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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5673362 #
Numero do processo: 13982.000135/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE A multa qualificada prevista no § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96, exige a efetiva comprovação da ocorrência dolosa de umas figuras descritas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.
Numero da decisão: 1301-001.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas, presente o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado (Substituto Convocado). (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Substituto Convocado), Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2     Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC.  Extrai­se  do  presente  processo  administrativo  que  em  desfavor  da  ora  recorrente  foram  lavrados  autos  de  infração  relativos  ao  IRPJ  e  à  CSLL  atinente  ao  ano­ calendário 2008, impondo glosa a determinados custos deduzidos da apuração do resultado da  contribuinte.  De acordo com o disposto no Termo de Verificação Fiscal  (fls. 123/131), o  contribuinte é atuante no ramo de fabricação de produtos de laticínios e no comércio de cereais,  suínos  vivos  e  outras  mercadorias  da  atividade  agropecuária,  e  procedeu  indevidamente  à  contabilização  de  custos  que  repercutiram  negativamente  em  seus  resultados  e,  consequentemente, reduziram a apuração do IRPJ e da CSLL devidos.  Foram dois os eventos descritos como contabilizados de  forma contrária  ao  disposto  na  legislação  tributária:  i)  cômputo  do  Custo  de Mercadorias  Vendidas  referente  à  venda de milho. Neste caso, o  contribuinte  teria  levado à  conta de custos  todo o  estoque de  milho  registrado  em  31/03/2008  (R$  652.524,76),  a  título  de  baixa  de  estoque  (perda  por  deteriorização)  sem  observar  os  dispositivos  legais  pertinentes  a  esta  situação.  Como  consequência  da  glosa  destes  custos,  lançaram­se  IRPJ  e  CSLL,  com  multa  qualificada  de  150%; ii) cômputo do custo de reajuste na aquisição de suínos. Neste caso, o contribuinte teria  levado  à  conta  de  custos,  em  31/12/2008,  o  valor  de R$  4.102.581,99  alegando  tratar­se  de  “incentivo  de  produção,  tipificação  de  carcaça,  fidelidade  e  índice  de  “performance”,  creditados aos produtores de suínos”. Porém, o contribuinte não teria comprovado sua alegação  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  conforme  previsto  na  legislação.  Tendo  sido  também  glosado  este  custo,  houve  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL,  com  multa  qualificada  de  150%.  Apontou a Fiscalização que a legislação fiscal aplicável tanto ao imposto de  renda como à contribuição social sobre o lucro líquido exige que a determinação do lucro real  não pode prescindir de documentação hábil e idônea que confira ao registro contábil a garantia  mínima dos seus efeitos tributários. Nesse sentido, os custos ou despesas operacionais somente  serão  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real,  desde  que  efetivos  e  se  atendidas  as  condições  gerais de dedutibilidade estabelecidas em lei, como necessidade, normalidade e comprovação  por documentação hábil e idônea.  Registou­se que regularmente intimada, competia à contribuinte apresentar a  documentação hábil  e  idônea, apta a comprovar, além de que as despesas  foram contratadas,  assumidas  e  pagas,  que  correspondam a  bens  e  serviços  efetivamente  recebidos,  e que  esses  bens e serviços eram necessários, normais e usuais na atividade da empresa, mencionando que  para  um  custo  ser  aceito  como  dedutível,  tem  que  se  comprovar  que  o  bem  e/ou  serviço  correspondente  foi  contratado  formalmente,  que  houve  o  desembolso,  e  que  o  dispêndio  corresponde  à  contrapartida  de  algo  recebido  e  que,  por  isso  mesmo,  torna  o  pagamento  devido.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13982.000135/2010­91  Acórdão n.º 1301­001.517  S1­C3T1  Fl. 3          3 Entendeu  a  Fiscalização  ser  hipótese  de  aplicar­se  a  multa  qualificada  de  150%, prevista no art. 44, §1º da Lei 9.430/96, haja vista a conduta adotada pelo contribuinte a  qual teve por desiderato impedir o conhecimento por parte da administração tributária do total  das exações devidas, porquanto declarou na DIPJ 's respectiva (fls. 82 a 106), valores inferiores  ao efetivamente devido e teria prestado informação falsa à administração tributária, haja vista  que nas DCTF's respectivas, (fls.118 a 121), constam débitos inferiores ao efetivamente devido  pela  autuada,  sendo  que  a  inserção  em  sua  contabilidade  de  elementos  inexatos,  visto  que,  como  já  demonstrado,  o  contribuinte  utilizou­se  de  custos  fictícios  a  fim  de  reduzir  o  seu  resultado tributável.  Esclareceu­se  que,  principalmente  por  meio  das  DCTF,  é  que  a  Administração Tributária se instrumentaliza a fim de cobrar coercitivamente (judicialmente) os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  que  lhes  são  devidos  e  que  a  inércia  do  contribuinte fez com que o Estado tivesse de movimentar sua máquina de fiscalização a fim de  detectar  tais  omissões  sob  pena  de  ver  perecer  o  seu  direito,  sendo  que  na  omissão  do  contribuinte  ou  na  prestação  de  informações  falsas  que  reside  a  fraude  que  justifica  o  percentual  da  multa  ora  aplicada,  visto  que,  por  meio  destas  condutas,  o  contribuinte  se  esconde na esperança de que o Fisco nada descubra, e assim não possa exercer o seu direito  (constituir  o  crédito  tributário)  no  prazo  decadencial,  acarretando  assim  prejuízos  aos  cofres  públicos.   A  contribuinte  apresentou  Impugnação  versando,  exclusivamente,  insurgência  contra  a  multa  qualificada  e  aplicada  no  caso  da  glosa  de  custo  de  reajuste  na  aquisição  de  suínos  (contabilização  de  custo,  em  31/12/2008,  no  valor de R$ 4.102.581,99),  argumentando  ter  agido  espontaneamente  de  forma  cooperativa  e  com  boa­fé  durante  o  procedimento  fiscalizatório,  adimplindo  os  prazos  estabelecidos  pela  autoridade  fiscal  sem  recorrer a subterfúgios protelatórios. Entende que o fato de ter requerido, na data do protocolo  da  impugnação, o parcelamento do crédito  tributário excedente aos valores  impugnados e  ter  impugnado  somente matéria  sobre  a  qual  “efetivamente”  lhe  respalda  o  direito  e  não  ter  se  utilizado da fase recursal como mera protelação da exigência, corroboraria sua boa­fé.  Seguiu arrazoando que sempre agiu com a mais estrita boa­fé durante todo o  lapso  temporal  do  procedimento  fiscal  iniciado,  tendo  em  vista  de  que  sempre  cumpriu  rigorosamente  com  os  pedidos  e  prazos  fixados  pela  autoridade  fiscal  e  nunca  manteve  nenhuma  intenção  protelatória.  Se  não  bastassem  tais  fatos,  calha  destacar  que  a  empresa  impugnante,  na  data  do  protocolo  desta  impugnação,  já  efetivou  o  parcelamento  do  crédito  tributário  excedente  aos  valores  impugnado,  ou  seja,  acatou  o  procedimento  fiscal  e  está  assumindo a obrigação tributária, a fim de saldar os débitos constatados. A fim de demonstrar a  sua boa­fé,  citou o  art.  151,  inciso  III, do CTN, e aduziu que sabidamente  inúmeras pessoas  jurídicas,  bem  como  físicas,  agem  com  notória  má­fé  quando  da  intimação  de  um  auto  de  infração, em vista de que protocolam recursos administrativos, impugnando o crédito tributário  em sua totalidade, sem nenhuma fundamentação jurídica, a fim de apenas protelar o pagamento  e adiar as sanções administrativas.  Assim sendo, deveria se observar que não possui intenção nenhuma de burlar  a  legislação  tributária  existente,  demonstrando  a  mais  pura  boa­fé  objetiva  em  realizar  a  impugnação  e  requerendo  apenas  o  que  é  de  direito,  sem  retardar  o  mesmo  protelar  o  procedimento  fiscal. Ressaltou que  a  empresa  impugnante nunca  agiu  com má­fé quando do  recolhimento dos valores aos cofres públicos, mas sim, apenas efetivou recolhimentos a menor,  mediante  erro,  sem  intenção  de  sonegar  ou  mesmo  infringir  a  legislação  tributária,  pois  se  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4 houvesse  a  intenção  de  burlar  a  legislação  tributária,  jamais  estaria  parcelando  o  crédito  tributário existente, pois poderia usufruir de uma benesse da legislação tributária (art. 151, III,  do CTN).  Diante disso, postulou pela consideração da boa­fé objetiva e aduziu que sua  impugnação não abarca a multa de 150% aplicada aos fatos geradores do primeiro trimestre de  2008  (relacionadas  à  contabilização da perda do  estoque de milho  como custo),  porquanto o  pagamento  da  multa  não  poder  sujeitar­se  aos  benefícios  constantes  da  Lei  11.941/2009,  porquanto eles, benefícios, só se aplicavam a débitos com o Tesouro Nacional vencidos até 30  de novembro de 2008, o que excluiu  a possibilidade da  inclusão do débito  impugnado,  cujo  vencimento se deu em 31 de dezembro de 2012.  Tornou  a  dizer  que  por  este  motivo  não  apresentou  impugnação  à  multa  referente  ao  primeiro  trimestre  de  2008,  para  poder  enquadrá­la  no  benefício  da  Lei  11.941/2009, encontrando­se aquele período devidamente parcelada.  Em suma, a contribuinte somente apresentou impugnação em relação à multa  de  ofício  qualificada  que  não  pôde  ser  objeto  das  condições  especiais  de  parcelamento  concedidas pela Lei 11.941/2009.  Teceu  considerações  acerca  da  função  social  da  empresa,  e  refutou  os  motivos que fundamentaram a qualificação da multa.  A 3ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC, nos  termos do acórdão e voto de  folhas 223 em diante, julgou o lançamento procedente, reconhecendo, em síntese, a hipótese de  qualificação da multa aplicada.  Devidamente  notificada  da  decisão  desfavorável,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário, reiterando todos os fundamentos já relatados.  É o relatório.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13982.000135/2010­91  Acórdão n.º 1301­001.517  S1­C3T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  de  recorribilidade.  Admito­o para julgamento.  Conquanto bem descrito no  relatório  acima minudenciado, o qual  integra o  presente voto para todos os  fins,  impende delimitar objetivamente os limites do enfretamento  nesta sede, considerada a matéria submetida à apreciação. Neste propósito,  registre­se que as  parcelas não impugnadas foram transferidas para processos administrativos distintos, conforme  Termo de folhas 208 e 209, de sorte que apenas a qualificação da multa, relacionada à glosa de  custos de  reajuste na  aquisição de  suínos,  descrito pelo  contribuinte como  sendo gastos  com  pagamento  de  “incentivo  de  produção,  tipificação  de  carcaça,  fidelidade  e  índice  de  “performance”, creditados aos produtores de suínos” é que será objeto de enfrentamento.  Seguramente as alegações de boa­fé, de parcelamento do valor principal e de  parte  da  multa  aplicada,  esbarram  na  dita  responsabilidade  tributária  objetiva,  estatuída  no  artigo  136  do Código  Tributário Nacional,  consagrador  de  que “salvo  disposição  de  lei  em  contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato”.  Sendo  assim,  a  boa­fé,  ou  o  pronto  atendimento  à  Fiscalização,  não  são  excludentes  da  responsabilidade por infrações à legislação tributária, ao menos não pura e simplesmente.  Se  a  boa­fé  não  tem  o  condão  de  afastar  a  responsabilidade  objetiva,  por  outro lado não se pode olvidar que se está diante de multa qualificada ao patamar de 150 %,  prevista no art. 44, §1º da Lei 9.430/96, que exige comprovação de uma das figuras delituosas  contidas  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64,  ou  seja,  se  não  é  dado  ao  contribuinte  alegar meramente a boa­fé, não é igualmente legítimo ao Fisco reputar­lhe apenas a má­fé.  Confira­se a base legal sobre a qual  repousa a penalidade aplicada, extraída  da Lei nº. 9.430/96:   Art.  44.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  [...]  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  [...]    Sendo necessário proceder­se  essa  investigação, para qualificação da multa,  importa perquirir  as exatas  imputações da Fiscalização, de sorte que se apresenta oportuna  a  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   6 transcrição  do  seguinte  trecho  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  coincidentemente  transcrito  pela decisão recorrida e constante da folha 126 em diante:  [...]  Por meio do Termo de Intimação Fiscal no 001, (Fls.27) o  contribuinte  foi  instado,  em  relação  a  este  lançamento  contábeis, a comprovar com documentos hábeis e idôneos a  efetiva  aquisição  de  suínos,  bem  como  a  juntada  das  respectivas Notas Fiscais de Entrada destes produtos.  Em resposta, o contribuinte carreou o expediente de Fls. 38  no qual alega que o valor de R$ 4.102.581,99 lançado em  31/12/2008  se  refere  a  incentivo  de  produção,  tipificação  de  carcaça,  fidelidade  e  índice  de  "performace",  valores  estes creditados aos produtores de suínos indicados em seu  ANEXO  (Fls.  39  a  44)  referente  toda  a  comercialização  efetuada  por  estes  produtores  junto  à  autuada  durante  o  ano  de  2008.  Nenhuma  Nota  Fiscal  de  Entrada  referente  estes supostos reajustes nos foi apresentada.  Diante  desta  resposta,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  no  002,  (Fls.28)  o  contribuinte  foi  novamente  instado, em relação a este lançamento contábil, a informar  o CPF e o endereço completo destes produtores de suínos.   Em resposta, o contribuinte carreou o expediente de Fls. 45  com o anexo de Fls. 46 a 50.  A  resposta  do  contribuinte  não  está  lastreada  em  documentos  hábeis  e  idôneos  previstos  na  legislação,  ou  seja,  a  autuada  alega  ter  efetuado  uma  reajuste  de preço  sobre  os  suínos  adquiridos  durante  o  ano  de  2008  relacionados em seu ANEXO de Fls.39 a 44, entretanto, a  primeira  providência  a  ser  tomada  nestes  casos  era  a  emissão  da  respectiva  Nota  Fiscal  de  Entrada  (reajustamento  de preço),  como determina  o Regulamento  do  ICMS/SC aprovado pelo Decreto 2.870, de 27/08/2001  em seu ANEXO V como segue:  [...]  Portanto  como  pode  ser  verificada  na  fundamentação  acima, a autuada deveria  ter emitido as respectivas Notas  Fiscais de Entrada caso tivesse efetivamente efetuado o tal  reajuste e ou incentivo.  Não bastasse isso, analisando as Notas Fiscais de Entrada  referente  aquisição  de  suínos  no  ano  de  2008  sobre  as  quais a autuada alega ter efetuado reajuste e, confrontando  com  os  supostos  produtores  rurais  que  teriam  reajuste  arrolado no ANEXO Fls. 46 a 50, constatamos que grande  parte  destes  produtores  com  direito  a  este  reajuste  nem  sequer vendeu suínos durante o ano de 2008. Como então  atribuir  reajuste  se  estes  produtores  nem  sequer  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13982.000135/2010­91  Acórdão n.º 1301­001.517  S1­C3T1  Fl. 5          7 comercializaram  com  a  autuada?  Por  fim,  muitos  destes  "supostos"  produtores  de  suínos  arrolados  neste  no  ANEXO  nem  sequer  são  produtores  de  suínos,  os  quais  residem no período urbano da cidade de São João do Oeste  e são aposentados.  [...]  Especificamente acerca da qualificação da multa, em trecho mais adiante, a  Fiscalização  reputou  a  penalização  em  150%  ante  “a  inserção  em  sua  contabilidade  de  elementos  inexatos,  visto  que,  como  já  demonstrado,  o  contribuinte  utilizou  se  de  custos  fictícios a fim de reduzir o seu resultado tributável”.  Estivéssemos  aqui  a  julgar  a  viabilidade  de  deduzir­se  as  tais  despesas  seguramente  se esbarraria nos atributos da dedutibilidade, porém, o  escopo desta apreciação,  como dito à exaustão, é rigorosamente diverso, precisa­se extrair destas mesmas imputações e  deste mesmo quadro fático, uma das figuras delituosas contidas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei  nº 4.502/64, situação que me parece absolutamente impraticável.  A prevalecer  a  tese da  Fiscalização  de  que  “a  inserção  na  contabilidade  de  elementos inexatos” gera multa qualificada, implicaria na inconcebível conclusão de que a toda  e qualquer glosa de despesas se deveria impor a pena agravada.  Não se vê nos autos a necessária comprovação de evidente intuito de fraude,  conluio  ou  sonegação,  ao  contrário,  a  contribuinte  valeu­se  de  determinada  despesa  para  reduzir  sua  base  de  cálculo,  vindo  o  Fisco  a  glosar­lhe  a  dita  dedutibilidade,  sem  com  isso,  desincumbir­se de caracterizar a hipótese de majoração da multa de ofício.  Em vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso  Voluntário  para  os  fins  de  reformar  a  decisão  recorrida  e  assentar  ser  descabida  a  multa  qualificada ao patamar de 150%, devendo incidir a multa de ofício regulamentar de 75%.    Sala das Sessões, em 07 de maio de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 300DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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5685012 #
Numero do processo: 11007.000415/2002-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: LANÇAMENTO ELETRÔNICO. DCTF. MOTIVAÇÃO INCONSISTENTE. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Deve ser cancelado o auto de infração quando a motivação do lançamento (“proc jud não comprova”) não se mostrou verdadeira, notadamente em face do conteúdo fático-probatório trazido aos autos. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-003.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, que dava provimento. Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Substituto Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martinez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, a teor do Memo. PRES/CARF S/N°, de 27 de maio de 2014, e o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 283          1 282  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11007.000415/2002­18  Recurso nº  137.877   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.006  –  3ª Turma   Sessão de  04 de junho de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALFE COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  Ementa:  LANÇAMENTO  ELETRÔNICO.  DCTF.  MOTIVAÇÃO  INCONSISTENTE. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Deve  ser  cancelado  o  auto  de  infração  quando  a motivação  do  lançamento  (“proc jud não comprova”) não se mostrou verdadeira, notadamente em face  do conteúdo fático­probatório trazido aos autos.  Recurso Especial do Procurador Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, que dava provimento.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Substituto    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nanci  Gama,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 00 7. 00 04 15 /2 00 2- 18 Fl. 289DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     2 Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Substituta  convocada),  Maria  Teresa  Martinez  López  e  Luiz  Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Ausentes, justificadamente, o Conselheiro  Henrique Pinheiro Torres,  a  teor do Memo. PRES/CARF S/N°, de 27 de maio de 2014,  e  o  Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente).    Relatório  Cuida­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  (fls.  198  a  211)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes (fls. 186 a 193) que, por unanimidade de votos, deu provimento ao  recurso voluntário para cancelar o lançamento.  O lançamento consubstanciado no auto de infração eletrônico de fls. 23 a 30  diz respeito a crédito tributário relativo à COFINS, multa de ofício e juros de mora, em razão  da  falta  de  recolhimento  do  tributo  no  período  de  apuração  de  01/07/1997  a  31/12/1997,  detectada em auditoria interna de DCTF.  Tal  falta  de  recolhimento  seria  decorrente  de  declaração  inexata,  pois  o  processo  judicial  que  teria dado azo  ao  crédito  compensável não  foi  comprovado  (“Proc  jud  não comprova”), conforme fls. 26. Não haveria, assim, crédito vinculado ao contribuinte.  A  Colenda  Turma  a  quo  cancelou  o  lançamento  porquanto  o  motivo  da  lavratura do  auto  de  infração,  qual  seja,  a  falta  de  comprovação  do  processo  judicial,  restou  afastada quando o contribuinte comprovou a existência da Ação Ordinária nº 95.1700538­5, a  qual  deu  origem  à  Apelação  Cível  nº  96.04.39952­7,  que  tramitou  pelo  Egrégio  Tribunal  Regional Federal da 4ª Região.  A ementa do v. acórdão ora recorrido é a seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  LANÇAMENTO.  FUNDAMENTAÇÃO  EM  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  PROCESSO  JUDICIAL.  DEMONSTRAÇÃO  DA  REGULARIDADE  DO  PROCESSO  JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  O lançamento motivado em "declaração inexata" em razão de  "processo  judicial  não  comprovado"  deve  ser  julgado  improcedente,  caso  o  contribuinte  comprove  a  existência  e  regularidade  do  processo  judicial  e,  portanto,  da  situação  do  crédito tributário corretamente declarado na DCTF.  Recurso Voluntário Provido (grifos e destaques nossos)  Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs o  já mencionado  recurso  especial,  apontando,  em  síntese,  com  base  em  alegada  divergência  jurisprudencial,  que  o  lançamento  deve  ser  mantido,  porquanto  o  principal  fundamento  da  autuação  estava  perfeitamente  caracterizado e demonstrado, qual seja o relativo à inexistência de créditos compensáveis, não  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 11007.000415/2002­18  Acórdão n.º 9303­003.006  CSRF­T3  Fl. 284          3 havendo que se falar em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, cujas manifestações  demonstraram compreender com inteireza os fundamentos da autuação.  O recurso especial foi admitido através do r. despacho de fls. 232 a 234.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  presente  recurso  especial merece ser conhecido.  No que tange ao mérito, o v. acórdão recorrido não merece qualquer reparo.  Com efeito, o  Ilustre  relator do v. acórdão  recorrido, Conselheiro Leonardo  Siade Manzan, seguido à unanimidade pelos membros do Colegiado a quo, foi certeiro.  Nesse  sentido,  pede­se  vênia  para  transcrever  trecho  do  voto  condutor,  verbis:   (...)  Conforme  relato  supra,  tratam  os  presentes  autos  de  auto  de  infração  eletrônico,  o  qual  efetuou  o  lançamento  de  valores  referentes  á.  falta  de  recolhimento  da  Cofms,  por  terem  sido  declaradas  informações  inexatas,  decorrente  de  compensação  realizada com base em processo judicial não comprovado.  No entanto,  em sua  impugnação, a  contribuinte  comprovou a  existência  da  Ação  Ordinária  n°  95.1700538­5,  a  qual  deu  origem  à Apelação Cível  n°  96.04.39952­7,  que  tramitou  pelo  TRF  da  4a  Região.  Diante  de  tal  comprovação,  a  DRJ  em  Santa  Maria/RS  manteve  o  lançamento  com  fundamento  diverso,  qual  seja,  a  realização  de  compensação  sem  trânsito  em julgado da ação judicial que reconhecia o direito creditório.  Por  ser  o  contexto  fático  de  todo  semelhante  ao  dos  presentes  autos  e  por  concordar  com  as  razões  expendidas  no  voto  condutor  do  Recurso  n.°  134.467,  com  a  devida  vênia,  transcrevo­as:  Trata­se  de  auto  de  infração  originário  de  "auditoria  interna  nas  DCTF",  realizada  eletronicamente. Os  fatos descritos  apontam “falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração  inexata,  conforme  demonstrativo  em  anexo".  No  demonstrativo  a  que  se  refere  a  "descrição  dos  fatos",  consta  a  informação  da  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     4 seguinte  "ocorrência":  "processo  judicial  não  comprovado.  Deste modo, conclui­se que o lançamento decorreu  da  suposta  falta  de  comprovação  da  existência  e  regularidade  do  processo  judicial  n"  95.37056­5,  relativo  aos  créditos  tributários  declarados  pelo  Contribuinte em sua DCTF.  Cumpre  observar  que  o  lançamento  foi  efetuado  em decorrência de auditoria eletrônica, não  tendo  havido qualquer intimação ao Recorrente para que  comprovasse  a  regularidade  do  que  havia  declarado  em  sua DCTF  em  relação  ao  processo  judicial.  Ocorre que, com a apresentação da impugnação, a  Recorrente  comprovou  que  o  processo  judicial  existia  de  forma  regular,  pelo  que  não  houve  "declaração  inexata",  ao  contrario,  a  DCTF  expressava a real condição do crédito tributário.  Deste  modo,  é  improcedente  o  presente  lançamento,  já  que  não  houve  a  apontada  "declaração  inexata" que motivou a  lavratura  do  auto de infração.  Portanto,  correto  o  procedimento  adotado  pela  contribuinte  de  declarar  na  DCTF  que  o  crédito  tributário estava com a exigibilidade suspensa, nos  termos  de  decisão  judicial,  pelo  que  mostra­se  improcedente o lançamento de oficio.  A  este  respeito,  destaco  trecho  do  voto  da  Cons.  Nayra  Bastos  Manatta,  condutor  da  decisão  unânime proferida por esta Câmara:  O lançamento  foi efetuado sob a acusação de  falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração inexata'.  Todos  os  argumentos  trazidos  pela  recorrente  na  fase  impugnatória  objetivavam  comprovar  a  existência de ação judicial  interposta pela empresa  que a autorizou a realizar compensações, tendo sido  exatamente  este  o  procedimento  efetuado  pela  recorrente,  razão  pela  qual  não  houve  falta  de  pagamento ou declaração inexata.  Todavia  a  decisão  de  primeira  manteve  o  lançamento sob o seguinte argumento, qual seja: a  contribuinte  não  poderia  ter  efetuado  a  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado  da  referida ação judicial.  Entretanto  o  que  se  observa  dos  documentos  trazidos  aos  autos  é  que  a  contribuinte  possui  sentença,  proferida  em  sede  de  Mandado  de  Segurança, autorizando­lhe a compensar os valores  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 11007.000415/2002­18  Acórdão n.º 9303­003.006  CSRF­T3  Fl. 285          5 recolhidos  indevidamente  a  titulo  do  PIS  com  débitos do próprio PIS.  Desta forma o procedimento adotado pela empresa  de  efetuar  as  compensações,  informando­as  em  DCTF  e  citando  o  processo  judicial  que  as  amparava foi o correto. (Ac. 204­01.685, sessão de  22/08/2006).  Cumpre  destacar  que  a  fundamentação  do  lançamento  na  suposta  "declaração  inexata",  que,  conforme  comprovado  pelos  documentos  trazidos  aos  autos,  não  restou  configurada,  tem  como  conseqüência a improcedência do lançamento e não  a sua anulação por vicio formal. Os vícios formais  que poderiam ensejar a anulação do lançamento se  configurariam nos casos de descumprimento de um  dos  requisitos  previstos  no  art.  10  do  Decreto  n"  70.235/72.  No  presente  caso,  ao  contrário,  é  improcedente  a  fundamentação  de  "declaração  inexata”.  Assim,  a  presente  decisão  não  terá  o  condão  de  reabrir  o  prazo  para  que  a  Fazenda  constitua o crédito tributário.  Com  estas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso cancelar a exigência, tendo  em  vista  que  restou  comprovada  a  improcedência  da  .fundamentação  do  auto  de  infração  pela  suposta  "declaração  inexata",  já  que  as  informações  constantes  da  DCTF  da  Recorrente  foram corretamente declaradas.  CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que  dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao presente  Recurso Voluntário, nos termos acima expendidos.  É o meu voto. (grifos e destaques nossos)  Correta,  portanto,  a  r.  decisão  recorrida  ao  determinar  o  cancelamento  da  autuação.  Acrescento, ainda, que o fundamento da autuação, qual seja, o “proc jud não  comprova”,  não  se mostrou  verdadeiro,  pois  o  contribuinte  juntou  aos  autos  e  demonstrou  a  existência do processo.  Nesse sentido, especificamente na hipótese ora em apreço, pouco importa se  os créditos  tributários em discussão não estavam com sua exigibilidade suspensa, ou mesmo  que não havia decisão transitada em julgado. Não foi esse o fundamento da autuação.  Portanto,  para  afastar  o  fundamento  da  autuação,  bastava  comprovar  a  existência do processo judicial, o que foi feito a contento.   Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     6   Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 294DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS

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Numero do processo: 10783.720605/2010-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2008 NULIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. Sendo suficiente a prova trazida na autuação, permitindo a defesa, não há nulidade processual. A possível insuficiência probatória não se relaciona à nulidade, mas a eventual insubsistência da autuação. NULIDADE. INDEFERIMENTO PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS DESCABIMENTO - É descabida a decretação de nulidade de decisão que denegou o pedido de diligência, posto que tal indeferimento ou deferimento do pedido de realização de perícia ou diligência depende do livre convencimento da autoridade julgadora, nos termos da processualística fiscal, sobretudo quando os autos estão a demonstrar a sua prescindibilidade. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA EM MULTA. Considera-se dano ao Erário a interposição fraudulenta na operação de importação, quando a escrita contábil não serve para comprovação da origem dos recursos, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas APLICAÇÃO DAS MULTAS DE CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO E POR CEDER O NOME COM VISTAS AO ACOBERTAMENTO DE SEUS REAIS INTERVENIENTES OU BENEFICIÁRIOS. CABIMENTO DA CUMULATIVIDADE. A Lei n.º 11.488/2007, art. 33, atribuiu penalidade pecuniária dirigida diretamente àquele que cedeu o seu nome para acobertar a operação de comércio exterior de terceiros, não se tratando, pois, de abrandamento de uma penalidade para determinada infração, mas a introdução da aplicação de uma penalidade pecuniária diretamente sobre o agente da ação, independentemente da aplicação da pena de perdimento da mercadoria (ou multa caso a mesma não seja localizada ou tenha sido consumida), não se falando, portanto, de retroação mais benigna de lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes, que davam provimento parcial para reduzir a multa para o percentual de 10%. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente); Fabíola Cassiano Keramidas, , Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 5.396          1 5.395  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.720605/2010­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.761  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  AI MULDI  Recorrente  UM INSTRUMENTOS E EQUIPMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Ano­calendário: 2008  NULIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA.  Sendo  suficiente  a  prova  trazida  na  autuação,  permitindo  a  defesa,  não  há  nulidade  processual.  A  possível  insuficiência  probatória  não  se  relaciona  à  nulidade, mas a eventual insubsistência da autuação.  NULIDADE.  INDEFERIMENTO  PERÍCIAS  E  DILIGÊNCIAS  DESCABIMENTO  ­  É  descabida  a  decretação  de  nulidade  de  decisão  que  denegou o pedido de diligência, posto que tal  indeferimento ou deferimento  do  pedido  de  realização  de  perícia  ou  diligência  depende  do  livre  convencimento da autoridade julgadora, nos termos da processualística fiscal,  sobretudo quando os autos estão a demonstrar a sua prescindibilidade.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO  CONVERTIDA  EM  MULTA.  Considera­se  dano  ao  Erário  a  interposição  fraudulenta  na  operação  de  importação, quando a escrita contábil não serve para comprovação da origem  dos  recursos,  infração punível  com a pena de perdimento,  que é  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias  não  sejam  localizadas  ou  tenham  sido  consumidas  APLICAÇÃO DAS MULTAS DE  CONVERSÃO DA  PENA DE  PERDIMENTO  E  POR  CEDER O NOME  COM  VISTAS  AO  ACOBERTAMENTO  DE  SEUS  REAIS  INTERVENIENTES  OU  BENEFICIÁRIOS.  CABIMENTO  DA  CUMULATIVIDADE.  A  Lei  n.º  11.488/2007,  art.  33,  atribuiu  penalidade  pecuniária  dirigida  diretamente  àquele  que  cedeu  o  seu  nome  para  acobertar  a  operação  de  comércio  exterior  de  terceiros,  não  se  tratando,  pois,  de  abrandamento  de  uma penalidade para determinada infração, mas a introdução da aplicação de  uma  penalidade  pecuniária  diretamente  sobre  o  agente  da  ação,  independentemente  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  da mercadoria  (ou     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 06 05 /2 01 0- 94 Fl. 5406DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   2 multa  caso  a mesma  não  seja  localizada  ou  tenha  sido  consumida),  não  se  falando, portanto, de retroação mais benigna de lei.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  relatora. Vencidos  os  conselheiros  Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes, que davam provimento parcial para reduzir a  multa para o percentual de 10%.   (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ – Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Gileno  Gurjão  Barreto  (Vice­Presidente);  Fabíola  Cassiano  Keramidas,  ,  Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  UM  INSTRUMENTOS LTDA, CNPJ 01.973.719/0001­71.  O recurso voluntário visa desconstituir a decisão proferida em 04 de abril de  2012  pela Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância Administrativa,  por meio  do Acórdão  nº  37­ 28.058  ­  1a  Turma  da  DRJ/FNS,  cujos  membros,  por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos do relatório e voto  que integrou o julgado, consoante se demonstra pela ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:2008  DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA  EM MULTA.  Considera­se  dano  ao  Erário  a  interposição  fraudulenta  na  operação  de  importação,  quando  a  escrita  contábil  não  serve  para comprovação da origem dos recursos, infração punível com  a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao  valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou  tenham sido consumidas   APLICAÇÃO  DAS  MULTAS  DE  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  E  POR  CEDER  O  NOME  COM  VISTAS  AO  Fl. 5407DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10783.720605/2010­94  Acórdão n.º 3302­002.761  S3­C3T2  Fl. 5.397          3 ACOBERTAMENTO  DE  SEUS  REAIS  INTERVENIENTES  OU  BENEFICIÁRIOS. CABIMENTO DA CUMULATIVIDADE.  A  Lei  n.º  11.488/2007,  art.  33,  atribuiu  penalidade  pecuniária  dirigida  diretamente  àquele  que  cedeu  o  seu  nome  para  acobertar a operação de comércio exterior de  terceiros, não se  tratando,  pois,  de  abrandamento  de  uma  penalidade  para  determinada  infração,  mas  a  introdução  da  aplicação  de  uma  penalidade  pecuniária  diretamente  sobre  o  agente  da  ação,  independentemente  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria  (ou  multa  caso  a  mesma  não  seja  localizada  ou  tenha  sido  consumida),  não  se  falando,  portanto,  de  retroação  mais benigna de lei.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido”  Na origem trata do auto de infração de e­fls. 02/53, lavrado para a exigência  da multa prevista no art. 23, § 3.°, do Decreto­Lei n.° 1.455/76, com redação dada pela Lei n.°  10.637/2002, no valor de RS 6.533.17,68.  Transcreve­se do Acórdão recorrido os argumentos e citações dos elementos de  prova trazidos pela fiscalização que sustentaram a autuação:   “1)  A  autuada  foi  incluída  em  procedimento  especial  de  fiscalização  nos  termos  da  IN  SRF  n.º  228/2002,  onde  foi  constatada  a  prática  das  infrações  identificadas  como  interposição  fraudulenta  e  utilização  de  documentos  ideologicamente  falsos  nas  importações  realizadas  através  das  DI’s  relacionadas  às  fls.  04/07,  todas  registradas  no  ano  de  2008.  2)  A  DI  n.º  08/1741365­5  foi  alvo  de  fiscalização,  onde  a  importadora  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos  conforme  intimação  de  fls.  87/88,  tendo  respondido  às  fls.123/128.  Segundo  a  fiscalização  estas  informações  não  foram  satisfatórias,  o  que  originou  o  processo  de  perdimento  de  mercadorias  n.º  12466.001041/2010­13.Alega  a  autoridade  fiscal  que  nesse  processo  foram  verificadas  diversas  irregularidades  como  a manipulação  de  preços  e  ocultação  do  real exportador.  3) Foi constatado que a empresa exportadora B. Brothers Cop. e  a  consolidadora Flier  International  cargo  tiveram  como  sócio­ diretor o Sr. Marcelo Haddad que é sócio fundador da empresa  Um  Instrumentos,  juntamente  com  sua  mãe,  sra.  Urânia  Elias  Haddad (fls. 742/781).  4)  De  2005  a  2009  a  autuada  importou  por  conta  própria,  conforme  tabela às  fls.  07,  o montante de U$14.772.052,30, de  mercadorias de diversas NCM's. Para assumir comércio de itens  tão  variados  a  autuada  deveria  possuir  um  departamento  de  vendas,  que  não  possuía.  Além  disto,  esta  variedade  de  mercadorias é um indício da atuação de mais de um comprador  especialista,  que  aponta  para  a  interposição  fraudulenta  de  Fl. 5408DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   4 terceiros.  Também  o  fato  de  que  um  único  exportador  é  responsável por 95% dos processos.  5)  Cita  outro  processo  administrativo  de  n.°  12466.002712/2010­55  onde  foram  apuradas  irregularidades  com o fornecedor HR Corporation, no qual foi demonstrado que  a autuada nunca importou as mercadorias.  6) Demonstra a fiscalização que 91,8% das importações tiveram  como  exportador  a  empresa  B.  Brothers.  Relata  que  essa  empresa foi constituída inicialmente por Marcelo Haddad, tendo  como  diretora  a  esposa  Sandra  Maria  Mora  Luciano,  e  posteriormente  substituído  por  Carlos  Leonardo  Barros.  A  empresa  Flier  teve  como  sócio­diretor  Marcelo  Haddad  e  foi  transferida à Carlos Leonardo Barros.  7)  Durante  a  fiscalização  a  autuada  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos  acerca do  exportador  e  dos preços praticados,  tendo  respondido  de  forma  não  satisfatória  (fls.  123/128).  A  fiscalização também demonstra às fls. 13 os valores importados  nos anos de 1998 a 2009. Também conclui que havia vinculação  entre exportador e importador.  8) Segue relatando as operações de importação por parte da Um  Instrumentos,  envolvendo  o  exportador,  o  consolidador  estrangeiro  e  a  captação  por  parte  de  Marcelo  Haddad  de  pessoas físicas e jurídicas interessadas em adquirir mercadorias  estrangeiras.  9)  Para  demonstrar  os  procedimentos  adotados  pela  importadora,  a  fiscalização  indica  alguns  documentos  que  demonstram  a  interposição  e  subfaturamento.  São  eles:  DI  00/1160871­9  (fls.  806/817):  indicação  de  outra  empresa  no  "Notify  Party"  no  BL;  Contrato  de  Câmbio  05/003833  (fls.  812/817): contempla o pagamento de DI de 2000, demonstrando  a  despreocupação  com  quanto  ao  cumprimento  de  prazo  de  pagamento;  DI's  05/0040549­7,  05/0178005­4,  05/0233577­1  e  05/03288743­6 (fls. 818/874): as mercadorias foram compradas  no exterior pela empresa National Diamond, conforme faturas e  as  notas  fiscais  de  venda;  DI  06/0832030­1  (fls.  911/923):  tratado em outro processo, consta segunda versão da fatura para  contratação de câmbio; DI 06/1313909­1 (fls. 924/968): a fatura  verdadeira  indica  outra  importadora;  DI  06/1367805­7  (fls.  969/1005):  tratado  em  outro  processo  foi  constatado  os  reais  interessados  nas  importações;  DI  05/0965258­6  (fls.  901/910):  idem à DI anterior.  10) A fiscalização relata o início da ação fiscalizatória, a visita  na sede da empresa, as  intimações  feitas para apresentação de  documentos e o estado precário que os mesmos se encontravam  arquivados, a inclusão da empresa no procedimento especial de  fiscalização, indicando que as infrações foram demonstradas nos  processos  n.°s  12466.002712/2010­55,  12466.001041/2010­13,  12466.1042/2010­50,  12466.001043/2010­02  e  12466.000634/2010­54.  11) Da não comprovação da condição financeira para atuar no  comércio  exterior:  a  fiscalização  traz  informações  fiscais  elaboradas em 05/04/2007 e 31/07/2007 (fls.732/733 e 741/733)  Fl. 5409DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10783.720605/2010­94  Acórdão n.º 3302­002.761  S3­C3T2  Fl. 5.398          5 nos  procedimentos  fiscais  para  revisão  de  habilitação,  onde  foram  constatados  a  insuficiência  da  escrituração  contábil  e  a  divergência  dela  com  os  dados  apresentados  nas  DIPJ’s.  Apresenta  um  quadro  às  fls.  26  com  os  dados  constantes  das  DIPJ’s  dos  anos­calendário  de  1998  a  2008.  Alega  que  a  contribuinte apresentou um  livro diário de 2005 escriturado de  forma manual,  com valores  totais,  imprestável para verificação  contábil  (fls.  182/218).  Em  abril/2010  a  autuada  apresentou  alguns  livros  contábeis,  também  com  valores  totais,  sem  identificação  da  origem,  imprestável  para  análise  da  condição  financeira  (fls.  219/491).  Não  há  registro  individualizado  das  vendas, de DI, pagamento de câmbio, origem dos valores, etc...  Por  não  ter  sido  comprovada  a  sua  condição  financeira  e  a  origem dos valores envolvidos no comércio exterior, a empresa  foi incluída no procedimento especial de fiscalização da IN SRF  n.º 228/202.  12)  Relata  a  fiscalização  sobre  a  obrigatoriedade  da  escrituração  contábil  e  dos  livros  obrigatórios  que  as  pessoas  jurídicas devem manter e que no entanto a autuada apresentou  livros  diários  com  valores  totais,  sem  indicação  de  livros  auxiliares,  com  movimentações  incompatíveis  com  as  DIPJ’s  apresentadas.  Destaca  alguns  saldos  registrados  no  final  de  cada  ano  num  quadro  demonstrativo  às  fls.  33/34.  Como  os  livros  não  estão  escriturados  com  observância  da  legislação  própria,  os  mesmo  não  foram  considerados  hábeis  para  comprovação da condição financeira da autuada.  13)  Sujeição  passiva:  a  empresa  UM  Instrumentos,  comanda  pelo seu sócio Marcelo Haddad simulou operações de comércio  exterior, registrando a empresa B. Brothers, também comandada  por  Marcelo  Haddad,  como  exportadora,  quando  as  mercadorias  foram  compradas  de  outras  diversas  empresas.  A  UM  Instrumentos  assumiu  a  responsabilidade  registrando  as  DI’s  e Marcelo  Haddad  foi  quem  comprou  as  mercadorias  no  exterior,  o  principal  interessado  e  portanto  responsável  pela  internação  das  mercadorias  em  território  nacional.  São,  portanto,  responsáveis  nos  termos  dos  arts.  121,  124,  136,  do  CTN, e 603 do Regulamento Aduaneiro.  14)  A  fiscalização  faz  um  resumo  dos  procedimentos  adotados  pela  importadora,  juntamente  com  a  exportadora  e  consolidadora estrangeira. Cita algumas DI's para demonstrar a  variedade de mercadorias  importadas e a  forma de atuação da  autuada  (fls.  44/46).  Refere­se  também  a  existência  de  códigos  vinculados  aos  números  das  faturas,  identificando  os  diversos  processos registrados.  15) Infração 1: "ocultação do sujeito passivo, do comprador ou  do  responsável  pela  operação  de  comércio  exterior,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta."  Decreto­Lei  n.°  1.455/76,  art.  23,  V,  §§  1.°  e  2.°;  Lei  n.°  4.502/64,  art.  72.  A  empresa  declarada  como  exportadora  (B.Brothers)  é  interposta  pessoa  jurídica  no  exterior,  que  é  controlada pelo mesmo sócio da Um Instrumentos, Sr. Marcelo  Fl. 5410DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   6 Haddad, que é quem compra ou manda comprar as mercadorias  no exterior. As mercadorias são encaminhadas à empresa Flier  que  consolida  e  providencia  o  embarque  para  o  Brasil,  ocultando  os  reais  exportadores.  Com  o  esquema  montado,  as  empresas  se  aproveitam  do  subfaturamento  e  do  não  recolhimento de impostos. O contribuinte não comprovou a sua  condição  financeira  e  a  origem  dos  valores  envolvidos  no  comércio  exterior.  Seus  argumentos  não  foram  comprovados  documentalmente.  Os  livros  apresentados  estão  contabilizados  pelos  totais,  sem  observância  da  legislação  própria,  não  discriminando  a  movimentação  contábil,  incorrendo  na  interposição  fraudulenta  em  relação  ao  real  importador  da  mercadorias  (art.  618,  §  5.°,  Decreto  n.°  4.5453/2002).  Relaciona os valores aduaneiros correspondentes às DI’s do ano  de 2008 às fls. 55/56.  16)  Infração  2:  "falsificação  ou  adulteração  de  documento  necessário  ao  embarque  ou  desembarque  de  mercadoria  estrangeira."  Decreto­Lei  n.°  37/66,  art.  105,  VI.Conforme  demonstrado,  as  operações  de  importação  são  simuladas  pois  omitem  os  reais  vendedores  (exportadores)  e  os  documentos  utilizados  são  material  ou  ideologicamente  falsos,  já  que  declaram  que  a  exportadora  era  a  empresa  B.Brothers  e  com  valores  inferiores  ao  realmente  praticados.  A  infração  descrita  motiva a aplicação da pena de perdimento.”  A  contribuinte  foi  cientificada  do  lançamento  em  24/01/2011,  por meio  da  Comunicação nº 003, de 2011 (e­fl 3518), consoante se demonstra Aviso de Recebimento –AR  de  e­fl  3519  e  o  responsável  tributário  foi  cientificado  em  21/01/2011,  por  meio  do  Comunicado  SECAT/Vitória  nº  004  (e­fl  3865),  consoante  se  constata  pelo  Aviso  de  Recebimento –AR de e­fl 3866.  O  Responsável  Tributário  não  apresentou  impugnação,  tendo  sido,  então,  lavrado o Termo de Revelia de e­fl. 3871.  A contribuinte UM INSTRUMENTOS LTDA apresentou a impugnação de e­ fls 3520/3595, a qual foi postada em 21/02/2011, consoante se detecta pelo o envelope de e­fl. 3596,  apresentando seus argumentos de defesa segundo os itens a seguir destacados:  “I­TEMPESTIVIDADE  II ­ OS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO  III. PRELIMINARES  111. 1 ­ O CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  111.  2  ­  AUSÊNCIA  DE  DESCRIÇÃO  ESPECÍFICA  DAS  IRREGULARIDADES  SUPOSTAMENTE  PRATICADAS  NOS PROCESSOS DE IMPORTAÇÃO  III.  3  ­ A PROVA EMPRESTADA E A  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  ESTENDER  CONCLUSÕES  A  TODAS  AS  IMPORTAÇÕES DO CONTRIBUINTE  IV­MÉRITO  A INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA  Fl. 5411DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10783.720605/2010­94  Acórdão n.º 3302­002.761  S3­C3T2  Fl. 5.399          7 IV.1  ­A  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  E  A  CAPACIDADE  FINANCEIRA  DO  AUTUADO E A BOA­FE DA IMPUGNANTE  IV.  2  ­  A  AUSÊNCIA  DE  OCULTAÇÃO  DOS  REAIS  EXPORTADORES E IMPORTADORES  IV.  3  ­  AUSÊNCIA  DE  UTILIZAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  MATERIAL OU IDEOLOGICAMENTE FALSOS  IV. 4 ­ A LEI N.° 11.488/2007 E A MULTA DE 10%  V­ O PEDIDO”  Ao  encaminhar  o  processo  para  a Delegacia  de  Julgamento,  o  agente  responsável  proferiu o seguinte Despacho de e­fl 3872:   “DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO   O contribuinte principal apresentou impugnação tempestiva, já o  solidário  não  apresentou  sendo  lavrado  Termo  de  Revelia.Isto  posto, envio para julgamento..”  Em  face  da  tentativa  frustrada  de  cientificar  a  contribuinte  do Acórdão  proferido  pela DRJ pela via postal (Intimação nº 047/2012 e AR , e­fl. 3891 a 3893), foi a mesma cientificada do  Acórdão por meio de Edital nº 083/2012, de e­fl 3894, afixado em 14 de maio de 2012.  Em  15  de  junho  de  2012,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  de  e­fls  3896/4001, cujos argumentos estão distribuídos nos itens abaixo transcritos:  “I  –  OS  FUNDAMENTOS  DA  AUTUAÇÃO  E  A  DECISÃO  RECORRIDA  III – AS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO  PRELIMINARES  III.1.  UTILIZAÇÃO  DE  PROVA  EMPRESTADA.  FATO  INCONTROVERSO. NULIDADE DO LANÇAMENTO QUE SE  IMPÕE.  III.2.  –  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA:  AUSÊNCIA  DE  DESCRIÇÃO  ESPECÍFICA  DAS  IRREGULARIDADES  SUPOSTAMENTE  PRATICADAS  NOS  PROCESSOS DE IMPORTAÇÃO  III.3.  –  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL:  AUSÊNCIA  DA  ANÁLISE  DA  DOCUMENTAÇÃO  APRESENTADA  E  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  MÉRITO  III.3.  –  A  IMPROPRIEDADE  DA  ALEGAÇÃO  DA  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA  III.4 – A MULTA PREVISTA NO ART. 33 DA LEI Nº 1488/2007  Fl. 5412DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   8 IV ­ PEDIDO  A este foi apensado o processo nº 10783.720606/2010­39, conforme Termo de  Apensação, data de emissão de 05/01/2011, atinente à representação Fiscal para fins penais.  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O  recurso  voluntário  da  contribuinte  é  tempestivo.  E  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Para melhor clareza dos preceitos que conduzirão à decisão que será tomada  no presente voto, é oportuno que se  faça uma breve digressão em torno dos fatos que deram  origem à presunção legal que fundamenta exigência fiscal ora combatida, consoante se extrai  dos autos:  Pois  bem,  a  empresa  Um  Instrumentos  que  se  encontrava  habilitada  para  operar no comércio exterior (habilitação provisória), desde 14/03/03, solicitou, em 11/07/05, a  revisão  de  seus  limites  no  RADAR  da  Alfândega,  por  meio  do  processo  n.°  12466.002553/2005­21,tendo sido em decorrência de tal solicitação, incluída, inicialmente em  ação fiscal para revisão de credenciamento, e diligenciada.  Em 05/04/2007, na análise do  requerimento  informa o agente  fiscal que  foi  constatado  que  a  empresa  vinha  operando  em  limites muito  superiores  não  só  aos modestos  US$ 19,800.00  semestrais,  para  os  quais  estava  habilitada,  como  também  aos  novos  valores  propostos nos anexos à IN 455/2004.   No  decorrer  do  procedimento  inicial,  foram  efetuadas  diligências  levada  a  efeito na sede social da empresa, na sede social de outra empresa do mesmo grupo, bem como  em  outros  dois  estabelecimentos  das  empresas  INTEGRAL  SERVIÇOS  ADUANEIROS  E  LOGISTICA LTDA  ­ CNPJ  00.679.715/0001­12  e  do  escritório  da Rua Alberto  de Oliveira  Santos nº 59 – Sala 1106 – Edifício Ricamar – Centro – Vitória/ES, este último estava sendo  utilizado como estabelecimento da empresa UM LOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA  – CNPJ 08.762.884/0001­23, promovendo despachos aduaneiros no interesse da empresa UM  INSTRUMENTOS.  Em  tais  diligências  foram  retidos  diversos  documentos  vinculados  aos  seus  negócios,  bem  como  solicitados  esclarecimentos  e  documentação  visando  à  análise  e  verificação de sua condição financeira e teria sido constatada, segundo relata o agente fiscal, a  ausência de livros fiscais obrigatórios e a suposta falta de organização de seus documentos;  Tendo  sido  caracterizada  a  desistência  da  requerente  em  face  ao  não  atendimento  da  Portaria  ALF/PTO/VTA  160/2006,  tal  processo  12466.002553/2005­21  foi  arquivado, em 14/10/2011 , na Alfândega do Porto de Vitória/ES, conforme consta relatado à  fl. 24.  Fl. 5413DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10783.720605/2010­94  Acórdão n.º 3302­002.761  S3­C3T2  Fl. 5.400          9 Em  face  dos  indícios  levantados  na  ação  fiscal  relacionada  com  a  DI  –  08/1741365­5  (fls.  86  a 121),  foi  emitido,  inicialmente,  o MPF de diligência 0727600­2009­ 00965­6 (fl. 66), de 29 de novembro de 2009, para Revisão de Habilitação.  Mas, diante de tal quadro, em 29 de janeiro de 2010, a empresa foi incluída  em procedimentos especiais de fiscalização, nos termos da IN SRF 228/02 , por meio do MPF  0727600­2010­00044­6 (fl.55), abrangendo os períodos de apuração de 2005 a 2009.  Em  conseqüência  desse  procedimento  fiscal,  o  agente  efetuou  diversas  autuações,  ­  por  entender  ter  ocorrido,  de  forma  continuada,  a  pratica  das  infrações  identificadas como interposição fraudulenta e utilização de documentos ideologicamente falsos  ­,  em  diferentes  Processos  Administrativos  Fiscais  que  seguem  relacionados,  com  as  informações relatadas nos autos, sendo acrescidos de informações sobre a localização de cada  um  dos  processos  ,  consoante  pesquisa  no  COMPROT,  tendo  em  vista  que  alguns  dos  processos não se encontram inseridos no e­processo:  i.  12466.000634/2010­54 – Não localizado no e­processo;  ; protocolado em 15/03/2010. COMPROT: ARQUIVO  ALF. VITÓRIA, EM 25/03/2014   ii.  12466.001041/2010­13  –  –  AI  MULDI  Pena  Perdimento.Não  localizado  no  e­processo;  protocolado  em 04/05/2010. COMPROT : SEORT ALF VITÓRIA,  EM 02/05/2013.  iii.  )12466.001043/2010­02 ­ AI MULDI Pena Perdimento.  Não  localizado  no  e­processo;  protocolado  em  04/05/2010.  COMPROT  :ARQ.  ALF.  PORTO  VITÓRIA, EM 24/04/2013.  iv.  12466.001042/2010­50, ­ AI MULDI Pena Perdimento.  Não  localizado  no  e­processo;  protocolado  em  04/05/2010.  COMPROT:  ARQ.  ALF.  VÍTÓRIA,  EM  25/03/2014   v.  12466.002712/2010­55  –  AI MULDI,  protocolado  em  04/10/2010,  MPF  0727600­2010­00444­1.COMPROT:  CARF, EM 27/05/2011   vi.  10783­720562/2010­47  –  AI  MULDI  protocolado  em  10/12/2010. MPF 0727600­2010­00044­6 COMPROT:  CARF, EM 06/06/2012  vii.   10783­720.470/2010­67  –  (FL  43)  AI  MULDI,  protocolado em 18/11/2010 . PA: 2005. MPF 0727600­ 2010­00044­6 . Distribuído para esta Conselheira, para  RELATAR.   viii.  10783­720583/2010­62  – AI MULDI,  protocolado  em  15/12/2010.  PA:  2007.  MPF  0727600­2010­00044­6.  Julgado  por  esta  Turma  em  abril  2014,  ACÓRDÃO  Fl. 5414DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   10 3302­002.583,  para  declarar  nulo  o  Acórdão  nº  37­ 28.057  ­  1a  Turma  da  DRJ/FNS  que  não  analisou  a  tempestividade  argüida.  Em  retorno  a  este  CARF  foi  emitido Acórdão nº 3302­002.760, de 11/11/2014, cujos  membros,  por  unanimidade,  negaram  provimento  ao  recurso voluntário, para declarar intempestiva a petição  apresentada contra o Auto de Infração.  ix.  10783.720618/2010­63,  refere­se  à  AI  MULDI,  protocolado em . 24/12/2010. PA: 2009 MPF 0727600­ 2010­00044­6 . Distribuído para esta Conselheira, para  RELATAR.   O  Presente  processo  nº  10783­720605/2010­94,  refere­se  à  AI  MULDI,  protocolado  em  24/12/2010.  PA:  2008,  cujo  procedimento  foi  respaldado  nos  seguintes  Mandados de Procedimentos Fiscais:  1)  0727600­2009­00965­6  (sustentou  a  diligência  para  verificação  de  documentos) (fl. 66),  2)  0727600­2010­00044­6  (incluiu  a  empresa  UM  INSTRUMENTOS  em  procedimentos especiais de fiscalização) (fl. 67) e   3)  0727600­2010­00748­3  (sustenta  os  procedimentos  do  registro  e  formalização deste auto de infração) (fl. 68)  As infrações que embasaram a autuação foram:  1.  Infração  1:  “Mercadoria  estrangeira,  na  importação,  na  hipótese  de  ocultação  de  sujeito  passivo,  do  comprador  ou  do  responsável  pela  operação,mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta de terceiros” Decreto­ Lei n.º 1.455/76, art. 23, V, §§ 1.º e  2.º; Lei n.º 4.502/64, art. 72. 1   A  fiscalização  efetua  narrativa  no  sentido  de  demonstrar  a  ocorrência  de  fraude ou simulação, caracterizadora da interposição fraudulenta real.                                                              1 “DECRETO­LEI N° 1.455, DE 07 DE ABRIL DE 1976  [...]  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  [...]  V – estrangeiras ou nacionais, na  importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punidocom  a  pena  de  perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  2  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)    LEI N° 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964  [...]  Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar, total ou parcialmente, a ocorrência  do fato gerador da obrigação  tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do imposto  devido a evitar ou diferir o seu pagamento.“  Fl. 5415DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10783.720605/2010­94  Acórdão n.º 3302­002.761  S3­C3T2  Fl. 5.401          11 Mas, ainda segundo relato fiscal, a contribuinte não teria comprovado a sua  condição  financeira  e  a  origem  dos  valores  envolvidos  no  comércio  exterior,  estando  configurada  a  interposição  fraudulenta  legalmente  presumida;  Os  livros  apresentados  estão  contabilizados  pelos  totais,  sem  observância  da  legislação  própria,  não  discriminando  a  movimentação contábil, incorrendo na interposição fraudulenta em relação ao real importador  da mercadorias (art. 618, § 5.º, Decreto n.º 4.5453/20022).   2) Infração 2: “Mercadoria estrangeira, se qualquer documento necessário ao  embarque ou desembaraço  foi  falsificado ou adulterado” Decreto­Lei n.º  37/66, art. 105, VI.  Conforme  demonstrado,  as  operações  de  importação  são  simuladas  pois  omitem  os  reais  vendedores (exportadores) e os documentos utilizados são material ou ideologicamente falsos,  já  que  declaram  que  a  exportadora  era  a  empresa  B.Brothers  e  com  valores  inferiores  ao  realmente praticados. A infração descrita motiva a aplicação da pena de perdimento.  Na Decisão de 1ª  Instância,  a DRJ/FNS afasta  a ocorrência da  interposição  fraudulenta  real,  em  concordância  com  os  argumentos  da  impugnação  da  contribuinte,  por  haver entendido que a fiscalização utilizou­se de conclusões de outros processos, sem acostar  aos autos as devidas provas da interposição fraudulenta dos reais exportadores. Mas, manteve a  autuação com base na ocorrência da infração decorrente da interposição fraudulenta presumida,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  não  teria  logrado  êxito  em  comprovar  a  sua  situação  financeira, pela não comprovação da origem dos recursos, o que, por si só, caracteriza infração  tipificada em legislação específica do comércio exterior.  Considerando  suficiente  a  digressão  dos  fatos  acima  efetuada,  passa­se  à  análise dos argumentos recursais.  DAS PRELIMINARES  PRELIMINAR DE NULIDADE.  A  contribuinte,  em  seu  recurso,  reafirma  que  as  afirmações  constantes  do  Auto de Infração são compilações de "conclusões" alcançadas em outros procedimentos fiscais,                                                              2 DECRETO Nº 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.  Art. 618. Aplica­se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário  (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 105, e Decreto­lei no 1.455, de 1976, art. 23 e § 1o, com a redação dada pela Lei  no 10.637, de 2002, art. 59): (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)  XXII ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição fraudulenta de terceiros.  § 5º Para os efeitos do inciso XXII, presume­se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não­ comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados (Decreto­lei no 1.455, de 1976,  art. 23, § 2º,com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de  24.6.2003)    DECRETO Nº 6.756, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009.  Art. 689. Aplica­se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário  (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 105, e Decreto­lei no 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1o, este com a redação  dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59):  XXII ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição fraudulenta de terceiros. § 6o Para os efeitos do inciso XXII, presume­se interposição fraudulenta na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados (Decreto­lei no 1.455, de 1976, art. 23, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 59).  Fl. 5416DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   12 inexistindo a descrição de fatos específicos para cada uma das DIs objeto do auto de infração,  ou  seja,  sem  fazer  qualquer  descrição  específica  de  cada  infração  e  quem  seriam  os  reais  exportadores, bem como as empresas cujas mercadorias seriam destinadas.  Alega  que  tais  circunstâncias  deveriam  fulminar  o  Auto  de  Infração,  haja  vista  o  vício  insanável  de  nulidade  por  afronta  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  E  acusa  que  o  AFRFB  não  analisou  os  documentos  efetivamente  apresentados  pela  Impugnante para comprovar a origem de seus recursos (a exemplo de todas as notas fiscais de  saída,  livro  diário,  livro  caixa  etc),limitando­se  a  sustentar  que  os  livros  fiscais  seriam  imprestáveis. O agente fiscal teria partido da premissa de que todas as importações de 2008 não  teriam  origem,  porque  os  livros  fiscais  apresentariam  falhas,  eis  que  escriturados  "(...)  com  valores  totais,  sem  qualquer  valor  individualizado,  imprestável  para  qualquer  verificação  contábil".  Destaca que o Acórdão recorrido reconheceu a existência de vícios no Auto  de  Infração,  acolhendo  a  tese  declinada  na  Impugnação  ofertada,  mas  deixou  de  aplicar  o  respectivo  efeito  jurídico,  declaração  de  nulidade  do  lançamento, o  que,  na  sua  visão,  viola  frontalmente o § 3o , do artigo 59, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972.  Pede, então o reconhecimento do cerceamento do direito de defesa tanto no  momento da lavratura do Auto de Infração quanto no julgamento pela 1ª instância administrativa.  Sem razão a recorrente.  De antemão, há de se ressaltar, conforme relatado na digressão inicialmente  efetuada, que o Auditor Fiscal não se utilizou de conclusões de outros procedimentos fiscais,  haja vista que,  na  verdade,  tratou­se  de um  único  procedimento  fiscal,  iniciado  por meio  de  diligência,  em  face  da  solicitação  de  revisão  do  limites  no  RADAR,  transformada  em  procedimento de fiscalização especial, nos termos da IN SRF nº 228/2002,, em decorrência da  falta  de  atendimento  das  intimações  e  das  irregularidades  detectadas,  procedimento  este  que  ensejou lavratura de diversos autos de Infração, em processos administrativos fiscais distintos.  O Auditor apenas relata a evolução da ação fiscal, destacando o que teria sido objeto de cada  um dos processos  encerrados,  sempre  enfatizando a  continuidade do procedimento  fiscal,  na  tentativa de demonstrar a ocorrência de uma ação continuada por parte da contribuinte.  Como  bem  ressaltado  pelo  Auditor  Fiscal,  a  interposição  fraudulenta  no  comércio  exterior  é  de  difícil  comprovação.  De  fato,  em  situações  de  sonegação,  fraude  e  conluio, e, particularmente, em casos como o presente – no qual se examina se houve, ou não,  interposição de pessoas ­, os envolvidos tendo a intenção de mascarar, especialmente perante  os órgãos  estatais  de  fiscalização,  a  realidade dos  fatos,  procuram  formas de obter êxito nas  suas intenções.   Neste arcabouço, é indiscutível a dificuldade de obtenção de provas diretas e  pontuais das circunstâncias efetivamente sucedidas. Por isso, procura­se, tal como se dá em um  um jogo de quebra­cabeça ­ em que cada uma de suas peças, sozinha, não desvenda a imagem  resultante da correta união destas peças –, levantar os diversos indícios, haja vista que a análise  isolada  de  determinado  fato,  em  geral,  não  permite  visualizar,  com  suficiente  clareza,  a  realidade que é nitidamente revelada pela adequada concatenação destes indícios.  Por  isto,  nas  comentadas  situações  não  se  pode  deixar  de  conferir  força  probante ao conjunto de indícios que, entrelaçados, desnudam os fatos aparentes e revelam os  ocultados. Não fosse assim, estar­se­ia convalidando, na sonegação, na fraude e no conluio, a  reprovável  conduta  dirigida  à  ocultação  da  realidade,  e,  por  consequência,  instaurar­se­ia  Fl. 5417DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10783.720605/2010­94  Acórdão n.º 3302­002.761  S3­C3T2  Fl. 5.402          13 surreal situação em que determinados contribuintes, valendo­se destes artifícios, acabariam se  livrando, por ausência de provas diretas dos fatos, da devida imposição tributária, enquanto os  demais, que não se utilizam destas manobras, estariam submetidos à tributação.  No presente  caso,  não  se  pode  deixar de  reconhecer  que  as  ações  adotadas  pela  contribuinte,  tais  quais:  espalhar  a  documentação  contábil  e  fiscal  em  diversos  estabelecimentos, inclusive de outros contribuintes; arquivar de forma precária e sem qualquer  organização os documentos da empresa; escriturar os livros em desacordo com a legislação ou  princípios  contábeis,  registrados  com  valores  totais  e  sem  indicação  da  existência  de  livro  auxiliar (para decompor os lançamentos registrados em total) e ainda apresentar as DIPJ’s sem  o respaldo de registros dos valores declarados, no mínimo, dificultam a ação da fiscalização e a  apuração dos fatos ocorridos.  Não  obstante  a  conclusão  acima  destacada,  o  certo  é  que  a  Decisão  de  1ª  instância de Julgamento Administrativo afastou a ocorrência da interposição fraudulenta real,  por ter entendido, repita­se, que relativamente à esta infração, a fiscalização havia se utilizado  apenas  de  conclusões  de  outros  procedimentos  fiscais,  sem  ter  carreado  aos  autos  as  provas  dessas conclusões.   Em face disso, constata­se ser equivocada a alegação da recorrente de que a  utilização  da  prova  dita  por  ela  como  emprestada  está  diretamente  relacionada  ao  único  fundamento  que  manteve  o  Auto  de  Infração:  suposta  não  comprovação  de  origem  dos  recursos.  Não obstante, há que se rechaçar, preliminarmente, a nulidade suscitada, com  base na argumentação de que a autuação não teria detalhado a descrição dos fatos atinentes à  cada DI específica, tendo­se valido, segundo seu entendimento, apenas de conclusões de outros  procedimentos, e por não ter a DRJ declarado a nulidade da autuação, embora tenha acordado  com os seus argumentos de impugnação.   O Auditor fiscal descreveu claramente a evolução da ação fiscal, detectando  os  fatos,  por  ele dito  continuado,  e  a  imputação,  tendo  trazido  as  provas  em  relação  ao  que  alega, manifestando­se sobre os mesmos, ao contrário do alegado, como por exemplo, os livros  contábeis (diários) com escrituração pelos valores totais, apresentados no curso da fiscalização,  os  Termos  de  Diligência  e  Retenção  de  Documentos  e  Intimação  e  respectivas  respostas,  Extratos BANESTES jan a novembro 2008, onde consta crédito FUNDAP, operação cãmbio  (fl  492  a  504),  Extratos  CEF  abril  a  dez  2008  (fl  505  a  523);  Extratos  do  BANCO  DO  BRASIL, onde constam pagamento títulos, transferências, contrato de câmbio, jan a dez 2008  (fl 505 A 619), Articles of amendment of Article Of Incorporation Of B. Brothers, Corp.. doc.  Em vercáculo inglês, de 24 nov 2008.Altera nome do diretor para Carlos Barros (FL 852), For  Profict Corporation Annual Report  2009,  doc.  Em  vercáculo  inglês,  em  28  abr  2009,  indica  como  diretor  Carlos  Barros  (FL  853);  dados  cadastrais  B.  BROTHERS  (FLS  854  a  855),  Documet FILE ­ FLIER INTERNACIONAL CARG, INC.( FL 856 a 844 ): 1995, 1996, 1997,  1998,  1999,  2002,2003,  2004,  2005  (ATÉ 2005,  aparece  como RESPONSÁVEL o marcello  Haddad),  2006  (a  partir  2006,  aparece  como RESPONSÁVEL  o Carlos  L Barros),  2007  (fl  842,quem assina é Marcelo Haddad), 2008, 2009, etc.  Por outro lado, os fatos descritos permitiram a plena defesa da contribuinte,  inexistindo, portanto, o alegado cerceamento ao direito de defesa e contraditório.  Fl. 5418DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   14 Como ressaltou a autoridade a quo, “A impugnante alega que a fiscalização  não descreveu os fatos específicos para cada uma das operações de importação. Todavia foi  justamente a constatação da impossibilidade de verificação dos lançamentos contábeis devidos  por  conta  das  importações  que  levaram  à  conclusão  da  não  comprovação  da  origem  dos  recursos empregados nestas operações.”  Se a prova é  insuficiente  (como argúi a contribuinte), não se caminharia no  terreno  da  nulidade,  mas  da  eventual  insubsistência  da  autuação,  a  qual,  no  entanto,  restou  mantida pela decisão de 1ª instância, exatamente em razão do entendimento daquela autoridade  quanto  à  manutenção  da  interposição  fraudulenta  presumida,  em  decorrência  da  falta  de  comprovação da origem, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos para fazer face ao  comércio  exterior,  nos  termos  exigidos pela  legislação pertinente,  cujo mérito  será  analisado  mais à frente. Tal fato, de forma alguma, afronta ao disposto no artigo 59, §3°, do Decreto n.°  70.235, de 06 de março de 1972, posto que, restando comprovado, se for o caso, a ocorrência  da infração presumida apontada, impõe­se a manutenção do lançamento, ora contestado.  NULIDADE  ARGÜIDA  EM  FACE  DE  ALEGADA  AUSÊNCIA  DE  ANÁLISE  DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA  E  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  DE DILIGÊNCIA (III..3)  A contribuinte, insiste na preliminar de nulidade, aduzindo, agora, a falta de  concessão de prazo para a devida escrituração de seus livros contábeis e fiscais ­ concordando  que os  livros originais  foram escriturados pelo o seu contador de  forma  inadequada ­, e pela  negativa, por parte da autoridade julgadora de 1ª instância administrativa, de que o feito fosse  convertido  em  diligência  para  análise  dos  vastos  documentos  que  afirma  terem  sido  apresentados junto à peça impugnatória, assim como seus novos livros escriturados que teriam  sido  refeitos  e  estariam  com o  novo  contador  à disposição  da  fiscalização,  com  abertura  em  contraditório.   Com  o material  comprobatório  (docs.  02  a  09  da  Impugnação)  afirma  que  estaria comprovando que a origem dos recursos utilizados nos processos de importação decorre  da venda de mercadorias, conforme Notas Fiscais de saída anexadas.  Acerca das alegações aduzidas neste item, tem­se a esclarecer que:  1)  da  concessão  prazo  para  regularização  e  apresentação  dos livros contábeis e fiscais –   Consta dos autos, às fls. 163 a 167, a resposta da contribuinte, de 5 de Janeiro  de 2010, ao TERMO de DILIGÊNCIA E RETENÇÃO DE DOCUMENTOS E INTIMAÇÃO  2009­00965­001 (MPF DILIGÊNCIA), de 02 de Dezembro de 2009, em cujo documento está  registrado  Despacho  Manuscrito,  acusando  o  recebimento  dos  documentos  ali  listados  e  determinando  prazo  de  15  dias  para  a  entrega  dos  livros  contábeis,  sem  os  quais,  ficaria  impedido o início dos trabalhos fiscais.  Da  mesma  forma,  encontra­se  às  fls.  153  e  154,  o  TERMO  INÍCIO  FISCALIZAÇÃO E INTIMAÇÃO 2010­ 00044­006, de 29 de Janeiro de 2010, MPF 0727600­ 2010­  00044­006,  por  meio  do  qual  o  Auditor  comunica  a  Inclusão  da  requerente  em  procedimento especial fiscalização e a intima a apresentar, no prazo de 20 dias, livros Diário,  Razão, informações e documentos referentes aos AC 2005 a 2009.  À  fl. 162 a  contribuinte  apresenta  requerimento de 22  fevereiro 2010, onde  solicita prorrogação prazo, por mais 30 dias, para o atendimento ao Termo Início Fiscalização e  Fl. 5419DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10783.720605/2010­94  Acórdão n.º 3302­002.761  S3­C3T2  Fl. 5.403          15 Intimação 2010­ 00044­006, de 29 de Janeiro de 2010.Visualiza­se Despacho de Autorização  do prazo solicitado, no próprio documento, datado de 23/02/2010.  Novamente,  ao  responder  ,  em 07 de  abril  de 2010,  ao Termo Diligência  e  Retenção de Documentos e Intimação 2009­00965­001 (MPF diligência), de 02 de Dezembro  de 2009 – e ao Termo Início Fiscalização e  Intimação 2010­ 00044­006, de 29 de Janeiro de  2010, MPF 0727600­2010­  00044­006,  onde  relaciona  entrega  de  alguns  volumes  de Livros  Caixas  e  Diários  dos  anos  de  1997  a  2004,  Livro  Razão  do  ano  1997  e  Livros  Registros  Entrada  2002  e  Saídas  2001  e  2005,  Livro  Apuração  ICMS  2005  e  Pastas  de  documentos  numeradas para identificação, bem como mensagem eletrônica do Marcello Haddad a respeito  dos  fatos  entre  a UMCOMEX, DIRECT e HR,  reproduzida  a  termo,  a  contribuinte.requer  o  prazo  de  30  dias  a  contar  da  data  daquele  documento  para  regularizar  todos  os  registros  contábeis e obrigações acessórias, na forma da lei.   E na resposta dada em 14/04/2010 (fls. 179 a 181) aos Termos Diligência e  Retenção  de  Documentos  e  Intimação  2009­00965­001  (MPF  DILIGÊNCIA),  de  02  de  Dezembro  de  2009  –  E  Termo  Início  Fiscalização  e  Intimação  2010­  00044­006,  de  29  de  Janeiro de 2010, Apresentação Complementar de Documentos e Requerimento, a contribuinte  apresenta pastas de Notas Fiscais de 2005 e Jan 2006, Alguns volumes de Livro Registro de  Entradas  2006,  2007,  2008,  2009,;Livro  Registro  Saídas  2006,  2007,  Livro  Registro  de  Apuração ICMS 2005, 2006, Livro Razão 2005 a 2009, Livro Inventário 2007, 2008, 2009.E,  também, explica os motivos  sobre a dificuldade de  se vincular as Notas Fiscais de  saída aos  processos de importação.  Portanto, restou demonstrado que, diversamente do alegado, foi concedida à  contribuinte  o  prazo  de  prorrogação  por  ela  solicitado.  E,  a  mesma  elaborou  e  apresentou,  ainda no decorrer da fiscalização, os livros que foram imediatamente acima relacionados.  Inexiste,  portanto,  motivação  daí  decorrente  para  declarar  a  nulidade  do  lançamento.  2)  da negativa da diligência  Sabe­se  que  os  casos  de  nulidade  no  Processo  Administrativo  Fiscal  estão  estatuídos nos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, in verbis:  “Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio”.   Como se vê, de acordo com o art. 59, I, só se pode cogitar de declaração de  nulidade de auto de infração ­ que se insere na categoria de ato ou termo ­, quando for lavrado  Fl. 5420DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   16 por pessoa incompetente, o que não foi o caso dessa autuação. Eventual nulidade por preterição  do  direito  de  defesa,  como  se  infere  do  art.  59,  II,  somente  pode  ser  declarada  quando  o  cerceamento está  relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em  uma fase posterior à lavratura do auto de infração.  Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em  nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este  lhes houver dado causa, a teor do art. 60, também reproduzido.   Acerca de realização de diligência, assim reza os artigos 18 e 29 do Decreto  n.º 70.235/72:  Decreto n.º 70.235/1972, alterado pela Lei n.º 8.748/1993:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.(Redação  dada pelo art.1.º da Lei n.º 8.748/1993)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  Com base nesses dispositivos legais, a autoridade “a quo”indeferiu o pedido  de diligência, tendo assim se pronunciado:  “Quanto  ao  derradeiro  pedido  de  diligência  feito  pela  interessada  cumpre  esclarecer  que  as  análises  solicitadas  pela  mesma não são necessárias para o deslinde da questão tendo em  vista  que  a  documentação  juntada  aos  autos  pela  fiscalização  demonstram  a  impossibilidade  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  comércio  exterior  e  a  autuada, em sua impugnação acompanhada dos correspondentes  documentos, não conseguiu comprovar o contrário. Também há  que se considerar que nesta etapa processual não se admite mais  o refazimento da escrituração contábil da interessada com o fito  de  se  eximir  da  imputação  da  penalidade,  aplicada  fundamentalmente  pela  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  empregados  na  operações  de  importação  face  a  inconfiável e imprecisa contabilidade apresentada.”  Desta  forma,  tendo  em  vista  que  a  autoridade  julgadora  entendeu  ser  prescindível  a  produção  de  novas  provas,  para  formar  sua  convicção,  fundamentando  sua  decisão em perfeita harmonia com o que dispõe o art. 28 do Decreto no 70.235/723, não merece  prosperar a alegação da recorrente de que houve cerceamento do seu direto de defesa, sendo  assim, descabida a decretação de nulidade requerida.  Por outro lado, demonstra­se, com a transcrição do trecho do voto condutor  do Acórdão  recorrido,  ser  equivocado o entendimento de que aquele  teria desconsiderado os  documentos apresentados na Impugnação, baseando­se exclusivamente nos fatos supostamente                                                              3  Art.  28.  Na  decisão  em  que  for  julgada  questão  preliminar,  será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis, e dela constará o indeferimento   fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.  (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  Fl. 5421DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10783.720605/2010­94  Acórdão n.º 3302­002.761  S3­C3T2  Fl. 5.404          17 apurados pelo AFRFB, pois entendeu que não caberia à instância julgadora proceder à análise  dos documentos visando a verificar a origem dos recursos.  “E  apesar  de  alegar  que  refez  seus  livros  contábeis  tendo  apresentado­os  em  abril  de  2010,  ainda  assim,  os  mesmos  continuaram  a  não  refletir  as  operações  de  comércio  exterior,  como  se  verifica  às  fls.  219/491,  onde  não  há  qualquer  individualização  de  contas,  permanecendo  a  discrepância  com  os valores informados nas DIPJ’s.  A  impugnante  indica  cópias  de  fls.  3733/3777  (contas  do  livro  razão).  No  entanto  somente  os  lançamentos  aí  vistos  não  justificam  a  origem  dos  recursos  empregados  nas  importações  porque,  como  já  foi  dito,  deveria  haver  a  comprovação  documental  de  tais  lançamentos  e  ainda  a  demonstração  nas  datas do fechamento dos câmbios.  Significa dizer que não cabe a esta instância julgadora substituir  o  papel  do  contribuinte  em  demonstrar  e  comprovar  tanto  os  fatos como os lançamentos contábeis deles originados. E não se  trata  de  não  aplicar  o  princípio  da  verdade material  e  sim  de  cumprimento das obrigações  tributárias principais e acessórias  tendo  em  vista,  inclusive,  que  o  ônus  da  prova  quanto  à  regularidade contábil pertence ao contribuinte.”  Assim, diante do acima exposto, nas questões preliminares de nulidade, voto  no sentido de negar provimento, em face da inexistência de ofensa aos princípios da legalidade,  do contraditório e da ampla defesa.   NO MÉRITO  Faz­se a análise segundo a ordem de alegações da recorrente.  DA  IMPROPRIEDADE  DA  ALEGAÇÃO  DE  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA PRESUMIDA  Sob este tópico, a contribuinte alega que a falta de comprovação da origem,  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  utilizados  na  operação  de  comércio  exterior  conduz à uma presunção relativa de interposição fraudulenta que pode ser afastada por prova  em sentido contrário, quando da demonstração da origem dos recursos utilizados na operação.  No  caso  concreto,  afirma  que  as  despesas  incorridas  nos  processos  de  importação foram arcadas exclusivamente pela Recorrente, sendo esta a responsável jurídica e  financeiramente  pelas  operações.  E,  ressalta  tratar­se  de  fato  incontroverso,  eis  que  afastada  pela d. DRJ a alegação de suposta ocultação da importadora (interposição fraudulenta real).  E  ainda  ,  em  face  de  que  tanto  o  AFRFB  quanto  à  autoridade  julgadora  entenderam que não haveria comprovação da origem dos recursos em virtude do fato de que a  escrituração  contábil  da  empresa  teria  sido  realizada  de  forma  inadequada,  argúi  que  não  admitir  o  refazimento  e  apresentação  posterior  de  sua  escrituração  cria  uma  pena  perpétua  porque impediria a empresa de sanar as inconsistências contábeis, prestigiando a forma sobre o  conteúdo  em  violação  aos  princípios  contábeis  e  o  da  verdade  real  que  vigora  no  processo  administrativo.  Fl. 5422DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   18 Frisa  a  sua  boa  fé,  já  que  a  própria  origem  da  fiscalização  decorreu  do  requerimento  para  a  revisão  de  sua  estimativa  financeira  de  importação,  bem  como  a  sua  colaboração  com  a  fiscalização,  posto  que  respondeu  aos  questionamentos  constantes  do  Termo  de  Retenção  de  Documentos  e  Intimação  n.°  2009­00965­001,  fornecendo  diversos  documentos solicitados e, em 07 de abril de 2010 e em 14 de abril de 2010, apresentou novos  documentos complementares e alguns livros contábeis, conduta que, ressalva, não se esperaria  de uma empresa que pratica interposição fraudulenta.   Ainda  ressalva  que  a  não  apresentação  dos  livros  fiscais  configura  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  não  a  caracterização,  por  si  só,  de  interposição  fraudulenta, conforme decisão do CARF cuja ementa transcreve.  Visando,  então,  comprovar  a  origem  lícita  dos  recursos  utilizados  para  pagamento das despesas  realizadas nas operações que  foram mantidas,  a contribuinte  traz no  recurso voluntário cópia dos livros Diário e Razão de 2008 (Anexos A e B).  Afirma,  então,  que  “o  Princípio  da  Verdade Material  obriga  a  autoridade  tributária  a  agir  com  diligência  na  apuração  dos  fatos,  cabendo­lhe  investigar,  diligenciar,  demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, sob pena de afronta os  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  dos  quais  é  corolário”.  Passa a discorrer sobre as despesas incorridas no ato do registro de cada DI,  tentando demonstrar que o  ingresso de numerário é suficiente para dar cobertura às despesas  tributárias decorrentes de cada operação de importação.  Vê­se, pois, que se trata aqui, de provas trazidas unicamente na fase recursal  (livros  contábeis  reescriturados),  as  quais  diferem  daqueles  apresentados  quando  da  fiscalização,  não  tendo  sido,  portanto,  objeto  de  análise,  quer  pelo  fiscal  autuante,  quer  pela  autoridade julgadora de 1ª Instância.  Tratam­se,  pois,  de  provas  preclusas,  mas  referente  às  alegações  postas  na  sua impugnação, tendo a recorrente afirmado que “se o feito tivesse sido baixado em diligência  (conforme solicitado pela Recorrente) tais fatos teriam sido esclarecidos e juntados ao Auto de  Infração os livros reescriturados”.  QUESTÃO PRELIMINAR  Inicialmente,  é  de  se  levantar  uma questão  preliminar,  qual  seja,  decidir  se  cabe, ou não, a essa turma, efetuar a análise dessas provas preclusas.  Para embasar meu posicionamento, faço breve comentários acerca de provas,  ônus da prova e princípios informadores do Processo Administrativo Fiscal ­ PAF.   Vejamos:  É sabido que o PAF utiliza­se da aplicação subsidiária do Código de Processo  Civil  e  da Lei  nº  9.784/1999,  principalmente,  nos  casos  em  que  seja  omissa  a  regulação  da  matéria no Decreto 70.235/72.  Pois bem, o artigo 333 do CPC, que trata do ônus da prova, estipula:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Fl. 5423DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10783.720605/2010­94  Acórdão n.º 3302­002.761  S3­C3T2  Fl. 5.405          19 II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor. [...]”  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita.   Conforme  bem  destaca  o  Auditor  Fiscal  Gilson Wessler Michels,  em  seus  comentários  e  anotações  ao  Decreto  nº  70.235/724:  “Esta  formulação  foi  trazida  para  o  processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída  tanto  ao  autor  do  procedimento,  a  autoridade  fiscal  (parte  final  do  caput  do  artigo  9.º  do  Decreto  n.º  70.235/1972: os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento “deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito”), quanto ao contribuinte que contesta o lançamento  (“Art.  16.  A  impugnação mencionará  :  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.”)”.  Por sua vez, a Lei nº 9.784/1999 igualmente traz importante regra em matéria  probatória em seu artigo 36:  “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.”  O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF traz a seguinte regra, in  verbis:  “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997):                                                              4 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ Comentários e Anotações ao Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972.  Versão 17 ­ Atualizada até 31/Agosto/2011.  Fl. 5424DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   20 b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   [...]”(grifos nossos).  No  caso  específico,  tendo  em  vista  que  o  AFRFB  demonstrou  que  a  escrituração contábil e a documentação apresentados não eram hábeis a comprovar a origem ,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  utilizados  no  comércio  exterior,  caberia,  à  impugnante,  na  fase  de  impugnação,  carrear  aos  autos  todas  as  provas  de  suas  alegações  no  prazo limitado por lei, .inclusive os livros reescriturados, tendo em conta que a impugnação ou  manifestação de inconformidade do contribuinte estabelece os limites do litígio, não podendo  haver inovação em sede de recurso voluntário e seria naquela fase que deveria carrear aos autos  as  provas  de  suas  alegações.  Ressaltando­se  que  provar  significa  contextualizar  elementos  relevantes e não somente anexar documentos.  Os livros contábeis e fiscais são provas pré constituídas que podem favorecer  à contribuinte quando escriturados com base nas regras legais e devidamente respaldados por  meios de documentos hábeis e idôneos.   Tem­se  a  registrar  que,  no  caso,  a  contribuinte  já  deveria  possuir,  em  07/07/2005, quando efetuou a solicitação de revisão de limites no Radar, os livros devidamente  registrados e comprovados, em conformidade com a legislação pertinente. Entretanto, não os  tinha.  O  descaso  da  contribuinte  foi  tamanho  que  mesmo  tendo  decorrido  prazo  bastante elástico entre o seu pedido de revisão de limites no RADAR (07/07/2005) e o início da  ação  fiscal  com  base  no  MPF  de  diligência  0727600­2009­00965­6  (fl.  66),  de  29  de  Novembro de 2009, para Revisão de Habilitação, a mesma não providenciou a regularização de  sua escrita e documentação pertinente.  Apenas  com  a  inclusão  da  contribuinte  em  procedimentos  especiais  de  fiscalização,  nos  termos  da  IN  228/2002  (MPF  0727600­2010­00044­6  ­  fl.  67,  em  29  de  janeiro de 2010) é que a contribuinte, parece ter buscado, segundo afirma, a regularização de  tal situação.  Não  obstante  tenha  apresentado  em  14/04/2010,  consoante  foi  registrado  anteriormente, ainda no curso da fiscalização, novos livros contábeis, os mesmos ainda foram  dados  como  imprestáveis  pelo  o  agente  fiscal,  pois  segundo  relatado,  embora  impressos,  da  mesma  forma  que  os  anteriores,  encontravam­se  escriturados  pelos  valores  totais,  sem  indicação da existência de livro auxiliar, não atendendo à legislação ou princípios contábeis, e,  ainda, registravam movimentação incompatível com as DIPJ’s apresentadas   Convém  registrar  que  o  presente  lançamento  foi  lavrado  apenas  em  24/12/2010. De modo que, a partir da data da emissão do Termo de Diligência e Retenção de  Documentos e Intimação 2009­00965­001 (MPF DILIGÊNCIA), de 02 de Dezembro de 2009  até o lançamento da autuação transcorreu o prazo de um ano, suficiente para que a contribuinte  elaborasse novos livros em conformidade com as regras legais, de forma a apresentá­los, senão  no curso da fiscalização, pelo menos quando da interposição de sua impugnação. Porém, se os  elaborou, não os apresentou no momento oportuno. Apenas alegou a sua existência e solicitou  a diligência.  Fl. 5425DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10783.720605/2010­94  Acórdão n.º 3302­002.761  S3­C3T2  Fl. 5.406          21 Entretanto, tendo a contribuinte refeito os seus livros, conforme alega, antes  de apresentação de sua impugnação, deveria os ter acostado aos autos naquela fase, juntamente  com os documentos que respaldam os registros ali efetuados, conforme previsto no artigo 16  do Decreto nº 70.235/72. Isso, no entanto, não se deu.  Por  outro  lado,  a  contribuinte  cita  o  art.  65  e  parágrafo  único  da  Lei  n°  9.784/1999 c/c art. art. 149, VIII, do CTN afirmando que tal dispositivo estabelece o dever dos  Agentes Fiscais de promoverem a revisão de ofício das conclusões fiscais, sempre que forem  juntadas novas provas acerca de determinado fato.  Lei n° 9.784/1999:  “Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções  poderão  ser  revistos,  a  qualquer  tempo,  a  pedido  ou  de  ofício,  quando  surgirem  fatos  novos  ou  circunstâncias  relevantes  suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.   Parágrafo  único. Da  revisão  do  processo  não  poderá  resultar  agravamento da sanção”.(grifei).  Como  se  vê  da  transcrição  do  dispositivo,  a  revisão  dar­se­ia  quando  surgissem  fatos  novos.  O  que  não  é  o  caso  dos  autos.  Os  livros  reescriturados  não  se  constituem  em  fatos  novos.  Decorrem,  na  verdade,  do  descumprimento  de  suas  obrigações  acessórias.  É  inadmissível,  por  outro  lado,  acatar  as  suas  alegações  sobre  desconhecimento da situação de sua escrituração e guarda de documentos contábeis e fiscais.  Primeiro  porque,  no  decurso  do  procedimento  fiscal  de  diligência,  os  documentos  da  “Um  Instrumentos”  foram  encontrados  de  forma  totalmente  desorganizados  em  três  estabelecimentos distintos,  sendo um deles  a  sede  social  de outra empresa do mesmo grupo,  onde o fiscal foi atendido pela Srª URANIA ELIAS HADDAD, sócia gerente da empresa “Um  Instrumentos”.  Portanto,  é  de  se  inferir  ser  de  pleno  conhecimento  da  mesma  tal  situação;  Segundo  porque,  a  empresa  tem  culpa  in  elegendo,  responsabilizando­se  pelos  atos  daquele  que elegeu para efetuar os serviços contábeis e fiscais da empresa.  A  juntada  de  documentos  e  provas  em momento  posterior  à  impugnação  é  vedada  pelos  parágrafos  4º  e  5º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  salvo  nas  hipóteses  descritas no parágrafo 4º mencionado5. No caso em questão, a contribuinte não fez referência à  qualquer uma dessas hipóteses.                                                               5 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...).  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993).  (...).  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidos aos autos.  (Todo o parágrafo 4.o  incluído pelo  art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)    § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do  Fl. 5426DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   22 Ressalte­se,  inclusive,  que  em caso  similar de  autuação  com base  em  lucro  arbitrado,  no  âmbito  do  IRPJ,  em  face  de  ausência  de  livros  contábeis  e/ou  fiscais  ou  de  imprestabilidade dos mesmos, consta a Súmula do CARF nº 59, segundo a qual a apresentação  posterior ao lançamento não tem o condão de modificá­lo:  Súmula nº 59   “A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é  invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos  durante o procedimento fiscal”.  Entretanto, tal limitação tem sido alvo de divergências no âmbito dos órgãos  julgadores  administrativos,  haja  vista  a  corrente  de  defesa  de  que  tal  limitação  fere  os  princípios da ampla defesa, do contraditório e da verdade material, além da responsabilidade de  os  agentes  públicos  zelarem  pela  legalidade  dos  atos  administrativos.  Exatamente  esta  é  a  alegação da ora recorrente.  De  fato,  no  processo  Administrativo  Fiscal  não  se  pode  se  ater  apenas  à  verdade formal. Mas, a busca da verdade material não deve, também, ultrapassar os limites do  rito  processual,  sob  pena  de,  igualmente,  ferir  outros  princípios  informadores  do  PAF,  tais  quais  o  da  duração  razoável  do  processo,  o  da  necessidade  de  estabilização  das  relações  jurídicas,  etc.,  principalmente  quando  o  ônus  da  prova  cabe  à  contribuinte,  como  se  dá  no  presente caso.  Tendo  em  conta,  porém,  a  questão  do  zelo  pela  legalidade  do  ato  administrativo  litigado,  poder­se­ia  defender  a  análise  de  provas  preclusas  de  alegações  já  efetuadas na impugnação ou manifestação de  inconformidade. Entretanto,  tal possibilidade, a  meu  ver,  só  deve  ocorrer,  no  caso  em  que  as  provas  sejam  hábeis,  por  si  só,  a  comprovar  concludente  e definitivamente  as  alegações,  sem necessidade de desdobramentos processuais  complementares  para  a  sua  análise,  posto  que  assim,  atrasaria  de  modo  desmesurado  o  julgamento. Em caso contrário, para acatar as provas preclusas, necessitaria a demonstração,  por parte da contribuinte, da ocorrência de uma das circunstâncias excepcionais previstas no  §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso dos autos, a contribuinte traz em sede de recurso voluntário provas  preclusas  (Alguns  Livros  contábeis  reescriturados  –  Diário  2008  e  Razão  da  Conta  “Banco  conta Movimento” ­, algumas cópias de notas fiscais, alguns extratos do Banco do Brasil ), no  sentido de comprovar as suas alegações.  Entretanto,  cabe  ressaltar  que,  ao  contrário  do  alegado,  os  livros  contábeis  não  foram  inseridos  em  sua  integralidade,  estando  ausentes  os  termos  de  abertura  e  de  encerramento  e  a  demonstração  do  respectivo  registro  no  órgão  competente,  necessitando  complementação e ainda que as documentações acostadas não demonstram por si só, de forma  hábil e concludente, as suas alegações.   Pelo o contrário, para comprovar as suas alegações e se concluir pela origem  lícita, disponibilidade e  transferência dos recursos que foram aplicados no comércio exterior,  com base nos livros mais uma vez reescriturados, bem como nos documentos anexados, faz­se  necessário,  como  já  se  disse,  da  complementação  dos  livros  e  uma  averiguação  acurada  da                                                                                                                                                                                           parágrafo anterior. (Incluído pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)    Fl. 5427DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10783.720605/2010­94  Acórdão n.º 3302­002.761  S3­C3T2  Fl. 5.407          23 integralidade dos mesmos,  dos  documentos  anexados  aos  autos  e outros,  a demonstração  da  apuração dos resultados, o controle de estoque, etc. Portanto, outra verdadeira  fiscalização, a  qual  demandaria  o  pronunciamento  da  autoridade  lançadora,  nova  reabertura  de  prazo  para  manifestação da contribuinte e, se for o caso, novo pronunciamento da unidade julgadora de 1ª  instância,  em  face  do  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição,  atrasando,  assim,  de  modo  desmesurado, o julgamento, em decorrência unicamente do descaso da contribuinte.  Assim,  diante  do  que  foi  acima  exposto,  é  de  se  negar  o  seu  pleito  nesse  sentido, em face da preclusão.  Portanto,  nesta  questão  preliminar  conduzo  o  meu  voto  no  sentido  de  se  considerar preclusas as provas anexadas ao recurso voluntário e, em decorrência, negar o seu  pedido de diligência.  MÉRITO  E,  no  mérito,  no  que  tange  à  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  bem  como  da  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  aplicados,  considerando­se  os  livros  analisados  pelas  autoridades  lançadora  e  julgadora  de  1ª  instância,  e  a  documentação  disponibilizada,  não  há  o  que  se  alterar  na decisão  recorrida,  haja vista  que,  não  estando os  mesmos escriturados com observância da legislação própria, impossibilitam a comprovação da  condição financeira da autuada.  Merece transcrever alguns trechos do voto condutos da decisão ora recorrida:   “Do  que  foi  juntado  aos  autos  pela  fiscalização  conclui­se  nitidamente  que  a  importadora  não  possuía  qualquer  controle  sobre as operações contábeis realizadas e por esta razão torna­ se impraticável a verificação dos corretos lançamentos contábeis  tantos  das  receitas  que  originaram  os  recursos  para  as  operações de  comércio  exterior  como as despesas provenientes  delas.”  “Saliente­se que ainda que houvesse lançamentos contábeis que  demonstrassem  contabilmente  a  origem  dos  recursos  para  as  importações  em  tela,  a  autuada  ainda  deveria  demonstrar,  também,  documentalmente  a  origem  dos  mesmos.  Esta  etapa  parece  não  ter  sequer  acontecido  na  fase  de  fiscalização  pela  total  incongruência  dos  registros  contábeis.  Não  basta  que  se  apresentem cópias de extratos bancários, notas fiscais de venda  e guias de  liberação de  recursos do FUNDAP para  justificar a  origem  dos  recursos  quando  a  contabilidade  não  reflete  a  realidade da empresa.”  “E  apesar  de  alegar  que  refez  seus  livros  contábeis  tendo  apresentado­os  em  abril  de  2010,  ainda  assim,  os  mesmos  continuaram  a  não  refletir  as  operações  de  comércio  exterior,  como  se  verifica  às  fls.  219/491,  onde  não  há  qualquer  individualização  de  contas,  permanecendo  a  discrepância  com  os valores informados nas DIPJ’s.”  Acrescente­se que  as Notas Fiscais de Vendas  comprovam a sua emissão  e  demonstram  a  operação  comercial. Mas,  por  si  só,  não  demonstram  a  transferência  e muito  Fl. 5428DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   24 menos a disponibilidade dos recursos aplicados nas operações de comércio exterior, haja vista  os custos e as diversas despesas operacionais e não operacionais a que se sujeitam as empresas  no exercício de seu objetivo social.   Conforme exige o art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 228, de 2002, faz­se  necessário comprovar não só a origem, mas,  também, a disponibilidade e a  transferência dos  recursos  aplicados  nas  operações  de  comércio  exterior.  Aliás,  o  objetivo  principal  do  procedimento  fiscal  em  comento,  e  que  resultou  na  autuação  em  apreço,  foi  verificar  o  cumprimento de tais requisitos.  Ademais,  não  basta  comprovar  o  ingresso  de  numerário  suficiente para  dar  cobertura apenas às despesas tributárias decorrentes de cada operação de importação, de uma  forma  isolada,  como  tentou  fazer  a  contribuinte,  uma  vez  que  as  despesas  vinculadas  à  tais  operações  vão  além  das  despesas  tributárias,  incluindo,  inclusive,  o  pagamento  da  própria  operação, frete, seguro, etc.  Por  ser  oportuno,  aqui  se  transcreve  trecho  da  descrição  dos  fatos,  aposto  pelo  Auditor  Fiscal  no  item  denominado  “A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  CONDIÇÃO  FINANCEIRA PARA ATUAR NO COMÉRCIO EXTERIOR”, na folha de continuação do Auto  de Infração:  “Em  07/07/2005,  requereu  a  revisão  do  planejamento  operacional,  nos  termos  da  IN  SRF  455/2004.  Em 05/04/2007,  na análise do requerimento foi constatado que a empresa vinha  operando em limites muito superiores não só aos modestos US$  19,800.00  semestrais,  para  os  quais  estava  habilitada,  como  também aos novos valores propostos nos anexos à IN 455/2004.  Esse  pedido  foi  arquivado  vez  que  foi  caracterizada  a  sua  desistência face ao não atendimento da Portaria ALF/PTO/VTA  160/2006.”   A  contribuinte  não  logrou  comprovar  possuir  poder  econômico  para  fazer  frente às importações nos montantes realizados.  Assim  sendo,  não  havendo  a  comprovação  da  origem  lícita,  bem  como  da  disponibilidade e transferência dos recursos aplicados nos negócios no comércio exterior, é de  se presumir pela ocorrência de interposição fraudulenta nas importações realizadas no período  de 01/01/2008 a 30/12/2008, nos  termos do  art.  23 do Decreto­lei  nº 1.455, de 7 de  abril  de  1976, com alteração da Lei n.º 10.637/2002, in verbis:  “Art.  23. Consideram­se  dano  ao Erário  as  infrações  relativas  às mercadorias:  (...)  V  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  Fl. 5429DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10783.720605/2010­94  Acórdão n.º 3302­002.761  S3­C3T2  Fl. 5.408          25 §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  § 3º A pena prevista no §1º converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha sido consumida.” (grifei)  A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 33 DA LEI N.° 1488/2007  Neste  item,  a  contribuinte  destaca  que  o  Acórdão  recorrido  decidiu  ser  possível  exigir  a multa  prevista  no  artigo  33,  da  Lei  n.°  1488/2007  cumulativamente  com  a  pena de perdimento.   Reconhece que esse Conselho (Acórdão n.° 3102.00.662, de 24/05/2010)  já  se manifestou no sentido de que o artigo 33, da Lei n.° 11.488/2007, não configuraria óbice à  aplicação da multa prevista no artigo 23, V do Decreto­lei n 1.455, de 1976.  Mas, argúi que a matéria analisada no citado Acórdão não se confunde com a  dos presentes autos, pois no caso paradigma a recorrente objetivava o reconhecimento de que o  artigo  33,  da Lei  n.°  11.488/2007  teria  derrogado  o  23, V  do Decreto­lei  n  1.455,  de  1976,  enquanto no presente caso, a contribuinte, ora recorrente “não sustenta a derrogação do artigo  23, V do Decreto­lei n 1.455/76, mas apenas almeja o reconhecimento de que, na qualidade de  importadora que supostamente teria cedido seu nome, a pena que lhe seria exigida é apenas a  multa de 10% prevista no art. 33 da lei n° 11.488/2007.”  Acrescenta que  se o próprio AFRFB diz que  a  contribuinte,  ora  recorrente,  não  seria  a  real  adquirente  das mercadorias  e  sim  terceiros  que  teriam  permanecido  ocultos,  haja vista a não comprovação da origem dos recursos utilizados, afigura­se incongruente exigir  dela  crédito  relativo  à  conversão  da  penalidade  de  perdimento  em multa  (pena  aplicável  ao  adquirente dos bens), sob pena de bis in idem.  Aduz:  “Se  a  Impugnante  é  interposta  pessoa,  se  não  adquiriu  as  mercadorias,  como  cobrar­lhe  a  devolução  das  mesmas  (perdimento) ou impor­ Ihe multa de 100% do valor dos bens?”  “É exatamente nesse ponto que o precedente desse CARF afirma  que o artigo 33, da Lei n.° 11.488/07 não gera qualquer reflexo  sobre o inciso V, do artigo 213, do Decreto­lei n.° 1.475/76, pois  eles  disciplinam  duas  infrações  distintas,  de  forma  que  ‘(...)  quem  cede  o  nome,  mas  tem  meios  para  a.  realização  de  sua  atividade societária, sujeita­se à multa de 10%. (...)’.”  Destaca  que  tal  posicionamento  encontra  respaldo  na  orientação  COANA/COFIA/DIFIA  sem  número,  específica  em  relação  à  aplicação  da  Lei  11.488/2007  (doc. 04), para, ao final, afirmar que o crédito lançado, na hipótese de o Auto de Infração ser  mantido em virtude da suposta prática de "interposição fraudulenta", deveria limitar­se a 10%  do valor aduaneiro dos bens, haja vista o disposto na Lei n° 11.488/2007.  Não é de se dar guarida à tal conclusão.  Fl. 5430DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   26 Conforme  relatado,  foi  infligida  à  contribuinte,  ora  recorrente,  a  multa  regulamentar equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, com base na presunção legal não  elidida de interposição fraudulenta de terceiros nas operações de comércio exterior.  O art. 23, § 2º do Decreto nº 1.455/76, com a redação que lhe foi dada pelo  art.  59  da  Lei  nº  10.637/2002,  estabelece  que  se  presume  a  ocorrência  de  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  quando  não  há  comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  A teor do art. 23, V, § 1º, do Decreto­lei nº 1.455/76, com a redação que lhe  foi dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/2002, a interposição fraudulenta de terceiro é uma das  irregularidades  que  constituem  dano  ao  erário,  punível  com  o  perdimento  das  mercadorias  importadas irregularmente.  Em caso de as mercadorias já haverem sido entregues a consumo, aplica­se a  pena substitutiva prevista no art. 23, § 3º, do Decreto­lei nº 1.455/76, com a redação que lhe foi  dada  pelo  art.  59  da  Lei  nº  10.637/2002,  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  entregues a consumo.  Não obstante a penalidade de perdimento, nestes casos, afetar materialmente  o acobertado, o lançamento dá­se contra aquele que consta na Declaração de Importação.  Contribuiu para a construção desse procedimento, a interpretação de lavra da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  –  Parecer  PGFN CAT  1.316/01,  por meio  da  qual  ficou  assentado  que  o  contribuinte  do  imposto  de  importação  seria  sempre  a  pessoa  cujo  nome  constasse  no  conhecimento  de  carga,  independentemente  de  quem  estivesse  efetivamente  interessado  na  aquisição  das  mercadorias  ou  fizesse  as  negociações  prévias.  Como  consequência, as autuações obrigatoriamente passaram a indicar como contribuinte do Imposto  a pessoa informada nas declarações de importação como sendo o importador das mercadorias,  restando incluir o adquirente no mercado interno como solidário na operação. Dessa forma, ao  aplicar  a  multa  compensatória  nos  casos  de  mercadorias  sujeitas  à  pena  de  perdimento,  forçosamente  identifica­se  como  contribuinte  a  pessoa  que  registrou  a  declaração  de  importação, embora pretenda­se apenar o verdadeiro proprietário destas mercadorias, que pode  figurar como responsável solidário.  Posteriormente, foi emitida a Lei nº 11.488/2007, que previu a multa de dez  por cento do valor da operação, aplicável à pessoa jurídica que cede o nome ao terceiro oculto.  E  que  está  hoje  claramente  regulamentado  no  Regulamento  Aduaneiro  em  vigor  –  Decreto  6.759/09.  “Art.  727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei no 11.488, de 2007, art. 33, caput).  (...)  § 3o A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  importadas  ou  exportadas”  Esta multa, então, penaliza o encobertante.  Fl. 5431DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10783.720605/2010­94  Acórdão n.º 3302­002.761  S3­C3T2  Fl. 5.409          27 Por  ser  esclarecedora  da  questão,  transcreve­se  a  seguir  ementa  do  voto  proferido  no  Acórdão  no  3403002.746,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime,  sessão  de  30.jan.2014:  “INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PENALIDADES.  CUMULATIVIDADE. MULTA. PERDIMENTO.  A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser  comprovada  ou  presumida.  A  interposição  presumida  é  aquela  na qual se  identifica que a empresa que está importando não o  faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação.  Assim,  com  base  em  presunção  legalmente  estabelecida  (art.  23,  §  2º  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976),configura­se  a  interposição  e  aplica­se  o  perdimento. Em tal hipótese, não há que se cogitar da aplicação  da multa pelo acobertamento. Segue­se, então, a declaração de  inaptidão  da  empresa,  com  base  no  art.  81,  §  1º  da  Lei  nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002.   A  interposição  comprovada  é  caracterizada  por  um  acobertamento no qual se sabe quem é o acobertante e quem é o  acobertado. A  penalidade de  perdimento  afeta materialmente o  acobertado (em que pese possa a responsabilidade ser conjunta,  conforme  o  art.  95  do  Decreto­lei  nº  37/1966)  e  a  multa  por  acobertamento  afeta  somente  o  acobertante,  e  justamente  pelo  fato  de  “acobertar”.”  (Acórdão  no  3403002.746,  Rel.  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 30.jan.2014)   A Orientação Coana/Cofia/Difia s/n, datada de 11 de julho de 2007, que trata  da aplicação de multa na cessão de nome a terceiro, em operações de comércio exterior e que  foi  citada pela  recorrente  sob a  alegação de a mesma  respaldar  seu posicionamento,  chega  à  seguinte conclusão:  “Em resumo, conclui­se que se aplicam as seguintes disposições  legais, às hipóteses abaixo enumeradas:  Interposição  fraudulenta  presumida  pela  não  comprovação  da  origem dos recursos:  Pena de perdimento da mercadoria, com base no art. 23, inciso  V do Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com redação  dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; Proposição  de inaptidão da inscrição do CNPJ da pessoa jurídica (art. 81, §  1º, da Lei nº 9.430/96, e art. 41, caput e parágrafo único, da IN  RFB nº 748/2007);  Interposição fraudulenta comprovada, seja pela identificação da  origem  do  recurso  de  terceiro,  seja  pela  constatação  da  ocultação por outros meios de prova:  Pena de perdimento da mercadoria, com base no art. 23, inciso  V do Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com redação  dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; Multa de  Fl. 5432DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   28 10%  do  valor  da  operação  acobertada,  aplicada  sobre  o  importador, conforme dispõe o art. 33 da Lei nº 11.488/2007.”  Pelas  conclusões  acima  destacadas  e  como  já  reconheceu  a  recorrente,  a  multa de dez por cento do valor da operação, prevista no art. 33, caput da Lei no 11.488, de  2007, aplicável à pessoa  jurídica que cede o nome não revogou a multa equivalente ao valor  aduaneiro das mercadorias aplicada nos casos de infração por interposição fraudulenta.  E  destacando  exatamente  o  mesmo  trecho  da  orientação  COANA/COFIA/DIFIA  sem número,  específica  em  relação à  aplicação  da Lei 11.488/2007,  conclui­se,  diferentemente  da  conclusão  a  que  chegou  a  contribuinte,  que  o  lançamento  da  multa substitutiva da pena de perdimento, não obstante atinja efetivamente o real importador, é  lavrado em face daquele que promoveu a importação, sem prejuízo de cumulatividade, quando  for o caso, da multa de 10%. Vejamos:  “Como se pode observar, a lei introduziu a previsão de Infração  de  prática  do  cessão  do  nome  a  terceiro,  com  penalidade  pecuniária  incidente  diretamente  sobro  o  agente  de  ação,  ou  seja,  sobre  aquele  que  fornece  seu  nome  para  acobertar  operação  de  comércio  exterior  que,  na  realidade,  tenha  sido  promovida por outra pessoa, física ou Jurídica.  Como  se  sabe.  é  punível  com  a  pena  de  perdimento  de  mercadoria, por presunção legal de dano oo Erário, a ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação.  Inclusive a Interposição fraudulenta de terceiros.  A pena de perdimento, no caso em tela, tem caráter restritivo de  direito da propriedade, e seus reais efeitos são sentidos não por  quem Importa, mas por aquele que está oculto, tentando passar  desapercebido aos olhos do Fisco, ou seja, o adquirente de fato.  Este  é  quem,  se  utilizando  de  outra  empresa,  seja  com  ou  sem  seu  conhecimento  e  consentimento,  promove  a  importação  de  produtos de seu interesse. B sobre ele, portanto, recai a punição  de perda do objeto do delito.  Ocorre que, antes da lei em comento, ao se constatar tal conduta  simulada e fraudulenta, o Fisco apenava apenas o adquirente de  fato.  responsável  pela  Infração,  ainda  que  a  autuação  com  proposta de aplicação de pena da perdimento fosse dirigida ao  Importador, como agente direto da ação delituosa.  Com  o  introdução  da  multa  pelo  artigo  33  acima  transcrito,  além  do  perdimento  do  bem,.  a  nova  lei  atribuiu  penalidade  pecuniária dirigida diretamente a quem agiu como Instrumento  de irregularidade, ou seja, o importador.  (...).”(grifei).  Portanto,consoante  demonstrado,  encontra­se  correta  a  autuação  de  multa  substitutiva de pena de perdimento aplicada sobre aquele que consta como importador, embora  tenha­se concluído pela presunção legal de interposição fraudulenta com ocultação de terceiros.  CONCLUSÃO  Fl. 5433DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10783.720605/2010­94  Acórdão n.º 3302­002.761  S3­C3T2  Fl. 5.410          29 Diante  dos  fundamentos  acima  desenvolvidos,  conduzo  o  meu  voto  no  sentido de:1) negar as preliminares de nulidade, 2) considerar preclusas as provas apresentadas  unicamente  na  fase  recursal,  3)  negar  a  realização  de  diligência  e  no  mérito,  4)  negar  provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  MARIA  DA  CONCEIÇÃO  ARNALDO  JACÓ  –  Relatora.                               Fl. 5434DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 15374.907447/2008-04
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do Voto do Relator. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa- Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 05/11/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15374.907447/2008­04  Resolução nº  1802­000.553  S1­TE02  Fl. 3            2  Relatório  Da Notificação de Lançamento.  Trata­se  de  pedido  de  compensação  que  é  objeto  da  declaração  24290.12752.260906.1.7.04­6142, no valor de R$ 616.442,72, referente a suposto pagamento  indevido de estimativa de CSLL, no mês de 12/2003, cujo valor total soma R$ 788.128,94.  Referido  pedido  foi  julgado  improcedente,  uma  vez  que  o  recolhimento  declarado  ­  CSLL  estimativa  12/2003  ­  como  origem  de  crédito  não  foi  identificado  nos  registros eletrônicos da RFB.  Da Impugnação  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que,  equivocadamente,  informou  no  Per/Dcomp  que  seu  crédito  seria  referente  a  pagamento  indevido  de  estimativa,  quando,  na  verdade,  era  oriundo  de  saldo  negativo  de  CSLL, apurado em 2003.   Alegou,  ainda,  que  incorreu  em mero  erro  formal  e  acrescentou  que  o  crédito  pleiteado foi corretamente demonstrado e informado na DIPJ do ano de 2004.  Do Acórdão da DRJ  Em sessão de 17 de maio de 2012, a 6ª Turma da DRJ/RJ1 proferiu o Acórdão  1246.580,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  homologou  a  compensação declarada, com base nos seguintes fundamentos:  ­ Que a contribuinte declarou  ter crédito decorrente de pagamento  indevido de  estimativa de CSLL de dezembro de 2003 quando, na verdade, o que tinha, era saldo negativo  desse citado tributo.  ­  Que  a  contribuinte  alega  erro  formal  na  descrição  do  crédito  pretendido  e  solicita, na manifestação de inconformidade, que seu pedido seja analisado considerando­se a  natureza do crédito tida como correta, ou seja, saldo negativo de 2003, e não como declarara na  Dcomp.  ­  Que  as  estimativas  constituem  antecipações  referentes  ao  tributo  cujo  fato  gerador ocorrerá ao fim do ano calendário e, assim, não se confundem, em sua natureza, com o  saldo negativo, já que este incorpora o resultado de toda a apuração do período.  ­ Que com base nessa assertiva, conclui­se que o erro alegado pela interessada  foi  tal  que  efetivamente  impediu  a  análise,  por  parte  do  órgão  competente,  do  pedido  formulado.  ­ Que  todas  as  verificações  e  batimentos  feitos  pelo  órgão  de  origem  tiveram  como  base  crédito  diverso  daquele  que,  conforme manifestação  de  inconformidade,  seria  de  fato o pretendido.  ­ Que a retificação da declaração de compensação só pode ocorrer enquanto não  prolatada decisão administrativa.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 05/11/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15374.907447/2008­04  Resolução nº  1802­000.553  S1­TE02  Fl. 4            3  ­ Que o art. 170 do CTN autoriza a compensação  tributária nas condições que  estipular  ou  cuja  estipulação,  em  cada  caso,  atribuir  à  autoridade  administrativa,  e  que  a  lei  estabelece  prazo  limite  para  a  retificação  da  declaração  de  compensação,  o  que,  no  caso  concreto, não foi respeitado.  ­ Que diante dos fatos analisados, e considerando que a aceitação da retificação  pretendida  implica  na  apreciação  de  pedido  diverso  daquele  que  ensejou  a  emissão  do  despacho recorrido, não é devida a homologação da compensação.  Do Recurso Voluntário  Cientificado  da  decisão  em  25/01/2013,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  22/02/2013,  onde  alega,  em  preliminar,  que  neste  processo  discute­se  um  crédito pleiteado de R$ 158.698,18, portanto, parte dos R$ 788.128,94 e que referido crédito  teve  sua  existência  não  reconhecida  por  análise  e  posterior  decisão  da  DRJ/RJ  1  proferida  nestes mesmos autos.  Afirma que se tratam de dois valores distintos, que ainda não foram apreciados  pela Receita Federal do Brasil, devendo os autos serem encaminhados à DRJ competente para  a prolação de outro acórdão.   No mérito,  reforça  a  alegação  de  que  teria  informado  equivocadamente  que  o  tipo de crédito que pretende compensar decorre de Pagamento Indevido ou a Maior, quando na  verdade  a  indicação  correta  seria  de  Saldo  Negativo  de  CSLL,  o  que  configura  mero  erro  formal.  Alega  ainda  que  no  momento  do  preenchimento  de  sua  Declaração  de  Informações Econômicos­Fiscais da Pessoa Jurídica 2004, a Recorrente informou corretamente  o Saldo Negativo de CSLL no valor de R$ 788.128,94, e que mesmo assim o direito de crédito  da contribuinte não fora reconhecido, e as compensações pleiteadas não foram homologadas.  Afirma  que  essa  decisão  baseou­se  em  premissas  equivocadas,  ferindo  os  Princípios norteadores da Administração Pública.  Prossegue  afirmando  que  a  não  homologação  fundou­se  numa  suposta  inexistência de crédito, e que se referidos créditos tivessem sido identificados, a homologação  teria ocorrido, porém, o agente  fiscal, ao  invés de investigar a  fundo a existência ou não dos  supostos créditos, preferiu não apurar os fatos.  Ressalta que os documentos ora anexados demonstram claramente a existência  do crédito pleiteado, e pleiteia a homologação da compensação requerida.  Esse o Relatório. Segue o meu VOTO.     VOTO   Conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Relator.  DA TEMPESTIVIDADE  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 05/11/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15374.907447/2008­04  Resolução nº  1802­000.553  S1­TE02  Fl. 5            4  A ciência do Acórdão da DRJ deu­se em 25/01/2013. O Recurso Voluntário foi  apresentado em 22/02/2013, portanto, tempestivamente. Sendo assim, dele tomo conhecimento.  DA PRELIMINAR ALEGADA  A  preliminar  arguida  pela  Recorrente  há  de  ser  superada,  pois  o  presente  processo  será  decidido  em  conjunto  com  os  processos  ns.  15374.907446/2008­51  e  15374.907449/2008­95, sendo que o que a decisão, conforme adiante demonstrado, buscará a  confirmação ou negativa definitiva da existência do crédito declarado de R$ 788.128,94, que  compreende  todos  os  pedidos  de  compensação  postos  em  litígio,  pelo  que  não  é  caso  de  sobrestamento de nenhum desses feitos.   DO MÉRITO  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  do  Acórdão  1246.580,  proferido  em  sessão  de  17  de  maio  de  2012,  pela  6ª  Turma  da  DRJ/SP1,  o  qual  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade e não homologou a compensação declarada pelo contribuinte.  A  autoridade  fiscal  decidiu  pela  não  homologação  da  compensação  declarada,  face à informação equivocadamente prestada pela contribuinte, cujo erro impediu a análise do  pedido formulado.  Ao  analisar  as  alegações  da  Recorrente  e  a  documentação  trazida  aos  autos,  entendo assistir­lhe razão.   Embora a contribuinte tenha descrito de forma equivocada o crédito pretendido,  o  que  impossibilitou  a  análise  do  pedido,  e  o  prazo  para  retificação  já  tenha  se  esgotado,  é  dever da Administração perseguir a verdade material.   Acolho em meu voto o  trabalho de  autoria do professor  JAMES MARINS,  in  verbis:  "O  princípio  da  verdade  material  que  governa  o  procedimento  e  o  processo  administrativo opõem­se ao princípio da verdade formal que preside o processo civil, pois este  prioriza a formalidade processual probatória — como ônus processual próprio das partes ­ que  tem  como motor  o  princípio  da  segurança  jurídica  que  cria  amarras  e  restrições  à  atividade  promovida  pelo  magistrado  no  processo  judicial.  No  processo  judicial  a  convicção  do  juiz  advém  unicamente  do  conjunto  de  elementos  produzidos  pelas  partes  em  rígido  sistema  de  preclusão.  Isso não significa que a verdade  formal não possa  conter  a verdade material, mas  apenas que a liberdade investigativa, os meios próprios de averiguação dos eventos de interesse  tributário  (diligências  administrativas  como  a  fiscalização  in  loco)  e  as  faculdades  procedimentais  e  processuais  conferidas  à Administração,  se  apresentam  como  instrumentos  mais  apropriados  para  a  aproximação  com  a  verdade  material  do  que  aquelas  que  são  usualmente disponíveis no processo judicial. Enquanto no processo judicial de caráter civil ao  magistrado não é licito tomar a frente do processo e determinar ex officio a produção de provas  que  entender  indispensáveis,  no  procedimento  e  no  processo  administrativo  tributário  a  autoridade administrativa pode e deve promover as diligências averiguatórias e probatórias que  contribuam  para  a  aproximação  com  a  verdade  objetiva  ou  material."  (Direito  Processual  Tributário Brasileiro — Administrativo e Judicial, ed. Dialética, 3a. edição, pág.1 80) (g. n.)  Nesse sentido, tem­se pronunciado este E. Conselho reiteradamente.   Fl. 172DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 05/11/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15374.907447/2008­04  Resolução nº  1802­000.553  S1­TE02  Fl. 6            5  No presente caso, vê­se que o crédito no valor de R$ 788.128,94, indicado como  pagamento  indevido a  título de estimativa de dezembro de 2003, corresponde exatamente ao  saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2003, que foi apurado e declarado em DIPJ.  A  Contribuinte  apuros  as  estimativas  de  CSLL  "com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos" até o mês de novembro de 2003, e a estimativa do mês de dezembro de 2003 foi  apurada "com base em balancete de suspensão ou redução".  Esta  (  a  Contribuinte)  informou  em  DIPJ  que  havia  recolhido  até  o  mês  de  novembro de 2003 estimativas no montante de R$ 2.320.705,82, o que teria gerado o alegado  excedente de R$ 788.128,94, tanto em relação ao mês de dezembro de 2003, como em relação  ao ano calendário de 2003.  Conforme a Ficha 17 da DIPJ, parte das estimativas apuradas ao longo do ano  (R$ 633.414,13) teriam sido objeto de pedido de parcelamento.  Nesse contexto, entendo que o  julgamento do presente processo demanda uma  instrução complementar.  É  necessário  que  a  Delegacia  de  origem,  à  luz  dos  documentos  apresentados  pela Recorrente,  dos  dados  constantes  dos  próprios  sistemas  da Receita Federal,  e  de outros  que se entenda relevantes:  1.  discrimine  o  valor  das  estimativas  efetivamente  recolhidas  até  a  data  de  apresentação  do  PER/DCOMP  objeto  destes  autos,  destacando  especialmente  as  parcelas  quitadas no referido parcelamento;  2. verifique e informe se houve excesso no pagamento de CSLL em 2003, seja  em relação às estimativas mensais, seja em relação ao ajuste anual;  3.  indique  o  valor  do  excedente,  bem  como  sua  disponibilidade,  caso  tal  excedente seja confirmado.  Dessa  forma,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Delegacia de origem (DERAT­ Rio de Janeiro, RJ), atenda ao acima solicitado.   Esse o meu Voto.   Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira ­ Relator  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 05/11/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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5684908 #
Numero do processo: 10950.904977/2012-64
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2004 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas em Lei, assim os valores decorrente de vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Assim sendo, não se pode equiparar as vendas inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.904977/2012­64  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.523  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA ­ PER/DCOMP ELETRÔNICO  Recorrente  CACAU'S DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2004  CONTRIBUIÇÃO  PIS/COFINS.  EXCLUSÃO  DOS  VALORES  DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE.  Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas  discriminadas  em  Lei,  assim  os  valores  decorrente  de  vendas  inadimplidas  não podem ser excluídas da base de cálculo.  CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO  DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.  Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  Assim  sendo,  não  se  pode  equiparar  as  vendas  inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 49 77 /2 01 2- 64 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904977/2012­64  Acórdão n.º 3801­004.523  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani,  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso  da  Silveira  e  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso  de  Melo.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904977/2012­64  Acórdão n.º 3801­004.523  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adota­se, em regra, o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Pedido de Restituição de pagamento que  teria  sido  realizado a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico  indeferindo o pleito,  tendo em vista que o  pagamento apontado como origem do direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte.  Em manifestação de inconformidade a contribuinte afirma que o  direito  de  crédito  tem  origem  no  pagamento  de  contribuição  sobre valores de vendas não recebidas que foram incluídos como  receita na base de cálculo.   Em  resumo,  argumenta  que  as  cifras  relativas  às  vendas  não  adimplidas  não  constituem  receitas  porque  não  representam  acréscimo  patrimonial,  cabendo  a  correspondente  exclusão  da  base  de  cálculo,  nos mesmos moldes  do  tratamento  dispensado  às  vendas  canceladas,  já  que  o  inadimplemento  do  comprador  implicaria  verdadeiro  cancelamento  do  contrato  de  venda.  Ademais, prossegue, insistir na tributação de valores relativos às  vendas  não  recebidas  culmina  por  ofender  o  princípio  da  capacidade contributiva.   Dessa  forma,  conclui,  o  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre as  vendas  não  quitadas  é  indevido  e  o direito  de  crédito  deve ser restituído.  Requer ainda a atualização do direito de crédito de acordo com  a variação da taxa Selic. Pretende ainda que sejam examinadas  as provas do direito de crédito conforme indica.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  BASE DE CÁLCULO. VENDAS INADIMPLIDAS. EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  inadimplemento  de  clientes  não  se  confunde  com  cancelamento  de  vendas,  não  podendo  os  valores  correspondentes às vendas inadimplidas ser excluídos da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  O  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre  os  mencionados  valores  não  é  indevido  sendo  correto o indeferimento do correspondente pedido de restituição.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904977/2012­64  Acórdão n.º 3801­004.523  S3­TE01  Fl. 5          4 Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  em  relação  à  ilegalidade  da  cobrança  das  contribuições  PIS  e Cofins  sem  a  exclusão dos valores referentes às vendas não recebidas.  Por  fim,  requereu  que  fosse  conhecido  e  provido  seu  recurso  voluntário.  Outrossim,  postulou  que  os  créditos  a  serem  por  fim  restituídos  fossem  acrescidos  de  juros  remuneratórios  a  base  da  taxa  selic,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.   É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904977/2012­64  Acórdão n.º 3801­004.523  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Como relatado, o litígio tem como controvérsia a exclusão da base de cálculo  da contribuição dos valores relativos a vendas canceladas.  Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  segundo  o  código  de  receita  do  pagamento a maior, 2172, 8109, 5856 ou 6912, aplicavam­se os dispositivos das Leis 9.718, de  1998, 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Lei 10.637/02   Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica. (grifou­se) Lei 10.7637/2002   Lei 10.833/03  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se) Lei 10.833/2003   (...)  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904977/2012­64  Acórdão n.º 3801­004.523  S3­TE01  Fl. 7          6 Como visto, as Leis citadas estabelecem a natureza das receitas, em regra, o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.   Por outro lado, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas nas  respectivas leis e os valores decorrentes de vendas inadimplidas não fazem parte desse rol, logo  não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição. Insista­se que a norma estabelece  a incidência da contribuição sobre a totalidade das receitas e não prevê estas exclusões.   Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara administrativa o fórum adequado para questioná­lo.   Para  por  fim  a  discussão,  como  bem  colocado  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n.ºs 586.482/RS, publicado no DJE no dia 19/06/2012, Relator Ministro Dias  Toffoli,  sistemática de  repercussão geral, pacificou o entendimento de que não é permitido a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins  Os aludido acórdão foi assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  COFINS/PIS.  VENDAS  INADIMPLIDAS.  ASPECTO  TEMPORAL  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EQUIPARAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO  DA VENDA.  1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência  como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e  não o regime de caixa. (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76).  2.  Quanto  ao  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS,  portanto,  temos  que  o  fato  gerador  da  obrigação  ocorre  com  o  aperfeiçoamento  do  contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o  recebimento  do  preço  acordado.  O  resultado  da  venda,  na  esteira  da  jurisprudência  da Corte,  apurado  segundo  o  regime  legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica,  compondo  o  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS, consistindo situação hábil ao  nascimento da obrigação tributária. O inadimplemento é evento  posterior  que  não  compõe  o  critério  material  da  hipótese  de  incidência das referidas contribuições.  3.  No  âmbito  legislativo,  não  há  disposição  permitindo  a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo  das  contribuições  em  questão.  As  situações  posteriores  ao  nascimento  da  obrigação  tributária,  que  se  constituem  como  excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do  PIS  e  da  COFINS,  ocorrem  apenas  quando  fato  superveniente  venha a anular o  fato gerador do  tributo, nunca quando o  fato  gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas  inadimplidas.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904977/2012­64  Acórdão n.º 3801­004.523  S3­TE01  Fl. 8          7 4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui  da  tributação  valores  que,  por  não  constituírem  efetivos  ingressos  de  novas  receitas  para  a  pessoa  jurídica,  não  são  dotados de capacidade contributiva.  5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas  inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento  de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo­se,  assim,  as  obrigações  do  credor  e  do  devedor,  as  vendas  inadimplidas ­ a despeito de poderem resultar no cancelamento  das  vendas  e  na  consequente  devolução  da  mercadoria  ­,  enquanto  não  sejam  efetivamente  canceladas,  importam  em  crédito para o vendedor oponível ao comprador.  6. Recurso extraordinário a que se nega provimento (grifou­se).  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre a possibilidade de se excluir da base de cálculo da contribuição as denominadas vendas  inadimplidas.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Em  remate,  não  é  permitido  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  as  vendas  inadimplidas. Por óbvio,  seu pedido e  argumentação de  atualização dos  créditos pela  taxa Selic ficam prejudicados  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904977/2012­64  Acórdão n.º 3801­004.523  S3­TE01  Fl. 9          8                 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13629.004044/2008-39
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 Coeficiente Apuração do Lucro Presumido. Serviços Hospitalares. Serviços à Saúde. A prestação de serviços de consultas médicas em consultórios não se confunde com prestação de serviços hospitalares, não permitindo o gozo do favor fiscal de redução de coeficiente para apuração do lucro presumido - de 32% para 8%, como já decidiu o STJ.
Numero da decisão: 1801-002.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cristiane Silva Costa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.004044/2008­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.090  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  AI ­ IRPJ E CSLL  Recorrente  CONSULTÓRIOS MÉDICOS DE IPATINGA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  COEFICIENTE APURAÇÃO  DO  LUCRO  PRESUMIDO.  SERVIÇOS HOSPITALARES.  SERVIÇOS À SAÚDE.  A  prestação  de  serviços  de  consultas  médicas  em  consultórios  não  se  confunde com prestação de serviços hospitalares, não permitindo o gozo do  favor fiscal de redução de coeficiente para apuração do lucro presumido ­ de  32% para 8%, como já decidiu o STJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cristiane  Silva  Costa,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Alexandre  Fernandes  Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 40 44 /2 00 8- 39 Fl. 563DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2  Consultórios  Médicos  de  Ipatinga  recorre  a  este  Conselho  de  acórdão  proferido pela 1a. Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG que, por unanimidade de votos, julgou  improcedente a impugnação apresentada contra a exigência de IRPJ consubstanciada nos autos.  Contra a empresa foi lavrado auto de infração que exige IRPJ no valor total  de  R$  136.235,87,  já  considerados  os  acréscimos  legais,  por  irregularidades  apuradas  em  procedimento fiscal pelo qual constatou­se que nos anos calendário 2004 a 2007 a contribuinte  apurou  seus  resultados  utilizando­se  do  percentual  de  presunção  do  lucro  reduzido  de  8%,  sobre a  receita bruta  auferida,  quando, para  sua atividade,  seria determinado o percentual de  32%.  No Relatório Fiscal (fls. 20 e ss) explica o agente que a legislação permite a  adoção  do  percentual  de  presunção  de  8% para  empresas  que  prestem  serviços  hospitalares,  assim entendidos aqueles prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde constituídos  por empresários ou sociedades empresárias e que dispõem de estrutura material e de pessoal  destinada a atender a internação de pacientes, garantir atendimento básico de diagnóstico e  tratamento, com equipe clinica organizada e com prova de admissão e assistência permanente  prestada por médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto  ao paciente,  durante 24 horas,  com disponibilidade de  serviços de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e/ou  parto,  bem  como  registros  médicos  organizados  para  a  rápida  observação e acompanhamento dos casos.  Diante da adoção de percentual  indevido de presunção do  lucro  lavrou­se o  auto  de  infração  para  exigir  a diferença  de  imposto  devida,  tendo  sido  compensado,  com os  valores apurados, aqueles já pagos ou declarados pela empresa.  Em impugnação tempestivamente apresentada argüiu a contribuinte     Todos  os  valores  apurados  pela  empresa  e  conseqüentemente  pela  Sra.  Auditora,  foram  compensados  com  valores  retidos  ou  com  créditos  apurados  em  "levantamento  de  créditos  de  valores  indevidos  ou  recolhidos  a  maior"  especialmente de COFINS e que se encontravam com "exigibilidade suspensa "por  força  do  Acórdão  do  TRF  l  a  Região  concedido  nos  autos  do  processos  2006.38.14.001475­2, conforme constatado pela própria auditora, sendo declarados  em  "Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  —PER/DECOMP"  e  informados na DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.  A Base de Cálculos do IRPJ e da CSLL, em 8% e 12%, se deram pelo fato de  que  as  atividades  da  empresa  são  equiparadas  a  "hospitalar"  por  serem  exercidas  principalmente nas dependências do Hospital Márcio Cunha – Fundação Francisco  Xavier,  conforme  entendimento  emanado  de  Instrução  Normativa  editada  pela  Secretaria da Receita Federal.  Senhor  julgador,  são  estes,  em  síntese,  os pontos de discordância apontados  nesta impugnação:  a) – Os valores apurados foram devidamente compensados;  b) – A base de Cálculo do IRPJ e da CSLL, deve ser equiparadas a Serviços  Hospitalares;  c) — Enquanto  não  houver  decisão  definitiva  do Mandado  de  Segurança  a  exigibilidade dos tributos continua suspensa, s.m.j.., mesmo considerando os efeitos  da decisão do STF acerca da COFINS;  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13629.004044/2008­39  Acórdão n.º 1801­002.090  S1­TE01  Fl. 3          3 d — A decisão do STF obriga as empresas que se beneficiaram de Liminares  ou  outros  meios  para  a  isenção  da  COFINS,  a  refazerem  todos  os  cálculos  nos  últimos  05  (cinco)  anos,  sendo,  portanto,  difícil  sua  apuração  em  tempo  exíguo,  demando um prazo mínimo de 60 (dias);  A  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  (total  ou  parcial),  do  lançamento,  requer  que  seja  acolhida  a  presente  Impugnação  e  na  hipótese de não acatamento total, seja concedido prazo suficiente para recalculo dos  tributos,  verificada  a  cassação  da  segurança,  afastando  a  multa  isolada  de  75%  aplicada ao IRPJ e a CSLL, e juntada das competentes provas, visto que a empresa  não agiu de má­fé, mas se valeu de dispositivo legal cm vigor.  A Turma Julgadora de 1a. Instância, no voto constante do acórdão proferido,  consignou  que  os  processos  judiciais  de  n°s  2006.38.14.001475­2/MG;  2006.38.14.004839­ 6/MG; 2006.38.14.004839­61MG e 2006.38.14.001475­2/MG, tratariam de matéria estranha a  exigência, e afastou a alegação de que os débitos aqui exigidos teriam sido compensados com  valores retidos ou com créditos reconhecidos em sentença judicial.  No mérito observou que a Lei n° 9.249/95, e a IN SRF n° 93/97, determinam  a  aplicação  do  percentual  de  8%  para  prestação  de  serviços  hospitalares  e  de  32%  para  as  atividades  de  prestação  de  serviços  em  geral,  inclusive  para  a  prestação  de  serviços,  pelas  sociedades  civis,  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada,  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido  e  que  a  autoridade  administrativa  teria  concluído  que  a  clinica Consultórios Médicos  Ipatinga não  se  enquadraria  nas  definições  de  serviços hospitalares, seja por não exercer as atribuições definidas no art. 27 da IN n° 480/04,  seja por se tratar de sociedade simples, quando necessitaria ser sociedade empresária.  Por tais razões a impugnação foi indeferida.  Cientificada  da  decisão,  em  12/05/2011  (AR  fl.  491),  apresentou  a  interessada, em 06/06/2011, recurso voluntário.  Nas  razões  de  defesa  a  recorrente,  depois  de  analisar  a  legislação  que  se  sucedeu  a  respeito  da  matéria  discutida,  assinalou  que  os  comandos  legais  não  teriam  estabelecido  nenhuma  condição  ou  restrição  de  qualquer  natureza  ao  empregar  o  termo  serviços  hospitalares,  verificando­se  que  todos  os  tipos  do  gênero  “serviços  hospitalares”  se  subsumem à exceção, sendo irrelevante o tipo societário dos profissionais.  Assegura que, para  fins  de  aplicação dos  preceitos  legais,  deve  se entender  como  como  serviços  hospitalares  todas  as  atividades  compreendidas  nas  atribuições  de  atendimento  a  pacientes  em  ações  de  apoio  ao  reconhecimento  e  recuperação  do  estado  de  saúde, tais como procedimentos médicos e cirúrgicos, serviços de radiologia, ultrassonografia,  terapia, análises clínicas e laboratoriais, atividades farmacêuticas, entre outras, que integram o  conceito  de  serviços  hospitalares  e  que  tal  orientação  poderia  ser  extraída  do  artigo  23  da  revogada IN SRF n º 306, de 2003.  Qualifica  de  abusiva  e  arbitrária  a  restrição  promovida  pelas  alterações  normativas  no  conceito  de  atividades  hospitalares  e  afirma  ser  inquestionável  a  natureza  hospitalar dos serviços que presta e descreve à fl. 502.  Pelo  princípio  da  eventualidade  aduz  que,  de  acordo  com  a  nova  tabela  de  Natureza Jurídica 2009, aprovada e divulgada pela Resolução n  º 2, de 11/2008 do Concla –  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4  Comissão  Nacional  de  Classificação,  ligada  ao  IBGE,  as  sociedades  simples  e  simples  limitadas são classificadas como Entidade Empresarial.  Salienta que o STJ  teria considerado  ilegais as  restrições  impostas pelas  IN  SRF  480/2004,  539/2005  e  791/2007,  assentando  entendimento  de  que  o  benefício  fiscal  previsto no art. 15 da Lei n º 9.249/95 é objetivo e não subjetivo, não carecendo que o serviço  seja  prestado,  necessariamente,  dentro  de  um  hospital  nem  que  o  estabelecimento  “realize  a  internação de pacientes”.  Ao final pede pelo provimento do recurso com conseqüente cancelamento da  exigência.  É o relatório.        Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    Não  há  questões  preliminares  a  serem  apreciadas,  o  que  leva  ao  exame  imediato do mérito.  Com efeito, nem todas as empresas que prestam serviços à saúde podem ser  consideradas como prestadoras de atividades hospitalares para fins de aplicação do percentual  mais  reduzido de presunção do  lucro. É necessário que  fique  claramente demonstrado que  a  prestadora de serviços à saúde não se limita e oferecer aos usuários simples consultas médicas.   Esse  tema  foi  amplamente  debatido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça.  A  jurisprudência daquela Corte Superior encontra­se pacificada no sentido de atividades ligadas á  saúde de prestação de serviços de simples consultas médicas não se enquadram no conceito de  atividades hospitalares para o fim do benefício de fruição do percentual de presunção do lucro  mais favorável.   Esse posicionamento pode ser claramente verificado no voto proferido pelo  Ministro  Benedito  Gonçalves  no  julgamento  do  julgamento  do  Resp  nº  1.116.399  ­BA  (2009/0006481­0), ao qual foram atribuídos os efeitos do art. 543­C do CPC.  Eis o que restou consignado no Acórdão proferido no referido julgado:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  53  e  468  DO  CP.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13629.004044/2008­39  Acórdão n.º 1801­002.090  S1­TE01  Fl. 4          5 ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543­C DO CP.   1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, par  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global do paciente,  mediante internação e assistência médica integral.   2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante do artigo 15, §1º,  inciso  I, “a” da Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da Recita Federal  e  frente  aos  diapositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que  os  contribuintes  cumprissem  requisito  não  previsto  em  lei  (a  exemplo da necessidade da estrutura que permita internação de  pacientes) para obtenção do benefício. Daí a conclusão de que  “a  dispensa  de  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se  mostra  irrelevante  para  tal  intento  as  disposições  constantes  em  atos  regulamentares”  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, “em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/2008  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  bem  como  de  que  a  redução  de  alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita  bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos  do  §  2ºdo  artigo  15  da  Lei  9.249/95.   5.  Hipóteses  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes hospitalares ou similares, não assemelhados a simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8% (oito por centos), no caso do  IRPJ  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).    6. Recurso afetado à Seção, por representativo de controvérsia,  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C  do CPC e  da Resolução  8/STJ.   7. Recurso especial não provido.  Podem  ser  citados,  ainda,  outros  precedentes  daquela  Corte,  na  mesma  direção:  PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO  –IRPJ E CSLL  – BASE  DE CÁLCULO REDUZIDA  –  LEI  9.249/95  – CONCEITO DE  "SERVIÇOS  HOSPITALARES"  –CARÁTER  OBJETIVO  – QUESTÃO  PACIFICADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO  (RESP  951.251/PR)  –  RECURSO  ESPECIAL  ADESIVO  – SUCUMBÊNCIA  INEXISTENTE  –AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  RECURSAL.  1.  Provida  apelação  e  a  remessa  oficial,  com  a  denegação  da  segurança, falta à Fazenda Nacional interse recursal.  2. A Primeira Seção pacificou o entendimento de que o conceito  de serviços hospitalares a que se refere o art. 15, §1º, I, "a, da  Lei 9.249/95, na sua redação original, deve ser  interpretado de  forma objetiva,abrangendo as atividades de natureza hospitalar  essenciais à população, independente da existência de estrutura  para  internação,  excluída  somente  as  consultas  realizadas  por  profissionais liberais em seus consultórios médicos.  3. Na ocasião, restou consignado que a tributação com a base de  cálculo reduzida deve considerar a receita proveniente de cada  atividade específica, na forma do § 2º do mencionado dispositivo  legal,o invés da recita bruta total da empresa.  4. Da mesma forma, conclui­se que não é possível aplicação das  disposições  da  Lei  11.727/2008  às  demandas  ajuizadas  anteriormente à sua vigência, por falta de pré­questionamento.  5. Ressalva do ponto de vista da relatora em relação à exclusão  indistinta das consultas em comento.  6.  Provido  parcialmente  o  recurso  do  contribuinte;  não  conhecido  o  especial  adesivo  da  Fazenda  Nacional  (REsp  93.21/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado  em 21/5/209, DJe 4/6209).    Fl. 568DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13629.004044/2008­39  Acórdão n.º 1801­002.090  S1­TE01  Fl. 5          7 TRIBUTÁRIO  –IRPJ  E  CSLL  –ALÍQUOTA  REDUZIDA  –ART.  15,  §1º,  I,  "A,  DA  LEI  N.9249/95  –LABORATÓRIO  DE  ANÁLISE  CLÍNICAS  –PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES  –NOVEL  ENTENDIMENTO  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  1.  Concluiu  a  Primeira  Seção  que,  "por  serviços  hospitalares  compreendem­se  aqueles  que  estão  relacionados  às  atividades  desenvolvidas nos hospitais, ligados diretamente à promoção da  saúde,  podendo  ser  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar, mas não havendo esta obrigatoriedade. Deve­se, por  certo,  excluir  do  benefício  as  simples  prestações  de  serviços  realizadas  por  profissionais  liberais  consubstanciadas  em  consultas médicas, já que essa atividade não se identifica com as  atividades  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas,  sim,  nos  consultórios  médicos."  (REsp  951251/PR,  rel.  Min.  Castro  Meira, Primeira Seção, julgado em 2.4209, DJe 3.6209).  2.  Para  fazer  jus  à  concessão  do  benefício  fiscal  previsto  ns  artigos 15, §1º, I, "a e 20 da Lei n.9249/95, é necessário que a  prestação  de  serviços  hospitalares  seja  realizada  por  contribuinte  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade,  possua  custos  diferenciados  da  simples  prestação  de  atendimento  médico, e não apenas a capacidade de internação de pacientes.  3. Merece reforma o entendimento firmado pela Primeira Turma,  para  reconhecer  a  incidência  dos  percentuais  de8%  (oit  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de  CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de  prestação de serviços laboratoriais de análise clínicas.  Embargos  de  divergência  providos  (ERsp  956.12/RS,  Rel.  Minstro  HUMBERTO  MARTINS,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em 23/09209, DJe 01/0209).    Nesse  contexto  verifico  que  a  defesa  pretende  estender  o  conceito  de  atividade  hospitalar,  como  esclarecido  ate  aqui,  à  sua  atividade  de  prestação  de  serviços  de  consultas médicas.   Como  se  verifica  dos  documentos  acostados  aos  autos,  grande  parte  dos  recibos  apresentados,  pode­se  dizer  até  a maior  parte  deles,  tem  como  descrição  o  seguinte  serviço:“Consulta”  .Já,  nos  demais  recibos  encontra­se  a  descrição  dos  seguintes  serviços:  “Serviços Médicos Prestados”.  Acrescente­se que o Contrato social da recorrente prevê, na cláusula que trata  do objetivo social:  “...  ­ Prestação de Serviços Médicos em Consultórios; CNAE — 8513­8/01;  ­ Serviços de Complementação Diagnóstica e Terapêutica. (85.14­6/99).  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     8  ...”  Em  verdade,  a  recorrente  não  provou  claramente  nos  autos,  que  presta  serviços de simples consultas médicas em consultórios, ainda que a pedido ou por solicitação  de  hospitais  ou  de  planos  de  saúde.  Sua  atividade  não  se  insere  no  conceito  de  atividade  hospitalar, como até aqui demonstrado.  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez                                    Fl. 570DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5689915 #
Numero do processo: 10675.906854/2009-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.906854/2009­69  Resolução nº  9303­000.063  CSRF­T3  Fl. 308          2 Contra  a  decisão  da  DRJ  de  origem,  que  negou  provimento  ao  recurso,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, que por sua vez foi julgado improcedente pela Câmara  a quo.  Nessa  oportunidade,  a  Recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão recorrida interpretou equivocadamente a decisão prolatada pelo eg. Supremo Tribunal  Federal no RE 401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se  à receita bruta das vendas de mercadoria e da prestação de serviços, sem a inclusão da receita  financeira decorrente das operações bancárias.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Pede  a  Fazenda  Nacional,  em  suas  contrarrazões,  para  que  seja  mantida  a  decisão guerreada.  É o Relatório.      Voto  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  Conforme se verifica nos autos, a questão central neste processo é definir a base  de cálculo da contribuição para as financeiras.  Ainda  que  o  pedido  de  restituição  de  PIS  esteja  ancorada  em  ação  judicial  proposta  pela  contribuinte,  transitada  em  julgado,  esta,  reconheceu,  tão  somente  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.   Então  tudo  continua  na  mesma,  pois  sendo  uma  empresa  financeira,  fica  a  critério dos aplicadores do direito interpretar se as receitas financeiras (remuneração decorrente  do  pagamento  de  empréstimos  bancários,  spreads,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização etc) integram ou não o faturamento.  A  questão  das  receitas  que  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida por instituições financeiras é objeto do RE nº 609.096 (Tema 372), em relação ao qual o  Supremo Tribunal Federal decidiu que existe repercussão geral e sobrestou os demais feitos  judiciais  em  andamento,  conforme  se  depreende  do  despacho  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski, que transcrevo a seguir:  “RE 609096 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSK  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.906854/2009­69  Resolução nº  9303­000.063  CSRF­T3  Fl. 309          3 Julgamento: 10/06/2011  Publicação  DJe­115 DIVULG 15/06/2011 PUBLIC 16/06/2011  Partes  RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR­GERAL DA REPÚBLICA  RECTE.(S) : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  ADV.(A/S):MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)  Decisão  Petição 73745/2010­STF.  Federação  Brasileira  dos  Bancos  –  FEBRABAN  requer  seu  ingresso  neste recurso extraordinário na condição de amicus curiae, bem como  “a  suspensão  de  todos  os  processos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição,  que  versem  sobre  a  questão  constitucional debatida nestes autos” (fl. 666).  No caso, trata­se de recursos extraordinários interpostos pela União e  pelo Ministério Público Federal  contra acórdão que entendeu que as  receitas  financeiras das  instituições  financeiras não se enquadram no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS.  Esta  Corte  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  do  tema  versado neste recurso. Transcrevo a ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 1.054).  É o breve relatório. Decido.  De acordo com o § 6º do art. 543­A do Código de Processo Civil:  “O  Relator  poderá  admitir,  na  análise  da  repercussão  geral,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.  Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria:  “Mediante  decisão  irrecorrível,  poderá  o(a)  Relator(a)  admitir  de  ofício  ou  a  requerimento,  em  prazo  que  fixar,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  sobre  a  questão  da  repercussão geral”.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.906854/2009­69  Resolução nº  9303­000.063  CSRF­T3  Fl. 310          4 A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello,  Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:  “a intervenção do amicus curiae, para legitimar­se, deve apoiar­se em  razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa,  em  ordem  a  proporcionar  meios  que  viabilizem  uma  adequada  resolução do litígio constitucional”.  Verifico  que  a  requerente  atende  aos  requisitos  necessários  para  participar desta ação na qualidade de amicus curiae.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam da mesma  matéria  versada  nesses  autos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus, entendo que não merece acolhida.  É que os arts. 543­B do CPC e 328 do RISTF tratam do sobrestamento  de  recursos  extraordinários  interpostos  em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da matéria  neles  discutida,  e não  de ações  que  ainda não se encontram nessa fase processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão geral  da  matéria  aqui  debatida,  os  recursos  extraordinários  que  versam  sobre o mesmo assunto ficarão sobrestados, na origem, por força do  próprio art. 543­B do CPC.  Isso posto, defiro o pedido de ingresso da FEBRABAN na qualidade de  amicus curiae e indefiro o pedido de suspensão requerido.  Publique­se.  Brasília, 10 de junho de 2011.  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI”  (Grifei)  Considerando que houve determinação de sobrestamento por parte do STF dos  demais  feitos  relativos  à mesma questão que  tramitam no Judiciário,  voto no  sentido de que  este  E.  Colegiado  aplique  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  para  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  do  STF  no RE  nº  609.096 (Tema 372).    Maria Teresa Martínez López  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10746.904209/2012-26
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 8          1  7  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.904209/2012­26  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.583  –  3ª Turma Especial  Data  15 de outubro de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA ­ GOIANO ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  maioria  de  voto,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência,  para que a  repartição de origem analise os documentos  juntados  aos  autos  e  se  pronuncie  acerca  da  satisfação  dos  débitos  da  recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro  Corintho Oliveira Machado.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio  Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.    RELATÓRIO  Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A  fiscalização  contrapondo­se  ao  alegado  pela  parte  interessada,  constatou  a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor o suficiente para a  realização da compensação pretendida.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 04 20 9/ 20 12 -2 6 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904209/2012­26  Resolução nº  3803­000.583  S3­TE03  Fl. 9          2  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN, a  contribuinte  deduziu  a  sua  discordância  ao  despacho  decisório,  de  acordo  com  as  seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A  título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  Concluso foram os autos para pronunciamento pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que  por meio  do Acórdão  nº  03­52.858,  em  27/06/2013,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa transcrita a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano Calendário: 2008  APRESENTAÇÃO DE  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente.    Em apertada síntese, a título de esclarecimento, menciona o relator que o direito  à  isenção  alegado  pela  contribuinte  na  comercialização  de  seus  produtos  (sucos)  e  não  aproveitado do benefício quando da apuração das contribuições, o que levaria ao recolhimento  a maior que o devido, se referiu à tributação monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da venda dos produtos especificados nos arts. 58­A e 58­B, da Lei nº 10.833/03.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904209/2012­26  Resolução nº  3803­000.583  S3­TE03  Fl. 10          3  Assim o direito creditório que a contribuinte alegou possuir seria proveniente de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  apurado  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais.  Concluiu o voto condutor que a simples entrega de declarações retificadoras, por  si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento efetuado a maior, que teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  seu  pedido  de  restituição;  que  tais  retificações  deveriam  ter  ocorrido  anteriormente  a  qualquer  procedimento  administrativo  ou  notificação de lançamento, conforme dispõem o parágrafo único do art. 39 e o § 1º do art. 147,  ambos  do  CTN;  e  que  não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional passível de restituição, não há o que ser reconsiderado na decisão contida no  despacho decisório.  Após  ser  cientificado  do  decidido  no Acórdão  nº,  por meio  de AR,  conforme  subscrição em 11/11/13, contra o mesmo se insurgindo a contribuinte protocolou o seu recurso  voluntário na repartição preparadora em 20/12/13, aduzindo sucintamente:  Verificou  que  um  de  seus  produtos  vendidos  (bebida:  refresco  e  energético)  pertenciam à sistemática monofásica de PIS e Cofins, enquadradas no sistema NBH/SH 22.02,  e  na  NCM  2202.10.00  e  NCM  22012.90.00,  como  também  que  recolheu  a  maior  valores  atinentes  a  essas  contribuições,  razão  pela  qual  transmitiu  a  Per/DComp  em  30/12/10,  pleiteando a restituição que entendeu lhe era devida (PAF 10746.904200/2012­15)  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  para  demonstrar o seu direito ao direito alegado, colacionou aos autos prova documental qual seja:  Livri Diário anos 2007 a 2010, Livro Razão anos 2007 a 2010, Livros Fiscais ( Entrada, Saída  e Apuração  de  ICMS dos  anos  de  2007  a  2010), Notas  Fiscais  de  entrada  dos  anos  2007  a  2010, Blocos  fiscais dos anos 2007 a 2010, Livro de Registros de  Inventário correspondente  aos anos de 2007 a 2010 e Notas Fiscais Eletrônicas de Saída dos anos 2007 a 2010.  No que atine ao mérito reiterou os termos expendidos na exordial para requerer  pelo provimento do seu recurso.  Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB  em  Palmas/TO,  mencionando  que  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  acompanhado  dos  documentos  acima  descritos  em  05/12/2013  e  que  ante  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais  dos  documentos  entregues,  foi  o  mesmo intimado ­ TIF SAORT nº 180/2013 ­ para apresentação dos itens discriminados no TIF  em mídia eletrônica (arquivo digital), ou alternativamente, juntamente com os originais, cópia  de cada um dos documentos a serem protocolados.  Consta ainda desse despacho as seguintes informações:  Em 17/01/2014, em resposta ao termo de intimação, o interessado  apresentou  um  DVD­R  contendo  vários  arquivos,  os  quais  não  possuem  as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  Sistema  do  Processo  Digital  da  RFB  (alguns  arquivos de tamanho superior a 15 megabytes). Além disso, não  foram entregues os  relatórios/recibos do Sistema de Validação e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  conforme  orientação  constante  do Anexo  I  do  termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT nº  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904209/2012­26  Resolução nº  3803­000.583  S3­TE03  Fl. 11          4  108/2013. Portanto, em princípio, os arquivos não foram gerados  com  o  auxílio  do  SVA  o  que  torna  impossível  a  validação  e  a  autenticação dos mesmos.  Assim, não obstante ter sido devidamente orientado, o interessado  não atendeu os termos da intimação. Dessa forma, proponho que  os  autos  sejam  encaminhados  ao  CARF  sem  os  elementos  apresentados  em mídia  digital  (arquivos  constantes  do DVD­R)  para análise do recurso.    É o relatório.  VOTO    Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  A recorrente fez colação aos autos em sede de recurso voluntário de documentos  contábeis  e  fiscais  já  elencados  no  relatório,  complementarmente,  aos  oferecidos  como  elementos materiais de prova na manifestação de inconformidade.  O  acórdão  recorrido  versa  sobre  o  pedido  de  restituição/compensação,  formalizado  pela  Recorrente  perante  a  repartição  preparadora  em  30/12/10,  quando  arguiu  possuir  crédito  tributário  proveniente  de  pagamento  realizado  a  maior  que  o  devido  (vide  processo 10746.904200/2012­15) para compensar com débitos tributários próprios.  Alegou a recorrente que a origem do crédito remete à sistemática de tributação  monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas  por comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos especificados nos  arts 58­A e 58­bB, da lei nº 10833/03, notadamente aquelas classificadas no sistema NBH/SH  22.02, e na NCM 2202.10.00 e NCM 2202.90.00.  Desde  logo  cumpre  esclarecer,  que  sob  à  ótica  do  direito  material,  o  tema  "  direito à restituição/compensação de indébito, oriundo de alíquota 0%, com fulcro nos arts. 58­ A  e  58­B,  da  lei  nº  10833/03",  não  foi  enfrentado  efetivamente  pelo  juízo  a  quo,  eis  que  o  mesmo  se  pronunciou  exclusivamente  acerca  da  ausência  de  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza do crédito alegado, em razão da insuficiência de documentos probantes, bem assim por  entender que o ônus da prova cabe a quem alega o direito de.  Portanto,  infere­se que a demanda sob este aspecto resta superada, cabendo ao  Tribunal ad quem o pronunciamento exclusivamente acerca das provas colacionadas aos autos,  complementarmente, mesmo a destempo, e da sua eficácia probante.  DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904209/2012­26  Resolução nº  3803­000.583  S3­TE03  Fl. 12          5  A regra geral contida no art. 16 do Dec. nº 70.235/72 informa que o momento de  apresentação  das  provas  atinentes  ao  direito  alegado  é  o  mesmo  da  formalização  da  manifestação de inconformidade/impugnação.  Destarte  o  dispositivo  no  §  4º  deste mandamus,  c/c  o  art.  38  e  §§,  da  Lei  nº  9+784/99,  veio  a  propiciar  à  modulação  dos  efeitos  dessa  regra,  sinalizando  com  a  possibilidade  da  apresentação  de  prova  noutro  momento  processual.  Este  também  é  o  entendimento  pacífico  cristalizado  por  meio  da  jurisprudência  administrativa  emanada  do  CARF, notadamente quando a prova, mesmo que juntada a destempo é imprescindível para o  deslinde  da  querela,  consoante  demonstram  os  extratos  de  julgados  colacionados  adiante  na  forma de ementa, confira­se:  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  1999  VERDADE  MATERIAL.  PROVA  INCONTESTE.  A  juntada  de  prova  cuja  simples  leitura,  em  documento  de  uma  só  folha,  permite  constatar  as  alegações  sustentadas  pela  recorrente,  e  cuja  inadmissibilidade  motivada  pela preclusão perenizaria situação de injustiça evidente, deve ser  considerada, ainda que em sede de embargos, em atendimento ao  princípio da verdade material e à instrumentalidade do processo.  (Acórdão  1302­001.493,  sessão  de  27/08/2014  ­  13840.000215/00­18, Rel. Eduardo de Andrade).  ____________________________________________________  (...).  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.  Como  regra  geral,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.  Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos que julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1ª  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada  das  provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de preclusão a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Ademais,  seria  por  demais  gravoso,  e  contrário  ao  princípio  da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise das provas constantes nos autos.  E ainda, sendo esta a última instância administrativa,  tal postura  exigiria do contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder  Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas em juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do  processo (Acórdão nº 1102.000­940, sessão de 08/10/2013, PAF  16327.001040/2008­91, Rel. José Evande carvalho Araújo).  ____________________________________________________  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904209/2012­26  Resolução nº  3803­000.583  S3­TE03  Fl. 13          6  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  ELETRÔNICA.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  A  DESTEMPO.  OBSTÁCULO.  INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. RECURSO  VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Deve  ser  verificada  a  procedência  do  pedido  de  compensação  fundado em direito de crédito recusado exclusivamente com base  em cotejo eletrônico das informações prestadas pelo contribuinte  na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, desde  que essa tenha sido retificada, ainda que extemporaneamente.  Não há que  se  falar  em preclusão do direito de apresentação de  provas  em  fase  recursal  quando  tenha  sido  dada  ciência  ao  requerente  da  necessidade  de  instrução  do  processo  apenas  por  ocasião da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3102­001.959,  sessão  de  25/07/2013  ­  10166.911735/200978,  Rel.  Ricardo  Paulo Rosa).  ___________________________________________________    O  entendimento  profligado  por meio  da  jurisprudência  acima  transcrita  tem  a  finalidade precípua de  consolidação do princípio da verdade material,  pressuposto basilar do  Direito Processual Administrativo Tributário, bem assim da tese que defende que a produção  probatória no processo administrativo tributário compete concorrentemente às partes e ao Juiz,  quando apresentadas após a impugnação.  A  conselheira  Andréa  Medrado  Darzé,  em  "Preclusão  no  Processo  Adm.  Tributário:  Um  Falso  Problema",  in  "VII  Congresso  Nacional  de  Estudos  Tributários,  Derivação  e Positivação  no Direito Tributário"  (2011,  p.  7879)  com apoio  na  jurisprudência  dos tribunais administrativos, traz a contribuição significativa à questão posta:  "  A  regra  de  preclusão  do  direito  de  o  impugnante  produzir  provas no processo administrativo tributário, prescrita no art. 16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  cogente,  de  aplicação  obrigatória,  apenas  podendo  ser  excepcionada  nas  hipóteses  relacionadas neste mesmo dispositivo legal.  Isso  não  significa,  todavia,  impossibilidade  de  a  prova  vir  a  ser apreciada pelo julgador, mesmo quando apresentada após  a impugnação.  A  razão  desta  assertiva  é  singela,  mas  decisiva:  a  produção  probatória  no  processo  administrativo  tributário  compete  concorrentemente às partes e ao Juiz.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904209/2012­26  Resolução nº  3803­000.583  S3­TE03  Fl. 14          7  Assim,  mesmo  na  hipótese  de  a  prova  ser  trazida  aos  autos  quando  já precluso o direito de  ao particular  fazê­lo,  o  julgador  pode  e  deve  analisá­la,  desde  que  se  trate  de  prova  necessária  para a apreciação da matéria litigada.  Afinal,  diferentemente  do  que  se  verifica  em  relação  ao  impugnante,  o  legislador não estabeleceu  limite  temporal para a  iniciativa probatória da autoridade julgadora."  Como visto, resta demonstrada a efetiva possibilidade de apresentação de prova  após a  impugnação, seja pela aplicação da  legislação  tributária, ou mediante a  jurisprudência  administrativa, ou ainda pela doutrina hodierna.  Portanto  não  há  se  falar  em  preclusão  temporal  neste  caso.  Ao  contrário,  os  exemplos  mencionados  servem  para  demonstrar  a  possibilidade  de  se  imprimir  maior  celeridade  ao  julgamento  do  feito,  com  a  oportunidade  criada  a  partir  da  colação  desses  documentos aos autos, a permitir que dúvidas por ventura existentes possam ser sanadas, sem a  necessidade de remessa dos autos à  repartição preparadora. Até mesmo por  ser a opção pelo  acolhimento  da  prova  apresentada  a  destempo,  uma  discricionariedade  do  julgador,  notadamente o relator dos autos, como auxílio para firmar a sua convicção pessoal ao caso sob  análise.  No caso vertente a recorrente trouxe aos autos na fase recursal novos elementos  materiais de prova, dando conhecimento à autoridade administrativa de sua iniciativa.  Essa autoridade limitou­se a alegar a impossibilidade de juntar aos autos digitais  os originais dos documentos que lhe foram entregues, intimando a Recorrente a reapresentar os  documentos, desta feita na forma de arquivo digital, por meio de mídia eletrônica, concedendo­ lhe o prazo de 20 dias para o cumprimento do desiderato.  Em atenção à intimação que lhe fora endereçada a contribuinte em 17/01/2014  apresentou um DVD­R contendo vários arquivos, que segundo a fiscalização, não possuem as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  sistema  de  Processo Digital  da  RFB,  além  de  não  haver  sido  entregue  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  /autenticação  de Arquivos Digitais,  conforme orientação  constante do Anexo  I  do Termo de  Intimação Fiscal SAORT nº 180/2013, endereçado à ora Recorrente.  Conclui a autoridade administrativa que os arquivos não foram gerados com o  auxílio do SVA o que torna impossível a validação e a autenticação dos mesmos.  Mister esclarecer que a Recorrente não se furtou de reapresentar os documentos  em meio magnético, entretanto em plataforma diversa daquela orientada pela fiscalização.  Igualmente  ao  apresentar  na  repartição  preparadora  os  documentos  originais  para protocolo (cópia de cada documento), a recorrente o fez sob amparo da regra contida no §  7º  do  art.  2º  e  art.  8º  da  Portaria MF  nº  527/2010,  que  autoriza  a  formalização  de  recursos  mediante a apresentação de documentos em papel, como sendo uma opção do contribuinte.  A  persecução  da  verdade  material  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  como  dito,  deve  funcionar  para  ambos  os  lados,  portanto,  pugno  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  sejam  analisados  todos  os  documentos  indicados  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário,  com  vistas  à  apuração  e  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904209/2012­26  Resolução nº  3803­000.583  S3­TE03  Fl. 15          8  pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o bastante suficiente  para  a  liquidação  dos  débitos  indicados  no  Per/DComp  transmitido  para,  posteriormente  facultar­lhe  a  oportunidade  , mediante  a  concessão  de  tempo  razoável,  para  comparecer  aos  autos se assim lhe aprouver.  Cumprido  com  o  desiderato  devem  os  autos  retornarem  do  órgão  preparador  para a retomada do julgamento suspenso circunstancialmente.  É como voto  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator      Fl. 125DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 15983.000715/2007-06
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DEBITO - NFLD. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ADE. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006. EFEITOS RETROATIVOS. INAPLICABILIDADE. De acordo com a fiscalização e decisão recorrida, as verbas foram lançadas em razão da exclusão retroativa da empresa do Sistema Simples, tendo em vista o Ato Declaratório Executivo DRF/STS nº 21, de 06 de abril de 2005. Os efeitos retroativos foram estabelecidos a partir de 1º de janeiro de 2002. Em virtude da exclusão, no que tange às contribuições aqui discutidas, nota-se que o contribuinte deixou de discuti-las, preferindo centrar seus esforços no sentido de que o inciso XIII do § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, permitiu que as pessoas jurídicas que se dediquem a obra de engenharia em geral, estão aptas a ingressarem do simples a partir da vigência do citado Estatuto. Ora, como afirmado pelo próprio contribuinte, a opção das empresas de engenharia em geral ao sistema Simples, será permitida a partir da vigência da LC nº 126. De 2006, o que não é absolutamente o caso da discussão contida nestes autos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15983.000715/2007­06  Acórdão n.º 2803­003.817  S2­TE03  Fl. 3          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15983.000715/2007­06  Acórdão n.º 2803­003.817  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD lavrada em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  a  parte  da  empresa,  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  e  as  destinadas  a  terceiros  (Salário­Educação,  INCRA,  SEBRAE, SENAI e SESI).      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  17  de  dezembro  de  2007  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2005  NFLD DEBCAD Nº 37.073.205­7, de 28/09/2007.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A declaração de inconstitucionalidade de atos normativos é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  ao  Poder Judiciário. Art. 97 e 102, I, “a”, da CF.  SIMPLES.  O efeito da exclusão para as pessoas jurídicas enquadradas  nas hipóteses dos incisos III a XIV e XVII do art. 9º da Lei  9.317, de 1996, que tenham optado até 27 de julho de 2001,  dar­se­á  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  quando  a  situação  excludente  tiver  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. Art. 270 da  IN SRP nº 03/2005 e artigo 24 da IN SRF nº 608, de 2006.    Lançamento Procedente    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Trata­se  de  decisão,  na  qual  restou  indeferida  impugnação  referente  a  NFLD  de  Contribuições  Previdenciárias  em  virtude  da  Exclusão  Retroativa  do  SIMPLES  Nacional com efeitos retroativos à partir de 1º de janeiro de 2002.      ­ Através do Ato Declaratório Executivo DRF/STS nº 21 de 06 de  abril  de  2005,  expedido  pelo Delegado  Substituto  da Receita  Federal  em  Santos  excluiu  de  ofício  o  Contribuinte do Sistema SIMPLES Nacional, conforme apurado no processo administrativo nº  10845.000361/2005­91,  sob  a  alegação  de  que  a  atividade  desenvolvida  pelo  mesmo  se  enquadra  nas  atividades  excluídas  pelo  inciso  XIII  do  artigo  9º  da  Lei  nº  9.317/96  (lei  instituidora do SIMPLES), bem como com base no artigo 24, parágrafo único da  IN SRF nº  355, de 29/08/2003, que revogou a IN/SRF nº 250.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15983.000715/2007­06  Acórdão n.º 2803­003.817  S2­TE03  Fl. 5          4   ­ Além de determinar  a  exclusão, o  agente  administrativo  ainda  retroagiu  a  exclusão a data de 1º de janeiro de 2002, o fazendo com fulcro na IN/SRF nº 355.      ­ O  inciso XIII  do  §  1º  do  art.  17  da  LC  nº  123,  de  2006,  permite  que  as  pessoas jurídicas que se dediquem a obra de engenharia em geral, estão aptas a ingressarem no  SIMPLES a partir da vigência do citado Estatuto.      ­ A  jurisprudência da CARF ampara  a pretensão do contribuinte,  tendo em  vista os efeitos da retroatividade benigna estabelecido no CTN, decorrente de lei superveniente  que permitiu a inclusão no Sistema Simples de atividade de engenharia em geral.      ­  Ante  o  exposto,  requer  que  este  Órgão  Julgador  se  digne  a  determinar  a  manutenção  do  contribuinte  no  sistema  tributário  SIMPLES  Nacional,  no  período  de  sua  exclusão, qual seja, de 1º de janeiro de 2002 até 31 de agosto de 2004, invalidando o Processo  nº  15983.000715/2007­06,  consequentemente  tornando  nulo  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/STS nº 21 de 06 de abril de 2005, expedido pelo Delegado Substituto da Receita Federal  em  Santos,  afastando  todos  os  efeitos  da  exclusão,  inclusive  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração – DEBCAD nº 37.073.205­7.     Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15983.000715/2007­06  Acórdão n.º 2803­003.817  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Discute­se  nestes  autos,  as  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  a  parte  da  empresa,  RAT,  bem  como  as  contribuições  destinadas  aos  Terceiros.      De acordo com a fiscalização e decisão recorrida, as verbas  foram lançadas  em  razão  da  exclusão  retroativa  da  empresa  do  Sistema  Simples,  tendo  em  vista  o  Ato  Declaratório Executivo DRF/STS nº 21, de 06 de abril de 2005. Os efeitos  retroativos  foram  estabelecidos a partir de 1º de janeiro de 2002.      Consta às fls. 71 do acórdão recorrido que:    Conforme  informações  prestadas  pela  impugnante,  teria  optado  pelo  Simples  desde  a  sua  constituição  em  1997,  antes, portanto, da dita MP 2158­34. Por  isso,  a exclusão  não  surtiu  efeitos  a  partir  da  causa  excludente,  mas  só  a  partir de 01/01/2002.    Quanto  à  alegação  de  que  se  sente  lesada  pelo  fato  dos  efeitos  da  exclusão  retroagirem  a  01/01/2002,  cabe  esclarecer que o fato de a contribuinte ter efetuado opção,  sem  que  houvesse  manifestação  do  Fisco  já  naquele  momento, não impede a apreciação posterior da legalidade  daquele  ato,  haja  vista  que  essa  opção  é  faculdade  da  própria  contribuinte,  que  a  exerce  se  e  quando  o  quiser,  sujeitando­se,  apenas,  à  fiscalização  posterior  da  Receita  Federal  do  Brasil,  tendente  a  verificar  a  regularidade  da  opção, uma vez que somente os contribuintes que atendam  às condições previstas na lei podem exercer esse direito.    Portanto,  quando  o  Fisco  apura  que  a  empresa  optou  indevidamente  pelo  regime  simplificado  pode,  e  deve,  exclui­lo  de  tal  sistemática,  tal  como  ocorrido,  segundo  assertivas do contribuinte. Assim, apenas nesse momento, e  não  antes,  a  Receita  Federal  do  Brasil  praticará  ato  comunicando o contribuinte da irregularidade que cometeu.      Como se pode observar, apesar de não ser o ponto central destes autos, o ato  de exclusão da empresa do Sistema Simples, bem como a imposição dos efeitos retroativos de  tal ato, foi realizado em conformidade com a legislação em vigor à época.    Fl. 134DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15983.000715/2007­06  Acórdão n.º 2803­003.817  S2­TE03  Fl. 7          6   Em virtude da exclusão, no que tange às contribuições aqui discutidas, nota­ se que o contribuinte deixou de discuti­las, preferindo centrar seus esforços no sentido de que o  inciso XIII do § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, permitiu que as pessoas  jurídicas que se dediquem a obra de engenharia em geral, estão aptas a ingressarem do simples  a partir da vigência do citado Estatuto.      Ora,  como  afirmado  pelo  próprio  contribuinte,  a  opção  das  empresas  de  engenharia em geral ao sistema Simples, será permitida a partir da vigência da LC nº 126. De  2006, o que não é absolutamente o caso da discussão contida nestes autos.      Vê­se,  portanto,  que  o  lançamento  e  a  decisão  recorrida  estão  em  perfeita  sintonia  com  a  legislação,  não  restando margem  para  qualquer modificação, motivo  pelo  os  mantenho pelos seus próprios fundamentos.       CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 135DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10950.904962/2012-04
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2003 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas em Lei, assim os valores decorrente de vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Assim sendo, não se pode equiparar as vendas inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2003 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas em Lei, assim os valores decorrente de vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Assim sendo, não se pode equiparar as vendas inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.904962/2012­04  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.508  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA ­ PER/DCOMP ELETRÔNICO  Recorrente  CACAU'S DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2003  CONTRIBUIÇÃO  PIS/COFINS.  EXCLUSÃO  DOS  VALORES  DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE.  Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas  discriminadas  em  Lei,  assim  os  valores  decorrente  de  vendas  inadimplidas  não podem ser excluídas da base de cálculo.  CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO  DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.  Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  Assim  sendo,  não  se  pode  equiparar  as  vendas  inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 49 62 /2 01 2- 04 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904962/2012­04  Acórdão n.º 3801­004.508  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani,  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso  da  Silveira  e  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso  de  Melo.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904962/2012­04  Acórdão n.º 3801­004.508  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adota­se, em regra, o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Pedido de Restituição de pagamento que  teria  sido  realizado a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico  indeferindo o pleito,  tendo em vista que o  pagamento apontado como origem do direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte.  Em manifestação de inconformidade a contribuinte afirma que o  direito  de  crédito  tem  origem  no  pagamento  de  contribuição  sobre valores de vendas não recebidas que foram incluídos como  receita na base de cálculo.   Em  resumo,  argumenta  que  as  cifras  relativas  às  vendas  não  adimplidas  não  constituem  receitas  porque  não  representam  acréscimo  patrimonial,  cabendo  a  correspondente  exclusão  da  base  de  cálculo,  nos mesmos moldes  do  tratamento  dispensado  às  vendas  canceladas,  já  que  o  inadimplemento  do  comprador  implicaria  verdadeiro  cancelamento  do  contrato  de  venda.  Ademais, prossegue, insistir na tributação de valores relativos às  vendas  não  recebidas  culmina  por  ofender  o  princípio  da  capacidade contributiva.   Dessa  forma,  conclui,  o  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre as  vendas  não  quitadas  é  indevido  e  o direito  de  crédito  deve ser restituído.  Requer ainda a atualização do direito de crédito de acordo com  a variação da taxa Selic. Pretende ainda que sejam examinadas  as provas do direito de crédito conforme indica.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  BASE DE CÁLCULO. VENDAS INADIMPLIDAS. EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  inadimplemento  de  clientes  não  se  confunde  com  cancelamento  de  vendas,  não  podendo  os  valores  correspondentes às vendas inadimplidas ser excluídos da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  O  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre  os  mencionados  valores  não  é  indevido  sendo  correto o indeferimento do correspondente pedido de restituição.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904962/2012­04  Acórdão n.º 3801­004.508  S3­TE01  Fl. 5          4 Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  em  relação  à  ilegalidade  da  cobrança  das  contribuições  PIS  e Cofins  sem  a  exclusão dos valores referentes às vendas não recebidas.  Por  fim,  requereu  que  fosse  conhecido  e  provido  seu  recurso  voluntário.  Outrossim,  postulou  que  os  créditos  a  serem  por  fim  restituídos  fossem  acrescidos  de  juros  remuneratórios  a  base  da  taxa  selic,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.   É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904962/2012­04  Acórdão n.º 3801­004.508  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Como relatado, o litígio tem como controvérsia a exclusão da base de cálculo  da contribuição dos valores relativos a vendas canceladas.  Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  segundo  o  código  de  receita  do  pagamento a maior, 2172, 8109, 5856 ou 6912, aplicavam­se os dispositivos das Leis 9.718, de  1998, 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Lei 10.637/02   Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica. (grifou­se) Lei 10.7637/2002   Lei 10.833/03  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se) Lei 10.833/2003   (...)  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904962/2012­04  Acórdão n.º 3801­004.508  S3­TE01  Fl. 7          6 Como visto, as Leis citadas estabelecem a natureza das receitas, em regra, o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.   Por outro lado, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas nas  respectivas leis e os valores decorrentes de vendas inadimplidas não fazem parte desse rol, logo  não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição. Insista­se que a norma estabelece  a incidência da contribuição sobre a totalidade das receitas e não prevê estas exclusões.   Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara administrativa o fórum adequado para questioná­lo.   Para  por  fim  a  discussão,  como  bem  colocado  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n.ºs 586.482/RS, publicado no DJE no dia 19/06/2012, Relator Ministro Dias  Toffoli,  sistemática de  repercussão geral, pacificou o entendimento de que não é permitido a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins  Os aludido acórdão foi assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  COFINS/PIS.  VENDAS  INADIMPLIDAS.  ASPECTO  TEMPORAL  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EQUIPARAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO  DA VENDA.  1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência  como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e  não o regime de caixa. (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76).  2.  Quanto  ao  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS,  portanto,  temos  que  o  fato  gerador  da  obrigação  ocorre  com  o  aperfeiçoamento  do  contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o  recebimento  do  preço  acordado.  O  resultado  da  venda,  na  esteira  da  jurisprudência  da Corte,  apurado  segundo  o  regime  legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica,  compondo  o  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS, consistindo situação hábil ao  nascimento da obrigação tributária. O inadimplemento é evento  posterior  que  não  compõe  o  critério  material  da  hipótese  de  incidência das referidas contribuições.  3.  No  âmbito  legislativo,  não  há  disposição  permitindo  a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo  das  contribuições  em  questão.  As  situações  posteriores  ao  nascimento  da  obrigação  tributária,  que  se  constituem  como  excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do  PIS  e  da  COFINS,  ocorrem  apenas  quando  fato  superveniente  venha a anular o  fato gerador do  tributo, nunca quando o  fato  gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas  inadimplidas.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904962/2012­04  Acórdão n.º 3801­004.508  S3­TE01  Fl. 8          7 4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui  da  tributação  valores  que,  por  não  constituírem  efetivos  ingressos  de  novas  receitas  para  a  pessoa  jurídica,  não  são  dotados de capacidade contributiva.  5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas  inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento  de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo­se,  assim,  as  obrigações  do  credor  e  do  devedor,  as  vendas  inadimplidas ­ a despeito de poderem resultar no cancelamento  das  vendas  e  na  consequente  devolução  da  mercadoria  ­,  enquanto  não  sejam  efetivamente  canceladas,  importam  em  crédito para o vendedor oponível ao comprador.  6. Recurso extraordinário a que se nega provimento (grifou­se).  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre a possibilidade de se excluir da base de cálculo da contribuição as denominadas vendas  inadimplidas.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Em  remate,  não  é  permitido  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  as  vendas  inadimplidas. Por óbvio,  seu pedido e  argumentação de  atualização dos  créditos pela  taxa Selic ficam prejudicados  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904962/2012­04  Acórdão n.º 3801­004.508  S3­TE01  Fl. 9          8                 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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