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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6744594 #
Numero do processo: 10855.003044/2006-98
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 PROCESSUAL. MULTA ISOLADA DE INSUFICIÊNCIA DE ESTIMATIVA MENSAL FORMALIZADA EM AUTOS PROCESSUAIS DIFERENTES DA AUTUAÇÃO FISCAL PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE DECISÃO DE PROCESSO PRINCIPAL EM JULGAMENTO DE PROCESSO REFLEXO. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA APLICAÇÃO TÁCITA DA VINCULAÇÃO DE PROCESSOS REFLEXOS. Situação no qual os processos reflexos, na instância a quo, não tiveram julgamento integrado, e a decisão já proferida no processo principal não havia transitado em julgado na esfera administrativa quando do julgamento do processo acessório. Não há óbice para que o julgamento de processo com matéria acessória, que trata de multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativa mensal, tome como base a decisão proferida anteriormente em julgamento de outro processo com matéria principal que teve como lançamento reflexo exatamente a multa isolada. Na realidade, apesar de formalmente os processos não terem tido julgamento em conjunto, a medida considerou a vinculação tácita entre os processos reflexos.
Numero da decisão: 9101-002.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que não conheceu do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à ausência momentânea da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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9101­002.755  –  1ª Turma   Sessão de  4 de abril de 2017  Matéria  CSLL ­ MULTA ISOLADA POR INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO  DE ESTIMATIVA MENSAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALEADRI­SCHINNI PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  PROCESSUAL.  MULTA  ISOLADA  DE  INSUFICIÊNCIA  DE  ESTIMATIVA MENSAL  FORMALIZADA  EM  AUTOS  PROCESSUAIS  DIFERENTES DA AUTUAÇÃO FISCAL PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE  DECISÃO  DE  PROCESSO  PRINCIPAL  EM  JULGAMENTO  DE  PROCESSO  REFLEXO.  AUSÊNCIA  DE  ÓBICE  PARA  APLICAÇÃO  TÁCITA DA VINCULAÇÃO DE PROCESSOS REFLEXOS.   Situação  no  qual  os  processos  reflexos,  na  instância  a  quo,  não  tiveram  julgamento  integrado,  e  a  decisão  já  proferida  no  processo  principal  não  havia  transitado em  julgado na  esfera  administrativa quando do  julgamento  do processo acessório. Não há óbice para que o julgamento de processo com  matéria  acessória,  que  trata  de  multa  isolada  por  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativa  mensal,  tome  como  base  a  decisão  proferida  anteriormente  em  julgamento  de  outro  processo  com matéria  principal  que  teve  como  lançamento  reflexo  exatamente  a  multa  isolada.  Na  realidade,  apesar de formalmente os processos não terem tido julgamento em conjunto,  a medida considerou a vinculação tácita entre os processos reflexos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, vencido o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado),  que  não  conheceu  do  recurso. No mérito,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 30 44 /2 00 6- 98 Fl. 929DF CARF MF Processo nº 10855.003044/2006­98  Acórdão n.º 9101­002.755  CSRF­T1  Fl. 930          2 (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  momentânea  da  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio),  Gerson  Macedo  Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  (e­fls.  869/878)  em  face  da  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  1802­00.466  (e­fls.  845/851), pela 2ª Turma Especial da Primeira Seção, na sessão de 18/05/2010, no qual foi dado  provimento ao recurso voluntário.  Resumo Processual  Foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  CSLL,  relativo  a  multa  isolada  por  insuficiência  no  recolhimento  de  estimativas  mensais.  Em  outros  autos  processuais  (nº  10855.003043/2006­43), foi efetuada a autuação principal, relativa a presunção de omissão de  receitas  de  pagamentos  não  escriturados  e que  deu  origem aos  lançamentos  de  IRPJ, CSLL,  PIS e Cofins e multa isolada de IRPJ por insuficiência no recolhimento de estimativas mensais.  Após apreciar a impugnação (e­fls. 188/196) apresentada pela Contribuinte, a  primeira  instância  (DRJ)  julgou  o  lançamento  procedente  (e­fls.  206/212).  Foi  interposto  recurso voluntário pela Contribuinte (e­fls. 224/240).  A  turma  ordinária  do  CARF  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  (e­fls.  845/851).  Foram  opostos  embargos  pela  PGFN  (e­fls.  855/856)  que  foram  rejeitados  (e­fls.  858/864).   A  PGFN  interpôs  recurso  especial  (e­fls.  869/878)  que  foi  admitido  por  despacho  de  exame  de  admissibilidade  (e­fls.  880/882).  A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões (e­fls. 893/902).  A seguir, maiores detalhes da fase contenciosa.  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 10855.003044/2006­98  Acórdão n.º 9101­002.755  CSRF­T1  Fl. 931          3 Da Fase Contenciosa.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  188  e  segs.).  O  lançamento  fiscal foi julgado procedente pela 1ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto, nos termos do Acórdão nº  14­15.971, de 11/06/2007 (e­fls. 206 e segs.), conforme ementa a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 30/11/2004  PRESUNÇÃO  ­  PROVA  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  MULTA  ISOLADA.  A  prova  do  fato  que  constitui  base  de  presunção  legal  de  omissão de receitas basta para a lavratura do auto de infração.  Cabe  ao  contribuinte  produzir  contraprovas. Meras  alegações,  desacompanhadas de provas, não bastam para infirmar os fatos.  A multa isolada por falta de recolhimento de estimativa de CSLL  tem  expressa  previsão  legal,  sendo  descabida  a  apreciação  de  sua invalidade na esfera administrativa.  Foi  interposto  recurso  voluntário  pela  Contribuinte  (e­fls.  224/240),  apreciado  pela  2ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção,  na  sessão  de  18/05/2010,  que,  no  Acórdão  nº  1802­00.466  (e­fls.  845/856),  decidiu  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Data do fato gerador: 30/11/2004  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  PAGAMENTO  DA  CSLL  ESTIMATIVA MENSAL. LANÇAMENTO REFLEXO.  Julgada  insubsistente  a  infração  que  deu  causa  ao  lançamento  principal  em  processo  conexo,  segue  a  mesma  sorte  o  lançamento  reflexo  objeto  dos  presentes  autos,  uma  vez  que  decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova daquele.  Foram opostos embargos de declaração (e­fls. 855 e segs.) pela PGFN, que  foram  rejeitados  pela  2ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção,  na  sessão  de  06/02/2013,  no  Acórdão nº 1802­001.542, conforme ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Data do fato gerador: 30/11/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  Devem  ser  rejeitados  os  embargos  quando  não  comprovada  a  existência  de  omissão/contradição/obscuridade  no  acórdão  embargado.  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 10855.003044/2006­98  Acórdão n.º 9101­002.755  CSRF­T1  Fl. 932          4 A PGFN interpôs recurso especial (e­fls. 869/878), discorrendo que a decisão  proferida  no  processo  principal  era  provisória,  ainda  passível  de  reforma,  e,  por  isso,  não  poderia ter sido levada em consideração na aplicação da decisão recorrida. Ou seja, não poderia  a  decisão  proferida  no  processo  principal,  não  transitada  em  julgado,  ter  sido  aplicada  para  decidir  processo  decorrente.  Assim,  requer  pela  nulidade  do  acórdão  recorrido  (que  julgou  processo  decorrente)  e  a  suspensão  do  feito  até  que  seja  proferida  decisão  definitiva  no  processo principal.   O  recurso  especial  da  PGFN  foi  admitido  por  despacho  de  exame  de  admissibilidade (e­fls. 869/878).  A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  893/902).  Sobre  a  admissibilidade,  aduz  que o  recurso  especial  não  pode  ser  conhecido,  porque  os  paradigmas  trataram  de  situações  diferentes  da  presente  nos  autos.  O  primeiro  julgado  afirma  que  não  subsiste a tributação reflexa quando a tributação principal é afastada por decisão administrativa  definitiva, ou seja, há uma convergência com a decisão recorrida. O segundo paradigma tratou  de intimação viciada, sem comunicação com o suporte fático dos presentes autos. No mérito,  pugna pela manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Sobre  a  admissibilidade,  protesta  a  Contribuinte  que  os  paradigmas  apresentados pela PGFN não serviram para demonstrar a divergência da interpretação tributária  prevista no art. 67, Anexo II do RICARF.  A matéria  devolvida  ao  Colegiado  diz  respeito  à  vinculação  de  processos,  razão pela qual transcrevo o art. 6º do Anexo II do RICARF:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;  II  ­ decorrência, constatada a partir de processos  formalizados  em  razão de procedimento  fiscal anterior ou de atos do  sujeito  passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que veiculem outras matérias autônomas; e  III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de  prova, mas referentes a tributos distintos.  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 10855.003044/2006­98  Acórdão n.º 9101­002.755  CSRF­T1  Fl. 933          5 Faço  a  distinção,  amparado  no  conceito  empregado  pelo  RICARF,  valendo­se de exemplos.  Nos  processos  reflexos,  há  uma  autuação  fiscal  principal,  por  exemplo,  de  IRPJ, acompanhada de reflexos de CSLL, PIS e Cofins, com base nos mesmos elementos de  prova  constituídos  em  um  mesmo  procedimento  fiscal.  No  processo  reflexo,  a  decisão  do  processo principal tem repercussão direta nos reflexos.  A  vinculação  por  decorrência  ocorre  quando  há  obrigatoriamente  um  processo  principal  e  demais  processos  acessórios,  que  tiveram  origem  a  partir  do  processo  principal. Tanto que se o julgamento do processo principal afastar a autuação, automaticamente  os processos acessórios perdem o objeto. Por exemplo: (1) processo principal trata de exclusão  do SIMPLES, e o acessório de auto de infração lavrado em razão da exclusão da empresa do  regime especial; (2) processo principal trata da suspensão ou perda de imunidade/isenção, e o  acessório de auto de infração lavrado em razão da suspensão/perda do benefício; (3) processo  principal trata de autuação fiscal que altera o ajuste anual do imposto, alterando a apuração de  saldo negativo, e o acessório de declaração de compensação que se utilizou de saldo negativo  que, em razão da autuação fiscal, teve seu valor diminuído ou extinto.  Na decorrência, duas são as características principais: (1) não é prático (para  não dizer que é impossível) fazer o julgamento do processo acessório antes do julgamento do  processo  principal  e  (2)  o  decidido  no  principal  tem  repercussão  direta  nos  processos  decorrentes. Qual a praticidade em julgar os autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins se  tais  lançamentos  tiveram  origem  em  uma  suspensão  de  imunidade  ainda  pendente  de  julgamento?  Na  realidade,  a  vinculação  por  reflexão  e  decorrência  tem  muitas  semelhanças, principalmente por disporem de um processo principal precisamente definido, e  de processo(s) acessório(s) cujo julgamento tem uma estreita dependência com o principal.  Enfim,  a  conexão  ocorre  quando  se  tem  um  suporte  fático  X  e  um  enquadramento legal Y que é idêntico, ou para vários sujeitos passivos (A, B, C, D, E ...), ou  para  o  mesmo  sujeito  passivo  em  anos­calendário  diferentes  (AC1,  AC2,  AC3...).  Naturalmente,  são  formalizados  vários  processos, mas  as  autuações  fiscais  (suporte  fático  e  enquadramento legal) são as mesmas, diferenciando­se, em linhas gerais, o sujeito passivo e o  ano­calendário.   Como exemplo, pode  ser um auto de  infração de glosa de despesas,  com o  mesmo suporte  fático, de uma mesma empresa,  com os mesmos  fatos e elementos de prova,  formalizado  em  processos  diferentes,  cada  qual  para  um  ano­calendário  (AC1, AC2, AC3  e  AC4). Ou, o auto de infração de glosa de despesas, com o mesmo suporte fático, mas lavrado  em  face  de  empresas  que  desenvolvem  a  mesma  atividade  econômica  e  tiveram  uma  interpretação idêntica da legislação tributária, ou seja, processos com sujeitos passivos A, B, C,  D e E. Ainda, processo de  reconhecimento de direito creditório que se utilizou do crédito X  para compensar débitos D1, D2, D3, D4 e D5, cada qual em um processo diferente.  O que se observa nos processos por conexão é que não há um processo que  pode  ser  classificado  como  o  principal.  O  julgamento  pode  ser  dar  em  qualquer  um  dos  processos.  Pode  ser  julgado  o  processo  AC3,  sem  prejuízo  nenhum  para  os  demais.  Ou  o  processo contra o sujeito passivo D, ou o processo tratando da compensação do débito D2. Na  realidade, os processo por  conexão  são  aqueles que podem ser  reunidos para  julgamento  em  Fl. 933DF CARF MF Processo nº 10855.003044/2006­98  Acórdão n.º 9101­002.755  CSRF­T1  Fl. 934          6 lotes,  ou  na  sistemática  dos  repetitivos.  Pode­se  escolher  qualquer  um  dos  processos  para  julgamento, e  aplicar  a decisão para os demais. Tal procedimento, obviamente, não pode ser  adotado para os reflexos ou decorrentes, tendo em vista a existência de um processo principal.   Estabelecidas as premissas, passo ao exame.   No caso concreto, a ementa faz menção de que o processo de multa  isolada  de CSLL guardaria conexão, por isso poderia seguir a mesma sorte do processo principal. Com  a devida vênia, entendo que não se trata de conexão.   Os  presentes  autos,  de  multa  isolada  por  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativa mensal, é acessório e formalizado com os mesmos elementos de prova do principal,  o IRPJ cuja infração tributária é presunção legal de omissão de receitas. Entendo, portanto, que  os presentes autos são reflexos do principal (processo nº 10855.003043/2006­43).  Por  sua vez,  o primeiro  paradigma  apresentado  pela PGFN é o Acórdão nº  103­22.595, cuja ementa é a que segue:  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  ­  TRIBUTAÇÃO  "PRINCIPAL"  AFASTADA POR DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA ­ INSUBSISTÊNCIA ­ Não subsiste a tributação reflexa quando a  tributação  principal  é  afastada  por  decisão  administrativa  definitiva proferida em processo específico, ante a conexidade e  a relação de causa e efeito existente entre elas. Recurso de oficio  a  que  se  nega  provimento.  Publicado  no  D.O.U.  nº  193  de  06/10/06.  Pelo  que  se  pode  observar,  a  decisão  trata  de  tributação  reflexa.  De  fato,  existe um processo principal, a autuação de IPI, que teve lançamentos reflexos de IRPJ, CSLL,  PIS e Cofins. No caso, a decisão manteve o entendimento da DRJ, que aplicou para o processo  de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins o que já havia sido decidido no processo de IPI.  A  princípio,  a  situação  nas  decisões  paradigma  e  recorrida  seria  a mesma:  aplicou­se  na  decisão  do  processo  acessório  e  decisão  proferida  anteriormente  no  processo  principal.   Contudo, há uma diferença: enquanto no paradigma a decisão administrativa  era definitiva, nos presentes autos a decisão principal ainda poderia ser objeto de recurso.   Reside, portanto, nesse ponto a divergência. Transcrevo excerto do recurso da  PGFN:  Ocorre que no processo principal a Procuradoria da Fazenda  Nacional  interpôs Recurso Especial com o objetivo de reverter  aquela decisão. O recurso se encontra pendente de julgamento,  de maneira que a decisão recorrida ainda é passível de revisão.  Portanto, a decisão administrativa proferida naquele processo,  por  não  ser  definitiva  e  não  ter  transitado  em  julgado,  não  poderia  ser  utilizada  como  fundamentação  para  o  cancelamento da exigência.  (...)  Fl. 934DF CARF MF Processo nº 10855.003044/2006­98  Acórdão n.º 9101­002.755  CSRF­T1  Fl. 935          7 Há clara divergência jurisprudencial, eis que se trata da mesma  situação, qual seja, motivação adotada em decisão proferida em  processo principal. A e. Câmara a quo fundamentou sua decisão  única  e  exclusivamente  em  decisão  proferida  em  processo  principal, desconsiderando o fato de que a referida deliberação  não é definitiva e que pode vir a ser reformada. Por sua vez, o  acórdão apontado como paradigma, de modo contrário, acolheu  a tese de que a decisão proferida em processo principal somente  poderia  ser  aplicada  aos  seus decorrentes  após  ter  se  tornado  definitiva.  A  divergência  entre  acórdão  paradigma  e  recorrido  não  se  configura  pelos  tributos  em  apreço  ou  pelos  atos  normativos  invocados em cada um deles, mas pela possibilidade ou não de  se invocar decisão administrativa não transitada em julgado em  processo decorrente. (grifos originais)  Ou seja,  no paradigma,  a  tese  é de que apenas  com decisão  administrativa  definitiva poder­se­ia aplicar a decisão do processo principal para o processo  reflexo. E nos  presentes autos, o entendimento foi diverso, vez que se aplicou a decisão do processo principal  não definitiva no contencioso administrativo para o processo reflexo.  Demonstrada,  portanto,  a  divergência  jurisprudencial  na  decisão  proferida  pelo Acórdão nº 103­22.595. Prescindível apreciar o outro acórdão paradigma.  Passo ao exame do mérito.   A matéria devolvida ao Colegiado  resume­se a pergunta: pode uma decisão  de  processo  reflexo  de  multa  isolada  por  insuficiência  no  recolhimento  de  estimativa  mensal aplicar, para a sua solução, uma decisão já proferida no processo principal que ainda  não transitou em julgado?  Apreciando  especificamente  o  caso  concreto,  não  vejo  óbice  no  procedimento adotado pela decisão recorrida.  O acórdão recorrido, ao se deparar com a decisão do processo principal, que  foi  de  afastar  a  autuação  fiscal,  entendeu  que,  por  consequência,  a  multa  isolada  perdera  o  objeto.  Pode­se,  de  fato,  argumentar  que  a  decisão  principal  não  era  definitiva,  e  passível de revisão.  Contudo,  entendo  que,  caso  os  presentes  autos  e  o  processo  principal  nº  10855.003043/2006­43 tivessem sido julgados em conjunto pela segunda instância, conforme  a melhor prática processual, e inclusive conforme ocorreu na primeira instância administrativa  (DRJ, Acórdãos nº 14­15.970 e 14­15.971, na sessão de 11/06/2007), o decidido no acessório  levaria em consideração a decisão do principal. Ora, exatamente o que fez a decisão recorrida.  Na realidade, o acórdão recorrido aplicou o instituto da vinculação processual  previsto no art. 6º, Anexo II do RICARF, de maneira tácita. Apesar de os processos principal e  acessório  não  estarem  vinculados  formalmente  na  segunda  instância,  a  decisão  recorrida  entendeu  que,  como  a  autuação  fiscal  do  processo  principal  foi  afastada,  a multa  isolada do  processo reflexo perdeu o objeto.   Fl. 935DF CARF MF Processo nº 10855.003044/2006­98  Acórdão n.º 9101­002.755  CSRF­T1  Fl. 936          8 Deve­se manter, nesse sentido, a decisão recorrida.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso da PGFN.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                    Fl. 936DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.906544/2012-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2003 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.544
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava provimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.544  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2003  BASE  DE  CÁLCULO  PIS/PASEP  E  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  SOBRE  VENDAS  DEVIDO  NA  CONDIÇÃO  DE  CONTRIBUINTE.  IMPOSSIBILIDADE.  A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de  contribuinte, inclui­se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava  provimento.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Ricardo  Paulo Rosa,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do  Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza,  Paulo Guilherme Déroulède  e  Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  cujo  direito  creditório  é  oriundo  de  recolhimento informado como indevido ou a maior que o devido a título de PIS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 65 44 /2 01 2- 93 Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10875.906544/2012­93  Acórdão n.º 3302­003.544  S3­C3T2  Fl. 3          2 A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho  decisório eletrônico indeferindo a  restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento  foi utilizado na quitação integral de débito(s) do contribuinte, não restando crédito disponível  para restituição.  Após  ser  intimada,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  por  intermédio  do  Acórdão  02­050.789.  Em  síntese, entendeu a DRJ que não existe previsão legal para excluir o ICMS da base de cálculo  das contribuições, do que resultou mantido o indeferimento do pleito de restituição.   Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  pugnando  pelo  reconhecimento de seu direito creditório. O principal argumento da defesa é o de que o ICMS  não pode ser considerado como faturamento da empresa, não podendo, desta forma, compor a  base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.520, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10875.906543/2012­49, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.520):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  No  que  tange  à  exclusão  do  ICMS  devido  nas  operações  de  venda,  na  condição  de  contribuinte,  o  §2º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  estabeleceu  as  hipóteses de exclusão da base de cálculo das contribuições, à época dos fatos:  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se  refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o Imposto sobre Operações relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação  ­  ICMS, quando cobrado  pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário;   II ­ as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo  da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)   Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10875.906544/2012­93  Acórdão n.º 3302­003.544  S3­C3T2  Fl. 4          3 III ­ os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas pelo  Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991­18, de 2000) (Revogado pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.   Verifica­se no  inciso  I,  que o  ICMS  incidente nas operações na  condição de  contribuinte  (próprio)  não  foi  elencado  como  parcela  a  ser  excluída  da  base  de  cálculo. Juridicamente e contabilmente, o ICMS compõe a receita de venda e consiste  em redutor da receita bruta. A legislação, ao longo do tempo, dispôs sobre a receita  bruta,  sempre  indicando  que  os  impostos  incidentes  sobre  a  venda  a  compunham.  Assim,  citam­se  o  artigo  12  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977,  o  artigo  187  da  Lei  nº  6.404, o artigo 31 da Lei nº 8.981/1995, bem como a IN SRF nº 51/1978:  Decreto­lei nº 1.598/1977:  Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço  dos  serviços  prestados.    Art. 12. A receita bruta compreende:  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de  2014) (Vigência)  I  ­  o produto da venda de bens nas operações de  conta própria;    (Incluído  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  II ­ o preço da prestação de serviços em geral;  (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e  (Incluído pela Lei  nº 12.973, de 2014) (Vigência)  IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica  não  compreendidas nos  incisos  I  a  III.    (Incluído  pela Lei  nº  12.973, de  2014)  (Vigência)    § 1º ­ A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída  das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos  impostos incidentes sobre vendas.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:  (Redação dada pela  Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  I ­ devoluções e vendas canceladas;  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  II ­ descontos concedidos incondicionalmente;  (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III  ­ tributos sobre ela  incidentes; e   (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  IV ­ valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII  do  caput  do  art.  183  da  Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações vinculadas à receita bruta.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)    Lei nº 6.404/1976:  Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:   I  ­  a  receita  bruta  das  vendas  e  serviços,  as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos e os impostos;   II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias  e  serviços vendidos e o lucro bruto;  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10875.906544/2012­93  Acórdão n.º 3302­003.544  S3­C3T2  Fl. 5          4   IN SRF nº 51/1978:  1. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de  bens,  nas  operações  de  conta  própria,  e  o  preço  dos  serviços  prestados  (artigo 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977).   2. Na receita bruta não se incluem os impostos não­cumulativos cobrados do  comprador ou contratante impostos não­cumulativos cobrados do comprador  ou  contratante  (imposto  sobre  produtos  industrializados  e  imposto  único  sobre  minerais  do  País)  e  do  qual  o  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços seja mero depositário. Imposto não cumulativo é aquele em que se  abate, em cada operação, o montante de imposto cobrado nas anteriores.   3. Igualmente não se computam no custo de aquisição das mercadorias para  revenda  e  das matérias­primas  os  impostos mencionados  no  item  anterior,  que devam ser recuperados.   4.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes  sobre as vendas.   4.1  ­ Vendas canceladas correspondentes a anulação de valores  registrados  como  receita  bruta  de  vendas  e  serviços;  eventuais  perdas  ou  ganhos  decorrentes de cancelamento de venda, ou de rescisão contratual, não devem  afetar  a  receita  líquida  de  vendas  e  serviços,  mas  serão  computados  nos  resultados operacionais.   4.2  ­ Descontos  incondicionais  são parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e  não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.   4.3 ­ Para os efeitos desta Instrução Normativa reputam­se incidentes sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  com  o  preço  da  venda ou dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra a base de  cálculo, tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  etc.   Neste sentido o STJ publicou as súmulas 69 e 94, cujos enunciados dispõem:   Súmula n. 68  :  "A parcela  relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS".  Súmula n. 94: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na base de cálculo do  FINSOCIAL".  É de se concluir que a legislação inclui o ICMS incidente sobre as vendas no  conceito de receita bruta, excluindo­o apenas do conceito de receita líquida.   Sobre o tema, há decisões recentes do STJ entendendo pela inclusão do ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  como  o  AgRg  no  REsp  1576424  /  RS,  de  10/03/2016, cuja ementa transcreve­se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SUBSTITUTIVA.  ARTS.  7º  e  8º  DA  LEI  Nº  12.546/2011.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO,  MUTATIS  MUTANDIS, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Nº  1.330.737/SP,  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RELATIVA  À  INCLUSÃO  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10875.906544/2012­93  Acórdão n.º 3302­003.544  S3­C3T2  Fl. 6          5 DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS NA  SISTEMÁTICA NÃO­CUMULATIVA.  1. A possibilidade de inclusão, na receita bruta, de parcela relativa a tributo  recolhido  a  título  próprio  foi  pacificada,  por maioria,  pela  Primeira  Seção  desta Corte  em 10.6.2015,  quando da  conclusão  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  nº  1.330.737/SP,  de  relatoria  do  Ministro Og Fernandes, ocasião em que se concluiu que o ISSQN integra o  conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS.   2. As razões que fundamentam o supracitado recurso especial representativo  de  controvérsia  se  aplicam,  mutatis  mutandis,  à  inclusão  das  parcelas  relativas  ao  ICMS na  base  de  cálculo  da  contribuição  substitutiva  prevista  nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011. Precedente: REsp nº 1.528.604, Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.9.2015.  3.  A  contribuição  substitutiva  prevista  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  12.546/2011,  da  mesma  forma  que  as  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  ­  na  sistemática  não  cumulativa  ­  previstas  nas  Leis  n.s  10.637/2002 e 10.833/2003,  adotou conceito  amplo de  receita bruta, o que  afasta  a  aplicação  ao  caso  em  tela  do  precedente  firmado  no  RE  n.  240.785/MG  (STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min. Marco  Aurélio,  julgado  em  08.10.2014),  eis  que  o  referido  julgado  da  Suprema  Corte  tratou  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e COFINS  regidas  pela Lei  n.  9.718/98,  sob  a  sistemática  cumulativa  que  adotou,  à  época,  um  conceito  restrito  de  faturamento. Precedente.  4. Agravo regimental não provido.  Ressalta­se  que  a  inclusão  do  ISS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  foi  considerada  legítima  e  julgada  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  no  REsp  1.330.737/SP, em 10/06/2015, que possuiu a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.  PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO  CONCEITO  DE  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN.   1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543­C do CPC, e levando em  consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça,  firma­se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário  do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito  de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do  PIS e da COFINS.  2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal  Superior  consolidou­se  no  sentido  de  que  "o  valor  do  ISSQN  integra  o  conceito  de  receita  bruta,  assim  entendida  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  com o exercício da  atividade  econômica,  de modo que não pode  ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR,  Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010; AgRg no REsp  1.197.712/RJ,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  9/6/2011;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.218.448/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  24/8/2011;  AgRg  no  AREsp  157.345/SE,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  2/8/2012;  AgRg  no  AREsp  166.149/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma,  julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no  REsp  1.233.741/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  7/3/2013,  DJe  18/3/2013;  AgRg  no  AREsp  75.356/SC,  Rel.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10875.906544/2012­93  Acórdão n.º 3302­003.544  S3­C3T2  Fl. 7          6 Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  julgado  em  15/10/2013,  DJe  21/10/2013).   3.  Nas  atividades  de  prestação  de  serviço,  o  conceito  de  receita  e  faturamento  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  deve  levar  em  consideração  o  valor  auferido  pelo  prestador  do  serviço,  ou  seja,  valor  desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do  serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar  o  ISSQN  ­  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza.  Isso  por  uma  razão  muito  simples:  o  consumidor  (beneficiário  do  serviço)  não  é  contribuinte do ISSQN.   4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com  o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente  ao  valor  do  ISSQN  não  torna  o  consumidor  contribuinte  desse  tributo  a  ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o  ISSQN  não  constituiu  receita  porque,  em  tese,  diz  respeito  apenas  a  uma  importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que  transita  em  sua  contabilidade  sem  representar,  entretanto,  acréscimo  patrimonial.   5.  Admitir  essa  tese  seria  o  mesmo  que  considerar  o  consumidor  como  sujeito passivo de direito do  tributo  (contribuinte de direito)  e a  sociedade  empresária,  por  sua  vez,  apenas  uma  simples  espécie  de  "substituto  tributário",  cuja  responsabilidade  consistiria  unicamente  em  recolher  aos  cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é  isso  que  se  tem  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  pois  o  consumidor  não  é  contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico­tributária).   6.  O  consumidor  acaba  suportando  o  valor  do  tributo  em  razão  de  uma  política  do  sistema  tributário  nacional  que  permite  a  repercussão  do  ônus  tributário  ao  beneficiário  do  serviço,  e  não  porque  aquele  (consumidor)  figura no polo passivo da relação jurídico­tributária como sujeito passivo de  direito.  7.  A  hipótese  dos  autos  não  se  confunde  com  aquela  em  que  se  tem  a  chamada  responsabilidade  tributária  por  substituição,  em  que  determinada  entidade,  por  força de  lei,  figura  no  polo  passivo  de uma  relação  jurídico­ tributária obrigacional,  cuja prestação  (o dever) consiste  em  reter o  tributo  devido  pelo  substituído  para,  posteriormente,  repassar  a  quantia  correspondente  aos  cofres  públicos.  Se  fosse  essa  a  hipótese  (substituição  tributária),  é  certo  que  a  quantia  recebida  pelo  contribuinte  do  PIS  e  da  COFINS  a  título  de  ISSQN  não  integraria  o  conceito  de  faturamento.  No  mesmo  sentido  se  o  ônus  referente  ao  ISSQN  não  fosse  transferido  ao  consumidor  do  serviço.  Nesse  caso,  não  haveria  dúvida  de  que  o  valor  referente  ao  ISSQN  não  corresponderia  a  receita  ou  faturamento,  já  que  faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do  serviço.   8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida  em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo  do PIS  e  da COFINS não  desnatura  a  definição  de  receita  ou  faturamento  para fins de incidência de referidas contribuições.  9. Recurso especial a que se nega provimento.  De  fato,  as  mesmas  razões  utilizadas  no  repetitivo  acima  são  aplicáveis  na  análise  da  inclusão do  ICMS na  base de  cálculo  do PIS  e da Cofins,  o que  restou  configurado no julgamento do REsp nº 1.144.469, em 10/08/2016, sob a sistemática  de recursos repetitivos,  embora não possa ser aplicado pelo artigo 62 do RICARF,  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10875.906544/2012­93  Acórdão n.º 3302­003.544  S3­C3T2  Fl. 8          7 pois que ainda não transitado em julgado. A certidão deste julgamento constante no  site do Superior Tribunal de Justiça traz o seguinte teor:  AUTUAÇÃO  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO : PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECORRENTE:  HUBNER  COMPONENTES  E  SISTEMAS  AUTOMOTIVOS LTDA  ADVOGADOS:  ANETE  MAIR  MACIEL  MEDEIROS  HENRIQUE  GAEDE E OUTRO(S)  RECORRIDO : OS MESMOS  ASSUNTO:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  Crédito  Tributário  ­  Base  de  Cálculo   CERTIDÃO  Certifico  que  a  egrégia  PRIMEIRA  SEÇÃO,  ao  apreciar  o  processo  em  epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:  "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, deu provimento ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros  Relator  e  Regina  Helena  Costa,  negou  provimento  ao  recurso  especial  da empresa  recorrente, nos  termos do voto do Sr. Ministro Mauro  Campbell Marques, que lavrará o acórdão."  Votaram  com  o  Sr. Ministro Mauro  Campbell  Marques  os  Srs. Ministros  Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da  3a.  Região)  e  Humberto Martins.  Quanto à jurisprudência do STF, não obstante o RE 240.785 ter sido julgado  favorável à tese defendida pela recorrente, não há, ainda, posicionamento definitivo  no  STF,  uma  vez  que  o  RE  574.906  RG/PR,  sob  repercussão  geral,  ainda  não  foi  julgado.  Assim, enquanto não julgado o recurso extraordinário sob repercussão geral,  deve­se prestigiar a legislação vigente que considera o ICMS das operações próprias  como  componente  do  preço  de  venda.  Neste  mesmo  sentido,  é  a  posição  pacífica  deste  Conselho,  como  decidido  no  Acórdão  nº  9303­003­549,  de  17/03/2016,  cuja  ementa transcreve­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  Cofins. Base de Cálculo. Exclusão ICMS. Por se tratar de imposto próprio,  que  não  comporta  a  transferência  do  encargo,  a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e  tribunais que não dispõem de função legislativa não podem conceder, ainda  que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo  do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou  com a vantagem A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS.  Por fim, quanto ao pedido de encaminhamento das notificações ao patrono da  recorrente,  esclareça­se  que  as  intimações  no  processo  administrativo  fiscal  de  exigência de crédito  tributário são regidas pelo artigo 23 do Decreto nº 70.235/72,  consolidado no artigo 10 do Decreto nº 7.574/2011, o qual prevê as formas pessoal,  por  via  postal,  telegráfica  ou  qualquer  outro  meio  com  prova  de  recebimento  no  domicílio tributário, ou por meio eletrônico, não sujeitos a ordem de preferência, e,  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10875.906544/2012­93  Acórdão n.º 3302­003.544  S3­C3T2  Fl. 9          8 ainda,  por  edital,  caso  os  meios  anteriores  sejam  improfícuos,  nos  termos  abaixo  transcritos:   Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador,  na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu  mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;  (Redação  dada  pela Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova  de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  III  ­  por meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº  11.196, de 2005)  b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1º  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante o cadastro fiscal, a  intimação poderá ser  feita por edital publicado:  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  I ­ no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº  11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº  11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer  a  intimação, se pessoal;  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se  omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  III ­ se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  a) 15  (quinze) dias contados da data  registrada no comprovante de entrega  no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844,  de 2013)  b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida  antes  do  prazo  previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)  IV  ­  15  (quinze)  dias  após  a  publicação  do  edital,  se  este  for  o  meio  utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não  estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de  2005)  §  4º  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração  tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10875.906544/2012­93  Acórdão n.º 3302­003.544  S3­C3T2  Fl. 10          9 II ­ o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde  que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  5º  O  endereço  eletrônico  de  que  trata  este  artigo  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo,  e  a  administração  tributária  informar­lhe­á  as  normas  e  condições  de  sua  utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  6º As  alterações  efetuadas  por  este  artigo  serão  disciplinadas  em  ato  da  administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Portanto, o pedido efetuado carece de previsão legal.  Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                                  Fl. 136DF CARF MF

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6703017 #
Numero do processo: 13749.720232/2011-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. DEPENDENTES. COMPANHEIRA. Nos termos do inciso II do art. 35 da Lei nº 9.250/95, poderão ser considerados dependentes o companheiro ou a companheira, desde que haja comprovação de vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho, Presidente em Exercício. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 101          1 100  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13749.720232/2011­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.708  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  MANOEL INÁCIO VAZ DA MOTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  DEDUÇÃO. DEPENDENTES. COMPANHEIRA.  Nos  termos  do  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  9.250/95,  poderão  ser  considerados dependentes o companheiro ou a companheira, desde que haja  comprovação  de  vida  em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor se da união resultou filho.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 72 02 32 /2 01 1- 47 Fl. 38DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e negar­lhe provimento.   (Assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho, Presidente em Exercício.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Mário Pereira de  Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo  Pereira, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.                                            Fl. 39DF CARF MF Processo nº 13749.720232/2011­47  Acórdão n.º 2402­005.708  S2­C4T2  Fl. 102          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal  de  Julgamento  em Campo Grande  (MS)  ­ DRJ/CGE,  que  julgou  procedente  Notificação  de Lançamento  de  Imposto  de Renda Pessoa Física  (IRPF)  relativa  ao  exercício  2007 (fls.5/7).  O  lançamento  decorreu  da  glosa  de dedução  com dependente,  em  razão  de  este ter apresentado declaração anual de isento ­ DAI.  O contribuinte impugnou (fl. 2) o lançamento, arguindo que o dependente é  sua companheira, contudo, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 18/20),  ensejando a interposição de recurso voluntário em 25/7/2012 (fls. 24/30), no qual é reiterada a  alegação de que a dependente é sua companheira.  É o relatório.                                    Fl. 40DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A matéria é  regrada pelo  inciso  II do art. 35 da Lei nº 9.250/95, que assim  estabelece:  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:  (...)   II  ­ o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  (...)  A instância recorrida entendeu não restar comprovado a cogitada relação de  dependência, assim fundamentando:  (...) poderia o sujeito passivo ter apresentado documentos que comprovassem  a situação de dependência, como certidão de casamento, certidão de nascimento do  filho  em  comum,  comprovantes  de  residência  em  nome  do  dependente,  escritura  pública declaratória de união estável etc.  Contudo,  o  sujeito  passivo  traz  aos  autos  o  documento  de  fl.08  (carteira  de  trabalho  e  previdência  social)  no  qual  consta  a  inscrição  de Marilda Wermelinger  como  beneficiária.  Contudo,  não  há  nem  como  saber  se  esse  documento  seja  pertencente ao sujeito passivo.  Além disso, esse documento não comprova a situação de dependência dessa  pessoa.  Não obstante os documentos carreados no recurso voluntário, não há motivo  para reformar a decisão guerreada.  O  documento  de  fls.  28/29  trata­se,  aparentemente,  de  cópia  da  carteira  de  trabalho do recorrente, no qual há inscrição datada de 27/6/1995 na qual Marilda Wermeliger é  apontada como beneficiária, e anotação aposta "companheira".   Por  sua  vez,  o  documento  de  fls.  26/27  datado  de  29/8/1997  consta  como  uma  ficha  de  recadastramento  de  grupo  familiar,  emitido  pela  fonte  pagadora,  na  qual  é  reproduzida  informação de que perante o  INSS Marilda Wermelinger  seria beneficiária,  sem  especificar­se a que título.  Não há qualquer  informação  acerca da  condição da precitada pessoa  física,  como companheira, em períodos sequer próximos do ano­calendário em foco, 2006. Também o  transcurso do prazo legal de cinco anos naquela condição não ficou atestado.  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 13749.720232/2011­47  Acórdão n.º 2402­005.708  S2­C4T2  Fl. 103          5 A DRJ/CGE ainda aludiu a uma série de documentos que poderiam suprir a  precariedade dos elementos carreados pelo notificado, porém o contribuinte não logrou assim o  fazer.  Em suma, não há prova  suficiente nos  autos de  que a  aventada dependente  seja efetivamente companheira do recorrente, partilhando de vida em comum há mais de cinco  anos, consoante demanda a legislação de regência.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  e  negar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 42DF CARF MF

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6716979 #
Numero do processo: 10240.001532/2009-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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Acórdão nº  9202­005.304  –  2ª Turma   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  67.636.4010 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  PENALIDADE/RETROATIVIDADE BENIGNA ­ AIOP/AIOA: FATOS  GERADORES ANTERIORES À MP Nº 449, DE 2008.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASC­ ASSESSORIA SERVICOS E CONSERVACAO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009,  vencido  o  conselheiro  Fábio  Piovesan Bozza  (suplente  convocado), que lhe negou provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 15 32 /2 00 9- 31 Fl. 210DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  ­  NFLD  DEBCAD  nº  37.212.618­9, às e­fls. 02 a 23, cientificado à contribuinte em 15/09/2009, com relatório fiscal  às  e­fls.  24  a  44.  A  notificação  visou  a  constituição  de  crédito  tributário  de  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  incidentes  sobre os valores das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a eles, mas não descontadas  pela empresa em suas respectivas remunerações apuradas pela fiscalização por meio da análise  das folhas de pagamento, recibos de pagamento e livros contábeis.  O crédito lançado atingiu o montante de R$ 5.829,66, consolidado na data de  08/09/2009, para o período de apuração de 01/01/2004 a 31/12/2004.   A  NFLD  foi  impugnada,  à  e­fl.  69,  em  09/10/2009.  Já  a  4ª  Turma  da  DRJ/BEL, no acórdão nº 01­18.028, prolatado em 11/06/2010, às e­fls. 105 a 110, considerou,  por  unanimidade,  parcialmente  procedente  a  impugnação,  alterando  o  crédito  tributário  exigido.  Inconformada,  em  16/09/2010,  a  contribuinte,  interpôs  recurso  voluntário  ­  RV, às e­fls. 113 a 136, argumentando, em síntese:   · preliminar de decadência, em face da aplicação do critério de  contagem do prazo pelo § 4º do art. 150 do CTN, para todos os  fatos geradores ocorridos anteriormente a 15/09/2004;   · exclusão de contribuição sobre os pagamentos de alimentação,  seja em espécie, seja in natura;   · que  seria  inaplicável  a  taxa  de  juros  pela  utilização  inconstitucional  da  Selic,  pois  implicaria  ferir  o  princípio  da  legalidade,  teria  natureza  remuneratória  e  importar  em  anatocismo;  · que  seria  descabida  a  responsabilização  do  sócio  da  empresa  pelos  débitos  lançados,  pois  esta  não  atende  os  requisitos  legais para tanto.  O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento em 08/02/2012,  resultando no acórdão 2402­002.438, às e­fls.  157 a 172, que tem a seguinte ementa:  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10240.001532/2009­31  Acórdão n.º 9202­005.304  CSRF­T2  Fl. 211          3 DECADÊNCIA  PARCIAL.  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991.  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA  VINCULANTE  nº  08  do STF.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, §  4º,  ou  o  art.  173  e  seus  incisos,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de  pagamento ou não, respectivamente.  No  caso  de  lançamento  das  contribuições  sociais,  em  que  os  fatos geradores efetuou­se antecipação de pagamento, deixa de  ser aplicada a regra geral do art. 173, inciso I, para a aplicação  do art. 150, § 4º, ambos do CTN.  CORRESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS.  Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79,  inciso VII da Lei n° 11.941/09, o “Relatório de Representantes  Legais  REPLEG”  tem  a  finalidade  de  apenas  identificar  os  representantes legais da empresa e respectivo período de gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária pelo crédito constituído.  AUXÍLIO­ALIMETAÇÃO PAGO EM PECÚNIA.  INCIDÊNCIA.  ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título de vale­alimentação em dinheiro e de forma habitual.  JUROS/SELIC. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.  O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua  mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Nos  termos  do  enunciado  no  4  de  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  é  cabível  a  cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal.  MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE  À ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes da  vigência  da MP 449/2008,  aplica­se  a multa  de mora  nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II da Lei nº 8.212/1991).  Recurso Voluntário Provido em Parte  O acórdão teve o seguinte teor:  Fl. 212DF CARF MF   4 Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  reconhecer  a  decadência  de  parte  do  período  lançado  pelo  artigo  150,  §4°  do  CTN;  no  mérito, por maioria de votos, para redução da multa nos termos  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  vigente  à  época  dos  fatos  geradores vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares e Nereu  Miguel Ribeiro Domingues que aplicavam à multa a redução de  20%  prevista  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96.Quanto  à  decadência,  os  conselheiros  Igor  Araújo  Soares,  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva  e  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues  acompanharam o relator pelas conclusões.  RE da Fazenda Nacional  Intimada  do  acórdão,  em  30/03/2012  (e­fl.  173),  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional, em 10/05/2012, manejou recurso especial de divergência ­ RE (e­fls. 174 a  182) ao citado acórdão, entendendo que o aresto diverge de entendimento firmados no CARF  no tocante à multa, em face da retroatividade benigna com aplicação da redação do artigo 35,  inciso II da Lei nº 8.212/1991, anterior à edição da MP nº 449/2008.  Traz por paradigma o acórdão nº 206­01.782, da Sexta Câmara do Segundo  Conselho de Contribuintes.  Explicitando a divergência, assim se manifestou a Procuradora:  O Colegiado  a  quo  entendeu  que,  para  alcance  da multa mais  benéfica  ao  sujeito  passivo,  deve­se  comparar  a multa  prevista  na  redação  antiga  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212  com  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  introduzido  pela MP  nº  449/2008.  Em  suma,  o  Colegiado  a  quo  entendeu  ser  desnecessária a soma do valor da multa da obrigação principal  com a multa da obrigação acessória para efeitos de comparação  com o que dispõe o art. 35­A da lei nº 8.212/91.  Diversamente decidiu a Sexta Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes, a qual entendeu que para aferição da multa mais  benéfica ao contribuinte deve­se somar as multas das obrigações  principal  e  acessória  (art.  35,  II  e  art.  32,  IV  da  norma  revogada) referentes à sistemática antiga com a multa atual (art.  35­A da Lei nº 8.212/91, introduzida pela MP nº 449/2008), em  conformidade com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº  1.027, de 22/10/2010 (Sublinhas do original)  Pelas razões expostas requereu o Procurador que fosse admitido o recurso e  provido para que se reforme o acórdão recorrido na parte em que este determinou a aplicação  da multa prevista no art. 35, caput, da redação original da Lei nº 8.212/1991.  O RE do Procurador foi apreciado pelo Presidente da 4ª Câmara da Segunda  Seção de  Julgamento do CARF, nos  termos  dos  arts.  68 do Regimento  Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 256 de 22/06/2009,  por meio do despacho nº 2400­477/2012, datado de 1º/08/2012, às e­fls. 201 a 203, entendendo  ele por lhe dar seguimento, em face do cumprimento dos requisitos regimentais.  A  contribuinte  foi  intimada  (e­fl.  205)  do  acórdão  nº  2402­002.438,  do RE  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  de  admissibilidade  nº  2400­477/2012,  em  15/04/2013 (e­fl. 206), não tendo se manifestado nos prazos regimentais.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10240.001532/2009­31  Acórdão n.º 9202­005.304  CSRF­T2  Fl. 212          5 É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator   Apesar de não estar mencionado no despacho de admissibilidade do recurso  especial  de  divergência,  o  acórdão  nº  2402­002.439  foi  encaminhado  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional em 03/04/2012, segundo despacho à e­fl. 230, considerando­se ela intimada  30 (trinta) dias após (§§ 7º ao 9º , do artigo 23, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada  pela Lei n° 11.457, de 16/03/2007, D.O.U. de 19/03/2007). O recurso especial foi apresentado  em  11/05/2012,  (e­  fl.  231),  dentro,  portanto,  do  prazo  de  15  (quinze)  dias  estabelecido  no  artigo  68  do Regimento  Interno  do CARF. Portanto,  o  recurso  é  tempestivo. Como  também  atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço.  O  litígio  aqui  conhecido  trata  de  retroatividade  benigna  na  aplicação  de  penalidade.  Nessa matéria, a solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso  II, alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  Fl. 214DF CARF MF   6 RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no auto  de infração de obrigação acessória ­ AIOA somado com a multa aplicada na NFLD do auto de  infração da obrigação principal ­ AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10240.001532/2009­31  Acórdão n.º 9202­005.304  CSRF­T2  Fl. 213          7 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Fl. 216DF CARF MF   8 Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10240.001532/2009­31  Acórdão n.º 9202­005.304  CSRF­T2  Fl. 214          9 Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Fl. 218DF CARF MF   10 Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10240.001532/2009­31  Acórdão n.º 9202­005.304  CSRF­T2  Fl. 215          11 § 2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Nos  termos  acima,  é  de  se  dar  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                 Fl. 220DF CARF MF   12                               Fl. 221DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.008200/2001-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Auto de Infração. Débitos Declarados em DCTF e não Recolhidos. Constatado nos autos que os débitos tributários objeto de autuação foram devidamente recolhidos, insubsistente o lançamento tributário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Prescrição Intercorrente. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11)
Numero da decisão: 1302-002.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, momentaneamente, a Conselheira Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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1302­002.046  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2017  Matéria  Auto de Infração ­ Falta de Recolhimento Tributo Declarado em DCTF  Recorrente  CONAB CONSERBOMBAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF E NÃO RECOLHIDOS.  Constatado  nos  autos  que  os  débitos  tributários  objeto  de  autuação  foram  devidamente recolhidos, insubsistente o lançamento tributário.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.  (Súmula CARF nº 11)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora  Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério  Aparecido  Gil,  Ana  de  Barros     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 82 00 /2 00 1- 38 Fl. 186DF CARF MF     2 Fernandes  Wipprich  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente).  Ausente,  momentaneamente, a Conselheira Talita Pimenta Félix.      Relatório  Trata­se de recurso voluntário oferecido pela empresa em epígrafe, contra o  Acórdão  nº  16­33.867/11,  proferido  pela  Sétima  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo/SP 1, e­fls. 98 a 110, que decidiu dar procedência em parte à impugnação, por maioria de  votos,  e  manter,  em  parte,  o  Auto  de  Infração  eletrônico  emitido  em  razão  de  valores  informados  em  DCTF  e  não  recolhidos  pela  interessada  a  título  de  IRPJ/Lucro  Presumido,  relativos aos 1º e 2º trimestres de 1997.  No acórdão recorrido, verifica­se que o litígio centra­se entre a argumentação  da  contribuinte  que  pagou  totalmente  o  débito  acusado  na  autuação  e  o  procedimento  da  autoridade  a  quo  que,  em  revisão  de  ofício  (e­fls.  37  a  42),  imputou  os  pagamentos  comprovados por DARF anexados à impugnação ao IRPJ relativo ao ano­calendário de 1996 e  parte  aos  débitos  exigidos  no  Auto  de  Infração  original,  remanescendo  débito  tributário  atribuído aos 1º e 2º trimestres de 1997.   A  parcela  exonerada  no  acórdão  respeita  à  redução  da  multa  de  ofício  exigida, do percentual de 75% para 20%, por conta de haver a turma julgadora suposto que esta  multa decorreu da verificação de pagamentos realizados em atraso, sem a multa moratória,  e  aplicou o princípio da retroatividade benigna, em razão do dispositivo  legal que sustentava a  exigência desta penalidade haver sido revogado.  Abro parênteses aqui e esclareço, desde já, que a multa cominada no Auto de  Infração  de  e­fls.  18  a  23,  não  é  aquela  a  que  se  referiu  o  acórdão  recorrido,  mas  sim  a  preceituada no então vigente artigo 44, inciso I, parágrafo I, inciso I (não inciso II) da Lei nº  9.430/961 e é devida pela falta de recolhimento de tributo. Aliás o próprio Auto de infração é  pela falta de recolhimento de tributo e não pelo recolhimento em atraso.  Em  declaração  de  voto,  o  Julgador  vencido  expôs  as  razões  de  suas  discordâncias e explanou considerações sobre o entendimento que a contribuinte, com efeito,  recolheu  os  débitos  exigidos  no  referido  Auto  de  Infração,  votando  pela  insubsistência  da  autuação.   A  empresa  interpôs  tempestivamente2  o  Recurso  de  e­fls.  115  a  132,  reiterando os termos da defesa exordial, em síntese:  a)  apresentou  a  impugnação  com  todos  os  comprovantes  dos  pagamentos  dos  tributos exigidos, que foram recolhidos de forma fracionada e antecipada como a legislação permitia à  época;                                                              1 Enquadramento legal no Auto de Infração ­ e­fls. 19:  MULTA VINCULADA: ART 1601 5172/66; ART 1 L 9249/95; ART 44 E INC I E PAR 1 INC I L 9430/96.  2 AR – 11/01/12, e­fls. 114; Recurso – 08/02/12, e­fls. 115  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11610.008200/2001­38  Acórdão n.º 1302­002.046  S1­C3T2  Fl. 3          3 b) os valores dos DARF correspondem exatamente aos valores exigidos no Auto de  Infração mas as autoridades julgadoras decidiram, estranhamente, que parte dos valores recolhidos eram  atinentes aos adicionais de IRPJ relativo ao ano­calendário de 1996;  c)  requer  a  prescrição  intercorrente  tendo  em  vista  que  a  autuação  ocorreu  em  01/12/2001, apresentou impugnação em 17/12/2001 e a decisão veio a ser proferida em 22/09/11, sendo  cientificado somente em 11/01/12;  d)  decadência  em  relação  a  eventual  débito  de  IRPJ  ou  adicional  relativo  ao  ano­ calendário de 1996,  salientando que  foi autuada a  recolher débitos  relativos aos 1º e 2º  trimestres de  1997,  não  podendo  ser  lançada  por  meio  de  decisão  administrativa  a  recolher  débitos  de  1996,  que  estariam decaídos;  e) em declaração de voto, o julgador de primeira instância acertou com clareza; os  DARF apresentados junto à impugnação do lançamento tributário são pertinentes aos períodos autuados  e não poderia a autoridade revisora do lançamento, de ofício, redirecionar os pagamentos para eventual  débito  de  1996;  ainda  mais  sem  cientificar  a  contribuinte  deste  procedimento,  o  que  ofende  os  princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório;  f)  como  se  não  fosse  suficiente,  a  recorrente  explicita,  em  planilha,  todos  os  pagamentos (com valores e datas de vencimento e pagamentos efetivos dos DARF) referentes ao IRPJ  do ano­calendário de 1996, bem como aos adicionais devidos, e junta estes DARF, demonstrando que  não  poderia  a  autoridade a  quo  ter  alocado  os DARF  trazidos  junto  à  impugnação  a  qualquer  valor  devido referente a 1996, pois foram devidamente pagos à época própria.  Conclui,  As provas são contundentes e não deixam dúvidas acerca da conduta correta  da empresa recorrente.  O  IRPJ  dos  anos  de  1996  e  1997,  inclusive  o  adicional,  foi  pago  em  sua  totalidade, conforme comprovam os DARF(s) juntados com a Impugnação e agora  com o presente recurso.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo.  Em  preliminar,  afasto  a  arguição  de  prescrição  intercorrente  suscitada  pela  recorrente  em  face  do  longo  período  entre  a  autuação  e  o  julgamento  da  lide  em  primeira  instância. Esta matéria encontra­se, inclusive, sumulada por este Conselho:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.  No mérito, há que se acolher as contestações da recorrente.  Fl. 188DF CARF MF     4 Primeiramente,  porque  não  consta,  de  fato,  nos  presentes  autos,  que  a  contribuinte tenha sido cientificada do Despacho Decisório nº 911/2010 de e­fls. 44, pelo qual  concluiu­se  que parte  dos DARF apresentados  junto  à  impugnação  haviam  sido  alocados  no  "CONTACORPJ" para débitos de outro período, a saber, 1996, nem tampouco dos quadros de  "revisão de ofício" de e­fls. 37 a 42.  Como bem assinalado na Declaração de Voto acostada ao acórdão recorrido,  pelo menos uma diligência deveria ter sido realizada para verificar­se o acerto da tal imputação  realizada pela  autoridade a quo no  tocante  aos débitos de 1996, que  a  recorrente  insiste que  foram  devidamente  pagos  e,  ainda  que  não  tivessem  sido,  não  foi  em  momento  algum  regularmente autuada a recolhê­los.  Verifico  da  análise  dos  documentos  dos  autos,  que  os  DARF  juntados  à  impugnação  pela  recorrente,  possuem  na  maioria  código  de  receita  2089  (IRPJ  ­  Lucro  Presumido),  existindo  alguns  com  código  de  receita  2456  (PJ  não  obriga  ao  Lucro  Real  ­  Declaração  de  Ajuste),  o  que  pode  haver  levado  à  uma  alocação  errônea  por  parte  da  Administração Tributária, mas, de qualquer forma, não justifica a revisão de ofício e a alocação  de outros valores para eventuais débitos em aberto relativos a 1996, sem a devida cientificação  da contribuinte e intimação para manifestar­se a respeito.  Ademais,  em  um  exame  mais  acurado,  percebe­se  que  apesar  do  código  referir­se à declaração de ajuste nos DARF há expressa menção a períodos de apuração (PA)  dos meses relativos aos 1º e 2º trimestres de 1997. A recorrente ainda exibe os DARF relativos  aos recolhimentos pertinentes a 1996 junto ao recurso voluntário.   Mas,  esclarecedor mesmo,  é  a  exposição  detalhada  em  declaração  de  voto,  cujo raciocínio me convence e adoto na íntegra para fundamentar meu voto. Após o repúdio ao  procedimento àquilo que disse assemelhar­se à uma imputação de pagamento, esclarece:  [...]  Dessa forma, os pagamentos efetuados pelo contribuinte devem ser utilizados  para quitar os débitos de 1997.  Como ficará claro adiante, os débitos de IRPJ ­ lucro presumido dos 1o  e   2°  trimestres de 1997, declarados  em DCTF e em DIRPJ  (fls.  47  a 57),  foram pagos  integralmente.  Os  artigos  1o,  5o  e  8o  c/c  2o  da  Lei  n°  9.430/96,  abaixo  reproduzidos,  determinam a forma de apuração e pagamento do IRPJ com base no lucro presumido  cm 1997:  Art. 1o  A partir do ano­calendário de 1997, o imposto de renda  das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real,  presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário, observada a legislação  vigente, com as alterações desta Lei.  Art. 5o O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1",  será  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração.  §  1° A  opção  da  pessoa  jurídica,  o  imposto  devido  poderá  ser  pago em até  três quotas mensais,  iguais  e sucessivas,  vencíveis  no  último  dia  útil  dos  três  meses  subseqüentes  ao  de  encerramento do período de apuração a que corresponder.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11610.008200/2001­38  Acórdão n.º 1302­002.046  S1­C3T2  Fl. 4          5 § 2o Nenhuma quota poderá ter valor inferior a RS 1.000,00 (mil  reais) e o imposto de valor inferior a RS 2.000,00 (dois mil reais)  será  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração.  §   3 o   As  quotas  do  imposto  serão  acrescidas  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC, para títulos federais, acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.  § 4a Nos casos de incorporação, fusão ou cisão e de extinção da  pessoa  jurídica  pelo  encerramento  da  liquidação,  o  imposto  devido deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente  ao do evento, não se lhes aplicando a opção prevista n o   § 1 º .  Art. 8 o  As pessoas jurídicas, mesmo as que não tenham optado  pela forma de pagamento do art. 2o, deverão calcular e pagar o  imposto  de  renda  relativo  aos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  1997 de conformidade com o referido dispositivo.  Parágrafo  único.  Para  as  empresas  submetidas  às  normas  do  art. 1o  o  imposto pago com base na receita bruta auferida nos  meses de  janeiro  e  fevereiro de 1997  será deduzido do que  for  devido em relação ao período de apuração encerrado no dia 31  de março de 1997.    Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art.  29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro  de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de  1995.  A  legislação  previa,  para  janeiro  e  fevereiro  de  1997,  o  recolhimento  de  antecipações, sendo o saldo, após a apuração do valor devido no Io  trimestre, pago  em até  três quotas, vencendo a partir de 30.04.1997. Para o segundo  trimestre não  havia previsão de antecipações.  O  contribuinte  efetuou  pagamentos  nos  códigos  2456  (1RPJ  ­  PJ  NÃO  OBRIGADAS AO LUCRO REAL ­ DECLARAÇÃO DE AJUSTE) e 2089 (IRPJ ­  LUCRO PRESUMIDO), como segue:  IRPJ do 1o trimestre de 1997:  ­ Antecipação de janeiro de 1997 (debito de R$ 27.423,72): pagamentos de R$  17.060,81 e R $  10.362,91, ambos em 28.02.1997.  ­ Antecipação de fevereiro de 1997 (débito de R$ 28.144,30): pagamentos de  R$ 17.478,63 e R$ 10.665,67, ambos em 31.03.1997.  Fl. 190DF CARF MF     6 ­  Saldo  do  imposto  (R$  29.497,36):  pagamentos  de  R$  18.263,17  e  R$  11.234,19, ambos em 30.04.1997.  ­ Total: R$ 85.065,38 (mesmo valor do auto de infração)    IRPJ do 2o trimestre de 1997:  Nesse caso, há uma divergência entre a DCTF c a DIRPJ. Na Declaração de  IRPJ,  está  indicado  o  pagamento  do  débito  em  3  quotas,  de  R$  29.921,99.  Caso  seguisse a legislação da maneira correta, os recolhimentos se dariam em 31.07.1997,  31.08.1997  e  30.09.1997,  os  dois  últimos  com  acréscimos  de  juros. Ocorre  que  o  contribuinte, embora sem previsão legal, acabou por pagar valores antecipadamente  também para o débito do 2o trimestre:  ­  Abril:  R$  31.016,30  (pagamentos  de  R$  19.143,90  c  R$  11.872,40  em  30/05/97)  ­  Maio:  R$  29.383,29  (pagamentos  de  R$  18.197,03  e  R$  11.186,26  em  30/06/97)  ­  Finalmente,  o  saldo  de  R$  29.364,19  foi  pago  em  31.07.1997  em  dois  DARF: R$ 18.185,95 e R$ 11.178,24.  Assim,  quitou  a  totalidade  do  débito  (R$  89.763,78)  já  em  31.07.1997,  ou  seja, na realidade não se utilizou da faculdade de pagamento em quotas.  Dessa  forma,  constato  que  os  valores  exigidos  foram  extintos  integralmente  pelo contribuinte, por meio de pagamento.  Apenas  a  título  de  observação,  chamo  a  atenção  para  o  fato  de  que  o  contribuinte efetuou diversos pagamentos do IRPJ de 1996 (fls. 58 e 59), que somam  R$  305.944,78,  o mesmo  valor  declarado  em DCTF  (fls.  60  a  71). Na DIRPJ  do  mesmo ano (fls. 72 a 95), o valor total soma R$ 317.524,31, já incluído o adicional.  Assim,  ainda  que  se  entendesse  possível  imputar  os  pagamentos  dc  1997  a  débito  de  1996,  ao  menos  seria  necessária  uma  diligência  para  constatar  qual  o  efetivo  valor  em  aberto  daquele  débito,  se  existente,  após  considerados  os  pagamentos do próprio período.  Por  todo  o  exposto,  voto  em  afastar  as  preliminares  de  prescrição  e  decadência suscitadas, para, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                               Fl. 191DF CARF MF Processo nº 11610.008200/2001­38  Acórdão n.º 1302­002.046  S1­C3T2  Fl. 5          7     Fl. 192DF CARF MF

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Numero do processo: 10907.002713/2006-51
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/10/2006 PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso interposto além do prazo fixado no artigo 33 do Decreto 70.235, de 1972, por perempto, mormente quando a recorrente não ataca a intempestividade.
Numero da decisão: 1803-000.957
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1          1             S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.002713/2006­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­00.957  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de junho de 2011  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  TCP ­ TERMINAL DE CONTÊINERES DE PARANAGUÁ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/10/2006  PEREMPÇÃO.   Não se conhece do recurso interposto além do prazo fixado no artigo 33 do  Decreto 70.235, de 1972, por perempto, mormente quando a  recorrente não  ataca a intempestividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.       (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.         Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Marcelo de Assis Guerra, Selene Ferreira de Moraes.     Fl. 266DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10907.002713/2006­51  Acórdão n.º 1803­00.957  S1­TE03  Fl. 2          2        Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Trata  o  presente  processo  do Auto  de  Infração,  às  fls.  01/08,  para cobrança de multa regulamentar pela falta de atendimento  à  intimação/reintimação  fiscal,  no  valor  de R$  2.694,79,  tendo  como  enquadramento  legal  o  art.  927,  928  e  968  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda —  RIR/1  999  ­ Decreto  n°  3.000, de 26 de março de 1999.  Cientificada  da  exigência  em  03/11/2006,  a  interessada,  por  intermédio  de  seu  procurador  legalmente  constituído  (Fls.  10/11),  ingressou  com  a  impugnação,  As  fls.  12/14,  em  04/12/2006, argumentando que, apesar de os bens poderem ser  arrolados  a  critério  do  contribuinte,  a  lei  determinou  essa  obrigação  A  autoridade  fiscal,  que  possui  todos  os  dados  e  informações  necessários  para  arrolar  o  bem  que  quisesse. Diz  que a descrição de todos os bens móveis, equipamentos, veículos,  imóveis é de conhecimento do auditor fiscal, inclusive tendo sido  entregue  de  forma  informatizada,  não  havendo,  a  seu  ver,  justificativa em se cobrar uma ação do contribuinte.  Esclarece que, em atendimento à reintimação fiscal, apresentou  os bens a serem arrolados em valor suficiente ao crédito que ali  vem  sendo  discutido.  E  que,  anteriormente  a  reintimação  e  à  cobrança da multa regulamentar, todos os automóveis já haviam  sido  bloqueados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  de  Paranaguá.”    A Delegacia de  Julgamento considerou o  lançamento procedente,  com base  nos seguintes fundamentos (fls. 35/36):   a)  Consoante as peças que compõem os autos, a interessada foi intimada, cm 24/08/2006,  a  apresentar  relação  de  bens  e  direitos  a  serem  arrolados,  devendo  constar  obrigatoriamente  todos  os  veículos  de  propriedade  da  empresa.  Sem  que  houvesse  atendimento  intimação,  em  28/09/2006,  foi  emitida  reintimação  fiscal  nos  mesmos  termos, cuja ciência, por via postal, foi dada cm 03/10/2006 (fls. 01­04).  b)  Independentemente  das  alegações  trazidas  em  sua  peça  impugnatória,  quanto  à  obrigatoriedade de constituir o referido arrolamento de bens ser da autoridade fiscal e  que teria a autoridade todos os dados e informações necessários para arrolar o bem que  quisesse, o fato é que, tendo sido intimada a fornecer a lista dos bens a serem arrolados  e  não  atendendo,  no  prazo  marcado,  as  informações  ou  esclarecimentos  que  a  Fl. 267DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10907.002713/2006­51  Acórdão n.º 1803­00.957  S1­TE03  Fl. 3          3 autoridade fiscal julgou necessários, é cabível, nos termos da legislação de regência. a  aplicação da multa regulamentar.  c)  Apesar de a contribuinte mencionar que teria apresentado os bens a serem arrolados em  valor suficiente ao credito, não há comprovação de que houve atendimento ã intimação.  Nada consta nos autos nesse sentido, mas tão­somente a alegação da interessada de que  teria, na data do recebimento do auto de infração, ou seja, em 03/11/2006, atendida a  reintimação fiscal.    Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que, tece as seguintes considerações:  a)  Pedido de arrolamento refere­se ao PAF n° 10907­ 001884/2006­63, no qual se exigia o  valor  de R$  93.748.632,87  de  lucro  arbitrado,  tendo  sido  julgado  favoravelmente  ao  Contribuinte pela 3ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. (Acórdão n° 103­ 23148 em anexo).  b)  Imposição  da multa  regulamentar  em  questão  caracteriza­se  como  conduta  arbitrária,  posto que descumpriu as determinações da lei.  c)  A competência para proceder ao arrolamento de bens e direitos pertence ã autoridade  fiscal  e  não  ao  sujeito  passivo. A  lei  não  concede nenhuma margem de  liberdade  ao  agente público que o autorize a impingir esta obrigação ao sujeito passivo. Tal atitude  deve ser vista como arbitrária!  d)  O Sr. AFRF simplesmente enviou uma carta de intimação à Recorrente, determinando  que  ela  apresentasse  a  relação  de  bens  e  direitos  a  serem  arrolados,  imputando  ao  sujeito passivo uma obrigação que não lhe cabe.  e)  Não  bastasse  flagrante  ilegalidade,  o  Sr.  Auditor  ainda  exigiu  que  fossem  obrigatoriamente  apresentados  todos  os  automóveis  de  propriedade  da  Empresa  Recorrente, descumprindo a ordem de preferência estabelecida pela legislação.  f)  No termo de reintimação fiscal, recebido em 03/10/2006 esta ressalva foi acertadamente  retirada do texto, na tentativa de convalidação do ato.  g)  A intimação para apresentação do rol de bens a serem arrolados não se caracteriza nem  como  uma  prestação  de  informações,  tampouco  de  esclarecimentos,  mas  em  uma  obrigação de fazer.  h)  Todas  as  informações  necessárias  para  proceder  ao  arrolamento  já  haviam  sido  prontamente  prestadas  no  processo  de  fiscalização  gerador  do  PAF  n°.  10907­ 001884/2006­63,  além  do  que,  em  atendimento  reintimação  fiscal,  a  Recorrente  apresentou a relação dos seus equipamentos e mais, nesta ocasião todos os automóveis  de sua propriedade já haviam sido bloqueados junto ao Detran/PR pela DRJ/Paranaguá.  i)  A reintimação  fiscal  foi atendida pelo contribuinte, o qual apresentou uma  relação de  bens  a  serem  arrolados,  além  do  bloqueio  que  já  recaia  sobre  os  automóveis  de  sua  propriedade.  Fl. 268DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10907.002713/2006­51  Acórdão n.º 1803­00.957  S1­TE03  Fl. 4          4 j)  O  crédito  tributário  ensejador  do  rebatido  arrolamento  estava  com  sua  exigibilidade  suspensa por força do art. 151, III, do CTN o que impedia sua constituição definitiva e  consequentemente também impedia o início do procedimento de arrolamento.    É o relatório.  Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  Em 30/03/2009, uma segunda­feira, a recorrente foi intimada, por via postal,  da decisão de primeira instância (AR de fls. 40).  O prazo fatal para apresentação do recurso era a data de 29 de abril de 2009,  uma quarta­feira.  Porém,  a Contribuinte  só  protocolou  seu  recurso  voluntário  em 30/04/2008  (fls.  45),  depois  de  transcorridos mais  de  30  (trinta)  dias  da  ciência  da  decisão,  implicando,  portanto, na sua perempção, ex­vi do artigo 33 do Decreto nº. 70.235, de 1972.  No seu recurso, a contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida.  Ante todo o exposto, não conheço do recurso, por perempto.     (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                 Fl. 269DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 19515.002652/2008-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 30/04/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, PRAZO DECADENCIAL. DECADÊNCIA. CINCO ANOS, ARTIGO 173, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Incidência do preceito inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN, em face da simulação e sonegação demonstradas pela fiscalização. Deve ser afastada a decadência arguida, pois, a competência mais antiga do presente AI - 01/2003 - teve como data de início da contagem do prazo decadencial 01/01/2004, com término em 31/12/2009, data posterior a qual se efetuou o lançamento. JUNTADA DE DOCUMENTOS Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão. No caso concreto, a documentação foi juntada tempestivamente com a peça de impugnação. CARACTERIZAÇÃO DE VINCULO EMPREGATÍCIO DEMONSTRANDO A REALIDADE DE FATO DO VINCULO EXISTENTE. Cabe a fiscalização desconsiderar os atos e os negócios jurídicos que não retratam a realidade dos fatos, embasada nos artigos 118 a 149 do CTN que preveem a primazia da realidade sobre os atos jurídicos realizados. DESCARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO POR COOPERATIVA. CARACTERÍSTICAS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. SEGURADOS EMPREGADOS - Prestação de serviços através de cooperativas quando, na realidade, constatado o trabalho prestado nos termos do art. 3° da CLT, por pessoas físicas que de fato prestam serviço de natureza não eventual, com subordinação, pessoalidade, alteridade e mediante remuneração, são segurados empregados, incidindo as contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga ou creditada conforme previsto na Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2401-004.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e a decadência do crédito tributário, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Cleberson Alex Friess, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Alexandre Tortato e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 30/04/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, PRAZO DECADENCIAL. DECADÊNCIA. CINCO ANOS, ARTIGO 173, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Incidência do preceito inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN, em face da simulação e sonegação demonstradas pela fiscalização. Deve ser afastada a decadência arguida, pois, a competência mais antiga do presente AI - 01/2003 - teve como data de início da contagem do prazo decadencial 01/01/2004, com término em 31/12/2009, data posterior a qual se efetuou o lançamento. JUNTADA DE DOCUMENTOS Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão. No caso concreto, a documentação foi juntada tempestivamente com a peça de impugnação. CARACTERIZAÇÃO DE VINCULO EMPREGATÍCIO DEMONSTRANDO A REALIDADE DE FATO DO VINCULO EXISTENTE. Cabe a fiscalização desconsiderar os atos e os negócios jurídicos que não retratam a realidade dos fatos, embasada nos artigos 118 a 149 do CTN que preveem a primazia da realidade sobre os atos jurídicos realizados. DESCARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO POR COOPERATIVA. CARACTERÍSTICAS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. SEGURADOS EMPREGADOS - Prestação de serviços através de cooperativas quando, na realidade, constatado o trabalho prestado nos termos do art. 3° da CLT, por pessoas físicas que de fato prestam serviço de natureza não eventual, com subordinação, pessoalidade, alteridade e mediante remuneração, são segurados empregados, incidindo as contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga ou creditada conforme previsto na Lei 8.212/91.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e a decadência do crédito tributário, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Cleberson Alex Friess, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Alexandre Tortato e Rayd Santana Ferreira.

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2401­004.649  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março  de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  SERCOM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/04/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS,  PRAZO  DECADENCIAL.  DECADÊNCIA.  CINCO  ANOS,  ARTIGO  173,  INCISO  I,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL.  Incidência do preceito  inscrito no artigo 173,  inciso  I, do CTN,  em face da  simulação  e  sonegação  demonstradas  pela  fiscalização. Deve  ser  afastada  a  decadência arguida, pois, a competência mais antiga do presente AI ­ 01/2003  ­  teve  como  data  de  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  01/01/2004,  com término em 31/12/2009, data posterior a qual se efetuou o lançamento.  JUNTADA DE DOCUMENTOS  Em  regra,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  sob pena de preclusão. No caso  concreto,  a documentação  foi  juntada tempestivamente com a peça de impugnação.   CARACTERIZAÇÃO  DE  VINCULO  EMPREGATÍCIO  DEMONSTRANDO  A  REALIDADE  DE  FATO  DO  VINCULO  EXISTENTE.  Cabe  a  fiscalização  desconsiderar  os  atos  e  os  negócios  jurídicos  que  não  retratam a realidade dos fatos, embasada nos artigos 118 a 149 do CTN que  preveem a primazia da realidade sobre os atos jurídicos realizados.  DESCARACTERIZAÇÃO  DE  SERVIÇO  PRESTADO  POR  COOPERATIVA.  CARACTERÍSTICAS  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  SEGURADOS EMPREGADOS ­  Prestação  de  serviços  através  de  cooperativas  quando,  na  realidade,  constatado  o  trabalho  prestado  nos  termos  do  art.  3°  da  CLT,  por  pessoas     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 26 52 /2 00 8- 72 Fl. 316DF CARF MF     2  físicas  que  de  fato  prestam  serviço  de  natureza  não  eventual,  com  subordinação,  pessoalidade,  alteridade  e  mediante  remuneração,  são  segurados  empregados,  incidindo  as  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração paga ou creditada conforme previsto na Lei 8.212/91.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso,  rejeitar  a  preliminar  e  a  decadência  do  crédito  tributário,  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Cleberson Alex Friess, Marcio  de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Alexandre  Tortato e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 19515.002652/2008­72  Acórdão n.º 2401­004.649  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Período de apuração: 01/2003 a 12/2006  Primeiramente,  importante  ressaltar que se encontra apensado aos presentes  autos dois processos: a) 19515.002656/2008­51 (Processo Principal) e b) 19515.002654/2008­ 61 (Apenso II).  Trata­se de crédito (DEBCAD nº 37.165.979­5, de 25/06/2008) lançado pela  Fiscalização, contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls.  70/75, refere­se As contribuições sociais previdenciárias devidas e não recolhidas à Seguridade  Social correspondente à parte que a empresa é obrigada a arrecadar e recolher ­ contribuições  dos segurados empregados ­ descontando­as da respectiva remuneração, conforme previsto no  art.  30,  I,  alíneas  a  e  b  da Lei  8.212/91,  contribuições  estas  incidentes  sobre  a  remuneração  paga, devida ou creditada aos segurados considerados empregados, inclusive a titulo de ajuda  de  custo,  em  desacordo  com  a  legislação,  a  saber,  empregados  contratados  irregularmente  através de cooperativas de trabalho, período de 01/2003 a 05/2006.  Os valores consolidados neste Al referem­se ao seguinte fato gerador:  a)  REMUNERAÇÃO ­ EMPREGADOS CONTRATADOS IRREGULARMENTE ATRAVÉS  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO —  a  Sercom,  no  período  compreendido  entre  01/2003 e 12/2006, contratou trabalhadores através de duas cooperativas de trabalho:  a Cooperdata ­ Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Processamento de Dados  e  Informática  Ltda, CNPJ 64.142.714  10001­17;  e  a Coopersaalt — Cooperativa  de  Trabalho  em  Serviços  Autônomos  de  Apoio  à  Logística  e  Transporte,  CNPJ  02.965.758/0001­90,  essencialmente  para  prestação  de  serviços  de  telemarketing.  O  local da prestação de serviços era a sede da SERCOM e o número de cooperados era  superior  a  mil  por  competência  mensal;  por  outro  lado,  o  número  de  empregados  registrados  da  empresa  foi  sempre  inferior  a  10  entre  01/2003  e  04/2006.  Os  trabalhadores contratados por meio das cooperativas eram essenciais para a execução  das finalidades da empresa (essencialmente a prestação de serviços de telemarketing)  e, portanto, o trabalho executado por eles não era eventual, como seria característico  do trabalho autônomo.  O  valor  do  presente  lançamento  é  de  R$  2.566.671,62,  consolidado  em  25/06/2008.  O Relatório Fiscal de Fls. 553/573, esclarece que os  fatos descritos no item  2.1 e 2.5 verificados no período de 01/2002 a 05/2006 constituem, em tese, crime de sonegação  de  contribuição  previdenciária,  conforme  o  art.  337­A,  incisos  I,  II  e  Ill,  do Código  Penal  ­  Decreto­lei  n°  2.848,  de  07/12/40. Não  foi  emitida  a Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais  tendo em vista que a ação fiscal já resultou de investigação do Ministério Público do Trabalho.  Ressalta  ainda  que  as  características  destacadas  nos  contratos,  como  o  cumprimento  de  horário  de  trabalho,  a  necessidade  de  adoção  de  rotinas  de  trabalho  Fl. 318DF CARF MF     4  rigidamente definidas,  a  avaliação  e monitoramento  diário  dos  operadores  são  incompatíveis  com o trabalho autônomo.  Os  serviços  de  telemarketing,  que  constituem  a  atividade  principal  da  empresa, são objeto de contrato entre a Sercom e diversos tomadores (alguns contratos foram  anexados  ao  Relatório  Fiscal).  Os  termos  dos  contratos  firmados  entre  a  SERCOM  e  seus  tomadores  excluem  a  possibilidade  de  que  os  serviços  sejam  prestados  por  trabalhadores  autônomos, já que pressupõem não eventualidade e subordinação. Para melhor demonstrar suas  alegações,  reproduz  algumas  cláusulas  dos  contratos  firmados  entre  a  SERCOM  e  as  Tomadoras  de  Serviços,  cujo  conteúdo  reforçam  a  impossibilidade  de  seu  atendimento  por  trabalhadores autônomos.  Citado,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  às  fls.  85/94  (anexo  I),  alegando questões formais e materiais. Primeiramente preliminar de decadência, preliminar de  IRRELEVANCIA  DO  ACORDO  CELEBRADO  COM  O MINISTÉRIO  PÚBLICO  PARA  INDUZIR  RELAÇÃO  DE  EMPREGO  NO  PERÍODO  ANTERIOR  AO  TERMO  DE  AJUSTE.  E  a  impossibilidade  legal  de  se  caracterizar  a  relação  de  emprego  pela  via  administrativa. Ausência de responsabilidade da contratante em face a retenção e recolhimento  das contribuições dos sócios das cooperativas contratadas.  Diante do exposto, contestando de resto o aleatório valor requerer a V. Sas.  que se dignem de rever o equivoco auto de infração, tornando­o nulo em face dos argumentos  acima desenvolvidos.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  São  Paulo  I  (SP)  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  16­19.483  –  14ª  Turma  da  DRJ/SP0I, às fls. 276/286 (anexo I), julgando procedente o lançamento e mantendo o crédito  tributário em sua integralidade. Recorde­se:  DESCARACTERIZAÇÃO DE  SERVIÇO PRESTADO POR  COOPERATIVA.  CARACTERÍSTICAS  DA  RELAÇÃO DE  EMPREGO. SEGURADOS EMPREGADOS ­  Prestação de serviços através de cooperativas quando, na  realidade,  constatado  o  trabalho  prestado  nos  termos  do  art.  3°  da  CLT,  por  pessoas  fisicas  que  de  fato  prestam  serviço  de  natureza  não  eventual,  com  subordinação,  pessoalidade,  alteridade  e  mediante  remuneração,  são  segurados  empregados,  incidindo  as  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  conforme previsto na Lei 8.212/91.  CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA.   A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  e  recolher  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  descontando­as  da respectiva remuneração. Art. 30, I, alíneas a e b da Lei  8.212/91.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.   Considera­se  salário­de­contribuição  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 19515.002652/2008­72  Acórdão n.º 2401­004.649  S2­C4T1  Fl. 4          5  qualquer  titulo,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas  e  os  ganhos  habituais  sob  a  forma de  utilidades.  Art. 28 da Lei 8.212/91.  AFERIÇÃO INDIRETA.   Não  obstante  seja  procedimento  excepcional,  a  aferição  indireta  encontra­se  perfeitamente  autorizada,  nos  termos  do  art.  33,  §3°  da  Lei  8.212/91,  na  hipótese  de  não  apresentação  pelo  contribuinte  dos  documentos  regularmente solicitados pela Fiscalização.  PEDIDO  DE  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  PRECLUSAO TEMPORAL.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual  exceto  se  atender  e  demonstrar  as  hipóteses do art. 16, §§ 4 0 e 5°, do Decreto n° 70.235/72.  O Recorrente  foi cientificado da decisão de 1ª  Instância no dia 19/12/2008,  conforme AR juntado às  fls. 291 (anexo  I).  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão  julgador a  quo,  o  Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  às  fls.  293/310,  ratificando  suas  alegações  anteriormente  expendidas  e  ao  final  requer  o  acatamento  do  recurso  de  modo  a  alterar a decisão recorrido.  Primeiramente  alega  que  os  documentos  juntados  pela  Recorrente  retratam  inúmeras  decisões  individuais  da  Justiça  do  Trabalho,  negando  relação  de  emprego  ­  a  ex­ sócios  das  mencionadas  cooperativas  de  trabalho.  Esta  circunstância  foi  alegada  na  impugnação, e os documentos apenas corroboraram o fato.  Em  sede  preliminar  alega  que  comprovou  na  impugnação  que  (parte  da  autuação  está  extinta  pela  decadência. A  autuado Abrangeu  o  período  de  janeiro  de  2003  a  dezembro de 2006, envolvendo interstício sobre o qual eventual crédito estaria extinto.  Relata  a  suposta  IRRELEVANCIA DO ACORDO CELEBRADO COM O  MINISTÉRIO  PÚBLICO  ­  Portanto,  o  ajuste  com  o  Ministério  Público  referiu­se  a  uma  conduta para  frente,  para o  futuro,  não  abrangendo  relações  jurídicas  consolidadas  e  regidas  por  leis  especificas,  como  é  a  hipótese  da  retenção  e  recolhimento  pelas  cooperativas  de  trabalho das  contribuições previdenciárias  inerentes  à  condição de  contribuinte  individual de  seus sócios (Lei n. 10.666, de 08 de maio de 2003).  Aduz, que o executivo, por seus órgãos de fiscalização, não tem poderes para  descaracterizar  uma  relação  jurídica  e  muito  menos  criar  relação  de  emprego  contestada.  Infringência ao artigo 39, da consolidação das leis do trabalho ­ CLT.  Argumenta que  a  decisão  ora  recorrida  não  tem  o menor  fundamento,  pois  nas  reclamações  trabalhistas,  quando  se  discute  relação  de  emprego,  não  existe  prescrição.  Apenas  o  prazo  decadencial  de  2  (dois)  anos  para  formular  a  reclamação.  Ademais,  E.  Fl. 320DF CARF MF     6  Conselho,  antes  de  homologar  o  cálculo,  inclusive  das  contribuições  previdenciária,  o  representante do  INSS passa  a  integrar o processo,  tendo poderes para discordar dos valores  destinados ao recolhimento em questão. Ademais, tanto os direitos trabalhistas como o direito  de constituir créditos tributários, podem protrair para cinco anos antes da reclamação, valendo  esta ­ no caso ­ como lançamento.  Por  fim,  o  tocante  a  contribuição  especial  sobre  os  contratos  com  cooperativas de  trabalho  (artigo 22,  inciso  iv, da  lei n. 8.212/91) a  sentença recorrida não se  manifestou  sobre  este  ponto  da  impugnação:  os  sócios  das  cooperativas  de  trabalho,  apenas  pela  sua  condição  de  cooperados,  são  contribuintes  individuais  obrigatórios  da  Seguridade  Social  (artigo 9 0,  "j",  § 15,  inciso  IV, do Regulamento da Previdência Social),  não  estando  enquadrados ­ como erradamente atribuiu o auto de infração ­ no artigo 12. item I, letra "a" da  Lei n. 8.212/91.  É o relatório.  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 19515.002652/2008­72  Acórdão n.º 2401­004.649  S2­C4T1  Fl. 5          7      Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  19/12/2008  conforme AR juntado às fls. 291 (anexo I), e o presente Recurso Voluntário foi apresentado,  TEMPESTIVAMENTE, no dia 15/01/2009,  razão pela qual CONHEÇO DOS RECURSO já  que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. DA PRELIMINAR    2.1. DA DECADÊNCIA  O  Instituto  da decadência  no Direito Tributário,  encontra­se  regulamentado  nos artigos 150 e 173, ambos do Código Tributário Nacional ­ CTN. Recorde­se:  "Art.  150. O  lançamento por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (.)  §4ª  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação."  "Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (.)  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. "(grifamos)  Fl. 322DF CARF MF     8  No  caso  sub  examine,  opera­se  a  incidência  das  disposições  constantes  do  inciso  I  do  mencionado  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional,  em  razão  da  simulação  verificada nos contratos de serviços firmados entra a Recorrente e seus empregados.  Conforme  se  verifica  dos  fatos  demonstrados  no  Relatório  Fiscal,  pelos  termos  dos  contratos  de  serviços  firmados  entre  a  Recorrentes  e  os  Tomadores  de  Serviços  excluem­se a possibilidade de que os serviços sejam prestados por trabalhadores autônomos, já  que evidenciam os requisitos constantes do artigo 3º da CLT: eventualidade e subordinação.   É de ressaltar que o REFISC destaca nos referidos contratos as características  que evidenciam que a prestação do serviço só pode ser realizada por empregados,  tais como:  cumprimento  de  horário  de  trabalho,  obrigação  de  adotar  rotinas  de  trabalho  rigidamente  definidas, avaliação e monitoramento diário dos operadores, dentre outras, são características  incompatíveis com o trabalho autônomo.   Diante desse cenário, deve­se ater à questão referente ao dies a quo do prazo  decadencial relativo à competência de dezembro de cada ano calendário. Relativo ao período  de apuração  (01/2003 a 05/2006), o  lançamento  foi  efetuado em 25/06/2008, considerando o  prazo  de  5  anos  para  a  constituição  do  crédito  previdenciário,  não  há  que  se  falar  em  prescrição.  Diante desse cenário, deve­se ater à questão referente ao dies a quo do prazo  decadencial  relativo  à  competência  de  dezembro  de  cada  ano  calendário,  ou  seja,  nesse  contexto,  a  contagem  do  prazo  decadencial  assentado  no  inciso  I  do  artigo  173  do  Código  Tributário Nacional. Relativo ao período de apuração (01/2003 a 05/2006); no presente caso,  considerando o prazo de 5  anos para  a  constituição do  crédito previdenciário,  não há que se  falar em prescrição.  2.2. JUNTADA DE DOCUMENTOS     Ao contrário do que afirma a Recorrente, a decisão de primeira instância não  afirmou que houve juntada de documentos após a apresentação da Impugnação. E de fato não  houve.  Conforme se observa dos autos, a  Impugnação foi apresentada às  fls. 83/92  acompanhadas dos documentos de fls. 93/232.  Na  verdade,  o  que  consta  do  decisório  vergastado  são  as  possibilidades  de  juntada  de  documento  após  apresentada  a  impugnação,  conforme  previsto  no  Decreto  nº  70.235/72:  “Art.  16,  §  4º  ­  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 19515.002652/2008­72  Acórdão n.º 2401­004.649  S2­C4T1  Fl. 6          9  Portanto, não há que se falar em juntada extemporânea de documentos, uma  vez que a empresa Recorrente juntou a prova documental a tempo e modo, nos termos do caput  do artigo acima citado.    2.3. IRRELEVÂNCIA DO ACORDO CELEBRADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO  O Ministério Público do Trabalho, ao tomar conhecimento de irregularidades  nas relações de trabalho primeiro convoca a empresa para se adequar ao ordenamento jurídico,  via  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  antes  de  propor  medida  judicial.  No  presente  caso,  apenas após Ação Judicial é que foi formulado o acordo, fls. 91/94, no qual, expressamente, a  Empresa,  entre  outras  obrigações,  se  compromete  a  "não  celebrar  contratos,  bem  como  rescindir os eventualmente firmados, com sociedades cooperativas para prestação de serviços  de  natureza  não  eventual,  ligados  à  sua  atividade  fim  ou  meio  e  cuja  execução  exija  e  pressuponha  a  pessoalidade  e  subordinação  direta  do  trabalhador  sociedade  executora  do  contrato ou a tomadora do serviço..." (fls. 91), ainda que não haja reconhecimento de culpa ou  da  existência  de  irregularidade  na  contratação  de  mão­de­obra  mediante  cooperativas  de  trabalho ou outras formas de terceirização.  Assim,  a  ação  foi  proposta  (em  2005)  em  face  da  ora Recorrente porque  a  irregularidade  na  contratação  de  trabalhadores  já  tinha  sido  constatada  em  fiscalização  do  trabalho ocorrida anos antes a que deu origem ao processo ora em apreço e, ainda, que a partir  de 05/2006 — flies do acordo judicial — a empresa passou a contratar, nos termos ajustados,  deixando de utilizar as cooperativas, resultando em acordo de conduta da Empregadora.   Portanto,  não  assiste  razão  também  a  essa  preliminar  arguida,  pois  não  há  amparo  no  argumento  de  que  o  acordo  realizado  em  juízo,  nos  autos  da  ação  civil  pública  promovida pelo Ministério Público do Trabalho e o período anterior ao ajuste são irrelevantes  ao  reconhecimento  da  existência  de  trabalho  subordinado  e  respectivos  encargos  previdenciários.  Por  outro  giro,  no  tocante  a  suposta  incompetência  material  para  reconhecimento  de  vinculo  empregatício,  novamente  não  procede  a  argumentação  da  Recorrente,  pois  não  existe  exclusividade  do  poder  judiciário  para  reconhecimento  desse  vínculo.  Nesse  sentido,  existe  autorização  legal  para  o  fiscal  quando  constatar  e  reconhecer diante de fatos e documentos que os segurados são empregados e estão sujeitos as  respectivas  contribuições  sociais  (não  se  trata  de  reconhecimento  do  vinculo  para  fins  trabalhistas),  promover  a Autuação. A  fiscalização  previdenciária deve  reconhecer  o  vinculo  empregatício sempre que observar a existência dos requisitos  legais, cabendo ao contribuinte  ilidir, mediante prova, essa presunção.  Frisar­se  que  a Auditora­Fiscal,  no  estrito  cumprimento  de  suas  atribuições  legais, deve exigir das empresas o recolhimento das contribuições para a Seguridade Social de  acordo com a categoria de segurado de cada trabalhador, cujo enquadramento segue as regras  ditadas pelo art. 12 da Lei n° 8.212/1991 e art. 9° do RPS, que qualificam todos os segurados  da Previdência Social.  Fl. 324DF CARF MF     10    3. MÉRITO   Cabe  à  fiscalização  desconsiderar  os  atos  e  os  negócios  jurídicos  que  não  retratam  a  realidade  dos  fatos,  embasada  nos  artigos  118  e  149  do  CTN,  que  prevê  em  a  primazia da realidade sobre os atos jurídicos realizados.  Art.118 –  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:  I  – da  validade  jurídica dos atos  efetivamente praticados pelos  contribuintes,responsáveis,ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;  II –dos  efeitos  dos  fatos  efetivamente  ocorridos  Art.  149  –  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  oficio  pela  autoridade  administrativa nos seguintes casos:   (...)   VII – quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício  daquele,  agiu  com  dolo,fraude  ou  simulação.  Essa  atribuição  da  fiscalização  é  reforçada  quando  se  trata  do  correto enquadramento dos segurados empregados, para fins de  cobrança da contribuição previdenciária devida.  Nesse sentido,dispõe o artigo 33 da Lei nº 8.212/91:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida. (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 19515.002652/2008­72  Acórdão n.º 2401­004.649  S2­C4T1  Fl. 7          11  § 4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Mencionada atribuição passou a ser do Ministério da Previdência Social, por  força  do  artigo  1º  da  Lei  11.098/2005.  Para  que  a  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  –  SRP  possa  efetuar  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  é  necessário que se  enquadre  corretamente os  segurados obrigatórios. O artigo 12,  I  “a”da Lei  8.212/91 prevê:  “Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;”  Assim,  a  alegação  da  Recorrente  de  que  a  Auditora  Fiscal  extrapolou  os  limites  da  sua  competência,  invadindo  a  competência  da  Justiça  do  Trabalho,  não  merece  prosperar, vez que o Auditor Fiscal da Previdência Social, no exercício de atividade vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  prevista  no  art.  142  do  CTN,  ao  constatar que o segurado contratado como contribuinte individual,  trabalhador avulso, ou sob  qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I, do caput do art. 9º,  RPS,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado,  art.  229, § 2º,  do RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, Redação dada  pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99:  A esfera Administrativa e judiciária são independentes, portanto, a existência  de  Ação  Trabalhista  não  atrapalha  ou  influencia  no  andamento  da  presente  Ação  Administrativa. No tocante a um possível bis in idem, ressalta­se que o pagamento judicial da  dívida  será  reconhecido  administrativamente  no  momento  da  cobrança,  no  entanto,  até  o  Fl. 326DF CARF MF     12  momento  o  Recorrente  não  comprovou  o  pagamento  de  nenhuma  contribuição  previdência  referente ao período em questão (seja administrativamente ou judicialmente).   Nesse  contexto,  afirma  o  recorrente  que  existem  ações  trabalhistas  que  estariam  sendo  julgadas  improcedentes,  ou  seja,  os  vínculos  trabalhistas  não  estariam  sendo  reconhecidos, no entanto, não junta qualquer documento comprovando o alegado.  3.2.  CONTRIBUIÇÃO  ESPECIAL  SOBRE  OS  CONTRATOS  COM  COOPERATIVAS DE TRABALHO (ARTIGO 22, INCISO IV, DA LEI N. 8.212/91)  Novamente, não assiste razão ao recorrente, muito menos quando afirma que  o  acórdão  recorrido  não  se  manifestou  sobre  esse  tocante.  Pois  a  fiscalização  verificou  e  considerou os  recolhimentos das ditas contribuições, conforme bem demostrado no Relatório  de Documentos Apresentados (fls. 38/39) e no DAD – Discriminativo Analítico de Debito(fls.  09/23).   Nesse  contexto,  para  não  pairar  dúvida  sobre  a  existência  de  menção  ao  alegado no acórdão recorrido, transcreve­se trecho do acórdão recorrido, in verbis:   “Fica  aqui  consignado  que  a  Fiscalização  no  tocante  aos  recolhimentos realizados com fundamento inciso IV do art. 22 da  Lei  8.212/91,  ao  contrario  do  que  afirma  a  Impugnante,  a  Fiscalização  verificou  e  considerou  o  recolhimento  de  tais  contribuições,  vide,  além  do  relatório  fiscal  (  item  2.4  As  fls.  280), também o RDA — Relatório de Documentos Apresentados  (fls.  38/39)  e  o  RADA  —  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  (fls.  40/41)  que  comprovam  a  consideração  dos  créditos,  além  do  DAD  —  Discriminativo  Analítico de Debito (fls. 09/23).  Ainda,  a  despeito  da  única  alegação  genérica  na  impugnação  que  contesta  o  "aleatório  valor"  (fls.  301),  verifica­se  que  o  procedimento  fiscal  não  merece  reparo,  o  relatório  fiscal  justifica  a  adoção  do  procedimento  excepcional  de  aferição  indireta, em consonância com o art. 33 e seus §§ 3° e 6° da Lei  8.212/91, esclarece como foram aferidos os valores que serviram  de  base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas  (vide  item  2.5  e  2.6  do  relatório  fiscal,  fls.  281/282)  e  o  fundamento  legal  da  aferição indireta se encontra no FLD — Fundamentos Legais do  Débito,  fls.  42/44;  as  notas  fiscais  foram  devidamente  identificadas  e  relacionadas  As  fls.  248/275,  bem  como  foram  juntadas cópias dos lançamentos contábeis, por amostragem (fls.  222/247).   Consoante  relatório  fiscal,  bem  como  pelos  documentos  juntados,  a  Auditora  Fiscal,  após  meticuloso  e  profundo  trabalho,  apenas  juntado  por  amostragem  tendo  em  vista  o  volume  dos  elementos,  apresentou,  afinal,  um  resultado  consistente e conclusivo de que a Empresa deveria ter recolhido  as contribuições sociais em decorrência da prestação de serviços  de empregados.  Desta  forma,  tendo  sido  observada  pela  Fiscalização  a  legislação  previdenciária  e  obedecida  as  normas  infralegais  norteadoras  do  procedimento  fiscal,  uma  vez  demonstrada  a  obtenção das bases de cálculo com parâmetro nas notas fiscais  que  remuneraram  o  serviço  prestado  por  pessoas  físicas  cuja  verdadeira natureza do vinculo era empregatício, não se justifica  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 19515.002652/2008­72  Acórdão n.º 2401­004.649  S2­C4T1  Fl. 8          13  a argumentação genérica e desprovida de fundamentos e provas  da Impugnante e conclui­se que o auto foi lavrado com integral  observância das determinações legais vigentes.”  Por todo exposto, não merece provimento o recurso voluntário, devendo ser  mantido na integra o venerando acórdão recorrido.   4. CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário da recorrente  para, no mérito, NERGA­LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 328DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.911806/2011-60
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.486
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.486  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO. IGP­M.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA ­ CEEE­GT    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Incumbe  à  empresa  postulante  à manutenção  na  sistemática  cumulativa  da  contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos  legais,  expressamente  a de que a variação dos  custos  efetivamente ocorrida  seria  igual  ou  superior  à  praticada  com  base  no  índice  contratualmente  definido.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 18 06 /2 01 1- 60 Fl. 497DF CARF MF Processo nº 11080.911806/2011­60  Acórdão n.º 9303­004.486  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3803­005.932, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte contra a  não  homologação  de  compensação  declarada  (PER/DCOMP). A  compensação  está  lastreada  em crédito oriundo de pagamento de contribuição supostamente efetuado a maior, em razão de  apuração efetuada na sistemática não­cumulativa.   O colegiado a quo entendeu, em síntese, que a correção dos preços pelo IGP­ M não descaracteriza a natureza de preço predeterminado para os efeitos da  tributação pelas  contribuições cumulativas, incidentes sobre contratos de longo prazo firmados antes de 31 de  outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do artigo  15 da Lei nº10.833/2003. Com esse  entendimento,  ficou caracterizado o pagamento a maior  em razão da apuração da contribuição na sistemática não cumulativa.  Para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  aponta  decisões  que  enfrentaram  exatamente  a  mesma  situação  ­  mesmo  setor  econômico,  mesmo  índice  em  discussão  ­  e  concluíram  de  modo  antagônico.   Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.467, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 11080.909061/2011­79, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.467):  O  recurso  cumpre  os  requisitos  regimentais  para  que  seja  apreciado; dele conheço.  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 11080.911806/2011­60  Acórdão n.º 9303­004.486  CSRF­T3  Fl. 4          3 Começo  com  o  registro  de  que  concordo  com  quase  todos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  da  lavra  do  douto  e  coerente  ex­ membro  desta  casa,  o  dr.  Belchior  Melo  de  Souza.  De  fato,  apenas  discordo dele quando vislumbra diferença semântica relevante entre as  locuções presentes na lei ("reajuste em função de ...") e no ato normativo  que buscou regulamentar o assunto ("reajuste em percentual ... "). Para  mim,  nenhuma  diferença  há  aí:  reajuste  "em  função  de"  quer  dizer  exatamente "aplicando o percentual previsto no" índice. O que se tem de  ver é se o índice cumpre os requisitos da lei, isto é, refletir "a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do  §1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995".  É que, como já reiteradamente transcrito, a norma que temos de  aplicar  autoriza  a  adoção  de  dois  critérios  alternativos  e  mutuamente  excludentes  para  fixação  do  reajuste  do  preço:  pode  ele  expressar  a  variação  dos  custos  ou  se  basear  em  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Por "variação dos custos", entendo eu, quer o ato legal se referir  à  variação efetivamente ocorrida  e devidamente apurada pela empresa  em sua escrita contábil. Já o índice que se empregue pode, em princípio,  ser  qualquer  um  objeto  do  acordo  celebrado  com  o  cliente,  mas  não  pode superar a efetiva variação dos custos.  A meu sentir, a norma sob análise decorre das especificidades do  setor  em  discussão.  Como  é  bem  sabido,  trata­se  de  uma  atividade  essencialmente  monopolizada,  na  qual  prestador  e  tomador  acordam  condições  que  prevalecerão  por  períodos  de  tempo  bastante  longos.  Nesses  casos,  inexistente  um  "mercado  fixador",  o  preço  é  contratualmente  definido,  especificando o  contrato  também a  forma de  reajuste que o preserve dos efeitos inflacionários.  Outra especificidade do setor diz com o elevado aporte de capital  necessário  a  sua  exploração,  o  que  o  fez,  até  há  duas  décadas,  exclusivamente  estatal.  A  privatização  do  setor,  ocorrida  nos  idos  dos  anos 90 do século passado, exigia, por isso, que se garantisse (até onde  possível)  uma  remuneração ao  capital  privado  suficiente  a  estimular  o  seu ingresso.  E na fixação desse percentual, obviamente, um fator essencial é a  "margem de contribuição", no dizer dos contabilistas, ou o mark­up, na  dos economistas: em ambos as acepções, a diferença entre o preço e o  custo  (unitário,  na  primeira;  marginal,  na  segunda).  E  tal  diferença,  sabidamente, é influenciada pela tributação que incida sobre o setor.  É por isso que o legislador, a meu ver acertadamente, previu que  o reajuste do preço em percentual "compatível" com a variação efetiva  dos  custos,  por  si  só,  não  afetaria  a  forma  de  tributação  pelas  contribuições  PIS  e  COFINS  que  vigia  quando  os  contratos  foram  assinados.  A  rigor,  tal  regra  limitaria  a  correção  dos  preços  à  efetiva  variação ocorrida nos custos, mas o legislador a ampliou ao deferir que  fosse  usado  índice,  desde  que  ele  refletisse  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados.  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 11080.911806/2011­60  Acórdão n.º 9303­004.486  CSRF­T3  Fl. 5          4 É importante aqui considerar, como minudentemente feito no voto  do dr. Belchior, a diferença entre reajuste, recomposição e repactuação.  Cito­o:  Nesse passo,  importa identificar  três formas de fixação de preços  nos contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e  o  reajuste. A  autorizada  doutrina  de Marçal  Justen Filho1  define  o  que  vêm a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência  de  evento  que  afeta  a  equação  econômico  financeira  do  contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros  necessários  para  recompor  o  equilíbrio  original.  Já  o  reajuste  é  procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que  ocorra a variação de certos índices, independentemente de averiguação  efetiva do desequilíbrio”  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis: caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou álea  econômica extraordinária.  O  reajuste  objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade  existente,  como  a  variação  inflacionária.  Por  decorrência,  o  reajuste  deve  retratar  a  alteração  dos  custos  de  produção  a  fim  de manter  as  condições  efetivas  da  proposta  contratual,  embora  muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente a certo segmento ou agente econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos  preços  de  mercado  e,  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  encontra­se regulamentada no art. 5º do Decreto nº 2.271, de 7 de julho  de  19972. A  possibilidade  de  repactuação  prevista  neste  decreto  não  se  faz acompanhar de disciplina acerca dos seus efeitos tributários, valendo  a citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Novamente,  em  nada  posso  divergir  dessa  conceituação,  mas  tampouco  posso  concordar  com  a  conclusão  que  dela  extrai  meu  celebrado  colega:  para mim,  a  possibilidade  de  o  contrato  estabelecer  cláusula de alteração em consequência de mudança tributária que venha  a afetar o preço, implementada posteriormente à assinatura do contrato,  está exatamente a validar o meu entendimento.  É que ela seria totalmente desnecessária (ao menos no tocante às  contribuições em  tela)  se  fosse possível mantê­lo no regime cumulativo  pela  aplicação  de  qualquer  índice  contratual,  pois,  nesse  caso,  nunca  haveria impacto tributário do reajuste.                                                              1 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  2 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 11080.911806/2011­60  Acórdão n.º 9303­004.486  CSRF­T3  Fl. 6          5 Penso  que,  ao  contrário,  ela  pode  se  dar  (caso  a  correção  pelo  índice leve à tributação não cumulativa) o que atrai o procedimento de  recomposição.   Divirjo, portanto, dos que entendem (como parece ser a conclusão  da  decisão  recorrida)  que  a  autorização  legal  esteja  a  permitir  que  a  empresa adote um determinado  índice e não mais precise averiguar  se  ele é inferior ou superior à efetiva variação dos seus custos. É óbvio que  se  for  inferior,  não  estará  autorizada  a  deixar  de  aplicar  o  índice  contratualmente  previsto  para  reajuste.  Aplicam­se,  nesse  caso,  as  disposições  contratuais  relativas  à  recomposição  e/ou  repactuação,  conforme didaticamente exposto pelo dr. Belchior em seu voto.   O que isso não implica, porém, é que, em qualquer caso, mantém­ se o regime cumulativo, pois não é isso o que diz o ato legal.  Necessário,  pois,  provar.  Quando  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  essa  prova,  a  meu  sentir,  há  de  ser  exigida  e  desconstituída  fundamentadamente  pela  fiscalização  para  que  possa  ser  mantido  o  lançamento. Já nos casos, como o presente, em que é a própria empresa  quem postula administrativamente a sistemática cumulativa, ela deve ser  a primeira peça a instruir o seu pleito.   No presente caso, do relatório da decisão recorrida e da  leitura  da íntegra do processo, não encontro qualquer prova, no entanto, ainda  que a empresa tenha afirmado em seu recurso voluntário que:  "(...) em nenhum momento foram aferidos os custos de produção  do contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando  que o  IGP­M desfigura o conceito normativo de preço predeterminado,  não poderia  ter sido  ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece  um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção".   Como  já  repetidamente  afirmado,  tal  prova  competia  a  ela,  postulante, e não à fiscalização.  Fora isso, a defesa da empresa lastreia­se essencialmente no ato  da  ANEEL,  que  efetivamente  afirma  que  o  IGP­M  cumpre  o  requisito  legal  relativo  à  tributação  aqui  discutida.  Isso  não  obstante,  rejeito  o  argumento,  pois  a  competência  da  ANEEL  não  alcança  matéria  tributária. Com efeito, entre as atribuições daquela agência reguladora,  exaustivamente elencadas na própria lei que a criou3, nada há acerca da  tributação  incidente  sobre  o  setor.  Assim,  as  Notas  Técnicas  e  as  Resoluções daquela agência reguladora aplicam­se às questões inerentes  à geração e à distribuição de energia elétrica e às atividades correlatas.  Sua competência, pois, restringe­se à seara dos contratos, dos preços da  energia e da remuneração das concessionárias e permissionárias desses  serviços públicos.  Por  óbvio,  entre  tais  atribuições  está  dizer  que  possa  ser  contratualmente  previsto  o  IGP­M.  O  que  não  pode  é  dizer  que  isso  implica tal ou qual consequência tributária.                                                              3 Lei 9.427/96, arts. 3º e 4º  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 11080.911806/2011­60  Acórdão n.º 9303­004.486  CSRF­T3  Fl. 7          6 No  presente  caso,  como  já  afirmado,  embora  postule  a  compensação, nada trouxe a empresa que comprovasse a adequação do  índice aos ditames legais.  Voto, pois, por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 502DF CARF MF

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6642523 #
Numero do processo: 13603.005114/2007-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/1999, 31/12/2003 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.710  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MCR DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/01/1999, 31/12/2003  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 51 14 /2 00 7- 83 Fl. 532DF CARF MF Processo nº 13603.005114/2007­83  Acórdão n.º 9202­004.710  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 13603.005114/2007­83  Acórdão n.º 9202­004.710  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 13603.005114/2007­83  Acórdão n.º 9202­004.710  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 13603.005114/2007­83  Acórdão n.º 9202­004.710  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 536DF CARF MF Processo nº 13603.005114/2007­83  Acórdão n.º 9202­004.710  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 13603.005114/2007­83  Acórdão n.º 9202­004.710  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 13603.005114/2007­83  Acórdão n.º 9202­004.710  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 13603.005114/2007­83  Acórdão n.º 9202­004.710  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 13603.005114/2007­83  Acórdão n.º 9202­004.710  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 541DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001313/2007-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2102-000.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste recurso até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário em nº 601.314, nos termos do artigo 62-A do Anexo II do RICARF. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 21/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Eivanice Canário da Silva, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: Não se aplica
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2102­000.165  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de outubro de 2013  Assunto  Sobrestamento de julgamento  Recorrente  NAIR GOMES DE ARAUJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento deste recurso até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário em  nº 601.314, nos termos do artigo 62­A do Anexo II do RICARF.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente   NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 21/10/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alice  Grecchi,  Atilio  Pitarelli,  Eivanice  Canário  da  Silva,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia  Matos  Moura  e  Rubens Maurício Carvalho.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 01 31 3/ 20 07 -8 9 Fl. 435DF CARF MF Processo nº 18471.001313/2007­89  Resolução nº  2102­000.165  S2­C1T2  Fl. 436          2 Relatório  Contra NAIR GOMES DE ARAUJO foi lavrado Auto de Infração, fls. 295/305,  para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativa aos  anos­calendário  2002  a  2004,  exercícios  2003  a  2005,  no  valor  total  de  R$ 539.632,97,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 31/08/2007.  A  infração apurada pela autoridade  fiscal, detalhada no Auto de  Infração e no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  272/277,  foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 313/318,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  procedente  em  parte  julgamento, para cancelar a exigência relativamente ao ano­calendário 2002 e reduzir a base de  cálculo da infração do ano­calendário 2004 para R$ 339.985,32.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  por  via  postal,  em  13/04/2011,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  347,  a  contribuinte  apresentou,  em  04/05/2011,  recurso  voluntário,  fls.  428/431,  onde  alega,  em  suma,  que  o  crédito  bancário,  por  si  só,  não  pode  ensejar o lançamento de omissão de rendimentos, conforme entendimento do Superior Tribunal  de Justiça.  É o Relatório.  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 18471.001313/2007­89  Resolução nº  2102­000.165  S2­C1T2  Fl. 437          3 Voto  Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele  conheço.  Na forma do art. 62­A, caput  e § 1º, do Anexo  II, do RICARF,  sempre que a  controvérsia  tributária  seja  admitida  no  rito  da  repercussão  geral  (art.  543­B  do  CPC),  deveriam as Turmas de  Julgamento do CARF sobrestar o  julgamento de matéria  idêntica em  recurso  administrativo,  aguardando  a  decisão  definitiva  da  Suprema  Corte.  A  interpretação  conjunta  da  cabeça  e  do  parágrafo  primeiro  do  dispositivo  regimental  citado  indicava  que  bastava  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  para  o  sobrestamento  do  trâmite  do  recurso  administrativo  fiscal,  não  se  fazendo  maiores  considerações  sobre  o  procedimento  de  sobrestamento dos  recursos extraordinários do próprio  judiciário,  como condicionante para o  sobrestamento  dos  recursos  da  via  administrativa.  Essa  era  a  interpretação  das  Turmas  de  julgamento do CARF.  Daí, no âmbito das Turmas de Julgamento da Primeira e Segunda Câmaras da  Segunda  Seção  do  CARF,  as  controvérsias  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  a  incidente  a  partir  da  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário  dos  contribuintes  para  o  Fisco  (e  aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001)  vinham  tendo  o  julgamento  administrativo  sobrestado,  pois  o STF havia  reconhecido  a  repercussão  geral  em  ambas as matérias, como se vê abaixo (informação extraída do site www.stf.jus.br):  Tema  225  ­  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da  Lei  Complementar  nº  105/2001;  b)  Aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios anteriores ao de sua vigência. RE 601.314 – Relator o Min.  Ricardo Lewandowski.  Tema  228  ­  Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos percebidos acumuladamente.  – RE 614.406 – Relatora a  Min. Ellen Grace.  Com  a  publicação  da Portaria CARF  nº  001/2012,  que  objetiva  disciplinar  os  procedimentos do sobrestamento no âmbito do CARF, surgiram dúvidas sobre o cabimento do  sobrestamento para o Tema 225, acima, em decorrência da redação do art. 1º, parágrafo único,  da  referida  Portaria,  pois  o  STF  não  teria  determinado  o  sobrestamento  dos  recursos  extraordinários que versavam sobre a transferência compulsória do sigilo bancário para o Fisco  (e  retroatividade  da  Lei  nº  10.174/2001),  como  se  poderia  ver  na  decisão  que  reconheceu  a  repercussão geral para o tema, no RE 601.314.  Apreciando  a  controvérsia  acima,  no  julgamento  do  processo  19647.009419/2006­53, sessão de 09 de fevereiro de 2012, pela Resolução 2102­000.045, esta  Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção entendeu que a controvérsia  espelhada  no  Tema  225  do  STF  deveria  continuar  tendo  os  julgamentos  administrativos  sobrestados,  pois  “o  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF,  por  si  só,  tem  como  consectário  lógico  e  inafastável  o  sobrestamento  do  julgamento  de  todos  os  recursos  extraordinários  sobre  a mesma matéria,  pois  não  se  pode  imaginar  que  o  STF  reconheça  a  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 18471.001313/2007­89  Resolução nº  2102­000.165  S2­C1T2  Fl. 438          4 repercussão geral  e os RE possam continuar a  tramitar,  isso  sem qualquer possibilidade de  julgamento no STF, pois na Suprema Corte somente se apreciará o RE leading case”. E como  exemplo  do  entendimento  que  tem  obstado  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários,  com  devolução  do  apelo  extremo  aos  tribunais  de  origem  no  Tema  225,  veja­se  despacho  no  Recurso Extraordinário 611.139, relator o Min. Luiz Fux, decisão de 07 de fevereiro de 2012.  Ora se há o sobrestamento dos recursos extraordinários no rito da repercussão geral, aplicável o  art. 62­A, § 1º, do RICARF nos recursos com o Tema 225 no âmbito administrativo.  Por  tudo, no caso de controvérsias  sobre a  transferência compulsória do sigilo  bancário (Lei complementar nº 105/2001) e retroatividade da Lei nº 10.174/2001, considerando  que o STF também vem sobrestando o julgamento dos recursos extraordinários dessa matéria,  devem­se igualmente sobrestar os julgamentos administrativos nesta Turma de Julgamento, na  forma do art. 62­A, caput e § 1º, do Anexo II, do RICARF, aguardando que o STF resolva em  definitivo a controvérsia sobre o Tema 225.  No  presente  caso,  verifica­se  que  os  extratos  bancários,  que  deram  causa  ao  lançamento,  foram  obtidos  mediante  emissão  de  Requisição  de  Movimentação  Financeira  (RMF),  conforme  se  infere  do  seguinte  trecho  extraído  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls. 273.  A  ação  fiscal  foi  concentrada,  principalmente,  em  dados  bancários  obtidos  por  força  de  afastamento  de  sigilo  bancário,  por  via  administrativa,  dos  contribuintes  SERGIO  MANOEL  SOARES,  CPF  593.225.947­72  (filho)  e  DEISE  DE  SOUZA  SOARES,  CPF  848.305.307­15  (nora,  ex  nora).  A  obtenção  se  deu  de  forma  lícita  e  está  lastreada  em  procedimento  interno  de  Requisição  de  Movimentação  Financeira  junto  às  Instituições  Financeiras  com  as  quais  os  citados  contribuintes  mantêm  relação  comercial.  A  regularidade  do  procedimento  está  amparada  por  força  da  Lei  Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001.  Assim,  deve­se  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário,  cumprindo  o  procedimento do art. 2º, § 1º, I, da Portaria CARF nº 001/2012.  Ante o exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora    Fl. 438DF CARF MF

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