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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6967578 #
Numero do processo: 19311.720728/2013-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2012 DESPESAS FINANCEIRAS - CONTRATO DE INVESTIMENTO - BONIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - PAGAMENTO VIA NOTAS PROMISSÓRIAS CONDICIONADAS AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO - SUMULA 238 DO STJ A empresa credora de valores constantes notas promissórias vinculadas a contratos cujas condições são reproduzidas na própria cártula não pode registrar o predito crédito em conta do ativo e, consentaneamente, não pode deduzir quaisquer despesas concernentes à baixa ou redução dos créditos ali estampados. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Quando o planejamento tributário evidencia uma intenção dolosa de alterar as características do fato gerador, com intuito de fazer parecer que se tratava de uma outra operação com repercussões tributárias diversas, tem-se a figura da fraude a ensejar a multa qualificada. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. LEI. NOVA REDAÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. Após a alteração de redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é plenamente aplicável a multa isolada de 50% em relação à insuficiência de recolhimento de estimativas e a multa de ofício de 75% sobre o lançamento complementar. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007. EXIGÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS PELA TAXA SELIC. JUROS SOBRE MULTA. É legal a exigência de juros moratórios calculados pela taxa Selic, inclusive sobre os valores das multas não pagas no vencimento. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010, 2012 LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. Aplica-se aos tributos lançados reflexamente ao IRPJ os mesmos fundamentos para manter a exigência, haja vista a inexistência de matéria específica, de fato e de direito a ser examinada em relação a eles. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2010, 30/04/2012 LANÇAMENTO REFLEXO. COFINS. Aplica-se aos tributos lançados reflexamente ao IRPJ os mesmos fundamentos para manter a exigência, haja vista a inexistência de matéria específica, de fato e de direito a ser examinada em relação a eles. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2010, 30/04/2012 LANÇAMENTO REFLEXO. PIS/PASEP. Aplica-se aos tributos lançados reflexamente ao IRPJ os mesmos fundamentos para manter a exigência, haja vista a inexistência de matéria específica, de fato e de direito a ser examinada em relação a eles.
Numero da decisão: 1302-002.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte das alegações trazidas apenas no recurso voluntário, devido à preclusão e rejeitar a alegação de decadência, no mérito, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à exigência tributária principal e à glosa de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL, e, por maioria de votos, em manter a multa qualificada; vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa e Eduardo Morgado Rodrigues; votando estes últimos pelas conclusões e, por voto de qualidade, em negar provimento quanto à cobrança de multa isolada, vencidos os conselheiros Carlos César Candal Moreira, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa e Eduardo Morgado Rodrigues. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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1302­002.322  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  GLOSA DE DESPESAS, PREJUIZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO  NEGATIVA, SIMULAÇÃO    Recorrente  CELTA HOLDINGS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2012  DESPESAS  FINANCEIRAS  ­  CONTRATO  DE  INVESTIMENTO  ­  BONIFICAÇÃO  DE  PRODUTIVIDADE  ­  PAGAMENTO  VIA  NOTAS  PROMISSÓRIAS  CONDICIONADAS  AO  CUMPRIMENTO  DO  CONTRATO ­ SUMULA 238 DO STJ  A  empresa  credora  de  valores  constantes  notas  promissórias  vinculadas  a  contratos  cujas  condições  são  reproduzidas  na  própria  cártula  não  pode  registrar o predito crédito em conta do ativo e, consentaneamente, não pode  deduzir quaisquer despesas concernentes à baixa ou redução dos créditos ali  estampados.   PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  FRAUDE.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  Quando o planejamento tributário evidencia uma intenção dolosa de alterar as  características do fato gerador, com intuito de fazer parecer que se tratava de  uma outra operação com repercussões tributárias diversas, tem­se a figura da  fraude a ensejar a multa qualificada.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEI.  NOVA  REDAÇÃO.  FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007.  Após a alteração de redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é plenamente  aplicável a multa isolada de 50% em relação à insuficiência de recolhimento  de estimativas e a multa de ofício de 75% sobre o lançamento complementar.  O  disposto  na  Súmula  nº  105  do  CARF  aplica­se  aos  fatos  geradores  pretéritos ao ano de 2007.  EXIGÊNCIA  DE  JUROS  MORATÓRIOS  CALCULADOS  PELA  TAXA  SELIC. JUROS SOBRE MULTA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 07 28 /2 01 3- 07 Fl. 3700DF CARF MF Processo nº 19311.720728/2013­07  Acórdão n.º 1302­002.322  S1­C3T2  Fl. 3.701          2 É legal a exigência de juros moratórios calculados pela taxa Selic, inclusive  sobre os valores das multas não pagas no vencimento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010, 2012  LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL.   Aplica­se  aos  tributos  lançados  reflexamente  ao  IRPJ  os  mesmos  fundamentos  para  manter  a  exigência,  haja  vista  a  inexistência  de  matéria  específica, de fato e de direito a ser examinada em relação a eles.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2010, 30/04/2012  LANÇAMENTO REFLEXO. COFINS.  Aplica­se  aos  tributos  lançados  reflexamente  ao  IRPJ  os  mesmos  fundamentos  para  manter  a  exigência,  haja  vista  a  inexistência  de  matéria  específica, de fato e de direito a ser examinada em relação a eles.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2010, 30/04/2012  LANÇAMENTO REFLEXO. PIS/PASEP.  Aplica­se  aos  tributos  lançados  reflexamente  ao  IRPJ  os  mesmos  fundamentos  para  manter  a  exigência,  haja  vista  a  inexistência  de  matéria  específica, de fato e de direito a ser examinada em relação a eles.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  de  parte  das  alegações  trazidas  apenas  no  recurso  voluntário,  devido  à preclusão  e  rejeitar a alegação de decadência, no mérito, por unanimidade, em negar provimento ao recurso  voluntário  quanto  à  exigência  tributária  principal  e  à  glosa  de  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo negativa de CSLL, e, por maioria de votos, em manter a multa qualificada; vencidos os  conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa e Eduardo  Morgado Rodrigues; votando estes últimos pelas conclusões e, por voto de qualidade, em negar  provimento quanto à cobrança de multa isolada, vencidos os conselheiros Carlos César Candal  Moreira,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  e  Eduardo  Morgado Rodrigues. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o Conselheiro  Paulo Henrique  Silva Figueiredo.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  Fl. 3701DF CARF MF Processo nº 19311.720728/2013­07  Acórdão n.º 1302­002.322  S1­C3T2  Fl. 3.702          3 (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente  convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório  Cuida  o  processo  de  autos  de  infração  lavrados  em  desfavor  da  empresa  recorrente, CELTA HOLDINGS S/A, a fim de lhe exigir a créditos tributários concernentes ao  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS,  apurados  nos  anos­calendário  de  2010  e  2012,  por  glosa  de  despesas financeiras indedutíveis.  Como  a  premissa  da  autuação  foi  a  concretização  de  atos  simulados,  foi  aplicada  a  multa  qualificada  de  150%.  Peço  vênia,  neste  ponto,  para  reproduzir  parte  do  relatório da DRJ, que bem resume os fatos relevantes ao entendimento do feito:  Nesta  fiscalização,  foram  questionados  o  registro  das  Notas  Promissórias como ativos do contribuinte, bem assim a novação  das obrigações relativas às notas promissórias.  As  notas  teriam  sido  tratadas  em Contrato  de  Investimento  do  ano  2006.  Conteriam  condições  suspensivas  vinculadas  à  execução de Contrato de Prestação de Serviços.  Devido  à  existência  dessas  condições  e  vínculo,  as  notas  não  gozariam  da  autonomia  e  abstração  dos  títulos  de  crédito.  Enquanto não ocorridas as  condições  suspensivas,  não haveria  direito algum, os créditos seriam na verdade cláusula contratual  e, portanto não seriam coisas passíveis de compra e venda.  As  notas  teriam  sido  adquiridas  por  empresa  participante  dos  contratos  de  investimento  e  de  prestação  de  serviços  mediante  Contrato  de  Compra  e  Venda.  A  despeito  das  condições  suspensivas,  teriam  sido  incorporadas  ao  ativo  da  empresa  adquirente  e  contabilizadas  pelo  valor  de  face.  Mediante  sucessivas  operações  de  cisão,  integralização  de  capital  e  incorporação,  as  notas  teriam  sido  transferidas  para  empresa  veículo  e  ao  final  teriam  sido  recepcionadas  pelo  contribuinte  como  acervo  de  empresa  incorporada.  O  contribuinte  teria  contabilizado reserva de ágio na emissão de ações.  Não  só  as  notas,  mas  também  o  contrato  de  compra  e  venda  conteria condição suspensiva. O pagamento da compra poderia  ser  substituído  pela  devolução  dos  títulos. Os  títulos  poderiam  assumir  valor  zero,  e  nesse  caso  obrigatoriamente  voltariam  à  posse  da  compradora,  que  poderia  devolvê­los  ao  vendedor.  Tanto o preço quanto o pagamento seriam incertos no momento  da  contratação.  Tratar­se­ia  de  negócio  com  condição  suspensiva cuja definição, se negócio de compra e venda ou se  Fl. 3702DF CARF MF Processo nº 19311.720728/2013­07  Acórdão n.º 1302­002.322  S1­C3T2  Fl. 3.703          4 comodato, só ocorreria quando as partes decidissem se as notas  seriam  resgatadas  ou  devolvidas.  Enquanto  não  definido  como  negócio de compra e venda, a  transferência dos  títulos se faria  em comodato. Títulos recebidos em comodato não integrariam o  ativo de quem os recebesse.  Diante  dessas  constatações,  concluiu  a  fiscalização  que  não  existiriam ativos  financeiros  a  serem baixados,  nem  reserva  de  ágio correspondente aos títulos, e tampouco variação monetária  passiva a ser excluída do lucro apurado.  As  condições  suspensivas  não  teriam  ocorrido.  Se  tivessem  ocorrido,  o  resgate  dos  títulos  implicaria  receita  para  a  Celta  Holdings,  e  não  troca  de  ativos  como  teria  pretendido  o  contribuinte.  A  novação  seria  tratada  em  Contrato  de  Associação,  do  ano  2010,  que  substituiria  o  contrato  de  investimento  anterior.  Quando da novação, os direitos expressos nas notas (obrigações  de pagar do subscritor) estariam extintos.  Segundo  a  fiscalização  as  condições  não  teriam  ocorrido,  sua  ocorrência  teria  se  tornado  impossível  e  os  títulos  teriam  sido  devolvidos  ao  Grupo  Fidelity.  Portanto,  não  existiria  dívida  a  ser  negociada  e  não  existiria  novação.  O  valor  repactuado  constituiria  nova  receita,  que  teria  sido  paga  em  parcelas  sujeitas  a  condição  suspensiva.  As  partes  teriam  simulado  a  constituição  dos  ativos  "Notas  Promissórias",  teriam  contabilizado  ativos  inexistentes,  e  teriam  simulado  a  novação  de obrigações.  Foi  lançado  de  ofício  os  tributos  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  incidente  sobre  as  receitas  de  R$  6.283.676,40  e  R$10.171.161,12  realizadas  em  dezembro  de  2010  e  abril  de  2012 que não teriam sido reconhecidas pelo contribuinte, o IRPJ  e  CSLL  incidentes  sobre  as  glosas  das  variações  monetárias  passivas de R$ 23.742.900,00 em 2010 compensação indevida de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  de  períodos  anteriores  compensados  em  2012,  e  a  multa  de  50%  sobre  as  estimativas  não  recolhidas  de  IRPJ  e  CSLL.  Foi  aplicada  a  multa qualificada de 150% devido às simulações.  Cientificado  da  autuação,  o  contribuinte  apresentou  a  sua  impugnação  sustentando, em apertadíssima síntese:  a)  que  as  notas  promissórias  atendiam  todos  os  requisitos  da  legislação  de  regência para caracterízá­las como títulos de crédito válidos (eficazes) e, portanto, como ativos  financeiros da empresa;  b)  que  o  contrato  de  compra  e  venda  pactuado  entre  a  empresa  Cetergy  Capital  e Certergy Ltda  (CEY brasileira),  ao  contrário do que  sustentaria  a  fiscalização, não  desnatura  as  notas  promissórias  nem,  tampouco,  tipifica  a  figura  de  um  comodato,  como  sustentado  no  TVF  (as  formas  de  pagamento  tratadas  no  contrato  não  caracterizariam  condições suspensivas);  Fl. 3703DF CARF MF Processo nº 19311.720728/2013­07  Acórdão n.º 1302­002.322  S1­C3T2  Fl. 3.704          5 c) mais que isso, as condições contempladas no contrato de investimento se  vinculavam,  exclusivamente,  ao  direito,  oriundo  do  contrato,  de  percepção  do  "bônus",  não  tendo  relação  com  as  notas  promissórias  emitidas,  invocando,  inclusive,  os  preceitos  da  cláusula 1.3.3.2 do  contrato de  investimento  (que determina  a  restituição  das notas  caso não  cumpridas as metas descritas na avença,  relativas à migração e ao volume) para sustentar  tal  independência;  d)  aduz,  ainda,  que  não  teria  havido  a  segregação,  por  parte  da  autoridade  autuante, das obrigações impostas a cada parte separadamente: as obrigações cartulares havidas  entre  Fidelity  International  (Controladora  CEY)  e  Cetergy  Capital  (CEY  Capital);  as  obrigações surgidas a partir da aquisição das notas promissórias pela Cetergy Ltda junto à CEY  Capital; as obrigações oriundas do contrato de  investimento, concernentes exclusivamente ao  "bonus  de  produtividade"  que  vincularia  apenas  as  instituições  bancárias  e  as  empresas  processadoras dos cartões;  d)  sustenta  a  validade  da  repactuação  das  dívidas  retratadas  pelas  aludidas  notas promissórias, viabilizada tanto pelo aditamento do Contrato de lnvestimento, como pelo  alcunhado "Contrato de Associação", ambos firmados após a retirada do ABN do negócio, ante  a  sua  incorporação  pelo  grupo  Santander.  Conforme  as  próprias  palavras  do  recorrente,  o  aditamento  anteriormente mencionado  teria  revogado  "as  condições  contidas  no  contrato  de  investimento"  e  consignado  "a  redução  do  valor  das  Notas  Promissórias"  ao  passo  que  o  predito contrato de associação teria estabelecido "a repactuação do crédito e como se daria a  forma de pagamento";  c) considerando a repactuação acima, o recorrente alegou que baixou as notas  promissórias  originárias,  devolvendo­as  à  Controladora  CEY;  através  do  contrato  de  associação, e afirma ter havido novação da dívida anterior e, em função dela, teria recebido os  valores  destacados  no  TVF,  nos  anos  de  2010  e  2012,  nos  montantes  de  R$  8.935.507,10  (dezembro  de  2010)  e  R$  10.171.161,12  (abril  de  2012),  ressaltando,  na  oportunidade,  que  teria  oferecido  à  tributação  o  valor  correspondente  à  R$  2.651.830,70,  "correspondente  à  diferença positiva entre o valor dos crédito repactuados e os valores baixados com relação às  Notas Promissórias";  d)  para  tipificar  a  aludida  novação  (considerada  não  ocorrida  pela  fiscalização por não manter as mesmas obrigações anteriormente convencionadas, nem refletir  os  valores  correspondentes  à  saída  do ABN),  reiterou  a  existência  formal  e  fática  das  notas  promissórias,  afirmando  que,  através  do  citado  contrato  de  associação,  teria  ocorrido  "a  extinção  de  uma obrigação  (Contrato  de  Investimento  ,  que  continha  disposições  acerca  do  recebimento do Bônus por meio das Notas Promissórias) mediante a constituição de uma nova  obrigação  (Contrato  de  Associação,  que  previa  a  substituição  das  Notas  Promissórias  por  novos créditos);  e)  o  então  impugnante  reprisou,  mais  uma  vez,  ter  havido  novação,  em  especial  a  luz  dos  preceitos  do  art.  360  do Código Civil,  não  tendo  havido  "redefinição  do  negócio (...) mas somente a previsão de alterações necessária par adaptação do Contrato de  Investimento à saída do ABN";  f) sustentou, mais, que, quanto as "variações cambiais passivas", estas seriam  decorrência  lógica  da  baixa  do  valor  correspondente  às  notas  promissórias  registradas  até  a  data da concretização da novação tratada anteriormente (R$ 118 milhões) e o registro do novo  Fl. 3704DF CARF MF Processo nº 19311.720728/2013­07  Acórdão n.º 1302­002.322  S1­C3T2  Fl. 3.705          6 direito  creditório  surgido  a  partir  da  novação  (R$  94,4  milhões),  permitindo­se,  pois,  a  exclusão da base de cálculo do IR e da CSLL do montante de R$ 23,7 milhões;  g)  argumentou  que  ainda  que  não  se  considerasse  a  existência  efetiva  da  novação,  o  fato  é  que  houve  baixa  das  notas  promissórias  por  extinção,  o  que  encerraria  a  anotação  da  respectiva  contrapartida  mediante  "o  reconhecimento  (i)  das  despesas  com  variação cambial; bem como (ii) das despesas correspondentes ao próprio valor residual das  Notas Promissórias constantes do ativo";  h)  alegou,  mais,  que,  ao  considerar  inexistentes  as  Notas  Promissórias,  a  fiscalização  teria  incorrido  em  erro  de  determinação  do  fato  gerador  porquanto  os  fatos  que  fiscalização julga terem sido ocultados pela emissão e registro destas notas teriam ocorrido em  2006 e não em 2010 e 2012 (quando, de fato, registrados, apenas, os recebimentos dos valores  pertinentes à novação tratada anteriormente), havendo, pois, nulidade do auto de infração ou,  quando menos, a decadência do direito de constituir o aludido crédito tributário;  i) sustentou, ainda, não ter havido fraude, simulação, conluio etc. a justificar  a  imposição  da  multa  qualificada,  a  mingua  da  existência  de  atos  dolosos  tendentes  à  sonegação fiscal;  j)  pugnou  pela  impossibilidade  de  se  exigir  a  multa  isolada  pelo  não  recolhimento de estimativas mensais, ante o encerramento do exercício financeiro;  l)  pretendeu  afastar  a  legalidade da  cominação  conjunta  da multa de  ofício  com a multa isolada concernente à falta de recolhimento de estimativas mensais;  m) por  fim,  apontou a  ilegalidade da  incidência dos  juros  sobre  a multa de  ofício.  Instada a se pronunciar sobre a impugnação, a DRJ /SP, sem se alongar, de  fato, sobre as operações societárias que precederam os fatos objetos da autuação fiscal, houve  por  bem  julgá­la  improcedente,  encampando  os  argumentos  da  fiscalização,  reconhecendo  a  ocorrência  de  simulação  na  emissão  das  notas  promissórias  e  no  contrato  de  associação  (afastando a ocorrência da alegada novação). Premeu, mais, pela validade da cobrança de multa  isolada  e  de multa  de  ofício  (concomitantemente)  e,  ainda,  pela  legalidade  da  incidência  de  juros sobre a multa de ofício.  Cientificado  dos  termos do  acórdão  em 03/07/2014,  o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário em 01/08/2014, reiterando, em linhas gerais, os argumentos da impugnação,  acrescentando, todavia, que:  a)  a  despeito  da  legalidade  das  operações  praticadas,  as  opções  intentadas  pelas  partes  envolvidas  nos  contratos  objetos  deste  feito  seriam  absolutamente  válidas  e  impassíveis de ingerência por parte da fiscalização refutando­se, assim, as assertivas constantes  do  acórdão  da DRJ  sobre  a  ausência  do  citado  intento  negocial  verificável  na  reorganização  societária e nas operações subsequentes;  b) inovando a matéria discutida na impugnação, argumentou ter ocorrido  erro no recálculo da base de cálculo negativa da CSLL, mormente por ter a fiscalização feito  incidir  sobre  os  valores  de  R$  6.283.676,40  (omissão  de  receita  verificável  quando  da  repactuação do contrato de investimento ­ novação) e R$ 23.742.900,00 (exclusão indevida de  Fl. 3705DF CARF MF Processo nº 19311.720728/2013­07  Acórdão n.º 1302­002.322  S1­C3T2  Fl. 3.706          7 variação cambial passiva) a alíquota do  tributo quando, em verdade,  teria que  ter adicionado  tais valores à base de cálculo da CSLL e, somente então, aplicado a respectiva alíquota; nesta  hipótese,  as  base  de  cálculo  correta  seria  de  R$  13.122.101,80,  hipótese  em  que  o  crédito  tributário corretamente apurado seria de R$ 1.521.410,90 e não R$ 2.702.391,88;  c)  ainda  quanto  a  recomposição  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa, e, ainda, inovando a discussão travada nestes autos, sustenta que deveriam ter sido  consideradas,  nos  respectivos  cálculos,  os valores  concernentes  ao PIS  e  a COFINS  também  lançados neste processo.  Em  seguida,  foram  apresentadas  contrarrazões  pela  PGFN  que,  além  de  afirmar  a  correção  das  premissas  fiscais  (invalidade/ineficácia  das  notas  promissórias  e  inocorrência de novação, quando da retirada do ABN do contrato de investimento) acrescentou  argumento que, até então, não havia sido trazido aos autos, que se destinaria a demonstrar, ao  ver da Procuradoria,  a  inexistência de  intento negocial e,  ato contínuo, a simulação que dera  ensejo à autuação fiscal, e que reproduzo a seguir:  Com base no Contrato de Investimento, e afastando a existência  das notas promissórias, em especial as “de migração” e a “de  volume” (haja vista que são essas notas que delimitam o debate  em  tela),  vê­se que a obrigação da FIS de pagar os  referentes  bônus  se  caracterizaria  como  um  direito  dos  bancos  (contratualmente  da  CELTA  HOLDINGS)  caso  as  condições  fossem  cumpridas.  Assim,  havendo  a  migração  de  todos  os  clientes  de  todos  os  bancos,  e  sendo  atingido  o  volume  de  negócios especificado no contrato até 36 meses da sua data de  fechamento, pelo contrato, a FIS pagaria a CELTA HOLDINGS  o valor de US$ 55 milhões.   A  CELTA HOLDINGS,  por  sua  vez,  ao  receber  tais  bônus  no  valor de US$ 55 milhões, os registraria como receita decorrente  de  sua  atividade.  Esses  recursos,  portanto,  ingressariam  tanto  em suas contas de resultado como no seu faturamento. E, sendo  um bônus contratual, ou seja, um prêmio, não correspondendo à  remuneração  de  uma  atividade  desenvolvida  (custo),  todo  o  valor recebido representaria acréscimo patrimonial da empresa.  Assim, por outro lado, caso a CELTA HOLDINGS não recebesse  os bônus, não auferiria qualquer prejuízo.   Portanto,  conclui­se  que,  caso  as  notas  promissórias  não  tivessem sido emitidas, todo o valor pago a CELTA HOLDINGS  pela  FIS  em  face  da  “joint  venture”  pactuada  seria  tributado  pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (grifos no oringinal).  A PGFN aduz, ainda, argumentos diversos que, sob sua ótica, demonstravam  que todas as operações engendradas (e não só a emissão das notas promissórias), objetivavam,  tão  só,  alcançar  uma  "neutralidade  tributária”  na  percepção  do  citado  "bonus  de  produtividade", além de garantir à Recorrente e outras empresas do aglomerado Fidelity (FIS),  benefícios  que  não  seriam  observáveis  caso  não  houvesse,  de  fato,  a  emissão  das  preditas  notas.   Os autos, então, foram encaminhados a este colegiado.   Fl. 3706DF CARF MF Processo nº 19311.720728/2013­07  Acórdão n.º 1302­002.322  S1­C3T2  Fl. 3.707          8 Este o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca  O recurso é tempestivo e, portanto, dele conheço em parte.  Isto porque, em suas razões recursais o contribuinte sustenta ter ocorrido erro  de cálculo, por parte do fisco, na formação da base de cálculo negativa; alega, mais, que seria  necessário,  ainda,  deduzir­se  do  computo  do  lucro  real  as  parcelas  afeitas  aos  créditos  constituídos a título de PIS e COFINS.  Estes argumentos,  todavia, não foram objeto de análise na instância inferior  porque trazidos, pela primeira vez, pelo contribuinte, em suas razões recursais. O contribuinte  chegou, de  fato,  a  afirmar  serem  incabidas  as  glosas pertinentes  ao prejuizo  fiscal  e base de  cálculo negativa, mas, tão somente, como consequência dos argumentos deduzidos a favor da  validade das notas promissórias e da correção de seu registro como ativo financeiro.  Em momento algum, em sua impugnação, o contribuinte cuidou do eventual  erro de cálculo da parte do fiscal, nem tampouco deduziu quaisquer alegações concernentes à  dedutibilidade das contribuições para o PIS e COFINS lançadas nestes autos.   Conhecer,  agora,  de  tais  argumentos,  representaria  iniludível  supressão  de  instância.  Assim,  com espeque nos preceitos dos  arts.  17  e 33 do Decreto 70.235/75,  voto por negar seguimento ao recurso voluntário tão somente quanto a estes argumentos.  Mérito.   Antes  de  abordar  o mérito  e,  objetivamente,  decidir  a  querela,  tentarei,  ao  máximo,  resumir  os  fatos  que,  efetivamente,  importam  ao  processo  e  que,  entendo,  serão  essenciais ao correto entendimento da celeuma pelos meus pares.   Em 2006 as empresas ABN AMRO, Bradesco, Grupo Fidelity (constituido a  partir  de  inúmeras  outras  empresas  listadas  no  TVF)  reuniram­se  numa  joint  venture  objetivando  otimizar  e  aprimorar  o  processamento  de  cartões  de  crédito,  sendo  que  as  duas  primeiras  participariam  com  a  sua  "capacidade  de  contratar"  (conforme  declarado  pelo  recorrente)  e  a  terceira  com  a  sua,  também declarada,  expertise  em  "serviços  e  produtos  de  meios de pagamento de alto valor agregado".  Para  viabilizar  este  encontro  de  esforços  as  empresas  acima  assinaram,  em  27/03/2006, um contrato denominado "Contrato de Investimento" que, objetivamente, criava a  predita joint venture e estabelecia a execução do objeto desta operação a partir da incorporação  de  empresas  do  Grupo  Fidelity  pela  Recorrente,  Celta  Holdings,  cujos  principais  acionistas  eram, precisamente, os Bancos ABN e Bradesco.  In casu, o citado grupo Fidelity continha em sua estrutura societária lotada no  Brasil  as  empresas  Fidelity  Participações,  posteriormente  transformada  em  Cetergy  Ltda.  ,  Fl. 3707DF CARF MF Processo nº 19311.720728/2013­07  Acórdão n.º 1302­002.322  S1­C3T2  Fl. 3.708          9 Arcturus, HOLDCO ONE, Miaplácidos  e  Fidelity  Processamentos,  tendo  estas  duas  últimas  sido objeto da incorporação acima.  Haveria,  ai,  uma  intrincada  rede de operações  societárias que  a despeito de  causar  estranheza  à  fiscalização  (que  teria  alegado  existirem  empresas  veículos  criadas  no  curso  da  reestruturação),  não  foram,  realmente,  objeto  de  questionamento.  O  que  importa  é  que, ao final da sequência de operações, apenas as instituições bancárias permaneceram como  sócias da recorrente que, a esta altura, já detinha as notas promissórias que geraram este auto  de infração.   Sobre  as  aludidas  notas, merece  destaque,  neste  particular,  e  num  primeiro  momento, a Cláusula 1.3, que, em termos gerais, operacionaliza a citada joint venture mediante  migração de todas contas de cartão havidas pelas instituições bancárias para Celta (que, após as  citadas "intrincadas operações societárias", absorveu uma parte  técnica ­ Fidelity Process., e  outra  de  "caixa"  ­  Miaplacidus  ­,  do  Grupo  Fidelity  a  fim  de  efetuar  o  "processamento  de  cartões").  Esta cláusula, diga­se, além de dispor sobre os volumes estimados de conta a  serem  migradas,  estabeleceu  um  prazo  limite  para  a  conclusão  desta  mesma  migração:  36  meses  após  o  que  o  contrato  chama  de  "data  de  fechamento"  (ou  a  data  em  que  foram  concluídas todas as operações societárias realizadas para criar a joint venture).   E  aqui  surge  o  cerne  de  todo  o  imbróglio:  as  cláusulas  1.3.3  e  1.3.4  determinam  a  emissão  pela  empresa  Controladora  do  Grupo  Fidelity  de  notas  promissórias  denominadas  "notas  de  migração"  e  "notas  de  volume".  O  valor  atribuído  a  cada  qual  esta  ligado ao valor correspondente às contas de cartão de cada cliente (bancos). Vale neste ponto,  transcrever o texto da seguinte cláusula do aludido contrato de investimento:  1.3.3.2 O detentor das Notas de MIgração somente apresentará  as Notas de MIgração para pagamento na Data da Migração ou  após  esta  data.  Não  obstante  o  disposto  em  qualquer  Nota  da  MIgração,  a  Controladora  CEY  não  terá  obrigação  de  pagar  quaisquer  Notas  da  Migração  apresentada  para  pagamento  antes  da  Data  da  Migração.  Se  não  houver  uma  Data  da  Migração, de acordo com os termos e condições estipulados no  presente  instrumento e nos Contratos de Serviços, as NOtas da  Migração  deverão  ser  devolvidas  e  entregues  para  a  CEY  (ou  qualquer outra Entidade CEY indicada pela CEY) sem qualquer  custo,  e a  respectiva promessa de pagamento  será  considerada  retirada,  e  nenhuma  pagamento  será  devido  por  qualquer  Entidade CEY ou suas Afiliadas com relação ou como resultado  dessas Notas de Migração.  Em  relação  as  preditas  "notas  de  volume",  a  cláusula  1.3.4.2  estipula  as  mesmas  regras  acima,  fixando,  todavia,  como marco  temporal para  a  apresentação das notas  promissórias para pagamento a data "da liberação do volume".  Estes  dois  marcos  temporais  ("data  da  migração"  e  "data  da  liberação  de  volume"), cumpre esclarecer, são definidos, nas palavras do próprio recorrente, como sendo:  Fl. 3708DF CARF MF Processo nº 19311.720728/2013­07  Acórdão n.º 1302­002.322  S1­C3T2  Fl. 3.709          10 a)  a  data  em  que  ocorrer  a  completa  e  total  "transferência  à  PROCESSADORA  [ Celta  ] dos Serviços as serem prestados a cada CLIENTE  [ Bancos ]"  ­  "migração";   b) a "data em que os bancos estiverem efetivamente processando com a Celta  pelo menos o seu respectivo Volume Esperado indicado na Tabela 1.3.1.2" ­ data da "liberação  do volume";  Pois  bem.  Ao  que  nos  importa,  aqui,  as  notas  foram  emitidas  pela  Controladora  CEY  (americana)  para  outra  empresa  do  grupo  (também  americana);  ao  fim  dessas operações, essas notas  foram "compradas" pela CEY brasileira;  sucessivamente, parte  das  notas  promissórias  chegaram  às  empresas  Fidelity  Processamentos  e  Miaplácidos;  esta  última  controladora  da  primeira,  foi  incorporada  pela  Recorrente,  quando,  então,  três  notas  promissórias anteriormente emitidas (duas notas de "migração" e uma "de volume") passaram a  sua titularidade.  Neste  momento,  a  impugnante  registra  tais  notas  "em  contas  de  seu  ativo  realizável  a  longo  prazo"  e  dai  extrai  os  benefícios  criticados  pelo  TVF,  em  especial,  a  a  redução dos ganhos pertinentes aos valores dos  créditos quando da  citada novação da dívida  (reduzindo­se, pois, valores a pagar a  título de PIS, COFINS,  IRPJ e CSLL) e a exclusão da  base de cálculo do IR e da CSLL da mencionadas variações cambiais ativas (diferenças entre o  valor originariamente registrado no ativo, correspondente às três notas, e o valor remanescente  após a retirada do ABN do negócio).  As respostas que temos que buscar, neste ponto, é: seriam válidas/eficazes as  preditas  notas  promissórias?  Houve,  de  fato,  novação  das  dívidas  estampadas  nas  aludidas  notas promissórias?  Este o limite da querela.  I. Sob o aspecto formal dos negócios pactuados.  1.1 Notas promissórias ("notas de migração" e "notas de volume").  Discorrendo  sobre  o  título  cambiário  "nota  promissória",  Rubens  Requião  resume os requisitos necessários ao seu reconhecimento como título de crédito:  São requisitos essenciais, sem o que o título não será cambiário,  os  seguintes,  exigidos  pela  Lei  Uniforme  (art.  75):  a)  a  denominação  nota  promissória  inserida  no  próprio  texto  e  expressa  na  língua  empregada  na  redação  do  título;  b)  a  promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; c)  o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; d)  a  indicação da data  em que a nota promissória  é emitida;  f) a  assinatura de quem a emite (subscritor).  A  Lei  Uniforme  inclui  entre  os  elementos  a  que  a  nota  promissória  deve  conter,  mais  os  seguintes:  a  época  do  pagamento e a indicação do lugar em que foi passada. Este não  são requisitos essenciais, pois o art. 76 estabelece que, se a nota  promissória  não  indicar  a  época  do  pagamento,  será  considerada pagável à vista; não indicado, de forma especial, o  lugar  onde  o  título  foi  emitido  considera­se  como  tendo  sido o  Fl. 3709DF CARF MF Processo nº 19311.720728/2013­07  Acórdão n.º 1302­002.322  S1­C3T2  Fl. 3.710          11 lugar do pagamento e, ao mesmo tempo, o lugar do domicílio do  subscritor;a  que  não  contenha  indicação  do  lugar  onde  foi  passada  considera­se  como  tendo  sido  no  lugar  designado  ao  lado  do  nome  do  subscritor  (REQUIÃO,  Rubens.  Curso  de  Direito Comercial, 2º vol. 26ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p.p.  491).  O  mencionado  Jurista,  ainda,  anota  importante  ressalva,  concernente  ao  titular do crédito estampado na nota promissória; adverte que, não obstante,  em sua opinião,  inóqua,  há  regra  expressa  no  Decreto  2.044,  vedando  a  emissão  de  nota  promissória  "ao  portador"  e,  em  seguida,  registra  os  motivos  pelos  quais  o  governo  brasileiro  impôs  tal  ressalva:  O  motivo  da  vedação  dos  títulos  cambiários,  com  letra  de  câmbio  e  nota  promissória  ao  portador  (...)  se  deve  ao  receito  oficial  de que  venham substituir o papel­moeda, que  tem curso  forçado (Op. cit. p.p. 491/492).  Esta  última  ressalva,  em  especial,  me  parece  extremamente  importante  ao  caso; isto porque, inadmitindo­se a emissão desse tipo cambiário ao portador, as únicas formas  válidas de fazê­lo circular seriam mediante endosso ou, como bem lembra Fabio Ulhoa Coelho  (Manual de Direito Comercial, 15ª ed., São Paulo: Saraiva, 2004, p. 252),  através da cessão  civil de crédito (que não guarda, em sua substância, os mesmos efeitos do endosso).   Além disso, vale destacar, não há na LUG, ou no Decreto 2.044, vedações a  que  a nota promissória  garanta o  cumprimento  de outras obrigações não cartulares,  sem que  isso lhe desvirtue a natureza ou lhe retire, necessariamente e via de regra, a autonomia.   Não  raras  vezes  a  nota  promissória  é  utilizada  como  "garantia"  para  a  execução  de  determinados  tipos  de  contrato,  em  que  o  contratante  as  emite  em  prol  do  contratado  a  fim  de,  não  adimplida  a  obrigação  contratual,  permitir  a  execução  dos  créditos  estampados nos preditos títulos.   Há,  contudo,  outras  avenças  em  que  pelas  particularidades  que  lhe  são  próprias tornam ilíquidas, ou, quiçá, inexigíveis, as obrigações delas constantes; se a obrigação  é  ilíquida,  a  nota  promissória  porventura  emitida  para  garantí­la  também  se  torna  iliquida,  porquanto  contempla  o  dever  de  pagar  a  quantia  estipulada  em  contrato.  E  aqui,  diga­se,  invoca­se, inclusive, o preceito da Súmula 258 do STJ:  "A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito  não  goza  de  autonomia  em  razão  da  iliquidez  do  título  que  a  originou".  Lado  outro,  condições  que  não  estejam  expressamente  contempladas  na  cártula  não  podem  ser  oponíveis  ao  credor,  pena  de  malferir  o  requisito  da  literalidade,  intrínseco aos títulos cambiários.   Passadas  tais  premissas,  em  principio  as  notas  promissórias  tratadas  neste  feito atenderiam os requisitos formais de validade, bastando, para tanto observá­las a partir dos  anexos ao TVF. Lá, diga­se, estão , de fato, descritos a denominação do título, a promessa de  pagamento de valor certo e a certo  tempo para pagamento; o nome do credor; a data de  sua  emissão e; finalmente, a sua assinatura pelo subscritor.  Fl. 3710DF CARF MF Processo nº 19311.720728/2013­07  Acórdão n.º 1302­002.322  S1­C3T2  Fl. 3.711          12 Quanto prazo de vencimento, diga­se, os títulos definem um prazo específico  e identificável (30 dias contados da sua apresentação). Formalmente (frise­se) as preditas notas  seriam, de fato, válidas.  I.2 Dos contratos de investimento, de associação e a citada novação.  Também não me parecem haver vícios de forma nos instrumentos contratuais  em análise, fato, inclusive, nem mesmo debatido pela fiscalização. Importa, realmente, ao caso,  a análise substancial dos negócios; e aqui, realmente, é que passo a decidir.  II. Da substância dos negócios pactuados e do seu correto reflexo fiscal.  II.1 Do registro da notas promissórias em conta do ativo   Em relação às notas promissórias é preciso, desde logo, estabelecer algumas  premissas; qual a função destes títulos nos negócios ora tratados?   De acordo com o recorrente, as aludidas notas destinar­se­iam, em princípio,  a  garantir  o  pagamento  de  um  "bonus"  de  produtividade  contemplado  pelo  Contrato  de  Investimento. Veja­se:  De  fato,  com  relação  ao pagamento  do Bônus,  o  Contrato  de  Investimento  previu  exclusivamente  que  este  somente  deveria  ocorrer caso os Bancos observassem as condições de migração e  volume;  e,  caso  não  ocorressem,  deveriam  ser  devolvidas  as  Notas Promissórias de migração e volume para a Certegy Ltda.  (como já destacado anteriormente), pelo fato de não perderem a  sua cartularidade e legitimidade (grifos no original).  Há,  aqui,  um  primeiro  problema:  pelo  que  o  expõe  o  contribuinte,  neste  ponto,  parece  defender  que  as  aludidas  notas  promissórias  seriam,  de  fato,  espécie  de  “salvaguarda” (num sentido laico) ao pagamento do bônus tratado no contrato de investimento  e nos contratos de serviços; invoca neste ponto, inclusive, as disposições da cláusula 1.3.3.2 já  reproduzida anteriormente a fim de sustentar a ausência de vínculo entre as notas promissórias  e  as  obrigações  constantes  do  aludido  contrato  de  investimento, mormente porque,  caso  não  atingidas as metas ali estabelecidas os títulos deveriam ser devolvidos.  Ora,  mas  a  obrigação  constante  dos  título  não  era  autônoma?  Porque  a  devolução?  Mas,  o  mais  importante,  todavia,  é  que,  não  obstante  o  contribuinte  frisar  repetidas  vezes  que  as  notas  eram  autônomas  e  exequíveis,  independentemente  do  cumprimento  das  avenças  contratuais,  o  que  se  extrai,  das  próprias  promissórias  é  outra  verdade. Veja­se o que dispõe a cártula:   Esta primeira Promissória de Migração equivalente ao Primeiro  Pagamento de MIgração é emitida em acordo com os  termos e  condições  do Contrato  de  Investimento  datado de  27  de março  de 2006 (...).  Diferentemente, pois, do que sustenta o recorrente, as condições do contrato  de  investimento estão,  expressamente, contempladas na Nota Promissória, valendo, para  este  título, inclusive as condições necessárias para a data da sua apresentação para pagamento e que  Fl. 3711DF CARF MF Processo nº 19311.720728/2013­07  Acórdão n.º 1302­002.322  S1­C3T2  Fl. 3.712          13 estabeleciam restrições quanto a própria nota e sua circulação (conforme se extrai da cláusula  1.3.3.3  que,  inclusive,  se  contrapõe  ao  contrato  de  compra  e  venda  noticiado,  já  que  veda,  expressamente,  a  cessão,  endosso  ou  transferência  das  notas  a  terceiros  não  vinculados  ao  contrato de investimento).  Mais  que  isso,  o  vencimento  da  nota  não  pode  ser  dissociado  da  data  para  apresentação,  a  teor  das  cláusulas  1.3.3.2  (Notas  de Migração)  e  1.3.4.2  (notas  de  volume),  apenas parcialmente reproduzidas pelo recorrente em suas razões de insurgência... de fato, a p  primeira parte da cláusula 1.3.3.2 (reproduzida, em quase sua totalidade pela cláusula 1.3.4.2),  diz, de forma bastante clara que "o detentor das Notas de Migração somente apresentará as  Notas de MIgração para pagamento na Data da Migração ou após esta data. Não obstante o  disposto  em  qualquer  Nota  de  Migração,  a  Controladora  não  terá  obrigação  de  pagar  quaisquer Notas de Migração apresentada para pagamento antes da Data da Migração".  Dai  se extrai duas  conclusões:  i) o vencimento da obrigação cambiária  está  intrinsecamente  ligado  ao  contrato  e  ao  cumprimento  da  condição  contratual  (por  força  de  disposição  literal  fixada  na  própria  promissória);  ii)  mesmo  que  determinada  Nota  Promissória estipule regra pertinente ao vencimento de forma distinta daquela constante  da cláusula 1.3.3, prevalecerá a regra constante do Contrato de Investimento.  Não  há,  de  fato,  autonomia;  não  há  abstração;  as  notas  promissórias  e  o  contrato estão intrinsecamente vinculados, não sobrevivendo um ao outro.  Como  consequência,  entendo  que  os  créditos  nelas  estampados  jamais  poderiam ser objeto de registro em conta de ativos; e, vejam bem, não porque entendo haver  um planejamento  ilícito  e,  portanto,  pretenderia  aqui,  afastar  a  existência material  das notas.  Pelo  contrário,  entendo  que  as  notas  existem  e  que  seu  emprego para  garantir  o  contrato  de  investimento é procedimento absolutamente regular e validado pelo direito.  O  que,  efetivamente, me  faz  concordar  neste  particular  com  as  conclusões  fiscais é que, uma vez vinculadas as obrigações estampadas nas notas promissórias à condições  contempladas  no  contrato  de  investimento,  à  época  de  sua  emissão  e  registro,  o  crédito  respectivo era ilíquido e inexigível, ao menos no que concerne especificamente ao Banco ABN  (que  não  havia,  ainda,  cumprido  a  sua  condição  relativa  à  migração,  não  por  outra  razão,  quando da formalização de  sua  saída do negócio, viu necessário  reduzir o valor dos créditos  através do citado Contrato de Associação).   O que havia,  pois,  até  aqui,  era  uma mera  expectativa  de direito  e  não  um  direito certo e exigível valendo lembrar, aqui, as disposições da Súmula 258 do STJ, já citada  acima segundo a qual, se vinculada a obrigação ilíquida (e, por analogia, também à obrigação  inexigível), a nota promissória perde sua autonomia; ainda que estampado, pois, a promessa de  pagamento na nota promissória, a mingua de sua autonomia, a obrigação somente se tornaria  líquida e exigível quando cumpridas as metas estabelecidas pelo contrato de investimento.  A meu sentir, pois, enquanto não vencido, o crédito é inexigível e, portanto,  não pode compor conta de "ativo exigível no longo prazo da empresa". Destaque­se: não fosse  pactuada a emissão das preditas notas, o direito a bonificação não seria registrável como ativo.   Considerando  que  as  exigências  aqui  discutidas  são  reflexo,  diretamente,  deste registro por parte do contribuinte em conta do ativo dos créditos estampados nas Notas  Promissórias, não vejo como discordar das conclusões fiscais (a despeito de não concordar com  Fl. 3712DF CARF MF Processo nº 19311.720728/2013­07  Acórdão n.º 1302­002.322  S1­C3T2  Fl. 3.713          14 diversas ponderações concernentes aos motivos que  levaram a  fiscalização a desconsiderar o  negócio).  II.2 Do contrato de associação.  As  conclusões  a  que  cheguei  no  tópico  anterior  tem  vinculação  direta,  e  produz  consequências  imediatas,  quanto  ao  contrato  de  associação,  tido  e  havido  pelo  recorrente como novação.  Aqui, também concordo com a fiscalização; o fato de ter havido novação ou  não das obrigações estampadas nas promissórias ­ , por meio do citado Contrato de Associação  ­  não  modifica  o  status  destas  mesmas  obrigações,  identificado  anteriormente:  elas  continuavam ilíquidas e inexigíveis, uma vez que não ocorrido o marco temporal estabelecido  como condição para apresentação dos títulos respectivos para pagamento.  E,  neste  caso,  como  se  pretender  deduzir  dos  pagamentos  pactuados  e  realizados  em decorrência deste  novo  contrato,  perdas  com  recebimento  de  créditos  que,  até  então, não estavam, sequer, vencidos?  Se  os  títulos  não  podiam  ser  registrados  em  conta  do  ativo,  porque  representavam,  tão  só,  expectativa  de  direito,  a  redução  dos  valores  esperados  também  não  poderia autorizar quaisquer deduções por parte do contribuinte.   É por isso mesmo, descabida a exclusão do valor correspondente à retirada do  ABN do Contrato de  Investimento, a  título de variação cambial passiva; não houve perda ou  baixa de ativo; houve, isso sim, redução dos valores concernentes a uma mera expectativa de  direito que,  todavia,  não poderia causar  impactos nem nos  resultados,  nem  tampouco  teria o  condão de desvirtuar a natureza das parcelas percebidas pela  recorrente como decorrência do  contrato de Associação.  Neste  passo,  insista­se,  entendo  corretas  as  conclusões  fiscais,  devendo  ser  mantido  o  lançamento  a  glosa  relativa  aos  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  bnase  de  cálculo  negativa, bem como quanto as exigências do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre a integralidade  das receitas percebidas pelo recorrente em função do aludido contrato de Associação.   Nego, pois, provimento ao recurso.  III. Do alegado erro de identificação do fato gerador e da decadência.  Aduz  o  contribuinte  que  os  fatos  em  que  restaram  calcadas  as  conclusões  fiscais teriam ocorrido no ano de 2006, com o registro das notas promissórias na conta de ativo  financeiro  do  recorrente;  neste  passo,  os  fatos  ocorridos  em  2006  é  que  teriam  que  ter  sido  objetos da fiscalização o que, no entanto, seria impossível uma vez que operada a decadência.  Primeiramente,  cumpre  destacar  que  a  obrigação  tributária  somente  surge  mediante  verificação  de  seu  fato  gerador  (art.  114  do  CTN)  e  que  tributo  é  imposição  pecuniária decorrente de ato "lícito"  (art. 3 do mesmo diploma),  fácil  concluir que o registro  das notas promissórias, conquanto essencial à constituição do crédito tributário, é ato ilícito e,  portanto, não compõe o fato gerador da obrigação tributária.  Fl. 3713DF CARF MF Processo nº 19311.720728/2013­07  Acórdão n.º 1302­002.322  S1­C3T2  Fl. 3.714          15 O crédito tributário decorre da constatação da ilicitude afeita ao registro das  notas  promissórias  em  conta  do  ativo;  tal  constatação,  todavia,  tem  reflexos  em  exercícios  posteriores  em  que,  aí  sim,  verificou­se  a  ocorrência  do  fato  tipo  das  exações  tributárias  (percepção de lucro e receitas).   Não  houve  erro  de  identificado  dos  fatos  tributáveis  e  tampouco  há,  na  hipótese, decadência, como, alias, muito propriamente, afirmou a DRJ:  Ademais  as  datas  em  que  ocorreram  as  operações  que  deram  origem  aos  lançamentos  contábeis  (registro  da  nota  promissória)  em  questão  constituem  fatos  passados  com  repercussão futura na apuração do IRPJ e da CSLL. Trata­se de  situação similar à do lucro inflacionário diferido, para o qual já  há,  inclusive,  Súmula  editada  pelo  CARF  no  sentido  de  que  o  prazo decadencial conta­se da data da realização.  De fato, o prazo decadencial se conta da ocorrência do fato gerador e não a  partir de atos ou fatos anteriores com repercussão no fato­tipo; a decadência, diga­se, extingue  apenas  obrigação  tributária  e  não  a  competência  ou  poder  investigativo  da  Fiscalização  que  pode revolver fatos/atos/situações que tenham, com bem dito pela DRJ, "repercussão futura".  Por  tais  razões,  entendo,  também aqui,  não  assistir  razão  à  recorrente,  pelo  que, nego provimento.  IV  Da multa qualificada.  Tal  como  expus  anteriormente,  concordei  com as  conclusões  exaradas  pela  fiscalização no tocante as exigências impostas por meio deste auto de infração.  Não  concordo,  todavia,  com  os  fundamentos  fáticos  da  exigência  a  fim  de  qualificar a multa.   Realmente,  vejo  com  ressalvas  e  críticas  substanciais  a  aplicação  irrestrita  dos preceitos do art. 116, parágrafo único, do CTN. A luz da verdade, este preceito não é uma  norma  geral  antielisiva  e,  por  certo,  não  pode  atingir  atos  que,  não  obstante  almejarem  a  redução da carga tributária do contribuinte, são verdadeiros e legítimos.  Este preceito, diga­se, atingiu, e, na opinião desse julgador, continua a atingir  apenas atos ilícitos: a simulação e a dissimulação. Neste sentido é o escólio de Alberto Xavier:  Para aqueles que aspiravam à ampla e inovadora consagração  de uma cláusula geral antielisiva, a Lei Complementar de nº104,  restrita à figura clássica da dissimulação foi, como na fábula de  HORÁCIO, retomada por LA FONTAINE, a montanha que pariu  um  rato(...).  Em  nossa  opinião,  bem  andou  o  Congresso  Nacional em reformular o novo parágrafo único do art. 116 do  modo que o  fez. Por um  lado,  reiterou que a  lei  tributária não  pode  extravasar  os  limites  da  tipicidade,  pois  a  declaração  de  ineficácia do ato simulado nada mais é que a tributação de uma  fato  típico  ­  o  ato  dissimulado  ­  em  razão  do  princípio  da  verdade material, que o revela à plena luz. Mas, por outro lado,  assegurou  que,  tendo  restringido  expressamente  o  âmbito  da  declaração  de  ineficácia  ao  mundo  dos  atos  simulados,  essa  Fl. 3714DF CARF MF Processo nº 19311.720728/2013­07  Acórdão n.º 1302­002.322  S1­C3T2  Fl. 3.715          16 declaração  de  ineficiência  não  se  estende  a  atos  verdadeiros,  ainda  que  de  efeitos  econômicos  equivalentes  aos  dos  atos  típicos  fiscalmente  mais  onerosos  e  independentemente  dos  motivos  que  levaram  as  partes  à  sua  realização  (XAVIER,  Alberto.  Tipicidade  da  Tributação,  Simulação  e  Norma  Antielisiva. Dialética, 2001, p.p. 156/157).  Se  determinado  ato  foi  praticado  dentro  de  uma  estrutura  elaborada  para  atingir objetivos  lícitos e  inerentes ao negócio, não me parece possível  retirar desta estrutura  apenas  este  mesmo  ato  sob  a  justificativa  de  ele,  e  apenas,  ele,  terá  ali  sido  inserido  para  reduzir ou tornar neutra a exigência fiscal.  Como bem pontuou o contribuinte, a adoção deste ou daquele caminho, desde  que  calcada  em  atos  lícitos,  existentes  e  formalmente  corretos  (e,  por  conseguinte,  não  revelem uma mera simulação de ato), é parte integrante da liberdade negocial que lhe franqueia  o  próprio  ordenamento  jurídico.  O  fato  de,  quanto  a  este  ato,  se  constatar  apenas  efeitos  tributários, sem o que a estrutura ainda sobreviveria, ou se concretizaria de forma mais rápida,  não caracteriza, per se, a simulação; para tanto, há que se identificar quando menos a oclusão  do fato típico e aí, sim, se demonstrar a ficção engendrada pelo contribuinte.   No caso em testilha, a Fiscalização e o acórdão afirmam que a emissão das  notas promissórias serviriam para ocultar a percepção do bonus tratado na Cláusula 1.5 do por  vezes citado Contrato de Investimento, havendo, neste particular, a criação fictícia de um ativo  financeiro.  Todavia, como exposto anteriormente, não há vedações na lei ou em qualquer  tipo de norma, quanto a opção realizada pelo contribuinte; isto é, a percepção de determinado  valor mediante entrega de notas promissórias não é, nem de longe, vedada; mais ainda, se esta  entrega ocorre concretamente e gera efeitos obrigacionais às partes, não há como desconsiderar  a  sua  existência  ou,  em  função,  exclusivamente,  das  regras  contidas  no  art.  116,  parágrafo  único, negar­lhe eficácia.  De mais  a mais,  diga­se,  os  efeitos  tratados  pela  fiscalização,  pela  DRJ  e,  também, pela PGFN, jamais se concretizaram, dado que, como decidi acima, as preditas notas  promissórias,  com  as  condições  que  restaram  estampadas  na  própria  cártula,  não  podiam  encerrar o registro de um ativo financeiro, uma vez que inexigíveis e ilíquidas as obrigações lá  apostas.  O contribuinte, portanto, errou ao consignar o valor das obrigações em conta  de ativo; errou, mais uma vez, ao promover as exclusões noticiadas no auto de infração e, por  certo,  não  andou  bem  ao  não  considerar  como  receita  tributável  a  parcelas  recebidas  em  decorrência  do  Contrato  de  Associação.  Mas  não  incorreu  em  tais  infrações  por  meio  de  simulação, como decidi anteriormente, mais por erro de avaliação das consequências advindas  das notas promissórias emitidas.  Neste passo, voto por afastar a aplicação da multa qualificada uma que vez  entendo não ter ocorrido, aqui, a criação de atos simulados, dando provimento, neste ponto, ao  recurso, para reduzi­la a 75%.  V. Da cominação de multa isolada concomitantemente à multa de ofício.  Fl. 3715DF CARF MF Processo nº 19311.720728/2013­07  Acórdão n.º 1302­002.322  S1­C3T2  Fl. 3.716          17 Quanto  a  este  tema,  também  já  tenho  posição  firme;  no  sentido  de  não  se  permitir a cumulação das duas penalidades.  Por mais  que  se  sustente  que  seus  fatos  geradores  sejam  distintos  (a multa  isolada  seria  exigida  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  "pagar  as  estimativas",  ao  passo que a multa de ofício incidiria sobre o descumprimento da obrigação principal), entendo  que se o contribuinte tem contra ele o lançamento do tributo informado em DIPJ, suportando a  sua  exigência  em  razão  justamente  da  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais,  a  imposição das duas penalidades encerraria, a toda monta, bis in idem  O fato tipo da imposição continua sendo o não recolhimento a tempo e modo  da exação, fato que já é penalizado pela multa preconizada pelo art. 44, I, da Lei 9.430/96, que,  aliás, em momento algum determina a aplicação cumulativa das duas penalidades (mesmo após  o advento da Lei 11.488/2007).  Entendo,  neste  particular,  que  a  Súmula  105/CARF  continua  em  vigor  e  aplicável, mesmo após modificação do art. 44 mencionada anteriormente, mormente porque os  fundamentos  que  deram  azo  à  formação  desta  súmula  ainda  são  invocáveis.  Não  por  outra  razão, mesmo após a edição da lei acima lembrada, há decisões deste Conselho, afastando as  concomitância das penalidades:  Ano­calendário:  2008,  2009,  2010  MULTA ISOLADA. DA DUPLICIDADE DE COBRANÇA ­ NÃO  CABIMENTO DE CUMULAÇÃO DA MULTA  ISOLADA E DA  MULTA DE OFÍCIO  Ponto que reclama detida análise respeita à  impossibilidade de  cobrança  cumulativa  da  multa  de  ofício  e  da  multa  exigida  isoladamente,  de  sorte  que  ainda  que  a  Recorrente  tenha  recolhido  valor  a  menor  de  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa,  não  pode  haver  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  a  cumulação  da  multa isolada com qualquer outra penalidade, como ocorreu no  presente  caso  (3ª Câmara,  1ª Turma. Acórdão 1301­001.725 de  24/03/2015).  Assim, voto, também neste ponto, por dar provimento ao recurso.  VII Da incidência de juros sobre a multa de ofício.  Este colegiado e boa parte das Turmas deste Conselho vem, cada vez mais,  perfilhando­se  ao  entendimento  de que  a  exigência  de  juros  sobre  a multa  de  ofício  é  licita.  Neste sentido, são inúmeras as decisões, conforme se extrai das ementas abaixo reproduzidas:  JUROS SOBRE MULTA.  As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por  descumprimento  a  mandamento  legal  que  estabelece  a  determinação  do  valor  de  tributo  administrado  pela  Receita  Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas  na  compreensão  do  §  3º  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa  Selic  (Acórdão:  1301­002.233   Fl. 3716DF CARF MF Processo nº 19311.720728/2013­07  Acórdão n.º 1302­002.322  S1­C3T2  Fl. 3.717          18 Número  do  Processo:  16561.720184/2013­35   Data de Publicação: 22/06/2017).    JUROS SOBRE MULTA.  As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por  descumprimento  a  mandamento  legal  que  estabelece  a  determinação  do  valor  de  tributo  administrado  pela  Receita  Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas  na  compreensão  do  §  3º  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa  Selic  (Acórdão:  1301­002.278   Número  do  Processo:  10830.016637/2009­45   Data de Publicação: 20/06/2017).  Ainda  que  este  entendimento  desafie  críticas,  é  fato  inegável  que  a  jurisprudência  desta Corte  está,  realmente,  sedimentada  a  respeito,  razão  pela  qual  não  vejo  como acolher os argumentos do contribuinte.  VIII Conclusão  Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso apenas para  afastar a aplicação da multa qualificada e da multa isolada, mantendo o lançamento quanto aos  demais pontos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca   Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo  Acompanho o voto do relator, à exceção das infrações descritas nos itens IV  e V acima, em relação às quais estabeleço a divergência, pelas razões a seguir expostas:  Da multa qualificada.  O Termo de Verificação Fiscal  justifica a qualificação da multa, detalhando  com precisão  os  atos  praticados  pelo  sujeito  passivo  e  demais  envolvidos  na  operações  aqui  tratadas. In verbis:  "Elemento  essencial  dos  negócios  realizados  em  2006  era  a  transferência  patrimonial  do  Grupo  Fidelity  para  os  bancos.  Buscou­se obter isenção tributária, via variação de participação  acionária,  dos  tributos  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  além  do  benefício  de  reduzir  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  as  despesas  de  amortização  do  ágio.  Este  benefício  chegaria  a  cerca de 72 milhões de reais (34% de 211).  Fl. 3717DF CARF MF Processo nº 19311.720728/2013­07  Acórdão n.º 1302­002.322  S1­C3T2  Fl. 3.718          19 Era necessário reificar (sic), transformar em coisas passíveis de  compra e venda, as promessas de pagamento condicionadas aos  contratos de serviços. Permitiria reconhecer antecipadamente o  recebimento  dos  direitos,  em  vez  de  tratá­los  como  receita  quando  da  realização  das  condições.  A  economia  tributária  somente sobre as receitas de 118 milhões de reais constantes das  notas promissórias cerca de 50 milhões de reais (25% de IRPJ,  9% de CSLL, 7,6% de COFINS e 1,65% de PIS).  Ainda que não pagas, essas notas gerariam benefício fiscal para  o contribuinte, pois recebidas a custo zero, gerariam perdas pelo  não  recebimento  dos  créditos  a  serem  abatidas  de  receitas  futuras na apuração do IRPJ e CSLL. O ganho tributário ainda  seria de cerca de 40 milhões.  A  forma  de  retificar  uma  obrigação  contratual  de  pagar  é  constituir títulos de crédito. Mas isso é impossível se a obrigação  é condicionada ao cumprimento de uma cláusula contratual. Um  título  nessas  condições  só  poderia  circular  gerando  efeitos  contra terceiros após a realização das condições previstas. Antes  disso, não.  A  aquisição  condicionada  tratada  no  Contrato  de  Compra  e  Venda de Notas Promissórias, na forma em que  foi  feita, não é  operação de compra. O fato de ter sido realizada por empresas  do Grupo Cetergy não exclui a responsabilidade do contribuinte  no negócio. As notas foram criadas para atender ao negócio de  constituição  da  'joint  venture',  em  benefício  do  contribuinte  e  seus sócios. Todos lucraram com essas operações.  Receber as notas promissórias pelo valor de  face  era  essencial  para  o  contribuinte.  Se  assim  não  fosse,  o  seu  resgate  constituiria  receita.  A  contabilização,  que  consideramos  uma  fraude,  foi  feita  dessa  forma para  beneficiar  o  contribuinte,  de  forma direta com a isenção do recebimento do ativo, e de forma  indireta  com  a  dedução  da  amortização  do  ágio  de  empresa  investida.  Não  existisse  essa  contabilização,  as  notas  sequer  precisariam fazer parte do acervo da empresa incorporada.  A  transferência  das  notas  como  acervo  faz  parte  do  planejamento, com é possível concluir da leitura do Anexo 1.1.4  ao  Contrato  de  Investimento,  título  "1.  Capitalização  e  composição  acionária  da CEY Holdco  I". Verifica­se  ali  que  a  preparação  das  empresas  do  grupo  Fidelity  não  é  um  procedimento anterior ao contrato que o grupo tivesse  feito em  interesse  próprio,  mas  sim  algo  que  também  faz  parte  do  contrato.  O  Grupo  Fidelity  e  os  bancos  prepararam,  conjuntamente, a empresa Miaplacidus e a estrutura do grupo de  modo que atendessem aos seus interesses.  Já em 2010 a perda do valor das notas promissórias implicaria a  baixa desses ativos e a redução do lucro tributável.  O  tratamento  de  novação dados  às  novas  receitas  implicaria  a  não  incidência  de  PIS  e  COFINS  e  daria  ao  prêmio  de  Fl. 3718DF CARF MF Processo nº 19311.720728/2013­07  Acórdão n.º 1302­002.322  S1­C3T2  Fl. 3.719          20 amortização do ágio uma aparência de normalidade, na medida  em que o ágio algum dia efetivamente seria pago.  Entendemos  que  ambas  as  construções  (os  ativos  de  notas  promissórias e sua novação) são atos simulados com o objetivo  de obter economias tributárias e prêmio de amortização do ágio.  Por esse motivo, efetuamos os lançamentos dos tributos devidos  com multa qualificada de 150%, conforme art. 74, inc. I, §1º da  Lei nº 9.430/96, c/c artigos 71, 72 3 73 da Lei nº 4.502/64."  Em que  pese  a  errônea  indicação  do  art.  74,  em  lugar  do  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  todos  os  autos  de  infração  apontam  corretamente  a  base  legal  da  multa  qualificada. Segundo aquele dispositivo:   "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)   §  1o O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)"  (Destacou­se)  Os  arts.  71  a  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  por  sua  vez,  assim  definem  as  condutas de sonegação, fraude e conluio, que ensejam a qualificação da multa:  "Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72."   Fl. 3719DF CARF MF Processo nº 19311.720728/2013­07  Acórdão n.º 1302­002.322  S1­C3T2  Fl. 3.720          21 A  penalidade  qualificada  foi  mantida  pela  decisão  a  quo,  pelos  seguintes  fundamentos:  "Na situação versada nos autos, pelas razões  já expostas,  ficou  caracterizada  a  prática  de  simulação  com  a  utilização  das  pretensas notas promissórias, quando a real intenção das partes  foi "a aquisição, pela Impugnante, do direito ao recebimento de  bônus  pela  assinatura  de  contratos".  Houve  uma  sequência  de  operações praticadas a fim que fosse gerada artificialmente uma  novação  de  obrigação,  bem  assim  o  surgimento  de  falsas  variações  monetárias  passivas,  que  foram  deduzidas  na  apuração do  IRPJ e da CSLL. Destarte, a  simulação praticada  dolosamente  teve  o  fim  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal,  de modo que  ficou caracterizada a prática  da conduta prevista no art. 71, I, da Lei nº 4.502/1964.  Mais que isso, a simulação foi fruto de conluio entre as empresas  acima nominadas razão pela qual também ficou caracterizada a  prática  de  conluio,  definido  no  art.  73  da  Lei  nº  4.502/1964  como  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando qualquer  dos  efeitos  referidos  nos  arts.  71  e  72."  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  sujeito  passivo  alega,  inicialmente,  que  a  autuação teria qualificado genericamente a sua conduta como dolosa, sem apontar de quais das  hipóteses previstas pela Lei nº 4.502, de 1964, tratar­se­ia. Desse modo, a decisão de primeira  instância teria indevidamente aperfeiçoado os fundamentos da autuação.  Em  seguida,  a  Recorrente  alega  a  inexistência  das  condutas  de  sonegação,  fraude e conluio. Sustenta que todas as operações foram contabilizadas e declaradas; que não  teria sido comprovado o dolo, tratando­se apenas de erro de interpretação; e, igualmente, não  teria sido comprovado o conluio.  Não  procedem  as  alegações  da  Recorrente.  Conforme  transcrito  acima,  a  autoridade fiscal vinculou a qualificação às três condutas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº  4.502, de 1964, descrevendo­as com exatidão.  Foi apontado o benefício tributário almejado pela Recorrente e as práticas por  ela adotadas, em conjunto com as demais pessoa jurídicas envolvidas, no sentido de conferir,  aos reais fatos, aparência de uma realidade distinta, de modo a escapar à tributação.  A  existência  dos  registros  contábeis  não  afasta  a  fraude  apontada  pela  fiscalização.  Pelo  contrário,  é  um  dos  elementos  apontados  no  Termo  de Verificação  Fiscal  como parte da construção engendrada pela Recorrente para ocultar o fato gerador dos tributos.  Com detalhes, ao longo do referido Termo, a autoridade fiscal detalha todas  as atividades preparatórias e posteriores à emissão das "notas promissórias", seu descolamento  com a realidade dos fatos e os reflexos em relação à tributação.  Concordo com o Relator, no sentido de que os sujeitos passivos detém plena  liberdade negocial para praticar atos lícitos (acrescento, e verdadeiros), no intuito de escaparem  Fl. 3720DF CARF MF Processo nº 19311.720728/2013­07  Acórdão n.º 1302­002.322  S1­C3T2  Fl. 3.721          22 ou  minorarem  a  tributação  sobre  os  seus  negócios,  uma  vez  que  o  propósito  primeiro  do  negócio é a majoração do  lucro e a economia  tributária é das variáveis a serem consideradas  em  tal  desiderato. Não  se  pode,  portanto,  taxar  de  ilícito  o  planejamento  tributário,  apenas,  porque este teve como único propósito a economia tributária (embora a ausência do propósito  negocial ou extratributário possa, em determinados casos, ser empregada como mais um dos  elementos que conduzem à conclusão do planejamento tributário ilícito).  Contudo, a liberdade negocial de que gozam os sujeitos passivos não possui a  amplitude de lhes permitir falsear a realidade, praticando atos que visem dificultar ou impedir o  conhecimento da ocorrência do fato gerador por parte da autoridade tributária.  É  exatamente  isso  que  entendo  presente  no  caso  sob  análise,  de modo  que  plenamente justificável a qualificação da multa de ofício.   Jamais pode ser admitida a alegação da Recorrente de que teria havido mera  divergência ou erro na interpretação da lei. Há não um, mais uma sequência de atos praticados  (contratos, reorganizações societárias, emissão de "notas promissórias", "novação"), conforme  descrição da autoridade  tributária, que  tiveram o  intuito deliberado de  simular uma  realidade  distinta da efetivamente presente.  Plenamente  aplicável,  portanto,  as  mesmas  conclusões  a  que  chegou,  recentemente,  a  Conselheira  Adriana  Gomes  Rêgo,  em  caso  de  planejamento  tributário  envolvendo  ágio,  no  qual  a  realidade  registrada  documentalmente  também  se  dissociava dos  fatos efetivos (Acórdão nº 9101­002.802, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  sessão de 10 de maio de 2017):  "Pois  bem,  entendo  que  a  qualificação  da  multa  de  ofício  é  devida no presente processo pois,  em que pesem  todos  os  fatos  terem sido registrados e contabilizados, sob o aspecto tributário,  não se  tem dúvida de que  todo o planejamento visou alterar as  características do fato gerador da obrigação tributária, de modo  a reduzir o montante do imposto devido, nos termos do art. 72 da  Lei nº 4.502, de 1964."  Também  não  se  trata  aqui,  como  invocado  pelo  Relator,  da  aplicação  do  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN,  posto  que,  inegavelmente,  este  depende  de  regulamentação,  ainda  inexistente.  Em  nenhum  momento,  este  dispositivo  é  citado  na  autuação, nem se trata de desconsideração de atos ou negócios jurídicos.  O  que  se  a  autoridade  fiscal  fez  foi,  tributar  os  fatos  geradores  de  tributo,  qualificando­os  adequadamente,  tal  qual  efetivamente  praticados,  e  a  despeito  da  realidade  fictícia que  o  sujeito  passivo  buscou  criar.  Isto  é  algo  que o CTN,  desde  a origem,  permite,  conforme art. 149, inciso IV:  "Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:   (...)   IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;"  Fl. 3721DF CARF MF Processo nº 19311.720728/2013­07  Acórdão n.º 1302­002.322  S1­C3T2  Fl. 3.722          23 Isto  posto,  diferentemente  do  Relator,  entendo  aplicável  in  casu  a  qualificação da multa de ofício, conforme art. 74, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996, c/c os  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  votando,  portanto,  por  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário quanto a este tópico.  Da cominação de multa isolada concomitantemente à multa de ofício.  Por fim, a Recorrente se insurge contra a aplicação da multa isolada pelo não  recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL.   Por  um  lado,  sustenta  que  tal  penalidade  seria  inaplicável  após  o  encerramento do ano­calendário, citando alguma jurisprudência do CARF e a Súmula CARF nº  82. Por outro, alega que a referida penalidade não poderia ser exigida cumulativamente com a  multa de ofício, por possuírem a mesma materialidade. Mais uma vez, cita julgados do CARF.  A argumentação da Recorrente não merece ser acolhida.  Conforme  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  há  impedimento  para  a  aplicação concomitante das referidas penalidades, que possuem bases de cálculo distintas:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   a) na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)"  A multa  de  ofício  sobre  o  ajuste  anual  é  embasada  no  inciso  I  do  referido  dispositivo  é  calculada  sobre  a  diferença  de  imposto  apurada  ao  final  do  exercício;  a multa  isolada é calculada sobre o valor devido no mês correspondente.   A primeira alegação da Recorrente é totalmente despida de sentido, já que o  momento  de  aplicação  da  penalidade  isolada  é  exatamente  após  o  encerramento  do  ano­ calendário. Antes disso, a autoridade fiscal exigirá o próprio tributo devido por estimativa. É  essa a justificativa, portanto, para a Súmula CARF nº 82.  Quanto  à  alegada  concomitância,  diferentemente  do  Relator,  entendo  que  também não há razão para acolhê­la.  Fl. 3722DF CARF MF Processo nº 19311.720728/2013­07  Acórdão n.º 1302­002.322  S1­C3T2  Fl. 3.723          24 Todas as decisões do CARF trazidas pela Recorrente para fundamentar a sua  tese se referem à redação anterior do referido art. 44, e que fundamentaram, inclusive, a edição  da Súmula CARF nº 105.  É que na redação original do dispositivo legal, a multa de ofício aplicada ao  final  do  exercício  e  a  multa  pelo  não  recolhimento  da  estimativa  tinham,  ambas,  como  fundamento  legal  o  inciso  I  do  citado  art.  44,  razão  pela  qual  se  firmou  a  tese  da  inaplicabilidade concomitante.  Após  a  alteração  da  redação,  promovida  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  entende­se plenamente cabível a aplicação concomitante das duas penalidades.  É esta a precisa conclusão da Conselheira Adriana Gomes Rêgo, no Acórdão  nº 9101­002.438 (1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de 20 de setembro  de 2016), de sua relatoria:  "A  alteração  legislativa  promovida  pela Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  portanto,  claramente  fixou  a  possibilidade  de  aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício  frente  a  sujeito  passivo  optante  pela  apuração  anual  do  lucro  tributável.  Somente  desconsiderando­se  todo  o  histórico  de  aplicação das penalidades previstas na redação original do art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  seria  possível  interpretar  que  a  redação  original  não  determinou  a  aplicação  simultânea  das  penalidades. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar  que  "serão  aplicadas  as  seguintes multas".  Ademais,  quando  o  legislador estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº  9.430,  de  1996,  a  exigência  isolada  da multa  sobre o  valor  do  pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal  ou base negativa no ano­calendário correspondente, claramente  afirma  a  aplicação  da  penalidade  mesmo  se  apurado  lucro  tributável  e,  por  conseqüência,  tributo  devido  sujeito  à  multa  prevista no inciso I do seu art. 44.  Acrescente­se que não se pode falar, no caso, de bis in idem sob  o pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma  base  fática.  Basta  observar  que  as  infrações  ocorrem  em  diferentes momentos, o primeiro correspondente à apuração da  estimativa  com  a  finalidade  de  cumprir  o  requisito  de  antecipação  do  recolhimento  imposto  aos  optantes  pela  apuração  anual  do  lucro,  e  o  segundo  apenas  na  apuração  do  lucro tributável ao final do ano­calendário. A análise, assim, não  pode  ficar  limitada,  por  exemplo,  à  omissão  de  receitas  ou  ao  registro  de  despesas  indedutíveis,  especialmente  porque,  para  fins  tributários,  estas  ocorrências  devem,  necessariamente,  repercutir no cumprimento da obrigação acessória de antecipar  ou na constituição, pelo sujeito passivo, da obrigação tributária  principal.  A  base  fática,  portanto,  é  constituída  pelo  registro  contábil ou fiscal, ou mesmo sua supressão, e pela repercussão  conferida  pelo  sujeito  passivo  àquela  ocorrência  no  cumprimento das obrigações  tributárias. Como esta conduta  se  dá  em  momentos  distintos  e  com  finalidades  distintas,  duas  penalidades são aplicáveis, sem se cogitar de bis in idem."  Fl. 3723DF CARF MF Processo nº 19311.720728/2013­07  Acórdão n.º 1302­002.322  S1­C3T2  Fl. 3.724          25 Essa tem sido a jurisprudência dominante sobre o tema, inclusive no âmbito  da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ilustra a ementa a seguir referenciada:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  (...)  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEI.  NOVA  REDAÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007.  Tratam os  incisos  I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de  suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na  temporalidade  da  apuração,  que  tem  por  consequência  a  aplicação das penalidades  sobre bases de  cálculo diferentes. A  multa de ofício aplica­se sobre o resultado apurado anualmente,  cujo fato gerador aperfeiçoa­se ao  final do ano­calendário, e a  multa  isolada sobre  insuficiência de recolhimento de estimativa  apurada  conforme  balancetes  elaborados  mês  a  mês  ou  ainda  sobre  base  presumida  de  receita  bruta  mensal.  O  disposto  na  Súmula nº 105 do CARF aplica­se aos fatos geradores pretéritos  ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga  redação  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  foi  alterada  pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de  15/07/2007."  (Acórdão nº 9101­002.801  ­ 1ª Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, sessão de 10 de maio de 2017)  Após a alteração da redação, entende­se, como já dito, plenamente cabível a  aplicação concomitante das duas penalidades.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                Fl. 3724DF CARF MF

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Numero do processo: 13016.000004/2004-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­005.319  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  MADEM S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E  EMBALAGENS  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 00 04 /2 00 4- 01 Fl. 310DF CARF MF Processo nº 13016.000004/2004­01  Acórdão n.º 9303­005.319  CSRF­T3  Fl. 311          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  interposto  pelo  contribuinte,  contra o Acórdão 3301­01.343, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção,  que traz a seguinte ementa, transcrita na parte de interesse:  Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO.  GLOSA  PELA  NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS CEDIDO.  O art. 1º, § 3º, inciso VII, da Lei nº 10.637/02, incluído pela Lei  nº 11.945/09, art. 16 colocou um fim na controvérsia acerca da  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS,  do  valor  correspondente  à  cessão  de  créditos  de  ICMS.  Contudo,  a  produção  de  efeitos  fora  fixada  como  sendo  a  partir  de  01/01/2009.  Assim,  eventos  ocorridos  anteriormente  deverão  compor a base de cálculo da contribuição.  (...)  O contribuinte  requer e  reforma do acórdão sob o fundamento que a cessão  de créditos onerosa de créditos de ICMS não  tem natureza jurídica de receita,  tratando­se de  mera  mutação  patrimonial,  não  podendo  assim  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  mesmo antes da eficácia da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  Cientificada, a Procuradoria apresentou contrarrazões ao recurso especial.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Os  requisitos  para  se  admitir  o Recurso Especial  foram  cumpridos  e  foram  respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes da transferência onerosa de créditos de ICMS, acumulados em razão de exportação  para o exterior, devem, ou não, ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e  da Cofins.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 13016.000004/2004­01  Acórdão n.º 9303­005.319  CSRF­T3  Fl. 312          3 O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o Supremo  Tribunal Federal já decidiu a questão posta, com a devida declaração de repercussão geral, nos  termos do artigo 543­B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo  Civil.  O Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, que trata da matéria, foi interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  que  considerou  inconstitucional  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem cedidos onerosamente a terceiros.  Em julgamento realizado pelo pleno do STF, em 22/05/2013, sob a relatoria  da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 13016.000004/2004­01  Acórdão n.º 9303­005.319  CSRF­T3  Fl. 313          4 Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão  foi  publicado em 25/11/2013 e o  trânsito  em  julgado deu­se  em  05/12/2013.  Por  força da disposição, a seguir  transcrita, do § 2º do art. 62 do RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, a mencionada decisão do STF deve  ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da Lei  nº  12.844/2013,  também  estão vinculadas a este entendimento as Delegacias de Julgamento e as Unidades de Origem da  RFB, com a manifestação da PGFN na Nota transcrita parcialmente a seguir, no que interessa a  esta discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2.  Em  razão  de  os  referidos  julgados  terem  repercussão  na  esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 13016.000004/2004­01  Acórdão n.º 9303­005.319  CSRF­T3  Fl. 314          5 DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: as verbas referentes  à cessão a terceiro de crédito presumido do ICMS decorrente de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  Pelo  exposto,  voto por dar provimento  ao Recurso Especial  interposto pelo  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 314DF CARF MF

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6884696 #
Numero do processo: 10183.906958/2011-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.928
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.906958/2011­20  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.928  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RODOBENS MÁQUINAS AGRÍCOLAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em  face  do  acórdão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí a não homologação da compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 06 95 8/ 20 11 -2 0 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10183.906958/2011­20  Resolução nº  3201­000.928  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  retificação tempestiva da DCTF.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  a  integral  homologação  da  compensação  declarada,  tendo­se  em  conta o  princípio  da  verdade material  que exige o aprofundamento da  investigação dos  fatos por parte da Fiscalização, em face do  conjunto probatório por ele produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10183.906958/2011­20  Resolução nº  3201­000.928  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10183.906958/2011­20  Resolução nº  3201­000.928  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10183.906958/2011­20  Resolução nº  3201­000.928  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 35189.001186/2006-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 -INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103­A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. TRATADO INTERNACIONAL DE ITAIPU - RELAÇÕES DE TRABALHO - LEI APLICÁVEL NO TERRITÓRIO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO As normas jurídicas aplicáveis às relações de trabalho e previdência social dos trabalhadores contratados pela Itaipu estão estabelecidas no Protocolo Adicional, que prevê que os direitos e obrigações dos trabalhadores em matéria de previdência social reger-se-ão pela lei do lugar da celebração do contrato individual do trabalho. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. O instituto da retenção de que trata o art. 31 da lei nº 8.212/91, na redação dada pela lei nº 9.711/98, configura-se como hipótese legal de substituição tributária, na qual a empresa contratante assume o papel do responsável tributário pela arrecadação e recolhimento antecipados do tributo em nome da empresa prestadora - a contribuinte de fato -, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou que tenha arrecadado em desacordo com a lei.
Numero da decisão: 2301-005.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para dar-lhe parcial provimento, reconhecendo a decadência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator EDITADO EM: 11/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Fernanda Melo Leal e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­005.013  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  ITAIPU BINACIONAL  Recorrida  União    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2005  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­ INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­ SÚMULA VINCULANTE  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e  incisos do Código  Tributário Nacional,  nas  hipóteses  de  o  sujeito  ter  efetuado  antecipação  de  pagamento ou não.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  TRATADO  INTERNACIONAL  DE  ITAIPU  ­  RELAÇÕES  DE  TRABALHO  ­  LEI  APLICÁVEL NO TERRITÓRIO DA CELEBRAÇÃO  DO CONTRATO  As  normas  jurídicas  aplicáveis  às  relações  de  trabalho  e  previdência  social  dos  trabalhadores  contratados  pela  Itaipu  estão  estabelecidas  no  Protocolo  Adicional,  que  prevê  que  os  direitos  e  obrigações  dos  trabalhadores  em  matéria de previdência social  reger­se­ão pela  lei do  lugar da celebração do  contrato individual do trabalho.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RETENÇÃO.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO.  O instituto da retenção de que  trata o art. 31 da  lei nº 8.212/91, na redação  dada pela  lei  nº  9.711/98,  configura­se  como hipótese  legal  de  substituição  tributária,  na  qual  a  empresa  contratante  assume  o  papel  do  responsável  tributário pela arrecadação e recolhimento antecipados do tributo em nome da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 18 9. 00 11 86 /2 00 6- 41 Fl. 1405DF CARF MF     2 empresa  prestadora  ­  a  contribuinte  de  fato  ­,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  que  tenha  arrecadado  em  desacordo com a lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Voluntário,  para  dar­lhe  parcial  provimento,  reconhecendo  a  decadência,  nos  termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    EDITADO EM: 11/07/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo  (Presidente),  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Fabio  Piovesan  Bozza,  Jorge  Henrique  Backes,  Fernanda Melo Leal e Alexandre Evaristo Pinto.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  Decisão­Notificação  nº  14.421.4/164/06, de 05/09/2006, (fls. 393 a 401).  O processo se iniciou de crédito previdenciário lançado referente à obrigação  da empresa, como contratante de serviço mediante cessão de mão­de­obra, de reter 11 % sobre  o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pelo prestador de serviço.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  61  a  67),  o  recorrente  contratou  serviços  sob  a  modalidade  de  cessão  de  mão  de  obra  e/ou  empreitada  na  atividade  de  construção civil  junto às empresas ali mencionadas, sem, contudo, efetuar a retenção de 11%  do valor bruto das notas/faturas  emitidas pela  contratada,  ou  efetuando­a  sobre uma base de  cálculo indevidamente reduzida, contrariando os normativos legais que regem a matéria.  Na impugnação (fls. 342 a 363), foi alegado em síntese que:  (i) a Lei 8.212/91 em seu art. 85­A, determina que os tratados internacionais  serão  interpretados  como  lei  especial.  Nesse  sentido,  os  arts.  12,  18  e  20  do  Tratado  Internacional  entre  Brasil  e  Paraguai  de  26/04/1973,  merecem  observância,  prevalecendo  a  regra específica de não incidência de qualquer imposição tributária sobre os pagamentos feitos  a pessoa física ou jurídica pela Itaipu, conforme observado abaixo:  Fl. 1406DF CARF MF Processo nº 35189.001186/2006­41  Acórdão n.º 2301­005.013  S2­C3T1  Fl. 1.406          3 "ARTIGO XII  As  altas  Partes  Contratantes  adotarão,  quanto  á  tributação, as seguintes normas:   c)  não  aplicarão  impostos,  taxas  e  empréstimos  compulsórios,  de  qualquer  natureza,  sobre  os  lucros  da  ITAIPU  e  sobre  os  pagamentos  e  remessas  por  ela  efetuados a qualquer pessoas física ou jurídica, sempre que  os  pagamentos  de  tais  impostos,  taxas  e  empréstimos  compulsórios sejam de responsabilidade legal da ITAIPU;  d)  não  porão  nenhum  entrave  e  não  aplicarão  nenhuma  imposição  fiscal  ao movimento  de  fundos  da  ITAIPU  que  resultar da execução do presente Tratado. "  ARTIGO XVIII   As  altas  Partes  Contratantes,  através  de  protocolos  adicionais  ou  de  atos  unilaterais,  adotarão  todas  as  medidas necessárias ao cumprimento do presente Tratado,  especialmente as que digam respeito a aspectos,  c) de trabalho e previdência social,  d) fiscais e aduaneiros;  ARTIGO XX  As  altas  Partes  Contratantes  adotarão,  por  meio  de  um  protocolo adicional, a ser firmado dentro de noventa dias a  partir da data da troca dos instrumentos de ratificação do  presente  Tratado,  as  normas  jurídicas  aplicáveis  às  relações  de  trabalho  e  previdência  social  dos  trabalhadores contratados pela ITAIPU."  (ii) sendo o tratado uma lei especial, então ele se sobrepõe às regras de outras  leis  por  três  razões:  a)  tratados  representam  regras  jurídicas  de  cunho  nacional  (e  não  meramente  federais)  que  se  sobrepõem  às  leis  internas.  b)  o  CTN  em  seu  Art.  98,  atribui  expressa prevalência dos tratados sobre as leis internas, c) o tratado é lei especial, então suas  regras prevalecem sobre a lei genérica. Princípio "lex especiali derrogat lex general!";  (iii) a divergência deve ser resolvida pela forma diplomática conforme art. 22  do Tratado, conforme abaixo:  "ARTIGO XXII  Em  caso  de  divergência  quanto  à  interpretação  ou  à  aplicação  do  presente  Tratado  e  seus  Anexos,  as  altas  Partes Contratantes a resolverão pelos meios diplomáticos  usuais o que não  retardará ou  interromperá a  construção  e/ou a operação do aproveitamento hidroelétrico e de suas  obras e instalações auxiliares, "  Fl. 1407DF CARF MF     4 (iv)  como  existem  dúvidas  quanto  à  exigência  fiscal  e  previdenciária,  tal  divergência  deve  submeter­se  ao  crivo  do Exmo. Sr.  Presidente  da República. Assim  sendo,  mostra­se inapropriado que o agente público hierarquicamente subordinado ao presidente faça­ lhe as vezes para decidir sobre a interpretação de tratado internacional;  (v) a regra decadencial a ser aplicada ao caso é a do artigo 150, §4o, do CTN;  (vi) no tocante aos serviços construção civil, não há que se falar em cessão de  mão­de­obra;  (vii)  na  construção  civil  não  se  contrata  a  mão­de­obra,  mas  sim  a  obra  executada;  (viii) não se admite a exigência das contribuições do tomador, uma vez que  não  houve  fiscalização  junto  ao  prestador dos  serviços.  Isto  porque  quem  faz  o  destaque da  retenção de 11 % é o prestador, nos termos do §1 °, do art. 31, da Lei 8212/91.  A Delegacia da Receita Previdenciária em Cascavel/PR julgou a impugnação  improcedente, e o acórdão recorrido (fls. 393 a 401) recebeu a seguinte ementa:  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  TRATADO  INTERNACIONAL.  NÃO  PREVALÊNCIA.  A  CF,  não  adota  a  supremacia  dos  tratados  internacionais  sobre  as  normas  nacionais.  Dita,  tão  somente,  que  os  direitos  e  garantias  fundamentais,  inclusive  os  sociais,  não  se  findam  nos  elencados  em  seu  texto, podendo acrescer outras normas de mesma natureza  previstos em tratados internacionais.  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  RETENÇÃO.  INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. A contratante de  serviços na  área da construção civil deve reter e repassar aos cofres da  previdência o percentual de 11 %.  LANÇAMENTO PROCEDENTE  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  409  a  440)  reiterando as alegações anteriormente feitas na impugnação, sobretudo o entendimento de que  o ato praticado pelo fiscal revela­se ilícito e sem efeito jurídico, já que é inapropriado ao agente  público  decidir  sobre  a  interpretação  de  tratado  internacional  e  de  que  parte  do  débito  foi  alcançado pela decadência, nos termos do art. 150, § 4% do CTN.  Ademais, o recorrente entende que não há nos documentos examinados pelos  fiscais qualquer indício de que se trate de contrato de cessão de mão de obra, sendo essencial  na relação contratual em exame o resultado do serviço, e não a mão­de­obra.  Nesse  sentido,  o  recorrente  solicita  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência para que sejam analisados documentos que demonstrariam que alguns dos serviços  prestados se referiam a empreitada total.  Em 6 de maio de 2009, o julgamento do recurso foi convertido em diligência  conforme a Resolução n º 2401­00.017 (fls. 1376 a 1380) da 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara  da 2ª Seção de Julgamento do CARF, uma vez que a recorrente alegou que vários dos serviços  prestados não se enquadram como sendo de construção civil, havendo casos em que se trata de  Fl. 1408DF CARF MF Processo nº 35189.001186/2006­41  Acórdão n.º 2301­005.013  S2­C3T1  Fl. 1.407          5 mero  fornecimento  de  material  ou  equipamento,  com  instalação  nas  dependências  da  contratante,  bem  como  há  casos  em  que  o  serviço  é  de  empreitada  total,  sendo  que  para  a  análise  de  tais  alegações  se  faz  necessária  a  realização  de  diligência  para  análise  dos  documentos juntados ao recurso voluntário.  Em 24 de agosto de 2009, foi emitido documento de "Informação Fiscal" (fls.  1381 a 1383), no qual o auditor fiscal responsável pelo relatório de diligência assinala que uma  análise mais profunda é prejudicada pela ausência dos contratos firmados entre as partes, assim  ele afirma que toda a documentação em poder da Fiscalizada já foi objeto de análise minuciosa  por parte da Fiscalização em etapa anterior, como forma de determinar a obrigação tributária,  conforme pode ser observado abaixo:  1.  Atendendo  a  Solicitação  de  Diligência  expedida  pela  Quarta  Câmara  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  passa­se  à  análise  dos  documentos  juntados  ao  processo pela Recorrente.  2.  O  Contribuinte  apresentou  Notas  Fiscais,  Guias  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social  ­  GFIP,  Guias  da  Previdência  Social  ­  GPS  e  Folhas  de  Medição  relativas  a  serviços  prestados  por  diversas  empresa.  3.  No  desenvolvimento  dos  trabalhos  de  fiscalização,  os  Auditores  Fiscais  analisaram  os  Contratos  e  suas  respectivas Notas Fiscais,  verificando a  existência ou não  da OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DA RETENÇÃO. Nos casos  identificados  no  Relatório  Fiscal  (fls.  62),  constatou­se  a  exigência desta obrigação.  4. Uma análise mais profunda, como requer a Recorrente,  é  prejudicada  pela  ausência,  nos  Autos,  dos  Contratos  firmados  entre  as  partes,  para  detalhes  como  verificação  dos valores de material e mão­de­obra, entre outros.  5.  Entretanto,  toda  a  documentação  em  poder  da  Fiscalizada  foi  objeto  de  análise  minuciosa  por  parte  da  Fiscalização,  como  forma  de  determinar  a  obrigação  que  deveria  ser  exigida.  As  planilhas  e  outros  documentos  anexados ao Relatório Fiscal  (fls.  66 a 314),  demonstram  tal análise.  Em 30 de setembro de 2009, a recorrente apresentou manifestação (fls. 1385  a 1386) assinalando que o agente fiscal, ao receber os autos em decorrência da conversão em  diligência, não examinou tais documentos, restringindo­se a afirmar que toda a documentação  disponibilizada teria sido objeto de análise minuciosa por parte da Fiscalização, como forma de  determinar a obrigação que deveria ser exigida, assim como requereu (i) a dilação de prazo por  mais 30 dias para apresentar os contratos  firmados com os prestadores de  serviços, para que  possam ser verificados os valores de material e mão­de­obra entre outros; e (ii) o cancelamento  da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito.  É o relatório.  Fl. 1409DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Da Preliminar de Decadência  Com relação à preliminar de decadência, esta merece acolhida.  O lançamento em questão foi efetuado com fundamento no artigo 45 da Lei  nº 8.212/1991.  Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos mesmos  por  unanimidade,  em  decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,  sendo  que,  nesta  oportunidade,  os  ministros  ainda  editaram  a  Súmula  Vinculante  nº  08  a  respeito do tema, a qual pode ser observada baixo:  Súmula Vinculante 8: “São inconstitucionais os parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário".  No que  tange  aos  efeitos  da  súmula  vinculante,  cumpre  lembrar o  texto do  artigo 103­A, caput, da Constituição Federal  que  foi  inserido pela Emenda Constitucional nº  45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei".   Dessa  forma,  é  possível  concluir  que,  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso  administrativo fiscal.   A partir da análise do caso concreto, verifica­se que o lançamento "in casu"  refere­se ao período compreendido entre 02/1999 a 08/2005 e foi efetuado em 30/05/2006, data  de intimação do sujeito passivo (fl. 336).  Conforme se depreende da planilha apresentada pelo  recorrente no Recurso  Voluntário (fls. 441 a 444), há diversos casos em que houve retenção parcial da contribuição  previdenciária,  de  forma  que  se  aplica  a  regra  decadencial  do  artigo  150,  §4º,  do  CTN,  de  forma que já estão decaídos os valores até a competência 04/2001, uma vez que o lançamento  ocorreu em 30/05/2006.  Fl. 1410DF CARF MF Processo nº 35189.001186/2006­41  Acórdão n.º 2301­005.013  S2­C3T1  Fl. 1.408          7 Do Pedido de Cancelamento da Notificação Fiscal em virtude da falta de  análise dos documentos juntados no Recurso Voluntário após a conversão em diligência  do julgamento  Com  relação  ao  pedido  de  cancelamento  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito.  feito  na  manifestação  da  recorrente  (fls.  1385  a  1386)  de  30  de  setembro de 2009, a recorrente assinala que o agente fiscal, ao receber os autos em decorrência  da conversão em diligência, não examinou tais documentos, restringindo­se a afirmar que toda  a  documentação  disponibilizada  teria  sido  objeto  de  análise  minuciosa  por  parte  da  Fiscalização,  como  forma  de  determinar  a  obrigação  que  deveria  ser  exigida,  assim  como  requereu  a  dilação  de  prazo  por mais  30  dias  para  apresentar  os  contratos  firmados  com  os  prestadores de serviços, para que possam ser verificados os valores de material e mão­de­obra  entre outros.  Ocorre que desde então, já se passaram mais de sete anos e a recorrente não  apresentou mais nenhuma documentação (ex.: contratos) ao processo, ainda que seus patronos  tenham solicitado cópias do autos do processo em junho de 2014 (fl. 1399).  Diante  do  exposto,  não  há  razão  para  cancelamento  da  notificação  fiscal  como  requereu  a  recorrente,  uma  vez  que  a  fiscalização  foi  devidamente  fundamentada  e  comprovada conforme o Relatório Fiscal (fls. 62 a 314).  Da Aplicação do Tratado de Itaipu sobre as Contribuições Previdenciárias  O recorrente alega de acordo com as regras contidas no Tratado Internacional  de Itaipu, a notificação deveria ser cancelada para audiência prévia do presidente da república.  A partir da análise do Tratado Internacional de Itaipu, verifica­se que não se  aplicarão  impostos,  taxas  e  empréstimos  compulsórios,  de  qualquer  natureza  sobre  os  pagamentos e remessas efetuados pela Itaipu a qualquer pessoa física ou jurídica, sempre que o  pagamento de tais tributos seja de responsabilidade da Itaipu, "in verbis":  "ARTIGO XII  As  altas  Partes  Contratantes  adotarão,  quanto  á  tributação, as seguintes normas:   c)  não  aplicarão  impostos,  taxas  e  empréstimos  compulsórios,  de  qualquer  natureza,  sobre  os  lucros  da  ITAIPU  e  sobre  os  pagamentos  e  remessas  por  ela  efetuados  a  qualquer  pessoas  física  ou  jurídica,  sempre  que os pagamentos de tais  impostos,  taxas e empréstimos  compulsórios sejam de responsabilidade legal da ITAIPU;  d)  não  porão  nenhum  entrave  e  não  aplicarão  nenhuma  imposição  fiscal  ao movimento  de  fundos  da  ITAIPU  que  resultar da execução do presente Tratado. "  Assim, a isenção prevista no referido Tratado alcança expressamente somente  as  espécies  tributárias:  impostos,  taxas  e  empréstimos  compulsórios,  de  forma  que  não  há  previsão de alcance para as contribuições previdenciárias.  Fl. 1411DF CARF MF     8 Vale lembrar, ainda, que os artigos XVIII e XX do Tratado dispõem que as  partes  celebrarão  um  protocolo  adicional  com  as  normas  jurídicas  aplicáveis  às  relações  de  trabalho e previdência social dos trabalhadores contratados pela ITAIPU, conforme observado  abaixo:  "ARTIGO XVIII   As  altas  Partes  Contratantes,  através  de  protocolos  adicionais  ou  de  atos  unilaterais,  adotarão  todas  as  medidas necessárias ao cumprimento do presente Tratado,  especialmente as que digam respeito a aspectos,  c) de trabalho e previdência social,  d) fiscais e aduaneiros;  ARTIGO XX  As  altas  Partes  Contratantes  adotarão,  por  meio  de  um  protocolo adicional, a ser firmado dentro de noventa dias a  partir da data da troca dos instrumentos de ratificação do  presente  Tratado,  as  normas  jurídicas  aplicáveis  às  relações  de  trabalho  e  previdência  social  dos  trabalhadores contratados pela ITAIPU".  O  Protocolo  sobre  Relações  de  Trabalho  e  Previdência  Social  relativo  ao  Tratado de Itaipu foi aprovado pelo Decreto Legislativo nº 40/74, que assim dispõe sobre os  direitos e obrigações em matéria de previdência social dos trabalhadores de Itaipu, "in verbis":  "Artigo 2º  Reger­se­ão  pela  lei  do  lugar  da  celebração  do  contrato  individual de trabalho:  (...)  e) os direitos e obrigações dos trabalhadores e da ITAIPU  em  matéria  de  previdência  social,  bem  como  os  relacionados com os sistemas cujo funcionamento dependa  dos órgãos administrativos nacionais;"  Assim, não há qualquer menção à isenção de contribuições previdenciárias no  Protocolo sobre Relações de Trabalho e Previdência Social relativo ao Tratado de Itaipu, sendo  que há inclusive previsão expressa que as obrigações previdenciárias serão regidas pela lei do  lugar da celebração do contrato.  Vale  ressaltar  que  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  isenção  das  contribuições previdenciárias para o recorrente com base no Tratado de Itaipu já foi analisada  algumas vezes pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de forma que é possível observar  que  nos  acórdãos  relativos  aos  processos  5005225­58.2010.404.7002,  5002397­ 89.2010.404.7002 e 2006.70.05.004080­0, houve o entendimento de que a isenção prevista no  Tratado de Itaipu não alcança as contribuições previdenciárias, conforme pode ser observado  abaixo:  Processo: 5005225­58.2010.404.7002  Fl. 1412DF CARF MF Processo nº 35189.001186/2006­41  Acórdão n.º 2301­005.013  S2­C3T1  Fl. 1.409          9 Data da Decisão: 19/06/2013  AÇÃO ORDINÁRIA. TRATADO INTERNACIONAL DE ITAIPU.  PREVALÊNCIA  AFASTADA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA TOMADORA DE  SERVIÇOS.  LEI  8.212/91,  ART.  22,  IV,  NA REDAÇÃO DADA  PELA  LEI  9.876/99.  CONSTITUCIONALIDADE.  SOLIDARIEDADE  DO  CONTRATANTE  DOS  SERVIÇOS.  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  CONTRA  O  DEVEDOR  PRINCIPAL.   1­ A norma  isentiva  constante  do Tratado de  Itaipu,  firmado  entre  Brasil  e  Paraguai  em  26.04.1973,  trata  apenas  de  impostos,  taxas  e  empréstimos  compulsórios,  não  recaindo  sobre contribuições previdenciárias. 2­ O inciso IV do art. 22 da  Lei  n.º  8.212,  de  1991,  incluído  por  força  da  Lei  n.º  9.876,  de  1999, insere­se na dicção do art. 195, I, a, da CF/88, não sendo  necessária  sua  edição  por  lei  complementar.  Precedentes  deste  Regional. 3­ A base de cálculo da contribuição em tela não é o  faturamento  da  cooperativa,  mas  sim  a  remuneração  dos  serviços  prestados  pelo  profissional  a  ela  associado,  não  se  podendo  falar  em  utilização  do  mesmo  fato  gerador  de  outra  contribuição  social.  4­  A  solidariedade  pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  prevista  no  art.  30,  inciso  VI,  da  Lei  nº  8.212/91,  não  comporta  benefício  de  ordem,  consoante  dispõe o art. 124 do CTN. 5­ O benefício de ordem diz respeito  ao momento da exigência do cumprimento da obrigação, e não à  constituição  do  crédito  tributário.  6­  Somente  após  a  constituição  do  crédito  tributário  perante  o  devedor  principal,  poderá seu pagamento ser exigido dele ou do obrigado solidário,  indistintamente.  7­ Considerando que a  empresa prestadora  do  serviço  apresentou  GFIPS  em  relação  à  obra,  tem­se  como  válida a houve a constituição do crédito.  Processo: 5002397­89.2010.404.7002  Data da Decisão: 26/08/2015  TRIBUTÁRIO.  TRATADO  DE  ITAIPU.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PAGAMENTOS  EFETUADOS A DIRETORES/CONSELHEIROS SEM VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  GASTOS  COM  EDUCAÇÃO.  AUXÍLIO  ENFERMIDADE.   Hipótese  em  que  são  devidas  contribuições  previdenciárias  sobre verbas indenizatórias pagas a diretores/conselheiros.   Diante  das  particularidades  da  Política  Educacional  da  empresa  ITAIPU BINACIONAL,  os  gastos  com  educação estão  abrangidos  pelo  fato  gerador  da  exação  ante  a  natureza  remuneratória.   Incide a contribuição previdenciária nos valores pagos a título  de auxílio­enfermidade aos funcionários que não preenchem os  requisitos para receber o auxílio­doença.  Fl. 1413DF CARF MF     10 Processo: 2006.70.05.004080­0  Data da Decisão: 19/09/2012  TRIBUTÁRIO.  ANULATÓRIA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  MULTA.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO  DO  PAGAMENTO. REGRA ESPECÍFICA.  ITAIPU. SUJEIÇÃO AO  PAGAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  MEMBROS  DA  DIRETORIA  EXECUTIVA.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  NÃO­CARACTERIZAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  SUBORDINAÇÃO  JURÍDICA.  VERBAS  PAGAS  A  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO  CARÁTER INDENIZATÓRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.  (...) 4. O Tratado de Itaipu, de 26 de abril de 1973, apenas prevê  a  isenção  tributária  da  entidade  binacional  quanto  aos  impostos,  taxas  e  empréstimos  compulsórios,  não  abrangendo  as  contribuições  previdenciárias,  sendo  certo  que,  segundo  o  Protocolo  Adicional  ao  Tratado,  referendado  pelo  Decreto  nº  74.431/74, regem­se pela lei do lugar da celebração do contrato  individual  de  trabalho as obrigações  em matéria  trabalhista  e  previdenciária.  Desta  forma,  não  calha  a  argumentação  de  não­sujeição  ao  pagamento  de  contribuições  previdenciárias,  bem como da necessidade de crivo do Presidente da República  sobre  a  cobrança,  sendo plenamente  aplicáveis  as  disposições  da Lei nº 8.212/91 e Decretos nºs 2.803/98 e 3.048/99.  Diante do exposto, entendo que a isenção prevista no artigo XII do Tratado  de Itaipu alcança somente as espécies tributárias: impostos, taxas e empréstimos compulsórios,  de forma que as contribuições previdenciárias não são alcançadas pela isenção do Tratado de  Itaipu.  Da Desnecessidade de Fiscalização na Empresa Prestadora no Regime de Retenção   Em primeiro lugar, cumpre distinguir o instituto da responsabilidade solidária  entre  o  contratante  e  a  prestadora  de  serviços,  que  decorria  do  texto  do  artigo  31  da  Lei  8.212/91, que foi a regra aplicável aos processos anteriores à Lei 9.711/98.  Todavia,  no  presente  caso,  trata­se  de  situação  regida  pelo  instituto  da  retenção,  instituída pela Lei  9.711/98  que  alterou  o  artigo  31  da Lei  8.212/91.  Portanto,  são  duas situações distintas que não devem ser confundidas.  Sendo  assim,  a  obrigação  de  efetuar  a  retenção  de  11%  e  de  recolher  a  contribuição em nome da contratada é da contratante, que no caso é a Itaipu Binacional .  Com  a  criação  do  instituto  da  retenção  previdenciária,  vale  ressaltar  que  o  serviço  de  construção  civil  encontra­se  arrolado  entre  as  situações  de  sua  aplicabilidade,  conforme artigo 219, §2°,  III, do Decreto 3.0481/99, assim como os serviços realizados com  cessão de mão­de­obra quanto na empreitada.  É importante destacar que a retenção é opcional na contratação dos serviços  de construção civil  através da chamada empreitada  total definida no art.220, §1º, do Decreto  3.0481/99.  Fl. 1414DF CARF MF Processo nº 35189.001186/2006­41  Acórdão n.º 2301­005.013  S2­C3T1  Fl. 1.410          11 A retenção previdenciária tem por objetivo garantir o crédito previdenciário e  facilitar a  fiscalização, de modo que o  tomador passou a  ser o  contribuinte  responsável para  que, efetuando a retenção, garantisse o recolhimento devido pelas prestadoras de serviço, sendo  que as prestadoras compensam­se deste crédito, afinal foram elas que sofreram o desconto, ou  seja, arcaram com o custo.  No  tocante  ao  argumento  de  que  o  recorrente  somente  poderia  ser  sujeito  passivo  das  contribuições  previdenciárias  caso  verificada  a  omissão  de  recolhimento  pelo  prestador  de  serviço,  entendo  que  ele  não  prospera,  uma  vez  que  o  artigo  31  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  9.711/98,  obriga­a  diretamente  a  efetuar  a  retenção,  atribuindo a responsabilidade principal, determinando a observação do disposto no artigo 33, §  5º, in verbis:  "Art. 33. "Omissis"  §  5°  0  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  licito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei".  Desse  modo,  a  retenção  de  11%  sobre  o  total  da  fatura  ou  nota  fiscal  de  prestação de serviços mediante empreitada ou cessão de mão­de­obra consiste em antecipação  de recolhimento, feita pelo tomador do serviço em nome do prestador.   Por fim, vale ressaltar que o artigo 31 da Lei 8.212/91 determina a retenção e  o  recolhimento  de  11%  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  pelas  empresas  prestadoras,  como  uma  obrigação  pura  da  empresa  contratante,  isto  é,  na  referida  obrigação não há condição resolutiva de sua extinção, caso as empresas prestadoras recolham,  no prazo legal, as contribuições incidentes sobre as suas folhas de pagamento.  Ante  o  exposto,  ,  não  deve  prosperar  o  argumento  de  que  a  contribuição  previdenciária somente poderia ser exigida do contratante dos serviços na hipótese em que o  prestador de serviço não tivesse recolhido a contribuição previdenciária.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar­lhe  parcial provimento para reconhecer preliminar de decadência no que tange aos valores até a  competência 04/2001, uma vez que o lançamento ocorreu em 30/05/2006.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                Fl. 1415DF CARF MF     12                 Fl. 1416DF CARF MF

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6877075 #
Numero do processo: 18470.725220/2013-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. A matéria não contestada na impugnação é insuscetível de conhecimento em grau recursal. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Em sede de processo administrativo de constituição do crédito tributário não há que se cogitar na existência de prazo prescricional. 2. Nem é mesmo necessário aferir qual o critério legal para a aplicação do prazo de decadência (art. 150, § 4º ou art. 173, inc. I, do CTN), pois como o fato gerador mais pretérito ocorreu em janeiro de 2009, mesmo que a contagem se desse na forma do art. 150, ainda assim não teria transcorrido tempo superior a cinco anos. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÕES CONSIDERADAS PELA AUTORIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTO DOS PONTOS DE DISCORDÂNCIA. 1. Ao contrário da autoridade fiscal, que detalhou e fundamentou, adequadamente, a exigência em tela, instruindo os dois lançamentos com todos os elementos probatórios necessários à verificação do fato gerador e à imputação da penalidade correspondente, o sujeito passivo fez meras alegações genéricas e não se desincumbiu de seu ônus probatório. 2. Conforme preleciona o inc. III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve mencionar os pontos de discordância e as razões que possuir.
Numero da decisão: 2402-005.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­005.903  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  VPAR LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  NÃO  CONHECIMENTO.   A matéria não contestada na impugnação é insuscetível de conhecimento em  grau recursal.  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PRESCRIÇÃO  OU DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.   1. Em  sede de  processo  administrativo  de  constituição  do  crédito  tributário  não há que se cogitar na existência de prazo prescricional.  2. Nem é mesmo necessário  aferir  qual o  critério  legal para  a aplicação do  prazo de decadência (art. 150, § 4º ou art. 173, inc. I, do CTN), pois como o  fato  gerador  mais  pretérito  ocorreu  em  janeiro  de  2009,  mesmo  que  a  contagem se desse na  forma do art.  150,  ainda  assim não  teria  transcorrido  tempo superior a cinco anos.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA. RETENÇÕES CONSIDERADAS PELA AUTORIDADE  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE  APONTAMENTO  DOS  PONTOS  DE  DISCORDÂNCIA.   1.  Ao  contrário  da  autoridade  fiscal,  que  detalhou  e  fundamentou,  adequadamente,  a  exigência  em  tela,  instruindo  os  dois  lançamentos  com  todos os elementos probatórios necessários à verificação do fato gerador e à  imputação  da  penalidade  correspondente,  o  sujeito  passivo  fez  meras  alegações genéricas e não se desincumbiu de seu ônus probatório.  2.  Conforme  preleciona  o  inc.  III  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/1972,  a  impugnação  deve  mencionar  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  que  possuir.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 52 20 /2 01 3- 00 Fl. 1028DF CARF MF     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Bianca Felicia Rothschild.  Fl. 1029DF CARF MF Processo nº 18470.725220/2013­00  Acórdão n.º 2402­005.903  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  A  fiscalização  lavrou  em  face  do  sujeito  passivo  os  seguintes  Autos  de  Infração:  a)  Auto  de  Infração  DEBCAD  51.037.930­3,  para  a  cobrança  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  a  cargo  da  empresa,  inclusive  a  contribuição relativa ao GILRAT; e   b)  Auto  de  Infração  DEBCAD  51.037.931­1,  para  a  cobrança  das  contribuições devidas à outras entidades ou fundos (FNDE,  INCRA, SESC.  SENAC e SEBRAE).  Segundo se depreende do relatório  fiscal e do relatório da decisão recorrida  (fls. 981 e seguintes), que ora se reproduz, eis um resumo dos principais acontecimentos deste  processo:  Informa  a Fiscalização  que  serviram  de  base  para  apuração  e  lançamento  das  contribuições  constantes  neste  AI  as  folhas  de  pagamento e resumos, rescisões de contratos de trabalho, GFIP  enviadas  ao  sistema  GfipWeb  antes  do  início  do  procedimento  fiscal, contratos e notas fiscais de serviços de cessão de mão­de­ obra,  arquivos  digitais  do  MANAD  (contabilidade  e  folha  de  pagamento), Livro Diário referente a 2009, dentre outros.  Informa­se  ainda  que  os  valores  declarados  em  GFIP  e  recolhidos  pela  empresa  –  antes  do  início  da  fiscalização  –  foram deduzidos dos apurados; bem assim foram considerados,  em  favor  do  contribuinte,  os  créditos  relativos  às  retenções  de  11%  sobre  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  pela empresa, consolidados nos documentos apresentados sob o  código  DNF.  Tais  créditos  foram  suficientes  para  quitar  as  contribuições  relativas  à  parte  dos  segurados.  Os  valores  referentes  ao  Salário­família  e  salário­maternidade  também  foram considerados em favor da empresa.  Foi  ainda  constatado  que  em  todas  as  competências  foram  efetuadas  compensações  (em GFIP)  cuja  origem  deixou  de  ser  comprovada perante a  fiscalização,  e por  isso deixaram de  ser  consideradas.  De  modo  que  somente  as  diferenças,  isto  é,  os  valores  não  informados  em  GFIP  e/ou  informados  incorretamente  e  não  recolhidos,  foram  apurados  e  lançados,  conforme  planilha  demonstrativa (Anexo I) e respectivos fundamentos legais.  Menciona  a  discriminação  das  remunerações  apuradas  conforme  Discriminativo  do  Débito  (DD),  Relatório  de  Lançamentos  (RL),  RDA  ­  Relatório  de  Documentos  Apresentados, RADA ­ Relatório de Apropriação de Documentos  Fl. 1030DF CARF MF     4 Apresentados,  relatório  de  Fundamentos  Legais  do  Débito  (FLD), dentre outros.  Anexados  ainda  contratos  de  cessão  de  mão­de­obra,  notas  fiscais  de  serviços,  resumos  de  folhas  de  pagamento,  livros  Diário e planilhas de valores retidos mensalmente.  Foram feitas considerações sobre as multas legalmente previstas  após a edição da Medida Provisória (MP) nº 449/2008 (DOU de  04/12/2008),  convertida  na  lei  n.º  11.941/2009,  pelo  que  foi  aplicada propriamente a multa de ofício de 75%, disposta na lei  superveniente (art. 35­A da Lei nº 8.212/91, por remissão ao art.  44  da  lei  nº  9.430/96),  para  as  competências  12/2008  e  posteriores.  Menciona  o  quadro  societário  da  empresa  e  a  emissão  de  Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP).  A  interessada  foi  cientificada  do  lançamento  em  14/06/2013  e  apresentou IMPUGNAÇÃO tempestiva (fls. 941/950), aduzindo,  em síntese, o que se segue.  Da autuação – da não consideração das GFIP   ­ que a fiscalização não levou em consideração as compensações  informadas corretamente nas GFIP.  ­ que as planilhas de retenção de 01 a 12/2009 discriminam as  retenções  de  11%  sofridas,  nos  termos  do  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91 e 48 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008  (DOU  de 31/12/2008), as quais podem ser compensadas.  ­ que devem ser novamente apreciadas as folhas de pagamento,  os valores declarados em GFIP, as notas fiscais apresentadas e  consideradas  todas  as  retenções  de  11%  a  título  de  INSS,  devidamente compensadas pela impugnante.  Da multa aplicada   ­  que a partir da publicação da MP nº 449/2008, a multa pela  falta de declaração ou declaração incorreta em GFIP passou a  ser  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  a  R$  20,00  para  cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.  ­ que é, portanto, inaplicável a multa imposta (75%), do art. 44  da  Lei  nº  9.430/96,  de  acordo  com  a  norma  da  retroatividade  benéfica  (art.  106,  II,  “c”  do  CTN)  e  com  as  decisões  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  [...]  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  conforme  decisão  assim  ementada:  PREVIDENCIÁRIO.  PARTE  PATRONAL.  SAT/RAT.  TERCEIROS.  REMUNERAÇÕES  DE  EMPREGADOS.  APURAÇÃO  COM  BASE  EM  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  CONTABILIDADE.  Fl. 1031DF CARF MF Processo nº 18470.725220/2013­00  Acórdão n.º 2402­005.903  S2­C4T2  Fl. 4          5 A  remuneração  paga  a  segurados  a  serviço  da  empresa,  verificada a partir de folhas de pagamento e demais documentos  da empresa, constitui fato gerador das contribuições destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa  (patronal  e  SAT/RAT)  e  à  parte  devida  às  outras  entidades  e  fundos (“Terceiros”).  COMPENSAÇÕES EM GFIP. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE  ORIGEM.  RETENÇÕES  DE  11%.  NOTAS  FISCAIS  DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. GPS. APROPRIAÇÕES.  Em que pesem as compensações feitas em Guia de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  terem  sido  desconsideradas  pela  fiscalização,  em  decorrência  da  falta  de  comprovação  dos  respectivos créditos, foram devidamente apropriados no presente  lançamento  ­ em favor do sujeito passivo ­ os valores  retidos a  título  de  INSS  (11%)  nas  inúmeras  notas  fiscais  de  serviços  relacionadas  nos  autos,  bem  como  os  recolhimentos  normais  feitos  em Guias  de Recolhimento  da Previdência  Social  (GPS),  de modo a abater parcialmente o débito apurado.  MP  n.º  449/2008.  NOVA  LEGISLAÇÃO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. MULTA DE  75% PREVISTA NO ART.  35­A DA LEI  N.º  8.212/91.  CABIMENTO.  INFRAÇÕES  ISOLADAS. MULTA  ISOLADA PREVISTA NO ART. 32­A DA Lei nº 8.212/91.  Com a edição da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  lei n.º 11.941/2009, a conduta de apresentar GFIP com omissões  ou  incorreções  continua  a  ser  tipificada  como  infração  tributária,  passando  a  ser  prevista  ­  propriamente  ­  nos  novos  artigos  32­A  ou  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme  a  situação  encontrada.  Para  os  casos  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  não  declaradas nem recolhidas (concomitantemente), a penalidade a  ser  cominada  é  aquela  expressamente  prevista  no  art.  35­A  da  Lei nº 8.212/91, que remete à multa de ofício de 75% do art. 44  da Lei nº 9.430/96; restando a tipificação no art. 32­A da Lei nº  8.212/91 para os casos de infrações (irregularidades nas GFIP)  isoladamente  consideradas,  isto  é,  aquelas  em  que  não  haja  crédito (relativo a obrigações principais) a constituir.  RECOLHIMENTOS.  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  EXCLUSÃO  DA  ESPONTANEIDADE.  CTN.  DECRETO  N.º  70.235/72. PREVISÃO LEGAL. APROPRIAÇÃO. UNIDADE DE  ORIGEM. SETOR DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA.  Os  recolhimentos  relativos  ao  objeto  do  lançamento  tributário,  efetuados  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  não  são  considerados quando da apuração dos créditos tributários, haja  vista a exclusão da espontaneidade do sujeito passivo, disposta  no  art.  138  e  §  único  do  CTN  e  no  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/72;  o  que  significa  que  devem  ser  mantidos,  no  julgamento administrativo, o tributo lançado e a multa de ofício  imposta.  Fl. 1032DF CARF MF     6 Tais  valores  recolhidos,  a  título  de  tributo  e  multa,  devem  ser  apropriados pelo setor competente (cobrança administrativa) da  Unidade  de  Origem  circunscricionante  do  sujeito  passivo,  nos  termos da legislação vigente.  O sujeito passivo foi intimado da decisão em 22 de agosto de 2014 (fl. 1021)  e  interpôs  recurso  voluntário  em  22  de  setembro  daquele mesmo  ano  (fls.  999  e  seguintes),  arvorando­se, basicamente, nos seguintes argumentos:  a) valores retidos em notas  fiscais: pede nova apreciação quanto  às  folhas  de pagamento e valores declarados em GFIP e que sejam consideradas  todas as retenções de 11% a título de INSS; afirma, ainda, que o Anexo I  não é esclarecedor;  b) prescrição  ou  decadência:  diz  que  o  tributo  está  com  sua  constituição  definitiva e é exigível de imediato;  c) nulidade  do  lançamento:  cita  o  princípio  da  legalidade,  o  art.  9º  do  Decreto 70235/72, o princípio da ampla defesa e postula a nulidade do  lançamento;  d) decadência:  assevera  que os meses  de  janeiro  a  setembro  de  2009  estão  tacitamente homologados;  e) cancelamento  do  lançamento:  afirma  serem  claros  os  fatos  comissivos  abusivos e ilegais praticados em seu prejuízo;  f) multa  confiscatória:  entende  que  a  multa  de  75%  é  confiscatória,  inconstitucional, ilegal e imoral;   g) juros:  desfecha  a  sua  fundamentação  sustentando  a  tese  de  que  os  juros  não poderiam ser superiores a 1% ao mês.   Sem contrarrazões.   É o relatório.   Fl. 1033DF CARF MF Processo nº 18470.725220/2013­00  Acórdão n.º 2402­005.903  S2­C4T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento   Far­se­á  a  apreciação  do  recurso  voluntário,  visto  que  interposto  no  prazo  legal, o que não significa que será totalmente conhecido.  Isso  porque,  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  sujeito  passivo  suscitou  diversas  teses  que  não  foram  ventiladas  em  sua  impugnação,  as  quais,  portanto,  são  insuscetíveis  de  conhecimento  em  grau  recursal,  a  saber:  nulidade  do  lançamento;  cancelamento  da  autuação  ante  a  existência  de  fatos  comissivos  praticados  em  seu  prejuízo;  multa confiscatória; e ilegalidade da taxa de juros.    A  impugnação  da  exigência,  a  qual  deve  ser  formalizada  por  escrito  e  instruída com os documentos em que se fundamentar, instaura a fase litigiosa do procedimento,  considerando­se não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo  sujeito passivo.   Somente a impugnação regular é capaz de atrair o poder­dever do Estado de  fazer a prestação jurisdicional, dirimindo a controvérsia iniciada com o lançamento fiscal mas  efetivamente instaurada com a sua (da impugnação) apresentação.   Veja­se,  nesse  sentido,  os  seguintes  dispositivos  constantes  do  Decreto  70235/72:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Justamente em função da  falta de  impugnação, a DRJ não  julgou a matéria  ora suscitada, de forma o seu conhecimento aviltaria o princípio constitucional do duplo grau  de jurisdição.   Fl. 1034DF CARF MF     8 E mais, "as normas de preclusão são indispensáveis ao devido processo legal  e, de modo algum, relevam­se incompatíveis com o direito de ampla defesa"1  Destarte, não se conhece do recurso nessas matérias.  2  Da prescrição ou decadência  Esse argumento também é inovador, uma vez que somente foi feito em grau  recursal, mas como se constitui, sabidamente, em matéria de ordem pública, passível, inclusive,  de conhecimento de ofício (art. 487, inc. II, do CPC), será analisado.   Em sede de processo administrativo de constituição do crédito não há que se  cogitar na existência de prazo prescricional.   A  prescrição  é  da  ação  de  cobrança  em  juízo  e  pressupõe  a  constituição  definitiva do crédito tributário (art. 174 do CTN), ao passo que o prazo de sua constituição é  decadencial (art. 150, § 4º, ou art. 173, ambos do Código).   Por  outro  lado,  é  assente  que  não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo administrativo fiscal. Veja­se:   Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.  Com efeito, estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, diante da  apresentação  de  impugnação  tempestiva,  não  se  inicia  o  prazo  prescricional  para  a  sua  cobrança.  Afasta­se, portanto, a prescrição.   Quanto à decadência, o sujeito passivo foi autuado em 10/06/2013 (v. fls. 92  e 105), ocasião em que o lustro decadencial não havia transcorrido integralmente, seja na forma  do § 4º do art. 150 do CTN (homologação tácita e contagem do prazo a partir do fato gerador),  seja na forma do inc. I do seu art. 173 (contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado).   Expressando­se de outra forma, nem é mesmo necessário aferir qual o critério  legal para a aplicação do prazo de decadência (art. 150, § 4º ou art. 173, inc. I), pois como o  fato gerador mais pretérito ocorreu  em  janeiro de 2009, mesmo que  a contagem se desse na  forma do art. 150, ainda assim não teria transcorrido tempo superior a cinco anos, rejeitando­ se, destarte, a preliminar.   3  Dos valores retidos  A recorrente pede nova apreciação quanto às folhas de pagamento e valores  declarados  em GFIP  e  que  sejam  consideradas  todas  as  retenções  de  11%  a  título  de  INSS;  afirma, ainda, que o Anexo I não é esclarecedor.   Contudo,  ao  contrário  da  autoridade  fiscal,  que  detalhou  e  fundamentou,  adequadamente, a exigência em tela,  instruindo os dois  lançamentos com todos os elementos  probatórios  necessários  à  verificação  do  fato  gerador  e  à  imputação  da  penalidade                                                              1 FERRAGUT, Maria Rita. As provas e o direito tributário: teoria e prática como instrumentos para a construção  da verdade jurídica. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 61.   Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 18470.725220/2013­00  Acórdão n.º 2402­005.903  S2­C4T2  Fl. 6          9 correspondente, o sujeito passivo fez meras alegações genéricas e não se desincumbiu de seu  ônus probatório.   Se  o  agente  autuante  realmente  não  tivesse  considerando  determinadas  retenções, caberia ao sujeito passivo demonstrar o equívoco, indicando, exemplificativamente,  as  notas  fiscais  que  não  teriam  sido  consideradas  e/ou  os  erros  nas  planilhas  demonstrativas  utilizadas pela fiscalização, sobretudo do Anexo I.   Lembre­se  que,  na  dicção  do  art.  15  do  Decreto  70235/72,  a  impugnação  deve  estar  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar.  Ademais,  e  conforme  preleciona o inc. III do seu art. 16, a impugnação deve mencionar os pontos de discordância e  as razões que possuir.   Em  sendo  assim,  a  decisão  a  quo  é  incensurável  neste  ponto,  devendo  ser  negado provimento ao recurso.   4  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do  recurso  voluntário  para,  na  parte  conhecida,  REJEITAR  A  PRELIMINAR  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                               Fl. 1036DF CARF MF

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6903834 #
Numero do processo: 11080.722578/2014-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Comprovado a contradição no acórdão onde a decisão esta em desacordo com o voto prolatado, cabe a admissibilidade dos embargos com efeitos infringentes para alteração da decisão para refletir o voto condutos do Acórdão embargado. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento do recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias da ciência da decisão da DRJ. Embargos Providos Recurso Voluntário Não conhecido
Numero da decisão: 3201-003.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso voluntário em razão da sua intempestividade. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: Winderley Morais Pereira
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso voluntário em razão da sua intempestividade. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722578/2014­06  Recurso nº       Embargos  Acórdão nº  3201­003.077  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  PRIMEIRA TURMA ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA DA  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2012  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.   Comprovado a contradição no acórdão onde a decisão esta em desacordo com  o  voto  prolatado,  cabe  a  admissibilidade  dos  embargos  com  efeitos  infringentes  para  alteração  da  decisão  para  refletir  o  voto  condutos  do  Acórdão embargado.  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.   Não se toma conhecimento do recurso voluntário interposto após o prazo de  trinta dias da ciência da decisão da DRJ.  Embargos Providos  Recurso Voluntário Não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso voluntário em  razão da sua intempestividade.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 25 78 /2 01 4- 06 Fl. 1118DF CARF MF     2 Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo Vinicius  Toledo  de Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.  Relatório    Cuida­se de embargos de declaração, interposto pelo Conselheiro Relator, em  face do Acórdão nº 3102­002.835, que possui a seguinte ementa:     Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2012  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.   Não se toma conhecimento do recurso voluntário interposto após  o prazo de trinta dias da ciência da decisão da DRJ.  Recurso Voluntário Não Conhecido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em negar provimento ao recurso voluntário.      As  razões  do  embargo  do  conselheiro  relator,  foram  assim  detalhadas  no  recurso:    Com  fulcro  no  art.  66  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015  venho  apresentar  os  presentes  embargos  em  face  do  Acórdão nº 3201­002.835, de minha relatoria, julgado na sessão  de  22/05/2016,  em  razão  de  contradição  na  decisão,  conforme  exposto a seguir:  O voto condutor do Acórdão decidiu pelo não conhecimento do  recurso  voluntário,  em  razão  da  sua  intempestividade.  Entretanto, na decisão constante da Ata da Sessão e do Acórdão,  consta como decisão do julgado, "negar provimento ao recurso  voluntário", existindo uma contradição entre o voto e a decisão.  Diante do exposto, faz­se necessário que os presentes embargos  sejam  conhecidos  e  acolhidos  para  correção  da  contradição  existente no Acórdão embargado.    Os  embargos  foram  admitidos  diante  da  comprovação  da  contradição  entre  a  decisão e os fundamentos do voto condutor da decisão.       É o Relatório.  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 11080.722578/2014­06  Acórdão n.º 3201­003.077  S3­C2T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Consultando os autos e o acórdão embargado é possível comprovar a existência  da contradição entre os fundamento do voto e a decisão consignada no Acórdão embargado. A  análise  da  admissibilidade  do  recurso  voluntário  identificou  que  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  previstos para a interposição do recurso não foi atendido, conforme bem detalhado no trecho  voto condutor do Acórdão embargado, transcrito a seguir.  Preliminarmente  há  de  se  verificar  os  pressupostos  para  admissibilidade  do  recurso.  Quanto  a  tempestividade  é  mister  uma análise da legislação que trata a matéria.   O  Recurso  Voluntário  deverá  ocorrer  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  previsto  no  parágrafo  2°,  do  artigo  33,  do  Decreto n° 70.235/1972, verbis:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão”.  A  forma  de  contagem  do  prazo  estabelecido  pelo  art.  33  foi  previsto no art. 5º do mesmo decreto.  “Art.  5°.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia de início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.”    Confirmado na legislação o prazo de 30 (trinta) dias a partir da  ciência,  para  apresentação  do  Recurso,  o  passo  seguinte  é  discutir  quando  se  considera  cientificado  o  Contribuinte.  No  caso  em  tela,  a  discussão  a  ciência  do  acórdão  da  DRJ  foi  realizado por meio de  intimação eletrônica, prevista no art.  23  do Decreto nº 70.235/72.    "Art. 23. Far­se­á a intimação:  ...  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.   ...  § 2° Considera­se feita a intimação:   ...  III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo  b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou   Fl. 1120DF CARF MF     4 c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo  ...  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:    ...  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.    § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção. "     Voltando a  questão  enfrentada  no  presente  processo,  a  ciência  da  decisão  da DRJ  foi  realizada  em  09/12/2014.  A  fruição  do  prazo, tendo em vista que a ciência ocorreu em uma terça­feira,  teve  seu  termo  de  início  sobrestado  para  o  próximo  dia  de  expediente normal da repartição o dia 10/12/2014 uma quarta­ feira,  extinguindo­se  o  prazo  para  interposição  do  recurso  em  08/01/2015.  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  em  09/01/2015,  após  a  data  limite  para  interposição  de  recurso,  sendo desta forma, intempestivo, não atendendo os pressupostos  de admissibilidade.    Diante do exposto voto no sentido de conhecer e acolher os embargos, com  efeitos infringentes, para alterar a decisão do Acórdão 3102­002.835 e não conhecer do recurso  voluntário em razão da sua intempestividade.    Winderley Morais Pereira                               Fl. 1121DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.007414/2008-53
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A extinção definitiva do crédito tributário pelo § 4º do art. 150 do CTN, e a conseqüente decadência a ela atrelada, só ocorre se, antes disso, a situação sob exame configurar, a partir de um juízo de tipicidade, a hipótese prevista no caput deste mesmo artigo. Diante da ausência de pagamento, a contagem do prazo decadencial é feita pelo art. 173, I, do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS APURADA A PARTIR DA PRÁTICA DE PREÇOS DIFERENCIADOS E DA INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS FORMAIS PARA O CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO NOS TERMOS EM QUE FOI APURADA Embora os elementos apontassem para a realização de um conjunto de atos simulados e fraudulentos, o lançamento se fundamentou exclusivamente na operação de agosto de 2002, indicando que a Fiscalização enxergou aí uma efetiva venda dos estoques da Polti para a Bruner, cujos créditos tributários foram constituídos com a multa normal de 75%, e não com a multa qualificada de 150%, que é a prevista para os casos de fraude, simulação, interposição de pessoas, etc. Nestes termos, e no contexto de uma liquidação de sociedade, com venda total dos estoques remanescentes, é perfeitamente aceitável que a negociação seja feita em termos globais, em detrimento dos valores individuais dos bens negociados, que embasam as vendas em uma situação normal de mercado. Não é aplicável a jurisprudência administrativa sobre a prática de preços diferenciados, pelo menos do modo como fez a Fiscalização, tomando como referência os valores contidos nas notas fiscais que foram inicialmente emitidas e depois canceladas. Fl. 923 DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.007414/2008-53 Acórdão n.º 1802-00.927 S1-TE02 Fl. 912
Numero da decisão: 1802-000.927
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e Nelso Kichel, que votaram pela conversão do julgamento em diligência.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A extinção definitiva do crédito tributário pelo § 4º do art. 150 do CTN, e a conseqüente decadência a ela atrelada, só ocorre se, antes disso, a situação sob exame configurar, a partir de um juízo de tipicidade, a hipótese prevista no caput deste mesmo artigo. Diante da ausência de pagamento, a contagem do prazo decadencial é feita pelo art. 173, I, do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS APURADA A PARTIR DA PRÁTICA DE PREÇOS DIFERENCIADOS E DA INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS FORMAIS PARA O CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO NOS TERMOS EM QUE FOI APURADA Embora os elementos apontassem para a realização de um conjunto de atos simulados e fraudulentos, o lançamento se fundamentou exclusivamente na operação de agosto de 2002, indicando que a Fiscalização enxergou aí uma efetiva venda dos estoques da Polti para a Bruner, cujos créditos tributários foram constituídos com a multa normal de 75%, e não com a multa qualificada de 150%, que é a prevista para os casos de fraude, simulação, interposição de pessoas, etc. Nestes termos, e no contexto de uma liquidação de sociedade, com venda total dos estoques remanescentes, é perfeitamente aceitável que a negociação seja feita em termos globais, em detrimento dos valores individuais dos bens negociados, que embasam as vendas em uma situação normal de mercado. Não é aplicável a jurisprudência administrativa sobre a prática de preços diferenciados, pelo menos do modo como fez a Fiscalização, tomando como referência os valores contidos nas notas fiscais que foram inicialmente emitidas e depois canceladas. Fl. 923 DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.007414/2008-53 Acórdão n.º 1802-00.927 S1-TE02 Fl. 912

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DECADÊNCIA ­ AUSÊNCIA DE PAGAMENTO  A extinção definitiva do crédito tributário pelo § 4º do art. 150 do CTN, e a  conseqüente  decadência  a  ela  atrelada,  só  ocorre  se,  antes  disso,  a  situação  sob exame configurar, a partir de um juízo de tipicidade, a hipótese prevista  no caput deste mesmo artigo. Diante da ausência de pagamento, a contagem  do prazo decadencial é feita pelo art. 173, I, do CTN.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  APURADA  A  PARTIR  DA  PRÁTICA  DE  PREÇOS DIFERENCIADOS E DA INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS  FORMAIS  PARA  O  CANCELAMENTO  DE  NOTAS  FISCAIS  ­  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO  NOS  TERMOS  EM  QUE  FOI  APURADA  Embora os  elementos apontassem para a  realização de um conjunto de atos  simulados  e  fraudulentos,  o  lançamento  se  fundamentou  exclusivamente  na  operação de agosto de 2002,  indicando que a Fiscalização enxergou aí uma  efetiva venda dos estoques da Polti para a Bruner, cujos créditos  tributários  foram  constituídos  com  a  multa  normal  de  75%,  e  não  com  a  multa  qualificada  de  150%,  que  é  a  prevista  para  os  casos  de  fraude,  simulação,  interposição de pessoas, etc.  Nestes  termos,  e  no  contexto  de  uma  liquidação  de  sociedade,  com  venda  total dos estoques remanescentes, é perfeitamente aceitável que a negociação  seja feita em termos globais, em detrimento dos valores individuais dos bens  negociados, que embasam as vendas em uma situação normal de mercado.   Não  é  aplicável  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  prática  de  preços  diferenciados, pelo menos do modo como fez a Fiscalização, tomando como  referência  os  valores  contidos  nas  notas  fiscais  que  foram  inicialmente  emitidas e depois canceladas.      Fl. 923DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.007414/2008­53  Acórdão n.º 1802­00.927  S1­TE02  Fl. 912          2 Na prática de preços diferenciados, o subfaturamento é apurado, em primeiro  lugar,  a  partir  de  comparação  com  operações  efetivamente  realizadas.  Em  segundo  lugar,  com operações  realizadas  não  apenas  em datas  coincidentes  ou  próximas, mas  num contexto  semelhante  de  negociação,  o  que  não  está  caracterizado nos autos.   O  fato  de  não  constar  o  motivo  do  cancelamento  em  cada  uma  das  notas  fiscais  também não se apresenta  como elemento  indicador de cancelamento  fictício, a partir do qual poderíamos caracterizar a ocorrência de omissão de  receita,  posto que  aqui o  cancelamento  abrangeu  todo o  conjunto das notas  fiscais emitidas para a  transferência do estoque,  com a substituição  integral  delas  para  ajuste  do  valor  global  da  transação,  e  não  é  razoável  exigir  que  cada nota fiscal trouxesse um motivo específico para o seu cancelamento.   Não havendo dados esclarecendo se os pagamentos pela aquisição do estoque  foram  ou  não  realizados;  se  os  valores  pagos  foram  diferentes  daqueles  previstos  no  “Contrato  de Compra  e Venda de Produtos  da Marca Polti  no  Brasil”  (fls.  636 a 643),  ou dos  indicados nas notas  fiscais  emitidas  após o  cancelamento  das  outras  notas;  ou  ainda  se  houve  pagamento  de  preço  realizado  de  forma  indireta,  não  há  como manter  o  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL com base na omissão de receitas, principalmente pela forma como esta  foi apurada.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ CSLL   Estende­se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no  lançamento  matriz,  em  razão  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  REJEITAR  a  preliminar de decadência, e, no mérito, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  e  Nelso  Kichel,  que  votaram  pela  conversão do julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, André Almeida Blanco, Nelso Kichel, Gilberto Baptista  e Marco Antônio Nunes Castilho.      Fl. 924DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.007414/2008­53  Acórdão n.º 1802­00.927  S1­TE02  Fl. 913          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP  I,  que  considerou  parcialmente  procedente  o  lançamento  relativo ao  Imposto  sobre a Renda da Pessoa da Jurídica –  IRPJ, à Contribuição  para o Programa de  Integração Social  – PIS,  à Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­  CSLL e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, conforme autos  de infração de fls. 785 a 800.  A  autuação  está  fundamentada  em  omissão  de  receitas  apurada  no mês  de  agosto de 2002.  Para o IRPJ e a CSLL, o lançamento teve a finalidade de reduzir o prejuízo  fiscal e a base negativa do ano­calendário de 2002. Quanto ao PIS e à COFINS, a omissão de  receitas  resultou  na  constituição  de  crédito  tributário  nos  valores  de R$  R$  28.421,76  e R$  131.177,50,  respectivamente,  incluindo­se  nesses  montantes  a multa  de  ofício  de  75%  e  os  juros moratórios.  Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório constante da decisão  de primeira instância, Acórdão nº 16­22.141, às fls. 866 a 883:  Fundamentos da autuação  Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  relativos  a  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  –PIS  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social – COFINS (fls. 785/800).  O Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 781/784) traz  o que segue:  “ANO­CALENDÁRIO 2002   LUCRO REAL   OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  PRÁTICA  DE  PREÇOS  DIFERENCIADOS   A  fiscalização  foi  iniciada  e  desenvolvida  por  determinação do  MPF  n°  08.1.90.00­2007­02409­5,  tendo  sido  o  contribuinte  intimado  a  apresentar  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais  relativos ao ano­calendário de 2002.  Em  virtude  das  alterações  promovidas  pela  Portaria  RFB  n°  11.371/2007, a ação fiscal  teve continuidade com base no MPF  n°  08.1.90.00­2008­03354­3,  tendo  sido  o  contribuinte  cientificado dessa alteração, conforme termo próprio lavrado em  26/05/2008.  Fl. 925DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.007414/2008­53  Acórdão n.º 1802­00.927  S1­TE02  Fl. 914          4 Durante  a  ação  fiscal  foram  realizados  exames  nos  livros  e  documentos  contábeis e  fiscais,  bem como nos documentos que  compõem a Ação Anulatória de Negócios Jurídicos, em  trâmite  na 8ª Vara Cível de São Paulo,  sob nº 05.059708­6, ação essa  impetrada  por  João  Zangrandi  Neto  ­  CPF:  030.020.268­75  (vide cópia da petição inicial juntada às fls. 488/521).  Informa  o  contribuinte  que  por  força  da  cessação  de  suas  atividades  operacionais  no Brasil,  celebrou  transação negocial  com a  empresa BRUNER ELETROPORTÁTEIS LTDA  ­ CNPJ:  05.207.442/2001­27, visando:  ­ realizar seu ativo circulante (estoques) e;   ­ aproveitar economicamente a estrutura anteriormente montada  para a consecução de suas atividades, o que se deu por meio de  arrendamento  do  imóvel  onde  até  então  realizava  seu  objeto  social.   Com  o  fito  de  tornar  possível  o  arrendamento  em  referência,  celebrou  ainda  contrato  de  comodato  de  máquinas  e  equipamentos  que  se  encontravam no  referido  imóvel  em  favor  da referida empresa BRUNER..  Ainda  de  acordo  com  o  contribuinte,  as  empresas  POLTI  DO  BRASIL  LTDA  e  BRUNER  ELETROPORTÁTEIS  LTDA  nunca  apresentaram  qualquer  vínculo  societário,  tendo  sido  apresentadas  certidões  de  breve  relato  emitidas  pela  JUCESP,  que demonstram que não foi formado qualquer tipo de sociedade  de direito e de fato.   De acordo com os livros, documentos e as informações prestadas  pelo  contribuinte,  o  único  negócio  jurídico  celebrado  pelas  partes  se  refere  à  transação  realizada  no  ano­calendário  de  2002,  que  envolveu  a  transferência  onerosa  de  fundo  de  comércio  (inclusive  estoques)  da  fiscalizada  para  a  referida  empresa BRUNER.   Considerando  essas  informações  e  a  solicitação  constante  do  Ofício  n°  2006/2007  expedido  pelo  2a  Vara  Federal  Criminal  Especializada,  passamos  no  curso  da  ação  fiscal  a  analisar  a  materialidade  das  citadas operações,  o que  se  fez  por meio  da  verificação dos registros e livros contábeis, fiscais e financeiros  do  contribuinte  e  dos  instrumentos  contratuais  e  fiscais  que  suportaram as referidas transações.   Constatou­se que, no mês de agosto de 2002, o contribuinte sob  fiscalização  transferiu  seus  estoques  de  encerramento  para  a  empresa  BRUNER,  operação  essa  realizada  nos  termos  de  contratos  firmados  entre  as  partes,  nos  quais  as  operações  comerciais e instalações da fiscalizada foram transferidas para a  referida  empresa  BRUNER  (vide  documentos  juntados  ao  processo).   Para  a  transferência  das  mercadorias  foram  emitidas  as  respectivas notas fiscais de venda de número de ordem de 30.506  Fl. 926DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.007414/2008­53  Acórdão n.º 1802­00.927  S1­TE02  Fl. 915          5 a  30.544,  utilizando­se  dos  formulários  de  número  031200  a  031176 (vide fls. 130/285). O valor total dessas notas fiscais de  vendas é de R$ 3.298.621,56 (vide resumo às fls. 129).   Depois  de  emitidas  as  supracitadas  notas  fiscais,  foram  as  mesmas  canceladas  e  novas  notas  fiscais  foram  emitidas,  com  número  de  ordem  de  30.507  a  30.546,  utilizando­se  dos  formulários de número 031181 a 031347  (vide  fls. 287/451). O  valor  total  consignado  nessas  novas  notas  fiscais  é  de  R$  1.672.218,80  (vide  resumo  às  fls.  286).  Essas  notas  fiscais  reemitidas  foram  registradas  pelo  contribuinte  em  seus  livros  contábeis  (diário,  razão,  registro  de  saídas)  e  fiscais  (livro  de  apuração do ICMS).   Analisando  o  livro  Razão  e  a  documentação  de  suporte  dos  lançamentos  contábeis,  verificamos  que  os  valores  decorrentes  da venda de estoque foram escriturados no referido livro.   De  acordo  com  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  o  cancelamento e a reemissão das notas fiscais se deu pelo fato de  as inicialmente emitidas contemplarem apenas o preço praticado  com  o  mercado  em  geral,  o  que  não  condiz  com  a  realidade  econômica da transação celebrada com a BRUNER, já que essa,  além de adquirir o estoque, passaria a  ser onerada por  toda a  gama  de  custos  e  obrigações  decorrentes  da  assunção  da  atividade comercial até então exercida pela fiscalizada.   Apesar  das  informações prestadas  pelo  contribuinte,  a  emissão  de  novas  notas  fiscais  com  a  mesma  numeração  das  anteriormente  emitidas,  contraria o que determina a  legislação  sobre documentos fiscais.   Os  artigos  191  e 200  do Regulamento  do  ICMS  (RICMS/2002)  estabelecem:  Artigo  191  ­  Os  documentos  fiscais  serão  numerados  por  espécie,  em  ordem  crescente  de  1  a  999.999,  e  enfeixados  em  blocos uniformes de 20 (vinte), no mínimo, e 50 (cinqüenta), no  máximo  (Lei  6.374/89,  art.  67,  §  1º  Convênio  de  15­12­70  ­  SINIEF,  art.  10,  com  alteração  dos  Ajustes  SINIEF­3/94,  cláusula  primeira,  VI,  SINIEF­4/95,  cláusula  primeira,  lI,  e  SINIEF­9/97.  cláusula  segunda; Convênio SINIEF6/89, art.  89,  "caput'').  §  1º  ­  Atingido  o  número  999.999,  a  numeração  deverá  ser  recomeçada com a mesma designação de série e subsérie.   § 2º­ A emissão dos documentos fiscais será feita pela ordem de  numeração.  §  3º  ­ Os  impressos  de  documentos  fiscais  serão  usados  pela  ordem seqüencial  crescente  de  numeração,  vedada a  utilização  de  blocos  ou  conjunto  de  formulários  sem  que  estejam  simultaneamente  em  uso  ou  já  tenham  sido  utilizados  os  de  numeração inferior.  Fl. 927DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.007414/2008­53  Acórdão n.º 1802­00.927  S1­TE02  Fl. 916          6 Artigo  200  –  Conservar­se­ão  todas  as  vias  no  talonário,  no  formulário  contínuo  ou  nos  jogos  soltos,  quando  o  documento  fiscal  (Lei  6.374/89,  art.  67,  §  1º,  Convênio  de  15­12­70  –  SINIEF, art. 12, e Convênio SINIEF­6/89, art. 89, “caput”):  I ­ for cancelado, com declaração dos motivos determinantes do  cancelamento  e  referência.  se  for  o  caso.  ao novo  documento  emitido;  (grifamos)  Não  consta  nas  notas  fiscais  canceladas,  a  declaração  dos  motivos que determinaram seu cancelamento.   Quanto ao preço  inserido nas notas  fiscais reemitidas, este não  corresponde  sequer  aos  custos  das  mercadorias  transferidas  à  referida empresa Bruner Eletroportáteis.   Em 01/10/2008, o contribuinte foi intimado a esclarecer o motivo  do cancelamento das notas  fiscais  inicialmente emitidas para a  venda  dos  estoques  à  empresa  Bruner  Eletroportáteis,  e  sua  reemissão com preços diferenciados.  Em resposta, o contribuinte alegou que necessitaria de  livros e  documentos contábeis e fiscais que teriam sido apreendidos por  força  de  ordem  judicial,  os  quais,  segundo  o  contribuinte,  estariam  em  posse  de  João  Zangrandi  Neto,  autor  da  supracitada Ação Anulatória de Negócios Jurídicos, em trâmite  na 8ª Vara Cível de São Paulo, sob n° 05.059708­6.   Em  virtude  disso,  foi  enviada  intimação  por  via  postal  ao  Sr.  João  Zangrandi  Neto,  tendo  sido  requisitados  os  livros  e  documentos mencionados pelo contribuinte.   Respondendo  a  nossa  intimação,  o  Sr.  João  Zangrandi  Neto  informou  que  não  é  e  nunca  foi  o  depositário  de  livros  e  documentos contábeis e fiscais da empresa sob fiscalização.  Portanto,  durante  a  presente  ação  fiscal  o  contribuinte  não  logrou  esclarecer  comprovar  o  motivo  da  redução  de  R$  1.626.402,76  no  preço  de  venda  das  mercadorias  (R$  3.298.621,56  ­  R$  1.672.218,80)  à  empresa  Bruner  E1etroportáteis,  caracterizando­se,  portanto,  como  omissão  de  receitas, em decorrência da prática de preços diferenciados para  faturamento de uma mesma mercadoria.   A jurisprudência firmada sobre a matéria também é clara nesse  sentido,  conforme  se  verifica  na  ementa  do  acórdão  n°  101­ 77.162­87, do 1º Conselho de Contribuintes, abaixo transcrito:  AC. 101­77.162­87, 1º C.C. ­ A prática de preços diferenciados  para  o  faturamento  de  uma  mesma  mercadoria  em  datas  coincidentes ou próximas autoriza a convicção da existência de  subfaturamento  e,  por  conseqüência,  de  omissão  de  receita,  quando  as  vendas  a  preços  mais  baixos  forem  feitas  em  desacordo com as condições de mercado.   Fl. 928DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.007414/2008­53  Acórdão n.º 1802­00.927  S1­TE02  Fl. 917          7 Em virtude da omissão de receitas caracterizada pela prática de  preços  diferenciados  relativos  a  venda  de  estoques  à  empresa  Bruner  Eletroportáteis,  conforme  acima  especificado,  o  montante  de  R$  1.626.402,76  será  tributado  de  ofício,  com  fundamento no artigo 24 da Lei nº 9.249/95 e artigos 249, inciso  II;  251  e  parágrafo  único;  278;  279;  280;  285  e  288  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000/99 (RIR/99).   Em  decorrência  da  infração  apurada,  serão  lavrados  os  competentes  e  necessários  autos  de  infração  fiscal,  para  constituição do crédito tributário devido, relativo ao Imposto de  Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e reflexos da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL), Programa de  Integração Social  (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  (COFINS).  Tendo em vista que o  contribuinte havia apurado prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  fica  o  mesmo  intimado  a  efetuar  os  ajustes  e  retificações  necessárias  em  seu  livro  LALUR  e  nos  controles  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  conforme  demonstrativos  integrantes  dos  autos  de  infração lavrados.”  Dos Autos de Infração, consta o seguinte, em síntese:  IRPJ  (fls.  786)  –  Fato  Gerador  ocorrido  em  31/12/2002  –  Apuração Anual – Ajuste da Base de Cálculo – Art. 24 da Lei  nº 9.249/95; Arts. 249,  II, 251 e parágrafo único, 278, 279,  280, 285 e 288, do RIR/99.  (...)  Impugnação  A  empresa,  tendo  tomado  a  ciência  da  autuação  em  28/11/2008,  apresentou  impugnação  (fls.  805/817),  em  22/12/2008,  por  meio  de  sua  procuradora  (fls.  841/853)  alegando, em sede de preliminar, que ocorreu a decadência  pela  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN  (tese  dos  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador).  Quanto  ao  Mérito,  cabe transcrever os argumentos trazidos pela Impugnante:  “Apenas  por  amor  ao  debate  e  considerando  a  ínfima  possibilidade  de  não  se  acatar  a  decadência  tributária  expressamente  caracterizada no  tópico anterior,  passa­se a  justificar a impossibilidade de manutenção do presente auto  no tocante à materialidade dos fatos apresentados.  Em primeiro  lugar  cabe  ressaltar  o  que  já  fora  constatado  pela  própria  fiscalização:  as  empresas  POLTI DO BRASIL  LTDA e BRUNER ELETROPORTÁTEIS nunca apresentaram  qualquer vínculo societário, como se pode verificar por meio  das  certidões  de  breve  relato  juntadas  no  curso  da  ação  Fl. 929DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.007414/2008­53  Acórdão n.º 1802­00.927  S1­TE02  Fl. 918          8 fiscalizatória,  nunca  tendo  formado  qualquer  tipo  de  sociedade de direito e de fato.  O único negócio jurídico celebrado pelas partes referiu­se à  transação realizada no ano­calendário de 2002 que envolveu  a  alienação  onerosa  de  fundo  de  comércio,  inclusive  estoques, da primeira para a segunda.  Para que se possa analisar a operação apenas pelo ponto de  vista da venda dos estoques, o que não é caso como veremos  mais à  frente,  a única  forma apta a demonstrar a  condição  de  mercado  da  transação  efetivada  pelas  partes,  seria  por  meio  da  apresentação  conjunta  de  livros  diários  e  razão,  notas  fiscais  de  entrada  (processos  de  importação)  e  de  saída,  livros  de  apuração  de  ICMS  e  IPI  e  Registro  de  Inventário,  ou  seja  os  documentos  que  comprovam  o  custo  das mercadorias.  Contudo,  conforme  fora  esclarecido  no  curso  da  ação  fiscalizatória, boa parte desses livros e documentos estão na  sede da empresa em Araras­SP, vez que foram apreendidos,  por  força  de  ordem  judicial.  Na  ocasião,  o  Sr.  João  Zangrandi Neto, residente na Rua Victorio Denardi Filho, nº  429,  Araras­SP,  assumiu  o  depósito  de  todos  os  bens  que  foram  arrestados,  inclusive  os  documentos  fiscais  que  poderiam respaldar as alegações do contribuinte.  Desta  forma  a  documentação  atualmente  em  poder  da  impugnante não se mostra suficiente à demonstração precisa  de que não houve prática de preços diferenciados a ensejar  omissão de receitas, e assim rebater em termos documentais  a  presunção  infirmada  pela  autoridade  fiscal  por  meio  do  presente auto  de  infração. Ainda assim,  os  documentos  que  se  encontram  em  poder  da  impugnante  foram  prontamente  apresentados à autoridade fiscal demonstrando sua boa­fé e  o esforço eivado para fornecer as informações disponíveis à  fiscalização.  Não  obstante  as  considerações  anteriores,  deve­se  ter  em  mente  que  o negócio  realizado  entre  as  partes  aqui  citadas  (POLTI e BRUNER), não se tratou de uma simples compra e  venda de mercadorias, havendo um contexto negocial muito  mais  amplo  a  ser  considerado,  qual  seja  a  transação  envolvendo todo um fundo de comércio. Vejamos:  No ano­calendário de 2002, os proprietários estrangeiros da  POLTI do Brasil Ltda. optaram por encerrar suas operações  no  Brasil,  já  que  em  sua  ótica,  o  braço  brasileiro  de  suas  operações  era  inviável  economicamente.  Neste  desiderato,  passou  a  procurar  interessados  no  país  em  assumir  a  estrutura  operacional  montada  no  Brasil,  inclusive  dos  estoques ainda não comercializados.  Considerando os compromissos financeiros que passariam a  ser  arcados  pelo  pretenso  interessado  nacional,  no  caso  a  empresa BRUNER ELETROPORTÁTEIS LTDA., como folha  Fl. 930DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.007414/2008­53  Acórdão n.º 1802­00.927  S1­TE02  Fl. 919          9 de salários, aluguel do espaço antes utilizado pela POLTI do  Brasil  Ltda.  em  Araras­SP,  bem  como  a  obsolescência  mercadológica de parte dos itens existentes em seu estoque,  obviamente  fez­se  necessário  à  impugnante  fazer  certas  concessões  para  que  a  operação  se  concretizasse,  visando  tentar  recuperar  na  medida  do  possível,  parte  do  investimento efetuado no negócio.   O  fato  é  que  por  um  posicionamento  desfavorável  de  mercado o valor econômico da empresa não  lhe propiciava  condições favoráveis na negociação que se deslindou.  Neste aspecto foi muito mais interessante a POLTI do Brasil  Ltda.  assegurar  o  recebimento  de  aluguéis  futuros  pela  cessão de parte seus ativos (galpão) do que estancar o caixa  do potencial adquirente quando da venda dos estoques, sob  o  risco  de  inviabilizar  a  operação  para  quem  assumisse  o  fundo de comércio.  Sob essa ótica, fica claro que eventual prejuízo momentâneo  incorrido  pela  vendedora  na  comercialização  de  seus  estoques, deu­se em prol de um bem maior no tocante a seus  interesses, qual seja, a perpetuação de uma fonte alternativa  representada  pelos  aluguéis  futuros,  que  propiciariam  em  sua visão a recuperação de parte dos valores  investidos no  negócio quando de seu início e fase de maturação, o que não  ocorreu.  Certamente,  caso  se  faça  uma  integração  de  valores,  imputando,  por  método  de  rateio,  a  cada  item  do  estoque  alienado em favor da BRUNER, o passivo de curto prazo da  POLTI  do  Brasil  Ltda.  que  foi  desonerado  e  repassado  ao  novo  adquirente,  como  folha  de  salários  e  custo  de  manutenção  de  infra­estrutura  operacional,  certamente  se  obterá  como  valor  final  por  item  do  estoque  um  valor  denotando que a transação se deu em condições de mercado,  sem qualquer tipo de favorecimento, que não seja o fundado  nos motivos aqui expostos.  Assim,  o  cancelamento  promovido  pela  intimada  da  nota  fiscal  relativa  a  venda  de  seu  estoque  para  BRUNER  com  sua  substituição  por  outro  documento  fiscal  envolvendo  menor  valor  das  mercadorias,  deu­se  para  condizer  com  a  realidade  de  mercado  da  transação  celebrada  entre  as  partes,  já  que  conforme  esclarecido,  a  BRUNER,  além  de  adquirir o estoque passou a ser onerada por toda um gama  de  custos  e  obrigações  decorrentes  da  assunção  da  atividade  comercial  antes  desempenhada  pela  POLTI  do  Brasil Ltda.  Em  suma,  se  caso  a  operação  de  venda  fosse  ofertada  a  BRUNER pelo valor de mercado dificilmente o negócio seria  concluído, devendo tal fato ser levado em consideração pela  autoridade julgadora.  Fl. 931DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.007414/2008­53  Acórdão n.º 1802­00.927  S1­TE02  Fl. 920          10 Neste  contexto,  há  de  se  observar  ainda  que  o  Fisco  não  trouxe  aos  autos  do  processo  administrativo  prova  suficiente  que  demonstre  o  subfaturamento  dentro  do  contexto  do  negócio,  amparado  sua  suposição  apenas  em  um mero cancelamento de notas fiscais.  Quando a fiscalização afirma que “quanto ao preço inserido  nas  notas  fiscais  reemitidas,  este  não  corresponde  sequer  aos  custos  das  mercadorias  transferidas  à  empresa  Bruner  Eletroportáties”, o  agente  fiscal  sequer  aponta  por meio  de  qual critério chegou a referida conclusão. Certamente com  os  livros e documentos em poder da  Impugnante não o  foi,  haja vista os documentos e registros hábeis a comprovar as  aquisições  das mercadorias  em  estoque  negociadas  sequer  encontravam­se  em  seu  poder  no  curso  da  ação  fiscalizatória por conta do arresto já esclarecido.  Nesse  sentido,  já  se  posicionou  a  jurisprudência  administrativa  não  ser  possível  a  imputação  de  exigência  tributária  com base  em mero  indício/suposição  desprovido  do mínimo de fundamentação. Vejamos:  "Acórdão 108­05454   Câmara: OITAVA CÂMARA   Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO   Matéria: IRPJ E OUTROS   IRPJ  ­  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  SUBFATURAMENTO:  Incabível a exigência com base em omissão de receita pela  prática de subfaturamento, quando o Fisco não consegue  carrear aos autos provas da ocorrência de tal fato. Pedidos  de mercadorias com códigos que sugerem indicações de tal  prática,  são  apenas  indícios  que  não  confirmam  a  prática  da irregularidade. "  Na mesma linha:  "Acórdão 107­08427   Câmara: SÉTIMA CÂMARA   Matéria: IRPJ E OUTROS   Data da Sessão: 26/01/2006   OMISSÃO  DE  RECEITAS  TRIBUTAÇÃO  LAN  'AMENTO  ANCORADO  EM  MEROS  INDÍCIOS  ­  DESCONSIDERAÇÃO  DAS  ESPECIFICIDADES  DA  ATIVIDADE  DO  CONTRIBUINTE.  A atividade de  lançamento deve ter em mira a obtenção  da  verdade  real,  afastado­se,  sempre  que  possível,  a  imputação  de  crédito  tributário  ancorado  exclusivamente em indícios ou presunções.   Fl. 932DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.007414/2008­53  Acórdão n.º 1802­00.927  S1­TE02  Fl. 921          11 Lançamento  formalizado  sem  considerar  as  especificidades  da atividade.   Lançamento improcedente."  Ora, se o cancelamento e a remissão de notas por conta de  mero  equívoco  do  contribuinte  no  momento  da  emissão  ordinária  ­  em  cenário  no  qual  todo  o  procedimento  foi  regularmente refletido nos livros contábeis e fiscais e o valor  financeiro  correspondente  à  operação  foi  devidamente  recebido  e  registrado  ­  for  prova  de  omissão  de  receita,  então  toda e qualquer negociação empresarial na qual haja  mudança de intenção das partes após a conclusão do negócio  passa  a  ser  maculada  de  vício.  É  claro  que  tal  dedução  é  teratológica  não  se  podendo  com  ela  coadunar,  principalmente  para  fins  de  caracterização do  fato  gerador  da obrigação tributária.  3. DO PEDIDO  Demonstrado  de  forma  inequívoca  a  impropriedade  do  ato  administrativo que exarou o auto de lançamento, requer seja  JULGADA  PROCEDENTE  a  presente  impugnação,  declarando  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  decadência,  bem  como  seja  julgado  improcedente  o  lançamento  de  débito  em  termos  materiais,  pois  amparado  em  presunção  frágil  de  omissão  de  receitas,  impugnando­se  expressamente  as  exigências  de  IRPJ, CSL,  PIS  e  COFINS,  remetendo­se  o  presente  processo  ao  arquivo.”  (Todos os grifos são do original)  Decisão de Primeira Instância  Como mencionado, a DRJ São Paulo/SP considerou parcialmente procedente  o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   DECADÊNCIA. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS.  Para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido  qualquer  pagamento,  aplica­se  a  regra  do  art.  173,  inc.  I  do  CTN, contando­se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, estando  decaídos somente os lançamentos relativos ao PIS e a COFINS.  OMISSÃO DE RECEITAS. PREÇOS REDUZIDOS.  Em não tendo sido trazida a comprovação do alegado, prevalece  a  autuação  por  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  prática  de preços diferenciados relativos a venda de estoques.  Lançamento Procedente em Parte  Fl. 933DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.007414/2008­53  Acórdão n.º 1802­00.927  S1­TE02  Fl. 922          12 Recurso Voluntário  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  11/09/2009,  a  Contribuinte apresentou em 07/10/2009 o recurso voluntário de fls. 889 a 901, onde reitera os  mesmos argumentos de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores.  Este é o Relatório.  Fl. 934DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.007414/2008­53  Acórdão n.º 1802­00.927  S1­TE02  Fl. 923          13   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, a Contribuinte questiona lançamento relativo ao IRPJ e à  CSLL,  fundamentado  em  omissão  de  receitas  apurada  no mês  de  agosto  de  2002. Quanto  a  estes dois tributos, a autuação serviu apenas para reduzir o prejuízo fiscal e a base negativa do  ano­calendário 2002.  A  mesma  omissão  de  receitas  também  resultou  em  lançamento  para  a  constituição de crédito tributário a título de PIS e COFINS, mas a Delegacia de Julgamento já  reconheceu  a  decadência  para  estas  contribuições,  com  base  no  art.  173,  I,  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.   É que as contribuições apuradas para o mês de agosto/2002 poderiam ter sido  lançadas no próprio ano de ocorrência do fato gerador, com termo inicial para a contagem da  decadência  no  dia  01/01/2003,  segundo  as  regras  do  referido  artigo  do  CTN.  Como  o  lançamento  foi  realizado  em  28/11/2008,  as  referidas  contribuições  com  apuração mensal  já  estavam fulminas pelo transcurso do prazo decadencial.  A conclusão para o  IRPJ  e a CSLL  foi diferente porque os  fatos geradores  destes  tributos são anuais, ou seja, ocorreram em 31/12/2002. Nestes  termos, o “primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado” foi 01/01/2004,  com termo final para a realização do lançamento em 01/01/2009, e a autuação foi consumada  em 28/11/2008.  Em sede de recurso voluntário, a Contribuinte insiste no argumento de que a  contagem do prazo decadencial deveria seguir a regra do art. 150, § 4º, do CTN, de modo que,  segundo  o  seu  entendimento,  os  lançamentos  referentes  ao  IRPJ  e  à  CSLL  também  não  poderiam ter ocorrido.   Mas nesse caso, como já mencionado, a apuração deu­se pelo regime anual,  com  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/2002,  e,  diante  da  total  ausência  de  pagamento,  a  contagem da decadência deve mesmo seguir  a  regra contida no art. 173,  I, do CTN,  e não  a  regra do § 4º do art. 150.  Isto porque o caput do art. 150 do CTN estabelece requisitos (tipicidade) para  a  inclusão nesta “modalidade de lançamento”, ou melhor, nesta  forma de  tributação, de onde  surgem os seus respectivos efeitos, dentre eles aquele previsto no § 4º (extinção definitiva do  crédito pela homologação tácita).  Assim,  a  extinção  definitiva  do  crédito  tributário  pelo  §  4º  do  art.  150  do  CTN, e a conseqüente decadência a ela atrelada, só ocorre se, antes disso, a situação sob exame  configurar, a partir de um juízo de tipicidade, a hipótese prevista no caput deste mesmo artigo.  Fl. 935DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.007414/2008­53  Acórdão n.º 1802­00.927  S1­TE02  Fl. 924          14 Com  efeito,  antes  de  se  inserir  no  parágrafo,  a  situação  deve  estar  primeiramente abrangida pelo caput do dispositivo legal, segundo um juízo de tipicidade para o  caso concreto.  Entretanto,  no  caso  sob  exame,  nem  mesmo  foi  apurada  base  de  cálculo  positiva,  tanto no  ajuste,  quanto nos balancetes  ao  longo do  ano, que  foram elaborados para  suspender o  recolhimento das  estimativas mensais,  conforme  indica  a DIPJ  apresentada pela  Contribuinte, às fls. 27 a 86.   Portanto, como não houve qualquer pagamento tanto para o IRPJ quanto para  a CSLL, a contagem da decadência deve se dar de acordo com a regra do art. 173, I, do CTN.  Este,  inclusive,  tem  sido  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme  registrou  a  DRJ,  mencionando  o  acórdão  de  09/10/2007,  exarado  em  Agravo  Regimental no Recurso Especial 2007/0105544­1, com a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TERMO  INICIAL.  ART.  173,  I, DO CTN. PRIMEIRO DIA DO  EXERCÍCIO  FINANCEIRO  SEGUINTE  À  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CONJUNTA. IMPOSSIBILIDADE.  I  ­  Esta  Corte  adota  entendimento  de  que  o  prazo  para  a  constituição  de  crédito  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, na hipótese em que não há pagamento da dívida, é  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos do artigo 173,  inciso  I,  do Código Tributário Nacional.  Precedentes: REsp nº 733.915/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON,  DJ  de  16/08/2007;  EREsp  nº  413.265/SC,  Rel.  Min.  DENISE  ARRUDA,  DJ  de  30/10/2006;  REsp  nº  839.418/SC,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  DJ  de  28/09/2006  e  AgRg  no  Ag  nº  717.345/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/09/2006.  II ­ Agravo regimental improvido.  Deste  modo,  para  os  fato  geradores  ocorridos  em  31/12/2002,  o  prazo  de  cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado  pela  Fiscalização  esgotou­se  em  01/01/2009.  Como  o  lançamento  foi  realizado em 28/11/2008, há de se concluir que o direito de  lançar não se encontrava extinto  pela decadência.  Quanto  ao  mérito,  é  importante  destacar  que  a  omissão  de  receitas  foi  apurada no contexto de uma transferência onerosa de fundo de comércio (inclusive estoques)  da Fiscalizada para a empresa Bruner Eletroportáteis Ltda.  Vale  novamente  transcrever  alguns  trechos  do  Termo  de  Verificação  e  Constatação Fiscal (fls. 781/784):  Constatou­se que, no mês de agosto de 2002, o contribuinte sob  fiscalização  transferiu  seus  estoques  de  encerramento  para  a  Fl. 936DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.007414/2008­53  Acórdão n.º 1802­00.927  S1­TE02  Fl. 925          15 empresa  BRUNER,  operação  essa  realizada  nos  termos  de  contratos  firmados  entre  as  partes,  nos  quais  as  operações  comerciais e instalações da fiscalizada foram transferidas para a  referida  empresa  BRUNER  (vide  documentos  juntados  ao  processo).   Para  a  transferência  das  mercadorias  foram  emitidas  as  respectivas notas fiscais de venda de número de ordem de 30.506  a  30.544,  utilizando­se  dos  formulários  de  número  031200  a  031176 (vide fls. 130/285). O valor total dessas notas fiscais de  vendas é de R$ 3.298.621,56 (vide resumo às fls. 129).   Depois  de  emitidas  as  supracitadas  notas  fiscais,  foram  as  mesmas  canceladas  e  novas  notas  fiscais  foram  emitidas,  com  número  de  ordem  de  30.507  a  30.546,  utilizando­se  dos  formulários de número 031181 a 031347  (vide  fls. 287/451). O  valor  total  consignado  nessas  novas  notas  fiscais  é  de  R$  1.672.218,80  (vide  resumo  às  fls.  286).  Essas  notas  fiscais  reemitidas  foram  registradas  pelo  contribuinte  em  seus  livros  contábeis  (diário,  razão,  registro  de  saídas)  e  fiscais  (livro  de  apuração do ICMS).   Analisando  o  livro  Razão  e  a  documentação  de  suporte  dos  lançamentos  contábeis,  verificamos  que  os  valores  decorrentes  da venda de estoque foram escriturados no referido livro.   De  acordo  com  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  o  cancelamento e a reemissão das notas fiscais se deu pelo fato de  as inicialmente emitidas contemplarem apenas o preço praticado  com  o  mercado  em  geral,  o  que  não  condiz  com  a  realidade  econômica da transação celebrada com a BRUNER, já que essa,  além de adquirir o estoque, passaria a  ser onerada por  toda a  gama  de  custos  e  obrigações  decorrentes  da  assunção  da  atividade comercial até então exercida pela fiscalizada.   Apesar  das  informações prestadas  pelo  contribuinte,  a  emissão  de  novas  notas  fiscais  com  a  mesma  numeração  das  anteriormente  emitidas,  contraria o que determina a  legislação  sobre documentos fiscais.   Os  artigos  191  e 200  do Regulamento  do  ICMS  (RICMS/2002)  estabelecem:  (...)  Não  consta  nas  notas  fiscais  canceladas,  a  declaração  dos  motivos que determinaram seu cancelamento.   Quanto ao preço  inserido nas notas  fiscais reemitidas, este não  corresponde  sequer  aos  custos  das  mercadorias  transferidas  à  referida empresa Bruner Eletroportáteis.   Em 01/10/2008, o contribuinte foi intimado a esclarecer o motivo  do cancelamento das notas  fiscais  inicialmente emitidas para a  venda  dos  estoques  à  empresa  Bruner  Eletroportáteis,  e  sua  reemissão com preços diferenciados.  Fl. 937DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.007414/2008­53  Acórdão n.º 1802­00.927  S1­TE02  Fl. 926          16 (...)  Portanto,  durante  a  presente  ação  fiscal  o  contribuinte  não  logrou  esclarecer  comprovar  o  motivo  da  redução  de  R$  1.626.402,76  no  preço  de  venda  das  mercadorias  (R$  3.298.621,56  ­  R$  1.672.218,80)  à  empresa  Bruner  E1etroportáteis,  caracterizando­se,  portanto,  como  omissão  de  receitas, em decorrência da prática de preços diferenciados para  faturamento de uma mesma mercadoria.  (...)  Compulsando  os  autos,  observa­se  que  os  fatos  que motivaram  a  autuação  estão bastante relacionados com a Ação movida por João Zangrandi Neto, CPF 030.020.268­ 75, em trâmite na 8ª Vara Cível de São Paulo, sob nº 05.059708­6, intitulada “Ação Anulatória  dos Atos e Negócios Jurídicos Simulados e Fraudulentos promovidos pela Polti do Brasil em  conluio com os Co­Réus, cumulada com pedido de Indenização contra todas as pessoas físicas  e jurídicas envolvidas nas Fraudes, e pedido de Tutela Antecipada” (fls. 488 a 521).  A  5ª  Vara  Federal  Criminal  de  São  Paulo  está  inclusive  acompanhando  o  desfecho  deste  processo  administrativo,  conforme  Ofício  encaminhado  por  aquele  Juízo  à  Derat/SP, à fl. 859.  As  informações  começaram  a  ser  coletadas  pela  Receita  Federal  em  12/12/2006,  de  acordo  com  o  “Termo  de  Diligência  Fiscal/Solicitação  de  Documentos  n°  0001”, à fl. 105.  No  decorrer  dos  trabalhos  de  Fiscalização,  em  05/09/2008,  o  Sr.  João  Zangrandi Neto foi intimado a apresentar, em relação ao ano­calendário de 2002, os seguintes  elementos (fl. 467):  1.  Documentos  comprobatórios  dos  fatos  narrados  na  Ação  Anulatória  de  Negócios  Jurídicos,  movida  pelo  contribuinte  contra  a  empresa  POLTI DO  BRASIL  COMERCIAL  LTDA —  CNPJ: 74.653.734/0001­06 e outros, especialmente documentos  que comprovem:  a.  a  transferência  de  estoque  da  supracitada  empresa  à  BRUNER  ELETROPORTÁTEIS  LTDA  —  CNPJ:  05.207.442/0001­27, por valor inferior ao custo histórico;  b.  a  vinculação  entre  as  empresas  POLTI  DO  BRASIL  COMERCIAL  LTDA  e  BRUNER  ELETROPORTÁTEIS  LTDA,  e/ou que caracterizem a prática de interposição de pessoas;  c.  a  inexistência  da  dívida  objeto  do Contrato  de Confissão  de  Dívida, firmado entre a POLTI DO BRASIL COMERCIAL LTDA  e INTERFINANCE AND PARTICIPATION LTD, pessoa jurídica  com sede na Suíça.  Na resposta apresentada em 16/09/2008 (fls. 469 a 474), João Zangrandi Neto  trouxe  informações  e  documentos  que  também  estão  sendo  examinados  na  referida  Ação  Anulatória de Atos e Negócios Jurídicos Simulados e Fraudulentos.   Fl. 938DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.007414/2008­53  Acórdão n.º 1802­00.927  S1­TE02  Fl. 927          17 A  petição  inicial  desta  ação  judicial  (fls.  488  a  521),  protocolizada  em  06/06/2005,  traz muitas  informações  sobre  as  circunstâncias  em  que  se  deu  a  operação  que  motivou o lançamento:  JOÃO  ZANGRANDI  NETO,  brasileiro,  casado,  engenheiro,  portador da  cédula de  identidade RG n° 9.401.828,  inscrito no  CPF do ME sob o n° 030.020.268/75, residente e domiciliado na  cidade de Araras, Estado de São Paulo, na rua Vitório Demardi  Filho,  n°  429,  vem,  respeitosamente,  à  presença  de  Vossa  Excelência, com fulcro no artigo 2035 do atual Código Civil c/c  105  do  Código  Civil  de  1916,  por  seus  advogados  e  bastante  procuradores infra­assinados (Doc. 01), propor a presente  AÇÃO  ANULATÓRIA  DOS  ATOS  E  NEGÓCIOS  JURÍDICOS  SIMULADOS  E  FRAUDULENTOS  PROMOVIDOS  PELA  POLTI  DO  BRASIL  EM  CONLUIO  COM  OS  CO­RÉUS,  CUMULADA  COM  PEDIDO  DE  INDENIZAÇÃO  CONTRA  TODAS  AS  PESSOAS  FÍSICAS  E  JURÍDICAS  ENVOLVIDAS  NAS  FRAUDES,  E  PEDIDO  DE  TUTELA  ANTECIPADA  contra:  (...)  Dependência por Prevenção 1   1.  Esta  ação  deve  ser  distribuída  por  dependência  à  ação  de  apuração  de  haveres  (proc.  n°  515.709­9/00),  pois  concerne  a  uma  série  de  fraudes  perpetradas  pelo  liquidante  e,  à  época,  sócio­gerente  da  Polti  do  Brasil,  Benedicto  C.  Benicio  Jr.,  em  conluio com os co­réus, objetivando frustrar futura execução do  crédito reconhecido por sentença, que soma mais de 18 milhões  de reais.  (...)  I. ANTECEDENTES PROCESSUAIS   2. A ação de apuração de haveres, em trâmite perante esse MM.  Juízo, foi julgada procedente para condenar a Polti do Brasil ao  pagamento  correspondente  à  participação  societária  do  autor  (40% do capital social), no valor de R$ 7.056.980,80, que deverá  ser  corrigido  monetariamente  desde  a  data  do  laudo  pericial  (março/02)  (Doc.  02  A),  além  dos  juros  de  mora  de  0,5%  contados da citação, mais a quantia de R$ 20.710,00, referente  ao pro labore do mês de maio de 1998, a ser atualizada desde a  citação. A condenação abrange ainda multa de 1% sobre o valor  atualizado da apuração de haveres, em decorrência da litigância  de  má  fé  da  Polti  do  Brasil,  mais  a  indenização  ao  autor  prefixada em 20% sobre o valor corrigido da referida ação, nos  termos do artigo 18, caput, § 2° do CPC, mais a verba honorária  de 20% dos valores atualizados da ação de indenização, da ação  de  apuração  de  haveres  e  das  respectivas  ações  cautelares.  (Doc. 02 B).  2.1.  Comprovando  documentalmente  uma  série  de  atos  de  dissipação de patrimônio praticados pelos representantes legais  Fl. 939DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.007414/2008­53  Acórdão n.º 1802­00.927  S1­TE02  Fl. 928          18 da Polti  do Brasil,  em conluio  com os  co­réus,  o  autor  propôs  ação  cautelar  de  arresto  perante  esse  MM.  Juízo,  a  fim  de  garantir a efetiva satisfação do aludido crédito.(Doc. 03)  2.2. Constatando “que a Ré vem dilapidando seu patrimônio, o  que, por certo, pode dificultar futura execução de sentença”, este  MM. Juízo deferiu liminarmente e independentemente de caução  o arresto dos bens de propriedade da ré, suscetíveis de penhora,  nomeando depositário  o  autor  (Doc.  04 A e B),  como  já  havia  decidido o MM. Juiz prolator da sentença na ação de apuração  de haveres (Doc. 02 B). A liminar acaba de ser confirmada pelo  Tribunal,  que manteve  o  depósito,  independente  de  caução,  em  mãos do autor.  II. DO CONTEXTO FÁTICO  A  liquidação  ilícita  da Polti  do Brasil:  Ponto  de  partida  para  todas  as  fraudes  perpetradas  em  conluio  entre  a  Polti,  seus  sócios e os demais réus para dissipar o acervo societário.  3. Logo após a apresentação do laudo pericial, em março/2002,  que apurou o crédito de mais de 7 milhões de reais em favor do  autor,  no  processo  de  liquidação  parcial  da  Polti  do  Brasil  (proc.  n°  515.709/00),  os  co­réus  Franco  Polti  e  Reto  Luigi  Pianta,  representantes  legais  da  Polti  Services  S.A.,  sócia  majoritária da Polti do Brasil, visando frustrar a execução desse  crédito,  deliberaram,  na  ata  de  reunião  extraordinária  de  16.4.2002, a liquidação total da sociedade Polti do Brasil (Doc.  05).  Note­se  que  essa  reunião  ocorreu  um  mês  após  a  apresentação  do  aludido  laudo  pericial,  e  essa  deliberação  foi  ocultada  do  Juízo  e  dos  registros  públicos  do  comércio,  em  afronta à lei. Nessa ata foi nomeado para o cargo de liquidante,  o sócio­gerente da Polti do Brasil, Benedicto Celso Benício Jr.,  que  executou,  em  conluio  com  os  co­réus,  os  negócios  fraudulentos,  dilapidando  o  patrimônio  da  sociedade  e  encerrando irregularmente a empresa.  3.1. Esta liquidação não decorreu da inviabilidade econômica e  financeira da sociedade, como sugere o teor da ata, mas teve o  objetivo  de  transferir  ilicitamente  as  atividades  comerciais  e  industriais da Polti do Brasil para a Brüner, e subtrair o imóvel  fabril  do  patrimônio  da  Polti  do  Brasil,  hipotecando­o  à  off­ shore Interfinance, tudo com a finalidade de desviar os bens do  acervo societário.  3.2.  Para  tanto,  foi  engendrado  o  "desmanche"  da  Polti  do  Brasil,  efetivado  por  meio  de  duas  operações  fraudulentas:  Operação Polti­Brüner e Operação Polti­lnterfinance.  (...)  OPERAÇÃO POLTI ­ BRÜNER   Pré­Contrato:  O  plano  estratégico  da  operação  Brüner  (Doc.  08).  Fl. 940DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.007414/2008­53  Acórdão n.º 1802­00.927  S1­TE02  Fl. 929          19 4. Cientes da  impossibilidade  de  liquidar  a  empresa  pelas  vias  legais  antes  de  quitar  os  haveres  do  autor,  o  liquidante,  Benedicto Benício Jr., em conluio com José Brüner celebrou, em  26.7.2002,  o Pré­Contrato  com Força Vinculante  dos Produtos  da  Marca  Polti  no  Brasil,  que  traçou  as  diretrizes  de  todo  o  plano da transferência dissimulada da empresa.  4.1.  Este  contrato  revela  que  o  plano  dos  fraudadores  (Polti  e  Brüner)  era  liquidar  irregularmente  a  Polti  do  Brasil,  transferindo toda a empresa (conjunto de bens e atividades) para  José  Brüner,  prometendo­lhe,  em  caráter  irrevogável  e  irretratável,  para dezembro de 2005, a alienação do  imóvel da  fábrica, que já tinha sido arrolado na cautelar conexa à ação de  apuração de haveres (cláusula 3.2). Tanto a ilicitude do negócio  era  do  conhecimento  de  todos  os  envolvidos,  que  as  partes  tomaram  a  cautela  de  inserir  também  neste  pré­contrato  cláusula expressa, punindo com multa e indenização a parte que  revelasse  o  negócio  a  terceiro  (cláusula  5.7).  Por  que  a  exigência de sigilo? Só a ilicitude do negócio a explica. Ora, só  com base neste argumento já seria impossível sustentar a boa fé  da Brüner e de seu fundador José Brüner.  4.2. Mas não é só. O pré­contrato foi ardilosamente elaborado, a  começar, pelo título, tosco e vago, que pretendeu passar a falsa  impressão de que se tratava de um simples contrato de produtos  da marca Polti, quando, pelo teor camuflado de suas cláusulas,  envolvia  muito  mais  do  que  isso.  Prova  disso  é  o  terceiro  considerando, que nada mais é do que a descrição do objeto do  contrato: imóvel fabril de Araras + estoque de eletrodomésticos  e  de  matéria  prima  +  direito  de  uso  da  marca  Polti  =  EMPRESA.  Um  pré­contrato  destinado  a  este  objetivo  só  poderia  ter  uma  intenção:  operar  uma  empresa  objeto  de  processo  judicial  de  liquidação parcial  por meio  de  interposta  pessoa  jurídica  (Brüner),  que  foi  constituída  com  o  exclusivo  fim de ser testa de ferro da Polti do Brasil.  4.3.  A  fraude  também  se  evidencia  na  cláusula  5.5,  do  pré­ contrato,  que  dá  à  Polti  do  Brasil  o  poder  de  auditar  a  industrialização  (sic)  e  os  registros  comerciais  e  contábeis  do  comprador  para  verificar  a  evolução  dos  negócios. Ora,  se  se  tratasse  de  simples  venda  de  estoque,  por  que  “auditar  a  industrialização”?  Do  mesmo  modo,  se  se  tratasse  de  venda  pura e simples da atividade empresarial, por que a previsão do  direito  da  Polti  de  acompanhamento  dos  negócios  e  da  industrialização da Brüner? Simplesmente porque a Brüner é o  altar ego da Polti, sua testa de ferro. Tanto é assim, que Heraldo  Geres,  advogado  do  Escritório  Benício  e  procurador  da  sócia  majoritária  Polti  Servicès,  acompanhava  as  operações  da  Brüner,  principalmente  o  faturamento  relativo  às  revendas  do  estoque  transferido  para  a  comparsa  (Doc.  09). Ora,  se  fosse  mera venda de estoques, por que a Brüner transferiria à Polti  as duplicatas referentes às revendas? E por que Heraldo Geres,  procurador  da  Polti  Services,  acompanharia  as  atividades  da  Brüner?  Fl. 941DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.007414/2008­53  Acórdão n.º 1802­00.927  S1­TE02  Fl. 930          20 4.4. Outra  fraude  é  o  irrisório  valor  de  venda  do  estoque,  que  não  foi  "avaliado  segundo  as  condições  de  mercado",  ao  contrário do disposto na cláusula 1.9. O custo histórico de todo  o estoque da Polti do Brasil era de R$ 3.637.475,15 (Doc. 10) e,  no entanto, o estoque todo foi vendido por R$ 1.600.000,001.   4.5. Em cumprimento ao pré­contrato, as partes celebraram dez  dias depois, em 05.8.2002, os seguintes contratos fraudulentos:  A farsa do Contrato de Comodato (Doc. 12).  5. Em 05.08.2002, a Polti do Brasil e sua sócia majoritária, Polti  Services S.A.,  celebraram, com o  réu  José Brüner, Contrato de  Comodato,  transferindo­lhe  a  posse  gratuita  de  todos  os  bens  móveis (veículos, máquinas e equipamentos da fábrica da Polti)  que  já  estavam  arrolados  na  medida  cautelar  n°  515.736/00,  apensa  à  apuração  de  haveres,  em  trâmite  perante  a  8ª  Vara  Cível  de  São  Paulo  (Doc.  13).  Na  mesma  data,  foi  criada  a  sociedade Brüner Eletroportáteis, com sede no imóvel  fabril da  Polti do Brasil (Doc. 06).  (...)  5.3.  O  comodato  celebrado  pela  sociedade  Polti  do  Brasil  é  ilegal e inverossímil:  5.3.1.  Primeiro,  porque  foi  transferida,  gratuitamente  e  sem  autorização  judicial,  a  posse  dos  bens  constritos  na  medida  cautelar de arrolamento (proc. 515.736/00 ­ em trâmite perante  esta  Vara),  o  que  evidentemente  afronta  a  lei  e  desafia  a  autoridade do Poder Judiciário.  5.3.2. Segundo, porque o empréstimo foi feito a um fabricante de  jóias,  alheio  ao mercado de  eletrodomésticos,  o  que  enfatiza  a  inverossimilhança  do  negócio  engendrado.  É  tão  inverossímil  que  é  até  ridículo:  equivaleria  à  H.  Stern  passar  a  vender  panelas Tramontina.  5.3.3. Terceiro, porque o comodato foi celebrado como acessório  a um contrato de locação simulado, que, constituiu, na verdade,  uma forma de escoar ilicitamente o valioso estoque da empresa e  transferir a sua atividade comercial e industrial.  (...)  O  Contrato  de  Locação  entre  a  Polti  do  Brasil  e  a  Brüner  ocultado  do  autor  e  do  Juízo  da  8ª  Vara  cível  da  Capital  do  Estado de São Paulo e celebrado para encobrir a transferência  do negócio empresarial  6. O Contrato de Locação foi celebrado entre a Polti do Brasil e  José Brüner, em 08.08.2002,  isto é,  três dias depois da data da  celebração  do  comodato,  tendo  por  objeto  o  imóvel  fabril  da  Polti, situado na Comarca de Araras (Doc. 15).  (...)  Fl. 942DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.007414/2008­53  Acórdão n.º 1802­00.927  S1­TE02  Fl. 931          21 6.2.  O  contrato  de  locação  prevê  o  pagamento  de  um  aluguel  mensal  de  R$  80.000,00,  por  40  meses,  totalizando  R$  3.200.000,00.  É  evidente  a  simulação  praticada  pelos  contratantes,  pois o  valor de mercado do aluguel  do  imóvel da  Polti  em  Araras  oscila  entre  R$  20.000,00  e  R$  25.000,00,  conforme avaliação  feita por  imobiliária daquela cidade.  (Doc.  16).  6.3. Se o valor do aluguel simulado era R$ 80.000,00 em 2002,  ao final da locação, já teriam sido pagos R$ 3.200.000,00 para a  locadora,  sem  contar  os  reajustes  legais.  Considerando  que  o  valor  de  venda  do  imóvel  foi  estimado  pela  própria  Polti  do  Brasil em R$ 4.253.000,00, na escritura fraudulenta de hipoteca,  é fácil concluir que os supostos aluguéis pactuados entre Polti e  Brüner não correspondem à remuneração pelo uso do imóvel.  6.4. É evidente que um empresário experiente do ramo de jóias,  como José Brüner, jamais alugaria um imóvel cujo aluguel fosse  quatro vezes mais caro que o valor de mercado, sabendo que ao  final dos 40 meses de locação teria quitado o valor de compra do  imóvel, sem adquiri­lo. A locação é inverossímil, e constitui uma  farsa,  pois  foi,  na  verdade,  uma  dissimulação  da  transferência  da empresa (fundo de comércio, estoques e bens móveis) para a  suposta  locatária,  que  só  concordou  com  este  aluguel  exorbitante porque estava de má fé.  (...)  6.5.1. A farsa se torna ainda mais evidente quando se verifica o  valor irrisório do capital social da Brüner: R$ 100.000,00 (Doc.  06), para explorar o mesmo Objeto social da Polti, cujo capital  era  de  R$  1.842.000,00,  em  1999  (Doc.  47).  Pior:  foram  integralizados  apenas  R$  75.000,00,  que  não  eram  suficientes  nem para o 1° “aluguel”. É fraude ou não é?  (...)  6.5.8. Apesar da expertise dos agentes fraudadores, os fatos aqui  relatados  revelam  a  verdadeira  natureza  jurídica  do  negócio,  que era uma liquidação  irregular da Polti, com a  transferência  fraudulenta  de  todos  os  elementos  da  empresa,  para  uma nova  pessoa jurídica, simulada sob a aparência de locação, comodato  e venda de todo o estoque.  Instrumento Particular de Promessa de Sub­Licenciamento de  Marcas que sugere a existência de negociações escusas com a  controladora do grupo Polti (Polti Spa­ Itália) (Doc. 17)  (...)  Contrato de Prestação de Serviços de Manutenção e Assistência  Técnica  celebrado  entre Polti  do Brasil  e Brüner,  que  sugere  que o preço da cessão do good will  da Polti  está embutido no  aluguel de R$ 80.000,00 mensais (Doc. 18)  (...)  Fl. 943DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.007414/2008­53  Acórdão n.º 1802­00.927  S1­TE02  Fl. 932          22 Da  fraude  perpetrada  por  meio  do  Contrato  de  Compra  e  Venda de Produtos Polti (venda num só mês de 84% do estoque  existente em 05/08/02)­(Doc. 20)  9. Na mesma data da celebração do Comodato, a Polti do Brasil  vendeu  para  José  Brüner,  seu  estoque  de  matéria  prima  e  de  produtos acabados (eletrodomésticos), por R$ 1.600.000,00, que  seriam pagos em 12 parcelas,  com vencimento entre 11/2002 a  10/2003,  em  conta  corrente  a  ser  indicada  pelo  vendedor.  Estipulou­se, como garantia, que as duplicadas decorrentes das  revendas  que  viessem  a  ser  feitas  pela  Brüner  para  terceiros  ficariam em caução em favor da Polti, que poderia descontá­las  ou  recebê­las  diretamente  dos  devedores  (item  2.4,  §  único),  comprovando  que  a  Brüner  funcionou  como  testa­de­ferro  para alienar os estoques da Polti, que continuava a receber por  fora o dinheiro da venda do estoque.  (...)  9.6.  Além  disso,  o  preço  pactuado  de  R$  1.600.000,00  foi  irrisório, comparado com o custo histórico do estoque da Polti  do'Brasil,  que  era  de  R$  3.637.475,15  (Doc.  10),  e  que  foi  revendido  por  Brüner,  a  partir  de  setembro  de  2002,  por  R$  10.651.357,78.  Esta  prova  foi  feita  pela  própria  Brüner  na  cautelar  de  arresto,  e  confirma  que  o  estoque  da  Polti  foi  fraudulentamente  transferido  para  Brüner,  por  valor  simbólico  (Doc. 11).  9.7. Com base  nesse  contrato,  a Polti  emitiu para  a Brüner  as  notas  fiscais  fatura  de  n°s  30.506  a  30.554,  no  período  de  30.8.2002  a  25.9.2002,  utilizando  os  formulários  contínuos  de  n°s 31.020 a 31.176, no valor total de R$ 3.275.103,98, com IPI  e ICMS destacados no valor de R$ 218.354,57 e R$ 417.954,84  (Doc.  49  A).  O  PIS/COFINS  (3,5%  do  faturamento)  não  foi  destacado na nota fiscal e representava R$ 114.628,63, na data  do fato gerador.  9.7.1.  Decorridos  25  dias  de  sua  emissão,  as  notas  fiscais  nºs  30.506  a  30.544  foram  canceladas,  porque  os  requeridos  constataram que os impostos apurados na operação ilícita eram  muito elevados e, em substituição, emitiram novas notas fiscais,  com  a  mesma  numeração,  em  novos  formulários  contínuos  de  nos  31.181  a  31.344  (Doc.  49  B),  com  data  retroativa  a  31.08.2002,  reduzindo,  de  forma  ilegal,  em  aproximadamente  50%, o valor dos tributos devidos.  9.7.2. Ora, tal conduta, que constitui forte indicio de sonegação  fiscal,  revela  que  Polti  e  Brüner  agiram  em  conluio,  pois  a  substituição das notas fiscais anteriormente emitidas, por outras  notas fiscais com valores 50% menores obviamente prejudicaria  a Brüner, que, em razão do princípio da não cumulatividade que  orienta a apuração do IPI e do ICMS, passaria a se creditar de  valores  menores  na  apuração  desses  impostos.  Portanto,  a  substituição  ilegal das notas fiscais por outras de menor valor  só foi possível porque Polti e Brüner estavam conluiadas entre  Fl. 944DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.007414/2008­53  Acórdão n.º 1802­00.927  S1­TE02  Fl. 933          23 si.  Como  agiam  em  conjunto,  o  prejuízo  de  uma  seria  compensado pela vantagem da outra.  Compromisso de Compra e Venda de Produtos da Marca Polti  em regime de Entreposto Aduaneiro, celebrado em 05/08/2002,  que camufla uma cessão de direitos gratuita (Doc. 22).  (...)  OPERAÇÃO POLTI — INTERFINANCE   A  farsa  da  Escritura  de  Confissão  de  Divida  com  Garantia  Hipotecária sobre o imóvel fabril da Polti do Brasil (Doc. 23)  (...)  A  fraude  perpetrada  por  meio  do  Contrato  de  Cessão  de  Direitos  e  Outras  Avenças  celebrado,  em  01.04.2003,  entre  a  Polti do Brasil e lnterfinance and Participation Ltda. (Lugano,  Suíça),  com anuência  de José Brüner, Brüner Eletroportáteis  Ltda. e Polti Services S.A. (Doc. 27).  12. Se os contratos retro analisados demonstram que a Polti do  Brasil celebrou diversos negócios simulados e fraudulentos, este  Contrato de Cessão de Direitos e Outras Avenças amarra toda a  trama engendrada pelas partes neles envolvidas, sempre com o  mesmo  objetivo:  desviar  todos  os  recursos  da  Polti  do  Brasil,  frustrando o cumprimento da obrigação de pagar os haveres do  autor.  (...)  A  Cessão  de  Crédito  fraudulenta  celebrada  entre  a  Polti  Spa  (Italiana) e a Interfinance and Participation Ltda. (Doc. 28).  (...)  As alterações fraudulentas do contrato social da Polti do Brasil  (...)  Conclusão da Análise dos Negócios Fraudulentos  15.  A  Polti  do  Brasil  tornou­se  credora  de  José  Brüner,  por  força  dos  diversos  contratos  fraudulentos  aqui  analisados,  e  cedeu  à  Interfinance  todos  os  direitos  creditórios  que  teria  perante  José  Brüner.  O  objetivo  foi  permitir  remessas  para  o  exterior,  sem  abater  os  respectivos  valores  da  dívida  formalmente contabilizada da Polti do Brasil por importações da  Polti Spa (Itália). Assim, a Polti Spa (Itália), por intermédio de  sua testa de ferro Interfinance continuaria com o crédito contra  a Polti  do Brasil,  o  que  serviria  para  justificar  a  confissão  de  dívida  e  a  eventual  execução  da  hipoteca.  Toda  a  engenharia  contratual engendrada pelo sócio­gerente­liquidante Benício Jr.,  em conluio com os demais réus, foi feita para atingir o objetivo  de liquidar ilicitamente a empresa, deixando em aberto a dívida  com  a  Polti  Spa  (correspondente  ao  crédito  cedido  para  a  Fl. 945DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.007414/2008­53  Acórdão n.º 1802­00.927  S1­TE02  Fl. 934          24 Interfinance). Em suma, com as fraudes perpetradas, assegurou­ se que o dinheiro da venda dos estoques  seria desviado para a  Suíça, enquanto a dívida da Polti do Brasil por importações da  Polti  Spa  (Itália)  permanecia  intacta,  de  forma  a  permitir  a  futura  execução  da  hipoteca  fraudulenta,  dissipando  o  acervo  societário da Polti do Brasil, e tornando­a insolvente.  III. DO DIREITO  O crédito do autor  16. A caracterização da fraude exige a anterioridade do crédito  em  relação  ao  negócio  jurídico  fraudulento  que  se  pretende  desconstituir. No caso em foco, o crédito do autor é anterior aos  contratos  fraudulentos  aqui  analisados,  pois  foi  apurado  no  laudo pericial de março/2002, em ação proposta em 1998 (Doc.  02 A).  (...)  A simulação fraudulenta   17.  Tanto  a  Operação  Polti­Brüner  quanto  a  Operação  Polti­ Interfinance  foram maliciosamente  simuladas,  e  acabaram  por  prejudicar o direito do autor ao crédito correspondente aos seus  haveres sociais.  Simulação na Operação Polti­Brüner  (...)  18.3.  A  análise  da  Operação  Polti­Brüner  revela  que  a  simulação por eles engendrada apresenta duas faces:  18.3.1. De um lado, a Brüner funcionou como interposta pessoa  (testa de ferro) para a realização da venda dos estoques da Polti  e  desvio  dos  recursos  provenientes  dessas  vendas  para  a  sócia  majoritária  Polti  Services,  com  sede  em  Lugano,  no  mesmo  endereço  do  Escritório  Benício,  na  Suíça,  e  da  outra  co­ré,  Interfinance, também conluiada com o liquidante da Polti. Como  a Polti Sérvices e a Interfinance são empresas de fachada, como  se  demonstrou  no  item  11.4.  retro,  o  produto  da  venda  foi  evidentemente repassado para a Polti Spa (Itália), que é a única  empresa verdadeira (com patrimônio e atividade) do Grupo Polti  no  exterior,  e  que  controla  todo  este  grupo.  Esta  operação  permitiu  que  o  produto  da  venda dos  estoques  não  ingressasse  no caixa da Polti, o que teria sido impossível, se a própria Polti  tivesse vendido seus estoques.  18.3.2.  O  valor  irrisório  da  transferência  dos  estoques  para  a  Polti  também  revela  o  conluio  existente  entre  esta  e  a  Brüner,  pois comprova que a Brüner não os comprou efetivamente, mas  os  revendeu  por  conta  e  ordem  da  Polti.  Além  disso,  a  substituição fraudulenta de notas fiscais por outras pela metade  do  valor  corrobora  a  tese  do  conluio  entre  as  partes,  pois,  se  assim  não  fosse,  os  representantes  da  Brüner  jamais  teriam  concordado  com  a  redução  do  valor  das  notas,  o  que  lhes  Fl. 946DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.007414/2008­53  Acórdão n.º 1802­00.927  S1­TE02  Fl. 935          25 acarretaria  pagamento  de  imposto  maior  sobre  a  mesma  mercadoria, como explicado no item 9.6. a 9.6.2 retro. Portanto,  o  conluio  entre  os  tratantes  é  evidente,  e  esse  tipo  de  vício  é  tomado  pela  doutrina  como  um  dos  paradigmas  da  simulação  que se realiza por meio de testas de ferro.  18.3.3. A outra face da simulação é a transferência fraudulenta  de  todo  o  negócio  empresarial  da  Polti  do  Brasil,  que,  na  verdade, não foi exatamente uma alienação, mas uma parceria  espúria,  que  permitia  a  fiscalização  e  o  acompanhamento  da  atividade  industrial  pela  suposta  comodante­locadora­cedente.  Se  se  tratasse  de  transferência  pura  e  simples  da  atividade  empresarial,  por  que  a  previsão  do  direito  da  Polti  de  acompanhamento dos negócios e da industrialização da Brüner?  A  resposta  é  lógica:  a  Polti  do  Brasil  não  se  limitou  a  usar  a  testa  de  ferro  Brüner  para  vender  seus  estoques,  desviando  o  produto  da  venda  direto  para  o  Grupo  Polti  no  exterior,  e  desfalcando  maliciosamente  o  patrimônio  da  subsidiária  brasileira, utilizou­se  também do  testa de  ferro, para continuar  operando a empresa por meio de interposta pessoa, como forma  de perpetuar a fraude, aumentando o desfalque do patrimônio da  Polti do Brasil.  18.4. O conluio entre os participantes da Operação Polti­Brüner  também  se  verifica  na  extrema  promiscuidade  entre  o  patrimônio  e  a  administração  das  duas  empresas. Da  leitura  dos folhetos da Polti se depreende que eles foram reaproveitados  pela Brüner, que colou uma etiqueta por cima do nome da Polti  com  o  nome  Brüner  (Doc.  29  A  a  C).  Ora,  isso  não  é  ser  econômico, é ser laranja, e nem ter o escrúpulo de disfarçar! As  notas fiscais da Brüner trazem o e­mail da Polti do Brasil (Doc.  30),  e  as  cartas  endereçadas  à  testa  de  ferro  a  chamam  de  Polti/Brüner!  (Doc.  31).  A  promiscuidade  administrativa  e  patrimonial  entre  as  empresas  era  tal,  que  José  Brüner,  nomeado  depositário  dos  bens  da  Polti  do  Brasil  no  curso  da  apuração de haveres, deu a Cherokee blindada da empresa para  Benício usar! (Doc. 32), e o seguro contratado pela Brüner era  pago pela Polti do Brasil, por ordem de Benício (Doc. 33). Nem  marido e mulher seriam tão solidários nessa mútua assistência!  (...)  Simulação na Operação Polti­lnterfinance  19.  A  Operação  Polti­Interfinance  também  representou  uma  simulação  maliciosa,  pois  serviu  para  criar  uma  dívida  inexistente, como forma de onerar o maior bem imóvel da Polti,  para depois subtraí­lo do acervo societário.  (...)  20.  Configurados  todos  os  requisitos  da  simulação  bilateral  fraudulenta tanto na Operação Polti­Brüner como na Operação  Polti­Interfinance, impõe­se, data vênia, a anulação de todos os  negócios  jurídicos  fraudulentos  celebrados  entre  os  co­réus,  desconsiderando­se  a  personalidade  das  pessoas  jurídicas  Fl. 947DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.007414/2008­53  Acórdão n.º 1802­00.927  S1­TE02  Fl. 936          26 utilizadas como escudo para a prática de atos ilícitos, de forma a  permitir que o pedido de indenização também se volte contra as  pessoas físicas envolvidas.  Da  necessidade  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  Polti  do  Brasil  Comercial  Ltda.  e  das  demais  pessoas  jurídicas participantes dos negócios fraudulentos.  (...)  Da responsabilidade do mandatário pela prática de ato ilícito  (...)  O direito do credor de exigir a recomposição do patrimônio da  devedora ou de ser indenizado diretamente pelos fraudadores  24. Tendo sido o patrimônio da Polti esvaziado por meio dessas  operações  fraudulentas,  deve  o  autor,  para  satisfação  de  seu  crédito,  exigir  dos  fraudadores  a  recomposição  do  patrimônio  dissipado, pois este é a garantia de pagamento de seus haveres.  Tal direito se funda na concepção dualista da obrigação: débito  (schuld)  +  responsabilidade  (haftung),  sendo  que  esta  corresponde ao patrimônio do devedor.  24.1.  A  recomposição  corresponderá  à  restituição  do  valor  correspondente ao produto da venda dos estoques, desviado do  caixa da Polti  do Brasil,  equivalente  ao  valor  do  faturamento  da Brüner, de setembro de 2002 a julho de 2004, no montante  de R$  10.651.357,78. Tendo  a Brüner  operado  como  testa  de  ferro da Polti  do Brasil,  como  se demonstrou, o  valor por  ela  auferido neste período obviamente pertence a Polti do Brasil, e  a ela deve ser restituído.  Necessidade da concessão de Tutela Antecipada  (...)  a)  Suspensão  dos  efeitos  dos  atos  e  negócios  jurídicos  simulados fraudulentos ora impugnados  (...)  b) Presença dos requisitos legais para a antecipação parcial da  tutela definitiva  (...)  Em  22/10/2005,  foi  proferida  a  decisão  judicial  sobre  o  pedido  de  tutela  antecipada, nos seguintes termos (fls. 747 a 754):   Poder Judiciário   São Paulo  8ª Vara Cível do Fórum Central, Comarca da Capital  Processo nº 000.05.059708­6  Fl. 948DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.007414/2008­53  Acórdão n.º 1802­00.927  S1­TE02  Fl. 937          27 (...)  Em  síntese,  os  contratos  e  avenças  celebrados  pela  Polti  do  Brasil Comercial Ltda. com as empresas Bruner Eletroportáteis  Ltda. e Interfinance and Participation Ltd., pactos que tiveram a  efetiva  e  decisiva  participação  das  demais  pessoas  físicas  e  jurídicas,  figurantes  do  vértice  passivo  da  relação  jurídico­ processual, entre os quais se destacam os demandados (...) que  foram juntamente com o dono do Grupo Polti (...) os mentores e  articuladores  desse  esquema,  prima  facie,  fraudulento  e  ilícito.  Seja  do  ponto  de  vista  civil,  seja  sob  a  ótica  penal,  estes  contratos  terminaram  por  ensejar  a  alienação  e  oneração  de  praticamente  todo  o  acervo  patrimonial  da  Polti  do  Brasil  Comercial  Ltda.,  levando  a  sociedade  –  o  vetor  probatório  aponta nessa direção registre­se – na hipótese de subsistirem os  efeitos  da  deliberação  de  sua  liquidação  e  dos  contratos  firmados  pelas  partes  contendoras,  a  um  estado  iminente  e  deliberado  de  insolvente,  o  que,  se  se  consolidar,  importará  inevitavelmente na frustração e obstacularização da efetividade  do  provimento  e  comando  jurisdicional  ínsito  na  respeitável  sentença cuja xerocópia está jungida a fls. 99/120, que erigiu o  Suplicante  João  Zangrandi  Neto  em  credor  da  empresa  em  comento,  sendo  imperioso  reiterar  que  os  negócios  jurídicos  sobreditos  foram  todos  eles  celebrados  quando  já  pendente  as  demandas  especificadas  no  primeiro  parágrafo  deste  decisório,  (...)  É  o  quanto  basta,  por  ora,  para  o  albergamento  do  pleito  antecipatório.  Ex positis, hei por bem em com escápula no art. 273 da Lei de  Rito,  antecipar  parcialmente  os  efeitos  da  tutela  jurisdicional  perseguida peso Suplicante com o ajuizamento desta ação, para  o fim de:   1)  com  fulcro  no  art.  214  ,  §  3º,  da Lei  de Registros Públicos,  determinar,  ex  ofício,  o  bloqueio  da matriculo  do  imóvel  fabril  (...);  2)  suspender,  até  o  julgamento  definitivo  desta  ação,  todos  os  efeitos dos negócios jurídicos celebrados pelos Requeridos e que  são objeto deste processo e dos contratos elencados no item 31.1  da exordial (...);   3)  suspender,  até  ordem  em  contrário  do  Estado­Juiz,  as  deliberações  feitas  na  Reunião  Extraordinária  de  Cotistas  da  Polti  do  Brasil  Comercial  Ltda.,  realizada  em  16  de  abril  de  2002  (cf.  fls. 153/154),  notadamente aquela no rumo de que  se  procederia, a partir daquela data, a liquidação desta sociedade;   4)  suspender  os  efeitos  de  eventuais  renovações  de  contrato  e  recontratações envolvendo o acervo societário da Polti do Brasil  Comercial Ltda.; e  5)  suspender  os  efeitos  dos  atos  eventualmente  praticados  em  nome  da  Polti  do  Brasil  Comercial  Ltda.  pelas  suas  sócias  Fl. 949DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.007414/2008­53  Acórdão n.º 1802­00.927  S1­TE02  Fl. 938          28 atuais, as empresas Polti Services S/A e Ginoflor  Investimentos  Inc. por seus representantes ou pessoas por eles nomeadas.  Sem  prejuízo  das  deliberações  supra,  delibero,  com  espeque  no  artigo  40  do Código  de  Processo  Penal  que  o  Cartório  diligencie no sentido de encaminhar ao Grupo de Atuação e  Repressão  ao  Crime Organizado  ­  GAECO  do  Ministério  Público do Estado de São Paulo xerocópias das principais  peças  desses  autos,  posto  que  se  extrai  das  mesmas  indiciariamente, a perpetração, pelos Requeridos, em tese,  de  ilícitos  penais,  tais  como,  sonegação  fiscal,  evasão  de  divisas,  lavagem  de  dinheiro  etc.,  havendo  expressivos  indícios  da  configuração  e  existência  de  organização  criminosa nacional e internacional para a sua execução. (...)  Toda  essa  longa  transcrição  serviu  para  apresentar  o  contexto  em  que  está  inserida a operação de venda do estoque da Polti para a Bruner, que ensejou a autuação da Polti  por omissão de receitas.   Os  fatos  relatados  acima  apontam  para  a  realização  de  uma  série  de  atos  simulados  e  fraudulentos,  com  o  objetivo  de  frustar  o  pagamento  de  dívida  já  reconhecida  anteriormente pelo Poder Judiciário.  Na linha defendida pelo Sr. João Zangrandi Neto, autor da “Ação Anulatória  de  Atos  e  Negócios  Jurídicos  Simulados  e  Fraudulentos”,  a  Bruner  não  teria  nem  mesmo  comprado  efetivamente  os  estoques  da Polti. Aquela  empresa  teria  figurado  como  interposta  pessoa (“testa de ferro”), vendendo as mercadorias por conta e ordem da própria Polti.  De  acordo  ainda  com  os  fatos  narrados  na  referida  ação  judicial,  não  teria  havido  uma  alienação  de  estoques,  mas  sim  uma  parceria  espúria,  permitindo  que  a  Polti  fiscalizasse e acompanhasse a atividade industrial da outra empresa, numa promiscuidade entre  o patrimônio e a administração das mesmas.  Coerente  com  essa  linha  de  argumentos,  e  diante  de  todos  os  demais  fatos  narrados  na  referida  ação  judicial,  o  autor  da  ação  pleiteia  em  juízo  a  recomposição  do  patrimônio da Polti, correspondente aos valores desviados do caixa da empresa, equivalente ao  valor  do  faturamento  da  Bruner  de  setembro  de  2002  a  julho  de  2004,  no montante  de R$  10.651.357,78, uma vez que, segundo ele, a Brüner operou como testa de ferro da Polti, e que,  portanto, os valores por ela auferidos neste período pertenceriam à Polti do Brasil, devendo ser  a ela restituídos.  Com relação especificamente à operação de venda do estoque, que é o objeto  do  presente  auto  de  infração,  há  duas  possibilidades:  ou  esta  operação  efetivamente  não  ocorreu, e a Bruner estaria vendendo as mercadorias por conta e ordem da própria Polti; ou,  afastada a fraude, pelo menos em relação à venda dos estoques da Polti para a Bruner, haveria  sim o auferimento de receitas decorrente desta operação, que deveriam ser dimensionadas para  fins de apuração de omissão de receitas.  A  Fiscalização,  embora  tenha  intimado  o  Sr.  João  Zangrandi  Neto  para  apresentar  documentos  comprobatórios  dos  fatos  narrados  na  Ação  Anulatória  de  Negócios  Jurídicos, especialmente em relação “à vinculação entre as empresas Polti do Brasil Comercial  Fl. 950DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.007414/2008­53  Acórdão n.º 1802­00.927  S1­TE02  Fl. 939          29 Ltda.  e  Bruner  Eletroportáteis  Ltda.,  e/ou  que  caracterizem  a  prática  de  interposição  de  pessoas”,  não  deixou  claro  qual  foi  a  sua  conclusão  sobre  os  elementos  apresentados  como  resposta àquela intimação.   Considerando  a  primeira  hipótese  aventada,  ou  seja,  admitindo  como  verdadeiros  os  fatos  narrados  na  referida  ação  judicial,  onde  houve  inclusive  antecipação  parcial  de  tutela,  entendo  que  haveria  uma  contradição  no  auto  de  infração,  porque  o  lançamento  deveria  levar  em  conta  as  reais  operações  de  vendas,  que  teriam  ocorrido  em  momento posterior, com utilização de interposta pessoa, no caso, a empresa Bruner.  Entretanto, como o lançamento se fundamentou exclusivamente na operação  de  agosto  de  2002,  tal  fato  indica  que  a  Fiscalização  enxergou  aí  uma  efetiva  venda  dos  estoques  da  Polti  para  a  Bruner,  cujos  créditos  tributários  foram  constituídos  com  a  multa  normal  de 75%,  e  não  com a multa  qualificada  de  150%,  que  é  a  prevista  para  os  casos  de  fraude, simulação, interposição de pessoas, etc.  De  imediato,  registro uma dificuldade em admitir  que poderia haver  fraude  em relação às outras operações e contratos, mas não com relação à venda dos estoques, já que  esta última tem papel fundamental no denunciado esquema fraudulento utilizado pela empresa  Polti do Brasil.   Com efeito, é mais razoável pensar na existência do esquema fraudulento em  seu conjunto, ou então na ausência dele.   E se naquela primeira hipótese o lançamento se revelaria contraditório (pelos  termos  em  que  foi  realizado),  quanto  à  segunda  possibilidade,  entendo  que  os  fundamentos  para o lançamento por omissão de receitas se mostram insuficientes.   Isto porque no contexto de liquidação de uma sociedade, com venda total dos  estoques  remanescentes,  conforme  indica  o  “Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Produtos  da  Marca Polti no Brasil”  (fls. 636 a 643), é perfeitamente aceitável que a negociação seja  feita  em termos globais, em detrimento dos valores individuais dos bens negociados, que embasam  as vendas em uma situação normal de mercado.   Realmente,  uma  operação  que  envolve  a  transferência  de  vários  itens  patrimoniais (com assunção de vários direitos e obrigações), abrangendo inclusive o fundo de  comércio,  caso  restasse  confirmada  a  sua  efetiva  ocorrência,  traria  certamente  uma  série  de  outras  questões  pertinentes  para  a  negociação  entre  as  empresas,  que  afetariam  o  preço  individual dos bens do estoque transferidos (produtos e matérias primas).   Nesse caso, não seria aplicável a referida jurisprudência administrativa sobre  a prática de preços diferenciados, pelo menos do modo como fez a Fiscalização, tomando como  referência  os  valores  contidos  nas  notas  fiscais  que  foram  inicialmente  emitidas  e  depois  canceladas.   Na prática de preços diferenciados, o subfaturamento é apurado, em primeiro  lugar, a partir de comparação com operações efetivamente realizadas. Em segundo lugar, com  operações  realizadas  não  apenas  em  datas  coincidentes  ou  próximas,  mas  num  contexto  semelhante de negociação, o que não está caracterizado nos autos.   Fl. 951DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.007414/2008­53  Acórdão n.º 1802­00.927  S1­TE02  Fl. 940          30 Não  temos,  no  caso,  dois  procedimentos  de  liquidação  da mesma empresa,  para que pudéssemos comparar os preços praticados em cada um destes procedimentos. Temos  apenas a referência de notas fiscais que foram inicialmente emitidas e depois canceladas, sob o  argumento de que houve uma renegociação nos valores totais da transação.  A meu ver, outras informações precisavam ter sido trazidas pela Fiscalização  para embasar a conclusão de que houve omissão de receitas, pelo menos na forma em que essa  infração foi abordada.  Nesse  sentido,  registro  que  não  há  dados  detalhados  sobre  os  pagamentos  pela aquisição do estoque, de modo a indicar que os valores pagos foram diferentes daqueles  previstos no “Contrato de Compra e Venda de Produtos da Marca Polti no Brasil” (fls. 636 a  643),  ou  dos  indicados  nas  notas  fiscais  emitidas  após  o  cancelamento  das  outras  notas.  Também não há qualquer informação sobre pagamento de preço realizado de forma indireta.  Ao  contrário  disso,  a  informação  que  consta  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  é  que  as  notas  fiscais  reemitidas  foram  registradas  pelo  contribuinte  em  seus livros contábeis (diário, razão, registro de saídas) e fiscais (livro de apuração do ICMS), e  que, pela análise do  livro Razão e da documentação de suporte dos  lançamentos contábeis, a  Fiscalização verificou que os valores decorrentes da venda de estoque  foram escriturados no  referido livro.  Não  há,  portanto,  elementos  que  indiquem  que  a  operação  de  venda  de  estoques,  se  é  que  ele  realmente  ocorreu,  tenha  sido  realizada  por  valores  superiores  aos  constantes das notas fiscais reemitidas.   O  fato  de  não  constar  o  motivo  do  cancelamento  em  cada  uma  das  notas  fiscais também não se apresenta como elemento indicador de cancelamento fictício, a partir do  qual poderíamos caracterizar a ocorrência de omissão de receita.  O  registro  individual  do  motivo  do  cancelamento  na  própria  nota  fiscal  realmente  é  exigido  na  legislação  do  ICMS,  mas  essa  regra  faz  todo  o  sentido  para  os  cancelamentos eventuais, por exemplo, aqueles decorrentes de erro de digitação na emissão da  nota.  Aqui  o  cancelamento  abrangeu  todo  o  conjunto  das  notas  fiscais  emitidas  para a transferência do estoque, com a substituição integral delas para ajuste do valor global da  transação, e não é razoável exigir que cada nota fiscal trouxesse um motivo específico para o  seu cancelamento.   Portanto, diante do contexto dos fatos, não vejo como caracterizar a infração  apontada no auto de infração com base no descumprimento dos deveres formais exigidos pela  legislação do ICMS.   Realmente,  não vejo  elementos para manter o  lançamento de  IRPJ  e CSLL  com base na omissão de receitas, principalmente pela forma em que esta omissão foi apurada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  decadência,  mas, no mérito, dou provimento ao recurso.    Fl. 952DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.007414/2008­53  Acórdão n.º 1802­00.927  S1­TE02  Fl. 941          31 (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 953DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10314.726890/2014-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 GLOSA DE DESPESAS. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. CANCELAMENTO. Tendo os valores que compõem a exigência fiscal, sido incluídos na base de cálculo de outro lançamento dos mesmos tributos e períodos de apuração, correto o cancelamento da autuação.
Numero da decisão: 1302-002.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques de Souza Lins, Gustavo Guimarães da Fonseca, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques de Souza Lins, Gustavo Guimarães da Fonseca, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.746          1 1.745  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.726890/2014­15  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1302­002.315  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  GLOSA DE DESPESAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CBPO ENGENHARIA LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  GLOSA  DE  DESPESAS.  LANÇAMENTO  EM  DUPLICIDADE.  CANCELAMENTO.  Tendo os valores que compõem a exigência fiscal, sido incluídos na base de  cálculo  de  outro  lançamento  dos  mesmos  tributos  e  períodos  de  apuração,  correto o cancelamento da autuação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Ester  Marques  de  Souza  Lins,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 68 90 /2 01 4- 15 Fl. 1746DF CARF MF Processo nº 10314.726890/2014­15  Acórdão n.º 1302­002.315  S1­C3T2  Fl. 1.747          2   Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto em face do Acórdão nº 12­82.520 da  15ª  Turma  da  DRJ­Rio  de  Janeiro­I,  proferido  em  20  de  junho  de  2016,  que  considerou  procedente  a  impugnação  do  contribuinte  em  face  de  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL  do  ano­ calendário 2009, nos termos espelhados na seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2009  MATÉRIA  TRIBUTADA  EM  DUPLICIDADE.  IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  Verificando­se que a autuação versa sobre matéria já tributada  em outro feito, reputa­se insubsistente o lançamento.   O  acórdão  recorrido  transcreveu  as  irregularidades  constatadas  pela  fiscalização, verbis:  As  irregularidades  apuradas  pela  Fiscalização  encontram­se  detalhadas  no  TERMO DE CONSTATAÇÃO nº 02, de fls. 1303/1329. Segue abaixo transcrito o  tópico que trata da infração objeto do presente processo:   “II – DO RESULTADO DA FISCALIZAÇÃO:  Conforme  já  demonstrei  no  Relatório  Fiscal  n°  01,  de  04/11/2013  (Processo  Administrativo­Fiscal n° 19515.722584/2013­29):  a)  Pela natureza das operações entre a CBPO e a BELGRÁVIA, que em  2009  apresentava  o  saldo  de R$  184.320.160,85,  ficou  caracterizado,  sem  sombra  de  dúvidas, que se trata de um MÚTUO FINANCEIRO.  (...)  b)  Verifiquei  a  existência  de  "Contrato  de  Conta  Corrente  e  Gestão  Única  de  Caixa",  datado  de  02/01/1999,  entre  a  CBPO  e  a  BELGRÁVIA  e  outras  sociedades da Organização Odebrecht.  (...)  As  CONTAS  CORRENTES  DE  COLIGADAS  —  CAIXA  ÚNICO,  abaixo  relacionadas, apresentaram movimentação financeira, recebendo e efetuando depósitos  em  contas  correntes  bancárias  de  coligadas,  e  cobrança  de  remuneração,  de  conformidade com o "Contrato de Conta Corrente e Gestão Única de Caixa", datado de  02/01/1999, citado na letra "b" do item anterior:  CÓDIGOS DA CONTA COLIGADA SALDO EM 31/12/2009 – R$ 1.2.1.10 – CRÉDITOS DIVERSOS – CAIXA ÚNICO – 0101005 – CBPO ENGENHARIA BELGRÁVIA EMPR. IMOBILIÁRIOS LTDA 184.320,160,85 1.2.1.10 – CRÉDITOS DIVERSOS – CAIXA ÚNICO – 0101005 – CBPO ENGENHARIA CENTAURUS TÁXI AÉREO LTDA E CNO 482.840.053,00 Subtotal 667.160.213,85 1.2.1.10.1191.121102 – CAIXA ÚNICO – 0101005 CBPO ENGENHARIA DIVERSAS 353.641.383,40 Total 1.020.801.597,25 Fl. 1747DF CARF MF Processo nº 10314.726890/2014­15  Acórdão n.º 1302­002.315  S1­C3T2  Fl. 1.748          3 Essas  CONTAS  CORRENTES  ­  CAIXA  ÚNICO,  são,  verdadeiramente,  MÚTUOS ENTRE EMPRESAS LIGADAS.  Para confirmar essas minhas assertivas, transcrevo abaixo algumas cláusulas do  "Contrato de Conta Corrente e Gestão Única de Caixa", de 02/01/1999:  CLÁUSULA PRIMEIRA  As  Correntistas  abrem,  neste  ato,  contas  correntes  recíprocas,  nas  quais  as  Correntistas  concordam  em  colocar  suas  disponibilidades  diárias  de  recursos  financeiros em Caixa Único (o "Caixa Único"), as quais serão utilizadas para extinção  de obrigações das Correntistas, como forma de pagamento simplificado, evitando­se os  deslocamentos de fundos, despesas e riscos.  Parágrafo Único  ­ Entende­se por "disponibilidades diárias de recursos"  todo e  qualquer  bem  ou  direito  passível  de  transferência,  inclusive  pecúnia  e  créditos  de  qualquer natureza.  CLÁUSULA QUINTA  Sobre  o  saldo mensal  do Caixa Único,  representativo  de  obrigações  e  direitos  recíprocos, deverão ser observados os critérios dispostos nesta Cláusula, com relação à  incidência de juros.  Parágrafo Primeiro  ­ Sobre  as  transações  entre Correntistas  residentes  poderão  incidir  juros  equivalentes  a  TJLP,  conforme  divulgado  pela  Banco  Nacional  de  Desenvolvimento  Econômico  e  Social  ­  BNDES,  desde  que  previamente  avençado  pelas Correntistas.  Parágrafo Segundo ­ Sobre as transações realizadas entre Correntistas residentes  e não  residentes  ("Correntistas Overseas"),  deverá  ser observado o disposto  no  artigo  22,  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  referente  aos  juros  admitidos  pela  legislação tributária (taxa LIBOR acrescido de 3%).  CLÁUSULA SEXTA  As  Correntistas  repartirão:  (i)  as  despesas  administrativas  decorrentes  da  operacionalização  do  Caixa  Único;  e  (ii)  quaisquer  outras  despesas  relacionadas  ao  presente Contrato.  Parágrafo  Único  –  Ficará  a  cargo  das  Correntistas  optar  pela  repartição  dos  eventuais  custos  financeiros  gerados  por  captação  de  recursos  que  houverem  sido  realizadas no mercado e que forem destinados ao Caixa Único, na proporção do quanto  cada Correntista absorva no mercado.   Como  o  contribuinte,  nessa  época,  apresentava  um  Passivo  de  Empréstimos  e  Financiamentos  Bancários,  gerando  despesas  financeiras,  o  total  ou  parte  dessas  despesas seriam evitadas se não tivesse emprestado esses recursos a coligadas.  Conforme  demonstro  no  ANEXO  01,  o  contribuinte  apropriou  o  total  de  Despesas Financeiras em 2009 foi de ordem de R$ 146.361.416,59.  Tendo em vista que possuía valores a receber de coligadas por empréstimo em  conta  corrente,  entende  esta  fiscalização  que  a  falta  de  recebimento  desses  créditos  obrigou  o  contribuinte  a  contrair  os  empréstimos  e  financiamentos  geradores  das  Despesas Financeiras daquele ano.  Como  o  contribuinte  já  foi  objeto  de  Autuação  por  este  mesmo  motivo  em  04/11/2013, conforme Relatório Fiscal n° 01 e respectivo Termo de Constatação n° 01,  daquela data, objeto do Processo Administrativo­Fiscal n° 19515.722584/2013­29:  Total da Despesa Financeira em 2009 ...................................................................................  R$  146.361.416,59  (–) Parcela considerada indedutível em 04/11/2013, referente à BELGRÁVIA ............  R$  (120.533.548,92)  Fl. 1748DF CARF MF Processo nº 10314.726890/2014­15  Acórdão n.º 1302­002.315  S1­C3T2  Fl. 1.749          4 (=) Diferença a Lançar referente demais coligadas ............................................................  R$  25.827.867,57  Os artigos 299 e 300 do RIR/1999, 47 da Lei n° 4.506/64 e o Parecer Normativo CST  n° 32/81, estabelecem que, as despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no  tipo de  transações, operações exigidas pela atividade da empresa e que são necessários,  os  gastos não computados nos custos, mas  igualmente necessários às  transações da empresa e  que, além disso,  sejam usuais  e normas à atividade desenvolvida, ou  à manutenção de  sua  fonte  produtiva,  e  ainda  estejam  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização dos bens e serviços, conforme determina o artigo 13 da Lei n° 9.249/95.  (...)  III – DAS CONCLUSÕES  Com base no acima exposto, cheguei às seguintes conclusões:  6.  DESPESAS FINANCEIRAS DESNECESSÁRIAS  Apurei que, no período de janeiro a dezembro de 2009, que o contribuinte dedu­ ziu  indevidamente  do Lucro Real,  o  total  de R$  25.827.867,67,  referente  às DESPE­ SAS FINANCEIRAS DESNECESSÁRIAS, conforme demonstro no ANEXO 01:  MÊS/ANO  DESPESAS FINANCEIRAS  DESNECESSÁRIAS  Outubro/2009  R$  196.263,07  Novembro/2009  R$  353.165,79  Dezembro/2009  R$ 25.278.438,81  TOTAL 2009  R$ 25.827.867,67  Assim, irei constituir os créditos tributários de IRPJ e CSLL devidos sobre essas  despesas indedutíveis, com base nos seguintes dispositivos legais:  Fundamentação  legal:  Artigos  299  e  300  do  RIR/99;  Artigo  47  da  Lei  nº  4.506/64;  Artigo 13 da Lei nº 9.249/95; Parecer Normativo CST nº 32/81, entre outros.  (...)”     Em decorrência  das  irregularidades  acima  descritas,  foram  lavrados  contra  a  Interessada os AUTOS DE  INFRAÇÃO de  fls.  1335/1341,  para  exigência do  crédito  tributário abaixo discriminado:  [...]  001  –  DESPESAS DESNECESSÁRIAS  Despesas não necessárias apuradas conforme item 6 do Termo de Constatação nº  02.   Fato Gerador  Valor Tributável (R$)  Multa (%)  31/10/2009  196.263,07  75,00%  30/11/2009  353.165,79  75,00%  31/12/2009  25.278.438,91  75,00%  Cientificada  da  autuação  a  interessada  apresentou,  impugnação  alegando,  entre outras  razões,  que  a despesa  glosada  no  feito  em questão  já  estaria  sendo  tributada no  processo administrativo nº 19515.722584/2013­29.  Diante  das  alegações  da  impugnante,  a  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – DRJ/CTA baixou o processo em diligência, a  fim de que a autoridade lançadora se manifestasse.  Fl. 1749DF CARF MF Processo nº 10314.726890/2014­15  Acórdão n.º 1302­002.315  S1­C3T2  Fl. 1.750          5 Em  atendimento  ao  solicitado,  o  Auditor­Fiscal  autuante  prestou  as  informações devidas, concluindo o seguinte (fl. 1621):  Concordo  plenamente  com  a  afirmação  da  impugnante  de  que  estaria  configurado  o  “bis  in  idem”,  posto  que  o  valor  objeto  da  presente  autuação,  R$  25.827.867,67, já teria sido objeto de lançamento no PAF 19515­722.584/2013­29.  De  fato,  o  valor  de  R$  25.827.867,67  já  está  incluído  no  total  de  R$  146.361.416,59, que foi base de cálculo de IRPJ e CSLL naquele processo:  Total da Despesa Financeira em 2009 ...................................................  R$  146.361.416,59  (–) Parcela referente à BELGRÁVIA ......................................................  R$  (120.533.548,92)  (=) Diferença que deveria ser lançada, ref. às demais coligadas .......  R$  25.827.867,57  Tendo  em  vista  a  conexão  verificada  entre  o  presente  processo  e  o  de  nº  19515.722584/2013­29, o feito foi redistribuído para a 15ª Turma da DRJ­RJO­I.  Diante da manifestação da autoridade lançadora, a 15ª Turma da DRJ­RJO­I  cancelou o lançamento e o presidente da turma interpôs o recurso de ofício, na forma legal.  É o relatório.  Fl. 1750DF CARF MF Processo nº 10314.726890/2014­15  Acórdão n.º 1302­002.315  S1­C3T2  Fl. 1.751          6 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  Recurso de Ofício  Em  face  da  exoneração  parcial  do  crédito  pelo  acórdão  recorrido  foi  interposto recurso de ofício pelo colegiado a quo.  O recurso de ofício deve ser conhecido, pois o valor exonerado extrapola o  limite  fixado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  por  meio  da  Portaria  MF.  nº  63,  de  09/02;2017  (créditos de tributos e encargos de multa superior a R$ 2.500.000,00).  A  exoneração  parcial  do  crédito  decorreu  do  reconhecimento  pela  própria  autoridade  lançadora  da  exigência  realizada  em  duplicidade mediante  formalização  em  dois  processos distintos, conforme se extrai da decisão recorrida, verbis:  A  impugnação  é  tempestiva  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dela resolvo conhecer.  Conforme admitiu expressamente o Auditor­Fiscal autuante, a importância de  R$ 25.827.867,67 tributada no presente feito já foi objeto de lançamento no processo  administrativo nº 19515.722584/2013­29.  Diante do reconhecimento categórico da tributação de valores em duplicidade,  dou  provimento  à  impugnação  para  julgar  improcedente  o  lançamento  objeto  do  presente processo.   É como voto.  Diante do reconhecimento por parte da própria autoridade fiscal lançadora de  que a exigência já foram incluída em outro processo administrativo fiscal (19515.722584/2013­ 29) , julgado por esta turma nesta mesma assentada, impunha­se o cancelamento da exigência,  conforme bem decidiu o colegiado julgador de primeira instância.  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                            Fl. 1751DF CARF MF Processo nº 10314.726890/2014­15  Acórdão n.º 1302­002.315  S1­C3T2  Fl. 1.752          7     Fl. 1752DF CARF MF

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6884085 #
Numero do processo: 11020.003336/2008-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2201-000.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, na forma do voto da relatora. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­000.283  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  05 de julho de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO ­ IRRF ­ COOPERATIVAS  Recorrente  UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV MEDICOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, na forma do voto da relatora.    (assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)   Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  O  processo  tem  origem  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  ­  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DComp  apresentado  pela  recorrente  (fls  1),  em  que  indicava como crédito passível de  compensação  o  Imposto  sobre  a Renda Retido na Fonte  ­  IRRF de cooperativas referente ao mês de outubro de 2003 e totalizando R$ 80.775,79.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .0 03 33 6/ 20 08 -7 8 Fl. 6936DF CARF MF Processo nº 11020.003336/2008­78  Resolução nº  2201­000.283  S2­C2T1  Fl. 6.937          2 A Delegacia  da  Receita  Federal  de  Caxias  do  Sul  solicitou  uma  demanda  ao  Serviço  Federal  de  Processamento  de  Dados  ­  Serpro,  que  resultou  na  listagem  "Apuração  mensal de IRRF declarados nas DIRFs das fontes pagadoras em que conste como beneficiário  o CNPJ 87.827.689/0001­00, individualizado por cód. de retenção, no ano­calendário de 2003"  (fls 58). Com base nisso, elaborou o resumo que se encontra na fl 92, totalizando por mês e por  código os valores declarados pelas fontes pagadoras.  Para o mês de outubro  foi  identificado o valor de R$ 31.247,78 para o código  1708 e R$ 32.962,78 para o código 3280.  Com  base  nisso,  foi  exarado  o Despacho Decisório  nº  460,  da DRF/CXL  (fls  93), homologando a compensação no limite do somatório desses valores R$ 64.210,56.  Cientificado dessa decisão  (fl  124),  o  contribuinte apresentou  sua  impugnação  (fls  125)  que  resultou,  inicialmente,  na  conversão  do  julgamento  em diligência,  determinada  pela  5ª  Turma  da  DRJ/POA,  através  do  Despacho  nº  8  (fls  210),  para  que  a  Delegacia  de  origem  intimasse  a  reclamante  a  apresentar  os  comprovantes  de  retenção  emitidos  em  seu  nome  pelas  fontes  pagadoras  dos  rendimentos  e,  a  partir  deles,  elaborasse  relatório  circunstanciado acerca do montante de crédito comprovado.  A partir  dos  documentos  fornecidos  pela  interessada  a  fiscalização  elaborou  o  demonstrativo de fl 232, reconhecendo como comprovados para o mês de outubro de 2003 os  seguintes valores: R$ 21.098,49 no código 3280 e R$ 16.501,74 no código 1708.  Em relação ao  resultado da diligência,  a empresa se manifestou argumentando  que ela não havia atingido seu fim, já que teria se limitado aos valores já obtidos através das  DIRFs, deixando de fora as demais retenções que foram informadas pela empresa (fls 238).  A 5ª Turma da DRJ/POA exarou o Acórdão 10­26.348, de 15 de julho de 2010  (fls 240), julgando improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que caberia à  empresa comprovar o IRRF para que pudesse utilizá­lo.  A ciência dessa decisão ocorreu em 06/08/2010 (fl 248) e o recurso voluntário  foi apresentado tempestivamente em 01/09/2010 (fls 249).  Em suas razões de recorrer, alega que as faturas apresentadas à fiscalização são  suficientes para comprovar seu direito ao crédito e protesta pela realização de nova perícia.  Chegando  a  este  Conselho,  a  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária  desta  Seção  entendeu por bem converter novamente o julgamento em diligência (Resolução 2102­000.075,  de 10 de julho de 2012 ­ fls 262), para que:  (...) a autoridade fiscal apure o IRRF a partir das faturas emitidas pelo  recorrente,  inclusive,  se  for o caso, compulsando a contabilização do  fiscalizado e intimando as fontes pagadoras, superando a mera análise  a partir dos comprovantes de rendimentos ou das DIRfs".  Em resposta a essa solicitação, foi elaborada a informação de fls 6257, datada de  15  de  julho  de  2013,  na  qual  se  alega  deficiência  nas  informações  prestadas  pela  empresa  interessada e são apresentadas as seguintes conclusões:  Fl. 6937DF CARF MF Processo nº 11020.003336/2008­78  Resolução nº  2201­000.283  S2­C2T1  Fl. 6.938          3 · Em  análise  das  faturas,  por  amostragem,  percebe­se  que  a  competência a que se referem não são compatíveis com a data  de  emissão  e/ou  vencimento.  Por  ex:  a  data  de  emissão  da  fatura é anterior à data da competência.  · O  contribuinte  utiliza­se  do  IRRF,  muitas  vezes,  em  competência posterior à apurada e, por isso,  torna impossível  fazer  o  batimento  das  informações  do  contribuinte(faturas)  com o período de apuração  informado no PER/DCOMP. Por  ex: de acordo com a contabilidade, foi lançado na conta”IRRF  a  compensar Lei  8541/92”,  no  dia  01/03/2003 o  valor  de R$  70.705,75. Se o lançamento foi efetuado no 1º dia do mês, por  óbvio  referese  a  fatos  geradores  do mês  anterior  (fevereiro).  Entretanto,  no  PER/DCOMP  nº  10667.19317.140803.1.3.057920  o  contribuinte  informa  que  essa  retenção  refere­se  ao  mês  de  abril.  E  assim,  sucessivamente  para  todos  os  meses.  O  demonstrativo  dos  lançamentos  efetuados  nesta  conta  contábil  entregue  pelo  próprio contribuinte  e o  razão da conta contábil,  extraída do  Contágil,  comprovam  o  erro  descrito.  Além  disso,  fica  fácil  perceber  este  “deslocamento”  do  período  de  apuração  na  planilha  entregue  pelo  contribuinte,  na  qual  os  valores  declarados  em  DIRF  estão  “deslocados”  em  um  mês  em  relação  ao  valor  que  o  contribuinte  entende  correto  naquele mês.  · A conclusão do item anterior é corroborada pelo fato de que o  total  das  divergências  apontadas  pelo  contribuinte  nas  duas  planilhas entregues corresponde exatamente ao valor deferido  pela  DRF  para  cada  mês  analisado,  com  base  na DIRF.  Ou  seja,  as  fontes  pagadoras declararam  em DIRF num mês  e  o  contribuinte considerou a retenção no mês seguinte.   Após a elaboração dessa informação fiscal, em 26 de agosto de 2013, a empresa  interessada  peticiona  (fls  6260)  apresentando  a  documentação  complementar,  que  inclui  a  planilha de fls 6268, na qual lista por CNPJ retenções relativas ao mês de outubro de 2003, e a  documentação que comprovaria essa retenção.  Pelo  despacho  de  fl  6927  o  processo  foi  encaminhado  a  este  CARF  sem  qualquer manifestação da Autoridade Fiscal quanto aos documentos que foram juntados pela  interessada.  De  volta  a  este  Conselho,  o  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira  em  sessão pública.  É o que havia para ser relatado.  Voto  Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora   Conforme foi ressaltado no relatório, a informação fiscal de fls 6257 mostrou­se  inconclusiva sob alegação de dificuldade na apuração das informações.  Fl. 6938DF CARF MF Processo nº 11020.003336/2008­78  Resolução nº  2201­000.283  S2­C2T1  Fl. 6.939          4 Após essa manifestação, houve a juntada de novos documentos que não foram  analisados pela fiscalização.  Em análise a essa documentação, selecionei por amostragem os seguintes itens:  ITEM  CONTRATANTE  CNPJ  IRRF  12  25970  00.808.377/0001­71  1.134,1  85  1181  88.626.080/0001­36  1.014.04  133  50140  90.608.712/0001­80  1.141,01  Comparando esses itens com a Dcomp apresentada, vê­se que correspondem às  informações  23,  242  e  408,  ou  seja,  integram  o  montante  sobre  o  qual  foi  solicitada  a  compensação.  Por  outro  lado,  confrontando­os  com  as  planilhas  "Apuração mensal  de  IRRF  declarados  nas  DIRFs  das  fontes  pagadoras  em  que  conste  como  beneficiário  o  CNPJ  87.827.689/0001­00, individualizado por cód. de retenção, no ano­calendário de 2003" (fls 58),  não consegui identificar uma correspondência para nenhum desses itens.  Em  uma  análise  sumária,  pode­se  concluir  que  nenhuma  dessas  retenções  foi  considerada nos créditos homologados pela DRF.  Com esses  elementos,  verifica­se haver alguma verossimilhança nas  alegações  da contribuinte, contudo, tendo em vista o volume de informações e o fato de que a Autoridade  Fiscal  não  analisou  os  documentos  juntados  pela  recorrente  a  partir  da  fl  6260,  entendo  prudente converter novamente o  julgamento em diligência para que haja essa manifestação e  seja por fim dado cumprimento ao que foi determinado pela Resolução 2102­000.075, de 10 de  julho de 2012, no seguinte sentido:  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  apure  o  IRRF  a  partir  das  faturas emitidas pelo recorrente, inclusive, se for o caso, compulsando  a  contabilização  do  fiscalizado  e  intimando  as  fontes  pagadoras,  superando a mera  análise  a  partir  dos  comprovantes  de  rendimentos  ou das DIRFs.  A  autoridade  que  presidir  a  diligência  acima deve  produzir  relatório  circunstanciado  de  suas  conclusões,  dando  ciência  ao  contribuinte,  para,  querendo,  ofertar  razões  adicionais,  no  prazo  de  20  dias.  Superado  tal  prazo,  com  ou  sem  as  razões  adicionais  do  recorrente,  devolver  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento  do  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora   Fl. 6939DF CARF MF

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Numero do processo: 16404.000627/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/12/1997 COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos do trânsito em julgado, está prescrito o pedido de ressarcimento formulado, na forma do inciso II do artigo 168 do CTN.
Numero da decisão: 3201-001.168
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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I -', '- .MXNISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO l Processo n° Recurso n° Acórdão n° Sessão de Matéria Recorrente Recorrida 16404.000627/2008-13 0000000 Voluntário 3201-001.168 - r Câmara / P Turma Ordinária 29 de novembro de 2012 Compensação UNISUL PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Fazenda Nacional Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/12/1997 COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos do trânsito em julgado, está prescrito o pedido de ressarcimento formulado, na forma do inciso II do artigo 168 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2a Câmara / la Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. MARCOSA R~o~rt:::ADAO -Pres;dente. f\ 1\0 Á/CL ~1vDq~. ~, M.~RC::ELO RlBEIRO NOGUEIRA - Rela'tQrl Pmticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Sérgio Celani (Suplente), Daniel Mariz Gudifío e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata-se de processo referente à não homologação de Per/Dcomp em que a contribuinte utilizou-se de crédito oriundo da ação judicial de n° 96.0007470-4 para compensar diversos débitos de PIS. O crédito da contribuinte tem como fundamento pagamentos indevidos da contribuição para o PIS, recolhidos desde a edição dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, em razão de ter o STF declarado a inconstitucionalidade destes dispositivos legais. Invocando os créditos oriundos da dita ação judicial como supedâneo para a compensação de débitos de PIS, A CONTRIBUINTE TRANSMITIU AS SEGUINTES Per/Dcomp: PERlDCOMP DT TRANSMISSÃO 25375.72418.101103.1.3.57-7090 10/11/2003 29070.92481.091203.1.3.57-9920 09/12/2003 01092.48703.130104.1.3.57-9648 13/01/2004 03407.19370.130204.1.3.57-9527 13/02/2004 31435.26205.100304.1.3.57-7007 10/03/2004 04210.54772.140404.1.3.57-3896 14/04/2004 18336.73068.120504.1.3.57-3365 12/05/2004 18144.43256.080604.1.3.57-0855 08/06/2004 13144.06231.080704.1.3.57-4910 08/07/2004 18238.70752;120804.1.3.57-0068 12/08/2004 A DRF em Ponta Grossa, ao analisar as declarações de compensação, por meio de Despacho Decisório n° 860/2008 (fls. 88/89), destacou que a sentença da referida Ação Judicial julgou procedente o direito da autora, autorizando-a a compensar os valores pagos de PIS com base nos indigitados Decretos-lei com débitos vincendos do próprio PIS. Afirma ainda que o TRF da 4° Região, em sede de remessa ex-officio, confirmou o entendimento perfilhado pelo juízo a quo. Houve, após, recurso especial interposto pela União, o qual não foi admitido. Desse modo, a dita ação judicial transitou emjulgado em 17/12/1997. Entretanto, a autoridade administrativa de origem não homologou as compensações pleiteadas, uma vez que as & 2 Processo nO 16404.000627/2008-13 Acórdão n.o 3201-001.168 DCOMP foram transmitidas pela contribuinte tendo decorrido mais de cinco anos da data do trânsito emjulgado da ação. Inconformada com a decisão proferida, da qual foi cientificada em 25/09/2008 (fl. 116), a interessada interpôs, em 24/10/2008, Manifestação de Inconformidade (fls. 119/121), argumentando, em síntese, o seguinte: Alega que a decisão proferida equivoca-se a respeito da ocorrência de prescrição, haja vista que o próprio Decreto 20.910/32, em seu artigo 4~ prevê a "interrupção da prescrição ". Afirma que, após o trânsito em julgado da ação judicial, "a DRF, em 15/07/1998, intimou a contribuinte a apresentar informações, cujo objetivo era possibilitar os cálculos visando a conferência da compensação autorizada judicialmente ". Informa, também, que a DRF emitiu, em 27/01/1999, o parecer de n° 002/99 (fls. 128/129), no qual enquadra a atividade da interessada (construção de imóveis) na de "venda de mercadorias ", fazendo incidir o cálculo do PIS sobre o faturamento e não sob a forma de pagamento do PIS Repique, como queria a contribuinte. Inconformada com esta decisão, a recorrente aduz que interpôs pedido de reconsideração ao Delegado de Ponta Grossa, em 20/10/1999, solicitando que a referida contribuição fosse calculada sob a forma de PIS-Repique. Tal relato, argumenta a contribuinte, serve "para demonstrar que não houve inércia da contribuinte para fazer uso do direito conquistado no Poder Judiciário ", de modo que a contagem simplificada do prazo prescricional, conforme consta do despacho decisório, não pode prosperar. Alega ainda que o Decreto 20.910, de 1932, "certamente não contempla as situações e termos praticados no Século 21. Daí a necessidade de adequação da interpretação da norma em questão, estando claro que os procedimentos ocorridos desde o trânsito em julgado da decisão judicial se enquadram na exceção do art. 4~ para fins de suspensão da contagem do prazo prescricional ". À vista do exposto, requer que seja reconhecida a compensação efetivada com respaldo na decisão judicial definitiva. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/12/1997 COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. O direito de pleitear a restituição/compensação de valores pagos a maior que o devido, extingue-se com o decurso do <GV' S3-C2T1 F1.2 3 prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado da decisãojudicial, que ocorreu em 17/12/1997. Manifestação de Incoriformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. o contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira Entendo que o recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais, portanto, dele tomo conhecimento. o presente recurso trata, conforme já relatado, de crédito em favor do contribuinte, ora recorrente, relativo ação judicial que transitou em julgado em 10/12/1997, conforme certidão do Tribunal Regional da 4a Região (fl.84), tendo o pedido de restituição mais antigo sido protocolado na repartição fazendária em 10 de novembro de 2003. Assim, passados mais de cinco anos do trânsito em julgado, está prescrito o pedido de ressarcimento formulado, na forma do inciso II do artigo 168 do CTN, verbis: Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Assim, VOTO por conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento. ~ \\ 1\ ~ .Gv I ~ .MlM,f:i\l' . MARCELO RIBEI O NOGUEIRA - relat~ 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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