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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5586484 #
Numero do processo: 11080.918885/2012-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 MULTA DE MORA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora conciso, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Não há, ademais, qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porque o interessado foi devidamente intimado do despacho decisório e da decisão recorrida, apresentando manifestação de inconformidade e interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de nulidade afastada. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve ser mantida a não-homologação da compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996. A incidência de multa de mora encontra-se expressamente prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 MULTA DE MORA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora conciso, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Não há, ademais, qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porque o interessado foi devidamente intimado do despacho decisório e da decisão recorrida, apresentando manifestação de inconformidade e interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de nulidade afastada. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve ser mantida a não-homologação da compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996. A incidência de multa de mora encontra-se expressamente prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve  ser mantida a não­homologação da compensação.  MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996.  A incidência de multa de mora encontra­se expressamente prevista no art. 61  da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta de  comprovação do pagamento  indevido ou a maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918885/2012­11  Acórdão n.º 3802­002.416  S3­TE02  Fl. 113          3 O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  O Recorrente, nas  razões  recursais de  fls. 63 e  ss.,  alega preliminarmente a  nulidade  do  despacho  decisório,  por  ausência  de  fundamentação  e  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  No  mérito,  sustenta que o ônus da prova do direito de crédito não seria do sujeito passivo. Ao contrário,  caberia  à  decisão  recorrida  demonstrar  a  ausência  de  liquidez  e  de  certeza  do  crédito,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  Aduz  que  deve  ser  possibilitado  ao  contribuinte,  inclusive  por  meio  de  diligência,  a  juntada  posterior  de  provas  do  direito  de  crédito.  Por  fim,  sustenta  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  incidência  de  multa  de  mora  sobre  o  débito  confessado,  por  incompatibilidade  com  os  princípios  constitucionais  do  não­confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Requer  o  provimento  do  recurso  voluntário e a consequente reforma da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 17/09/2013 (fls. 60), interpondo  recurso  tempestivo  em  08/10/2013  (fls.  63).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido, ressalvado no que se  refere às alegações de inconstitucionalidade da multa de mora.  Isso porque, consoante entendimento consolidado na Súmula CARF nº 2, o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  tem  competência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses do art. 62 do Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Por outro lado, em que pese os argumentos apresentados pelo Recorrente, não  há  como  se  acolher  a  preliminar  de  nulidade.  Isso  porque,  ainda  que  conciso,  o  despacho  decisório encontra­se suficientemente fundamentação, contendo a exposição das razões de fato  e  de  direito  da  não­homologação  da  compensação.  Não  há,  ademais,  qualquer  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  O  interessado,  afinal,  foi  devidamente  intimado  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  apresentando  manifestação  de  inconformidade  e  interpondo  recurso  voluntário,  na  forma  prevista na legislação federal que disciplina o procedimento administrativo fiscal.  No tocante à diligência, deve­se ter presente que, no processo administrativo  fiscal,  vigora  o  princípio  da  persuasão  racional  ou  do  livre  convencimento motivado,  o  que  garante ao julgador, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para  formar  a  sua  convicção, deferindo  as diligências que entender necessárias ou  indeferindo­as,  quando prescindíveis ou impraticáveis:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  No  presente  caso,  por  sua  vez,  é  prescindível  a  realização  da  diligência,  porquanto o feito pode ser decidido à luz das regras de distribuição do ônus da prova.  Com efeito, o contribuinte, ao transmitir o PER/Dcomp, deixou de retificar a  Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que  fez  com  que  a mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Em  casos  dessa  natureza,  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito subjetivo à compensação,  desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918885/2012­11  Acórdão n.º 3802­002.416  S3­TE02  Fl. 114          5 efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).     “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918885/2012­11  Acórdão n.º 3802­002.416  S3­TE02  Fl. 115          7 compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o contribuinte não apresentou qualquer prova da liquidez e  da certeza do direito de crédito. Portanto, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque,  ao  contrário  do  sustentado  pelo  Recorrente,  cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  nos  pedidos de compensação.  Por fim, melhor sorte não socorre ao Recorrente na pretensão de afastamento  da multa de mora. Esta  foi exigida validamente, na forma do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, o  que torna manifestamente improcedente a alegação de ilegalidade.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  parcial  e  desprovimento  do  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 119DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13888.917247/2011-31
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2002 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de se reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2002 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917247/2011­31  Acórdão n.º 3801­003.983  S3­TE01  Fl. 51          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917247/2011­31  Acórdão n.º 3801­003.983  S3­TE01  Fl. 52          3 Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos  transcrevo  o  relatório  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  assim expresso:  Trata o presente de PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém  de  pagamento  indevido  ou  a maior  da Cofins  referente  ao  fato  gerador de...  A DRF/Piracicaba, por meio do despacho decisório (eletrônico)  de  fl.,  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  porquanto  o  Darf  relativo  ao  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para  extinguir  a  própria  contribuição,  não  restando  crédito a restituir.  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  2/8,  alegando,  em  resumo,  que  a  ampliação da base de cálculo da contribuição, prevista no § 1o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) no 346.084/PR.  Assim,  somente  seriam  tributáveis  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  e  serviços,  o  faturamento  propriamente  dito,  sendo  excluídos  os  valores  recebidos  a  título  de  receitas  financeiras e outras receitas.  Tanto é assim que o referido § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de  1998, foi revogado pelo art. 79 da Lei n.º 11.941, de 2009.  Argumenta  também  que  o  Conselho  de  Contribuintes  vem  decidindo  nesse  sentido,  conforme  julgados  cujas  ementas  transcreve.  Conclui  requerendo  a  reforma  da  decisão  combatida  com  o  conseqüente deferimento do pedido de restituição da parcela da  contribuição indevidamente paga.  A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade com base na  seguinte ementa:  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917247/2011­31  Acórdão n.º 3801­003.983  S3­TE01  Fl. 53          4 A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  A Recorrente apresenta o presente Recurso Voluntário se valendo dos mesmo  argumentos apontados na Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917247/2011­31  Acórdão n.º 3801­003.983  S3­TE01  Fl. 54          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator.  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  Restituição/Compensação  de  valores pagos a maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS pelo § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998, declarada  inconstitucional pelo Pleno do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917247/2011­31  Acórdão n.º 3801­003.983  S3­TE01  Fl. 55          6 Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.                                                              2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917247/2011­31  Acórdão n.º 3801­003.983  S3­TE01  Fl. 56          7 Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.                                Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10935.902373/2012-71
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/01/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.902373/2012­71  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.529  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/01/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das  regras vigentes,  não  é  cabível pedido de  restituição de COFINS  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/01/2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 23 73 /2 01 2- 71 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.   O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.  Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.679, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 01/08/2012,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  30014.18760.161107.1.2.04­8644, rastreamento nº 029224614, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 8.918,54, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 2172), do período de  31/12/2003, efetuado em 15/01/2004, estaria totalmente utilizado na extinção, por pagamento,  de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  13/08/2012,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902373/2012­71  Acórdão n.º 3802­002.529  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 15/01/2004  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902373/2012­71  Acórdão n.º 3802­002.529  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902373/2012­71  Acórdão n.º 3802­002.529  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902373/2012­71  Acórdão n.º 3802­002.529  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13819.900259/2012-21
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 3802-003.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria de Miranda Veras (suplente), Bruno Maurício Macedo Curi, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 128          1 127  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.900259/2012­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.613  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  PER/DCOMP ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Labsynth Produtos para Laboratórios Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2004  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  DESTINADO  À  COMPROVAÇÃO  DE  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO.  A verdade material não se reveste em um direito absoluto. O processo há que  ser pautado por alguns limites à cognição probatória, sejam estes de natureza  temporal ou material,  em sintonia com o  formalismo moderado, que guia o  processo  administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  Tributária caminha pari passu com o dever de colaboração do particular.  Assim,  a  diligência  não  é  instrumento  de  inversão  do  ônus  da  prova  de  suposto  indébito  tributário,  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  ação  omissiva  de  sujeito  passivo  que,  mesmo  ciente  de  sua  necessidade,  não  apresenta a documentação necessária à comprovação do direito creditório que  alega em seu favor.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2004  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 02 59 /2 01 2- 21 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria  de  Miranda  Veras  (suplente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Juiz de Fora (fls. 36/39 da cópia digitalizada do processo), a qual, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  recorrente,  nos  termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2009  DCOMP.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  que  o  Contribuinte  não  logra  comprovar  que  a  verdade  material  é  outra,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Segundo  relata a  instância  recorrida, a  lide decorre da não homologação de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  mediante  a  qual  o  sujeito  vislumbrava  o  reconhecimento de direito creditório por conta de aduzido pagamento a maior de PIS, no valor  de  R$  656,89,  referente  ao  mês  de  out/2004,  em  vista  da  suposta  venda  de  produtos  para  empresas sediadas na Zona Franca de Manaus.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da  compensação, uma vez que o pagamento  apontado como  origem  do  direito  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando,  portanto,  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PERDCOMP.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13819.900259/2012­21  Acórdão n.º 3802­003.613  S3­TE02  Fl. 129          3 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde  argumenta  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição na parcela calculada sobre vendas realizadas à Zona Franca de Manaus – ZFM.  Por  seu  turno,  a  DRJ  recorrida,  muito  embora  tenha  reconhecido  que  as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS  foram  reduzidas  a  zero  para  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM, ressaltou que a reclamante   não procedeu à retificação das respectivas DCTF e DACON e não junta aos  autos  a  comprovação  suportada  por  documentação  contábil­fiscal  da  inclusão das receitas decorrentes das vendas realizadas para a ZFM [...] na  base  que  serviu  para  o  cálculo  do  pagamento  formador  do  apontado  indébito,  não  se  podendo  reconhecer  o  pretendido  direito  de  crédito  aproveitado  na  compensação.  Registre­se  que  a  empresa  não  apresentou  sequer notas fiscais que comprovem tais operações.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 25/10/2013 (fls. 41). Inconformada, a mesma apresentou, em 26/11/2013, o recurso  voluntário de fls. 43/48, onde ressalta haver juntado aos autos a DCTF retificadora, “ou seja, a  documentação contábil  e  fiscal capaz de  comprovar a  inclusão das  receitas decorrentes das  vendas realizadas a Zona Franca de Manaus”.   Assevera,  ainda,  o  sujeito  passivo,  que  a  questão  probatória  suscitada  pela  autoridade  julgadora, com  fulcro nos amplos poderes  instrutórios conferidos pelos princípios  da oficialidade e da verdade material, deveria ensejar a conversão do julgamento em diligência  para  que  se  permitisse  a  ora  recorrente  juntar  as  provas  comprobatórias  de  seu  reclamado  direito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  A ciência da decisão recorrida se deu em 25/10/2013 (fls. 41). Por sua vez, o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  26/11/2013,  tempestivamente,  portanto.  Ademais,  o  recurso preenche aos demais requisitos formais e materiais de admissibilidade, devendo, pois,  ser conhecido.  A  reclamante  alega  haver  incorrido  em  erro  quando  do  pagamento  da  contribuição  devida  no  período,  e  que  o  débito  declarado  na  DCTF  não  corresponderia  à  realidade fática. Mesmo ciente de que a negativa de homologação da compensação decorreu da  não  retificação  da  DCTF  e  da  DACON,  e  ainda,  pelo  fato  de  não  haver  juntado  aos  autos  documentação contábil­fiscal comprobatória do aduzido equívoco, comparece novamente aos  autos  apresentando,  unicamente,  DCTF  retificada  ulteriormente,  contudo,  desguarnecida  do  necessário lastro probatório indispensável à comprovação dos dados nela consignados.   Com efeito, não há como acolher as razões apresentadas pela recorrente.  Nos  pedidos  de  compensação,  como  o  presente,  a  apresentação  de  DCTF  retificadora pode até ser dispensada, mas desde que comprovado o erro, ou, em outras palavras  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   4 o  indébito declarado na DCOMP. Com efeito, os dados declarados  em DCTF podem até ser  retificados de ofício pela autoridade administrativa, mas somente se aludida retificação estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  a  materialidade  da  modificação  intentada  pelo  contribuinte, o que não ocorreu no caso presente, como destacado pela primeira instância.  Neste  comenos,  como  já  ressaltado,  a  primeira  instância  de  julgamento  ressaltou a necessidade de apresentação de “documentação contábil­fiscal” comprobatória do  direito reclamado. Agora, comparece a recorrente novamente aos autos trazendo unicamente a  DCTF  retificadora  do  período  desacompanhada  de  qualquer  documentação  que  alicerce  as  informações  nela  contidas,  situação  que  impossibilita  sejam  acatadas  as  informações  ali  declaradas.  De fato, é do contribuinte o ônus da prova do direito creditório que aduz em  seu favor e é este que detém em seu poder toda a documentação capaz de comprovar o crédito  alegado,  qual  seja,  a  escrita  e  os  documentos  inerentes  à  sua  atividade  empresarial.  Sem  a  prova do direito, impossível homologar a compensação.  A Lei é clara quando ressalta que a compensação, como uma das formas de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos  de liquidez e de certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. É desarrazoada a  pretensão do sujeito passivo de buscar seja novamente perquirido para apresentar o que já tem  em seu poder e sabe ser necessário para a comprovação do crédito e conseqüente liquidação do  débito por compensação, principalmente diante da decisão de primeira instância.   Efetivamente,  a  verdade  material,  invocada  pelo  sujeito  passivo,  não  se  reveste em um direito absoluto. O processo há que ser pautado por alguns limites à cognição  probatória,  sejam  estes  de  natureza  temporal  ou  material,  em  sintonia  com  o  formalismo  moderado,  que  guia  o  processo  administrativo.  Ademais,  o  dever  de  investigação  da  Administração Tributária caminha pari passu com o dever de colaboração do particular.  Portanto, uma vez não comprovada a certeza e a liquidez do crédito por falta  de apresentação probatória suficiente, não é possível autorizar a extinção do débito para com a  Fazenda Pública mediante compensação.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 16 de setembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                            Fl. 131DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13819.900259/2012­21  Acórdão n.º 3802­003.613  S3­TE02  Fl. 130          5     Fl. 132DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 10909.005367/2008-13
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006 CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida em que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, de direito ou de fato, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.
Numero da decisão: 1803-002.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributável do IRPJ, da CSLL, do Pis e da Cofins os valores de R$ 331.597,28 (“omissão de receitas da revenda de mercadorias”) e R$ 23.882,13 (“omissão de receitas de comissões recebidas”), relativos ao mês de janeiro de 2005, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto e Ricardo Diefenthaeler. Ausente justificadamente o Conselheiro Henrique Heiji Erbano.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 283          1 282  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.005367/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.316  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de agosto de 2013  Matéria  SIMPLES ­ EXCLUSÃO/AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  BASEAL MOTOS LTDA. EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2006  EXCLUSÃO DO SIMPLES. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE.  A  retroatividade  da  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte (Simples) é possível, por se tratar, no caso, de procedimento de caráter  meramente  declaratório,  e  não  desconstitutivo,  conforme  entendimento  firmado pelo Superior Tribunal de Justiça  (STJ) na sistemática de Recursos  Repetitivos,  de  observância  obrigatória  por  este  Colegiado  (REsp  nº  1.124.507/MG).  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  PRÁTICA REITERADA DE  INFRAÇÃO À  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EFEITOS.  A prática  reiterada de  infração à legislação  tributária autoriza a exclusão de  ofício do Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), surtindo efeitos  a  partir,  inclusive,  do  mês  de  ocorrência  dessa  prática  reiterada  (mês  subsequente ao primeiro mês de cometimento da infração).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006  ARBITRAMENTO  DOS  LUCROS.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  ESCRITURAÇÃO.  O  lucro  da  pessoa  jurídica  será  arbitrado  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial e  fiscal, ou o  livro Caixa, na hipótese de estar habilitada à opção  pelo regime de tributação com base no lucro presumido.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 53 67 /2 00 8- 13 Fl. 283DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10909.005367/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.316  S1­TE03  Fl. 284          2 OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  de  direito  ou  de  fato,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF  Nº 26.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2006  CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA.  Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida em que inexistem  fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributável do IRPJ, da CSLL, do Pis e da  Cofins os valores de R$ 331.597,28 (“omissão de receitas da revenda de mercadorias”) e R$  23.882,13 (“omissão de receitas de comissões recebidas”), relativos ao mês de janeiro de 2005,  nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto e Ricardo  Diefenthaeler. Ausente justificadamente o Conselheiro Henrique Heiji Erbano.    Fl. 284DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10909.005367/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.316  S1­TE03  Fl. 285          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 238 a 245):  O  litígio  que  se  aprecia  foi  inaugurado  por  impugnação  interposta  em  14/10/2008  (fl.  213)1  contra  Auto  de  Infração,  cuja  ciência  pessoal  se  deu  em  18/09/2008  (fl.  173/211). A ação  fiscal,  que  se  iniciou  em 20/05/2008,  teve  como  escopo a verificação fiscal do IRPJ e da CSLL relativos ao ano­calendário de 2005.   O lançamento de ofício constituiu créditos tributários relativos ao Imposto de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), à Contribuição Social para a Seguridade Social  (Cofins) e à Contribuição  para o PIS, além de multa proporcional de 75% e de juros moratórios (calculados até  17/09/2008).  Os  valores  lançados  constam  do  quadro  a  seguir  (exceto  juros  moratórios, os quais serão recalculados por ocasião do pagamento ou parcelamento).  Resumo – Valores Lançados (*)        Valores em R$  TRIBUTO  PRINCIPAL  MULTA  PROPORC.  TOTAL  IRPJ  101.833,59   76.375,18  178.208,77   CSLL  49.456,57   37.092,41  86.548,98   Cofins  137.379,35   103.034,47  240.413,82   PIS  29.765,48   22.324,06  52.089,54   TOTAL  318.434,99   238.826,12  557.261,11   (*) Exceto Juros Moratórios  Segundo seu Contrato Social, a contribuinte fiscalizada atua na exploração do  ramo de  comércio varejista de motocicletas, partes peças  e  acessórios  (fl.  25). No  período fiscalizado, a empresa apresentou declaração de rendimentos como optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).  DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL  Segundo  consta  do  Termo  de Verificação  Fiscal  (fl.  208/211),  a motivação  para  a  ação  fiscal  foi  o  aparente  descompasso  entre  uma  elevada  movimentação  bancária  e  a  ausência  de  receitas  declaradas  e  de  recolhimento  de  tributos.  Nos  termos da autoridade fiscal (fl. 208):  Esta auditoria teve como objetivo principal a fiscalização do Simples relativo  ao ano­calendário de 2005, tendo em vista a elevada movimentação bancária de R$  5.533.439,75 (Cinco Milhões, Quinhentos e Trinta e Três Mil, Quatrocentos e Trinta                                                              1 As indicações de numeração das laudas introduzidas por este Acórdão referem­se à numeração automaticamente  atribuída na digitalização do Processo.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10909.005367/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.316  S1­TE03  Fl. 286          4 e  Nove  Reais  e  Setenta  e  Cinco  Centavos)  em  comparação  com  as  ausências  de  receita declarada e de recolhimento (fls. 04/21).  No  início  da  ação  fiscal,  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  (i)  livros  fiscais  e  comerciais,  (ii)  contrato  social  e  (iii)  os  extratos  das  contas  correntes  mantidas  pela  empresa.  Atendeu  parcialmente  à  intimação,  não  apresentando  os  livros fiscais e comerciais. Posteriormente, ao ser intimada a explicar e comprovar a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas­correntes,  a  contribuinte  teria  se  limitado  a  indicar  aqueles  que  se  refeririam  à  venda  de motocicletas  e  os  que  se  referiam ao recebimento de comissões pagas por instituições financeiras. Conforme  a autoridade fiscal (fl. 209):  Em 06/07/2008,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar/explicar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nos  depósitos  havidos  em  suas  contas  correntes  e  relacionados  em  planilhas  anexas  ao  termo,  bem  como  a  apresentar  contratos,  notas fiscais ou qualquer outro documento que ensejaram a obtenção das receitas  (fls. 119/137). Após obter prorrogação do prazo inicialmente estipulado, a empresa  apresentou resposta à intimação em 20/08/2008 (fls. 138/161).  A fiscalizada, em sua resposta, aproveitou a planilha pela qual foi intimada e  ao  lado  do  histórico  de  alguns  depósitos  escreveu  manualmente  o  nome  dos  adquirentes das motocicletas revendidas e, em relação a alguns outros créditos, não  informou a origem. Apresentou, ainda, planilha na qual relaciona mensalmente as  comissões recebidas de instituições financeiras (fls. 158/161).   Com  base  nos  elementos  obtidos  ao  longo  do  procedimento  fiscal,  a  autoridade fiscal entendeu ter se caracterizado, ao longo do ano­calendário de 2005,  omissão de receita, conforme preceituado no artigo 42 da Lei 9.430/1996, que assim  dispõe:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  Em seu relato, a autoridade fiscal destaca o fato de, mesmo após intimada, a  contribuinte  não  ter  apresentado  nenhuma  prova  documental  da  origem  dos  depósitos ou comprovantes da efetiva tributação daquelas receitas:  A  empresa,  após  intimada  a  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  depósitos  efetuados  em  suas  contas  correntes  bancárias  mantidas no REAL e no UNIBANCO,  informou que alguns depósitos referem­se a  revenda  de motocicletas,  nomeando  inclusive  os  adquirentes,  outros  referem­se  a  comissões recebidas de instituições financeiras e, em relação a alguns outros, nada  informou. Ressalte­se que contrato, nota fiscal e nenhum documento comprobatório  das afirmações foi apresentado.   Desta  forma,  foi  considerada  omissão  de  receita,  base  de  cálculo  para  o  lançamento,  o  somatório  dos  depósitos  efetuados  nas  contas­correntes  durante  o  ano­calendário  2005,  discriminados  pela  origem,  e as  comissões  recebidas  foram  tributadas como prestação de serviço, conforme planilha abaixo:  A planilha elaborada pelo agente fiscal distribui mensalmente os depósitos nas  contas­correntes mantidas nas entidades financeiras Unibanco e Real, distribuindo­ os  entre  revenda  de  mercadorias  e  recebimento  de  comissões.  No  total,  apura­se  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10909.005367/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.316  S1­TE03  Fl. 287          5 receita  omitida  total  de R$  4.582.313,60,  sendo  que R$  4.358.062,00  referentes  à  revenda de mercadorias e R$ 224.251,60, referentes ao recebimento de comissões.  Para  definir  a  matéria  tributável,  o  autuante  entendeu  aplicável  a  regra  de  arbitramento  –  conforme  previsto  no  art.  529  do  RIR/1999  –  em  razão  de  a  contribuinte não manter escrituração na forma da legislação comercial e fiscal e nem  possuir e escriturar o Livro Caixa.   DA EXCLUSÃO DO SIMPLES  Ato  contínuo  à  ciência  do  Auto  de  Infração,  a  contribuinte  foi  também  cientificada  do Ato Declaratório  Executivo DRF/ITJ  nº  18,  de  12/09/2008,  que  a  exclui do Simples a partir de 01/01/2005.   Em sua Representação Fiscal para Fins de Exclusão do Simples  (fl.  164),  a  autuante relata que a contribuinte teria incorrido em duas hipóteses de exclusão do  Simples:  Primeiro,  teria  havido  “prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária”,  situação a qual teria se caracterizado pelo seguinte (fl. 164).   “A  empresa  não  apresentou  à  fiscalização  seus  livros  contábeis  e  fiscais,  infringindo desse modo o artigo 32,  inciso I da  IN 355/03. O contribuinte auferiu  receita de sua atividade em 2005 e não a escriturou, caracterizando, desse modo, a  prática  reiterada de  infração à  legislação  tributária.  Também caracteriza  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária  o  não  recolhimento  de  impostos  e  contribuições  devidos,  bem  como  a  apresentação  da  declaração  zerada.  Isto  é,  a  empresa  incorreu  em  uma  das  hipóteses  de  exclusão  de  oficio  do  SIMPLES,  nos  termos do inciso V do art. 23 da citada IN (inciso V do art. 14 da Lei nº 9.317/96).”  Quanto a não entrega dos livros fiscais obrigatórios, é lembrado que, embora  dispensada  da  escrituração  comercial  para  fins  fiscais,  a  contribuinte  não  teria  escriturado o Livro Caixa, esse sim obrigatório para os optantes do Simples. Nesse  caso, a exclusão produziria seus efeitos desde o momento em que se caracterizaram  tais práticas, ou seja, desde 01/01/2005.  Segundo, a contribuinte  teria excedido o  limite para o enquadramento como  Empresa de Pequeno Porte. Assim consta na citada representação (fl. 165):  Tendo em vista a não escrituração de sua movimentação, em 06 de julho de  2008,  através  do  Termo  de  Intimação  em  anexo,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  relacionados  nas  planilhas  que  acompanham  o  Termo  e  justificou  tratarem­se  de  créditos  cujas  origens  foram  a  revenda de motocicletas e comissões (retornos) pagas por instituições financeiras.   Segundo  as  planilhas  contendo  os  valores  creditados  nas  contas­correntes  115.372­1,  mantida  junto  ao  UNIBANCO,  agência  262,  e  8.716.597­4,  mantida  junto  ao  REAL,  agência  0159,  a  fiscalizada,  enquadrada  na  condição  de  microempresa,  auferiu,  no  decorrer  do  ano­calendário  de  2005,  receita  bruta  em  montante  acumulado  de  R$  4.582.313,60,  excedendo  ao  limite  estabelecido  para  permanecer no SIMPLES que é de R$ 120.000,00.  Nesse caso (excesso de receita), a exclusão produziria seus efeitos a partir do  exercício  seguinte  àquele  em  que  se  verificou  o  excesso,  ou  seja,  a  partir  01/01/2006.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10909.005367/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.316  S1­TE03  Fl. 288          6 Caracterizada  a  multiplicidade  de  hipóteses  de  exclusão  do  Simples,  a  autoridade  fiscal  entendeu  aplicável  ao  caso  concreto  a  norma  cuja  previsão  de  retroatividade  dos  efeitos  da  exclusão  alcançasse  exercício  fiscal  mais  distante.  Assim analisou a situação (fl. 166):  Das  hipóteses  de  exclusão  em  que  incorreu  o  contribuinte,  aquela  cujos  efeitos são anteriores, é a analisada no item I acima, ou seja, seus efeitos retroagem  a janeiro de 2005.   Pelo  acima  exposto,  solicito  ao  Sr.  Chefe  da  Seção  de  Fiscalização  que  encaminhe a presente Representação Fiscal ao Sr. Delegado da Receita Federal do  Brasil em ITAJAÍ, com proposta de exclusão de ofício do contribuinte do SIMPLES,  com efeitos retroativos a 01/01/2005, nos termos do inciso V do caput e do § 3º do  art. 15 da Lei nº 9.317/96, com nova redação dada pela Lei nº 9.732/98.  Foi, então, com base nesse teor da representação, que o Ato Declaratório, do  qual a contribuinte teve ciência na mesma data da ciência do Auto de Infração, foi  publicado.  Inconformada com os lançamentos de ofício e com sua exclusão do Simples, a  impugnante apresentou tempestiva impugnação, contestando os Autos de Infração e  o Ato Declaratório de exclusão do Simples, conforme a seguir relatado.  DA IMPUGNAÇÃO AOS AUTOS DE INFRAÇÃO  Inaplicabilidade do Arbitramento  A impugnante alega ter a autoridade fiscal incorrido em vício procedimental,  ao  aplicar  a  regra  de  arbitramento  para  cálculo  do  IRPJ.  Dada  a  natureza  de  excepcionalidade desse regime de tributação (lucro arbitrado), sua aplicação estaria  restrita àqueles casos em que se prove “a falta de amparo documental para a receita  escriturada,  ou,  ainda  se  impossível  a  apuração  de  ofício  do quantum  devido”  (fl.  215). Porém, a situação fática não coincidiria com tais hipóteses, pois a autoridade  administrativa logrou identificar e quantificar a receita supostamente omitida. Uma  vez  identificada  e  quantificada  a  receita,  não  caberia  a  aplicação  das  regras  de  arbitramento. Assim se expressou (fl. 216):  7. Ocorre que a autoridade administrativa, mesmo mediante  identificação e  quantificação  da  receita  supostamente  omitida,  o  onerosamente  procedeu  ao  arbitramento do lucro tributável, o que tisna de irremediável vício de ilegalidade o  respectivo lançamento fiscal de IRPJ e CSLL.   8. Com efeito, uma vez identificada e quantificada a receita omitida, não há  causa  determinante  e  justificadora  do  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO,  face  ao  disposto no artigo 47, inciso II, “a”, da Lei nº 8.981/95, como irrepreensivelmente  já decidiu a Quinta Câmara do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:”  (...)   Extratos Bancários como Base do Lançamento  Adentrando  o  mérito,  a  reclamante  expressa  seu  entendimento  de  que  o  fundamento para o lançamento não pode repousar unicamente sobre as informações  contidas  em  extratos  bancários  apresentados  pela  contribuinte,  uma  vez  que  os  depósitos ali contidos “não são elementos seguros de convicção ou começo de prova  razoável,  à  medida  que  podem  corresponder  a  meros  ingressos  financeiros  (=  entradas) que ingressaram a título precário e temporariamente no caixa da empresa,  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10909.005367/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.316  S1­TE03  Fl. 289          7 sem  trazer­lhe  qualquer  incremento  patrimonial”  (fl.  213). Destaque­se  a  seguinte  passagem à folha 213:  9.  Ainda  que  se  faça  vistas  grossas  para  o  inequívoco  fato  de  que  a  ação  fiscal foi patrocinada pela irregular quebra do sigilo bancário da empresa­autuada,  calha  ressaltar  que  o  lançamento  efetuado  tomou  como  “único”  e  “exclusivo”  elemento de convicção as cópias dos extratos bancários apresentados ao Fisco, em  cumprimento ao Termo de Intimação Fiscal que lhe fora apresentado.   Cita,  para  ratificar  seu  entendimento,  a  Súmula  182  do  antigo  Tribunal  Federal de Recursos que estabelece, verbis: “É ilegítimo o  lançamento do Imposto  de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários”.  Reforçando sua convicção, a  impugnante rechaça a tese de inversão do ônus  da prova, conforme adotada pela autoridade autuante, e assevera que, não logrando o  fisco provar indubitavelmente a ocorrência do fato gerador, a exigência fiscal deve  ser afastada. Nesse sentido assim se manifesta (fl. 218/21):  14. Sem embargo, não pode prosperar a pretensa inversão do ônus da prova  nos  moldes  como  pretendida  pelo  Fisco,  porquanto,  na  condição  de  atividade  administrativa  plenamente  vinculada  (CTN,  artigos 30  e 142, parágrafo  único),  o  lançamento requer prova segura da ocorrência da hipótese de incidência do IRPJ e  tributação reflexiva (PIS, COFINS e CSLL). Em outros termos, na qualidade de ato  administrativo plenamente vinculado, cumpre à fiscalização, e não ao contribuinte  supostamente faltoso, o poder­dever de realizar as inspeções necessárias à obtenção  dos  elementos  de  convicção  e  certeza,  indispensáveis  à  constituição  do  crédito  tributário.   15.  Em  linguagem  negativa:  persistindo  a  dúvida  sobre  a  exatidão  dos  elementos em que se baseou o lançamento, a exigência  fiscal não pode prosperar,  ex vi do disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional, in verbis:   [...]  18. Em suma: não houve, por parte da autoridade administrativa competente,  a  imprescindível  comprovação  do  nexo  causal  entre  os  depósitos  e  os  fatos  que  traduzam a suscitada omissão de rendimentos, o que torna ilegítimo o lançamento  dos tributos acima mencionados, já que não encontra esteio em elemento seguro de  convicção ou prova inconteste e razoável.   No  intuito  de  esclarecer  a  diferença  entre  as  “entradas”  ­  constantes  dos  extratos bancários ­ e “receitas” ­ correspondente a um ingresso que gera acréscimo  patrimonial  ­  a  impugnante  cita  doutrina  e  esclarece,  com  base  em  exemplo  numérico, o modus operandi do contribuinte.  22. Eis que surge a peculiaridade do ato praticado pela IMPUGNANTE, qual  seja,  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  bancário  n°  115.372­1,  do  Unibanco (Agência 262) e n° 8.716.597­4, mantida  junto ao Banco Real (Agência  0159), no ano de 2005, que ingressaram a título precário e temporariamente em seu  caixa,  sem  trazer­lhe  qualquer  incremento  patrimonial  (=  mero  ingresso  financeiro), por não corresponder a um fato signo presuntivo de sua riqueza, isto é,  capaz  de  servir  de  base  dimensivel  do  IRPJ, PIS, COFINS, CSLL  e Contribuição  para Seguridade Social (INSS), não foram escriturados nem tampouco declarados.   23.  Significa  dizer:  meras  entradas  de  caixa  voltadas  à  recuperação  de  valores  despendidos  em  nome  de  terceiros  (proprietários  que  deixavam  suas  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10909.005367/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.316  S1­TE03  Fl. 290          8 motocicletas em sistema de consignação) não são “receitas”, ao revés, são valores  que não  implicam modificação no patrimônio de quem os  recebe, de modo a não  configurar,  no  altiplano  do  Sistema  Tributário  Nacional,  qualquer  “fato  signo  presuntivo de riqueza”.  24.  Por  oportuno,  nunca  é  demais  ressaltar  que  o  contribuinte­autuado  dedica­se,  essencialmente,  à  exploração  do  ramo  de  comércio  varejista  de  motocicletas.  Em  seu  segmento  comercial,  é  costumeiro  o  recebimento  de  motocicletas em sistema de consignação, para  fins de  intermediação da compra e  venda.  Ao  concluir,  a  impugnante  deixa  claro  sua  divergência  em  relação  à  interpretação dos fatos dada pela autoridade fiscal, nos seguintes termos:  29. Eis que surge o vício do lançamento efetuado, pois, em boa verdade, não  houve  omissão  (inexatidão)  de  escrituração  de  receitas,  mas  de  meros  ingressos  financeiros  que  não  traduzem “sinais  exteriores  de  riqueza”,  ou  seja,  que  não  se  prestam a compor a base dimensível do IRPJ, PIS, COFINS e CSLL.  DA MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE PELA EXCLUSÃO DO  SIMPLES  No que  tange  o Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ  nº  18,  de  12/09/2008,  que  a  exclui  do  Simples  a  partir  de  01/01/2005,  a  contribuinte  o  considera  improcedente,  pois  calcado  em  falsa  premissa  de  excesso  de  receita  bruta.  Pelas  mesmas  razões  apresentadas  na  impugnação  aos  lançamentos,  entende  que  os  valores  entrados  em  suas  contas­correntes  não  poderiam  ser  considerados  como  receita, como o fez a autoridade fiscal. Assim argumenta (fl. 225):  32. Ocorre  que  a  autuada  fora  excluída  de  oficio  do  SIMPLES,  com  fulcro  nos arts. 9°, II c/c art. 14, da Lei n° 9.317/96, e com efeito a partir de 1° janeiro de  2005, sob a premissa de que excedera o limite imposto para a receita bruta da EPP,  considerando­se  a  soma  das  receitas  escrituradas/declarada  com  as  receitas  supostamente omitidas.   33. Eis que cresce de importância a diferença entre e “receita” e “ingresso  financeiro”,  para  fins  financeiro­tributário.  É  que  todos  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  bancário  n°  115.372­1,  do  Unibanco  (Agência  262)  e  n°  8.716.597­4, mantida  junto  ao  Banco  Real  (Agência  0159),  no  ano  de  2005,  que  ingressaram a título precário e temporariamente em seu caixa, isto é, pertencentes  aos  proprietários­comitentes  de  motocicletas  deixadas  em  consignação  para  revenda,  sem  trazer­lhe  qualquer  incremento  patrimonial  (=  mero  ingresso  financeiro),  por  não  corresponder  a  fato  signo  presuntivo  de  sua  riqueza,  isto  é,  capaz  de  servir  de  base  dimensível  do  IRPJ,  PIS,  COFINS  e  CSLL,  não  foram  escriturados,  nem  tampouco  declarados,  por  não  corresponderem  a  receitas  tributáveis.   34. Significa dizer: meras entradas de caixa voltadas a repasse para terceiros  (proprietários­comitentes  de  motocicletas  deixadas  no  estabelecimento  comercial  em  regime  de  consignação)  não  são  “receitas”,  ao  revés,  são  valores  que  não  implicam modificação no patrimônio de quem os recebe, de modo a não configurar,  no  altiplano  do  Sistema  Tributário  Nacional,  qualquer  “fato  signo  presuntivo  de  riqueza”.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10909.005367/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.316  S1­TE03  Fl. 291          9 Também manifesta sua inconformidade quanto à retroatividade dos efeitos da  exclusão do Simples.  Segundo  seu  entendimento,  esses  efeitos  só  poderiam  surgir  depois da ciência do ato administrativo excludente. Em suas palavras (fl. 226):  37. O art. 12 da Lei no 9.317/96 dispõe que “a exclusão do SIMPLES será  feita mediante comunicação pela pessoa jurídica ou de oficio.” Ou seja, a exclusão  ocorrerá  no  momento  da  opção  da  pessoa  jurídica  ou  da  ciência  do  ato  administrativo excludente.   38. Desta forma, entende­se que, enquanto não comunicada a pessoa jurídica,  o ato declaratório executivo não tem o condão de produzir quaisquer efeitos, nem  tampouco após tal cientificação o Ato Declaratório Executivo pode encampar efeito  retrospectivo  (retroativo),  sob  pena  de  violação  aos  princípios  constitucionais  da  irretroatividade (CRFB/88, art. 150, III) e da segurança jurídica, bem como afronta  ao art. 146 do Código Tributário Nacional.  Por fim, requer o seguinte (fl. 227):  “seja  provida  a  presente  IMPUGNAÇÃO,  cancelando­se  os  Autos  de  Infração  relativos  ao  IRPJ,  PIS,  COFINS  e  CSLL,  bem  como  cancelado  e/ou  tornado sem efeito o Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ nº 18, de 12.09.2008, de  forma a arquivar­se o Processo Administrativo Fiscal (PAF)n° 10909.005367/2008­ 13.”  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 237 e 238):  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E RETROATIVIDADE DOS EFEITOS.  A prática reiterada de infrações à legislação tributária autoriza a exclusão de  ofício do Simples com os efeitos da exclusão operando desde o mês de observância  dessas infrações.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  LUCRO  ARBITRADO.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  COMERCIAL  E  FISCAL.  A ausência de escrituração  regular dos  livros comerciais e  fiscais autoriza o  arbitramento do lucro, nos termos do inciso III, art. 530 do RIR /99.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Os depósitos em conta­corrente da  empresa  cujas operações que  lhes deram  origem  restem  incomprovadas  presumem­se  advindos  de  transações  realizadas  à  margem da contabilidade.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10909.005367/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.316  S1­TE03  Fl. 292          10 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2005  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se à  tributação reflexa  idêntica solução dada ao  lançamento principal  em face da estreita relação de causa e efeito.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. COFINS.  Aplica­se à  tributação reflexa  idêntica solução dada ao  lançamento principal  em face da estreita relação de causa e efeito.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS.  Aplica­se à  tributação reflexa  idêntica solução dada ao  lançamento principal  em face da estreita relação de causa e efeito.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  3.  Cientificada da referida decisão em 22/08/2013 (fls. 258 ­ numeração digital ­  ND), a  tempo, em 28/08/2013, apresenta a  interessada Recurso de  fls. 259 a 281  ­ ND, nele  reiterando os argumentos anteriormente expendidos e aduzindo mais os seguintes:  a)  que  o  arbitramento,  na  condição  de  uma  modalidade  sui  generis  e  extrema  de  lançamento  de  ofício,  é  cabível  somente  diante  da  falta  de  elementos  indispensáveis  à  determinação  do  montante  tributável  ou  da  imprestabilidade  de  informações  existentes  e  apresentadas  à  autoridade  fiscal, não podendo ser adotado de chofre pela fiscalização;  b)  que não foi outorgado à empresa­fiscalizada o direito de opção pela forma  de tributação que melhor lhe conviesse (real, presumido ou arbitrado);  c)  que a opção pelo lucro arbitrado foi unilateralmente imposta pelo agente  fazendário,  em  contraposição  ao  direito  de  sua  opção  pelo  lucro  presumido,  já  que  a  empresa­fiscalizada  não  esbarra  em  qualquer  impedimento legal aplicável à espécie;  d)  que  a  maioria  das  empresas  comerciais  e  industriais  faz  a  escrituração  contábil  dos  Livros  Diário  e  Razão  mediante  lançamentos  globais  mensais em relação às suas contas bancárias;  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10909.005367/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.316  S1­TE03  Fl. 293          11 e)  que  toda  a  movimentação  financeira  foi  passível  de  identificação  pela  autoridade administrativa, já que, em cumprimento às solicitações fiscais,  foram­lhe entregues os extratos bancários do Banco Real e Unibanco;  f)  que,  logo,  não  poderia  a  autoridade  fazendária  impor  a  tributação  pelo  lucro  arbitrado,  desde  que,  na  falta  de  Livro  Caixa  contendo  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  seja  possível  identificar  a  efetiva movimentação financeira e bancária da pessoa jurídica;  g)  que a opção indevida da autoridade lançadora pela tributação com base no  lucro  arbitrado,  em  vez  da  opção  pelo  lucro  presumido,  por  exemplo,  constitui  fruto  do  arbítrio,  não  tolerável  em  matéria  de  lançamento,  enquanto ato de “administração vinculada” ou “administração regrada”; e  h)  que salta aos olhos que, a partir do momento em que a legislação permite  ao fisco proceder à apuração do montante devido mediante o emprego da  presunção legal relativa de omissão de receita (Lei nº 9.430, de 1996, art.  42),  relativamente  aos  valores  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, o próprio sistema, pela via de contramão, acaba impondo a  ilegitimidade  do  arbitramento  do  lucro,  em  subserviência  à  vertente  da  proibição  do  excesso,  imposta  pelo  princípio  da  proporcionalidade  em  matéria tributária, razão pela qual a anulação do lançamento em testilha,  em face do desvirtuamento da base de cálculo adotada, é medida que se  impõe.  Em mesa para julgamento.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10909.005367/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.316  S1­TE03  Fl. 294          12 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Exclusão do Simples  4.  Com relação à exclusão do Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  a  sua  retroatividade  é  possível,  por  se  tratar,  no  caso,  de  procedimento  de  caráter  meramente  declaratório, e não desconstitutivo, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de  Justiça (STJ) na sistemática de Recursos Repetitivos [art. 543­C do Código de Processo Civil ­  CPC (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973)], de observância obrigatória por este Colegiado:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  LEI  9.317/96.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATO  DECLARATÓRIO.  EFEITOS  RETROATIVOS.  POSSIBILIDADE.  INTELIGÊNCIA  DO  ART.  15,  INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO  REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  averiguação  acerca  da  data  em  que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do  contribuinte  do  regime  tributário  denominado  SIMPLES.  Discute­se  se  o  ato  de  exclusão  tem  caráter  meramente  declaratório,  de modo  que  seus  efeitos  retroagiriam  à  data  da  efetiva  ocorrência  da  situação  excludente;  ou  desconstitutivo,  com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a  respeito da exclusão.  [...].  3. No caso concreto, foi vedada a permanência da recorrida no  SIMPLES ao  fundamento de que um de seus  sócios é  titular de  outra empresa, com mais de 10 % de participação, cuja receita  bruta  global  ultrapassou  o  limite  legal  no  ano­calendário  de  2002 (hipótese prevista no artigo 9º, inciso IX, da Lei 9.317/96),  tendo o Ato Declaratório Executivo nº 505.126, de 2/4/2004, da  Secretaria  da  Receita  Federal,  produzido  efeitos  a  partir  de  1º/1/2003.  4. Em se  tratando de ato que  impede a permanência da pessoa  jurídica  no  SIMPLES  em  decorrência  da  superveniência  de  situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII  a XIX, da Lei 9.317/96,  seus efeitos  são produzidos a partir do  mês  subsequente  à  data  da  ocorrência  da  circunstância  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10909.005367/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.316  S1­TE03  Fl. 295          13 excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma  lei. Precedentes.  5. O ato  de  exclusão  de  ofício,  nas  hipóteses  previstas  pela  lei  como  impeditivas  de  ingresso  ou  permanência  no  sistema  SIMPLES,  em  verdade,  substitui  obrigação  do  próprio  contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das  situações excludentes.  6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser  de  conhecimento  do  contribuinte,  é  que  a  lei  tratou  o  ato  de  exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação  de  seus  efeitos  à  data  de  um  mês  após  a  ocorrência  da  circunstância ensejadora da exclusão.  7.  No  momento  em  que  opta  pela  adesão  ao  sistema  de  recolhimento  de  tributos  diferenciado,  pressupõe­se  que  o  contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua  adesão  ou  permanência  nesse  regime.  Assim,  admitir­se  que  o  ato  de  exclusão  em  razão  da  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  que  poderia  ter  sido  comunicada  ao  fisco  pelo  próprio  contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa  jurídica  seria permitir  que  ela  se  beneficie  da  própria  torpeza,  mormente porque, em nosso ordenamento jurídico, não se admite  descumprir  o  comando  legal  com  base  em  alegação  de  seu  desconhecimento.  8.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  [...].  (REsp 1.124.507/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 06/05/2010)  5.  Não  obstante,  verifica­se  que  o  fundamento  legal  dessa  exclusão  foi  a  “prática reiterada de infração à legislação tributária”, previsto no inciso V do art. 14 da Lei nº  9.317, de 5 de dezembro de 1996:  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  [...];   V ­ prática reiterada de infração à legislação tributária;  6.  Em assim sendo, os efeitos da exclusão do Simples devem se fazer a partir,  inclusive, do mês de ocorrência dessa prática reiterada (art. 15,  inciso V, da Lei nº 9.317, de  1996):  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  [...];  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10909.005367/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.316  S1­TE03  Fl. 296          14  V  ­  a  partir,  inclusive,  do mês  de  ocorrência  de  qualquer  dos  fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior.  7.   Ou seja, não de janeiro de 2005 (primeiro mês de cometimento da infração),  mas  de  fevereiro  de  2005,  já  que  somente  neste  último  mês  houve  novo  cometimento  de  infração à legislação tributária (falta de escrituração de receitas, não recolhimento de impostos  e contribuições devidos e apresentação de declaração zerada) a caracterizar “prática reiterada  de infração à legislação tributária” (fls. 163).  8.  Portanto, em janeiro de 2005, a empresa já incorreu na hipótese de infração à  legislação  tributária,  e,  no  mês  seguinte  (fevereiro/2005),  ao  cometer  novamente  a  mesma  infração,  incidiu na  “prática  reiterada da  infração”. A partir  desse mês,  inclusive,  surgem os  efeitos da exclusão.  9.  Dessa forma, devem ser excluídos da matéria tributável do Imposto de Renda  Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (Pis)  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  (Cofins) os valores de R$ 331.597,28 (“omissão de receitas da revenda de  mercadorias”) e R$ 23.882,13 (“omissão de receitas de comissões recebidas”), relativos ao mês  de janeiro de 2005.  Autos de infração  10.  Afirma a Recorrente que a fiscalização teria logrado identificar e quantificar  a receita supostamente omitida, oriunda de movimentação financeira.  11.  Porém, uma vez identificada e quantificada essa receita, urge apurar o lucro  correspondente, o qual pode ser o real, o presumido ou o arbitrado.  12.  À  falta  de  escrituração  –  ou,  pelo  menos,  não  apresentada  esta,  como  no  presente  caso  –  não  é  possível  a  apuração  do  lucro  pelas  sistemáticas  real  e  presumida,  restando, unicamente, a arbitrada (Auto de Infração do IRPJ, fls. 177):  Razão  do  arbitramento  no(s)  período(s):  03/2005  06/2005  09/2005 12/2005  Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte,  notificado  a  apresentar  sua  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais e  fiscais ou o livro caixa, conforme Termo de Início de  Fiscalização, deixou de fazê­lo.  13.  Nesse sentido a decisão recorrida (fls. 248 e 249, destaque do original):  [...]. O equívoco do argumento apresentado na impugnação está  em  se  supor  que,  a  cognoscibilidade  da  receita  da  empresa  afastaria de imediato a hipótese de arbitramento. Ocorre que um  dos pressupostos jurídicos para a admissão das regras do lucro  arbitrado  corresponde  à  não  apresentação  dos  livros  obrigatórios  segundo  a  legislação  fiscal,  a  despeito  da  possibilidade  de  se  conhecer,  por  outros  meios,  a  receita  auferida.  Portanto,  irretocável  o  procedimento  administrativo  utilizado  para apuração da base de cálculo a ser tributada.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10909.005367/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.316  S1­TE03  Fl. 297          15 14.  Por  outro  lado,  a  só  falta  de  apresentação  do  Livro Caixa  à  fiscalização  é,  sim,  suficiente para deflagrar o procedimento de  arbitramento,  já que,  se habilitada  a pessoa  jurídica  à opção pelo  regime de  tributação com base no  lucro presumido, nesse  livro deverá  estar  escriturada  toda  a movimentação  financeira,  inclusive  bancária  da  empresa,  não  sendo  suficiente,  para  esse  fim,  a mera  apresentação  de  extratos  bancários  (Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995, arts. 45 e 47, sublinhou­se):  Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  [...];  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único;  [...].  Art.  45.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido deverá manter:   I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;   [...].   Parágrafo  único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  movimentação financeira, inclusive bancária.  15.  Especificamente quanto aos extratos ou depósitos bancários, se é verdade que  podem  corresponder  “a  meros  ingressos  financeiros  (=  entradas)  que  ingressaram  a  título  precário  e  temporariamente  no  caixa  da  empresa,  sem  trazer­lhe  qualquer  incremento  patrimonial”  (fls. 271 e 276  ­ ND,  subitens 3.3  e 3.15,  respectivamente),  cabe  a prova desse  fato  unicamente  à Recorrente,  em  face  da  presunção  legal  estabelecida  no  art.  42  da Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, não incompatível com o procedimento de arbitramento de  lucros e posterior à superada Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR):  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  16.  Nesse  sentido,  a  Súmula  CARF  nº  26,  que  não  dá  qualquer  margem  à  pretendida aplicação do art. 112 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966):  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  17.  Correto, portanto, o procedimento fiscal nesse ponto.  Demais exigências  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10909.005367/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.316  S1­TE03  Fl. 298          16 18.  Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida em que inexistem fatos ou  argumentos novos a ensejar conclusões diversas.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  excluir  da  matéria  tributável do  IRPJ, da CSLL, do Pis  e da Cofins os valores de R$ 331.597,28  (“omissão de  receitas  da  revenda  de  mercadorias”)  e  R$  23.882,13  (“omissão  de  receitas  de  comissões  recebidas”), relativos ao mês de janeiro de 2005.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 298DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10580.911783/2009-75
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2006 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3802-003.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação de inconformidade, tendo em vista que, na ótica fazendária, o contribuinte não  conseguiu comprovar o direito ao crédito e, por via de conseqüência, não houve a homologação  da compensação pleiteada. Em ato contínuo, o processo de Declaração de Compensação fora  realizado pelo contribuinte por meio eletrônico, no qual pretendia quitar os débitos declarados  no referido documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio  de DARF, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/05/2006  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à identificação e exclusão da base de cálculo do PIS e  da COFINS os medicamentos com incidência de alíquota zero, conforme decisão em seu favor,  ainda  não  transitada  em  julgado,  perante  a  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal  do  Distrito  Federal  sob  o  número  2009.34.00.031447­2,  de  modo  a  manter  a  integralidade  do  crédito declarado e a homologar a compensação pleiteada por intermédio do PER/DCOMP.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que os  requisitos de admissibilidade do presente  recurso  se  fazem presentes, é de rigor dele tomar conhecimento e analisar o mérito da questão.  Mérito  Consultando os autos do processo noticiado pelo contribuinte, se verifica que  houve a propositura de mandado de segurança coletivo, impetrado pela Confederação Nacional  de  Saúde,  Hospitais  e  Estabelecimentos  e  Serviços,  com  o  objetivo  de  suspensão  da  exigibilidade do PIS e da COFINS proveniente de medicamentos que já sofreram tal tributação,  na  forma  prevista  pela  Lei  nº  10.147/00,  com  as  alterações  posteriores  feitas  pela  Lei  nº  10.548/02, de modo a  isentar ou  impedir a  cobrança de  tais valores dos Hospitais e Clínicas  substituídos.  Nessa  decisão  de  primeira  instância  do  Pode  Judiciário  em  favor  ao  recorrente,  a  qual  está  em  segundo  grau  de  jurisdição,  a  segurança  foi  concedida  para  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911783/2009­75  Acórdão n.º 3802­003.511  S3­TE02  Fl. 112          3 determinar à autoridade fiscal que se abstivesse de exigir o recolhimento da contribuição para o  PIS e COFINS sobre a receita proveniente da utilização de medicação, bem como foi declarado  o direito dos substituídos à compensação de todos os valores indevidamente recolhidos a título  de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos.  A partir da decisão  judicial  proferida pelo  Justiça Federal,  surge  a  seguinte  situação:  o  contribuinte  cumpre  a  determinação  judicial  e,  por  sua  conta  e  risco,  adota  esse  novo modelo  tributário para o  futuro  e aqui  sempre é bom  lembrar que essa decisão  judicial  ainda não é definitiva, pois comporta recursos de ambas as partes envolvidas no processo até o  seu ultimato da marcha processual. E, por outro lado, em relação ao passado, o contribuinte se  antecipa e requer a compensação dos direitos decorrentes da própria decisão judicial.  Pois bem!   Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário  se  faz  o  preenchimento  dos  requisitos  da  liquidez  e  certeza  decorrentes  do  artigo  170 do Código Tributário Nacional. E é justamente aqui se esbarra o direito do contribuinte. A  compensação  tributária  dá­se  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Não  é  possível  o  encontro  de  contas  se  o  contribuinte não demonstrar, previamente, estes dois requisitos.  No presente caso, o recorrente tem ao seu favor uma decisão judicial precária  que  suspende  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  proveniente  de  medicamentos  que  já  sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei nº 10.147/00, com as alterações posteriores,  bem  como  declaração  do  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos. Esta  situação,  por  sua  vez,  não  implica  no  reconhecimento  da  liquidez  e  da  certeza  dos  créditos  tributários.  A  compensação  de  tributos  devidos  com  créditos  do  particular  em  face  do  fisco  é  permitida  em  nossa  legislação,  desde  que  satisfeitos  certos  requisitos  para  tanto.  Inicialmente, é interessante lembrar que a matéria está prevista no Código Tributário Nacional,  no caput do art. 170: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública."   Desde  logo  se  verifica  que  o CTN  é  expresso  ao  afirmar  que  a  lei  poderá  permitir a compensação, desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Não basta,  assim,  que  existam hipotéticos  pagamentos  de  um  tributo  posteriormente  julgado  indevido:  é preciso que  exista  a certeza do pagamento,  bem como o valor  atualizado do  seu  montante. Por via de conseqüência, qualquer decisão  judicial que autorize a compensação de  créditos ilíquidos ou incertos estará violando o art. 170 do CTN.   Interessante  observar  que  o  dispositivo  transcrito  acima  não  condiciona  a  compensação a uma necessária intervenção do Poder Judiciário. Não exige o CTN, assim, que  somente  possa  compensar  créditos  aquele  que  tenha  uma  autorização  judicial  para  tanto.  O  caput do art. 66 da Lei nº 8.383, de 30/12/91, autoriza a compensação prevista no art. 170 do  CTN:  "Art.  66.  Os  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor  no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes."   Expressamente se verifica, inicialmente, que há de haver pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributos  para  que  possa  surgir  o  direito  à  compensação.  Além  disso,  como  mencionado acima, os  créditos precisam ser  líquidos  e  certos. Assim,  se  inexiste pagamento  indevido ou a maior, não é possível compensar (art. 66 da Lei nº 8.383/91). Nesse sentido, se  não  há  a  certeza  da  existência  dos  pagamentos  devidos,  ou  se  estes  não  são  líquidos,  não  é  possível compensar (art. 170 do CTN).   Presentes esses requisitos, tem o contribuinte o direito à compensação. Se não  estão presentes esses requisitos, não tem o contribuinte o direito à compensação.  Tendo em vista que, no presente caso, o contribuinte tem em seu poder uma  decisão judicial passível de reforma, já que não houve o acertamento tributário definitivo, sou  pelo  CONHECIMENTO  do  presente  recurso  e  dele NEGO­LHE  provimento  para manter  a  decisão de primeira instância.      (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 84DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10830.011820/2008-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/01/2004 a 31/12/2005 DIREITO À REDUÇÃO DE 50% DE IPI. REFRIGERANTES E REFRESCOS.APLICAÇÃO DE DECISÃO FORMULADA EM PROCESSO ESPECÍFICO Reflete no lançamento a decisão proferida em processo específico acerca do direito da aplicação do benefício de redução de 50% do IPI incidente sobre refrigerantes e refrescos nos termos da Nota Complementar (22-1). BENEFÍCIO DA LEI Nº 11.941/09. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. DEFINITIVA DO CRÉDITO. A desistência tácita do recurso, em face do pedido de parcelamento, benefício da Lei nº 11.941/09, implica o fim da lide e a constituição definitiva do crédito tributário relativamente à matéria sobre qual ela versa. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO JUDICIAL. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. Cabível o lançamento de Ofício, inclusive com a penalidade legal, em face da contribuinte definida em lei, quando nos autos inexiste provas acerca de Decisões Judiciais impeditivas do destaque de IPI nas vendas à distribuidora, e cuja ausência do destaque do IPI deu-se por conta e risco da contribuinte. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. É pacífico no CARF o entendimento acerca da aplicação da taxa SELIC no cálculo de juros de mora. Aplicação da Súmula CARF nº 4 e da decisão no RE 582.461, cuja idêntica matéria foi conhecida como de Repercussão Geral. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A penalidade pecuniária aplicada em decorrência do descumprimento de obrigação tributária converte-se em obrigação principal e está sujeita, como tal, a incidência de juros de mora após o seu vencimento. RO Provido e RV Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária do terceira seção de julgamento, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso de ofício e, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao item 001 e não conhecer do item 003, ambos do recurso voluntário, e pelo voto de qualidade, negar provimento quanto ao item 004 do Recurso Voluntário, nos termos do voto da Redatora designada. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, negavam provimento ao recurso de ofício e davam provimento ao item 004 do recurso voluntário. Designada a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó para redigir o voto vencedor. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente (Assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Redatora. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente); Fabíola Cassiano Keramidas, , Alexandre Gomes, Mara Cristina Sifuentes e Maria da Conceição Arnaldo Jacó..
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 3.067          1 3.066  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.011820/2008­73  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3302­002.532  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  AI IPI  Recorrentes  LONDRINA BEBIDAS LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 10/01/2004 a 31/12/2005  DIREITO  À  REDUÇÃO  DE  50%  DE  IPI.  REFRIGERANTES  E  REFRESCOS.APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  FORMULADA  EM  PROCESSO ESPECÍFICO  Reflete no lançamento a decisão proferida em processo específico acerca do  direito da aplicação do benefício de  redução de 50% do  IPI  incidente sobre  refrigerantes e refrescos nos termos da Nota Complementar (22­1).   BENEFÍCIO  DA  LEI  Nº  11.941/09.  DESISTÊNCIA  TÁCITA  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  DEFINITIVA  DO  CRÉDITO.  A desistência tácita do recurso, em face do pedido de parcelamento, benefício  da  Lei  nº  11.941/09,  implica  o  fim  da  lide  e  a  constituição  definitiva  do  crédito tributário relativamente à matéria sobre qual ela versa.  INEXISTÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO JUDICIAL. LAVRATURA DO  AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO.  Cabível o lançamento de Ofício, inclusive com a penalidade legal, em face da  contribuinte  definida  em  lei,  quando  nos  autos  inexiste  provas  acerca  de  Decisões Judiciais impeditivas do destaque de IPI nas vendas à distribuidora,  e cuja ausência do destaque do IPI deu­se por conta e risco da contribuinte.  TAXA SELIC. JUROS DE MORA.  É pacífico no CARF o entendimento acerca da aplicação da  taxa SELIC no  cálculo de juros de mora. Aplicação da Súmula CARF nº 4 e da decisão no  RE 582.461, cuja idêntica matéria foi conhecida como de Repercussão Geral.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 18 20 /2 00 8- 73 Fl. 4324DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10830.011820/2008­73  Acórdão n.º 3302­002.532  S3­C3T2  Fl. 3.068          2 A  penalidade  pecuniária  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária converte­se em obrigação principal e está sujeita, como  tal, a incidência de juros de mora após o seu vencimento.  RO Provido e RV Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  do  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, pelo voto de qualidade, em dar provimento  ao  recurso de ofício e,  por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao item 001 e não conhecer do item 003,  ambos do recurso voluntário, e pelo voto de qualidade, negar provimento quanto ao item 004  do Recurso Voluntário, nos termos do voto da Redatora designada. Vencidos os conselheiros  Fabiola Cassiano Keramidas  (relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, negavam  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  davam  provimento  ao  item  004  do  recurso  voluntário.  Designada a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó para redigir o voto vencedor.  (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora  (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Redatora.  Participaram do presente  julgamento, os Conselheiros Walber  José da Silva  (Presidente),  Gileno  Gurjão  Barreto  (Vice­Presidente);  Fabíola  Cassiano  Keramidas,  ,  Alexandre Gomes, Mara Cristina Sifuentes e Maria da Conceição Arnaldo Jacó..  Relatório  Os autos  foram objeto de  análise preliminar prévia,  através da qual  requeri  me  fosse  distribuído  processo  a  ele  relacionado  para  que  pudesse  realizar  o  julgamento  conjunto dos casos. Desta feita, sirvo­me do relatório apresentado anteriormente, no Despacho  em  que  solicitei  a  distribuição  dos  autos  relacionados,  para  melhor  descrição  do  objeto  do  presente, verbis:  “Trata­se de Auto de Infração (fl. 05/20),  lavrado para constituição de créditos  de IPI relativos ao período de 10/01/2004 a 31/12/2005. O lançamento divide­se  em 04 itens distintos, sendo eles:   001  –  Constituição  de  créditos  de  IPI  em  razão  de  destaques  a  menor,  do  imposto, nas notas fiscais de saída de refrigerantes, por suposto descumprimento  de requisito necessário ao gozo da redução de 50% do IPI, permitida pela Nota  Complementar 22­1 da TIPI/02. Em relação a este item a fiscalização esclarece  Fl. 4325DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10830.011820/2008­73  Acórdão n.º 3302­002.532  S3­C3T2  Fl. 3.069          3 no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  38/69),  que  seria  requisito  exigido  pela  legislação  para  gozo  da  redução  do  IPI,  em  tela,  a  obtenção  prévia  de  uma  declaração  da  Receita  Federal,  reconhecendo  que  o  produto  atendia  aos  requisitos  de  gozo  do  benefício.  Segundo  informações  do  TVF  o  pedido  efetuado  pela  Recorrente,  para  edição  do  referido  Ato  Declaratório  foi  indeferido,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13009.000380/2004­86. O  despacho proferido naqueles autos (fls. 147/148) negou o direito à redução, e a  expedição do  referido Ato Declaratório,  por não  ter  a Recorrente  comprovado  sua  regularidade  fiscal,  descumprindo,  assim,  o  requisito  estabelecido  pelo  artigo 60 da Lei nº 9.069/95.  002  –  Constituição  de  crédito  de  IPI  correspondente  a  créditos  apurados  pela  Recorrente, em virtude do mandado de segurança nº 2003.61.0501146­9, por ela  ajuizado  para  garantir  o  direito  à  apuração  de  créditos  sobre  aquisição  de  insumos  tributados  à  alíquota  zero,  isentos  e/ou  não  tributados.  Segundo  esclarecido  no  TVF,  após  decisão  que  negou  a  segurança,  proferida  pelo  Tribunal  Regional  Federal,  a  fiscalização  promoveu  a  glosa  dos  créditos  que  haviam  sido  apurados  pela  Recorrente  (suportada  em  liminar  e  sentença  favoráveis), por entender que os Recursos Especial e Extraordinários interpostos  pela  Recorrente  não  possuíam  efeito  suspensivo,  o  que  autorizaria  a  glosa  e  constituição do crédito.   003  –  Constituição  de  créditos  de  IPI  relacionados  à  saídas  sem  destaque  do  imposto,  com  destino  à  distribuidoras  das  bebidas  fabricadas  pela  Recorrente  (empresa Bella Bebidas Litoral LTDA.). A distribuidora ajuizou medida judicial  visando afastar a aplicação de pauta fiscal, na cobrança do IPI (ação ordinária nº  2002.50.01.009897­9),  obtendo  tutela  antecipada  e  sentença  favorável,  porém  suspendendo  a  obrigação  dos  fornecedores  de  promover  o  destaque  do  IPI  somente na tutela antecipada, não confirmada na sentença.  004  ­  Constituição  de  créditos  de  IPI  relacionados  às  saídas  sem  destaque  do  imposto,  com  destino  à  distribuidoras  das  bebidas  fabricadas  pela  Recorrente  (empresa Italian Comercial e Distribuidora LTDA), que ajuizou medida judicial  visando à não aplicação da pauta fiscal em suas operações.  Em sua Impugnação (fls. 1.354/1.399), a Recorrente alega, em síntese que:  ­ para  aproveitamento da  redução de 50% do  IPI, questionada no  item 001 da  autuação, a ausência de prévia de declaração da RFB, reconhecendo seu direito,  não  impedia o  gozo da  redução do  imposto,  porque os  efeitos  de  tal  ato  eram  meramente  declaratórios  e  não  constitutivos  de  seu  direito.  Seu  direito  estaria  garantido  pelo  cumprimento  dos  requisitos  da  redução,  quais  sejam,  a  classificação fiscal no item beneficiado e o atendimento a padrões de identidade  e  qualidade  exigidos  pelo  Ministério  da  Agricultura.  Assim,  tendo  aquele  Ministério  registrado  os  produtos  da Recorrente,  como  o  produto  indicado  na  classificação  beneficiada,  constando  no  rótulo  a  qualificação  do  produto  (refrigerante de suco de fruta natural e/ou de guaraná), faria jus ao benefício;  Fl. 4326DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10830.011820/2008­73  Acórdão n.º 3302­002.532  S3­C3T2  Fl. 3.070          4 ­  requereu  a  realização  de  perícia  técnica  para  comprovação  do  cumprimento  dos  requisitos  dos  produtos,  para  beneficiar­se  da  redução  do  imposto,  caso  a  autoridade fiscal assim entendesse necessário (indicando perito e quesitos);  ­  no  que  se  refere  à  glosa  dos  créditos  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  apurados  pela  Recorrente  com  base  no  Mandado  de  Segurança  nº  2003.61.0501146­9  –  item  002  do  lançamento  –  alega  que  há  relação  de  prejudicialidade  entre  o  auto  de  infração  e  a  ação  judicial  e  que,  portanto, ainda que os recursos judiciais pendentes de julgamento não possuem  efeito suspensivo quanto ao lançamento, deve ser sobrestado o presente feito até  decisão final da esfera judicial sobre o caso;  ­ em relação aos itens 003 e 004 do lançamento a Recorrente alega que estava  impedida  por  decisão  judicial,  proferida  em  processos  dos  quais  sequer  era  parte,  de  promover  o  destaque  do  IPI  nas  saídas  efetuadas  para  as  duas  distribuidoras mencionadas;  ­  quanto  às  remessas  para  a  distribuidora  Bella  Bebidas  Ltda.  esclarece  que  embora  o  TRF  tenha  cassado  a  tutela  antecipada  que  determinou  que  os  fornecedores  deixassem  de  destacar  o  IPI  nas  vendas  para  referida  empresa  –  situação  na  qual  se  enquadrava  a  Recorrente  –  foi  intimada  da  sentença  concessiva da segurança em 19/12/2003, antes dos fatos geradores autuados. De  todo  modo,  para  ter  certeza  que  diante  da  sentença  deveria  continuar  sem  destacar o IPI, questionou o Juízo sobre como proceder, e apenas em 20/01/2004  tomou  ciência  de  despacho  que  esclareceu  que  deveria  voltar  a  promover  o  destaque  do  IPI  nas  vendas  para  a  Bella  Bebidas.  Tanto  assim,  que  só  há  lançamento para os períodos de 10/01/2004 e 20/01/2004;  ­  no  que  se  refere  às  operações  realizadas  com  a  Italian  Comercial  e  Distribuidora  Ltda.  foi  concedida  tutela  antecipada  determinando  que  seus  fornecedores  se  abstivessem  de  destacar  o  IPI  nas  vendas  realizadas  para  tal  empresa. A sentença confirmou a tutela, e o Recurso de Apelação da União foi  recebido  apenas  no  efeito  devolutivo,  o  que  confirma  que  a  Recorrente  está  obrigada, por decisão judicial vigente, a não promover o destaque do IPI, objeto  do lançamento;  ­  adicionalmente,  em  ambos  os  processos  judiciais,  restou  claro  nas  decisões  proferidas  que  os  fornecedores  das  autoras  não  seriam  responsabilizados  pelo  não do recolhimento do IPI, fundado nas respectivas decisões judiciais, de modo  que,  ainda  que  houvesse  qualquer  imposto  a  ser  cobrado,  deveria  sê­lo  diretamente dos clientes da Recorrente e não dela própria, na medida em que, só  deixou  de  promover  o  recolhimento  amparada  em  decisão  judicial  que  assim  determinava. Ademais, sequer haveria meio de promover o destaque do imposto  em  notas  fiscais  que  há muito  foram  emitidas,  repita­se,  corretamente,  sem  o  destaque,  por  conta  de  decisão  judicial  que  assim  determinava.  Trata­se  de  questão  de  preclusão  e  coisa  julgada  –  na  medida  em  que  o  Fisco  não  pode  pretender  responsabilizar  a  Recorrente,  quando  as  decisões  judiciais  determinaram especificamente que assim não poderia proceder – e de segurança  jurídica,  pois  a  Recorrente  não  pode  ser  responsabilizada  por  imposto  que  deixou  de  destacar  e  recolher,  por  ordem  judicial,  em  benefício  de  terceiros  Fl. 4327DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10830.011820/2008­73  Acórdão n.º 3302­002.532  S3­C3T2  Fl. 3.071          5 (autores  das  medidas  judiciais),  sob  pena  de  ser  ilegalmente  responsabilizada  por atos destes terceiros;  ­ finalmente alega ser ilegal a exigência de juros de mora e multa, na hipótese de  mantida a autuação no que se refere à falta de destaque do IPI nas vendas para  as  distribuidoras  (itens  003  e  004  do  lançamento),  pois  a  Recorrente  jamais  esteve em mora, mas sim cumprindo decisão judicial que lhe impedia promover  o destaque e recolhimento do imposto;  ­ questiona, ainda, a aplicação da Taxa SELIC como índice de juros de mora.  Sobreveio  petição  da  Recorrente,  em  31/03/2009  (fls.  2.921/2.923)  na  qual  expressamente desiste da discussão a respeito dos valores lançado com base  no  item 002 do auto de  infração,  pois  realizaria  seu pagamento por meio de  parcelamento.”  A DRJ em sua decisão manteve parcialmente o  lançamento  (fls. 2.955/2.967  ­  Volume 15), conforme ementa a seguir transcrita verbis:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  DESISTÊNCIA PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO. CONSTITUIÇÃO  DEFINITIVA DO CRÉDITO.  A desistência parcial da impugnação, expressa pelo contribuinte,  implica  o  fim  da  lide  e  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário relativamente à matéria sobre qual ela versa.  REDUÇÃO DO IPI. CONDIÇÃO.  O gozo da redução de 50% do IPI, a que se refere a NC 22­1 da  TIPI,  depende  de  prévia  declaração  da  Receita  Federal  do  Brasil.  PROCESSO JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  DURANTE  A  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Comprovado  que  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  estava  suspensa antes do início da ação Fiscal é forçoso concluir que se  aplica  ao  caso  o  disposto  no  artigo  63  e  parágrafos  da Lei  n°  9.430/96.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Legal  a  aplicação  da  taxa  SELIC  para  fixação  dos  juros  moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso.  Lançamento Procedente em Parte”  A DRJ reconheceu que o  item 002 não  faz mais parte da discussão, e que  deveria  ser  cancelada  a multa  de  ofício  lançada  sobre  os  valores  que  não  Fl. 4328DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10830.011820/2008­73  Acórdão n.º 3302­002.532  S3­C3T2  Fl. 3.072          6 foram destacados pela Recorrente nas vendas  efetuadas para a  ITALIAN  COMERCIAL,  pois  havia  decisão  judicial  determinando  que  a  empresa  assim  procedesse.  Contudo,  entendeu  possível  o  lançamento  para  evitar  a  decadência  (cancelando,  portanto,  apenas  a multa  de  ofício  lançada  sobre  tais  valores). Em virtude do valor exonerado, foi apresentado Recurso de Ofício.  Em  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  3.000/3.050  –  Volume  16)  a  Recorrente  reiterou os fundamentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade,  acrescentando  que  é  ilegal  a  aplicação  de  juros  sobre  as  multas  lançadas,  acrescidos nos cálculos decorrentes da decisão recorrida (matéria não tratada na  impugnação,  porque  tais  juros  não  foram  aplicados  sobre  a multa  no  auto  de  infração),  seja por  ausência de previsão  legal  (o  art.  61 da Lei nº 9430/96,  ao  fazer  referência  à  atualização  do  débito  refere­se  apenas  ao  principal),  seja  porque  só  foram  acrescidos  após  a  decisão  da DRJ  (e não  originariamente  no  auto de infração), o que ofenderia o princípio da revisão das decisões. Vieram­ me então, os autos para decisão.”  Na ocasião  solicitei  a distribuição dos  autos do Processo Administrativo n°  13009.000380/2004­86,  pois  referido  processo  cuidava  da  questão  do  aproveitamento  do  benefício fiscal de IPI objeto do item 001 da autuação ora sob análise. O Processo foi a mim  distribuído, incluído na pauta de julgamento da sessão de maio de 2013 e julgado na sessão de  junho de 2013 (acórdão 3302­002.157), tendo sido a conclusão do julgamento pela manutenção  do auto de infração por voto de qualidade.  Em 28 de janeiro de 2014, a Recorrente peticionou informando ter aderido ao  parcelamento da Lei nº 11.941/09, cujo prazo foi reaberto pelo artigo 17 da Lei nº 12.865/13,  tendo incluído no referido parcelamento parte dos valores devidos, em síntese incluiu na anistia  os valores referentes ao Item I do auto de infração e parte do Item III, no que se refere às saídas  de produtos para a empresa Bella Bebidas Litoral Ltda.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora  Os recursos atendem os pressupostos de admissibilidade razão pela qual deles  conheço.  Conforme relatado  trata­se de Recurso de Ofício,  interposto pela autoridade  administrativa  competente  em  razão da desoneração da multa  imputada  à operação  realizada  com  a  empresa  Italian  Comercial  e Distribuidora  Ltda.  (“Italian”);  e  de Recurso Voluntário  apresentado em virtude da manutenção do restante do auto de infração.  (A) RECURSO DE OFÍCIO  Dos  termos  relatados  constata­se  que  o  v.  acórdão  recorrido  concluiu  pelo  cancelamento do auto de infração na parte em que se refere à multa de ofício (75%) incidente  sobre o  IPI não destacado nas operações realizadas com a empresa  Italian. De acordo com a  decisão recorrida, a medida judicial que impediu a Recorrente de realizar o destaque do IPI nas  Fl. 4329DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10830.011820/2008­73  Acórdão n.º 3302­002.532  S3­C3T2  Fl. 3.073          7 operações com a empresa Italian, à época dos fatos, estava válida, vigente e eficaz e, portanto,  a ação do contribuinte estava respaldada em decisão judicial, o que justificou o cancelamento  da multa instituída pelo auto de infração neste particular.  Com razão a decisão recorrida. A decisão argumentou pelo cancelamento da  multa com base no argumento de que seria caso de constituição de crédito tributário para fim  de evitar a decadência, haja vista a decisão judicial.   Na hipótese de o tributo poder ser constituído contra a Recorrente, premissa  adotada  pela  decisão  recorrida,  dada  a  existência  de  decisão  judicial  válida  e  eficaz  é  exatamente esta a conseqüência esperada, a constituição do tributo para evitar a decadência do  direito do Fisco. Logo, com razão a decisão recorrida.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  apresentado,  mantendo a decisão recorrida neste particular.   (B) RECURSO VOLUNTÁRIO  Os autos de infração, na parte mantida, tratam de autuação de IPI fundada em  diversos motivos  distintos,  razão  pela  qual,  para melhor  análise  do  caso,  passo  a  considerar  cada um dos itens da autuação separadamente (exceto o item 002, em relação ao qual já houve  desistência expressa da discussão administrativa – fls. 2.921/2.923).  ITEM 001 ­ BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DE 50% DO IPI  De acordo com a autuação fiscal constata­se que parcela do valor objeto do  lançamento  se  refere  a  IPI  que  teria  deixado  de  ser  recolhido  –  indevidamente  segundo  a  fiscalização – em virtude da aplicação da redução de 50% do valor do imposto, permitida pela  Nota Complementar  22­1  da  TIPI/02. O  Fisco  entende  que  a  Recorrente  teria  de  ter  obtido  prévia  declaração  da  Receita  Federal,  o  que  a  autorizaria  a  aplicar  a  redução;  enquanto  a  Recorrente alega que tal declaração não é imprescindível para a utilização da redução pois não  constitui  seu direito,  apenas o declara,  reconhecendo­o como existente. Esta distinção  (efeito  declaratório x efeito constitutivo) é o ponto fulcral da questão sob análise.  Registra­se que a análise do direito da Recorrente de aplicar ou não referido  benefício  fiscal  foi  objeto  de  outro  processo  administrativo,  qual  seja,  o  Processo  Administrativo  nº  13009.000380/2004­86.  Neste  sentido,  é  inócua  a  discussão  nestes  autos  quanto  ao  direito  da  Recorrente  de  aproveitar  o  benefício  fiscal,  pois  deve  ser  respeitada  a  decisão a ser proferida nos autos que cuida exclusivamente desta questão.  Referido  processo  foi  levado  a  julgamento  por  mim  na  sessão  de maio  de  2013  desta  Turma.  Na  ocasião  verificou­se  que  a  DRJ  já  havia  reconhecido  o  direito  da  Recorrente à aplicação do benefício fiscal, restando apenas um ponto pendente de litígio, para  ser  solucionado  por  este  Tribunal:  a  partir  de  quando  a  Recorrente  faria  jus  à  aplicação  do  benefício.   A discussão era se a Recorrente já poderia aproveitar a redução do IPI desde  o momento em que cumpriu os requisitos de gozo do benefício (verificados pelo Ministério da  Agricultura – em 16/10/2001), ou se apenas a partir do momento em que protocolou perante a  Receita Federal informação sobre seu direito (reconhecido pelo Ministério da Agricultura – em  28/05/2004).  Fl. 4330DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10830.011820/2008­73  Acórdão n.º 3302­002.532  S3­C3T2  Fl. 3.074          8 Neste  ponto,  de  se  destacar  que  foi  objeto  da  autuação  fiscal  discutida nos  autos do presente processo o período de 10/01/2004 a 31/12/2005. Portanto, não há dúvida –  independentemente  do  resultado  final  proferido  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  13009.000380/2004­86, que para o período de 28/05/2004 em diante, a Recorrente tinha direito  ao  beneficio  fiscal,  razão  pela  qual,  é  imperioso  reconhecer  a  improcedência  do  lançamento  tributário para o período após 28/05/2004, posto que se trata de matéria incontroversa.  No tocante ao período controverso nestes autos – de 10/01/2004 a 28/05/2004  –  me  manifestei  (nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  13009.000380/2004­86,  do  qual  também fui relatora) no sentido de reconhecer o direito do contribuinte aproveitar o benefício  desde que regularmente cumpridos – e verificado o cumprimento – dos requisitos para o gozo  da vantagem fiscal.  Vale  dizer,  naqueles  autos  manifestei  meu  entendimento  de  que  desde  16/10/2001, a Recorrente  fazia  jus ao aproveitamento do benefício  fiscal em  tela,  razão pela  qual votei pelo cancelamento integral do lançamento ora sob análise, na parte que se refere ao  aproveitamento do benefício de redução de 50% do IPI – item 001 da autuação.  No  entanto,  por  voto  de  qualidade,  meu  voto  naqueles  autos  tornou­se  vencido,  tendo  sido  mantido  o  entendimento  de  que  a  Recorrente  apenas  faria  jus  ao  aproveitamento do benefício a partir da data do protocolo perante a Receita Federal do Brasil,  ou seja, a partir de 28/05/2004.  Neste sentido, ressalvada minha posição pessoal (acima exposta), seria o caso  de manutenção parcial do auto de infração, em razão da aplicação do benefício apenas a partir  de 28/05/2004. Todavia, de acordo com petição protocolada em  janeiro/14, não há mais  litígio em relação a este período do auto de  infração, uma vez que o contribuinte optou  por incluí­los no REFIS (Lei nº 11.941/09).  Ante o exposto, aplico após o período de 28/05/2004, a decisão proferida nos  autos  do  processo  administrativo  n°  13009.000380/2004­86  e  reconheço  a  inexistência  de  controvérsia  no  período  anterior,  mantendo  o  auto  de  infração  neste  particular  em  vista  da  adesão  da  Recorrente  ao  REFIS,  ressaltando  a  suspensão  da  exigibilidade  deste  débito  enquanto pendente o parcelamento.   ITEM  003  –  IPI  NÃO  DESTACADO  ­  VENDAS  EFETUADAS  PARA  BELLA  BEBIDAS – MEDIDA JUDICIAL  Conforme  relatado,  este  item  está  relacionado  a  processo  judicial  movido  pela empresa Bella Bebidas (“Bella”), cliente da Recorrente, na qual esta requereu autorização  judicial para que não lhe fosse retido o valor que seria devido a título de IPI. A discussão em  relação a este item tornou­se irrelevante porque a Recorrente incluiu os débitos aqui exigidos  na anistia ­ REFIS (Lei nº 11.941/09), o que tornou a matéria prejudicada.  Logo,  reconheço  a  inexistência  de  controvérsia  em  relação  a  este  item,  mantendo  o  auto  de  infração  neste  particular  em  vista  da  adesão  da  Recorrente  ao  REFIS,  ressaltando a suspensão da exigibilidade deste débito enquanto pendente o parcelamento.   ITEM  004  –  IPI NÃO  DESTACADO  ­ VENDAS EFETUADAS  PARA  ITALIAN  –  MEDIDA JUDICIAL  Fl. 4331DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10830.011820/2008­73  Acórdão n.º 3302­002.532  S3­C3T2  Fl. 3.075          9 Em  relação  a  este  item  do  auto  de  infração,  trata­se  de  lançamento  de  IPI  referente a operações cujo imposto não foi recolhido em razão de medida judicial ajuizada pelo  adquirente  dos  produtos,  na  qual  foi  proferida  decisão  que  determinou  que  a  Recorrente  se  abstivesse  do  destaque  e  pagamento  do  IPI  nas  operações  ocorridas  com  a  empresa  Italian  Comercial e Distribuidora Ltda. (“Italian”).  Conforme se verifica dos autos, a empresa Italian propôs ação ordinária (fls.  2092/2122  –  Vol  XI)  no  2002.50.01.009894­3,  por  meio  da  qual  requereu  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  exigência  do  IPI  com  base  em  pautas  fiscais,  tendo  obtido  decisão  antecipatória favorável ao seu pleito em 19/12/02, verbis:  Decisão Antecipação da Tutela ­ fls. 2130/2133 (Vol XI)  “Posto  isto,  DEFIRO,  EM  PARTE,  A MEDIDA  REQUERIDA,  para determinar à União Federal que se abstenha de exigir da  demandante  o  pagamento  do  IPI  com  base  em  valores  pré­ determinados em "pautas fiscais". Quanto à extensão dos efeitos  desta  medida  ao  estabelecimento  filial  da  autora,  nos  termos  requeridos no pleito antecipatório, condiciono­a à apresentação  do respectivo CNPJ, tendo em vista que a personalidade jurídica  é  uma  só, mas,  para  fins da  legislação  tributária  federal,  cada  estabelecimento é um contribuinte autônomo.   Oficie­se  às  empresas  fornecedoras  declinadas  no  rol  que  acompanha a exordial para que observem o presente decisum  nas relações que mantiverem com a demandante.” ­ destaquei  Por meio de ofício de mesma data – 19/12/02 – a Requerente foi intimada da  decisão  favorável, bem como de que estava proibida de proceder ao destaque do  IPI na nota  fiscal, a saber:  “OFÍCIO N": 1332/2002   Ilustríssimo(a) Senhor(a),  De  ordem  do  Excelentíssimo  Senhor,  DOUTOR  MACÁRIO  RAMOS JÚDICE NETO, MM. Juiz Federal da 3' Vara da Seção  Judiciária  do  Espírito  Santo,  remeto,  em  anexo,  cópia  da  DECISÃO, concessiva de liminar, proferida no bojo dos autos do  ptocesso  n°.  2002.50.01.009894­3  (ORDINÁRIA  /  TRIBUTÁRIA),  Movido por(la) ITALIAN AUTO GÁS LTDA em face da UNIÃO  FEDERAL, informando a Vossa Senhoria, que a mesma através  de seu estabelecimento (matriz), está desobrigada de recolher o  imposto sobre produtos Industrializados IPI, incidente sobre os  produto  que  a  mesma  adquirir,  estando  vedado  à  União  Federal/Fazenda Nacional,  qualquer  ato  no  sentido  de  serem  exigidos  os  valores  de  IPI  sobre  as  Compras  ­  a  serem  realizadas a partir da ciência do presente Ofício, devendo essa  empresa fornecedora não destacar nas notas fiscais de venda o  valor do IPI e fazer constar das mesmas a menção, ao presente  Ofício,  devendo,  tão  somente,  informar,  ao  final  de  cada  período de apuração, à autora, o valor do tributo que a mesma  ficar  desobrigada  de  suportar,  ficando  essa  empresa  Fl. 4332DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10830.011820/2008­73  Acórdão n.º 3302­002.532  S3­C3T2  Fl. 3.076          10 fornecedora  isenta  de  qualquer  responsabilidade  perante  a  Receita  Federal  sendo  a  mencionada  autora  a  única  responsável pelo tributo; caso venham a sucumbir na ação.”  Nos autos do mencionado processo judicial, a Cervejaria BELCO apresentou  petição (fls. 2172/2173 – Vol XI) tratando da ordem recebida versus a sua posição de substituta  tributária,  tendo  o magistrado  em  28/01/03,  decidido  os  questionamentos  da  seguinte  forma  (fls. 2174/2178 – Vol XI):  “Não  obstante  o  teor  da  decisão  por  mim  proferida  ser  absolutamente  claro  quanto  ao  entendimento  dos  Tribunais  a  propósito  da  invalidade Pauta  Fiscal  para  efeito  de  tributação  do IPI, tal qual se encontra atualmente prevista em lei, observo  ser  necessário  disciplinar  em  que  medida  as  empresas  fornecedoras  da  autora,  enquanto  contribuintes  de  direito,  respondem  pela  eventual  dívida  fiscal  para  a  hipótese  de  a  autora vir a sucumbir na presente demanda.  (...)  “No  entanto,  deve­se  ter  em  conta  que,  não  obstante  os  fornecedores das autoras, enquanto contribuintes de direito; no  plano  do  direito  material,  respondam  pela  dívida  fiscal  em  relação  à  etapa  de  incidência  do  IPI,  "ora  questionada  tal  responsabilidade  somente  prevalecerá  para  a  hipótese  de  deliberada  e  voluntariamente  não  cumprirem  o  seu múnus,  ou  seja, o seu poder de destacar das notas  fiscais de Venda o IPI.  Já  para  a  hipótese  na  qual  tal  destaque  não  se  verifique  em  razão  de  uma  ação  judicial  do  contribuinte  de  fato,  em  cujo  âmbito  se  pleiteia  e  obtém  uma  ordem  dirigida  ao  fornecedor  para  que  não  destaque  o  tributo  em  virtude  de  haver  o  juízo  vislumbrado ilegalidade na exação, tal qual alegado, por certo  que  a  responsabilidade  pela  dívida  fiscal  fica,  como  ficará,  afastada  para  os  contribuintes  de  direito,  vigendo,  no  plano  processual,  a  responsabilidade  objetiva  do  demandante  pelo  resultado  da  demanda  (art  574,  CPC),  significando  dizer  que  somente  a  autora  responderá  integralmente  pela  dívida  tributária caso a tutela antecipada não venha a ser mantida até  o  juízo  final.  O  art.  574  do  CPC  é  elucidativo,  porquanto  a  antecipação de tutela está mais para a execução do que para o  plano  do  conhecimento  ou  cautelar,  pois  se  cuida  de  execução  para  segurança  e  não  segurança  para  execução,  no  dizer  do  saudoso  Pontes  de  Miranda.  Entre  os  prejuízos  que  o  Fisco  poderá cobrar está a divida  tributária e  seus consectários, não  sendo  justo  e  legítimo  impor ao  fornecedor  a  responsabilidade  em razão do resultado da demanda incoada pelo contribuinte de  fato,  na  medida  em  que  a  jurisprudência  vem  reconhecendo  a  legitimidade deste último para tanto, em virtude do princípio da  repercussão. A meu sentir os contribuintes de direito, vale dizer,  os respectivos fornecedores somente poderiam, ou poderão, ser  responsabilizados em razão de eventual conduta omissiva sua,  resultante  do  não­recolhimento  voluntário,  parcial  e/ou  integral do tributo, no exercício do seu poder de destacar o IPI,  mas  jamais  em  razão  de  cumprirem  uma  decisão  judicial,  Fl. 4333DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10830.011820/2008­73  Acórdão n.º 3302­002.532  S3­C3T2  Fl. 3.077          11 carreando a  autora  para  sim  toda  a  responsabilidade  objetiva  pelo resultado da demanda.  Fica, pois, mantida a ressalva constante dos ofícios expedidos e  dos  que  ainda  o  serão  quanto ao  fato  de a autora  ser  a única  responsável  pelo  resultado  fiscal  pelo  fato  da  sucumbência  eventual da demanda.” (destaquei)  Mesmo  raciocínio  consta da  sentença proferida  em 16/12/2003  (fls.  2379 –  Vol.XII a fls. 2408 – Vol.XIII), que da seguinte forma dispõe:  Fls. 2383  “Não há dúvidas de que na hipótese de o não­recolhimento do  IPI  se dar por ato exclusivamente  imputável ao contribuinte de  direito este responderá perante o Fisco. Mas caso eventual não­ pagamento do tributo ou pagamento em valor menor ao exigido  pela  Administração  Tributária  se  dê  em  virtude  de  questionamento  do  contribuinte  de  fato,  como  as  autoras,  obtendo  uma  ordem  judicial,  por  certo  a  responsabilidade  tributária do contribuinte de direito fica afastada, não podendo a  União,  como  na  hipótese  do  IPI,  acionar  o  contribuinte  de  direito,  no  futuro,  diante  de  eventual  insucesso  na  demanda  incoada.  Esse  fenômeno  se  dá,  não  obstante  a  posição  de  devedor  do  contribuinte  de  direito,  em  razão  do  princípio  da  responsabilidade objetiva do demandante,  prevista no art.  574  do CPC.” ­ destaquei  A Recorrente foi devidamente intimada da sentença por meio do OFÍCIO N°  00.0003.000186­4/2004 – DS (fls. 2135 –Vol. XIII),   O  lançamento  originalmente  foi  feito  com  cobrança de multa,  devidamente  cancelada pela DRJ em virtude do reconhecimento da suspensão da exigibilidade do imposto –  tendo  sido  mantido  apenas  para  prevenir  a  decadência.  Neste  aspecto,  percebe­se  que  a  v.  decisão recorrida reconheceu a existência da ação judicial, bem como os efeitos das decisões  vigentes à época, consta dos autos (fls. 2540 – Vol. XIII; fls. 2622 – Vol. XIX) que o recurso  de apelação da União Federal teria sido recebido sem efeito suspensivo, apenas em seu efeito  devolutivo.   Da análise dos fatos  resta evidente que a Recorrente deixou de realizar a  retenção  do  tributo  por  determinação  judicial,  em  estrito  cumprimento  de  ordem  emanada pelo Judiciário. Se estivéssemos atuando no âmbito do direito penal, tratar­se­ia da  aplicação do princípio de  inexigibilidade de  conduta diversa,  ante  a  total  impossibilidade do  Recorrente adotar outra conduta que não aquela que lhe foi determinada pelo judiciário.  Inclusive, este é o ponto convergente entre Recorrente e decisão recorrida, na  qual manteve­se o auto de infração apenas para o fim de evitar a decadência. Uma vez que já  neguei  provimento  ao Recurso  de Ofício,  resta  analisar  se,  a  despeito  das  decisões  judiciais  mencionadas, é possível a manutenção do auto de  infração contra a Recorrente. Entendo que  não. Explico.  É  fato  que,  em  um  primeiro  momento,  apenas  a  Recorrente  poderia  ser  impelida ao pagamento do IPI sob análise, tendo em vista ser contribuinte de direito da exação  Fl. 4334DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10830.011820/2008­73  Acórdão n.º 3302­002.532  S3­C3T2  Fl. 3.078          12 em comento, responsável direto pela retenção do tributo. Vale dizer, o lançamento não poderia,  a princípio, ser direcionado à Italian, a despeito desta ser contribuinte de fato do IPI.  Aqui mister se faz analisar de forma mais detalhada as obrigações impostas  ao  contribuinte de  fato  e  de  direito  da obrigação  tributária  em  comento,  em  especial  no  que  tange a sistemática de incidência e recolhimento do IPI.   É  indiscutível que a capacidade contributiva do  imposto relaciona­se com o  contribuinte de fato, que é quem suporta ônus tributário. É no patrimônio deste que o tributo  repercute, por esta razão que é o legitimado à repetição do indébito, nos termos do art. 166 do  CTN.   Neste  aspecto,  sigo  o  entendimento  do  Professor  Marco  Aurélio  Grecco,  proferido no parecer apresentado pela Recorrente no presente  julgamento, no sentido de que,  no âmbito IPI, a relação jurídica tributária tem no contribuinte de fato o verdadeiro destinatário  da norma legal de incidência1.   O  industrial  – Recorrente  –  vincula­se  ao  fato  gerador  do  imposto  (evento  ligado ao produto industrializado) pessoal e diretamente, o que permite sua qualificação formal  de contribuinte, mas sua posição é  instrumental da arrecadação de um  imposto que capta a  capacidade contributiva manifestada pelo adquirente.   Parece­me  claro  que  ao  contribuinte  de  direito  é  dado  o  papel  de  operacionalizar a cobrança do tributo, em princípio realizando o lançamento do imposto e, a  seguir,  exigindo dois valores do contribuinte de  fato  (a) o preço do produto e  (b) o valor do  imposto. O primeiro para si, o segundo para o Fisco.   O  contribuinte  de  direito,  portanto,  age  como  um  agente  arrecadador  do  imposto  –  age  no  interesse  do  Fisco,  recolhendo  o  imposto  que,  de  fato,  é  devido  por  seu  cliente, a quem transfere o ônus do IPI. Não há dúvidas, por tudo que já se estudou e discutiu  na doutrina e na jurisprudência, de que o valor do IPI, destacado no documento fiscal, não se  configura receita do industrial (o próprio destaque na nota fiscal, com a exclusão do campo de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  –  incidentes,  estes  sim,  sobre  a  receita  –  confirmam  tal  assertiva). Trata­se, claramente, de imposto cujo ônus é do adquirente do produto. A dinâmica  do recolhimento do IPI evidencia, portanto, que o industrial instrumentaliza a cobrança e  recolhimento do imposto devido pelo contribuinte de fato, adquirente do produto.  Claras  estas  premissas,  necessário  voltarmos  o  olhar  para  as  obrigações  propriamente ditas. De acordo com o defendido pelo Professor Marco Aurélio de forma clara e  precisa,  a  obrigação  jurídica  imposta  pela  norma  à  Recorrente  era  de  cobrar  determinado  montante  de  determinado  adquirente,  em  razão  de  um  determinado  produto  e  no  momento  daquela aquisição. Diz ainda o doutrinador que o industrial tem um “poder jurídico de cobrar”  exercido “no interesse e por conta do Fisco”.  A  conclusão  do  raciocínio  é  que  esta  obrigação  tem  que  ser  exercida  com  elementos  definidos:  (a)  em  relação  a  determinado  contribuinte  de  fato;  (b)  em  virtude  de  determinado  produto  e  (c)  no  exato  momento  da  venda  do  produto.  A  impossibilidade  do                                                              1 Aqui o doutrinador cita Hector Villegas in "Curso de Finanzas, Derecho Financiero y Tributario", Buenos Aires:  Dapalma, 5a. edição, 1995, p. 276.  Fl. 4335DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10830.011820/2008­73  Acórdão n.º 3302­002.532  S3­C3T2  Fl. 3.079          13 cumprimento destes  requisitos  impediria,  a  seu  ver,  o  cumprimento da  norma em si,  posta a  total impossibilidade de substituição dos aspectos desta obrigação instrumental.   A  questão  é  relevante  porque  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo, existia decisão judicial expressamente impedindo a Recorrente de proceder à apuração,  recolhimento  e destaque do  IPI devido pelo  contribuinte de  fato  autor da medida  judicial. A  decisão  judicial,  para  ser  efetiva,  obrigatoriamente  teve  que  obstar  a  Recorrente  do  cumprimento  de  sua  obrigação  instrumental  de  promover  a  cobrança  do  crédito  tributário.  Assim, o Juízo proferiu uma decisão que atingiu – pela própria sistemática de recolhimento do  tributo – tanto contribuinte de fato como contribuinte de direito.  Neste  aspecto  questiona­se:  a  obrigação  obstada  pela  determinação  judicial  poderia ser reinstituída a posteriori. Claro que não resta dúvida de que o tributo em si poderia  ser lançado, ainda que posteriormente, mesmo que para o fim de evitar a decadência. A questão  é se é possível exigir do contribuinte de direito a obrigação instrumental a que ela estava sujeita  à época da ocorrência do fato gerador.  Entendo que  não.  É  cediço  que  a obrigação  da Recorrente  consiste  em  um  poder de  instrumentalizar a cobrança de um crédito de  terceiro, no caso o Fisco. Concordo  com  o  Professor Marco  Aurélio  quando  diz  que  a  instrumentalização  da  cobrança  só  pode  ocorrer se estiverem presentes todos os componentes de sua formação, no sentido de que não  existe  adiamento  ou  prorrogação  do  exercício  do  poder.  Não  é  possível  exigir  que  o  contribuinte  de  direito,  à  posteriori,  retenha  valores  que  há  uma  determinada  época  foram  devidos  pela  Italian  e  que  deixaram  de  ser  recolhidos  por  decisão  judicial  ocasionada  pela  própria Itálian. A relação jurídica que originou a exigência não existe mais, assim como não há  mais momento para a  realização da  retenção.  Inclusive, à época dos fatos pode ate ser que a  Recorrente não tivesse mais qualquer relação comercial com a Italian.  Em decorrência da sistemática de apuração do IPI, o contribuinte de direito –  industrial – só pode recuperar o tributo cujo ônus é do contribuinte de fato – adquirente – no  momento em que promove o faturamento do produto tributado. O recolhimento é antecipado,  mas o momento de recuperar este imposto – frente o verdadeiro contribuinte – é o momento do  faturamento.  Se  por  determinação  judicial  o  industrial  estava  impedido  de  promover  o  recolhimento (e, por conseguinte, não havia quantia nenhuma a recuperar a cada faturamento  que emitia contra o autor da medida judicial), na hipótese de reversão da decisão judicial que  suspendeu a obrigação principal do contribuinte de fato/adquirente, não há meios de se reverter  os  efeitos  que  atingiram  o  industrial.  A  obrigação  do  industrial,  de  recolher  antecipadamente  o  imposto  e  cobrá­lo  do  adquirente  do  produto,  não  poderia  ser  restabelecida – nem mesmo pelo Juízo da causa ­ simplesmente porque ele (o industrial)  não teria como recuperar esse tributo.   Admitir outra opção seria converter o ônus  tributário para o contribuinte de  direito o que  implicaria, por sua vez, em uma distorção da  regra matriz  tributária, segundo a  qual é do adquirente do produto o ônus do IPI. Conseqüentemente, essa distorção transformaria  o contribuinte de direito em contribuinte de fato o que ofende a  legislação  tributária que não  prevê a incidência nestes termos.  Ademais,  o  artigo  811  do Código  de  Processo  Civil,  na  intenção  de  evitar  situações  semelhantes,  determina  que  o  autor  da  demanda  judicial  é  responsável  pelos  Fl. 4336DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10830.011820/2008­73  Acórdão n.º 3302­002.532  S3­C3T2  Fl. 3.080          14 prejuízos que a execução da medida liminar causar ao Réu, in casu, o Fisco. Exatamente nesta  linha  de  raciocínio  está  a  Solução  de Divergência  da COSIT  no  27/02,  que  foi  anexada  aos  autos no Recurso de Impugnação, na qual a Receita Federal posiciona­se pela impossibilidade  de exigir­se o tributo do terceiro – industrial – que não moveu a ação judicial.  Entendo, portanto, quem em virtude das decisões judiciais proferidas no caso  concreto,  dos  efeitos  destas  decisões  e  da  estrutura  e  sistemática  de  apuração  do  IPI,  seria  impossível manter o  lançamento  sob análise, na medida  em que  ele modifica  a própria  regra  matriz  do  IPI,  na  medida  em  que  transforma  o  contribuinte  de  direito  em  contribuinte de fato. Tal conclusão se fundamenta, em especial, no fato de que o recolhimento  deixou de  ser promovido por  expressa ordem  judicial,  a qual não pode,  caso  revertida,  vir  a  prejudicar a Recorrente, que deixou de cumprir sua obrigação de recolhimento do imposto cujo  ônus era do autor da medida judicial, em cumprimento ao que antes dispôs o Juízo da causa.   Adicionalmente,  parece­me  que  o  procedimento  que  poderia,  no  limite,  ser  adotado pela autoridade fiscal, seria o cancelamento dos créditos dos insumos, contabilizados  pela Recorrente. Jamais a constituição do crédito tributário supostamente devido na saída  do produto, sob pena de ofensa à regra matriz e à condição do industrial de contribuinte  de direito (mero instrumentalizador do cumprimento da obrigação principal, que cabe ao  contribuinte de fato – adquirente dos produtos).  No entanto, a fiscalização incorreu em equívoco ao promover a constituição  do credito tributário contra a Recorrente, quando deveria apenas promover o cancelamento dos  créditos escriturais contabilizados.   Diante do exposto, conheço dos Recursos de OFÍCIO e VOLUNTÁRIO para  o  fim  de  (A) NEGAR  PROVIMENTO  ao Recurso  de Ofício  e,  em  relação  ao  (B) Recurso  Voluntário,  julgá­lo  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  para  (i)  em  relação  ao  item  001,  cancelar o  lançamento dos valores  relacionados a  fatos geradores ocorridos após 28/05/2004,  pois sem fundamento jurídico; (ii) em relação ao item 003, reconhecer que a adesão à anistia  prejudicou  a  análise  do  recurso;  (iii)  em  relação  ao  item  004,  cancelar  a  autuação  vez  que  entendo que  houve  a  conversão  do  contribuinte  de  direito  em  contribuinte  de  fato,  e que  tal  providência tornaria impossível a recuperação do ônus tributário envolvido.  É como voto.  Sala das Sessões, em 25 de março de 2014  (assinado digitalmente)  Fabiola  Cassiano  Keramidas  ­  Relatora Voto Vencedor  Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ   Como relatado,  tratam­se de Recurso de Ofício interposto pela 2ª Turma da  DRJ/RPO no Acórdão 14­23.296 e de Recurso Voluntário em face do mencionado Acórdão,  naquilo em que foi mantido pela DRJ/RPO.  Fl. 4337DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10830.011820/2008­73  Acórdão n.º 3302­002.532  S3­C3T2  Fl. 3.081          15 O Recurso de Ofício foi interposto em face de a Autoridade Julgadora de 1ª  Instância Administrativa ter exonerado parcialmente o crédito  tributário,  referente à exclusão  da Multa de Ofício de 75% constante do lançamento efetuado no item “004­ IPI Não destacado  –  Vendas  Efetuadas  para  Italian  –  Medida  Judicial”,  por  ter  aquela  autoridade  julgadora  entendido que estava a empresa Italian Comercial e Distribuidora Ltda, acobertada por medida  liminar impeditiva de exigência do pagamento de IPI e, em conseqüência, a Fazenda Pública,  por força da decisão judicial, estaria proibida, naquela ocasião, de exigir o pagamento de IPI,  bem como, de aplicar a multa de oficio punitiva à autuada.  Excedido o limite de alçada, o acórdão submeteu­se à remessa de oficio nos  termos do Decreto n° 70.235, de 1972, art. 34, 1, com a redação dada pela Lei n° 9.532, de 10  dezembro de 1997, art. 67, combinada com a Portaria MF n° 375, de 7 de dezembro de 2001,  art. 2° e, portanto, deve ser objeto de análise deste colegiado.  O  Recurso  Voluntário,  por  sua  vez,  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Em face da desistência parcial da impugnação, expressamente formulada pela  contribuinte,  antes  de  ser  prolatada  a  decisão  da DRJ,  em  relação  à  infração  02  do  auto  de  infração  atinente  aos  créditos  indevidos  de  IPI,  no  período  de  julho  de  2004  a  dezembro  de  2005, relativos à aquisição de materiais não tributados, tributados à alíquota zero ou isentos de  IPI,  cujo  crédito  tornou­se  definitivo,  o  recurso  voluntário  abrangeu  inicialmente  apenas  as  infrações constantes dos itens a seguir identificados:  ITEM 001 ­ BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DE 50% DO IPI  ITEM  003  –  IPI  NÃO  DESTACADO  ­  VENDAS  EFETUADAS  PARA  BELLA  BEBIDAS – MEDIDA JUDICIAL  ITEM  004  –  IPI NÃO  DESTACADO  ­ VENDAS EFETUADAS  PARA  ITALIAN  –  MEDIDA JUDICIAL  Vejamos cada uma delas.  ITEM 001 ­ BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DE 50% DO IPI  No Termo de Verificação Fiscal, o autuante,  acerca desse  item de  infração,  efetua a seguinte ressalva:  “XI)  Apesar  do  contribuinte  não  ter  apresentado  qualquer  documentação  adicional,  conforme  explicado  no  item  VIII),  constatamos  que  o  contribuinte  protocolizou  m  28/05/2004  (Folhas 147/154),o processo administrativo 13009.000380/2004­ 86 no qual pleiteou a redução da alíquota do IPI de que dispõe a  Norma Complementar  NC  (22­1)  da  TIPI  de  2002, mas  teve  o  seu pedido indeferido (Folhas 147/148).”  Contudo,  conforme  relatado  acima  pela  Conselheira  Fabíola  Cassiano  Keramidas, a análise do direito da Recorrente de aplicar ou não o benefício fiscal de redução  de 50% do IPI incidente sobre refrigerantes e refrescos nos termos da Nota Complementar (22­ Fl. 4338DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10830.011820/2008­73  Acórdão n.º 3302­002.532  S3­C3T2  Fl. 3.082          16 1),  incluída na Tabela de  Incidência do  IPI  pelo Decreto nº 84.637, de  16 de  abril  de 1980,  objeto do Processo Administrativo nº 13009.000380/2004­86, foi julgado pela Terceira Turma  da Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora – MG, por meio do Acórdão nº 09­24.665, no qual  reconheceu  o  direito  à  redução  de  alíquota  pleiteada,  à  Londrina Bebidas  Ltda.,  no  período  compreendido entre 28/05/2004 a 24/09/2008, nos termos do relatório e do voto que integrou  aquele julgado.  Em  face  da  inconformidade  da  contribuinte  com a decisão  acerca  do  prazo  inicial para o gozo de referida redução de 50%, a mesma interpôs recurso voluntário.  Como  ressalvado  pela  relatora,  a  discussão  naquele  processo  era  se  a  Recorrente  já  poderia  aproveitar  a  redução  do  IPI  desde  o  momento  em  que  cumpriu  os  requisitos de gozo do benefício (verificados pelo Ministério da Agricultura – em 16/10/2001),  ou  se  apenas  a  partir  do momento  em  que  protocolou  perante  a Receita  Federal  informação  sobre seu direito (reconhecido pelo Ministério da Agricultura – em 28/05/2004).  Naquele  processo,  fui  designada  redatora,  e  o  voto  vencedor  proferido  no  Acórdão  nº  3302­002.157,  de  25  de  junho  de  2013,  foi  no  sentido  de manter  a  decisão  da  Terceira  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  –  MG  acerca  dessa  questão,  consoante se transcreve a seguir trecho retirado daquele acórdão:  “Do Objeto e os Efeitos do Ato Declaratório Administrativo  Quanto ao objeto e os efeitos do Ato Declaratório Administrativo  tem­se a registrar que os atos declaratórios executivos atinentes  aos  pedidos  de  redução  de  IPI  de  que  tratam  as  Notas  Complementares NC (211) e NC (222) da TIPI têm como objeto,  de  fato,  declarar  tal  direito  à  redução  pleiteada,  quando  o  Ministério da Agricultura manifestar­se positivamente quanto ao  cumprimento  dos  requisitos  previstos  para  a  concessão  da  redução.  Entretanto,  diferentemente  do  entendimento  proferido  pela  relatora, por toda a análise acima posta, é de se entender pela  impossibilidade  de  se  retroagir  os  efeitos  do  ato  declaratório  expedido  pela  unidade  de  origem  à  data  de  registro  do  refrigerante no Ministério da Agricultura.  Desta  forma,  não  há  motivação  para  se  alterar  a  decisão  proferida  no  acórdão  nº  09­24.665  pela  Terceira  Turma  da  Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora – MG”   Portanto,  com  razão  a  conselheira  relatora,  quando  neste  item  de  infração,  decide pela manutenção parcial do auto de infração, excluindo do lançamento o período a partir  de 28/05/2004 a 31/12/2005, em razão do direito da aplicação do benefício de redução de 50%  do  IPI  incidente  sobre  refrigerantes  e  refrescos  nos  termos  da Nota Complementar  (22­1)  a  partir  de  28/05/2004,  consoante  já  decidido  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  13009.000380/2004­86.  Ressalve­se  que,  de  acordo  com  petição  protocolada  em  janeiro/14,  não  há  mais litígio em relação ao lançamento relativo ao período mantido neste item de infração, qual  seja, 01/01/2004 a 27/05/2004, uma vez que a contribuinte, ora recorrente, optou por incluí­los  no parcelamento ­REFIS (Lei nº 11.941/09).  Fl. 4339DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10830.011820/2008­73  Acórdão n.º 3302­002.532  S3­C3T2  Fl. 3.083          17 ITEM  003  –  IPI  NÃO  DESTACADO  ­  VENDAS  EFETUADAS  PARA  BELLA  BEBIDAS – MEDIDA JUDICIAL  Tendo  a  contribuinte  solicitado  o  parcelamento  do  débito  deste  item  para  aproveitar os benefícios previstos na Lei nº 11.941/09, cujo prazo foi reaberto pelo artigo 17 da  Lei nº 12.865/13, há desistência  tácita do  recurso voluntário, nos  termos previstos no  § 4º do  Art.14 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07, de 15 de outubro de 2013.   Portanto,  neste  item  de  infração,  concordo  com  a  relatora  acerca  de  que  insubsiste controvérsia, haja vista o fato de a Recorrente ter incluindo os débitos aqui exigidos  em pedido de parcelamento, conforme benefícios previstos no REFIS (Lei nº 11.941/09), o que  tornou a análise da matéria prejudicada.  Assim, voto por não conhecer do Recurso Voluntário neste item de infração,  por não mais existir litígio, tornando definitiva a decisão da DRJ.  ITEM  004  –  IPI NÃO  DESTACADO  ­ VENDAS EFETUADAS  PARA  ITALIAN  –  MEDIDA JUDICIAL  No Termo de Verificação Fiscal, o autuante afirma:  “XXXIV)  O  contribuinte,  alegando  estar  amparado  na  tutela  antecipada  prolatada  nos  autos  da  Ação  Ordinária  2002.50.01.009894­3 (Folhas 751/936), deixou de destacar o IPI  nas notas fiscais de saída para os estabelecimentos da empresa  ITALIAN  COMERCIAL  E  DISTRIBUIDORA  LTDA  de  CNPJ  04.932.008/0005­70  conforme  demonstrado  no  ‘Anexo  III  ao  Termo de Verificação Fiscal’”.  A contribuinte, em sua impugnação, alega que não pode ser responsabilizada  pelo IPI não destacado em virtude de ações judiciais propostas por  terceiros, os quais devem  arcar com o ônus decorrente de eventual  reversão das decisões,  já que a  impugnante não  foi  parte nesses processos judiciais. Salienta que esse é o entendimento manifestado pela COSIT  através da Solução de Divergência n° 27/2002, Processo n° 10580.009660/2002­04.  A  2ª  Turma  da  DRJ/RPO  no  Acórdão  14­23.296,  pelos  fundamentos  apresentados, mantém o lançamento do principal, mas exonera a contribuinte da multa de 75%,  motivo pelo o qual, recorre de ofício.  No  recurso  voluntário,  a  contribuinte,  ainda  inconformada,  reprisa  seus  argumentos,  afirmando  que  agiu  nos  estritos  limites  da  determinação  judicial  não  havendo,  assim,  como exigir  um  imposto que estava  impedida de  reter,  posto que,  segunda afirma,  as  decisões  judiciais obtidas pelos  clientes  isentavam de qualquer  responsabilidade  a  recorrente  perante a Receita Federal, e como nessa parte não foram objeto de recurso, houve preclusão e  coisa julgada em relação ao tema.  Sem razão a recorrente, pelos motivos a seguir dispostos:  !)  as  sentenças,  quer  seja  a  antecipatória,  ou  não,  foram proferidas  na  ação  judicial impetrada pela ITALIAN COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA, no PROCESSO  nº 2002.50.01.009894­3, com o seguinte teor:  Fl. 4340DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10830.011820/2008­73  Acórdão n.º 3302­002.532  S3­C3T2  Fl. 3.084          18 Fl. 2133, Volume 11, Sentença de Antecipação de Tutela:  “Posto  isto,  DEFIRO,  EM  PARTE,  A MEDIDA  REQUERIDA,  para determinar à União Federal que se abstenha de exigir da  demandante  o  pagamento  do  IPI  com  base  em  valores  pré­ determinados em "pautas fiscais".  Quanto à extensão dos efeitos desta medida ao estabelecimento  filial  da  autora,  nos  termos  requeridos  no  pleito  antecipatório,  condiciono­a à apresentação do respectivo CNPJ, tendo em vista  que  a  personalidade  jurídica  é  uma  só,  mas,  para  fins  da  legislação  tributária  federal,  cada  estabelecimento  é  um  contribuinte autônomo.  ­  Oficie­se  às  empresas  fornecedoras  declinadas  no  rol  que  acompanha  a  exordial  para  que  observem  o  presente  decisum  nas relações que mantiverem com a demandante.”  FL 2407, Volume 13, SENTENÇA de mérito proferida, da qual se extrai:  “ 5. Do dispositivo   'Posto  isso,  JULGO  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  O  PEDIDO, a 'fim de determinar à União Federal que se abstenha  de  exigir  da  demandante  o  pagamento  do  IPI  com  base  nas  disposições contidas nas Leis n° s 7.798/89 (art. 1º  , 2° e 3º ) e  8.218/91 (art. 10), ou mesmo com . base na legislação pretérita  sobre  o  tema.  JULGO  IMPROCEDENTE  O  PEDIDO  RELATIVO  À  COMPENSAÇÃO  QUANTO  AO  TRIBUTO  OUTRORA RECOLHIDO UMA VEZ NÃO DEMONSTRADA  A EXIGÊNCIA DO ART.166”. (Grifos do original).  Vê­se,  pois,  que  a Sentença não  impede a constituição do  crédito  tributário  em face do sujeito passivo, mas tão somente, impõe que a União federal se abstenha de exigir  da  demandante,  no  caso,  a  ITALIAN  COMERCIAL  E  DISTRIBUIDORA  LTDA,  o  pagamento do IPI   Aliás,como  bem  ressalvou  a  decisão  recorrida,  o  lançamento  do  imposto  é  necessário para prevenir a decadência e constituir o crédito tributário a ser cobrado em caso de  decisão final favorável à União.  E,  registre­se,  o  lançamento  deve  ser  efetuado  em  face  do  contribuinte  de  direito do tributo, que, por lei, é o fabricante, fornecedor da distribuidora.  2) Apenas  nos  ofícios  expedidos  pela  Secretaria,  em  atendimento  ao  pleito  posterior  formulado  pela  demandante,  consta  a  ressalva  acerca  da  impossibilidade  de  o  fornecedor destacar o IPI nas vendas à impetrante.  Os  ofícios  foram  expedidos  apenas  para  os  fornecedores  nominalmente  mencionados pela autora.   Consoante  consta  da Petição  de  fls  2212  e  2213,  a  ITALIAN AUTO GÁS  LTDA, antiga denominação da ITALIAN COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA, emenda  a inicial, nominando e qualificando seus fornecedores, citando entre eles:  Fl. 4341DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10830.011820/2008­73  Acórdão n.º 3302­002.532  S3­C3T2  Fl. 3.085          19 “8) CERVEJARIAS CINTRA INDUSTRIA E COMERCIO LTbA,  com  endereço  àRua  João  Finazzi,  55,  Mogi  Mirim­SP;  CEP  13800­ 146, inscrita no CNPJ sob o n º 02.125.403/0001­92;  9) CERVEJARIAS CINTRA  INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,  com  endereço  à'  Rodovia Presidente Dutra,  BR,  116, KM 237,  Primeiro nº 02.125.403/0003­54;”  Desta  forma,  o Ofício  nº 1332 de  fl.  2157, Volume citado  pela  relatora não foi dirigido à recorrente.  Também, depois de proferida a decisão judicial de 1ª instância. a impetrante,  consoante  se constata da petição de  fl  2412 e 2413,  requereu  a notificação dos  fornecedoras  que  nomeia,  entre  elas,  a  cervejaria  Cintra,  antiga  denominação  da  LONDRINA BEBIDAS  LTDA:  4.  CERVEJARIAS  CINTRA  INDUSTRIA  E  COMERCIO  LTDA  (CNPJ  n°  02.125.403/0001­92­  matriz),  com  endereço  à  Rua  João Finazzi, n° 55, Mogi Mirim ­ SP, CEP 13.800­146.  5.  CERVEJARIA  CINTRA  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA"(CNPJ n° 02.125.403/0003­ 54) com endereço à Rodovia  Presidente  Dutra,  BR  116­RJ,  s/n,  KM  237,  Primeiro  Distrito,  Pirai — RJ, CEP 21.175­000.  Portanto, constata­se que em tais petições não foram mencionadas a autuada,  ora  recorrente:  LONDRINA  BEBIDAS  LTDA.,  CNPJ:02.125.403/0005­16,  nova  denominação social da então CERVEJARIA CINTRA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA   Registre­se que à fl 2489, Volume 13 consta decisão do juiz negando pedido  de novo ofício para outra fornecedora:  “Entendo que tal pretensão não merece prosperar, pois já restou  oportunizado  à  requerente,  em  mais  de  uma  ocasião,  o  fornecimento  da  relação  de  seus  fornecedores,  inicialmente  às  fls.  313/314,  reiterado  às  fls.  324/325,  cujo  rol  foi  estendido  através  da  petição  de  fls.  328/329,  com  requerimento  da  expedição de novos ofícios às fls. 370/371, o que foi atendido às  fls. 3771384.”  E, à  fl 2500 nos EMBARGOS  interpostos pela  Italian, esta  ressalta  sobre a  necessidade  de  haver  a  comunicação  judicial  aos  fornecedores,  posto  que  somente  ao  poder  judiciário é atribuído o exercício da jurisdição:  “  Contudo,  no  intuito  de  fazer  valer  o  comando  constante  do  decisum,  necessário  se  faz  a  comunicação  pelo  próprio  representante  do  Poder  Judiciário  aos  fornecedores  da  Agravante. Assim, mister se faz a atuação do estado­juiz de fazer  valer o direito aplicado ao caso concreto, uma vez que somente  ao  Poder  Judiciário  é  atribuído  o  exercício  da  jurisdição.”  (grifos do original).  Portanto,  não  consta  nos  autos  prova  de  que  a  autuada  (LONDRINA  BEBIDAS LTDA. CNPJ:02.125.403/0005­16, estabelecimento autônomo, contribuinte do IPI)  Fl. 4342DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10830.011820/2008­73  Acórdão n.º 3302­002.532  S3­C3T2  Fl. 3.086          20 recebeu ofício judicial para não destacar o IPI nas Notas Fiscais por ela emitida para a Italian.  Ela o fez por sua conta e risco.  3) O TVF, às fls 53 a do Volume 1, cita que a matriz da empresa Cervejarias  Cintra Indústria e Comércio Ltda, CNPJ 02.125.403/0001­92, que desde 18/02/2004, encontra­ se  localizada  no município  de  Pirai/RJ,  pertencente  à  circunscrição  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Volta  Redonda/RJ,  impetrou  Mandado  de  Segurança  Preventivo  2005.51.04.001454­6, em face do Delegado da Receita Federal de Volta Redonda/RJ, tendo em  vista a possibilidade de vir a autoridade impetrada a lançar de ofício, por meio de lavratura de  Auto  de  Infração,  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  —  IPI,  que  deixou  de  ser  destacado e cobrado em notas fiscais, por força de decisões judiciais (Folhas 937/990).   Não  obstante  seja  outro CNPJ  da  empresa  e  outra  a  autoridade  coatora,  os  fatos são os mesmos, merecendo transcrever trechos da sentença ali prolatada, tal qual o fez o  autuante:  “"Não  obstante,  esclarece  a  impetrante  que  diversas  distribuidoras  com  as  quais  mantém  relações  comerciais  ajuizaram ações com o objetivo de ver afastada a sistemática de  cobrança do IPI com base em pautas fiscais, como seria exemplo  a ação declarató ria proposta em 22 de julho de 1998 e autuada  sob  n°  98.0007330­2,  na  qual  obtiveram  antecipação  de  tutela  confirmada  pelo  E.  Tribunal  Regional  Federal  da  2  0  Região  (Agravo  de  Instrumento  n°  75.150/ES).  Semelhante  situação  teria se verificado nos autos do processo n° 2002.50.01.009897­ 9.  Prossegue  afirmando  que,  não  obstante  a  obrigação  legal  de  destaque  e  cobrança  do  IPI,  em  razão  de  referidas  decisões  judiciais,  foi  oficiada  pelo  Poder  Judiciário,  a  fim  de  que  não  procedesse ao destaque e cobrança do valor do IPI, na medida  em que  as  autoras  de  referidas  ações  (distribuidoras)  estariam  desobrigadas do recolhimento do tributo.  Assim,  conclui  que  o  não  destaque  do  valor  do  IPI  foi  decorrência  de  determinações  judiciais  nesse  sentido,  cujo  descumprimento pela impetrante poderia acarretar até mesmo a  configuração do crime de desobediência, não podendo agora ser  penalizada  com  a  cobrança  do  tributo  que  deixou  de  recolher  por força de decisão judicial.  (...).  Desta sorte, vê­se com absoluta clareza que as distribuidoras de  bebidas  não  ostentam  quer  a  qualidade  de  contribuintes  de  direito, quer a qualidade de contribuintes de fato, circunstância  esta  corretamente  apontada  pela  autoridade  impetrada  ao  alertar  acerca  da  impossibilidade  jurídica  de  constituição  do  crédito  tributário  em  face  das  distribuidoras,  que  não  detêm  a  qualidade de sujeitos passivos.  De  tal  constatação  decorre  naturalmente  a  conclusão  de  que,  não  ostentando  as  distribuidoras  de  bebida  a  qualidade  de  sujeito  passivo  da  relação  jurídico­tributária  em  questão,  não  Fl. 4343DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10830.011820/2008­73  Acórdão n.º 3302­002.532  S3­C3T2  Fl. 3.087          21 teriam,  sob  a  ótica  da  legitimação  ordinária  que  vigora  em  nosso processo civil  (art. 6° do CPC),legitimidade para propor  ações  judiciais com a finalidade de ver afastado o destaque em  notas fiscais e respectivo recolhimento do IPI   Não  obstante  tal  conclusão,  o  fato  é  que  concretamente  ações  judiciais  como estas  foram propostas e nelas houve a prolação  de decisões judiciais determinando à impetrante a abstenção do  destaque do IPI nas notas fiscais e de sua cobrança.  Tal  se  deu,  a  título  de  exemplo,  na  ação  autuada  sob  n°  98.0007330­2,  que  teve  trâmite  perante  a  4a  Vara  Federal  de  Vitória,  na ação autuada sob n° 2002.50.01.009897­9, que  teve  trâmite perante a 3a Vara Federal de Vitória e, ainda, na ação  autuada sob o n°2002.50.01.009894­3, que teve trâmite perante  a  3a  Vara  Federal  de  Vitória,  cujos  autos  estão  acostados  em  parte  e  por  cópia,  respectivamente,  a  fls.  30/404,  a  fls.  406/681 e a fls. 697/1108 dos autos suplementares.  (.)  Cabe  indagar,  portanto,  se  diante  do  quadro  jurídico  descrito,  é  possível,  reformadas  as  decisões  judiciais  em  questão,  voltar­se  o  fisco  contra  o  contribuinte  de  direito  (impetrante),  para  constituição  e  cobrança  dos  créditos  tributários que deixaram de ser pagos nas épocas próprias.  Em  outras  palavras,  o  cerne  da  discussão  travada  nestes  autos  reside  na  resposta  à  indagação  inicial  acerca  da  possibilidade de,.  o  fisco,  por meio da  autoridade  coatora,  proceder ao lançamento e cobrança do IPI que a impetrante,  na qualidade de contribuinte de direito, deixou de destacar e  recolher,  por  força  de  decisões  judiciais  proferidas  em  ações  judiciais  nas  quais  não  foi  parte,  ações  essas  propostas  pelas  distribuidoras,  que  não  ostentam  a  qualidade de contribuinte de direito ou de fato. 4r (.)  Em  síntese,  entendo  que  a  circunstância  de  ter  havido  decisões  judiciais  que,  durante  um  certo  período,  impediram o recolhimento do tributo, pelo contribuinte  de  direito,  não  é  óbice  a  que  a União  (sujeito  ativo  na  relação  jurídico­tributário)  busque,  uma  vez  reformadas  tais  decisões,  seu  recebimento  por meio  de  regular  lançamento  fiscal,  em  face  do  contribuinte  de  direito  não  configurando  o  resultado  da  consulta  fiscal  impedimento para tanto.  O  entendimento  defendido  pela  impetrante  teria  por  conseqüência  conferir  às  decisões  antecipatórias  de  tutela  proferidas  nos  autos  das  ações  movidas  pelas  distribuidoras  um  caráter  de  definitividade  (e  irreversibilidade)  que  não  é  compatível  com  a  própria  natureza  de  tais  decisões  e  que,  consoante  entende  a  Fl. 4344DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10830.011820/2008­73  Acórdão n.º 3302­002.532  S3­C3T2  Fl. 3.088          22 impetrante, impediria a cobrança, ao menos em face do  contribuinte  de  direito  —  a  impetrante —  mesmo  após  reformadas as decisões.  Assim, penso que inobstante proferidas decisões judiciais  impedindo  a  impetrante  de  efetuar  destaques  do  valor  do  IPI  nas notas  fiscais de  saída,  tal  circunstância não  tem o  condão de  excluir  sua qualidade de  contribuinte  de  direito  do  tributo,  nem  de  excluir  o  direito  de  a  União,  enquanto  sujeito  ativo,  proceder  a  seu  lançamento  e  cobrança,  mormente  se  tais  decisões  judiciais não mais vigoram, inclusive no tocante ao que  nelas  se  dispunha  acerca  da  atribuição  de  responsabilidade  exclusiva  às  distribuidoras  pelo  pagamento do tributo, na hipótese de eventual insucesso  das demandas.  (.)  Não é demais ressaltar que o IPI, na industrialização de bebidas,  tem incidência monofásica (art. 4° da Lei 7.798­89), como aliás  mencionado  pela  própria  impetrante  em  seu  agravo  de  instrumento (fls. 140), não se tratando, portanto, de hipótese de  retenção,  de  substituição  tributária  (circunstância  esta  também  observada por ocasião da decisão proferida em sede de agravo  —fls. 178) ou sequer de  substituição  tributária "para a  frente",  mas de pagamento de tributo próprio da fabricante (impetrante),  cuja  responsabilidade  não  poderia,  por  tal  razão,  ser  excluída  por decisão judicial proferida em processo ajuizado por terceiro,  por absoluta falta de ilegitimidade.  Destarte,  por  força  das  decisões  judiciais,  deixou  a  impetrante  de  recolher  tributo  próprio  e  não  tributo  devido  pelos  distribuidores.  O  acolhimento  da  pretensão  da  impetrante  levaria  ao  impedimento de a União constituir o crédito  tributário  em  face  daquele  que  é  seu  efetivo  contribuinte  de  direito  na  cadeia  de  produção  ora  em  discussão,  o  que  não  se  me  afigura  juridicamente possível.  A  Instrução Normativa  SRF n°  104/2000  é  inaplicável  ao  caso  sob  exame,  na  medida  em  que  trata  de  situação  jurídica  absolutamente  diversa,  qual  seja,  a  exoneração do  responsável  tributário por  retenção, nas hipóteses em que o contribuinte de  direito  obtém  decisão  judicial  que  o  libere  do  recolhimento  do  tributo,  situação  própria,  por  exemplo,  do  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte.  Diversa  é  a  situação  aqui  tratada,  pois  a  impetrante  não  é  responsável  por  retenção,  mas  contribuinte  direto;  as  distribuidoras, por sua vez, não são contribuintes diretas. Vê­se,  portanto, que em última análise, o que faz a Instrução Normativa  Fl. 4345DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10830.011820/2008­73  Acórdão n.º 3302­002.532  S3­C3T2  Fl. 3.089          23 n°  104/00,  é  reafirmar  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  tributo pelo contribuinte de direito.  Assim, convence­me o argumento  trazido pela União de que as  decisões  judiciais  anteriormente  deferidas  não  modificam  a  qualidade e a responsabilidade dos sujeitos passivos envolvidos  na  relação  tributária,  em  especial  pelo  caráter  de  provisoriedade de que se revestem os provimentos antecipatórios  de tutela, o que não me parece fosse desconhecido da impetrante  (.).  Certo  me  parece  também  que,  se  o  valor  do  IPI  não  foi,  por  força  de  tais  decisões  judiciais,  incluído  no  valor  das  notas  fiscais de saída das bebidas dos estabelecimentos da impetrante,  a  disponibilidade  econômica  dos  valores  em  questão  permaneceram em poder desta.  Embora  não  tendo  destacado  nas  notas  fiscais  o  valor  do  IPI,  tenha  a  impetrante  deixado  de  recuperar  das  distribuidoras  o  respectivo  valor  nas  operações  de  saída,  suportando­o,  tal  circunstância também não tem o condão de afastar o direito de a  União constituir o crédito tributário em face daquele que é seu  contribuinte de direito, ou seja, daquele que  juridicamente pela  lei tem o ônus de suportá­lo, ainda que juridicamente autorizado  a repassá­lo na cadeia produtiva.  (..)  É de  todo ;importante, por  fim, delimitar o âmbito de cognição  da  presente  impetração.  O  que  se  discute  nestes  autos  é  a  possibilidade  de  realização  do  lançamento  fiscal,  o  que,  nos  estreitos  limites  da  cognição  do  mandamus  se  responde  afirmativamente. A higidez do lançamento  fiscal que vier a ser  realizado, por evidente, poderá ser objeto de discussão nas vias  adequadas,  consoante  já  mencionado,  por  meio  de  recursos  administrativos  ou  mesmo  judicialmente  por  via  de  ação  anulatória ou embargos de devedor.  Por todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA". (grifos nossos)  Diante  do  que  foi  acima  exposto,  conclui­se  pela  correção  do  lançamento  contra a contribuinte, ora recorrente, efetuado neste item de infração.  DA EXIGÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA  A  contribuinte,  no  recurso  voluntário,  ainda  contesta  a  aplicação  da  taxa  SELIC  sobre  o  valor  da  multa  de  ofício,  ressaltando  que  tal  matéria  só  não  foi  objeto  da  impugnação  porque  tais  juros  não  foram  lançados  no Auto  de  Infração,  tendo  a  Recorrente  tomado conhecimento da exigência somente quando da intimação da decisão de l ª instância.  Acerca  da  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  lançado,  inclusive a título de multa de ofício, não há que se conferir razões à recorrente.  O crédito tributário relativo a penalidade aplicada tem a mesma natureza da  obrigação principal e, nos termos do § 3º do art. 113 c/c art. 161, ambos do CTN, e art. 61 da  Fl. 4346DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10830.011820/2008­73  Acórdão n.º 3302­002.532  S3­C3T2  Fl. 3.090          24 Lei nº 9.430/96, qualquer que seja o motivo da falta de pagamento do crédito tributário incide  juros de mora.  Sobre esta questão, já consta precedente desta turma, conforme se demonstra  com a ementa a seguir transcrita:  “JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  A  penalidade  pecuniária  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  converte­se  em  obrigação  principal  e  está  sujeita,  como  tal,  a  incidência  de  juros de mora após o seu vencimento”.( Acórdão nº 12­44.231 2ª  Turma da 3ª Câmara da  3ª  Seção  do CARF, na  apreciação do  Processo nº 16682.720614/2011­81)  DA  IMPRESTABILIDADE  DA  SELIC  PARA  EFEITOS  DE  CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA   A contribuinte, também, contesta a aplicação da SELIC como juros de mora.  Porém, com relação à utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora,  o CARF firmou entendimento de que a mesma é cabível, a teor da Súmula CARF no 4 (DOU  de 22/12/2009) abaixo reproduzida:  “Súmula CARF no 4 ­ A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Ainda sobre a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, na sessão  do dia 18/05/2011, o Pleno do STF julgou o RE 582.461, cujas matérias questionadas foram  reconhecidas  como  de  repercussão  geral.  Nesse  julgamento  o  STF  reconheceu  legítima  a  incidência da taxa Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso. Tal  decisão  é  de  aplicação  obrigatório  por  parte  deste  CARF,  nos  termos  do  art.  62­A  do  seu  Regimento Interno.  DO RECURSO DE OFÍCIO  De  acordo  com  o  relatado,  a  Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  Administrativa  entendeu  que  medida  judicial  teria  impedido  a  Recorrente  de  realizar  o  destaque  do  IPI  nas  operações  com  a  empresa  Italian,  à  época  dos  fatos,  o  que  justificou  o  cancelamento da multa de Ofício de 75% instituída pelo auto de infração neste particular.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  contribuinte,  por  sua  vez  destaca  não  ter  a  Recorrente  praticado  qualquer  "falta"  que  pudesse  ensejar  a  aplicação  da  multa  de  75%  tipificada no art. 80 da Lei 4.502/64, na atual redação, pois seu procedimento foi determinado  por decisões judiciais, devendo de qualquer modo ser aplicado o art. 63 da Lei 9.430/96.  Entrementes, pelas mesmas razões já mencionadas acima, quando da análise  do  recurso  voluntário  acerca  da manutenção  do  lançamento  do  IPI  nas  vendas  efetuadas,  no  período constante dos autos, à empresa ITALIAN COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA,  Fl. 4347DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10830.011820/2008­73  Acórdão n.º 3302­002.532  S3­C3T2  Fl. 3.091          25 é de se dar provimento ao recurso de ofício, restabelecendo a multa de ofício de 75%, tendo em  vista que, conforme demonstrado, não consta dos autos prova de que a autuada (LONDRINA  BEBIDAS LTDA. CNPJ:02.125.403/0005­16, estabelecimento autônomo, contribuinte do IPI)  recebeu ofício judicial para não destacar o IPI nas Notas Fiscais por ela emitida para a Italian.  Ela o fez por sua conta e risco.  CONCLUSÃO  Diante do que foi acima exposto, conduzo o meu voto no sentido de:  1)  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício  para  restabelecer  a  multa de ofício de 75%, exonerada na decisão recorrida;  2)  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  no  que  atine ao lançamento do Item 1 (Benefício de redução de  50% do IPI), apenas para excluir os valores referentes ao  período de apuração a partir de 28/05/2004, consoante já  decidido  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  13009.000380/2004­86;  3)  não conhecer do recurso voluntário atinente ao item 3 de  infração  (IPI  não  destacado  ­  Vendas  Efetuadas  para  Bella  Bebidas),  tornando  definitivo  o  lançamento,  nos  termos da decisão recorrida;  4)  e, por fim, quanto ao lançamento do item 4 de infração,  referente ao IPI não destacado nas vendas efetuadas para  Italian,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  manter integralmente o crédito tributário neste item.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Redatora                  Fl. 4348DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CAS SIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10768.901859/2006-13
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que a autoridade administrativa informe a data de transmissão da DCTF do 1º trimestre de 2003, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10768.901859/2006­13  Resolução nº  3803­000.512  S3­TE03  Fl. 370          2  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou a compensação por considerar que o pagamento efetuado havia sido integralmente  utilizado na quitação de débito do contribuinte (fl. 8).  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 10  a 22) e requereu a homologação integral da compensação declarada.  A  DRJ  Rio  de  Janeiro  II/RJ  decidiu  pelo  deferimento  integral  do  crédito  pleiteado  e  pela  homologação  parcial  da  compensação  (fls.  91  a  97),  tendo  sido  o  acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÁO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999  COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO MAIOR QUE 0 DEVIDO.  Na  ausência  de  intimação  ao  contribuinte  e  comprovação  do  valor  devido de contribuição por parte da Delegacia de Jurisdição, é de se  acatar  os  valores  declarados  em  DCTF  e  DIPJ,  registrados  nos  sistemas da RFB, quando da ciência do Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO.  Os  juros  compensatórios  e  os  acréscimos morat6rios  deverão  incidir  sobre os créditos e os débitos, respectivamente, até a data da entrega  da Declaração de Compensação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  0  instituto da denuncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN não  afasta  a  exigência  da  multa  de  mora  por  pagamento  em  atraso  de  tributo.  Rest/Ress. Deferido ­ Comp. Homologada em Parte  Aduziu o julgador a quo que, diante da inexistência de comprovação, por parte  da Delegacia  jurisdicionante,  da  correta  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS, tendo em vista a desconsideração da DCTF retificadora entregue anteriormente à ciência  do despacho decisório, não se poderia refutar os valores declarados pelo contribuinte, em razão  do que o direito creditório alegado deveria ser acatado.  Concluiu  ao  fim  que,  considerando  que  o  débito  necessariamente  deveria  ser  atualizado com juros e multa de mora até a data da transmissão do PER/DCOMP, autorizou­se  a homologação da compensação declarada até o limite do direito creditório reconhecido.  Cientificado da decisão em 10 de setembro de 2010, o contribuinte apresentou  Recurso Voluntário  no  dia  17  do mesmo mês  e  requereu  a  exclusão  de  qualquer  incidência  tributária  adicional  decorrente  da  compensação  declarada,  alegando  (i)  impossibilidade  de  protocolização do PER/DCOMP na data do vencimento do tributo, (ii) o envio da Declaração  de Compensação foi que marcou a data da extinção do crédito tributário pela compensação, e  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10768.901859/2006­13  Resolução nº  3803­000.512  S3­TE03  Fl. 371          3  não  a  data  do  débito  extinto,  total  ou  parcialmente,  por  um  crédito  que  lhe  precedia,  (iii)  necessidade de observância pela Administração Pública dos princípios da proporcionalidade e  da moralidade que regem seus atos e (iv) necessidade de aplicação da denúncia espontânea.  Em 25 de junho de 2013, por meio da Resolução nº 3803­000.294, esta Turma,  para  fins  de  aplicação  do  entendimento  adotado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  REsp nº 962379, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, converteu o julgamento em  diligência à repartição de origem para que se informasse se havia sido entregue pelo Recorrente  a DCTF relativa aos fatos geradores ocorridos no primeiro trimestre de 2003, bem como, em  caso positivo, a data de sua transmissão e a efetiva declaração do débito de IRPJ devido no mês  de março de 2003.  Em cumprimento à diligência, a repartição de origem juntou aos autos cópia de  telas de consulta das DCTFs do 1º trimestre de 1999 e do 1º trimestre de 2003 (fls. 358 a 360).  O  contribuinte,  devidamente  intimado  dos  resultados  da  diligência,  não  se  pronunciou, retornando os autos a este Colegiado para julgamento.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Conforme acima relatado, a diligência fora determinada para que se obtivessem  dados relativos à DCTF do 1º trimestre de 2003, que permitissem a este Colegiado a aplicação  do  entendimento  adotado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  REsp  nº  962379,  submetido à sistemática dos recursos repetitivos.  A compensação declarada pelo Recorrente havia sido parcialmente homologada,  tendo sido  reconhecida a  totalidade do direito creditório declarado, que, contudo, mostrou­se  insuficiente  para  a  quitação  do  débito  de  IRPJ  de março  de  2003,  acrescido  dos  acréscimos  moratórios, pelo fato de ter sido informado no PER/DCOMP após o seu vencimento.  Como a decisão do STJ condiciona a aplicação da denúncia espontânea prevista  no  art.  138  do Código Tributário Nacional  (CTN)  1,  relativamente  aos  débitos  compensados  após o vencimento,  à  inexistência de prévia declaração  com  força de  constituição de dívida,  tornou­se necessário baixar os autos em diligência para se obterem os dados da DCTF do 1º  trimestre de 2003.  No entanto, a repartição de origem, na realização da diligência, juntou aos autos  a parte da DCTF do 1º trimestre de 2003 em que consta o débito de IRPJ devido em março do  mesmo ano, mas não informou a data de sua transmissão.                                                              1 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único. Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10768.901859/2006­13  Resolução nº  3803­000.512  S3­TE03  Fl. 372          4  A tela juntada aos autos em que constam datas de entrega de DCTFs se refere às  declarações do 1º trimestre de 1999 e não do 1º trimestre de 2003, situação essa que inviabiliza  a aferição da condição estipulada pelo STJ para se aplicar a denúncia espontânea.  Transcreve­se, aqui, excerto do referido Recurso Especial:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" . É que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco.  Se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento fora do prazo estabelecido.(grifei)  (...)  VOTO (...)  "(...)  4.  Isso  não  significa  dizer,  todavia,  que  a  denúncia  espontânea  está afastada em qualquer circunstância ante a pura e simples razão de  se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Não é isso.  O  que  a  jurisprudência  afirma  é  a  não­configuração  de  denúncia  espontânea  quando  o  tributo  foi  previamente  declarado  pelo  contribuinte,  já  que,  nessa  hipótese,  o  crédito  tributário  se  achava  devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A  contrario  sensu,  pode­se  afirmar  que,  não  tendo  havido  prévia  declaração  do  tributo,  mesmo  o  sujeito  a  lançamento  por  homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea,  uma vez  concorrendo os demais  requisitos  estabelecidos no  art.  138  do CTN. (grifei)  Como a repartição de origem não informou a data da transmissão da DCTF do  1º  trimestre  de  2003,  este  Colegiado  não  se  encontra  apto  a  decidir  de  acordo  com  o  entendimento  do  STJ,  cuja  reprodução  nos  acórdãos  do  CARF  é  obrigatória,  por  força  do  contido no art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF2.  Diante do exposto, voto por mais uma vez converter o julgamento em diligência  à repartição de origem, em virtude do atendimento apenas parcial da diligência anterior, para  que  a  autoridade  administrativa  informe  a  este  Colegiado  a  data  da  transmissão  da  DCTF  relativa aos débitos devidos no primeiro trimestre de 2003, dentre os quais o IRPJ de março de  2003,  abrangendo  eventuais  declarações  original  e  retificadora(s),  informação  essa  imprescindível ao deslinde da presente controvérsia.                                                              2 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10768.901859/2006­13  Resolução nº  3803­000.512  S3­TE03  Fl. 373          5  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5596471 #
Numero do processo: 10980.011293/2004-50
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 DESISTÊNCIA. PETIÇÃO. Não se conhece de recurso voluntário quando este é seguido de desistência expressa por parte do interessado.
Numero da decisão: 1801-002.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por desistência da recorrente, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cristiane Silva Costa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 325          1 324  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.011293/2004­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.073  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ, CSLL E IRRF ­ PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO  IDENTIFICADO  Recorrente  PLASTIPAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  DESISTÊNCIA. PETIÇÃO.  Não  se  conhece de  recurso voluntário quando este  é  seguido de desistência  expressa por parte do interessado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por desistência da recorrente, nos termos do voto do Relator.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cristiane  Silva  Costa,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Alexandre  Fernandes  Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 12 93 /2 00 4- 50 Fl. 325DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10980.011293/2004­50  Acórdão n.º 1801­002.073  S1­TE01  Fl. 326          2 Relatório  PLASTIPAR  INDUSTRIA  E  COMERCIO  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com a  decisão  proferida  no Acórdão  nº  06­20.54  (fl.  173),  pela  DRJ  Curitiba,  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  O  processo  trata  de  um  auto  de  infração  realizado  para  exigir  crédito  tributário de IRRF (fl. 74) relativo ao ano 2002, no valor de R$ 221.846,14, bem como juros de  mora, no valor de R$ 90.324,86, e multa de ofício, no valor de R$ 166.384,59, totalizando R$  478.555,59. Como reflexo, também foram lavrados autos de infração para realizar o ajuste da  base de cálculo do IRPJ (fl. 80) e da CSLL (fl. 83).  Conforme  o  relato  contido  no  quadro  “Descrição  dos  fatos”  do  auto  de  infração,  o  lançamento  de  IRRF  foi  realizado  em  razão  da  falta  de  apresentação  dos  comprovantes de despesas escriturados na contabilidade. O ajuste da base de cálculo do IRPJ e  da CSLL deveram­se à glosa das referidas despesas.  O autuado apresentou  impugnação,  cujas  razões  foram assim resumidas, no  relatório da decisão recorrida (fl. 176):  Inadequação dos fatos constatados e narrados com os textos da  Constituição e do RIR de 1999  7.  Argúi  que  em  momento  algum  negligenciou  informações  à  fiscalização,  mas,  ao  contrário,  sempre  franqueou  às  autoridades fiscalizadoras acesso a seus documentos fiscais para  fins de averiguação; que inexiste, no presente caso, pagamento a  beneficiário  não  identificado;  que  se  admitir  tal  situação  é  flagrantemente  ilógico  frente  às  informações  e  elementos  coletados pela própria fiscalização; que o beneficiário, tal como  se  encontra  presente  no  próprio  termo  de  verificação  e  na  "descrição dos fatos e enquadramento legal" contido no auto de  infração, é o Sr. Wolfgang Ernest Albert Patzlaff.  8.  Alega  que,  uma  vez  fixado  o  beneficiário,  sequer  seria  necessária a apresentação de demais argumentos, uma vez que o  art. 674 do RIR de 1999 pressupõe a existência desta figura para  que  possa  ser  aperfeiçoada  a  incidência;  que  mesmo  sob  o  prisma  do  parágrafo  único  desse  dispositivo  legal,  exigem­se  dois  requisitos  que  afastam  sua  aplicabilidade,  quais  sejam,  a  comprovação da operação e a causa.  9.  Aduz  que  as  operações  encontram­se  absolutamente  comprovadas,  tanto  é  que  as  operações  encontram­se  regularmente contabilizadas e foram claramente levantadas pela  fiscalização;  que  se  as  operações  não  fossem  comprovadas,  estar­se­ia  autuando  sob  um  "nada"  jurídico,  ou  seja,  sob  presunções  e  suposições  completamente  incabíveis  nesta  situação;  que,  relativamente  à  causa  das  operações,  já  prestou  todas  as  informações  necessárias  à  apuração  dos  fatos,  mas  reitera  que  foram  serviços  prestados  por  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10980.011293/2004­50  Acórdão n.º 1801­002.073  S1­TE01  Fl. 327          3 Wolfgang  Patzlaff  frente  à  direção  da  empresa  durante  o  ano de 2002.  Inocorrência do fato gerador do imposto de renda na fonte  10.  Argumenta  que  a  hipótese  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  deverá  guardar  exata  correspondência  com  a  determinação  mínima  constitucional,  ou  seja,  somente  poderá  incidir  sobre  o  fato  "auferir  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza";  que  o  CTN  apresenta  em  seu  art.  43  sua  definição de renda para fins de incidência do imposto; que  tanto a doutrina quanto a jurisprudência são unânimes em  considerar  que  para  fins  de  incidência  do  imposto  de  renda,  necessariamente  há  que  existir  a  figura  do  acréscimo patrimonial.  11.  Assevera  que  fugindo­se  deste  aspecto  fundamental,  certamente se estará tributando fatos não abrangidos pela  norma  padrão  de  incidência  prevista  no  art.  153,  II,  da  Constituição  Federal;  que,  no  presente  caso,  não  restou  efetivamente  comprovado  o  acréscimo  patrimonial  da  empresa e que a própria tributação exclusiva na fonte não  é  passível  de  aceitação  em  nosso  Sistema  Tributário  Nacional.  Do caráter confiscatório da multa aplicada   12.  Alega  que  a  multa  de  oficio  de  75%  é  nitidamente  confiscatória;  que  além  da  razoabilidade  e  da  justiça,  também  a  proporcionalidade  deve  ser  observada  no  caso  de sanções  tributárias, o que não ocorre com a multa ora  em  exame;  que  o  parâmetro  para  fixação  da  multa  é  sempre  o  valor  do  imposto  não  pago,  criando­se  uma  relação  de  proporcionalidade  e  limitação  da  sanção  tributária; que a multa de 75% acrescida do reajustamento  da  base  de  cálculo,  é  superior  ao  valor  do  tributo  supostamente  devido,  fato  que  configura  seu  teor  confiscatório, ofensivo à proteção constitucional do direito  de  propriedade  (art.  5°,  XXII,  da C.F.);  Cita  julgados  do  STF  que  suspenderam  a  eficácia  de  dispositivos  que  estabeleceram multas confiscatórias.  Ilegalidade da atualização da base de cálculo   13. Contesta o reajustamento da base de cálculo do IRRF  previsto no § 10 do art. 20 da IN SRF n° 15, de 2001; que,  no  presente  caso,  tal  reajustamento  elevou  a  base  de  calculo em R$ 221.846,14,  fato que inegavelmente leva ao  aumento  do  tributo,  bem  como  seus  reflexos  (multa  e  juros);  argumenta  que  o  art.  150,  I,  da  Constituição  Federal  e  o  art.  9°,  I,  do  CTN  vedam  a  exigência  ou  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10980.011293/2004­50  Acórdão n.º 1801­002.073  S1­TE01  Fl. 328          4 aumento  de  tributo  sem  lei  que  o  estabeleça;  que  no  presente caso, a fórmula utilizada para o reajuste da base  de cálculo encontra­se fixada por meio de mera  Instrução  Normativa  (norma  secundária),  a  qual  pretende  fazer  as  vezes de lei, acabando por aumentar a base de cálculo dos  impostos sem o respectivo e necessário fundamento legal.  14.  Alega  que  deixar  nas  mãos  de  mera  instrução  normativa a  forma pela qual o cálculo do reajuste deverá  ser  efetivado  significa  deixar  nas  mãos  do  Secretário  da  Receita Federal o poder de aumentar ou diminuir, mesmo  que  de  forma  indireta,  os  tributos  sujeitos  a  este  tipo  de  reajuste;  que,  se  admitirmos  tal  possibilidade,  estaremos  admitindo  o  aumento  de  tributo,  sob  a  justificativa  de  "reajuste da base de calculo", por meio de mera instrução  normativa; que se trata de flagrante violação ao principio  da  legalidade,  o  que  é  amplamente  rechaçado  pelos  Tribunais pátrios, devendo ser afastada tal incidência.  Da aplicação da taxa Selic  15. Aduz que a aplicação da Selic como índice de taxa de juros  para  créditos  tributários  contraria  o  entendimento  atual  da  doutrina  e  da  jurisprudência;  que  a  Selic  é  um  sistema  administrado pelo Bacen e tem finalidade de efetuar o registro,  por meio  de  equipamento  eletrônico  de  teleprocessamento,  das  negociações de títulos públicos; que vislumbra a impropriedade  dessa taxa servir de alicerce como índice de juros nos processos  que tratam de créditos tributários.  16. Argúi que, ainda que a Lei n° 9.065, de 1995, em seu art. 13,  autorize a utilização da taxa Selic como índice de juros a serem  aplicados  aos  créditos  tributários,  tal  menção  é  tão  somente  literária, conclusão a que se chega em virtude da não existência  de  diploma  legal  que  consolide  a  forma  de  apuração  do  seu  percentual;  que  o  Bacen,  como  instituição  regulamentadora  e  controladora,  pode  dirigir  e  manipular  o  seu  resultado;  que  somente o Poder Legislativo tem prerrogativas de produzir atos,  com caráter impessoal, cabendo à administração pública aplicar  a lei de oficio, sujeitando­se ao controle jurisdicional;  que  a  Selic  não  possui  características  indenizatórias,  a  qual  é  própria  dos  juros  moratórios,  mas  é  apenas  um  meio  de  remuneração;  17. Que existindo  legislação que trata do assunto, o art. 161, §  1°,  do  CTN,  requer  a  de  aplicação  de  juros  de  1%  ao  mês;  entende que o fato de o § 1° do art. 161 do CTN mencionar que  "se a  lei  não dispuser de modo diverso" não dá  legitimidade à  cobrança  dos  juros  pela  taxa  Selic,  pois  as  leis  que  mandam  aplicá­la não a criaram; que o disposto no § 30 do art. 192 da  Constituição Federal limita os juros a 12% ao ano, sob pena de  se estar cometendo crime de usura; que o índice de 1% ao mês é  um patamar máximo de cobrança dessa modalidade de juros na  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10980.011293/2004­50  Acórdão n.º 1801­002.073  S1­TE01  Fl. 329          5 divida tributária, eis que a apuração dos juros de mora não está  sujeita ao conhecimento de diversas variantes de mercado.  A  DRJ  considerou  a  impugnação  improcedente,  ementando  assim  a  sua  decisão:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO.  A  apresentação  de  prova  documental  deve  ser  feita  durante  a  fase de impugnação, precluindo o direito de a interessada fazê­lo  em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos autos.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  quando  a  interessada protesta por ela, mas deixa de formular os quesitos  referentes aos exames desejados, assim como o nome, endereço e  a qualificação profissional do seu perito.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE­  IRRF  Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002  PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO E/OU  SEM CAUSA COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO IRRF.  Sujeita­se à  incidência do Imposto de Renda exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário não  identificado  ou quando não restar comprovada a operação ou a sua causa.  BASE DE CALCULO. HIPÓTESE DE REAJUSTAMENTO.  Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo  beneficiário,  a  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue,  será  considerada  liquida,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto,  sobre  o  qual  recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os  arts. 677 e 703, parágrafo único, do RIR de 1999.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA –IRPJ  Ano­calendário: 2002  GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS.  Como  a  escrituração  comercial  deve  estar  lastreada  em  documentação  hábil  e  idônea,  contendo  elementos  suficientes  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10980.011293/2004­50  Acórdão n.º 1801­002.073  S1­TE01  Fl. 330          6 para  demonstrar  estarem  tais gastos  em  estrita  conexão  com  a  atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de  receita,  procedente  é  a  glosa  de  despesas  operacionais  não  comprovadas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO – CSLL  Ano­calendário: 2002  GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS.  Como  a  escrituração  comercial  deve  estar  lastreada  em  documentação  hábil  e  idônea,  contendo  elementos  suficientes  para  demonstrar  estarem  tais gastos  em  estrita  conexão  com  a  atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de  receita,  procedente  é  a  glosa  de  despesas  operacionais  não  comprovadas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 200   MULTA DE OFÍCIO DE 75%.  Legitima  a  aplicação  da  multa  de  75%  sobre  a  diferença  de  imposto  apurada  em  procedimento  de  oficio,  porquanto  em  conformidade com a legislação de regência.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  não  pagos  até  o  seu  vencimento  serão acrescidos,  na via administrativa ou  judicial,  de juros de mora  Cientificado  dessa  decisão  em  24/01/2009,  por  via  postal  (fl.  187),  o  contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário (fl. 219), em 19/02/2009, em que repisa os  argumentos trazidos na impugnação.  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  tempestivamente  e  por  pessoa  com  poderes  para  representar  o  contribuinte.  Todavia,  verifico  que  o  recorrente  ingressou,  recentemente,  com  pedido  formal  de  desistência  do  presente  processo,  conforme  a  petição  juntada à fl. 311, da qual se extrai o seguinte excerto:  Diante de todo o exposto, requer a desistência  total do recurso  voluntário  interposto  neste  presente  processo  Declara,  ainda,  que renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se  fundamentam os débitos exigidos neste processo.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10980.011293/2004­50  Acórdão n.º 1801­002.073  S1­TE01  Fl. 331          7 O  artigo  78  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Carf,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, faculta ao recorrente a desistência do recurso em tramitação, não  importando a fase em que ele esteja.  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  Destarte,  entendo  que  deve  ser  dado  prosseguimento  à  desistência  apresentada e voto por não conhecer do recurso interposto.  Em  tempo,  o  contribuinte  informa,  na  petição  supracitada,  que  realizou  o  pagamento de todo o crédito tributário exigido. Assim, a unidade encarregada do controle do  presente crédito tributário deverá averiguar a existência de tal pagamento a fim de verificar a  existência de algum valor remanescente.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque                                   Fl. 331DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10680.932853/2009-09
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor de estimativa, pago a maior ou indevidamente, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1° de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit n° 19, de 2011).
Numero da decisão: 1801-002.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para a análise do mérito do litígio, nos termos do voto do Relator. Ausente momentaneamente a Conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cristiane Silva Costa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor de estimativa, pago a maior ou indevidamente, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1° de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit n° 19, de 2011).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para a análise do mérito do litígio, nos termos do voto do Relator. Ausente momentaneamente a Conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cristiane Silva Costa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.932853/2009­09  Acórdão n.º 1801­002.082  S1­TE01  Fl. 133          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cristiane  Silva  Costa,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Alexandre  Fernandes  Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A., pessoa jurídica já qualificada  nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 02­26.056 (fl. 56), pela DRJ  Belo  Horizonte,  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  O  recorrente  apresentou  à  Receita  Federal  do  Brasil  declaração  de  compensação  de  nº  39028.34461.240907.1.3.04­5001  (fl.41),  que  não  foi  homologada  por  aquele órgão, nos termos do despacho decisório de fl. 30:  Analisadas  as  Informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  Jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser e utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  Ciente  dessa  decisão,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 2, em que alega, em síntese, a regularidade da compensação e requer a  preservação do prazo para eventual pedido de restituição.  A  DRJ  Belo  Horizonte  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, ementando assim a sua decisão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO – CSLL  Data do fato gerador: 30/06/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Na  Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento,  respeitadas  as  demais regras determinadas pela legislação vigente para a  sua utilização.  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA.   As estimativas mensais, ainda que pagas em valor superior  ao  calculado  na  forma  da  lei  não  se  caracterizam,  de  imediato,  como  tributo  indevido  ou  a  maior  passível  de  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.932853/2009­09  Acórdão n.º 1801­002.082  S1­TE01  Fl. 134          3 restituição/compensação. A opção pelo pagamento mensal  por  estimativa  difere  para  o  ajuste  anual  a  apuração  do  possível  indébito,  quando  ocorre  a  efetiva  apuração  do  imposto devido.  Cientificado  dessa  decisão  em  07/05/2010,  por meio  de  remessa  postal  (fl.  74),  o  contribuinte  interpôs  o  presente Recurso Voluntário  (fl.  77),  em  07/06/2010,  em  que  alega:  a)  a  nulidade  do  lançamento  em  virtude  de  alegada  confusão  acerca  do  período de ocorrência do fato gerador do tributo e erro de fundamentação;  b) a regularidade da compensação efetuada;  c)  a  norma  que  impedia  a  compensação  de  estimativas  foi  revogada  pela  Instrução Normativa SRF nº 900, de 2008.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  O  contribuinte  apresentou  DCOMP  na  qual  aponta  indébito  oriundo  de  pagamento a maior de estimativa de CSLL referente a janeiro de 2005.  Ao apreciar a referida declaração, a Receita Federal do Brasil não homologou  a  compensação,  sobre  o  fundamento  de  que  o  pagamento  de  estimativa  não  é  passível  de  compensação, devendo compor a apuração anual da contribuição.  A decisão da DRJ Belo Horizonte manteve a decisão de não homologação,  com  fundamento  no  artigo  10  da  Instrução Normativa  SRF  nº  600,  de  2005,  que  impedia  a  compensação de estimativas.  Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento  tributário  e  é  pacífico  na  jurisprudência  administrativa  o  entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado  por  meio  da  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  n°  19,  de  5/12/2011,  assim  ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.932853/2009­09  Acórdão n.º 1801­002.082  S1­TE01  Fl. 135          4 materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1°  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa”  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível  de  restituição  ou  compensação. Considerando a  aplicação retroativa da IN RFB nº 900, de 2008, entendo que a  decisão recorrida deve ser reformada, para que seja superada a  questão legal preliminar que a fundamentou.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  compensação  de  indébitos  de  estimativa  por  meio  de DCOMP,  devendo  a  unidade  de  origem  apreciar  a  liquidez  e  a  certeza  do  indébito  declarado.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque                                 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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