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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7174224 #
Numero do processo: 10540.000664/2005-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO INDEVIDA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE AUTOMÓVEIS. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO PROFISSIONAL HABILITADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 9º, INC. XIII, DA LEI Nº 9.317/96. Atividade permitida. Legislação superveniente que indicou expressamente a interpretação do cabimento da inclusão dessas atividades no regime SIMPLES. Lei nº 11.051/2004. Aplicação subsidiária do Ato Declaratório Executivo ADE SRF Nº 8 DE 18/01/2005 do Secretário da Receita Federal. DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - OPÇÃO PELO SIMPLES - DECISÃO JUDICIAL - ENTREGA DA DCTF DISPENSADA EM LEI. As microempresa e empresa de pequeno por enquadradas no regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, estão desobrigadas da entrega de Declaração de Débitos e Créditos Federais - DCTF, razão pela qual se torna indevida a multa aplicada por atraso na entrega.
Numero da decisão: 1002-000.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha Medeiros.
Nome do relator: JULIO LIMA SOUZA MARTINS
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1002­000.014  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  7 de fevereiro de 2018  Matéria  Penalidades/Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  FENELON FREIRE & LIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  Ementa:  SIMPLES ­ EXCLUSÃO INDEVIDA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E  REPARAÇÃO  DE  AUTOMÓVEIS.  DESNECESSIDADE  DE  CONHECIMENTO  PROFISSIONAL  HABILITADO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  ART.  9º,  INC.  XIII,  DA  LEI  Nº  9.317/96.  Atividade  permitida.  Legislação  superveniente  que  indicou  expressamente  a  interpretação  do  cabimento  da  inclusão  dessas  atividades  no  regime  SIMPLES.  Lei  nº  11.051/2004. Aplicação subsidiária do Ato Declaratório Executivo ADE SRF  Nº 8 DE 18/01/2005 do Secretário da Receita Federal.  DCTF  ­  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  ­  OPÇÃO  PELO  SIMPLES ­ DECISÃO JUDICIAL ­ ENTREGA DA DCTF DISPENSADA  EM LEI. As microempresa e empresa de pequeno por enquadradas no regime  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  estão  desobrigadas  da  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Federais  ­  DCTF,  razão  pela  qual  se  torna  indevida  a  multa  aplicada  por  atraso  na  entrega.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  Ailton  Neves  da  Silva,  que  lhe  negou  provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 06 64 /2 00 5- 38 Fl. 103DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha  Medeiros.    Relatório  Foram  distribuídos  os  autos  para  análise  de  controvérsia  envolvendo  a  cobrança  de  penalidade  acessória,  consubstanciada  em  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Federais ­ DCTF. In casu, há exigências vinculadas ao 1º, 2º,  3º  e  4º  trimestre  do  ano­calendário  de  2003,  perfazendo  um  total  a  pagar  no  valor  de  R$  2.000,00 (dois mil reais) (e­fl. 3).  Diante da constituição dos lançamentos, protocolou­se impugnação (e­fls. 2)  reclamando  a  revisão  do  lançamento  tendo  em  vista  às  dificuldades  financeiras  da  pessoa  jurídica.   A  reclamação  administrativa  foi  então  conhecida,  fazendo  com  que  a  4ª  Turma da DRJ/SDR proferi­se o Acórdão nº 15­17.922 (e­fls. 80/81) que, por unanimidade de  votos, determinou a manutenção integral das exigências.  Ato  contínuo,  irresignada  com  a  decisão  a  quo,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário (e­fls. 88), pedindo genericamente a revisão do lançamento e trazendo informações  outras acerca de sua regularidade fiscal.     É o relatório.        Voto             Conselheiro Julio Lima Souza Martins ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.   Passo então a apreciar as alegações da recorrente.  Verifico que o pedido encartado em e­fl. 88 formalmente foi recebido como  apelo a este Conselho, entretanto, lendo cuidadosamente o arrazoado de uma única folha, não é  possível  extrair  quaisquer  matérias  de  defesa  capazes  de  contrapor  a  definitividade  dos  lançamentos.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10540.000664/2005­38  Acórdão n.º 1002­000.014  S1­C0T2  Fl. 56          3 Entendo  que,  em  princípio,  diante  da  ausência  de  dialeticidade,  o  caminho  mais pertinente seria o não conhecimento do recurso voluntário.  Todavia, compulsando melhor os autos, identifico questões que merecem ser  esclarecidas  em  virtude  do  apreço  à  verdade  material,  uma  vez  há  evidências  que,  muito  embora  não  tenham  sido  levantadas,  podem  alterar  o  deslinde  do  processo  tributário  de  cobrança.  Constato, primeiramente que, de acordo com a fundamentação  legal do Ato  Declaratório  Executivo  nº  492.050  de  02  de  agosto  de  2004,  o  contribuinte  foi  excluído  da  sistemática do Simples mediante o enquadramento na vedação materializada no  inc. XIII, do  art.  9º,  da  Lei  nº  9.317/96.  Ainda,  segundo  consta,  empreende  a  atividade  econômica  de  "serviços de manutenção e reparação de automóveis". Em prol do adequado entendimento da  lide, reproduzo o dispositivo aplicado:    Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:    [...]    XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;    À época da expedição do ato administrativo que resultou no afastamento do  regime simplificado com seus sucedâneos, a interpretação do fisco federal era que, mesmo não  constando  literalmente  dentre  as  atividades  elencadas  pelo  referido  inciso,  os  serviços  de  oficina mecânica, tal qual o empregado pela contribuinte, eram considerados como decorrência  de uma profissão que regulamentada.  Diante disso, não houve dúvida quanto ao procedimento de exclusão.  Em  sentido  coerente,  os  efeitos  da medida  também  estão  descritos  na  base  legal do ADE nº 492.050 de 02 de agosto de 2004, por meio do inc. II, do art. 15, da já citada  norma que regulamentava o Simples Nacional:     Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:    [...]     II  ­  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  em  que  incorrida  a  situação  excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 9º;     Observando  até  este  ponto,  não  verifiquei  reparos,  mormente  pela  constatação  de  que  a  exclusão  deveria,  como  foi,  ter  seus  efeitos  retroativos  a  partir  de  novembro de 2000.  Fl. 105DF CARF MF     4 No entanto, com uma leitura mais atenta, causa perplexidade o ato praticado  pelo Auditor­Delegado em sede de Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples ­ SRS (e­ fls. 75/76). Digo isso por que, em descompasso com a fundamentação alinhada aos dizeres de  "arquive­se por cinco anos por perda de objeto da demanda, em face do ADE SRF nº 08/2005,  publicado no DOU de 20/01/2005", tornou­se totalmente incompatível a decisão chancelando a  improcedência do pedido, tomada logo abaixo do documento.  A imediata leitura do expediente veiculado pela Administração Tributária em  nível  nacional,  que  serviu  de  base  à  perda  de  objeto  do  pedido,  exprime  a  desatenção  no  momento de determinar o rumo da questão controvertida:    O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art.  4º da Lei nº 10.964, de 28 de outubro de 2004, com a redação  dada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, declara:  Artigo  único.  Ficam  cancelados  os  Atos  Declaratórios  Executivos,  emitidos  pelas  unidades  descentralizadas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  em  2004,  para  a  exclusão  do  Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) em  decorrência, exclusivamente, do disposto no inciso XIII do art.  9º  da  Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  das  pessoas  jurídicas que exerçam as seguintes atividades:  I  ­  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  automóveis,  caminhões, ônibus e outros veículos pesados;  II  ­  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  acessórios para veículos automotores;  III  ­  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  motocicletas,  motonetas e bicicletas;  IV  ­  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  máquinas de escritório e de informática;  V  ­  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  aparelhos  eletrodomésticos.     JORGE ANTONIO DEHER RACHID (grifei)    Por  estes  termos  já  haveria  certa  segurança  acerca  da  exclusão  indevida  perpetrada no caso em comento. Não obstante, de forma inexplicada, o processo administrativo  seguiu seu curso, como se houvesse sido instaurado um verdadeiro contencioso administrativo.     Observando por outra perspectiva, e  indo mais adiante, ainda poderia até se  perquirir a extensão e a finalidade do ato revogatório praticado em 18/01/2005.     Em verdade, só pelo contexto descrito, mesmo assim, poderia se argumentar  a  existência  de  vedação  legal  em  desfavor  do  contribuinte. A  Lei  nº  9.317/1996,  de  todo  o  modo, por  sua  força  executiva,  seria objetiva quanto aos  casos de vedação, não podendo ser  contrariada  por  atos  que  repousariam  em  um  patamar  inferior  de  determinação  perante  aos  administrados.    Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10540.000664/2005­38  Acórdão n.º 1002­000.014  S1­C0T2  Fl. 57          5 Ocorre  que  foi  desconsiderada  questão  crucial,  não  presente  nos  autos,  que  dirime definitivamente possíveis dúvidas. Trago, para tanto, o conhecimento do art. 4º da Lei  nº  10.964  de  28  de  outubro  de  2004,  com  a  redação  atribuída  pela  Lei  nº  11.051  de  29  de  dezembro de 2004:     Art. 4o Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII  do art. 9º da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  às  seguintes  atividades:  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I  –  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  automóveis,  caminhões,  ônibus  e  outros  veículos  pesados;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  –  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  acessórios para veículos automotores;(Redação dada pela Lei nº  11.051, de 2004)  III  –  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  motocicletas,  motonetas  e  bicicletas;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  IV  –  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  máquinas de escritório e de informática; (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  V  –  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  aparelhos  eletrodomésticos. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 1o Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de  Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  com  efeitos  retroativos  à  data  de  opção da  empresa,  das  pessoas  jurídicas  de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo  sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não  se  enquadrem  nas  demais  hipóteses  de  vedação  previstas  na  legislação. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2o As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que  tenham  sido  excluídas  do  SIMPLES  exclusivamente  em  decorrência  do  disposto  no  inciso  XIII  do  art.  9o  da  Lei  no  9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retorno ao  sistema,  com  efeitos  retroativos  à  data  de  opção  desta,  nos  termos,  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal – SRF, desde que não se enquadrem nas demais  hipóteses  de  vedação  previstas  na  legislação.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 3o Na hipótese de a exclusão de que trata o § 2o deste artigo  ter  ocorrido  durante  o  ano­calendário  de  2004  e  antes  da  publicação  desta  Lei,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  promoverá  a  reinclusão  de  ofício  dessas  pessoas  jurídicas  retroativamente  à  data  de  opção  da  empresa.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifei)     Fl. 107DF CARF MF     6 Com efeito, passa a  fazer  todo o  sentido a edição de ADE SRF nº 08/2005  publicizado após  a edição da Lei, mediante o qual  só  se  fez  imprimir mais materialidade  ao  direito positivado superior. Oportuno ainda ressaltar que, a Lei nº 11.051/2004 esclarece que,  de forma retroativa, a pessoa jurídica que se enquadrar em tais casos será reincluída no regime  simplificado, retornando ao status quo ante.  Assim  sendo,  face  a  suficiência  dos  fundamentos  de  fato  e de  direito,  voto  por conhecer e dar provimento integral ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins                              Fl. 108DF CARF MF

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7167803 #
Numero do processo: 13819.720512/2016-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. ISENÇÃO. DECRETO No 1.510/76. APLICAÇÃO. A manutenção da participação societária da empresa pelo período de 05 (cinco) no decorrer da vigência do Decreto-Lei nº 1.510/76, importa na não incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital auferido a partir da alienação de aludido direito, nos termos do artigo 4º, alínea “d”, daquele Diploma Legal, ainda que o ato negocial tenha ocorrido posteriormente à revogação de referida benesse fiscal, em face do direito adquirido pelo contribuinte no período sob a égide do precitado comando legal. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE RESERVAS E LUCROS. EFEITOS. Somente o aumento de capital, mediante a incorporação de lucros ou de reservas constituídas com lucros, possibilita o incremento no custo de aquisição da participação societária, em valor equivalente à parcela capitalizada dos lucros ou das reservas constituídas com esses lucros que corresponder à participação do sócio ou acionista na investida. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2
Numero da decisão: 2401-005.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para afastar o ganho de capital sobre o lote de 4.655.628 ações, nos termos do voto do Relator. Com base no art. 58, § 5º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o conselheiro José Alfredo Duarte Filho não votou, dado que substituiu o conselheiro Virgílio Cansino Gil que, na reunião passada, deu provimento parcial para afastar o ganho de capital sobre um lote de 6.152.646 ações. O conselheiro Cleberson Alex Friess solicitou a apresentação de declaração de voto. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Alfredo Duarte Filho e Rayd Santana Ferreira. Ausente os Conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Miriam Denise Xavier e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para afastar o ganho de capital sobre o lote de 4.655.628 ações, nos termos do voto do Relator. Com base no art. 58, § 5º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o conselheiro José Alfredo Duarte Filho não votou, dado que substituiu o conselheiro Virgílio Cansino Gil que, na reunião passada, deu provimento parcial para afastar o ganho de capital sobre um lote de 6.152.646 ações. O conselheiro Cleberson Alex Friess solicitou a apresentação de declaração de voto. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Alfredo Duarte Filho e Rayd Santana Ferreira. Ausente os Conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Miriam Denise Xavier e Fernanda Melo Leal.

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2401­005.250  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  YEDA KITANO CHERUBINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  DIREITO  ADQUIRIDO.  ISENÇÃO.  DECRETO  No  1.510/76. APLICAÇÃO.  A  manutenção  da  participação  societária  da  empresa  pelo  período  de  05  (cinco) no decorrer da vigência do Decreto­Lei nº 1.510/76,  importa na não  incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital auferido a partir da  alienação  de  aludido  direito,  nos  termos  do  artigo  4º,  alínea  “d”,  daquele  Diploma  Legal,  ainda  que  o  ato  negocial  tenha  ocorrido  posteriormente  à  revogação  de  referida  benesse  fiscal,  em  face  do  direito  adquirido  pelo  contribuinte no período sob a égide do precitado comando legal.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DA  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  CAPITALIZAÇÃO DE RESERVAS E LUCROS. EFEITOS.  Somente  o  aumento  de  capital,  mediante  a  incorporação  de  lucros  ou  de  reservas  constituídas  com  lucros,  possibilita  o  incremento  no  custo  de  aquisição  da  participação  societária,  em  valor  equivalente  à  parcela  capitalizada  dos  lucros  ou  das  reservas  constituídas  com  esses  lucros  que  corresponder à participação do sócio ou acionista na investida.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 05 12 /2 01 6- 99 Fl. 845DF CARF MF     2 MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02.  A  argumentação  sobre  o  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada  no  lançamento  tributário  não  escapa  de  uma  necessária  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  tributária  que  estabeleceu  o  patamar  das  penalidades  fiscais,  o  que  é  vedado  ao CARF,  conforme  os  dizeres  de  sua  Súmula n. 2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário  e  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade.  No  mérito,  por  maioria,  dar­lhe  provimento parcial para afastar o ganho de capital sobre o lote de 4.655.628 ações, nos termos  do  voto  do  Relator.  Com  base  no  art.  58,  §  5º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  o  conselheiro  José  Alfredo  Duarte  Filho  não  votou,  dado  que  substituiu  o  conselheiro Virgílio  Cansino Gil  que,  na  reunião  passada,  deu  provimento  parcial  para  afastar  o  ganho  de  capital  sobre  um  lote  de  6.152.646  ações.  O  conselheiro Cleberson Alex Friess solicitou a apresentação de declaração de voto.        (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em Exercício        (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  José  Alfredo  Duarte  Filho  e  Rayd Santana Ferreira. Ausente os Conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Miriam  Denise Xavier e Fernanda Melo Leal.    Relatório  Fl. 846DF CARF MF Processo nº 13819.720512/2016­99  Acórdão n.º 2401­005.250  S2­C4T1  Fl. 3          3 YEDA KITANO CHERUBINI, contribuinte, pessoa física, já qualificada nos  autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 1a Turma da DRJ em  Fortaleza/CE, Acórdão nº 08­36.532/2016,  às  fls.  750/798, que  julgou procedente o Auto de  Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF, decorrente da constatação de  omissão  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  em  relação  ao  exercício  2013,  conforme peça inaugural do feito, às fls. 06/08, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  22/03/2016  (AR  e­fl.  716),  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrentes dos seguintes  fatos geradores:  a) GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS  ­  INFRAÇÃO:  OMISSÃO/APURAÇÃO  INCORRETA  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES/QUOTAS  NÃO  NEGOCIADAS  EM  BOLSA  DE  VALORES.  Omissão/apuração  incorreta de ganhos de capital  auferidos na  alienações de ações ou quotas  não negociadas em bolsa de valores, conforme relatório fiscal em anexo.  b)  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS  INFRAÇÃO:  APURAÇÃO  INCORRETA DE GANHOS  DE  CAPITAL NA ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES  NÃO  NEGOCIADAS  EM  BOLSA  DE  VALORES  ­  DL  1.510/76.  Omissão/apuração incorreta de ganhos de capital auferidos na alienação de ações ou quotas não  negociadas em bolsa de valores, conforme relatório fiscal em anexo  Regularmente  intimada e  inconformada com a Decisão  recorrida, a autuada  apresentou Recurso Voluntário, às e­fls. 806/837, procurando demonstrar sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após  relato  detalhado  das  fases  processuais,  bem  como  dos  fatos  que  permeiam  o  lançamento,  reitera  as  razões  da  impugnação,  pugnando  preliminarmente  pela  nulidade do lançamento por erro na apuração da base de cálculo.  Afirma, da análise do TVF que, caso a referida alienação estivesse sujeita à  tributação do IR, o que não está, o agente fiscal promoveu cálculos esdrúxulos para excluir do  custo  de  aquisição  das  ações  alienadas,  o  valor  correspondente  a determinados  aumentos  do  valor do capital da Yoki, realizados mediante a capitalização de reservas de correção monetária  do capital, de reservas de capital, cuja origem não foi explicitada pelo agente fiscal.   Destarte,  como  a  exigência  de  tributo  está  condicionada  à  realização  fática  integral de situação legalmente prevista, e esta depende de diversos elementos ­ dentre eles a  BASE DE CÁLCULO ­ impõe­se concluir que a falta de verificação integral e completa, por  parte  das  autoridades  administrativas,  no  cálculo  do  montante  tributável  afeta,  de  forma  absoluta, a LIQUIDEZ e CERTEZA do lançamento, elementos esses indispensáveis para que  possa ele validamente prosperar, por estas razões, devendo ser declarado nulo.  Quanto ao mérito, afirma ter direito adquirido à isenção do IR incidente sobre  o ganho de capital auferido na alienação do lote de 6.152.646 ações por ela adquiridas antes de  1988 e alienadas em agosto de 2012.  Esclarece que por disposição contida no artigo 4° alínea "d" do Decreto­lei nº  1.510/1976, que teve vigência até 31 de dezembro de 1988, os contribuintes que adquirissem  Fl. 847DF CARF MF     4 ações, por óbvio dentro do período de vigência desse diploma legal deveriam mantê­las em seu  poder por no mínimo 5 (cinco) anos, e, a partir do término desse período, fariam jus à isenção  do  IR  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  que  viessem  a  auferir  na  sua  alienação  e,  independentemente  da  data  em  que  viessem  a  aliená­las.  Pois  bem,  se  é  assim  e,  tendo  ocorrido, em julho de 2012, a alienação daquelas 6.152.646 ações de emissão da Yoki, detidas  pela  Recorrente  e  por  ela  adquiridas  na  vigência  do  Decreto­lei  n.  1.570/1976,  conforme  descrito e atestado no TVF, parte em 1981 e parte em 1986, ou seja, exatos 31 e 26 anos após a  sua aquisição, está esta alienação amparada pela norma  isentiva revogada porquanto, quando  da transferência dessas ações, a Impugnante já havia preenchido todas as condições para gozo  do  beneficio,  pois:  (i)  adquiriu  as  ditas  ações  alienadas  na  vigência  do  Decreto­lei  n.  1.510/1976; e  (ii) manteve­as sob sua  titularidade por período superior ao prazo de 5 (cinco)  anos previsto na norma legal vigente na oportunidade da aquisição.  Aduz  ser  impossível  à  lei  nova  (Lei  n.  7.713/1988)  retrooperar,  afetando  situações  jurídicas  consolidadas  na  vigência  de  norma  anterior  e  válida  (Decreto­lei  1.510/1976). Assim, tendo as ações sido adquiridas sob a vigência do referido decreto­lei, na  data em que restou completado o prazo legalmente fixado de 5 (cinco) anos estando elas ainda  na  posse  da  Impugnante,  aperfeiçoou­se  a  condição  imposta  no  mencionado  diploma  legal,  passando esta a fazer jus ao beneficio isencional, independentemente da data em que as ações  viessem  a  ser  alienadas  e  desde  que  tenham  elas  sido  adquiridas  durante  a  vigência  do  instrumento normativo concessivo da isenção, colacionando jurisprudência sobre o tema.  Explicita  também  que  conforme  constou  de maneira minuciosa  no  TVF,  o  valor  do  capital  social  da  Yoki,  neste  período  de  quase  30  (trinta)  anos,  sofreu  diversas  majorações  em  razão  da  incorporação  de  reservas,  tais  como  a  de  correção  monetária  do  capital,  enquanto  vigente  o  sistema  de  atualização  monetária  e  dos  lucros  acumulados.  Todavia, conforme restou comprovado pela análise realizada pela fiscalização, nenhum desses  aumentos  resultou  em  emissão  de  novas  ações  as  quais,  vale  ressaltar,  nunca  tiveram  valor  nominal.  Contudo,  não  tendo  sido  emitidas  novas  ações  em  decorrência  dos  sucessivos  aumentos  de  capital  da  Yoki,  ocorridos  ao  longo  de  quase  30  anos,  pode­se  afirmar,  com  certeza, que  todas as 6.152.646 ações que a  Impugnante detinha  até 1988 estavam, portanto,  sujeitas à isenção do IR sobre o ganho de capital apurado na sua alienação, conforme previsto  no  já  citado  Decreto­lei  n.  1.510,  de  1976.  Assim,  não  há  qualquer  sentido  no  raciocínio  desenvolvido pelo agente fiscal e descrito no TVF, na direção de que, em 2012, as 6.152.646  ações  da  Yoki  não  representava  o  mesmo  quinhão  de  capital  que  representava  quando  da  aquisição  dessas  ações.  O  procedimento  e  as  conclusões  ali  contidas  são  frontalmente  contrárias  à  comprovação  de  que  as  6.152.646  ações  possuídas  pela  Impugnante,  antes  de  1988, são exatamente as mesmas 6.152.646 ações alienadas em 2012, assim, não sendo devido  a incidência de imposto de renda.  Alega que a extinta reserva de correção monetária do capital, só servia para o  aumento  do  capital  social,  não  gerando  qualquer  acréscimo  para  o  sócio  ou  acionista  da  empresa,  posto  que  naquela  oportunidade  e  até  quando  existiu  tal  procedimento,  as  pessoas  físicas  tinham  autorização  legal  para  promover  a  atualização  monetária  dos  seus  bens  e  direitos.  Afirma, da análise do TVF que, caso a referida alienação estivesse sujeita à  tributação do IR, o que não está, o agente fiscal promoveu cálculos esdrúxulos para excluir do  custo  de  aquisição  das  ações  alienadas,  o  valor  correspondente  a determinados  aumentos  do  valor do capital da Yoki, realizados mediante a capitalização de reservas de correção monetária  do capital, de reservas de capital, cuja origem não foi explicitada pelo agente fiscal.   Fl. 848DF CARF MF Processo nº 13819.720512/2016­99  Acórdão n.º 2401­005.250  S2­C4T1  Fl. 4          5 Insurge­se  ainda quanto  a  aplicação da multa de  ofício no patamar de 75%  por possuir nítido caráter CONFISCATÓRIO, já que acaba por desapropriar o contribuinte de  parcela  de  seu  patrimônio  de  forma  desproporcional  à  infração  eventualmente  verificada,  procedimento esse expressamente vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para decretar a  nulidade do Auto de Infração, tornando­o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 849DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR DE NULIDADE DOS LANÇAMENTOS  A recorrente pugna preliminarmente pela nulidade do lançamento por erro na  apuração da base de cálculo.  Afirma, da análise do TVF que, caso a referida alienação estivesse sujeita à  tributação do IR, o que não está, o agente fiscal promoveu cálculos esdrúxulos para excluir do  custo  de  aquisição  das  ações  alienadas,  o  valor  correspondente  a determinados  aumentos  do  valor do capital da Yoki, realizados mediante a capitalização de reservas de correção monetária  do capital, de reservas de capital, cuja origem não foi explicitada pelo agente fiscal.   Destarte,  como  a  exigência  de  tributo  está  condicionada  à  realização  fática  integral de situação legalmente prevista, e esta depende de diversos elementos ­ dentre eles a  BASE DE CÁLCULO ­ impõe­se concluir que a falta de verificação integral e completa, por  parte  das  autoridades  administrativas,  no  cálculo  do  montante  tributável  afeta,  de  forma  absoluta, a LIQUIDEZ e CERTEZA do lançamento, elementos esses indispensáveis para que  possa ele validamente prosperar, por estas razões, devendo ser declarado nulo.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  os  lançamentos,  corroborados  pela  decisão  recorrida,  apresentam­se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar a contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E  foi  precisamente o que  aconteceu com o presente  lançamento. A  simples  leitura dos anexos das autuações, especialmente do "Demonstrativo de Apuração Detalhado do  Imposto",  Termo  de Verificação  Fiscal  e  demais  informações  fiscais,  não  deixa margem  de  dúvida recomendando a manutenção do lançamento.  Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover os  lançamentos demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os  fatos geradores do crédito tributário, não se cogitando na nulidade dos procedimentos.  Melhor  elucidando,  os  cálculos  dos  valores  objetos  dos  lançamentos  foram  extraídos das diligências realizadas, bem como da documentação fornecida pelo próprio sujeito  passivo,  rechaçando  qualquer  dúvida  quanto  à  regularidade  do  procedimento  adotado  pelo  fiscal autuante, como procura demonstrar à autuada, uma vez que agiu da melhor forma, com  estrita observância à legislação de regência.  Fl. 850DF CARF MF Processo nº 13819.720512/2016­99  Acórdão n.º 2401­005.250  S2­C4T1  Fl. 5          7 Destarte, é direito da contribuinte discordar com a  imputação fiscal que  lhe  está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato,  isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência.  O  argumento  de  erro  na  eleição  da  base  de  cálculo,  custo  de  aquisição,  se  confunde  com  o  mérito que iremos tratar posteriormente, não ensejando em nulidade  Dito isto, afasto a preliminar suscitada.  MÉRITO  Conforme  se  depreende  do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  em  face  da  contribuinte  fora  lavrado  Auto  de  Infração,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF, incidente sobre Ganhos de Capital na  Alienação de Bens e Direitos, em relação ao ano­calendário 2012, conforme peça inaugural do  feito, às fls. 06/08, e demais documentos que instruem o processo.  Com  mais  especificidade,  a  Fiscalização  apurou  ganhos  de  capital  decorrentes de duas operações distintas, vejamos:  a) O ganho de capital apurado na venda do lote de 6.152.646, representando  10,92% do  total das ações alienadas,  sendo consideradas  isentas pela contribuinte, posto que  esse lote de ações foi adquirido na vigência do Decreto­Lei n° 1.510/76;  b) O ganho de capital apurado na venda do lote de 50.177.843, representando  89,08% das ações alienadas, sendo incorreto o custo de aquisição adotado pela contribuinte.  Dito isto, iremos analisar as razões recursais de maneira separadas.  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DO  LOTE  DE  6.152.646  AÇÕES ­ ISENÇÃO ­ DECRETO LEI N° 1.510/76  O auditor fiscal, aduz não ser aplicável a isenção, pois, no seu entendimento,  somente  as  ações  adquiridas  na  vigência  do  Decreto­Lei  n°  1.510/76  e  alienadas  até  31/12/1988,  fariam  jus  a  tal  benefício.  Ainda  a  respeito  desse  lote  de  ações,  entendeu  que  mesmo se fosse aplicada a isenção, não seria possível reputar todo o lote, posto que, o capital  da  Yoki  sofreu,  ao  longo  dos  anos,  diversas  majorações  com  reservas,  não  havendo  como  considerar, em seu entendimento, que o quinhão de capital representado pelas 6.152.642 ações  era, quando da aquisição dessas ações, o mesmo que a recorrente alienou em 2012.  Por  sua  vez,  a  contribuinte  afirma  ter  direito  adquirido  à  isenção  do  IR  incidente  sobre  o  ganho de  capital  auferido  na  alienação  do  lote de  6.152.646  ações  por  ela  adquiridas antes de 1988 e alienadas em agosto de 2012.  Esclarece que por disposição contida no artigo 4° alínea "d" do Decreto­lei nº  1.510/1976, que teve vigência até 31 de dezembro de 1988, os contribuintes que adquirissem  ações, por óbvio dentro do período de vigência desse diploma legal deveriam mantê­las em seu  poder por no mínimo 5 (cinco) anos, e, a partir do término desse período, fariam jus à isenção  do  IR  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  que  viessem  a  auferir  na  sua  alienação  e,  independentemente  da  data  em  que  viessem  a  aliená­las.  Pois  bem,  se  é  assim  e,  tendo  ocorrido, em julho de 2012, a alienação daquelas 6.152.646 ações de emissão da Yoki, detidas  pela  Recorrente  e  por  ela  adquiridas  na  vigência  do  Decreto­lei  n.  1.570/1976,  conforme  Fl. 851DF CARF MF     8 descrito e atestado no TVF, parte em 1981 e parte em 1986, ou seja, exatos 31 e 26 anos após a  sua aquisição, está esta alienação amparada pela norma  isentiva revogada porquanto, quando  da transferência dessas ações, a Impugnante já havia preenchido todas as condições para gozo  do  beneficio,  pois:  (i)  adquiriu  as  ditas  ações  alienadas  na  vigência  do  Decreto­lei  n.  1.510/1976; e  (ii) manteve­as sob sua  titularidade por período superior ao prazo de 5 (cinco)  anos previsto na norma legal vigente na oportunidade da aquisição.  Aduz  ser  impossível  à  lei  nova  (Lei  n.  7.713/1988)  retrooperar,  afetando  situações  jurídicas  consolidadas  na  vigência  de  norma  anterior  e  válida  (Decreto­lei  1.510/1976). Assim, tendo as ações sido adquiridas sob a vigência do referido decreto­lei, na  data em que restou completado o prazo legalmente fixado de 5 (cinco) anos estando elas ainda  na  posse  da  Impugnante,  aperfeiçoou­se  a  condição  imposta  no  mencionado  diploma  legal,  passando esta a fazer jus ao beneficio isencional, independentemente da data em que as ações  viessem  a  ser  alienadas  e  desde  que  tenham  elas  sido  adquiridas  durante  a  vigência  do  instrumento normativo concessivo da isenção, colacionando jurisprudência sobre o tema.  Explicita  também  que  conforme  constou  de maneira minuciosa  no  TVF,  o  valor  do  capital  social  da  Yoki,  neste  período  de  quase  30  (trinta)  anos,  sofreu  diversas  majorações  em  razão  da  incorporação  de  reservas,  tais  como  a  de  correção  monetária  do  capital,  enquanto  vigente  o  sistema  de  atualização  monetária  e  dos  lucros  acumulados.  Todavia, conforme restou comprovado pela análise realizada pela fiscalização, nenhum desses  aumentos  resultou  em  emissão  de  novas  ações  as  quais,  vale  ressaltar,  nunca  tiveram  valor  nominal.  Contudo,  não  tendo  sido  emitidas  novas  ações  em  decorrência  dos  sucessivos  aumentos  de  capital  da  Yoki,  ocorridos  ao  longo  de  quase  30  anos,  pode­se  afirmar,  com  certeza,  que  todas  as  6.152.646  ações  que  a  recorrente  detinha  até  1988  estavam,  portanto,  sujeitas à isenção do IR sobre o ganho de capital apurado na sua alienação, conforme previsto  no  já  citado  Decreto­lei  n.  1.510,  de  1976.  Assim,  não  há  qualquer  sentido  no  raciocínio  desenvolvido pelo agente fiscal e descrito no TVF, na direção de que, em 2012, as 6.152.646  ações  da  Yoki  não  representava  o  mesmo  quinhão  de  capital  que  representava  quando  da  aquisição  dessas  ações.  O  procedimento  e  as  conclusões  ali  contidas  são  frontalmente  contrárias  à  comprovação  de  que  as  6.152.646  ações  possuídas  pela  Impugnante,  antes  de  1988, são exatamente as mesmas 6.152.646 ações alienadas em 2012, assim, não sendo devido  a incidência de imposto de renda.  Pois bem.  Consoante se positiva dos autos, os argumentos da recorrente têm o condão  de reformar o Acórdão atacado, bem como parte do Auto de Infração, por representar a melhor  interpretação a propósito do  tema, garantindo a segurança jurídica em homenagem ao direito  adquirido  à  isenção  de  ganho  de  capital  sobre  a  alienação  de  participação  societária,  posteriormente à vigência do Decreto­Lei nº 1.510/76, conquanto que tenha permanecido com  a propriedade de sua participação por 05 (cinco) anos durante o período de validade de aludido  Diploma Legal, impondo o acolhimento do pleito da contribuinte, com o fito de se restabelecer  a ordem legal nesse sentido.  Com efeito, a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou  em  diversas  ocasiões  a  respeito  da  matéria,  oferecendo  guarida  ao  requerimento  do  contribuinte,  conforme  se  extrai  do  excerto  do  voto  do  ilustre  Conselheiro  Gonçalo  Bonet  Allage,  acolhido  de  forma  unânime,  exarado  nos  autos  do  processo  nº  10875.004768/00­54,  Acórdão nº 9202­00.102, de onde peço vênia para transcrever excerto e adotar como razões de  decidir, in verbis:  Fl. 852DF CARF MF Processo nº 13819.720512/2016­99  Acórdão n.º 2401­005.250  S2­C4T1  Fl. 6          9 Reitero  que  o  acórdão  proferido  pela  Segunda  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  direito  à  restituição  do  indébito  tributário  pleiteado.  Segundo  a  recorrente,  como  a  alienação  ocorreu  após  a  revogação  da  isenção  prevista  pelo  Decreto­lei  n°  1.510/76  e  inexiste  direito  adquirido  no  caso,  estão  corretos  os  recolhimentos  efetuados  e  não  merece  prosperar  o  pedido  de  restituição.  Eis a matéria em litígio.  Pois  bem,  o  artigo  4°,  alínea  “d”,  do Decreto­lei  n°  1.510/76,  que  tratou,  entre  outros  temas,  da  tributação  de  resultados  obtidos  na  venda  de  participações  societárias  por  pessoas  físicas, estabeleceu o seguinte:  Art. 4°. Não incidirá o imposto de que trata o art. 1°:  (...)  d)  nas  alienações  efetivadas  após  decorrido  o  período  de  5  (cinco)  anos  da  data  da  subscrição  ou  aquisição  da  participação.  Este  benefício  fiscal  foi  revogado  pelo  artigo  58  da  Lei  n°  7.713/88.  No caso, é incontroverso que o contribuinte recebeu por doação  participações societárias em 22/08/1979 e em 15/04/1983, tendo­ as alienado em 14/05/1996.  Com isso, ele faz jus a tal benefício?  Penso  que  sim,  de  modo  que  a  decisão  recorrida  merece  ser  confirmada.  Sob  minha  ótica,  o  benefício  fiscal  previsto  no  Decreto­lei  n°  1.510/76  tinha  por  objetivo  excluir  da  tributação  os  ganhos  auferidos  quando  da  alienação  de  participações  societárias,  após  decorrido  o  prazo  de  cinco  anos  da  aquisição  ou  subscrição das participações.  Salvo melhor juízo, esta foi a intenção do legislador.  Nesse  sentido, não  se pode olvidar que ao  tempo da edição da  Lei  n°  7.713/88,  o  interessado  já  havia  cumprido  a  exigência  prevista  no  artigo  4°,  alínea  “d”,  do  Decreto­lei  n°  1.510/76,  pois  era  proprietário  das  ações  da  empresa  Pardelli  S.A.  Indústria e Comércio desde 22/08/1979 e 15/04/1983, quando as  recebeu por doação.  Entendo  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  pessoa  física  sobre o ganho de capital apurado na alienação de participações  societárias não se aplica quando tais ações foram adquiridas há  Fl. 853DF CARF MF     10 mais  de  cinco  anos  contados  do  início  de  vigência  da  Lei  n°  7.713/88, como ocorre no caso em tela.  Deve­se  respeitar  o  direito  adquirido,  previsto  no  artigo  5°,  inciso XXXVI, da Constituição Federal e no artigo 6° da Lei de  Introdução ao Código Civil – LICC.  Segundo De Plácido e Silva1,:  ... direito adquirido quer significar o direito que já se incorporou  ao  patrimônio  da  pessoa,  já  é  de  sua  propriedade,  já  constitui  um  bem,  que  deve  ser  judicialmente  protegido  contra  qualquer  ataque exterior, que ouse ofendê­lo ou turbá­lo.  (...)  O  direito  adquirido  tira  a  sua  existência  dos  fatos  jurídicos  passados e definitivos, quando o seu titular os pode exercer. No  entanto, não deixa de  ser adquirido o direito, mesmo quando o  seu  exercício  depende  de  um  termo  prefixado  ou  de  uma  condição preestabelecida, inalterável a arbítrio de outrem.  Por  isso,  sob  o  ponto  de  vista  da  retroatividade  das  leis,  não  somente  se  consideram adquiridos os direitos aperfeiçoados ao  tempo  em  que  se  promulga  a  lei  nova,  como  os  que  estejam  subordinados a condições ainda não verificadas, desde que não  se indiquem alteráveis ao arbítrio de outrem.  Sob  minha  ótica,  a  edição  da  Lei  n°  7.713/88  não  pode  prejudicar o direito do contribuinte previsto no artigo 4°, alínea  “d”, do Decreto­lei n° 1.512/76, apenas pelo fato de a alienação  da  participação  societária  não  ter  ocorrido  anteriormente,  ou  seja, antes da revogação do benefício fiscal.  A  posição  defendida  por  este  julgador  é  corroborada  pela  jurisprudência  amplamente  majoritária  do  extinto  e  Egrégio  Conselho  de Contribuintes  e  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, conforme ilustram as ementas dos seguintes acórdãos:  IRPF  –  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  –  DIREITO  ADQUIRIDO – DECRETO­LEI  1.510/76  – Não  incide  imposto  de  renda  na  alienação  de  participações  societárias  integrantes  do patrimônio do contribuinte há mais de cinco anos, nos termos  do  art.  4º,  alínea  d,  do  Decreto­Lei  1.510/76  a  época  da  publicação  da  Lei  de  nº  7.713,  em  decorrência  do  direito  adquirido.  Recurso especial negado.  (CSRF,  Quarta  Turma,  Recurso  n°  102­134.080,  Acórdão  CSRF/04­00.215,  Relator  Conselheiro  Wilfrido  Augusto  Marques, julgado em 14/03/2006)  IRPF  –  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  –  AQUISIÇÃO  SOBRE  OS  EFEITOS  DA  HIPÓTESE  DE  NÃO  INCIDÊNCIA  PREVISTOS  NO  ART.  4º,  ALÍNEA  "d"  DO  DECRETO­LEI  1.510/76  –  DIREITO  ADQUIRIDO  A  ALIENAÇÃO  SEM  TRIBUTAÇÃO  MESMO  NA  VIGÊNCIA  DE  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  ESTABELECENDO  A  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  (LEI  7.713/88)  –  Se  a  pessoa  Física  titular  da  Fl. 854DF CARF MF Processo nº 13819.720512/2016­99  Acórdão n.º 2401­005.250  S2­C4T1  Fl. 7          11 participação  societária,  sob  a  égide  do  artigo  4º  "d",  do  Decreto­Lei 1.510/76, subseqüentemente ao período de 5 (cinco)  anos  da  aquisição  da  participação,  alienou­a,  ainda  que  legislação posterior ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos tenha  transformado  a  hipótese  de  não  incidência  em  hipótese  de  incidência, não torna aquela alienação tributável, prevalecendo,  sob  o  manto  constitucional  do  direito  adquirido  o  regime  tributário  completado  na  vigência  da  legislação  anterior  que  afastava qualquer hipótese de tributação.  (CSRF,  Primeira  Turma,  Recurso  n°  106­013.824,  Acórdão  CSRF/01­03.725, Redator Designado Conselheiro Victor Luís de  Salles Freire, julgado em 18/02/2002)  IMPOSTO  SOBRE GANHO DE CAPITAL  ­  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS ­ ISENÇÃO ­ Participações societárias com mais  de  cinco  anos  sob  a  titularidade  de  uma  mesma  pessoa,  completados  até  31.12.88,  trazem a marca  de  bens  exonerados  do pagamento do imposto sobre ganho de capital, na  forma do  art. 4º letra d, do DL 1.510/76, sendo irrelevante que a alienação  tenha ocorrido já na vigência da Lei nº. 7.713/88.  IRPF  ­  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  ­  DIREITO  ADQUIRIDO ­ DECRETO­LEI 1.510/76 ­ Não incide imposto de  renda  na  alienação  de  participações  societárias  integrantes  do  patrimônio do contribuinte há mais de cinco anos, nos termos do  art. 4º, alínea d, do Decreto­lei 1.510/76 a época da publicação  da Lei de nº. 7.713, em decorrência do direito adquirido.  DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. De ser afastada a alegação  de  que  parte  dos  valores  foram  recebidos  e  posteriormente  depositados  em  conta  especial,  sem  permitir  ao  contribuinte  a  disponibilidade econômica e jurídica sobre o valor tributado, já  que  a  estipulação  efetuada  entre  as  partes,  comprador  e  vendedor  das  ações,  não  modificou  a  natureza  da  forma  de  pagamento.  Recurso provido.  (Primeiro  Conselho,  Segunda  Câmara,  Recurso  Voluntário  n°  158.393, Acórdão n° 102­49.306, Relatora Conselheira Vanessa  Pereira Rodrigues, julgado em 08/10/2008)  AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE  DO  DECRETO­LEI  Nº.  1510,  DE  1976  ­  ALIENAÇÃO  NA  VIGÊNCIA DE NOVA  LEI  REVOGADORA DO  BENEFÍCIO  ­  DIREITO  ADQUIRIDO  ­  PAGAMENTO  INDEVIDO  ­  RESTITUIÇÃO  ­  A  alienação  de  participação  societária  adquirida  sob a égide do art.  4°,  alínea "d",  do Decreto­lei  nº.  1.510,  de  1976,  após  decorridos  cinco  anos  da  aquisição,  não  constitui operação tributável, ainda que realizada sob a vigência  de  nova  lei  revogadora  do  benefício,  tendo  em  vista  o  direito  adquirido,  constitucionalmente  previsto.  Implementada  a  condição antes da revogação da lei que concedia o benefício, os  pagamentos  porventura  efetuados  são  indevidos,  portanto  passíveis de restituição.  Fl. 855DF CARF MF     12 Recurso provido.  (Primeiro  Conselho,  Quarta  Câmara,  Recurso  Voluntário  n°  147.557,  Acórdão  n°  104­21.519,  Relator  Conselheiro  Nelson  Mallmann, julgado em 26/04/2006)  Entendo,  portanto,  que  a  decisão  recorrida  merece  ser  confirmada.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da  Fazenda Nacional.”  Na  hipótese  dos  autos,  tendo  a  contribuinte  permanecido  com  sua  participação  societária  por  mais  de  05  (cinco)  anos,  durante  a  vigência  do  Decreto­Lei  nº  1.510/1976,  não  há  que  se  falar  em  expectativa  de  direito,  mas,  sim,  em  direito  adquirido,  tendo em vista o cumprimento dos pressupostos legais para fruição da isenção no decorrer do  período regido pelo dispositivo legal retro.  Neste  diapasão,  às  ações  adquiridas  até  31/12/1983  fazem  jus  à  isenção  de  que  trata o Decreto encimado, portanto deve ser afastado o  lançamento acerca das 4.655,628  ações adquiridas em 05/02/1979, 18/07/1979, 25/04/1980 e 28/04/1981. (TVF e­fls. 10)  Destarte, o fato de a alienação de sua participação societária ter ocorrido sob  o manto  dos  preceitos  insculpidos  na  Lei  nº  7.713/88,  não  tem  o  condão  de  rechaçar  o  seu  direito  adquirido. Como muito  bem asseverou  a  recorrente  há  de  se  observar  o  princípio  do  tempus regit actum, implicando dizer que a contribuinte adquiriu o direito de gozar de aludida  benesse fiscal no período em que vigia a norma isentiva, sendo defeso a alteração introduzida  pela Lei nº 7.713/88 retroagir de maneira a alcançar fato jurídico perfeito e acabado.  Não sendo o bastante a vasta  fundamentação acima esposada, a Solução de  Consulta Cosit n° 505, de 17 de outubro de 2017, aduz que a hipótese desonerativa prevista na  alínea “d” do art. 4º do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976, aplica­se às alienações de participações  societárias  efetuadas  por  pessoa  física  após  1°  de  janeiro  de  1989,  data  de  revogação  do  benefício,  desde  que  tais  participações  já  constassem do  patrimônio  do  adquirente  em prazo  superior a cinco anos, contado da referida data, assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  SOB  A  ÉGIDE  DO  DECRETO­LEI  Nº  1510,  DE  1976.  ALIENAÇÃO  NA  VIGÊNCIA  DE  NOVA  LEI  REVOGADORA  DO  BENEFÍCIO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  A  hipótese  desonerativa  prevista  na  alínea “d” do  art.  4º  do  Decreto­Lei  nº  1.510,  de  27  de  dezembro  de  1976,  aplica­se  às  alienações  de  participações  societárias  efetuadas  após  1°  de  janeiro  de  1989,  desde  que  tais  participações  já  constassem  do  patrimônio  do  adquirente  em prazo superior a cinco anos, contado da referida data.  A  isenção  é  condicionada  à  aquisição  comprovada  das  ações até o dia 31/12/1983 e ao alcance do prazo de 5 anos  na titularidade das ações ainda na vigência do Decreto­lei  Fl. 856DF CARF MF Processo nº 13819.720512/2016­99  Acórdão n.º 2401­005.250  S2­C4T1  Fl. 8          13 nº 1.510, de 1976, revogado pelo art. 58 da Lei nº 7.713, de  22 de dezembro de 1988.  Dispositivos Legais: art. 4º, alínea “d”, do Decreto­ Lei nº  1.510,  de  27  de  dezembro  de  1976;  art.  178  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Quanto a conclusão do julgado a quo que "não há qualquer razão legal para  ratear  as  bonificações  adquiridas  posteriormente  a  31/12/1983  na  forma  estabelecida  pelo  Decreto  n.  1.510/1976  visto  que  no  regramento  tributário  atual  as  bonificações/quotas  distribuídas  pela  empresa  mediante  incorporação  de  lucros  ou  reservas  são  consideradas  ações  novas." O próprio TVF  é  claro  ao  dispor  que  não  foi  alterada  a  quantidade de  ações,  apenas havendo a elevação do capital social.    Na esteira desse raciocínio, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de  afastar a  tributação sobre o ganho de capital  auferido na alienação da participação societária  acerca das 4.655,628 ações.  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DO LOTE DE 50.177.843  ­  CUSTO DE AQUISIÇÃO  Esclarece  ter  ficado  claro  que  o  ganho  de  capital  auferido  na  venda  do  referido lote foi  todo tributado, existindo, nos autos, apenas, discussão a respeito do valor do  custo de aquisição adotado pela recorrente.  Afirma, da análise do TVF que, caso a referida alienação estivesse sujeita à  tributação do IR, o que não está, o agente fiscal promoveu cálculos esdrúxulos para excluir do  custo  de  aquisição  das  ações  alienadas,  o  valor  correspondente  a determinados  aumentos  do  valor do capital da Yoki, realizados mediante a capitalização de reservas de correção monetária  do capital, de reservas de capital, cuja origem não foi explicitada pelo agente fiscal.   Alega que a extinta reserva de correção monetária do capital, só servia para o  aumento  do  capital  social,  não  gerando  qualquer  acréscimo  para  o  sócio  ou  acionista  da  empresa,  posto  que  naquela  oportunidade  e  até  quando  existiu  tal  procedimento,  as  pessoas  físicas  tinham  autorização  legal  para  promover  a  atualização  monetária  dos  seus  bens  e  direitos.  Destarte,  como  a  exigência  de  tributo  está  condicionada  à  realização  fática  integral de situação legalmente prevista, e esta depende de diversos elementos ­ dentre eles a  BASE DE CÁLCULO ­ impõe­se concluir que a falta de verificação integral e completa, por  parte  das  autoridades  administrativas,  no  cálculo  do  montante  tributável  afeta,  de  forma  absoluta, a LIQUIDEZ e CERTEZA do lançamento, elementos esses indispensáveis para que  possa ele validamente prosperar, por estas razões, devendo ser declarado nulo.  Fl. 857DF CARF MF     14 Por  sua  vez,  o Auditor  Fiscal  entendeu  que  a  capitalização  procedida  com  recursos advindos da Reserva de Incentivos Fiscais e Reserva de Capital não integram aquelas  que podem majorar o custo de aquisição das ações para efeito de ganho de capital da pessoa  física. Não havendo base legal para que se proceda à majoração do custo de aquisição de ações  com a capitalização de tais Reservas.   Na  hipótese  dos  autos,  a  querela  se  resume  em  definir  se  a  capitalização  procedida  com os  recursos  advindos  da Reserva  de  Incentivos Fiscais  e Reserva de Capital,  integram ou não o custo de aquisição das ações para efeito de ganho de capital.  Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre  trazer à baila os  dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem:  A Lei n. 7.713/88, em seu art. 16, define o que será considerado como custo  de aquisição dos bens e direitos para fins de apuração do ganho de capital:  Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou  valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso:  I  o  valor  atribuído  para  efeito  de  pagamento  do  imposto  de  transmissão; II o valor que tenha servido de base para o cálculo  do Imposto de Importação acrescido do valor dos tributos e das  despesas de desembaraço aduaneiro; III o valor da avaliação do  inventário ou arrolamento; IV o valor de transmissão, utilizado  na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante; V  seu valor corrente, na data da aquisição.  §  1º  O  valor  da  contribuição  de  melhoria  integra  o  custo  do  imóvel.  §  2º  O  custo  de  aquisição  de  títulos  e  valores  mobiliários,  de  quotas de capital e dos bens  fungíveis  será a média ponderada  dos custos unitários, por espécie, desses bens.  § 3º No caso de participação societária resultantes de aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  que  tenham  sido  tributados  na  forma  do  art.  36  desta  Lei,  o  custo  de  aquisição  é  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário.   §  4º  O  custo  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  das  participações  societárias resultantes de aumento de capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  no  caso  de  partes  beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer  bem  cujo  valor  não  possa  ser  determinado nos  termos  previsto  neste artigo. (g.n)  A  seu  turno,  o Decreto  3.000/1999,  que  trata  do  Imposto  de Renda,  assim  dispõe:  Art.135.No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência  de  aumento  de  capital  ou  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas  com esses  lucros,  o  custo de aquisição  será  igual à parcela do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio  ou  acionista.  Fl. 858DF CARF MF Processo nº 13819.720512/2016­99  Acórdão n.º 2401­005.250  S2­C4T1  Fl. 9          15 O art. 169 da Lei 6.404/76 versa o seguinte:  Art.  169.  O  aumento  mediante  capitalização  de  lucros  ou  de  reservas  importará  alteração  do  valor  nominal  das  ações  ou  distribuições  das  ações  novas,  correspondentes  ao  aumento,  entre  acionistas,  na  proporção  do  número  de  ações  que  possuírem.  §  1º  Na  companhia  com  ações  sem  valor  nominal,  a  capitalização de lucros ou de reservas poderá ser efetivada sem  modificação do número de ações.  §  2º  Às  ações  distribuídas  de  acordo  com  este  artigo  se  estenderão, salvo cláusula em contrário dos instrumentos que os  tenham constituído, o usufruto, o fideicomisso, a inalienabilidade  e  a  incomunicabilidade  que  porventura  gravarem  as  ações  de  que elas forem derivadas.  § 3º As ações que não puderem ser atribuídas por inteiro a cada  acionista  serão  vendidas  em  bolsa,  dividindo­se  o  produto  da  venda, proporcionalmente, pelos  titulares das  frações; antes da  venda, a companhia fixará prazo não inferior a 30 (trinta) dias,  durante  o  qual  os  acionistas  poderão  transferir  as  frações  de  ação.  É  oportuno  repisar  que  somente  o  aumento  de  capital  mediante  a  incorporação de lucros ou de reservas constituídas com esses lucros possibilita o aumento do  custo de aquisição da participação societária, em valor equivalente à parcela capitalizada dos  lucros ou das reservas que corresponder à participação do sócio ou acionista na investida, em  conformidade com o disposto no art. 16, § 3°. da Lei n. 7.713/88; no art. 10 da Lei n. 9.249/95  e no art. 135 do Decreto­Lei n. 3.000/99 (RIR/99).  Conforme  depreende­se  dos  Autos,  não  estamos  tratando  de  lucros  e/ou  reservas constituídas com esses lucros, mas sim de Reserva de Capital (correção monetária) e  Reserva  de  Incentivos  Fiscais,  instrumentos  e  contas  totalmente  diversas  das  acima  mencionadas.  Note­se,  por  fim, que  tal  conclusão de  impossibilidade de  aplicação do art.  16, §3° . da Lei n° 7.713, de 1988 no caso de capitalização de Reserva de Correção Monetária e  de Incentivos Fiscais.   Deve­se  notar,  também,  que  a  Solução  de  Consulta  mencionada  pela  recorrente  refere­se  à  incorporação  (capitalização)  de  lucros  e  reserva  de  lucros,  como  entendimento  encimado,  não  havendo,  ainda,  qualquer  tipo  de  vinculação  deste Colegiado  a  julgamento anterior deste Conselho não sumulado ou a atos administrativos emanados da RFB  que adotem posicionamento diferente do presente.  Assim,  rejeita­se,  que  a  capitalização  da  Reserva  de  Incentivos  Fiscais  e  Capital devam necessariamente compor o custo de aquisição com fulcro na legislação fiscal e  societária.  MULTA DE OFÍCIO   Fl. 859DF CARF MF     16 Insurge­se  ainda quanto  a  aplicação da multa de  ofício no patamar de 75%  por possuir nítido caráter CONFISCATÓRIO, já que acaba por desapropriar o contribuinte de  parcela  de  seu  patrimônio  de  forma  desproporcional  à  infração  eventualmente  verificada,  procedimento esse expressamente vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal.  Na  análise  dessa  razão,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  lançamento  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  de  pagar  o  tributo  é  operação  vinculada,  que  não  comporta  emissão  de  juízo  de  valor  quanto  à  agressão  da medida  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica  vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas aplicar a multa  no quantum previsto pela legislação.  Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  falta  de  pagamento  do  tributo,  fato  incontestável,  aplicou  a  multa  no  patamar  fixado  na  legislação,  conforme  muito  bem  demonstrado  no  Discriminativo  do  Débito,  em  que  são  expressos os valores originários a multa e os juros aplicados no lançamento.  Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe  o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106,  de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009):  Súmula  CARF  Nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015.  Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a  alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, uma vez que o fisco tão somente utilizou  os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento.  Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade,  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, para afastar o ganho de capital sobre o lote 4.655,628 ações, pelas  razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira              Fl. 860DF CARF MF Processo nº 13819.720512/2016­99  Acórdão n.º 2401­005.250  S2­C4T1  Fl. 10          17 Declaração de Voto  Conselheiro Cleberson Alex Friess  A alínea "d" do art. 4º do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976, estabeleceu hipótese  de  não  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  nas  alienações  de  participações  societárias  efetivadas  após  decorrido  o  período  de  5  (cinco)  anos  contados  da  data  da  subscrição  ou  aquisição  da  participação. O dispositivo  foi  revogado pelo  art.  58  da Lei  nº  7.713,  de  1988,  com efeitos a partir de 1º de janeiro de 1989.  Meu  ponto  de  vista  é  que  não  se  tratou  de  isenção  concedida  por  prazo  determinado, tampouco de caráter oneroso (ver, por exemplo, Acórdão nº 2401­004.662, de 15  de março de 2017).   Uma vez qualificada como  isenção não onerosa e por prazo  indeterminado,  não há que se falar em direito adquirido ao benefício fiscal, podendo ser revogada a qualquer  tempo pelo legislador, aplicando­se a lei tributária vigente no momento da ocorrência do fato  gerador, quando configurado o acréscimo patrimonial resultante da operação de alienação das  participações societárias.  A  jurisprudência  mais  recente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  também vem se posicionando no mesmo sentido (ver, por exemplo, Acórdão nº 9202­004.507,  de 25 de outubro de 2016):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. INEXISTÊNCIA  DE DIREITO ADQUIRIDO.  A  isenção prevista  no  artigo  4º  do Decreto­Lei  nº  1.510,  de  1976, por ter sido expressamente revogada pelo artigo 58 da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  se  aplica  a  fato  gerador  (alienação)  ocorrido  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989  (vigência  da  Lei  nº  7.713,  de  1988),  pois  inexiste  direito  adquirido a regime jurídico.  Acontece que, recentemente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  por meio da Solução de Consulta (SC) Cosit nº 505, de 17 de outubro de 2017, declarou que  mesmo as alienações de participações societárias efetuadas após 1º de janeiro de 1989 podem  gozar da hipótese desonerativa estabelecida na alínea "d" do art. 4º do Decreto­Lei nº 1.510, de  1976. Senão vejamos a ementa da SC Cosit nº 505/2017:  Fl. 861DF CARF MF     18 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  SOB  A  ÉGIDE DO DECRETO­LEI Nº 1510, DE 1976. ALIENAÇÃO  NA  VIGÊNCIA  DE  NOVA  LEI  REVOGADORA  DO  BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.  A hipótese desonerativa prevista na alínea “d” do art. 4º do  Decreto­Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, aplica­se  às alienações de participações societárias efetuadas após 1°  de  janeiro  de  1989,  desde  que  tais  participações  já  constassem do patrimônio do adquirente em prazo superior a  cinco anos, contado da referida data.  A isenção é condicionada à aquisição comprovada das ações  até  o  dia  31/12/1983  e  ao  alcance  do  prazo  de  5  anos  na  titularidade  das  ações  ainda  na  vigência  do  Decreto­lei  nº  1.510, de 1976, revogado pelo art. 58 da Lei nº 7.713, de 22  de dezembro de 1988.  Dispositivos Legais:  art.  4º,  alínea  “d”,  do Decreto­ Lei  nº  1.510, de 27 de dezembro de 1976; art. 178 da Lei n° 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Em  linhas  gerais,  a  SC  Cosit  nº  505/2017  acolheu  a  orientação  prevalente  sobre o tema existente no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assim como o encaminhamento  dado pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, por meio da Portaria PGFN nº 502, de 12  de maio de 2016.   As soluções de  consulta emitidas pela Coordenação­Geral de Tributação da  RFB  tem  efeito  vinculante  no  âmbito  daquele  órgão  fazendário,  inclusive  no  que  tange  às  decisões  proferidas  pelas Delegacias  de  Julgamento,  representando  a  interpretação  oficial  da  legislação tributária aplicável a fato determinado.   Implica  reconhecer,  portanto,  que  os  contribuintes  em  idêntica  situação  tributária, sob pena de inaceitável discriminação, devem ser tratados uniformemente pelo Poder  Público.  À  vista  dessas  razões,  com  a  ressalva  do  ponto  de  vista  pessoal  sobre  a  matéria,  acompanho  o  voto  do  I.  Relator  no  sentido  de  que  as  ações  adquiridas  pelo  contribuinte  até  31  de  dezembro  de  1983  fazem  jus  à  isenção  a  que  alude  o Decreto­Lei  nº  1.510,  de  1976,  mesmo  que  a  alienação  das  participações  societárias  tenha  se  efetivado  na  vigência da Lei nº 7.713, de 1988.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess      Fl. 862DF CARF MF

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7242795 #
Numero do processo: 13005.720503/2013-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.720503/2013­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.416  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  08 de março de 2018  Matéria  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  ANTONIAZZI ENGENHARIA FABRIL LTDA ­ ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2013  O  parcelamento  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional  e  para  com  a  Previdência Social ­ INSS é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  VI,  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, não se aplicando o disposto no inciso V, do artigo 17 da Lei  Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 05 03 /2 01 3- 20 Fl. 64DF CARF MF     2 Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  04­34.493  da  2ª  Turma  da  DRJ/CGE,  o  qual  indeferiu  a Manifestação  de  Inconformidade  contra  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional,  face  à  existência  de  débitos  fiscais,  sem  exigibilidade  suspensa,  consoante  o  artigo  17,  incisos  V,  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006.  A ora recorrente apresentou uma impugnação ao referido termo. cuja decisão  da DRJ foi contrária à manifestação de inconformidade, a qual reproduzo o voto:  A manifestação de inconformidade é tempestiva e dela conheço.  A  interessada  argumentou  que  os  débitos  ensejadores  de  sua  exclusão  do  Simples  haviam  sido  parcelados,  conforme  os  documentos  juntados  às  fls.  09­32.  Porém,  não  trouxe  certidão  negativa  ou  positiva  com  efeitos  de  negativa  relativa  às  contribuições  previdenciárias  e  às  de  terceiros,  o  que  comprovaria  sua  regularidade  fiscal,  vez  que  é  o  documento  hábil  para  tanto,  nos  termos  dos  arts.  205  e  206  do  CTN.  A  tentativa de obtê­la via internet não surtiu efeito, vez que ali foi  certificado  que  a  empresa  possui  pendências  nos  sistemas  da  Receita Federal.  Conclusão.  Em  face  do  exposto  e  considerando  tudo  mais  que  dos  autos  consta,  julgo improcedente a manifestação de inconformidade e  mantenho  o  Termo  de  Indeferimento  de  Opção  ao  Simples  Nacional por seus próprios fundamentos.  É o meu voto. Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo que  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  previstos  no  Decreto  70.235/72,  e,  portanto, dele eu conheço.  A preliminar, apresentada pela Recorrente, em seu recurso, na verdade, trata­ se de descrição de fatos, analisados mais adiante.  Alega a Recorrente, em Recurso Voluntário, que efetuou o parcelamento dos  débitos,  apontados  no Termo de  Indeferimento  de Opção,  e  apresentou  a  documentação  que  comprova a sua adesão aos parcelamentos.  A  DRJ  não  questionou  este  argumento,  entretanto,  baseou  a  sua  decisão,  única  e  exclusivamente,  no  fato  de  a  Recorrente  não  ter  apresentado  a  certidão  negativa  de  débitos (ou positiva com efeitos de negativa) e que, ainda, não a obteve porque foi certificado  que a empresa possui pendências nos sistemas da Receita Federal. Portanto negou provimento  a impugnação, baseada no artigo 205, do Código Tributário Nacional ­ CTN, o qual reproduzo  a seguir:  Art.  205.  A  lei  poderá  exigir  que  a  prova  da  quitação  de  determinado  tributo,  quando  exigível,  seja  feita  por  certidão  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13005.720503/2013­20  Acórdão n.º 1001­000.416  S1­C0T1  Fl. 3          3 negativa, expedida à  vista de  requerimento do  interessado, que  contenha  todas  as  informações  necessárias  à  identificação  de  sua  pessoa,  domicílio  fiscal  e  ramo  de  negócio  ou  atividade  e  indique o período a que se refere o pedido.  Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos  termos em que  tenha sido requerida e será  fornecida dentro de  10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.  Os débitos indicados no termo de indeferimento foram parcelados, consoante  a documentação apresentada pelo Recorrente (fls 33 e 34). O art. 205, do CTN dispõe que "A  lei  poderá  exigir  que  a  prova  da  quitação  de  determinado  tributo,  quando  exigível,  seja  feita  por  certidão negativa,". No caso, nem a Lei Complementar 123/2006 e nem a Resolução CGSN 94/2011  impõem a apresentação da referida certidão como condição para o ingresso no Simples Nacional.  Com efeito, o  inciso V, ao artigo 17, da LC 123/2006, dispõe que a existência de  débitos, com a exigibilidade não suspensa, para com as Fazendas Federal, Estadual ou Municipal e para  com a Previdência Social, impede a opção pelo Simples Nacional, o que não se provou existir, no caso  da Recorrente.   Portanto, dou provimento ao Recurso Voluntário, sem crédito tributário em litígio.  (assinado digitalmente)   José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 66DF CARF MF

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7165536 #
Numero do processo: 19515.723091/2013-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2005 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A impugnação e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2005 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Por consequência, sobre o crédito tributário assim constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 9303-006.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2005 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A impugnação e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2005 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Por consequência, sobre o crédito tributário assim constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 33.882          1 33.881  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.723091/2013­14  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.239  –  3ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2018  Matéria  PIS ­ COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrentes  TERRA SANTA AGRO S.A.               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2005  RECURSO  ESPECIAL  DO  CONTRIBUINTE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO.  A  impugnação  e  os  recursos  dirigidos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Os  argumentos  de  defesa  e  as  provas  devem  ser  apresentados  na  impugnação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto  nº 70.235/72.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/11/2005  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional. Por consequência, sobre o crédito tributário assim constituído,  incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidas  as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello  (Relatora), Tatiana Midori  Migiyama, Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no mérito,  por  maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Midori Migiyama,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 30 91 /2 01 3- 14 Fl. 33882DF CARF MF Processo nº 19515.723091/2013­14  Acórdão n.º 9303­006.239  CSRF­T3  Fl. 33.883          2 que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional, o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator Designado     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.   Relatório    Tratam­se  de  recursos  especiais  de  divergência  interpostos  pela  FAZENDA  NACIONAL  (fls.  1.929  a  1.941)  e  pela  Contribuinte  TERRA  SANTA  AGRO  S.A.  (fls.  33.715 a 33.738) com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, buscando a reforma do Acórdão nº 3403­003.425 (fls. 1.911 a 1.927) proferido pela  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  13/11/2014,  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  tão  somente  para  cancelar  a  incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, com ementa nos seguintes termos:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  Ementa:ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  O  PEDIDO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado. As diligências  não se prestam à produção de prova que toca à parte produzir.  Cabe  ao  contribuinte  demonstrar  e  comprovar  a  ocorrência  das  receitas  informadas  em  Dacon  como  submetidas  a  alíquotas  diferenciadas  das  contribuições.  Fl. 33883DF CARF MF Processo nº 19515.723091/2013­14  Acórdão n.º 9303­006.239  CSRF­T3  Fl. 33.884          3 É ônus do contribuinte comprovar a existência do crédito descontado, em  Dacon, da contribuição devida no período.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Carece  de  base  legal  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  lançamento de ofício.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA  À TAXA SELIC.   É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)   Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    A decisão de  recurso voluntário  foi confirmada pelo despacho  (fls. 33.700 a  33.703)  que  rejeitou,  em  caráter  definitivo,  os  embargos  de  declaração  opostos  pela  Contribuinte  (fls. 1.955 a 1.960), alegando os vícios de omissão e contradição ao manter a  exigência  fiscal  e  indeferir  o  pedido  de  diligência,  pois,  no  seu  entender,  os  documentos  anexados aos autos comprovariam o seu direito quanto à composição do crédito e à apuração  do débito de PIS e COFINS, sendo que a diligência não se destinaria à produção da prova,  mas sim à confirmação da mesma.   Para  melhor  elucidar  o  desenrolar  do  processo  administrativo,  pertinente  a  transcrição do relatório da decisão recorrida, com os devidos acréscimos, in verbis:    [...]  VANGUARDA AGRO S.A. teve lavrados contra si os autos de infração das  fls. 113 a 116 e 133 a 135, para formalizar a determinação e a exigência de  créditos tributários referentes à Contribuição para o Plano de Integração  Social ­ PIS e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins,  apuradas  entre  31/01/2009  a  31/12/2009,  no  valor  total  de  R$  74.839.201.90. De  acordo com o  Termo  de Verificação Fiscal,  fls.  101 a  Fl. 33884DF CARF MF Processo nº 19515.723091/2013­14  Acórdão n.º 9303­006.239  CSRF­T3  Fl. 33.885          4 111,  a  autoridade  fiscal  efetuou  o  cálculo  das  contribuições  devidas  no  período desconsiderando:  (i) os valores das vendas/saídas de mercadorias da fiscalizada informados  em  Dacon  como  beneficiados  por  cálculo  específico,  ou  seja,  vendas  de  produtos a preço fixo e específico por metro quadrado e;  (ii) eventuais créditos passíveis de desconto das contribuições devidas.  Em  ambos  os  casos,  tal  desconsideração  se  deu  ante  a  total  falta  de  comprovação  pela  interessada  da  legitimidade  e  procedência  de  tais  valores,  os  quais  reduziram  a  contribuição  devida  do  período,  conforme  informados em Dacon.  A  autoridade  fiscal  informa  que  as  receitas  foram  apuradas  a  partir  do  item Saídas de mercadorias, sendo este o único na composição da receita  conhecida  da  empresa,  tomadas  pelo  somatório  dos  itens  constantes  do  Livro  Registro  de  Saídas  de  Mercadorias  cujos  CFOP  configuram­se  determinantes para a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins,  totalizados mensalmente. Relata que as  saídas de mercadorias  tiveram sua análise prejudicada pela  falta de atendimento das  intimações  fiscais.  Explica  que  embora  parte  das  vendas/saídas  de  mercadorias  da  fiscalizada  tenha  sido  considerada  por  ela  nos  Dacon  como  produto  beneficiado  por  cálculo  específico,  ou  seja,  a  preço  fixo  e  específico  por  metro quadrado e, portanto, beneficiado, tal condição não foi comprovada  com documentação hábil para  tal  fim,  já que as várias  intimações  fiscais  emitidas nesse sentido não foram atendidas. Informa que, assim, não foram  consideradas  as  declaradas  e  não  demonstradas  “saídas  por  unidade  de  medida  de  produto”,  tendo  o  cálculo  das  contribuições  devidas  sido  realizado com a aplicação das alíquotas padrão do sistema não cumulativo  sobre os totais mensais apurados.   Em  relação  a  eventuais  créditos  passíveis  de  desconto  da  contribuição  devida,  informa  que  este  foi  um  dos  itens  exaustivamente  solicitados  por  diversas  intimações  nesse  sentido,  sem  que  se  lograsse  qualquer  êxito;  acrescenta  que  mesmo  itens  secundários  de  geração  de  créditos  como  depreciações,  aluguéis,  etc.,  sequer  foram  considerados  em  qualquer  tentativa de resposta do contribuinte. Aduz que, por meio da Intimação n°  5, alertou explicitamente à fiscalizada, com expressões negritadas, quanto  à glosa de créditos decorrentes do sistema não cumulativo e o consequente  lançamento tributário decorrente dessa desconsideração, caso não fossem  apresentados os documentos e elementos necessários à sua aferição. Ante o  não  atendimento  desta  intimação,  a  autoridade  fiscal  concluiu  pela  prevalência  do  que  fora  motivo  de  alerta  e  reiteradas  intimações  não  atendidas, desconsiderando todo e qualquer crédito porventura passível de  aproveitamento, em razão de o contribuinte não permitir  sua aferição, se  existentes.  Em  impugnação,  fls.  161  a  184,  em  síntese,  o  autuado  admite  não  ter  logrado apresentar os documentos solicitados pela Fiscalização, mas alega  que  os  documentos  que  instruem  a  reclamação  são  os  suficiente  para  a  comprovar  que  está  correta  a  apuração  dos  créditos  e  dos  débitos  das  contribuições. Com isso, pretende que seja realizada diligência fiscal para  que  seja verificada a  correção quanto à apuração do débito e do crédito  para o ano­calendário de 2009.  Informa que  já  solicitou a elaboração de  Fl. 33885DF CARF MF Processo nº 19515.723091/2013­14  Acórdão n.º 9303­006.239  CSRF­T3  Fl. 33.886          5 laudo  por  perito  técnico,  visando  deixar  ainda  mais  evidente  a  comprovação do seu direito, laudo que será juntado aos autos e auxiliará a  diligência.  Em relação à multa de ofício, a impugnante alega que demonstrou que agiu  de boa fé, de forma que não seria justo atribuir­lhe uma penalidade de 75%  sobre o valor do suposto crédito tributário ora discutido, que ultrapassa os  limites da razoabilidade e proporcionalidade; pede que seja reduzida. No  que se refere aos  juros de mora,  tendo em vista a real possibilidade de a  taxa SELIC vir a ser considerada inconstitucional para fins tributários pelo  Poder Judiciário, contesta sua aplicação e requer sua desconsideração no  cômputo do crédito tributário principal. Por fim, para assegurar que diante  de um futuro resultado desfavorável à atualização do débito não será feita  com  a  incidência  de  juros  pela  taxa  SELIC  sobre  a multa  aplicada,  tece  considerações no  sentido de que a multa  configura penalidade  e não  tem  natureza  tributária e que, assim sendo, não há razão para ser aplicada a  taxa de juros SELIC sobre o seu valor.  Pleiteia  que  sejam  consideradas  as  planilhas  e  os  documentos  anexados  para a comprovação da correção dos cálculos elaborados por ela para o  recolhimento  das  contribuições  do  ano­calendário  de  2009.  Para  tanto,  requer a conversão do julgamento em diligência. E, por fim, protesta ainda  pela juntada posterior de documentos.   Em 25/02/2014, o autuado vem aos autos novamente, reiterando seu pedido  de diligência e acostando o que chama de laudo elaborado peritos técnico,  fls. 1.806 a 1.858.   A 4ª Turma da DRJ/FNS julgou a impugnação improcedente. O Acórdão n°  0734.663, de 23 de abril de 2014,  fls. 1.865 a 1.876,  teve ementa vazada  nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  BENEFÍCIO  FISCAL.  REQUISITOS  LEGAIS.  COMPROVAÇÃO   Cabe  ao  contribuinte  demonstrar  e  comprovar  a  ocorrência  das  receitas  informadas  em  Dacon  como  submetidas  a  alíquotas diferenciadas das contribuições.  DESCONTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO.  ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE   É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  existência  do  crédito  descontado, em Dacon, da contribuição devida no período.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.   Em  estando  presentes  nos  autos  do  processo  os  elementos  necessários  e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindível  é  a  diligência  fiscal,  cabendo  a  autoridade  julgadora indeferi­la.  Fl. 33886DF CARF MF Processo nº 19515.723091/2013­14  Acórdão n.º 9303­006.239  CSRF­T3  Fl. 33.887          6 MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  A multa de ofício está prevista no inciso I do art. 44 da Lei n°  9.430/1996,  não  podendo  o  julgador  administrativo  negar  aplicação  e  a  eficácia  de  ato  legal  vigente,  regularmente  editado.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Os juros de mora devem ser calculados à taxa Selic, por força  do  Art.  61,  §  3°,  da  lei  n°  9.430/96,  não  podendo  o  órgão  julgador  administrativo  negar  aplicação  e  a  eficácia  de  ato  legal vigente, regularmente editado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS.  O  arrazoado  de  fls.  1.885  a  1.905,  após  protesto  de  tempestividade  e  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  argúi,  em  preliminar,  a  nulidade  da decisão  recorrida, por  cercear­lhe o direito de  defesa  ao  não  conhecer  documentos  trazidos  aos  autos,  referindo­se  a  parecer  técnico­contábil.  Retoma  o  pedido  de  diligência  para  que  se  viabilize a análise desses documentos.  No mérito, explica que, com base na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de  2002, na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na Lei n° 11.116, de 18  de  maio  de  2005,  no  Decreto  n°  5.297,  de  6  de  dezembro  de  2004,  e  Decreto  n°  6.606,  de  21  de  outubro  de  2008,  em  2009,  (i)  recolheu  as  contribuições ao PIS e à Cofins sobre a suas receitas à alíquota de 9,25% e  sobre  a  receita  de  biodiesel  ao  preço  de  R$  31,75  (PIS)  e  R$  146,20  (COFINS) por metro cúbico; e  (ii) apropriou­se de créditos em relação a  despesas  e  custos  contemplados  pelo  texto  legal  que  se  resumia  a  (i)  insumos  adquiridos  e  que  são  consumidos  no  processo  de  produção  do  biodiesel (como, por exemplo, óleo de soja refinado ou degomado, metanol,  óleo combustível); (ii) frete na aquisição dos insumos ou na venda; e (iii)  energia elétrica.   Acusa  a  Fiscalização  de  desconsiderar  o  fato  de  possuir  regime  de  apuração especial para o PIS e Cofins na venda do biodiesel, previsto no  art.  4°  da  Lei  n°  11.116,  de  2005,  e  regulamentado  pelos  decretos  antes  referidos. Alega que tal equívoco, contudo, apenas poderá ser comprovado  mediante  análise  da  prova  documental  anexada  aos  autos,  notadamente  por  intermédio  da  realização  de  diligência,  repisando  mais  uma  vez  o  pedido.   Na continuação, insiste no seu direito à tomada de créditos sobre despesas  com energia elétrica, sobre a aquisição de óleos vegetais, utilizados como  insumo  na  produção  do  biodiesel,  bem  como  sobre  o  valor  do  frete  incorrido na entrada dos insumos e na operação de venda. Acrescenta que  o lauda pericial ratifica esse direito.   Por fim, retoma a insurgência contra os consectários legais (multa e juros),  já apresentados na impugnação.  Fl. 33887DF CARF MF Processo nº 19515.723091/2013­14  Acórdão n.º 9303­006.239  CSRF­T3  Fl. 33.888          7 Pede provimento.  A numeração de folhas reporta­se à atribuída pelo processo eletrônico.  É o Relatório.  [...]  Sobreveio julgamento de parcial provimento ao recurso voluntário nos termos  do Acórdão nº 3403­003.425  (fls. 1.911 a 1.927) proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara da Terceira Seção de  Julgamento,  em 13/11/2014, ora  recorrido,  tão  somente para  afastar  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Opostos  embargos  de  declaração pela Contribuinte, os mesmos foram rejeitados em caráter definitivo.  Após  intimada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  de  divergência com relação ao afastamento dos juros de mora sobre a multa de ofício (fls. 1.929  a  1.941).  Colacionou  como  paradigmas  os  acórdãos  nºs  9101­00.539  e  CSRF/04­00.651.  Sustenta, em síntese, que os artigos 29 e 30 da Lei nº 10.522/2002 determinam a incidência  da SELIC sobre os débitos de qualquer natureza.  Por  sua  vez,  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  apelo  da  Fazenda  Nacional  (fls.  33.686  a  33.695)  e,  na mesma  oportunidade,  opôs  embargos  de  declaração  contra  o  acórdão  de  recurso  voluntário  (fls.  1.955  a  1.972).  Com  os  aclaratórios,  acostou  vasta documentação visando comprovar o direito alegado nos autos.   Os  embargos  de  declaração  foram  rejeitados,  consoante  despacho  de  03  de  maio de 2016 (fls. 33.700 e ss.), pois ausentes os vícios apontados.   Devidamente intimada, a Contribuinte apresentou recurso especial (fls. 33.715  a  33.738),  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  indeferimento  do  pedido  de  diligência e à falta de comprovação documental até a fase de impugnação do direito alegado  (preclusão do direito de apresentação de provas não juntadas quando da impugnação). Para  comprovar  o  dissenso  interpretativo,  colacionou  como  paradigmas  a  resolução  nº  1102­ 000.245 e os acórdãos nºs 3301­002.283 e 2802­01.525.   O recurso especial foi admitido parcialmente tão somente quanto à preclusão  do  direito  de  apresentação  de  provas  não  juntadas  quando  da  impugnação,  nos  termos  do  despacho  s/nº  de  fls.  33.795  a  33.799.  No  que  tange  ao  pedido  de  diligência,  foi  negado  seguimento ao recurso pois a comprovação de divergência jurisprudencial não pode ser feita  por  resolução.  O  exame  de  admissibilidade  foi  confirmado  pelo  despacho  que  rejeitou  o  agravo apresentado pelo Sujeito Passivo (fls. 33.862 a 33.863).   Nas  razões  recursais,  quanto  à  matéria  admitida  ­  preclusão  do  direito  de  apresentação de provas, a Contribuinte sustenta, em síntese, que:    [...]  27.  Em  casos  como  o  dos  autos,  em  que  não  foi  possível  à  Recorrente  demonstrar durante a fase de  fiscalização a  legitimidade dos créditos e a  correta apuração do PIS e COFINS, a comprovação documental é a única  Fl. 33888DF CARF MF Processo nº 19515.723091/2013­14  Acórdão n.º 9303­006.239  CSRF­T3  Fl. 33.889          8 forma  de  demonstrar  a  improcedência  da  autuação  fiscal,  que  glosou  a  integralidade  do  crédito  mesmo  sabendo  que  a  Recorrente  é  empresa  industrial  e  certamente  possui  direito  a  diversos  créditos  nos  termos  do  artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  28. Contudo,  apesar  da  importância  dos  documentos  juntados  aos  autos,  estes  não  foram  sequer  considerados  sob  o  argumento  de  que  teria  precluído  o  direito  da  Recorrente.  Ou  seja,  as  decisões  proferidas  até  o  momento negam à Recorrente o único meio de comprovação do direito que  alega, o que resulta na completa e inadmissível inutilidade desta discussão  administrativa.   29.  Note­se,  ainda,  que  o  Parecer  Contábil  apresentado  pela  Recorrente  sequer foi citado pelos I. Julgadores de primeira instância administrativa.  A Recorrente chamou atenção para esse fato em Recurso Voluntário o que,  contudo,  foi  desconsiderado. Com efeito, o V. Acórdão enfatizou que a  I.  DRJ  “fez  bem”  em  não  analisar  o  laudo  em  questão,  visto  que  foi  apresentado  após  a  Impugnação.  Entretanto,  como  demonstrado,  o  princípio  da  verdade  material  impõe  a  análise  dos  documentos  apresentados  no  curso  do  processo  administrativo,  especialmente  em  situações  como  esta  em  que  a  documentação  acompanhada  do  laudo  contábil  comprova  o  direito  aos  créditos  e  a  correta  apuração  do  PIS  e  COFINS.  [...]  32.  Ressalte­se  que  no  processo  administrativo  prevalece  o  princípio  da  verdade material pois, como visto no capítulo do dissídio jurisprudencial,  ao  contribuinte  é  assegurado  o  direito  de  apresentar  novas  provas  a  qualquer  tempo  e  instância  de  julgamento,  desde  que  antes  da  decisão  administrativa final, a fim de demonstrar a improcedência da cobrança. A  discricionariedade das decisões não pode se sobrepor ao direito de defesa,  garantia fundamental prevista na Constituição Federal.  33.  E  nem  queira  se  alegar,  como  sugere  o  V.  Acórdão  recorrido,  que  o  fato de a Recorrente ter sido intimada a apresentar documentos na fase de  fiscalização  seria  suficiente para demonstrar que seu direito de defesa  já  teria  sido  observado. O direito  de  produção de  provas  não  preclui  já  na  fase de fiscalização – até porque, se assim fosse, o processo administrativo  tributário  sequer  faria  sentido,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  poderia se defender adequadamente.  34. Frise­se que a Recorrente juntou à sua Impugnação diversas planilhas  que  demonstram a  composição  dos  créditos  aproveitados  (com  indicação  de  notas  fiscais  e  respectivas  chaves  de  acesso)  e  a  apuração  do  PIS  e  COFINS  do  período  (também  com  menção  às  notas  fiscais  que  compuseram  a  formação  da  receita  tributável  e  respectivas  chaves  de  acesso).  Em  seguida,  a  Recorrente  juntou  Parecer  Contábil  e,  posteriormente,  todos  os  documentos  que  embasaram  esse  laudo  técnico.  Ora,  Excelências,  toda  a  documentação  comprobatória  do  direito  da  Recorrente está nos autos e, mesmo assim, as DD. Autoridades Julgadores  se recusam a analisá­las. Trata­se de inequívoco cerceamento do direito de  defesa do contribuinte.  [...]  Fl. 33889DF CARF MF Processo nº 19515.723091/2013­14  Acórdão n.º 9303­006.239  CSRF­T3  Fl. 33.890          9   No  seu  recurso  especial,  a  Contribuinte  discorre  ainda  sobre  as  diferenças  entre  os  valores  do  crédito  tributário  apurados  pela  Fiscalização  e  aqueles  apontados  pelo  Perito  na  elaboração  do  laudo,  considerando­se  o  regime  específico  de  apuração  do  PIS/COFINS a que está sujeita a Recorrente, bem como sobre a natureza das despesas que  originaram os créditos de PIS e COFINS glosados pela Autoridade Fiscal.  Ao final, postula o integral provimento do recurso especial "[...] para que seja  anulado  o  V.  Acórdão  nº  3403­003.425,  uma  vez  que  restou  demonstrado  o  direito  da  Recorrente à juntada da documentação na impugnação e também em momentos posteriores  (desde que ainda não tenha sido proferida decisão administrativa final). Além disso, ocorreu  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa  pelo  fato  de  que  tais  documentos  foram  totalmente  desconsiderados pelo V. Acórdão recorrido (e também pela r. decisão de primeira instância  administrativa). Portanto, com sua anulação, deve­se determinar que a C. Turma Julgadora  analise  a  documentação  para  fins  de  cancelamento  da  exigência  fiscal  e,  caso  entenda  necessário, determine a conversão do julgamento em diligência."   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  (fls.  33.865  a  33.873)  postulando a negativa de provimento ao recurso especial.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.    É o Relatório.   Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora   Em sede de  julgamento, a Relatora  foi vencida  tão  somente quanto ao  recurso  especial da Fazenda Nacional ­ juros de mora sobre a multa de ofício, prevalecendo o seu voto  quanto às demais matérias julgadas.   Recurso especial da Fazenda Nacional  O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.  No mérito,  trata a controvérsia  trazida pela Fazenda Nacional da possibilidade  de incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.   No Direito Tributário, a referência aos juros remete à mora, constituindo­se em  uma  indenização  pelo  atraso  no  pagamento  do  débito  tributário,  ocasionando  a  privação  da  Fazenda Nacional de utilizar a  importância não recebida na data programada, e que ficou em  Fl. 33890DF CARF MF Processo nº 19515.723091/2013­14  Acórdão n.º 9303­006.239  CSRF­T3  Fl. 33.891          10 poder  do Contribuinte. Os  juros moratórios  visam  remunerar  o  ente  público  pelo  retardo  no  pagamento, sendo os mesmos aplicados na forma que a lei dispuser.   A Lei nº 9.430/96 estabelece, em seu art. 61, a disciplina referente à multa de  mora e aos juros de mora incidentes sobre o débito tributário. A multa de ofício, por sua vez, é  tratada no art. 44 do mesmo diploma legal.   Depreende­se da  leitura dos artigos de  lei que a multa de ofício  será aplicável  nos casos de lançamento de ofício sobre o tributo ou contribuição, caracterizando­se como uma  penalidade mais gravosa que a multa de mora, pois o Contribuinte já perdera a oportunidade de  realizar o recolhimento espontaneamente.   Nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96, haverá a incidência de juros de mora  sobre  "os  débitos  a  que  se  referem  o  artigo",  compreendido  neste  conceito  apenas  o  valor  principal do tributo, não servindo de amparo legal à Administração Tributária para proceder à  exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício ao cobrar o crédito tributário.   Com relação ao art. 161 do Código Tributário Nacional, o mesmo também não é  fundamento a autorizar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Isso porque o  termo  "crédito"  empregado  na  sua  redação  refere­se  ao  tributo,  e  nesse  conceito  não  se  enquadra a multa. Não por outra razão, o próprio artigo de lei faz uma ressalva em relação às  penalidades,  ao  citar  "sem prejuízo da  imposição das penalidades  cabíveis  e da  aplicação de  quaisquer medidas de garantia previstas nesta  lei ou em lei  tributária". Assim, a multa, que é  uma sanção, não se confunde com o tributo, não sendo cabível a sua atualização monetária pela  aplicação de juros moratórios.   Assim, por inexistir previsão legal, incabível a incidência de juros de mora sobre  a multa de ofício no caso dos autos.  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   Recurso Especial da Contribuinte  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   A manifestação  de  inconformidade  e/ou  impugnação  e  os  recursos  dirigidos  a  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  dispõem os §§ 4º e 5º do art. 771 da Instrução Normativa RFB nº 1300/2012, que reproduzem  os termos dos §§ 4º e 5º do art. 66 da IN RFB nº 900/2008.                                                               1 Art. 77 . É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão que  indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não  homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de  inconformidade contra o  indeferimento  do pedido ou a não homologação da compensação.  [...]  § 4º A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 3º obedecerão ao rito processual  do Decreto nº 70.235, de 1972.  Fl. 33891DF CARF MF Processo nº 19515.723091/2013­14  Acórdão n.º 9303­006.239  CSRF­T3  Fl. 33.892          11 No âmbito do processo  administrativo  fiscal,  portanto,  da mesma  forma que  a  impugnação,  a  manifestação  de  inconformidade,  instaura  a  sua  fase  litigiosa  (art.  14,  do  Decreto  nº  70.235/72)  e  constitui­se  em meio  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  pela  Fazenda Nacional, nos  termos do  art. 151,  inciso  III, do Código Tributário Nacional  ­ CTN.  Assim,  quando  o  contribuinte  omite­se  em  combater  algum  item  da  exigência  fiscal  na  impugnação ou deixa de juntar os documentos que comprovem o seu direito, caracterizar­se­á a  sua  concordância  com  aquela  parte,  considerando­se  como  não  impugnada,  razão  pela  qual  poderá a Autoridade Administrativa providenciar,  em autos apartados,  a  cobrança da parcela  não contestada.   Conforme disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não se pode  discutir  no  processo  administrativo  aquilo  que  o  contribuinte  se  absteve  de  questionar  na  impugnação/manifestação de inconformidade, pois opera­se o fenômeno da preclusão. O texto  legal está assim redigido:    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências, ou perícias que o  impugnante pretenda sejam efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o  endereço e a qualificação profissional do seu perito.  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser  juntada cópia da petição.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá­las.   § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro,  provar­lhe­á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;                                                                                                                                                                                            § 5º A manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, bem como o recurso contra a  decisão que julgou improcedente essa manifestação de inconformidade, enquadram­se no disposto no inciso III do  art. 151 do CTN relativamente ao débito objeto da compensação.  [...]  Fl. 33892DF CARF MF Processo nº 19515.723091/2013­14  Acórdão n.º 9303­006.239  CSRF­T3  Fl. 33.893          12 b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela autoridade julgadora de segunda instância.    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.    Por conseguinte, a não impugnação da matéria trará, efetivamente, a presunção  de verdade das alegações,  impedindo o  julgador de adentrar nas discussões a ela pertinentes.  Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em trazer na manifestação  de  inconformidade  e/ou antes da decisão de primeiro grau  todos os argumentos contra a não  homologação do pedido de compensação e juntar os documentos hábeis a comprovar a liquidez  e certeza do crédito pretentido compensar, é a preclusão, impossibilidade de o fazer em outro  momento.   Sobre  a  preclusão,  lecionam  os  ilustres  doutrinadores  Maria  Teresa Martínez  López e Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado:    "A preclusão liga­se ao princípio do impulso processual. Consiste em um fato  impeditivo a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar  o  recuo  às  fases  anteriores  do  procedimento.  Por  força  deste  princípio,  anula­se uma faculdade ou o exercício de algum poder ou direito processual.   Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia,  integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na  documentação  que  a  acompanha.  Se  o  contribuinte  não  contesta  alguma  exigência feita pelo Fisco, na fase da impugnação, não poderá mais contestá­ la  no  recurso  voluntário.  A  preclusão  ocorre  com  relação  à  pretensão  de  impugnar ou recorrer à instância superior.   Na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais  não  devem  ser  opostas  contra  o  lançamento  em  si, mas  contra  as  questões  processuais  e  de mérito  decididas  em  primeiro  grau.  Tal  qual  no  processo  civil, o administrativo  fiscal, pelas  regras do Decreto nº 70.235/72, prevê a  concentração  dos  atos  processuais  em  momentos  processuais  preestabelecidos conforme se depreende do exame do seu artigo 16, a saber:  "Art. 16. A impugnação mencionará: I ­ omissis; II ­ omissis; III ­ os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância,  as  razões e provas que possuir."   Fl. 33893DF CARF MF Processo nº 19515.723091/2013­14  Acórdão n.º 9303­006.239  CSRF­T3  Fl. 33.894          13 Nessa mesma linha, o artigo 17 do PAF considera não impugnada a matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Segundo este  dispositivo  não  é  lícito  inovar  na  produção  recursal  para  incluir  questão  diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do  lançamento na instância a quo. Apenas os fatos ainda não ocorridos na fase  impugnatória  ou  os  de  que  o  contribuinte  não  tinha  conhecimento  é  que  podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento."     Diferentemente  seria  a  situação  de  apresentação  de  razões  e  documentos  complementares  à  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  em  momento  anterior  ao  julgamento de primeira instância, na qual se admitiria a possibilidade de o julgador proceder à  análise  dos  argumentos  suscitados  pelo  sujeito  passivo  naquele  momento  processual  em  atenção aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa.   Também  com  relação  à  produção  de  provas  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal, admite­se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que,  por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos  aos  autos  posteriormente  à  análise  do  processo  pela  autoridade  de  primeira  instância,  ainda  mais  quando  alteram  substancialmente  a  prova  do  fato  constitutivo. A  flexibilização  está  no  próprio art. 16 do Decreto nº 70.235/72, ao prever hipóteses de juntada de provas em momento  posterior à impugnação.   Pertinente  nesse  aspecto,  para que  o  posicionamento  aqui  defendido  o  seja de  forma  clara,  transcrever  uma  vez  mais  lição  dos  ilustres  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado:    "Este tratamento, contudo, não tem sido levado às últimas consequências pela  Fazenda  nos  casos  de  inovação  de  prova,  mediante  juntada  aos  autos  de  elementos  não  submetidos  à  apreciação  da  autoridade  monocrática.  Nessa  hipótese, por força do princípio da verdade material,  impõe­se o exame dos  fatos.  Sobretudo,  se  os  documentos  alteram,  substancialmente,  a  prova  do  fato constitutivo. [...]  O direito da parte à produção de provas comporta graduação a critério da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  de  sua  utilidade e necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade  desejável e a segurança indispensável na realização da Justiça. [...]  O artigo 38 da Lei nº 9.784/99 flexibiliza o rigor do artigo 16 do Decreto nº  70.235/72  e  permite  que  requerimentos  probatórios  possam  ser  feitos  até  a  tomada da decisão administrativa.   Nesse mesmo sentido, é o permissivo contido no art. 63, parágrafo 2º, da Lei  nº 9.784/99 que admite a revisão pela Administração do ato ilegal mesmo não  tendo  sido  conhecido  o  recurso  desde  que  não  operada  a  preclusão  administrativa.  Ainda  nesta  linha,  o  artigo  65,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.784/99 prescreve que poderão ser revistos, a qualquer tempo, os processos  administrativos  de  que  resultem  sanções  quando  surgirem  fatos  novos  ou  Fl. 33894DF CARF MF Processo nº 19515.723091/2013­14  Acórdão n.º 9303­006.239  CSRF­T3  Fl. 33.895          14 circunstância  relevantes  suscetíveis  de  justificar  a  inadequação  da  sanção  aplicada."    Não é o que ocorre no caso dos autos.   Esclareça­se não se estar privilegiando o formalismo exacerbado em detrimento  do princípio da verdade material, norteador do processo administrativo fiscal. Ocorre que não  ficou demonstrada no caso em exame qualquer das hipóteses autorizadoras do acolhimento das  provas apresentadas somente na fase recursal, quais sejam: (a) impossibilidade de apresentação  oportuna, por força maior; (b) sejam referentes a fato ou a direito supervenientes ou, ainda, (c)  destinem­se a contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos.   No  transcurso  da  ação  fiscal,  foi  oportunizado  ao  Recorrente  a  juntada  de  documentos  solicitados pela Fiscalização, conforme dá conta o Termo de Verificação Fiscal,  sintetizado na decisão recorrida nos seguintes termos, in verbis:     [...]  O  TVF,  fls.  101  a  111,  dá  conta  das  inúmeras  vezes  em  que  intimou  o  contribuinte a apresentar informações relacionadas às receitas e aos créditos  e dos livros e documentos da escrituração:  1. Termo de início da ação fiscal: ciência em 26/10/2012, com a solicitação  das informações e documentos básicos, a qual não foi atendida;   2.  1ª  intimação:  lavrada  em  08/05/2013  e  ciência  em  15/05/2013;  foi  reiterando o pedido no Termo de início da ação fiscal;  3. 2ª  intimação: ciência em 03/06/2013 com prazo de 15 (quinze) dias para  cumprimento,  vencimento  em  18/06/2013;  foram  pedidos  nove  documentos;  em  28/06/2013  a  empresa  protocolou  pedido,  intempestivo,  de  dilação  de  prazo; o pedido foi atendido, com dilação de prazo de mais 30 (trinta) dias  ali  solicitada; novo prazo, portanto, 18/07/2013; em 31/07/2013, a empresa  protocolou,  intempestivamente,  nova  carta  de  acompanhamento  de  documentos,  informando  o  atendimento  de  8  dos  9  itens  solicitados;  em  análise  do  conteúdo  apresentado  foi  verificado  o  não  atendimento  dos  três  primeiros  itens  da  intimação,  embora  listados  pela  interessada  como  tendo  sido apresentados;   4.  apresentação  dos  itens  não  apresentados  por  ocasião  da  intimação  anterior,  especialmente  os  balancetes mensais;  o  procurador  da  fiscalizada  informou  não  possuir  balancetes  de  verificação,  mas  somente  os  balanços  anuais normais, os quais foram apresentados; foi solicitado que a informação  fosse  feita por escrito, o que  foi  feito através de correspondência datada de  18/09/2013, 18 dias após o vencimento do prazo dado na intimação;  5. 4ª intimação: ciência em 10/10/2013, com prazo de 10 dias, solicitando o  atendimento  dos  demais  itens  (exceto  balancetes)  ainda  não  atendidos;  em  21/10/2013,  a  contribuinte  apresenta  mídia  eletrônica  onde  diz  conter  os  demonstrativos analíticos das operações  contidas no  item 2 da  Intimação 4  Fl. 33895DF CARF MF Processo nº 19515.723091/2013­14  Acórdão n.º 9303­006.239  CSRF­T3  Fl. 33.896          15 (créditos descontados) e solicita dilação de prazo de mais 10 (dez) dias para  apresentação do restante; a dilação foi concedida, com novo prazo vencendo  em 31/10/2013; a mídia eletrônica (CD) apresentada, entretanto, não trouxe  os  elementos  descritos  em  seu  protocolo  nem  nos  termos  solicitados,  caracterizando­se inepta aos trabalhos da fiscalização;  6.  5ª  intimação:  ciência  em  25/11/2013,  com  prazo  de  cinco  dias;  reitera  novamente a apresentação do item 2 da intimação 4 (créditos descontados),  asseverando que o seu não atendimento implicará na desconsideração e glosa  dos  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  decorrentes  do  sistema  não  cumulativo  e  o  conseqüente  lançamento  tributário  decorrente;  vencido o prazo em 02/12/2013, a intimação não foi atendida;  7.  6ª  intimação: ciência em 23/11/2013,  com prazo de  cinco dias,  contendo  nova  reiteração  das  intimações  2  e  3,  especialmente  dos  demonstrativos  solicitados no  item 4 da  intimação 2 (provisões/reversões); vencido o prazo  em 29/11/2013, a intimação não foi atendida;  8. 7ª intimação: ciência em 27/11/2013, com prazo de cinco dias, novamente  reiterando  os  itens  não  atendidos  das  intimações  anteriores  e  solicitando  documentos  e  elementos  “naturais  e  estáveis  das  operações  da  empresa”,  numa última tentativa de realização de exames determinados pelo programa  de fiscalização; vencido o prazo, a intimação não foi atendida;   9. em 06/12/2013 foi protocolado outro pedido de dilação de prazo de mais 5  (cinco) dias para atender o solicitado nas intimações 5 e 6, estas com prazos  já vencidos, em 02/12/2013 e em 29/11/2013.  Especificamente em relação à apuração da receita tributável, em 25/11/2013  foi  lavrada  a  Intimação  7,  com  recepção  em  27/11/2013,  novamente  reiterando  os  itens  não  atendidos  das  intimações  anteriores  e  solicitando  outros  itens  de  fácil  atendimento,  numa  última  tentativa  de  realização  de  exames  determinados  pelo  programa  de  fiscalização.  Nesta,  dentre  outras  informações, foi pedido que a empresa fornecesse planilha EXCEL com todas  as  saídas por vendas  tributáveis pela alíquotas normais das contribuições e  as  saídas  por  alíquotas  específicas  (p/bçex.  biodiesel).  Tal  relação  deveria  estar  ordenada  por  ordem  cronológica  de  ocorrência  com  as  devidas  totalizações mensais,  identificando a  qual  filial  se  refere  e  deveriam  conter  todas  as  informações  básicas  das  respectivas  notas  fiscais.  Infelizmente,  a  intimação, não  foi atendida e as  saídas de mercadorias  tiveram sua análise  prejudicada  pela  falta  de  atendimento  desta  e  de  outras  intimações  fiscais  anteriores.  Conforme  relata  a  autoridade  fiscal,  embora  parte  das  vendas/saídas de mercadorias da fiscalizada tenha sido considerada por ela  nos Dacon como produto beneficiado por cálculo específico, ou seja, a preço  fixo  e  específico  por metro  quadrado  e,  portanto,  beneficiado,  tal  condição  não  foi  demonstrada à Fiscalização,  porque documentos  hábeis  para  tanto,  não  foram  disponibilizados,  apesar  das  várias  intimações  fiscais  nesse  sentido.  Mesmo na impugnação, que, a teor do § 4° do art. 16 do Decreto nº 70.235,  de  6  de  março  de  1972  PAF,  é  o  momento  derradeiro  para  a  instrução  processual,  o  autuado não produziu  os  documentos  solicitados  no  curso  da  ação fiscal, limitando­se a juntar cópias de Dacon, planilhas demonstrativas  da apuração de  créditos, das  vendas e da apuração das  contribuições, mas  Fl. 33896DF CARF MF Processo nº 19515.723091/2013­14  Acórdão n.º 9303­006.239  CSRF­T3  Fl. 33.897          16 desacompanhadas  de  qualquer  lastro  na  escrituração  contábil  ou  fiscal,  inábeis para o fim a que se propunham.  Não  pode  agora,  em  sede  de  recurso,  pretender  subverter  o  andamento  normal do processo, reiniciando­o.  Some­se  aos  fundamentos  até  aqui  expendidos,  que,  conforme  consignado  no  acórdão  recorrido,  mesmo  sendo  admitidos  os  documentos  fiscais  e  contábeis  trazidos  pelo  Sujeito Passivo em sede de recurso voluntário, não seriam suficientes para comprovar a certeza  e  a  liquidez  do  indébito  tributário.  Por  conseguinte,  demandaria  a  reabertura  da  fase  de  instrução  do  processo  para  que  a  Contribuinte  colacionasse  aos  autos  outras  provas  complementares,  as  quais  provavelmente  estavam  em  seu  poder  quando  da  apresentação  da  impugnação, providência incabível, nesse caso, em sede de recurso.   Admitir­se­ia  a  análise  de  argumentos  e  provas  novas  se os mesmos  tivessem  sido  apresentados  com  a  impugnação  e,  somente  no  julgamento  da  mesma  por  meio  de  acórdão, tivessem sido considerados pelo julgador por insuficientes e solicitado pelo mesmo a  realização de diligência, destinada ao seu convencimento. Nessa hipótese, em prol da busca da  verdade  real  dos  fatos  e  demonstrando,  a  empresa,  o  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  ao  crédito  pleiteado,  poder­se­ia  acolher  a  complementação  das  alegações  e  do  conjunto  probatório trazido ao processo.   No caso dos autos, mesmo na impugnação, a Recorrente não produziu as provas  solicitadas no  curso da  ação  fiscal  e que deixaram de  ser apresentadas,  limitando­se  a  trazer  Dacon,  planilhas  demonstrativas  de  apuração  de  créditos,  das  vendas  e  da  apuração  das  contribuições, sem, no entanto, ter amparo em escrita contábil ou fiscal.   Nesse diapasão, os argumentos e provas não  trazidos em sede de  impugnação,  mas  tão  somente em sede de  recurso voluntário  e não  comprovada  a ocorrência de uma das  hipóteses do art. 16, §4º do Decreto 70.235/72,  são considerados preclusos, não podendo ser  analisados por este Conselho em sede recursal.   Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial da Contribuinte.   É o voto.  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello  Fl. 33897DF CARF MF Processo nº 19515.723091/2013­14  Acórdão n.º 9303­006.239  CSRF­T3  Fl. 33.898          17 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado.  Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  porém  discordo  de  suas  conclusões a respeito da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, cuja matéria é  tratada no recurso especial da Fazenda Nacional.  Tanto  a  relatora  quanto  o  acórdão  recorrido  e  o  contribuinte  entendem que  não existe previsão legal para a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  De  acordo  com  o  art.  161  do  CTN,  o  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento  deve  ser  acrescido  de  juros  de  mora,  qualquer  que  seja  o  motivo  da  sua  falta.  Dispõe ainda em seu parágrafo primeiro que, se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros  serão cobrados à taxa de 1% ao mês.  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  (...)  De  forma  que  o  art  61  da  Lei  nº  9.430/96  determinou  que,  a  partir  de  janeiro/97, os débitos vencidos com a União serão acrescidos de juros de mora calculados pela  taxa Selic quando não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, até o mês anterior ao  do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Entendo que os débitos a que se refere  o  art.  61  da Lei  nº  9.430/96  correspondem  ao  crédito  tributário  de  que  dispõe o  art.  161  do  CTN.  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.      (Vide Decreto nº  7.212, de 2010)  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  Fl. 33898DF CARF MF Processo nº 19515.723091/2013­14  Acórdão n.º 9303­006.239  CSRF­T3  Fl. 33.899          18 para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  O  art.  139  do  CTN  dispõe  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  tributária e tem a mesma natureza desta. Já o art. 113, parágrafo primeiro, do mesmo diploma  legal, define que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto  o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela  decorrente.  Assim,  se  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza desta, necessariamente deve abranger o tributo e a penalidade pecuniária.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  A multa de ofício aplicada ao presente lançamento está prevista no art. 44 da  Lei nº 9.430/96 que prevê expressamente a sua exigência juntamente com o tributo devido. Ao  constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, ao tributo soma­se a multa de ofício,  tendo ambos a natureza de obrigação tributária principal, devendo incidir os juros à taxa Selic  sobre a sua totalidade.  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 33899DF CARF MF Processo nº 19515.723091/2013­14  Acórdão n.º 9303­006.239  CSRF­T3  Fl. 33.900          19 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   (...)  Tanto é assim, que a própria Lei 9.430/96, em seu art. 43, prevê a incidência  de  juros  Selic  quando  a  multa  de  ofício  é  lançada  de  maneira  isolada.  Não  faria  sentido  a  incidência dos juros somente sobre a multa de ofício exigida isoladamente, pois ambas tem a  mesma natureza tributária.  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Por todo o exposto, a multa de ofício proporcional, lançada juntamente com o  tributo devido, se não paga no vencimento, sujeita­se a juros de mora calculado com base na  taxa SELIC por força do disposto no art. 61, caput e §3º da Lei nº 9.430, de 1996.  Para  reforçar  este  entendimento,  transcrevo  abaixo  precedentes  judiciais  e  administrativos elaborado pela assessoria jurídica do CARF em estudos internos a respeito da  matéria.   Julgamento da matéria nos Tribunais Superiores   Em 1º de setembro de 2009, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça assim  decidiu nos autos do Recurso Especial nº1.129.990­ PR, sob a condução do Ministro  Castro Meira:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido.  Analisou­se, no caso, norma estadual questionada sob o argumento de que a  multa por inadimplemento de ICMS não integraria o crédito tributário. Interpretando  o art. 161 do CTN em conjunto com os arts. 113 e 139 do CTN, o Ministro concluiu  que o  crédito  e  a  obrigação  tributária  são  compostos  pelo  tributo  devido  e  pelas  penalidades eventualmente exigíveis e, tendo em conta que o art. 161 do CTN ao se  referir  ao  crédito,  está  tratando  de  crédito  tributário,  concluiu  que  referido  dispositivo autoriza a exigência de juros de mora sobre multas.   Fl. 33900DF CARF MF Processo nº 19515.723091/2013­14  Acórdão n.º 9303­006.239  CSRF­T3  Fl. 33.901          20 A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 18 de maio de 2010, replicou  este  entendimento  ao  decidir  o Recurso Especial  nº 834.681­MG,  sob  relatoria do  Ministro Teori Albino Zavascki:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  PARA  TRIBUTOS  ESTADUAIS  DIANTE  DA  EXISTÊNCIA  DE  LEI  AUTORIZADORA.  MATÉRIA  DECIDIDA PELA  1ª  SEÇÃO, NO RESP  879844/MG, DJE DE  25/11/2009,  JULGADO  SOB O  REGIME DO  ART.  543­C  DO  CPC.  ESPECIAL  EFICÁCIA  VINCULATIVA  DESSE  PRECEDENTE  (CPC,  ART.  543­C,  §  7º),  QUE  IMPÕE  A  ADOÇÃO  EM  CASOS  ANÁLOGOS.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  LEGITIMIDADE.  PRECEDENTE DA 2ª TURMA DO STJ.   RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  Também se tratava, neste caso, de legislação estadual.   Em  04  de  dezembro  de  2012,  a  1ª  Turma manteve  este  posicionamento  no  julgamento  de Agravo Regimental  no Recurso Especial  nº  1.335.688­PR,  relatado  pelo Ministro Benedito Gonçalves:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  Neste caso, a multa de ofício fora lançada com fundamento no art. 44 da Lei  nº 9.430, de 1996, e o sujeito passivo alegava a inexistência, no referido dispositivo  legal, de qualquer menção sobre a cobrança de juros de mora.   Por fim, em 07 de junho de 2016, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça  mais  uma  vez  aplicou  a  jurisprudência  pacífica  do  Tribunal,  agora  em  face  de  Agravo  Interno  no Agravo  em Recurso Especial  nº  870.973­MG,  sob  relatoria  do  Ministro Humberto Martins:  TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO  CPC/73.  INEXISTÊNCIA.  DEVIDO  ENFRENTAMENTO  DAS QUESTÕES RECURSAIS. MULTA PECUNIÁRIA. JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  ICMS.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  MATÉRIA  DE  CUNHO  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  REEXAME.  COMPETÊNCIA DO STF.  Fl. 33901DF CARF MF Processo nº 19515.723091/2013­14  Acórdão n.º 9303­006.239  CSRF­T3  Fl. 33.902          21 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação  jurisdicional  é  dada  na  medida  da  pretensão  deduzida,  com  enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.  2.  Nos  termos  da  jurisprudência  pacífica  do  STJ,  o  crédito  tributário  compreende  a  multa  pecuniária,  o  que  legitima  a  incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.  3. Da leitura do acórdão recorrido, depreende­se que a questão  acerca da base de cálculo do ICM/ST foi debatida pelo Tribunal  de origem com fundamento eminentemente constitucional, sendo  a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal  Federal,  conforme  dispõe  o  art.  102,  III,  do  permissivo  constitucional  Agravo interno improvido.  A análise recaiu, assim, sobre legislação do Estado de Minas Gerais.  O Superior Tribunal de Justiça, portanto, não apreciou as questões colocadas  em face da redação do art. 61, caput e §3º, da Lei nº 9.430, de 1996.  Ementas de acórdãos recentes da CSRF    Acórdão nº 9101­002.514, de 13 de dezembro de 2016, Relator Conselheiro  Rafael Vidal de Araújo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  [...]  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  INCIDÊNCIA. Por  ser  parte  integrante  do  crédito  tributário,  a multa  de  ofício  sofre  a  incidência dos juros de mora, conforme estabelecido no art. 161  do CTN. Precedentes do STJ.    Acórdão  nº  9202­004.250,  de  23  de  junho  de  2016, Relatora Maria Helena  Cotta Cardozo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Período de apuração: 01/01/2004 a 10/09/2004  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e multa  de  ofício  proporcional,  e  sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.   Recurso Especial do Contribuinte conhecido e negado    Fl. 33902DF CARF MF Processo nº 19515.723091/2013­14  Acórdão n.º 9303­006.239  CSRF­T3  Fl. 33.903          22 Acórdão  nº  9303­004.570,  de  8  de  dezembro  de  2016, Redator Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2007  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.   O crédito tributário, quer se refira a tributo, quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o  mês  anterior  ao  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  [...]  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                        Fl. 33903DF CARF MF

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7203157 #
Numero do processo: 10215.721075/2013-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 AÇÃO JUDICIAL. PERDA DA POSSE. IMISSÃO PROVISÓRIA DO PODER PÚBLICO. É improcedente o lançamento fiscal quando comprovado nos autos a perda da posse do imóvel rural pela imissão provisória do Poder Público, no curso de processo judicial de desapropriação, ocorrida em data anterior ao fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
Numero da decisão: 2401-005.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Andréa Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.305  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de março de 2018  Matéria  ITR ­ IMISSÃO PROVISÓRIA DO PODER PÚBLICO NA POSSE.   Recorrente  PRESIDENTE DA 1ª TURMA DE JULGAMENTO DA DELEGACIA DA  RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM BRASÍLIA (DF)   Interessado  AMAZÔNIA PROJETOS ECOLÓGICOS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2009  AÇÃO  JUDICIAL.  PERDA  DA  POSSE.  IMISSÃO  PROVISÓRIA  DO  PODER PÚBLICO.  É improcedente o lançamento fiscal quando comprovado nos autos a perda da  posse do imóvel rural pela imissão provisória do Poder Público, no curso de  processo judicial de desapropriação, ocorrida em data anterior ao fato gerador  do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso de ofício e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo Gouveia Coutinho e Andréa Viana Arrais Egypto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 10 75 /2 01 3- 99 Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10215.721075/2013­99  Acórdão n.º 2401­005.305  S2­C4T1  Fl. 184          2   Relatório      Cuida­se  de  recurso  de  ofício  interposto  em  face  da  decisão  da  1ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DRJ/BSB), por meio do  Acórdão nº 03­064.594, de 12/11/2014, cujo dispositivo considerou procedente a impugnação,  exonerando o crédito tributário lançado (fls. 81/88):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2009  DA  DESAPROPRIAÇÃO.  DA  IMISSÃO  PRÉVIA  OU  PROVISÓRIA NA POSSE PELO PODER PÚBLICO  Demonstrado nos  autos,  de maneira  inequívoca,  que  houve, no  curso  do  processo  de  desapropriação  do  imóvel,  imissão  provisória na posse a favor do Poder Público, em data anterior à  do  fato gerador do ITR/2009 (1º.01.2009, nos termos do art. 1º  da Lei nº 9.393/96), não há como prosperar o crédito tributário  lançado  em  nome  do  impugnante,  posto  que  não  há  incidência  do ITR.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  2.    Em  face  do  contribuinte  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  02102/00033/2013,  relativa  ao  exercício  de  2009,  acostada  às  fls.  31/37,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  de  Declaração  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR).  2.1    A autoridade tributária considerou não comprovada a área declarada pelo sujeito  passivo a título de interesse ecológico de 421.893,7 hectares (ha), no imóvel rural denominado  "Seringal  Mossoró",  localizado  no  município  de  Altamira  (PA),  procedendo  também  ao  arbitramento  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN),  no  montante  de  R$  740,28/ha,  com  base  nas  informações do Sistema de Preços de Terras (SIPT).  2.2    A  Notificação  de  Lançamento  alterou  o  resultado  de  sua  Declaração  Anual,  entregue em 26/09/2009, exigindo o Fisco imposto suplementar, acrescido de juros de mora e  multa de ofício (fls. 24/29).  3.    O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  por  meio  de  edital,  afixado  e  desafixado em área de  livre  acesso  ao público na  repartição  fazendária,  respectivamente,  em  13/12/2013 e 30/12/2013,  e  impugnou  a exigência  fiscal  no dia 28/01/2014  (fls.  39,  50/51  e  59/60).  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10215.721075/2013­99  Acórdão n.º 2401­005.305  S2­C4T1  Fl. 185          3 4.    Ao apreciar o litígio instaurado, a instância julgadora inicial reputou inválida a  declaração do contribuinte sobre a existência de área ambiental de interesse ecológico, por falta  de apresentação de documentação hábil relacionada à comprovação do cumprimento de todos  os requisitos estabelecidos na legislação.   4.1    No entanto, a decisão de piso reconheceu, com base nos documentos juntados ao  processo administrativo, a imissão provisória na posse do imóvel rural pelo Poder Público, em  data anterior àquela do fato gerador do imposto, afastando a sujeição passiva do contribuinte e,  por conseguinte, tornando integralmente improcedente o crédito tributário lançado em nome da  impugnante.  4.2    Em razão do valor exonerado ultrapassar o limite de alçada previsto no art. 1º da  Portaria MF  nº  3,  de  3  de  janeiro  de  2008,  a  autoridade  competente  de  primeira  instância  interpôs o recurso de ofício.  5.    Cientificada  do Acórdão  nº  03­064.594,  não  consta manifestação  por  parte  da  autuada (fls. 91/95).  6.    No  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  da  Resolução  nº  2401­000.529,  de  16/08/2016,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  haja  vista  as  dúvidas  apontadas  pelo  Relator  originário  no  que  diz  respeito  ao  efetivo  uso  e/ou  ocupação da área do imóvel rural, assim como ao resultado das decisões judiciais proferidas no  processo  de  desapropriação  relativo  à  ação  civil  pública  proposta  pelo  Ministério  Público  Federal (fls. 109/112).  7.    A  diligência  foi  cumprida,  tendo  a  autoridade  responsável  prestado  os  esclarecimentos de fls. 173/178.   7.1    Em síntese, o agente fazendário concluiu que as informações levantadas a partir  dos  dados  disponíveis  em  cartórios  e  do  andamento  da  ação  civil  pública  eram  insuficientes  para  sanar as dúvidas quanto à utilização da área do  imóvel  "Seringal Mossoró". A  título de  sugestão,  recomendou  aguardar  a  elaboração  de  laudo  da  perícia  no  Processo  Judicial  nº  26162­55.2010.4.01.3900,  que  trata  da  ação  civil  pública,  com  tramitação  perante  a  Justiça  Federal de Altamira (PA).  7.2    Não localizei nos autos que a recorrente tomou ciência do relatório da diligência  fiscal, para fins de manifestação.  8.    Com o retorno da diligência, o processo foi sorteado e distribuído no âmbito da  1ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  na  medida em que a Relatora originária não fazia mais parte do colegiado.  9.    Por  fim,  anoto  que  vieram  os  autos  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.      É o relatório.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10215.721075/2013­99  Acórdão n.º 2401­005.305  S2­C4T1  Fl. 186          4   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de Admissibilidade  10.    O  recurso  de  ofício,  formalizado  na  própria  decisão,  foi  interposto  pela  autoridade de primeira instância em harmonia com as normas aplicáveis à matéria, dado que a  decisão  recorrida  exonerou  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  crédito  tributário  em  valor  superior ao limite estabelecido pela Portaria MF nº 3, de 2008.   11.    Recentemente,  entretanto,  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  publicada no Diário Oficial da União de 10/02/2017, estabeleceu novo limite para interposição  de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento.   11.1    Segundo o novel ato administrativo, o recurso de ofício deverá ocorrer sempre  que  a  decisão  de  primeira  instância  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos de multa em valor  total  superior a R$ 2.500.000,00  (dois milhões e quinhentos mil  reais).  12.    Para fins de avaliação do juízo de admissibilidade do recurso de ofício, verifico  que  o  valor  desonerado  do  imposto  e  da multa  de  ofício  pela  decisão  de  piso  é  superior  ao  montante mínimo de R$ 2.500.000,00 (fls. 31/37).  13.    Logo, conheço do recurso de ofício.  Mérito  14.    Levando­se  em  consideração  a  extensa  superfície  da  propriedade  "Seringal  Mossoró",  a  motivação  principal  para  a  determinação  da  realização  de  diligência  fiscal  consistiu  na  possibilidade  de  convivência  da  atividade  extrativista  com  área  destinada  à  constituição  de  reserva  ecológica,  bem  como  na  existência  de  notícias  na  Internet  acerca  de  uma  possível  continuidade  da  ocupação  econômica  pela  empresa  em  outro  local  do  referido  imóvel,  ainda  dentro  da  propriedade  rural,  mesmo  após  o  auto  de  desocupação  datado  de  20/09/2007.  15.    Para o  fiel  cumprimento  da diligência  fiscal,  a  unidade da Receita  Federal  do  Brasil procurou obter uma maior número de informações e dados com o propósito de subsidiar  o  julgamento  do  recurso  de  ofício,  mediante  a  expedição  de  correspondências  ao  Tribunal  Regional Federal da 1ª Região e ao Cartório de Registro de Imóveis de Altamira (fls. 130/172).  Contudo, ao final, a documentação obtida e os esclarecimentos não surtiram o efeito esperado,  pois nada acrescentaram sobre a ocupação ou não da área do imóvel rural (fls. 173/178).  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10215.721075/2013­99  Acórdão n.º 2401­005.305  S2­C4T1  Fl. 187          5 16.    De acordo com os elementos que instruem os autos, até o presente momento não  passa de mera conjectura a notícia da ocupação pela empresa da área do "Seringal Mossoró",  mesmo que uma presença parcial no imóvel, não havendo um único indício sério e convergente  que tal fato tenha ocorrido.  17.    Além da falta de evidências seguras de que a empresa tenha voltado a ocupar ao  menos  uma  parte  da  área  do  imóvel  rural,  os  autos  do  Processo  Judicial  nº  26162­ 55.2010.4.01.3900, com tramitação na Justiça Federal de Altamira (PA), estão instruídos com o  Mandado de Desocupação nº 62/2007/SEPOD­CIV, de 04/07/2007, o Auto de Desocupação,  de  20/09/2007,  e  a  Certidão  Circunstanciada,  de  24/09/2007,  em  que  o  oficial  de  justiça  atestou, com fé pública, a desocupação do "Seringal Mossoró", assim como asseverou que os  demais  seringais  mantidos  pela  pessoa  jurídica  naquela  região  também  não  estavam  mais  ocupados (fls. 61/67).  17.1    Para melhor  compreensão  dos  termos  em  que  foi  cumprida  a  ordem  judicial,  reproduz trecho da certidão emitida pelo oficial da Justiça Federal (fls. 67):  (...)  Ante o exposto, e em conformidade com o Auto de Desocupação  em  anexo,  DESOCUPEI  O  SERINGAL  MOSSORÓ  (MONTE  ALEGRE)  retirando  os  prepostos  da  requerida  do  local  e  paralisando  suas  atividades  e  DEIXEI  DE  DESOCUPAR  OS  SERINGAIS BELO HORIZONTE, HUMAITÁ, FORTE VENEZA  E CAXINGUBÁ, pela exiguidade de tempo para o deslocamento  até o  local e pelo fato de  já estarem os mesmos desocupados e  desmontados,  pelo  que  devolvo  os  presente  mandado  a  secretaria, sempre respeitoso e atento ao Vosso melhor juízo.  (...)  18.    Adiciono  que  o  resultado  da  perícia  prevista  para  o  imóvel,  para  fins  do  processo  judicial  de  desapropriação,  não  tem  o  nível  de  importância  para  o  processo  administrativo que se pretende dar ao evento. Existe uma forte probabilidade que a informação  a ser fornecida pelo perito judicial ficará restrita à existência de presença atual ou não da área  do imóvel, e não sobre a efetiva ocupação e exploração da propriedade pela empresa durante o  ano de 2009, mais  especificamente no dia 1º de  janeiro de 2009, data  da ocorrência do  fato  gerador do imposto objeto da Notificação de Lançamento.  19.    Pelas  razões  acima,  avalio  como  apropriado  o  entendimento  do  acórdão  recorrido  quando  afirma  que  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  empresa  autuada,  independentemente  do  trânsito  em  julgado  do  processo  judicial,  demonstra,  de  forma  satisfatória, a perda da posse do imóvel rural, durante o ano de 2007, pela imissão provisória  do  Poder  Público,  portanto  em  data  anterior  àquela  do  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Rural.   20.    Tal situação fática implica afastar a pessoa jurídica do polo passivo da relação  tributária e, desse modo, declarar a  improcedência do  lançamento  fiscal,  com supedâneo nas  disposições do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e do I do § 1º do art.  2º do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002:  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10215.721075/2013­99  Acórdão n.º 2401­005.305  S2­C4T1  Fl. 188          6 Lei nº 9.393, de 1996  Art. 1º O  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  § 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse  social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a  propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse.  (...)  Decreto nº 4.382, de 2002  Art.  2º  O  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano (Lei  no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 1º).  §  1º  O  ITR  incide  sobre  a  propriedade  rural  declarada  de  utilidade  ou  necessidade  pública,  ou  interesse  social,  inclusive  para fins de reforma agrária:  I  ­  até a data da perda da posse pela  imissão prévia do Poder  Público na posse;  (...)  (GRIFEI)  21.    Dessa  feita,  as  conclusões  do  colegiado  de  primeira  instância  quanto  à  improcedência do lançamento fiscal, cuja decisão de exoneração do crédito tributário é alvo de  recurso de ofício, devem ser confirmadas em grau recursal.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  de  ofício  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                            Fl. 188DF CARF MF

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7185628 #
Numero do processo: 15374.920355/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 DCOMP. DÉBITO COBRADO EM DUPLICIDADE. Verificado que o débito objeto de compensação pelo contribuinte foi objeto de lançamento de oficio em outro processo, já quitado, cumpre cancelar a exigência feita a partir da DCOMP. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.809
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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INDUSTRIA DE BEBIDAS ERNA VON KNAPITSCH LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DCOMP.  DÉBITO  COBRADO  EM  DUPLICIDADE.  Verificado  que  o  débito objeto de compensação pelo contribuinte foi objeto de lançamento de  oficio  em  outro  processo,  já  quitado,  cumpre  cancelar  a  exigência  feita  a  partir da DCOMP.  Recurso Voluntário Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado. Ausente, momentaneamente,   o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães  de Oliveira.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Ana Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 15374.920355/2008­10  Acórdão n.º 1402­00.809  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  INDUSTRIA  DE  BEBIDAS  ERNA  VON  KNAPITSCH  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  com  fundamento  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF),  recorre da decisão de primeira instância, que julgou improcedente seu pleito.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Versa  o  presente  processo  sobre  a  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  21242.71865.070406.1.3.02­3046  (fl.  02/06)  através  da  qual  a  interessada  pleiteia  compensar crédito que alega possuir decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado  na DIPJ relativa ao ano­calendário de 2004 com débito de IRPJ – PJ optantes pelo  lucro  real  / estimativa mensal – código de  receita 5993­01 – período de apuração:  12/2005 no valor de R$ 25.006,68.  De acordo com o Despacho Decisório nº 783769858 emitido em 26/08/2008  (fl.  08),  não  foi  homologada  a  compensação  declarada  na DCOMP  anteriormente  citada,  tendo  em  vista  que:  “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima identificado, constatou­se que não foi apurado saldo negativo, uma vez que,  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  correspondente  ao  período  de  apuração  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  consta  imposto  a  pagar.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito:  R$  25.006,68;  Valor  do  imposto  a  pagar na DIPJ: R$ 26.596,32”  Cientificada  do  referido  Despacho  em  04/09/2008  (fl.  09),  apresentou  a  interessada,  em  01/10/2008,  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  11/12,  juntamente com os documentos de fl. 13/26, na qual alega em síntese que:  ­ No  ano­calendário  de  2004,  Exercício  de  2005,  a  empresa  apurou  na  sua  DIPJ imposto de renda a pagar, conforme consta na intimação no valor de R$  26.596,32,  pagos  da  seguinte  forma:  em  31/01/2005  –  cód.  5993  –  R$  37.000,00  e  em  28/02/2005  –  cód.  5993  –  R$  14.603,00;  portanto,  houve  pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 25.006,68;  ­  O  PER/DCOMP  não  homologado  deveria  ter  sido  enviado  como  “pagamento indevido ou a maior” e não da forma com que foi enviado, como  “saldo negativo de IRPJ” daquele exercício;  ­  Pelo  demonstrativo  acima,  devidamente  comprovado  com  os  pagamentos  dos DARF anexo, constatamos que o crédito pleiteado é um direito legítimo e  certo, necessitando apenas de correção;  ­  Como  não  foi  possível  retificar  o  PER/DCOMP,  em  consulta  ao  Plantão  Fiscal, fomos orientados que neste caso não cabia retificação e que o mesmo  seria  nulo  de  fato  e  de  direito  por  não  haver  saldo  negativo  de  IRPJ  e  sim  valor a pagar, e, ainda, que deveria ser entregue outro pedido;  ­ Para solucionar o problema, em 15/05/2008, foi enviado novo PER/DCOMP  nº 31081.25758.150508.1.7.04­4389, cópia anexa, utilizando parte do DARF  de R$ 37.000,00, de 31/01/2005, para quitação do  IRPJ a pagar no valor de  R$ 26.596,32, restando, ainda, um saldo credor de R$ 10.403,68, que somado  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 15374.920355/2008­10  Acórdão n.º 1402­00.809  S1­C4T2  Fl. 0          3 ao  DARF  de  R$  14.603,00,  pago  em  28/02/2005,  perfazem  o  total  de  R$  25.006,68 de crédito;  ­ Dessa forma, demonstrada a legitimidade do crédito, com os comprovantes  dos  DARF  pagos  e  o  novo  PER/DCOMP  nº  31081.25758.1.7.04­4389,  solicitamos o cancelamento do PER/DCOMP nº 21242.71865.070406.1.3.02­ 3046,  a manutenção  do  crédito  de  R$  25.006,68  e  a  suspensão  da  referida  cobrança.    A decisão recorrida está assim ementada:  PER/DCOMP.  DESISTÊNCIA  APÓS  CIÊNCIA  DA  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  A  desistência  de  Pedido de Compensação  somente será deferido  caso o  referido  Pedido se encontre pendente de decisão administrativa à data da  apresentação do requerimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  alegando que (verbis)  INDÚSTRIA DE BEBIDAS ERNA VON KNAPITSCH LTDA., estabelecida  na Rua Paul Underberg, 54 ­ Tijuca ­ Rio de Janeiro ­ RJ, inscrita no CNPJ sob o n°  33.045.816/0001­90,  notificada  por  Carta  de  Cobrança  recebida  em  12/01/10,  acompanhada do Acórdão n° 12­26.820  ­ 8 Turma da DRERJ1  ­ Proc. n° 15.374­  922.572/2008­36, informando da Conclusão de não homologação da compensação •  declarada através da Per/Dcomp n° 21242.71865.070406.1.3.02­3046, e exigindo o  recolhimento  do  débito  de R$  25.006,68,  que  fora  compensado  na Declaração  de  IRPJ ano calendário 2005, exercício 2006, acrescido da multa de R$ 5.001,33 e juros  de  R$  11.570,59,  perfazendo  o  total  de  R$  41.578,60,  entendendo  não  ser  mais  devedora de tal débito, vem por seu procurador infra assinado, discordar da cobrança  pelos motivos que expõe:  Em  procedimento  Fiscal  realizado  pela  Receita  Federal,  referente  ao  ano  calendário  2005  exercício  de  2006,  iniciado  em  25/09/2008  e  encerrado  em  11/12/2008,  (cópia  anexa),  o  Termo  de Verificação  Fiscal,  comprova  o  débito  da  Declaração  de  1RPJ,  no  valor  de R$  271.834,88,  os  pagamentos  com DARF's  no  valor  de  R$  246.828,20,  restando  o  saldo  a  pagar  de  R$  25.006,68,  liquidado  da  seguinte  forma:  R$  10.403,68  compensado  com  o  Per/Dcomp  n°  31081.25758.150508.1.7.04­4389 e R$ 14.603,00, acrescido de multa e juros, pago  em  30/01/2009,  com  DARF  do  Auto  de  Infração,  Proc.  18471­003.354/2008­91,  (Cópia anexa).  Nota­se que o Débito de R$ 25.006,68 ora exigido para o período 2005/2006 é  o mesmo que já foi quitado no processo de fiscalização acima citado.  Diante  do  exposto,  requer  a  V.  Sas.,  o  cancelamento  da  cobrança  e  o  arquivamento do Processo n° 15374.922.572/2008­36.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 15374.920355/2008­10  Acórdão n.º 1402­00.809  S1­C4T2  Fl. 0          4   Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Conforme  relatado,  o  débito  que  seria  objeto  da  compensação  refere­se  a  estimativa  mensal  do  IRPJ  do  mês  de  dezembro  de  2005  (fl.4)  no  valor  de  R$  25.006,68  (vencimento em 31/01/2006).  Ocorre  que  no  recurso  voluntário  o  contribuinte  trouxe  fatos  novos  ao  processo,  esclarecendo  que  sofreu  fiscalização  (revisão  interna)  do  IRPJ  ano­calendário  de  2005, mediante processo 18.471.003354/2008­91, .fl 58­71, que foi pago, conforme DARF de  fls. 59­60.  Uma vez que no aludido  auto de infração foi incluída a estimativa devida em  dezembro/2005 (objeto da DCOMP deste processo),  inclusive a multa de oficio pela  falta de  recolhimento,  e  já  estando  extinto  o  aludido  debito  pelo  pagamento,  cumpre  cancelar  a  exigência feita a partir da DCOMP de que trata este processo.  Diante do exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso e cancelar o  débito de que trata a DCOMP versada neste processo.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL

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Numero do processo: 19647.004401/2009-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.243  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ROSANA MIRANDA ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 44 01 /2 00 9- 16 Fl. 208DF CARF MF     2 Relatório    Contra  a contribuinte  acima  identificada  foi  emitida Notificação de Lançamento  de fls. 11 a 15, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2007, ano­calendário de  2006, por meio do qual foram glosadas despesas médicas no valor total de R$ 26.045,00 , por falta  de comprovação de pagamento, gerando um crédito  tributário  total no valor de R$14.061,12,  incluindo juros de mora e multa de ofício, calculados até fevereiro de 2009.     A  interessada  foi  cientificada  da  notificação  e  apresentou  impugnação,  juntando  recibos  e  declarações  médicas  para  evidenciar  as  prestações  do  serviço.  Alega,  em  síntese,  que  nenhuma  irregularidade  foi  praticada,  cita  jurisprudência  vasta  e  doutrina  para  corroborar seus argumentos.      A DRJ Recife, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento  no  sentido  de  que  os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao  processo  pela  Contribuinte  não  seriam suficientes para comprovar as despesas, devendo, por essa razão, ser mantida a glosa das  despesas médicas.     Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  alega  a  contribuinte  que  não  é  possível  manter­se a glosa de despesa com tratamento de despesas médicas, sob o fundamento da falta  de  comprovação  da  prestação  de  serviço,  quando  os  próprios  emitentes  dos  recibos,  reconhecem  tê­los  prestados.  Apresenta,  para  tanto,  provas  ratificadoras,  capazes  elidir  quaisquer dúvidas quanto as despesas médicas despendidas, por meio de recibos detalhados e  declaração em anexo.     É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 19647.004401/2009­16  Acórdão n.º 2001­000.243  S2­C0T1  Fl. 3          3 I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  A Recorrente apresentou os  recibos dos pagamentos relativos ao  tratamento  de psicoterapia, odontologia, fisioterapia, psicologia contendo nome completo dos prestadores,  com  CPF/CNPJ  dos  prestadores,  credenciamento  profissional,  valor  pago  pela  contribuinte,  beneficiário  dos  serviços,  ratificando  a  veracidade  das  informações  contidas  nos  recibos  apresentados. Acrescente­se que  juntou  também declaração emitida por  todos e cada um dos  profissionais, contendo todos os detalhes do serviço prestado.  A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou  as despesas médicas, nos seguintes termos:     “[...]      8. Ressalte­se ainda que a legislação lista algumas formas para a  contribuinte provar o seu direito ao mesmo tempo em que permite  ao  Fisco,  a  seu  juízo,  exigir  outros  meios  de  comprovação  de  maneira a firmar sua convicção frente aos fatos informado.    9. O que importa ao presente julgamento, conforme determina a  lei, é que a impugnante apresente provas de que realmente arcou  com tais despesas, tanto que permite que ela comprove de várias  maneiras  o  seu  direito  de  deduzir.  Assim,  se  a  contribuinte  pretende deduzir tais despesas médicas deve agir comprovando a  veracidade de suas afirmações. Ressalte­se ainda que a dedução  dessas despesas com saúde é uma faculdade da contribuinte, ou  seja,  ela  não  está  obrigada  a  deduzi­las,  mas  caso  deseje  aproveitá­las, deve obedecer, se submeter aos ditames da lei.  Fl. 210DF CARF MF     4 10.  Destaque­se  também  que  a  solicitação  de  documentos,  por  parte da Receita Federal, constitui uma obrigação acessória sob  responsabilidade  da  contribuinte,  que  tem  de  manter  em  boa  guarda  a  documentação  comprobatória  dos  fatos  atinentes  à  seara tributária, conforme pode­se extrair das disposições do art.  797  do  RIR/99.  Caso  contrário,  ou  seja,  se  fosse  adotado  o  entendimento do contribuinte, tal previsão legal seria letra morta,  pois de que adiantaria exigir a apresentação da prova se o ônus  fosse do Fisco? Assim, não procede a afirmação da impugnante.    11.  Confirmando  o  entendimento  acima,  acrescente­se  ainda  à  presente  discussão,  que  mesmo  estando  presentes  todos  os  requisitos  enumerados  para  os  recibos,  a  legislação  tributária  não  confere  aos mesmos valor  probante  absoluto,  pois  a  tônica  do  art.  80,  §1º,  inciso  III,  do  RIR/99,  é  a  especificação  e  comprovação  dos  pagamentos.  Tanto  que  a  norma  admite  o  cheque  nominativo  como  documento  comprobatório,  por  ser  prova cabal de transferência de numerários. Entretanto, ressalte­ se que mesmo o cheque pode ser submetido à justificação, quando  dúvidas razoáveis acudirem ao Fisco sobre a efetiva prestação do  serviço, fato que se constitui no substrato material da dedução.    12.  Continuando  a  presente  análise,  destaque­se  que  à  fiscalização é permitido exigir  elementos adicionais de prova, a  exemplo de cópias de cheques, comprovantes de transferências e  extratos  bancários.  Como  solução  alternativa  por  oportunidade  da  impugnação,  a  interessada  poderia  demonstrar  a  realização  do  serviço  através  de  cópias  de  exames,  laudos,  requisições,  prontuários, fichas de atendimento, extratos bancários ou outros  documentos de natureza similar que servissem de sustentação ao  conteúdo dos recibos.     13.  Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  não  prosperam  as  alegações da contribuinte pelas seguintes razões.......    14.  Cumpre  informar  ainda  que  quando  se  tem  a  finalidade  de  utilizar despesas médicas como dedução, a contribuinte deve ter  em mente que  o  pagamento  correspondente  não  envolve apenas  ela  e  o  profissional  de  saúde,  mas  também  a  Administração  Tributária.  Por  essa  razão,  deve  conservar,  além  dos  recibos,  outros meios probantes do pagamento e da realização do serviço.  Nesse contexto, o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de  10 de  janeiro de 2002, ao dispor  sobre provas  em  seu art. 219,  afirma  que  o  teor  de  documentos  assinados  (recibos)  guarda  presunção de  veracidade  somente  entre os próprios  signatários,  sem alcançar  terceiros  (Administração Tributária)  estranhos  ao  ato.......    15. Fundamentando as citadas recusas, destaque­se o art. 80, §1º,  incisos  II  e  III,  do  RIR/99,  ao  exigir  a  comprovação  do  efetivo  pagamento e demais formalidades, conforme segue......     16. Destarte,  pelos  citados motivos  e  com alicerce no princípio  da livre convicção do julgador na apreciação da prova, gravado  no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, ratifica­se a glosa de  despesas médicas no valor de R$ 26.045,00.     Fl. 211DF CARF MF Processo nº 19647.004401/2009­16  Acórdão n.º 2001­000.243  S2­C0T1  Fl. 4          5 17. Por todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação  apresentada,  para  determinar  a  cobrança  do  Imposto  de Renda  Suplementar  no  valor  de  R$  7.162,37  acrescido  de  Multa  de  Ofício de 75% e Juro de Mora, conforme legislação regente.     [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal  simplesmente  entende  que  os  recibos  e  a  declaração  emitida  pelos  prestadores  dos  serviços, assinadas e datadas pelos mesmos, não foram suficientes para comprovar as despesas.  Além disso, uma das maiores justificativas contidas na decisão da DRJ para não acatar a  dedutibilidade das despesas médicas ora analisadas é a falta de indicação do beneficiário  dos  serviços.  Esta  informação  foi  absolutamente  esclarecida  em  sede  de  Recurso  Voluntário.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  Fl. 212DF CARF MF     6 LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se  na  fundamentação  no  sentido  de  que  os  documentos  simplesmente  não  foram  suficientes  bem  como  intenção  da  contribuinte  em  evidenciar  a  existência  das  despesas  declaradas,  entendo que deve ser acatado o pedido da Contribuinte para reformar a decisão a quo e manter  a dedução das despesas médicas em análise.     CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  a  dedução  das  despesas  médicas  ora  glosadas em comento.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 213DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.693433/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.368
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte: (a) verificação da legitimidade ativa do requerente para pleitear a restituição de quantia recolhida por outra pessoa jurídica, alegadamente incorporada, com juntada da documentação relativa à alteração societária em comento; (b) aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (c) informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; (d) informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e (e) elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. (Assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.368  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2018  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  KLABIN S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte: (a) verificação  da  legitimidade  ativa do  requerente para pleitear  a  restituição de quantia  recolhida por outra  pessoa jurídica, alegadamente incorporada, com juntada da documentação relativa à alteração  societária  em  comento;  (b)  aferição  da  procedência  jurídica  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma de  compensação;  (c)  informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório;  (d)  informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  e  (e)  elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  (Assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado, Marcos Roberto  da  Silva  (suplente  convocado), Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara  Cristina Sifuentes.  Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação de  compensação, cuja motivação é a integral vinculação do crédito indicado em outro(s) débito(s)  de titularidade do sujeito passivo.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 93 43 3/ 20 09 -3 7 Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10880.693433/2009­37  Resolução nº  3401­001.368  S3­C4T1  Fl. 4          2 Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  esclareceu  que  houve  recolhimento indevido de PIS, decorrente da inclusão de receitas financeiras na base de cálculo  das contribuições, que obtivera decisão judicial que limitava a incidência da PIS às receitas de  faturamento, no conceito veiculado pela LC 70/91; que haveria nulidade do despacho decisório  por  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  não  detalhadas  as  razões  de  não  homologação  da  compensação;  que  o  direito  creditório  é  procedente  e  que  a  legislação  de  regência  ampara  a  compensação realizada; e, que, na hipótese de manutenção do despacho reclamado, devem ser  exonerados a multa e os juros moratórios.  Foram juntadas cópias do DARF, PERDCOMP, DCTF e certidões de objeto e  pé das ações judiciais respectivas.  A DRJ São Paulo  I/SP  julgou a manifestação  improcedente,  em decisão assim  ementada:  “ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DESCRIÇÃO  IMPRECISA DOS  FATOS.  IMPROCEDÊNCIA.  Descabe  a  alegação  de  nulidade  por  descrição  imprecisa  dos  fatos que ensejaram a não homologação da compensação quando  os  argumentos  expostos  na  manifestação  de  inconformidade  evidenciam  que  a  interessada  entendeu  perfeitamente  a  motivação do despacho decisório.  PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS.  As  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  manifestação de inconformidade, salvo nos casos previstos no §  4º do artigo 57 do Decreto 7.574/2011.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO.  Tem­se por não formulado o pedido de diligência ou perícia que  não  atenda  aos  requisitos  previstos  na  legislação  de  processo  administrativo fiscal.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO.  A  retificação  da DCTF  deve  obedecer  ao  prazo  e  pressupostos  legais  firmados  pela  legislação  aplicável.  A DCTF  retificadora  apresentada  extemporaneamente  não  produz  efeitos  legais  para  alterar  crédito  tributário  que  já  se  encontrava  formalmente  homologado  e  definitivamente  extinto  perante  a  Fazenda  Nacional.  COISA  JULGADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  BENEFICIAR  TERCEIROS.  A  sentença  faz  coisa  julgada  entre  as  partes  interessadas,  não  beneficiando e nem prejudicando terceiros.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  NÃO  DECORRENTE  DE  VENDAS  OU  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10880.693433/2009­37  Resolução nº  3401­001.368  S3­C4T1  Fl. 5          3 A  alegação  de  que  parte  das  receitas  seria  diversa  daquelas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  deve  estar  lastreada por provas.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  pagamento  indevido  ou  a  maior  quando  este  já  foi  utilizado  para  quitar  crédito  tributário  apurado de  acordo  com  as normas então vigentes.  DÉBITOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE.  INCIDÊNCIA  DE ACRÉSCIMOS LEGAIS.  O  tributo  ou  contribuição  objeto  de  compensação  não  homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.”   O  recurso  voluntário  asseverou  a  impossibilidade  de  inclusão  de  receitas  estranhas às operações de vendas e/ou prestação de serviços na apuração da PIS, sob a égide da  Lei  nº  9.718/98,  conforme  já  decidido  pelo  STF;  que  era  improcedente  a  alegação  de  retificação  extemporânea  da  DCTF,  sustentada  pela  decisão  recorrida;  que,  na  hipóteses  de  manutenção  do  despacho decisório,  deveriam  ser  decotados  a multa  e  os  juros  de mora;  ou,  alternativamente,  a  realização  de  diligência  para  certificação  do  crédito  a  repetir.  Na  oportunidade foram juntados demonstrativo de apuração do tributo e cópias do balancete.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.361,  de  20  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.693376/2009­96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.361:  "O  recurso  protocolado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade.  Como questão preliminar, cabe examinar a exigência de retificação  da DCTF correspondente, como condição para repetição do  indébito,  consoante acentuado pela decisão recorrida.  No caso vertente, nada obstante  tratar­se do período de apuração  dezembro/1999,  o  recolhimento  a  maior  ocorreu  em  09/02/2004  enquanto  a  verificação dessa  situação e  a  formulação do  competente  pedido  de  restituição  se  deu  em  14/06/2006,  de  maneira  que  a  repetição do indébito era tempestiva, porém, não mais a possibilidade  de  retificação  da  DCTF,  que  se  extinguiu  com  o  transcurso  do  qüinqüênio a partir do mês a que se referia o fato gerador.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10880.693433/2009­37  Resolução nº  3401­001.368  S3­C4T1  Fl. 6          4 A  tese  defendida  pelo  colegiado  a  quo  é  que  o  impedimento  à  alteração  do  valor  declarado  a  título  de  Cofins,  dezembro/1999,  obstaria  o  direito  à  restituição  do  montante  pago  indevidamente,  mesmo que não ocorrida a decadência desse direito, nos termos do art.  165,  I  do  Código  Tributário  Nacional,  por  entender  que  o  crédito  tributário já se encontrava formalmente homologado e definitivamente  extinto perante a Fazenda Nacional.  Todavia, ainda que o art. 150, § 4º do CTN disponha que a fluência  do  prazo  de  05  (cinco)  anos  corporifica  homologação  tácita  e  transmuta o lançamento e respectivo pagamento em causa de extinção  do crédito tributário, não se pode olvidar que o mencionado art. 165, I  do mesmo  diploma  legal  também  garante  o  direito,  independente  de  prévio protesto, à restituição do tributo pago em quantia maior que a  devida, desde que observada a temporalidade do requerimento próprio  (art. 168), o que se verificou nesse processo.  Nestes  autos,  o  decurso  do  prazo  veda  a  constituição  de  crédito  tributário  complementar  àquele  declarado  pelo  sujeito  passivo  (art.  150,  §  4º),  entretanto,  não  obstaculiza  a  devolução  do  indébito,  ao  passo  que  feito  o  pedido  dentro  do  prazo  de  05  (cinco)  anos  do  recolhimento(arts.  165,  I  e  168), mormente  na  situação  sub examine,  onde a quantia indevida corresponde justamente ao pagamento feito a  destempo, acrescido de multa e juros de mora.  Demais  disso,  esquadrinhando  a  IN  SRF  600/05,  vigente  por  ocasião  da  transmissão  da  PERDCOMP,  não  se  localiza  qualquer  imposição de retificação da DCTF como requisito para processamento  do  pedido  de  restituição  aviado,  salvo  na  hipótese  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  (Leis  nº  9.363/96  e  10.276/01), segundo o art. 16, § 5º, II do ato normativo.  Portanto, mostra­se improcedente a questão vestibular erigida pela  decisão recorrida como fundamento à denegação do recurso.  Tocante  ao  mérito,  observa­se  que  o  motivo  inicial  à  não  homologação  da  compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização do direito creditório para “quitação” de outros tributos, de  forma  tal  que  não  haveria  saldo  disponível  para  a  compensação  realizada.  Nota­se,  também,  que  a  Administração  Tributária  em  momento  algum  contestou  diretamente  a  existência  do  crédito  vindicado,  mas  sim sua utilização em outra finalidade.  Em  outra  linha  argumentativa  exposta  na  decisão  de  primeira  instância,  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade,  em  situações como estas, exigiria a demonstração documental das razões  arroladas pelo recorrente, o que não se verificou.  Nesse  passo,  é  certo  que  na  primeira  oportunidade  processual  o  recorrente  não  produziu  a  prova  necessária,  limitando­se  a  anexar  cópias  de  declarações,  que,  por  si  só,  assim  como  sua  ausência  não  serve de causa ao indeferimento de restituição, também não é suficiente  ao seu deferimento.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10880.693433/2009­37  Resolução nº  3401­001.368  S3­C4T1  Fl. 7          5 Contudo,  em  recurso  voluntário,  o  contribuinte  trouxe  demonstrativo  de  apuração  e  balancetes,  o  que,  a  meu  sentir,  consubstancia  um  início  razoável  de  prova  a  justificar  o  retorno  dos  autos à DRF de jurisdição para exame das alegações do recorrente a  respeito  do  direito  invocado  (pagamento  indevido  de  Cofins  ante  à  inconstitucionalidade do conceito de faturamento veiculado pela Lei nº  9.718/98,  decidida  em  repercussão  geral  no  RE  585.235­QO,  de  10/09/2008).  Poder­se­ia,  em  princípio,  indagar  acerca  da  preclusão  temporal  para  coleção  da  prova  documental,  à  luz  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72, contudo,não se nega que o despacho decisório contestado é  fruto  de  verificações  automáticas  de  sistema,  realizadas  a  partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer  assinam  o  despacho  decisório, eis que validado por meio de chancela eletrônica.  Não se deseja, aqui, ser refratário à modernidade ou às inovações  tecnológicas,  porém,  não  se  pode  perder  de  vista  os  princípios  norteadores  do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar  que  esta  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  tem orientado sua  jurisprudência no sentido que em  situações como a deste processo, onde há um início razoável de prova,  composto  por  documentos  outros  que  não  apenas  declarações  ou  mesmo  debates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência  para  análise  da  procedência  do  direito  invocado.  Demais  disso,  ao  fato  constitutivo  do  direito  ao  crédito  tributário  posto pela Administração tributária – vinculação do direito de crédito  a  outro  débito  de  titularidade  do  sujeito  passivo  –,  contrapõe  o  recorrente um fato modificativo desse mesmo direito – a existência de  pagamento  a  maior  e  o  pedido  tempestivo  de  sua  restituição,  acompanhado  de  início  de  prova  –,  o  que  milita  em  favor  da  verificação de procedência dessa alegação.  Assim, considerando que o processo não se encontra em condições  de  julgamento,  proponho  sua  conversão  em  diligência  para  que  seja  informado e providenciado o seguinte:  · Verificação  da  legitimidade  ativa  do  requerente  para  pleitear a restituição de quantia recolhida por outra pessoa  jurídica,  alegadamente  incorporada,  com  juntada  da  documentação relativa à alteração societária em comento;  · Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito  creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma  de compensação;  · Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição ou  forma diversa de  extinção do  crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  · Informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar  a compensação realizada; e,  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10880.693433/2009­37  Resolução nº  3401­001.368  S3­C4T1  Fl. 8          6 · Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  Em seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente pelo  prazo de  30  (trinta)  dias, para, querendo, manifestar­se,  findos os quais deverão os autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte:  · Verificação da legitimidade ativa do requerente para pleitear a restituição  de  quantia  recolhida  por  outra  pessoa  jurídica,  alegadamente  incorporada, com juntada da documentação relativa à alteração societária  em comento;  · Aferição  da  procedência  jurídica  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  · Informação se, de  fato,  o crédito  foi  utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  · Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  e,  Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan     Fl. 217DF CARF MF

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Numero do processo: 13656.000694/2005-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. VALOR MÍNIMO TIPIFICADO PELA LEI. A despeito da trava de 20% que limita o montante da penalidade aplicada, prevalece a tipicidade mínima consignada no inc. II, § 3º, do art. 7º, da Lei nº 10.426/2002. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PREVISÃO LEGAL. É cabível a imposição de penalidade quando da entrega da DCTF a destempo, vez que a obrigatoriedade de apresentação da DCTF, bem como a aplicação de penalidade em razão do descumprimento de tal obrigação, regulamentadas pelas Instruções Normativas 73/96 e 126/1998, têm supedâneo legal no Decreto-lei nº. 2.124, de 13/06/1984 e, posteriormente, na Lei nº 10.426/2002. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ABORDAGEM CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1002-000.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Medeiros.
Nome do relator: JULIO LIMA SOUZA MARTINS
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1002­000.016  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  7 de fevereiro de 2018  Matéria  Penalidades/Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  TOP TOURS VIAGENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2003  Ementa:  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  VALOR  MÍNIMO  TIPIFICADO PELA LEI. A despeito da trava de 20% que limita o montante  da penalidade aplicada, prevalece a tipicidade mínima consignada no inc. II,  § 3º, do art. 7º, da Lei nº 10.426/2002.  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  PREVISÃO  LEGAL.  É  cabível a imposição de penalidade quando da entrega da DCTF a destempo,  vez que a obrigatoriedade de apresentação da DCTF, bem como a aplicação  de penalidade em razão do descumprimento de tal obrigação, regulamentadas  pelas  Instruções  Normativas  73/96  e  126/1998,  têm  supedâneo  legal  no  Decreto­lei  nº.  2.124,  de  13/06/1984  e,  posteriormente,  na  Lei  nº  10.426/2002.  PRINCÍPIO  DA  RAZOABILIDADE.  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA.  ABORDAGEM  CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 00 06 94 /2 00 5- 35 Fl. 42DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins  (Presidente),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira,  Ailton  Neves  da  Silva  e  Leonam  Medeiros.    Relatório  Foram  distribuídos  os  autos  para  análise  de  controvérsia  envolvendo  a  cobrança  de  penalidade  acessória,  consubstanciada  em  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Federais ­ DCTF. In casu, há exigências vinculadas ao 1º, 2º,  3º  e  4º  trimestre  do  ano­calendário  de  2003,  perfazendo  um  total  a  pagar  no  valor  de  R$  2.000,00 (dois mil reais) (e­fl. 4).  Diante  da  constituição  dos  lançamentos,  protocolou­se  impugnação  (e­fls.  2/3) alegando em síntese que a multa aplicada ao caso, fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais)  ao  trimestre, desconsiderou que o  inc.  II do  art.  7° da Lei n° 10.426/2002  impõe a multa de  “dois por cento” ao mês calendário ou fração, limitada a vinte por cento.   Além  disso,  segundo  a  recorrente,  a  quantificação  adotada  fugiria  ao  princípio da razoabilidade, de acordo com a capacidade contributiva do contribuinte. Ao fim,  anota a necessidade de aplicação da Lei nº 10.426/2002, ainda que auto de infração tenha sido  lavrado em 12/07/2005.   A  reclamação  administrativa  foi  então  conhecida,  fazendo  com  que  a  2ª  Turma da DRJ/JFA proferi­se o Acórdão nº 09­19.327 (e­fls. 18/20) que, por unanimidade de  votos, determinou a manutenção integral das exigências.  Ato  contínuo,  irresignada  com  a  decisão  a  quo,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls.  24/31),  reiterando  os  mesmos  argumentos  rechaçados  na  impugnação,  acrescentando mais duas questões:  1.  A  circunstância  de  as  declarações  do  ano­calendário  2003  terem  sido  entregues  em  atraso  decorre  exclusivamente  de  procedimento  unilateral  praticado  pela  Administração,  na  medida  em  que  o  Ato  Declaratório  de  exclusão  do  simples  com  efeitos  retroativos  deflagrou  a  necessidade  do  cumprimento  de  obrigações  acessórias  até  então  dispensadas pela sistemática de tributação eleita (simples);  2.  Ilegalidade  das  Instruções  Normativas  expedidas  pela  Administração  tributária abordando a matéria, porquanto aparentemente serviram de fundamentação legal para  a instituição das DCTF, bem como para a imputação de penalidade pela entrega em atraso.   É o relatório.    Voto             Fl. 43DF CARF MF Processo nº 13656.000694/2005­35  Acórdão n.º 1002­000.016  S1­C0T2  Fl. 56          3 Conselheiro Julio Lima Souza Martins ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.   Passo então a apreciar as alegações da recorrente.  Primeiro ponto da abordagem gravita em torno de qual seria o limite do valor  da multa pela entrega em atraso da DCTF. A requerente entende pela prevalência do percentual  de  20  %  (vinte  por  cento)  sobre  o  valor  do  imposto  devido.  Entretanto,  tal  como  já  havia  orientado  a  Delegacia  de  Julgamento,  esse  parâmetro  fica  condicionado  ao  valor  mínimo  determinado pela Lei nº 10.426/2002 que assim dispõe:    Art.  7o O  sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)    I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;    [...]    § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:     II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.(grifei)    Ou  seja,  acima  de  qualquer  outra  hipótese,  a  Lei  em  comento  não  deixa  dúvidas que os não optantes pelo simples serão penalizados pelo atraso na entrega da DCTF  mediante um valor de, no mínimo, R$ 500,00 (quinhentos reais). Não há, portanto, retoques do  ponto de vista da legalidade quanto a fixação do quantum a pagar.   Do  mesmo  modo,  fica  explícita  a  legalidade  da  cobrança  advinda  do  dispositivo  retro  apresentado.  De  fato,  alheia  a  qualquer  jurisprudência  colacionada  pela  recorrente,  a  Corte  Constitucional  contém  precedentes  acerca  da  instrumentalidade  e  da  legitimidade das  Instruções Normativas, no sentido de regular o regime jurídico vinculado às  DCTF's (e não de instituir penalidade):    "A  Primeira  Turma  desta  Corte  sedimentou  entendimento  no  sentido  de  que  a  Instrução Normativa  nº  129/86,  alterada pela  IN nº 126/98 e disciplinada pela IN SRF nº 73/96, não instituiu a  penalidade por atraso na entrega da DCTF, penalidade que foi  prevista  no  artigo  11  do  Decreto­lei  nº  2.065/83.”  (REsp  602.641/MG,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  Fl. 44DF CARF MF     4 PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/10/2006, DJ 15/02/2007, p.  214)."    "A instrução normativa 73/96 estabelece apenas os regramentos  administrativos  para  a  apresentação  das DCTF's,  revelando­se  perfeitamente  legítima  a  exigibilidade  da  obrigação  acessória,  não  havendo  que  se  falar  em  violação  ao  princípio  da  legalidade.” (EDcl no AgRg no REsp 507.467/PR, Rel. Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  20/11/2003,  DJ  09/12/2003, p. 225)."    INEXISTÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE (CF, ARTS. 5º, II; 150, I; CTN, ART. 97).   “A expressão ‘legislação tributária’, contida no § 2º do art. 165,  da  Constituição  Federal,  tem  sentido  lato,  abrangendo  em  seu  conteúdo  semântico  não  só  a  lei  em  sentido  formal,  mas  qualquer ato normativo autorizado pelo princípio da legalidade  a  criar, majorar,  alterar alíquota ou base de  cálculo,  extinguir  tributo ou em relação a ele fixar isenções, anistia ou remissão.”  (ADI  3949 MC,  Relator(a): Min. GILMAR MENDES,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  14/08/2008,  DJe­148  DIVULG  06­08­2009  PUBLICADO  07­08­2009  EMENTA  VOL­02368­02  PP­00248  RTJ VOL­00212­ PP­00372)    Não  bastassem  esses  argumentos,  também  não  procede  a  alegada  transferência de responsabilidade para a Administração pelo fato de a exclusão da sistemática  do Simples ter se operado retroativamente, de modo que a recorrente fora "surpreendida" com a  necessidade de entrega das declarações em atraso.    Com efeito, é inadequado imputar a Administração uma condição de ilicitude  gerada pela própria recorrente. Na verdade, a lei positivada que imprimia as vedações à opção  do simples cumpriu os requisitos de publicidade, de forma que, mesmo antes de 2003, era de  conhecimento  da  recorrente  o  seu  status  jurídico  que,  de  acordo  com  a  lei,  não  permitia  a  continuidade  no  regime  simplificado  a  partir  daquele  ano.  Como  não  tomou  providências  espontaneamente,  coube  a  Receita  Federal  do  Brasil  editar  de  ofício  Ato  Declaratório  de  exclusão.    Nesse  contexto,  o  surgimento  da  obrigação  acessória  cumprida  a  destempo  aparece apenas como uma consequência do ilícito antes praticado e de modo algum coordena  um comportamento desleal ou de má fé oriundo da Administração Pública.    Por  fim,  possíveis  argumentações  assentadas  no  princípio  da  capacidade  contributiva  têm  nitidamente  cunho  constitucional,  o  que  acaba  por  atrair  a  aplicação  do  entendimento  sumulado  por  este  Conselho,  cuja  aplicação  é  obrigatória  em  todos  os  seus  julgamentos. Almejando a transparência da decisão, reproduzo o verbete:     Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Ante  ao  enfretamento de  todas  as questões  levantadas,  voto por  conhecer  e  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13656.000694/2005­35  Acórdão n.º 1002­000.016  S1­C0T2  Fl. 57          5                               Fl. 46DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.912367/2009-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/12/2001 NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. Inexiste falta de motivação ou violação de princípios constitucionais que maculem de nulidade a decisão recorrida em face do enfrentamento de todas as matérias suscitadas nas peças de defesa. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado, cabe a este afastar os motivos que levaram ao não reconhecimento do crédito pretendido, comprovando a existência deste.
Numero da decisão: 1301-002.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas pelo interessado, cabe a este afastar os motivos que levaram ao não  reconhecimento do crédito pretendido, comprovando a existência deste.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento  os  conselheiros: Roberto Silva  Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto,  Fernando Brasil  de Oliveira Pinto  e  Bianca Felícia Rothschild.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 23 67 /2 00 9- 29 Fl. 166DF CARF MF Processo nº 13896.912367/2009­29  Acórdão n.º 1301­002.804  S1­C3T1  Fl. 3          2  Relatório  Inicialmente, adota­se o relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os  fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação  declarada  e,  DCOMP  nº  00182.18747.100806.1.3.04­2390,  referente  a  alegado  crédito  de  valor  original  na  data  transmissão de R$ 20.489,03, relativo a pagamento indevido ou  a maior de código de receita nº 2362, DARF de valor total de R$  21.938,05,  período  de  apuração  de  30/11/2001  e  data  de  arrecadação de 18/12/2001.   Segundo o Despacho Decisório de não homologação, o DARF  informado na DCOMP foi integralmente utilizado na quitação  de  débitos  da  contribuinte,  conforme  processo  nº  13896.004119/2008­21, não restando assim crédito disponível  para  a  compensação  do(s)  débito(s)  informado(s)  na  DCOMP.  Em sua manifestação de inconformidade a interessada pediu  a  homologação da  compensação. Para  tanto,  assim  resumiu  seus argumentos:   a) A empresa possui crédito de Pagamento indevido ou a maior   b) Os débitos foram compensados corretamente   c) Excluir o lançamento referente à IRPJ código 2362, da DCTF  do  4  trimestre/2001,  constante  na  página  4,  no  valor  de  R$  21.938,05,  pois  esse  valor  não  é  devido  para  o  período  Novembro/2001.   A  decisão  da  autoridade  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade da contribuinte.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  repisando  os  argumentos  levantados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1301­002.796,  de 23.02.2018, proferido no julgamento do processo nº 13896.911728/2009­10, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 13896.912367/2009­29  Acórdão n.º 1301­002.804  S1­C3T1  Fl. 4          3  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­002.796):  O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO  e  uma  vez  atendidos  também  às  demais  condições  de  admissibilidade,  merece,  portanto, ser CONHECIDO.  1. Nulidade da decisão de 1a instancia por falta de motivação e  inobservância ao principio da verdade material  Alega a Recorrente que a decisão de primeira instancia violou os  princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo  legal,  pois  entendeu  não  estar  clara  a  motivação  que  levou  o  julgador  às  conclusões  exportas  na  parte  dispositiva  do  julgamento.  Defende  que  o  argumento  ensejador  do  não  provimento  da  manifestação de inconformidade se baseou em alegações de que  a recorrente não trouxe aos autos sua escrituração contábil, sem  sequer  analisar  os  documentos  juntados  a  manifestação  de  inconformidade.  Compulsando­se os autos  verifica­se que a  recorrente descreve  como  documentos  anexados  a  DCTF  4°  trimestre/2001,  DIPJ  Ano­calendário  2001,  DARF  no  valor  de  R$  11.161,18,  Despacho  Decisório  n°.  848664496  de  07/10/2009,  CNPJ,  Última  Alteração  Contratual  Consolidada  e  documentos  do  representante legal.  No entanto, em linha com a decisão de primeira  instancia,  tais  documentos  não  são  capazes  de  comprovar  os  argumentos  da  Recorrente  de  que  o  valor  do  DARF  relativo  a  pagamento  de  Dezembro 2001 não seria deveras devido.  Contrariamente  ao  alegado,  o  julgador  de  primeira  instancia,  buscando  a  verdade  material  dos  fatos,  buscou  nos  sistemas  disponíveis  a  Receita  Federal  informações  detalhadas  sobre  o  crédito  tributário perquirido. Solicitou, ainda, desarquivamento  do processo relativo ao restabelecimento da DCTF relativa que  havia sido cancelada pela Recorrente.   Em  resumo,  não  vejo  qualquer  razão  nos  argumentos  apresentados pela Recorrente que possam dar ensejo a nulidade  da decisão de primeira instancia.   2. Compensação  Em  relação  a  compensação,  sabe­se  que  o  art.  170  do  CTN  determina que os créditos tributários líquidos e certos do sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública  podem  ser  objetos  de  compensação,  na  forma  que  a  lei  estipular.  Como  liquido  e  certo,  entende­se  aquele  crédito  tributário  cuja  existência  seja  garantida e cujo valor seja mensurável.  No caso em tela,  tem­se que a interessada não  logrou êxito em  comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.   Nos  moldes  do  art.  214,  do  Código  Civil,  para  a  desconsideração  da  confissão  de  dívida  por  erro  de  fato,  o  equívoco  deve  ser  devidamente  comprovado,  sendo  do  sujeito  passivo  (assim  como  ocorre  em  relação  à  comprovação  do  indébito)  o  encargo  probante  da  circunstância,  conforme  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 13896.912367/2009­29  Acórdão n.º 1301­002.804  S1­C3T1  Fl. 5          4  disposto  no  art.  333,  I,  do  CPC.  E  isto  deve  ser  feito  por  intermédio de documentos robustos, especialmente os contábeis  e  fiscais,  não  sendo  suficiente,  por  si  só,  como  prova,  a  mera  apresentação  da  DIPJ,  que,  ao  contrário  da  DCTF,  não  se  constitui em instrumento de confissão de dívida.  Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar de nulidade e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário.  No  presente  caso  verifica­se  que  a  recorrente  descreve  como  documentos  anexados  a  DCTF  4  trimestre/2001,  DIPJ  Ano­calendário  2001,  DARF  no  valor  de  R$  21.938,05, Despacho Decisório n°. 848664567 de 07/10/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 169DF CARF MF

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