscalização houve por bem  lavrar Auto de  Infração,  afastando o método CPL,  sem qualquer  justificativa válida,  alegando apenas  que  a  DIPJ havia originalmente indicado o método PRL, tendo sido retificada para o método CPL em 23/10/2007.    O Auto de Infração também glosou a compensação realizada pela impugnante no ano­calendário de 2006.    DA AFRONTA AO ARTIGO 40 DA IN SRF Nº 243/2002    Conforme se depreende do artigo 40 da IN SRF nº 243/2002, indicado o método pelo contribuinte no início da  fiscalização,  tal  método  somente  pode  ser  afastado  se  não  forem  apresentados  os  elementos  de  prova  para  atestar a adoção do método eleito, ou se tais elementos forem imprestáveis.  Fl. 2149DF CARF MF Processo nº 16561.000217/2008­60  Acórdão n.º 1301­003.034  S1­C3T1  Fl. 2.150          5   No  entanto,  no  presente  caso,  a  Auditora  Fiscal  acatou  a  correção  do método  eleito  pela  impugnante  e  os  documentos  por  ela  apresentados,  e  lavrou  a  autuação  única  e  exclusivamente  ao  argumento  de  que  a  impugnante teria retificado a DIPJ para a indicação do método CPL após o início da fiscalização.  O artigo 40 da IN SRF nº 243/2002 garante que, se o contribuinte indica um método no início da fiscalização,  esse método deve ser aceito. E isso independentemente do declarado na DIPJ. Aliás, se o declarado na DIPJ  fosse definitivo e vinculante, a fiscalização não precisaria pedir ao contribuinte que indicasse o método, visto  que bastaria consultar a DIPJ.  DAS REGRAS RELATIVAS AOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Antes de apresentar suas razões de mérito, a contribuinte apresenta breve histórico da legislação brasileira que  regula as regras de preço de transferência (fls. 447/452).  DA AFRONTA À LIBERDADE DE ESCOLHA DO MÉTODO PELO CONTRIBUINTE  Como visto, a autuação fundamentou­se exclusivamente no fato de a impugnante ter informado em sua DIPJ o  método PRL.  Entretanto, a impugnante apresentou, em 23/10/2007, DIPJ retificadora, apresentando os cálculos de preço de  transferência segundo o método CPL, visto que, após rever os cálculos efetuados na ocasião do preenchimento  da DIPJ original, chegou à conclusão de que o método CPL era o mais adequado à realidade da operação da  impugnante.  Destaque­se que, de acordo com a Lei nº 9.430/96, o contribuinte não somente tem a opção de escolher qual  método aplicará, mas também o benefício de, no caso de eventual erro que o leve a  indicar o método menos  favorável, que este seja substituído, até mesmo de ofício, pelo outro método menos gravoso.  No caso presente, a opção pela adoção de um método mais favorável foi realizada pela impugnante no início  do procedimento de fiscalização, nos exatos termos, inclusive, do que dispõe a IN SRF nº 243/202.  A  amplitude  do  §  4º  do  artigo  18  da  Lei  nº  9.430/96  é  tamanha  que  levou  o  professor  Gerd  Rothmann  a  concluir que a opção pelo método mais conveniente pode ser feita pelo contribuinte até mesmo no momento da  impugnação.  Outro  não  é  o  entendimento  que  vem  sendo  adotado  pelo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  quando  chamado a apresentar sua  interpretação acerca do artigo 18, § 4º, da Lei nº 9.430/96, como se apreende dos  julgados transcritos às fls. 456/457.  Na presente autuação, é curioso e absurdo o fato de, após conduzir os trabalhos de fiscalização por quase um  ano  e  meio  analisando  os  cálculos  efetuados  pela  impugnante  segundo  o  método  CPL,  a  fiscalização  abruptamente descartou todas as informações entregues pela impugnante.  Ressalte­se que a  fiscalização não  teve qualquer motivo que  justificasse a desconsideração do método CPL,  visto que foram entregues absolutamente todas as informações requeridas pela fiscalização.  Não  há  dúvidas  que  se  os  cálculos  segundo  o  método  CPL  apresentassem  maior  ajuste,  tais  cálculos  não  seriam desconsiderados pela fiscalização.   Assim sendo, mostra­se cristalina a improcedência da autuação.  DO MÉTODO CPL ADOTADO PELA IMPUGNANTE  De modo a auxiliar a compreensão das planilhas apresentadas ao longo da ação fiscal e novamente anexados à  presente  impugnação, a  impugnante apresenta,  às  fls. 458/462,  roteiro contendo  todos os passos  necessários  para a determinação do preço­parâmetro de acordo com o método CPL. Tal roteiro já constava das planilhas  entregues à fiscalização.  Para  fins  do  roteiro,  a  seguir  sintetizado,  tomou­se  como  exemplo  o  produto  importado  pela  impugnante  identificado nas planilhas apresentadas na impugnação (doc. 03) sob o part number RE 307.219.40, produzido  no lote nº RE 2165/8­011.  · Total de peças  produzidas:  planilha  “Detalhamento de material  importado  –  ano 2003/Custo  de  produção” (doc. 03);  · Composição  unitária  de  cada  peça:  Certificados  INTI  (doc.  04)  e  planilhas  “Faturas  PT  –  ano  2003” (doc. 03) e “Faturas RH – ano 2003” (doc. 03);  Fl. 2150DF CARF MF Processo nº 16561.000217/2008­60  Acórdão n.º 1301­003.034  S1­C3T1  Fl. 2.151          6 · Custo médio unitário direto de  cada peça:  planilha  “Detalhamento de material  importado –  ano  2003/Custo de produção” (doc. 03) e cópia das  faturas das aquisições das matérias­primas (doc.  05);  · Custos indiretos unitários: planilha “Rateio de custos indiretos” (doc. 06);  · Custo médio total do produto: soma do custo médio unitário direto com o custo indireto unitário; e    Com os passos descritos às fls. 458/462, acima sintetizados, é possível se extrair o preço­parâmetro apenas e  tão  somente  com  base  nos  documentos  apresentados  no  curso  da  ação  fiscal  e,  novamente,  acostados  à  presente peça.  Aplicando­se  tal  exemplo  para  todos  os  produtos  importados  pela  impugnante  no  ano­calendário  de  2003,  verifica­se que todos os custos informados pela Johnson Matthey Argentina coincidem com os anteriormente  informados quando da apuração dos preços­parâmetro com base no método CPL.  Demonstra­se, assim, a correta apuração dos preços­parâmetro pela impugnante com base no método CPL no  ano­calendário de 2003, razão que, por si só, deve gerar o cancelamento do Auto de Infração.  DA INADMISSÍVEL PRESUNÇÃO ABSOLUTA EM QUE SE FUNDOU A AUTUAÇÃO  Como se não bastasse todo o acima exposto, a eleição arbitrária de um único método de preço de transferência  e  o  abandono  dos  demais  previstos  na  Lei  nº  9.430/96  ainda  implica,  no  caso  concreto,  a  criação  de  uma  presunção absoluta, não admitida pelo Direito pátrio e expressamente vedada pela referida lei.  Ao  criar  as  regras  de  preços  de  transferência,  a  Lei  nº  9.430/96  só  poderia  criar,  como  de  fato  criou,  presunções relativas, e não presunções absolutas.  A  presunção  é  relativa  porque,  determinado  o  preço­parâmetro  por  um  dos  métodos  previstos  na  lei,  o  contribuinte  tem  o  direito  de  demonstrar  que  tal  preço­parâmetro  não  reflete  o  valor  de  mercado  no  caso  concreto, mormente se utilizar para tanto um dos outros métodos previstos na própria lei.  Assim, deve ser garantido o direito da impugnante de demonstrar a adequação do valor de suas importações  aos parâmetros de mercado, cancelando­se o Auto de Infração ora impugnado.    DO  TRATADO  FIRMADO  PELO  BRASIL:  A  IMPOSSIBILIDADE  DE  LIMITAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  ARM’S LENGTH PELA LEI INTERNA    Ainda que  houvesse qualquer  limitação  na  lei  interna brasileira quanto  à possibilidade de  adoção  dos  cálculos  apresentados  pela  impugnante  durante  a  fiscalização,  os  quais  implicaram mudança  no método  e  critério  adotados  na  DIPJ  apresentada,  o  fato  é  que  grande  parte  das  importações  realizadas  pela  impugnante  contam com a proteção de tratados firmados pelo Brasil para evitar a dupla tributação.    Todos os produtos que tiveram método e critério alterados durante o procedimento de fiscalização  tem como origem a Argentina, país com o qual o Brasil firmou tratado para evitar a dupla tributação, internalizado  em nosso ordenamento jurídico por meio do Decreto nº 87.976/82.    A  determinação  expressa  do  artigo  98  do CTN  é  de  que  os  tratados  internacionais  para  evitar  a  dupla tributação prevalecem sobre a legislação tributária interna.    Por essa  razão, os Estados Contratantes  somente podem  tributar uma determinada situação,  se  tal  tributação não estiver vedada pelo acordo de bitributação.    O artigo 9 ­ "b", do acordo para evitar a bitributação firmado pelo Brasil dispõe que:    "Artigo 9  Empresas Associadas  Quando:  (...)  b) as mesmas pessoas participarem direta ou indiretamente da direção, controle ou capital  de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estado Contratante, e em  ambos os casos, as duas empresas estiverem ligadas, nas suas relações comerciais e  financeiras,  Fl. 2151DF CARF MF Processo nº 16561.000217/2008­60  Acórdão n.º 1301­003.034  S1­C3T1  Fl. 2.152          7 por  condições  aceitas  ou  impostas  que  difiram  das  que  seriam  estabelecidas  entre  empresas  independentes, os lucros que, sem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas  não  o  foram  por  causa  dessas  condições,  podem  ser  incluídos  nos  lucros  dessa  empresa  e  tributados como tal".    O texto acima transcrito corresponde a uma fiel reprodução do artigo 9º da Convenção Modelo da  OCDE e, segundo a própria OCDE, veicula regra no sentido que "não é autorizado qualquer ajuste nas contas de  empresas  associadas  se  as  transações  entre  tais  empresas  se  efetuaram  em  condições  de  um mercado  aberto  normal (em bases arm's length)’”.  Nesse caso, a legislação interna brasileira poderá ser aplicada apenas na hipótese de as  transações  entre a impugnante e sua vinculada não se enquadrem no parâmetro "arm's length".  Assim,  ainda  que  se  entendesse  que  as  normas  brasileiras  não  autorizariam  que  os  cálculos  apresentados durante a fiscalização fossem tomados em consideração, seria mandatório admitir que essa vedação  estaria afastada pelo tratado firmado pelo Brasil com a Argentina.    Assim, por mais esse motivo, mostram­se  totalmente  improcedentes as pretensões  fiscais  no caso  presente.    DO PEDIDO  Por todo o exposto, requer a impugnante que seja cancelada integralmente a exigência.  Por fim, protesta por todos os meios de prova em Direito admitidos.    Analisando  a  impugnação  apresentada,  a  turma  julgadora  de  primeira  instância julgou­a parcialmente procedente, cancelando a exigência referente à insuficiência de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  de  CSLL,  de  períodos  anteriores,  compensados  indevidamente.  O contribuinte  foi  intimado da decisão  em 10 de  junho de 2014  (fl.  2092),  apresentando  recurso  voluntário  de  fls.  2094­2108  em  02  de  julho  de  2014.  Em  resumo,  reafirma  os  termos  de  sua  impugnação,  argumento  que  a  IN  SRF  243/2002  seria  ilegal  e  requerendo  a  adoção  de  outros  métodos  para  cálculo  dos  ajustes  referentes  ao  preço  de  transferência, diferente daqueles indicados na DIPJ e adotados pela fiscalização na realização  do lançamento.  É o relatório.  Fl. 2152DF CARF MF Processo nº 16561.000217/2008­60  Acórdão n.º 1301­003.034  S1­C3T1  Fl. 2.153          8 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  assinado  por  procurador  devidamente  habilitado. Desse modo, dele conheço.  2 MÉRITO  Inicialmente,  convém  ressaltar  que,  tratando­se  de  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  com  base  nos  mesmos  dispositivos  legais,  o  decidido  quanto  ao  IRPJ  aplica­se  integralmente à exigência de CSLL.  2.1  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  DOCUMENTOS  APRESENTADOS  À  FISCALIZAÇÃO  E  DA  ADOÇÃO  DO  MÉTODO  MAIS  FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE  Aduz  a  recorrente  que  embora  tenha  informado  em  DIPJ  que  adotaria  o  método  PRL20  para  cálculo  do  preço  de  transferência,  intimada  pela  autoridade  fiscal  a  informar  qual  o  método  adotado  teria  informado  ter  optado  pelo  CPL,  apresentando  toda  a  documentação  necessária  à  demonstração  das  correções  dos  cálculos  por  ela  efetuados.  Em  síntese,  afirma  que  a  autoridade  fiscal  não  poderia  ter  desconsiderado  a  documentação  apresentada,  sendo  obrigatório,  por  parte  do  Fisco,  a  adoção  do  método  mais  favorável  ao  contribuinte.   Pois bem, não há dúvidas de que seria possível a utilização tanto do método  PRL20 quanto do método CPL.   Contudo,  para  fins  de  ajustes  relativos  a  preços  de  transferência,  embora  o  contribuinte  tenha direito  a optar,  entre os  critérios  fixados por  lei,  pelo método  lhe  entenda  mais favorável, tal opção está sujeita a marcos temporais.  Para  o  contribuinte  o  momento  adequado  para  demonstrar  qual  foi  a  sua  opção,  entre  os  métodos  passíveis  de  adoção,  para  cálculo  do  preço  de  transferência,  informando­a  em  sua DIPJ. A  esse  respeito,  veja­se  o  disposto  no  §  4º  do  art.  18  da Lei  nº  9.430, de 1996:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  [...]  Fl. 2153DF CARF MF Processo nº 16561.000217/2008­60  Acórdão n.º 1301­003.034  S1­C3T1  Fl. 2.154          9 §  4º  Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado  dedutível  o  maior  valor  apurado,  observado  o  disposto no parágrafo subseqüente.  [...]    Portanto, na entrega da DIPJ pode o contribuinte optar pelo método que lhe  for mais favorável. Digo mais, antes de iniciado o procedimento fiscal, poderia o contribuinte  retificar sua DIPJ e até mesmo alterar o método inicialmente utilizado.  No entanto, há que se observar que o início do procedimento fiscal exclui a  espontaneidade do contribuinte, nos termos do §1º do artigo 7º do Decreto 70.235/72, in verbis:  Art. 7º [...]  § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  Nesse  sentido,  observe­se  a  Solução  de  Consulta  Interna  SCI  Cosit  nº  20/2009, que conclui o seguinte:   13.1  Após  o  início  da  ação  fiscal,  o  contribuinte  não  se  encontra em situação de espontaneidade para alterar opções por  ele  antes  realizadas  em  declaração.  Assim,  vinculado  a  sua  opção, ele deve se sujeitar à verificação da autoridade fiscal, nos  termos  da  legislação.  Apenas  no  caso  de  erro,  devidamente  comprovado,  cabe  alteração  de  declarações  regularmente  entregues ao fisco.   13.2  A  eleição  de  determinado  método  de  apuração  do  valor  de  ajuste  referente  a  preços  de  transferência  demanda a manutenção da memória de cálculo do ajuste e  dos  documentos  comprobatórios  dos  respectivos  valores.  Não  sendo  demonstrada  a  correção  do  ajuste  declarado,  cabe  à  autoridade  fiscal  levantar  o  valor  do  ajuste  nos  termos  da  legislação  –  que  defere  a  ela  prerrogativa  de  escolha do método. Não é possível  que, nesse momento, o  contribuinte realize – a seu livre talante – eleição de outro  método de cálculo de preço parâmetro, e exija do Fisco a  utilização desse segundo método escolhido.   13.3 Todo ato processual, ainda que em fase inquisitória, é  fundamental  ao  desenvolvimento  do  processo  administrativo  ou  judicial  tributários,  e  para  que  o  processo  seja  processo,  as  prerrogativas  e  os  ônus  processuais  devem  ser  aplicados  independentemente  da  vontade  das  partes,  na  medida  em  que  seu  objeto  é  indisponível  ao  particular  e  ao  Fisco:  constituição  do  crédito  tributário,  uma  vez  materializada  a  hipótese  de  incidência tributária.  Fl. 2154DF CARF MF Processo nº 16561.000217/2008­60  Acórdão n.º 1301­003.034  S1­C3T1  Fl. 2.155          10 Desse modo, como bem asseverado pela decisão de primeira instância,   [...] uma vez afastada a espontaneidade, exceto nas hipóteses em  que seja constatado erro de fato no preenchimento da DIPJ, os  dados  informados  se  tornam  definitivos,  não  cabendo  mais  ao  contribuinte  rever  as  opções  levadas  a  efeito  na  DIPJ  apresentada,  que,  no  caso  em  tela,  foi  pela  aplicação  dos  métodos PRL20 e PRL60 (DIPJ/2005, fls. 33/82).   Há  que  se  observar,  ainda,  que  o  artigo  18,  §  4º,  da  Lei  nº  9.430/96  não  impõe à fiscalização a apuração dos preços de transferência por mais de um método e a escolha  do  mais  favorável  ao  contribuinte.  Essa  é  uma  prerrogativa  do  contribuinte,  mas  não  uma  imposição à fiscalização. Nesse sentido, convém destacar o disposto no artigo 40 da IN SRF nº  243/2002:    Art.  40.  A  empresa  submetida  a  procedimentos  de  fiscalização  deverá  fornecer  aos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  (AFRF), encarregados da verificação:  I ­ a indicação do método por ela adotado;  II  ­  a  documentação  por  ela  utilizada  como  suporte  para  determinação do preço praticado e as  respectivas memórias de  cálculo para apuração do preço parâmetro e, inclusive, para as  dispensas de comprovação, de que tratam os arts. 35 e 36.  Parágrafo  único.  Não  sendo  indicado  o  método,  nem  apresentados  os  documentos  a  que  se  refere  o  inciso  II,  ou,  se  apresentados, forem insuficientes ou imprestáveis para formar a  convicção  quanto  ao  preço,  os  AFRF  encarregados  da  verificação  poderão  determiná­lo  com  base  em  outros  documentos  de  que  dispuserem,  aplicando  um  dos  métodos  referidos nesta Instrução Normativa.  Posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  a  que  se  refere  a  presente  exigência,  houve  alteração  legislativa  sobre  o  tema,  restando  evidente  não  ser  possível,  por  parte do contribuinte, a alteração do método eleito após o início do procedimento fiscal, mas  flexibilizando  a  possibilidade  de  escolha  do  contribuinte  quando  a  fiscalização  vier  a  desqualificar o método adotado inicialmente pelo contribuinte, e, mesmo nessa hipótese, não se  impôs  ao  Fisco  a  escolha  do método  que  implicasse  o menor  ajuste  (conforme  argumenta  a  recorrente),  mas  sim  ao  contribuinte  apresentar  novo  cálculo  com  qualquer  outro  método  previsto na legislação. Veja­se o art. 20­A incluído na Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 12.715/2012:  Art. 20­A. A partir do ano­calendário de 2012, a opção por um  dos  métodos  previstos  nos  arts.  18  e  19  será  efetuada  para  o  ano­calendário e não poderá ser alterada pelo contribuinte uma  vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso,  o  método  ou  algum  de  seus  critérios  de  cálculo  venha  a  ser  desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser  intimado  o  sujeito  passivo  para,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método  previsto na legislação. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)  Fl. 2155DF CARF MF Processo nº 16561.000217/2008­60  Acórdão n.º 1301­003.034  S1­C3T1  Fl. 2.156          11 §  1º  A  fiscalização  deverá  motivar  o  ato  caso  desqualifique  o  método eleito pela pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 12.715,  de 2012)  §  2º  A  autoridade  fiscal  responsável  pela  verificação  poderá  determinar o preço parâmetro, com base nos documentos de que  dispuser, e aplicar um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19,  quando  o  sujeito  passivo,  após  decorrido  o  prazo  de  que  trata  o caput: (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)  I  ­  não  apresentar  os  documentos  que  deem  suporte  à  determinação do preço praticado nem às  respectivas memórias  de  cálculo  para  apuração  do  preço  parâmetro,  segundo  o  método escolhido; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)  II  ­  apresentar  documentos  imprestáveis  ou  insuficientes  para  demonstrar  a  correção  do  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo  método escolhido; ou (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)  III  ­ deixar de oferecer quaisquer elementos úteis à verificação  dos  cálculos  para  apuração  do  preço  parâmetro,  pelo  método  escolhido,  quando  solicitados  pela  autoridade  fiscal.  (Incluído  pela Lei nº 12.715, de 2012)  § 3º A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da  Fazenda  definirá  o  prazo  e  a  forma  de  opção  de  que  trata  o caput. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)  É  importante  ressaltar  que  o  argumento  da  recorrente  de  que  a  vedação  à  alteração  do método  após  início  do  procedimento  fiscal  somente  poderia  se  dar  a  partir  da  edição desse novo dispositivo legal não se sustenta. Na realidade, esse novel tratamento legal  foi editado com o fito de beneficiar o contribuinte que, antes dessa alteração legislativa, após  desclassificação  realizada  pela  fiscalização  em  relação  ao  método  eleito  inicialmente  pelo  sujeito  passivo,  não  possuía  qualquer  direito  a nova  opção  de método,  ficando  ao  talante da  fiscalização adotar o método que entendesse cabível. Com a edição da nova norma, havendo  desclassificação do método utilizado pelo contribuinte, o método a ser aplicado no lançamento  não mais ficou à livre escolha da autoridade fiscal, possibilitando­se ao contribuinte, dentro de  certos parâmetros, a livre eleição de novo método que vier entender a ser o mais satisfatório.  Por  fim,  e  como  segundo  fundamento  para  manter  o  lançamento,  no  caso  concreto, frisa­se, não houve desclassificação do método eleito e informado pelo contribuinte  em  DIPJ,  pois  o  lançamento  se  realizou  exatamente  com  base  no  método  informado  nessa  declaração, qual seja, o PRL20, ou seja, ainda que se aplicasse o disposto no art. 20­A incluído  na Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 12.715/2012, o que se faz por amor ao debate, a recorrente não  estaria autorizada a alterar o método informado em sua DIPJ em razão de a autoridade fiscal  autuante não tê­lo desclassificado.  Assim  sendo,  devem  ser  desconsiderados  os  cálculos  com  base  no método  CPL  apresentados  pela  recorrente,  mantendo­se  o  método  PRL20  utilizado  pela  autoridade  fiscal quando da realização do lançamento.  Fl. 2156DF CARF MF Processo nº 16561.000217/2008­60  Acórdão n.º 1301­003.034  S1­C3T1  Fl. 2.157          12 3 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 2157DF CARF MF

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7263850 #
Numero do processo: 10315.900427/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS (NT). O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não-tributadas (N/T) pelo imposto. Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.119
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Renato Vieira de Avila (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­004.119  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  IPI ­ Crédito ­ produto "NT"  Recorrente  SÃO GERALDO ÁGUAS MINERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  RESSARCIMENTO.  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO­ TRIBUTADOS (NT).  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n°  9.779, de 1999, do saldo credor de  IPI decorrente da aquisição de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  não  alcança  os  insumos  empregados  em mercadorias  não­tributadas  (N/T)  pelo  imposto.  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de  insumos aplicados na  fabricação de produtos  classificados  na  TIPI como NT.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  José  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Renato  Vieira  de  Avila  (Suplente),  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 90 04 27 /2 01 1- 81 Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10315.900427/2011­81  Acórdão n.º 3301­004.119  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI,  apurado  no  período em destaque, para ser utilizado na compensação dos débitos declarados.  A  autoridade  competente,  por  meio  de  Despacho  Decisório,  indeferiu  o  pedido em  razão do produto que a empresa produz e comercializa  ser,  exclusivamente, água  mineral natural (sem gás) classificada como NT (não­tributado) na TIPI, não podendo portanto  creditar­se  do  IPI  referente  a  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem empregados na produção de tal produto.  A  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  alegou,  em  síntese,  que  tem  direito  ao  ressarcimento  por  força  do  princípio  da  não­cumulatividade  previsto  no  artigo  153,§  3º,  II,  da  Constituição  Federal  e  que  o  direito  pleiteado  encontra  amparo na Lei nº 9.779, de 1999, art. 11, conforme doutrina e julgados que cita.  A DRJ  em Ribeirão Preto/SP,  em primeira Decisão,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.   Ao apreciar Recurso Voluntário, o Colegiado do Carf, em primeira assentada,  deliberou por anular a decisão de primeiro grau, nos seguintes termos:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PREMISSA  FÁTICA  EQUIVOCADA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.  Nula a decisão que adota como premissa fática produto final diferente  daquele objeto do direito creditório pleiteado.  Ao  considerar  que  o  contribuinte  é  produtor  de  livros,  ao  invés  de  água  mineral,  a  decisão  recorrida  contém  vício  material  insanável,  devendo  haver  novo  julgamento  que  considere  os  fatos  efetivamente  ocorridos, sob pena de se configurar cerceamento de defesa.  Decisão de primeira instância anulada.  O processo retornou à primeira instância. A manifestação de inconformidade  foi reapreciada e novamente julgada improcedente, como segue:  RESSARCIMENTO.  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO­  TRIBUTADOS (NT).  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da  Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  não  alcança  os  insumos  empregados  em  mercadorias não­tributadas (N/T) pelo imposto.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10315.900427/2011­81  Acórdão n.º 3301­004.119  S3­C3T1  Fl. 4          3 Novo recurso voluntário foi interposto, contendo, resumidamente, o seguinte:  i)  o  direito  ao  crédito  está  fundado  na  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade,  não  podendo  ser  limitado por normas  infraconsitucionais,  tais  como a Lei n° 9.779/99 e a  IN n°  31/99,  que  a  regulamentou;  ii)  o  texto  constitucional  restringiu  os  créditos  de  ICMS,  não  admitindo  o  aproveitamento,  quando  a  operação  subsequente  for  beneficiada  por  isenção  ou  não  incidência,  o  que  não  ocorreu  com  o  IPI;  e  iii)  a  Lei  n°  9.779/99  não  prevê  qualquer  ressalva ao direito à manutenção dos créditos, em razão de saídas de produtos não tributados, e,  ao  contrário  do  que  aduziu  a  decisão  da  DRJ,  não  instituiu  crédito  presumido  em  favor  de  industriais,  porém  disciplinou  a  utilização  do  saldo  credor  do  IPI,  inclusive  em  casos  de  produtos isentos ou alíquota zero.  É o relatório, na essência do que interessa ao julgamento.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­004.105, de  25  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10315.900419/2011­34,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.105):  "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  A contenda resume­se à pretenso direito aos créditos previstos na Lei nº  9779,  de  1999,  art.  11,  pelas  entradas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  (MP,  PI  e  ME),  utilizados  na  produção de mercadorias não­tributadas (NT) pelo IPI.  1.  Do Crédito de IPI ­ Produto NT  Assim dispõe o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, resultante da conversão  da Medida Provisória nº 1.788, de 30 de dezembro de 1998:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda.  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10315.900427/2011­81  Acórdão n.º 3301­004.119  S3­C3T1  Fl. 5          4 Em atenção à prerrogativa disposta no final do art. 11, suso transcrito, a  RFB, então SRF, publicou a IN SRF nº 33, de 1999, disciplinando a apuração  e a utilização de créditos do IPI, na espécie.  Posteriormente  o  Decreto  nº  4.544/2002  (RIPI/2002)  consolidou  e  ratificou o entendimento constante da IN/SRF nº 33/99, no sentido de que, a  partir de 01/01/1999, os estabelecimentos industriais passaram a ter direito ao  crédito  do  IPI  relativo  às MP,  PI  e ME  empregados  na  industrialização  de  produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, excetuando­se somente  os produtos não­tributados.  E mais, o mesmo RIPI de 2002, art. 164, inciso I, replicado no Decreto  nº 7212/2010 (RIPI/2010), art. 226, inciso I, estabeleceu duas condições para  o creditamento do IPI, relativamente a MP, PI e ME: (i) deter a natureza de  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  e  (ii)  o  produto  resultante  da  industrialização deve ser tributado:  Art.  226.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se:  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  [...] Do trabalho  fiscal realizado, consubstanciado em informações colhidas  relativas  aos  anos  de  2006  a  2009,  restou  concluso  que  a  atividade  da  empresa é a produção exclusivamente de água mineral, sem gás, classificada  na TIPI como "NT". Isso é  incontroverso. A própria recorrente declarou que  os  produtos  de  sua  fabricação  limitam­se  a  quatro  itens,  todos  referentes  a  água mineral natural,  sem gás:  (i) Garrafão de 20 L.  (ii) Garrafão de 10 L,  (iii) Garrafas de 500 ML e (iv) Garrafas de 1.500 ML.  Ademais, à exceção dos Garrafões (10L e 20L) que são incorporados  ao  Ativo  Permanente  da  empresa,  os  demais  produtos  adquiridos  com  incidência de IPI são utilizados como insumos na fabricação de água mineral  natural.  Portanto,  resta  concluso  que  a  recorrente  não  atende  às  condições  necessárias  para  o  creditamento,  posto  que  os  "insumos"  são  integralmente  destinados  a  fabricação  de  produtos  "NT".  Assim,  se  a  recorrente  sequer  realiza  operação  com  tributação  do  IPI  não  poderá  apurar  creditamento  do  imposto, por óbvio.   Não por outra razão, dispõe o Decreto nº 7.212/2010 (RIPI), art. 251, §  1º, repetindo o texto constante do Decreto nº 4.544/2002, art. 190, § 1º:  Art.  251.  Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade: [...]. Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10315.900427/2011­81  Acórdão n.º 3301­004.119  S3­C3T1  Fl. 6          5 § 1o Não deverão ser escriturados créditos relativos a matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  que,  sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados ­ compreendidos  aqueles  com  notação  “NT”  na  TIPI,  os  imunes,  e  os  que  resultem  de  operação  excluída  do  conceito  de  industrialização ­ ou  saídos  com  suspensão, cujo estorno seja determinado por disposição legal. [...]  Por  derradeiro,  pondo  uma  pá  de  cal  na  celeuma,  o  Carf  publicou  a  Súmula CARF n° 20, nos seguintes termos:  "Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT."  2.  Constitucionalidade de Lei  Sustenta a recorrente, em exaustivas divagações, que o indeferimento de  seu  direito  aos  créditos  de  IPI,  além  de  fundamentar­se  em  Decreto  que  entende  inconstitucional,  afronta  aos  princípios  constitucionais  da  não  cumulatividade, seletividade e isonomia.  Já  pacificado  em  nossa  jurisprudência,  as  alegações  e  os  pedidos  alternativos com base na ofensa aos princípios da capacidade contributiva, da  legalidade, da razoabilidade e do não confisco, não podem ser analisadas no  julgamento do processo administrativo fiscal.   Nessa  sede  não  se  julgam  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  legislação.  Trata­se,  na  verdade,  de  entendimento  há  tempo  consagrado  no  âmbito  dos  tribunais  administrativos,  já  sumulada  nesse  conselho:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais  o  Regimento  Interno  do  Carf,  art.  62,  veda  ao  conselheiro  afastar a aplicação de Lei ou Decreto, conforme tenta impingir o recorrente.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  No mais, o Acórdão recorrido deve ser integralmente preservado, sejam  pelos  fundamentos  suso  expostos  ou  por  seus  próprios  fundamentos,  nos  termos da Portaria MF nº 343, de 2015 (Ricarf), art. 27, § 3º, com a redação  dada pela Portaria MF nº 329, de 2017.  3.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário."  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10315.900427/2011­81  Acórdão n.º 3301­004.119  S3­C3T1  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 419DF CARF MF

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Numero do processo: 15868.001500/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. O cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS/COFINS, previsto na Lei 9.363/96, deve considerar os valores referentes às aquisições de pessoas físicas. Entendimento obrigatório em razão do disposto no Art. 62 A do RICARF em conjunto com a decisão em sede de recurso repetitivo do STJ em RE n.º 993.164/MG.
Numero da decisão: 3201-003.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Processo julgado em sessão de julgamento do dia 19/04/2018, no período da tarde. (assinatura digital) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­003.658  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  ARALCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  O cálculo do  crédito presumido de  IPI para  ressarcimento de PIS/COFINS,  previsto na Lei 9.363/96, deve considerar os valores referentes às aquisições  de pessoas físicas. Entendimento obrigatório em razão do disposto no Art. 62  A do RICARF em conjunto com a decisão em sede de recurso repetitivo do  STJ em RE n.º 993.164/MG.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Processo  julgado  em  sessão  de  julgamento  do  dia  19/04/2018, no período da tarde.    (assinatura digital)  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 00 15 00 /2 00 9- 82 Fl. 368DF CARF MF     2 Schappo, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.   Relatório    Trata­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  323  em  face  da  decisão  de  primeira  instância da DRJ/BA de fls. 310, que manteve o AI de IPI de fls. 256, por não recolhimento do  tributo, consequente do aproveitamento indevido de crédito presumido de IPI na aquisição de  cana­de­açúcar de pessoa física.    Como é de costume desta Turma de julgamento a transcrição do relatório do  Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. apontadas acima:    "Tratase  de  Auto  de  Infração  (fls.255/258)  e  Demonstrativos  (fls.259/261),  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  que  pretende  a  cobrança  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  no  valor  do  principal  de R$41.088,97  e  acréscimos da multa de ofício e dos juros de mora, totalizando o  crédito  tributário  no  valor  de  R$74.765,89,  tendo  em  vista  a  utilização  de  crédito  presumido  indevido  que  fora  transferido  pela matriz, conforme descrito no Termo de Constatação Fiscal,  fls.250/254.  Consta no relatório fiscal, ora sintetizado que:  • mediante  verificações  obrigatórias  constatouse  no  Livro  Registro de IPI o lançamento do crédito extemporâneo no valor  de  R$1.687.916,04,  no  mês  de  maio/2008,  relativo  aos  anos  calendários de 2006 e 2007, com base na Lei nº9.363, de 13 de  dezembro de 1996;   • as planilhas de cálculo e  fundamentação legal utilizadas pela  empresa constam às fls.04/237;   • a empresa é uma usina produtora de açúcar e álcool sendo sua  produção de exportação o açúcar bruto de cana, tipo VHP;   • o  álcool  produzido  pela  usina  é  todo  ele  comercializado  no  mercado interno;   • verificando a documentação que compõem o estudo feito pela  KPMP notouse que a empresa considerou as compras de matéria  prima  (cana  de  açúcar)  adquiridas  de  pessoas  físicas,  não  contribuintes  do  PIS/Cofins,  para  efeito  de  cálculo  do  crédito  presumido,  agindo  totalmente  contra  a  legislação  que  rege  a  matéria, assim, excluindo tais valores verificase a utilização dos  créditos  presumidos  utilizados  indevidamente  nos  valores  de  R$325.968,15 e R$434.238,02, respectivamente;   • do total de R$1.687.916,04 registrado como crédito no LRAIPI  da  matriz,  no  mês  de  maio/2008,  documento  de  fls.238/240,  referente  ao  crédito  presumido  de  IPI,  excluiuse  os  valores  de  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 15868.001500/2009­82  Acórdão n.º 3201­003.658  S3­C2T1  Fl. 369          3 R$325.968,15  e  R$434.238,02  apropriado  indevidamente,  restando  a  quantia  de  R$927.709,87  como  crédito  a  ser  aproveitado  e  que  foi  totalmente  transferido  para  filiais  da  empresa;   • a matriz CNPJ 51.086.080/000180 transferiu parte do crédito  para as filiais de Araçatuba (CNPJ /000938, presente processo)  e  Jales  (CNPJ  /0011452),  nos  valores  de  R$29.986,87  e  R$17.372,04, respectivamente, nos meses de outubro e novembro  de  2008,  que  glosados,  conforme  planilha  demonstrativa  de  reconstituição  da  escrita  fiscal,  documentos  de  fls.241/248,  originou os saldos devedores nos meses de outubro, novembro e  dezembro,  nos  valores  de  R$18.884,77,  R$11.102,10  e  R$11.102,10;  O  enquadramento  legal  prevê  infração  aos  artigos:  34,  II,  122,  124,  125,  III,  127,  130,  199  e  parágrafo  único, 200,  III  e  IV, 202,  inciso III e V, do Decreto n°4.544/02  (RIPI/02.  Cientificada  do  lançamento,  em  04/09/2009,  fl.254  e  262,  a  interessada  apresenta  a  impugnação  de  folhas  265/282,  em  05/10/2009, fl. 265, sendo essas as suas razões de defesa:  • na consecução do seu objeto social, que discrimina, argumenta  que faz jus ao benefício, apurado na forma de crédito presumido  de IPI, utilizado para o efeito de ressarcimento da Contribuição  ao PIS e da Cofins, tendo feito a apuração do crédito com base  na  Lei  nº9.363,  de  1996,  sobre  o  total  das  aquisições  de  matériasprimas,  material  de  embalagem  e  produto  intermediário;   • o auditor fiscal da RFB no exercício de suas funções realizou  diligência  na  sede  da  empresa  e  verificou  que  a  impugnante  considerou as compras de matéria prima, adquiridas de pessoa  física,  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins,  para  efeito  de  cálculo do crédito presumido;   • mas nem a Lei nº9.363, de 1996, e nem o próprio Decretolei  nº1.248, de 1972, que transcreve, faz qualquer distinção quanto  ao fato de os fornecedores diretos destes insumos serem ou não  contribuintes da Contribuição ao PIS e Cofins;   • objetivo deste benefício  fiscal é estimular a exportação como  um  todo,  desonerando  a  produção  destinada  ao  exterior,  tornando  o  produto  brasileiro  competitivo  no  mercado  internacional,  conforme  consta  na  Exposição  de  Motivos  consignada na Mensagem 334, originária nº907/94, emitido pelo  Ministro  da  Fazenda,  que  transcreve,  não  sendo  o  benefício  fiscal simplesmente um favor fiscal;   • o  benefício  se  aplica  em  relação  a  todos  os  insumos  qualificados  como  MP,  ME  e  PI,  e  não  apenas  aos  insumos  adquiridos  de  fornecedores  sujeitos  aos  recolhimento  da  Fl. 370DF CARF MF     4 Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  não  restringindo  se  pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não;   • no  Brasil  vigora  o  Princípio  da  Legalidade,  e,  se  a  lei  não  distinguiu, não cabe ao interprete fazêlo;   • a  restrição  pretendida  pelo  Fisco  encontrase  prevista  na  Instrução  Normativa  SRF  nº419/04  que  revogou  a  IN  SRF  nº23/97,  que  já  foi  objeto  de  análise  e  repudiada  pelo  antigo  conselho  de  Contribuintes.  Tanto  o  CARF  quanto  o  Superior  Tribunal de Justiça deixam claro seu entendimento de que a Lei  nº9.363,  de  1996,  prevê  que  a  base  de  cálculo  do  benefício  abrange  o  total  das  aquisições,  conforme  julgados  que  transcreve;   • a concessão de benefícios e de  tributos  interpretase de  forma  estrita, nos termos do art.111 do CTN, que transcreve;   • as restrições ao gozo do benefício contrária ao art.111 o CTN,  estão em total descompasso com as técnicas da hermenêutica;   • requer o cancelamento do auto de infração e reconhecimento  do crédito presumido apurado nas aquisições de pessoas físicas.  Tendo  em  vista  a  determinação  contida  na  Portaria  RFB/Sutri  nº2.977, de 21 de  junho de 2011, o processo  foi  transferido em  22/06/2011, para esta DRJ, para julgamento, conforme despacho  de encaminhamento de fl.309."  Este Acórdão de primeira instância da DRJ/BA de fls. 310 foi publicado com  a seguinte Ementa:   "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  INSUMOS. PESSOA FÍSICA  Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas,  não  contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  integram  o  cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido."  Os autos foram distribuídos para este Conselheiro e pautados para julgamento  nos moldes do regimento interno.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 15868.001500/2009­82  Acórdão n.º 3201­003.658  S3­C2T1  Fl. 370          5 Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário  deve ser conhecido.  De  início,  é  importante  reconhecer  que  o  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento de PIS/COFINS previsto na Lei 9.363/96, em uma visão breve e prática, tem o  objetivo  e  fim  social  de  ressarcir  as  contribuições  da  cadeia  nacional  industrial  exportadora  para  que  não  seja  exportado  valor  do  tributo,  com  a  consequente  desoneração  da  cadeia  produtiva e fortalecimento da competitividade da indústria nacional no mercado internacional.  Verifica­se  nos  autos  que  a  fiscalização  entendeu  que  alguns  valores  não  devem compor a base de cálculo dos créditos e glosou os valores  referentes às aquisições de  insumos de pessoas físicas.  Em  relação  aos  créditos  sobre  os  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  é  importante mencionar que tanto a jurisprudência deste Conselho, a exemplo cito o Acórdão da  Câmara Superior n.º 9303001.402, como a  Jurisprudência do STJ em sede  recurso  repetitivo  conforme o REsp n.º 993.164, consideram pacífica a admissibilidade destes créditos.  Inclusive,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo são entendimentos obrigatórios em razão do disposto no Art. 62A do RICARF.  Diante  do  exposto,  vota­se  para  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  Voto proferido.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                              Fl. 372DF CARF MF

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Numero do processo: 14098.720205/2014-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. OPÇÃO PELO DOMICILIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TEMPESTIVIDADE. A Portaria SRF 259/2006, conforme redação dada pela Portaria RFB 574/2009, prevê como ônus da Receita Federal informar ao contribuinte especificamente o processo no qual será permitida a prática de atos de forma eletrônica. Considerando que todas as intimações entregues ao contribuinte haviam ocorrido na forma postal e que a Receita Federal não o informou especificamente sobre o trâmite eletrônico do presente processo, é de se considerar tempestivo o recurso apresentado dentro do prazo de 30 dias contados da data da abertura dos arquivos digitais. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 GLOSA DE DESPESAS CONSIDERADAS INEXISTENTES. AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO TRAZ INDÍCIOS CONVERGENTES PARA A TESE QUE PRETENDE COMPROVAR. Não subsiste o auto de infração baseado na inexistência de despesas pagas a empresa integrante do mesmo grupo quando o contribuinte reúne provas capazes de infirmar cada um dos indícios apontados pela fiscalização. A melhoria da estrutura organizacional de um grupo de empresas é causa suficiente para que se criem pessoas jurídicas e se segreguem atividades, sendo que, contanto que tais pessoas jurídicas efetivamente existam e cumpram este papel, sua criação é plenamente legítima, não sendo estritamente necessário que realizem atividades perante terceiros.
Numero da decisão: 1401-002.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: 09482231708 - CPF não encontrado.
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1401­002.506  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  GLOSA DE DESPESAS.  Recorrente  SOUBHIA & CIA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  INTIMAÇÃO  POR  MEIO  ELETRÔNICO.  OPÇÃO  PELO  DOMICILIO  TRIBUTÁRIO  ELETRÔNICO  NO  CURSO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. TEMPESTIVIDADE.  A  Portaria  SRF  259/2006,  conforme  redação  dada  pela  Portaria  RFB  574/2009,  prevê  como  ônus  da  Receita  Federal  informar  ao  contribuinte  especificamente o processo no qual será permitida a prática de atos de forma  eletrônica. Considerando  que  todas  as  intimações  entregues  ao  contribuinte  haviam  ocorrido  na  forma  postal  e  que  a  Receita  Federal  não  o  informou  especificamente  sobre  o  trâmite  eletrônico  do  presente  processo,  é  de  se  considerar  tempestivo  o  recurso  apresentado  dentro  do  prazo  de  30  dias  contados da data da abertura dos arquivos digitais.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  GLOSA DE DESPESAS  CONSIDERADAS  INEXISTENTES.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  QUE  NÃO  TRAZ  INDÍCIOS  CONVERGENTES  PARA  A  TESE QUE PRETENDE COMPROVAR.  Não subsiste o auto de infração baseado na inexistência de despesas pagas a  empresa  integrante  do  mesmo  grupo  quando  o  contribuinte  reúne  provas  capazes  de  infirmar  cada  um  dos  indícios  apontados  pela  fiscalização.  A  melhoria  da  estrutura  organizacional  de  um  grupo  de  empresas  é  causa  suficiente  para  que  se  criem  pessoas  jurídicas  e  se  segreguem  atividades,  sendo  que,  contanto  que  tais  pessoas  jurídicas  efetivamente  existam  e  cumpram  este  papel,  sua  criação  é  plenamente  legítima,  não  sendo  estritamente necessário que realizem atividades perante terceiros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 72 02 05 /2 01 4- 91 Fl. 4061DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Livia  De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa  Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  cobrança  de  IRPJ  e  CSLL  referentes aos anos­calendário de 2009 a 2012, em razão da glosa de despesas consideradas não  necessárias/inexistentes,  relativas aluguéis e serviços pagos à sociedade Soubhia Assessorias,  Participações e Investimentos Ltda.   A  fiscalização  lançou  multa  qualificada  de  150%  por  entender  que  "a  empresa  Soubhia  Assessorias,  Participações  e  Investimentos  Ltda  foi  uma  criação  com  fim  único de gerar despesas fictícias e reduzir o quanto tributável".  Apresentada impugnação, a DRJ em Recife/PE a julgou improcedente em 23  de dezembro de 2015, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 COMPROVAÇÃO DE RECEITA.  NOTAS FISCAIS.  O  auferimento  de  receitas  pelas  pessoas  jurídicas,  quando  desobrigadas  ou  impossibilitadas  de  emissão  de  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  em  razão  da  não­autorização  de  impressão  pelo  órgão  competente,  deve  ser  comprovado  com  documentos  de  indiscutível  idoneidade  e  conteúdo  esclarecedor  das  operações  a  que  se  refiram,  tais  como  livros  de  registros,  recibos, contratos etc, desde que a lei não imponha forma especial.  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS.  PROVA  DA  EFETIVIDADE,  NECESSIDADE, USUALIDADE E NORMALIDADE DAS DESPESAS.  Deixando  o  contribuinte  de  apresentar  à  Fiscalização  qualquer  documento  que embase a dedução de despesas com serviços a ele prestados por terceiro,  não  basta  que  traga  aos  autos,  em  sede  de  impugnação,  os  respectivos  Fl. 4062DF CARF MF Processo nº 14098.720205/2014­91  Acórdão n.º 1401­002.506  S1­C4T1  Fl. 4.062          3 contratos. Deverá fazer a prova completa, com documentação pertinente, de  que as despesas foram efetivamente incorridas, que são necessárias, usuais e  normais à sua atividade.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Até  então  todas  as  intimações  à  contribuinte  haviam  sido  realizadas  via  postal, por meio de Aviso de Recebimento. A  impugnação  também foi  apresentada em meio  físico conforme atesta o carimbo de fls. 2824.  O demonstrativo de fl. 3957 atesta que o acórdão da DRJ foi disponibilizado  eletronicamente à contribuinte, através da Caixa Postal no Módulo e­CAC do Site da Receita  Federal,  em  4  de  janeiro  de  2016.  Tal  documento  registra,  ainda,  que  a  contribuinte  teve  ciência do acórdão da DRJ em 19 de janeiro de 2016, em razão do decurso do prazo de 15  dias contados da sua disponibilização eletrônica.  Em  23  de  fevereiro  de  2016,  conforme  atesta  o  documento  de  fl.  3958,  a  empresa acessou o teor dos documentos pela abertura dos arquivos digitais correspondentes no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  através  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações  ou  Consulta  Processos,  os  quais  já  se  encontravam disponibilizados desde 04/01/2016 na Caixa Postal.  Então, em 22 de março de 2016 a contribuinte apresentou recurso voluntário  (fl. 3965), em meio físico.  Em 26 de julho de 2017 esta Turma resolveu baixar o processo em diligência  nos termos da Resolução 1401­000470, cujo trecho final transcrevo abaixo (com grifos):  Neste  sentido,  entendo  que  o  presente  julgamento  deve  ser  convertido  em diligência  a  fim de  que  a  unidade  de origem  (i)  junte  aos  autos  comprovante  de  opção  da  contribuinte  pelo  domicílio  tributário  eletrônico  (DTE),  se  houver,  indicando  a  data de tal opção; (ii) informe em linhas gerais como funciona o  procedimento  de  adesão  ao  DTE;  e  (iii)  informe  se  os  contribuintes  têm  acesso  a  intimações  sem  terem  feito  a  opção  pelo DTE.  Neste  período  deve  também  ser  intimada  a  contribuinte  para  provar, se entender necessário, a ocorrência de justa causa que  a tenha impedido de recorrer no prazo legal, nos termos do § 1º  do art. 223 do Código de Processo Civil:  Art. 223. Decorrido o prazo, extingue­se o direito de praticar ou  de  emendar  o  ato  processual,  independentemente  de  declaração  judicial,  ficando  assegurado,  porém,  à  parte  provar  que  não  o  realizou por justa causa.  § 1o Considera­se justa causa o evento alheio à vontade da parte  e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.  § 2o Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do  ato no prazo que lhe assinar.  Após, voltem os autos para julgamento neste CARF.  Fl. 4063DF CARF MF     4 A  unidade  de  origem  atendeu  apenas  parcialmente  a  diligência,  tendo  se  limitado a anexar, sem qualquer esclarecimento adicional, um print da tela que comprovaria a  adesão  da  contribuinte  ao  DTE  em  11/08/2014,  conforme  fls.  426  e  427,  que  passo  a  reproduzir:      Em 16 de novembro de 2017 a Contribuinte apresentou manifestação acerca  da Resolução deste CARF,  após  ser  intimada especificamente  a provar  a ocorrência de  justa  causa que a tenha impedido de recorrer no prazo legal, nos termos do parágrafo 1º do art. 223  do Código de Processo Civil.  Fl. 4064DF CARF MF Processo nº 14098.720205/2014­91  Acórdão n.º 1401­002.506  S1­C4T1  Fl. 4.063          5 Em  tal  petição  a  Contribuinte  alega  que  não  havia  sido  informada  que  o  processo passaria a se desenvolver de  forma eletrônica,  razão porque apenas se deu conta da  decisão  ao  acessar  aleatoriamente  a  sua  caixa  postal  eletrônica  em  23/02/2016,  tendo  apresentado o recurso no prazo de 30 dias contados desta data. Sustenta que a informação de  que  o  processo  tramitará  de  forma  eletrônica deve  ocorrer  em  cada  processo,  nos  termos  do  par. 3o, do art. 1o da Portaria SRF 259/2006, citando trechos de decisões judiciais.  Passo ao voto.    Voto             Conselheira Livia De Carli Germano ­ Relatora  Nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  70.235/1972,  das  decisões  de  primeira  instância caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de 30 dias, a contar da ciência  da  decisão.  O  artigo  5o  deste  mesmo  diploma  esclarece  que  os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Sobre  a  data  da  ciência  da  decisão,  o  artigo  23  do  Decreto  70.235/1972  estabelece que a intimação pode ser feita via postal ou por meio eletrônico. Neste último caso,  considera­se feita a intimação 15 dias contados da data registrada no comprovante de entrega  no domicílio tributário do sujeito passivo, ou na data em que o sujeito passivo efetuar consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida  antes  deste  prazo de 15 dias.  No  caso,  a  contribuinte  efetuou  a  consulta  em  23  de  fevereiro  de  2016,  portanto  após  prazo  de  15  dias  contados  da  entrega  no  seu  domicílio  tributário  ­­  de  fato,  a  disponibilização dos documentos em seu domicílio tributário ocorreu em 4 de janeiro de 2016,  de forma que o prazo de 15 dias se deu em 19 de janeiro daquele mesmo ano. Assim, a data a  ser  considerada  como  da  intimação  do  acórdão  da  DRJ  é  esta  última,  ou  seja,  19/01/2016  (terça­feira).  Dito  isso,  temos  que  o  prazo  de  30  dias  para  apresentação  do  recurso  voluntário  teria  expirado  em  18  de  fevereiro  de  2016,  quinta­feira.  A  princípio,  portanto,  o  recurso voluntário apresentado em 22 de março de 2016 é intempestivo.  Ocorre  que,  no  caso,  até  então  todas  as  comunicações  com  a  contribuinte  foram realizadas por via postal e não há nos autos qualquer documento que ateste a opção da  contribuinte pelo domicílio tributário eletrônico.  Sobre o domicílio  tributário eletrônico, o artigo 23 do Decreto 70.235/1972  estabelece  que  este  apenas  será  implementado  mediante  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo, veja­se, com grifos nossos:   Art. 23 (...)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 4065DF CARF MF     6 I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo  sujeito passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  5o O  endereço  eletrônico  de  que  trata  este  artigo  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo, e a administração tributária informar­lhe­á as normas e  condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº  11.196, de 2005) (grifamos)  Conforme comprovante de fls. 426, a Recorrente optou pelo DTE em 11 de  agosto de 2014, ocasião em que autorizou a Administração Tributária "a enviar mensagens de  comunicações  de  atos  oficiais  para  a  Caixa  Postal  eletrônica  disponibilizada  no  Centro  Virtual  de Atendimento  ao Contribuinte  (e­Cac),  no  endereço  [..].,  a  qual  será  considerada  meu  domicílio  tributário  eletrônico". Declarou  também  estar  ciente  de  que  será  considerada  intimada em 15 dias contados do registro da comunicação na Caixa Postal eletrônica ou na data  em que efetuar a consulta caso esta seja realizada antes dos 15 dias do envio da comunicação.  Tal  declaração  é  deveras  genérica  e  não  indica  ciência  de  que,  a  partir  de  então,  todos  os  comunicados  a  serem  enviados  pela  Receita  Federal  o  serão  de  forma  eletrônica, sequer mencionando que os processos já instaurados poderão passar para esta forma  de tramitação sem aviso específico.   Por  outro  lado,  a  Portaria  SRF  259/2006,  conforme  redação  dada  pela  Portaria  RFB  574/2009,  prevê  como  ônus  da  Receita  Federal  informar  ao  contribuinte  especificamente o processo no qual será permitida a prática de atos de forma eletrônica, veja­se  (grifamos):  Art. 1º O encaminhamento, de forma eletrônica, de atos e termos  processuais  pelo  sujeito  passivo  ou  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  será  realizado  conforme  o  disposto  nesta Portaria. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de  10 de fevereiro de 2009)  (...)  §  3º  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  a  RFB  informará  ao  sujeito passivo o processo no qual  será permitida a prática de  atos de forma eletrônica.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº  574, de 10 de fevereiro de 2009)  Neste  sentido,  considerando  que  no  caso  em  questão  todas  as  intimações  entregues  ao  contribuinte  haviam  ocorrido  na  forma  postal  e  que  a  Receita  Federal  não  o  informou  especificamente  sobre  o  trâmite  eletrônico  do  presente  processo,  considero  como  tempestivo o recurso apresentado dentro do prazo de 30 dias contados da data da abertura dos  arquivos digitais relativos ao presente processo.  Passo a analisá­lo.  A autuação acusa a contribuinte de ter gerado despesas fictícias de locação e  de prestação de serviços já que os bens antes pertenciam à empresa, tendo sido transferidos e  locados  apenas  para  gerar  despesas  fictícias  de  aluguel,  bem  como  que  a  prestadora  de  Fl. 4066DF CARF MF Processo nº 14098.720205/2014­91  Acórdão n.º 1401­002.506  S1­C4T1  Fl. 4.064          7 serviços, Soubhia Assessoria, Participações e Investimentos Ltda., não possuiria estrutura para  prestar os serviços contratados.  Conforme resumiu a DRJ:  A Impugnante apresentou cópias de comprovantes de pagamento  das despesas glosadas em anexo à sua peça de defesa.   Ocorre  que  a  Autoridade  Fiscal  não  fundamentou  os  lançamentos  tributários  por  falta  de  comprovação  de  pagamento. A caracterização da infração tributária deu­se pela  não  necessidade  ou,  ainda,  pela  inexistência  das  referidas  despesas.  O  fundamento  central  da  caracterização  das  infrações  tributárias foi a criação da pessoa jurídica Soubhia Assessorias,  Participações  e  Investimentos  Ltda  como  forma  abusiva  de  planejamento  tributário  e  com  objetivo  fundamental  de  gerar  despesas  fictícias  redutoras  da  base  de  calculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  A  Autoridade  Fiscal  assim  entendeu  e  considerou  as  despesas  glosadas  como  não  necessárias  ou  inexistentes  a  partir,  em  síntese, dos seguintes fatos:  ­  ausência  de  fim  econômico  que  justificasse  a  criação  da  Soubhia Assessorias, Participações e Investimentos Ltda, pois os  contratos  de  aluguéis  e  prestação  de  serviços  se  restringem  à  pessoa  jurídica  autuada  e  outras  duas  do  mesmo  grupo  econômico. A Impugnante não comprovou a existência de um fim  econômico próprio que justificasse a criação da referida pessoa  jurídica;  ­  as  pessoa  físicas  que  controlam  os  quadros  societários  da  pessoa jurídica autuada e da Soubhia Assessorias, Participações  e  Investimentos Ltda são as mesmas. Num primeiro momento a  Soubhia e Cia Ltda tinha como sócios FERES SOUBHIA FILHO  e  MARINES  FLUMIAN  SOUBHIA,  que  possuíam  cada  um  250.000  cotas.  Com  a  criação  da  Soubhia  Assessorias,  Participações  e  Investimentos  Ltda,  FERES  SOUBHIA  FILHO  transferiu  2.249.999  cotas  ficando  com  01  cota  e  MARINES  FLUMIAN SOUBHIA transferiu a totalidade de suas cotas.  ­  O  sócio  Feres  Soubhia  Filho  passou  a  ser  o  Diretor  Administrativo da Soubhia e Cia Ltda e Administrador Exclusivo  da  Soubhia Assessoria,  Participações  e  Investimentos  Ltda,  em  ambos os casos com poderes exclusivos e supremos.  Em sua defesa, a contribuinte sustenta que:  (i)  não  se  questiona,  nem mesmo  no  acórdão  da  DRJ,  que  os  pagamentos  foram efetuados.  (ii) o anexo V da impugnação comprova que os imóveis nunca pertenceram à  Recorrente;  Fl. 4067DF CARF MF     8 (iii) não há acusação de que os valores de locação são superiores que os de  mercado;  (iv) as despesas de locação correspondem a uma média de menos de 1% da  receita bruta da empresa, "não sendo crível, portanto, que tais despesas sejam reveladoras do  intuito de sonegação". Da mesma forma, as despesas com serviços correspondem a uma média  de 2,6% de sua receita bruta.  (v)  sustenta  que  é  representante  da  Dow  Chemical  Company,  comercializando com exclusividade os  seus produtos em  todas as  suas unidades, e que nesta  condição recebe de sua contratada relatórios de atividade semanal acerca dos serviços, ficando  responsável por enviá­los à Dow.  (vi) reafirma a necessidade dos serviços já que estes objetivam "o incremento  de seus resultados pela fidelização dos clientes que proporcionam substancial elevação de sua  receita bruta e respectiva manutenção da fonte produtora"  (vii)  afirma  que  quem  fazia  a  sua  escrita  fiscal  e mercantil  era  o  contador  Dario Pinheiro e que é infundada a acusação de confusão de endereços entre ela e a Soubhia  Participações. Neste ponto, refere­se ao croqui juntado no anexo VI de sua impugnação, o qual  explica que  a Recorrente  instalou  sua  loja  em  imóvel  que  pertence  a  e  é  locado  da Soubhia  Participações  e que as  empresas  são vizinhas  em  imóveis  com entradas  independentes  e que  apenas compartilham estacionamento comum, sendo que este não lhe gera despesas de aluguel.  A DRJ manteve a autuação basicamente por considerar, quanto às despesas  com aluguel, que "o Termo Fiscal de Constatação, às fls. 248/251, é bastante claro quanto ao  funcionamento  das  duas  empresas  no  mesmo  endereço,  como  também  a  própria  contadora  Sra. Hávini Maria Sá Portela informa ser contadora das duas pessoas jurídicas".   Já  sobre  as  despesas  com  serviços,  observou  que  "Não  é  crível  que  uma  equipe  tão  diminuta,  de  apenas  cinco  pessoas,  possa  desenvolver  desde  atividades  de  marketing;  de  planejamento  a  organização  técnica,  financeira  e  administrativa  de  forma  ampla;  cobranças;  consultoria  agrícola  e  pecuária;  execução de  projetos  de  agrimensura  e  topografia, além de várias outras atividades, inclusive treinamento e capacitação permanente  de equipes administrativas e técnicos agrícolas."  A DRJ ainda manteve a multa qualificada de 150% por  considerar que  tais  constatações  não  foram  desconstituídas  pela  contribuinte,  fundamentando  a  decisão  com  transcrição de trecho do Relatório Fiscal de Caracterização dos Fatos, no seguintes termos:  "Ao  utilizar  a  fiscalizada  de  artifício,  mediante  reorganização  patrimonial  com  objetivo  especifico  de  gerar  despesas  fictícias/desnecessárias  com  reflexo  redutor  no  quanto  tributável, incorreu em infração ao disposto no art. 72 da Lei nº.  4.502,  de  1964,  com penalidades  previstas  no  art.  44,  Inciso  I,  parágrafo 1º, Da Lei nº. 9.430, de 1996, respectivamente.  Os  fatos  que motivaram à  aplicação do  agravamento  da multa  punitiva são os seguintes:  ­  A  firma  Soubhia  Assessorias,  Participações  e  Investimentos  Ltda  foi  criada  para  prestar  serviços  e  alugar  bens  exclusivamente  para  a  fiscalizada  e  outras  duas  empresas  do  grupo, não tendo fins econômicos perante terceiros.  Fl. 4068DF CARF MF Processo nº 14098.720205/2014­91  Acórdão n.º 1401­002.506  S1­C4T1  Fl. 4.065          9 ­ As duas firmas estão instaladas no mesmo endereço.  ­  Em  diligência  realizada  em  14/10/2014  (Termo  Fiscal  de  Constatação  e  Fotos  tiradas  no  local),  verificou­se  uma  verdadeira mistura de espaço, pessoal, patrimonial e a absoluta  incapacidade  de  funcionamento  da  Soubhia  Assessorias,  Participações  e  Investimentos  Ltda  para  realizar  os  fins  propostos e auferir as rendas contratadas, conforme abaixo pode  ser sintetizado:  a)  A  Soubhia  Assessorias,  Participações  e  Investimentos  Ltda  está  supostamente  instalada no prédio alugado pela  fiscalizada  em uma sala pequena. Em outras, palavras é como se o locatário  alugasse  um  imóvel,  desembolsasse  o  valor  do  aluguel  e  ao  mesmo  tempo permitisse que o  locador se  instalasse no  imóvel.  Uma situação absolutamente esdrúxula.  b)  Mistura  de  pessoal  entre  as  duas  empresas,  a  Contadora  registrada  na  Soubhia  Assessorias,  Participações  e  Investimentos  Ltda  executa  a  contabilidade  de  todo  o  grupo  (Livro  de  Registro  de  Empregados  e  Termo  de  Fiscal  de  Constatação).  c)  Incompatibilidade  na  estrutura  física  (20  m2)  e  pessoal  (05  funcionários  ­  Livro  de  Registro  de  Empregados)  da  Soubhia  Assessorias,  Participações  e  Investimentos  Ltda  para  prestar  a  longa gama de serviços descritos na Clausula 1ª. Do Contrato de  Prestação  de  Serviços  firmados  entre  a  fiscalizada  e  Soubhia  Assessorias, Participações e Investimentos Ltda e, ainda firmado  com outras empresas do grupo.  d)  Todas  as  identificações,  marcas  vistas  por  terceiro  na  Rua  Jornalista  Belizário  Lima,  104,  sala  B,  Vila  Gloria,  Campo  Grande­MS,  local  de  instalação  da  Soubhia  Assessorias,  Participações e Investimentos Ltda e da filial da fiscalizada, são  exclusivas  da  fiscalizada,  exceto  a  identificação  existente  em  uma porta situada no primeiro andar.  e) Registra­se,  ainda que a  incorporação de  todo o patrimônio  dos  sócios  na  empresa  de  Assessoria  e  Investimento,  inclusive  veículos  eliminou as despesas pessoais dos  sócios,  haja  vista o  aluguel de veículos de luxos para uso exclusivo dos sócios, como  BMW, conforme Termo Fiscal de Constatação.  ­  O  contrato  de  Prestação  de  Serviços  e  os  Contratos  de  Aluguéis  firmados  entre  a  fiscalizada  e  a  Soubhia Assessorias,  Participações  e  Investimentos  Ltda  são  uma  ficção  jurídica,  o  mesmo  detentor  das  prerrogativas  para  exigir  os  direitos  previstos  nos  Contratos  é  aquele  que  deve  cumprir  as  suas  obrigações,  ou  seja,  o  representante do Contratado é  o mesmo  do  Contratante.  Comparando  os  contratos  com  o  Contrato  Social  certifica­se  que  o  representante  do  contratado  e  contratante,  ou  seja,  a  pessoa  que  os  assinou  é  o  Sr.  Feres  Soubhia Filho, sócio majoritário das firmas.  Fl. 4069DF CARF MF     10 Também,  incompreensível  se  imaginar  a  possibilidade  de  descumprimento  do  contrato  e  a  aplicação  das  clausulas  punitivas,  trata­se  apenas  de  uma  verdadeira  simulação  de  obrigações,  direitos  e  executividade,  cujo  fim  é  a  redução  de  base tributável.  ­ Os Lucros Apurados pela Soubhia Assessorias, Participações e  Investimentos  Ltda,  conforme  Demonstrativos  Contábeis  da  mesma  e  informações  prestadas  pela  Contadora  Havini Maria  Sá  Portella  são  totalmente  distribuídos  aos  sócios  ao  final  de  cada ano calendário, vislumbrando uma porta para distribuição  de  lucros  isentos  do  Imposto  de  Renda  acima  do  limite  permitido,  conforme  a  conveniência,  fato  que  nos  anos  calendário em apreço não ocorreu, uma vez que reconstituindo o  lucro  pela  inclusão das  despesas  glosadas  as distribuições  não  ultrapassaram o limite legal.  ­ Ressalta­se o diminuto capital social e relação desproporcional  entre  o  faturamento,  lucro,  capital  social,  conforme  pode  ser  verificado no Balancete do Razão, Demonstrativo de Resultado  do  Exercício,  balanço  patrimonial  e  Contrato  Social  da  firma  Soubhia Assessoria, Participações e Investimentos Ltda.  ­  Conclui  esta  fiscalização,  com  base  nos  elementos  listados  e  outros  que  dos  Autos  constam,  que  a  empresa  Soubhia  Assessorias, Participações e Investimentos Ltda foi uma criação  com  fim  único  de  gerar  despesas  fictícias  e  reduzir  o  quanto  tributável,  razão  pela  qual  foram  realizadas  as  glosas  das  despesas e aplicada à multa agravada de 150%."  Como  se  percebe,  a  DRJ  não  faz  qualquer  referência  aos  documentos  e  informações prestadas pela contribuinte em sua impugnação, muito embora baseie a decisão na  afirmação  de  que  a  contribuinte  não  foi  capaz  de  infirmar  as  supostas  provas  trazidas  pela  fiscalização.  Ao  assim  proceder,  a  autoridade  julgadora  opera  em  zona  limítrofe  ao  cerceamento  do  direito  de  defesa,  já  que  não  demonstra  ter  sequer  analisado  os  argumentos  trazidos pela contribuinte.  Por  outro  lado,  os  documentos  e  argumentos  trazidos  pela  empresa  em  sua  impugnação  são  capazes  de,  no mínimo,  colocar  dúvida  quanto  às  alegações  afirmadas  pela  autoridade autuante, mormente quando comprovam:   ­ que os imóveis não são ou foram de sua propriedade (tendo sido, em alguns  casos,  de  propriedade  de  seus  sócios,  que  os  transferiram  para  a  Soubhia  Participações)  ­  matrículas a fls. 2.544­2.594.  ­ que os imóveis utilizados por ela e por Soubhia Participações são vizinhos  mas  possuem  matrículas  individualizadas,  com  acessos  separados,  conforme  fotos  e  documentos constantes de fls. 2.596­2.600.  A  análise  do  Relatório  Fiscal  de  Caracterização  dos  Fatos,  de  fls.  60­70,  apenas descreve os fatos que levaram a fiscalização a entender pela inexistência das despesas  na parte relativa ao agravamento da multa, conforme trecho acima transcrito.  A  fiscalização  considerou  que  a  Soubhia Assessoria  foi  criada  para  prestar  serviços  e  alugar  bens  para  a  contribuinte  e  outras  empresas  do  grupo,  "não  tendo  fins  econômicos  perante  terceiros". Ora,  a melhoria  da  estrutura  organizacional  de  um  grupo  de  Fl. 4070DF CARF MF Processo nº 14098.720205/2014­91  Acórdão n.º 1401­002.506  S1­C4T1  Fl. 4.066          11 empresas é sim causa suficiente para que se criem pessoas jurídicas e se segreguem atividades,  sendo que, contanto que tais pessoas jurídicas efetivamente existam e cumpram este papel, sua  criação  é  plenamente  legítima,  não  sendo  estritamente  necessário  que  realizem  atividades  perante terceiros.  O  fato  de  os  imóveis  terem  pertencido  à  Recorrente  (o  que  não  restou  comprovado pela fiscalização e, pelo contrário, foi infirmado pela Recorrente) ou já serem de  sua  utilização  também  em  nada  diz  sobre  a  ilegitimidade  de  alteração  da  estrutura  organizacional do grupo.  Também  o  fato  de  as  empresas  estarem  instaladas  no mesmo  endereço  foi  infirmado pela Recorrente, com provas suficientes de que há dois endereços distintos embora  contíguos.   Sobre  a  incapacidade  de  a Soubhia Participações,  com  seus  5  funcionários,  prestar  os  serviços  para  os  quais  foi  contratada,  de  fato  a  lista  de  serviços  é  longa  mas  a  Recorrente  anexou  planilhas  (fls..  2.627  e  seguintes)  contendo  o  relatório  de  atividades  desempenhadas,  descrição  das  atividades  e  indicação  do  responsável.  Cabia  à  fiscalização  melhorar  seu  argumento  infirmando  os  dados  de  tais  planilhas  e  não  fazer  o  raciocínio  contrário,  partindo  da  presunção  (ilegal)  de  que  os  serviços  não  foram  prestados. Da  forma  como está, não se questiona que a Soubhia Participações existia e possuía 5 funcionários.   Talvez o único  fato que  realmente poderia  indicar  a existência de  confusão  patrimonial  é  o  de  que  os  contratos  entre  a  Recorrente  e  a  Soubhia  Participações  foram  assinados  pela  mesma  pessoa  como  representante  de  ambas  as  empresas,  no  caso,  o  sócio  majoritário  Feres  Soubhia  Filho.  Mas  tal  fato  é  comum  ocorrer  nos  casos  de  empresas  familiares  e  não  necessariamente  significa  confusão  patrimonial.  Em  conjunto  com  outros  indícios convergentes talvez formasse um conjunto probatório no sentido do que a fiscalização  pretende afirmar, todavia não é o que se depreende nos presentes autos, já que todos os demais  indícios de prova foram suficientemente descaracterizados pela defesa.  Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer do recurso voluntário e, no  mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                                Fl. 4071DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.000411/2006-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: Relator
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Acórdão nº  9303­005.309  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS ­ NÃO CUMULATIVIDADE ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  TECNOEVA TECNOLOGIA EM EVA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 04 11 /2 00 6- 61 Fl. 395DF CARF MF Processo nº 11065.000411/2006­61  Acórdão n.º 9303­005.309  CSRF­T3  Fl. 396          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  interposto  pelo  contribuinte,  contra o Acórdão 3301­00.620, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção,  que traz a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  BASE DE CÁLCULO, RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE  CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS.  As  receitas  decorrentes  da  cessão  onerosa  de  créditos  de  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros integram a  base de cálculo da Cofins com incidência não­cumulativa.  SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO  O  saldo  credor  trimestral  da  Cofins  não­cumulativa  deve  ser  apurado  levando­se  em  conta  que  as  receitas  decorrentes  da  cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros integram a base  de cálculo mensal dessa contribuição.  O  saldo  credor  apurado  exclusivamente  pela  não­inclusão  de  tais  receitas  na  sua  base  de  cálculo  não  constitui  crédito  financeiro passível de ressarcimento e/ ou de compensação.  RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC.  Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela  taxa Selic.  Recurso Voluntário Negado.  O contribuinte requer a reforma do acórdão no que tange à cessão à terceiros  do crédito do ICMS, advindos da compra de insumos utilizados em mercadorias exportadas, ao  argumento  de  que  não  é  receita  passível  de  incidência  do  PIS  e  da  Cofins,  vez  que,  por  definição  da  própria  Lei  10.833,  os  créditos  nela  previstos  não  constituem  receita  bruta  de  pessoa jurídica.  Alega, ainda, que “...não se está tratando de ingresso de recurso, seja por regime  de caixa ou por regime de competência, uma vez que não haverá ingresso de recursos financeiros na  empresa e  tampouco houve qualquer redução na base de cálculo da COFINS por  força do benefício  fiscal estadual.”  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 11065.000411/2006­61  Acórdão n.º 9303­005.309  CSRF­T3  Fl. 397          3 Cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Os  requisitos  para  se  admitir  o Recurso Especial  foram  cumpridos  e  foram  respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.  A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes da transferência onerosa de créditos de ICMS, acumulados em razão de exportação  para o exterior, devem, ou não, ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e  da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF haja vista que o Supremo  Tribunal Federal já decidiu a questão posta, com a devida declaração de repercussão geral, nos  termos do artigo 543­B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo  Civil.  O Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, que trata da matéria, foi interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  que  considerou  inconstitucional  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem cedidos onerosamente a terceiros.  Em julgamento realizado pelo pleno do STF, em 22/05/2013, sob a relatoria  da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, na seguinte decisão:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 11065.000411/2006­61  Acórdão n.º 9303­005.309  CSRF­T3  Fl. 398          4 VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão  foi  publicado em 25/11/2013 e o  trânsito  em  julgado deu­se  em  05/12/2013.  Por  força da disposição, a seguir  transcrita, do § 2º do art. 62 do RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, a mencionada decisão do STF deve  ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da Lei  nº  12.844/2013,  também  estão vinculadas a este entendimento as Delegacias de Julgamento e as Unidades de Origem da  RFB, com a manifestação da PGFN na Nota transcrita parcialmente a seguir, no que interessa a  esta discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 11065.000411/2006­61  Acórdão n.º 9303­005.309  CSRF­T3  Fl. 399          5 2.  Em  razão  de  os  referidos  julgados  terem  repercussão  na  esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: as verbas referentes  à cessão a terceiro de crédito presumido do ICMS decorrente de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  Pelo  exposto,  voto por dar provimento  ao Recurso Especial  interposto pelo  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 399DF CARF MF

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7340273 #
Numero do processo: 10314.728321/2015-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ATUAÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. PROCEDIMENTO FISCAL. DESNECESSIDADE DE MPF E DE AUTO DE INFRAÇÃO ESPECÍFICO PARA CADA FILIAL. O procedimento fiscal se desenvolve junto ao sujeito passivo, assim entendida a pessoa jurídica em sua totalidade, não havendo necessidade de emissão de MPF e de auto de infração específico para cada filial. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da argüição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUBROGAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. LEI Nº 10.256/2001 - CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS - SENAR - INAPLICABILIDADE DO RE 363.852/MG DO STF Não houve, no âmbito do RE 363.852/MG, apreciação dos aspectos relacionados a inconstitucionalidade do art. 30, IV da Lei no. 8.212, de 2001. O fato de constar no resultado do julgamento “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97” não respalda a interpretação extensiva de que fora declarada também a inconstitucionalidade do art. 30, IV, uma vez considerada a ausência de fundamentos jurídicos no próprio voto condutor. A Lei no. 10.256, de 2001, conferiu legitimidade à cobrança de contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física. Ainda, a sistemática de subrrogação e recolhimento das contribuições pela aquisição da produção rural de pessoas físicas encontra respaldo também no inciso III do art. 30 da Lei no. 8.212, de 1991, permanecendo incólume ainda que se adotasse a argumentação de declaração de inconstitucionalidade do art. 30, IV. As contribuições destinadas ao SENAR não foram objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário no. 363.852/MG, não existindo questionamento acerca da legitimidade de sua cobrança. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUBROGAÇÃO. Tratando-se de contribuição para outras entidades ou fundos que tem a mesma base de incidência das contribuições previdenciárias, a sub-rogação da contribuição ao SENAR na pessoa do adquirente de produtos de pessoas físicas tem amparo no art. 30, IV, e 94, parágrafo único, da Lei 8.212, de 1991, combinado com o art. 6º da Lei 9.528, de 1997 e no Decreto 790, de 1993, art. 11, § 5º, “a”.
Numero da decisão: 2301-005.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria de votos, conhecer parcialmente do recurso, unicamente quanto (i.1) à prejudicial de sobrestamento, (i.2) às preliminares de nulidade e (i.3) à questão envolvendo a contribuição para o Senar, vencido o conselheiro João Mauricio Vital que conhecia das demais questões do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, (ii) denegar o pedido de sobrestamento do feito e (iii) rejeitar as preliminares e, (iv) no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Marcelo de Freitas de Souza Costa (relator), Alexandre Evaristo Pinto e Wesley Rocha, que davam provimento ao recurso. Designado por fazer o voto vencedor o conselheiro Antônio Sávio Nastureles. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. (Assinado digitalmente) Antônio Sávio Nastureles - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa, Andréa Brose Adolfo, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Juliana Marteli Fais Feriato, Antônio Sávio Nastureles e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria de votos, conhecer parcialmente do recurso, unicamente quanto (i.1) à prejudicial de sobrestamento, (i.2) às preliminares de nulidade e (i.3) à questão envolvendo a contribuição para o Senar, vencido o conselheiro João Mauricio Vital que conhecia das demais questões do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, (ii) denegar o pedido de sobrestamento do feito e (iii) rejeitar as preliminares e, (iv) no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Marcelo de Freitas de Souza Costa (relator), Alexandre Evaristo Pinto e Wesley Rocha, que davam provimento ao recurso. Designado por fazer o voto vencedor o conselheiro Antônio Sávio Nastureles. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. (Assinado digitalmente) Antônio Sávio Nastureles - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa, Andréa Brose Adolfo, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Juliana Marteli Fais Feriato, Antônio Sávio Nastureles e Alexandre Evaristo Pinto.

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2301­005.268  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  JBS S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA.  Tendo  o  fiscal  autuante  demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte  o  direito  de  defesa  e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento.  AUDITOR­FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  ATUAÇÃO  EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA.   É valido o lançamento formalizado por Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.   PROCEDIMENTO  FISCAL. DESNECESSIDADE DE MPF  E  DE AUTO  DE INFRAÇÃO ESPECÍFICO PARA CADA FILIAL.   O  procedimento  fiscal  se  desenvolve  junto  ao  sujeito  passivo,  assim  entendida  a  pessoa  jurídica  em  sua  totalidade,  não  havendo necessidade  de  emissão de MPF e de auto de infração específico para cada filial.   INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.   A  instância  administrativa  é  incompetente  para  afastar  a  aplicação  da  legislação  vigente  em  decorrência  da  argüição  de  sua  inconstitucionalidade  ou ilegalidade.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  ­  SUBROGAÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DE  SUA  PRODUÇÃO.  LEI  Nº     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 83 21 /2 01 5- 87 Fl. 5929DF CARF MF     2 10.256/2001  ­  CONTRIBUIÇÃO  TERCEIROS  ­  SENAR  ­  INAPLICABILIDADE DO RE 363.852/MG DO STF  Não  houve,  no  âmbito  do  RE  363.852/MG,  apreciação  dos  aspectos  relacionados a inconstitucionalidade do art. 30, IV da Lei no. 8.212, de 2001.  O fato de constar no resultado do julgamento “inconstitucionalidade do artigo  1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII,  25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97”  não  respalda  a  interpretação  extensiva  de  que  fora  declarada  também  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV,  uma  vez  considerada a ausência de fundamentos jurídicos no próprio voto condutor. A  Lei no. 10.256, de 2001,  conferiu  legitimidade  à  cobrança de  contribuições  sobre  a  aquisição  do  produtor  rural  pessoa  física.  Ainda,  a  sistemática  de  subrrogação  e  recolhimento  das  contribuições  pela  aquisição  da  produção  rural de pessoas físicas encontra respaldo também no inciso III do art. 30 da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  permanecendo  incólume  ainda  que  se  adotasse  a  argumentação de declaração de inconstitucionalidade do art. 30, IV.  As contribuições destinadas ao SENAR não foram objeto de reconhecimento  de  inconstitucionalidade  no  Recurso  Extraordinário  no.  363.852/MG,  não  existindo questionamento acerca da legitimidade de sua cobrança.  CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUBROGAÇÃO.  Tratando­se  de  contribuição  para  outras  entidades  ou  fundos  que  tem  a  mesma  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  a  sub­rogação  da contribuição ao SENAR na pessoa do adquirente de produtos de pessoas  físicas  tem  amparo  no  art.  30,  IV,  e  94,  parágrafo  único,  da  Lei  8.212,  de  1991, combinado com o art. 6º da Lei 9.528, de 1997 e no Decreto 790, de  1993, art. 11, § 5º, “a”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  (i)  por  maioria  de  votos,  conhecer  parcialmente  do  recurso,  unicamente  quanto  (i.1)  à  prejudicial  de  sobrestamento,  (i.2)  às  preliminares de nulidade e (i.3) à questão envolvendo a contribuição para o Senar, vencido o  conselheiro  João  Mauricio  Vital  que  conhecia  das  demais  questões  do  recurso.  Na  parte  conhecida, por unanimidade de votos,  (ii) denegar o pedido de  sobrestamento do  feito e  (iii)  rejeitar as preliminares e,  (iv) no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso,  vencidos os conselheiros Marcelo de Freitas de Souza Costa (relator), Alexandre Evaristo Pinto  e Wesley Rocha, que davam provimento  ao  recurso. Designado por  fazer o voto vencedor o  conselheiro Antônio Sávio Nastureles.    (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.  Fl. 5930DF CARF MF Processo nº 10314.728321/2015­87  Acórdão n.º 2301­005.268  S2­C3T1  Fl. 5.930          3   (Assinado digitalmente)  Antônio Sávio Nastureles ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Andréa Brose Adolfo, Wesley Rocha,  João Maurício Vital,  Juliana Marteli Fais Feriato, Antônio Sávio Nastureles e Alexandre Evaristo Pinto.  Fl. 5931DF CARF MF     4     Relatório  Trata­se  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  lavrado contra a empresa acima identificada, referentes à contribuição social correspondente à  a comercialização da produção rural com sub­rogação.  De acordo com o Relatório Fiscal a os valores do lançamento são referentes  as  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  para  a  SEGURIDADE  SOCIAL  e  contribuição  social  para  os  TERCEIROS  incidentes  sobre  as  aquisições  de  produtos  rurais  oriundos de produtores pessoas naturais não declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  e  Informações  a  Previdência  Social  –  GFIP  e  refere­se  ao  período  de  01/2011  a  12/2011.  Após  a  impugnação,  decisão  de  primeira  instância  julgou  procedente  a  autuação com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011   AUDITOR­FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  ATUAÇÃO  EM  TODO  O  TERRITÓRIO  NACIONAL.  COMPETÊNCIA.   É  valido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio tributário do sujeito passivo.   PROCEDIMENTO FISCAL. DESNECESSIDADE DE MPF E  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ESPECÍFICO  PARA  CADA  FILIAL.   O procedimento fiscal se desenvolve junto ao sujeito passivo,  assim  entendida  a  pessoa  jurídica  em  sua  totalidade,  não  havendo  necessidade  de  emissão  de  MPF  e  de  auto  de  infração específico para cada filial.   INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.   A  instância  administrativa  é  incompetente  para  afastar  a  aplicação da  legislação vigente em decorrência  da argüição  de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade.   PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  SUA  PRODUÇÃO  RURAL.  EXIGÊNCIA FUNDADA EM LEGISLAÇÃO VIGENTE.   São  devidas  as  contribuições  do  empregador  rural  pessoa  física e do segurado especial, incidentes sobre a receita bruta  da comercialização de sua produção. Art. 25, I e II da Lei nº  Fl. 5932DF CARF MF Processo nº 10314.728321/2015­87  Acórdão n.º 2301­005.268  S2­C3T1  Fl. 5.931          5 8.212, de 1991, com redação alterada pela Lei nº 10.256, de  2001.   CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  SENAR.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  SUB­ROGAÇÃO  DA  EMPRESA  ADQUIRENTE.   A  empresa  adquirente  de  produtos  rurais  fica  sub­rogada  nas  obrigações  da  pessoa  física  produtora  rural  pelo  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  de  sua  produção,  inclusive  as  destinadas  à  entidade  terceira  SENAR,  nos  termos  e  nas  condições  estabelecidas pela legislação previdenciária.   PRODUÇÃO RURAL. SUB­ROGAÇÃO. DISPENSA JUDICIAL.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  DO  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.   Existindo  decisão  judicial,  que  dispensa  a  empresa  adquirente  da  retenção  e  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  incidente  sobre  a  produção  adquirida  de  pessoa  física,  o  lançamento  do  crédito,  para  prevenir  decadência,  deve  ser  procedido em nome do produtor rural pessoa física ou segurado  especial.   ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE   A  alteração  do  crédito  tributário  deve  ser  baseado  em  fatos  extintivos  ou  modificativos,  argüidos  como  matéria  de  defesa,  devidamente demonstrados pelo contribuinte mediante produção  de provas.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA.   A diligência requerida é indeferida, quando for considerada pela  autoridade  julgadora  prescindível  ou  protelatória,  a  teor  do  disposto  na  legislação  que  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal.   SUSTENTAÇÃO  ORAL.  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.   Não  cabe  sustentação  oral  pelo  contribuinte  na  primeira  instância  do  julgamento  administrativo,  por  falta  de  previsão  legal. Esse instrumento de defesa está previsto na fase recursal,  perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  caso o autuado recorra da decisão e proteste por sua produção  naquela instância.   PROCURADOR. INTIMAÇÃO.   As  intimações devem ser  feitas ao  sujeito passivo, no domicílio  tributário por ele eleito perante a Administração Tributária.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Fl. 5933DF CARF MF     6 Inconformado com a Decisão a empresa recorre a este conselho alegando em  síntese:  Inicialmente  requer  a  suspensão  do  presente  processo  até  o  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  363.852,  com  fulcro  nos  arts.  1036  e  1037  do  novo  CPC  pois  as  discussões travadas nos autos referem­se: (i) à exigência da contribuição a ser recolhida pelo  empregador  rural  pessoa  física  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção,  e  (ii)  à  contribuição  destinada  ao  SENAR.  A  Recorrente  destaca  que  ambas  as  discussões  são objeto de Recurso Extraordinário  cuja  repercussão  geral  foi  reconhecida pelo  Supremo Tribunal Federal (STF);  A  nulidade  da  autuação  por  erro  de  fato  pois  a  autoridade  fiscaln]ao  teria  distinguido corretamente as aquisições provenientes de EMPREGADORES daquelas oriundas  de SEGURADOS ESPECIAIS;  Defende a ilegitimidade da recorrente pela não retenção dos valores lançados  pois, não o fez por força de decisão judicial e pela própria inconstitucionalidade da exigência,  devendo o lançamento ser efetuado em nome dos produtores rurais pessoa física.   Que tendo­se em vista que não houve retenção e recolhimento, isto é, houve o  pagamento do valor líquido da nota fiscal ao produtor rural – sem desconto das exações em tela  –  tem­se  aqui  situação  jurídica  irreversível  que  deve  ser  considerada  para  exigência  dos  tributos, o que desloca, necessariamente, o pólo passivo do lançamento fiscal para o produtor  rural  fornecedor  do  gado bovino,  que  recebeu  o  valor  “líquido”  e,  portanto,  deve  suportar  o  ônus da presente exigência.  Informa  que  diversos  produtores  rurais  ingressaram  com  ações  judiciais  objetivando a declaração incidental de inconstitucionalidade dos artigos 25 da Lei nº 8212/91 e  25 da Lei nº 8.870/94, bem como a condenação da União Federal a restituir a quantia recolhida  indevidamente  e  a  DRJ,  em  sua  decisão,  não  se  manifestou  em  relação  à  todas  as  ações  judiciais dos produtores rurais que a Recorrente acostou aos autos por amostragem;  Sustenta que os Autos de infração impugnados padecem de nulidade, ainda,  em  razão  da  ausência  de  discriminação,  de  maneira  correta  e  assertiva,  das  aquisições  provenientes de EMPREGADORES daquelas oriundas de SEGURADOS ESPECIAIS.  Nada obstante a Recorrente ter entregue à fiscalização a relação de todas as  notas fiscais, contendo as informações dos produtores, entendeu a Autoridade Fiscal que todas  pessoas  físicas que emitiram notas  fiscais com CPF,  fornecedoras da Recorrente, não seriam  empregadores.  Em que pese a existência de planilhas distintas para aqueles produtores que  possuem CNPJ e daqueles inscritos somente no CPF, a exigência do crédito tributário se deu  considerando a totalidade das aquisições de pessoas físicas.  Cita como exemplo a filial inscrita no CNPJ sob o n° 02.916.265/0005­93. A  análise da Tabela I, na parte relativa a esta filial, permite constatar que no ano calendário 2011,  a Recorrente adquiriu, por meio da referida filial, “GADO” na importância de R$ 325 Milhões,  sendo  oportuno  destacar  que  a  totalidade  das  referidas  aquisições  foi  classificada  como  “Produtor  Rural  com  CPF”,  categorizado,  portanto,  como  segurado  especial  (vale  lembrar,  segundo o  critério  equivocado da Fiscalização),  o que demonstra  a  falta  de  razoabilidade da  fiscalização.  Fl. 5934DF CARF MF Processo nº 10314.728321/2015­87  Acórdão n.º 2301­005.268  S2­C3T1  Fl. 5.932          7 Que  dos  mais  de  R$  8  BILHÕES  DE  REAIS  de  aquisições  de  gado  relacionadas  ano  calendário  2011,  a  Autoridade  Fiscal  considerou  97%  como  sendo  proveniente de pessoa  física  sem empregados. Colaciona  tabela  com os valores de aquisição  dos 20 maiores fornecedores no ano 2011, bem como reclamações trabalhistas em desfavor de  alguns fornecedores.  Questiona o procedimento de arbitramento/aferição  indireta por não constar  na autuação a indicação de dispositivo que o autorize, sendo este excepcional par a aferição de  base de cálculo.  Advoga  no  sentido  de  que  a  autoridade  fiscal  não  observou  o  princípio  da  verdade  material  acerca  condição  de  empregadores  dos  produtores  que  lhe  venderam  mercadorias, não existindo provas de que os produtores não são empregadores;  Afirma  que  o  lançamento  encontra­se  equivocado  tendo  em  vista  o  pronunciamento da Suprema Corte que confirmou através do RE 363.853­1/MG que entendeu  inconstitucional o recolhimento do FUNRURAL o que serve também para o SENAR.  Entende  que  sua  situação  se  encontra  nos  mesmos  moldes  da  inconstitucionalidade declarada em relação a venda de produção rural de bovinos, pois, figura  tão somente como substituto legal tributário, que adquire a produção do produtor rural, pessoa  física;  Que tendo sido declarada inconstitucional a contribuição lançada bem como a  do SENAR, o lançamento não merece prosperar;   Questiona o lançamento efetuado contra a matriz, mas com fatos imponíveis  relativos as filiais, o que vai de encontro com a autonomia dos estabelecimentos.e dificulta a  defesa da recorrente;  Defende  que  a  decisão  do  RE  596.177  teve  repercussão  geral  reconhecida  devendo ser aplicada nos casos semelhantes conforme art. 62 do regimento Interno do CARF;  Requer  a  realização  de  diligência  para  demonstrar  que  praticamente  a  totalidade  dos  produtores  arrolados  na  autuação  recebe  ajuda  de  empregados,  formal  ou  informalmente, sendo impossível atribuir à Recorrente a obrigação desta comprovação  Pugna pela suspensão do  julgamento e subsidiariamente pelo acolhimento e  provimento do recurso.  É o relatório.  Fl. 5935DF CARF MF     8 Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  DAS PRELIMINARES  Da concomitância  Compulsando os autos, verifica­se uma questão prejudicial ao conhecimento  total do recurso apresentado, tendo em vista que a parte da questão de mérito está diretamente  vinculado  à  impetração  pelo  contribuinte  do  MS  2001.60.00.0000509,  Apelação  500033397.2010.404.7102.   Referida  ação  judicial  proposta  trata  da  inconstitucionalidade  das  contribuições previdenciárias dos produtores rurais que a recorrente teria a obrigação de reter e  recolher. Sobre  esses  aspectos,  trazidos  também no  recurso,  não  irei me posicionar uma vez  que é matéria que já está sendo discutida no âmbito do Poder Judiciário devendo ser aplicada a  Súmula nº 01 do CARF abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Ademais,  este  posicionamento  já  fora  adotado  pela  2ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recurso Fiscais quando do julgamento do Recurso Especial nº. 9202­005.549, da  mesma recorrente, que restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/07/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial  (Súmula  CARF nº 1).  Da Suspensão do Julgamento  Sem razão à recorrente. Embora haja questões sendo debatidas nos tribunais  superiores,  o  objeto  da  presente  autuação  não  está  com  a  exigibilidade  suspensa.  Não  fora  Fl. 5936DF CARF MF Processo nº 10314.728321/2015­87  Acórdão n.º 2301­005.268  S2­C3T1  Fl. 5.933          9 recepcionado  em  sede  de  recurso  repetitivo  ou  de  repercussão  geral  como  alega  em  seu  recurso, logo, não há óbice no prosseguimento do julgamento administrativo.  Das Nulidades Apontadas  Sem razão à recorrente. De acordo com o Decreto 70.235/72 em seus os arts.  59  e  60  somente  em  duas  situações  ocorrem  a  nulidade  da  autuação:  i)  quando  pessoa  incompetente profere uma ato ou decisão ou;  ii) na ocorrência de cerceamento do direito de  defesa ao contribuinte.  Decreto 70.235  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  No presente caso não foi verificada a existência de nenhuma destas hipóteses,  tanto  que  a  recorrente  pode  se  defender  plenamente  da  autuação,  inclusive  quando  da  interposição de presente recurso que, elogie­se, vem com farta argumentação e teses em defesa  dos direitos do contribuinte;  Ora,  o  motivo  do  lançamento  foi  a  ocorrência  de  fato  gerador  e  o  não  recolhimento  de  contribuições  a  ele  relacionadas,  qual  seja,  na  qualidade  de  substituto  tributário, o dever de  reter/recolher as contribuições entendidas pela  fiscalização devidas por  força de Lei.  Com relação ao argumento de que a Autoridade Fiscal deveria ter promovido  a  busca  da  verdade  material  acerca  da  condição  de  empregadores  dos  produtores  que  lhe  venderam mercadorias  ,  entendo  que  esta  obrigação  caberia  à  recorrente, máxime  quando  o  lançamento se baseou nas notas fiscais emitidas pela própria empresa.  Ademias, a partir de Julho de 2012 a recorrente não tinha mais o amparo de  decisão judicial que lhe favorecesse, não cabendo a inversão do ônus da prova. A recorrente foi  intimada mais de uma vez a apresentar documentação que demonstrasse serem os produtores  rurais empregadores mas não o fez.  Fl. 5937DF CARF MF     10 O mesmo  pode  se  dizer  quanto  a  alegação  de  iliquidez  trazida  no  recurso.  Alega mas  não  faz  prova  de  que  os  fornecedores  tinham  decisões  judiciais  que  impediam  a  recorrente de efetuar as retenções.  Do Mérito  Trataremos  aqui  a  questão  da  Ilegitimidade  defendida  pela  recorrente  juntamente  com  o  mérito  referente  a  contribuição  para  o  SENAR  em  detrimento  a  inconstitucionalidade declarada pelo STF.  O contribuinte insurge­se contra a autuação aduzindo a inconstitucionalidade  da contribuição declarada do julgamento do RE n. 363.852/MG.  Já  a  autoridade  fiscalizadora  entende  que  o  lançamento  está  correto  e  foi  lançado com fulcro na Lei 10.256/01.  Entendo  que  há  razão  ao  contribuinte,  pois,  a  decisão  do  STF  quando  do  julgamento  do  RE  n.  363.852/MG,  foi  no  sentido  de  declarar  da  empresa  adquirente,  na  condição  de  sub­rogado,  inconstitucional  a  exigência  das  contribuições  sociais  sobre  a  aquisição da produção rural de pessoa física.  Muito embora em março de 2017, o STF em julgamento do RE 718.874/RS  ter  julgado Constitucional  a  Lei  10.256/2001  com Repercussão Geral,  devendo,  portanto  ser  obedecida por  este  conselho,  a  lide passa pela delimitação do alcance do que  ficou decidido  pela Corte Máxima no bojo do RE n.º 363.852/MG, no qual discutiu­se a constitucionalidade  da  exigência  de  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção rural do empregador pessoa física, prevista no art. 25, I e II, da Lei n.º 8.212/1991,  com  redação  dada  pela  Lei  n.º  8.540/1992,  e  da  sub­rogação  do  adquirente  na  obrigação  de  recolher o tributo devido, conforme art. 30, IV, da Lei n.º 8.212/1991, na redação dada pela Lei  n.º 9.528/1997. Ali a empresa recorrente, adquirente de produtos rurais de produtores pessoas  físicas, não concordando com a exação suscitou ofensa do dispositivo atacado aos art. 195, e §§  4. e 8., 154, I e 146, III, todos da Constituição Federal:  Vejamos a referida decisão do STF:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator,  conheceu  e  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrrogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até  a  Lei  nº  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição, tudo na forma do pedido inicial, invertidos os ônus  da  sucumbência.  Em  seguida,  o  Relator  apresentou  petição  da  União  no  sentido  de  modular  os  efeitos  da  decisão,  que  foi  rejeitadta por maioria, vencida a Senhora Ministra Ellen Gracie.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  licenciado,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  com  voto  proferido na assentada anterior. Plenário, 03.02.2010.  Fl. 5938DF CARF MF Processo nº 10314.728321/2015­87  Acórdão n.º 2301­005.268  S2­C3T1  Fl. 5.934          11 Após  essa  decisão  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  de  declaração,  os  quais  foram  rejeitados  pela Corte, nos seguintes termos:  A  C  Ó  R  D  à O  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acórdão os Ministros do Supremo Tribunal Federal em rejeitar  os embargos de declaração o recurso extraordinário, nos termos  do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo  Ministro Cezar Peluzo, na conformidade da ata do julgamento e  das respectivas notas taquigráficas.  Do Acórdão exarado pelo STF no citado RE, percebe­se que ele é explícito  em  declarar  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  dos  produtores  rurais  pessoas  física  e,  vai  além,  também  afastando  a  possibilidade  de  se  responsabilizar  o  adquirente  na  condição  de  sub­rogado.  Eis  as  exatas  palavras contidas na parte dispositiva do decisum:  “...  para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção  rural” de empregadores,  pessoas  naturais...”  Logo, a decisão atingiu não somente as contribuições sociais previstas no art.  25,  I  e  II,  da  Lei  n.º  8.212/1991,  mas  também  a  forma  de  arrecadação,  afastando  a  responsabilidade da empresa adquirente na condição de sub­rogada, esta estampado no inciso  IV do art. 30 da mesma Lei,  reconhecendo,  todavia que haveria  a possibilidade de que nova  legislação,  Compatível  com  a  Emenda  Constitucional  nº  20/98  pudesse  vir  a  ser  editada  instituindo a contribuição  incidente  sobre a  receita do empregador  sem a necessidade de Lei  Complementar.  Referida lei já existia, era a Lei 10.256/2001 que havia dado nova redação ao  art. 25 da Lei 8.212/91 e passou a exigir as contribuições  incidentes sobre a comercialização  efetuada pelo produtor rural pessoa física.   Como dito anteriormente, referida lei foi declarada constitucional quando do  julgamento do RE 718.874/RS, conforme se verifica abaixo:  RE 718.874 / RS  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  EC  20/98.  NOVA  REDAÇÃO  AO  ARTIGO 195, I DA CF. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI  ORDINÁRIA  PARA  INSTITUIÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  DE  EMPREGADORES  RURAIS  PESSOAS  FÍSICAS  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001.  1.A  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade  no  julgamento  do  RE  596.177  aplica­se,  por  força  do  regime  de  repercussão  geral,  a  todos  os  casos  idênticos  para  aquela  determinada  situação,  não  retirando  do  ordenamento  jurídico,  entretanto,  o  texto  legal  do  artigo  25,  que, manteve  vigência  e  eficácia para as demais hipóteses.  Fl. 5939DF CARF MF     12 2.A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei  8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo  da  contribuição,  com  a  alíquota  de  2%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção;  espécie  da  base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98.  3.  Recurso  extraordinário  provido,  com  afirmação  de  tese  segundo  a  qual  É  constitucional  formal  e  materialmente  a  contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída  pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a  comercialização de sua produção.  Contudo,  com  relação  à  sub­rogação  do  adquirente  dos  produtos  rurais  de  pessoa física na obrigação de pagar o tributo, este continuou a ser considerado inconstitucional.  Observe­se que o único dispositivo que autorizava essa técnica de arrecadação era o inciso IV  do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991, na redação dada pela Lei n.º 9.528/1997, o qual foi declarado  inconstitucional pelo STF, como se pode ver da parte dispositiva do acórdão exarado no bojo  do RE n.º 363.852, conforme se extrai do texto:  “...declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação atualizada até a Lei nº 9.528/97...”  Vejamos os  textos do  inciso  IV do art. 30 da Lei de Custeio da Seguridade  Social desde a redação original até a que vige atualmente:   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  IV  ­  o adquirente,  o  consignatário ou a  cooperativa  ficam sub­ rogados nas obrigações do segurado especial pelo cumprimento  das  obrigações  do  art.  25,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (redação  original)  IV  ­  o adquirente,  o  consignatário ou a  cooperativa  ficam sub­ rogados nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea a  do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento  das obrigações do art. 25 desta  lei, exceto no caso do  inciso X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada pela Lei nº 8.540, de 1992).  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)  Quando  a  decisão  faz menção  ao  dispositivo  declarado  inconstitucional  ela  reporta­se também às atualizações legais trazidas ao ordenamento pela Lei n. 9.598/1997, posto  Fl. 5940DF CARF MF Processo nº 10314.728321/2015­87  Acórdão n.º 2301­005.268  S2­C3T1  Fl. 5.935          13 que essas são anteriores a edição da EC n.º 20/1998. Assim, considerando que o inciso IV do  art. 30 da Lei n.º 8.212/1991, nas redações dadas pelas Leis n.º 8.540/1992 e n.º 9.548/1997,  foram  declarados  inconstitucionais,  não  pode  subsistir  o  crédito  tributário  arrimado  nesses  dispositivos.  É  certo  supremo  não  atingiu  esse  dispositivo,  posto  que  na  inicial  foi  requerida a declaração de inconstitucionalidade de todo o art. 1.º da Lei n.º 8.540/1992, o qual  alterou dispositivos da Lei n.º 8.212/1991, inclusive trazendo a regra que previa a sub­rogação  do adquirente de produtos rurais de pessoa física.  Tendo  sido  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  em  decisão  plenária,  a  norma que previa a sub­rogação do adquirente de produtos oriundos de produtor rural pessoa  física na obrigação de recolher as contribuições sociais, deve este Tribunal Administrativo, em  obediência ao seu Regimento Interno, declarar a improcedência do lançamento.  O entendimento aqui adotado coaduna com a decisão recente proferida pelo  Desembargador  Wilson  Zauhy  do  TRF  da  3ª  Região  no  Agravo  de  Instrumento  nº  5017947.64.2017.4.03.0000, cujo trecho que se amolda ao presente caso transcrevemos::  (...)  Como  se  percebe,  a  redação  original  do  texto  constitucional  previa  apenas  a  contribuição  do  empregador  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  faturamento  e  o  lucro,  não  havendo  qualquer  previsão quanto  à  sua  incidência  sobre o valor da  receita bruta.  Assim  é  que  a  instituição  de  outras  fontes  de  custeio  da  seguridade,  além  daquelas  previstas  pelo  legislador  constitucional, exigia a edição de Lei Complementar, nos termos  do artigo 154, I da Constituição Federal. Ocorre,  contudo, que as Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97 haviam  promovido alterações na redação original do artigo 25 da Lei nº  8.212/91, passando a prever a exigência da contribuição sobre a  receita  bruta,  em  evidente  descompasso  com  a  previsão  constitucional que não autorizava tal forma de tributação.  Nesse contexto normativo é que o E. STF apreciou os Recursos  Extraordinários  nº  363.852  e  nº  596.177  declarando  a  inconstitucionalidade  das  Leis  nº  8.540/92  e  nº  9.528/97,  que  deram nova redação aos artigos 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV,  da Lei nº 8.212/91,  até que  legislação nova,  arrimada na EC nº  20/98,  institua  a  contribuição,  desobrigando  a  retenção  e  recolhimento  da  contribuição  social  ou  o  recolhimento  por  subrrogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais, orientação mantida por ocasião do julgamento do RE nº  596.177/RS,  julgado  sob  o  regime  da  repercussão  geral,  nos  termos do art. 543­B do CPC.  Entretanto,  a  redação  original  do  artigo  195  da  Constitucional  Federal  foi  modificada  pela  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  passando a viger nos seguintes termos:  Fl. 5941DF CARF MF     14 Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  b) a receita ou o faturamento;  c) o lucro;  II  –  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201;  III – sobre a receita de concursos de prognósticos.  (...)  Assim,  com  a  alteração  do  texto  constitucional,  tornou­se  possível  a  incidência  das  contribuições  destinadas  à  seguridade  social  relativamente  ao  empregador,  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada também sobre a receita, além da folha de salários.  Em  seguida,  foi  editada  a  Lei  nº  10.256/01  que  novamente  modificou a redação do artigo 25, da Lei nº 8.212/91, prevendo  como  hipótese  de  incidência  da  contribuição  do  produtor  rural  pessoa física, a receita bruta da comercialização de sua produção.  Por tal razão, não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei  nº  10.256/01,  pois  editada  com  fundamento  de  validade  na  Constituição Federal,  o que  faltava  à  legislação anterior  (Lei  nº  8.540/92), julgada inconstitucional pelo STF.  No que toca à  irresignação da agravante relativa ao fundamento  legal que legitime o recolhimento por sub­rogação, tenho que  lhe assiste razão.  Com efeito,  em 13.09.2017  foi publicado no DOU a Resolução  Senado Federal nº 15 de 12/09/2017 dispondo o seguinte:  Art.  1º  É  suspensa,  nos  termos  do  art.  52,  inciso  X,  da  Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 daLei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art. 1º daLei nº  8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art.  12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  todos  com  a  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528,  de  10  de  dezembro  de  1997,  declarados  inconstitucionais  por  decisão  definitiva  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário nº 363.852.  Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  Fl. 5942DF CARF MF Processo nº 10314.728321/2015­87  Acórdão n.º 2301­005.268  S2­C3T1  Fl. 5.936          15 Observo  que  o  ato  editado  pelo  Senado  Federal  encontra  fundamento  constitucional  de  validade  no  artigo  52,  X  da  Constituição Federal que prevê se tratar de competência privativa  do  Senado  Federal  a  suspensão  da  “execução,  no  todo  ou  em  parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do  Supremo Tribunal Federal”.  Este é o caso dos autos, vez que, como vimos, o E. STF proferiu  decisão  publicada  em  23.04.2010  “declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a  Lei  nº  9.528/97, até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98”.  Observo,  ademais,  que  tanto  na  decisão  proferida  pelo  E.  STF  como no ato editado pelo Senado Federal que,  respectivamente,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal  e  determinou  a  suspensão  de  sua  execução  não  houve  qualquer  ressalva  à  manutenção  do  recolhimento  por  sub­rogação,  daí  depreendendo­se  que  a  ordem  legal  para  tal  forma  de  recolhimento se encontra sem fundamento de validade, dado que  deixou  de  produzir  efeitos  a  partir  da  publicação  da Resolução  mencionada.  Ante o exposto, defiro, parcialmente, o pedido de antecipação da  tutela  recursal  para  o  fim  de  desobrigar  a  agravante  ao  recolhimento  do  tributo,  na  condição  de  responsável  tributária  (sub­rogada), nos termos da fundamentação.  (...)  Assim, entendo que o lançamento deveria ocorrer em face do produtor rural  pessoa física e não do adquirente. Logo, entendo como indevida a contribuição ao SENAR  Ante  ao Exposto, Voto no  sentido  de CONHECER PARCIALMENTE DO  RECURSO, para, na parte conhecida, Rejeitar as preliminares de nulidade da Autuação e no  Mérito Dar­lhe provimento julgando improcedente o lançamento quanto ao SENAR.  Marcelo Freitas de Souza Costa  Fl. 5943DF CARF MF     16   Voto Vencedor  EESSCCLLAARREECCIIMMEENNTTOOSS  IINNIICCIIAAIISS   1.  De início, faz­se importante delimitar as matérias que serão examinadas no bojo deste voto  vencedor,  tendo  em vista que  na  apreciação  do  conhecimento  do  recurso,  foi  prevalecente  o  entendimento consignado na parte inicial do dispositivo:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  (i)  por  maioria  de  votos,  conhecer  parcialmente  do  recurso, unicamente quanto  (i.1) à  prejudicial  de  sobrestamento,  (i.2) às preliminares de nulidade e (i.3) à questão envolvendo a contribuição para o  Senar, vencido o conselheiro João Mauricio Vital que conhecia das demais questões  do recurso.  2.  Assim,  a  primeira  delimitação  a  acentuar  diz  respeito  à  parcela  da  exigência  fiscal que guarda pertinência com a contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural  (Senar),  prevista  na  legislação  tributária,  de  que  se  destacam  as  Leis  nº  8.315,  de  23/12/91;  8.540, de 22/12/92 e 10.256, de 09/07/2001, e Decreto n° 566, de 10/06/92, haja vista o auto­ de­infração (e­fls 5403 e seguintes) se referir às competências de 01/2011 a 12/2011, consoante  o demonstrativo de apuração anexado (e­fls 5413/5433).  3.  Uma  segunda  delimitação,  não  menos  importante,  tem  correspondência  direta  com  a  questão principal debatida em plenário durante a sessão de julgamento realizada em 9 de maio  de  2018,  e  que  está  reproduzida  no  trecho  do  voto  vencido,  sob  o  título  "Do Mérito",  que,  transcrevemos, por oportuno:  Trataremos  aqui  a  questão  da  Ilegitimidade  defendida  pela  recorrente  juntamente  com  o  mérito  referente  a  contribuição  para o SENAR em detrimento a inconstitucionalidade declarada  pelo STF.  O  contribuinte  insurge­se  contra  a  autuação  aduzindo  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  declarada  do  julgamento  do RE n. 363.852/MG.  Já  a  autoridade  fiscalizadora  entende  que  o  lançamento  está  correto e foi lançado com fulcro na Lei 10.256/01.  Entendo  que  há  razão  ao  contribuinte,  pois,  a  decisão  do  STF  quando do  julgamento do RE n. 363.852/MG,  foi no sentido de  declarar  da  empresa  adquirente,  na  condição  de  sub­rogado,  inconstitucional  a  exigência  das  contribuições  sociais  sobre  a  aquisição da produção rural de pessoa física.  4.  Impende,  entretanto,  suscitar  posicionamento  divergente,  "data  vênia"  do  douto  entendimento  esposado  pelo  eminente  Relator  e  dos  demais  Conselheiros  que  o  acompanharam nesta questão.     SSÍÍNNTTEESSEE  DDAASS  AALLEEGGAAÇÇÕÕEESS  SSUUSSCCIITTAADDAASS  NNAA  PPEEÇÇAA  RREECCUURRSSAALL,,  QQUUEE  GGUUAARRDDAAMM  PPEERRTTIINNÊÊNNCCIIAA  CCOOMM  AA   EEXXAAÇÇÃÃOO     Fl. 5944DF CARF MF Processo nº 10314.728321/2015­87  Acórdão n.º 2301­005.268  S2­C3T1  Fl. 5.937          17 5.  Da peça recursal (e­fls 5716/5920), extraem­se as alegações deduzidas que tem  pertinência com a exação sob exame, a contribuição devida ao Senar.  5.1.  Consta  referência  ao  leadind  case  Recurso  Extraordinário  816.830,  que  está  aguardando julgamento (e­fls Fl. 5720):  Tema  801  –  STF:  Constitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  destinada  ao  SENAR  sobre  a  receita  bruta  proveniente da  comercialização da produção  rural, nos  termos  do art.  2º  da Lei 8.540/1992,  com as alterações posteriores do  art. 6º da Lei 9.528/1997 e do art. 3º da Lei 10.256/2001.  O  leading  case  é  o  Recurso  Extraordinário  816.830,  que  está  aguardando julgamento (DOC. 02).    5.2.  No item 8 da peça recursal (e­fls 5754/5760), sob o título "Da ilegitimidade da  Recorrente  com  relação  ao  SENAR",  aduz  ser  parte  ilegítima  para  responder  pelo  crédito  tributário  da  contribuição  para  o  Senar,  sob  o  fundamento  de  que  tal  contribuição,  prevista  no  art.  6°  da  Lei  n°  9.528,  de  1997,  não  se  submete  à  responsabilidade  por  sub­rogação  prevista  no  artigo  30,  incisos  III  e  IV  da  Lei  n°  8.212/91, que se limita às obrigações do artigo 25 da Lei n° 8.212/91.  5.3.  Noutra  parte,  já  nas  alegações  de  mérito,  sustenta  que  é  indubitável  que  a  contribuição destinada ao SENAR também não possui autorização constitucional para  incidir  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural.  (e­fls  5774/5776).    LLEEGGIITTIIMMIIDDAADDEE  DDAA  RREECCOORRRREENNTTEE  PPAARRAA  RREESSPPOONNDDEERR  PPOORR  SSUUBB­­RROOGGAAÇÇÃÃOO  PPEELLAA  CCOONNTTRRIIBBUUIIÇÇÃÃOO  AAOO   SSEENNAARR     6.  A  legitimidade da recorrente para  responder por sub­rogação pela contribuição  ao  Senar  está  prevista  nos  artigos  30,  IV,  e  94,  parágrafo  único,  da  Lei  8.212,  de  1991,  combinado com o art. 6º da Lei 9.528, de 1997 e no Decreto nº 790, de 1993, art. 11, § 5:  Lei 9.528, de 1997  Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural  (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991,  é  de  0,1%,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção rural. (Vigência até 01.11.01)    Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991,  Fl. 5945DF CARF MF     18 é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção  rural.  (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)    Lei 8.212, de 1991  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  (...)  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento; (Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)  (...)  Art.  94. O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  poderá  arrecadar  e  fiscalizar,  mediante  remuneração  de  3,5%  do  montante  arrecadado,  contribuição  por  lei  devida  a  terceiros,  desde  que  provenha  de  empresa,  segurado,  aposentado  ou  pensionista  a  ele  vinculado,  aplicando­se  a  essa  contribuição,  no que couber, o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).     Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  às  contribuições  que  tenham  a  mesma  base  utilizada  para  o  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurados,  ficando  sujeitas  aos mesmos prazos, condições,  sanções e privilégios,  inclusive  no que se refere à cobrança judicial. (Grifou­se.)  7.  No mesmo sentido, o Decreto n° 566, de 10 de junho de 1992, art. 11, § 5º, “a”,  com a redação dada pelo Decreto nº 790, de 1993, art. 1º:  Art. 11. Constituem rendas do SENAR:  (...)  II  ­  contribuição  compulsória,  a  ser  recolhida  à  Previdência  Social, de um décimo por cento  incidente sobre a receita bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  da  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária  ou  pesqueira,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio  de  empregados,  utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;  (...)  § 5°A contribuição de que trata este artigo será recolhida:  Fl. 5946DF CARF MF Processo nº 10314.728321/2015­87  Acórdão n.º 2301­005.268  S2­C3T1  Fl. 5.938          19 a) pelo adquirente, consignatário ou cooperativa que ficam sub­ rogados, para esse fim, nas obrigações do produtor; (Grifou­se.)  8.  Nesse sentido a jurisprudência unânime deste CARF:  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  –  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA – SUB­ ROGAÇÃO  –  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DE SUA PRODUÇÃO. LEI Nº 10.256/2001 ­ CONTRIBUIÇÃO  TERCEIROS ­ SENAR.  A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado  especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e  no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social  e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, é de  2% e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da  sua produção, respectivamente, nos termos do art. 25 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001.  A não apreciação no RE 363.852/MG dos aspectos relacionados  a  inconstitucionalidade do art.  30,  IV da Lei 8212/2001;  sendo  que  o  fato  de  constar  no  resultado  do  julgamento  “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a  Lei nº 9.528/97” não pode levar a interpretação extensiva de que  fora  declarada  também  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV,  considerando  a  ausência  de  fundamentos  jurídicos  no  próprio  voto condutor.  Segundo, o próprio dispositivo do Acórdão do RE 363.852/MG  que  declarou  a  inconstitucionalidade  fez  constar:  “até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda Constitucional  nº  20/98,  venha a  instituir a  contribuição”. Ou seja,  considerando que a  lei  10.256/2001,  cobriu  de  legitimidade  a  cobrança  de  contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física,  por  derradeiro,  não  tendo  o  RE  363.852  declarado  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV  da  lei  8212/91,  a  subrrogação  consubstanciada  neste  dispositivo  encontra­se  também legitimada.  As  contribuições  destinadas  ao  SENAR  não  foram  objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  no  Recurso  Extraordinário  n  363.852.  Desse  modo,  permanece  a  exação  tributária. Acórdão nº 2401­003.896, Sessão de 12 de janeiro de  2015.  CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUB­ROGAÇÃO.   Tratando­se  de  contribuição  para  outras  entidades  ou  fundos  que  tem  a  mesma  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  a  sub­rogação  da  contribuição  ao  SENAR  na  pessoa do adquirente de produtos de pessoas físicas tem amparo  no inciso IV do art. 30 da Lei n. 8.212/1991 e demais normas de  regência. (Acórdão 2402­005.808, de 30/05/2017)  Fl. 5947DF CARF MF     20 CONTRIBUIÇÃO  AO  SENAR.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA. SUB­ROGAÇÃO.   A  contribuição  do  produtor  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial  devida  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR)  está  prevista  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.528/1997,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001,  e  é  devida  por  sub­ rogação  pela  pessoa  jurídica  que  adquire  a  produção  dessas  pessoas naturais. (Acórdão 2202­003.644, de 09/02/2017)  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SENAR.  RESPONSABILIDADE  PELO RECOLHIMENTO. SUB­ROGAÇÃO.   É devida a contribuição do empregador rural pessoa  física e a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  ‘a’  do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212/91, para o  Serviço Nacional de Aprendizagem Rural ­ SENAR, à alíquota de  0,2%  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção rural.  As contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta oriunda  da  comercialização  da  produção  são  devidas  pelo  produtor  rural,  sendo  a  atribuída  à  empresa  adquirente,  consumidora,  consignatária  ou  à  cooperativa,  a  responsabilidade  pelo  desconto  e  recolhimento,  na  condição  de  sub­rogada  nas  obrigações  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial.(Acórdão 2401­004.225, de 09/03/2016)    DA ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE COM RELAÇÃO AO  SENAR  Trata­se de obrigação por sub­rogação expressa na lei, ou seja,  contribuição devida a outras  entidades  e  fundos,  destinadas ao  SENAR  (0,2%),  devidas  pelos  adquirentes  de  produto  rural  de  produtor rural pessoa física, conforme determina o artigo 6º, da  Lei 9.528/97, com redação data pela Lei 10.256/2001. (Acórdão  2301­004.040, de 14/05/2014)  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SENAR.  RESPONSABILIDADE  PELO  RECOLHIMENTO.  SUB­ROGAÇÃO.  É devida a contribuição do empregador rural pessoa  física e a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  ‘a’  do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212/91, para o  Serviço Nacional de Aprendizagem Rural ­ SENAR, à alíquota de  0,2%  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção rural.  As contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta oriunda  da  comercialização  da  produção  são  devidas  pelo  produtor  rural,  sendo  a  atribuída  à  empresa  adquirente,  consumidora,  consignatária  ou  à  cooperativa,  a  responsabilidade  pelo  desconto  e  recolhimento,  na  condição  de  sub­rogada  nas  obrigações  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial. (Acórdão 2302­003.457, de 04/11/2014)  9.  Ademais, a sub­rogação também é expressa no Decreto 566, de 1992, o que, por  si  só, vincula a decisão deste Colegiado, uma vez que o CARF não detém competência para  negar vigência à interpretação dada ao sistema normativo tributário pelo Decreto 566, de 1992,  Fl. 5948DF CARF MF Processo nº 10314.728321/2015­87  Acórdão n.º 2301­005.268  S2­C3T1  Fl. 5.939          21 uma  vez  que  decretos,  sendo  emitidos  pelo  Presidente  da  República,  possuem  hierarquia  superior,  devendo  ser  observados  por  toda  a  Administração  Pública  Federal,  inclusive  pelo  Ministério da Fazenda, do qual este CARF é parte integrante.  10.  Por outro lado, diferentemente do que alega a recorrente [subitem 5.1 supra], a  constitucionalidade da sub­rogação da contribuição para o Senar não foi objeto RE 363.852 ou  do RE 596.177; transcrevo suas ementas:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE. I – Ofensa ao art. 150, II, da CF  em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor  rural  seja  empregador.  II  –  Necessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  nova  fonte  de  custeio  para  a  seguridade  social.  III  –  RE  conhecido  e  provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando­se  aos  casos  semelhantes  o  disposto  no  art.  543­B  do  CPC.  (RE  596.177)  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  FUNDAMENTO  NÃO  ADMITIDO  NO  DESLINDE DA CAUSA DEVE SER EXCLUÍDO DA EMENTA  DO  ACÓRDÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DE  MATÉRIA QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE ALEGADA NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NEM  TEVE  SUA  REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  OMISSÃO  EM  DECISÃO  QUE  CITA  EXPRESSAMENTE  O  DISPOSITIVO  LEGAL CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL. I – Por não ter  servido de fundamento para a conclusão do acórdão embargado,  exclui­se da ementa a seguinte assertiva: “Ofensa ao art. 150, II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla  contribuição  caso  o  produtor  rural  seja  empregador”(fl.  260).  II  –  A  constitucionalidade da  tributação com base na Lei 10.256/2001  não foi analisada nem teve repercussão geral reconhecida. III –  Inexiste  obscuridade,  contradição  ou  omissão  em  decisão  que  indica  expressamente  os  dispositivos  considerados  inconstitucionais.  IV  –  Embargos  parcialmente  acolhidos,  sem  alteração do resultado. (ED no RE 596.177)    RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  ­  ANÁLISE  ­  CONCLUSÃO.  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  ­  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  ­  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  ­  Fl. 5949DF CARF MF     22 SUB­ROGAÇÃO  ­  LEI Nº  8.212/91  ­  ARTIGO  195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 ­ UNICIDADE DE INCIDÊNCIA ­  EXCEÇÕES  ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR.  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  nos  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº  9.528/97.  Aplicação  de  leis  no  tempo  ­  considerações.  (RE  363.852)  11.  Para  complementar  o  entendimento  da  jurisprudência  administrativa  tributária  federal,  oportuno  acrescentar  transcrição  da  ementa  contida  no  Acórdão  CSRF  nº  9202­ 005.128  (sessão de  julgamento: 24/01/2017) da  lavra do  ilustre Conselheiro Heitor de Souza  Lima Junior:  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  ­  SUBRROGAÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DE SUA PRODUÇÃO. LEI Nº 10.256/2001 ­ CONTRIBUIÇÃO  TERCEIROS  ­  SENAR  ­  INAPLICABILIDADE  DO  RE  363.852/MG DO STF  Não  houve,  no  âmbito  do  RE  363.852/MG,  apreciação  dos  aspectos relacionados a  inconstitucionalidade do art. 30,  IV da  Lei  nº.  8.212,  de  2001.  O  fato  de  constar  no  resultado  do  julgamento  “inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97”  não  respalda  a  interpretação  extensiva  de  que  fora  declarada  também  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV,  uma  vez  considerada  a  ausência de  fundamentos  jurídicos no próprio voto condutor. A  Lei  no.  10.256,  de  2001,  conferiu  legitimidade  à  cobrança  de  contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física.  Ainda,  a  sistemática  de  subrrogação  e  recolhimento  das  contribuições  pela  aquisição  da  produção  rural  de  pessoas  físicas encontra respaldo também no inciso III do art. 30 da Lei  no.  8.212,  de  1991,  permanecendo  incólume  ainda  que  se  adotasse  a  argumentação  de  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 30, IV.  As  contribuições  destinadas  ao  SENAR  não  foram  objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  no  Recurso  Extraordinário nº. 363.852, não existindo questionamento acerca  da legitimidade de sua cobrança    12.  Para  concluir,  detendo­nos  nos  preceitos  da  legislação  tributária,  e  mais  precisamente no disposto no parágrafo único do artigo 94 da Lei 8.212/1991 (renumerado para  § 1º), na delimitação da abrangência do decisum prolatado nos RE 363.852/MG, assim como  na jurisprudência administrativa tributária federal predominante, verifica­se que a contribuição  Fl. 5950DF CARF MF Processo nº 10314.728321/2015­87  Acórdão n.º 2301­005.268  S2­C3T1  Fl. 5.940          23 ao SENAR não foi objeto de reconhecimento de  inconstitucionalidade no âmbito do Recurso  Extraordinário nº 363.852/MG.  13.  Por  outro  lado,  a  constitucionalidade  da  contribuição  para  o  Senar  está  sendo  discutida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  tema  de  repercussão  geral  801  –  “Constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural,  nos  termos  do  art.  2º  da  Lei  8.540/1992,  com as  alterações posteriores do  art. 6º da Lei 9.528/1997 e do art. 3º da Lei 10.256/2001”;  leading case RE 816.830, cujo julgamento, na questão de mérito, ainda se iniciou.     DDAA  IINNCCOONNSSTTIITTUUCCIIOONNAALLIIDDAADDEE  DDAA  CCOONNTTRRIIBBUUIIÇÇÃÃOO  PPAARRAA  OO  SSEENNAARR   14.  Alega  a  recorrente que  os  arts.  240 da CF/88 e  62 da ADCT exigem mesmos  moldes das contribuições para Senai e Sesi, sendo inconstitucional a cobrança da Contribuição  para o SENAR sobre a receita bruta da comercialização da produção rural dos produtores rurais  pessoas físicas.  15.  Não há como este colegiado se substituir a órgãos do Poder Judiciário, pelo que  entendo ser aplicável ao caso a Súmula Carf 02 e o caput do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de  1972, e não reconheço a competência desta Turma para se manifestar sobre essa questão.   Decreto nº 70.235, de 1972  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    CCOONNCCLLUUSSÃÃOO   16.  Por tais razões, com respeitosa "venia" do Conselheiro Relator, não é pertinente  afastar  a  exigência  da  contribuição  ao  SENAR  com  fundamento  na  inconstitucionalidade  declarada  no  julgamento  do  RE  n.  363.852/MG,  devendo  prevalecer  o  entendimento  da  jurisprudência administrativa tributária federal, tal como decidido pelo Colegiado na sessão de  julgamento realizada em 9 de maio de 2018.  Voto, portanto, por negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Antônio Sávio Nastureles ­ Redator Designado                  Fl. 5951DF CARF MF

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