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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5502141 #
Numero do processo: 10980.906858/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEMPESTIVA. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. Por força do § 14 do Art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, a Secretaria da Receita Federal do Brasil detém competência para disciplinar a compensação tributária e, no uso dessa competência, estabeleceu que, na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação. Assim, a homologação da compensação está condicionada ao integral cômputo dos acréscimos legais. MULTA MORATÓRIA. DISPENSA POR DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Por força de sua vinculação à letra da lei, ao julgador administrativo falece competência para afastar a multa moratória prevista em lei vigente para a hipótese da intempestiva extinção espontânea do débito.
Numero da decisão: 1201-000.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MARCELO CUBA NETTO - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. . EDITADO EM: 08/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Neto (atuando como Presidente), Roberto Caparroz de Almeida, Rafael Correia Fuso, Maria Elisa Bruzzi Boechat (em substituição ao Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz) e Luis Fabiano Alves Penteado
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEMPESTIVA. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. Por força do § 14 do Art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, a Secretaria da Receita Federal do Brasil detém competência para disciplinar a compensação tributária e, no uso dessa competência, estabeleceu que, na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação. Assim, a homologação da compensação está condicionada ao integral cômputo dos acréscimos legais. MULTA MORATÓRIA. DISPENSA POR DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Por força de sua vinculação à letra da lei, ao julgador administrativo falece competência para afastar a multa moratória prevista em lei vigente para a hipótese da intempestiva extinção espontânea do débito.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 05/ 06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO   2 (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator.  .  EDITADO EM: 08/05/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcelo Cuba Neto  (atuando como Presidente), Roberto Caparroz de Almeida, Rafael Correia Fuso, Maria Elisa  Bruzzi Boechat (em substituição ao Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz) e Luis  Fabiano Alves Penteado    Relatório  Este  processo  trata  de  Declaração  de  Compensação  relacionado  a  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  da  antecipação  do  IRPJ  referente  à  competência  de  novembro  de  2003,  formalizado  em  20/07/2004,  através  do  PER/DCOMP  n°  06466.25126.200704.1.3.04­7909, para compensação com débito relacionado a antecipação do  IRPJ referente à competência de dezembro de 2003.   O direito  creditório pleiteado  foi  integralmente  reconhecido pela  autoridade  competente,  conforme  despacho  decisório  de  número  775502654  (fls.  02­05),  contudo,  a  compensação  pleiteada  foi  apenas  parcialmente  homologada,  pois  o  crédito  utilizado  foi  considerado insuficiente para quitar integralmente os débitos declarados.   A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  em  síntese:  ­  o  PER/DCOMP  tem  natureza  instrumental,  com  a  finalidade  de  simplesmente declarar o valor compensado, conforme entendimento das soluções de consulta  que  traz  à  colação,  e  que  em  momento  algum  a  lei  determina  o  acréscimo  de  encargos  moratórios, se a compensação for declarada após o vencimento do débito;  ­  é  ilegal  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  210,  de  30/09/2002,  no  tocante  à  exigência de juros e multa calculados do vencimento do tributo até a entrega da DCOMP e tece  considerações sobre o recolhimento indevido e denúncia espontânea;   ­ a lei não faz diferença entre multa moratória ou punitiva para configuração  do instituto da denúncia espontânea e afirma que, no presente caso, o recolhimento do tributo  compensado  em  30/01/2004,  fora  recolhido  antecipadamente,  tendo  a  DCOMP  a  função  de  apenas declarar a compensação realizada;   ­  que  reconheceu  os  efeitos  da  compensação  na  data  de  vencimento  do  tributo, conforme demonstra seu livro diário.   Finaliza requerendo seja revisto o despacho decisório para considerar a data  efetiva  da  compensação  do  vencimento  do  tributo,  extinguindo  a  cobrança  de  diferença  de  tributos e encargos  reclamados no despacho decisório ou, caso não seja esse o entendimento  prevalecente, que se entenda que a compensação não ocorreu no vencimento do tributo, que se  reconheça o instituto da denúncia espontânea, afastando a multa moratória.   Fl. 100DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 05/ 06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 10980.906858/2008­11  Acórdão n.º 1201­000.893  S1­C2T1  Fl. 3          3 A  DRJ  em  Curitiba/  PR,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade da Contribuinte, sob os seguintes fundamentos:  ­  a  competência  da  DRJ  se  circunscreve  ao  controle  da  legalidade  do  ato  administrativo (despacho decisório) sem perquirir a legalidade dos Atos Normativos baixados  pela Administração Federal.   ­ na data de vencimento do débito compensado, a contribuinte não se dispôs a  recolher ou promover a compensação, deixando para fazê­lo em momento posterior;  ­  a  legislação  determina  o  acréscimo  da  multa  moratória,  na  hipótese  de  recolhimento espontâneo intempestivo antes de qualquer providência da administração;   Contra  referida  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  trazendo, em síntese, as mesmas alegações presentes na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório  Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  O recurso interposto encontra­se revestido das formalidades legais cabíveis e  foi apresentado tempestivamente, merecendo ser apreciado.   A  Recorrente  recolheu  indevidamente  a  antecipação  do  IRPJ  referente  à  competência  de  novembro  de  2003.  Em  20/07/2004,  efetuou  a  transmissão  de  Per­ DComp  com  o  objetivo  de  compensar  parcialmente,  débito  referente  à  antecipação  do  IRPJ  da  competência de dezembro de 2003, com vencimento em 30/01/2004.   No  entanto,  o  débito  compensado  em  20/07/2004,  não  foi  acrescido  dos  encargos legais e por este motivo, a compensação foi homologada parcialmente.   A questão a ser  tratada neste processo, diz  respeito à  incidência de multa  e  juros de mora sobre débitos de tributos vencidos, que foram objeto de compensação através de  PER/DCOMP transmitida após o vencimento do tributo.   Ora, via de regra, o débito pago ou compensado após a data de vencimento,  deve ser acrescido de multa moratória e juros, de modo a atender o disposto no artigo 61 da Lei  9.430/1996, que assim dispõe:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º  de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   Fl. 101DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 05/ 06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO   4 § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no mês  de  pagamento.   Entendimento  este disposto  também no ato normativo ora questionado pela  Recorrente, especificamente no artigo nº 28 da Instrução Normativa nº 210 de 2003, que assim  dispõe:  Art.  28.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  serão  acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a  incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega  da Declaração de Compensação.( Redação dada pela IN SRF n º 323, de 24/04/2003 )   Assim, a primeira vista, conclui­se que a homologação parcial da Per­DComp  transmitida  em  20/07/2004,  se mostra  correta  e  que  a  cobrança  do  saldo  remanescente  deve  prosseguir.   Contudo,  cabe  também,  abordar  outro  tema  solicitado  pela  Recorrente,  referente  à  aplicação  e os  efeitos da denúncia  espontânea,  conforme previsão do  art.  138 do  CTN,   De fato, o objetivo do artigo 138 do CTN é estimular o contribuinte infrator a  colocar­se  em  situação  de  regularidade,  resgatando  as  pendências  deixadas  e  ainda  desconhecidas  por  parte  do  Fisco,  com  o  que  recebe  o  que  lhe  deveria  ter  sido  pago  e  cuja  satisfação, não fosse a iniciativa do contribuinte, talvez jamais ocorresse.   Neste  sentido,  não  deve  haver  diferença  entre  regularizar  débito  mediante  pagamento ou compensação. Porém, jurisprudência do STJ, a denúncia espontânea existe como  incentivo ao contribuinte para denunciar a ocorrência de fatos geradores que foram omitidos, e  não  para  favorecer  o  atraso  do  pagamento  do  tributo.  Inclusive,  a  não  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  foi  objeto  da  Súmula  nº  360,  do  STJ,  que  possui  o  seguinte  enunciado:   “O  beneficio  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.”  Assim,  para  que  possa  ser  observada  a  efetiva  ocorrência  da  denúncia  espontânea alegada pela Recorrente, seria necessário averiguar tanto as informações constantes  da DCTF original transmitida em 13/02/2004, quanto àquelas constantes na DCTF retificadora,  enviada em 20/07/2004.   Contudo, a Recorrente não apresentou  tal documentação  (DCTFs original e  retificadora) de forma integral nos autos, o que torna inviável tal análise.   Diante do exposto, nego provimento ao recurso.   É o meu voto.    (assinado digitalmente)  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 05/ 06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 10980.906858/2008­11  Acórdão n.º 1201­000.893  S1­C2T1  Fl. 4          5 Luis  Fabiano  Alves  Penteado  ­  Relator                               Fl. 103DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 05/ 06/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO

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5481513 #
Numero do processo: 10384.720253/2007-74
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: por unanimidade de votos, dar provimento da recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua – VTN declarado, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Maria Paschoalin – Presidente Assinado Digitalmente José Valdemir da Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: JOSE VALDEMIR DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: por unanimidade de votos, dar provimento da recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua – VTN declarado, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Maria Paschoalin – Presidente Assinado Digitalmente José Valdemir da Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 159          1 158  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.720253/2007­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.152  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  MARIANO DE ALMENDRA GAIOSO CASTELO BRANCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2003   VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO.  O  lançamento de ofício deve  considerar,  por expressa previsão  legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra,  SIPT, referentes a Federadas ou dos Municípios, que considerem  a  localização  do  imóvel,  a  capacidade  potencial  da  terra  e  a  dimensão  do  imóvel.  Na  ausência  de  tais  informações,  a  utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR  apresentadas  para  determinado município  e  exercício,  por  não  observar o critério da capacidade potencial da  terra, não pode  prevalecer.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado:  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento da recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua – VTN declarado, nos termos do  voto do Relator.  Assinado digitalmente     Tânia Maria Paschoalin – Presidente    Assinado Digitalmente    José Valdemir da Silva – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 02 53 /2 00 7- 74 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10384.720253/2007­74  Acórdão n.º 2801­003.152  S2­TE01  Fl. 160          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros:Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma da DRJ/REC.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  ­ Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de  Infração,  no  qual  é  cobrado  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2003,  relativo  ao  imóvel  denominado  "Fazenda  Pega  Bem"  localizado  no  município  de  Altos PI com área total de 3.754,8 hectares, cadastrado na RFB  sob  o  d  2.343.798­7,  no  valor  de  R$  21.133,52,  acrescido  de  multa de lançamento de oficio e de juros de mora, perfazendo um  crédito tributário total de R$ 50.033,60.  ­ A ciência do lançamento ocorreu em 28/11/2007, conforme AR  de fl. 43.  ­  Não  concordando  com  a  exigência,  apresentou  impugnação,  em 26/12/2007.  ­ Identificado o motivo do Auto de Infração, foi informado que o  imóvel  rural  apresentava  uma  área  primitiva  de  3.755,03  ha,  composta  de  cinco  glebas  contínuas,  conforma  certidão  do  Cartório  do  1°  Oficio  da  Comarca  de  Altos  ­  PI;  demonstra  aquela  área  em  quadro.  Embora  não  informadas  à  Receita  Federal, houve vendas de parte da terra em novembro de 1996.  As vendas de terra ocorreram nos montantes de 324,6 ha 120,0  ha.  no  total  de  444,6  ha.  De  3.754,8  restaram  3.310,4  ha.  Havendo 10,0 ha. ocupados com benfeitorias, a  área aproveitável seria de 3.300,4 ha.  ­ Passa a informar nova área utilizada, quantificar o rebanho e  calcular o índice de lotação desses animais. Conclui que o Grau  de Utilização deste imóvel seria de66,1%, superior ao declarado  anteriormente.  ­ Discordou do valor da  terra nua — VTN atribuído ao  imóvel  pelo Fisco; sugere valores de vendas que teriam ocorrido no ano  de  1996,  isto  é,  R$  46,24  e  R$  50,00  por  hectare,  respectivamente_  Ainda  afirma  que  a  Fazenda  Estadual  teria  avaliado  as  terras  deste  imóvel,  no  processo  de  inventário,  em  R$ 30,00 por hectare. Em outro instrumento particular de cessão  de  direitos  hereditários,  o  hectare  havia  sido  avaliado  em  R$  91,00 por hectare.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10384.720253/2007­74  Acórdão n.º 2801­003.152  S2­TE01  Fl. 161          3 ­  Concluiu  o  impugnante  por  sugerir  um  valor médio  da  terra  nua  ­ VTN de 54,46 por hectare, que multiplicado por 3.3 10,0  ha.  totalizaria  o  valor  R$  180.284,3  8,  aplicada  alíquota  de  1,60%, resultaria em imposto devido   ­Com  os  fatos  acima  narrados,  com  suporte  nos  documentos  e  fotos  acostados,  busca­se  mostrar  os  motivos  de  sua  contrariedade  ao  lançamento  e,  por  conseguinte,  aos  valores  vultosos que decorreram do mesmo, haja vista a realidade fática  demonstrar que a Declaração do ano em referência possui erros  que se solicita sejam corrigidos.  Do Direito  ­ O impugnante transcreveu o art. 16, inciso III, do Decreto  n°  7023  5/72,  art.11  da  Lei  n°  9.393/96,  art.  47  da  Lei  n°  4.504/64 e acrescentou:   ­  O  lançamento  ora  impugnado  não  condiz  com  a  realidade  fática  comprovada  através  da  documentação  em  anexo,  posto  que  a  propriedade  é  produtiva,  cumpre  sua  função  social  e  o  valor  da  terra  nua  arbitrado  não  é  razoável,  implicando  em  pesada tributação.  ­  Ademais,  com  a  informação  das  vendas  realizadas,  desconhecidas pela Receita Federal, reduzindo a área do imóvel  e  alterando  o  cálculo  do  ITR  devido,  comprovou­se a  indevida  notificação.  ­  Assegura  que  o  valor  do  ITR/2003  seria  de  R$  6.853,39,  incluídos juros e multa, com base no valor da  terra nua obtido  da média dos valores obtidos pela "Fazenda Pública Estadual" e  os valores obtidos por vendas a terceiros, "R$ 54,46 o valor da  terra por hectare".  ­ Ao final pede o cancelamento do Auto de Infração impugnando  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  em  parte,conforme  Acórdão  de  (fls.83/87), que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR •   Exercício: 2003   ALEGAÇÃO  DE  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DITR  ACEITA­SE ENQUANTO COMPROVADA.  A  alegação  de  que  informou  na  DITR/2003  valores  errados,  somente pode ser aceita se comprovada, mediante documentação  hábil e idônea, o erro de fato cometido.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  APRESENTADA  APÓS  O  INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL.   Fl. 158DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10384.720253/2007­74  Acórdão n.º 2801­003.152  S2­TE01  Fl. 162          4 " A partir da edição do art. 19 da Medida Provisória n° 1.990,  de 14/12/1999, o procedimento de  retificação de declaração de  ajuste independe de autorização, sendo, contudo, inadmissível a  apresentação  de  declaração  retificadora  após  o  início  de  procedimento fiscal.  INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA.  A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se •  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluíndo o direito de o contribuinte fazê­lo em outro momento  processual.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado da decisão de 1a  instância em 15.01.2010 (fl.93), o interessado,  representado pelo inventariante, apresentou recurso em 12.02.2010 (fls.94/109), acompanhado  de Laudo Complementar às (fls.110/151), argumentou em síntese o seguinte:   ­ Cabimento da Apresentação de Laudo Técnico Complementar  com  fulcro  no  §  40  do  art.  16  do  Dec.70235172,  art.  5o  da  Constituição Federal como também o inciso III, do art. 3o da Lei  9.784/99.  ­ Apreciação da Prova Material e principio da instrumentalidade  na  fase  recursal  processualista  com  fundamento  no  Processo  Administrativo Fiscal.  ­ Argüiu em Preliminar a Nulidade do Lançamento fiscal.  ­ Citou a Norma Brasileira ABNT NBR 14.653­3, editada em  31/05/2004,  somente  foi  dotada  de  eficácia  jurídica  a  partir  de 30/06/2004,  consoante nela  expresso, não  podendo  servir  de  referência  ou  mesmo  atingir  o  ITR  concernente  ao  ano­ calendário de 2002, exercício de 2003, retroativamente, haja  vista a observância ao princípio da irretroatividade tributária  prevista no art. 150, 111, 'a', CF/88, eis que o fato gerador do  ITR ocorreu anteriormente à edição da norma em questão.  ­  Como  visto,  encontra­se  registrado  na  norma  da  ABNT NBR  14.653­31/2004,  que  a  elaboração  de  laudo  técnico  de  constatação  para  fins  tributários  deve  ser  enquadrada,  no  mínimo,  no  grau  1  de  fundamentação,  bem  assim  que  a  obrigatoriedade das informações exigidas encontram­se no grau  II  de  fundamentação  e,  não  no  grau  I,  consoante  pretendeu  condicionar  a  eficácia  do  laudo  técnico  de  avaliação.  Este  é  mais um erro a consubstanciar o enquadramento legal constante  da fundamentação da notificação de lançamento.    ­ Por entender ser no mínimo incompatível os motivos aduzidos  pelas  autoridades  administrativas  tanto  na  construção  da  notificação  de  lançamento  quanto  no  acórdão  recorrido,  para  infirmar  os  argumentos  técnico  expendidos  no  laudo  de  avaliação nos exercícios de 2003, 2004 e 2005, respectivamente;  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10384.720253/2007­74  Acórdão n.º 2801­003.152  S2­TE01  Fl. 163          5 considerando­se  os  imbróglios  demonstrados,  a  título  de  preliminar, é que se requer dessa Colenda Corte a NULIDADE  da  Notificação  de  Lançamento  e  da  decisão  de  primeira  instância, inclusive, por erro de imperfeição formal.  ­ No mérito  ­ Afirmou o voto condutor do acórdão recorrido que o auto de  infração lavrado teve por objeto a alteração do Valor da Terra  Nua declarado, posteriormente substituído por outro fixado pela  SRFB  para  o  exercício  de  2003,  conforme  previsto  no  art.  14,  caput, da Lei 9.393196, segundo os dados contidos no SIPT, na  forma prevista na lei..  ­ O valor base do VTN originariamente encontrado no laudo de  avaliação  além  de  representar  o  valor  médio  de  preço  de  mercado (R$ 30,00), ainda reflete o valor contido na avaliação  dos  bens  imóveis  inventariados  pela Fazenda Pública Estadual  (60162), donde consta expressamente que de acordo com "lastro  em  fundamentada  pesquisa  de  mercado  e  em  parâmetros  imobiliários de   ­ Pede seja acatado os valores médios encontrados no primeiro  laudo, de R$ 30,00/ha., no laudo complementar de R$ 33,23/ha.,  na avaliação de bens imóveis pela Fazenda Pública Estadual de  R$ 30,20, guardam coerência entre si, sendo todos esses valores  inferiores  àquele  proposto  pelo  Recorrente  por  ocasião  da  impugnação de R$ 54,46/ha.  Por derradeiro requer:  a)  Declarar,  em  caráter  preliminar,  a  NULIDADE  da  Notificação  de  Lançamento,  posto  que  instruída  com  base  em  Norma  Técnica  da  ABTN  NBR  n°  14.653­31­2004,  ainda  não  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  ITR/2005,  portanto  por  afronta  ao  princípio  constitucional  da  irretroatividade;  b) Não  sendo  este  o  entendimento  profligado por  esse  d  Juízo,  requer,  no mérito,  a  reforma da decisão de primeira  instância,  prolatada pelo Acórdão n° 11­28.610, de 23/11/2109;  c)  Protesta  e  requer  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  admitidos em direito, especialmente por meio documental.  Ex positis, requer o provimento do recurso  interposto para que  seja  declarado  o  Valor  da  Terra  Nua  —  VTN,  conforme  levantado no Laudo Técnico de Avaliação apresentado, para que  se faça a mais lidima JUSTIÇA.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Valdemir da Silva, Relator  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10384.720253/2007­74  Acórdão n.º 2801­003.152  S2­TE01  Fl. 164          6 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Deixo de apreciar a presente nulidade suscitada, nos termos do art. 59, § 3o,  da Lei 8748/1993, por se vislumbrar, no mérito, decisão favorável ao recorrente.   Cuida o presente  lançamento de alteração do Valor da Terra Nua declarado  pelo contribuinte por valor apurado com base no Sistema de Preços de Terra – SIPT, uma vez  que  não  foi  aceito  o  Laudo  de Avaliação  apresentado  pela  contribuinte  por  não  atender  aos  requisitos da NBR.  Inicialmente, é importante trazer à colação o disposto na Lei nº 9.393, de 19  de dezembro de 1996, art. 14, § 1º, in verbis:  Lei nº 9.393/96  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Por sua vez, à época da edição da Lei nº 9.393, de 1996, a Lei nº 8.629, de  1993, art. 12, §1º, inciso II estabelecia:  Lei nº 8.629/93  Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.    § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:    I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;    II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:    a) localização do imóvel;    b) capacidade potencial da terra;    c) dimensão do imóvel.   Fl. 161DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10384.720253/2007­74  Acórdão n.º 2801­003.152  S2­TE01  Fl. 165          7  § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado.   Registre­se que a partir de 2001, a redação do art. 12 da Lei nº 8.629 passou a  ser a seguinte:  Lei nº 8.629/93  Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:  (Redação dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)   I­localização  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)   II­aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   III­dimensão  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)   IV­área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;  (Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)   V­funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  (Incluído  dada Medida Provisória  nº 2.183­56,  de  2001)   §1oVerificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   §2oIntegram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   §3oO  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente,  pela  super  avaliação  comprovada  ou  fraude na identificação das informações. (Incluído dada Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001  Ante  à  legislação  supramencionada,  depreende­se  que,  nos  casos  de  subavaliação do VTN, o  lançamento de ofício deve  considerar as  informações  constantes do  Sistema de Preços de Terra, SIPT,  referentes a  levantamentos realizados pelas Secretarias de  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10384.720253/2007­74  Acórdão n.º 2801­003.152  S2­TE01  Fl. 166          8 Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem  a  localização  do  imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel.   Convém destacar que o art. 8o  , parágrafo 2o, da Lei n. 9.393/96, estabelece  que o Valor da Terra Nua – VTN deve refletir necessariamente o preço de mercado do imóvel,  apurado no 1o de janeiro do ano que se referir o DIAT.  Ocorre que, no presente caso, o VTN extraído do SIPT para o exercício em  análise e o município de localização do imóvel não decorre de levantamentos efetuados pelas  Secretarias de Agriculturas. Limita­se  ao VTN médio  apurado  a partir  do universo de DITR  apresentadas, haja vista a consulta a tela SIPT, fls. 42.  Assim,  tal  valor  não  permite  a  generalização  no  tocante  ao  critério  da  capacidade potencial da terra, não sendo apto a justificar o arbitramento, portanto inadmissível  o VTN por aptidão agrícola.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para restabelecer o VTN  declarado.    Assinado digitalmente    José Valdemir da Silva                              Fl. 163DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA

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Numero do processo: 10909.002423/2006-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE NÃO VERIFICADOS. LANÇAMENTO FISCAL. CONSTITUIÇÃO. FATOS EXISTENTES À ÉPOCA. Não se conhece dos embargos de declaração opostos quando não constatados omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e se verifica que o lançamento fiscal foi efetuado com base nos fatos existentes à época da sua constituição, sendo que fatos posteriores não podem interferir em lançamentos corretamente formalizados.
Numero da decisão: 1202-001.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos opostos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Nereida de Miranda Finamore Horta, Marcos Antonio Pires, Marcelo Baeta Ippolito e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 484          1 483  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.002423/2006­98  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1202­001.170  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de julho de 2014  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Recorrente  FEMEPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE  NÃO  VERIFICADOS.  LANÇAMENTO  FISCAL.  CONSTITUIÇÃO. FATOS EXISTENTES À ÉPOCA.  Não se conhece dos embargos de declaração opostos quando não constatados  omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e se verifica que  o lançamento fiscal foi efetuado com base nos fatos existentes à época da sua  constituição,  sendo  que  fatos  posteriores  não  podem  interferir  em  lançamentos corretamente formalizados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  dos  embargos  opostos,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo,  Plínio  Rodrigues  Lima,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Marcos  Antonio  Pires, Marcelo Baeta Ippolito e Orlando José Gonçalves Bueno.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 24 23 /2 00 6- 98 Fl. 484DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10909.002423/2006­98  Acórdão n.º 1202­001.170  S1­C2T2  Fl. 485          2 Relatório  A Conselheira Redatora Designada, Viviane Vidal Wagner, não mais pertence a  este CARF, de modo que os EMBARGOS são recebidos pelo Presidente da turma, nos termos  do art. 49, § 7º, do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 e alterações, que  aprovou o Regimento Interno do CARF (RICARF).  Tratam­se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em que o sujeito passivo alega  fato  novo  não  considerado  no  Acórdão  nº  1202­000.991,  proferido  por  esta  2ªTO/2ªCam/1ªSeção  do  CARF,  sessão  de  12  de  junho  de  2013,  relativamente  à  seguinte  matéria:  O  acórdão  embargado  deixou  de  considerar  que  a  “multa  isolada  por  compensação indevida” foi aplicada sobre débitos de tributos que, posteriormente ao declarado  em  DCTF,  sofreram  auto­arbitramento  e  alteração  dos  valores  dos  débitos.  Dito  auto­ arbitramento foi revisado e deferido pela autoridade administrativa, conforme decisão proferida  nos autos do processo nº 10909.001091/2009­77 (fls. 708/711), anexada aos embargos.  Conclui a embargante:  “Assim,  ao  julgar  procedente  o  pedido  de  revisão  dos  tributos  pelo  auto­ arbitramento,  o  que  acarretou  a  extinção  das  CDA's  e,  dentre  elas,  a  do  créditos  fiscal que se pretendeu pagar com a compensação não declarada, estirpa­se a norma  sancionatória pela ausência de ilicitude e inexistência de base de cálculo em vigor e  válida que possa assegurar a exigibilidade da multa isolada imposta.  Esse  desencadeamento  normativo  é  a  base  lógica  para  a  expressão  "o  acessório  segue  o  principal".  Sendo  excluidas  as  CDA's,  objeto  de  compensação  julgadas  não­declaradas  e  que  serviram  de  base  da  imputação  sancionatória,  a  exclusão da multa isolada é medida que se impõe.  Já o acórdão embargado contêm o seguinte ementário e decisão:  MULTA  ISOLADA.  CRÉDITOS  DE  NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁRIA.  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA.  HIPÓTESE  DE  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE. PERCENTUAL MAJORADO.  A  multa  isolada  aplicável  aos  casos  de  compensação  considerada não declarada pela autoridade fiscal efetivas e pelo  percentual  de  150%  na  hipótese  de  conduta  fraudulenta  caracterizada  pelo  conjunto  de  elementos  que  demonstram  a  intenção de obter o reconhecimento de compensação irregular.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente,  momentaneamente, o Conselheiro Gilberto Baptista.  Da análise dos autos, entendo estarem presentes os requisitos de admissibilidade  para apreciação pela Turma.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10909.002423/2006­98  Acórdão n.º 1202­001.170  S1­C2T2  Fl. 486          3 É o Relatório.      Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator  Os embargos são tempestivos e recebidos nos termos da lei.   De  acordo  com  o  relatado,  quer  a  embargante  que  se  aprecie  nessa  fase  processual,  fato que diz  ser novo,  relativo  a  alteração que procedeu nos  valores dos  créditos  tributários originalmente declarados, mas que  sofreram auto­arbitramento pelo  contribuinte  e  que foram deferidos pela autoridade administrativa conforme despacho das fls. 708 a 711. Em  suma, entende a defesa, que uma vez alterados os créditos tributários originais, a multa isolada  pela compensação indevida desses créditos tributários não poderia subsistir.  Como  se  vê,  pretende  a  embargante  reformar  o  acórdão  embargado  com  a  alegação da existência de pretenso “fato novo”, sem indicar qualquer omissão, contradição ou  obscuridade na decisão embargada, nos termos do art. 65 do RICARF, abaixo transcrito:  Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre  o qual devia pronunciar­se a turma.  Entretanto,  dito  “fato  novo”  (auto­arbitramento),  ocorrido  no  âmbito  do  processo  nº  10909.001091/2009­77,  formalizado  no  ano  de  2009  e  deferido  pela  autoridade  administrativa  no  ano  de  2010  (fls.  711),  não  pode  produzir  nenhum  efeito  no  presente  processo.  Isso se deve porque as autuações do presente processo foram cientificadas ao  contribuinte  em  18/08/2006,  AR  de  fls.  160,  portanto  antes  do  alegado  auto­arbitramento  efetuado pelo contribuinte, ocorrido em 2009.   Dessa  forma,  de  acordo  com  a  constatação  acima  exposta,  a  primeira  conclusão  a  que  se  chega  é  que  as  autuações  encontram­se  corretas,  uma vez  que  as multas  isoladas  por  compensação  indevida,  da  forma  como  apurado  pela  fiscalização,  foram  corretamente apuradas com os fatos e documentos existentes à época da autuação.  O fato concreto é que, na data da ciência das autuações, o contribuinte havia  transmitido  PER/DCOMPs  utilizando­se  de  pretensos  direitos  creditórios  sabidamente  indevidos e em desacordo com a lei.   Essa  questão  também  foi  devidamente  fundamentada  em  trecho  do  voto  condutor do acórdão embargado, conforme transcrição de parte do voto (fls. 8 do acórdão):  “Diante  da  conduta  consciente  de  declarar  uma  compensação  não  permitida  pela  legislação, mesmo  após  cientificado  da  negativa  da Administração Tributária  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10909.002423/2006­98  Acórdão n.º 1202­001.170  S1­C2T2  Fl. 487          4 em aceitá­la, verifica­se a intenção fraudulenta da ora recorrente, em total afronta às  normas que regem o procedimento de compensação. Mas, além de ter se utilizado de  créditos  expressamente  vedados  à  compensação  e  passar  a  compensá­los  mesmo  após  ter  sido  cientificada  de  decisão  administrativa  irrecorrível  que  não  lhe  reconhecia o direito creditório pleiteado, a recorrente ainda indicou incorretamente o  tipo  de  crédito  contra  a  Fazenda Nacional,  a  título  de  "pagamento  indevido  ou  a  maior",  conforme  extrato  de  fls.  39,  43,  47,  51,  55,  59  e  63,  prejudicando  o  conhecimento  da  compensação  irregular  e  aumentando  a  chance  de  obter  uma  homologação tácita de forma indevida.  Do  conjunto  probatório,  assim,  resta  evidenciado  o  intuito  de  fraude  na  declaração de compensação, o que justifica a imposição de multa isolada no patamar  de 150%.”  Com  efeito,  conclui­se  que  pretenso  “fato  novo”  não  existia  à  época  das  autuações e, portanto, não pode interferir nos lançamentos fiscais em exame.  Em  vista  do  exposto,  verifica­se  que  inexiste  omissão/contradição/obscuridade  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado  e  o  voto  contêm  clara  e  completa  fundamentação  que  levou  à  solução  do  litígio,  de  modo  que  descabe  reapreciar novamente a matéria, como pretende o embargante, não sendo o caso de se proceder  na revisão da decisão.  Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer dos embargos opostos.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                                  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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5560734 #
Numero do processo: 10882.902516/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.745
Decisão: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: Por maioria, converteu-se o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl (relator) e Júlio César Alves Ramos, que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos – Presidente (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Relator (assinado digitalmente) Fernando Marques Cleto Duarte – Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte .
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 125          1 124  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.902516/2008­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.745  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2013  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  DELPHI DIESEL SYSTEMS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado: Por maioria, converteu­se o julgamento do  recurso  em  diligência. Vencidos  os Conselheiros Robson  José Bayerl  (relator)  e  Júlio César  Alves  Ramos,  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Designado  o  Conselheiro  Fernando  Marques Cleto Duarte.  (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos – Presidente  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Relator  (assinado digitalmente)  Fernando Marques Cleto Duarte – Redator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Robson  José  Bayerl,  Angela  Sartori  e  Fernando  Marques  Cleto Duarte  .     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 02 51 6/ 20 08 -2 1 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 7/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, A ssinado digitalmente em 05/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 126  ___________       Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  que  julgou  improcedente  a  homologação  de  compensação,  relativo  ao  PER/DCOMP  34033.10941.130804.1.3.04­7070,  em  virtude  do  alegado  direito  de  crédito  encontrar­se  integralmente alocado a outro débito.  Em  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  salientou  que  efetuou  recolhimento  em  valor maior  que  o  devido,  e  aproveitou  o  indébito  para  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB,  porém,  de  fato,  não  providenciou  a  retificação  da  DCTF, mas que a DIPJ apresentada refletiria o valor efetivamente devido, o que, em nome da  verdade material, deveria ser considerado no exame da questão.  Na  oportunidade  foram  juntadas  ao  processo  cópias  do  DARF,  DCTF,  PERDCOMP, DACON e DIPJ.  A DRJ Campinas/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade ao  argumento  que,  para  homologação  da  compensação  declarada,  faz­se  necessária  a  demonstração da liquidez e certeza do direito de crédito vindicado.  Em recurso voluntário o contribuinte reafirma que a DCTF está incorreta, sendo  que  o  valor  efetivamente  devido  está  perfeitamente  indicado  na  DIPJ  e  no  DACON,  asseverando que tais declarações nunca foram questionadas pelas autoridades administrativas,  pelo que, estariam homologadas pela Administração Tributária.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais  requisitos para sua  admissibilidade.  O ponto fulcral a ser enfrentado por este colegiado reside exclusivamente na  possibilidade  de  se  admitir  o  reconhecimento  de  indébito  tributário  a  partir  de  declarações  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  não  havendo  discussões  acerca  de  nulidade  de  ato  administrativo ou cerceamento de defesa, como é comum nestas situações.  No caso vertente,  o  contribuinte não  trouxe cópia de documentos  contábeis  que pudessem confirmar o acerto de suas declarações, cuja exatidão baseia­se tão somente em  sua afirmação em sede recursal.  É certo que as declarações prestadas pelo contribuinte gozam de presunção de  idoneidade e veracidade, porém, dita presunção não é absoluta, mas relativa, de maneira que  havendo  incongruência  entre os dados  delas  constantes,  apontados pelo  próprio  contribuinte,  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 7/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, A ssinado digitalmente em 05/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Processo nº 10882.902516/2008­21  Resolução nº  3401­000.745  S3­C4T1  Fl. 127          3 caberia  a  demonstração,  a  partir  de  elementos  contábeis,  de  qual  destas  informações  é  a  verídica.  O próprio contribuinte reconhece que há uma discrepância entre os dados da  DCTF e da DIPJ/DACON.  Neste  passo,  não  há  como  afirmar  que  a  DIPJ  e  a  DACON  deveriam  prevalecer sobre a DCTF, eis que não há esta “hierarquia” entre as declarações prestadas pelo  sujeito passivo à RFB, mas sim uma natureza específica a cada uma, cumprindo a esta última o  status de instrumento de confissão de dívida e às primeiras a função meramente informativa da  apuração do tributo.  Outrossim,  não  procede  a  afirmação  que  os  dados  indicados  nas  DACON/DIPJ  estariam  homologados  por  ausência  de  questionamento  por  parte  das  autoridades fiscais, aliado ao decurso do prazo, o que as tornaria suficiente para comprovação  do crédito vindicado.  O  instituto  da  homologação  em matéria  tributária, mormente  a modalidade  tácita, por representar a aquiescência da autoridade administrativa em relação a procedimentos  adotados  pelo  sujeito passivo ou  terceiros  submetidos  à  legislação  específica,  exige previsão  legal  para  sua  ocorrência,  não  sendo  decorrência  natural  dos  atos  administrativos  ou  simplesmente abstraída por presunção.  Assim,  por  exemplo,  sua  incidência  nas  hipóteses  previstas  no  art.  150  do  CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Tocante  à  homologação  de  informações  prestadas  em  declarações  à  RFB,  desconheço a existência de previsão legal que a ampare, de maneira que, enquanto não extinto  o direito de exigir o crédito tributário, as autoridades administrativas podem sim desprezá­las e,  no caso deste autos, o despacho decisório de não homologação da compensação foi expedido  no prazo legal.  Em hipóteses como esta – divergência entre declarações –, tenho que apenas  a  contabilidade  do  contribuinte  se  sobrepõe  às  declarações  firmadas,  porquanto  a  legislação  comercial e civil (e. g. art. 226 do Código Civil, art. 195 do Código Tributário Nacional e arts.  56 e ss da Lei nº 4.502/64) lhe confere expressamente esta força probante, de modo que caberia  sua apresentação para contraposição às declarações para checagem do que é realmente devido.  Ou seja, a questão diz respeito a prova ou, melhor dizendo, à distribuição do  ônus probatório, isto é, a quem caberia fazer a prova do direito em jogo.  O contribuinte, na primeira oportunidade em que se manifestou, pugnou pela  observância da verdade material, porém, há de se ter em conta, inicialmente, a quem competiria  demonstrar  o  direito  vindicado,  o  que,  nos  termos  do  art.  333  do Código  de Processo Civil,  utilizado subsidiariamente no processo administrativo fiscal, seria atribuição sua.  Destarte, consoante aludido dispositivo, cabe ao autor o ônus de provar o fato  constituvio  de  seu  direito,  o  que,  nas  hipóteses  de  pedido  de  restituição  e/ou  ressarcimento,  atribui­se  ao  sujeito  passivo,  que  é  o  titular  do  direito,  enquanto  nos  lançamentos  para  exigência de crédito  tributário  este  encargo pertence  ao  sujeito  ativo, o Estado,  representado  pela Fazenda Nacional.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 7/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, A ssinado digitalmente em 05/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Processo nº 10882.902516/2008­21  Resolução nº  3401­000.745  S3­C4T1  Fl. 128          4 Nestes autos, a incumbência da prova então caberia ao contribuinte, que não  se desvencilhou de produzi­la, sendo insuficiente a remissão às declarações, justamente porque  as informações são díspares.  Aliás,  esta  observação  foi  pontualmente  feita  pela  decisão  de  primeira  instância, porém, ainda assim o recorrente não atentou para o ponto.  Pelo exposto, entendo que a decisão recorrida deve ser integralmente mantida  pelos  seus  próprios  e  jurídicos  fundamentos,  razão  pela  qual  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)    Robson José Bayerl     Voto Vencedor  Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  O  julgador  ao  prolatar  suas  decisões  deve  atentar­se  para  a  função  social  do  processo administrativo, para que ele não se torne apenas um “amontoado de papeis”, que não  reflete a verdade real dos fatos.  É pacífico o entendimento que a verdade material ou real é princípio informador  do  processo  administrativo  tributário,  que  se  vincula  ao  princípio  da  oficialidade,  sendo  um  direito/dever da administração perseguir as informações, para que possa prolatar uma decisão  equitativa. O abordar o tema em tela, o autor Celso Antônio Bandeira de Mello assim dispôs:  “Administração,  ao  invés  de  ficar  restrita  ao  que  as  partes  demonstrarem no  procedimento,  deve  buscar  aquilo  que  é  realmente  a  verdade,  com  prescindência do que os interessados hajam alegado e provado...”  Sendo  assim,  tendo  em  vista  que  as  declarações  juntadas  pela  contribuinte  apresentam  discrepância  entre  os  dados  da  DCTF  e  da  DIPJ/DACON,  é  imperioso  que  os  documentos sejam explicados, sob pena de se prolatar uma decisão socialmente ilegítima.   CONCLUSÃO  Observando a função social do processo, à luz do princípio da verdade material  ou  real,  baixem­se  os  autos  à  origem,  com  a  finalidade  de  que  sejam  esclarecidas  as  informações.  Depois  de  cumprida  a  diligência,  abra­se  vista  à  contribuinte,  em  honra  aos  princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.  (assinado digitalmente)  Fernando Marques Cleto Duarte    Fl. 128DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 7/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, A ssinado digitalmente em 05/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE

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Numero do processo: 10830.914917/2012-16
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 NULIDADE. As atos administrativos que contêm todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia, em observância às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não são passíveis de nulidade. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-002.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Arthur José André Neto, Meigan Sack Rodrigues, e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 66          1 65  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.914917/2012­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.228  –  3ª Turma Especial   Sessão de  04 de junho de 2014  Matéria  PER/DCOMP   Recorrente  INDASEG CORRETORA DE SEGUROS LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2009  NULIDADE.   As  atos  administrativos  que  contêm  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia,  em  observância  às  garantias  constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa  não são passíveis de nulidade.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  PER/DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  direito creditório pleiteado.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 49 17 /2 01 2- 16 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914917/2012­16  Acórdão n.º 1803­002.228  S1­TE03  Fl. 67          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Arthur  José  André Neto, Meigan Sack Rodrigues, e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  20199.37211.130812.1.3.04­9107,  em 13.08.2012, fls. 23­27, utilizando­se do pagamento a maior de Imposto sobre a Renda de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  código 2089, no valor de R$1.175,33 contido no DARF no valor de  R$1.212,06 recolhido em 30.05.2008, apurado pelo lucro presumido para fins de compensação  do débito ali confessado.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  28,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 1.175,33  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   Características do DARF discriminado no PER/DCOMP    PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/06/2008  2089  1.212,06  30/05/2008    UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA  O  DARF  DISCRIMINADO NO PER/DCOMP    NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO(PR)/  PERD/COMP(PD)/DÉBITO(DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  4708854061  1.212,06  Db: cód 2089 PA 30/06/2008  1.212,06  [...]  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914917/2012­16  Acórdão n.º 1803­002.228  S1­TE03  Fl. 68          3 Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  165 e 170,  da  Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  02­11, suscitando:  II ­ Do Mérito   II. a ­ Das nulidades   O despacho decisório, em que pese o esforço da autoridade administrativa em  cumprir  os prazos  a que  está  submetida, para não se ver  compelida  a acatar o ato  praticado  pelo  sujeito  passivo,  em  razão  de  sua  inércia,  está  totalmente  eivado  de  nulidades. [...]  A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como  fundamento para o despacho decisório, sem constar o porquê desta ir existência.  A autoridade quedou­se inerte na análise de qualquer situação que legitima o  crédito postulado, sendo que esta deve total obediência à legalidade, nos termos em  que preconiza [o art. 37 da] Carta Magna [,...].  Assim sendo, o processo administrativo no âmbito federal, tal como é o caso,  tem  regulamentação  própria  e  deve  ser  observada  pela  autoridade  administrativa  julgadora.  Dispõe  a  Lei  n.°  9.784/99:  "Art.  2°  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse público e eficiência. (...) VIII ­ observância das formalidades essenciais à  garantia dos direitos dos administrados" [...].  Resta  claro  que,  tendo  a  administração  pública  o  dever  de  obediência  à  legalidade e dispondo a lei que em seus atos tem de ser motivados, logo se conclui  facilmente que há o dever de motivar as decisões proferidas nos processos sob sua  jurisdição.  Tanto  é  assim  que  a  própria  Lei  n.°  9.784/99  prevê  [...]:  "Art.  50.  Os  atos  administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos, quando: I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou Interesses; (...) § lº A  motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato" [...].  Deve­se  entender  por  motivação,  os  fundamentos  fatídicos  e  legais  que  formaram  a  convicção  da  autoridade  administrativa  no  caso  concreto.Deveras,  a  autoridade  administrativa  simplesmente  não  homologou  a  compensação  realizada  pela empresa, por supostamente o crédito não existir. Não se deu sequer ao trabalho  de motivar sua decisão, de tal como que a empresa está impedida de promover a sua  defesa, na medida em que sequer sabe o motivo pelo qual o crédito inexiste.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914917/2012­16  Acórdão n.º 1803­002.228  S1­TE03  Fl. 69          4 Nem  se  diga  ao  fato  de  se  tratar  de  um  despacho  decisório  eletrônico,  que  sequer passou pelo crivo de um auditor  fiscal. É evidente que a não homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma  questão  de  sistema  de  informática,  porque  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado.Limitou­se  a  autoridade  administrativa,  em  fazer  uma  verificação  prévia  se  o  pagamento  realizado  indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas.  Todavia,  para  o  deslinde  da  questão  aqui  trazida,  mister  seja  definido  o  significado  de  "inexistência  do  crédito"  a  que  afirma  a  autoridade  administrativa.  Como se pode observar do despacho decisório, não há esclarecimentos quanto a esse  significado, aliás, não há qualquer outro esclarecimento.  Diversas são as situações que acarretariam na restituição do valor recolhido,  seja pela  inclusão  indevida de valores na base de cálculo,  seja por erro de  fato na  apuração  do  imposto,  seja  por  situações  que  autorizam  o  contribuinte  a  reduzir  valores da base de cálculo da exação. [...]  O fato é que a autoridade administrativa furtou­se em analisar, efetivamente,  qualquer  das  possibilidades  que  ensejaria  a  restituição  postulada.  Denotam­se  facilmente esses fatos, por se tratar de um despacho eletrônico, que não é submetido  ao crivo de um auditor fiscal para analisar essas situações. A ausência de motivação  das  decisões,  como  é  o  caso,  importa  em  nulidade  do  ato  praticado,  consoante  preleciona  o  artigo  59  do  Decreto  n.°  70.235/72  que,  diga­se,  é  aplicado  subsidiariamente ao processo de compensação. [...]  É  cediço  que  simplesmente  não  homologar  a  compensação  sem  explicar  os  motivos da suposta inexistência do crédito em que se funda, torna a decisão NULA,  por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua  defesa e  a prova da  existência deste crédito.  [...] Deve, pois,  ser  julgado NULO o  despacho  decisório,  por  ausência  de  motivação,  devendo  o  crédito  postulado  ser  totalmente reconhecido, bem como a compensação totalmente homologada.  II.b ­ Do cerceamento do direito de defesa   Reza a Constituição Federal que: "Art. 5º (...) LV ­ aos litigantes, em processo  judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório  e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".  A ampla defesa e o contraditório devem ser entendidos em seu sentido amplo,  de utilizar­se de todos os meios admitidos em direito para promover a defesa de seus  interesses. [...]  Primeiramente, porque a autoridade administrativa simplesmente não analisou  o mérito do pedido de restituição/compensação postulado peia empresa.  Da mesma  forma,  sequer  intimou  a  empresa  a  esclarecer  os motivos  de  ter  pleiteado a restituição do tributo pago, quando poderia tê­lo feito, conforme dispõe a  IN  1.300/2012:  "Art.  76.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que  seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das  informações prestadas".  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914917/2012­16  Acórdão n.º 1803­002.228  S1­TE03  Fl. 70          5 Apesar  de  que  a  previsão  normativa  se  utilize  da  expressão  "poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios do  referido direito", há um dever previsto na Constituição Federal  de  Eficiência.  Em  observância  a  este  princípio,  a  administração  deve  intimar  o  interessado a fazer os esclarecimentos necessários e a comprovar o alegado, sempre  que lhe restar dúvidas.  Isto porque, a ampla defesa como garantia constitucional, deve ser entendida  em  seu  sentido  amplo,  como  o  direito  de  produzir  todas  as  provas  necessárias  à  defesa  do  interesse  postulado.  Desta  forma,  não  há  que  se  dizer  que  este  direito  somente  restaria  violado  em  sede  de  recurso,  principalmente  à  vista  do  dever  de  Eficiência, como dito alhures. Restou violado, além do direito de ampla defesa, este  dever  de  eficiência  dos  atos  administrativos.  Além  de  não  analisar  o  mérito  da  questão, a autoridade administrativa quedou­se omissa quanto aos fundamentos que  formaram o seu entendimento.  Essa  fundamentação é  essencial  e extremamente necessária para preservar  a  garantia de ampla defesa e contraditório, inerente ao processo administrativo. A não  observância deste dever de motivar suas decisões, como se observa no caso destes  autos, obsta o exercício dessas garantias constitucionais.   Ora,  não  é  possível  promover  uma  defesa  quando  não  são  expostos  os  argumentos  que  levaram  ao  indeferimento  do  seu  pedido.  A  falta  de  motivação/fundamentação  da  decisão  proferida  pela  Autoridade  Administrativa  obsta  até mesmo a produção das provas necessárias,  já que sequer  é  sabido o que  não  foi  reconhecido.  Portanto,  TOTALMENTE  NULO  o  despacho  decisório,  devendo  estes  autos  retornarem  à  origem  para  efetiva  apreciação  e  total  homologação da compensação postulada.  II.c ­ Da produção de provas  Determina o Decreto n.° 70.235/72, lei que regula o processo administrativo  de  exigência  de  créditos  tributários  e  é  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  de  restituição/compensação: "Art. 16. (...) § 4° A prova documental será apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna por motivo de força maior; [...].  Como  amplamente  defendido  nesta  peça  processual,  a  autoridade  administrativa quedou­se inerte em expor os motivos pelos quais entendeu por não  reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, não homologar as compensações  realizadas.  Aliado  a  essa  omissão,  há  também  o  fato  de  a  empresa  não  ter  tido  oportunidade de esclarecer as razões pelas quais é detentora do crédito postulado.   Logo, não há como promover uma defesa, com a apresentação de documentos  comprobatórios do direito alegado, já que, nem a autoridade administrativa sabe ao  certo o motivo do indeferimento, tampouco a requerente. Neste diapasão, a empresa  está impedida de exercer plenamente o seu direito de defesa, como já dito alhures e  de  forma  exaustiva.  Desta  feita,  ao  caso  em  tela,  há  de  ser  aplicada  a  regra  autorizadora da produção posterior das provas, para o momento em que a lide esteja  delineada em seus termos.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914917/2012­16  Acórdão n.º 1803­002.228  S1­TE03  Fl. 71          6 Conclui que:  Diante do exposto, requer:  •  seja  o  presente  recurso  recebido  e  processado,  bem  como  encaminhado  à  autoridade competente para o seu julgamento;  •  seja  determinada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  questão, conforme artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional;  •  seja  acatada  as  preliminares  arguidas  neste  manifesto,  a  fim  de  declarar  NULO DE PLENO DIREITO o despacho decisório, pois eivado de vício insanável  decorrente  da  ausência  da  exposição  dos  fundamentos  que  culminaram  a  não  homologação da compensação.  •  sejam  os  autos  remetidos  à  Delegacia  de  origem,  para  que,  enfim,  sejam  promovidas todas as diligências necessárias à comprovação do crédito.  •  caso o  entendimento dos Nobres  Julgadores  seja pelo não  reconhecimento  das  nulidades  arguidas,  requer  seja  o  presente manifesto  julgado TOTALMENTE  PROCEDENTE,  reformando  o  despacho  decisório,  reconhecendo­se  o  direito  creditório  em  sua  integralidade,  assim  como,  homologando  toda  a  compensação  realizada.  Está registrado como ementa do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09­ 46.803, de 26.09.2013, fls. 40­43:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2008   COMPENSAÇÃO.  Se o pagamento utilizado como crédito encontra­se alocado a débito declarado  pela empresa, não existe o crédito pretendido.  DISCUSSÃO DE MÉRITO.  Se  a manifestante  não  discute  o mérito  da  lide,  ou  seja,  não  traz  aos  autos  documentação  hábil  e  idônea  que  demonstre  o  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido, a decisão administrativa deve ser mantida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada  em  06.11.2013,  fl.  62,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  06.12.2013,  fls.  47­60,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre o procedimento  fiscal contra o qual  se  insurge,  reiterando os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta que:  Trata­se  de  RECURSO  VOLUNTÁRIO  interposto  contra  decisão  que  manteve  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  realizada,  utilizando­se como fundamentação a simples menção de que inexiste crédito.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914917/2012­16  Acórdão n.º 1803­002.228  S1­TE03  Fl. 72          7 Em que pese às razões, de fato e de direito, apresentadas pela ora Recorrente,  na Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  o  nobre  julgador  a  quo  decidiu  pela  manutenção  do  despacho  decisório  que  não  homologou  o  pedido  de  compensação, afirmando que este havia sido fundamentado.  Pelo que  se percebe, a  r. decisão não  levou em consideração, nas  razões de  decidir  a  eficácia  dos  princípios  constitucionais  da  motivação  dos  atos  administrativos  e  da  ampla  defesa,  impedindo  a  Recorrente  de  apresentar  defesa,  bem como demonstrar a existência do crédito.  O princípio da motivação dos atos administrativos foi desrespeitado, uma vez  que  a  autoridade  indeferiu  a  homologação  das  compensações  utilizando  como  fundamento a inexistência do crédito, sem qualquer esclarecimento adicional, tendo  a  decisão  de  primeira  instância  alegado  que  esta  estava  fundamentada,  com  a  menção de artigos genéricos da legislação tributária.  Ora,  como  pode  a  recorrente  argumentar  e  apresentar  defesa  sem  saber  ao  certo por qual motivo sua compensação não foi homologada?  Logo,  inexistindo  fundamentação  que  sustenta  decisão  da  autoridade  administrativa, esta passa a ser nula, por desrespeitai o princípio da motivação dos  atos administrativos, impedindo que a Recorrente apresente uma defesa concreta.  Além  do  princípio  da motivação  dos  atos  administrativos,  restou  violado  o  direito a ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente, sem conhecer os motivos  pelos  quais  sua  compensação  não  foi  homologada,  a  apresentação  de  qualquer  defesa está prejudicada.  Sendo assim, resta claro que o despacho decisório é completamente nulo, pois  não  apresenta  fundamentações  que  permitam  a  Recorrente  compreender  por  qual  motivo sua compensação não  foi homologada e  impedindo que esta comprove seu  direito ao crédito, constituindo o cerceamento de defesa.  Ante  o  exposto,  a  Recorrente  requer  seja  o  RECURSO  VOLUNTÁRIO  conhecido e provido,  reformando­se  a  r.  decisão de primeira  instância,  declarando  insubsistente  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação,  sendo  acolhido o presente recurso para homologar a compensação.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914917/2012­16  Acórdão n.º 1803­002.228  S1­TE03  Fl. 73          8 Em  conformidade  com  o  processo  administrativo  fiscal,  a manifestação  de  inconformidade  instaura a  fase  litigiosa no procedimento. Deve ser  formalizada por escrito e  instruída  com os  documentos,  incluindo  necessariamente  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir e apresentada ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  do  Despacho Decisório Eletrônico. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente  contestada  pela  Recorrente  na  peça  de  defesa  por  ter  sido  alcançada  pela  preclusão1.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  foi  lavrado  por  servidor  competente,  na  forma prescrita e com a observância completa das formalidades indispensáveis à existência do  ato. O objeto está previsto em ato normativo, contendo expressamente os motivos referentes à  matéria  de  fato  ou  de  direito,  em que  se  fundamenta  o  ato,  sendo materialmente  existente  e  juridicamente adequado ao resultado obtido. Ainda o ato foi exarado com a finalidade, pois o  agente  pratica  o  ato  visando  o  fim  previsto  explicitamente  na  regra  de  competência,  com  a  regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­lo ou impugná­lo no prazo legal2. A  decisão  de  primeira  instância  e  o  Despacho Decisório  Eletrônico  estão  motivados  de  forma  explícita,  clara  e  congruente  e  dos  quais  a  Recorrente  foi  regularmente  cientificada  para  se  defender. Ademais, o procedimento de ofício foi realizado sem prévia intimação à Recorrente,  uma vez que a Administração Tributária dispunha de elementos suficientes à análise do direito  creditório 3.   Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  28,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 1.175,33  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   Características do DARF discriminado no PER/DCOMP    PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/06/2008  2089  1.212,06  30/05/2008    UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA  O  DARF  DISCRIMINADO NO PER/DCOMP                                                              1 Fundamentação legal: art. 14, art. 15 e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  2 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  3 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal,  59 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de  1999 e Súmula CARF 46.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914917/2012­16  Acórdão n.º 1803­002.228  S1­TE03  Fl. 74          9   NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO(PR)/  PERD/COMP(PD)/DÉBITO(DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  4708854061  1.212,06  Db: cód 2089 PA 30/06/2008  1.212,06  [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  165 e 170,  da  Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  No Voto condutor do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09­46.803, de  26.09.2013, fls. 40­43, está registrado:  O Despacho Decisório em questão foi  lavrado por Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil, competente para tal, e não há que se falar em preterição do direito  de defesa, pois, pelo fato de ter sido dado à contribuinte o direito de apresentar sua  manifestação de  inconformidade,  instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos  termos  do  disposto  no  art.  14  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  e  não  tendo  havido  qualquer  ato  que  a  impedisse  de  apresentar  na  manifestação,  todos  os  seus  argumentos  e  comprovantes  contrários  a  não  homologação,  verifica­se  que  não  foram feridos os princípios do contraditório e da ampla defesa.  Quaisquer  defeitos  porventura presentes  no  despacho decisório  não  ensejam  sua  nulidade  e  serão  sanados  se  comprovadamente  resultarem  em  prejuízo  para  a  empresa (art. 60).  A empresa  afirma que “a alegação de que não existe  crédito disponível não  pode  ser  entendida  como  fundamento  para  o  despacho  decisório,  sem  constar  o  porquê  desta  inexistência”,  pois  segundo  ela  “para  o  deslinde  da  questão  aqui  trazida, mister seja definido o significado de ‘inexistência do crédito’ a que afirma a  autoridade administrativa” e “como se pode observar do despacho decisório, não há  esclarecimentos  quanto  a  esse  significado,  aliás,  não  há  qualquer  outro  esclarecimento”.  Tais  alegações  mostram  que  a  manifestante  não  leu  com  atenção  ou  não  entendeu os termos despacho decisório, tendo em vista que esse é claro ao afirmar  que  “a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”  (grifei).  Como se vê, está explicado com clareza o motivo da inexistência de crédito: a  utilização do pagamento relacionado pela empresa na Dcomp em análise, para quitar  débito dela própria.  Ora,  que  débito  seria  esse  para  o  qual  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado?  O  despacho  decisório  esclarece  informando  o  código  do  tributo  e  o  período de apuração a que se refere, quais sejam, Db: código 2089 PA 30/06/2008.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914917/2012­16  Acórdão n.º 1803­002.228  S1­TE03  Fl. 75          10 Mas como  teria  surgido esse débito? Obviamente que da DCTF apresentada  pela empresa em 07/10/2008, referente ao 2º trimestre de 2008.  Nessa  DCTF  ela  declara  débito  de  IRPJ  para  o  2º  trim/2008  no  valor  de  R$2.649,97  e  vincula  a  ele  o  pagamento  efetuado  em  30/05/2008  no  valor  de R$  1.212,06  (o mesmo  que  usa  como  crédito  na Dcomp  em  análise).  O  saldo  de R$  1.437,91,  ela  transfere  para  o  parcelamento  concedido  pela  Lei  11.941/2011,  por  meio  do  processo  administrativo  nº  18208.079223/2011­08  [que  se  encontra  no  Setor Proc Eletrônico REFIS DRF/CPS/SP4. [...]  Posteriormente,  essa mesma empresa,  entendendo o débito  era menor que o  declarado,  e  que  portanto,  segundo  ela,  o  pagamento  teria  sido  efetuado  a  maior  apresenta uma declaração de compensação utilizando o valor supostamente pago a  maior como crédito.  No  entanto,  ela  não  retifica  a  DCTF  apresentada  anteriormente  e  conseqüentemente  o  sistema  mantém  o  pagamento  alocado  ao  débito  que  ela  declarou e não retificou.  Daí a informação esclarecedora constante do despacho decisório que “foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte”.  A  manifestante  poderia  trazer  nessa  fase  do  processo  as  explicações  (acompanhada da documentação hábil e idônea para comprovar a afirmação) sobre o  motivo do débito  real ser menor do que o que ela declarou. Considerando que ela  não fez isso, ou seja, ela não discutiu o mérito da lide, a decisão administrativa deve  ser mantida.  Assim,  estes  atos  estão motivados  e  contêm  todos  os  requisitos  legais,  que  lhes conferem existência, validade e eficácia,  em observância às garantias  constitucionais do  devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. As formas instrumentais adequadas  foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos  com as provas produzidas por meios  lícitos,  inclusive  a partir  da  informações prestadas pela  própria  Recorrente  à`RFB, O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos5.                                                               4  Diaponível  em:  <http://comprot.fazenda.gov.br/e­gov/cons_dados_processo.asp?proc=18208079223201108>.  Acesso em: 22 mai.2014.  5  Fundamentação  legal:  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de  6  de março  de  1972  e  art.  170  do Código Tributário  Nacional.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914917/2012­16  Acórdão n.º 1803­002.228  S1­TE03  Fl. 76          11 Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo constantes nos dados informados à  RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência,  tampouco  procurou  de  alguma  forma  evidenciar  inequivocamente  a  liquidez  e  a  certeza  do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  A  realização  desses  meios  probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos  constantes  nos  autos  são  suficientes  para  a  solução  do  litígio.  A  justificativa  arguida  pela  defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente suscita que o Per/DComp deve ser deferido.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados. Ainda, o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional 6.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu  favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou assim definidos em preceitos legais7.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão  dos  dados  informados  em  todos  os  livros  de  registro  obrigatório  pela                                                              6 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  7 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914917/2012­16  Acórdão n.º 1803­002.228  S1­TE03  Fl. 77          12 legislação  fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base  para escrituração comercial e fiscal.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  da  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos  termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.   Nos presentes autos não há como aferir e corroborar o valor inequivocamente  do direito creditório pleiteado, uma vez que a Recorrente apenas argumenta e efetivamente não  apresenta seus assentos contábeis e os documentos correspondentes para essa finalidade.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade8.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                8 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.              Fl. 77DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914917/2012­16  Acórdão n.º 1803­002.228  S1­TE03  Fl. 78          13                   Fl. 78DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 19515.004767/2003-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: IRPF. USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 35. “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente”. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. NULIDADE DO LANÇAMENTO. IRREGULARIDADES NO MPF. INOCORRÊNCIA. Não sendo verificadas as irregularidades apontadas na emissão e prorrogação do MPF, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 2 DO CARF. Nos exatos termos da Súmula nº 2, do CARF, falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É exigível a multa de ofício no percentual de 75% na forma do inciso I do § 1º do art. 44 da Lei nº 9430/1996, por expressa determinação legal.
Numero da decisão: 2201-002.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 13/05/2014 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e ODMIR FERNANDES (suplente convocado). Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 13/05/2014 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e ODMIR FERNANDES (suplente convocado). Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2 A  Lei  nº  9.430/1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  É exigível a multa de ofício no percentual de 75% na forma do inciso I do §  1º do art. 44 da Lei nº 9430/1996, por expressa determinação legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.    EDITADO EM: 13/05/2014  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  EDUARDO  TADEU  FARAH,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  FRANCISCO  MARCONI  DE  OLIVEIRA,  NATHALIA  MESQUITA  CEIA  e  ODMIR  FERNANDES  (suplente  convocado).  Presente  ao  julgamento  o  Procurador  da  Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, ano­calendário 1998, consubstanciado no Auto de Infração, fls. 554/599,  pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 248.976,79.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  Da nulidade do procedimento fiscal  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  nulo  de  pleno  direito.  Ocorre  que,  o  §  3º,  art.  11  da  Lei  nº  9.311/1996,  vedava  a  utilização  dos  dados  da  CPMF  para  constituição  do  crédito  tributário relativo a outras contribuições ou impostos.  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.004767/2003­97  Acórdão n.º 2201­002.368  S2­C2T1  Fl. 3          3 Em  09  de  janeiro  de  2001,  o  referido  artigo  sofreu  alteração  através da lei nº 10.174/2001. É certo que a lei não retroage em  prejuízo do direito adquirido.  O contribuinte quando do fato gerador, estava sob resguardo do  art.  11  da  lei  nº  9.311/1996,  sem  a  alteração  dada  pela  lei  nº  10.174/2001.  Assim, as  informações  fornecidas pelas  instituições  financeiras,  relativas  a  CPMF,  não  poderiam  servir  de  base  para  a  constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições  ou impostos.  A  aplicabilidade  da  Lei  nº  10.174/2001  afronta  claramente  o  disposto no art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal e art.  6º da Lei de introdução ao Código Civil.  No  ano  de  1998,  a  lei  em  vigor  era  a  9.311/96,  sem  qualquer  alteração, e, portanto, não existia fato gerador para a cobrança  exigida no auto de infração. A lei nº 10.174/2001, que modificou  o § 3º, art. 11, da Lei nº 9.311/96, só entrou em vigor em janeiro  de 2001, portanto, só a partir de janeiro de 2001 é que poderia  ser aplicada a nova regra instituída.  O  procedimento  administrativo  encontra­se  maculado,  em  virtude do prejuízo ao direito adquirido do contribuinte.  Requer, assim, a nulidade do procedimento administrativo.  Da inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário   A  Constituição  Federal  de  1988,  prevê  a  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados,  art.  5º,  inciso  XII,  e  o  direito  de  intimidade  e  vida privada, art. 5º, inciso X, tratando­se portanto de direitos e  garantias  individuais  da  pessoa,  os  quais  não  podem  ser  abolidos ou limitados, nem mesmo por emenda constitucional a  luz do art. 60, § 4º, inciso IV da Constituição Federal.  Requer  seja  declaração  a  nulidade  do mandado  procedimental  fiscal,  bem  como  do  auto  de  infração,  em  virtude  da  inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário.  Da falta de intimação das prorrogações do MPF  O contribuinte  tomou ciência do MPF no dia 6 de setembro de  2002,  ocasião  em  que  também  tomou  ciência  do  prazo  para  o  procedimento de fiscalização.  Ocorre  porém  que  algumas  das  prorrogações  foram  dadas  ciência ao contribuinte, outras não.  Determina a  letra b do  inciso  II  do § 5º,  art.  2º  do Decreto nº  3.724/2001 que  o  prazo  para  a  realização  do  procedimento  de  fiscalização  poderá  ser  prorrogado  a  juízo  da  autoridade  que  expediu o MPF. No entanto, não foi intimado das prorrogações.  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 A falta do cumprimento da intimação do contribuinte para todas  as prorrogações, configura nulidade insanável.  O fato de não ter sido intimado das devidas prorrogações fere o  princípio  Constitucional  do  devido  processo  legal,  do  contraditório e da ampla defesa.  Em  razão  da  ausência  de  intimação  não  pode  judicialmente  promover  as  ações  competentes  para  suspender  o  prosseguimento do MPF, bem como anulá­lo.  Do Mérito  Atendendo o termo de intimação e reintimação fiscal, apresentou  por  diversas  oportunidades  a  origem  dos  depósitos,  fazendo  a  comprovação através de diversos documentos.  Demonstrou  e  comprovou  através  de  contratos  de  locação  e  recibos  de  aluguel  que  no  ano  de  1998,  recebeu  aluguéis  em  nome de Antanus Turqui Haddad e Luiz da Ressureição Paula.  Comprovou  o  recebimento  dos  aluguéis  e  o  seu  repasse,  basta  fazer a verificação da juntada dos contratos de locação e recibos  de aluguel que guardam relação com os valores depositados.  Foram  apresentadas  ainda,  correspondências  de  locatários  indicando  que  o  depósito  efetuado  na  conta  do  contribuinte  guardava relação com os imóveis das pessoas mencionadas.  Apresentou  documento  de  quitação  dos  proprietários  dos  imóveis, dando conta do recebimento dos aluguéis com o devido  repasse.  Demonstrou,  portanto,  claramente  a  origem  dos  depósitos  efetuados  em  sua  conta  corrente,  seja  através  de  depósitos  bancários  ou  depósitos  judiciais,  comprovando  o  repasse  a  clientes.  De  forma  direta  ou  indireta  comprovou  com  documentação hábil a origem dos  recursos depositados em sua  contra  corrente,  demonstrando  tratar­se  de  recebimento  de  aluguéis, recebimento de  levantamentos  judiciais e  recebimento  de custas judiciais para a propositura de ações.  Do requerimento  Requer seja anulado o mandado de procedimento fiscal, ou que  aceite,  como  documento  hábil,  os  documentos  e  justificativas  apresentadas pelo contribuinte.  A 2ª Turma da DRJ em Santa Maria/RS  julgou  integralmente procedente o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  tem  competência  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  ou  legalidade de leis.  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.004767/2003­97  Acórdão n.º 2201­002.368  S2­C2T1  Fl. 4          5 APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação que, posteriormente à ocorrência do  fato gerador da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação  das autoridades administrativas.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  A  partir  de  01/01/1997,  os  valores  depositados  em  instituições  financeiras,  de  origem  não  comprovada  pelo  contribuinte,  passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos.  Crédito Tributário Mantido  Intimado da decisão de primeira instância, Valter Raimundo da Costa Junior  apresenta  Recurso  Voluntário  em  12/12/2007  (fls.  706  e  seguintes),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  relativamente  a  fatos  ocorridos  no  ano­ calendário de 1998.  Antes  de  se  entrar  no  mérito  da  questão,  cumpre  enfrentar  as  diversas  preliminares aventadas pelo recorrente.  Quanto à alegação de quebra ilegal do sigilo bancário, impende registrar que  seu afastamento se deu com base na Lei Complementar nº 105/2001, bem como no § 3º do art.  11  da  Lei  nº  9.311/1996  (redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001).  Em  relação  ao  uso  de  informações da CPMF para  a  constituição do  crédito  tributário,  assim  como a  retroatividade  das normas citadas, esse Órgão Administrativo já se posicionou. Trata­se da Súmula CARF nº  35:  Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de outros tributos, aplica­se retroativamente. (grifei)  No  caso  em  apreço,  constata­se  que  as  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente  as  exigências  previstas  pelo Decreto  nº  3.724/2001, que regulamentou o artigo 6º da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às  hipóteses de indispensabilidade previstas no art. 3º que também estão claramente presentes nos  autos. Com efeito, verifica­se que o recorrente foi intimado a fornecer seus extratos bancários,  no  entanto,  silenciou­se,  razão pela qual não  restou opção à  fiscalização  senão a  emissão da  Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF.  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6 No  que  tange  à  alegação  de  impossibilidade  de  utilização  da  Lei  Complementar nº 105/2001, para fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 1998, cumpre  deixar assentado que a LC estabeleceu novos procedimentos de fiscalização, que ampliaram o  poder  de  investigação  das  autoridades  administrativas.  Sua  aplicação  rege­se,  portanto,  pelo  § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional, verbis:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios  de apuração  ou processos  de  fiscalização, ampliando  os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou  outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros. (grifei).  Pelo que se vê, o § 1º do art. 144 do CTN prevê que as normas  tributárias  procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao contrário daquelas de natureza material  que somente alcançariam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência.  Assim, pelos fundamentos expostos, entendo que a preliminar suscitada não  merece acolhimento.  Sobre  a  alegação  de  que  não  foi  cientificado  das  prorrogações  de  prazo  do  MPF,  vejo  que  a  queixa  do  recorrente  deve  se  dirigir  à  Portaria  SRF  n°  3.007,  de  26  de  novembro  de  2001.  Ocorre  que  tal  Portaria  estabelece  no  §  2º  do  art.  13  que  “O  AFRF  responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de  ofício  praticado  junto  ao  mesmo,  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação,  contendo  o  MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas  na Internet, conforme modelo constante do Anexo VI”.  Pelo que se observa, a determinação da Portaria é de que a autoridade fiscal  apenas  forneça ao contribuinte o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do MPF, ou seja,  não  há  determinação  de  cientificar  o  recorrente  das  prorrogações.  Ainda  assim  é  possível  visualizar na fl. 690 todas as prorrogações do MPF, conforme se observa da consulta ao site da  SRFB na internet.  Não  vislumbro,  assim,  também  quanto  a  esse  aspecto,  nenhum  vício  no  procedimento fiscal.  Encerrada  a  apreciação  das  questões  preliminares,  passa­se  ao  exame  das  questões de mérito.  No mérito, cumpre trazer novamente a lume a legislação que serviu de base  ao  lançamento,  no  caso,  o  art.  42  da Lei  nº  9.430/  1996,  que,  com as  alterações  posteriores  introduzidas  pelo  art.  4º  da  Lei  nº  9.481/1997,  e  pelo  art.  58  da  Lei  nº  10.637/2002,  assim  dispõe, verbis:  Art.42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.004767/2003­97  Acórdão n.º 2201­002.368  S2­C2T1  Fl. 5          7 De acordo com o dispositivo supra, basta ao fisco demonstrar a existência de  depósitos bancários de origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a  ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de uma presunção  legal do  tipo  juris  tantum  (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção,  para  que  fique  evidenciada  a  omissão  de  rendimentos.  Assim, não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em  sua conta bancária,  tem­se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador na forma do  artigo 43 do Código Tributário Nacional1.  Passando às questões pontuais de mérito, alega o suplicante que demonstrou  e comprovou a origem dos depósitos “... através de contratos de locação e recibos de aluguel  que  no  ano  de  1998,  recebeu  aluguéis  em  nome  de  Antanus  Turqui  Haddad  e  Luiz  da  Ressureição Paula.  Foi  apresentado ainda,  correspondências  de  locatários  indicando que  o  depósito  efetuado  na  conta  do  contribuinte  recorrente  guardava  relação  dos  imóveis  das  pessoas  acima  mencionadas.  O  recorrente  ainda  apresentou  documento  de  quitação  dos  proprietários dos imóveis, dando conta do recebimento dos aluguéis com o devido repasse”.  Pois  bem,  compulsando­se  os  autos,  mais  precisamente  a  resposta  à  intimação  fls.  403/411,  verifica­se  que  o  contribuinte  apresenta  uma  relação  contendo  os  valores recebidos a título de aluguéis dos imóveis de propriedade de Antanus Turqui Haddad.  No referido documento, o recorrente informa a data do depósito, o histórico e o valor, contudo,  quando se tenta cotejar os contratos e os recibos de quitação dos aluguéis, fls. 412/464, com os  extratos  bancários  do  contribuinte,  não  foram  encontrados,  no movimento  bancário,  nenhum  depósito que combinasse em datas, valores, histórico etc. Com efeito, a falta de indicação do  valor no extrato bancário permite concluir que os valores não transitaram pela conta corrente  do contribuinte.  Com efeito, deveria o contribuinte estabelecer uma vinculação entre o crédito  em  conta  e  o  valor  recebido  a  título  de  aluguéis.  O  inciso  I  do  §  3°  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  expressamente  dispõe,  para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  que  os  créditos  devem  ser  analisados  separadamente,  ou  seja,  cada  um  deve  ter  sua  origem  comprovada  de  forma  individual,  com  apresentação  de  documentos  que  demonstrem  a  sua  origem, com indicação de datas e valores coincidentes. Na presunção estabelecida pelo art. 42  da  Lei  nº  9.430/1996  não  há  como  considerar  como  comprovado  a  origem  apenas  com  a  indicação genérica da fonte do crédito.  No mesmo  sentido,  não  há  como  considerar  como  comprovado  o  valor  de  R$ 2.059,00,  creditado  no  Banespa,  cujo  beneficiário  o  recorrente  afirma  ser  Luiz  da  Ressureição Paula, apenas pela correspondência da SIPE Indústria e Comércio de Móveis.  Não  se pode perder de  vista que quando não está presente nos  autos  prova  objetiva  da  ocorrência  de  determinada  situação,  a  autoridade  julgadora  formará  sua  livre  convicção, na forma do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972:                                                              1 CTN – Lei  n° 5.172, de  1966 – Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre  a  renda  e proventos  de  qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;  II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso  anterior.  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     8 Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará livremente sua convicção,(...)  Nessas condições, penso que não merece acolhida a pretensão da defesa.  Ressalte­se  que  a  exigência  apurada  pela  autoridade  fiscal  ensejou  a  imposição da multa de ofício de 75%, na forma do  inciso  I do art. 44 da Lei n° 9.430/1996,  penalidade esta que somente poderá ser dispensada ou reduzida nas hipóteses previstas em lei,  conforme preceito do inciso VI do art. 97 do CTN. Portanto, no caso em tela, não há previsão  legal para dispensa ou redução da multa de ofício aplicada.  Por  fim,  em  diversos  momentos  de  sua  peça  recursal  o  contribuinte  alega  ofensa  a  princípios  constitucionais.  Com  efeito,  os  referidos  princípios  dirigem­se  ao  legislador, que deve observá­los quando da elaboração das leis tributárias. Portanto, é vedado à  administração declarar a inconstitucionalidade de norma legal, conforme dispõe a Súmula nº 02  do CARF. Essa tarefa é reservada pela Constituição Federal ao poder Judiciário:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Ante a  todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                            Fl. 760DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 13053.000034/2008-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, as pessoas jurídicas que produzirem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à alimentação humana ou animal, podem descontar como créditos as aquisições de insumos, considerados os percentuais de acordo com a natureza dos insumos adquiridos (art. 8o, §3o, da Lei nº 10.925/2004), e que variam de acordo com a espécie dos insumos adquiridos. AGROINDÚSTRIA. CRIAÇÃO DE ANIMAIS PELO SISTEMA DE PARCERIA (INTEGRAÇÃO). A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de animais poderá, observados os demais requisitos legais, creditar-se de PIS relativamente à ração e outros insumos efetivamente utilizados na criação por meio de sistema de integração, em que, mediante contrato de parceria, o parceiro da pessoa jurídica (produtor rural integrado) encarrega-se, dentre outras atribuições, da criação dos animais que lhes foram entregues. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. O contribuinte que faz jus ao Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial previsto na Lei 10.925/04 tem direito à utilização dos valores correspondentes como ressarcimento ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, desde que tais créditos tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-001.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de se apurar créditos relativamente aos insumos aplicados em relação de parceria, observado o art. 3º da Lei 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, bem assim o direito a pleitear ressarcimento ou compensação, nos termos do art. 36, § 1º e incisos, da Lei nº 12.058, de 2009. Fez sustentação oral o advogado Carlos Eduardo Domingues Amorim, OAB/RS 40881 (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro- Presidente e Redator Designado. EDITADO EM: 11/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Mara Cristina Sifuentes, Álvaro Almeida Filho e Nanci Gama.
Nome do relator: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de se apurar créditos relativamente aos insumos aplicados em relação de parceria, observado o art. 3º da Lei 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, bem assim o direito a pleitear ressarcimento ou compensação, nos termos do art. 36, § 1º e incisos, da Lei nº 12.058, de 2009. Fez sustentação oral o advogado Carlos Eduardo Domingues Amorim, OAB/RS 40881 (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro- Presidente e Redator Designado. EDITADO EM: 11/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Mara Cristina Sifuentes, Álvaro Almeida Filho e Nanci Gama.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de se apurar créditos  relativamente aos insumos aplicados em relação de parceria, observado o art. 3º da Lei 10.637,  de 2002, e 10.833, de 2003, bem assim o direito a pleitear ressarcimento ou compensação, nos  termos do art. 36, § 1º e incisos, da Lei nº 12.058, de 2009. Fez sustentação oral o advogado  Carlos Eduardo Domingues Amorim, OAB/RS 40881   (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro­ Presidente e Redator Designado.   EDITADO EM: 11/11/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Álvaro Almeida Filho e Nanci Gama.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  chega  para  exame  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  epigrafado  ao  Acórdão  nº.  18­10.894  (fls.  150­164),  da  2ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento de Santa Maria/RS.  Em instante prévio à apreciação da manifestação recursal, convém que sejam  revisitados os atos e fases processuais já vencidas.  Pois bem.  O  processo  administrativo  originou­se  de  procedimento  de  verificação  e  controle de PER/DCOMP transmitido eletronicamente em 25/01/2008, pelo qual o contribuinte  pretendeu que lhe fosse ressarcido valores a título de crédito da Cofins não­cumulativa, relativo  ao 4o trimestre de 2007.  A  unidade  de  origem,  ratificando  o  Parecer  DRF/SCS/SAORT,  acatou  parcialmente  a  solicitação,  homologando  as  compensações  até  o  limite  dos  créditos  reconhecidos.  Da  referida  peça  fiscal,  conferem­se  as  razões  para  a  rejeição  e/ou  glosa  parciais dos créditos requestados, as quais seguem resumidas:  (i) divergências entre o valor do ressarcimento solicitado via PER/DCOMP e  os documentos apresentados a fiscalização;  (ii) inclusão indevida na base de cálculo dos créditos de custos incorridos em  produção de terceiros, decorrentes de contratos de parceria agrícola/rural;  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13053.000034/2008­96  Acórdão n.º 3102­001.206  S3­C1T2  Fl. 219          3 (iii) aplicação indevida, no cálculo do crédito presumido de que versa o art.  8o  da  Lei  n  º  9.925/2004,  dos  percentuais  relacionados  nos  incisos  I  a  III,  do  §3o,  do  mencionado dispositivo, que são aplicados sobre os custos dos insumos (para fins da definição  da base de cálculo do crédito em questão);  (iv)  pela  vedação  legal,  imposta  pelo  art.  8o  da  Lei  n  º  9.925/2004  e  pelo  inciso II, do §3o, do art. 8o, da IN SRF n º 660, de 2006, ao ressarcimento dos créditos tratados  no  item  acima,  uma  vez  que  na  esteira  das  normas  referenciadas  os  créditos  em  questão  só  seriam admitidos para fins da dedução da própria contribuição ao PIS e da Cofins, devidas em  cada período de apuração.   Cientificado  quanto  a  negativa  parcial  do  seu  pedido  de  ressarcimento,  a  contribuinte  manejou  competente  manifestação  de  inconformidade,  pela  qual  arguiu,  em  síntese:  (a)  que  as  diferenças  anotadas  não  vieram  acompanhadas  de  documentos  capazes a identificá­las, resultando em cerceamento do seu direito de defesa;  (b) pela  inexistência  de qualquer  irregularidade quanto  ao valor  ressarcível,  imputando a DRF erro quando esta promoveu, sob a premissa de que apenas 90% (noventa por  cento)  dos  animais  seriam  produzidos  pela  contribuinte,  o  expurgo  de  10%  (dez  por  cento)  sobre  os  valores  das  aquisições  de  insumos  que  serviram  de  base  para  o  cálculo  do  crédito  presumido;  (c)  pela  igual  impropriedade  da  autoridade  fiscal  em  rechaçar  o  percentual,  utilizado pela  contribuinte,  de 60%  (sessenta por cento) para o cálculo do crédito presumido  sobre  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  aplicando,  em  seu  lugar,  os  percentuais  de  35%  e  50%  versados  nos  incisos  II  e  III,  do  §3o,  do  art.  8o,  da  Lei  n  º  9.925/2004.  Neste  particular,  defende  a  contribuinte,  inclusive,  ter  a  unidade  de  origem  incorrido  em  inconstitucionalidade,  pois  ao  negar  a  aplicação  da  alíquota  devida  ao  caso  concreto  sem  qualquer  motivação,  maculou  a  legalidade  tributária  e  demais  princípios  veiculados pelo art. 37 da CF;   (d) o seu direito ao ressarcimento de saldos credores, devendo ser afastada a  restrição imposta pela IN SRF n º 660/2006, que tenta vincular os créditos de que trata o art. 8o  da Lei n º 9.925/2004 a própria contribuição ao PIS e da Cofins dentro do mesmo período de  apuração.  O  respectivo  direito,  segundo  a  contribuinte,  teria  esteio  no  art.  17  da  Lei  n  º  11.033/2004 e art. 16 da Lei n º 11.116/2005.  Por  fim,  pede  ainda  a  realização  de  diligência  pericial,  com  fim  último  a  comprovar  o  acerto  seu  no  que  toca  a  aplicação  do  percentual  de  60%  (sessenta  por  cento)  sobre o valor dos insumos. Apresenta quesitos e indica assistente.  Após delimitar a matéria  impugnada, a 2a. Turma da Delegacia Regional de  Julgamento  de  Santa  Maria/RS,  através  do  acórdão  já  referenciado,  manteve  a  linha  do  Despacho Decisório, o que se colhe da ementa clara e precisa do julgado guerreado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  ATOS ADMINISTRATIVOS. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 A  apreciação  de  ilegalidade  de  leis,  normas  ou  atos  administrativos está deferida ao Poder Judiciário, por força do  próprio texto constitucional.  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  Rejeita­se  a  assertiva  de  nulidade  de  Despacho  Decisório  quando  não  for  comprovada  nenhuma  violação  ao  art.  59  do  Decreto n° 70.235, de 1972.  DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA.  Constatando­se que o Despacho Decisório contém os motivos do  indeferimento do pleito, não há que se falar em cerceamento do  direito de defesa.  PEDIDO.  DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o requerimento de realização de diligência.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  AGROINDÚSTRIA.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO. APURAÇÃO.  Nos  termos da legislação de regência, as pessoas jurídicas que  produzirem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  podem  descontar  como  créditos as aquisições de insumos, considerados os percentuais  de acordo com a natureza dos insumos adquiridos.  AGROINDÚSTRIA.  CRIAÇÃO  DE  ANIMAIS  PELO  SISTEMA  DE PARCERIA (INTEGRAÇÃO).  A  pessoa  jurídica  que  se  dedica  ao  abate  e  beneficiamento  de  animais  poderá,  observados  os  demais  requisitos  legais,  creditar­se da COFINS relativamente à ração e outros insumos  efetivamente  utilizados  na  criação  por  meio  de  sistema  de  integração,  em que, mediante  contrato  de  parceria,  o  parceiro  da  pessoa  jurídica  (produtor  rural  integrado)  encarrega­se,  dentre outras atribuições, da criação dos animais que lhes foram  entregues, a ele  tocando parte da quantidade produzida. Nesse  caso,  o  valor  do  crédito  a  que  faz  jus  a  pessoa  jurídica  será  proporcional  à  parcela  da  produção  que  efetivamente  lhe  couber.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIAS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  A  partir  de  1°  de  agosto  de  2004,  os  créditos  presumidos  da  agroindústria somente podem ser aproveitados como dedução da  própria contribuição devida em cada período de apuração, não  existindo previsão legal para que se efetue o seu ressarcimento.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13053.000034/2008­96  Acórdão n.º 3102­001.206  S3­C1T2  Fl. 220          5 Solicitação Indeferida  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  manejou  o  Recurso  Voluntário  em  análise,  pelo  qual  basicamente  reitera  os  argumentos  já  deduzidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  centrando  seu  arrazoado:  (i)  quanto  a  inexistência  da  comprovação  das  irregularidades apontadas já no item III do despacho decisório; (ii) a legitimidade na utilização  da alíquota de 60% (sessenta por cento) de que versa o  inciso I, do §3o do art. 8o, da Lei n º  10.925/2004, vez que o  legislador teria  tomado como premissa para a aplicação de cada uma  das  alíquotas  estipuladas  o  produto  fabricado/produzido  pelo  beneficiário  do  crédito  presumido;  e,  (iii)  a  possibilidade  de  tomar  créditos  sobre  o  custo  com  ração  animal,  por  si  suportado, ainda quando o produto final seja produzido por terceiro em regime de parceria.   Em face do encerramento do mandato do conselheiro relator e de que, até a  presente data, não foi formalizado o acórdão, me autodesignei para tal tarefa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Redator Designado  Reproduzo parcialmente o voto lido em sessão:  Verificado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade  recursal  no  caso  sob  análise,  tomo  conhecimento  do  recurso  respectivo.  E  da  análise  cuidadosa  dos  autos  percebe­se  que  a  lide  posta  perante  esta  instância  de  julgamento  fica  restrita  a  quatro  pontos, a saber:   (a)  (in)correção  da  aplicação  dos  percentuais  versados  em  forma  progressiva  nos  incisos  do  §3o,  do  art.  8o,  da  Lei  n  º  10.925/2004;  (b)  possibilidade  de  tomar  a  Recorrente  créditos  oriundos  da  sistemática  não  cumulativa  do  PIS/PASEP  nas  aquisições  de  insumos a serem aplicados em relação de parceria; e,  (c) aproveitamento dos créditos de que trata o art. 8o da Lei n º  9.925/2004 além da mera dedução dentro do respectivo período  de apuração com a própria contribuição ao PIS a Cofins.  No que  remonta ao primeiro ponto, deve­se observar que  foi a  Lei n° 10.833, de 2003, que inseriu a Cofins dentro do regime de  apuração não­cumulativa, sendo esta, portanto, quem trata dos  créditos  básicos  vinculados  a  este  sistema  de  apuração  não  cumulada.  Foi, entretanto, a Lei n º 10.925, de 2004, por seu art. 8o, que em  forma  de  crédito  presumido  assegurou  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  as  aquisições,  efetuadas  à  pessoas  físicas  ou  cooperados pessoa física, de insumos aplicados na produção de  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 mercadorias de origem animal ou vegetal (nela especificadas) e  destinados a alimentação humana ou animal.  O §3o do aludido dispositivo é quem define a forma de apuração  do crédito em questão. Atente­se para a sua redação:  Art.  8°  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos 03.02, 03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3° das Leis n's  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)  §  1°  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos  da  NCM;  (Redação  dada  pela  Lei  n°11.196,  de  21/11/2005);  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  n°11.051, de 2004).  § 2° O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1° deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4°  do  art.  3°  das  Leis  es  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3° O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1°  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis  n's  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13053.000034/2008­96  Acórdão n.º 3102­001.206  S3­C1T2  Fl. 221          7 II ­ 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2° das  Leis n's 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  a  soja  e  seus  derivados  classificados  nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e   III ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2°  das Leis ns 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de dezembro de 2003, para os demais produtos.   Na  realidade,  o  objeto  da  lide,  no  caso,  se  a  aplicação  das  alíquotas  acima  destacadas  estariam  vinculadas  ao  bem  produzido pelo beneficiário do crédito presumido ou ao insumo  adquirido  para  a  produção  do  mesmo  bem,  não  se  resolve  à  partir  de  uma  interpretação  literal  do  texto  legal.  Aliás,  são  manifestadamente retóricos as considerações de ambas as partes  quando enaltecem a clareza do texto, de indiscutível obscuridade  no  que  tange  ao  critério  para  a  definição  da  alíquota  a  ser  aplicada.  A solução à questão, distante da literalidade do texto legislativo,  está em sua teleologia do dispositivo ou na mens legis.   Atente­se.  A  legislação  em  questão  sucedeu  intensa  discussão  travada logo após a instituição do regime não cumulativo para o  PIS e para a COFINS, especificamente sobre a possibilidade da  tomada de créditos nas aquisições efetuadas à pessoa física. Os  reclames partiam principalmente do setor agropecuário, aonde  estão  reunidos  os  maiores  produtores  de  mercadorias  para  consumo  humano  ou  animal.  Aliás,  cujos  negócios  possuíam  e  possuem como característica marcante a aquisição de  insumos  de produtores rurais pessoas físicas.    Como argumento mais substancial, defendia­se exatamente que  embora as pessoas físicas não fossem contribuintes do PIS e da  COFINS,  na  produção  dos  bens  por  estes  negociados,  eram  indiscutivelmente  utilizados  insumos  tributados  pelas  aludidas  contribuições.  A graduação constante dos incisos do citado §3o do art. 8o da Lei  n º 10.925/2004, então, entendemos nós, adota como referência  o  insumo adquirido  pelo  beneficiário,  não  o  produto  por  este  produzido,  como  quer  fazer  crer  a  recorrente.  E  isto  por  uma  lógica  simples: O crédito que se pretende assegurar de  forma  presumida é aquele decorrente dos insumos onerados pelo PIS  e pela COFINS e  suportados pelo produtor pessoa  física, não  contribuinte  destas  contribuições.  Assim,  as  alíquotas  decrescentes  são  inversamente  proporcionais  ao  custo  de  produção dos bens (insumos) de que farão uso o beneficiário do  crédito presumido em seu processo de produção.   Por estas razões, entendemos que agiu com acerto a instância a  quo ao manter a glosa sobre os créditos  tomados com base na  alíquota  máxima  do  §3o,  do  art.  8o,  da  Lei  n  º  10.925/2004,  aplicando, conforme o caso, os percentuais de 35 e 50%.   Fl. 224DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8 Ainda  sobre  este  tema,  tendo  sido  ele  aqui  definido  mediante  premissa  de  direito,  em  prejuízo  ou  esvaziando  de  qualquer  sentido o esclarecimento fático­probatório quanto à natureza do  bem produzido pela Recorrente, entendemos pela impertinência  da diligência pericial requestada.  O  segundo  ponto  acima  indicado  está  relacionado  à  possibilidade  da  pessoa  jurídica  tomar  créditos,  na  forma  do  art. 3o, inciso II, da Lei n º 10.833/2003, sobre insumos por ela  fornecidos  a  parceiro  para  a  produção  de  bens,  mediante  contraprestação, em favor daquela primeira.  Para  a  correta  aplicação da norma  jurídica  contida no art.  3o  acima  citado,  convém  inicialmente  conhecermos  em detalhes  a  operação de remessa de insumos a terceiro parceiro.  Conforme  se  infere  dos  autos,  a  recorrente  processa/industrializa  frango,  iniciando seu processo produtivo  com  a  criação  das  aves.  Por  razões  que  não  interessa  ao  deslinde  da  lide,  terceiriza  parte  da  criação  dos  animais  a  parceiros, fornecendo a estes insumos (ração). Tais animais, por  seu  turno,  retornam  à  recorrente  e  são  re­inseridos  no  seu  processo  produtivo,  de  modo  a  que  entendemos  que  a  melhor  exegese  do  art.  3o,  inciso  II,  da  Lei  n  º  10.833/2003,  é  a  que  permite  ao  recorrente  a  apuração  de  créditos  decorrentes  da  sistemática  não  cumulativa  do  PIS.  Atente  à  redação  do  dispositivo mencionado:   Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  No  que  concerne  ao  aproveitamento,  mediante  pedido  de  ressarcimento  e  fora  do  período  de  apuração  respectivo,  dos  créditos  assegurados  pelo  art.  8o  da  Lei  n  º  9.925/2004,  chegamos à conclusão de que a legislação então vigente militava  contra a comentada pretensão.  E  não  só  pela  letra  do  art.  5o  da  IN  SRF  n  º  660/2006,  como  afirmou a Recorrente em sua defesa, mas pelas normas jurídicas  veiculadas  no  caput  e  §2o  da  própria  lei  que  institui  o  crédito  presumido. Ora,  se de um  lado no caput emerge a autorização  para  a  dedução  do  crédito  apurado  com  o  crédito  devido  (débito) “em cada período de apuração”, do outro, ou melhor,  no §2o está textualmente anotado que o crédito, para esses fins, é  aquele  calculado  sobre  os  “bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo período de apuração”. Enfim, a restrição é textual.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13053.000034/2008­96  Acórdão n.º 3102­001.206  S3­C1T2  Fl. 222          9 O  art.  17  da  Lei  n  º  11.033/2004,  c/c  o  art.  16  da  Lei  n  º  11.116/2005  não  tem  aplicação  ao  crédito  presumido  de  que  versa  o  art.  8  da  Lei  n  º  9.925/2004.  Aqueles  regulam  a  manutenção  creditória  relacionadas  às  saídas  à  alíquota  zero,  isenção e imunidade. O último institui crédito presumido, em lei  especial que veda o pretenso aproveitamento.  Já  o  art.  36  da  Lei  n  º  12.058,  de  13/10/2009,  por  sua  vez,  efetivamente introduziu no mundo jurídico outras hipótese para  a utilização dos saldos credores de créditos apurados na forma  do  art.  8o  da  Lei  n  º  10.925/2004,  relativos  aos  bens  nele  mencionados,  especificamente  a  compensação  com  quaisquer  outros tributos, vencidos ou vincendos, administrados pela RFB,  ou ainda o ressarcimento em espécie. Confira­se:  Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do §  3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de  julho de 2004,  relativo  aos  bens  classificados  nos  códigos  01.02,  02.01,  02.02,  02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, existentes na  data de publicação desta Lei, poderá: (Produção de efeito)  I  ­  ser  compensado  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria;  II  ­  ser  ressarcido  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.  § 1o O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos  presumidos de que trata o caput deste artigo somente poderá ser  efetuado:  I ­ relativamente aos créditos apurados nos anos­calendário de  2004 a 2007, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de  publicação desta Lei;  II  ­  relativamente  aos  créditos  apurados  no  ano­calendário  de  2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês  de publicação desta Lei, a partir de 1o de janeiro de 2010.  §  2o O disposto neste artigo aplica­se aos  créditos presumidos  que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29  de dezembro de 2003.  Durante os debates, chegou­se ao consenso de que os parágrafos do art. 36 da  Lei nº 12.058, de 2009 não restringiram os créditos que poderiam ser aproveitados, mas a data  da apresentação dos pedidos.  Ou seja, naquela oportunidade, decidiu­se que, desde que atendida a condição  definida no parágrafo 2º acima reproduzido, o saldo do Créditos Presumidos apurados na forma  do § 3º do art. 8º da Lei no 10.925/04, Créditos do qual aqui nos ocupamos, passou a ser, ele  também, passível de ressarcimento.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     10 Definiu a norma, portanto, que os pedidos somente poderiam ser efetuados (i)  a partir do primeiro dia do mês subseqüente à publicação da Lei e (ii) a partir de 1º de janeiro  de 2010, respectivamente, em relação (i) aos créditos apurados nos anos­calendário de 2004 a  2007 e  (ii) os créditos apurados no ano­calendário de 2008 e no período compreendido entre  janeiro de 2009 e o mês de publicação da Lei.   As  datas  acima  tratam­se,  salvo  melhor  juízo,  de  uma  medida  destinada  a  disciplinar o fluxo de ingresso dos pedidos, sem qualquer consequência em relação ao direito  propriamente dito.   Nessa  linha,  não  considero  que  a  inobservância das datas  especificadas nos  incisos I e II do parágrafo 1º tivesse o condão de excluir o direito ao aproveitamento do Crédito  sob a forma autorizada na Lei.   Também  não  vejo  como  pretender  obrigar  o  Contribuinte  a  apresentar  um  novo pedido, em substituição àquele que é objeto do presente litígio.  De  fato,  poder­se­ia  argumentar  que,  em  determinados  casos,  o  escalonamento  proposto  pela  Lei  12.058,  de  2009  provocaria  a  prescrição  de  determinados  créditos e, nessa ordem de consequência, a decisão de permitir o aproveitamento dos pedidos já  apresentados representaria o ônus para o Fisco.  Ocorre  que  tal  discussão  não  se  aplicaria  ao  presente  litígio,  pois  o  pedido  trata de créditos relativos ao 4º trimestre de 2007. Ou seja, a prescrição somente ocorreria cinco  anos após o encerramento no 4ª trimestre de 2012.  Também não se poderia falar no acréscimo indevido de correção monetária,  pela  apresentação  de  pedido  em  data  anterior  àquela  veiculada  no  ato  novel. Tratando­se  de  créditos  relativos  à  Cofins  não­cumulativa,  não  há  espaço  para  que  se  promova  a  correção  monetária a partir da apresentação do pedido. Trata­se de vedação expressa contida no art. 13  da Lei nº 10833, de 20031, que também é aplicável à contribuição para o PIS não­cumulativa,  por força do art. 15 da mesma Lei2:                                                              1 Art. 13 . O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2ºdo art. 6º, bem como  do § 2º e  inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os  respectivos valores.  2  Art.  15  .  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ nos incisos I e II do § 3º do art. 1º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051,  de 2004)  III ­ nos §§ 3º e 4º do art. 6ºdesta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  IV ­ nos arts. 7º e 8º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13053.000034/2008­96  Acórdão n.º 3102­001.206  S3­C1T2  Fl. 223          11 Com essa considerações, dou parcial provimento ao  recurso voluntário para  reconhecer  a  possibilidade  de  se  apurar  créditos  relativamente  aos  insumos  aplicados  em  relação de parceria, observado o art. 3º da Lei 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, bem assim o  direito a pleitear ressarcimento ou compensação, nos termos do art. 36, § 1º e incisos, da Lei nº  12.058, de 2009.  Sala de Sessões, em 1o de setembro de 2011.  Luis Marcelo Guerra de Castro – Redator Designado                                                                                                                                                                                           V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196,  de 21/11/2005)  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)                                Fl. 228DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10875.901337/2006-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR EM RAZÃO DE PREENCHIMENTO INCORRETO DA DCTF. FALTA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. CRÉDITO NEGADO. Deve ser indeferido o pedido de ressarcimento fundado em pagamento a maior em razão de erro no preenchimento da DCTF quando não é apresentada a DCTF retificadora que corrige o erro alegado.
Numero da decisão: 3401-002.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Ângela Sartori
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  (fls.20/25)  pelo  qual  o  contribuinte  pretende  o  ressarcimento  da  COFINS  recolhida  em  14/03/2003,  de  modo  supostamente indevido ou a maior, para compensar com débitos da COFINS de abril de 2013.  A PER/DCOMP foi transmitida em 01/03/2005.  O  pedido  foi  negado  por  despacho  decisório  eletrônico  (fl.44),  sob  fundamento de que o pagamento indicado foi localizado, mas foi integralmente utilizado para  quitação de outros débitos.  A Contribuinte apresentou impugnação (fl.02), mas a DRJ em Campinas/SP  manteve  o  indeferimento  ao  prolatar  acórdão  (fls.50/54)  com  a  seguinte  ementa:    “COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.   Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação de débitos confessados.   A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão  de  dívida  deve  ser  acompanhada  de  provas  que  atestem  a  declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF.  Sem  a  comprovação  da  liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa  a compensação declarada.    Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”.      A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  21/05/2012  e  interpôs  Recurso Voluntário em 19/06/2012, com as alegações resumidas abaixo:    1­  Em fevereiro  e março de 2003, a Contribuinte declarou a maior o valor  que deveria ser recolhido e não retificou a DCTF;  2­  A  DRJ  entendeu  que  não  foram  juntados  documentos  suficientes  que  provem o erro, contudo, foram juntados a declaração do imposto de renda  e  a  folha de  registro de  saída das mercadorias,  autenticada pela Receita  Federal  do Brasil  em Guarulhos. Esses documentos  são suficientes para  provar o erro na declaração da DIPJ.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10875.901337/2006­02  Acórdão n.º 3401­002.532  S3­C4T1  Fl. 98          3   Ao fim, a Recorrente pediu o seguinte:    “Á  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, espera e requer, a recorrente, seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  ser  decido,  cancelando­se o débito fiscal reclamado”. (sic)  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  pretende  o  ressarcimento  de  valor  do  PIS  supostamente  recolhido a maior em março de 2003. O pedido foi negado, em razão de a autoridade fiscal ter  considerado que o pagamento foi utilizado para quitar débito da própria Recorrente.  A  Recorrente,  em  seu  favor,  alega  que  houve  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  pois  devia  de COFINS,  no  aludido  período,  o  valor  de R$  37.547,37, mas  declarou  como devido, por erro, o valor de R$ 38.692,84  Compulsando  os  autos,  nota­se  que  a  Recorrente  transmitiu  DCTF  retificadora em 17/03/2004, e nessa retificadora continuou constando o débito da COFINS no  valor de R$ 38.692,84 (fls. 18/19).   A Recorrente não apresentou DCTF retificando o valor do débito da COFINS  de fevereiro de 2003.  Conforme  o  §1º,  do  art.  147,  do CTN,  a  Recorrente  teria  que  apresentar  a  declaração  retificadora  antes  de  notificada  do  lançamento.  Quando  se  trata  de  pedido  de  ressarcimento, considera­se a retificação deve ser apresentada antes do despacho decisório.  Em  outros  casos,  em  busca  da  verdade  material,  esta  turma  admitiu  o  conhecimento  da  DCTF  retificada  mesmo  após  a  ciência  do  despacho  decisório  (PAFs  nº  10983.901056/2008­86  e  nº  16707.004367/2006­89).  Não  obstante,  no  presente  caso,  a  Recorrente  sequer  apresentou  a  DCTF  retificadora.  E  em  nenhum  momento  apresentou  a  DCTF que corrige o débito do PIS de março de 2003 para R$ 13.930.57.  Portanto,  é  impossível  reconhecer pagamento  indevido  fundado em erro,  se  nem ao menos  foi  apresentada  a  retificação  do  erro  alegado,  devendo­se manter  incólume o  despacho decisório e o acórdão recorrido.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4 Ex  positis,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  mantendo  o  acórdão da DRJ em sua integralidade.        Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Fl. 106DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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Numero do processo: 17883.000143/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE COTA PATRONAL. COMPROVADA CONDIÇÃO DE ENTIDADE IMUNE. OBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Restando comprovado que a contribuinte se enquadra como entidade imune da cota patronal das contribuições previdenciárias, uma vez observados os requisitos legais para tanto, notadamente àqueles inscritos no artigo 55 da Lei n° 8.212/91, aplicável ao caso a época, a constituição de créditos previdenciários concernentes à aludida contribuição está condicionada à comprovação por parte da autoridade lançadora da inobservância dos pressupostos inseridos naquele dispositivo legal, não se prestando para tanto a alegação de descumprimento de condições para emissão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, sobretudo quando tal questão sequer fora objeto da acusação fiscal, sob pena de se adentrar à seara que não é de competência deste Órgão Julgador. ENTIDADE BENEFICENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A EMPRESAS NAS ÁREAS DE EDUÇÃO E SAÚDE. POSSIBILIDADE. O simples fato de a entidade prestar serviços, in casu, nas áreas de educação e saúde, à empresa fundadora e/ou outras vinculadas ou não à contribuinte, não tem o condão de malferir os pressupostos legais para concessão e manutenção da imunidade da cota patronal das contribuições previdenciárias, mormente quando resta cabalmente demonstrado que tais serviços eram devidamente remunerados, não se cogitando, portanto, em qualquer benefício àquelas empresas contratantes. Mais a mais, inexiste acusação de que os recursos auferidos nessas atividades não estariam sendo destinados aos objetivos sociais da entidade. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ONEROSAS DESTINADAS AOS SEUS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS. LANÇAMENTO. NECESSIDADE FISCALIZAÇÃO COMPROVAR A INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO FAVOR FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. O desenvolvimento de atividades onerosas pela entidade beneficente de assistência social, conquanto que de forma não ostensiva e havendo a destinação dos recursos auferidos aos seus objetivos institucionais, não representa afronta aos preceitos inscritos no artigo 55 da Lei n° 8.212/91, capaz de negar o direito à fruição da imunidade contemplada naquele dispositivo legal, conforme precedentes dos Tribunais Superiores, traduzidos na Súmula nº 724 do STF, cabendo à fiscalização, se entender por bem, desconsiderar a condição de imune da contribuinte, comprovando a inobservância dos requisitos para tanto, o que não se vislumbra no caso vertente. IMUNIDADE. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES/GERENTES CONTRATADOS. POSSIBILIDADE. O artigo 55, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, veda o pagamento de remunerações e/ou a concessão de vantagens aos diretores estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores da entidade, não contemplando a impossibilidade de pagamento de salário e/ou outras verbas salariais aos diretores/gerentes contratados, em razão e pela própria essência dos serviços prestados. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE SANEAMENTO LANÇAMENTO. INOVAÇÃO. MUDANÇA CRITÉRIO JURÍDICO. É defeso à autoridade julgadora de primeira instância, em sua Decisão, complementar o Relatório Fiscal e/ou outro anexo da autuação, trazendo as normas legais e/ou novos elementos, critérios de apuração e/ou complementação da acusação fiscal, afora aqueles utilizados pela fiscalização na constituição do crédito tributário e que serviram como fundamento ao lançamento fiscal, sob pena de afronta ao disposto no artigo 146 do Códex Tributário. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Kleber Ferreira de Araújo apresentará declaração de voto. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 3.879          1 3.878  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000143/2010­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.462  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ IMUNIDADE COTA  PATRONAL  Recorrente  FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E  CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO.  IMUNIDADE  COTA  PATRONAL.  COMPROVADA  CONDIÇÃO DE ENTIDADE  IMUNE. OBSERVÂNCIA AOS  PRESSUPOSTOS  LEGAIS. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.  Restando comprovado que a contribuinte se enquadra como entidade imune da cota  patronal das contribuições previdenciárias, uma vez observados os requisitos legais  para tanto, notadamente àqueles inscritos no artigo 55 da Lei n° 8.212/91, aplicável  ao  caso  a  época,  a constituição de  créditos previdenciários concernentes  à  aludida  contribuição está condicionada à comprovação por parte da autoridade lançadora da  inobservância dos pressupostos inseridos naquele dispositivo legal, não se prestando  para tanto a alegação de descumprimento de condições para emissão do Certificado  de Entidade Beneficente de Assistência Social, sobretudo quando tal questão sequer  fora  objeto  da  acusação  fiscal,  sob  pena  de  se  adentrar  à  seara  que  não  é  de  competência deste Órgão Julgador.  ENTIDADE BENEFICENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A EMPRESAS NAS  ÁREAS DE EDUÇÃO E SAÚDE. POSSIBILIDADE.  O simples fato de a entidade prestar serviços, in casu, nas áreas de educação e saúde,  à empresa fundadora e/ou outras vinculadas ou não à contribuinte, não tem o condão  de malferir  os  pressupostos  legais  para  concessão  e manutenção  da  imunidade  da  cota patronal das contribuições previdenciárias, mormente quando resta cabalmente  demonstrado  que  tais  serviços  eram  devidamente  remunerados,  não  se  cogitando,  portanto, em qualquer benefício àquelas empresas contratantes. Mais a mais, inexiste  acusação  de  que  os  recursos  auferidos  nessas  atividades  não  estariam  sendo  destinados aos objetivos sociais da entidade.  IMUNIDADE.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  DESENVOLVIMENTO  DE  ATIVIDADES  ONEROSAS  DESTINADAS  AOS  SEUS  OBJETIVOS  INSTITUCIONAIS.  LANÇAMENTO.  NECESSIDADE  FISCALIZAÇÃO  COMPROVAR  A  INOBSERVÂNCIA  DOS  PRESSUPOSTOS  DO FAVOR FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 01 43 /2 01 0- 14 Fl. 3879DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2  O desenvolvimento de atividades onerosas pela entidade beneficente de assistência  social, conquanto que de forma não ostensiva e havendo a destinação dos recursos  auferidos  aos  seus  objetivos  institucionais,  não  representa  afronta  aos  preceitos  inscritos  no  artigo  55  da  Lei  n°  8.212/91,  capaz  de  negar  o  direito  à  fruição  da  imunidade  contemplada  naquele  dispositivo  legal,  conforme  precedentes  dos  Tribunais Superiores, traduzidos na Súmula nº 724 do STF, cabendo à fiscalização,  se  entender  por  bem,  desconsiderar  a  condição  de  imune  da  contribuinte,  comprovando a inobservância dos requisitos para tanto, o que não se vislumbra no  caso vertente.  IMUNIDADE.  REMUNERAÇÃO  DE  DIRIGENTES/GERENTES  CONTRATADOS. POSSIBILIDADE.  O artigo 55, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, veda o pagamento de remunerações e/ou  a  concessão  de  vantagens  aos  diretores  estatutários,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  da  entidade,  não  contemplando  a  impossibilidade  de  pagamento de salário e/ou outras verbas salariais aos diretores/gerentes contratados,  em razão e pela própria essência dos serviços prestados.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  SANEAMENTO  LANÇAMENTO. INOVAÇÃO. MUDANÇA CRITÉRIO JURÍDICO.  É  defeso  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  em  sua  Decisão,  complementar o Relatório Fiscal e/ou outro anexo da autuação, trazendo as normas  legais  e/ou  novos  elementos,  critérios  de  apuração  e/ou  complementação  da  acusação fiscal, afora aqueles utilizados pela fiscalização na constituição do crédito  tributário  e  que  serviram  como  fundamento  ao  lançamento  fiscal,  sob  pena  de  afronta ao disposto no artigo 146 do Códex Tributário.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina  Monteiro e Silva Vieira, que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Kleber Ferreira de  Araújo apresentará declaração de voto.       Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 3880DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 17883.000143/2010­14  Acórdão n.º 2401­003.462  S2­C4T1  Fl. 3.880          3   Relatório  FUNDAÇÃO  CSN  PARA  O  DESENVOLVIMENTO  SOCIAL  E  CONSTRUÇÃO  DA  CIDADANIA,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  11a  Turma da DRJ no Rio  de  Janeiro/RJ  I, Acórdão  nº  12­38.292/2011,  às  fls.  3.587/3.617,  que  julgou procedente em parte o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela  autuada  ao  INSS,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais  do  trabalho,  e Adicional  do RAT  (Alíquotas  de  6%  e  12%),  incidentes  sobre  as  remunerações pagas ou  creditadas aos  segurados empregados  e contribuintes  individuais,  em  relação ao período de 01/2005 a 12/2008, conforme Relatório Fiscal, às fls. 121/151.  Trata­se de Auto de Infração (obrigações principais) lavrado em 26/07/2010,  contra a contribuinte acima identificada, constituindo­se crédito tributário no valor consignado  na folha de rosto da autuação.  Após  ressaltar  que  a  imunidade  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias deve ser objeto de requerimento da entidade, com emissão do Ato Declaratório,  explicita que a contribuinte deixou de observar os pressupostos legais para fruição de aludido  benefício fiscal, inscritos no artigo 55 da Lei n° 8.212/91, notadamente os incisos IV e V.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário, às fls. 3.694/3.758, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em  síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  com  arrimo  no  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto  n°  70.235/72, pretende  seja decretada  a nulidade do Acórdão  recorrido, o qual  teria  inovado os  fundamentos da exigência fiscal, mantendo o lançamento por entender que a contribuinte não  teria requerido a isenção mediante a emissão de Ato Declaratório, documento que em momento  algum  fora  solicitado  pela  autoridade  lançadora,  não  podendo,  assim,  suportar  a  pretensão  fiscal e, bem assim, o decisório combatido, sob pena de cerceamento do direito de defesa da  entidade e supressão de instância.  Assevera  que  se  a  fiscalização  tivesse  requerido  aludido  documento,  a  contribuinte teria ofertado ao fiscal autuante o Ato Declaratório de Isenção, válido desde 1998,  e que não fora objeto de cassação ou de cancelamento.  Requer,  igualmente,  seja  reconhecida  a  nulidade  do  feito,  uma  vez  que  a  exigência fiscal encontra­se escorada em desconsideração da condição de entidade isenta sem a  devida  emissão  de  Informação Fiscal  contemplando os  fatos  que  levaram  à  tal  conclusão  da  fiscalização e, por conseguinte, acompanhada de Ato Cancelatório de Isenção, em total afronta  ao disposto no artigo 206, § 8°, do Decreto n° 3.048/99.  Ainda  em  sede  de  preliminar,  suscita  a  impossibilidade  de  cobrança  do  Adicional  do RAT –  aposentadoria  especial  após  15  e  25  anos,  suscitando que  a  autoridade  lançadora não logrou comprovar e/ou demonstrar quais os motivos que a levaram a exigir tais  Fl. 3881DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4  contribuições,  deixando  de  indicar  os  trabalhadores  que  estariam  sujeitos  a  condições  de  insalubridade, ou mesmo de declinar as  razões para essa conclusão, em absoluta ausência de  argumentos ou fundamentos fáticos para tanto.  Acrescenta  que,  eventualmente,  somente  parte  dos  trabalhadores  do Centro  de  Saúde  Oral  é  que  poderiam  estar  submetidos  a  condições  de  insalubridade,  capazes  de  justificar  a  aposentadoria  especial.  No  entanto,  ressalta  que  a  fiscalização  apresentou  lançamento  do  adicional  do  SAT  vinculado  à  matriz  e  outras  filiais  (Centro  de  Educação  Tecnológica Edmundo de Macedo Soares e Silva, Escola Técnica Pandiá Calógeras e Centro  Cultural da Fundação CSN), sem a devida motivação de tal conduta.  Traz à colação histórico da Fundação CSN, explicitando as atividades, ações  e  projetos  desenvolvidos  pela  entidade,  bem  como  as  certificações  que  possui,  as  quais  lhe  confere  a  condição  de  entidade  isenta/imune  das  contribuições  previdenciárias,  registrando,  ainda, que a contribuinte nunca foi e não é uma entidade voltada à formação de mão de obra  qualificada para atuar na CSN ou mesmo  instituída com a finalidade de reduzir os encargos  sociais de sua responsabilidade, ao contrário do que restou assentado pela autoridade fiscal.  Após  breve  relato  das  fases  processuais,  das  atividades  desenvolvidas  pela  recorrente, além dos conceitos e evolução da legislação que contempla a imunidade, assevera  que, na condição de Entidade de Assistência Social, nos termos do artigo 6º da CF, é isenta das  contribuições previdenciárias para a seguridade social, conforme preceitos contidos no artigo  195, § 7º, da Carta Magna.  Contrapõe­se  ao  crédito  previdenciário  ora  combatido,  aduzindo  para  tanto  que a entidade goza de imunidade em relação à cota patronal das contribuições previdenciárias,  nos termos do artigo 195, § 7o, da Constituição Federal.  Assevera que a regulamentação do benefício inserido no artigo 195, § 7º, da  Constituição Federal é reservada à lei complementar, não podendo lei ordinária, qual seja, Lei  nº 8.212/91, impor limitações ou exigências à fruição da isenção em comento, devendo haver  observância  aos  artigos  9º  e  14  do Código Tributário Nacional,  o  qual  encontra­se  alinhado  com a Carta Magna.  Insurge­se contra a pretensão fiscal, trazendo à colação vasta argumentação a  propósito  da  suposta  imunidade  da  contribuinte,  elencando  o  histórico  de  suas  atividades,  sustentando  que  a  entidade  cumpre  todos  os  requisitos  exigidos  no  artigo  14  do  Código  Tributário, sendo totalmente improcedente o lançamento em epígrafe.  Aduz  que,  mesmo  que  se  entenda  pela  aplicação  o  artigo  55  da  Lei  n°  8.212/91, a entidade, igualmente, cumpre todos os pressupostos para concessão e manutenção  da imunidade da cota patronal das contribuições previdenciárias, consoante restou devidamente  comprovado pela documentação acostada aos autos.  Relativamente  aos  fatos  apontados  pela  fiscalização  que  levaram  ao  descumprimento  dos  requisitos  legais  para  manutenção  da  imunidade  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  suscita  que  a  recorrente  tem  por  objeto  social,  desde  sua  instituição  em  1961,  a  assistência  educacional,  com  ênfase  na  educação  técnica  profissionalizante, e o encaminhamento de seus alunos ao mercado de trabalho, bem como, a  realização de ações e projetos de assistência social¸ não se enquadrando, portanto, como mera  prestadora de serviços a CSN e empresas coligadas, como pretendeu fazer crer a fiscalização.  Fl. 3882DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 17883.000143/2010­14  Acórdão n.º 2401­003.462  S2­C4T1  Fl. 3.881          5 Defende que não há  impedimento  legal para a contratação da entidade para  prestação  de  serviços  nas  áreas  educacional,  assistencial  ou  de  saúde,  não  podendo  aludida  atividade descaracterizar a condição de entidade imune.  Em outras palavras, registra que não há impeditivos a que uma entidade sem  fins lucrativos realize atividades meio (isto é obtenha fontes de receita através da prestação de  serviços ou venda de bens), desde que toda a receita obtida seja revertida às atividades de sua  finalidade  social,  consoante  já  restou  devidamente  assentado  pelo  STF.  Ademais,  sendo  os  serviços prestados devidamente remunerados, com resultado positivo para a recorrente, não há  se falar em qualquer tipo de vantagem.  Alega  que,  de  fato,  contabilizou  os  valores  pagos  a  título  de  prestação  de  serviços como doações, mas que esse simples erro contábil, igualmente, não tem o condão de  macular a imunidade sob análise.  No que diz respeito às receitas consideradas para fins de gratuidade, esclarece  que a previsão do percentual mínimo de gratuidade não se encontra na então vigente Lei n°  8.212/91, matéria de competência da presente instância julgadora, mas sim no então vigente  Decreto  n°  2.536/98,  que  regulamentava  a  concessão  do  CEBAS,  o  qual  era  concedido,  renovado e cancelado, à época, pelo CNAS, exclusivo órgão Colegiado competente para tanto,  razão pela qual não cabe a este Conselho apreciar referida matéria ou mesmo ser fundamento  da cassação da imunidade da contribuinte, sobretudo por ser detentora do Certificado.  No entanto, ainda que considere essa questão como fundamento à exigência  fiscal e de competência desse Colegiado, aduz que cumpre o percentual mínimo de gratuidade,  como se verifica da documentação acostada aos autos.  Quanto  às  atividades  na  área  de  educação,  notadamente  as  bolsas  parciais  concedidas  aos  filhos  de  funcionários  da  CSN,  assevera  que  o  próprio  Fiscal  admite  serem  subsidiadas pela CSN, e não custeadas pela Fundação CSN. Melhor elucidando, informa que  os alunos beneficiados pelo Acordo/Convenção Coletiva de Trabalho de  fato pagam apenas  80% da mensalidade das escolas mantidas pela Fundação, sendo certo que os 20% restantes  da  referida  mensalidade  são  efetivamente  custeados  pela  CSN,  nos  exatos  termos  da  convenção, o que demonstra que a entidade recebe 100% da importância da mensalidade dos  alunos, sem qualquer prejuízo às suas atividades educacionais.  Explicita, ainda, que aludidas bolsas concedidas pela Fundação e subsidiadas  pela CSN não são computadas como gratuidade pela recorrente, uma vez que não há qualquer  sacrifício econômico ou financeiro de sua parte.  Em relação ao  ensino profissionalizante ofertado pela Fundação, da mesma  forma,  defende  que  as  imputações  fiscais  (atender  a demanda por mão  de obra  nas  áreas  de  interesse da CSN e empresas coligadas) não passam de presunções infundadas e sem qualquer  comprovação,  sobretudo  quando  os  cursos  oferecidos  pela  entendida  são  devidamente  reconhecidos pela MEC e extrapolam em muito as áreas de interesse da CSN, e são voltados  para a qualificação dos jovens e sua inclusão no mercado de trabalho, conforme se comprova  da listagem dos cursos transcrita na peça recursal.  Repisa que os  serviços,  eventualmente,  contratados pela CSN, notadamente  para ministrar cursos a seus funcionários e filhos, são devidamente remunerados, com emissão  das  correspondentes  Notas  Fiscais,  como  a  própria  autoridade  fiscal  reconhece  em  seu  Fl. 3883DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6  Relatório,  sendo  que  esses  recursos  são  utilizados  para  a  consecução,  manutenção  e  desenvolvimento de suas atividades fins, quais sejam, a assistência educacional e a assistência  social.  No  que  pertine  às  fichas  sócio­econômicas  apresentadas  pela  fiscalização  com a finalidade de comprovar que a entidade não presta serviço assistencial, uma vez que os  beneficiados  não  se  enquadrariam  na  condição  de  público  carente,  argumenta  que  o  fiscal  autuante,  novamente,  apresenta  “meia  verdade”,  deixando  de  esclarecer  que  os  valores  admitidos no lançamento dizem respeito à renda familiar total e não per capta familiar.  Com mais especificidade, exemplifica que boa parte dos alunos listados vem  de  famílias de 4 ou 5 pessoas, o que significa dizer que uma renda  familiar de R$ 1.260,00,  para  uma  família  de  5  pessoas,  equivale  a  renda  per  capta  de  R$  252,00,  menor  que  um  salário mínimo da época, demonstrando que a constatação fiscal  teria sido tendenciosa e não  levado em consideração todos os elementos colocados a sua disposição.  Acrescenta que até a edição da Lei n° 12.101/2009, inexistia na legislação de  regência um critério econômico positivado, a ser utilizado como parâmetro para a concessão  de bolsas, tendo a recorrente, no entanto, se pautado, por analogia, nos critérios estabelecidos  pela lei do PROUNI, como parâmetros para a concessão das bolsas.  Quanto  às  atividades  desenvolvidas  na  área  de  saúde,  mais  uma  vez,  os  fundamentos  do  lançamento  não  podem  prosperar,  ao  afirmar  que  a  entidade  simplesmente  prestava serviços odontológicos a CSN, por meio de seu Centro de Saúde Oral, tendo em vista  que  não  levou  a  efeito  as  demais  atividades  assistenciais  promovidas  pela  recorrente,  utilizando­se a  estrutura do próprio Centro de Saúde Oral,  tais  como o Projeto Sorriso  e o  Projeto Rindo À Toa.  Infere que o Centro de Saúde Oral fora instituído como unidade de negócio,  em 2006, tendo gerado resultados bastante positivos, os quais foram devidamente aplicados nas  suas atividades assistenciais, não se cogitando em benefícios a CSN, eis que todos os serviços  prestados foram remunerados.  Destaca que a acusação fiscal de que os serviços prestados pela Fundação a  CSN  tem  custo  bem  inferior  aos  praticados  no  mercado  não  encontra  amparo  em  nenhum  elemento comprobatório, se apresentando como simples ilação infundada.  Em referência à venda de medicamentos, a partir da Farmácia mantida pela  Fundação,  repisa os  argumentos  encimados  no  sentido  da  ausência  de  impedimento  legal  de  desenvolvimento  de  atividades  meios  com  a  finalidade  de  auferir  receitas,  as  quais  são  revertidas  nos  objetivos  sociais  da  entidade.  Não  bastasse  isso,  sustenta  que  os  próprios  funcionários do Grupo CSN é quem suportavam os custos de tais aquisições com descontos nas  folhas de pagamento, sendo a CSN e/ou outras empresas simplesmente repassadoras de valores  à Fundação.  Em  adendo,  afirma que  a Fundação  vendia  os medicamentos  na Farmácia  com  uma  boa margem  de  lucro,  não  se  configurando  qualquer  prejuízo  à  Fundação.  Além  disso, ressalta que a recorrente promovia doações de medicamentos à entidades de assistência  social,  em  especial  o Lar  dos Velhinhos  de Volta Redonda  e  o Asilo Pousada dos Berto  da  Sociedade de São Vicente de Paulo, na cidade de Arcos/MG.  Fl. 3884DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 17883.000143/2010­14  Acórdão n.º 2401­003.462  S2­C4T1  Fl. 3.882          7 Relativamente  às  demais  alegações  da  fiscalização  quanto  às  atividades  desenvolvidas pela entidade, especialmente nas áreas sociais, reitera que estão desprovidas de  qualquer elemento probatório, simplesmente se apoiando em ilações desmotivadas.  Em conclusão, no que concerne ao pagamento de Bônus ao Corpo Gerencial  da  Recorrente,  sustenta  que  se  destinam  a  gerentes  contratados  e  não  a  dirigentes  como  pretende fazer crer a fiscalização, não havendo qualquer empecilho legal para essa prática.  Informa que as  denominações Bônus  e Remuneração Variável  refletem  tão  somente  a  denominação  contábil  do  pagamento,  lançado  nos  livros  da  Recorrente,  não  se  prestando a caracterizar o pagamento aos funcionários como uma distribuição de resultados ou  bonificações, se enquadrando, em verdade, como pagamento de remuneração, fixa e anual, de  2  salários  referentes  ao  1o  semestre,  e  2  salários  referentes  ao  2o  semestre,  aos  gerentes  contratados no regime celetista, em razão dos serviços prestados, tendo, inclusive, integrado o  salário, bem como as demais verbas trabalhistas incidentes, não sendo considerado como PLR  em nenhum momento, mesmo porque independe do atingimento de qualquer meta por parte do  funcionário.  Contrapõe­se  à  multa  aplicada,  progressiva  ao  longo  do  tempo,  sob  o  argumento  de  que  a  penalidade  a  ser  imputada  seria  aquela  inscrita  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96,  em  observância  ao  disposto  no  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional,  por  se  caracterizar como mais benéfica ao contribuinte, impondo sua limitação a 20%.  Disserta  a  respeito  da  responsabilidade  tributária  e  sujeição  passiva,  concluindo pela impossibilidade de responsabilização dos diretores da recorrente em relação ao  crédito previdenciário ora lançado, uma vez que não foram atendidos os requisitos necessários  para  tanto,  inscritos nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional,  entendimento que  encontra guarida na doutrina e jurisprudência pátria trazida à colação.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 3885DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8    Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  contribuinte em sede de preliminar, bem como outras questões periféricas, as quais, inclusive,  compartilho em parte, deixaremos de abordá­las nesta oportunidade, com esteio no artigo 59, §  3°,  do  Decreto  n°  70.235/72,  em  razão  de  entendermos  que  o  mérito  é  favorável  ao  contribuinte, sendo despiciendo contemplar aludidas matérias, como passaremos a demonstrar.  Destarte a autuação fiscal fora lavrada em razão de a autoridade lançadora ter  desconsiderado a condição de entidade imune da contribuinte, exigindo­se neste lançamento as  contribuições  sociais  correspondentes  à  parte  da  empresa,  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais  do  trabalho,  e Adicional  do RAT  (Alíquotas  de  6%  e  12%),  incidentes  sobre  as  remunerações pagas ou  creditadas aos  segurados empregados  e contribuintes  individuais,  em  relação ao período de 01/2005 a 12/2008, conforme Relatório Fiscal, às fls. 121/151.  Com mais especificidade, após ressaltar que a imunidade da cota patronal das  contribuições  previdenciárias  deve  ser  objeto  de  requerimento  da  entidade,  com  emissão  do  Ato Declaratório, explicita que a contribuinte deixou de observar os pressupostos  legais para  fruição de aludido benefício fiscal,  inscritos no artigo 55 da Lei n° 8.212/91, notadamente os  incisos IV e V, em face das seguintes constatações:  a)  Aduz,  o  fiscal  autuante,  que,  na  prática,  a  entidade  tem  como  objetivo  principal  a  prestação  de  serviços  para  sua  instituidora  – Companhia  Siderúrgica Nacional,  mormente  em  relação  à  comercialização  de  medicamentos,  tratamento  odontológico,  administração  e  manutenção  da  sede  social  dos  funcionários  e  serviços  educacionais  e  profissionalizantes,  proporcionando  uma  redução  de  custos  muito  relevante  que,  inquestionavelmente,  caracterizam­se  como  vantagem  ou  benefício,  como  se  constata  das  disposições inseridas no Convênio celebrado entre a CSN e a Fundação CSN, o que contraria o  disposto no artigo 55, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, o qual veda a promoção de vantagens ou  benefícios a qualquer título à instituidora;  b) Informa que a Fundação CSN, ao definir a receita bruta para cálculo do  montante  mínimo  a  ser  aplicado  em  gratuidade,  efetuou  o  abatimento  do  custo  das  mercadorias comercializadas aos funcionários da CSN e empresas coligadas (principalmente  medicamentos),  conduta  que  não  encontra  amparo  na  legislação  de  regência  e  representa  redução significativa no total da receita a ser considerada;  c) Explica que as atividades educacionais desenvolvidas pela Fundação, em  nível médio e profissionalizante, objetivam basicamente a atender à demanda por mão de obra  nas  áreas  de  interesse  da  CSN  e  empresas  coligadas,  se  destinando  aos  funcionários  e  dependentes  do  Grupo  CSN,  especialmente  em  cumprimento  ao  previsto  em  Acordo/Convenção Coletiva  de Trabalho,  repassando  a CSN, mediante  emissão  de NF’s,  os  valores  correspondentes  às  bolsas  de  estudos  subsidiadas.  Mais  a  mais,  alega  ter  havido  contrariedade  ao  disposto  no  artigo  206,  §§  2°  e  3o,  do  Decreto  n°  3.048/99,  os  quais  Fl. 3886DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 17883.000143/2010­14  Acórdão n.º 2401­003.462  S2­C4T1  Fl. 3.883          9 estabelecem como público alvo das ações de assistência social as pessoas carentes, o que não  fora observado na maioria dos casos pela entidade;  d) Quanto  aos  atendimentos  na  área  de  saúde,  a  partir  do Centro  de Saúde  Oral, reitera que se direcionam basicamente aos empregados e dependentes da CSN e empresas  coligadas, em observância a Convenções Coletivas de Trabalho, mediante repasses garantindo  o custeio das atividades desenvolvidas, com emissão das respectivas Notas Fiscais, valores que  foram contabilizados como doações na escrita da entidade, mas, que, na verdade, caracterizam­ se  como  remuneração  por  serviços  prestados  ou  administrados  pela  Fundação  CSN  para  atender as necessidades da CSN;  e)  No  que  concerne  à  Venda  de  Medicamentos,  a  partir  da  Farmácia  Comunitária,  igualmente,  argumenta  ser direcionada  aos  empregados da CSN e de  empresas  coligadas,  consumindo  parcela  relevante  dos  recursos  da  Fundação  CSN,  caracterizando­se  como desvio de  seus objetivos  institucionais,  diante da obrigação de aplicar a  totalidade de  sua receita na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais. Defende que  a entidade, mais uma vez, configura­se como intermediária para redução das despesas de sua  instituidora, eis que ao proporcionar a comercialização de medicamento através da Fundação  CSN,  garante  um  custo  inferior  ao  praticado  pelo  mercado,  pois  usufrui  da  isenção  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  mão  de  obra  utilizada  e,  principalmente,  da  CSLL, da COFINS e do Imposto de Renda;  f) Em relação às Atividades na área de Ação Social, explicita que a entidade  desenvolveu no período fiscalizado diversos projetos nas áreas de cultura, de esporte e lazer,  cujos  custos  foram  considerados  como  gratuidade,  sem  conquanto  observar  os  critérios  de  enquadramento das atividades como ações de assistência social e a comprovação do público  alvo  destinatário  não  se  enquadram  nas  definições  de  Política  de  Assistência  Social,  notadamente  quando  parte  desses  projetos  tiveram  como  objetivo  a  promoção  da  CSN,  utilizando um cunho cultural ou recreativo para  fortalecer a  imagem da empresa. Esclarece  que os  repasses  recebidos pela Fundação,  com emissão de NF’s,  foram contabilizados  como  Doações. Acrescenta que a atividade desenvolvida pela Fundação CSN na administração do  centro  esportivo  destinado  aos  funcionários  da  CSN  caracteriza­se  como  desvio  de  seus  objetivos  institucionais,  consumindo  recursos  que  deveriam  ser  aplicados  na manutenção  e  desenvolvimento de ações inerentes à finalidade da instituição;  g) Destaca, por fim, que foi constatado o Pagamento de Bônus a Dirigentes,  mais precisamente Bônus aos funcionários ocupantes de cargos gerenciais na Fundação CSN,  remuneração  desvinculada  do  salário,  caracterizando­se  como  benefício  ou  vantagem  suplementar e, obviamente, com conotação de distribuição de recurso financeiro da empresa  ou resultado operacional, afrontando, portanto, o disposto no artigo 3°, inciso VII, do Decreto  n° 2.536/1998;  Por  sua vez,  em sua peça  recursal,  além das questões preliminares  e outras  periféricas,  a  contribuinte  sustenta  ser  entidade  imune  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  sobretudo  por  observar  todos  os  requisitos  legais  para  tanto,  procurando,  ainda,  rechaçar  pontualmente  cada  um  dos  fundamentos  da  autoridade  lançadora,  os  quais  contemplaremos separadamente no momento oportuno.  De  início,  quanto  aos  argumentos  da  contribuinte  a  respeito  da  inaplicabilidade do artigo 55 da Lei nº 8.212/91, para regulamentação da isenção em epígrafe,  propugnando pela aplicação do artigo 14 do Código Tributário Nacional, peço vênia para me  Fl. 3887DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     10  reportar aos substanciosos fundamentos de fato e de direito insertos no Acórdão nº 16­13.990,  exarado  pela  14a  Turma  da DRJ  em São  Paulo/SP,  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  36624.002167/2007­08,  tendo  em  vista  rechaçarem  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão  da  recorrente a propósito da matéria, como se extrai do excerto abaixo transcrito:  “ […]    4.20. O Contribuinte  alega  que  sendo a  imunidade do  art.  195, §, da CF, uma limitação ao poder de tributar, os requisitos  para  o  seu  gozo  somente  podem  ser  instituído  por  lei  complementar,  em  face  do  disposto  no  art.  146,  II,  razão  pela  qual  o  art.  55  da  Lei  nº  8.212/81,  por  ser  dispositivo  de  legislação  ordinária,  seria  inconstitucional.  Entretanto,  entendemos  que  tal  posicionamento  não  está  de  acordo  com  o  Sistema  Constitucional  Brasileiro  e,  tampouco,  com  o  entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.  4.21.  Vários  argumentos  há  para  evidenciar  que  o  dispositivo  constitucional não  exige  lei  complementar  para  sua  regulamentação.  A  interpretação  sistemática  do  disposto  no  artigo 195, § 7º com o disposto no artigo 146, II da Carta ­ que  exige  lei  complementar  para  regular  as  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar  ­  também  não  prospera.  Senão vejamos:  a) O artigo 150, VI, “c”, que regulamenta a imunidade  de  impostos  sobre  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços  das  entidades de assistência social e de educação sem fins lucrativos,  a  despeito  de  ser  regulamentado  pelo  artigo  14  do  CTN,  igualmente  foi  regulamentado  por  uma  lei  ordinária,  a  Lei  nº  9.532/98,  que  teve  sua  constitucionalidade  formal  questionada  na  ADIn  1.802,  tendo  o  STF  admitido  que  lei  ordinária  possa  regulamentar a imunidade de impostos:    b) A própria Carta criou exceções à regra do artigo 146, II.  São elas: i) imunidade de Imposto de Renda, nos termos e limites  fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria  e pensão, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  à  pessoa  com  idade  superior  a  65  (sessenta  e  cinco)  anos,  cuja  renda  total  seja  constituída, exclusivamente, de rendimento de trabalho (art. 153,  §  2º,  II  da  CF,  posteriormente  revogado  pela  EC  20);  ii)  imunidade  do  Imposto Territorial  Rural  sobre  pequenas  glebas  rurais, definidas em lei, quando explore, só ou com sua família,  o  proprietário  que  não  possua  outro  imóvel  (art.  153,  §  4º  da  CF,  alterado  pela  EC  42);  iii)  imunidade  do  ouro,  quando  definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, no  qual  somente  incidirá  somente  o  imposto  sobre  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro  (art.  153,  §  da  CF).  Tais  leis,  que  regulam a imunidade do IR, do ITR, e do IOF são ordinárias. A  imunidade do IR a do IOF pela Lei nº 7.766 e 8.894/94.    c)  a  Constituição  Federal  deve  ser  interpretada  de  forma  ampla,  de  modo  que  desapareçam  as  aparentes  contradições  entre  seus  dispositivos  quando  considerados  de  forma  isolada.  Assim,  para  se  fazer  esta  interpretação  sistemática  não  cabe  interpretar somente dois dispositivos constitucionais, e sim todos  os que tratem da matéria. Deve ser salientado que contribuições  Fl. 3888DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 17883.000143/2010­14  Acórdão n.º 2401­003.462  S2­C4T1  Fl. 3.884          11 sociais. Estatui o artigo 149 da Constituição Federal: “Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas  áreas,  observado  o  disposto  nos  arts.  146,  III  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto  no  art.  195,  §  6º,  relativamente  às  contribuições  a  que  alude  o  dispositivo”.  De  ver­se  que  às  contribuições  sociais,  só  tem aplicabilidade  o  inciso  III  do  art.  146 da Carta Magna, excluindo­se, portanto, os incisos I e II do  dispositivo em foco.    d) se fosse necessária lei complementar regulamentadora o  artigo 195, § 7º da Carta não  teria mencionado expressamente  “que  atenda  requisitos  de  lei”,  visto  que,  por  se  tratar  de  imunidade,  teria  incidência  a  regra  geral  do  art.146,  II.  È  evidente  que  o  caso  em  questão  é  uma  das  exceções  à  regra  geral que exige lei complementar em tais hipóteses.    e) uma da finalidades da exigência de regulamentação por  lei  complementar  de  dispositivo  constitucional  é  estimular  na  legislação ordinária dos entes federados um mínimo de unidade  e  coerência.  No  caso  da  imunidade  das  contribuições  da  Seguridade  Social  isso  não  seria  sequer  necessário,  porquanto  somente a União pode  instituir contribuições para o custeio da  seguridade social da empresas privadas, dentre elas as entidades  beneficentes.  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios,  segundo  o  artigo  146,  §  2º  da  Carta,  somente  pedem  instituir  cobrança de seus servidores para o custeio, em benefício destes,  do  regime  previdenciário  de  seus  servidores. Diverso  é  o  caso  dos  impostos,  e  que  é  prevista  competência  concorrente  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo  necessário  que  lei  complementar  regule  as  limitações  constitucionais ao poder de tributar.  4.22.  Por  outro  lado,  em  conformidade  com  a  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  só é exigível a  lei  complementar  quando  a  Constituição  expressamente  a  ela  faz  alusão com referência a determinada matéria, ou seja, quando a  Carta  Magna  alude  genericamente  a  “lei”  para  estabelecer  princípio  de  reserva  legal,  essa  expressão  compreende  toda  a  legislação ordinária.  4.23.  Assim,  de  acordo  com  a  orientação  consolidada  pelo  STF,  quando  a  Constituição  afirma  que  “são  isentas  de  contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes  de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em  lei  (art.  195,  §  7º),  ela  está  exigindo  que  a  isenção  somente  ocorrerá  se  houver  efetivamente  o  cumprimento  de  requisitos  estabelecidos  em  lei  ordinária.  Não  há  que  se  falar  em  inconstitucionalidade doa RT. 55, da Lei nº 8.212/91,  tendo em  vista que, conforme foi acima mencionado, leis complementares  somente se justificam nas hipóteses expressamente mencionadas  no  próprio  texto  constitucional,  como  sabidamente  tem  decido,  há muito, o Pretório Excelso.  Fl. 3889DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     12  4.24. No Mandado de Injunção 616­SP, o STF discutiu o  tema,  figurando  na  relatoria  o  Ministro  Nélson  Jobim.  Na  oportunidade, o STF decidiu que a norma constitucional já havia  sido regulamentada pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91:  “EMENTA: CONSTITUCIONAL.  ENTIDADE CIVIL,  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  PRETENDE  QUE  LEI  COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A  IMUNIDADE À  TRIBUTAÇÃO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL,  COMO  REGULAMENTAÇÃO  DO ART. 195, § 7º DA CF. A HIPÓTESE É DE ISENÇÃO.  A MATÉRIA  JÁ  FOI  REGULAMENTADA  PELO  ART.  55  DA  LEI Nº  8.212/91,  COM AS  ALTERAÇÕES DA  LEI Nº  9.732/98.  PR”  CEDENTE.  IMPETRANTE  JULGADA  CARECEDORA DA AÇÃO”.  4.25. Recentemente,  o STF manteve  tal  posicionamento,  conforme  pode  ser  constatado  na  decisão  proferida  pelo  Ministro  Sepúlveda  Pertence  (AG.  REG  no  Recurso  Extraordinário nº 408823), cujo teor é o seguinte:  “DECISÃO:  Agravo  regimental  de  decisão  pela  qual,  por  entender  não  pré­questionada  a  questão  referente  à  ausência  de  regulamentação  do  artigo  195,  §  7º,  da  Constituição  Federal,  neguei  provimento  ao  recurso  extraordinário.  Sustenta a agravante que a questão suscitada no RE não é a  existência  de  regulamentação  do  referido  dispositivo  constitucional, mas a aplicação, pelo acórdão recorrido, do  artigo  14  do  CTN  como  norma  regulamentadora,  quando  deveria ser aplicada o art. 55 da Lei nº 8.212/91.  Tem razão o agravante. Reconsidero a decisão de fl. 329, e  passo à análise do recurso extraordinário.  Decido.  RE, a,  contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª  Região  que,  em  razão  do  disposto  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição,  reconheceu  à  inexigibilidade  de  contribuição  previdenciária  a  entidade  de  natureza  beneficente  e  assistência social, preenchido os requisitos do artigo 14 do  CTN.  Alega  o  RE  que,  para  a  concessão  de  isenção  de  contribuição social, as entidades beneficentes de assistência  social devem preencher os requisitos do artigo 55 da Lei nº  8.212/91, com as alterações da Lei nº 9.732/98, entende que  o  acórdão  recorrido,  ao  afastar  a  aplicação  dos  referidos  dispositivos legais, violou os artigos 97, 146, II, e 195, § 7º,  da Constituição Federal.  Tem  razão  o  recorrente.  O  acórdão  recorrido  dissente  da  orientação  estabelecida  pelo  Plenário  deste  Tribunal  no  julgamento  do  MI  616,  17.06.2002,  Nelson  Jobim,  assim  ementado:  Fl. 3890DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 17883.000143/2010­14  Acórdão n.º 2401­003.462  S2­C4T1  Fl. 3.885          13 ‘CONSTITUCIONAL.  ENTIDADE  CIVIL,  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  PRETENDE  QUE  LEI  COMPLEMENTAR  DISPONHA  SOBRE A  IMUNIDADE À  TRIBUTAÇÃO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÃOPARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL, COMO REGULAMENTAÇÃO DO ART. 195, § 7º  DA CF. A HIPÓTESE É DE ISENÇÃO. A MATÉRIA JÁ FOI  REGULAMENTADA  PELO  ART.  55  DA  LEI  Nº  8.212/91,  COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 9.732/98.  PRECEDENTE.  IMPETRANTE JULGADA CARECEDORA  DA AÇÃO.”  Na  linha  do  precedente,  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário (art. 557, § 1­A, do C. Pr. Civil).  Brasília, 02 de outubro de 2006.  “MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE – RELATOR.”  4.26.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  agravo  de  instrumento  nº  647933,  publicado  em  15  de  março  de  2007,  relatado  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  novamente  consolidou  esse entendimento:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  MATÉRIA  FÁTICA  –  INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO.  O  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso  de  apelação,  mediante o acórdão de folhas 46 a 55, assim resumido:  TRIBUTÁRIO  E  CONSTITUCIONAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ENTIDADE  BENEFICENTE.  IMUNIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O § 7º do art. 195 da CF/88 aduz que não estão sujeitas à  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  aos  requisitos  previstos  em  lei,  parâmetros  estes  que  estão  dispostos no art. 55 da Lei nº 8.212/91.  É bem verdade que a imunidade constitui uma das formas de  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar,  o  que,  nos  termos  do  art.  146,  II, CF,  exigiria  lei  complementar  para  tratar do tema.  Ocorre que,  in casu, há regra específica a requerer  tão­só  lei ordinária (art. 195, § 7º, já mencionado), pois quando a  Constituição  faz  alusão  genérica  à  “lei”,  não  há  necessidade  de  que  a  matéria  seja  disciplinada  por  lei  complementar.  Hipótese  em  que  a  associação  autora  não  comprovou  o  cumprimento  das  exigências  insculpidas  na  cidade  lei  ordinária,  pelo  que  não merece  as  benesse  constitucional,  ainda  que  se  entendesse  aplicável  ao  caso  a  lei  complementar (Código Tributário Nacional, art. 14).  Fl. 3891DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     14  Apelação improvida.  A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada  por  simples  revisão do que decidido, na maioria das  vezes  procedida mediante o recurso por excelência ­ a apelação.  Atua­se  em  sede  excepcional  à  luz  da  moldura  fática  delineada  soberanamente  pela  Corte  de  origem,  considerando­se  as  premissas  constantes  do  acórdão  impugnado.  A  jurisprudência  sedimentada  é  pacífica  a  respeito,  devendo­se  ter  presente  o  Verbete  nº  279  da  Súmula deste Tribunal:  Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso  extraordinário.  As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos  estranhos  à  decisão  atacada,  buscando­se,  em  última  análise,  conduzir  esta  Corte  ao  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com  fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do  recurso.  A  Corte  de  origem  assentou que não houve a comprovação do enquadramento  das atividades desenvolvidas pela recorrente, mesmo que se  entendesse  aplicável  ao  caso  o  artigo  14  do  Código  Tributário Nacional (folhas 49).  Conheço do agravo e o desprovejo.  Publiquem.  Brasília, 15 de março de 2007.  4.27.  Deve  ser  enfatizado  que  o  art.  14  do  CTN  regulamenta a imunidade relativa a impostos incidentes sobre o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação e de assistência sócia, sem fins lucrativos, prevista no  art.  150,  VI,  c,  da  Constituição  Federal.  Não  é  aplicável  às  contribuições devidas à seguridade social, que não são impostos,  muito menos incidentes sobre o patrimônio, a renda e serviços. A  imunidade, nos casos destas contribuições, está prevista no art.  195, § 7º, da CF e a sua regulamentação não está sujeita a  lei  complementar,  conforme  determinação  do  próprio  legislador  constituinte.  4.28. Portanto, ficam afastadas as alegações referentes à  aplicação do art. 14 do CTN, no caso em questão, tendo em vista  que conforme posicionamento consolidado no Supremo Tribunal  Federal,  os  requisitos  a  serem  cumpridos  para  o  exercício  do  direito  ao  benefício  fiscal  previsto  no  §  7º,  do  art.  195,  da  Constituição  Federal,  estão  previstos  no  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, com as alterações da Lei nº 9.732/98.  4.29.  Desta  forma,  para  terem  direito  à  isenção  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  às  entidades  beneficentes de assistência social não basta o cumprimento dos  requisitos previstos no art. 14 do CTN. Para tanto, é necessário  o cumprimento, de forma cumulativa, dos requisitos previstos no  art.  55,  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme  determina  a  própria  Constituição Federal.  Fl. 3892DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 17883.000143/2010­14  Acórdão n.º 2401­003.462  S2­C4T1  Fl. 3.886          15 […]”  A  simples  leitura  da  decisão  encimada  é  capaz  de  refutar  as  alegações  da  recorrente,  não  deixando margem  de  dúvida  quanto  à  aplicabilidade  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91, contemplando os requisitos para concessão e manutenção da isenção da cota patronal  das contribuições previdenciárias,  relativamente ao período objeto da autuação,  impondo seja  analisado  o  caso  dos  autos  em  confrontação  com  os  pressupostos  legais  inscritos  naquele  dispositivo legal.  Delimitada  a  norma  a  ser  observada  para  efeito  de  comprovação  da  observância  dos  pressupostos  para  o  gozo  da  imunidade  da  cota  patronal  dos  tributos  ora  lançados, mister trazer à baila o disposto na legislação que regulamenta o tema.  Destarte, o artigo 195, § 7º da Constituição Federal, ao conceder o direito à  isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, assim prescreveu:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.”  Como  se  verifica,  o  dispositivo  constitucional  encimado  é  por  demais  enfático  ao  determinar  que  somente  terá  direito  à  isenção  em  epígrafe  as  entidades  que  atenderem as exigências definidas em lei. Ou seja, a CF deixou a cargo do legislador ordinário  estipular as regras para concessão de tal benefício, a sua regulamentação.  Por  sua  vez,  o  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91,  vigente  à  época,  veio  aclarar  referida  matéria,  estabelecendo  que  somente  fará  jus  à  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições previdenciárias, a contribuinte/entidade que cumprir, cumulativamente, todos os  requisitos ali elencados, senão vejamos:  “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e  23  desta Lei  a  entidade beneficente  de assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  Fl. 3893DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     16  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.”  Na  hipótese  vertente,  conforme  se  extrai  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  especialmente  Relatório  Fiscal  e  Acórdão  recorrido,  a  fiscalização  apurou  que  a  contribuinte teria deixado de cumprir os preceitos dos incisos IV e V, do artigo 55, da Lei n°  8.212/91, acima transcritos.  Com  efeito,  em  que  pese  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  ter  inferido  que,  igualmente,  a  contribuinte  não  teria  formulado  requerimento  de  isenção  e,  por  conseguinte, inexistiria Ato Declaratório de Isenção, aludido fundamento não constou daqueles  que ensejaram a presente autuação, sendo defeso ao julgador de primeira instância inovar nas  razões  do  lançamento  sob  pena  de  afronta  ao  disposto  no  artigo  146  do  Código  Tributário  Nacional.  Melhor  explicitando,  muito  embora  o  fiscal  autuante  faça  referência  na  introdução do Relatório Fiscal que a imunidade em questão deverá ser objeto de requerimento  por parte da contribuinte e, comprovado o cumprimento dos pressupostos legais, emitido o Ato  Declaratório  de  Isenção,  em momento  algum  inferiu  que  a  entidade  não  seria  portadora  de  aludido  documento  ou  mesmo  que  tal  questão  teria  sido  um  dos  fundamentos  do  presente  lançamento,  razão pela  qual  é de  se acolher  à  tese da contribuinte no  sentido de não  levar a  efeito aludida discussão por não fazer parte da acusação fiscal.  Da mesma forma, impõe­se afastar as alegações da autoridade fiscal que não  são  de  competência  deste  Colegiado  para  analisar,  tais  como  “I  ­  O  montante  da  isenção  usufruída”;  “III  –  Receita  considerada  para  cálculo  do  montante  de  gratuidade”;  e  outras  questões que dizem respeito à concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência  Social – CEBAS.  Ora, como restou muito bem delineado no Acórdão recorrido, o artigo 55 da  Lei  n°  8.212/91,  traz  em  seu  bojo  requisitos  formais/objetivos  (incisos  I  e  II)  e  materiais/subjetivos (incisos III, IV e V), não sendo competência deste Colegiado adentrar aos  aspectos intrínsecos dos requisitos formais, bastando para nossa análise que a entidade possua  as certificações exigidas pela lei.  O  exame  do  percentual  destinado  às  gratuidades,  bem  como  a  análise  da  cobertura das atividades prestadas pela entidade, com a conceituação das pessoas que seriam  carentes,  requisitos para concessão do CEBAS não podem ser objeto de discussão neste  foro  administrativo, por absoluta ausência de competência para tanto.  Mais  a  mais,  a  acusação  fiscal  é  que  limita  a  discussão  na  esfera  administrativa, tendo em vista a impossibilidade de se modificar o critério jurídico da autuação  fiscal no decorrer do PAF, como acima relembrado.  Fl. 3894DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 17883.000143/2010­14  Acórdão n.º 2401­003.462  S2­C4T1  Fl. 3.887          17 E,  na  hipótese  vertente,  extrai­se  do  Relatório  Fiscal  que  a  fiscalização,  objetivamente,  apontou  inobservância  aos  incisos  IV  e  V  da  Lei  n°  8.212/91,  não  obstante  destacar  inúmeras  razões  que  teria  ensejado  a  perda  da  imunidade  das  contribuições  previdenciárias,  sem  conquanto  ser  preciso  em  sua  argumentação,  deixando de  comprovar  o  alegado e fundamentar na legislação de regência.  Assim,  analisaremos  nesta  oportunidade  as  argumentações  da  fiscalização  quanto ao suposto descumprimento dos  incisos  IV e V da Lei n° 8.212/91, em confrontação  com as alegações da contribuinte em sede de recurso voluntário, senão vejamos.  A) DO INCISO IV DA LEI N° 8.212/91  Em suma, além do pretenso desvio do objetivo social imputado à recorrente,  sobretudo  em  face  das  atividades  desenvolvidas  pela  Farmácia  da  entidade,  a  fiscalização  escora  sua  pretensão  essencialmente  no  fato  de  a  entidade  prestar  serviços  nas  áreas  de  educação e saúde a CSN e empresas coligadas, o que contraria o disposto no artigo 55, inciso  IV, da Lei n° 8.212/91, o qual veda a promoção de vantagens ou benefícios a qualquer título à  instituidora.  Por seu turno, a contribuinte apresenta seu insurgimento contra as conclusões  fiscais,  rechaçando que  a  finalidade precípua da  entidade  seria beneficiar  a CSN e  empresas  coligadas, sustentando, ainda, que inexiste na legislação de regência vedação para a prestação  dos serviços desenvolvidos pela recorrente, mormente quando o resultado auferido é destinado  totalmente  aos  seus  objetivos  sociais,  não  havendo  se  falar  em  benefício  àquelas  empresas,  uma vez que todos os serviços prestados foram devidamente remunerados.  Destarte,  quanto  às  atividades  na  área  de  educação,  notadamente  as  bolsas  parciais concedidas aos  filhos de funcionários da CSN, assevera que o próprio Fiscal admite  serem  subsidiadas  pela  CSN,  e  não  custeadas  pela  Fundação  CSN.  Melhor  elucidando,  informa  que  os  alunos  beneficiados  pelo  Acordo/Convenção  Coletiva  de  Trabalho  de  fato  pagam apenas 80% da mensalidade das escolas mantidas pela Fundação, sendo certo que os  20%  restantes  da  referida  mensalidade  são  efetivamente  custeados  pela  CSN,  nos  exatos  termos  da  convenção,  o  que  demonstra  que  a  entidade  recebe  100%  da  importância  da  mensalidade dos alunos, sem qualquer prejuízo às suas atividades educacionais.  Explicita, ainda, que aludidas bolsas concedidas pela Fundação e subsidiadas  pela CSN não são computadas como gratuidade pela recorrente, uma vez que não há qualquer  sacrifício econômico ou financeiro de sua parte.  Em relação ao  ensino profissionalizante ofertado pela Fundação, da mesma  forma,  defende  que  as  imputações  fiscais  (atender  a demanda por mão  de obra  nas  áreas  de  interesse da CSN e empresas coligadas) não passam de presunções infundadas e sem qualquer  comprovação,  sobretudo  quando  os  cursos  oferecidos  pela  entidade  são  devidamente  reconhecidos pela MEC e extrapolam em muito as áreas de interesse da CSN, e são voltados  para a qualificação dos jovens e sua inclusão no mercado de trabalho, conforme se comprova  da listagem de tais cursos transcrita na peça recursal.  Repisa que os  serviços,  eventualmente,  contratados pela CSN, notadamente  para ministrar cursos a seus funcionários e filhos, são devidamente remunerados, com emissão  das  correspondentes  Notas  Fiscais,  como  a  própria  autoridade  fiscal  reconhece  em  seu  Relatório,  sendo  que  esses  recursos  são  utilizados  para  a  consecução,  manutenção  e  Fl. 3895DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     18  desenvolvimento de suas atividades fins, quais sejam, a assistência educacional e a assistência  social.  Quanto às atividades desenvolvidas na área de saúde, mais uma vez, aduz que  os fundamentos do lançamento não podem prosperar, ao afirmar que a entidade simplesmente  prestava serviços odontológicos a CSN, por meio de seu Centro de Saúde Oral, tendo em vista  que  não  levou  a  efeito  as  demais  atividades  assistenciais  promovidas  pela  recorrente,  utilizando­se a  estrutura do próprio Centro de Saúde Oral,  tais  como o Projeto Sorriso  e o  Projeto Rindo À Toa.  Infere que o Centro de Saúde Oral fora instituído como unidade de negócio,  em 2006, tendo gerado resultados bastante positivos, os quais foram devidamente aplicados nas  suas atividades assistenciais, não se cogitando em benefícios a CSN, eis que todos os serviços  prestados foram remunerados.  Destaca que a acusação fiscal de que os serviços prestados pela Fundação a  CSN  tem  custo  bem  inferior  aos  praticados  no  mercado  não  encontra  amparo  em  nenhum  elemento comprobatório, se apresentando como simples ilação infundada.  Em referência à venda de medicamentos, a partir da Farmácia mantida pela  Fundação,  repisa os  argumentos  encimados no  sentido da ausência de  impedimento  legal do  desenvolvimento  de  atividades  meios  com  a  finalidade  de  auferir  receitas,  as  quais  são  revertidas  nos  objetivos  sociais  da  entidade.  Não  bastasse  isso,  sustenta  que  os  próprios  funcionários do Grupo CSN é quem suportavam os custos de tais aquisições com descontos nas  folhas de pagamento, sendo a CSN e/ou outras empresas simplesmente repassadoras de valores  à Fundação.  Em  adendo,  afirma que  a Fundação  vendia  os medicamentos  na Farmácia  com  uma  boa margem  de  lucro,  não  se  configurando  qualquer  prejuízo  à  Fundação.  Além  disso, ressalta que a recorrente promovia doações de medicamentos a entidades de assistência  social,  em  especial  o Lar  dos Velhinhos  de Volta Redonda  e  o Asilo Pousada dos Berto  da  Sociedade de São Vicente de Paulo, na cidade de Arcos/MG.  Conforme se depreende dos elementos que  instruem o processo, constata­se  que a argumentação da contribuinte merece prosperar, impondo seja afastada a pretensão fiscal,  pelos fundamentos de fato e de direito que passamos a desenvolver.  O tema em debate envolve grande celeuma no âmbito dos julgamentos neste  Colegiado. De um lado, a fiscalização por vezes entende que uma entidade sem fins lucrativos  não  poderia  prestar  serviços  sob  pena de  desvirtuar  de  seus  objetivos  sociais,  escorando  seu  entendimento,  inclusive, em Parecer n° 3.272/2004, da Consultoria Jurídica do Ministério da  Previdência Social,  o qual  contempla o  fornecimento de mão­de­obra por parte de  entidades  beneficentes.  No  entanto,  impende  analisar  com  o  devido  cuidado  cada  caso  posto  em  debate.  Primeiro,  aludido  Parecer  não  vincula  este  Órgão  Colegiado.  Segundo,  porque  a  jurisprudência  administrativa  vem  aceitando  a  prestação  de  serviços  por  parte  das  entidades  beneficentes,  ainda  que  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  conquanto  que  não  extrapole  os  limites razoáveis ou haja o seu desvirtuamento com a simples locação de mão­de­obra.  No caso vertente, onde sequer há cessão de mão­de­obra, mas, simplesmente  mera  prestação  de  serviços  nas  áreas  de  educação  e  saúde,  com  oferecimento  de  cursos  de  capacitação profissional e outros aos funcionários e dependentes da CSN e empresas coligadas,  Fl. 3896DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 17883.000143/2010­14  Acórdão n.º 2401­003.462  S2­C4T1  Fl. 3.888          19 bem como atendimento odontológico àqueles segurados, não há se falar em desvirtuamento da  finalidade da entidade.  Aliás,  observa­se  que  a  própria  autoridade  lançadora  reconhece  que  tais  cursos e atendimentos contratados pelas empresas junto à entidade recorrente são devidamente  remunerados, com emissão de Notas Fiscais de prestação de serviços.  Registra­se, que não logrou a fiscalização comprovar que tais serviços foram  prestados em valores inferiores aos praticados pelo mercado, tendo suscitado essa questão tão  somente  para  a  venda  de  Medicamentos  por  parte  da  Farmácia  da  recorrente,  sem  trazer  qualquer comprovação do alegado.  Igualmente, o fato de os serviços educacionais e/ou de saúde prestados pela  entidade  as  empresas  em  questão  constarem  de  Acordos/Convenções  Coletivas  entre  os  Sindicatos  dos  empregados  e  àquelas  empresas,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  qualquer benefício destinado a elas.  Mesmo  porque,  aludido  fato  simplesmente  atribui  dever  das  empresas  contratantes de oferecer serviços dessa natureza a seus funcionários, seja a partir da contratação  da entidade recorrente ou qualquer outra do ramo. Não há, pois, qualquer  impedimento  legal  para a conduta da contribuinte, inexistindo qualquer benefício comprovado àquelas empresas,  especialmente  a CSN,  tendentes  a demonstrar  ter havido contrariedade ao disposto no  artigo  55, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, como pretende fazer crer a autoridade fiscal.  Da mesma  forma,  o  fato  de  a  entidade  registrar  na  contabilidade  as  Notas  Fiscais de prestação de serviços como “doações” também não oferece guarida à pretensão do  Fisco,  se  apresentando como um mero erro  formal  contábil,  não  alterando a  essência de  tais  pagamentos, reconhecida pela própria fiscalização.  B) DA FARMÁCIA DA ENTIDADE  Relativamente à Venda de Medicamentos, a partir da Farmácia Comunitária,  suscita  a  fiscalização  ser  direcionada  aos  empregados  da  CSN  e  de  empresas  coligadas,  consumindo parcela relevante dos recursos da Fundação CSN, caracterizando­se como desvio  de seus objetivos institucionais, diante da obrigação de aplicar a totalidade de sua receita na  manutenção  e  no  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais.  Defende  que  a  entidade,  mais uma vez, configura­se como intermediária para redução das despesas de sua instituidora,  eis  que  ao  proporcionar  a  comercialização  de  medicamento  através  da  Fundação  CSN,  garante um custo inferior ao praticado pelo mercado, pois usufrui da isenção da contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  mão  de  obra  utilizada  e,  principalmente,  da  CSLL,  da  COFINS e do Imposto de Renda;  Por outro lado, a contribuinte repisa os argumentos encimados no sentido da  ausência de  impedimento  legal do desenvolvimento de atividades meios  com a  finalidade de  auferir  receitas,  as  quais  são  revertidas  nos  objetivos  sociais  da  entidade. Não bastasse  isso,  sustenta  que  os  próprios  funcionários  do  Grupo  CSN  é  quem  suportavam  os  custos  de  tais  aquisições  com  descontos  nas  folhas  de  pagamento,  sendo  a  CSN  e/ou  outras  empresas  simplesmente repassadoras de valores à Fundação.  Em  adendo,  afirma que  a Fundação  vendia  os medicamentos  na Farmácia  com  uma  boa margem  de  lucro,  não  se  configurando  qualquer  prejuízo  à  Fundação.  Além  Fl. 3897DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     20  disso, ressalta que a recorrente promovia doações de medicamentos à entidades de assistência  social,  em  especial  o Lar  dos Velhinhos  de Volta Redonda  e  o Asilo Pousada dos Berto  da  Sociedade de São Vicente de Paulo, na cidade de Arcos/MG.  Mais  uma  vez,  os  fundamentos  da  fiscalização  não  merecem  prosperar,  devendo ser acolhido o recurso da contribuinte, por se tratar da melhor aplicação da legislação  de regência sobre o tema.  Aliás, a jurisprudência administrativa e Judicial restou pacificada, a partir do  momento em que o STF consolidou o entendimento de que as entidades beneficentes podem  desenvolver atividades com objetivo de auferir  lucros, conquanto que utilizados na execução  do objeto social da entidade.  A  rigor,  já  existe,  inclusive,  Súmula  sobre o  assunto,  editada  pelo Colendo  Supremo Tribunal Federal, oriunda do  leading case  sobre a matéria, RE nº 237.718, DJU de  14.09.2001, confira­se:  “Súmula  724  –  Ainda  quando  alugado  a  terceiros,  permanece  imune  ao  IPTU o  imóvel pertencente  a  qualquer  das  entidades  referidas  pelo  art.  150,  VI,  “c”,  da  Constituição,  desde  que  o  valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais  entidades.”  A fonte de custeio das Entidades, aptas a receberem o tratamento benéfico da  Constituição, portanto, não é apenas  aquela proveniente das  rendas obtidas pela execução de  suas  atividades  sociais, mas  sim  dos meios  utilizados  para  a  obtenção  de  rendas,  desde  que  totalmente aplicadas na execução de seu objeto social, nos termos da Lei.  Aplicar o preceito Constitucional de forma diversa, seria denegar­se validade  a própria inteligência da norma, qual seja, a promoção da assistência social.  Somente  a  título  de  reflexão,  estar­se­ia  diante  de  afronta  ao  princípio  da  isonomia  e  da  livre  concorrência,  se  a  entidade  não  revertesse  os  lucros  auferidos  com  as  atividades  desenvolvidas  aos  objetos  sociais  contemplados  em  seu  estatuto,  ou mesmo  se  os  distribuísse  aos  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  que  daria  ensejo à sua própria descaracterização como entidade beneficente de assistência social.  Em outras palavras, o que se proíbe não é a obtenção de lucro, mas sim a sua  distribuição aos diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, ou mesmo quando  este é a finalidade precípua da pessoa jurídica de direito privado, o que não é o caso dos autos.  Igualmente,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  vem  reconhecendo  o  direito  à  imunidade  em  relação  aos  imóveis  vagos  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como segue:  “AGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO DE  INSTRUMENTO.  IMPOSTO  PREDIAL  E  TERRITORIAL  URBANO.  INSTITUIÇÃO  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  IMÓVEL  VAGO.  DIREITO  À  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA COMPROVADO.  1.  O  imóvel  objeto  do  lançamento  é  utilizado  para  o  desenvolvimento  das  atividades  educacionais,  isto  é,  está  destinado  à  finalidade  essencial  da  instituição,  qual  seja  a  filantropia.  Fl. 3898DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 17883.000143/2010­14  Acórdão n.º 2401­003.462  S2­C4T1  Fl. 3.889          21 2.  De  acordo  com  o  inciso  lI  do  art.  333  do  CPC,  o  ónus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  3. Agravo regimental desprovido.”  (AgRg  849.285/MG —  Rel.  MM.  Denise  Arruda —  Primeira  Turma ­ J. 17/04/2007 — DJ. 17/05/2007).  Na  hipótese  dos  autos,  o  fato  de  a  contribuinte  desenvolver  atividade  mercantil  de  venda  de  medicamentos  aos  funcionários  da  CSN  e  demais  empresas,  com  obtenção  de  lucro,  não  tem  o  condão  de  desnaturar  sua  condição  de  entidade  imune,  notadamente  quando  a  fiscalização  não  logrou  comprovar  que  os  valores  auferidos  se  destinavam a atividades diversas ao atingimento do objetivo social da recorrente.  No  mesmo  sentido,  muito  embora  afirme  que  os  medicamentos  seriam  comercializados  com  preços  inferiores  aos  de  mercado,  a  autoridade  lançadora  não  ofertou  qualquer prova tendente a demonstrar o alegado, de maneira a comprovar que houve benefício  a CSN e demais empresas.  Em  verdade,  o  ponto  nodal  da  presente  demanda  se  fixa  exatamente  neste  ônus. Destarte, a fiscalização apresenta inúmeras alegações quanto às atividades desenvolvidas  pela recorrente, defendendo ter havido desvio de finalidade da entidade e benefício as empresa  contratantes dos serviços, sem conquanto apresentar provas cabais de tais alegações.  E, como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito tributário, afora  os  casos  das  presunções  legais,  onde  a  própria  legislação  atribui  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova, é dever do Fisco comprovar o alegado/imputado, na esteira do disposto no artigo 142 do  CTN, sob pena de improcedência do feito. Isto a fiscalização não logrou comprovar, mormente  quando resta incontroverso a condição de imune da entidade, só podendo ser desqualificada na  hipótese de demonstração da inobservância dos pressupostos legais de tal benefício fiscal por  parte da autoridade lançadora, o que não se constata nos autos.  A corroborar esse entendimento, é de bom alvitre esclarecer que o Supremo  Tribunal Federal, ao analisar caso da mesma natureza, achou por bem afastar a tributação sobre  imóvel  de  propriedade  de  entidade  beneficente,  sob  o  fundamento  de  que,  restando  incontroversa  a  imunidade da  contribuinte, presumidamente  todo seu patrimônio e o produto  dos seus serviços se destinam ao seu fim estatutário, impondo ao Fisco o dever de comprovar o  contrário, in verbis:  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMUNIDADE.  ENTIDADE  ASSISTENCIAL. IPTU.    O caráter benemérito da recorrida jamais foi questionado  pelo recorrente, devendo­se presumir que todo seu patrimônio,  bem  como  o  produto  de  seus  serviços  está  destinado  ao  cumprimento de seu mister estatutário.  [...]”  (2a  Turma  do  STF  –  Relatora:  Ministra  Ellen  Gracie  –  Recurso  Extraordinário  n°  251.772­1  SP  –  Julgamento  em  24/06/2003 – DJ de 29/08/2003) (grifamos)  Fl. 3899DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     22  Nessa  toada,  também quanto  a  este  ponto,  na  esteira  da  jurisprudência  dos  nossos  Tribunais  Superiores,  corroborada  pelo  entendimento  inscrito  nas  decisões  administrativas,  impõe­se  restabelecer  a  ordem  legal  no  sentido  de  afastar  a  exigência  fiscal  tendo  em  vista  que  a  autoridade  fazendária  não  logrou  comprovar  a  inobservância  dos  requisitos da imunidade da contribuinte.  C) DO PAGAMENTO DE BÔNUS  Por  derradeiro,  a  autoridade  fiscal  destaca  a  constatação  de  Pagamento  de  Bônus  a  Dirigentes,  mais  precisamente  aos  funcionários  ocupantes  de  cargos  gerenciais  na  Fundação  CSN,  remuneração  desvinculada  do  salário,  caracterizando­se  como  benefício  ou  vantagem suplementar e, obviamente, com conotação de distribuição de recurso financeiro da  empresa ou resultado operacional, afrontando, portanto, o disposto no artigo 3°, inciso VII, do  Decreto n° 2.536/1998.  Em outra  via,  inconformada  com  a  alegação  fiscal,  a  contribuinte  explicita  que  tais  pagamentos  se  destinavam a  gerentes  contratados  e  não  a  dirigentes  como pretende  fazer crer a fiscalização, não havendo qualquer empecilho legal para essa prática.  Informa,  ainda,  que  as  denominações  Bônus  e  Remuneração  Variável  refletem tão somente a denominação contábil do pagamento, lançado nos livros da Recorrente,  não  se  prestando  a  caracterizar  o  pagamento  aos  funcionários  como  uma  distribuição  de  resultados  ou  bonificações,  se  enquadrando,  em  verdade,  como  pagamento  de  remuneração,  fixa e anual, de 2 salários referentes ao 1o semestre, e 2 salários referentes ao 2o semestre, aos  gerentes  contratados  no  regime  celetista,  em  razão  dos  serviços  prestados,  tendo,  inclusive,  integrado o salário, bem como as demais verbas trabalhistas incidentes, não sendo como PLR  em nenhum momento, mesmo porque independe do atingimento de qualquer meta por parte do  funcionário.  Consoante  se  positiva  dos  autos,  conclui­se  que  as  razões  de  defesa  da  contribuinte, novamente, são capaz de rechaçar a pretensão fiscal, senão vejamos.  Em primeiro plano, conforme já relatado alhures, a legislação que contempla  os requisitos para emissão e manutenção do CEAS não podem ser utilizados como fundamento  à empreitada da fiscalização na esfera do processo administrativo fiscal.  Com  efeito,  os  fatos  que  foram  apurados  por  ocasião  da  emissão  e/ou  manutenção do Certificado de Entidade de Assistência Social dizem respeito exclusivamente  aos  processos  pertinentes  que  anteriormente  tramitavam  perante  o  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  –  CNAS  e,  hodiernamente,  no  Ministério  correspondente,  in  casu,  da  Educação – MEC.  Na  esteira  desse  entendimento,  se  o  CNAS  e,  posteriormente,  o  MEC,  conferiram à entidade o Certificado de Entidade de Assistência Social,  levaram a efeito  todo  um estudo pautado nos elementos de prova constantes dos processos específicos, não cabendo  a este Colegiado adentrar a seara que não lhe compete.  Não é demais relembrar que a presente autuação, em face da desconsideração  da condição da contribuinte como entidade isenta/imune, não se deu por conta da ausência de  aludido Certificado, o que  reforça  a  tese de que não podemos  rediscutir  fatos e pressupostos  legais para a sua concessão.  Aliás, a autoridade julgadora de primeira instância, talvez tentando preencher  lacuna na acusação  fiscal, aduziu que a conduta da contribuinte  também malferiu os ditames  Fl. 3900DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 17883.000143/2010­14  Acórdão n.º 2401­003.462  S2­C4T1  Fl. 3.890          23 contidos no artigo 55, inciso V, da Lei n° 8.212/91. Entrementes, como explicitado alhures, é  defeso ao julgador recorrido procurar sanear o lançamento ou mesmo mudar o critério jurídico  do ato administrativo fiscal, sob pena de afronta ao artigo 146 do Código Tributário Nacional.  Dessa  forma,  de  plano,  impõe­se  afastar  a  pretensa  contrariedade  aos  preceitos  do  artigo  3°,  inciso  VII,  do  Decreto  n°  2.536/1998,  como  fundamento  do  procedimento  fiscal,  o  que,  por  si  só,  já  seria  capaz  de  rechaçar  qualquer  argumento  da  fiscalização quanto a este ponto.  Não bastasse  isso,  a  contribuinte,  desde  a  ação  fiscal,  deixou claro que  tais  pagamentos  se  davam  em  razão  dos  trabalhos  realizados  pelos  beneficiários,  ocupantes  de  cargos gerenciais, integrando o salário de contribuição para fins trabalhistas e previdenciários,  fato que não fora contestado pela fiscalização, que simplesmente se pautou no dispositivo legal  supra para escorar sua tese.  E, como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito previdenciário,  o artigo 55, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, veda o pagamento de remunerações e/ou a concessão  de  vantagens  aos  diretores  estatutários,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  da  entidade, não contemplando a impossibilidade de pagamento de salário e/ou outras verbas  salariais aos diretores/gerentes contratados, em razão e pela própria essência dos serviços  prestados, senão vejamos:  “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e  23  desta Lei  a  entidade beneficente  de assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  [...]  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título; [...]”  Aliás,  restando  incontroverso  que  se  tratavam  de  gerentes  contratados  pela  entidade, mesmo porque a fiscalização nada declinou em sentido contrário, não faria nenhum  sentido  inexistir  remuneração  ou  mesmo  o  pagamento  de  outras  verbas  salariais  acordadas  entre as partes, sobretudo em face dos serviços prestados.  Destarte,  o  pagamento  do  salário  e/ou  outras  rubricas  é  inerente  à  própria  relação  laboral  entre  os  gerentes/diretores  contratados  e  a  entidade,  não  se  cogitando  em  afronta à legislação que regulamenta a concessão e manutenção da imunidade da cota patronal  das contribuições previdenciárias.  Referidos  pagamentos,  portanto,  destinados  aos  gerentes/diretores  contratados, não podem ser confundidos com eventual concessão de remuneração e/ou outras  vantagens  aos  diretores  estatutários  em  razão  deste  cargo,  isto  sim  vedado  pelo  dispositivo  legal retro.  Ademais,  é  consabido  que  em  inúmeros  casos  a  fiscalização  considera  pagamentos  dessa  natureza  como  salário  indireto,  sobretudo  quando  concedidos  afora  as  eventuais  hipóteses  de  não  incidência,  isenção  ou  imunidade  constantes  da  legislação  de  regência, o que me parece ser o caso que ora analisamos.  Fl. 3901DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     24  A  rigor,  a  própria  contribuinte  deixou  claro  se  tratar  de  salário  indireto,  fazendo constar da folha de pagamento (item VIII. 3. do Relatório Fiscal), procurando rechaçar  qualquer  entendimento  de  se  tratar  de  alguma  espécie  de  distribuição  de  dividendos,  bonificações ou mesmo pagamento de PLR.  Ora, sendo salário indireto, o máximo que se pode fazer é tributá­lo na forma  de  remuneração,  se  a  contribuinte  não  tiver  procedido  dessa  maneira,  lançando  a  diferença  apurada. Não se pode, no entanto, inverter o entendimento sempre conduzido pela fiscalização,  para  tentar  caracterizar  como PLR  ou  pagamento  de  outro  benefício  qualquer,  de maneira  a  atacar a imunidade da contribuinte.  Alfim,  no  que  concerne  às  demais  acusações  fiscais,  como  relatado  acima,  não  passam  de  inúmeras  alegações  desprovidas  de  qualquer  prova  ou  fundamentadas  em  dispositivos  legais  impertinentes,  não  sendo,  portanto,  capazes  de  rechaçar  a  imunidade  da  entidade.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER DO RECURSO E DAR­LHE PROVIMENTO, decretando a improcedência total  do lançamento.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.              Fl. 3902DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 17883.000143/2010­14  Acórdão n.º 2401­003.462  S2­C4T1  Fl. 3.891          25   Declaração de Voto  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo  Inobstante aos bem fundamentados argumentos que levaram o Ilustre Relator  e os colegas que o acompanharam a dar provimento ao recurso do sujeito passivo, deixarei aqui  expresso  o  meu  posicionamento  contrário,  de  modo  a  contribuir  com  o  debate  nesse  tema  complexo e controvertido, que é a imunidade das entidades beneficentes de assistência social.  A recorrente, Fundação CSN para o Desenvolvimento Social e Construção da  Cidadania foi instituída pela Companhia Siderúrgica Nacional – CSN, em 1961, e se constitui  em pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos.  A fundação tem por objetivo a realização de atividades de interesse social nas  áreas  de  educação,  saúde,  assistência  social,  alimentação,  cultura,  meio  ambiente,  esporte  e  lazer em geral.  O lançamento em questão teve como motivação a falta de cumprimento dos  requisitos do art. 55 da Lei n. 8.212/1991, hoje revogado pela Lei n. 12.101/2009. A primeira  desconformidade  apreciada  pelo  órgão  recorrido  foi  o  §  1.  do  referido  dispositivo,  tendo  concluído que a entidade  fiscalizada não detinha o Ato Declaratório de  Isenção emitido pelo  INSS e, assim, não poderia usufruir da imunidade.  Contra  esse  requisito  o  sujeito  passivo  conseguiu  se  contrapor  satisfatoriamente,  posto  que  apresentou  à  fl.  3.815  o  referido  Ato  Declaratório,  emitido  em  12/05/1998,  pela  Gerência  Regional  de  Arrecadação  e  Fiscalização  do  INSS  em  Volta  Redonda/RJ.  Todavia,  outros  requisitos  da  Lei  n.  8.212/1991  foram  apontados  como  descumpridos, dentre estes os incisos IV e V do art. 55, os quais vale a pena transcrever:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   (...)  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;   V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.   (...)  Fl. 3903DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     26  É  especificamente  sobre  essas  acusações  que  irei me  ater,  haja  vista  que  o  meu dissenso em relação ao entendimento majoritário da turma nesta lide reside exatamente na  apreciação dessas possíveis desconformidades apontadas na peça acusatória.  Observa­se o termo de verificação fiscal que as infrações legais decorrem de  prestação  de  serviço  à  instituidora,  mais  precisamente  de  atividades  que  tinham  como  finalidade beneficiar os empregados desta.  Das palavras da autoridade lançadora, posso ressaltar as seguintes atividades  que desvirtuariam os objetivos da autuada enquanto entidade beneficente de assistência social:  a) prestação de serviços no interesse da CSN;  b)  que  as  atividades  de  educação  eram  direcionadas  majoritariamente  a  atender funcionários da CSN e seus filhos;  c) prestação de serviços de saúde aos funcionários da CSN e suas coligadas a  um preço inferior ao de mercado;  d)  prática  da  atividade  de  venda  de  medicamentos,  indicativa  de  que  a  entidade não aplicava o seu resultado integralmente nos seus objetivos institucionais;  e)  as  atividades  sociais  não  eram  direcionadas  ao  atendimento  de  necessidades básicas de pessoas carentes   Para o  Ilustre Relator,  o  exercício  de  atividades  remuneradas  pela  entidade  autuada não seria causa de perda de sua imunidade, desde que os lucro obtido fosse revertido  na  consecução  de  seus  objetivos  estatutários.  Para  corroborar  seu  entendimento  trouxe  à  colação a Súmula STF, que carrega a seguinte redação:   “Súmula  724  – Ainda quando  alugado  a  terceiros,  permanece  imune  ao  IPTU o  imóvel pertencente  a  qualquer  das  entidades  referidas  pelo  art.  150,  VI,  “c”,  da  Constituição,  desde  que  o  valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais  entidades.”  Em  tese,  não  posso  deixar  de  concordar  com  o  Conselheiro  Rycardo  Henrique de Oliveira. Se fossem fechadas todas as portas para que as entidades beneficentes de  assistência pudessem angariar  fundos para promoção das  atividades  assistenciais,  certamente  grande  parte  dessas  instituições  teria  que  fechar  suas  portas,  deixando  de  concretizar  o  seu  papel  fundamental  no  alívio  do  sofrimento  da  parcela  menos  aquinhoada  da  população  brasileira. Estaria esvaziado assim o comando inserto no § 7. do art. 195 da Carta Magna.  Todavia,  não  podemos  fechar  os  olhos  aos  desvios  de  finalidade  que  tem  ocorrido  nesse  segmento.  Deve­se  sempre  na  análise  dessas  questões  ter  em  conta  que  a  imunidade  ora  tratada  foi  instituída  pelo  legislador  constitucional  para  que  as  entidades  beneficentes pudessem atuar em colaboração com o Poder Público na realização prestação das  atividades de assistência social, esta prevista no art. 203 da Constituição Federal.  Diante  do  caso  concreto,  cabe  ao  intérprete  avaliar  se  efetivamente  as  atividades desenvolvidas pelas  instituições que se declaram beneficentes de assistência social  estão a cumprir os objetivos institucionais traçados na Lei Maior. Deparando­se com situações  em que a entidade, malgrado formalmente se apresente em conformidade com as disposições  que  regem  a matéria,  atua  para  satisfazer  interesses  outros  que  aqueles  constitucionalmente  Fl. 3904DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 17883.000143/2010­14  Acórdão n.º 2401­003.462  S2­C4T1  Fl. 3.892          27 delimitados, cabe ao julgador dar a interpretação que mais se aproxime da realização do bem  comum.  No caso sob apreciação, vejo que a Fundação CSN tem sua atuação voltada  para  cumprimento  da  responsabilidade  social  da  sua  instituidora,  principalmente  no  atendimento de necessidades de seus empregados e daqueles das empresas vinculadas nas áreas  de educação, saúde e lazer e, por vezes, até provendo a capacitação que a CSN requer para o  seu quadro funcional.  A meu ver não é esse o objetivo da norma. Ao demonstrar nos autos que a  entidade  autuada  na  realidade  tinha  como  atividades  principais  aquelas  desenvolvidas  no  interesse  de  sua  instituidora,  o  fisco  deixou­me  convicto  de  que  a  lavratura  está  em  total  consonância com as regras que tratam da imunidade das entidades beneficentes de assistência  social, mormente os incisos IV e V da Lei n. 8.212/1991.  É dever desse colegiado prestigiar o princípio da verdade material e, diante  das  considerações  acima,  manter  a  lavratura,  posto  que  a  entidade,  por  se  dedicar  precipuamente  a  atividades  que  estão  fora  o  campo  de  atuação  traçado  pelo  legislador  constitucional  e  ordinário,  não  pode  seguir  usufruindo  da  desoneração  da  cota  patronal  previdenciária.  É inadmissível que se tenha como entidade beneficente de assistência social,  uma  instituição  que  atua majoritariamente  para  atender  aos  funcionários  de  sua  instituidora,  chegando ao ponto de ser a responsável pela manutenção do clube social destinado ao lazer dos  empregados da CSN.  De todo o exposto, posiciono­me pela negativa de provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 3905DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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5521010 #
Numero do processo: 10374.000017/2010-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A decisão recorrida é absolutamente nula e a nulidade decorre do flagrante cerceamento ao direito de defesa, manifestado na clara negativa de prestar-se o enfrentamento necessário.
Numero da decisão: 1301-001.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10374.000017/2010­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.386  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  Multa Isolada Compensação  Recorrente  CIA SULAMERICANA DE TABACO.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.   A decisão  recorrida  é  absolutamente nula  e a nulidade decorre do  flagrante  cerceamento ao direito de defesa, manifestado na clara negativa de prestar­se  o enfrentamento necessário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 37 4. 00 00 17 /2 01 0- 52 Fl. 287DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 6ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ.  Trata o presente processo administrativo acerca da exigência da multa isolada  prevista no § 4º do artigo 18 da Lei 10.833/2003, no valor de R$ 136.418.458,95, formalizada  por meio do auto de infração de folhas 09 a 15.  A fundamentação fática da exigência (fls. 05 – 07), está contida na realização  de compensações diversas, consideradas não declaradas pela DRF Nova Iguaçu, em função da  utilização  de  crédito  descrito  como  oriundo  de  “Empréstimo  Compulsório  instituído  pela  União Federal em favor de Centrais Elétricas Brasileiras SA Eletrobrás.”  As compensações  foram  tidas como não declaradas por meio dos Pareceres  036/2009 e 002/2010, que são objeto dos processos administrativos abaixo discriminados nºs  13708.000356/2009­74 e 13746.000719/2009­15.  Inconformada com as exigências, a contribuinte apresentou Impugnação (fls.  16 – 19), alegando que de forma espontânea, antes da ciência dos pareceres 036/2009 – (PA  13708.000356/2009­74)  e  002/2010  (PA  13746.000719/2009­15),  emitidos  pela  DRF  Nova  Iguaçu, protocolou pedidos de cancelamento de todas as declarações de compensação listadas,  não havendo aquele órgão se manifestado sobre tais pedidos.  Aduziu  ainda,  especificamente  sobre  a  declaração  em  papel  entregue  em  10/08/2009, que originou o processo 13746.001394/2009­29, que em 13/08/2009 apresentou,  também espontaneamente, retificadora que zerava os valores inicialmente informados, havendo  tal retificação sido desconsiderada. Juntou aos autos (fls. 21 – 39), documentos com carimbo  de  recepção  que  comprovariam  a  entrega  espontânea  dos  documentos  que  cancelariam  e/ou  retificariam as compensação tidas como não declaradas, cujos débitos seriam a base da multa  isolada de que trata o presente processo.  O processo  foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento  no Rio de Janeiro e a relatora, por entender que ainda não constavam dos autos os elementos  necessários à solução da lide, determinou o retorno do processo ao órgão de origem para que  este respondesse aos questionamentos assim formulados (fls. 94 ­ 96):  1) “esclareça, se necessário mediante questionamento específico  ao CAC­Méier, se os documentos de fls. 23 – 28 (anexo I) e 30 ­  35  (anexo  II),  referentes  a  cancelamentos  das  Dcomps  que  geraram  a  presente  autuação,  de  fato  foram  por  ele  recepcionados e, se o foram, em que data ocorreu a recepção;  2)  em  decisão  fundamentada,  que  deve  ser  devidamente  cientificada  à  interessada  e  juntada,  em  cópia,  ao  presente,  se  manifeste  sobre  eventuais  pedidos  de  cancelamento  que  sejam  relacionados às declarações de compensação citadas no item 01,  acima, que são fundamento para a presente autuação – (art. 67  da IN 900/08);   3) expressamente se manifeste sobre se houve ou não retificação  (eletrônica ou em papel) das declarações de compensação cujos  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10374.000017/2010­52  Acórdão n.º 1301­001.386  S1­C3T1  Fl. 3          3 débitos  foram  base  para  a  exigência  da  multa  de  que  trata  o  presente, devendo, em caso afirmativo, ser esclarecida a data da  retificação.  Em  específico,  solicito  esclarecimento  sobre  a  petição  de  fls.  36/37  (anexo  III),  protocolada  em  13/08/2009,  bem, como da petição de fls. 37/41 (anexo IV);   4)  em  decisão  fundamentada,  que  deve  ser  devidamente  cientificada  à  interessada  e  juntada,  em  cópia,  ao  presente,  se  manifeste  sobre  eventuais  pedidos  de  retificação  que  sejam  relacionados  às  declarações  de  compensação  que  são  fundamento para a presente autuação (art. 67 da IN 900/08);   5) esclareça se as cópias do PA 13708.000356/2009­74, juntadas  ao  Processo  de  representação  10374.000034/2009­78,  representam  a  integralidade  daquele  primeiro  processo  e,  em  caso negativo, se manifeste sobre a alegação da interessada de  que  teriam  a  ele  sido  juntadas  as  petições  de  desistência  que  integram o anexo I (fls. 23/28);  6) esclareça se as cópias do PA 13746.000719/2009­15, juntadas  ao  Processo  de  representação  10735.720077/2010­49,  representam  a  integralidade  daquele  primeiro  processo  e,  em  caso negativo, se manifeste sobre a alegação da interessada de  que  teriam  a  ele  sido  juntadas  petições  de  desistência  que  integram o anexo I (fls. 30/35)”  Consta dos autos que em 06/08/2012 a Delegacia da Receita Federal de Nova  Iguaçu, após instar o CAC – Méier a manifestar­se (fl. 102), prestou as informações de folhas  106 a 111, cuja síntese se traduz a partir dos trechos a seguir transcritos:  [...]  “Mediante  questionamento  específico  dirigido  ao  CAC/Méier, aquele órgão informou, às fls. 102, que: “Não  há registro neste CAC da recepção dos documentos de fls.  20/25,  27/31  e  33/34,  supostamente  protocolados  entre os  meses  de  maio  a  dezembro  de  2009;  ademais,  o  procedimento  de  recepção  de  documentos  pelo  protoloco  da Unidade,  já em vigor no ano de 2009, é o de aposição  de  carimbo  e  assinatura  com  indicação  de  matrícula  do  funcionário receptor, nas duas vias do documento – tanto a  que  fica  no CAC quanto  a  entregue  ao contribuinte  como  recibo. Diante  disso,  os  documentos  em questão  estão  em  desacordo  com  o  padrão  de  documentos  recepcionados  pelo protocolo do CAC/Méier...”  [...]  E, complementando as informações do CAC/Méier, a partir  de  uma  análise  mais  cuidadosa  dos  processos  administrativos,  onde  as  Dcomps  que  pretendiam  ser  canceladas pelo contribuinte  foram inicialmente autuadas,  podem  ser  observadas  várias  inconsistências,  de  ordem  cronológica e fática:  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4 a)  Embora  os  “supostos”  pedidos  de  cancelamento  das  Dcomps  “27654”,  “38510”,  “01307”  e  “12592”  (primeiros 5 dígitos da Dcomp)  tenham sido datados pela  empresa  em  29/05/2009,  a  mesma  formula  requerimentos  apresentando as  tais Dcomps  para  compensação,  datados  de 08/06/2009 e 09/06/2009  (fls. 383_V2 e 860_V5 do PA  13708.000356/2009­74);  b)  No  mesmo  PA  13708.000356/2009­74,  existem  vários  expedientes  apresentados  pela  empresa:  Manifestação  de  Inconformidade datada de 18/08/2009 (fls. 1043/1049_V6),  Requerimento  datado  de  03/09/2009  (fls.1130_V6),  e  Recurso  dirigido  ao  CARF  datado  de  05/11/2009  (fls.1176/1179_V7),  todos  posteriores  aos  “supostos  pedidos  de  cancelamento”,  onde  a  empresa  não  cita  em  nenhum  momento  o  cancelamento  das  Dcomps,  pelo  contrário,  pede  a  suspensão  dos  débitos  e  o  envio  do  processo  à  DRJ  para  o  julgamento  das  compensações  consideradas “não declaradas”;  c) A mesma situação descrita no item “b” também pode ser  observada  no  PA  13746.000719/2009­15  (e  no  apenso  10735.001394/2009­29),  onde  os  supostos  pedidos  de  cancelamento  estão  datados  de  23/11/2009,  e  na  Manifestação de Inconformidade datada de 16/04/2010 (fls.  92/102), não existe qualquer menção ao cancelamento das  Dcomps,  e  requerendo  o  julgamento  das  compensações  pela DRJ;  d)  A  empresa  apresenta  os  “supostos”  pedidos  de  cancelamento em papel para cancelar Dcomps Eletrônicas  alegando  “problemas  técnicos  no  Certificado  Digital”  (mas não comprova nem especifica quais problemas seriam  esses).  Entretanto,  no mesmo  dia  em  que  subscreve  parte  desses  cancelamentos  em  papel  29/05/2009  a  empresa  transmite  eletronicamente  a  Dcomp  27654.01761.290509.1.3.043172  (prova  de  não  existiam  “problemas técnicos”).  Ou seja, os pedidos de cancelamento constantes dos anexos  I  (fls.  20/25),  II  (fls.  20/25)  e  III  (fls.  33/34)  não  foram  recepcionados  pelo  CAC/Méier,  e  as  inconsistências  apontadas  demonstram  irregularidades  de  ordem  cronológica e  fática e reforçam a  tese de que os referidos  pedidos  de  cancelamento  jamais  foram  entregues  à  RFB,  ou se o foram, são extemporâneos, e não tem o condão de  afastar a aplicação da multa isolada do presente AI.”  [...]  A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  dos  novos  elementos  juntados  aos autos  (fls. 158  ­ 159), e apresentou nova petição de defesa (fls. 160 – 170) alegando em  resumo que o processo  administrativo 13708.000356/2009­74  (apensado)  foi  inicializado por  petição  protocolada  no  CAC Méier  em  30/01/2009,  conforme  registro  no  Comprot  e  que  o  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10374.000017/2010­52  Acórdão n.º 1301­001.386  S1­C3T1  Fl. 4          5 carimbo  de  recepção  da  referida  petição  é  semelhante  àqueles  que  estão  sendo  objeto  de  questionamento, já que também neste não há qualquer assinatura ou matrícula funcional e que  tal  fato,  por  si  só,  descaracteriza  a  veracidade  da  informação  prestada  pelo  CAC  Méier,  segundo a qual, no ano de 2009, tinha como prática a aposição, pelo funcionário atendente, de  assinatura, com número de matrícula, em todos os documentos ali entregues.  Aduziu  ainda  que  o  auditor  que  assinou  o  despacho  de  fl.  102  só  foi  empossado em 2010, de forma que suas considerações, acerca de fatos ocorridos em 2009, não  possuem confiabilidade  e que o CAC Méier  já  foi objeto de  sindicâncias diversas, das quais  resultaram a apuração de várias irregularidades, especificamente no período em questão foram  extraviados  vários  processos  administrativos  no  órgão  em  referência  e,  portanto,  suas  considerações  acerca  da  não  recepção  dos  documentos  da  interessada  não  possuem  credibilidade, ou, pelo menos, devem ser questionadas.  Seguiu argumentando que os  funcionários  terceirizados que atuam na seção  de protocolo do CAC Méier operam apenas  com o carimbo da unidade,  já atualizado com a  data do dia e conforme artigo 333 do CPC, é do Fisco o ônus de comprovar que os documentos  acostados  aos  autos  pela  interessada  fogem  ao  padrão  de  outros  recepcionados  no  mesmo  período pelo CAC Méier ou, ainda, que não foram de fato recepcionados pelo referido órgão,  sendo  que  a  própria  delegacia  de  Julgamento  chamou  atenção  não  apenas  para  a  falha  na  numeração  do  processo  1037.4000030/2009­78, mas  também para outras  falhas,  saneadas  às  folhas  93  e  que  teria,  ela  recorrente,  espontaneamente  cancelado  e/ou  retificou  todas  as  declarações de compensação cujos débitos serviram de base à imposição da multa que é objeto  do presente processo.  Justificou  que  as  retificações  e  cancelamentos  ocorreram  conforme  documentos  juntados  aos  autos,  mediante  petições  (em  papel)  protocoladas  no  CAC Méier  antes de proferida qualquer decisão administrativa, nos termos da IN 900/08, artigos 76 a 79 e  que o artigo 82 da IN 900/2008 admite a desistência da compensação mesmo quando solicitada  em  papel  e  que  a  norma  constante  do  artigo  97A  da  IN  900/2008,  que  introduz  a  impossibilidade  de  retificação  ou  cancelamento  da  declaração  de  compensação,  mediante  petição apresentada em papel, foi alteração intruduzida apenas em 19/12/2009, com o advento  da  IN 981/2009,  sendo  incabível,  portanto,  nos  termos do  artigo 106 do CTN,  sua  aplicação  retroativa.  A 6ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, nos termos do acórdão e voto de  folhas 215 a 223, julgou o lançamento procedente assentando para tanto que de acordo com a  sistemática  recursal  nos  processos  de  compensação  tributária,  contra  decisão  que  julga  não  homologada  a  compensação,  cabe  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento (DRJ) bem como aplicação do rito previsto pelo Decreto 70.235/1972.  Já contra a decisão que julga não declarada a compensação cabe apenas recurso administrativo  a autoridade superior, no caso, o titular da SRRF – 7ª Região Fiscal, não havendo que se falar  em suspensão da exigibilidade do crédito tributário por ausência de previsão legal.  Destacou­se que na hipótese em foco, conforme exposto, o órgão da RFB que  jurisdiciona a interessada (DRF em Nova Iguaçu) considerou não declarada a compensação em  função da utilização de créditos de origem não tributária, havendo a interessada, na forma do  art. 56 da Lei 9.784/99, interposto recursos administrativos já apreciados pela Superintendência  da Receita Federal  no Brasil,  conforme Despachos SRRF 07/Disit  nºs 660/2012 e 819/2012,  prolatados nos autos dos processos 13708.000356/2009­74 e 13746.000719/2009­15, cujo teor  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   6 decisório corrobora as conclusões dos atos recorridos, impondo a conclusão de que consolidou­ se administrativamente, em relação às compensações formalizadas pela interessada, o satus de  “não declaradas”, fato este que corrobora a pertinência da aplicação da multa prevista no art 18  § 4º da Lei 10.833/03, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.488, de 15/06/2007.  Por  fim,  assentou  a  decisão  recorrida  que  de  fato  a  não  apreciação  de  eventuais  pedidos  de  cancelamento  ou  retificação  comprovadamente  espontâneos  constitui  matéria passível, em tese, de ser arguida a favor da interessada, pois se atendidos os referidos  pleitos, restaria impedida a conclusão de serem não declaradas as compensações formalizadas.  Ademais, é direito dos administrados ter seus pedidos apreciados e, no caso de indeferimento,  ter  ciência  dos  fundamentos  das  decisões,  firmando  o  entendimento,  no  entanto,  de  que  tais  questionamentos,  relativos a supostos  requerimentos não apreciados, extrapolam o escopo do  presente  processo  e  deveriam,  tempestivamente,  ter  integrado  matéria  de  defesa  naqueles  outros processos administrativos em que se julgou não declaradas as compensações.  De  acordo  com  a  decisão  recorrida  neste  feito  caberia  ressaltar  que  os  pedidos de retificação e cancelamento são de competência da Delegacia da Receita Federal do  Brasil que tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo e que as Delegacias  de Julgamento não são sequer instância revisora relativamente a tais matérias (art 57 e 67 da IN  900/08, reproduzidos pelos arts 69 e 78 da IN 1300/2012 e art 224, inciso XXII da Portaria MF  203/2012).  Da  mesma  forma,  em  função  dos  dispositivos  legais  já  citados,  as  mesmas  Delegacias  são  também  incompetentes  para,  seja  originariamente  ou  em  grau  de  recurso,  pronunciar­se no caso de compensações não declaradas. Assim, ainda que merecessem reforma  ou saneamento as decisões administrativas que consideraram não declaradas as compensações  formalizadas pela interessada, não seria a Delegacia da Receita Federal de Julgamento o órgão  revisor.  Foi diante disso, e da formalização por parte da interessada, de compensações  consideradas, por decisão administrativa final, não declaradas, e, ainda, na ausência de indícios  que  revelem  incorreções  nos  cálculos  e  demonstrativos  que  embasaram  a  constituição  do  crédito tributário que é objeto do presente, que concluiu­se pelo prosseguimento da exigência  tal qual formulada.  Devidamente  cientificada  da  decisão  acima  referida  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  323  –  245),  insistindo  que  promoveu  o  cancelamento  das  compensações que resultaram na aplicação da multa isolada aqui tratada.  É o relatório.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10374.000017/2010­52  Acórdão n.º 1301­001.386  S1­C3T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O Recurso Voluntário é  tempestivo e dotado dos pressupostos genéricos de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Apresenta­se nestes  autos  situação em que  se verifica  a exigência da multa  isolada  contida  no  artigo  18,  §  4º  da  Lei  10.833/2003,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  11.488/2007, constituída ante a constatação de que a recorrente teria realizado compensações  diversas,  por  meio  eletrônico  e  em  formulário  papel,  e  que  tais  compensações  teriam  sido  consideradas  não  declaradas  pela  autoridade  administrativa,  nos  termos  dos  Pareceres  036/2009  e  002/2010,  nos  autos  dos  Processos  Administrativos  13708.000356/2009­74  e  13746.000719/2009­15.  Diante da exigência da multa isolada em questão, a contribuinte defendeu que  não haveria falar em considerar­se “não declaradas” as compensações porquanto, em momento  anterior  à  decisão  que  assim  atestou,  teria  apresentado  requerimentos  de  cancelamento  ou  retificação das  compensações  tidas  como não declaradas,  pedidos  estes que  foram  ignorados  pela  autoridade  administrativa,  de  sorte  que  seriam  nulas  as  decisões  que  assinalam  que  as  compensações seriam “não declaradas”, logo, inaplicável a multa contestada.  Como  bem  descrito  no  relatório  acima  circunstanciado,  considerados  os  argumentos ventilados pela contribuinte e o  fato de não haver a  autoridade administrativa se  manifestado acerca dos pedidos de desistência/retificação, instou o órgão julgador a converter  o julgamento em diligência (fls. 94 – 96), para que o órgão de origem se manifestasse acerca da  higidez dos pedidos de desistência.  Em sua  resposta,  transcrita em boa medida no  relatório acima, a autoridade  encarregada prestou as informações (fls. 106 – 111), pelas quais lançou uma série de dúvidas  acerca da integridade dos protocolos dos pedidos de cancelamento.  A  decisão  recorrida,  por  seu  turno,  prescindiu  tanto  das  alegações  da  contribuinte  de  que  teria  desistido,  em  tempo,  das  compensações  que  resultaram  na  multa  isolada  aqui  tratada,  quanto  do  conteúdo  da  diligência  antes  determinada,  para  firmar  o  entendimento  de  que  eventual  pedido  de  desistência  deveria  ser  apreciado  no  âmbito  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil e não da DRJ, de sorte que seria prevalente o status de  compensação “não declarada” e subsistente, destarte, a multa isolada.  Confira­se o trecho da decisão recorrida colhido da folha 223 em diante:  [...]  De  fato,  conforme  alegações,  a  não  apreciação  de  eventuais  pedidos  de  cancelamento  ou  retificação  comprovadamente  espontâneos  constitui  matéria  passível,  em  tese,  de  ser  arguida  a  favor  da  interessada,  pois  se  atendidos  os  referidos  pleitos,  restaria  impedida  a  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   8 conclusão  de  serem  não  declaradas  as  compensações  formalizadas. Ademais, é direito dos administrados ter seus  pedidos apreciados e, no caso de indeferimento, ter ciência  dos  fundamentos  das  decisões.  Porém,  tais  questionamentos,  relativos  a  supostos  requerimentos  não  apreciados,  extrapolam  o  escopo  do  presente  processo  e  deveriam, tempestivamente, ter integrado matéria de defesa  naqueles outros processos administrativos em que se julgou  não declaradas as compensações.  Aqui  cabe  ressaltar  que  os  pedidos  de  retificação  e  cancelamento são de competência da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  que  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  e  que  as  Delegacias  de  Julgamento  não  são  sequer  instância  revisora  relativamente  a  tais  matérias  (art  57  e  67  da  IN  900/08,  reproduzidos pelos arts 69 e 78 da IN 1300/2012 e art 224,  inciso XXII da Portaria MF 203/2012). Da mesma  forma,  em  função  dos  dispositivos  legais  já  citados,  as  mesmas  Delegacias  são  também  incompetentes  para,  seja  originariamente  ou  em grau  de  recurso,  pronunciar­se no  caso  de  compensações  não  declaradas.  Assim,  ainda  que  merecessem  reforma  ou  saneamento  as  decisões  administrativas  que  consideraram  não  declaradas  as  compensações  formalizadas  pela  interessada,  não  seria  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  o  órgão  revisor.  A vista de todo o exposto, diante da formalização, por parte  da interessada, de compensações consideradas, por decisão  administrativa final, não declaradas, e, ainda, na ausência  de  indícios  que  revelem  incorreções  nos  cálculos  e  demonstrativos  que  embasaram  a  constituição  do  crédito  tributário  que  é  objeto  do  presente,  concluo  pelo  prosseguimento da exigência tal qual formulada.  [...]  Veja­se o resumo do conteúdo decisório: de fato não houve manifestação da  autoridade administrativa acerca dos pedidos de cancelamento; tal matéria poderia mesmo ser  alegada pela contribuinte; não lhe caberia pronunciar­se acerca disso.  Data máxima  vênia  a  decisão  recorrida  é  absolutamente  nula  e  a  nulidade  decorre  do  flagrante  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  manifestado  na  clara  negativa  de  prestar­se o enfrentamento necessário ao caso proposto.  Ora, na espécie se está diante justamente de multa exigida isoladamente ante  a  constatação  de  que  as  compensações  apresentadas  foram  consideradas  “não  declaradas”,  sendo que o argumento manuseado pela contribuinte foi consagrador, justamente, de que antes  de ser cientificada de tais decisões, que desencadearam o objeto deste processo (multa isolada)  promovera  o  cancelamento  de  tais  declarações  (quando  ainda  era  possível  cancelar­se).  Ou  seja,  tal matéria  era  sim objeto  de  apreciação  pela DRJ,  aliás,  era  a única matéria objeto  de  enfrentamento.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10374.000017/2010­52  Acórdão n.º 1301­001.386  S1­C3T1  Fl. 6          9 Seguramente poderia a decisão  recorrida  ter aceitado ou não os argumentos  da contribuinte, bem como poderia  ter se conformado com as parcas suposições lançadas em  diligência pelo Posto Fiscal de origem, porém, jamais poderia ter ventilado conteúdo decisório  no  qual  se  limitasse  a  reconhecer  que  as  compensações  foram  mesmo  consideradas  “não  declaradas”  e  por  isso  seria  de  pronto  aplicável  a  multa  isolada,  quando  a  defesa  da  contribuinte  se  debruçou  em  mostrar  um  vício  procedimental  que  impediria  a  formação  do  status lastreador da exigência aqui contida.  Não é demais lembrar, aliás, que a presunção milita em favor da contribuinte  que  apresentou  os  protocolos  dos  pedidos  de desistência  sendo  imperiosa  a manifestação  do  órgão julgador primitivo para preservar a higidez do processo administrativo e evitar­se, com  isso, o pernicioso cerceamento ao direito de defesa.  Como  adiantei  acima,  o  conteúdo  decisório  impugnado  me  parece  absolutamente  nulo,  sendo  imperioso  o  provimento  do  Recurso  Voluntário  para  os  fins  de  anular­se a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à DRJ para que enfrente o tema  atinente aos pedidos de cancelamento, a higidez dos protocolos e demais questões olvidadas.  Sala das Sessões, em 11 de fevereiro de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 295DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/07/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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