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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6894046 #
Numero do processo: 10830.912069/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/10/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.783
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 20 69 /2 01 2- 19 Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.912069/2012­19  Acórdão n.º 3301­003.783  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.810,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912069/2012­19  Acórdão n.º 3301­003.783  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912069/2012­19  Acórdão n.º 3301­003.783  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912069/2012­19  Acórdão n.º 3301­003.783  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912069/2012­19  Acórdão n.º 3301­003.783  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912069/2012­19  Acórdão n.º 3301­003.783  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.912069/2012­19  Acórdão n.º 3301­003.783  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10830.912069/2012­19  Acórdão n.º 3301­003.783  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 199DF CARF MF

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6887022 #
Numero do processo: 11040.902463/2009-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1402-002.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.650  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FRIGORÍFICO MIRAMAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  CERTA  E  LÍQUIDA  DO  INDÉBITO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.   A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou  ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  a  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 24 63 /2 00 9- 02 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 11040.902463/2009­02  Acórdão n.º 1402­002.650  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  da  DRF que não reconheceu direito creditório de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), não  homologando as compensações com base no valor pretendido.  A interessada apresentou PER/Dcomp informando disponibilidade de crédito  em  seu  favor,  derivada  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  de  IRPJ,  efetuado por Darf.  A contribuinte foi regularmente cientificada da decisão da DRF e apresentou  tempestivamente manifestação de inconformidade.  A contribuinte alega a existência de pagamento a maior do tributo. Sustenta  que  as  divergências  foram  devidas  a  erro  no  preenchimento  da  DCTF:  as  informações  de  recolhimentos de IRPJ e CSLL não foram relacionadas no trimestre de sua competência e sim  em  outro  trimestre.  Acrescenta  que  a  DIPJ  também  não  relacionou,  equivocadamente,  os  pagamentos por estimativa. Reconhece que haveria que se retificar a DCTF e DIPJ.  A  manifestação  de  inconformidade  restou  julgada  improcedente,  não  lhe  reconhecendo o direito creditório. Essencialmente, o contribuinte não teria apresentado provas  do  erro  alegado  e  admitido  pelo  contribuinte,  na  forma  dos  arts.  15  e  16,  §  4°,  do Decreto  70.235/72, posto que o Darf foi utilizado inicialmente para quitar débito, em princípio devido ­  até que se provasse o contrário ­, de estimativa.  Inconformada  com  tal  entendimento,  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  alegando,  principalmente  com  base  no  Princípio  da  Verdade  Material,  que  o  equívoco do contribuinte não pode resultar na supressão de seu direito creditório, e que não há  amparo legal para a negativa de seu pleito.   Não foram apresentadas Contrarrazões pela PGFN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.628,  de  22.06.2017,  proferido  no  julgamento  do Processo  nº  1040.900104/2009­11,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.628):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Por inexistir preliminares, passo a análise de mérito.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 11040.902463/2009­02  Acórdão n.º 1402­002.650  S1­C4T2  Fl. 4          3 MÉRITO  Ainda que o contribuinte não tenha explicitado em seu Recurso,  considerando que  recolhe  IRPJ  e CSLL  por  estimativa mensal,  conclui­se que apure tais tributos pelo lucro real anual.  Nos  termos do art.  10 da  IN SRF nº 460/2004 e art.  10,  da  IN  SRF  nº  600/2005,  “a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de  renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá  utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL  devida ao final do período de apuração em que houve a retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ ou de CSLL do período.”  Ou seja, durante a vigência de ambas as instruções normativas,  não  era  permitido,  mesmo  por  PER/DCOMP,  utilizar­se  diretamente  de  créditos  decorrentes  de  pagamento  com  DARF  em valores indevidos ou maior do que o devido.  Essa situação perdurou até o advento da IN RFB 900/2008, que  revogou  a  IN  SRF  600/2005  e  não  trouxe,  em  seu  bojo,  a  vedação contida na instrução normativa revogada, de tal forma  que,  a  partir  de  sua  vigência,  poderia  o  contribuinte  optar  em  realizar, de imediato, a compensação de DARF pago a título de  IRPJ ou CSLL por estimativa de forma indevida ou maior do que  a devida e/ou, a seu critério, aguardar o ajuste na DIPJ, de tal  forma  que  os  valores  recolhidos  a  maior  compusessem  o  seu  saldo negativo de IRPJ ou CSLL.   As  instruções  normativas  posteriores  –  IN  RFB  1.300/2012  e  alterações posteriores, que tratam da compensação, mantiveram  a possibilidade inaugurada com o advento da IN RFB 900/2008.  Para  por  fim  a  quaisquer  dúvidas,  foi  expedida  a  Solução  de  Consulta  Interna  nº  19  COSIT,  que  pacificou  o  seguinte  entendimento:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.   Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.   Fl. 64DF CARF MF Processo nº 11040.902463/2009­02  Acórdão n.º 1402­002.650  S1­C4T2  Fl. 5          4 A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais:  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005;  IN RFB nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008.  Fixada  a  premissa  que  o  contribuinte  poderia  apresentar  PER/DCOMP em razão de pagamento indevido ou maior do que  o devido de IRPJ ou CSLL por estimativa, passa­se a análise de  certeza e liquidez dos créditos.  A DRF responsável pela análise do PER/DCOMP e emissão do  despacho  decisório  respectivo  não  questionou  a  existência  do  DARF  e  o  seu  recolhimento.  Apontou,  contudo,  que  o  referido  DARF  teria  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  da  própria  estimativa  informada  como  devida  e,  desta  forma,  não  haveria  saldo  para  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  ou,  em  alguns  casos,  reconheceu  o  pagamento  a  maior,  homologando a compensação até o limite do crédito confirmado.  O contribuinte reconhece, notadamente em sua impugnação, que  cometeu erros nas informações prestadas em DCTF, embora não  esclareça  quais,  bem  como  que  não  informou,  nem  em DCTF,  nem em DIPJ, os recolhimentos das estimativas.  Não é possível, à míngua de provas, especular qual seria o erro  do contribuinte nas informações prestadas em DCTF. Contudo, a  informação  de  que  não  teria  informado,  em  DIPJ,  os  recolhimentos das estimativas, denota que é possível que mesmo  no ajuste anual não tenha apurado os saldos negativos de IRPJ e  CSLL que  faria  jus,  os  quais  seriam, nos  termos da  legislação,  passíveis de compensação com quaisquer tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil, exceto previdenciários.  Mesmo  com  a  decisão  da  DRJ  em  mãos,  o  que  possibilitou  a  apresentação de  recurso  voluntário dirigido a  este Conselho, o  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  pudessem  dar  a  este  Julgador  elementos  para  aferir  se,  de  fato,  ele  possui  créditos  líquidos  e  certos  passíveis  de  compensação  que  pudessem justificar uma mudança no teor da decisão recorrida.  Não foi apresentado, por exemplo, uma memória de cálculo com  a  apuração  mensal  das  estimativas  devidas,  correlacionadas  com  os  DARF’s  pagos  e,  ao  final  do  período  de  apuração,  o  fechamento  do  valor  devido  a  título  de  IRPJ  e CSLL,  em  linha  com  a  DIPJ  apresentada,  para  que  se  pudesse  aferir  que  as  estimativas  recolhidas  durante  o  ano  pudessem  ser  em  valor  maior do que os tributos devidos e, assim, verificar a existência  de saldo negativo passível de compensação.  Desta  forma,  como  não  foi  possível  aferir  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  oferecidos  à  compensação,  pressuposto  para  a  homologação  (art.  170, CTN),  pela  inexistência de documentos  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 11040.902463/2009­02  Acórdão n.º 1402­002.650  S1­C4T2  Fl. 6          5 que  pudessem  comprovar  o  quanto  alegado  pelo  contribuinte,  nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão de  primeira  instância  e  a  não  homologação  das  compensações  declaradas.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                                Fl. 66DF CARF MF

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6946662 #
Numero do processo: 17284.720409/2015-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. O STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento que não incide IRPF sobre os valores percebidos a título de juros de mora decorrentes de reclamatória trabalhista. Inteligência do REsp n° 1.227.133/RS, que firmou a seguinte tese: "Não incide ImpostodeRenda sobre osjurosmoratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidasemdecisão judicial" (Tema 470).
Numero da decisão: 2201-003.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Dione Jesabel Wasilewski. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Redator designado  (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 371          1 370  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17284.720409/2015­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.852  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  RENATO TRISTAO MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013   RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.  JUROS  DE  MORA.  NÃO  INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.  O STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento que não  incide IRPF sobre os valores percebidos a título de juros de mora decorrentes  de  reclamatória  trabalhista.  Inteligência  do  REsp  n°  1.227.133/RS,  que  firmou  a  seguinte  tese:  "Não  incide  ImpostodeRenda  sobre  osjurosmoratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidasemdecisão  judicial"  (Tema  470).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do Colegiado, por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Dione Jesabel Wasilewski. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira.            (assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Redator designado        (assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 28 4. 72 04 09 /2 01 5- 02 Fl. 371DF CARF MF Processo nº 17284.720409/2015­02  Acórdão n.º 2201­003.852  S2­C2T1  Fl. 372          2 Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão de primeira instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  ofertada  em  face  da  lavratura  de  Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF, que é objeto do  presente processo.       A  Notificação  de  Lançamento  é  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Exercício  2014,  ano­calendário  2013,  a  qual  alterou  o  resultado  da  Declaração  de  saldo  de  imposto  a  restituir  declarado  de  R$  84.742,53  para  saldo  de  imposto  a  restituir  de  R$  68.589,48.  A  autuação  consigna  a  seguinte  infração  (fls.60/68):  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos Acumuladamente ­ Tributação Exclusiva ­ R$ 58.738,40       Cientificado  do  lançamento  em  08/09/2015,  ingressou  o  contribuinte,  em  18/09/2015,  com a  impugnação  de  fls.  02/17,  instruída  com documentos  de  fls.  18/58,  onde  traz as alegações a seguir sintetizadas.  Inicia sua defesa  reproduzindo ementas de  julgados da Justiça do Trabalho,  acerca da natureza tributável dos juros de mora.  No  preenchimento  de  sua  declaração,  teria  se  baseado  nessas  normas,  que  reconheceriam  os  juros  de  mora  como  isentos  de  imposto  de  renda.  Seria  uma  ofensa  à  segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais a não observância desse entendimento  no âmbito administrativo.  Aponta  os  valores  sobre  os  quais  versa  a  lide,  sendo  montante  total,  de  R$459.803,07,  referente  a  45 meses,  e  valores  não  tributáveis,  de R$ 85.372,85. Acrescenta  ainda os valores atinentes aos honorários advocatícios.  Reproduz planilha de cálculos dos autos judiciais.  Os  valores  informados  em  sua  DIRPF  estariam  corretos,  ensejando  o  pagamento do saldo de imposto a restituir apurado, com a devida correção pela taxa Selic.      A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação  (fls.  292/297), nos termos da seguinte ementa:  AÇÃO TRABALHISTA. JUROS MORATÓRIOS.  São  tributáveis,  na  fonte  e  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  da  pessoa  física  beneficiária,  os  juros  compensatórios  ou  moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de  sentença  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  no  pagamento  de  rendimentos  provenientes  do  trabalho  assalariado,  das  remunerações  por  trabalho  prestado  no  exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos  ou  vantagens,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos  isentos ou não tributáveis.  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 17284.720409/2015­02  Acórdão n.º 2201­003.852  S2­C2T1  Fl. 373          3       Cientificado  do  acórdão  da DRJ  por  via  postal  em  25/05/2016,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário, tempestivamente, em 30/05/2016 (fls. 302/324), em que reitera  os termos expendidos na peça impugnatória.  É o relatório.  Voto Vencido  Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Do Mérito      O  recorrente  concentra  suas  razões  recursais  na  alegativa  de  que  não  incide  Imposto  sobre  a  Renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecida por decisão judicial. Todavia, razão não lhe assiste.      No julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 1.227.133/RS, de 28/09/2011, na  sistemática do recurso repetitivo, redator para o acórdão Ministro César Asfor Rocha, na qual  se assentou que sobre os juros moratórios legais, vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas  em decisão judicial, não há incidência do Imposto sobre a Renda. A ementa do julgado, após  julgamento dos embargos de declaração, restou assim redigida:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  NA  EMENTA  DO  ACÓRDÃO  EMBARGADO.  Havendo  erro  material  na ementa do acórdão embargado, deve­se acolher os  declaratórios  nessa  parte,  para  que  aquela  melhor  reflita  o  entendimento  prevalente,  bem  como  o  objeto  específico  do  recurso especial, passando a ter a seguinte redação :  "RECURSO ESPECIAL.  REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC, improvido."  Embargos de declaração acolhidos parcialmente.  Acontece  que  a  decisão  foi  melhor  explicitada  no  REsp  n°  1.089.720/RS,  julgado em 10/10/2012, de  relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques,  que  levando em  consideração o decidido no REsp n° 1.227.133/RS, aclarou e sintetizou a posição da 1.a Seção  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 17284.720409/2015­02  Acórdão n.º 2201­003.852  S2­C2T1  Fl. 374          4 do  STJ  quanto  às  regras  de  isenção  dos  juros  moratórios.  Seguem  transcritos  excertos  da  ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  REGRA  GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.227.133­  RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE  MORA  PAGOS NO  CONTEXTO DE  PERDA DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA  DA  TESE  DO  ACCESSORIUM  SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR DO  IR OS JUROS DE MORA  INCIDENTES SOBRE  VERBA ISENTA OU FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO  IR.  (...)  Regra geral:  incide o  IRPF sobre os  juros de mora, a  teor do  art.  16,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  n.  4.506/64,  inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória  reconhecida  pelo mesmo dispositivo  legal  (matéria  ainda  não  pacificada  em  recurso  representativo  da controvérsia).  Primeira  exceção:  são  isentos  de  IRPF  os  juros  de  mora  quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de  mora  incidentes sobre as verbas remuneratórias ou indenizatórias que  lhe  são  pagas  são  isentos  de  imposto  de  renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda  do  emprego),  daí  a  incidência  do  art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos  em  reclamatória  trabalhista,  não  basta  haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira  também  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias  (matéria  já  pacificada no  recurso representativo da controvérsia REsp. n.° 1.227.133 RS,  Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão  Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).  Nem  todas  as  reclamatórias  trabalhistas  discutem  verbas  de  despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  ali  podem  ser  discutidas outras verbas ou haver o contexto de continuidade do  vínculo  empregatício.  A  discussão  exclusiva  de  verbas  dissociadas do fim do vínculo empregatício exclui a incidência  do art. 6°, inciso V, da Lei n. 7.713/88.  O fator determinante para ocorrer a  isenção do art. 6°,  inciso  V, da Lei n. 7.713/88 é haver a perda do emprego e a  fixação das verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo  isso, a isenção abarca tanto os juros incidentes sobre as verbas  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 17284.720409/2015­02  Acórdão n.º 2201­003.852  S2­C2T1  Fl. 375          5 indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre  as verbas não isentas.  Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de  mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo  de  incidência do IR, mesmo quando pagos  fora do contexto de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em  que  não  há  perda  do  emprego),  consoante  a  regra  do  "accessorium sequitur suum principale ". (grifou­se)         No  caso,  tem­se  juros  de  mora  recebidos  acumuladamente  em  reclamatória  trabalhista. Todavia, não se tem notícia da perda do emprego pelo reclamante, ou seja, os juros  não foram pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, pelo que não  incide  isenção  prevista  no  art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  A  prova  pela  perda  do  emprego  deveria ter sido apresentada pelo contribuinte, pois é ônus que lhe incumbe.       A verba principal recebida, sobre a qual incidiram os juros, tiveram a incidência  do  imposto  de  renda,  conforme  verificado  pelo  acórdão  da DRJ.  Logo,  pela  regra  de  que  o  acessório segue o principal, os juros devem submeter­se à incidência do imposto de renda, por  força da regra geral disposta no art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n° 4.506/64.      É  de  bom  alvitre  reproduzir,  no  que  concerne  à  tributação  dos  juros  de mora  incidentes sobre verbas recebidas judicialmente, os artigos 43, § 3°, e 55, XIV, do RIR/1999:  Art.  43.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho  assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens  percebidos, tais como (Lei n° 4.506, de 1964, art. 16, Lei n° 7.713,  de 1988, art. 3° § 4°, Lei n° 8.383, de 1991, art. 74, e Lei n° 9.317,  de 1996, art. 25, e Medida Provisória n° 1.769­55, de 11 de março  de 1999, arts. 1° e 2°):  §  3º  Serão  também  considerados  rendimentos  tributáveis  a  atualização  monetária,  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas  neste  artigo  (Lei  n°  4.506,  de  1964,  art.  16,  parágrafo  único).  (destaques da transcrição)  Art. 55. São também tributáveis (Lei n° 4.506, de 1964, art. 26, Lei  n° 7.713, de 1988, art. 3°, § 4°, e Lei n° 9.430, de 1996, arts. 24, §  2°, inciso IV, e 70, § 3°, inciso I) :  (...)  XIV ­ os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;        Ao  tratar  especificamente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  mesmo  Regulamento,  nos  artigos  56  e  640,  consolida  a  tributação  dos  juros  e  atualização  monetária:  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 17284.720409/2015­02  Acórdão n.º 2201­003.852  S2­C2T1  Fl. 376          6 Art.  56.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização  monetária  (Lei  n°  7.713, de 1988, art. 12).   Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  poderá  ser  deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização  (Lei  n°  7.713, de 1988, art. 12).”  Art. 640. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no  mês, inclusive sua atualização monetária e juros (Lei n° 7.713, de  1988, art. 12, e Lei n° 8.134, de 1990, art. 30).”        A Nota PGFN/CRJ n° 1.582/2012, por sua vez, reconhecendo a  jurisprudência  do STJ contrária à tributação dos juros de mora, afastou a incidência do IRPF sobre os juros de  mora  decorrentes  do  recebimento  em  atraso  de  verbas  trabalhistas,  pagas  no  contexto  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho, nos seguintes termos:  Em  complementação  à  Nota  PGFN/CRJ  n°  1114/2012,  que  delimitou  a  matéria  decidida  nos  julgamentos  submetidos  à  sistemática dos artigos 543­B e 543­C, do Código de Processo  Civil,  com  a  finalidade  de  subsidiar  a  aplicação,  por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  do  Parecer  PGFN  CDA  n°  2025/2011,  encaminha­se  a  presente  nota,  correspondente ao Recurso Especial n° 1.089.720/RS, que teve a  precípua  finalidade  de  esclarecer  o  julgado  no  Resp  n.  1.227.133/RS.  Em  razão  de  o  referido  julgado  ter  repercussão  na  esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  n°  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  n°  2025/2011,  procede­se  à  delimitação  do  tema  decidido  no  Recurso Especial acima mencionado.  Estabeleceu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  da  conjugação  do  julgado no Resp n. 1.227.133/RS ­ representativo de controvérsia  ­ com o Resp n. 1.089.720/RS, ambos julgados pela 1a Seção do  Superior Tribunal de Justiça, que em regra incide IRPF sobre os  juros  de  mora,  excepcionalmente,  o  tributo  será  afastado  quando:  os juros de mora decorrem do recebimento em atraso de verbas  trabalhistas  ­  decorrentes  da  perda  do  emprego  ­,  independentemente  da  natureza  destas  (se  remuneratória  ou  indenizatórias),  pagas  no  contexto  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho, em reclamatória trabalhista ou não (art. 6, V, da Lei n.  7.713/88)ou;  os juros de mora decorrem do recebimento de verbas principais  que não acarretem acréscimo patrimonial ou que são isentas ou  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 17284.720409/2015­02  Acórdão n.º 2201­003.852  S2­C2T1  Fl. 377          7 não  tributadas  (em  razão da  regra  de que  o  acessório  segue  o  principal).  Transcreve­se  abaixo  a  ementa  do  Acórdão  do  Agravo  Regimental  nos  Embargos  de  Divergência  do  Recurso  Especial  n°  1.089.720/RS,  que  fundamentou  a  Nota  PGFN/CRJ n° 1.582/2012:  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA  CONTROVÉRSIA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA  ­  IRPF. REGRA GERAL DE  INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE  MORA.  PARADIGMA  DA  QUARTA  TURMA  QUE  NÃO  TRATOU  DA  MESMA  QUESTÃO.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  EMBARGOS  LIMINARMENTE  INDEFERIDOS.  DECISÃO  MANTIDA  EM  SEUS  PRÓPRIOS  TERMOS.  AGRAVO  REGIMENTAL DESPROVIDO.  1. O acórdão embargado conheceu do recurso especial “quanto  à  discussão  sobre  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  osjuros  de mora  pagos  em  razão  de  reclamação  trabalhista.  ”  Decidiu  que,  como  regra,  “incide  o  IRPF  sobre  os  juros  de  mora,  a  teor  do  art.  16,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  n.  4.506/64,  inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória  reconhecida  pelo  mesmo  dispositivo  legal”.  Anotou,  no  entanto,  duas  exceções: “O fator determinante para ocorrer a isenção do art  6o, inciso V, da Lei n. 7.713/88 é haver a perda do emprego e a  fixação  das  verbas  respectivas,  em  juízo  ou  fora  dele.  Ocorrendo  isso,  a  isenção  abarca  tanto  os  juros  incidentes  sobre  as  verbas  indenizatórias  e  remuneratórias  quanto  os  juros incidentes sobre as verbas não isentas. ” E também “são  isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre  verba  principal  isenta  ou  fora  do  campo  de  incidência  do  IR,  mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão  do contrato de trabalho (circunstância em que não há perda do  emprego),  consoante  a  regra  do  ‘accessorium  sequitur  suum  principale  ’.” 2. O acórdão paradigma, por  sua vez, passando  ao largo da controvérsia destes autos, consignou o entendimento  de  que  “Os  juros  de  mora  se  destinam  a  reparar  os  danos  emergentes,  ou  positivos,  e  a  pena  convencional  é  a  prévia  estipulação para reparar os  lucros cessantes, que são os danos  negativos,  vale  dizer,  o  lucro  que  a  inadimplência  não  deixou  que  se  auferisse,  resultando  na  perda  de  um  ganho  esperável.  Não estabelecida previamente a pena convencional, pode o juiz,  a  título  de  dano  negativo,  estipular  um  valor  do  que  o  credor  razoavelmente deixou de lucrar. ” 3. A controvérsia do acórdão  embargado,  portanto,  foi  muito  além  daquela  enfrentada  pelo  paradigma,  razão  pela  qual  não  se  abre  a  estreita  via  dos  embargos de divergência. Desatendimento aos requisitos do art.  266,  §  1.°,  do  RISTJ.  Ausência  de  similitude  fático­jurídica.  4.  Agravo regimental desprovido.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 17284.720409/2015­02  Acórdão n.º 2201­003.852  S2­C2T1  Fl. 378          8      Destarte, não incide IRPF sobre os juros de mora apenas quando decorrentes do  recebimento  em  atraso  de  verbas  trabalhistas,  nos  casos  da  perda  do  emprego,  independentemente da natureza destas (se remuneratória ou indenizatórias), pagas no contexto  da rescisão do contrato de trabalho, o que não é o caso dos autos.       Por  todo  o  exposto,  não  é  possível  acolher  o  pleito  recursal  de  exclusão  dos  juros e correção monetária da base de cálculo.    Conclusão      Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito, negar­lhe provimento.      Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Voto Vencedor    Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, Redator designado  Em que pesem os argumentos e  logicidade do voto do Conselheiro Relator,  ouso  dele  discordar  somente  quanto  a  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  sobre os juros moratórios pagos em decorrência de reclamatória trabalhista.  Cediça a  aplicação do  entendimento  consolidado pelo Superior Tribunal  de  Justiça  por  meio  da  decisão  proclamada  no  REsp  n°  1.227.133/RS,  de  28/09/2011,  na  sistemática do recurso repetitivo. Nesse sentido não divirjo do nobre Relator.  Porém, entendo que tal decisão é clara em asseverar que os juros moratórios  pagos por força do término do contrato de trabalho, seja em ação judicial específica, seja por  meio  de  ajuste  entre  as  partes,  não  sofre  a  incidência  do  tributo  em  análise,  em  face  de  seu  caráter  indenizatório  em  sentido  específico,  ou  seja,  em  razão  da  ausência  de  acréscimo  patrimonial do trabalhador por força da percepção da mencionada verba.  Tal  afirmação consta da decisão  tomada como pacificadora da  controvérsia  no âmbito da Corte Superior de Justiça, vejamos trecho reproduzido pelo Relator:  "Acontece  que  a  decisão  foi  melhor  explicitada  no  REsp  n°  1.089.720/RS,  julgado  em 10/10/2012, de  relatoria  do Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  que  levando  em  consideração  o  decidido  no  REsp  n°  1.227.133/RS,  aclarou  e  sintetizou  a  posição  da  1.a  Seção  do  STJ  quanto  às  regras  de  isenção  dos  juros moratórios. Seguem transcritos excertos da ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  REGRA  GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.227.133­  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 17284.720409/2015­02  Acórdão n.º 2201­003.852  S2­C2T1  Fl. 379          9 RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE  MORA  PAGOS NO  CONTEXTO DE  PERDA DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA  DA  TESE  DO  ACCESSORIUM  SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR DO  IR OS JUROS DE MORA  INCIDENTES SOBRE  VERBA ISENTA OU FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO  IR.  (...)  Regra geral:  incide o  IRPF sobre os  juros de mora, a  teor do  art.  16,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  n.  4.506/64,  inclusive  quando reconhecidos em reclamatórias  trabalhistas, apesar de  sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo  legal  (matéria ainda não pacificada em recurso representativo  da controvérsia).  Primeira  exceção:  são  isentos  de  IRPF  os  juros  de  mora  quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de  mora  incidentes sobre as verbas remuneratórias ou indenizatórias que  lhe  são  pagas  são  isentos  de  imposto  de  renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda  do  emprego),  daí  a  incidência  do  art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos  em  reclamatória  trabalhista,  não  basta  haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira  também  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias  (matéria  já  pacificada no  recurso representativo da controvérsia REsp. n.° 1.227.133 RS,  Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão  Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).  Nem  todas  as  reclamatórias  trabalhistas  discutem  verbas  de  despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  ali  podem  ser  discutidas outras verbas ou haver o contexto de continuidade do  vínculo  empregatício.  A  discussão  exclusiva  de  verbas  dissociadas  do  fim do  vínculo  empregatício  exclui  a  incidência  do art. 6°, inciso V, da Lei n. 7.713/88.  O fator determinante para ocorrer a  isenção do art. 6°,  inciso  V, da Lei n. 7.713/88 é haver a perda do emprego e a  fixação  das verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo isso, a  isenção  abarca  tanto  os  juros  incidentes  sobre  as  verbas  indenizatórias  e  remuneratórias  quanto  os  juros  incidentes  sobre as verbas não isentas.  Segunda  exceção:  são  isentos  do  imposto  de  renda os  juros  de  mora  incidentes sobre verba principal  isenta ou  fora do campo  de  incidência  do  IR, mesmo quando pagos  fora  do  contexto  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em  que  não  há  perda  do  emprego),  consoante  a  regra  do  "accessorium sequitur suum principale ".   (destaques não constam de decisão judicial)  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 17284.720409/2015­02  Acórdão n.º 2201­003.852  S2­C2T1  Fl. 380          10 Ora,  forçoso  o  entendimento  de  que  havendo  reclamatória  trabalhista  decorrente  do  fim  do  contrato  de  emprego,  não  se  deve  perquirir  se  a  verba  tem  ou  não  natureza  indenizatória,  posto  que,  segundo  o  Tribunal  Superior,  a  isenção  abraça  todas  as  verbas  pagas,  vez  que  a  relação  de  trabalho  tem  proteção  constitucional,  ensejando,  sua  rescisão, dever de indenização.  Tal  interpretação encontra respaldo no próprio Superior Tribunal de Justiça,  como se comprova pela redação do Tema 470, posto que assim se encontra explicitada a tese  firmada  (consulta  em  <  http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp>,  em  17 de agosto de 2017):  "Não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial"  Do exposto, e considerando as determinações do parágrafo 2º do artigo 62 do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 343 de 08 de junho de 2015, forçoso reconhecer a não incidência do Imposto Sobre a  Renda da Pessoa Física sobre os juros de mora percebidos em reclamatória trabalhista.  Conclusão  Com  base  nos  fundamentos  e  argumentos  apresentados,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o tributo incidente sobre  os juros de mora percebidos na reclamatória trabalhista    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira, Redator designado.                      Fl. 380DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.901062/2014-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1301-000.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Flávio Franco Corrêa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araujo Macedo, Roberto Silva Junior e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola  Caseiro,  Flávio  Franco  Corrêa,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza,  Milene  de  Araujo  Macedo,  Roberto Silva Junior e Bianca Felicia Rothschild.  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância,  que deu provimento parcial à manifestação de  inconformidade apresentada em contestação  a  Despacho  Decisório  que  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  pelo  PER/DCOMP  nº  06352.13121.161009.1.7.03­1069,  e  não  homologou  a  compensação  declarada pelo PER/DCOMP nº 07485.66872.240310.1.3.03­9370.  Perante a autoridade julgadora da instância a quo, a recorrente alegou que houve  retenções conforme quadro apresentado e cópias de notas fiscais juntadas.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 01 06 2/ 20 14 -7 4 Fl. 742DF CARF MF Processo nº 12448.901062/2014­74  Resolução nº  1301­000.438  S1­C3T1  Fl. 743          2 Decisão de primeira instância assim ementada:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  ­ CSLL  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. CRÉDITO.  Tendo  havido  retenção  na  fonte  de  CSLL,  o  correspondente  saldo  negativo  pode  ser  utilizado  como  crédito  para  fins  de  compensação  com outros tributos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte.”  Ciência da decisão recorrida no dia 20/05/2015, à fl. 564.  Recurso a este Colegiado às fls. 568/587, com entrada na repartição de origem  no  dia  19/06/2015.  Nessa  oportunidade,  aduz  que  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  submetida  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  trimestral,  e  que  apurou,  no  2º  trimestre de 2007, saldo negativo de CSLL, no valor de R$ 126.277,44, oriundo de retenções  efetuadas  pelas  fontes  pagadoras,  conforme  o  indicado  na  DIPJ  do  exercício.  Além  disso,  acrescenta o seguinte:  1) considerando aquele crédito, coube­lhe transmitir, como de fato transmitiu, o  PER/DCOMP n° 06352.13121.161009.1.7.03­1069, com objetivo de proceder ao encontro de  contas necessário à extinção da dívida tributária;   2)  não  obstante  a  entrega  regular  do  referido PER/DCOMP,  tomou  ciência de  que  o  Despacho  Decisório  reconhecera  parcialmente  o  crédito  pleiteado,  limitando  o  saldo  negativo disponível de CSLL do 2º trimestre de 2007 ao valor de R$ 11.602,64;   3)  irresignada com o citado Despacho Decisório, apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade  à  primeira  instância,  perante  a  qual  comprovou  a  efetiva  existência do crédito informado no PER/DCOMP, mediante documentos hábeis e idôneos;  4)  contudo,  a  DRJ  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo  um  crédito  adicional  de  R$  87.551,17,  o  que  implicou  desprezar parte das retenções sofridas, por deixar de validar informações sobre a CSLL retida  na  fonte,  provavelmente  em  decorrência  de  erro  de  preenchimento  cometido  pelas  próprias  fontes pagadoras das receitas que recebera;  5) a tal respeito, cabe frisar o decurso do prazo decadencial para a revisão dos  valores  apurados,  referentes  ao  saldo  negativo  da  DIPJ/2008  e  lançados  em  DCTF,  já  que  transcorrido o interregno superior a cinco anos do fato gerador (31/12/2007);   6)  pode­se  afirmar  que  a  ocorrência  da  decadência  fulminou,  de  plano,  a  pretensão da autoridade fiscal de glosar o crédito pleiteado, porquanto, na data de ciência do  Despacho  Decisório  (13/03/2014),  já  havia  passado  o  prazo  para  a  contestação  do  crédito  apurado pela recorrente, na DIPJ/2008;   Fl. 743DF CARF MF Processo nº 12448.901062/2014­74  Resolução nº  1301­000.438  S1­C3T1  Fl. 744          3 7) ademais, caso se entenda que a decadência que afeta o caso em pauta reger­ se­ia pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, ainda assim terá sido superado o prazo de cinco  anos para a Fazenda Pública rever a apuração do ano calendário de 2007;  8)  não  bastasse  tal  impedimento,  a  autoridade  fiscal  não  intimou  a  recorrente  para  justificar  as  diferenças  e  apresentar  documentos  hábeis  à  comprovação  de  seu  direito  creditório,  em  total  violação  ao  princípio  da  verdade  material,  que  rege  o  processo  administrativo tributário;  9)  não  fosse  assim,  a Receita  Federal  do Brasil  não  teria  editado  a Norma de  Execução  CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC  n°  6/2007,  a  qual,  ao  definir  procedimentos  relativos  ao  tratamento de pedidos de  restituição,  ressarcimento  e declarações  de  compensação  formalizadas  mediante  PER/DCOMP,  determinou  que,  nas  verificações  de  divergências relacionadas ao crédito tributário utilizado nas declarações, a Receita Federal do  Brasil deve intimar o contribuinte a demonstrar a regularidade do crédito;  10)  tal  entendimento  é  corroborado  pela  jurisprudência  administrativa,  consoante o que se depreende do acórdão n° 12­39.074, pelo qual a 7a Turma da DRJ/Rio de  Janeiro  anulou  despacho  decisório  proferido  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10725.900.095/2008­15,  ao  argumento  de  que  a  ausência  de  intimação  do  contribuinte  para  comprovar  a  regularidade  do  crédito  utilizado  em  procedimento  de  compensação  viola  a  Norma de Execução CODAC/COSIT/ COFIS/COCAJ/COTEC n° 6/2007;  11)  portanto,  a  expedição  de Despacho Decisório  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  não  seria  suficiente,  sem  a  prévia  intimação  ao  contribuinte,  ou mesmo  a  baixa  dos  autos para realização de diligência fiscal, incorre em nulidade, nos termos do art. 59, inciso II,  do  Decreto  n°  70.235/72  (Regulamento  do  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  ­  reproduzido pelo art. 12, inciso II, do Decreto n° 7.574/11);   12)  diante  deste  cenário,  é  preciso  ressaltar  que  a  autoridade  fazendária  deve  obediência  às  regras  positivadas,  sejam  elas  estabelecidas  por  diplomas  legais  ou  por  atos  normativos  internos de conduta e execução, emanados dos órgãos da Administração Pública,  como é o caso da Receita Federal do Brasil;  13) uma vez presentes os fatos acima expostos, não resta alternativa distinta da  pronúncia  de  nulidade  parcial  da  decisão  recorrida  e  do  despacho  decisório,  em  face  da  violação  aos  princípios  da  verdade  material,  contraditório  e  ampla  defesa,  afora  o  descumprimento da Norma de Execução CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC n° 6/2007;  14) outrossim, impende pôr em foco que, no caso em tela, houve a retenção da  CSLL  no  montante  de  R$  126.277,44,  valor  que,  subtraído  da  CSLL  devida  (R$  00,00),  constituiu  o  saldo  negativo  de CSLL,  para o  2º  trimestre de  2007,  grande parte derivada  da  retenções  efetuadas  por  órgãos  públicos  federais,  conforme  documentos  e  informações  acostados aos autos;   15)  não  bastassem  os  documentos  já  juntados,  como  as  notas  fiscais  correspondentes aos maiores tomadores de serviços, a recorrente anexa ao presente recurso os  extratos bancários do mesmo período, a fim de comprovar definitivamente a  integralidade do  crédito pleiteado;  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 12448.901062/2014­74  Resolução nº  1301­000.438  S1­C3T1  Fl. 745          4 16) à  luz do extrato da conta corrente,  em anexo, o valor bruto da nota  fiscal,  descontando as retenções, equivale ao valor pago à recorrente, razão por que o Fisco Federal  não pode, sob pena de enriquecimento sem causa, cobrar algo que foi retido pelas tomadoras de  serviços e recolhidos ao Erário;  17)  assim,  a  glosa  de  crédito  com  o  pretenso  suporte  na  não  confirmação  da  CSLL/Fonte  é um descompasso  com a  realidade, pois  a CSLL  lhe  foi  retida como  forma de  antecipação da contribuição social devida ao final do trimestre;  18)  se  as  pessoas  jurídicas  tomadoras  de  serviço  não  apresentaram  DIRF,  as  consequências  dessa  falta  devem  ser  imputadas  às  fontes  responsáveis  pelos  pagamentos  efetuados em benefício da recorrente, jamais à beneficiária dos pagamentos;  19) desse modo, resta efetivamente comprovado, também, a importância de R$  27.123,63, além daqueles valores já reconhecidos, de R$ 11.602,64 e R$ 87.551,17, relativos à  CSLL do 2o trimestre de 2007;  20)  o  procedimento  de  compensação  deve  ser  pautado  pela  imparcialidade,  cabendo à autoridade  julgadora buscar os  elementos de prova necessários à  formação de  sua  convicção, objetivando alcançar a verdade dos fatos, independentemente da forma pelas quais  tais elementos foram exteriorizados;  21) por todo o exposto, a recorrente requer:   a) seja admitido, processado e julgado o presente recurso voluntário, produzindo  os  efeitos  que  lhe  são  próprios,  como  a  suspensão  da  exigibilidade  de  todos  os  créditos  tributários  objeto  de  compensação  com  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL  ora  em  lume,  mormente aqueles do processo de cobrança n° 12448.901764/2014­58;   b)  seja  reconhecido  o  decurso  do  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Pública  glosar  o  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  2o  trimestre  de  2007,  homologando­se,  em  consequência, a compensação em exame e cancelada a exigência dos débitos compensados;   c)  seja  reconhecida  a  nulidade  parcial  do  acórdão  ora  recorrido,  em  razão  da  clara violação à Norma de Execução CODAC/COSIT/COFIS/CACAJ/ COTEC  N° 6/ 2007;   d)  sejam  acolhidas  as  razões  ora  aduzidas,  a  fim  de  reconhecer  o  direito  creditório  ora  discutido,  homologando­se  integralmente  a  DCOMP  n°  07485.66872.240310.1.3.03­9370,  cancelando­se  os  valores  apontados  como  devidos  no  processo de cobrança n° 12448.901764/2014­58;   e)  caso  se  entenda  pela  impossibilidade  de  julgamento  do  mérito,  seja  determinado  o  retorno  dos  autos  à  primeira  instância  para  a  efetiva  análise  dos  documentos  juntados aos presentes autos;   f) por  fim, protesta  a  recorrente pela posterior produção de  todos os meios de  prova admitidos  em Direito,  especialmente  a prova documental  suplementar,  que  ratificará  a  parcial improcedência do acórdão ora guerreado, bem como a eventual realização de diligência  fiscal, caso necessário para formar a convicção sobre a matéria versada nestes autos.  É o relatório.  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 12448.901062/2014­74  Resolução nº  1301­000.438  S1­C3T1  Fl. 746          5 Voto  Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  Na  interposição  do  presente  recurso,  foram  observados  os  requisitos  de  recorribilidade. Dele conheço.  Em primeiro lugar, a recorrente defende o decurso do prazo decadencial para a  revisão dos valores apurados, referentes ao saldo negativo da DIPJ/2008 e lançados em DCTF,  uma vez transcorrido o interregno superior a cinco anos do fato gerador (31/12/2007). Para o  deslinde  da  questão,  mostra­se  necessário  descortinar  que  o  PER/DCOMP  nº  06352.13121.161009.1.7.03­1069  foi  transmitido pela  recorrente no dia 16/10/2009  (fl. 505),  em  retificaçao  ao  PER/DCOMP  nº  21970.43582.221208.1.3.03­5407,  com  vistas  à  compensação  entre  o  alegado  crédito  decorrente  do  saldo  negativo  de  CSLL  do  segundo  trimestre do ano­calendário de 2007, no valor de R$ 126.277,44, e o débito de Cofins (código  2172), de novembro de 2008, na importância de R$ 94.207,31. A diferença entre o crédito e o  débito mencionados, de R$ 32.070,13 (R$ 126.277,44 – R$ 94.207,31), também foi objeto de  compensação  com  débito  de  Cofins  (código  2172),  a  teor  das  informações  contidas  no  PER/DCOMP nº 07485.66872.240310.1.3.03­9370, às fls. 545/548.  No  demonstrativo  denominado  "Análise  das  Parcelas  de  Crédito",  às  fls.  520/522, a Fiscalização expõe, em planilhas, os  resultados dos exames efetuados, quando da  apreciação do PER/DCOMP nº 06352.13121.161009.1.7.03­1069:      Fl. 746DF CARF MF Processo nº 12448.901062/2014­74  Resolução nº  1301­000.438  S1­C3T1  Fl. 747          6     Portanto,  no  primeiro  momento,  concluiu­se,  na  delegacia  de  origem,  que  a  recorrente  apenas  fazia  jus  ao  crédito  de R$  11.602,64  (R$  1.565,21  + R$  10.037,43).  Já  a  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 12448.901062/2014­74  Resolução nº  1301­000.438  S1­C3T1  Fl. 748          7 instância julgadora a quo reconheceu­lhe o crédito adicional de R$ 87.551.17. Diante disso, é  certo dizer que a  recorrente  já obteve o reconhecimento de um crédito total de R$ 99.153,81  (R$  11.602,64  +  R$  87.551,17).  Tomando  como  referência  o  montante  lançado  no  PERD/DCOMP nº 06352.13121.161009.1.7.03­1069, a título de saldo negativo de CSLL do 2º  trimestre de 2009, falta­lhe o reconhecimento do crédito de R$ 27.123,63 (R$ 126.277,44 – R$  99.153,81), agora requerido, na presente instância.  O crédito  total  reconhecido na DRF e na DRJ, de R$ 99.153,81,  foi oferecido  pela  recorrente  para  compensação  com  o  débito  declarado  no  PER/DCOMP  nº  06352.13121.161009.1.7.03­1069, de R$ 94.207,31, correspondente à Cofins de novembro de  2008, daí remanescendo uma parcela de crédito já reconhecido, originária do saldo negativo de  CSLL do 2º trimestre de 2007, de R$ 4.964,50 (R$ 99.153,81 – R$ 94.207,31), aplicada pela  recorrente  na  compensação  com  o  débito  de  Cofins  de  fevereiro  de  2010,  declarado  no  PER/DCOMP nº 07485.66872.240310.1.3.03­9370.  A  compensação,  que  é  veiculada  mediante  PER/DCOMP,  pode  se  tornar  definitiva após o intervalo de cinco anos, contados da data da transmissão do documento que a  veicula, na forma do § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996:  “Art. 74 ......  ..................   5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração de compensação.”  Levando­se em conta que o PER/DCOMP nº 06352.13121.161009.1.7.03­1069  fora transmitido no dia 16/10/2009, a homologação tácita da compensação por ele veiculada só  poderia ocorrer em 16/10/2014. Entretanto, o Despacho Decisório, à fl. 07, data de 04/03/2014,  cientificado à recorrente no dia 13/03/2014, à fl. 502. Nesses termos, revela­se patente que não  houve homologação tácita da compensação declarada, pois a autoridade fiscal agiu dentro do  lapso temporal de que dispunha para revê­la. E se podia revê­la dentro desse interregno, podia  averiguar a certeza e a  liquidez do crédito oferecido ao encontro de contas. Porém, nada nos  autos demonstra que  autoridade  fiscal  tenha  alterado a base de  cálculo do  tributo,  efetuando  adição de receitas omitidas ou de despesas ou custos indedutíveis, como também não há o que  aponte  a  efetivação  de  recálculo  do  tributo  devido,  por  ato  de  ofício,  com  a  aplicação  de  alíquota  ou  coeficiente  de  apuração  distinto  daquele  que  fora  empregado  pela  recorrente.  Enfim,  nada  nos  autos  denota  que  houve  lançamento  tributário,  como  tal  definido  "o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do  fato gerador da obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível",  nos  termos do artigo 142 do CTN. Distintamente, o que se vê nos autos é a atuação da autoridade  fiscal em busca da comprovação dos créditos que a recorrente registrou como antecipação do  tributo devido apurado na DIPJ. Por conseguinte, é descabida a afirmação de que a autoridade  fiscal burlou a  regra decadencial do artigo 150, § 4º, do CTN, ou do artigo 173,  inciso  I, do  mesmo Código, ao desconsiderar que as informações escrituradas na DIPJ/2008, aí incluindo o  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2007,  tornaram­se  imutáveis  após  31/12/2012.  Tal  argumento tem o objetivo de iludir o julgador, desviando­o para um tema que não diz respeito  ao fenômeno jurídico ocorrido. Em face, pois, do exposto, proponho a rejeição da preliminar de  decadência.   Fl. 748DF CARF MF Processo nº 12448.901062/2014­74  Resolução nº  1301­000.438  S1­C3T1  Fl. 749          8 A questão subsequente se refere à suposta violação às garantias do contraditório  e  da  ampla  defesa,  por  desrespeito  à  Norma  de  Execução  CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC n° 6/2007.   A  Norma  de  Execução  CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC  n°  6/2007  é  mera  norma  interna  corporis  que  disciplina,  no  âmbito  do  órgão  fiscal,  a  atuação  de  vários  agentes  que  intervêm  no  procedimento  de  compensação. De modo  algum  pode­se  acolher  a  tese  de  que  o  eventual  desrespeito  a  tal  disciplina  administrativa  reflita  possível  violação  às  garantias  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Como  é  cediço,  no  procedimento  de  compensação, o direito ao contraditório e à ampla defesa nasce apenas no momento em que a  autoridade fiscal não homologa a compensação declarada pelo contribuinte, conforme § 9º do  artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, introduzido pela Lei nº 10.833/2003, verbis:  “Art. 74 .......  §  9o É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação de inconformidade contra a não­homologação da compensação. (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  E mais: a teor do § 10 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, cabe recurso ao CARF  da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Já por força do § 11 do  citado artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, é  lícito afirmar que o recurso voluntário ao CARF e a  manifestação de inconformidade são espécies do recurso previsto no inciso III do artigo 151 do  Código  Tributário  Nacional,  além  de  se  submeterem  ao  rigor  do  Decreto  nº  70.235/1972,  verbis:   §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao Conselho  de Contribuintes.   (Redação  dada  pela Lei  nº  10.833,  de  2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10  obedecerão  ao  rito  processual  do Decreto  no 70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  A linha diretiva que ressai dos §§ 9º a 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 está  espelhada no artigo 119, caput e §§, do Decreto nº 7.574/2011:  “Art. 119.  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  art.  110,  apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação  (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 9o, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17).   § 1o  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Lei no 9.430, de 1996,  art. 74, § 10, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17; Decreto no70.235, de 1972,  art. 25, inciso II, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25).   § 2o A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o §  1o obedecerão  ao  rito  processual  do Decreto  no 70.235,  de  1972 (Título  II  deste  Regulamento), e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de  1966 ­ Código  Tributário  Nacional, relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação  (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17).   Fl. 749DF CARF MF Processo nº 12448.901062/2014­74  Resolução nº  1301­000.438  S1­C3T1  Fl. 750          9 Como se vê, há um conjunto de regras jurídicas que instituiu, no plano legal, o  esquema das garantias do contraditório e da ampla defesa plasmadas no  texto constitucional,  especificamente direcionadas à efetivação do diálogo entre o Estado Fiscal e o administrado,  quando este manifesta que pretende compensar, na forma prevista em lei, débitos tributários e  supostos  créditos  em  face  do  mesmo  Estado.  Nesse  esquema,  o  desenhista  institucional  estabeleceu que a decisão que não homologa, total ou parcialmente, a compensação declarada  pode  ser  contestada,  não  os  atos  anteriores  a  ela.  Portanto,  é  descabida  a  assertiva  de  que  a  ausência  de  intimação  do  contribuinte,  destinada  à  comprovação  da  regularidade  do  crédito  utilizado  em  procedimento  de  compensação,  deve  acarretar  a  pronúncia  de  invalidade  da  decisão recorrida, por cerceamento ao contraditório e à ampla defesa, tendo em conta que, no  esquema  legal  de  defesas  do  contribuinte,  o  direito  à  manifestação  de  inconformidade  não  surge  antes  da  emissão  da  decisão  não  homologatória  da  compensação.  Tal  é  o  juízo  a  ser  proferido com suporte nos aludidos preceitos normativos, embora exista outra perspectiva que  também  acena  para  idêntica  conclusão.  Repare­se:  as  disposições  normativas  do  artigo  74,  caput  e  §§  1º,  2º  e  5º  da  Lei  nº  9.430/1996  permitem  asselar  que  a  transmissão  do  PER/DCOMP  é um ato material  pelo  qual  o  contribuinte manifesta  a vontade  consciente de  efetuar  a  compensação  entre  débitos  e  créditos  tributários,  desde  logo  concretizada,  tal  a  simultaneidade  da  execução  do  ato  (transmissão  do  PER/DCOMP)  com  os  efeitos  compensatórios  imediatamente  gerados,  embora  a  definitividade  de  tais  efeitos  esteja  condicionada  à  homologação  da  compensação  pela  autoridade  fiscal,  que  dispõe  do  lapso  temporal de cinco anos para realizá­la, sob pena de homologação tácita.  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito  em julgado,  relativo a  tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.   (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)    § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de  2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito  tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  (Incluído pela Lei nº  10.637, de 2002)  [...]  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  Por  sua  vez,  a  homologação  é  um  ato  administrativo  mediante  o  qual  a  autoridade estatal examina a legalidade de um ato anterior. Nesse cenário, a homologação não  tácita  da  compensação  tributária  declarada  não  dispensa  a  certificação,  pela  autoridade  homologante,  da  existência  e  da  suficiência  do  crédito  alegado.  Essa  certificação  implica  verificação dos supostos fatos geradores de créditos tributários, o que é executado ao longo de  uma etapa logicamente antecedente à homologação. Como já foi dito, o direito ao contraditório  e  à  ampla  defesa  surge  apenas  após  a  edição  do  ato  administrativo  que  não  homologa  a  compensação  declarada.  Logo,  as  verificações  anteriores  ao  ato  final  da  autoridade  homologante,  enquanto  atos  despidos  de  conteúdo  decisório,  não  se  submetem  às  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 12448.901062/2014­74  Resolução nº  1301­000.438  S1­C3T1  Fl. 751          10 determinações legais que fixaram o contraditório e a ampla defesa. Em outras palavras, antes  do  despacho  decisório  da  autoridade  com  atribuição  para  a  homologação  da  compensação  declarada,  o  trabalho  fiscal  percorre  uma  fase  administrativa  de  índole  inquisitória,  indispensável ao exame da legalidade do declarado encontro de contas. Assim, não procede a  tese defensiva que advoga a prática de ato atentatório às garantias do contraditório e da ampla  defesa.  No mérito,  a  recorrente pleiteia,  nesta  instância  recursal,  o  reconhecimento do  crédito  de  R$  R$  27.123,63,  embasando  seu  pedido  nas  provas  documentais  juntadas  na  impugnação e no recurso voluntário, sustentando que, à  luz do extrato da conta corrente, em  anexo, o valor bruto das notas fiscais acostadas aos autos, descontando as retenções, equivale  ao  valor  pago  à  recorrente,  razão  por  que  o  Fisco  Federal  não  pode,  sob  pena  de  enriquecimento sem causa, cobrar algo que foi retido pelas tomadoras de serviços e recolhidos  ao Erário, afinal a  retenção da CSLL na fonte é  forma de antecipação da contribuição social  devida ao final do trimestre. Nessas circunstâncias, assinala que as consequências da omissão  das pessoas jurídicas tomadoras de serviço que não apresentaram DIRF devem ser imputadas  às próprias fontes responsáveis pelos pagamentos efetuados em benefício da recorrente, jamais  à beneficiária.   Diante dos argumentos da recorrente, é necessário sublinhar os seguintes fatos,  que devem ser levados em conta:  1) as cópias de notas fiscais reunidas na impugnação, às fls. 24/501, não estão  acompanhadas  dos  respectivos  lançamentos  contábeis  e  de  extratos  bancários  aptos  a  comprovar o  recebimento do valor bruto do preço do serviço prestado, descontado da CSLL  retida  na  fonte.  Tal  evidência  afasta,  por  si  só,  a  utilidade  dessas  notas  fiscais  para  os  fins  esperados pela recorrente. Isso porque, ainda que as fontes pagadoras das receitas não tenham  transmitido a DIRF, admite­se a comprovação do  tributo retido na fonte à vista dos registros  contábeis  acompanhados  da  nota  fiscal  (ou  fatura)  respectiva  e  do  recebimento  do  valor  líquido. Confira­se:  “RETENÇÕES DE IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na hipótese  de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova  pode se dar por meio dos registros contábeis do beneficiário, acompanhados  da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor líquido quitado pela fonte  pagadora.”  (Acórdão  nº  1101­000.988  –  1ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  –  sessão de 10/10/2013, rel. Conselheira Edeli Pereira Bessa)  Ressalta­se do  julgado  selecionado  a exigência de comprovação da  entrada de  divisas,  o  que  não  se  revela  factível  sem  o  lastro  de  terceira  pessoa,  afinal  “ninguém  pode  constituir  título de prova a  favor de  si mesmo, porque é  justificável  a  suspeita de que quem  afirma, ou negue, um dado de fato o faça, ainda que contra a realidade, porém unicamente para  favorecer seu próprio interesse”1;  2) já as cópias de notas fiscais inseridas nos autos no recurso voluntário, às fls.  616/728, não estão acompanhados dos  registros contábeis das  receitas  recebidas  e do crédito  decorrente da CSLL retida na fonte, o que é imprescindível para a demonstração da existência                                                              1 MESSINEO  apud  SEIXAS  FILHO,  Aurélio  Pitanga.  Princípios  Fundamentais  do  Direito  Administrativo Tributário – Função Fiscal, 2ª ed.. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 56.    Fl. 751DF CARF MF Processo nº 12448.901062/2014­74  Resolução nº  1301­000.438  S1­C3T1  Fl. 752          11 do  crédito  e  da  comprovação  de  que  este  decorre  da  retenção  sobre  receita  contabilizada  e  submetida à tributação da CSLL na DIPJ.   A  CSLL  retida  na  fonte  poderá  formar  o  saldo  negativo  a  ser  restituído  ou  compensado, sabendo­se que este saldo negativo é o excedente das deduções legais (nas quais  se  inclui  a  CSLL  retida  na  fonte),  em  relação  à  CSLL  devida,  apurada  na  DIPJ.  Ora,  o  cômputo, entre os créditos, da CSLL retida na fonte, que incidiu sobre rendimento sonegado à  tributação da CSLL na DIPJ, aumenta  indevidamente o  saldo negativo. Por  isso,  surgidos os  indícios do recolhimento da CSLL retida na fonte, a autoridade se depara com o pressuposto  lógico da restituição/compensação da respectiva importância: a submissão da receita tributada  na fonte à CSLL apurada na DIPJ, pois, não sendo assim, pode­se incorrer no erro de se deferir  a compensação de contribuição incidente sobre receita não tributada na DIPJ. Aliás, tal questão  é  de  ordem  pública,  já  que,  em  nome  do  interesse  público,  impõe­se  a  necessária  cautela,  vedando­se  a  restituição  de  qualquer  valor  a  título  de  CSLL  excedente,  se  não  restar  comprovado  que  ocorreu  a  tributação  da  receita  na  DIPJ.  Consigne­se  que  esta  Turma  já  registra precedente em sua jurisprudência, verbis:  "RESTITUIÇÃO.  IRRF.COMPROVAÇÃO  DA  TRIBUTAÇÃO  DO  RENDIMENTO.  Nega­se  a  restituição  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  se  o  requerente  não  comprovar  que  submeteu  à  tributação  do  IRPJ  o  rendimento  sobre  o  qual  incidiu  a  retenção."  (Acórdão  nº  1301002.075, relator Cons. Flávio Franco Corrêa)  Tal entendimento está em sintonia com a Súmula Carf nº 80:  “Na apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das  receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.”  Entretanto,  tal pressuposto não constituiu  fundamento do acórdão  recorrido ou  do despacho decisório. Nesses  termos, para evitar a prolação de decisão com fundamentação  surpreendente  sobre  matéria  fática,  de  modo  a  excluir  a  impressão  de  que  o  Estado­ Administração, na dicção do direito a reger o caso concreto, atua como um prestidigitador que  esconde  uma  carta  nas  mangas  para  iludir  o  administrado  e,  com  isso,  negar­lhe  direitos,  proponho, com os olhos voltados para a construção democrática de uma decisão administrativa  apta  a  repercutir  na  esfera  jurídica da  recorrente,  a descida  dos  autos  à  delegacia de  origem  para que a autoridade fiscal verifique:  a)  se  as  receitas  constantes  das  notas  fiscais  às  fls.  24/501  e  616/728,  estão  contabilizadas e oferecidas à tributação do CSLL, na DIPJ do ano­calendário de 2007;  b) qual é o montante das receitas do item anterior;  c) se a CSLL retida na fonte que incidiu sobre as receitas constantes das notas  fiscais às fls. 24/501 e 616/728 está registrada na contabilidade;  d) qual é o montante da CSLL retida na fonte da questão anterior;  e) se a totalidade da CSLL retida na fonte da questão anterior consta no balanço  de 30/06/2007.  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 12448.901062/2014­74  Resolução nº  1301­000.438  S1­C3T1  Fl. 753          12 Roga­se  à  autoridade  fiscal  a  elaboração  de  relatório  circunstanciado,  acrescentando considerações que julgar necessárias, dando­se ciência à recorrente do relatório  e dos demais dados que forem coligidos na diligência, abrindo­lhe o prazo de 30 dias para se  manifestar.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa    Fl. 753DF CARF MF

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6921939 #
Numero do processo: 19515.002860/2004-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/05/2004 a 30/06/2004 COFINS COMPENSAÇÃO A utilização de eventual direito creditório para fins de compensação deve ser solicitada pelo Sujeito Passivo, por meio da Declaração de Compensação. COFINS DENÚNCIA ESPONTÂNEA A denúncia espontânea somente se caracteriza pela ação do contribuinte anteriormente a qualquer procedimento de oficio iniciado pela autoridade fiscal, cabendo ainda, no mesmo ato, se for o caso, o recolhimento da contribuição devida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.323
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Mara Cristina Sifuentes
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0917.14165.BLX9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 5ª Turma da DRJ  Rio  de  Janeiro  II,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  nos  termos do Acórdão nº 13­17.412, proferido em 10 de outubro de 2007.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  relativo  à  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS,  abrangendo  os  períodos  de  apuração 05/04 e 06/04 (fls. 28 a 31), no valor de R$ 7.296,59, com o acréscimo de  multa de ofício de 75%, no valor de R$ 5.472,43, e  juros de mora, calculados até  29/10/2004, no valor de R$ 355,00, totalizando um crédito tributário apurado de R$  13.124,02, em decorrência de ação Fiscal levada a efeito pela Defic/SPO, conforme  Termo de Início de Fiscalização às fls. 04.  2. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 25/26), o AFRF autuante informa, em  resumo, que:  No  que  se  refere  aos  PA  05/04  e  06/04,  verificou­se  que  o  contribuinte  declarou  em DCTF  e/ou  recolheu  valor  menor  que  o  devido,  apurado  segundo  a  previsão legal;  Desta  forma,  foram  apuradas  as  bases  de  cálculo  da  COFINS,  conforme  balancetes  mensais  apresentados,  dos  quais  foram  destacadas  as  seguintes  contas  sintéticas: 5.1— Receita Líquida de Vendas e 5.2 — Receitas Financeiras;  Foram, ainda, excluídos, conforme determinação legal, os valores lançados a  crédito,  e  incluídos  aqueles  lançados  a  débito  nas  contas:  Clientes  P.  Incorp.lmobiliária, Custo Diferido, Ajuste de Clientes por Incorp., Outras;  Foram  deduzidos  da  base,  ainda,  os  valores  correspondentes  a  distratos  (vendas canceladas) e juros incorridos, mas não recebidos, que se referem a provisão  de recebimentos futuros, ajustáveis na conta de clientes, conforme esclarecimento do  contribuinte;  Foram deduzidos, ainda, os créditos previstos na apuração da COFINS não­ cumulativa.  3.  O  enquadramento  legal  da  autuação  foi:  artigos  1°,  3°  e  5°  da  Lei  n°10.833/03. A base legal da multa de ofício e dos juros de mora exigidos consta às  fls. 29.  4.  Após  tomar  ciência  da  autuação  em  29/11/2004  (fls.  30),  a  empresa  autuada,  inconformada,  apresentou  impugnação  anexada  às  fls.  34  a  48  em  29/12/2004, com as alegações abaixo resumidas:    4.1. O agente autuante, ao identificar os valores devidos, em confronto com  os  pagos,  constatou,  em diversas  oportunidades,  a  existência de  recolhimentos  em  valores superiores ao devido, recusando­se, contudo, a fazer o abatimento que seria  de rigor;  4.2. Assim, nos meses de fevereiro e abril de 2004, foram recolhidos a maior  R$24.423,21,  que  deveriam  ter  sido  adequadamente  corrigidos  e  abatidos  pela  Fiscalização quando da apuração das diferenças supostamente devidas;  Fl. 131DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0917.14165.BLX9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002860/2004­48  Acórdão n.º 3202­00.323  S3­C2T2  Fl. 125          3 4.3.  A  autuação  não  procedeu  em  conformidade  com  as  regras  legais  aplicáveis, ao não deduzir das diferenças os valores pagos a maior pela impugnante,  sendo que tal dedução é suficiente para a integral quitação das diferenças apuradas;  4.4.  Tal  dedução  é  fundamentada  em  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes,  segundo  a  qual  se  deve  efetuar  a  dedução  do  imposto  apurado  de  valores a maior recolhidos pelo contribuinte, conforme citações;  4.5. Assim, ocorrendo a identificação de débitos e créditos da mesma exação,  cabe  à  autoridade  fiscal  efetuar  a  compensação  de  oficio,  abatendo os  créditos do  montante exigido;  4.6.  As  DRJ  também  têm  acolhido  tal  entendimento  para  as  mais  diversas  espécies de autuações, conforme ementa citada;  4.7. A compensação demonstrada afasta a incidência da multa de oficio, pois  se trata de hipótese de denúncia espontânea,  impondo­se a aplicação do artigo 138  do CTN, descaracterizando­se a infração alegada;  4.8. A existência de saldo credor caracteriza denúncia espontânea da infração,  pois  a  compensação  ocorreu  automaticamente  no  curso  dos  períodos  de  apuração,  afastando  a  incidência  das  multas moratórias  e  isoladas,  a  teor  do  referido  artigo  138, conforme doutrina citada;  4.9. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes entende pela aplicação da  denúncia  espontânea  em  casos  informados  pelo  mesmo  princípio,  qual  seja,  a  quitação  espontânea  do  débito,  que,  no  presente  caso,  ocorreu  pela  via  da  compensação.    No voto condutor do acórdão recorrido a DRJ afirma que, em síntese:  A principal alegação da impugnante diz respeito à existência de recolhimentos  de  COF1NS  superiores  àqueles  considerados  devidos  pela  autoridade  fiscal,  em  períodos  anteriores  aos  lançados,  dos  quais  decorreria  seu  direito  à  compensação  com a contribuição apurada, o que não foi feito por aquela autoridade. Conforme se  vê  pela  análise  da  planilha  de  fls.  27,  base  do  lançamento,  a  autoridade  fiscal  efetivamente  apurou  nos PA 02/04  a 04/04  valores  de COFINS  inferiores  àqueles  declarados pela empresa em DCTF e recolhidos por meio de DARF, razão pela qual  tais períodos não integram a presente exigência.  Tal  fato não obriga  aquela autoridade  a efetuar de oficio  a  compensação de  tais  valores  com  as  diferenças  objeto  do  presente  lançamento,  decorrentes  de  declaração e recolhimento em valores inferiores àqueles apurados, uma vez que esta  prerrogativa é do sujeito passivo, e não da autoridade fiscal. Na hipótese de eventual  direito creditório favorável ao contribuinte, caberá a ele exercê­lo no momento que  melhor lhe convier, em obediência às normas que regem a matéria.  A IN/SRF n° 460/04 somente prevê a compensação de oficio pela autoridade  administrativa quando, após o deferimento de restituição ou ressarcimento requerido  pelo sujeito passivo, e antes de sua efetivação, tenha sido verificada a existência de  débito  em  nome  deste,  no  âmbito  da  RFB  ou  da  PGFN.  Ressalte­se  que  a  "autoridade  competente"  citada  na  norma  não  se  confunde  com  a  autoridade  responsável pelo procedimento de fiscalização, correspondendo àquela  responsável  por "promover a restituição", ou seja, responsável pela análise e implementação da  restituição requerida pelo sujeito passivo.  Fl. 132DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0917.14165.BLX9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Relativamente ao crédito tributário apurado está aquela autoridade obrigada à  sua constituição, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional — CTN,  por  se  tratar  o  lançamento  de  atividade  vinculada,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Quanto à jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes citada pela autuada,  em que pese a eventual existência de entendimento contrário ao aqui esposado,  tal  fato  não  altera  o  presente  voto,  uma  vez  que  tais  julgados  não  possuem  efeito  vinculante  em  relação  à 1º  instância  administrativa,  devendo  esta  formar  sua  livre  convicção acerca da questão analisada. Além disso, é interessante observar que boa  parte  da  referida  jurisprudência  diz  respeito  à  compensação  de  prejuízo  fiscal  na  apuração do IRPJ, matéria totalmente diversa da presente.  Da  mesma  forma,  não  restam  claras,  na  maioria  das  ementas  citadas,  as  condições  em  que  se  deram  as  compensações  mencionadas,  ou  seja,  se  houve  procedimento anterior de compensação por parte do sujeito passivo, ou não.  A  segunda  alegação  da  autuada  decorre  da  primeira,  concluindo  a  empresa  que, havendo a compensação, da qual decorreria a quitação integral do crédito ora  exigido, estaria afastada a incidência da multa de ofício, em razão da caracterização  da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, pois a compensação teria se  dado de forma automática. O parágrafo único ressalva que tal ato deve ser anterior  ao início de qualquer procedimento de oficio por parte da autoridade administrativa.  Por  fim,  resta  destacar  que,  ao  contrário  do  que  entende  a  autuada,  a  compensação  em  tela  não  ocorreu  (ou  teria  ocorrido)  "automaticamente".  Tal  procedimento, por certo,  jamais poderia se dar de forma automática, uma vez que,  necessariamente,  depende  da  ação  do  contribuinte  para  se  efetivar,  por  meio  da  declaração  já  mencionada,  ou,  no  caso  previsto  na  norma,  da  ação  da  autoridade  administrativa  competente.  A  mera  existência  de  eventual  direito  creditório  favorável  ao  contribuinte  não  se  converte,  por  si  só,  em  procedimento  de  compensação,  devendo  o  referido  direito  ser  efetivamente  exercido  para  concretização  da  operação.  Além  disso,  não  se  trata  aqui  da  incidência  de  multa  moratória  ou  multa  isolada,  como  afirma  a  empresa,  mas  de  multa  de  ofício,  proporcional  à  diferença  de  contribuição  apurada  e  vinculada  à  sua  falta  de  recolhimento, conforme legislação devidamente citada no auto de infração (fls. 29).    A empresa apresentou Recurso Voluntário, onde, em síntese, traz as seguintes  alegações e pedidos:  A recorrente foi autuada por supostas diferenças entre o valor escriturado nos  períodos  de  02­04  a  06­04  e  o  efetivamente  recolhido,  decorrente  da  alteração  de  apuração da COFINS que a partir de 2004 passou a ocorrer pela sistemática da não  cumulatividade.  Além  dos  recolhimentos  insuficientes  foram  efetuados  recolhimentos  em  valores superiores que deveriam ter sido apurados pelo fiscal e abatidos do montante  devido.  Não é aplicável a multa do art. 44, inciso I, da Lei nº 9430/96 por ter ocorrido  denúncia espontânea.    É o relatório.  Fl. 133DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0917.14165.BLX9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002860/2004­48  Acórdão n.º 3202­00.323  S3­C2T2  Fl. 126          5 Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes.  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Do mérito  Da compensação de ofício.  A recorrente argumenta que foi autuada por supostas diferenças entre o valor  escriturado nos períodos de 02­04 a 06­04 e o efetivamente recolhido, decorrente da alteração  de  apuração  da  COFINS  que  a  partir  de  2004  passou  a  ocorrer  pela  sistemática  da  não  cumulatividade.  Conforme  demonstrativo  de  cálculo  constante  do  Termo  de  Verificação  Fiscal, fl. 27, temos a seguinte situação:  Meses apuração  Diferença apurada (R$)  fev/04  ­6.767,41  mar/04  ­8.139,53  abr/04  ­9.516,27  mai/04  6.308,81  jun/04  987,78  O Auto de Infração refere­se aos meses de maio e junho de 2004, e pode­se  verificar  que  a  autoridade  fiscal  apurou  nos  meses  de  fevereiro  a  abril  de  2004  valores  de  COFINS  inferiores  àqueles  declarados  pela  empresa  em  DCTF  e  recolhidos  por  meio  de  DARF, o que resultou nos valores negativos apresentados.  A  recorrente  entende  que  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  efetuado  a  compensação de ofício já que existem valores apurados e recolhidos a maior (meses fevereiro a  abril de 2004).  Conforme  alterações  no  artigo  74  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996, trazidas pelas Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  e  11.051,  de  29  de  dezembro  de  2004,  a  compensação  será  requerida  pelo  sujeito  passivo mediante a entrega de declaração de compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   Fl. 134DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0917.14165.BLX9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.    § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. [...]   § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação.    § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.    §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.    §  8o  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9o.    § 9o É  facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação.    §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.    §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. [...]   §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.    § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido ou indevido.    § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100%  (cem  por  cento)  na  hipótese  de  ressarcimento  obtido  com  falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo.   Fl. 135DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0917.14165.BLX9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002860/2004­48  Acórdão n.º 3202­00.323  S3­C2T2  Fl. 127          7  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo. (grifos meus)  Temos que a compensação é uma prerrogativa do sujeito passivo, que poderá  exercê­la segundo seu juízo de conveniência e oportunidade, seguindo as normas legais, cabe a  ele decidir que débitos serão compensados com seus créditos. Esta decisão é atinente as suas  atribuições administrativas; cabe ao sujeito passivo decidir a melhor maneira de gerenciar sua  empresa e planejar seus pagamentos. Este juízo não cabe a Administração Pública, se assim o  fizesse estaria agindo em detrimento a um direito do contribuinte.   Não  cabe,  portanto,  a  autoridade  fiscal  proceder  a  compensação  de  ofício,  conforme argumenta a  recorrente,  entretanto, por  força do disposto no artigo 142 do Código  Tributário  Nacional  —  CTN,  está  ela  obrigada  a  efetuar  o  lançamento,  por  se  tratar  de  atividade vinculada, sob pena de responsabilidade funcional.  Quanto  aos  acórdãos  do  CARF  citados  pela  autuada,  eles  podem  servir  apenas  de  balizamento  para  o  julgamento.  Apesar  de  esses  acórdãos  apresentarem  entendimento diverso do adotado, eles não possuem efeito vinculante, estando o julgador livre  para  formar  sua convicção e decidir da maneira que melhor  lhe convir. Também muitos dos  julgados referem­se à matéria diversa da ora analisada.  Da multa de ofício.  A recorrente insurge­se também contra a multa de ofício aplicada, prevista no  art. 44, inciso I, da Lei nº 9430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;    II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: [...]   A  recorrente  alega  que  ocorrendo  a  compensação,  da  qual  decorreria  a  quitação  integral  do  crédito ora  exigido,  estaria afastada a  incidência da multa de ofício,  em  razão da caracterização da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN:   Art.  138  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionado  com  a  infração.  Fl. 136DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0917.14165.BLX9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 A denúncia espontânea é possível desde que seja acompanhada do pagamento  do tributo devido e ocorra antes do início de qualquer procedimento fiscal. É uma prerrogativa  do contribuinte que permite a regularização de seus débitos para com a Fazenda Nacional, sem  que seja sancionado por seu atraso no adimplemento das suas obrigações.  No  caso  em  exame  não  houve  pedido  de  compensação  nem  tampouco  pagamento  do  tributo  devido,  sendo,  portanto,  cabível  a  aplicação  da  penalidade  pela  autoridade  fiscal,  mais  uma  vez  aqui,  atividade  vinculada  e  obrigatória,  conforme  comando  legal existente no art. 44 da Lei nº 9430/96.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora                                  Fl. 137DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0917.14165.BLX9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARA CRISTINA SIFUENTES em 02/08/2011 16:51:43. Documento autenticado digitalmente por MARA CRISTINA SIFUENTES em 02/08/2011. Documento assinado digitalmente por: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI em 04/08/2011 e MARA CRISTINA SIFUENTES em 02/08/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/09/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.0917.14165.BLX9 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6DE3082514A00F85BAC6720FFA6D8CE43147F32B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19515.002860/2004-48. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16327.721448/2012-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 NULIDADE. INOVAÇÃO NO CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O não atendimento, por parte do contribuinte fiscalizado, em trazer ao conhecimento do Fisco os documentos comprobatórios da legitimidade de seus atos, não caracteriza inovação no critério jurídico do lançamento se a autoridade julgadora utilizar esta indiferença como fundamento para manter o lançamento fiscal, notadamente, quando a solicitação de tal documentação já está presente no Termo de Verificação Fiscal. Isto porque, além de ser ônus do contribuinte comprovar que agiu nos termos da lei, também é por meio da oportunidade aproveitada da ampla defesa e do contraditório que o pode fazer com maior segurança, além de tornar o processo administrativo mais eficiente. NULIDADE. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Uma vez que efetivou-se a conversão do julgamento em diligência, ocorrida na fase recursal, não há que se falar em nulidade por este motivo (ausência de diligência nas fases anteriores). Uma vez realizada a diligência nos termos da legislação processual administrativa, com emissão de relatório circunstanciado, correspondente intimação e manifestação do contribuinte a respeito, restou suprida eventual nulidade a esse respeito. Se o resultado da diligência é favorável ou não ao contribuinte, não há que se falar em nulidade processual mas sim, mérito. NULIDADE. ESCRITURAÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS. A contabilidade só faz prova em favor do contribuinte se os requisitos do art. 923, do RIR/99, forem atendidos. Ao se desincumbir de trazer aos autos os documentos idôneos que lastrearam os lançamentos contábeis realizados, mesmo após a conversão do julgamento em diligência, não pode se valer o contribuinte de tal presunção. DESPESAS NECESSÁRIAS. COMPROVAÇÃO PRECÁRIA. INDEDUTIBILIDADE. Uma vez questionada pela fiscalização a efetividade das despesas excluídas pelo contribuinte fiscalizado da base de cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL, correto o posicionamento do Fisco em adicionar os valores devidos à base de cálculo destes tributos, posto que sem a demonstração da despesa alegada, não é possível averiguar a validade e eficácia de seu caráter necessário, bem como dos demais requisitos de dedutibilidade expressos em lei, restando, portanto, indedutível o valor correspondente a tais despesas. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS CONCEDIDOS. Constitui perda presumida, a perda no recebimento de crédito, prevista nos artigos 9º a 12 da Lei nº 9.430/1996. Todavia, principalmente em se tratando de instituições financeiras, a concessão de desconto para solucionar a pendência financeira caracteriza-se como perda definitiva, enquadrando-se, portanto, como despesa dedutível, o que preconiza o artigo 299 do Regulamento do Imposto de Renda. MULTA DE OFÍCIO PARA A SUCESSORA. PRINCÍPIO DA NÃO SUCESSÃO DA PENALIDADE. NÃO APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O CTN, em seus artigos 129 e 132, revela o entendimento de que os sucessores respondem pelos créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram anteriormente à data da sucessão, estejam eles constituídos, em constituição ou aptos a serem constituídos. Ademais, registre-se que, na atual legislação tributária federal a multa de lançamento de ofício de 75% corresponde à denominada responsabilidade objetiva, conforme se extrai do artigo 44, da Lei n°. 9.430 de 1996, com alterações posteriores. Tal responsabilidade independe de dolo ou culpa do agente, não tem, pois, o caráter subjetivo (personalíssimo) atinente à multa de 150%, do parágrafo 1°, do mesmo artigo. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende o tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à Taxa Selic. Registre-se, ainda, que tal fato não decorre da autuação, mas sim do vencimento da multa, por ocasião do não pagamento voluntário do valor resultante deste auto de infração, no seu respectivo vencimento, momento em que se iniciará o computo de juros sobre a multa. AUTOS REFLEXOS. CSLL. A decisão referente às infrações do IRPJ aplica-se aos demais tributos, no que couber.
Numero da decisão: 1402-002.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base tributável os valores de R$ 87.273.407,29 e R$ 38.939.785,40, correspondentes respectivamente às infrações 002 e 003 do auto de infração. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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1402­002.613  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2017  Matéria  IRPJ ­ PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS  Recorrente  BANCO SANTANDER BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  NULIDADE.  INOVAÇÃO  NO  CRITÉRIO  JURÍDICO  DO  LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO.  O  não  atendimento,  por  parte  do  contribuinte  fiscalizado,  em  trazer  ao  conhecimento  do  Fisco  os  documentos  comprobatórios  da  legitimidade  de  seus  atos,  não  caracteriza  inovação  no  critério  jurídico  do  lançamento  se  a  autoridade julgadora utilizar esta indiferença como fundamento para manter o  lançamento fiscal, notadamente, quando a solicitação de tal documentação já  está presente no Termo de Verificação Fiscal. Isto porque, além de ser ônus  do contribuinte comprovar que agiu nos termos da lei, também é por meio da  oportunidade aproveitada da ampla defesa e do contraditório que o pode fazer  com  maior  segurança,  além  de  tornar  o  processo  administrativo  mais  eficiente.   NULIDADE.  CONVERSÃO  EM  DILIGÊNCIA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Uma vez que efetivou­se a conversão do julgamento em diligência, ocorrida  na fase recursal, não há que se falar em nulidade por este motivo (ausência de  diligência nas fases anteriores). Uma vez realizada a diligência nos termos da  legislação  processual  administrativa,  com  emissão  de  relatório  circunstanciado,  correspondente  intimação e manifestação do  contribuinte  a  respeito,  restou suprida eventual nulidade a esse  respeito. Se o  resultado da  diligência é favorável ou não ao contribuinte, não há que se falar em nulidade  processual mas sim, mérito.  NULIDADE. ESCRITURAÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS.   A contabilidade só faz prova em favor do contribuinte se os requisitos do art.  923, do RIR/99,  forem atendidos. Ao se desincumbir de  trazer aos autos os  documentos  idôneos  que  lastrearam  os  lançamentos  contábeis  realizados,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 14 48 /2 01 2- 60 Fl. 494DF CARF MF     2 mesmo após a conversão do  julgamento  em diligência, não pode se valer o  contribuinte de tal presunção.  DESPESAS  NECESSÁRIAS.  COMPROVAÇÃO  PRECÁRIA.  INDEDUTIBILIDADE.  Uma vez questionada pela  fiscalização a efetividade das despesas excluídas  pelo  contribuinte  fiscalizado  da  base  de  cálculo  tanto  do  IRPJ  quanto  da  CSLL, correto o posicionamento do Fisco em adicionar os valores devidos à  base  de  cálculo  destes  tributos,  posto  que  sem  a  demonstração  da  despesa  alegada,  não  é  possível  averiguar  a  validade  e  eficácia  de  seu  caráter  necessário, bem como dos demais requisitos de dedutibilidade expressos em  lei, restando, portanto, indedutível o valor correspondente a tais despesas.  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA. DESCONTOS CONCEDIDOS.   Constitui  perda  presumida,  a  perda  no  recebimento  de  crédito,  prevista nos  artigos 9º a 12 da Lei nº 9.430/1996. Todavia, principalmente em se tratando  de  instituições  financeiras,  a  concessão  de  desconto  para  solucionar  a  pendência  financeira  caracteriza­se  como  perda  definitiva,  enquadrando­se,  portanto,  como  despesa  dedutível,  o  que  preconiza  o  artigo  299  do  Regulamento do Imposto de Renda.  MULTA  DE  OFÍCIO  PARA  A  SUCESSORA.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  SUCESSÃO  DA  PENALIDADE.  NÃO  APLICABILIDADE.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  O  CTN,  em  seus  artigos  129  e  132,  revela  o  entendimento  de  que  os  sucessores  respondem  pelos  créditos  tributários  cujos  fatos  geradores  ocorreram  anteriormente  à  data  da  sucessão,  estejam  eles  constituídos,  em  constituição ou aptos a serem constituídos. Ademais, registre­se que, na atual  legislação  tributária  federal  a  multa  de  lançamento  de  ofício  de  75%  corresponde à denominada responsabilidade objetiva, conforme se extrai do  artigo  44,  da  Lei  n°.  9.430  de  1996,  com  alterações  posteriores.  Tal  responsabilidade  independe  de  dolo  ou  culpa  do  agente,  não  tem,  pois,  o  caráter subjetivo (personalíssimo) atinente à multa de 150%, do parágrafo 1°,  do mesmo artigo.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  o  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem juros de mora, devidos à Taxa Selic. Registre­se, ainda, que  tal  fato  não  decorre  da  autuação,  mas  sim  do  vencimento  da  multa,  por  ocasião  do  não  pagamento  voluntário  do  valor  resultante  deste  auto  de  infração,  no  seu  respectivo  vencimento,  momento  em  que  se  iniciará  o  computo de juros sobre a multa.  AUTOS REFLEXOS. CSLL.  A decisão referente às infrações do IRPJ aplica­se aos demais tributos, no que  couber.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 16327.721448/2012­60  Acórdão n.º 1402­002.613  S1­C4T2  Fl. 495          3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base  tributável  os  valores  de  R$  87.273.407,29 e R$ 38.939.785,40, correspondentes respectivamente às infrações 002 e 003 do  auto de infração.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).  Fl. 496DF CARF MF     4 Relatório  Adoto  a  seguir,  integralmente,  o  relatório  da  Resolução  nº  1402­000.364,  emanada em 07 de junho de 2016, de minha relatoria.  "Trata o processo de auto de infração para cobrança do IRPJ no valor de R$  27.395.371,20, e da CSLL no valor de R$ 9.862.333,63, ambos com multa de ofício de 75% e  juros de mora, relativos ao ano­calendário de 2007.  Por  oportuno,  transcrevo  a  descrição  dos  fatos  relatada  pela  Delegacia  de  Julgamento,  fls.  317/335,  esclarecendo  que  o  auto  de  infração  aponta  03  (três)  infrações,  a  saber:  "Infração 1. Custos ou despesas não comprovadas;  Infração 2. Perdas recebimento de créditos. Requisitos legais. Inobservância;  Infração 3. Regime de escrituração. Inobservância. Antecipação de despesas.  A respeito das infrações, consta no Termo de Constatação Fiscal:  ­ o procedimento fiscal ocorreu sobre o Banco ABN AMRO Real S/A (Banco  ABN), da qual a Interessada é sucessora por incorporação.   ­  a  Interessada  foi  intimada  a  detalhar  o  valor  de  OUTRAS  DESPESAS  OPERACIONAIS LINHA 30, FICHA 05B, da DIPJ2008, indicando o nome, código COSIF e  os  saldos  das  contas  que  compuseram  este  valor;  em  resposta,  a  Interessada  apresentou  demonstrativo analítico das contas que formaram o mencionado montante;  ­  dentre  outros  valores  componentes  deste  montante  estão  as  parcelas  intituladas  "DESCONTOS  CONCEDIDOS",  no  total  de  R$317.159.022,85,  conforme  demonstrativo de fls.98;  ­  o  Banco  ABN  informou  que  os  lançamentos  efetuados  nestas  contas  "possuem características similares de abatimentos concedidos aos devedores na liquidação de  operações de crédito".   ­ a Interessada foi intimada a identificar os descontos concedidos nas contas  constantes  no  demonstrativo  acima,  de  forma  individualizada  por  devedor,  título,  valor,  vencimento,  informando  para  cada  um  deles  o  fundamento  legal  específico,  nos  termos  do  disposto nos artigos 9°. ao 12 da Lei n°.9.430/96;  ­ na ausência de resposta, foi reintimada, sem atendimento satisfatório;  ­  a  Interessada  foi  intimada  a  tomar  ciência  da  constatação  pelo  não  atendimento  das  intimações  anteriores  e  para  que  apresentasse  os  descontos  concedidos  de  forma que pudessem ser verificados os requisitos de dedutibiilidade da Lei n°9.430/96;  ­ em resposta encaminhou a composição analítica das despesas de desconto  concedido  de  forma  individualizada  por  devedor,  com  os  campos  necessários  para  a  classificação das perdas em operações de crédito do art. 9o da Lei n°.9.430/96;  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 16327.721448/2012­60  Acórdão n.º 1402­002.613  S1­C4T2  Fl. 496          5 ­ da análise da composição analítica apresentada pela Interessada, constatou­ se  que  do  total  dos"DESCONTOS  CONCEDIDOS"  de  R$317.159.022,85,  a  Interessada  só  apresentou informações referentes a R$304.013.422,93;  ­ assim, o valor de R$13.145.599,92 não foi comprovado com a apresentação  de  informações  e  documentação  que  justificasse  o  valor  contabilizado,  dando  margem  à  autuação deste valor, (infração 0001);  ­  conforme  Anexo  "ANÁLISE  DA  COMPOSIÇÃO  ANALÍTICA  APRESENTADA  PELO  CONTRIBUINTE"  às  fls.114,  (última  coluna),  dentre  os  valores  apresentados pela Interessada deduzidos em 2007, o valor de R$87.273.407,29 refere­se à total  da despesa indedutível por não ter preenchido os requisitos previstos nas alíneas do artigo 9°.,  parágrafo 1°., da Lei n°.9.430, de 1996, e não adicionada ao Lucro Real e Base de Cálculo da  CSLL em 2007, (falta de procedimento judicial para o recebimento da perda, infração 0002);  ­  da  mesma  forma,  com  base  no  mesmo  anexo  de  fls.114,  constatou­se  a  postergação  de  pagamento  de  IRPJ  e CSLL,  em decorrência  da  antecipação  de  despesas,  na  ordem de R$38.939.785,40, deduzidas em 2007, somente dedutíveis em 2008 pelos critérios de  dedutibilidade da Lei n°9.430/96, (falta de decurso de prazo, infração 0003).  A  Interessada  tomou  ciência  do  lançamento  em  21.12.2012,  apresentando  impugnação em 22012013, alegando, em síntese:  ­  inaplicabilidade  dos  requisitos  estabelecidos  pela  Lei  n°9.430/96  aos  descontos concedidos, uma vez que trata o caso de perdas efetivas e não de perdas provisórias,  sendo  pacífico  o  entendimento  da  atual  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais que os critérios prescritos no aludido diploma legal são aplicáveis apenas às  perdas provisórias;  ­ a justificativa para a possibilidade de dedução imediata na hipótese prevista  no parágrafo 1°., do inciso I, do artigo 9°. da Lei n°.9.430/96 é o fato de que a perda na qual já  existe  declaração  de  insolvência  contra o  devedor  já  se  configurou como uma perda  efetiva,  não remanescendo qualquer possibilidade de recebimento do direito creditório;  ­  tanto  assim  é  que,  o  mencionado  artigo  prevê,  para  outras  situações  nas  quais  ainda  existe  possibilidade  de  recebimento  do  direito  creditório  após  o  seu  vencimento  (perdas provisórias), meios de cobrança a serem comprovados como esgotados, a  fim de que  possa haver o registro como perda pelo credor;  ­  o  segundo  argumento  capaz de  comprovar que  as prescrições  contidas  no  artigo  9°.,  da  Lei  n°.9.430/96  se  referem  apenas  às  perdas  provisórias  diz  respeito  à  impossibilidade de ingresso de ação judicial ou procedimento de cobrança administrativa para  aqueles créditos cuja liquidação já foi realizada com desconto (perdas efetivas);  ­ tal conclusão tem base no fato de que, para o ingresso de qualquer tipo de  ação judicial é necessária a comprovação das condições da ação, estabelecidas no artigo 3°., do  Código  de  Processo  Civil,  CPC,  representadas  pelo  interesse  de  agir,  a  legitimidade  "ad  causam" e a possibilidade jurídica do pedido, isso porque, a ausência de comprovação de tais  requisitos  implica  na  extinção  do  processo  sem  o  seu  julgamento  de mérito,  nos  termos  do  artigo 267, inciso VI, do CPC;  Fl. 498DF CARF MF     6 ­  nesse  sentido,  transpondo  as  disposições  do  CPC  para  o  presente  caso  verifica­se a impossibilidade de se comprovar, por exemplo, a manutenção dos procedimentos  judiciais para o recebimento dos direitos creditórios nos quais foram concedidos descontos para  a  sua  liquidação, uma vez que para  tais  situações  inexiste  interesse de  agir  para  ingresso ou  manutenção de ação judicial;  ­ deveras, ao observar que a lide perdeu o seu objeto em razão da liquidação  da operação de crédito, não haveria outra alternativa ao juiz senão a determinação de extinção  do processo, motivo pelo qual se comprova mais uma vez que as condições estabelecidas no  artigo 9° da Lei n° 9.430/96 se aplicam exclusivamente às perdas provisórias;  ­ a mesma lógica é aplicável para os casos onde se exige a comprovação da  manutenção da cobrança administrativa para os casos onde ocorreu a liquidação da operação de  crédito com descontos concedidos. Ora, a partir do momento em que ocorreu a liquidação da  operação  de  crédito,  na  qual  foi  concedido  um  desconto  em  favor  do  devedor  para  que  a  obrigação  fosse  cumprida,  é  impossível  exigir  que  a  Impugnante  mantenha  a  cobrança  administrativa sobre esse mesmo devedor;  ­  de  fato,  seria  totalmente  incoerente  da  parte  de  qualquer  pessoa  jurídica  manter os dados de seus clientes em cadastros de serviço de proteção ao crédito ou com títulos  protestados  em  cartório  sabendo  que  a  operação  já  foi  liquidada  mediante  a  concessão  de  desconto;   ­  caso  isso  ocorresse,  a  Impugnante  estaria  causando  aos  seus  clientes  um  dano  moral,  uma  vez  que  prejudicaria  a  análise  de  crédito  de  seus  antigos  devedores  com  relação ao mercado de concessão de crédito, situação essa inadmissível;  ­  além  disso,  o  CARF  já  se  posicionou  reiteradas  vezes  no  sentido  que  os  requisitos de dedutibilidade estabelecidos na Lei n° 9.430/96 são aplicáveis apenas as perdas  provisórias e não às perdas definitivas, decorrentes de descontos concedidos para a liquidação  de operações de crédito;   ­  ainda  que  se  admita  que  os  requisitos  estabelecidos  pela  Lei  n°  9.430/96  sejam aplicáveis ao presente caso, a Fiscalização não considerou a dedutibilidade dos valores,  cujos  vencimentos  ocorreram  há  mais  de  5  anos,  os  quais  estão  listados  às  fls.143.  Assim,  tendo  por  base  que  a  dedutibilidade  dos  créditos  vencidos  há  mais  de  5  anos  é  permitida  conforme disposto no parágrafo 4°., do artigo 10, da Lei n° 9.430/96, não cabe a autuação;  ­  os  descontos  concedidos  nos  valores  de  R$13.145.599,92  e  R$87.273.407,29, na liquidação de operações de crédito subsumemse, integralmente, ao objeto  social  de  uma  instituição  financeira,  conforme  consta  no  artigo  4°.  do  seu  contrato  social,  anexo, e transcrito às fls.144, sendo, portanto despesas necessárias nos termos da legislação;  ­  é  preferível  às  instituições  financeiras  renegociar  a  dívida  com  os  seus  devedores, com o objetivo de agregar liquidez aos direito creditórios da instituição financeira,  ao invés de arcar com altas despesas para a cobrança e recuperação de créditos inadimplidos;  ­ em outras palavras, a concessão de descontos para recebimento de dívidas  vencidas, bem como a cessão de direitos creditórios, estão intimamente ligadas ao seu objeto  social,  motivo  pelo  qual  os  valores  decorrentes  do  deságio  sofrido  em  tais  operações  constituem despesas operacionais, dedutíveis nos termos do artigo 299 do RIR/99;  ­  além  disto,  para  parte  das  despesas  glosadas,  no  montante  de  R$2.199.650,04, foi comprovado o cumprimento dos requisitos previstos pelo artigo 9°., da Lei  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 16327.721448/2012­60  Acórdão n.º 1402­002.613  S1­C4T2  Fl. 497          7 n°.9.430/96, conforme faz prova a planilha ilustrativa de fls.149, de onde é possível extrair os  nomes dos devedores, os valores originais das dívidas e dos descontos concedidos, bem como o  ajuizamento das respectivas ações judiciais, conforme documento que anexa;  ­ tendo por base que restou comprovado que não se aplica as regras previstas  no  artigo  9°.,  da  Lei  n°.9.430/96,  não  poderia  a  Fiscalização  alegar  que  os  valores  de  até  R$5.000,00, cujas perdas ocorreram a partir de  julho de 2007, só poderiam ser deduzidos no  anobase  de  2008  e  que,  para  os  valores  entre  R$5.000,00  e  R$30.000,00,  cujas  perdas  se  tornaram  dedutíveis  há  mais  de  um  ano,  haveria  uma  parcela  cuja  dedutibilidade  ocorreria  apenas em 2008;  ­ portanto, não cabe a alegação da Fiscalização que teria havido antecipação  de  despesas  para  2007,  que  seriam  dedutíveis  apenas  em  2008,  pois,  não  estava  obrigada  a  seguir os critérios previstos na Lei n° 9.430/96;  ­  ainda  que  se  admita  a ocorrência de  antecipação  de  despesas,  os  cálculos  utilizados  pela  Fiscalização  não  são  válidos,  pois,  constatase  a  inexistência  no  Termo  de  Verificação Fiscal, bem como nos autos de infração lavrados, de memória de cálculo capaz de  comprovar  claramente  qual  foi  o  critério  utilizado  para  se  apurar  os  montantes  de  R$9.734.946,35 e R$ 3.504.580,69, referentes, respectivamente, aos IRPJ e à CSLL recolhidos  a maior no ano calendário de 2008, bem como os valores de R$7.444.326,95 e R$2.679.957,71,  referentes aos IPRJ e a CSLL apurados como pagos no anocalendário de 2007;  ­ tal fato gerou ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, uma  vez que todos os argumentos de defesa passaram a ser baseados em presunções a respeito de  como a Fiscalização elaborou os  cálculos da postergação do pagamento do  IRPJ  e da CSLL  supostamente devidos;  ­ assim, quanto muito podese presumir que a Fiscalização imputou o suposto  imposto  pago  a  maior  em  2008  com  o montante  supostamente  devido  no  anocalendário  de  2007, considerandose a multa de mora no percentual de 20%;  ­  ocorre  que,  caso  tivesse  ocorrido  a  antecipação  de  despesas,  deveria  a  Fiscalização  ter  adicionado o  seu montante  ao  lucro  líquido do período de  apuração em que  houver ocorrida a dedução e excluílo do lucro líquido do período de competência, nos termos  do Parecer Normativo COSIT n° 02/96;  ­ portanto, além da ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, os  créditos tributários supostamente devidos são ilíquidos e incertos;  ­ falta de previsão legal para atribuir à CSLL as mesmas regras de adições e  exclusões previstas para o IRPJ quanto à dedutibilidade de despesas;  ­  impossibilidade de  lançamento  de multas  na hipótese de  responsabilidade  tributária por sucessão;  ­ é ilegal a cobrança de juros sobre a multa.  A  impugnação  do  contribuinte  foi  julgada  IMPROCEDENTE,  cuja  ementa  restou consignada nos termos seguintes:  Fl. 500DF CARF MF     8   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Anocalendário: 2007  DESPESAS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS.  Tendo por base que as despesas, perdas e exclusões têm o condão de reduzir  o  lucro  líquido  e,  conseqüentemente,  o  crédito  tributário,  é  ônus  da  contribuinte comprová­las de forma irrefutável.  ESCRITURAÇÃO. FORÇA PROBANTE.  A  escrituração  contábil  mantida  com  observância  das  disposições  legais  somente faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados se forem  comprovados  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos em preceitos legais.  DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS.  Documentos  hábeis  e  idôneos  são  aqueles  que  contêm  uma  prova  direta  acerca do fato alegado cuja existência ali se materializa.  Devem ter autenticidade, legitimidade e o seu conteúdo conduzir à convicção  da  efetiva  ocorrência do  fato,  devendo,  preferencialmente,  serem  subscritos  por terceiros que tenham participado das respectivas operações.  DESCONTOS CONDICIONAIS. DEDUÇÃO.  Descontos  condicionais  não  encontram  amparo  legal  para  dedução  por  revelarem flagrante liberalidade.  RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. PERDAS. DEDUTIBILIDADE.  As  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes  das  atividades  da  pessoa  jurídica somente poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do  lucro  real,  se  forem  cumpridas  as  regras  previstas  no  artigo  9°.,  da  Lei  n°.9.430, de 1996.  IMPUGNAÇÃO. DOCUMENTOS.  A  apresentação  de  alegações  visando  desconstituir  as  provas  apresentadas  pela Fiscalização devem vir acompanhadas de documentos hábeis e idôneos.  Art. 16, inciso III, do Decreto 70.235 de 1972.  POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO. CÁLCULO.  O  lançamento  de  diferença  de  imposto  com  fundamento  em  inexatidão  quanto  ao período de  apuração de  competência  de  receitas,  rendimentos ou  deduções  será  feito pelo valor  líquido, depois de  compensada  a diminuição  do imposto lançado em outro período de apuração a que o contribuinte tiver  direito  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Decorrendo  o  lançamento  da CSLL  de  infração  constatada  na  autuação  do  IRPJ,  e  negado  provimento  à  impugnação  referente  ao  lançamento  deste,  negase também em relação à impugnação daquela, em virtude da relação de  causa e efeito que os une.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 16327.721448/2012­60  Acórdão n.º 1402­002.613  S1­C4T2  Fl. 498          9 A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à  incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  do vencimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Desta  decisão  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  repisando  os  argumentos expostos na impugnação."  Passo, agora, a complementar o relatório acima transcrito.  Da  análise  do  Recurso  Voluntário  restou  decidido,  na  Resolução  nº  1402­ 000.364 , por unanimidade de votos, pela conversão do julgamento do recurso em diligência,  com base no seguinte raciocínio, por mim relatado naquele momento:   “De  duas  alternativas  para  o  caso,  haverá  uma:  ou  a)  o  fisco  deixou  de  oportunizar ao contribuinte a oportunidade de fazer prova de seu alegado, ou seja, de que tais  descontos  efetivamente  foram  descontos  concedidos  para  o  recebimento  de  créditos,  e  neste  caso o auto é  insubsistente, ou; b) deve o presente processo baixar em diligencia para que o  contribuinte  tenha  efetivamente  a  oportunidade  de  provar  seu  alegado  e,  caso  este Conselho  entenda por bem aplicar o precedente acima, reconheça os créditos efetivamente comprovados  como sendo DESCONTOS CONCEDIDOS;  Me parece, em atendimento ao Principio da busca da Verdade Material, mais  razoável a segunda opção e é nesse sentido o meu voto.   Assim sendo, proponho que o presente processo  seja baixado em diligência  para que a unidade preparadora:  1º)  intime o contribuinte para apresentar demonstrativo relativo aos créditos  cedidos  a  terceiros,  compreendidos  no  presente  processo,  e  toda  a  documentação,  registros  fiscais  e  contábeis,  que  comprovem  a  efetividade  dos  descontos  concedidos  por  ele,  demonstrando claramente os pagamentos, contratos e demais documentos hábeis para tanto.  2º) ao  final do procedimento, deverá a autoridade fiscalizadora elaborar um  relatório circunstanciado sobre os fatos analisados;  3º)  cientifique  o  sujeito  passivo  do  resultado  da  diligência  para  que,  querendo, se manifeste em 30 (trinta) dias, com fundamento no artigo 35, parágrafo único, do  Decreto 7.574|2011.  Entendo  que,  uma  vez  concluída  a  diligência  acima,  será  possível  julgar  definitivamente o recurso interposto.”  Em 29/06/2016, o Relatório de Diligencia  foi  juntado aos  autos,  porém,  no  tocante  ao  seu  conteúdo,  restou  comprometido  sobre  os  fatos,  já  que  não  houve  qualquer  apresentação comprobatória por parte do contribuinte, mesmo lhe sendo concedida prorrogação  de prazo para apresentação dos documentos que lhe foram solicitados.   A justificativa da fiscalizada reside no fato de que não foi possível localizar  os documentos cobrados devido a ao período envolvido (2007) e em virtude da incorporação  do Banco ABN AMRO Real S/A pelo Banco Santander (Brasil) S.A.  ter ocorrido apenas em  30/04/2009.  Fl. 502DF CARF MF     10 Em  sua  resposta  ao Relatório Diligencial,  a  fiscalizada  ainda  afirma  que  a  "discussão objeto dos  autos não versa  sobre  eventual documentação comprobatória, mas  sim  sobre  as  regras  de  dedução  dos  referidos  montantes".  Finaliza  pedindo  que  todos  os  argumentos apresentados em seu Recurso Voluntário sejam ratificados.  É o relatório.  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 16327.721448/2012­60  Acórdão n.º 1402­002.613  S1­C4T2  Fl. 499          11   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  no  prazo  legal,  e  a  sua  representação é regular, e por isso dele conheço.    Em  síntese,  a  questão  posta  para  julgamento  cinge­se  à  comprovação,  pelo  contribuinte, que despesas no  importe de R$ 317.159.022,85, caracterizadas na contabilidade  do  contribuinte  como  “Descontos  Concedidos”  e  informadas,  na  DIPJ  2008,  como  “outras  despesas operacionais – linha 30, Ficha 05B”, eram, de fato, operacionais e dedutíveis.     Intimada a apresentar a comprovação, o contribuinte trouxe esclarecimentos  sobre  despesas  no  importe  de R$  304.013.422,93,  restando  um  valor  não  esclarecido  de R$  13.145.599,92, o qual é retratado, na autuação, como “Infração 001”; do valor esclarecido, R$  87.273.407,29 refere­se a despesas, consideradas indedutíveis, em razão de não atenderem ao  disposto no art. 9º, § 1º, da Lei 9.430/96, o qual é retratado como “Infração 002”; por fim, o  valor  de  R$  38.939.785,40,  deduzidos  no  ano­calendário  de  2007,  pelos  critérios  de  dedutibilidade  da  Lei  nº  9.430/96,  seriam  dedutíveis  apenas  no  ano­calendário  de  2008,  resultando na “Infração 003”.    Tendo em vista precedentes desta Turma, que vinha firmando entendimento  que  “descontos  concedidos”  para  o  recebimento  de  créditos  equiparam­se  a  “perdas  definitivas” e o art. 9º, da Lei nº 9.430/96, trata de “perdas provisórias”, uma vez que ainda são  passíveis  de  cobrança  e,  por  essa  razão,  a  antecipação  dessas  despesas  tem  uma  regulação  própria, inserida no citado art. 9º, concluiu este Julgador que de duas alternativas, haveria uma:     ou a) o fisco, ao deixar de oportunizar ao contribuinte fazer plena prova de  seu  alegado, ou  seja,  de que  tais descontos  efetivamente  foram descontos  concedidos para o  recebimento de créditos, e neste caso o auto é insubsistente, ou;     b) deveria,  como de  fato  foi, o presente processo baixar em diligência para  que  o  contribuinte  tivesse  tal  oportunidade  e,  caso  este  Conselho  entenda  por  aplicar  o  precedente acima mencionado,  reconheça os  créditos efetivamente comprovados como sendo  DESCONTOS CONCEDIDOS.    Apesar  da  realização  da  diligência,  o  contribuinte  não  logrou  apresentar  novos elementos de prova acerca de suas alegações. O fiscal responsável pela diligência, por  sua vez, à míngua de novos elementos, concluiu pelo comprometimento do relatório diligencial  circunstanciado sobre os fatos. O contribuinte ainda se manifestou, mais uma vez, exercendo o  contraditório,  mediante  reforço  de  seu  posicionamento  de  que  o  caso  não  cinge­se  à  apresentação de novas provas em relação aos valores de R$ 87.273.407,29 (Infração 002) e R$  38.939.785,40 (Infração 003), mas apenas e tão somente à questão de direito quanto à glosa de  tais  montantes  pelo  não  atendimento  dos  requisitos  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.430/96  ou  pela  inaplicabilidade  do  citado  artigo,  reconhecendo­se  a  dedutibilidade  imediata  dos  descontos  concedidos pelo contribuinte, uma vez se tratar de instituição financeira e tais despesas serem  operacionais.  Fl. 504DF CARF MF     12   Feita  essa  digressão,  passa­se  ao  julgamento  efetivo  do  recurso  voluntário  apresentado pelo contribuinte.    PRELIMINARES    A  Recorrente  aponta,  inicialmente,  que  a  Turma  Julgadora  de  primeira  instância teria inovado no processo, ao referir­se não apenas ao art. 9º, da Lei nº 9.430/96, mas  também  ter  fundamentado  seu  posicionamento  em  razão  de  não  terem  sido  trazidos  documentos relativos aos montantes discutidos.    Dúvidas  não  há  que,  em  relação  aos  montantes  de  R$  87.273.407,29  (Infração  002)  e  R$  38.939.785,40  (Infração  003),  foram  apresentados  documentos  e  esclarecimentos.  No  entanto,  em  relação  ao  valor  de  R$  13.145.599,92,  desde  o  Termo  de  Verificação Fiscal, fls. 101 e seguintes, foi apontada a inexistência de documentos.    E também, desde o TVF, já foi apontado que era dever do contribuinte, uma  vez intimado a apresentar os documentos comprobatórios das despesas contabilizadas, fazê­lo,  sob pena de, a teor do art. 923, do RIR/99, a escrituração mantida não fazer prova em favor do  contribuinte.    Desta forma, afasto a preliminar, uma vez que, de fato, o contribuinte deixou  de trazer documentos em relação à diferença apontada como não esclarecida.    A  segunda  preliminar  levantada  aponta  a  necessidade  de  conversão  do  julgamento em diligência.     Este  Julgador,  pelos  motivos  elencados  em  Resolução  de  fls.  437/445,  converteu  o  julgamento  em  diligência  e, mesmo  assim,  não  foram  trazidos  aos  autos  novos  elementos  por  parte  da  defesa  ou  feitas  novas  observações  em  relação  aos  documentos  já  apresentados  pela  fiscalização,  de  tal  forma  que  resta  prejudicada  a  análise  desta  preliminar  levantada pelo contribuinte.    Como terceira preliminar, volta o contribuinte a defender que a contabilidade  faz  prova  em  favor  do  contribuinte.  Faz,  de  fato,  desde  que  os  requisitos  do  art.  923,  do  RIR/99, já citado acima, sejam atendidos. E, no presente caso, como já disposto na análise de  primeira  preliminar,  a  Recorrente  não  se  desincumbiu  de  trazer  aos  autos  os  documentos  idôneos  que  lastrearam  os  lançamentos  contábeis  realizados,  mesmo  após  a  conversão  do  julgamento em diligência.    O  ônus  da  prova,  em  relação  aos  fatos  constitutivos  do  direito  do  contribuinte,  é  dele  mesmo  e,  como  não  ocorreu  a  apresentação  de  documentos  idôneos  a  lastrear o lançamento contábil de despesas consideradas por ele dedutíveis, no importe de R$  13.145.599,92,  correta  a  posição  da  fiscalização  em  adicionar  tal  valor  à  base de  cálculo  do  IRPJ e CSLL.      DO MÉRITO      No  mérito,  a  defesa  do  contribuinte  baseia­se  na  inaplicabilidade  dos  requisitos  estabelecidos pelo art. 9º, da Lei nº 9.430/96 ao caso concreto, dividindo sua defesa nas  três  infrações  apontadas  na  autuação:  indedutibilidade de  despesas  na  base de  cálculo  do  IRPJ  e  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 16327.721448/2012­60  Acórdão n.º 1402­002.613  S1­C4T2  Fl. 500          13 CSLL,  no  ano­calendário  de  2007,  pois  (i)  a  efetividade  de  tais  despesas  não  teria  sido  comprovada, (ii) para serem dedutíveis deveriam ter obedecido aos critérios previstos pelo art.  9º  da  Lei  nº9.430/96  e  (iii)  os  descontos  concedidos  seriam  mera  liberalidade  e,  portanto,  indedutíveis.    Com  relação  ao  item  (i),  defende  a Recorrente  que  a  fiscalização  não  teria  questionado a efetividade das referidas despesas, reconhecendo, nos autos, que tais valores se  referiam a descontos concedidos.    Como  já  disposto  acima,  nas  preliminares,  não  é  verdade  a  afirmação  da  Recorrente, pois a fiscalização, por ocasião da formulação de seu Termo de Verificação Fiscal  – TVF, nas fls. 100 e seguintes, traz de forma direta e textual que ocorreu falta de comprovação  de despesas e que “sem a demonstração acerca da existência de uma determinada despesa, nem  é  possível  fazer  qualquer  consideração  à  validade  e  eficácia,  consagradas  na  trilogia  operacional  da  necessidade,  usualidade  e  normalidade  (art.  299  do RIR),  nem  tampouco  aos  requisitos de dedutibilidade determinados pela Lei nº 9.430/96”.    Desta  forma,  em  relação  às  despesas  não  comprovadas,  no  importe  de  R$  13.145.599,92,  correta  a  posição  da  fiscalização  em  adicionar  tal  valor  à  base de  cálculo  do  IRPJ e CSLL, bem como a r. decisão recorrida que manteve a autuação (Infração 001).    Para  tratar  das  denominadas  “Infração  002”  e  “Infração  003”,  passou  a  Recorrente  a  defender  a  inaplicabilidade  do  art.  9º,  da Lei  nº  9.430/96  e,  por  conseguinte,  a  aplicabilidade do art. 299, do RIR, ao caso concreto.    Essa  questão  da  dedutibilidade  das  perdas  no  recebimento  de  créditos  por  instituição  financeira  não  é  nova  no  âmbito  do  CARF.  Tanto  que  o  tema  chegou  para  uniformização na Câmara Superior de Recursos Fiscais através do processo administrativo nº  16327.000370/2007­89,  no  qual  foi  proferido  o  acórdão  nº  9101­002.717,  em  sessão  de  julgamento de 03 de abril de 2017.    Transcreve­se, abaixo, a ementa do referido acórdão:    Assunto:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  –  IRPJ  Ano­calendário: 2004  PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. DISPOSIÇÕES DA LEI  Nº 9.430, DE 1996. PERDA PRESUMIDA. DESCONTO. INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA. DESPESA. RIR/1999, ART. 299.  A perda no recebimento de crédito,  tratado pelos artigos 9º a 12 da Lei nº  9.430/1996,  é  perda  presumida;  enquanto  a  concessão  de  desconto  para  solucionar  a  pendência  financeira,  notadamente  nos  casos  de  instituições  financeiras,  é  perda  definitiva  e,  assim,  despesa  dedutível,  aplicando­se  o  artigo 299 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999).    No  caso  em  exame,  ficou  demonstrado,  já  no  TVF,  que  o  contribuinte  apresentou documentos idôneos para comprovar as despesas no importe de R$ 87.273.407,29  (Infração 002) e R$ 38.939.785,40 (Infração 003) e a fiscalização, analisando os documentos  Fl. 506DF CARF MF     14 apresentados,  interpretou que o valor de R$ 87.273.407,29 (Infração 002) era indedutível em  razão  de  não  atender  ao  disposto  no  art.  9º,  da  Lei  9.430/96  e,  em  relação  ao  valor  de R$  38.939.785,40  (Infração  003),  que  as  despesas  eram  dedutíveis,  mas  que  foram  antecipadas  para  o  ano­calendário  de  2007,  quando  deviam  ter  sido  deduzidas,  pela  questão  temporal  existente no citado art. 9º, apenas no ano­calendário de 2008.    O  precedente  acima  apontado,  de  forma  direta  e  objetiva,  notadamente  na  situação em exame, uma vez que o contribuinte é instituição financeira, sustenta que     “a dedutibilidade dos descontos  concedidos  não  se  subordina às  regras  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.430/96,  uma  vez  que  os  descontos  são  perdas  definitivas, e o art. 9º da Lei nº 9.430/96 trata de perdas provisórias”,    complementando que,     “na  hipótese  de  instituição  financeira,  o  desconto  concedido  para  o  recebimento de crédito tem natureza definitiva, relacionado ás atividades  da  empresa,  cumprindo  requisitos  de habitualidade  e  normalidade  para  enquadramento no art. 299, do RIR/99”.      Desta  forma,  filio­me  ao  entendimento  emanado  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais para dar parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte, afastando a  glosa  das  despesas  vinculadas  à  “Infração  002”  e  à  “Infração  003”,  por  serem necessárias  e  atenderem ao disposto no art. 299, do RIR/99 tanto para o IRPJ quanto para a CSLL, mantendo  a  indedutibilidade  das  despesas  vinculadas  à  “Infração  001”  em  razão  de  não  terem  sido  comprovadas pelo contribuinte durante o processo de fiscalização, bem como por ocasião da  conversão de julgamento em diligência no presente feito.      MULTA DE OFÍCIO PARA A SUCESSORA    Alega  a Recorrente que  não  seria  responsável pelas multas de ofício por  atos  praticados  pela  sucedida  (ABN  AMRO)  em  razão  do  proclamado  principio  da  não  sucessão da penalidade.    Já  me  manifestei  sobre  isso  em  outros  casos  envolvendo  este  mesmo  contribuinte, pelo que destaco o acórdão 1402.002.201, de minha relatoria, julgado na reunião  de  junho/2006,  ocasião  em que  entendi  que  houve correta  atribuição  de  responsabilidade do  recorrente  em  virtude  da  operações  advindas  do  ABN  AMRO  por  meio  de  incorporação  societária.    Transcrevo aqui as razões lá expostas:   "O  interessado  alega  que não  poderia  ser  responsabilizado  pela multa de  ofício  imposta,  pois  os  supostos  fatos  infracionais  foram  praticados  pela  empresa  sucedida  Banco  ABN  AMRO REAL S/A.  Entende  que,  da  análise  do  art.  132  do  CTN,  nota­se  que  o  sucessor  responde  apenas pelos  tributos devidos  até a data da  sucessão. Com  relação às multas,  dever­se­ia  averiguar o  momento  em  que  tal  penalidade  foi  constituída,  para  então  atribuir­se  ou  não  a  responsabilidade  ao  incorporador.  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 16327.721448/2012­60  Acórdão n.º 1402­002.613  S1­C4T2  Fl. 501          15 Defende  que  a  multa  fiscal  somente  poderia  ser  transferida  ao  sucessor  se  ela  tivesse sido lançada antes do ato sucessório, o que não foi o caso.  Pontua  que,  mesmo  que  fosse  aceita  a  possibilidade  das  multas  lançadas  posteriormente  à  sucessão  fossem  impostas  à  incorporadora,  o  que  se  admite  apenas  a  título  argumentativo, o fato é que mesmo assim tal imputação não poderia ocorrer, em decorrência do caráter  personalíssimo das multas.  Assevera  que  somente  poderiam  ser  imputadas  as multas,  acaso  as  respectivas  infrações tivessem sido cometidas por empresas incorporadas, cujos administradores fossem os mesmos  que  os  seus,  o  que  não  é  o  caso,  ou,  ao  menos,  que  as  incorporadas  pertencessem  ao  seu  grupo  econômico, como informa a Súmula CARF n° 47 ("cabível a imputação da multa de ofício à sucessora,  por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum  ou  pertenciam  ao  mesmo  grupo  econômico")  que  não  é  aplicável  ao  caso  em  concreto,  já  que  as  sociedades  envolvidas  não  estavam  sobre  controle  comum  e  nem  pertenciam  ao  mesmo  grupo  econômico.  Deve­se  esclarecer  que,  o  fato  de  a  referida Súmula  ter  previsto  a  aplicação  de  multa  de  ofício  à  sucessora  em  determinada  situação  fática,  não  quer  dizer  que  em  outras  situações  verificadas a multa não deva ser aplicada. Entendo que a Súmula não deve ser interpretada a contrario  sensu, como pretende o interessado. Na interpretação do interessado, se a Súmula previu uma hipótese  de  incidência,  todas  as  demais,  a  contrario  sensu,  estão  excluídas.  Não  me  parece  seja  a  melhor  interpretação.  Com a devida venia, entendo que a Súmula CARF n° 47 só deva ser invocada se  ocorridas as hipóteses nela tipificadas; caso contrário, a referida Súmula simplesmente não é aplicável.  No presente caso,  como as  sociedades não estavam sob controle comum e nem  pertenciam ao mesmo grupo econômico, não é caso de incidência da referida Súmula.    Determina o artigo 132, do CTN:    "Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data  do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.".    O fato de o art. 132 atribuir ao sucessor (incorporadora) a responsabilidade pelo  pagamento do tributo devido pela sucedida (incorporada) não implica dispensa do pagamento da multa,  uma vez que tal benefício deve estar expresso em lei. Em outras palavras, a isenção deveria ser literal,  como determina o art. 111, II, do CTN, o que não ocorre.  Ademais,  o  art.  132  está  inserido  na  Seção  que  trata  da  responsabilidade  dos  sucessores inaugurado pelo artigo 129 do referido diploma legal, abaixo transcrito:  Art.  129.  O  disposto  nesta  Seção  aplica­se  por  igual  aos  créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até  a referida data.  O artigo  129 do CTN expressamente  declara  que os  sucessores  respondem não  somente  pelos  créditos  tributários  (o  que  inclui  a  multa),  definitivamente  constituídos  na  data  da  sucessão, mas também pelos créditos tributários em curso de constituição na mesma data.  Fl. 508DF CARF MF     16 Além  disso,  o  referido  dispositivo  também  declara  os  sucessores  responsáveis  pelos  créditos  tributários  cuja  constituição  se  iniciou  posteriormente  à  data  da  sucessão,  desde  que  relativos a fatos geradores das obrigações surgidas até a referida data.  Claro está, portanto, que os sucessores respondem pelos créditos tributários cujos  fatos geradores ocorreram anteriormente à data da sucessão, estejam eles constituídos, em constituição  ou aptos a serem constituídos.    In casu, os fatos geradores ocorreram no ano­calendário de 2007, antes, portanto,  do evento sucessório. Neste diapasão, o interessado deve responder pela multa de ofício.  Além disto, deve ser registrado que, na atual legislação tributária federal a multa  de  lançamento  de  ofício  de  75%  corresponde  à  denominada  responsabilidade  objetiva,  conforme  se  extrai  do  artigo  44,  da  Lei  n°.  9.430  de  1996,  com  alterações  posteriores.  Tal  responsabilidade  independe de dolo ou  culpa do  agente,  não  tem, pois,  o  caráter  subjetivo  (personalíssimo)  atinente  à  multa de 150%, do parágrafo 1°., do mesmo artigo.  O  sucessor  responde,  pois,  pelo  crédito  tributário  atinente  à  responsabilidade  objetiva,  diferentemente  da  responsabilidade  por  dolo  ou  culpa  que  é  de  índole  pessoal,  de  caráter  personalíssimo, não podendo passar do agente infrator, salvo se a multa qualificada foi aplicada antes  do  evento  sucessório  ou,  se  lançada  após  o  evento,  o  sucessor  é  ou  era  integrante  do mesmo  grupo  econômico."  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO    A  respeito  do  tema,  continuo  curvando­me  ao  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Ficais  deste  Conselho,  refletido  no  acórdão  n°  9101­00539,  de  11/03/2010, de lavra da então Conselheira Viviane Vidal Wagner, in verbis:    O conceito  de  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  139  do CTN,  comporta  tanto  tributo quanto penalidade pecuniária.  Uma  interpretação  literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96, que  regula  os  acréscimos  moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos a multa de ofício.  Contudo, uma norma não deve ser interpretada isoladamente, especialmente dentro  do sistema tributário nacional.  No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  "interpretar  uma  norma  é  interpretar  o  sistema  inteiro:  qualquer  exegese  comete,  direta  ou  obliquamente,  uma aplicação da totalidade do direito". Merece transcrição a continuidade do seu  raciocínio:  "Não se deve considerar a  interpretação sistemática como simples  instrumento de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos demais enunciados ou não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar, com os devidos temperamentos, que a interpretação jurídica é sistemática  ou não é  interpretação."  (A  interpretação sistemática do direito, 3.ed. São Paulo:  Malheiros, 2002, p. 74).  Daí, por certo, decorrerá uma conclusão lógica, já que interpretar sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa  que  resulte  logicamente  contraditória com alguma norma do sistema.  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 16327.721448/2012­60  Acórdão n.º 1402­002.613  S1­C4T2  Fl. 502          17 O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual deve  incidir os juros de mora, ao dispor que o crédito tributário não pago integralmente  no seu vencimento é acrescido de juros de mora, independentemente dos motivos do  inadimplemento.  Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário há de  ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de  Hugo  de  Brito Machado  (2009,  p.172),  o  crédito  tributário  "é  o  vínculo  jurídico,  de  natureza  obrigacional,  por  força  do  qual  o  Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento do  tributo  ou da  penalidade  pecuniária  (objeto  da  relação obrigacional)."  A obrigação tributária principal referente à multa de ofício, a partir do lançamento,  converte­se em crédito tributário, consoante previsão do art. 113, §1°, do CTN:  Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto  o pagamento de  tributo ou penalidade pecuniária  e extingue­se  juntamente  com o  crédito tributário dela decorrente. (destacou­se)  A  obrigação principal  surge,  assim,  com a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem por  objeto  tanto o pagamento do  tributo  como a penalidade pecuniária decorrente do  seu não pagamento, o que inclui a multa de ofício proporcional.  A  multa  de  ofício  é  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  é  exigida  "juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago''" (§1°).  Assim,  no  momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a  multa  de  ofício,  tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.  A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de ofício,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os  juros  moratórios,  por  sua  vez,  não  se  tratam  de  penalidade  e  têm  natureza  indenizatória,  ,  compensarem  o  atraso  na  entrada  dos  recursos  que  seriam  de  direito da União.  A própria  lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de juros sobre a  multa isolada.  Eventual  alegação de  incompatibilidade  entre os  institutos  é  de  ser  afastada pela  previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à incidência de juros de mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  O  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído  na  forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, ao se referir a débitos decorrentes de tributos e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado pelo fato de o art. 43 da mesma lei prescrever expressamente a incidência  de juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do Imposto de Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui  a  equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do art. 61 da  Lei n° 9.430/96 poderia ser aplicada concomitantemente com a multa de ofício.  Fl. 510DF CARF MF     18 Art.950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na  legislação específica serão  acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento  por dia de atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61).  §1°A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o  dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61, §1°).  §2°O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por  cento  (Lei  n°9.430, de 1996, art. 61, §2°).  §3°A  multa  de  mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação  da  multa  decorrente  de  lançamento de ofício.  A partir do  trigésimo primeiro dia do  lançamento, caso não pago, o montante do  crédito  tributário  constituído  pelo  tributo  mais  a  multa  de  ofício  passa  a  ser  acrescido dos  juros de mora devidos em razão do atraso da entrada dos  recursos  nos cofres da União.  No mesmo sentido já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais quando  do  julgamento  do  Acórdão  n°  CSRF/04­00.651,  julgado  em  18/09/2007,  com  a  seguinte ementa:  JUROS  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINICIPAL  ­  A  obrigação  tributária principal  surge  com a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem por  objeto  tanto o pagamento do  tributo  como a penalidade pecuniária decorrente do  seu não pagamento,  incluindo a multa de ofício proporcional. O crédito tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Cabe referir, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Diante  da  previsão  contida  no  parágrafo  único  do  art.  161  do CTN,  busca­se  na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que  preveja  a  correção  dos  débitos  para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela Lei n°  9.065, de 1995.  No âmbito do Poder Judiciário, a jurisprudência é forte no sentido da aplicação da  taxa  de  juros  Selic  na  cobrança  do  crédito  tributário,  como  se  vê  no  exemplo  abaixo:  REsp  1098052  /  SP  RECURSO  ESPECIAL2008/0239572­8  Relator(a)  Ministro  CASTRO  MEIRA  (1125)  Órgão  Julgador  T2  ­  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  04/12/2008  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. NÃO­OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO. DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  É  infundada  a  alegação  de  nulidade  por  maltrato  ao  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­somente  rediscutir  as  razões  do  julgado.  Em se tratando de tributos lançados por homologação, ocorrendo a declaração do  contribuinte  e  na  falta  de  pagamento  da  exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida ativa independe de procedimento administrativo.  É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp  579.565/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 11.09.06 e AgRg  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 16327.721448/2012­60  Acórdão n.º 1402­002.613  S1­C4T2  Fl. 503          19 nos  EREsp  831.564/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJU  de  12.02.07).  No  âmbito  administrativo,  a  incidência  da  taxa  de  juros  Selic  sobre  os  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  foi pacificada com a  edição da Súmula CARF n° 4, de observância obrigatória pelo colegiado, por força  de norma regimental (art. 72 do RICARF), nos seguintes termos:  Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    No  mesmo  sentido,  aliás,  tem  decidido  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme ementa abaixo reproduzida:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  FISCAL PUNITIVA.   É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra  o  crédito  tributário.  Precedentes  citados:  REsp  1.129.990­PR,  DJe  14/9/2009,  e  REsp 834.681­MG, DJe 2/6/2010. AgRg no REsp 1.335.688­PR, Rel. Min. Benedito  Gonçalves, julgado em 4/12/2012.  Por esta razão, afasto a alegação da recorrente de que não haveria incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  ressaltando  que  tal  fato  não  decorre  da  autuação,  mas  decorrerá  do  vencimento  da  multa,  por  ocasião  do  não  pagamento  voluntário  do  valor  resultante deste auto de infração, no seu respectivo vencimento, momento em que se iniciará o  computo de juros sobre a multa.    Desta  forma,  voto  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte, excluindo da base tributável os valores de R$ 87.273.407,29 e R$ 38.939.785,40,  relativos à “Infração 002” e à “Infração 003” respectivamente, tanto para o IRPJ quanto para a  CSLL, mantendo a indedutibilidade das despesas vinculadas à “Infração 001” em razão de não  terem sido comprovadas pelo contribuinte durante o processo de  fiscalização, bem como por  ocasião da conversão de julgamento em diligência no presente feito.    É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                              Fl. 512DF CARF MF     20   Fl. 513DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.722482/2013-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 COFINS NÃO-CUMULATIVA. RECEITAS PROVENIENTES DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DELIMITAÇÃO. Nos termos do art. 10, XX, da Lei nº 10.833/2003, permanecem sujeitas ao regime cumulativo da Cofins as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, assim consideradas apenas aquelas que correspondam, efetivamente, à construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo.
Numero da decisão: 3302-004.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Cássio Schappo e Sarah Maria L. de A. Paes de Souza que convertia o julgamento em diligência para aferir se os valores componentes do Dacon correspondem à base de cálculo adotada conforme a opção pelo regime de caixa com os valores informados no Anexo I da e-fls. 417 antes da fiscalização e para a recorrente apresentar os contratos de turnkey relativos à alguma execução parcial de obras. O Conselheiro Walker Araújo se declarou impedido. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Charles Pereira Nunes - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Dérouledè (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Cássio Schappo.
Nome do relator: CHARLES PEREIRA NUNES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2                          MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.722482/2013­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.781  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  AI ­ PIS E COFINS ­ RECEITA DA CONSTRUÇÃO CIVIL   Recorrente  ENGEVIX ENGENHARIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  COFINS NÃO­CUMULATIVA. RECEITAS PROVENIENTES DE OBRAS  DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DELIMITAÇÃO.  Nos  termos do art. 10, XX, da Lei nº 10.833/2003, permanecem sujeitas ao  regime  cumulativo  da  Cofins  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de  construção  civil,  assim  consideradas  apenas  aquelas  que  correspondam,  efetivamente,  à  construção,  demolição,  reforma,  ampliação  de  edificação  ou  qualquer outra  benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo.    Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Cássio Schappo e Sarah Maria L.  de  A.  Paes  de  Souza  que  convertia  o  julgamento  em  diligência  para  aferir  se  os  valores  componentes do Dacon correspondem à base de cálculo adotada conforme a opção pelo regime  de  caixa  com os valores  informados no Anexo  I da  e­fls.  417 antes da  fiscalização e para  a  recorrente apresentar os contratos de turnkey relativos à alguma execução parcial de obras.  O Conselheiro Walker Araújo se declarou impedido.  (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente  AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 24 82 /2 01 3- 90 Fl. 5837DF CARF MF Processo nº 13896.722482/2013­90  Acórdão n.º 3302­004.781  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinatura digital)  Charles Pereira Nunes ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Dérouledè  (Presidente),  José  Fernandes  do  Nascimento,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Charles  Pereira  Nunes,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Cássio Schappo.  Relatório  Por ser suficiente para descrever os fatos adoto o relatório da decisão de piso,  transcrito na integra:  ”Trata­se de autos de infração relativos ao período de apuração de 01/01/2009  a 31/12/2009, com exigência de ofício da Contribuição para o PIS/Pasep, no total de  R$  4.067.460,27,  e  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS, no total de R$ 18.703.592,82,  incluídos, em ambos os valores, principal,  multa  de  ofício  e  juros  demora,  havendo,  ainda,  o  lançamento  de  ofício  de Multa  Regulamentar no valor de R$ 24.000,00.  Consta do Relatório Fiscal de fls. 29/38:  a) A base de cálculo considerada para fins de levantamento  da  contribuição  para  o PIS  e da COFINS  foi  o  valor  das  notas  fiscais/faturas  emitidas  em  contratos  específicos  de  prestação  de  serviços  de  engenharia,  tais  como  projetos,  fiscalização,  supervisão,  gerenciamento  e  acompanhamento  de  obras,  serviços  técnicos,  engenharia  ambiental  etc.  A  empresa  considerou  que  tais  contratos  encontravam­se  abrangidos  pelo  contido  no  inciso  XX  do  art.  10  da  Lei  10.833/2003.  Todavia,  a  auditoria  fiscal  entendeu que os contratos deveriam  ter  sido  considerados  como  abrangidos  pela  não  cumulatividade  e  jamais  pela  cumulatividade,  visto  que,  como  a  previsão  legal  é  uma  exceção  à  norma  geral,  ela  deve  ser  interpretada  estritamente. Assim, até 31 de dezembro de 2015, submeter­ se­ão  ao  regime  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  as  receitas  decorrentes  das  atividades  que,  cumulativamente,  consistam na execução de obras de construção civil (o que  exclui  estudos  de  viabilidade  técnico­econômica,  projetos,  consultorias,  contratos  de  fiscalização  de  obras  de  terceiros e outras atividades previstas na Resolução Confea  nº  218,  de  29  de  junho  de  1973),  refiram­se  a  obras  de  construção  civil  e  sejam  executadas  por  meio  de  administração, empreitada ou subempreitada.  b) Consta do Anexo I dos esclarecimentos do TIF 17 e nos  Anexos  I  e  III  dos  esclarecimentos  do  TIF  18,  prestados  pela empresa, que as atividades em questão correspondem  Fl. 5838DF CARF MF Processo nº 13896.722482/2013­90  Acórdão n.º 3302­004.781  S3­C3T2  Fl. 4          3 a: b.1) Estudos de viabilidade e demais estudos não ligados  a  obras  (valor  de  R$  20.000,00,  o  qual  não  foi  objeto  de  levantamento,  mas  sim  excluído  da  BC  por  já  haver  sido  considerado  pela  empresa  como  não  cumulativo);  b.2)  Gerenciamento  (valor  de  R$  92.601.033,50);  b.3)  Projeto  ligado a obra (valor de R$ 67.479.138,13); b.4) Supervisão  (valor  de  R$  19.308.588,03);  e  b.5)  Turn  key  ­  serviços  (valor de R$ 18.273.181,66). Quanto aos últimos contratos,  os  mesmos  não  correspondem  a  serviços  realizados  pelo  sistema “turn key”, mas sim a contratos específicos para a  prestação  de  serviços  especializados,  pois  a  Engevix  foi  contratada apenas para a realização de parte da execução  da obra/serviços e/ou fornecimento e não para fazer toda a  obra  e  todo  o  fornecimento,  condição  esta  necessária  e  precípua  para  que  fosse  considerada  como  contrato  na  modalidade  “turn  key”.  Trata­se,  outrossim,  de  diversos  serviços especializados de engenharia.  c) O valor de R$ 2.224.115,20, relativo ao contrato 1151,  constante de anexo dos TIFs 17 e 18 não será considerado  na base de cálculo do presente auto de infração, visto que  se  trata  de  contrato  contemplado  com  o  REIDI  ­  Regime  Especial  de  Incentivos  para  o  Desenvolvimento  da  Infra­ estrutura.  d)  Os  valores  informados  no  ANEXO  III  dos  esclarecimentos  apresentados  pela  empresa,  relativos  ao  TIF  18,  especificamente  o  item  "DIFERENÇAS",  foi  considerado como valor devido de contribuição para o PIS  e para a COFINS. Todos os contratos para os quais houve  levantamento de débito, estão devidamente relacionados no  ANEXO  do  TIF  17  de  21/05/2013.  O  detalhamento  dos  valores das bases de cálculo, alíquotas, deduções, créditos,  retenções  na  fonte  etc  constam  do  ANEXO  III  dos  esclarecimentos do TIF 18, apresentado pela empresa. Do  anexo  III  constam,  separadamente,  os  valores  que  já  haviam  sido  considerados  pela  empresa,  tanto  no  que  respeita  a  CUMULATIVIDADE  como  a  NÃO  CUMULATIVIDADE.  Constam  também,  de  forma  destacada,  os  valores  para  os  quais  a  auditoria  fiscal  entendeu de forma divergente da empresa, no que respeita  à classificação das Receitas, isto é, a empresa entendeu que  se tratava de receitas do regime CUMULATIVO, enquanto a  auditoria  fiscal  entendeu  que  se  tratava  de  receitas  do  regime  NÃO  CUMULATIVO.  Esses  valores  estão  destacadamente  informados na folha 1, Regime Não Cumulativo, como Receitas ­  Reclassif. RFB TIF  17,  em  negrito,  e Diferenças  de  crédito  a  Apropriar,  Na  folha  2,  Regime  Cumulativo,  como  Receitas  Reclassif. RFB TIF 17, em negrito. Esses valores já haviam sido  declarados  pela  empresa,  quando  apuração  das  contribuições  devidas ao PIS  e à COFINS na CUMULATIVIDADE,  inclusive  Fl. 5839DF CARF MF Processo nº 13896.722482/2013­90  Acórdão n.º 3302­004.781  S3­C3T2  Fl. 5          4 com informações em DACON. Esses valores constam da fl. 2 da  planilha  como  dedução  dos  valores  devidos  na  CUMULATIVIDADE,  porque,  como  já  foi  explicado,  esses  valores  foram  somados  aos  valores  da  NÃO  CUMULATIVIDADE (fl. 1 do anexo III).  e)  Importante  destacar  que  os  valores  que  foram  informados  pela  empresa  na  folha  1  do  anexo  III,  adicionando­os  à  NÃO  CUMULATIVIDADE,  são  EXATAMENTE  os  mesmos  que  constam  da  folha  2  do  mesmo  anexo  III,  deduzindo­os  da  CUMULATIVIDADE.  Na  folha 2 do Anexo III, consta ainda o quadro Resumo Geral,  onde são apresentados os valores devidos de contribuição para o  PIS e para a COFINS, todas as retenções na fonte e pagamentos,  restando  assim  as  diferenças.  O  valor  total  das  diferenças  informado  pela  empresa  na  folha  2  do  Anexo  III,  é  o  que  foi  considerado pela auditoria  fiscal, para  fins de levantamento de  débito, valor originário, para cada mês informado. Destaque­se,  como  já  referido,  que  os  valores  considerados  neste  termo  de  débito foram considerados pela empresa como sendo abrangidos  pelo  regime  da  CUMULATIVIDADE.  A  empresa  utiliza  os  regime  de  competência  e  de  caixa,  para  apropriação  de  suas  receitas.  Os  valores  ora  considerados,  constantes  do  anexo  do  TIF  17,  são  os  efetivamente  recebidos  em  2009,  o  que  foi  inclusive  declarado  pela  empresa,  quando  dos  esclarecimentos  do  TIF  18,  sub­item  2.2:  “Declaramos  que  os  valores  da  planilha são efetivamente os recebidos em 2009 (Anexos I e II)”.  f)  O  valor  da  receita  proveniente  de  contratos  de  CONSTRUÇÃO  CIVIL,  assim  entendido  aqueles  cujo  objeto  contratual  assim  definia,  inclusive  aqueles  que  foram  firmados  na modalidade conhecida como “turn key”, foram considerados  pela  empresa  como  sendo  do  regime  da  CUMULATIVIDADE,  para  fins  de  contribuição  para  o  PIS  e  para  a  COFINS,  interpretação  esta  também  esposada  pela  auditoria  fiscal,  com  base no inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833/2003.  Cientificado  em  25/11/2013  (fls.  03  e  38),  o  interessado  apresentou,  em  23/12/2013, a impugnação de fls. 4942/4984, da qual consta:  a) A multa  regulamentar  lavrada  em decorrência  do  atraso  na  transmissão da EDC foi quitada pela impugnante, conforme guia  anexa no valor de R$ 24.000,00.  b) O art. 10 da Lei n° 10.833/03 prevê que permanecem sujeitas  às  normas  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1o  ao  8o,  “as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada, de obras de construção civil”.  c) Quando se fala em obra de construção civil estamos diante de  imóveis  e  benfeitorias  agregadas  ao  solo  ou  subsolo.  Por  sua  vez, o conceito de obra de construção civil alcança o erguimento  de edificações propriamente ditas e  toda espécie de obra ou de  trabalho, tendente a ampliar, modificar ou melhorar o prédio já  Fl. 5840DF CARF MF Processo nº 13896.722482/2013­90  Acórdão n.º 3302­004.781  S3­C3T2  Fl. 6          5 construído ou edificado, ou a construí­lo inteiramente; e exprime  toda  espécie  de  obra,  trabalho  de  arquitetura  ou  de  pedreiro,  mesmo  que  não  se  destine  a  edificar  habitação.  Obra  de  construção civil envolve, pois, todas as atividades necessárias a  construir,  desde  a  sua  idealização  com  os  estudos  ambientais,  estudos  de  viabilidade  técnica,  projetos,  assim  como  seu  acompanhamento,  por  intermédio  dos  gerenciamentos  e  fiscalizações  até  a  sua  conclusão,  atestada  por  certificado  de  entrega  ou  habite­se.  A  Lei  nº  8.666/1993  (Lei  de  licitações  e  contratos  da  Administração  Pública),  a  Lei  nº  9.317/1996  (SIMPLES),  o  Decreto  nº  3.048/1999  (Regulamento  da  Previdência)  e  a  IN  nº  971/2009  definem  que  “construção”  se  traduz na construção propriamente dita (edificação), assim como  na demolição, na reforma, na ampliação de edifícios e mais tudo  aquilo que se constitua uma benfeitoria agregada ao solo ou ao  subsolo. São obras de construção civil a construção de edifícios,  obras  de  infraestrutura,  construção  de  rodovias,  obras  de  urbanização, construção de redes de distribuição de energia, de  distribuição  de  energia  elétrica,  estações  e  redes  de  telecomunicações, construção de redes de  transporte por dutos,  perfuração)  e  construção de  poços de água  etc. Uma prova  de  que toda a fase de idealização da obra integra a execução desta,  é  a  previsão  legal  expressa  prevista  no  art.  48,  §2°  da  Lei  n°  4.591/1964,  que  trata  das  edificações  em  incorporação  imobiliária,  quando de  forma expressa prevê que o projeto  e o  memorial  descritivo  das  edificações  farão  parte  integrante  e  complementar  do  contrato  de  construção  de  imóveis.  Não  há  como dissociar obra de construção civil de atividades de estudos  de  viabilidade  técnica,  projetos,  gerenciamento,  fiscalização,  consultorias,  entre  outras  inúmeras  atividades,  todas  imprescindíveis  à  execução  da  obra  de  construção  civil.  E  é  nesse  sentido  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  vem  se  manifestando,  nos  termos  do  ADN  COSIT  nº  30/1999,  que  ao  dispor  sobre  a  vedação  ao  exercício  da  opção  pelo  SIMPLES  reconheceu  que  dentre  as  atividades  de  construção  civil  estão  serviços auxiliares.  Em  diversos  contratos  objeto  do  presente  lançamento  a  impugnante prestou os serviços especificados no ADN COSIT n°  30/1999,  os  quais  já  foram  reconhecidos  pela  própria  Receita  Federal como obra de construção civil. O mesmo entendimento  consta  de  Soluções  de  Consulta,  sendo  também  seguido  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  e,  no  mesmo sentido, caminha a jurisprudência do STJ.  d)  Quanto  a  contrato  de  construção  de  imóveis,  a  Lei  nº  4.591/1964,  ao  tratar  sobre  o  condomínio  em  edificações  e  as  incorporações  imobiliárias, define que a construção de  imóveis  será  contratada  sob  os  regimes  de  “empreitada”  ou  “administração”,  prevendo  que  farão  parte  integrante  desse  contrato  o  projeto  e  o  memorial  descritivo,  deixando  claro  e  inequívoco que as atividades exercidas pela impugnante são em  verdade  obras  de  construção  civil.  É  inimaginável  ter  um  contrato  de  prestação  de  serviço  no  contexto  de  uma  obra  de  construção civil, porque o dono da obra não contrata de forma  Fl. 5841DF CARF MF Processo nº 13896.722482/2013­90  Acórdão n.º 3302­004.781  S3­C3T2  Fl. 7          6 indefinida  um  serviço  nesse  âmbito.  Contrata  pintura  de  determinado  imóvel,  contrata  um  projeto  certo  e  específico  idealizado, por exemplo, de uma hidrelétrica, de uma rodovia, de  uma  indústria,  de  um  estádio,  de  um  poço,  de  uma  planta  petroquímica etc. Não contrata um estudo de viabilidade técnica  sem que haja o objeto pretendido futuro de construir e executar  algo.  Sendo  assim,  os  contratos  de  construção  civil  caracterizam­se pela contratação de apenas uma empreitada ou  de  diversas  empreitadas,  ou  por  administração.  Em  qualquer  dessas  hipóteses  enquadra­se  no  art.  10,  XX,  da  Lei  nº  10.833/2003.  e) Nesse contexto, os contratos de “turn key”, típicos da área de  engenharia e utilizados em obras de grande complexidade, não  exigem  necessariamente  que  o  contratado  execute  diretamente  toda a obra de construção civil ou forneça todos os materiais. A  autoridade  fiscal  confundiu  os  conceitos  de  “turn  key”  com  empreitada  global  e  confundiu  ao  entender  que  o  regime  de  cumulatividade  somente  se  aplicaria  nessa  modalidade  contratual,  pois a Lei nº  10.833/2003 não  faz  qualquer  tipo  de  distinção  ao  tipo  de  empreitada.  Para  fins  de  definição  do  regime  de  cumulatividade  o  que  importa  saber  é  se  as  modalidades contratuais exigidas foram empregadas tendo como  objeto uma obra civil. Refere decisão administrativa, concluindo  que  a  Lei  nº  10.833/2003  em  momento  algum  classifica  a  modalidade  contratual  empreitada,  sendo  aplicável  a  regra  da  cumulatividade  a  qualquer  uma  das  subclassificações,  global,  total e parcial. Logo, ainda que se admita que os contratos  não  são  de  “turn  key”,  serão  necessariamente  de  empreitada.  Nesse  cenário  a  premissa  fiscal  mostra­se  insuficiente  para  sustentar  o  presente  lançamento.  A  modalidade contratual “por administração” está regulada  no direito civil há muitos anos. Desde 1964, quando a Lei  n° 4.591/1964 passou a disciplinar sobre o condomínio em  edificações  e  as  incorporações  imobiliárias,  essa  modalidade  contratual  foi  regulada,  depreendendo­se  características  inerentes  a  estes  contratos,  como  é o  caso  da  vinculação  do  preço  aos  custos  da  obra.  A  segunda  modalidade  contratual  definida  na  Lei  n°  10.833/2003  como necessária para aplicação do regime cumulativo é a  “empreitada”,  definida  no  Código  Civil  nos  arts.  610  a  626,  os  quais  conduzem à  conclusão  de  que  este  contrato  caracteriza­se  quando  uma  das  partes  (empreiteiro)  obriga­se  a  executar  uma  obra  ou  parte  dela,  mediante  pagamento  de preço  que a  outra  parte,  denominada dono  da obra, pagará (a obrigação do empreiteiro é a entrega de  obra  proposta,  obrigação  de  resultado).  As  empreitadas  podem ser global, total ou parcial e a subempreitada é um  contrato  derivado  do  principal  de  empreitada,  no  qual  o  empreiteiro  assume  o  papel  de  dono  da  obra  e  o  subempreiteiro assume a posição do empreiteiro,  logo seu  objeto é idêntico ao principal.  Fl. 5842DF CARF MF Processo nº 13896.722482/2013­90  Acórdão n.º 3302­004.781  S3­C3T2  Fl. 8          7 f)  Para  definir  se  o  serviço  objeto  das  contratações  motivadoras  do  presente  auto  de  infração  foi  prestado  na  execução de obra de construção civil, deve­se recorrer ao  enquadramento  previsto  na  legislação  previdenciária,  apresentadas atualmente no Anexo VII da IN n° 971/2009.  Antes vale destacar que muitas das contratações tem como  objeto  partes  contratantes  organizadas  por  consórcios  ou  até  mesmo  a  impugnante  na  posição  de  consorciada.  E  nesses  negócios  jurídicos  a  modalidade  empreitada  fica  ainda  mais  clara.  Isto  porque  os  consórcios  são  criados  para  a  execução  de  um  empreendimento  previamente  definido, inclusive com prazo determinado de existência, o  qual  se  traduz  naquele  necessário  para  a  consecução  do  objetivo para o qual é criado. Sendo assim, as contratações  realizadas  no  âmbito  de  obras  realizadas  por  consórcios  pela  própria  natureza  do  fato  motivador  do  contrato  são  feitas mediante empreitada. Empreende­se, na sequência, a  análise  dos  contratos  objeto  do  lançamento  de  ofício,  conforme se vê às fls. 4964/4975, com a conclusão de que  todos  o  noventa  e  nove  contratos  contestados  pela  fiscalização  enquadram­se  no  conceito  de  obra  de  construção civil.  g) A base de cálculo e o cálculo do montante devido constituem  elemento material  intrínseco do lançamento, nos termos do art.  142  do  CTN.  A  adoção  de  métodos  que  resultem  em  base  de  cálculo  incerta  e  duvidosa  constitui  ofensa  aos  elementos  substanciais  do  lançamento,  motivo  pelo  qual  deve  ser  reconhecida  sua  total  nulidade.  Ainda  que  se  admita  que  a  impugnante  não  realizou  obras  de  construção  civil  e  que  as  receitas oriundas dos contratos elencados nos autos deveriam ter  sido  tributadas  pelas  contribuições  calculadas  pela  sistemática  não­cumulativa  ao  invés  de  cumulativa,  ainda  assim  o  auto  de  infração não pode prosperar. Ocorre que em um universo de 99  contratos  reclassificados  pelas  autoridades  administrativas,  61  são  contratos  firmados  entre  a  impugnante  e  órgãos  públicos,  tendo a impugnante optado em tributar as receitas daí advindas  pelo regime de caixa e não pelo regime de competência, tal como  lhe permite a legislação de regência, especificamente o artigo 7o  da Lei n° 9.718/98. O contribuinte  tem a  faculdade de oferecer  as  receitas  decorrentes  de  contratos  firmados  com  órgãos  públicos  à  tributação  do PIS  e  da COFINS  apenas  quando  do  efetivo  recebimento  do  preço.  Assim,  a  receita  decorrente  dos  contratos  celebrados  com  órgãos  públicos,  bem  como  os  correspondentes custos, devem ser reconhecidos no resultado da  Companhia  nos  períodos  contábeis  em  que  o  trabalho  for  executado.  No  caso  vertente,  a  autoridade  fiscal  simplesmente  ignorou a opção da manifestante, apurando o valor daquelas de  acordo  com o  regime  de  competência  e  não  de  caixa,  gerando  uma exorbitante diferença na base de cálculo das exações. Cita  “exemplos  práticos”  que  demonstrariam  o  equívoco  em  que  laborou  a  autoridade  administrativa,  concluindo  que  tais  exemplos  demonstrariam,  com  clareza,  que  a  autoridade  fiscal  Fl. 5843DF CARF MF Processo nº 13896.722482/2013­90  Acórdão n.º 3302­004.781  S3­C3T2  Fl. 9          8 adotou  o  regime  de  competência  para  toda  e  qualquer  receita  auferida,  o  que  é  comprovado  “pela  planilha  e  Livros  Razões  anexos”,  em  evidente  desrespeito  a  sua  opção  e maculando  de  vício  insanável  o  auto  de  infração.  Subsidiariamente,  caso  não  se  entenda  pelo  cancelamento,  deve  ao  menos  ser  reduzida  a  autuação, expurgando da base de cálculo os valores das receitas  de  órgãos  públicos  que  não  foram  efetivamente  recebidas  no  ano­calendário de 2009.  h) Na hipótese de se entender que os documentos acostados não  são  suficientes  a  comprovar  a  adoção  correta  do  contribuinte  pela  sistemática  da  cumulatividade  para  a  tributação  dos  contratos relativos à construção civil, conforme determina a Lei  n° 10.833/03, em nome do princípio da verdade material e por se  tratar  de  questão  técnica  do  ramo  de  engenharia,  pugna  pela  realização de diligência ou perícia, apta a demonstrar que todos  os  contratos  reclassificados  se  enquadram  como  obra  de  construção  civil  e  que  a  base  de  cálculo  utilizada  pela  fiscalização contemplou valores relativos a contratos com órgão  públicos,  tributados  pelo  regime  de  caixa  e  que  não  foram  efetivamente  recebidos  pela  Impugnante.  Formula  quesitos  e  indica assistente.  Conforme  declarado  pelo  sujeito  passivo,  o  valor  relativo  à  multa  regulamentar  decorrente  do  atraso  na  transmissão  da  EDC  haveria  sido  quitada.  Inexiste, pois, qualquer litígio quanto a este aspecto do lançamento de ofício.  É o relatório."  O  relator  da decisão  de  primeira  instância  preliminarmente  (i)  rejeitou  o  pedido de Nulidade do Lançamento de Ofício onde a recorrente alega que a fiscalização não  respeitou  sua  opção  pelo  regime de  caixa  na  tributação  (ii)  elucidou  as  hipóteses  em que  as  Decisões Judiciais e Administrativas poderiam ser aplicadas a situações semelhantes, que não  se amoldam ao caso, e (iii) no mérito examinou o conceito de obra de construção civil para fins  da  Classificação  dos  Contratos  e  Receitas  para  fins  de  cumulatividade  ou  não  das  contribuições.  Foi,  ainda,  indeferida  a  solicitação  de  diligência,  consilderando  que  a  recorrente teria a seu dispor todos os elementos eventualmente probatórios de sua alegações os  quais deveriam ser apresentados junto com a impugnação.   O Acórdão a quo manteve integralmente o crédito tributário com a seguinte  ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PAF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA.  Inexiste nulidade no lançamento de ofício que se tenha revestido  das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972,  com as alterações da Lei nº 8.748/1993, e que exiba os demais  requisitos de validade que lhe são inerentes.  Fl. 5844DF CARF MF Processo nº 13896.722482/2013­90  Acórdão n.º 3302­004.781  S3­C3T2  Fl. 10          9 PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código  Tributário Nacional.  PAF.  DILIGÊNCIA.  PERÍCIA.  ÔNUS  PROCESSUAL  DA  PROVA.  Faz­se  incabível  a  realização  de  perícia  ou  diligência  quando  reputadas  desnecessárias.  A  realização  de  diligência  não  se  presta a suprir eventual inércia probatória do impugnante.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009   PIS  NÃO­CUMULATIVO.  RECEITAS  PROVENIENTES  DE  OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DELIMITAÇÃO.  Nos  termos  dos  arts.  10,  XX,  e  15  da  Lei  nº  10.833/2003,  permanecem sujeitas ao regime cumulativo da contribuição para  o  PIS  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de  construção  civil,  assim  consideradas  apenas  aquelas  que  correspondam,  efetivamente,  à  construção,  demolição,  reforma,  ampliação  de  edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao  subsolo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009   COFINS NÃO­CUMULATIVA. RECEITAS PROVENIENTES DE  OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DELIMITAÇÃO.  Nos termos do art. 10, XX, da Lei nº 10.833/2003, permanecem  sujeitas ao regime cumulativo da Cofins as receitas decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de obras de construção civil, assim consideradas apenas aquelas  que  correspondam,  efetivamente,  à  construção,  demolição,  reforma, ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria  agregada ao solo ou ao subsolo  Cientificado  daquela  decisão  em  22/11/2014  a  autuada  apresentou  recurso  voluntário em 22/12/2014, onde repisa os argumentos da impugnação.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Pereira Nunes  Fl. 5845DF CARF MF Processo nº 13896.722482/2013­90  Acórdão n.º 3302­004.781  S3­C3T2  Fl. 11          10 O Recurso  deve  ser  conhecido  por  ter  sido  apresentado  tempestivamente  e  atender os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade.  Preliminares  1. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR ERRO NA BASE DE CÁLCULO  A Recorrente alega que o  lançamento das contribuições  ignorou a opção da  Recorrente, prevista no art. 7° da Lei n° 9.718/98, e apurou os montantes das exigências fiscais  adotando  regime  de  competência  e  não  de  caixa,  gerando  exorbitante  diferença  na  base  de  cálculo das exações; maculando de vício  insanável os autos de  infração por afronta ao artigo  142 do Código Tributário Nacional  Que os Demonstrativos de Créditos da Não Cumulatividade, esclarecimentos  ao item 2 do TIF n° 17 e ao TIF nº 18, fls. 414/463, em especial o anexo III constante nas duas  últimas  folhas,  todos  elaborados  pela  Recorrente,  deixam  claro  que  as  informações  ali  prestadas estavam unicamente sob a ótica da fiscalização e foram frutos da imposição fiscal.  Ou  seja,  após  ser  intimada  da  reclassificação,  a  Recorrente  foi  obrigada  a  elaborar  o  demonstrativo apontando o cenário antes da fiscalização e sob a ótica fiscal.  Não merecem prosperar tais alegações, pois conforme se verá (i) o regime de  caixa foi  informado pela própria Recorrente, nada havendo a corrigir, e (ii) o outro fator que  influenciou nos cálculos, a ser examinado no mérito, foi a desclassificação dos contratos feita  pela fiscalização, fazendo com que as respectivas receitas fossem tributadas pelo regime da não  cumulatividade, ao contrário do que deseja a Recorrente.   Em relação ao regime de caixa versus competência (item "i" acima), verifica­ se que por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 17 (fls. 409/411 e anexo de fls. 412/413) a  Recorrente foi informada dos valores das receitas de contrato/projeto de 2009 desclassificados,  bem  como  a  apresentar  demonstrativo  de  créditos  decorrentes  da  não  cumulatividade  das  contribuições, conforme o seguinte conteúdo (negritei):  1.  ...  Isto  posto,  para  os  contrato  listados  na  planilha  anexa  a  este termo será considerado, no que respeita ao PIS e COFINS,  o princípio da NÃO CUMULATIVIDADE.  2. A empresa deverá apresentar o demonstrativo dos CRÉDITOS  da não cumulatividade ....  3.  Deverá  ser  apresentado  em  planilha  excel  cada  crédito  específico  por  contrato/projeto,  respeitando  o  regime  utilizado  pela empresa, se caixa ou competência.  4. Na hipótese de algum valor apresentado na planilha anexa  ter  sido  diferido,  por  conta  do  regime  de  caixa,  a  empresa  deverá  informar  o  contrato/projeto  e  o  valor  específico  por  fatura e a data do efetivo recebimento.   (...)  Mesmo  sem  concordar  com  a  desclassificação  dos  contratos  a  Recorrente  atendeu  a  intimação  fiscal,  fls.  415/418,  reclassificando  suas  receitas  e  apurou  os  créditos  e  calculou  as  contribuições  devidas  conforme  fossem  sujeitas  ao  regime  cumulativo  ou  não  Fl. 5846DF CARF MF Processo nº 13896.722482/2013­90  Acórdão n.º 3302­004.781  S3­C3T2  Fl. 12          11 (planilhas dos anexos 1  e 2). Vê­se, portanto, que neste momento  a Recorrente  já deverá  ter  levado  em  consideração  também  sua  opção  pelo  regime de  caixa ou  competência,  conforme  alertada pela fiscalização.   Ato  contínuo  a  fiscalização  emitiu  o Termo de  Intimação  Fiscal  nº  18  (fls.  421/424), de onde extraio os seguintes excertos:  2.1  As  planilhas,  anexos  1  e  2,  deverão  ser  apresentadas  em  papel formato A4;  2.2 Declarar expressamente que os valores da planilha, no que  respeita  à  BASE  DE  CÁLCULO,  são  os  faturados  e  EFETIVAMENTE RECEBIDOS em 2009;  2.3 Idem em relação aos valores relativos aos créditos;  2.3.1 Caso haja divergência, deverá ser apontada, esclarecida e  demonstrada.  3. Apresentar, se for o caso, planilha específica para os valores  FATURADOS  em  2008  e  EFETIVAMENTE  RECEBIDOS  EM  2009  (adições),  no  que  respeita  aos  contratos/projetos  listados no anexo do TIF 17.  Em resposta, a Recorrente apresentou os documentos de fls. 426/427 e 433,  nos seguintes termos:  Item  2.1.  Proporcionamos  as  duas  planilhas  solicitadas  em  papel  A4;  2.2.  Declaramos  que  os  valores  da  planilha  são  efetivamente os recebidos em 2009 (Anexos I e II)   item  3.  Apresentamos  a  relação  de  todos  os  valores  recebidos em 2009 (Anexo I).  Do que se viu até agora já é possível concluir que a Recorrente tinha perfeito  conhecimento da possibilidade de ser tributada com base no regime de caixa ou no regime de  competência,  e  informara  explicita  e  repetidamente  ter  recebido  os  valores  em  2009,  tendo  inclusive preparado as planilhas sem nenhum questionamento sob este aspecto, e assim sendo  não vejo erro no procedimento fiscal.  Noutro  ponto,  contrariamente  ao  informado  pela  Recorrente  durante  a  Fiscalização,  ela  alega  em  sua  defesa  que  houve  erro  naquelas  informações  e  cálculos,  conforme  exemplos  abaixo,  dizendo  inclusive  que  "esses  valores  não  foram  efetivamente  recebidos pela Engevix".  Fl. 5847DF CARF MF Processo nº 13896.722482/2013­90  Acórdão n.º 3302­004.781  S3­C3T2  Fl. 13          12   Nas palavras da Recorrente, "Os exemplos acima demonstram, com clareza,  que a autoridade administrativa adotou o regime de competência para toda e qualquer receita  auferida  peia  Recorrente,  o  que  foi  efetivamente  comprovado  através  de  planilha  e  livros  anexos juntados aos autos juntamente com a impugnação, em evidente desrespeito a sua opção  realizada em consonância com o artigo 7º da Lei n° 9.718/98, maculando de vício insanável os  autos de infração por afronta ao artigo 142 do Código Tributário Nacional".  Esta  alegação  foi  exaustivamente  refutada  pela  decisão  de  piso  chegando  à  conclusão que são meras alegações sem provas.  Efetivamente a Recorrente  fez alegações e apontou documentação de forma  genérica sem citar especificamente onde estaria a prova do seu equívoco ao prestar, repita­se  de forma reiterada e explícita, as informações à fiscalização.  Ora,  se  a  Recorrente  tivesse  estas  alegadas  provas,  ela  própria  teria  contratado a perícia técnica­contábil, com os documentos devidamente apontados e juntados à  sua impugnação. Mesmo no recurso voluntário, ainda que sob o risco preclusão, tal laudo seria  de muito maior  valia  do  que  insistir  com  a  alegações  genéricas  e  pedido  de  diligência  para  produção de provas que ela própria poderia apresentar desde logo.   Outro ponto que diz respeito aos valores das receitas relativas aos contratos  autuados é o esclarecimento da fiscalização afirmando não ter alterado tais valores nos cálculos  elaborados pelo próprio contribuinte  (fls. 428/429 e fls. 462/463 ­ Anexo  III), ainda que este  estivesse insatisfeito com a reclassificação dos contratos.   Pois  bem,  as  informações  fiscais  abaixo  deixam  claro  que  a  fiscalização  apenas  reclassificou  alguns  contratos  transferindo­os  do  regime  cumulativo,  anteriormente  informado  na  contabilidade  e DACON,  para  o  regime não  cumulativo  e,  consequentemente,  permitindo  a  inclusão  de  deduções,  créditos  etc  típicos  deste  regime  que,  entretanto,  não  se  mostraram suficientes para compensar o aumento das alíquotas devido a mudança do regime,  resultando, assim, em novo saldo a tributar. Vejamos as informações fiscais com destaque:  “O  detalhamento  dos  valores  das  bases  de  cálculo,  alíquotas,  deduções, créditos,  retenções na fonte etc.  constam do ANEXO  III dos esclarecimentos do TIF 18, apresentado pela empresa, que  faz parte  integrante e  inseparável deste termo de débito, sobre o  qual passaremos a discorrer:  Fl. 5848DF CARF MF Processo nº 13896.722482/2013­90  Acórdão n.º 3302­004.781  S3­C3T2  Fl. 14          13 Do anexo III constam, separadamente, os valores que já haviam  sido  considerados  pela  empresa,  tanto  no  que  respeita  à  CUMULATIVIDADE como à NÃO CUMULATIVIDADE;  Constam também, de forma destacada, os valores para os quais a  auditoria fiscal entendeu de forma divergente da empresa, no que  respeita à classificação das Receitas,  isto é, a empresa entendeu  que se tratava de receitas do regime CUMULATIVO, enquanto a  auditoria  fiscal  entendeu  que  se  tratava  de  receitas  do  regime  NÃO CUMULATIVO;  Esses  valores  estão  destacadamente  informados,  na  folha  1,  Regime  não  cumulativo,  como:  Receitas  –  Reclassif.  DRF TIF  17, em negrito, e Diferenças de créditos a Apropriar;  Na folha 2, Regime cumulativo, como: Receitas – Reclassif. RFB  TIF 17, em negrito.  Esses valores já haviam sido declarados pela empresa quando  da apuração das contribuições devidas ao PIS e à Cofins na  CUMULATIVIDADE,  inclusive  com  informações  em  DACON;” – fl. 35.  Finalmente,  a  Recorrente  requereu  que  "se  não  se  decidisse  pelo  cancelamento, ao menos reduzisse a autuação, expurgando da base de cálculo os valores das  receitas de órgãos públicos que não foram efetivamente recebidas no ano­calendário de 2009.  Todavia, tal pleito foi negado sob o argumento de que: "não se mostra incabível, na medida em  que as provas carreadas aos autos demonstram que a base de cálculo utilizada no lançamento  de oficio .... é a efetivamente cabível à hipótese de incidência.''  Diante  de  todo  o  exposto,  adoto  as  razões  da  decisão  de  piso  e  afasto  a  hipótese de nulidade do lançamento.  Igualmente indefere­se o expurgo da base de cálculo os valores as receitas de  órgãos públicos que não foram efetivamente recebidas no ano­calendário de 2009, uma vez que  tal requerimento baseia­se na possibilidade de opção pelo regime de caixa na qual não restou  comprovado equívoco face as informações anteriormente prestadas pela Recorrente  2. DAS DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS   neste tema os fundamentos da decisão de piso foram, segundo a recorrente,  assim resumidos: (i) as decisões administrativas não são oponíveis à autoridade administrativa  da DRJ, (ii) as soluções de consulta não podem ser estendidas genericamente a outras hipóteses  e  (iii)  os  entendimentos manifestados  pelos  tribunais  não  vinculam,  de  per  si,  o  julgamento  administrativo.  A Recorrente se contrapõe ressaltando que é inerente à lide administrativa e  consequentemente  a  exercício  da  ampla  defesa  e  contraditório,  a  dialética  calcada  na  apresentação de fatos e argumentos com vistas ao convencimento do julgador. E nesse cenário,  decisões  administrativas,  soluções  de  consultas,  e  jurisprudências  podem  sim  ser  levadas  a  efeito  para  subsidiar  os  argumentos  de  defesa  assim  como  fundamentos  de  decisões  administrativas de primeira instância.  Fl. 5849DF CARF MF Processo nº 13896.722482/2013­90  Acórdão n.º 3302­004.781  S3­C3T2  Fl. 15          14 A  razão  teórica  encontra­se  em  ambas  as  posições,  entretanto  para  o  caso  presente  a  jurisprudência  trazida  pela  Recorrente  não  encontrou  guarida  por  não  tratar  de  situação  idêntica  ou mesmo  similar,  deixando  ao  julgador  a  tarefa  de  interpretar  a  norma  e  buscar  conceitos  e  limites  que  eventualmente  possam  ser  necessários  para  o  deslinde  da  matéria que torna­se puramente de direito, já que dispensa a produção de provas  Mérito  3. DO REGIME DA CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E A COFINS  APLICÁVEL  AOS  CONTRATOS  DE  OBRAS  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL  ­  RECLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS.  No  Relatório  Fiscal,  fls.  31­32,  vê­se  os  cinco  (5)  grupos  de  contratos  tipificados pela Recorrente cuja reclassificação fiscal para fins das contribuições a Recorrente  não  aceita,  conforme  abaixo  transcritos,  com  destaque  para  o  item  3.3.2.5  relativo  à  modalidade Turn key, com indicação dos contratos nos subitens seguintes.  3.3.2. Para corroborar o entendimento desta auditoria, podemos  nos valer do que consta do Anexo II dos esclarecimentos do TIF  17 e nos Anexos I e III dos esclarecimentos do TIF 18 , onde a  empresa  declara  que  as  atividades  relativas  aos  valores  considerados nos TIF's 17 e 18, valores estes que serão a BASE  DE CÁLCULO das contribuições do PIS e da COFINS,  regime  NÃO CUMULATIVO, neste termo de débito, são as seguintes:  3.3.2.1. "Estudos de viabilidade e demais estudos não ligados a  obras­ Valor de R$ 20.000,00.  Esse item não foi objeto de levantamento, mas sim,  foi excluído  da  BC  por  já  ter  sido  considerado  pela  empresa  como  não  cumulativo;  3.3.2.2. Gerenciamento ­ Valor de R$ 92.601.033,50;  3.3.2.3. Projeto ligado a obra ­ Valor de R$ 67.479.138,13;  3.3.2.4. Supervisão­ Valor de R$ 19.308.588,03;  3.3.2.5. Turn key ­ serviços ­ Valor de R$ 18.273.181,66. Em que  pese a empresa informar que esses valores se refiram a contratos  de  "turn  key"  (comumente  chamado  de  "chaves  na  mão"),  quando  da  leitura  do  objeto  contratual  dos  contratos  ora  em  questão,  constata­se  que  NÃO  se  trata  de  serviços  realizados  pelo  sistema  "turn  key", mas  sim,  de  contratos  ESPECÍFICOS  para a prestação de serviços especializados, senão vejamos:  3.3.2.5.1.  Contrato  1057  ­  fornecimento  de  equipamentos,  materiais  e  sistemas; 3.3.2.5.1.1. Neste  contrato,  temos no  sub­ item 2.2: Não fazem parte do objeto deste contrato as seguintes  atividades:  2.2.1  ­  Toda  e  qualquer  construção  civil  (destacamos).  3.3.2.5.2.  Contrato  1137  ­  serviços  técnicos  de  engenharia  do  projeto executivo, gerenciamento do suprimento e apoio técnico;  Fl. 5850DF CARF MF Processo nº 13896.722482/2013­90  Acórdão n.º 3302­004.781  S3­C3T2  Fl. 16          15 3.3.2.5.3.  Contrato  1143  ­  serviços  técnicos  de  engenharia  conceitual para a UTE Vitória;  3.3.2.5.4. Contrato 1145 ­ serviços técnicos de engenharia para  a  supervisão,  controle  e  apoio  técnico  da  consolidação  do  projeto funcional ;  3.3.2.5.5. Contrato 1146 ­ serviços técnicos especializados para  apoio à fiscalização de obras de empreendimentos habitacionais  da CDHU ;  3.3.2.5.6. Contrato 1152 ­ apoio técnico na execução das obras  emergenciais  de  recuperação  e/ou  reconstrução  3.3.2.5.7.  Contrato  1153  ­  serviços  de  engenharia  para  estudos  de  viabilidade  técnica  e  econômica  de  uma  unidade  de  processamento  de  gás  natural  3.3.2.5.8.  Contrato  1154  ­  execução  dos  serviços  de  análise  de  consistência  entre  a  documentação do projeto de pré­detalhamento ;  3.3.2.5.9. Contrato 1157 ­ serviços de engenharia especializada  para  execução  de  supervisão  e  controle  das  obras  para  a  revitalização  da  via  permanente  e  da  rede  aérea  da  malha  ferroviária da CPTM;  3.3.2.5.10.  Contrato  1162­  Serviços  de  fiscalização  e  apoio  às  obras das eclusas de Tucuruí, no estado do Pará;  3.3.2.5.11.  Contrato  8994  ­  serviços  de  projeto  executivo,  gerenciamento das obras civis, gerenciamento do  fornecimento,  comissionamento,  inspeção  e  diligenciamento  necessários  para  implantação da Usina Térmica UTE Serra do Navio;   3.3.2.5.12.  Conceito  de  "turn  Key"  (wikipédia)­  "Turn  key  (chave  na  mão,  em  tradução  livre)  é  um  tipo  de  operação  empregue  em  processos  licitatórios  no  qual  a  empresa  contratada fica obrigada a entregar a obra em condições de  pleno  funcionamento.  Tanto  o  preço  do  serviço  quanto  o  prazo para entrega são definidos no próprio processo."  3.3.2.5.13.  Isto  posto,  não  há  que  se  falar  em  execução  de  obras/serviços dentro do conceito de "turn key", pois a Engevix  foi  contratada apenas para a  realização de parte da  execução  da  obra/serviços  e  /  ou  fornecimento  e  não  para  fazer  toda  a  obra  e  todo  o  fornecimento,  condição  esta  necessária  e  precípua  para  que  fosse  considerada  como  contrato  na  modalidade  "turn  key".  Trata­se,  outrossim,  de  diversos  serviços  especializados  de  engenharia  e,  assim  sendo,  o  valor  em questão de R$ 18.273.181,66, será considerado como BASE  DE  CÁLCULO,  regime  NÃO  CUMULATIVO  para  fins  de  contribuição para o PIS e a COFINS.  A Decisão  de  piso  tomou  o  cuidado  de  listar  todos  os  contratos  objeto  da  autuação, conforme transcrição abaixo onde sublinhei mais alguns serviços­parâmetros :   "No caso concreto, como se vê no Relatório Fiscal de fls. 29/38, nas cópias  dos  contratos  juntados  aos  autos  e  conforme  ratificado  pela  impugnação,  às  fls.  Fl. 5851DF CARF MF Processo nº 13896.722482/2013­90  Acórdão n.º 3302­004.781  S3­C3T2  Fl. 17          16 4964/4975,  os  objetos  dos  contratos  cujas  receitas  vieram  a  ser  submetidas  à  não­cumulatividade  pela  autoridade  fiscal  dizem  respeito  às  seguintes  atividades:  “Due  diligence”  técnica  para  projeto  e  construção;  Serviços  de  detalhamento;  Serviços  de  consolidação  de  projeto  básico,  análise  técnica  de  propostas, emissão de folhas de especificações, estudos de trade­off e elaboração de  requisições técnicas; Serviços técnicos especializados para elaboração dos projetos,  nas  etapas  de  estudo  preliminar  e  projeto  básico,  para  reforma  e  modernização;  Serviços  técnicos  profissionais  especializados  de  apoio  ao  gerenciamento  geral,  elaboração e fiscalização da elaboração de projetos e fiscalização de obras; Serviços  especializados  de  desenvolvimento  de  gerenciamento  físico  de  empreendimento;  Serviços técnicos profissionais especializados para gerenciamento e fiscalização de  obras novas, ampliações, adequações, reformas e serviços de manutenção de prédios  escolares;  Serviços  técnicos  para  elaboração  do  projeto  básico  para  empreendimento; Serviços de consultoria para elaboração de projeto civil; Serviços  técnicos especializados no gerenciamento das atividades de elaboração de projetos  de  arquitetura  e  engenharia  da  execução  de  obras  e  elaboração  e  implantação  de  projetos de desenvolvimento social e econômico sustentável; Serviços de consultoria  e  apoio  à  fiscalização  e  serviços  de  engenharia;  Projeto  civil,  elétrico,  instrumentação, ventilação e ar condicionado, detecção e combate à incêndio; Apoio  técnico  para  elaboração,  fiscalização  de  projetos  e  orçamentos,  inclusive  projetos;  Acompanhamento  e  controle  de  qualidade  da  reforma,  ampliação,  construção  de  novas edificações e conclusão de obra; Serviços técnicos especializados para apoio à  fiscalização de obras de empreendimentos habitacionais da CDHU do Estado de São  Paulo; Serviços de análise de consistência entre a documentação do projeto de pré­ detalhamento e os projetos básicos; Assessoria de engenharia  técnica para projetos  executivos;  Consultoria  técnica  nas  áreas  de  cálculo  mecânico,  estrutural  e  de  instrumentação e controle; Projetos de arquitetura e complementares de engenharia,  serviços  técnicos  de  gerenciamento  de  empreendimento  habitacionais;  Serviços  técnicos de suporte, apoio, gerenciamento e acompanhamento na implementação de  projetos  de  engenharia;  Elaboração  de  projetos  de  engenharia  civil,  básico  e  detalhado, baseado em projeto preliminar de engenharia; Serviços de assessoria para  fiscalização  e  supervisão  das  obras  civis  e  de  sistema  fixo  para  implantação  de  Metrô,  através  do  acompanhamento  físico  do  contrato  de  obras,  Serviços  e  fornecimento de bens envolvendo as áreas de obras civis e fornecimento e instalação  de sistema de eletrificação, visando assegurar conformidade com os correspondentes  projetos de engenharia e a qualidade dos serviços contratados; Supervisão de obras  de  implantação,  compreendendo as  atividades de  revisão  e adequação de projetos,  supervisão  das  obras  e  serviços  nas  áreas  de  infra­estrutura,  superestrutura  de  via  permanente  e  sistemas  (sinalização  e  telecomunicações)  de  ferrovias,  disponibilização  de  veículos  e  equipamentos  de  topografia  e  de  geotecnia,  disponibilização  de  instalações  e  alojamento  de  pessoal  com  mobiliário;  Coordenação,  supervisão,  controle  e  subsídios  à  fiscalização  de  obras  rodoviárias;  Coordenação, supervisão, controle e subsídios à fiscalização de obras; Prestação de  serviços técnicos especializados de supervisão das obras de recuperação de estradas  vicinais  do Estado  de São Paulo;  Serviços  técnicos  para  elaboração  de  estudos de  traçado,  seleção  de  alternativa,  otimização  da  alternativa  selecionada,  elementos  para  licitação  das  obras,  projeto  de  engenharia,  detalhamento  executivo,  serviços  técnicos especializados de apoio e acompanhamento técnico a obras; Elaboração de  estudos  funcionais,  projeto  básico,  projeto  executivo  e  elaboração  de  estudo  de  impacto ambiental; Serviços de consultoria especializada para apoio à DERSA, no  gerenciamento  do  Programa  de  Desenvolvimento  do  Sistema  Viário  Estratégico  Metropolitano  de  São  Paulo  e  às  Prefeituras  do Município  de  São  Paulo  e Mauá;  Serviços  de  consultoria  para  supervisão  das  obras  de  implantação,  restauração  e  pavimentação  de  rodovias;  Serviços  técnicos  especializados  para  elaboração  de  Fl. 5852DF CARF MF Processo nº 13896.722482/2013­90  Acórdão n.º 3302­004.781  S3­C3T2  Fl. 18          17 Projetos Executivos para realização de melhorias e de serviços de recapeamento, de  duplicação de rodovias, de implantação de acostamento e terceiras faixas em rampas  ascendentes, de dispositivos em interseções, de obras de artes especiais, de baias de  ônibus, de faixas de aceleração e desaceleração nas interseções, de implantação de  guias,  sarjetas  e  passeios,  de  recuperação  e  implantação  de  drenagem,  de  recuperação de taludes e de estudos e obtenção de licenças ambientais; Contratação  de  serviços  técnicos  e administrativos de  apoio  ao gerenciamento do Programa de  ecuperação  de  Rodovias  do  Estado  de  São  Paulo  (Contrato  1112)  1  ;  Serviços  técnicos especializados para supervisão de projetos de engenharia civil de estações e  vias  permanentes;  Serviços  técnicos  especializados  de  supervisão  das  obras  do  Programa  de  Melhorias  e  Recuperação  de  Rodovias  Estaduais;  Elaboração  de  projetos  executivos  de  obras  emergenciais  para  recuperação  de  deslizamento;  Elaboração de projeto básico e executivo de engenharia para obras de restauração;  Serviços  de  consultoria  para  elaboração  de  projeto  básico  de  infra­estrutura,  de  superestrutura  e  estudos  operacionais;  Serviços  técnicos  especializados  para  elaboração  de  projeto  executivo  de  pavimentação  e  melhorias  de  pista  e  acostamento, de dispositivos em intersecções de implantação e recuperação de obras  de  artes  especiais,  de  recuperação  e  implantação  de  drenagem,  de  recuperação  de  taludes  e  de  estudos  ambientais  e  autorizações  específicas;  Serviços  técnicos  especializados  de  elaboração  de  projetos  básicos  para  ampliação  de  capacidade  operacional;  Serviços  técnicos  de  engenharia  para  Supervisão,  Controle  e  Apoio  Técnico  da  Consolidação  do  Projeto  Funcional  ao  Corredor  Metropolitano  Guarulhos  em  seus  3  trechos  e  Elaboração  dos  Projetos  básico  e  executivo  para  implantação  do  Corredor  Metropolitano  Guarulhos  ­  São  Paulo  no  Trecho  1;  Serviços  técnicos  especializados  para  execução  de  supervisão  e  controle;  Serviços  técnicos  para  elaboração  do  projeto  final/detalhamento  construtivo  e  acompanhamento  técnico; Estudos Preliminares  e elaboração de projeto básico  e  Elaboração  de  estudos  preliminares  e  projeto  básico  para  implantação  da  Nova  transposição  da  serra  na  SP­99;  Supervisão  de  obras  de  recuperação;  Serviços  técnicos  especializados  de  suporte,  consultoria,  assessoramento,  planejamento  e  apoio  técnico  ao  DER/SP  no  gerenciamento,  supervisão  e  acompanhamento  das  obras e  serviços de  toda a Conservação Rodoviária das  rodovias  sob  jurisdição do  DER/SP; Elaboração de projeto e supervisão das obras emergenciais de recuperação;  Serviços  de  apoio  e  subsídios  ao  DEINFRA  na  elaboração  de  projetos  de  obras  emergenciais;  Serviços  técnicos  para  elaboração  de  Parecer  Estrutural  sobre  as  condições  de  estabilidade  e  resistência  das  pontes  sobre  os  rios  Uruguai  e  Passo  Fundo; Serviço de apoio técnico para os serviços de engenharia e assessoria técnica  especializada  para  elaboração  do  projeto  conceitual  do  Viaduto  Elevado  em  Los  Tramos (Estados Unidos do México); Projeto executivo (serviços especializados de  engenharia); Gerenciamento ambiental e execução de parte dos programas previstos  no  projeto  básico  ambiental;  Elaboração  de  projetos  básicos  de  engenharia  básico  ambiental  e  executivos,  Fornecimento  de  equipamentos,  materiais,  e  sistemas  especificados e atividades de documentação dos fabricantes, transporte dos sistemas  eletromecânicos,  supervisão  de  montagem  e  comissionamento;  Estudos  de  viabilidade técnica, econômica e ambiental; Projeto Executivo Civil, eletromecânico  e  do  Sistema  de  Proteção Controle  e  Supervisão  (SPCS)  relativo  à  ampliação  de  subestações;  Estudos  de  viabilidade  técnico­econômica;  Estudos  e  projetos  de  engenharia; Elaboração  e  desenvolvimento  dos  estudos  de  otimização  a  partir  dos  pareceres  conclusivos  da  CELESC;  Serviços  complementares  de  engenharia                                                              1 ­ Embora o contribuinte tenha descrito em sua impugnação (fl. 4967) que o objeto do Contrato nº 1112 seria o de  “Recuperação de Rodovias”, consta do referido Contrato, firmado com o Departamento de Estradas de Rodagem  do Estado de São Paulo, que o objeto em questão corresponde à “Contratação de serviços técnicos e  administrativos de apoio ao gerenciamento do Programa de Recuperação de Rodovias do Estado de São Paulo”  (fl. 3718).  Fl. 5853DF CARF MF Processo nº 13896.722482/2013­90  Acórdão n.º 3302­004.781  S3­C3T2  Fl. 19          18 (acompanhamento, análise e recomendação para certificação do projeto executivo, e  acompanhamento de obra); Acompanhamento e fiscalização das obras e serviços de  construção civil e de montagem, e execução de controle tecnológico de produção de  concreto  e  dos  ensaios  de  laboratório;  serviços  técnicos  de  engenharia  do  projeto  executivo, gerenciamento do suprimento e apoio técnico; Engenharia na elaboração  de orçamento padrão Eletrobrás,  visando embasar  licitação  e posterior contratação  das  obras  civis  e  o  fornecimento  eletromecânico  de  empreendimentos;  Serviços  técnicos  de  engenharia  conceitual;  Confecção  de  projetos  de  arquitetura  e  complementares de engenharia para construção e/ou reforma; Elaboração de projetos  executivos  necessários  à  execução  de  obras  complementares  de  modernização;  Desenvolvimento da  revisão do estudo de viabilidade do complexo energético Rio  das  Antas  –  CERAN  (inclusive  a  preparação  de  relatório  final  e  aprovação  de  estudos junto à ANEEL); Elaboração do relatório com avaliação dos custos de mão­ de­obra,  equipamentos  e  materiais,  para  a  conclusão  dos  itens  constantes  dos  relatórios “Punch List Status”, “Reporto f Incomplete Contract Works” e “Contract  Works  to  be Compensated”,  Serviços  relacionados  à  preparação  e  participação  de  audiências  públicas;  Serviços  de  consultoria  objetivando  entregar  à  CME  estudos  referentes  à  previsão  de  Custo  Marginal  de  Expansão  de  Energia;  Serviços  de  Suporte Técnica, visando a avaliação de Usina (avaliação de documentação, análises  e  projeções  de  custos,  despesas  gerais  etc.);  Consultoria  especializada  para  elaboração de  estudo e  avaliação da  implantação de usinas  termelétricas  a  carvão,  com vistas a suprir a necessidade de energia elétrica do parque industrial do grupo  Votorantim;  Serviços  para  Furnas  Centrais  Elétricas  S/A,  sob  o  regime  de  empreitada  por  preço  global,  relativos  à  elaboração  de  parecer  técnico  sobre  orçamento  para  execução  de  obras  civis  da  UHE  Batalha;  Elaboração  e  desenvolvimento  de  estudos  de  otimização  a  partir  de  pareceres  conclusivos  emitidos  pela  CELESC  e  projeto  básico  preliminar  e  consolidado;  Serviços  de  consultoria para apoio técnico para adequação de projeto básico da PCH Paracambi,  considerando  duas  unidades  hidrogeradoras;  Serviço  de  engenharia  envolvendo  elaboração do projeto, assistência técnica no local da obra, administração e controle  de qualidade dos serviços e execução de levantamentos de campo;Acompanhamento  técnico  e  fiscalização  da  execução  dos  contratos  de  implantação;  Estudos,  coordenação, fiscalização e demais serviços de engenharia relativos a engenharia do  proprietário na fase de construção para implantação, englobando assessoria técnica;  Execução e desenvolvimento de Projeto Executivo; Elaboração de projeto executivo,  gerenciamento  das  obras  civis,  gerenciamento  do  fornecimento,  comissionamento,  inspeção e diligenciamento; Elaboração de projeto nas áreas de geologia, engenharia  civil, engenharia elétrica e engenharia mecânica; Serviços de elaboração de projeto  básico e detalhamento; Serviços técnicos para elaborar proposta de enquadramento  de  referência  preliminar;  Gerenciamento  de  obras  compreendendo  a  prestação  de  serviços de fiscalização, assessoria, assistência técnica e operação assistida de obras;  Serviços de consultoria, elaboração de projetos básicos, de engenharia, executivos,  estudos de  impacto ambiental, supervisão de obras, entre outros; Serviços  técnicos  especializados  para  elaboração  de  projetos  nas  fases  de  estudos  preliminares  e  projetos básicos; Serviços  técnicos especializados para elaboração de projetos, nas  etapas  de  estudo  preliminar  e  projeto  básico  para  reforma,  ampliação  e  modernização da obra; Serviços técnicos profissionais para a elaboração de projetos;  Elaboração  de  projetos  de  pavimentação  asfáltica,  capeamento  asfáltico,  recapeamento  asfáltico,  drenagem  e  terraplanagem  em  diversas  ruas  e  projeto  arquitetônico, elétrico, preventivo contra incêndio, hidráulico e sanitário e estrutural,  nos  prédios  que  serão  utilizados  pela  Secretaria  Distrital  do  Grande  Garcia;  Consultoria  técnica  e  apoio  a  fiscalização  da  execução  de  obras  e  serviços  de  terraplanagem  e  pavimentação  de  pistas  e  terraplanagem  do  pátio  de  aeronaves;  Serviços  de  engenharia  para  o  desenvolvimento  de  projetos  e  atividades  Fl. 5854DF CARF MF Processo nº 13896.722482/2013­90  Acórdão n.º 3302­004.781  S3­C3T2  Fl. 20          19 complementares;  Serviços  de  engenharia  para  estudos  de  viabilidade  técnica  e  econômica;  Elaboração  de  projetos  conceituais,  básicos,  executivos  detalhados  e  assistências  técnicas  à  construção  e  montagem  e  revisão  de  projetos  de  novas  instalações ou de modificações em  instalações existentes da Petrobrás, Transpetro,  situados na  sua  regional DT/NNE; Estudos e projetos geotécnicos  e de drenagem;  Serviços  de  consultoria  especializada  para  supervisão,  acompanhamento  técnico  e  controle  tecnológico  das  obras  civis  de  projeto  executivo  do  fornecimento  e  montagem de equipamentos mecânicos e elétricos; Serviços técnicos especializados  para  execução  e  programas  ambientais  de  operação;  Serviços  de  consultoria  especializada para elaboração de projeto executivo; Serviços de fiscalização e apoio  técnico.  Os tipos de serviços listados acima são bastante repetitivos nos 99 contratos  reclassificados e nenhum destes, antecipa­se, corresponde efetivamente a "execução de obra de  construção civil".   A  recorrente,  contrariamente  ao  entendimento  do  RFB  defende  em  síntese  que:  · na  execução  de  obra  de  construção  civil  não  só  estão  incluídos  o  ato  de  edificar,  de  demolir ou de ampliar. Ao contrário,  inclui­se no conceitos  todos os serviços prestados no  âmbito de uma obra de construção civil, que contribuem para a construção, entendida como  um  processo  de  criação  de  algo  novo,  integra  o  universo  da  obra,  desde  a  sua  fase  de  idealização, quando se cria através dos projetos até a sua conclusão  · para  fins  de  definição  do  regime de  tributação  a  ser  aplicado  no  âmbito  do PIS  e da  COFINS, deve ser considerada toda a atividade de construção civil, sob um ponto de vista  abrangente,  tendo  o  ramo  econômico  como  gênero,  permitindo­se  a  inclusão  das  atividades auxiliares e complementares à obras propriamente ditas.  · desde  1999,  o  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  n°  30  já  garantia  elasticidade  do  conceito,  entendendo  ser  obra  de  construção  civil  também  os  serviços  auxiliares  e  complementares prestados no âmbito desta;  O  ponto  central  da  divergência  entre  a  fiscalização  e  a  Recorrente  é  o  conceito  de  execução  de  obras  de  construção  civil  para  fins  de  definição  de  regime  de  apuração sob a ótica do art. 10, XX e 15, V da Lei n. 10.833, de 2003, in verbis,  Lei nº 10.833/2003   Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  (Produção  de  efeito)   Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:   XX­  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, até  Fl. 5855DF CARF MF Processo nº 13896.722482/2013­90  Acórdão n.º 3302­004.781  S3­C3T2  Fl. 21          20 31 de dezembro de 2010; (Redação dada pela Medida Provisória  nº 451, de 2008).  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  V  ­ no art.  10,  incisos VI,  IX  e XI a XXI desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  O primeiro ponto que se observa é o art. 1º com uma regra geral de tributação  não­cumulativa e o art.  10 com uma  regra de exceção que como  tal deve ser  interpretada de  forma restrita partindo da expressão "execução de obras de construção civil", uma vez que a  forma contratual,  se  "por administração, empreitada ou subempreitada," perdeu relevância na  solução do problema.  A  expressão  da  regra matriz  possui  três  núcleos  (i)  "Execução  ...de",  (ii)  "  "obras de construção civil" e (iii) "por administração, empreitada ou subempreitada"   No exame das normas adotadas pela RFB vê que o  segundo núcleo, a obra  física propriamente dita, tem conceito restrito, qual seja,   Decreto no 3.048, de 1999  Art.257.....  §13.  Entende­se  como  obra  de  construção  civil  a  construção,  demolição,  reforma  ou  ampliação  de  edificação  ou  outra  benfeitoria  agregada  ao  solo  ou  ao  subsolo.(Revogado  pelo  Decreto nº 8.302, de 2014)  Por sua vez, a IN RFB nº 971/2009 (que revogou a IN MPS/SRP nº 3/2005)  prescreve em seu art. 322, I, que:  “Art. 322. Considera­se:  I  ­  obra  de  construção  civil,  a  construção,  a  demolição,  a  reforma,  a  ampliação  de  edificação  ou  qualquer  outra  benfeitoria  agregada  ao  solo  ou  ao  subsolo,  conforme  discriminação no Anexo VII” (destacou­se)  O Anexo VII da IN RFB nº 971/2009 que trata da obrigações previdenciárias,  ao discriminar “obras de construção civil” de acordo com a CNAE (classificação nacional de  atividades  econômicas),  delas  exclui  explicitamente os  serviços  especializados de arquitetura  relacionados  a  projetos  arquitetônicos,  urbanísticos  e  paisagísticos,  bem  como  os  serviços  especializados de engenharia relacionados à concepção de projetos estruturais e de instalações,  supervisão e gerenciamento de projetos de construção:  4120­4/00 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS (OBRA)  Esta Subclasse não compreende:  ­  os  serviços  especializados  de  arquitetura  (projetos  arquitetônicos, urbanísticos e paisagísticos); (7111­1/00)  Fl. 5856DF CARF MF Processo nº 13896.722482/2013­90  Acórdão n.º 3302­004.781  S3­C3T2  Fl. 22          21 ­  os  serviços  especializados  de  engenharia  (concepção  de  projetos estruturais e de instalações, supervisão e gerenciamento  de projetos de construção) (7112­ 0/00).  4211­1/01  CONSTRUÇÃO  DE  RODOVIAS  E  FERROVIAS  (OBRA)  Esta Subclasse não compreende:  ­  os  serviços  especializados  de  arquitetura  (projetos  arquitetônicos, urbanísticos e paisagísticos) (7111­1/00);  ­  os  serviços  especializados  de  engenharia  (concepção  de  projetos estruturais e de instalações, supervisão e gerenciamento  de projetos de construção) (7112­ 0/00).  4212­0/00  CONSTRUÇÃO  DE  OBRAS­DE­ARTE  ESPECIAIS  (OBRA)  Esta Subclasse compreende:  ­  a  construção  e  recuperação  de  pontes,  viadutos,  elevados,  passarelas, etc;  ­  a  construção  de  túneis  (urbanos,  em  rodovias,  ferrovias,  metropolitanos).  Esta Subclasse não compreende:  ­  os  serviços  especializados  de  arquitetura  (projetos  arquitetônicos, urbanísticos e paisagísticos) (7111­1/00);  ­  os  serviços  especializados  de  engenharia  (concepção  de  projetos estruturais e de instalações, supervisão e gerenciamento  de projetos de construção) (7112­ 0/00);  4213­8/00  OBRAS  DE  URBANIZAÇÃO  ­  RUAS,  PRAÇAS  E  CALÇADAS (OBRA)  Esta Subclasse não compreende:  ­  os  serviços  especializados  de  arquitetura  (projetos  arquitetônicos, urbanísticos e paisagísticos) (7111­1/00);  ­  os  serviços  especializados  de  engenharia  (concepção  de  projetos estruturais e de instalações, supervisão e gerenciamento  de projetos de construção) (7112­ 0/00);  ­ os serviços de paisagismo (8130­3/00).  4222­7/01  CONSTRUÇÃO  DE  REDES  DE  ABASTECIMENTO  DE  ÁGUA,  COLETA  DE  ESGOTO  E  CONSTRUÇÕES  CORRELATAS, EXCETO OBRAS DE IRRIGAÇÃO   Esta Subclasse não compreende:  Fl. 5857DF CARF MF Processo nº 13896.722482/2013­90  Acórdão n.º 3302­004.781  S3­C3T2  Fl. 23          22 ­  os  serviços  especializados  de  engenharia  (concepção  de  projetos estruturais e de instalações, supervisão e gerenciamento  de projetos de construção) (7112­ 0/00).  4299­5/99  OUTRAS  OBRAS  DE  ENGENHARIA  CIVIL  NÃO  ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE (OBRA)  Esta Subclasse não compreende:  ­  os  serviços  especializados  de  engenharia  (concepção  de  projetos estruturais e de instalações, supervisão e gerenciamento  de projetos de construção) (7112­ 0/00).  Completando o  conceito de "obras de construção civil"  cita­se os  seguintes  entendimentos no mesmo sentido.  Ato Declaratório Normativo COSIT n° 30, de 1999  Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  a  vedação  ao  exercício  da  opção  pelo  SIMPLES,  aplicável  à  atividade  de  construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e  complementares da construção civil, tais como:  1. a construção, demolição, reforma e ampliação de edificações;  2. sondagens, fundações e escavações;  3. construção de estradas e logradouros públicos;  4. construção de pontes, viadutos e monumentos;  5. terraplenagem e pavimentação;  6.  pintura,  carpintaria,  instalações  elétricas  e  hidráulicas,  aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias;  e   7. quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo  Neste  ponto  percebe­se  a  tendência  para maior  abrangência  do  conceito  de  serviços na construção civil, porém sem renunciar à sua característica de serem obras também  físicas agregadas ao solo, ou ao projeto principal que o auxiliam e complementam na execução.  O SD  abaixo  faz  uma  interessante  análise  quanto  à  preponderância  dos  recursos materiais  e  humanos ligados à obra, e ainda, quanto à forma como se resolve o contrato individual. Essa  análise leva a três tipos de tratativas (i) contrato compra e venda ou de aluguel onde prepondera  o  fornecimento  de  bens,  máquinas,  equipamentos  e  material  em  geral  (ii)  contrato  de  mera  prestação  de  serviço  intelectual  onde  prepondera  o  conhecimento  técnico  sem  preocupação  com fornecimento de material ou com conclusão da obra a exemplo dos projetos, assistência e  consultoria técnica, apoio administrativo, etc (iii) contrato de execução de obras da construção  civil  que  envolve  necessária  a  responsabilidade  pela  execução  da  obra,  inclusive  serviços  auxiliares  e  complementares,  independente  de  como  ocorra  o  fornecimento  de  material  e  emprego dos recursos humanos.   Solução de Divergência nº 11 ­ Cosi, de 2014  Fl. 5858DF CARF MF Processo nº 13896.722482/2013­90  Acórdão n.º 3302­004.781  S3­C3T2  Fl. 24          23 Para efeito de aplicação do disposto no inciso XX do art. 10 da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  enquadram­se,  no  conceito  de  obras  de  construção  civil,  as  obras  e  os  serviços  auxiliares e complementares, tais como aqueles exemplificados  no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 30, de 14 de outubro de  1999.  33. A LC nº 116, de 2003, ao legislar sobre as atividades sujeitas  ao Imposto sobre Serviços (ISS), descreveu no item 7.02 do seu  Anexo  Único  a  abrangência  atribuída  ao  mencionado  ramo  econômico, in verbis:  Anexo Único ­ Lista de Serviços – Item 7.02   7.02  –  Execução,  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de  construção  civil,  hidráulica  ou  elétrica  e  de  outras  obras  semelhantes,  inclusive  sondagem,  perfuração  de  poços,  escavação,  drenagem  e  irrigação,  terraplanagem,  pavimentação,  concretagem  e  a  instalação  e  montagem de produtos, peças e equipamentos;  34.  O  Decreto  nº  7.708,  de  2012,  ao  instituir  a  Nomenclatura  Brasileira  de  Serviços  (NBS),  denominou  a  atividade,  em  sua  Seção I, de ‘Serviços de Construção’. Aqui, entre tantos serviços  elencados, ressaltam­se os seguintes:  Seção I – Serviços de Construção2   NBS Descrição do Serviço   1.0101 Serviços de construção de edificações residenciais 1.0126  Serviços de instalação elétrica 1.0127 Serviços de tubulação para  fornecimento e escoamento de águas 1.0128 Serviços de instalação de  aquecimento, ventilação e ar condicionado  45. Portanto, para a correta aplicação do inciso XX do art. 10  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  nas  hipóteses  em  que  o  contrato  envolve  fornecimento  de  bens,  é  necessário  verificar  a  preponderância  da  relação  econômica  estabelecida.  Caso  se  trate  de  prestação  de  serviço  de “execução por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de  construção  civil”,  com  acessório  fornecimento  de  bens,  mostra­se  aplicável  o  citado  dispositivo.  De  outra  banda,  caso  de  trate  de  fornecimento  de  bens,  com  acessória  prestação  de  serviço  de  construção civil, não se pode aplicar tal preceptivo.  46. Ademais,  quase  desnecessário  asseverar  que  não  se  podem  aplicar  as  disposições  do  dispositivo  em  lume  às  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  que  não  caracterizam  “execução por administração, empreitada ou subempreitada, de  obras de construção civil”, como os serviços de manutenção de  máquinas, etc.                                                              2 Os demais servços listados nesta seção da NBS obedecem ao princípio de fixação estrutural de materiais, assim  devem ser amparados pela cumulatividade desde que haja a efetiva responsabilidade pela sua execução de tal obra  e não caracterize mera venda, mero trabalho técnico intelectual ou mera cessão de mão de obra.  Fl. 5859DF CARF MF Processo nº 13896.722482/2013­90  Acórdão n.º 3302­004.781  S3­C3T2  Fl. 25          24 Solução de Consulta nº 51 ­ Cosit  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP RECEITAS  EXCEPCIONADAS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CASUÍSTICA.  Prestação  concomitante  de  diversas  espécies  de  serviços.  Necessidade  de  segregação  individualizada  das  receitas  sujeitas  ao  regime  de  apuração  cumulativa  das  receitas  sujeitas ao regime de apuração não cumulativa.  (...)  24.  Contrato  descrito  pela  consulente:  (não  foi  considerado  obra de construção civil)  c)  “contrato  ....  que  tem  como  objeto  prestação  de  serviços  de  suporte  técnico,  pessoal  e  equipamentos  para  execução  dos  projetos  concernentes  a  estudos  de  planejamento  urbano,  informações  urbanas,  regularização  fundiária,  desenvolvimento  sócio econômico e revitalização do desenvolvimento urbano”  (...)  28. Contrato descrito pela consulente: (foi considerado obra de  construção civil)  d)  “contrato  ...  que  tem  como  objeto  prestação  de  serviço  de  engenharia  em  próprios  municipais,  vias  públicas  e  morros,  obras,  demolições,  (não  basta  o  local  onde  foi  prestado  o  serviço, neste caso houve execução da obra)  Solução de Consulta nº 4.008 ­ SRRF04/Disit  Conforme entendimento assente da Coordenação­Geral de  Tributação,  a  atividade  de  construção  civil  deve  ser  considerada  sob  um  ponto  de  vista  abrangente,  tendo  o  ramo  econômico  como  gênero,  permitindo­se  a  inclusão  das  atividades  auxiliares  e  complementares  às  obras  propriamente  ditas,  em  razão  da  enorme  diversidade  de  atividades  e  funcionalidades  atreladas  às  modernas  construções humanas sobre o solo.  Destarte,  o  contrato  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  para  implantação  de  infraestrutura  elétrica  de  parque  eólico,  inclusive  do  respectivo  sistema  de  transmissão  e  comunicação associado, com execução mediante o regime  de empreitada por preço global, pode, em tese, subsumir­se  ao conceito de execução por administração, empreitada ou  subempreitada  de  obras  de  construção  civil  previsto  no  inciso XX do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, já  que,  em  princípio,  se  enquadra  na  definição  de  obras  e  serviços  auxiliares  e  complementares  da  construção  civil,  exemplificados no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 30,  Fl. 5860DF CARF MF Processo nº 13896.722482/2013­90  Acórdão n.º 3302­004.781  S3­C3T2  Fl. 26          25 de  1999,  desde  que  observadas  todas  as  condições  requeridas  pela  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  11,  de  2014.  A  própria  recorrente  trouxe  aos  autos  estas  normas  e  os  Acórdãos  abaixo,  mas  lhes  confere  interpretação  divergente  da RFB  e  deste  relator  sem  reconhecer  limites  da  ampliação desejada quanto ao conceito de obra de construção civil.   (transcritos com negritos originais)   Acórdão  n°  1301­000.456.  proferido  em  16.12.2010,  nos  autos  do  PAF  n°  10480.013807/2001­08  "Essa  definição  permite  que  a  construção  de  que  trata  o  ADN  COSIT  n°  6/1997  seja  tida  em  uma  acepção mais  ampla,  não  se  atendo  estritamente  a  um  edifício  ou  prédio.  Foi  com  esse  fundamento  que o próprio legislador, embora tendo por finalidade a regulação  de assunto diverso  No mesmo sentido acórdão0 1102­00.486, proferido em 01.07.2011, nos autos  do PAF n° 10580.004222/2001­61.  24 (a possibilidade ou não de opção pelo SIMPLES), estendeu a  abrangência do  conceito para  fins  tributários,  veja­se o art. 9o,  inciso  V  e  §4°da  Lei  n°  9.317/1996  (grifo  não  consta  do  original):  Ao  esclarecer  a  aplicação  desse  artigo,  a  Administração  Tributária introduziu o conceito de "obras e serviços auxiliares  e  complementares  da  construção  civil",  nos  termos  do  Ato  Declaratório Normativo COSIT n0 30, de 14 de outubro de 1999  (D.O.U. de 18.10.1999):  O  conceito  assim  estendido  de  construção  foi  empregado  e  ratificado pela Administração Tributária no que  toca à matéria  aqui  discutida  ­  percentual  aplicável  às  receitas  de  construção  por  empreitada,  com  emprego  de  materiais,  para  fins  de  determinação  do  lucro  presumido  ­  em  diversas  Soluções  de  Consulta, algumas das quais  já referidas neste voto, proferidas  anteriormente ao advento da IN SRF n° 480/2004.  No  entanto,  um  importante  limite  deve  ser  posto  a  essa  ampliação.  Mesmo  fazendo  incluir  as  instalações  elétricas  e  hidráulicas  (atividade  societária  da  recorrente,  vide  Contrato  Social  à  ff  65)  no  conceito  de  construção,  não  se  pode  nunca  perder  de  vista  que  a  construção  deve  ter  por  objeto  "benfeitoria agregada ao solo ou subsolo". Melhor explicando,  não  ê  qualquer  instalação  elétrica  ou  hidráulica  que  se  pode  haver por construção, mas apenas aquelas em que os materiais  empregados  venham  a  se  incorporar  de  forma  definitiva  ao  imóvel construído (aqui em sentido estrito), perdendo assim sua  característica de bens móveis. A contrário  senso, nas  situações  em  que,  mesmo  havendo  emprego  e  instalação  de  materiais,  estes possam ser posteriormente removidos ou desinstalados sem  qualquer  prejuízo,  dano  ou  descaracterização ao  bem  ao  qual,  Fl. 5861DF CARF MF Processo nº 13896.722482/2013­90  Acórdão n.º 3302­004.781  S3­C3T2  Fl. 27          26 supostamente,  se  teriam  incorporado,  não  se  pode  entender  tratar­se de "construção".  Na análise acima sobre o núcleo da regra matriz  legal  "obras de construção  civil" restou evidente sua limitação em função da necessidade ser algo físico agregado ao solo  ou a uma estrutura material fixa. Também perpassou pelos textos normativos a importante idéia  do  outro  núcleo  expresso  como  "execução  de obra",  ou  construção  propriamente  dita,  e  que  merece melhor apreciação.  Um conceito  simples  e  encontrado  coletivamente na Wikipédia  (consultada  em 03/08/217), esclarece:   Na engenharia e na arquitetura, a construção é a execução do  projeto  previamente  elaborado,  seja  de  uma  edificação  ou  de  uma  obra  de  arte,  que  são  obras  de  maior  porte  destinadas  a  infraestrutura como pontes, viadutos ou túneis. É a execução de  todas  as  etapas  do  projeto,  da  fundação  ao  acabamento,  consistindo em construir o que consta em projeto, respeitando  as técnicas construtivas e as normas técnicas vigentes.  Vê­se  que  a  idéia  de  "execução  da  obra  ou  execução  do  projeto"  (regime  cumulativo)  difere  da  idéia  de  "projeto  da  obra,  "planejamento  da  obra"  ou  "projeto  de  execução da obra" (regime não cumulativo).  No  projeto  ou  planejamento  da  obra  prepondera  o  trabalho  criativo  ou  serviço  intelectual,  onde  os  recursos  materiais  empregados  são  poucos  e  normalmente  reaproveitáveis em curto prazo sem mudanças físicas e não  incorporados à obra. Sua  ligação  com a obra é de forma mediata e indireta.   Já  na  execução  do  projeto,  ou  na  construção  da  obra  propriamente  dita,  prepondera  o  trabalho  ou  serviço  físico,  manual  ou  mecânico  com  utilização  de  grande  quantidade de material que ficam incorporados à obra e reaproveitáveis normalmente a longo  prazo por reciclagem. Exige um contrato específico de execução, sua ligação com a obra é de  forma imediata e direta.  Reconhece­se  a  pertinência  ou  mesmo  a  imprescindibilidade  dos  projetos,  consultorias  e outros  trabalhos  similares  que  possibilitam  e norteam  a  execução  da obra  por  terceiro, mas parece claro que a regra­matriz quis excepcionar apenas as  receitas decorrentes  dos  contratos  de  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada  de  obras  de  construção  civil,  deixando  na  regra  geral  da  não­cumulatividade  os  serviços  preponderantemente intelectuais e os que caracterizem mera cessão de mão de obra, compra e  venda ou aluguel com suporte pessoal acessório, etc.  É evidente que não basta estes projetos ou serviços similares estarem ligados  ideologicamente a uma obra física, pois o objetivo final (mediato) destes trabalhos sempre será  a  execução  da  obra  por  alguém.  Para  o  gozo  da  cumulatividade  faz­se  necessário  que  o  projetista, ou o contratado por outros motivos, seja responsável também pela execução da parte  da obra projetada que consta no seu contrato. O projeto pode ser de uma pequena parte da obra,  o importante é que essa parte constitua um contrato individualizado, tipo o projeto hidráulico,  elétrico, sanitário, contra­incêndio, condicionador de ar, pintura, gesso, etc. cuja entrega física  esteja sob sua responsabilidade como executor.  Fl. 5862DF CARF MF Processo nº 13896.722482/2013­90  Acórdão n.º 3302­004.781  S3­C3T2  Fl. 28          27 Uma particularidade ocorre com o que a Recorrente chama, a meu sentir de  modo equivocado, de universalidade da obra. Dito de outra  forma, pode acontecer de ela ser  contratada para idealizar o projeto completo da obra com vários sub­projetos e ela própria se  responsabilizar por  executá­los  completamente  todos  eles,  ainda  que  terceirizando  alguns  serviços, nesta hipótese existirá de fato e de direito um só projeto executado por ela incluindo  também  o  trabalho  intelectual  e  o  universo  de  serviços  por  ela  contratados  como  tomadora,  devendo, assim, prevalecer a cumulatividade. É o chamado regime turn key que a Recorrente  diz ter feito em alguns contratos, mas que a fiscalização mostrou não ser verdade pois ela não  teria executado toda a obra.  Certamente que naqueles contratos relativos a partes da obra strito sensu que  ela  projetou  e  executou,  ou  apenas  executou,  foram  imputadas  receitas  sujeitas  ao  regime  cumulativo,  tanto  é  certo  que mesmo  depois  da  reclassificação  fiscal  a  totalidade  da  receita  cumulativa  da Recorrente  continuou  bem  superior  à  não  cumulativa  e  a  Recorrente  não  foi  capaz de mostrar especifica e pontualmente em qual contrato, dentre os separados e indicados  pela  fiscalização,  ela  executou  a  obra  de  construção  civil,  preferindo  mostrar  ao  julgador  todos  os  contratos  sem  nenhuma  análise  sob  este  aspecto  da  execução  física,  mas  apenas  indicando as obras onde tais serviços (projetos) estavam ligados por serem tais obras a razão de  existir e o objetivo final dos projetos. Conceito de "obra como uma universalidade" equivocado  para fins de enquadramento da regra matriz em comento.   Finalizando,  conclui­se  que  estão  fora  da  cumulatividade,  por  exemplo,  as  receitas provenientes  tão somente de serviços de engenharia consultiva ou especializada cujo  fim é em si mesmo a entrega de estudos de viabilidade ou de conformidade às mais diversas  normas  técnicas, de elaboração de projetos básico ou executivos específicos, de  fiscalização,  supervisão, gerenciamento e de outras atividades auxiliares ou complementares que por sí só  nada agregam fisicamente à estrutura da obra, ou seja,  são não cumulativas  todas as  receitas  provenientes dos serviços listados pela fiscalização, conforme reproduziu a decisão a quo.   4. DA DILIGÊNCIA OU PERÍCIA   A Recorrente informa que em resposta ao pedido de realização de perícia a  DRJ manifestou­se pelo indeferimento, sob alegação de que: (i) inexiste fundamento e "causa  justa  e  plausível"  para  tanto,  (ii)  nos  autos  se  encontram  presentes  elementos  suficientes  ao  deslinde da questão, e (iii) documentos e informações que se prestariam a ratificar as alegações  suscitadas encontram­se ao fácil e direto acesso do contribuinte.  Alega  que,  todavia,  como  já  dito  em  sede  de  impugnação  e  reiterado  no  recurso,  a  fiscalização  utilizou  conceito  equivocado  sobre  obra  de  construção  civil  para  reclassificar diversos contratos da Recorrente. e que tal diligência será apta a demonstrar que  todos  os  contratos  reclassificados  foram  executados  no  âmbito  da  execução  de  obra  de  construção  civil,  ou  seja,  foram  adotados  como  atividades  necessária  para  a  construção,  reforma  ou  acréscimo  de  um  imóvel  ou  benfeitoria  agregada  ao  solo  ou  subsolo,  estando  correto o procedimento adotado pela Recorrente no oferecimento à tributação das contribuições  devidas ao PIS/PASEP e à COFINS.  Indefere­se o pedido de diligência, pois pelo que se viu das razões de decidir  na  preliminar  e  na  questão  de  fundo,  a  diligência  tornou­se  dispensável  para  o  deslinde  da  questão, sem que isso represente qualquer cerceamento ao direito de defesa da Recorrente, pois  esta insistiu em tese que não exige outros elementos além dos já existentes no processo.  Fl. 5863DF CARF MF Processo nº 13896.722482/2013­90  Acórdão n.º 3302­004.781  S3­C3T2  Fl. 29          28 5.  CONDUTA  RESPALDADA  EM  NORMAS  COMPLEMENTARES  ­  ATRAÇÃO  DA  REGRA  DE  EXCLUSÃO  DE  PENALIDADES  ­  ART.  100,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  CTN3  A Recorrente alega que pautou sua conduta com base em conceito de obras  de construção civil constante em atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas,  caracterizados como normas complementares das leis.  Assim, na remota e improvável hipótese de serem mantidos os lançamentos,  requer  no mínimo que  sejam  afastadas  as  exigências  de multa  e  juros,  com  base  no  art.100,  parágrafo único do CTN.  Não merece  prosperar  o  pedido  uma  vez  que  a  Recorrente  verdadeira  não  observou as normas que tratam da matéria, mas as interpretou na forma que lhe conveio indo  além do permissivo legal por sua conta e risco, uma vez que nem sequer formulou consulta à  RFB como era de se esperar em caso de dúvida em busca da transparência fiscal  Conclusão  Diante de tudo que foi exposto, conheço do recurso e nego provimento.  Charles Pereira Nunes ­ Relator                                                              3 CTN  Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;  II  ­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa,  a  que  a  lei  atribua  eficácia  normativa;  III ­ as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de  juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo    Fl. 5864DF CARF MF Processo nº 13896.722482/2013­90  Acórdão n.º 3302­004.781  S3­C3T2  Fl. 30          29                               Fl. 5865DF CARF MF

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Numero do processo: 10611.001155/2002-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RECURSO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO MOTIVO DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO DE VÍCIO FORMAL PARA VÍCIO MATERIAL. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DA RECORRENTE. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. Por força do princípio da reformatio in pejus, o ordenamento jurídico brasileiro não permite agravamento da situação do recorrente. Assim, a situação da Fazenda Nacional não pode ser agravada, em sede de recurso de ofício, o que ocorre quando acórdão deste Conselho altera o motivo da nulidade da autuação de vício formal para vício material, retirando a possibilidade de a fiscalização realizar novo lançamento dentro do prazo fixado no art. 173, II, do CTN. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO COMPROVADA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE. Acata-se os embargos de declaração interpostos, com efeitos infringentes, quando demonstrado a existência dos alegados vício de omissão e contradição no julgado embargado, que uma vez suprida altera o resultado do julgado. Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 3302-004.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o acórdão embargado com efeitos infringentes e negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Cássio Schappo, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­004.815  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2017  Matéria  II/IPI ­ REGIME ESPECIAL  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VALLOUREC MANNESMANN S/A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  RECURSO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO MOTIVO DA NULIDADE DA  AUTUAÇÃO  DE  VÍCIO  FORMAL  PARA  VÍCIO  MATERIAL.  AGRAVAMENTO  DA  SITUAÇÃO  DA  RECORRENTE.  REFORMATIO  IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE.  Por  força  do  princípio  da  reformatio  in  pejus,  o  ordenamento  jurídico  brasileiro  não  permite  agravamento  da  situação  do  recorrente.  Assim,  a  situação da Fazenda Nacional não pode ser agravada, em sede de recurso de  ofício,  o  que  ocorre  quando  acórdão  deste  Conselho  altera  o  motivo  da  nulidade  da  autuação  de  vício  formal  para  vício  material,  retirando  a  possibilidade  de  a  fiscalização  realizar  novo  lançamento  dentro  do  prazo  fixado no art. 173, II, do CTN.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  E  CONTRADIÇÃO  COMPROVADA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE.  Acata­se  os  embargos  de  declaração  interpostos,  com  efeitos  infringentes,  quando  demonstrado  a  existência  dos  alegados  vício  de  omissão  e  contradição no julgado embargado, que uma vez suprida altera o resultado do  julgado.  Embargos Acolhidos em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração para  retificar o  acórdão embargado com efeitos  infringentes  e negar  provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 00 11 55 /2 00 2- 07 Fl. 1466DF CARF MF   2 Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Cássio  Schappo, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato  Pereira de Deus.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração, tempestivamente opostos pela Fazenda  Nacional,  com  o  objetivo  de  suprir  suposto  vícios  de  omissão  e  contradição  no  acórdão  nº  3202­000.633, de 31 de janeiro de 2013.  Por meio do  referido  recurso, a embargante alegou a existência de vício de  omissão  e  contradição no  citado acórdão,  com base nos  seguintes  argumentos:  a)  embora os  argumentos  trazidos  pelo  Colegiado  fossem  no  sentido  de  manter  a  decisão  que  anulou  o  lançamento  por  vício  formal,  a  ementa  e  o  dispositivo  do  “decisum”  expressavam,  contraditoriamente,  a  decisão  de  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício;  e  b)  o  Colegiado,  ao  julgar o Recurso de Ofício, fez um reenquadramento hermenêutico­processual que modificou  substancialmente o resultado do processo em desfavor da embargante, ao entender que o vício  do lançamento não seria formal, conforme restou assentado no julgamento de 1º instância, mas  sim material. Tal fato impedia que a Fazenda Nacional utilizasse do disposto no art. 173, II, do  CTN  para  constituir  o  crédito  tributário,  agravando  a  sua  situação.  Assim,  entendia  ser  necessária  manifestação  da  Turma  Julgadora  acerca  da  impossibilidade  da  “reformatio  in  pejus” em sede de recurso de ofício.  Por meio  do  despacho  de  admissibilidade  coligido  aos  autos,  os  embargos  foram admitidos, porque existentes os dois vícios suscitados no acórdão embargado. Segundo o  referido  despacho,  estava  configurado:  a)  o  vício  de  contradição,  porque  embora,  no  dispositivo do acórdão, constasse a manifestação pelo provimento do recurso de ofício, o que  seria  indicativo  de  reforma  da  decisão  exarada  pela DRJ,  com  a  consequente  declaração  da  validade  do  lançamento,  a  fundamentação  constante  no  “decisum”  era  pela  manutenção  da  nulidade  do  lançamento;  e  b)  o  vício  de  omissão,  posto  que,  ao  decidir  pela  anulação  do  lançamento por vício material, alterando o entendimento assentado pela DRJ, que declarou a  nulidade do  lançamento por vício  formal,  a  situação da  recorrente  foi  agravada, pois,  foi­lhe  retirada a possibilidade de refazer o lançamento, com respaldo no art. 173, II, do CTN, porém,  a Turma julgadora não se manifestou acerca do cabimento da “reformatio in pejus” em sede de  recurso de ofício, embora essa matéria fosse essencial para o deslinde da controvérsia jurídica  em debate.  Na  Sessão  de  26  de  janeiro  de  2017,  mediante  sorteio,  os  presentes  autos  foram distribuídos para este Relator, que submete a julgamento nesta Sessão.  É o relatório.  Voto             Fl. 1467DF CARF MF Processo nº 10611.001155/2002­07  Acórdão n.º 3302­004.815  S3­C3T2  Fl. 1.467          3 Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Uma vez  cumprido  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  dos  presentes  embargos  de  declaração,  para  análise  dos  alegados  vício  de  omissão  e  contradição.  Nos  presentes  embargos,  a  Fazenda  Nacional  alegou  que  o  julgado  embargado padecia dos vícios de contradição e omissão.  Em  relação  ao  vício  de  contradição,  a  embargante  alegou  que  o  julgado  embargado,  no  dispositivo,  decidira  pelo  provimento  do  recurso  de  ofício,  o  que  seria  indicativo de reforma da decisão exarada pela DRJ, com a consequente declaração da validade  do  lançamento,  enquanto  que,  na  fundamentação  esposada  no  voto  condutor  do  julgado,  manifestara­se pela manutenção da nulidade do lançamento, por vício material.  Para  melhor  análise  da  questão,  transcreve­se  a  seguir  o  dispositivo  do  julgado embargado:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  para  declarar  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  material.  O  Conselheiro  Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou­se impedido. (grifos  não originais)  E  para  fins  de  comparação,  transcreve­se  o  seguinte  fragmento  colhido  do  voto condutor do julgado embargado:  Portanto,  no  caso  em  tela,  em  função  do  erro  na  apuração  da  base de  cálculo  restou  configurado um “defeito” no enunciado  da  norma  individual  e  concreta  produzida  pelo  Fisco,  mais  precisamente  em  seu  consequente  –  no  aspecto  quantitativo  (base  de  cálculo),  maculando  o  lançamento,  devendo  ser  declarado nulo por vício material. (grifos não originais)  A contradição  suscitada  é  evidente  e não  apenas  entre  a  fundamentação  do  julgado e o dispositivo do acórdão embargado, mas também entre a fundamentação do julgado  e a conclusão do voto condutor do julgado.  Entretanto,  para  que  seja  dirimida  a  referida  contradição,  previamente,  precisa  ser  analisado  o  alegado  vício  de  omissão,  atinente  à  questão  sobre  o  cabimento  da  reformatio in pejus em sede de recurso de ofício. Segundo Didier Júnior, ocorre a reformatio in  pejus quando:  [...]  o  órgão  ad  quem,  no  julgamento  de  um  recurso,  profere  decisão mais  desfavorável  ao  recorrente,  sob  o  ponto  de  vista  prático, do que aquela contra a qual se interpôs o recurso. Não  se permite a reformatio  in pejus em nosso sistema. Trata­se de  princípio  recursal não expressamente previsto no ordenamento,  mas aceito pela quase generalidade dos doutrinadores. 1                                                              1 DIDIER  JR.,  Freddie  et DA CUNHA, Leonardo  José Carneiro. Curso  de Direito Processual Civil  – Meio de  impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 8 ed, Salvador. Jus Podvium: 2010, p. 78.  Fl. 1468DF CARF MF   4 No  caso,  ao  alterar  fundamento  da  nulidade  da  autuação,  consignado  na  decisão  recorrida,  de  vício  formal  para  vício  material,  a  situação  da  Fazenda  Nacional,  na  condição  de  recorrente,  inequivocamente,  foi  agravada,  posto  que  lhe  foi  retirada  a  possibilidade de refazer o lançamento, com respaldo no art. 173, II, do CTN. E o agravamento  não era possível em sede recurso de ofício, em razão do que dispõe o instituto da reformatio in  pejus.  Com  base  nessa  conclusão,  esclarece­se  a  contradição  suscitada  pela  embargante com a negação de provimento ao recurso ofício, com vistas a manter incólume a  decisão de primeira instância.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pelo  acolhimento  dos  presentes  embargos  declaratórios, para reconhecer os vícios de contradição e omissão e, com efeitos infringentes,  retificar o acórdão embargado, para negar provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 1469DF CARF MF

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6967042 #
Numero do processo: 12448.728012/2013-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 CESSÃO DE CRÉDITOS. DESÁGIO. Na aquisição de créditos mediante cessão feita por empresas que não exercem atividade de factoring ou securitização, o registro contábil pelo cessionário deve ser feito pelo valor de aquisição do título e o deságio na operação tem impacto tributário apenas para o cedente. Em relação ao cessionário, eventual ganho sujeito à tributação ocorreria em posterior repasse do crédito a terceiros por valor superior ao de aquisição. PERDAS EM OPERAÇÕES DE SWAP. RECONHECIMENTO. LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO. Nos termos do art. 32, da Lei nº 11.051/2004, os resultados positivos ou negativos incorridos em operações de swap com fins específicos de hedge devem ser reconhecidos por ocasião da liquidação do contrato. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. A partir das alterações no art. 44, da Lei nº 9.430/96, trazidas pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, em função de expressa previsão legal deve ser aplicada a multa isolada sobre os pagamentos que deixaram de ser realizados concernentes ao imposto de renda a título de estimativa, seja qual for o resultado apurado no ajuste final do período de apuração e independentemente da imputação da multa de ofício exigida em conjunto com o tributo
Numero da decisão: 1402-002.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a exigência referente à omissão de receita decorrente da cessão de créditos. Vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei que votaram por dar provimento em maior extensão para cancelar também a exigência da multa isolada. Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto- Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.724  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  CESSÃO DE CRÉDITOS E PERDAS EM OPERAÇÕES DE HEDGE    Recorrente  MODAL PARTICIPAÇÕES   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  CESSÃO DE CRÉDITOS. DESÁGIO.  Na aquisição de créditos mediante cessão feita por empresas que não exercem  atividade de  factoring  ou  securitização,  o  registro  contábil  pelo  cessionário  deve ser feito pelo valor de aquisição do título e o deságio na operação tem  impacto tributário apenas para o cedente. Em relação ao cessionário, eventual  ganho  sujeito  à  tributação  ocorreria  em  posterior  repasse  do  crédito  a  terceiros por valor superior ao de aquisição.   PERDAS  EM  OPERAÇÕES  DE  SWAP.  RECONHECIMENTO.  LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO.  Nos  termos  do  art.  32,  da  Lei  nº  11.051/2004,  os  resultados  positivos  ou  negativos  incorridos  em  operações  de  swap  com  fins  específicos  de  hedge  devem ser reconhecidos por ocasião da liquidação do contrato.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2009  INSUFICIÊNCIA  NO  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  ISOLADA.  A  partir  das  alterações  no  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96,  trazidas  pela MP  nº  351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, em função de expressa previsão  legal deve ser aplicada a multa isolada sobre os pagamentos que deixaram de  ser  realizados concernentes ao  imposto de  renda a  título de estimativa,  seja  qual  for  o  resultado  apurado  no  ajuste  final  do  período  de  apuração  e  independentemente  da  imputação  da  multa  de  ofício  exigida  em  conjunto  com o tributo      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 80 12 /2 01 3- 55 Fl. 1344DF CARF MF     2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  a  exigência  referente  à  omissão  de  receita  decorrente da cessão de créditos. Vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei que votaram por dar provimento  em  maior  extensão  para  cancelar  também  a  exigência  da  multa  isolada.  Ausente  justificadamente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella               (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto­ Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.     Fl. 1345DF CARF MF Processo nº 12448.728012/2013­55  Acórdão n.º 1402­002.724  S1­C4T2  Fl. 1.345          3 Relatório  Trata o presente de autos de infração do IRPJ e da CSLL referentes ao ano­ calendário de 2009 nos valores  respectivamente de R$ 28.803.191,00 e R$ 10.370.228,75; aí  incluídos multa de ofício proporcional, juros de mora e multa de ofício isolada.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  interessada  teria  praticado  duas  irregularidades.  A  primeira  delas  foi  a  aquisição,  com  deságio,  de  créditos  junto  ao  Banco  Modal S/A, registrando­os na contabilidade pelo valor de compra, e não pelo valor de face dos  títulos, sem reconhecer a receita correspondente ao deságio.   A outra  irregularidade  refere­se ao  reconhecimento de perdas em operações  de swap pelo regime de competência, e não quando do encerramento dos contratos conforme  estipulado pela legislação.  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  alegando,  em  síntese,  quanto  à  primeira  irregularidade  a  impossibilidade  legal  de  o  Fisco  desconsiderar  os  lançamentos  efetuados pela  recorrente e  forçá­la  a  reconhecer os  créditos  adquiridos  pelo valor de  face o  que  implicaria  na  contabilidade  refletir  valores  irreais  e  incertos.  Ressalta  que,  mesmo  na  hipótese de o Fisco estar correto quanto ao modo de contabilização, a suposta receita teria sido  neutralizada por despesa de igual montante quando da alienação posterior mas ainda dentro do  mesmo período de apuração, desses mesmos créditos e pelos mesmos valores.  Quanto ao reconhecimento das perdas com operações de swap, alega que os  resultados  dessas  operações,  por  serem  relacionados  à  variação  cambial,  estariam  sujeitos  à  tributação nos termos do art. 30, da MP nº 2.158­35/2001, que permite a opção pela tributação  com base no regime de caixa ou competência, e não pelo art. 32, da Lei nº 11.051/04 conforme  decidido pela Fiscalização.  Acrescenta  que  o  art.  32,  da  Lei  nº  11.051/04  alcança  os  swaps  ditos  especulativos mas não aqueles que tenham por objeto a proteção de obrigações ou direitos do  contribuinte (hedge), como os celebrados pela recorrente. Reclama que o Fisco não poderia ter  glosado  os  resultados  negativos  sem  considerar  que,  pelo  regime  de  caixa,  impactariam  o  resultado de períodos subseqüentes quando da liquidação dos contratos.   Foi apresentada também contestação em relação à exigência de multa isolada.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  prolatou  o  Acórdão  16­62.049  considerando  a  impugnação  parcialmente  procedente.  Foi  deduzido  do  valor  tributável  da  infração  correspondente  à  perdas  com  operações  de  swap  o  valor de R$ 454.617,19 que já havia sido reconhecido como receita pela impugnante.  Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  recorreu  a  este  colegiado  ratificando em essência as razões expedidas na peça impugnatória.  Em  primeira  apreciação,  este  colegiado  converteu  o  julgamento  do  recurso  em diligência a fim de que fosse verificada a alegação do sujeito passivo no sentido de que os  Fl. 1346DF CARF MF     4 contratos  não  encerrados  em  2009,  e  que  por  isso  não  tiveram  a  perdas  reconhecidas  pela  Fiscalização, o foram no ano­calendário de 2010, não havendo prejuízo à Fazenda.  Cumprida a solicitação, com manifestação do sujeito passivo, retornaram os  autos para julgamento.  É o Relatório.        Fl. 1347DF CARF MF Processo nº 12448.728012/2013­55  Acórdão n.º 1402­002.724  S1­C4T2  Fl. 1.346          5    Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  O recurso foi tempestivo e interposto por signatário devidamente legitimado,  motivo pelo qual dele conheço.   1) Receita decorrente da cessão de créditos:  Nesse item a defesa sustenta a correção do procedimento por ela adotado para  o registro dos créditos que recebeu em cessão, com base no fato de estarem vencidos ou com  repactuação de prazo não honrada o que implicaria em grande dificuldade de recebimento.  A  principio,  entenderia  que  tais  circunstâncias  não  elidem  a  natureza  da  operação.  A  cessão  de  crédito  é  negócio  jurídico  abstrato  e  distinto  da  relação  jurídica  obrigacional  da  qual  emerge  o  crédito  cedido.  Objetivamente,  a  natureza  e  as  condições  do  crédito  importam  exclusivamente  entre  as  partes  na  definição  do  valor  da  cessão,  mas  são  irrelevantes na definição do eventual caráter tributável do montante recebido.  Entretanto, é razoável supor que a interessada não pode ser comparada a uma  empresa de fomento mercantil (factoring) que tem como atividade preponderante a aquisição  de créditos com deságio nem tampouco à uma securitizadora. Em tais casos, pressupõe­se uma  expectativa real e clara de recebimento dos créditos adquiridos, o que motivaria a aquisição e  justificaria o cômputo do deságio como receita, nos termos estipulados na legislação.  Não  vislumbro  as  mesmas  circunstâncias  no  situação  sob  exame.  Ao  que  parece,  a  cessão  não  teve  como  escopo  gerar  qualquer  ganho  para  a  interessada  mas  sim  melhorar a situação dos ativos da instituição financeira.   O  fato  de  o  deságio  representar  uma  despesa  para  a  instituição  financeira  cedente não significa a necessária correspondência com uma receita na cessionária. Isso porque  o crédito ora cedido foi, pelo regime de competência, anteriormente contabilizado como receita  pela  cedente,  quando  da  realização  da  operação  que  lhe  deu  origem.  Correto,  destarte,  o  cômputo por ela do deságio como despesa correspondente à parcela do crédito não recebida.  Em relação à cessionária (interessada) a operação reflete simplesmente uma  aquisição de ativos que devem ser registrados pelo custo de aquisição, exatamente nos moldes  realizados  pela  recorrente.  Posteriormente,  argumentando­se  em  tese,  caso  o  crédito  correspondente seja recebido junto ao devedor,  trata­se de receita  tributável. Sendo objeto de  nova cessão, se em valor superior ao custo de aquisição o ganho de capital seria tributável, se  em valor inferior o deságio seria indedutível.  Do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste item.   2) Apropriação das perdas em operações de hedge:  Nesse  item,  a  recorrente  sustenta  a  existência  de  norma  específica  representada pelo art. 30, da MP nº 2.158­35/2001 que estabelece a opção pelo regime de caixa  Fl. 1348DF CARF MF     6 ou  competência  para  registro  das  variações monetárias  dos  direitos  de  crédito  ou  obrigações  vinculadas  à  taxa  de  câmbio.  Assim,  tal  dispositivo  prevaleceria  sobre  a  regra  geral  estabelecida no art. 32, da Lei nº 11.051/2004, base legal da exigência.  Na  linha da  decisão  recorrida,  entendo  em  sentido  exatamente  contrário  ao  argumento de defesa. O art. 32, da Lei nº 11.051/2004 trata de questão específica qual seja o  resultado incorrido em operações realizadas em mercados de liquidação futura enquanto o art.  30, da MP nº 2158­35/2001 faz referência a variações monetárias de direito de crédito.  A  jurisprudência  trazida  pela  defesa  não  lhe  favorece,  pois  não  aborda  a  existência da norma hostilizada.   Improcedente a alegação.  Também não procede o argumento de que o art. 32, da Lei nº 11.051/2004 só  se  aplica  às  operações  especulativas  até  porque,  se  assim  o  fosse,  tal  restrição  deveria  estar  expressa no texto. Nesse ponto a linha de defesa traz um arrazoado teórico sobre o hedge para  concluir pela impossibilidade de tributar as operações protegidas pelo regime de competência e  os resultados do hedge pelo regime de caixa.  Com todo o respeito que merece a recorrente, não vislumbrei a problemática  suscitada. A própria legislação mencionada no recurso não lhe favorece. No caso do IRRF, por  exemplo, a Lei estabelece a retenção no momento de liquidação do contrato. Exatamente nos  termos aqui discutidos.  Em  relação  ao  argumento  de  que  os  contratos  não  encerrados  em  2009  o  foram  em  2010  implicando  em  neutralidade  tributária  ou,  no  máximo,  em  postergação,  a  diligência  esclareceu,  após  ressaltar  divergências  na  escrituração  da  interessada  no  ano­ calendário de 2010, que não foi apurado imposto ou contribuição devida nesse período o que  desqualifica a arguição de postergação.  Manifestando­se  sobre  o  resultado  da  diligência,  a  interessada  admite  que  apurou  resultado  negativo  em  2010  mas  teria  auferido  resultados  positivos  em  anos  subsequentes  que  consumiram  os  resultados  negativos  em  2009  e  2010.  Traz  o  LALUR  do  ano­calendário de 2015 como exemplo.  Importa  esclarecer  nesse  caso,  que  o  entendimento  da  turma  julgadora  ao  determinar a diligência foi estabelecer a obrigatoriedade à Fiscalização de verificar o impacto  tributário  dos  contratos  sob  exame no  ano  em que  venceram,  pois  é  nesse período  que  a  lei  estabelece a contabilização dos resultados.  Daí  porque  o  argumento  de  que  os  alguns  contratos  venceram  em  2010  mereceu  averiguação  específica.  Confirmado  que,  em  função  da  apuração  de  resultado  negativo nesse ano­calendário, não houve postergação descabe exigir da autoridade lançadora  que  perpetue  a  ação  fiscal  ao  longo  do  tempo  com  vistas  a  constatar  que  um  período  de  apuração distante foi impactado pelos resultados de 2009 e 2010.  Chama atenção  inclusive que,  segundo a  recorrente,  tal  fato ocorreu apenas  em 2015. Considerando que o procedimento fiscal foi realizado em 2013, não se poderia exigir  da Fiscalização o conhecimento premonitório.    Do exposto, nenhum argumento de defesa merece guarida nesse item.      3) Exigência da multa isolada:  Fl. 1349DF CARF MF Processo nº 12448.728012/2013­55  Acórdão n.º 1402­002.724  S1­C4T2  Fl. 1.347          7 No que se refere à necessidade de auto de infração específico para exigência  da  multa  isolada  importa  ressaltar  que  a  jurisprudência  administrativa  recente  desta  Corte  entende  que,  nos  casos  em  que  os  lançamentos  dependam dos mesmos  elementos  de  prova,  como é o caso, a aplicação do art. 9º, do Decreto nº 70.235/72 envolve a apuração da exigência  de forma bem definida, a fim de permitir o pleno exercício de defesa, sem que para isso haja  obrigatoriedade de autuação específica.  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  DISTINTOS  PARA  TRIBUTOS  DISTINTOS.  MESMOS  ELEMENTOS  DE  PROVA.  REUNIÃO  EM UM ÚNICO PROCESSO.Correto o procedimento do Fisco  de lavrar autos de infração distintos para exigências de tributos  distintos.  Desde  que  a  comprovação  dos  ilícitos  depende  dos  mesmos elementos de prova, também correta a reunião dos autos  de  infração  em  um  único  processo  administrativo.(Acórdão  1301­001.974, sessão de 05/04/2016).  AUTOS  DE  INFRAÇÃO.  IRPJ.  CSLL.  MESMO  PROCESSO.A  legislação  determina  que  as  exigências  de  crédito  tributário  serão  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  e,  se  formalizados  em  relação  ao mesmo  sujeito  passivo,  podem  ser  objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos  depender  dos  mesmos  elementos  de  prova.  (Acórdão  1402­ 002.144, sessão de 05/04/2016)  O próprio acórdão 1802­001.467 trazido pela defesa caminha nesse sentido.  Ao justificar a anulação do lançamento da multa isolada a decisão não estabelece a necessidade  de auto de infração específico, mas sim da perfeita identificação da exigência:  [...]  Nota­se  que  de  fato  o  direito  de  defesa  da  Recorrente  foi  claramente cerceado pela autoridade administrativa, eis que fez  uma  consolidação  de  seus  lançamentos  sem  qualquer  individualização  de  fatos  geradores,  tributos  e  metodologia  de  cálculo de apuração da multa isolada. Isto porque a fiscalização  deveria  efetuar  um  lançamento  para  a  estimativa  de  IRPJ,  respeitando os períodos de competência (ao invés de lançar tudo  em dezembro/2003, .....   Tal irregularidade não ocorreu no presente caso. A demonstração da base de  cálculo  da  multa  isolada  está  perfeitamente  identificada  conforme  Anexo  ao  Termo  de  Constatação  Fiscal,  o  enquadramento  legal  devidamente  mencionado  e  os  valores  mensais  consolidados foram identificados nos lançamentos (item 003 dos autos de infração).  Nega­se provimento ao recurso nesse ponto.  Quanto à suposta violação do art. 97, V e 113 do CTN, na cobrança da multa  isolada, o recurso não merece melhor sorte. Isso porque a incidência dessa multa tem previsão  expressa  em  lei  formal,  cuja  aplicação  não  pode  ser  afastada  pelo  julgador  administrativo.  Curioso que a defesa afirma não desejar a declaração de ilegalidade da norma mas sim da sua  ilicitude. Este relator confessa não saber como fazer uma coisa sem a outra.    Fl. 1350DF CARF MF     8 No  mérito,  Quanto  ao  mérito  da  multa,  o  pagamento  do  imposto  por  estimativa foi  instituído pela Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Essa Lei estabeleceu  período de apuração trimestral para o IRPJ, com a opção anual sendo que, nesse último caso,  existe  a  obrigatoriedade  de  recolher  o  tributo mensalmente,  determinado  sobre  uma base  de  cálculo  estimada  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais previstos no art. 15 da Lei nº 9.249/95.   Entendeu o legislador que, feita a opção pelo recolhimento por estimativa, a  ausência  ou  insuficiência  desses  pagamentos  constituiria  em  sanção  passível  de  punição  via  multa de ofício calculada sobre o montante não recolhido e aplicada isoladamente, nos termos  do inciso IV, do § 1º , do art. 44 da Lei nº 9.430/96, em sua redação original.   A questão de fato é polêmica. Neste Colegiado, alguns entendem que não se  justificaria a aplicação da multa após o encerramento do período de apuração, quando já teriam  sido realizados os devidos ajustes. Nesse caso bastaria a cobrança de eventual imposto apurado  no ajuste acompanhado, aí sim, da respectiva multa.  Esse  posicionamento  praticamente  nega  eficácia  ao  dispositivo  legal  supra  mencionado,  pois  limitaria  sua  aplicabilidade  a  procedimentos  de  fiscalização  efetuados  durante o período sob exame. Além do mais, ignora a literalidade do texto legal que determina  a  aplicação  da multa  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  no  ajuste,  ou  seja,  a  Lei  determina claramente que a multa pode ser imputada após o encerramento do período e mesmo  sem tributo apurado no ajuste  A  principal  e  respeitável  linha  argumentativa  daqueles  que  defendem  essa  tese parte do próprio texto legal. Na redação original tem­se:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (....)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (....)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  (......) (grifo acrescido)  Com base na redação do caput essa corrente defende que, mesmo na forma  isolada, a multa incidiria sobre a  totalidade ou diferença de tributo. Com a ressalva de que o  valor  pago  a  título  de  estimativa  não  tem  a  natureza  de  tributo,  a  lógica  do  pagamento  de  Fl. 1351DF CARF MF Processo nº 12448.728012/2013­55  Acórdão n.º 1402­002.724  S1­C4T2  Fl. 1.348          9 estimativas seria antecipar para os meses do ano­calendário o recolhimento do tributo que, de  outra forma, seria devido apenas ao final do exercício.  Sob essa ótica, a tese defende que o tributo apurado no ajuste e a estimativa  paga ao longo do período devem estar intrinsecamente relacionados de forma a que a provisão  para  pagamento  do  tributo  deve  coincidir  com  o  montante  pago  de  estimativa  ao  final  do  exercício.  Assim,  concluem  que  só  há  que  se  falar  em multa  isolada  quando  evidenciada  a  existência de tributo devido.  A  princípio,  alinhei­me  nessa  posição  e  com  ela  votei  em  alguns  julgados.  Hoje,  após  cuidadosa  reflexão  penso  que  essa  tese  está  equivocada  porque,  apesar  de  sua  construção lógica ser irrefutável, mistura situações distintas.  O texto original da lei estabelece que a multa isolada seria calculada sobre a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição.  Entendeu­se  assim  que  o  legislador  estabeleceu  uma  norma  de  imposição  tributária  quando  na  verdade  o  não  recolhimento  das  estimativas impõe a aplicação de uma regra sancionatória.  Aquela avaliação não mais se justifica a partir da nova redação do dispositivo  em comento, estabelecida pela MP nº MP 351, de 22/01/2007; convertida na Lei nº 11.488, de  15 de junho de 2007, onde fica clara a distinção:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (.......)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   (......)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  (.....) (grifo acrescido)  Inexiste  assim  a  estreita  correlação  entre  o  tributo  correspondente  e  a  estimativa  a  ser  paga  no  curso  do  ano.  Registre­se  que  essa  nova  redação  não  impõe  nova  penalidade ou faz qualquer ampliação da base de cálculo da multa, Simplesmente torna mais  clara a intenção do legislador.   Em voto que a meu ver bem reflete a tese aqui exposta, o ilustre Conselheiro  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES foi preciso na análise do  tema (Acórdão  103­23.370, Sessão de 24/01/2008):  (........)   Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto  por  uma  conduta  antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita.  Fl. 1352DF CARF MF     10 Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de  obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário.  Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena,  há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL.  A  primeira  é  dirigida  à  sociedade  como  um  todo.  Diante  da  prescrição  da  norma  punitiva,  inibe­se  o  comportamento  da  coletividade  de  cometer  o  ato  infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais  cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade,  ao  contrário  do  que  ocorre  com  tributos.  Uma  vez  que  uma  conduta  não  mais  é  tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as  funções preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento  de  deveres provisórios ou excepcionais.  Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária,  EDUC,  1994),  por  exemplo,  nos  noticia  o  intenso  debate  da  Doutrina  Argentina  acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais.  No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas,  em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3º:  Art. 3º ­ A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram,  aplica­se  ao  fato  praticado  durante  sua  vigência.  O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses  casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico  e exemplifico.  Como  é  previsível,  no  caso  das  extraordinárias,  e  certo,  em  relação  às  temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de  eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em  breve,  deixarem  de  ser  punidos.  É  o  caso  de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento  temporário  de  preços.  Se  após  o  período  de  tabelamento,  aqueles  que  o  descumpriram  não  fossem  punidos  e  eles  tivessem  a  garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente  análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de  antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e  diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte.  A  inexistência  de  correlação  entre  o  tributo  e  a  estimativa  fez­me  refletir  também sobre a questão da concomitância, ou seja, a aplicação da multa de ofício exigida junto  com o tributo e a multa sobre as estimativas.  Manifestei­me  em  outra  ocasiões  pela  aplicação  ao  caso  do  princípio  da  consunção, pelo qual prevalece a penalidade mais grave quando uma pluralidade de normas é  violada no desenrolar de uma ação.  De  forma  geral,  o  princípio  da  consunção  determina  que  em  face  a  um  ou  mais ilícitos penais denominados consuntos, que funcionam apenas como fases de preparação  ou  de  execução  de  um  outro, mais  grave  que  o(s)  primeiro(s),  chamado  consuntivo,  ou  tão­ somente  como  condutas,  anteriores  ou  posteriores,  mas  sempre  intimamente  interligado  ou  Fl. 1353DF CARF MF Processo nº 12448.728012/2013­55  Acórdão n.º 1402­002.724  S1­C4T2  Fl. 1.349          11 inerente,  dependentemente,  deste  último,  o  sujeito  ativo  só  deverá  ser  responsabilizado  pelo  ilícito mais grave.1.  Veja­se  que  a  condição  básica  para  aplicação  do  princípio  é  a  íntima  interligação entre os ilícitos. Pelo até aqui exposto, pode­se dizer que a intenção do legislador  tributário  foi  justamente  deixar  clara  a  independência  entre  as  irregularidades,  inclusive  alterando o texto da norma para ressaltar tal circunstância.  No  voto  paradigma  que  decidiu  casos  como  o  presente  sob  a  ótica  do  princípio  da  consunção,  o  relator  cita  Miguel  Reale  Junior  que  discorre  sobre  o  crime  progressivo, situação típica de aplicação do princípio em comento.  Pois bem. Doutrinariamente, existe crime progressivo quando o sujeito, para  alcançar  um  resultado  normativo  (ofensa  ou  perigo  de  dano  a  um  bem  jurídico),  necessariamente  deverá  passar  por  uma  conduta  inicial  que  produz  outro  evento  normativo,  menos grave que o primeiro.   Noutros  termos:  para  ofender  um  bem  jurídico  qualquer,  o  agente,  indispensavelmente, terá de inicialmente ofender outro, de menor gravidade — passagem por  um minus em direção a um plus. 2 (destaques acrescidos).  Estaríamos diante de uma situação de conflito aparente de normas. Aparente  porque  o  princípio  da  especialidade  definiria  a  questão,  com  vistas  a  evitar  a  subsunção  a  dispositivos penais diversos e, por conseguinte, a confusão de efeitos penais e processuais.  Aplicando­se essa teoria às situações que envolvem a imputação da multa de  ofício,  a  irregularidade  que  gera  a  multa  aplicada  em  conjunto  com  o  tributo  não  necessariamente é antecedida de ausência ou insuficiência de recolhimento do tributo devido a  título de estimativas, suscetível de aplicação da multa isolada.  Assim,  não  há  como  enquadrar  o  conceito  da  progressividade  ao  presente  caso, motivo pelo qual tal linha de raciocínio seria injustificável para aplicação do princípio da  consunção.  Ainda  seguindo  a  analogia  com o  direito  penal,  a  grosso modo poder­se­ia  dizer  que  a  situação  sob  exame  representaria  um  concurso  real  de  normas  ou,  mais  especificamente,  um  concurso  material:  duas  condutas  delituosas  causam  dois  resultados  delituosos.   Abstraindo­se das questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal,  a Lei nº 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo  devido  a  título  de  estimativas,  não  estabeleceu  qualquer  limitação  quanto  à  imputação  dessa  penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo.                                                              1      RAMOS, Guilherme  da  Rocha.  Princípio  da  consunção:  o  problema  conceitual  do  crime  progressivo  e  da  progressão  criminosa.  Jus  Navigandi,  Teresina,  ano  5,  n.  44,  1  ago.  2000.  Disponível  em:  <http://jus.uol.com.br/revista/texto/996>. Acesso em: 6 dez. 2010.       2 Idem, Idem   Fl. 1354DF CARF MF     12 Sob  essa  ótica,  a  Fiscalização  simplesmente  aplicou  a  norma  ao  caso  concreto, no exercício do poder­dever legal, motivo pelo qual votaria por manter a imputação  da multa isolada em sua integralidade.  Importa ressaltar que a Súmula CARF nº 101 NÃO SE APLICA A FATOS  GERADORES POSTERIORES À MP Nº 351/2007, eis que todas as decisões que serviram de  base à edição da Súmula não levaram em consideração a mudança legislativa.  4) Juros de mora sobre a multa de ofício:  No  que  se  refere  aos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  este  relator  poderia rebater as razões de defesa sob o embasamento teórico pertinente.  Entretanto,  tendo  em  vista  que  a  peça  recursal  preocupou­se  em  trazer  a  jurisprudência  que  embasaria  os  argumentos,  cabe  simplesmente  registrar  que  os  acórdãos  apresentados contém entendimento superado e a jurisprudência atual desta Corte é unânime em  reconhecer a incidência dos juros de mora sobre a multa, como se pode ver abaixo em julgados  recentíssimos de todas as turmas da CSRF:     JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão 9101­002.180, CSRF, 1ª Turma)       JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente  do  seu  inadimplemento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa  Selic. (Acórdão 9202­003.821, CSRF 2ª Turma)    JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.O crédito tributário, quer se refira a tributo quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária,  não  pago  no  respectivo  vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado  à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento  no  mês  de  pagamento.  (Acórdão  9303­003.385,  CSRF,  3ª  Turma).   6) Resumo:   Em  resumo  do  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  a  exigência  referente  à  omissão  de  receita  decorrente da cessão de créditos.             (assinado digitalmente)      Leonardo de Andrade Couto ­ Relator              Fl. 1355DF CARF MF Processo nº 12448.728012/2013­55  Acórdão n.º 1402­002.724  S1­C4T2  Fl. 1.350          13                   Fl. 1356DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.720013/2014-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ABONO PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA IMPOSTO DE RENDA. O Abono de permanência previsto no artigo 7º, combinado com o artigo 16, § 1º, ambos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, sujeita-se à incidência do imposto.
Numero da decisão: 2402-005.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luiz Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Theodoro Vicente Agostinho, Bianca Felícia Rothschild e Jamed Abdul Nasser Feitoza.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­005.885  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de julho de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Recorrente  HELIO MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ABONO  PERMANÊNCIA.  INCIDÊNCIA IMPOSTO DE RENDA.  O Abono de permanência previsto no artigo 7º, combinado com o artigo 16, §  1º, ambos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, sujeita­se à incidência  do imposto.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 00 13 /2 01 4- 13 Fl. 116DF CARF MF     2  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho  ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luiz  Henrique  Dias  Lima,  Maurício Nogueira Righetti, Theodoro Vicente Agostinho, Bianca Felícia Rothschild e Jamed  Abdul Nasser Feitoza.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10855.720013/2014­13  Acórdão n.º 2402­005.885  S2­C4T2  Fl. 117          3    Relatório  Após  análise  do  mesmo,  resolvemos  adotar  parte  do  relatório  da  decisão  recorrida,  vez  que  delineia  adequadamente  os  fatos  e  os  fundamentos  do  lançamento,  da  impugnação e dos incidentes ocorridos até então:  'Da Notificação   A Notificação de Lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do ano­ calendário2009  ajustou  o  saldo  do  imposto  a  restituir,  conforme  demonstrativo  abaixo:  Após  a  revisão  de  sua Declaração  de Ajuste Anual,  foram  apurados  os  seguintes  valores:  1 Imposto a Restituir Apurado na Declaração após a Revisão ... 6.196,36  2 Imposto Já Restituído (*) 6.196,36  3 Saldo do Imposto a Restituir Ajustado (12) 0,00  (*) É o valor do imposto já restituído para o contribuinte relativamente ao exercício  2010, ano­calendário de 2009.  Conforme  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  o  procedimento  fiscal  resultou na apuração das seguintes infrações:  Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica.  Confrontando  o  valor  dos Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  declarados,  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  em  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  Dirf,  para  o  titular  e/ou  dependentes, constatou­se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no  valor  de  R$  18.934,11  conforme  relacionado  abaixo.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado o  Imposto de Renda Retido  (IRRF)  sobre os  rendimentos  omitidos no valor de R$ 0,00.    Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento SRL  Houve  uma  SRL  e  esta  foi  indeferida  em  09/12/2013,  pelos  seguintes  motivos, conforme transcrito a seguir:  Fl. 118DF CARF MF     4  O  contribuinte  alegou  que  a  omissão  parcial  de  R$  18.934,11  da  fonte  pagadora  Estado  de  Santa  Catarina,  referia­se  a  Abono  de  Permanência,  considerado isento por força de Decisão Judicial do Tribunal de Justiça de S.  Catarina.  Não obstante, não anexou planilha das verbas pagas demonstrando o  valor  do referido abono.  Assim, acato os valores informes em DIRF pela fonte pagadora.  Da Impugnação  A Notificação de Lançamento foi  lavrada em 04/11/2013. O contribuinte foi  cientificado  em  25/11/2013  e  ingressou  com  impugnação  em  23/12/2013,  alegando, em síntese:  Que os  rendimentos subtraídos dos rendimentos  tributáveis e  lançados como  isentos  na  declaração  retificadora  referem­se  a  rendimentos  do  Abono  de  Permanência julgados como não tributáveis pelo Tribunal de Justiça de Santa  Catarina.  Solicita  que  considere  os  rendimentos  referentes  ao Abono  de  Permanência  como não  tributáveis. Assim, acatando a  sentença do Tribunal de Justiça de  Santa  Catarina  que  considerou  os  rendimentos  do  Abono  como  não  tributáveis."  Em  seu Recurso Voluntário  limitou­se  a  reprisar  sua  alegação  de  serem  os  valores recebidos à título de abono de permanência isentos da incidência de imposto de renda  em conformidade com o Resp nº 1287227 ­ SC.  É o relatório.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10855.720013/2014­13  Acórdão n.º 2402­005.885  S2­C4T2  Fl. 118          5    Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1. Admissibilidade.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade  dispostas no Decreto 70.235 de 06 de março de 1972, razão pela qual voto por conhecê­lo.  2. Abono de permanência  A  Emenda  Constitucional  nº  41/03,  alterou  o  Artigo  40  e  seu  §19  da  Constituição de 1988, criando o abono de permanência:  "Art. 40. Aos servidores  titulares de cargos efetivos da União, dos Estados,  do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é  assegurado  regime  de  previdência  de  caráter  contributivo  e  solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores  ativos  e  inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio  financeiro  e  atuarial  e o disposto neste  artigo.  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 41, 19.12.2003)  (...)  § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências  para  aposentadoria  voluntária  estabelecidas  no  §  1º,  III,  a,  e  que  opte  por  permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao  valor  da  sua  contribuição  previdenciária  até  completar  as  exigências  para  aposentadoria  compulsória  contidas  no  §  1º,  II.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 41, 19.12.2003)"  Em seguida o instituto foi tratado no artigo 7º, combinado com o artigo 16, §  1º, ambos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, nos seguintes termos:  "Art.  7º  ­  O  servidor  ocupante  de  cargo  efetivo  que  tenha  completado  as  exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a do  inciso  III do § 1o do art. 40 da Constituição Federal, no § 5o do art. 2o ou no § 1o  do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e  que  opte  por  permanecer  em  atividade  fará  jus  a  abono  de  permanência  equivalente  ao  valor  da  sua  contribuição  previdenciária  até  completar  as  exigências para aposentadoria compulsória contidas no  inciso II do § 1o do  art. 40 da Constituição Federal.  (...)  Art. 16. As contribuições a que se referem os arts. 4o, 5o e 6o desta Lei serão  exigíveis a partir de 20 de maio de 2004.  Fl. 120DF CARF MF     6    §1º  ­  Decorrido  o  prazo  estabelecido  no  caput  deste  artigo,  os  servidores  abrangidos pela isenção de contribuição referida no § 1o do art. 3o e no § 5o  do  art.  8o  da  Emenda  Constitucional  no  20,  de  15  de  dezembro  de  1998,  passarão  a  recolher  contribuição previdenciária correspondente,  fazendo  jus  ao abono a que se refere o art. 7o desta Lei."  O  abono de  permanência  consiste  em um  adicional  a  remuneração  paga  ao  funcionário que tenha completado as exigências para aposentadoria. Seu valor é equivalente ao  valor de sua contribuição previdenciária.  O  funcionário  público  que  optar  pela  permanência  na  ativa,  fará  jus  ao  pagamento do abono de permanência até que formalize seu pedido de aposentadoria voluntária,  tenha de se aposentar por invalidez ou chegue a idade limite para a concessão da aposentadoria  compulsória.  Tal  pagamento,  segundo  alguns  julgados  e  doutrinadores,  tem  por  objetivo  incentivar a permanência na ativa de servidor apto a aposentadoria, bem como gerar economia  ao erário público ao postergar a dupla despesa de pagar proventos a este e remuneração a outro  que venha substituí­lo.  Sua natureza jurídica vem sendo discutida, existindo teses que sustentam ter  tais valores natureza indenizatória e outros reconhecendo como adicional de remuneração. Até  2010,  o  entendimento  do  STJ  era  pela  não  incidência  de  IR  sobre  o  abono.  A  mudança  jurisprudencial  foi manifestada no  julgamento do Recurso Especial 1.192.556, sob o  rito dos  recursos repetitivos. A partir da apreciação desse recurso, o STJ passou a admitir a incidência  do IR sobre tais verbas.  A contenda segue em discussão no Supremo Tribunal Federal, tema 677 ­ RE  688001, e tinha como relator o Ministro Teori Zavascki. A repercussão geral não foi declarada.  Isto  posto,  até  a  presente  data,  a  Jurisprudência  caminha  no  sentido  de  reconhecer como remuneratório o abono em questão, portanto, sujeito a incidência do Imposto  de Renda, em conformidade com o entendimento adotado pela Administração Fazendária nos  termos do disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 24/2004 já citado pelo relator da  decisão recorrida.  "Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 24, de 4 de outubro de 2004: Artigo  único. Sujeitam­se à incidência do imposto de renda, devendo ser tributados  na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, na Declaração de Saída Definitiva  do País ou na Declaração Final de Espólio, os rendimentos recebidos a título  de  Vantagem  Pecuniária  Individual,  instituída  pela  Lei  nº  10.698,  de  2  de  julho de 2003, e de Abono de Permanência, a que se referem o § 19 do art. 40  da  Constituição  Federal,  o  §  5º  do  art.  2º  e  o  §  1º  do  art.  3º  da  Emenda  Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 7º da Lei nº 10.887,  de 18 de junho de 2004. (Destaques da transcrição)"  Outrossim,  analisando o  instituto  do  abono de  permanência  percebe­se  que  trata­se  de  pagamento  habitual  e  está  diretamente  relacionado  ao  trabalho  do  beneficiário,  sendo inclusive proporcional à sua remuneração.   Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10855.720013/2014­13  Acórdão n.º 2402­005.885  S2­C4T2  Fl. 119          7  Pelos argumentos expostos, é perceptível que a natureza jurídica de tal verba  está num limiar entre indenizatória e remuneratória o que pode ser evidenciado pela mudança  de posição jurisprudencial¸ ocorrida em 2010, no STJ.  Em que pese serem razoáveis os posicionamentos que reconhecem a natureza  indenizatória,  não  compactuamos  com  tal  posicionamento,  estando  mais  alinhados  a  atual  posição majoritária da jurisprudência.  O abono de permanência não advém de um dano a ser  recomposto, mas da  opção  do  funcionário  público  em  permanecer  na  ativa  recebendo  um  incentivo  financeiro  equivalente ao valor devido de contribuição previdenciária. Tal opção pela aposentadoria pode  ser exercida a qualquer tempo, de maneira livre, sendo essa inclusive uma das condições para  fazer cessar tal direito.  Não  havendo  previsão  legal  de  isenção  que  suporte  a  pretensão  do  Recorrente,  tendo  a  jurisprudência majoritária  se  posicionado pela  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  tais  verbas  e  estando  convictos  de  sua  natureza  remuneratória  da  verba,  entendemos que a decisão recorrida não merece reparo.  Conclusão  Por  todo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza.                              Fl. 122DF CARF MF

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