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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6398963 #
Numero do processo: 15165.001157/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/11/2008 ÔNUS DA PROVA. MEIOS DE PROVA. QUADRO INDICIÁRIO. PRESUNÇÃO. FORÇA PROBANTE. FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO. Todos os meio de prova lícitos são aptos à comprovação dos fatos acusados pela Fiscalização Federal. Uma vez que seja apresentado um quadro indiciário suficientemente robusto, representado por relações de interdependência e confusão societária, é perfeitamente possível que o julgador se sinta convencido da ocorrência da fraude, do dolo, da simulação ou da má-fé do agente, ainda mais quando as sobejas evidências coligidas pela Fiscalização não são sequer arranhadas pelos argumentos de defesa. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 12/11/2008 TRIBUTOS ADUANEIROS. FRAUDE. SONEGAÇÃO. CONLUIO. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. VALOR DA TRANSAÇÃO. Constatada a fraude, a sonegação ou o conluio, a determinação da base de cálculo dos tributos aduaneiros obedece a legislação nacional, que prevê o arbitramento, ou o verdadeiro preço efetivamente praticado na importação. IMPORTAÇÃO. DOLO. PREÇOS ARTIFICIALMENTE REDUZIDOS. PENALIDADES. Nos casos em que for constatada a redução intencional dos preços declarados na operação de importação, aplica-se a multa de 100% (cem por cento) sobra diferença entre o preço efetivamente praticado ou arbitrado e o preço declarado e multa de 150% sobre a diferença entre o valor do imposto ou contribuição recolhidos e os efetivamente devidos. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3302-003.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 27/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  nos  termos do Relatório  e Voto que  integram o presente  julgado.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  EDITADO EM: 27/05/2016  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria  do Socorro Ferreira Aguiar,  Sarah Maria Linhares Araújo  e Walker  Araújo.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Contra  a  empresa  CASASIGN  DO  BRASIL  COM.  DE  MAT.  P/COMUNICAÇÃO LTDA, ora Impugnante, já devidamente qualificada nos autos,  foi lavrado Auto de Infração (AI) por AFRFB em exercício na Inspetoria da Receita  Federal em Curitiba PR, em procedimento de conferência aduaneira da declaração  de  importação  nº  08/1797697­8  (fls.  33  a  37),  tendo  em  vista  indícios  de  subfaturamento no valor declarado à operação, através do qual  restou apurado o  arbitramento do valor aduaneiro, com cobrança da diferença de  imposto apurada  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado  acompanhada  de  seus  consectários  legais (II, IPI, PIS/PASEP e COFINS Juros Moratórios e Multa de Ofício de 150%  exasperada em face do disposto no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996 c/c os arts. 71,  72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964), da Multa de 100% sobre a  diferença entre o preço declarado e o preço arbitrado (art. 88, parágrafo único, da  Medida  Provisória  nº  2.15835/2001),  num  montante  total  do  lançamento  de  R$  304.328,94.  Em síntese, alega a autoridade autuante:  1. Que, em diligência realizada no estabelecimento da Impugnante, encontrou  a fatura proforma NF 80320, emitida por NEXFIL CO.,LTD (mesmo exportador da  declaração  de  importação  objeto  da  ação  fiscal)  para  o  importador  Pelefilm  Comércio de Películas de Controle Solar Ltda, “com preços dez (10) vezes maiores  que os declarados na DI aqui analisada”;  2. Que existe “ligação entre as empresas Casasign do Brasil Com. de Mat.  Para Comunicação Ltda, Casafilm do Brasil Ltda e Pelefilm Comércio de películas  de  Controle  Solar  Ltda,  visto  que  o  quadro  societário  das  mesmas  conta  com  pessoas com laços de parentesco, como é o caso de Otília Vieira Carneiro, sócia da  última  que  é mãe  de Rubens Vieira Carneiro  e  casada  com Paulo César Rigotti,  sócios da primeira. Sendo ainda de se notar que todos os que compõem os quadros  societários  da  empresas  aqui  mencionadas  possuem  o  sobrenome  Carneiro,  à  exceção de Maria Auxiliadora Bezerra Alexandre, sócia da Casasign do Brasil”;  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15165.001157/2009­93  Acórdão n.º 3102­003.176  S3­C1T2  Fl. 3          3 3. Que “a mencionada  fatura apresenta a mesma maneira de descrição dos  produtos quando comparada à fatura que ampara o despacho aqui analisado. Com  isso,  quer  dizer  que  o  formato  do  documento  é  idêntico  ao  verificado  nas  duas  faturas  no  que  se  refere  à  ordem  das  colunas  e  abreviações,  somente  se  diferenciando no campo relativo ao preço unitário, quando então se percebe que o  mesmo foi dividido por 10. Assim, um preço unitário que em uma apresenta­se como  90, noutra, para o mesmo produto, tem­se o registro de 9”;  4. Que da “análise dos fatos surge a presunção de que tais mercadorias são  negociadas  por  valor  maior  do  que  os  que  se  apresentam  para  o  fisco,  visando  assim diminuir a carga tributária incidente nas operações”;  5. Que, em pesquisa efetuada nos sistemas da RFB, a fatura proforma acima  citada  “tem  número  que  guarda  relação  com  a  Declaração  de  Importação  registrada  pela Pelefilm  em  Junho  de  2008”,  na  qual  a  fatura  informada “tem  o  número  80.3201  e  apresenta  como  mercadorias  despachadas  as  mesmas  quantidades  e  descrições  observadas  na  proforma,  com  uma  única  diferença:  o  preço  unitário  e  por  consequente  o  preço  total”,  dividido  por  dez,  que  “como  se  nota  e  se  comprova  pelo  acima  exposto,  esse  é  o  modo  de  ação  da  empresas  envolvidas na importação das mercadorias subfaturadas (sic)”;   6.  Que,  considerando  as  disposições  da  MP  2158­35/01,  “temos  o  que  se  segue como arbitramento do preço a ser obedecido no despacho aqui analisado”;  7.  Que  a  fatura  “proforma  obtida  no  estabelecimento  do  importador  considerada  base  no  tocante  ao  arbitramento  dos  preços  que  compõem  a  importação”,  muito  embora  “nem  todos  os  itens  (descritos  na  declaração  de  importação  objeto  desta  ação  fiscal)  tenham  sido  encontrados  na  proforma  que  embasou a  valoração  aqui  desenvolvida”,  tendo  sido  considerado  o  arbitramento  para  tais  itens  a  mesma  “forma  que  a  própria  empresa  utilizou  para  reduzir  o  valor”, ou seja, por dez vezes o valor declarado;  8.  Que,  tendo  o  Impugnante  trilhado  “pelos  caminhos  já  percorridos  anteriormente em suas declarações de importações, qual seja: modificar os valores  efetivamente  apontados  pelo  exportador  e  efetivamente  praticados  na  operação,  intentando  nada  mais  que  a  redução  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  de  tributos”, claro “está que ao reiterar tal conduta: divisão dos valores reais por 10  (dez) enseja a aplicação do agravamento da multa, na forma do art. 44, §1° da Lei  9.430/66, combinado com os artigos 71,72 e 73 da Lei 4.502/64 (sic)”;  9.  Por  fim,  esclarece  “que  recebeu  e  analisou  resposta  elaborada  pela  interessada à  Intimação n° 322/2008,  resultando ao  final  na desconsideração das  alegações  ali  existentes  em  função  de  tudo  que  aqui  já  consta  evidenciando  o  conluio com o exportador, somado ao fato de que existe significativa diferença entre  a assinatura aposta na fatura apresentada na Declaração de importação e a que foi  submetida a certificação notarial no país do fabricante (sic)”, conforme cópia 1 que  destacou.  De  outra  parte,  contraditando  o  procedimento  em  causa,  as  contrarrazões  apresentadas  pela  Impugnante  são  resumidamente  as  abaixo  descritas  (fls.  62  a  110).  A) Que a empresa não admite nem tampouco reconhece ou aceita os valores  arbitrariamente lançados no auto de infração;  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     4 B)  Que  a  autoridade  autuante  solicitou  a  realização  de  laudo  técnico  buscando identificar o custo da matéria prima e demais componentes do preço do  produto  para  aferir  sua  compatibilidade  com  os  valores  declarados  na  fatura  comercial, não tendo assim, porém, como configurar subfaturamento aos produtos,  haja vista a vasta variedade de produtos similares no mercado, com características  muito peculiares quanto a custo de produção, qualidade, durabilidade e modalidade  de  industrialização  que  direta  ou  indiretamente  influenciam  no  preço  final  do  produto;  C) Que para descaracterizar o valor aduaneiro declarado pela Impugnante, a  Autoridade  Fiscal  utilizou­se  de  comparação  com  aqueles  preços  mencionados  numa  fatura  proforma  emitida  pelo  seu  mesmo  exportador,  referida  a  possível  negociação  entre  este  e  outra  empresa,  apenas  localizada  nas  instalações  da  Impugnante, mas sem nenhum vínculo com despacho de importação da mesma;  D) Que seriam estes os fatos que levaram a Autoridade Fiscal a concluir pela  existência de conluio entre a  Impugnante e o exportador, para fins de redução do  valor  aduaneiro  na mesma proporção da  relação de  valores  ali  encontrados  com  aqueles declarados na declaração de importação objeto da ação fiscal;  E)  Que  o  cotejo  analítico  da  situação  leva  a  concluir  pela  ausência  de  pressuposto para fixação de novo valor aduaneiro pelo arbitramento, haja vista a  inexistência de documento  forjado ou adulterado  (sic), mas de uma “constatação  de  uma  diferença  de  preços  em  documentos  distintos,  que  envolve  empresas  distintas  cujos  elementos  indicativos  dão  conta  da  possibilidade  de  divergência  entre os valores declarados”;  F) Que para o arbitramento de novo valor aduaneiro assim como procedeu,  fundado  no  art.  88,  da  MP  2.158­35/2001,  a  Autoridade  Fiscal  deve,  obrigatoriamente, provar a ocorrência do “conluio”, que por sua vez, não pode ser  meramente presumido (sic);  G) Que,  antes  do  arbitramento  do  novo  valor  aduaneiro,  faz­se  necessário  obedecer  rigorosamente  os  critérios  sequencias  dos métodos  de  apuração  fixados  no art. 88 da citada MP, sob pena de violação da forma prescrita em lei e prejuízos  à  ampla  defesa  e  contraditório,  maculando  assim  de  completa  nulidade  o  lançamento;  H) Que o auto em questão não descreve qual das circunstâncias previstas no  art. 88 foi violada para arbitramento do valor, e quais os critérios substitutivos e  sequenciais foram descartados ou aplicados para alcançar o novo valor aduaneiro;  I) Que a ocorrência de subfaturamento não pode ser presumida. Há de estar  o  fato  satisfatório  e  concretamente  comprovado,  através  da  instauração  do  respectivo processo administrativo específico de valoração aduaneira;  J)  Que  o  arbitramento  de  novo  valor  aduaneiro  deve  ser  precedido  de  motivação específica, decorrente da comprovação de fraude, sonegação, conluio ou  descumprimento das condições previstas nas alíneas ‘a’ a ‘d’ do item 1, do art. 1º  do Acordo de Valoração Aduaneira, pautado em dois procedimentos específicos: a  descaracterização  do  valor  de  transação  declarado  pelo  importador,  mediante  prova;  e  a  determinação do  correto  valor  aduaneiro,  nos  termos  dos Decretos nº  92.930/86 e 1.355/94;  K)  Que  eventual  crédito  tributário  deve  ser  precedido  da  necessária  instauração do EXAME CONCLUSIVO DO VALOR ADUANEIRO, condição “sine  qua non” para a apuração de novo valor, procedimento não realizado no presente  auto,  tornando  o  lançamento  de  crédito  insubsistente,  por  assim  não  atender  a  forma prescrita em lei;  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15165.001157/2009­93  Acórdão n.º 3102­003.176  S3­C1T2  Fl. 4          5 L) Que à motivação do arbitramento não é suficiente a simples comparação  de  preços  praticados  no  mercado  por  outras  empresas,  na  forma  prevista  na  Opinião  Consultiva  2.1  da  IN  17/98,  e  que  sua  apuração  deve  respeitar  os  princípios constitucionais e legais vigentes, conforme doutrina que destaca;  Ao final, requer que seja reconhecida a improcedência do lançamento pelos  motivos destacados,  protestando pela  juntada posterior de documentos que  julgar  necessários para o melhor esclarecimento do presente processo.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 12/11/2008  PROVA INDICIÁRIA. JUÍZO DE INFERÊNCIA.  Para que o  juízo de  inferência resulte em verdade convincente é necessário  que  a  base  indiciária,  plenamente  reconhecida  mediante  prova  direta,  seja  constituída por uma pluralidade de  indícios,  interrelacionados,  de modo a que se  reforcem  mutuamente,  que  não  percam  força  creditória  pela  presença  de  outros  possíveis  contra  indícios  que  neutralizem  a  sua  eficácia  probatória,  e  que  a  argumentação  sobre  que  assente  a  conclusão  probatória  resulte  inteiramente  razoável em face de critérios lógicos do discernimento humano.  VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  SUBFATURAMENTO.  VALOR  DE  TRANSAÇÃO PERFEITAMENTE IDENTIFICÁVEL  Mesmo na constatação de uma das hipóteses previstas no caput do art. 88 da  MP 2.15735/2001, encontrando­se o valor da transação perfeitamente identificável  por meios e provas próprios do processo, a metodologia de arbitramento prevista  na  citada disposição  legal  torna­se dispensável, uma vez a possibilidade de  exata  apuração do valor real, na forma prevista em seu caput.  IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA.  Aplica­se  a multa  de  100%  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  novo  preço  apurado,  na  ocorrência  de  infração  administrativa  ao  controle  das  importações, nos termos do artigo 88, parágrafo único da MP nº 2.15835, de 2001.  VALORAÇÃO  ADUANEIRA  EM  CASO  DE  FRAUDE.  MULTA  DE  OFÍCIO AGRAVADA.  No caso de constatação de fraude em despacho aduaneiro, o valor aduaneiro  é determinado para fins de cálculo do imposto e multas com base no que dispõe a  MP nº 215835/2001, artigo 88, e IN SRF nº 327/2003, artigo 38. A multa de ofício é  agravada para 150% na hipótese prevista no artigo 72 da Lei nº 4.502, de 1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, nos  termos  do  artigo  44,  inciso  I,  combinado  com  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  a  redação da Lei nº 11.488/2007.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância administrativa, o contribuinte  apresenta Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no qual, em  linhas gerais, repisa os argumentos presentes na impugnação ao lançamento fiscal.   Fl. 211DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     6 Acrescenta pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente em face do  tempo transcorrido até que fosse tomada a decisão de primeira instância.  Também que  o Acórdão  recorrido  "não  se  ateve  ao  disposto  no art.  88 da  MP  nº  2.158­35/2001,  porque  passou  a  considerar  no  caso  em  apreço  que  a  'infração  de  subfaturamento'  restou  caracterizada  com  base  nas  'provas  indiciárias',  e  desta  feita,  não  haveria necessidade do arbitramento",  razão pela qual, sempre segundo entende, o Acórdão  defendeu a utilização da IN 327/03. Contudo, a IN 327/03 estabelece expressamente em quais  circunstâncias  deve  o  Auditor­Fiscal  afastar  o  primeiro  método  de  valoração,  assim  como  define  os  critérios  de  emprego  dos  métodos  substitutivos,  o  que  não  foi  observado  pela  Fiscalização Federal no momento da autuação.  É o Relatório.  Voto             Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  A instrução processual e os fatos narrados são de fácil assimilação.  Trata­se de acusação de subfaturamento1 do preço praticado na importação. A  infração  foi  comprovada  pela  Fiscalização  Federal  com  base  em  uma  fatura  proforma  localizada no estabelecimento da autuada, mas emitida em nome de uma outra empresa, cujo  quadro  societário  apresenta  fortes  vínculos  familiares  com  o  da  Recorrente.  A  proforma  continha estrutura e especificações muito semelhantes às da fatura que instruiu a declaração de  importação revisada, só que com valores dez vezes superiores aos declarados.   A  defesa  da Recorrente  concentra­se  quase  que  exclusivamente  na  falta  de  observação  do  método  preconizado  na  legislação  de  regência  no  caso  de  revisão  do  preço  declarado  pelo  importador. O  parágrafo  que  segue,  último  parágrafo  do Recurso Voluntário  antes do "Pedido", é elucidativo a respeito do ponto contra o qual a empresa se insurge.  PORTANTO, no caso concreto, a "infração aduaneira" está sendo aplicada  com base  em  presunção  de  que  as mercadorias  teriam  sido  negociadas  junto  ao  Exportador, a preços superiores àqueles efetivamente praticados, porque teria sido  encontrado  uma  ProForma,  (sic),  vinculada  a  uma  outra  empresa,  cujos  sócios  teriam grau de parentesco com os sócios da empresa Recorrente, e desta feita, esta  circunstância  estaria  amparando  a  aplicação  direta  da  fixação  do  novo  valor  aduaneiro  SEM  QUE  TAL  PROCEDIMENTO  FOSSE  SUBMETIDO  ÀS  REGRAS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.  E, no que se refere às regras da legislação para o procedimento de revisão do  valor declarado, afirma.  18  ­  Ainda  que  a  Autoridade  Aduaneira  entendesse  por  desconsiderar  os  valores  declarados  pela  empresa  Recorrente,  deveria  proceder  com  a  análise  SUBSTITUTIVA E  SEQUENCIAL DE  TODOS OS MÉTODOS  previstos  na  legislação,  apresentando  relatório  pormenorizado  dos  motivos  que  conduziram  a                                                              1 Utilizo a designação genérica de  subfaturamento do preço, ainda que  se  saiba que a  infração por declarar, na  importação,  dolosamente,  preço  inferior  ao  praticado,  ganhou,  a  partir  de  um  determinado  momento,  outra  tipificação. O fato, contudo, não traz qualquer consequência à solução da vertente lide.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15165.001157/2009­93  Acórdão n.º 3102­003.176  S3­C1T2  Fl. 5          7 descartar um método pelo anterior, sob pena de restar violada a forma prescrita  em LEI, maculando todo o lançamento fiscal.  Devo dizer que a linha de defesa apresentada pela Recorrente até dispõe de  uma  relativa  consistência  técnica  na  abordagem  do  assunto  Valoração  Aduaneira;  contudo,  como adiante se verá, incorre em dois importantes equívocos.  Primeiro, não me parece que seja caso de se falar em arbitramento do preço.  Segundo se depreende das  informações  contidas nos autos,  a Fiscalização considerou que os  valores  efetivamente  praticados  foram  aqueles  identificados  na  fatura  encontrada  nas  dependências  do  contribuinte.  Tratar­se­ia,  assim,  de  aplicação  do  primeiro  método  de  valoração ­ O Valor da Transação.  Mas mesmo que assim não fosse, o arbitramento do preço, como se sabe, é  possível quando comprovado o intuito doloso. Observe­se, uma vez mais, a base legal que dá  amparo a esse procedimento ­ MP 2.158­35/01 (com grifos acrescidos).  Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes  será  determinada  mediante  arbitramento  do  preço da mercadoria, em conformidade com um dos seguintes critérios, observada a  ordem seqüencial:  I ­ preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar;  II ­ preço no mercado internacional, apurado:  a) em  cotação  de  bolsa  de  mercadoria  ou  em  publicação  especializada;  b) de acordo com o método previsto no Artigo 7 do Acordo para Implementação do  Artigo  VII  do  GATT/1994,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  no  30,  de  15  de  dezembro  de  1994,  e  promulgado  pelo  Decreto  no  1.355,  de  30  de  dezembro  de  1994,  observados  os  dados  disponíveis  e  o  princípio  da  razoabilidade;  ou  c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado.  Parágrafo único. Aplica­se a multa administrativa de cem por cento sobre a  diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação  ou  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado,  sem  prejuízo  da  exigência  dos  impostos,  da multa  de  ofício  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  e  dos  acréscimos legais cabíveis.  E que se diga que a legislação pátria está de acordo com o entendimento do  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira,  de  que  não  será  exigido  dos  Estados­Membro  a  aplicação  do Acordo  de Valoração Aduaneira  nos  casos  em que  se  constate  a  ocorrência  de  fraude (lato sensu), conforme Opiniões Consultivas a seguir transcritas.  OPINIÃO CONSULTIVA 10.1  TRATAMENTO APLICÁVEL AOS DOCUMENTOS FRAUDULENTOS  1.  O  Acordo  obriga  que  as  administrações  aduaneiras  levem  em  conta  documentos fraudulentos?  2. O Comitê Técnico de Valoração Aduaneira emitiu a seguinte opinião:  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     8 Segundo o Acordo, as mercadorias importadas devem ser valoradas com base  nos  elementos  de  fato  reais.  Portanto,  qualquer  documentação  que  proporcione  informações  inexatas  sobre  esses  elementos  estaria  em  contradição  com  as  intenções do Acordo. Cabe observar, a este respeito, que o Artigo 17 do Acordo e O  parágrafo  6  do  Anexo  III  enfatizam  o  direito  das  administrações  aduaneiras  de  comprovar  a  veracidade  ou  exatidão  de  qualquer  informação,  documento  ou  declaração apresentados para fins de valoração aduaneira. Conseqüentemente, não  se  pode  exigir  que  uma  administração  leve  em  conta  uma  documentação  fraudulenta.  Ademais,  quando  uma  documentação  for  comprovada  fraudulenta,  após  a  determinação  do  valor  aduaneiro,  a  invalidação  desse  valor  dependerá  da  legislação nacional. (grifo meus)  OPINIÃO CONSULTIVA 18.1  IMPLICAÇÃO DO ARTIGO 13 DO ACORDO ­  O  Artigo  13  não  tem  o  propósito  de  alcançar  os  casos  de  infração  à  legislação  aduaneira  ou  de  fraude;  nessas  situações,  o  desembaraço  das  mercadorias  ou  a  prestação  de  garantia,  relacionada  com  multas  ou  outras  penalidades estariam sujeitos às disposições da legislação nacional de regência."  A falha na abordagem ocorre precisamente porque o contribuinte  reclama a  aplicação  sequencial  dos métodos  de  valoração  aduaneira,  partindo  da  premissa  de  que  não  houve fraude, sonegação ou conluio, esquecendo­se, contudo, que o que se está discutindo nos  autos  é  exatamente  isso.  Ou  seja,  a  premissa  tomada  como  absolutamente  verdadeira  pelo  contribuinte é justamente a controvérsia central da lide, qual seja, a comprovação ou não de sua  má­fé nos atos que praticou.  De  fato,  a  reclamação  acerca  da  aplicação  dos  métodos  sequenciais  de  valoração  aduaneira  só  seria  pertinente  se  o  Fisco,  mesmo  considerando  não  ter  ocorrido  fraude, sonegação ou conluio, tivesse arbitrado o preço. Aí sim, teria cometido um grave erro  de  aplicação  da  legislação  de  regência,  mas  não  é  o  caso.  Basta  observar  que  a  multa  por  declaração  inexata/falta  de  pagamento  foi  agravada  para  o  percentual  de  150%,  o  que  só  se  admite  no  caso  de  da  ocorrência  de  circunstâncias  agravantes  e  estas,  como  se  sabe,  tem  o  elemento volitivo como uma condição essencial à sua materialização. Os valores consignados  no  auto  de  infração  retratam  o  agravamento  da  multa.  Por  exemplo,  valor  do  Imposto  de  Importação é de R$ 23.280,48, o valor da multa correspondente é de R$ 34.920,72.  Isto  posto,  necessário  que  se  examinem  as  provas  de  subfaturamento  coligidas aos autos.  Pra  começar,  faz­se  uma  breve  introdução  da  questão  atinente  ao  ônus  da  prova.  A comprovação do fato, com se sabe, é ônus de quem alega. A Lei nº. 5.869,  de 11 de janeiro de 1973, Código do Processo Civil, fixa nestes termos a responsabilidade pela  instrução probatória.  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato  impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15165.001157/2009­93  Acórdão n.º 3102­003.176  S3­C1T2  Fl. 6          9 No entanto, entendo que a relação  jurídica entre sujeito passivo e o Estado,  não se amolda tão bem a essa máxima, pelo menos não para o efeito que, por vezes, parece que  se lhe pretende atribuir.  No campo do direito tributário, é do próprio administrado o dever registrar e  guardar  consigo  os  documentos  e demais  efeitos  que  testemunham a  ocorrência  dos  eventos  que se pretende provar. A guarda não constitui obrigação do Erário e não integra a natureza das  relações fisco­contribuinte. De fato, nem mesmo se pode falar em constituição formal do fato  constitutivo do direito. A comprovação do fato jurídico tributário, por isso, depende, em regra  geral,  de  que  o  administrado  apresente  os  documentos  que  a  legislação  contábil  e  fiscal  o  obriga  a  produzir  e  manter  ou  relate  sua  ocorrência  em  declaração  prestada  à  autoridade  fazendária.  Por outro lado, a acusação de subfaturamento do preço não se confunde com  os demais casos revisão do valor aduaneiro declarado, seja a revisão decorrente da rejeição do  primeiro método,  seja  da  recomposição  da  base  de  cálculo,  com  a  inclusão  de  valores  que,  embora  não  integrem  o  preço,  devem  ser  acrescentados  à  base  de  cálculo  dos  tributos  aduaneiros.  No  subfaturamento,  é  preciso  que  seja  provado  que  o  preço  ou  valor  praticado  naquela  operação  não  foi  o  informado  pelo  importador  na  declaração  de  importação.  Ao  contrário,  a  rejeição  do  primeiro  método  ou  recomposição  do  valor  requer  apenas  o  enquadramento  do  fato  nas  condições  definidas  na  legislação  de  regência  como  aptas  a  um  desses dois procedimentos.  No caso específico de subfaturamento, desnecessário dizer que a forma como  está  estruturada  a  relação  fisco­contrbibuinte,  no  que  se  refere  à  obtenção  de  provas,  não  favorece  a  comprovação  do  ilícito.  O  contribuinte,  por  óbvio,  não  vai  apresentar  espontaneamente documentos que  testemunhem negociação  em valor  superior  ao  informado.  Também a  contabilidade  formal  e os documentos  correspondentes não  conterão  informações  sobre a prática da irregularidade. Com efeito, será necessário que o Fisco obtenha as provas em  procedimentos de exceção, tal como busca e apreensão no estabelecimento do contribuinte ou  encontro­os  em  situações  peculiares,  como  durante  a  conferência  física  das  mercadorias  ou  mesmo em diligência realizada nas dependências do contribuinte, que foi o que aconteceu no  caso  concreto. Contudo,  não  é  sensato  esperar  que  isso  ocorra mais  do  que  uma  vez  e  nem  mesmo que a Fiscalização localize sempre elementos exatos.  No  caso  dos  autos,  a  Fiscalização  Federal,  em  procedimento  de  diligência  realizada nas dependências da empresa autuada, encontrou uma fatura proforma com referência  NF 80320, emitida por Nexfil CO. LTD, contra a empresa Pelefilm Comércio de Peliculas de  Controle  Solar  Ltda,  com  preços  dez  vezes  maiores  que  os  declarados  na  Declaração  de  Importação  em  análise. Nexfil CO. LTD é  o mesmo  exportador  das mercadorias  objeto  dos  autos.  Segundo consta no Relatório Fiscal, existem claros vínculos entre a autuada e  a  empresa  Pelefilm.  Transcrevo  a  seguir  relato  dos  Auditores­Fiscais  responsáveis  pelo  procedimento a respeito do assunto.  Existe  ligação  entre  as  empresas  Casasign  do  Brasil  Com.  de  Mat.  Para  Comunicação Ltda., Casafilm do Brasil Ltda  e Pelefilm Comércio de películas de  Controle Solar Ltda, visto que o quadro societário das mesmas conta com pessoas  com laços de parentesco, como é o caso de Otilia Vieira Carneiro, sócia da última  que é mãe de Rubens Vieira Carneiro e casada com Paulo César Rigotti, sócios da  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     10 primeira. Sendo ainda de se notar que todos os que compõem os quadros societários  das  empresas  aqui  mencionadas  possuem  o  sobrenome  Carneiro  à  exceção  de  Maria Auxiliadora Bezerra Alexandre, sócia da Casasign do Brasil.  Por  outro  lado,  o  Fisco  esclarece  que  a  fatura  proforma  possui  a  mesma  forma de descrição dos produtos que a fatura que amparou a importação revisada. O formato  do documento, a ordem das colunas e abreviações são idênticas ­ folhas 47 e 48.  Em pesquisa realizada nos Sistemas informatizados da Secretaria da Receita  Federal, constatou­se que, na Declaração de Importação 08/0845984­2, registrada pela Pelefilm  no ano de 2008, foi  informada a  fatura nº 80.320­1, quase idêntico ao número da Proforma ­  80320. A fatura da DI continha as mesmas mercadorias, nas mesmas quantidades e descrições  da proforma, só que com o preço unitário dez vezes inferior.  E, para concluir, os Auditores acrescentam que existe significativa diferença  entre  a  assinatura  aposta  na  fatura  apresentada  na  Declaração  de  Importação  e  a  que  foi  submetida a certificação notarial no pais do fabricante ­ folha 43.  É  preciso  que  se  diga  que  os  fatos  narrados  pela  Fiscalização  são  contundentes.  Como dito  alhures,  dificilmente  a  infração  por  subfaturamento  do  preço  na  importação poderá  ser comprovada com provas  cabais  e definitivas. Quase  sempre, o que se  coloca  à  disposição  são  elementos  indiciários,  que  terminam  por  constituir  um  quadro  que,  quando  observado,  levanta  a  questão  acerca  da  razão  pela  qual  identifiquem­se  tão  grande  número de evidências, se não pelo exato motivo que é apontado pelo Fisco, qual seja, que as  empresas  de  propriedade  das  pessoas  arroladas  tinham  um  modus  operandi  e  praticavam  deliberadamente o subfaturamento na importação.  Fato é que, quando possível identificar determinada conduta do contribuinte,  que, em sucessivas operações, revela­se idêntica, não há como imaginar algo diferente, se não  que a infração que ocorreu em outro momento, tornou a ocorrer neste, a menos que o acusado  possa desconstituir essa lógica.  A  respeito das provas apresentadas pela Fiscalização, o Recurso Voluntário  faz as seguintes considerações.  7 ­ É importante mencionar, por oportuno, que o Auditor­Fiscal interrompeu  o  curso  do  despacho  aduaneiro,  solicitando  a  realização  de LAUDO TÉCNICO  buscando com isto, identificar o custo da matéria prima e demais componentes do  produto  para  formar  ou  aferir o  seu  valor  final,  bem  como,  comparar  a  eventual  compatibilidade ou não, com os valores declarados na Fatura Comercial.  8 ­ Ocorre que, mesmo após o LAUDO TÉCNICO, não foi possível atribuir  "subfaturamento"  aos  produtos  importado,  na  medida  em  que  há  no  mercado  mundial  uma  vasta  variedade  de  produtos  similares,  com  características  muito  peculiares quanto ao custo de produção, qualidade, durabilidade e modalidades de  industrialização, que direta ou indiretamente influenciam no preço final do produto.  (...)  20 ­ O cotejo analítico do v. Acórdão, nos leva a concluir pela ausência de  pressuposto  legal  para  prosperar  a  fixação  do  novo  valor  aduaneiro  da  forma  como  foi  efetuado.  Ressalta­se,  o  Auto  de  Infração  não  está  tratando,  pois,  de  documento forjado ou adulterado, mas da 'constatação de uma diferença de preços  em  documentos  distintos  daqueles  que  envolve  a  empresa  Recorrente,  cujos  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15165.001157/2009­93  Acórdão n.º 3102­003.176  S3­C1T2  Fl. 7          11 elementos  indicativos dão conta da possibilidade concreta de divergência entre os  diversos valores praticados no mercado, conforme apurou o LAUDO TÉCNICO.  Primeiro,  que  se  diga  que  a  autuação  não  se  baseou  e  o  processo  não  está  instruído com nenhum laudo técnico. Toda a argumentação da Recorrente baseado no suposto  Laudo torna­se imprestável à demonstração do que pretende, a uma, porque não desconstitui os  elementos  e prova carreados pela Fiscalização,  a  respeito dos quais  a  empresa deveria  ter­se  ocupado. A duas, se não há Laudo algum nos autos, não há como comprovar a veracidade das  informações prestadas.  Segundo, ao contrário do que assevera, pelo menos as assinaturas apostas as  faturas dão conta, sim, de documento forjado.  E,  de  fato,  o  que  se  extrai  dos  fragmentos  do  Recurso  Voluntário,  acima  transcritos,  os  únicos  que  falam  do  assunto  provas,  em  nada  explicam  por  que  os  preços  declarados  em  2008  por  uma  empresa  gerida  por  pessoas  muito  próximas  eram  dez  vezes  menores do que os preços identificados em uma fatura proforma, praticamente com a mesma  numeração, mesmos materiais, quantidades etc e por que esses preços aviltantemente inferiores  são os mesmos preços praticados na operação objeto desta lide.  A contestação do valor probante da robustez do quadro indiciário apresentado  pela Fiscalização Federal, requer uma demonstração veemente de cada um de seus elementos  constitutivos. Os parcos argumentos apresentados pelo contribuinte não me convencem de que  os preços não foram efetivamente subfaturados.  Finalmente, no que se refere à prescrição intercorrente, que se diga que trata­ se de matéria sumulada no âmbito deste Conselho.  Súmula CARF nº  11: Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no processo  administrativo fiscal.  VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                Fl. 217DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 27/05/2016 p or RICARDO PAULO ROSA

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6403641 #
Numero do processo: 11543.002036/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de geração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep no regime da não cumulatividade caracteriza-se como insumo toda a aquisição de bens ou serviços necessários à percepção de receitas vinculadas à prestação de serviços ou a produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Excluem-se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação de serviços ou produção de bens, não se mostrem necessárias a estas atividades, adquiridas por mera liberalidade ou para serem utilizadas em outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas da Contribuição para o PIS/Pasep para as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação.
Numero da decisão: 3201-002.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cássio Schappo, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Winderley Morais Pereira. Ausentes, justificadamente, as conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o(a) advogado(a) Ricardo Campos, OAB/ES nº 9374.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.002036/2006­19  Acórdão n.º 3201­002.178  S3­C2T1  Fl. 890          2 Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Winderley Morais Pereira.  Ausentes,  justificadamente,  as  conselheiras  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.   Fez  sustentação  oral,  pela  Recorrente,  o(a)  advogado(a)  Ricardo  Campos,  OAB/ES nº 9374.  Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.       Fl. 890DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.002036/2006­19  Acórdão n.º 3201­002.178  S3­C2T1  Fl. 891          3     Fl. 891DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.002036/2006­19  Acórdão n.º 3201­002.178  S3­C2T1  Fl. 892          4       Fl. 892DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.002036/2006­19  Acórdão n.º 3201­002.178  S3­C2T1  Fl. 893          5         Fl. 893DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.002036/2006­19  Acórdão n.º 3201­002.178  S3­C2T1  Fl. 894          6   Sobreveio decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de  janeiro  II/RJ,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, não  reconhecendo o direito creditório. Os fundamentos do voto condutor do  acórdão recorrido encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se isentas da contribuição para o PIS as receitas de  venda  efetuadas  com  o  fim  específico  de  exportação  somente  quando  comprovado  que  os  produtos  tenham  sido  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da  empresa comercial exportadora.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não­cumulatividade,  consideram­s  insumos os bens e serviços diretamente aplicados  ou consumidos na fabricação do produto.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se contrapor fatos ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.002036/2006­19  Acórdão n.º 3201­002.178  S3­C2T1  Fl. 895          7 Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  A  recorrente  apresentou  ainda  documentos  alegando  a  existência  de  fato  novo,  com  implicação  direta  no  resultado  do  julgamento.  Foram  trazidos  argumentos  reafirmando  que  os  produtos  em  discussão  foram  exportados,  alegando  que  o  pátio  da  Companhia Vale do Rio Doce para onde foram encaminhados os produtos a serem exportados,  seria área alfandegada. Também foram trazidos aos autos cópia e acórdão proferido pela da 5ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II, que ao  tratar da mesma matéria, deu razão a recorrente, decidindo que em razão da área da CVRD ser  alfandegada estariam atendidos os requisitos necessários para a configuração da exportação dos  produtos.  Quando  da  apreciação  do  recurso  voluntário,  a  turma  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  unidade  preparadora  verificasse  as  afirmações  que  a  área  de  destino  das  mercadorias  revendidas  pela  recorrente  foram  entregues  em  área  alfandegada e se as conclusões do acórdão da DRJ Rio de Janeiro II, confirmaria que as vendas  de pelotas de ferro produzidas pela recorrente, foram exportadas.  A  unidade  de  origem  procedeu  a  diligência,  consubstanciado  no  Termo  de  Encerramento de Diligência Fiscal.   A recorrente, cientificada do resultado da diligência, apresentou suas razões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  cumulado  com  declarações de compensação referente à Contribuição para o PIS/Pasep apurada no regime da  não cumulatividade, correspondente ao 2º trimestre de 2006, e que foi parcialmente indeferido  pela unidade da RFB jurisdicionante do sujeito passivo.  A  lide  centra­se  em dois  pontos,  quais  sejam:  a  isenção  ou  não  de  receitas  decorrentes da venda de mercadorias para empresa comercial exportadora, que o Fisco entende  corresponder a receitas obtidas no mercado interno; e a possibilidade de geração de créditos no  regime da não cumulatividade relacionada a serviços contratados.  Das Vendas Realizadas à Empresa Comercial Exportadora  As  receitas  decorrentes  de  operações  de  venda  à  empresa  comercial  exportadora, com o fim específico de exportação, são isentas da Contribuição para o PIS/Pasep,  conforme estabelecido pelo artigo 5º, inciso III da Lei nº 10.637/2002:  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.002036/2006­19  Acórdão n.º 3201­002.178  S3­C2T1  Fl. 896          8 Art.  5o A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:   I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  (grifo nosso)  A  recorrente  teria  informado  em  seus  documentos  fiscais  que  as  receitas  tributadas  teriam  natureza  de  vendas  no  mercado  interno.  Afirma,  contudo,  que  tais  informações  seriam  incorretas,  pois  se  tratariam  de  vendas  à  empresa  comercial  exportadora  com o fim específico de exportação, e que já teria procedido as retificações necessárias.  Para  comprovar  o  alegado,  anexa  aos  autos  diversos  documentos,  como  o  contrato  firmado  com  a  empresa  adquirente,  CVRD,  caracterizada  como  empresa  comercial  exportadora, e que as mercadorias teriam sido entregues em recinto alfandegado.  Explicitada a lide, esclarece­se que o artigo 1º do Decreto­Lei nº 1.248/1972  define que as mercadorias comercializadas junto à empresa comercial exportadora, para serem  caracterizadas  como  destinadas  a  exportação,  devem  ser  diretamente  remetidas  do  estabelecimento  produtor/vendedor  para  o  embarque  de  exportação  ou  para  depósito  alfandegado da adquirente:   Art.1º ­ As operações decorrentes de compra de mercadorias no  mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora,  para  o  fim  específico  de  exportação,  terão  o  tratamento tributário previsto neste Decreto­Lei.  Parágrafo único. Consideram­se destinadas ao fim específico de  exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do  estabelecimento do produtor­vendedor para:  a)  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora;  b)  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de  exportação, nas condições estabelecidas em regulamento.  Em  procedimento  de  diligência  fiscal,  restou  comprovado  que  o  pátio  da  CVRD, ao qual as mercadorias foram enviadas, era considerado alfandegado à época em que  ocorreram as vendas.  A fiscalização afirma, contudo, a entrega das pelotas não se dava no pátio da  CVRD, e sim nos pátios da própria recorrente, e referidos pátios não eram alfandegados.  A contenda de deve a forma como era efetivada a tradição da mercadorias.  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.002036/2006­19  Acórdão n.º 3201­002.178  S3­C2T1  Fl. 897          9 As pelotas eram industrializadas no parque industrial da recorrente, que fica  ao lado do recinto alfandegado da CVRD, enviados ao pátio deste parque industrial, e seguiam  por meio de esteiras até o citado recinto alfandegado.  Em  que  pese  o  alegado  pela  fiscalização,  mesmo  com  a  obrigação  de  se  seguir  a  previsão  contida  no  artigo  111  do  CTN,  que  determina  a  obrigatoriedade  da  interpretação  literal  de  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção,  as  mercadorias  foram  enviadas  do  estabelecimento  da  recorrente  para  o  recinto  alfandegado  da  CVRD, que, de forma incontroversa, é empresa comercial exportadora.  O fato da empresa ter alocado as mercadorias vendidas em seu pátio antes da  envio, por meio de esteiras, à CVRD, não descaracteriza a sua entrega diretamente ao recinto  alfandegado.  Entende­se,  desta  forma,  que  a  recorrente  tem  direito  a  isenção  do  PIS  em  relação às receitas objeto da lide, devendo ser dado provimento ao recurso voluntário quanto à  matéria.  Dos Créditos Glosados ­ Insumos  A autoridade fiscal glosou créditos requeridos pela recorrente relacionados a  serviços contratados junto a determinados prestadores de serviço e a serviços contratados pela  CVRD, mas que teriam sido suportados pela própria recorrente.  A recorrente sustenta que todos os serviços estariam incluídos no conceito de  insumos previsto no artigo 3º da Lei nº 10.637/2002.  Em  relação  ao  conceito  de  insumos  para  fins  de  geração  de  créditos  no  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  entendo,  em  consonância  com  o  pensamento de Marco Aurélio Greco1, que deve ser observado processo formativo da receita  daquela pessoa jurídica. E este processo formativo da receita inclui todos os elementos, sejam  eles físicos ou funcionais, necessários para a obtenção desta receita.  Claro que este entendimento não pode vir dissociado das hipóteses previstas  na legislação como passíveis da geração de créditos.  O  legislador  especificou,  no  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637/02,  quais  situações  passíveis de geração de créditos, deixando de fora desta lista determinados custos e despesas.  Caso  a  lei  tivesse  por  objetivo  adotar  a  generalidade,  bastaria  fazer  uma  alusão  genérica  a  toda  e  qualquer  despesa  ocorrida  e  que  estivesse  sujeita,  anteriormente,  à  tributação pela Contribuição para o PIS/Pasep.  Como  esta  não  foi  a  forma  adotada  pela  legislação,  não  se  pode  entender  como  insumos  despesas  que  dizem  respeito  a  todo  e  qualquer  aspecto  da  atividade  de  uma  empresa.                                                              1 GRECO, Marco Aurélio. Não cumulatividade do PIS/PASEP e da Cofins. In Não­cumulatividade do  PIS/PASEP e da COFINS. PAULSEN, Leandro (coord.). São Paulo: IOB Thompson, 2004, pp.  112­122  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.002036/2006­19  Acórdão n.º 3201­002.178  S3­C2T1  Fl. 898          10 Pois bem, o artigo 3º destas leis, ao falar de “insumos”, restringe­se aqueles  utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda.  Desta forma, excluem­se deste critério todos os gastos que digam respeito à  formação de receitas diferentes daquelas  referentes a prestação de serviços ou a produção de  bens, tais como as despesas financeiras.  Isto  não  quer  dizer  que  tais  despesas  não  possam  gerar  créditos  caso  se  enquadrem  em  alguma  outra  hipótese  incluída  no  artigo  3º,  apenas  que  não  se  caracterizam  como insumos no teor do inciso II deste artigo.  Pelo mesmo raciocínio, as despesas administrativas, por não terem relação ao  processo formativo da receita na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens,  não geram direito a crédito.  Outro aspecto importante para a definição de determinado bem como insumo  é o momento  em que  este bem é utilizado,  se antes,  durante ou  após  o  término do processo  produtivo.  Como  já  esclarecido,  apenas  os  bens  utilizados  no  processo  produtivo  são  considerados insumos, de forma que os bens utilizados antes de iniciada a produção, ou após o  término desta, não são considerados insumos para fins de geração de créditos.  Do exposto, conceituamos insumo para fins de creditamento da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins como sendo toda aquisição de bens ou serviços necessários para a  percepção  de  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  ou  da produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda.  Excluem­se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação  de serviços ou produção de bens, não se mostrem necessárias a estas atividades, adquiridas por  mera liberalidade, ou por serem necessárias a outras atividades desta pessoa jurídica.  Também  não  se  enquadram  como  insumos  os  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado, posto que os créditos referentes a estes bens estão incluídos em hipóteses distintas  de creditamento, e devem ser apropriados por meio de calculo de depreciação.  Esclarece­se, ainda, que diante das particularidades deste regime tributário, o  direito  aos  créditos  se  encontram  na  esfera  do  dever  probatório  dos  contribuintes.  Tal  afirmação decorre da simples aplicação da regra geral, qual seja a de que àquele que pleiteia  um direito tem o dever de provar os fatos que geram este direito.  Assim,  em  sendo  os  créditos  deste  regime  tributário  um  benefício  que  permite ao contribuinte diminuir o valor do tributo a ser recolhido, cumpre ao contribuinte que  quer usufruir deste benefício o ônus de provar que possui este direito.  Desta  forma,  o  direito  aos  créditos  da  não  cumulatividade,  utilizados  para  desconto  da  contribuição  devida,  ou  para  ressarcimento  ou  compensação  nas  situações  permitidas pela legislação, exige que o contribuinte comprove a existência dos fatos que geram  este direito.  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.002036/2006­19  Acórdão n.º 3201­002.178  S3­C2T1  Fl. 899          11 Exige­se,  portanto,  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência do direito  creditório;  documentos que  atestem, de  forma  inequívoca,  a origem e  a  natureza do crédito.  Caso o contribuinte não comprove possuir este direito,  seus créditos devem  ser cancelados, sendo exigida a contribuição devida que estava acobertada por estes créditos.  Esclarecidos  os  conceitos  a  serem  adotados  neste  voto,  serão  apreciados,  inicialmente, os créditos vinculados a serviços contratados diretamente pela recorrente.  Foram glosados os créditos vinculados a contratação dos seguintes serviços:    Conforme  já  esclarecido,  apenas  enquadram­se  com  insumos  para  fins  de  creditamento  os  serviços  adquiridos  necessários  para  a  percepção  de  receitas  decorrentes  da  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  A recorrente apresenta como objeto societário a produção e venda de pelotas  de  minério  de  ferro,  bem  como  o  exercício  de  outras  atividades  direta  ou  indiretamente  relacionadas com a produção e venda de pelotas de minério de ferro.  Tendo em vista o seu atuação empresarial, pode­se concluir que a contratação  de  serviços  técnicos  de  engenharia  de  projetos  ambientais  e  serviços  de  manutenção  eletromecânica nos equipamentos de monitoramento ambiental encontram­se vinculados a sua  atividade produtiva, de forma que se enquadram como insumos de seu processo produtivo, e,  desta forma, gerando créditos no regime da não cumulatividade do PIS.  Deve ser revista, portanto, a glosa destes créditos.  Os serviços de topografia; gerenciamento de projetos de engenharia; locação  de  sanitários  portáteis  hidráulicos;  disponibilização  de  informações  especializadas  e  de  indicadores  econômicos  e  financeiros;  consolidação,  agenciamento  e  transporte  internacional  de  cargas;  gerenciamento  e  fiscalização  de  projetos  de  engenharia;  auditoria  e  consultoria  tributária,  contudo,  por  não  haver  comprovação  de  que  estão  diretamente  vinculados  a  sua  atividade produtiva, não geram direito a créditos.  Perceba­se que tais serviços, por se referirem a projetos de engenharia civil,  ou dizerem respeito a áreas administrativas da recorrente, como o setor comercial ou tributário,  não se caracterizam como serviços vinculados a sua atividade produtiva, de forma que mostra­ se correta a glosa de tais créditos.  Em relação aos créditos decorrentes de serviços contratados pela CVRD, mas  suportados pela  recorrente,  foram glosados créditos correspondentes a serviços com despesas  gerais (Fator K) e pelo custo financeiro de capital de giro provido pela CVRD (Fator Y).  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.002036/2006­19  Acórdão n.º 3201­002.178  S3­C2T1  Fl. 900          12 A natureza destes dispêndios encontra­se prevista no contrato celebrado entre  a recorrente e a CVRD, neste termos:          Fl. 900DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11543.002036/2006­19  Acórdão n.º 3201­002.178  S3­C2T1  Fl. 901          13   Em análise a natureza destas despesas, resta claro que as mesmas não dizem  respeito  a  atividade  produtiva  da  recorrente,  mas,  sim,  correspondem  a  despesas  administrativas  e  financeiras,  que  não  geram  direito  a  créditos  do  PIS  no  regime  não  cumulativo.  Correto, portanto, o procedimento fiscal de glosa destes créditos.  Da conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  devendo  as  receitas  decorrentes  de  vendas  a  CVRD  serem  enquadradas  como  vendas  ao  mercado externo, bem como sendo concedidos os créditos  relacionados que a contratação de  serviços  técnicos  de  engenharia  de  projetos  ambientais  e  serviços  de  manutenção  eletromecânica  nos  equipamentos  de  monitoramento  ambiental,  mantendo­se  a  glosa  em  relação aos demais serviços analisados neste acórdão.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 901DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 14041.000726/2005-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO - ISENÇÃO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela UNESCO, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFíCIO - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, 1°, inciso 111, da Lei nO.9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de. ofício (inciso 11 do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.098
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-Ieão, exigida concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Maria Helena Cotta Cardozo
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Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO. ..14041.000726/2005-93 151.319 IRPF - Ex(s): 2003 JANILCE GUEDES DE LIMA 3a TURMAlDRJ-BRASíLlAlDF 06 de dezembro de 2006 104-22.098 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO - ISENÇÃO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela UNESCO, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFíCIO - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, ~ 1°, inciso 111, da Lei nO.9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de. ofício (inciso 11 do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JANILCE GUEDES DE LIMA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-Ieão, exigida concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~ MINISIÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 4 Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 ~~lt10.",A\~.€~ . IMARIA HÉLENÃ-COTTA CARDOZ~ PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 2 O DE Z 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOíSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO L1AN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. ~ 2 ~!!.~INISTÉRIODA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. Recurso nO. Recorrente 14041.000726/2005-93 104-22.098 151.319 JANILCE GUEDES DE LIMA RELATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado, em 09/09/2005, pela Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF, o Auto de Infração de fls. 69 a 83, no valor de R$ 17.952,44, correspondente a Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de ofício, juros de mora e multa isolada do carnê-Ieão, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos de fonte no exterior (Organização das Nações Unidas para a Educação e Cultura - UNESCO/ONU), relativos ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento em 25/10/2005 (fls. 84), a contribuinte apresentou, em 07/11/2005, tempestivamente, a impugnação de fls. 85 a 96, cujos argumentos foram assim resumidos no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 107 a 109): "Inicialmente, relata que trabalhava para a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO/ONU, sob o regime de dedicação exclusiva, sem solução de continuidade no vínculo empregatício, com carga horária de oito horas diárias, salário mensal e período de férias anuais remuneradas pelo empregador. Além disso, suas tarefas habituais incluíam a participação em treinamentos e viagens a serviço. Então, de acordo com o previsto na Lei nO.4.506, de 1964 e em tratados e convenções internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA '.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041 .000726/2005-93 104-22.098 isenção de Imposto de Renda em virtude de ser funcionária de Organismo Internacional. A base legal para a isenção pleiteada é o art. 5°, 11 da Lei nO.4.506, de 1964, repetido no art. 22, 11 do RIR/1999, que isenta de Imposto de Renda os rendimentos auferidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. Discorda da interpretação dada ao parágrafo único do artigo supracitado que limita a isenção aos residentes no exterior e esclarece que o art. 30 da Lei nO.7.713, de 1988 reconheceu a isenção do art. 5° da Lei nO. 4.506, de 1964. Logo, é inócua a obrigação de recolhimento mensal do Imposto prevista nos arts. 1° a 3° e 8° da Lei nO. 7.713, de 1988, em face da isenção a que faz jus. Defende que a lei concessiva da isenção seja interpretada e aplicada nos moldes previstos nos artigos 98, 111 e 112 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nO.5.172, de 1966). Quanto aos tratados e convenções internacionais, esclarece que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nO.27.784, de 1950, dispõe na Seção 18 do artigo V, que os funcionários da ONU serão isentos de todo o imposto sobre os vencimentos e emolumentos pagos pela Organização das Nações Unidas. Idêntica linha de raciocínio é adotada pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nO. 52.288, de 1963, ao declarar que os funcionários gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Os privilégios e imunidades foram, por força da Resolução nO.76, de 1946, da Assembléia Geral das Nações Unidas, outorgados a todo o pessoal das Nações Unidas, excluindo somente os funcionários recrutados no local e remunerados por hora. Novamente volta ao tema da relação de trabalho havida entre ela e o Organismo Internacional, para concluir que o termo funcionário da ONU deve ser entendido como empregado da ONU a luz da ordem jurídica pátria. A interpretação adotada segue o disposto no art. 16 da Lei de Introdução ao Código Civil - LICC. Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer Normativo CST nO.717, de 06/04/1979 e na pergunta 172 do Manual Perguntas e Respostas de 1995, transcritos. r- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEfRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 Transcreve, também, jurisprudência do Primeiro Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, favoráveis à sua tese. Acredita encontrar-se em situação idêntica aos contribuintes que obtiveram a isenção/imunidade reconhecida pelo Conselho de Contribuintes nos julgados transcritos na defesa, logo, de acordo com o art. 5°, 11, S 2° c/c 150, 11 da Constituição Federal, a Receita Federal não poderia fazer distinção entre os contribuintes e exigir dela Imposto de Renda sobre os rendimentos auferidos do Organismo Internacional. Em relação à multa isolada, sustenta ser incabível a cobrança em virtude da não incidência de imposto sobre os rendimentos auferidos do Organismo Internacional e, se cabível, defende a aplicação somente da multa de ofício. Para ela, a cobrança cumulativa da multa isolada e da multa de ofício constitui bis in idem. Por fim, solicita a declaração de insubsistência do lançamento e a conseqüente inexigibilidade das multas (multa isolada e de ofício) aplicadas cumulativamente ou, alternativamente, seja aplicado o art. 112, I e 11 do CTN, para que o ônus do Imposto recaia sobre o empregador." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 31/01/2006, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF exarou o Acórdão DRJ/BSA nO.16.380 (fls. 106 a 117), considerando procedente o lançamento, conforme os seguintes argumentos, em síntese: - a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO/ONU corresponde a uma Agência Especializada da ONU, segundo esclarece o Artigo 1° do Decreto nO.52.288, de 1963; - a contribuinte não se enquadra na categoria de funcionários da UNESCO que gozam da isenção de Imposto de Renda. sobre os vencimentos recebidos do Organismo, pela simples razão de não ser funcionária e sim uma técnica contratada, de acordo com as normas legais vigentes e as provas dos autos; ~ 5 MINIST,ÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 - a isenção prevista no art. 5° da Lei nO. 4.506, de 1964, aplica-se exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, caso contrário o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil comÇ>residente no exterior, o que seria um contra-senso; - nenhum dos requisitos foi atendido pela contribuinte, vez que não é servidor das Agências Especializadas da ONU e tampouco reside no exterior; - todavia, a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário; - assim, mesmo a contribuinte não sendo beneficiada pela isenção prevista no art. 5° da Lei nO. 4.506, de 1964, impõe-se a análise dos tratados e convenções internacionais vigentes a fim de saber se a contemplam, de outro modo, com a isenção de Imposto de Renda; - no caso em questão, os rendimentos foram recebidos da UNESCO, disciplinada pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto nO.59.308, de 1966; - conforme dito acordo, a UNESCO corresponde a uma Agência Especializada da ONU e, com relação aos seus funcionários, aplica-se a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agencias Especializadas das Nações Unidas, adotada em 21/11/1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, e recepcionada pelo direito pátrio por meio do Decreto nO.52.288, de 24/07/1963, que a promulgou; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 Agências Especializadas e que conste na lista elaborada pela Agência, sujeita à comunicação ao Secretário Geral da ONU e, periodicamente, aos Governos dos Estados Membros; - o nome contido na lista e a sua comunicação ao Governo são requisitos para o gozo da isenção, já que nem todos os funcionários das Agências Especializadas fazem jus ao privilégio, mas tão somente os funcionários internacionais mais graduados, que necessitam de privilégios semelhantes aos agentes diplomáticos, para o bom desempenho de suas funções; - a determinação da categoria de funcionários beneficiados com os privilégios cabe às Agências Especializadas, que gozam de autonomia, inclusive para renunciar a qualquer imunidade concedida aos seus funcionários (22a Seção do Artigo 6° da Convenção); - já para os técnicos que prestam serviços às Agências Especializadas, sem vínculo empregatício, nada foi disposto na Convenção a respeito de isenção de impostos; - a IN SRF nO. 73, de 1998, reiterada pelas seguintes, confirma a interpretação feita da Convenção, isto é, os rendimentos auferidos de Organismos Internacionais pelos residentes no Brasil estão sujeitos à tributação, sob a forma de recolhimento mensal obrigatório, exceto os recebidos por pessoas físicas aqui residentes relacionadas nas listas enviadas à Receita Federal pelos Organismos; - por fim, cite-se a publicação denominada "Imposto de Renda Pessoa Física - Perguntas e Respostas - 2005", editada pela Receita Federal, que esclarece acerca do tratamento tributário dos rendimentos auferidos pelos servidores do PNUD e das Agências Especializadas da ONU (perguntas nOs.137 e 138); r- 7 MINIST,ÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 - conclui-se assim que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário da UNESCO; e seus nomes devem ser relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por eles especificadas; - a contribuinte firmou os Contratos de Serviço com a UNESCO nOs SHS04282/2001 e ED10453/2002, às fls. 29 a 48 e 57 a 64, que não deixa dúvida no sentido de que ela não pertencia ao quadro efetivo da UNESCO, ou seja, não era funcionária do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção; - destarte, sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional, cabendo agora perquirir de quem é a responsabilidade pelo pagamento do tributo; - as Agências Especializadas, segundo o disposto no Artigo 2° do Decreto nO.52.288, de 1963, têm personalidade jurídica própria e, no que se refere a tributos, são exoneradas de todo imposto direto (9a Seção do Arti9? 3° do citado diploma legal); - conjugando os dispositivos mencionados, vê-se que a personalidade jurídica das Agências Especializadas é diversa da de seus agentes, funcionários e prestadores de serviço e que a exoneração de tributos a elas concedida não se estende às pessoas físicas que delas participam; - por conseguinte, as Agências Especializadas não são responsáveis pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhes é reconhecida, por convenção internacional, a imunidade (Decreto nO.52.288, de 1963); f- 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041 .000726/2005-93 104-22.098 - em sendo devidos os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento pela fonte pagadora e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório; - no que concerne à jurisprudência invocada, há que ser esclarecido que as decisões judiciais e administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, portanto não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios; - de qualquer forma, recentemente o Conselho de Contribuintes adotou entendimento diverso sobre o tema, conforme julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. nO.CSRF/04.00.004 - Recurso nO.106-131.853); - assim, os rendimentos recebidos pelo contribuinte da UNESCO/ONU, decorrentes da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda, por falta de previsão legal, estando sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-Ieão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual; - a contribuinte reclama, ainda, da aplicação concomitante da multa isolada e da multa de ofício, porém se trata de duas multas distintas, aplicadas por força do art. 44 da Lei nO.9.430, de 1996, e que não são excludentes uma da outra; - o art. 8°, da Lei nO. 7.713, de 1988, estabelece que fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei (recolhimento mensal obrigatório - carnê-Ieão), a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País;r--- 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEiRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 - o imposto é calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês, conforme dispõe o inciso I do art. 4° da Lei nO.8.134, de 1990; - os rendimentos de que trata o art. 8° da Lei nO.7.713, de 1988, além de estarem sujeitos ao recolhimento mensal, compõem, também, a base de cálculo do Imposto de Renda no ajuste anual, a ser feito por ocasião da apresentação da declaração de rendimentos; - portanto, em relação aos rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, verifica-se que a contribuinte deverá observar duas condutas: calcular e efetuar o recolhimento do Imposto de Renda mês a mês e incluir os rendimentos na declaração, apurando, se for, o caso, o saldo do Imposto a pagar; - a inobservância das obrigações legais acima constitui infração à legislação tributária e sujeita a contribuinte à aplicação de multas distintas, por meio de lançamento de ofício feito pela Autoridade Fiscal, já que duas são as infrações cometidas, quais sejam, declaração inexata e falta de pagamento do carnê-Ieão; - em face do art. 44, inciso I e ~ 1°, inciso 111, da Lei nO.9.430, de 1996, e da Instrução Normativa SRF nO.46, de 1997, depreende-se que duas são as multas de ofício aplicáveis ao lançamento, uma sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra sobre o imposto suplementar apurado na declaração de rendimentos, se for o caso. - logo, como a contribuinte deixou de incluir na declaração de rendimentos os valores recebidos de fontes situadas no exterior, bem como deixou de recolher, tempestivamente, o imposto devido a título de carnê-Ieão sobre os valores por ela recebidos, é cabível a aplicação das duas multas de 75%, a isolada, que deve incidir sobre o valor do imposto que deixou de ser pago em cada mês do ano-calendário, e a incidente sobre o imposto apurado no ajuste anual; f 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIME'IRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 - por último, esclareça-se que o Termo de Conciliação homologado no Processo nO. 1.044/2001, da 15a Vara do Trabalho de Brasília, juntado aos autos, não obriga a fonte pagadora (Organismo Internacional) a recolher o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos. DO RECURSO AO CONSELHO DE"CONTRIBUINTES Cientificada do acórdão de primeira instância em 14/03/2006 (fls. 120), a contribuinte apresentou, em 29/03/2006, tempestivamente, o recurso de fls. 121 a 141, reiterando as razões contidas na impugnação. Às fls. 1.44, a Autoridade Preparadora informa que foi prestada a garantia recursal (arrolamento de bens). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 144 (última), que trata também do envio dos autos a este Colegiado. É o Relatório. ~ ) 11 MINISJÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de lançamento por meio do qual se exige Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de ofício, juros de mora e multa isolada do carnê-Ieão, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos da Organização das Nações Unidas para a Educação e Cultura - UNESCO/ONU, relativos ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002. No entender da contribuinte, tais rendimentos gozariam de isenção. De plano, esclareça-se que a autuação versa sobre rendimentos recebidos de Organismo Internacional, portanto se trata de fonte no exterior, situação esta que enseja tributação específica, diversa do tratamento conferido pela legislação aos rendimentos recebidos de fonte no País. Nesse passo, a tributação dos rendimentos das pessoas físicas, sujeitos ao pagamento de Imposto de R~nda à guisa de antecipação durante o ano- calendário, sem prejuízo do ajuste anual, encontra-se dividida em dois grandes grupos (arts. 7° e 8° da Lei nO.7.713, de 1988): a) rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, cuja tributação antecipada é levada a cabo mediante retenção pela fonte pagadora, sem prejuízo do ajuste anual por parte do beneficiário; ~~ 12 MINIS)"ÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 b) rendimentos recebidos de pessoas físicas e do exterior, cuja tributação antecipada é levada a cabo mediante pagamento do carnê-Ieão pelo próprio beneficiário, também sem prejuízo do ajuste anual. No caso em tela, a autuação em momento algum se refere a "rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício", como alega a contribuinte, mas sim a "rendimentos recebidos de fontes no exterior", portanto enquadrados na sistemática do item "b", acima. A contribuinte critica o acórdão de primeira instância por não haver adotado jurisprudência do Conselho de Contribuintes aplicada a outras pessoas físicas, o que a seu ver estaria ferindo o princípio da isonomia. Em face de tal alegação, convém esclarecer que os julgados dos Conselhos de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não possuem efeito vinculante. Ademais, dita jurisprudência não mais prestigia a tese da contribuinte, conforme será analisado no decorrer do presente voto. Tratando-se especificamente da isenção invocada, a solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a seleção de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da ultima ratio que norteia a concessão da isenção em foco. O artigo 5° da Lei nO. 4.506, de 1964, reproduzido no artigo 22 do Regulamento do Imposto de Renda/1999, aprovado pelo Decreto nO.3.000, de 1999, assim determina: "Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; f 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 11 - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; 111 - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens 11e 111deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país." (grifei) Quanto aos incisos I e 111, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso li, este menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso 11 são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso 11, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei nO. 4.506, de 1964, acima transcrito, não contempla a situação da contribuinte - brasileira residente no Brasil -, conforme endereço por ela mesma fornecido no recurso (fls. 121). Ainda que o dispositivo legal ora analisado pudesse ser aplicado a um nacional residente no País - o que se admite apenas para argumentar - ele é claro ao remeter a isenção concedida a servidores de o~ganismos internacionais ao respectivo f 14 MINISJÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104.;22.098 tratado ou convênio. E nem poderia ser diferente, já que, conforme o art. 98 do Código Tributário Nacional, "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha", portanto as Convenções que regulam a matéria poderiam efetivamente dispor de modo diverso da legislação pátria. Nesse passo, torna-se imprescindível o exame das avenças que regulam a matéria, a começar pelo "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto nO.59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: "ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'." No caso em apreço, tratando-se de rendimentos pagos pela Organização das Nações Unidas para a Educação e Cultura - UNESCO, que constitui uma Agência Especializada da Organização das Nações Unidas - ONU, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades, conforme comando do artigo V.1.b, acima, devem seguir osr 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 ditames da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas". Esta, por sua vez, foi promulgada pelo Decreto nO.52.288, de 24/07/1963, e assim prevê: "ARTIGO 1° Definições e Extensão 1a Seção Nesta Convenção (...) 11 - As palavras 'agências especializadas' significam: (...) c) a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura; (...) ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18a Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-Ias aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas 'categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 19a Seção Os funcionários das agências especializadas: a) Serão imunes a processo legal quanto às palavras falada ou escritas e a todos 0$ atos por eles executados na sua qualidade oficial; r- 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; c) serão imunes, assim como seus conJuges e parentes dependentes, restrições de imigração e de registro de estrangeiros; d) terão quanto às facilidades de câmbio, privilégios idênticos aos concedidos aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; e) terão, bem como seus cônjuges e parentes dependentes, em época de crises internacionais, facilidades de repatriação idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; f) terão direito de importar, com isenção de direitos, seus móveis e objetos, quando assumirem pela primeira vez o seu posto no país em apreço." (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários das Agências Especializadas da ONU e encontra- se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de categoria comparável de missões diplomáticas; facilidades de repatriação idênticas às dos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticos, em tempo de crise internacional; e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriação e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País.r 17 MINISJÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 Assim, fica claro que as vantagens e isenções - inclusive do imposto sobre salários e emolumentos - relacionadas no artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo 6°, 18a Seção, que a seguir se recorda: "ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18a Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-Ias aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos. funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados." A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU - e que no inciso 11, do art. 5°, da Lei nO.4.506, de 1964, é chamado de servidor - é o funcionário internacional, integrante dos quadros da Agência Especializada da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. No que tange à isenção de impostos, especificamente, recorde-se que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU assim estatui: f 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 "ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS ( •• o ) 19a Seção Os funcionários das agências especializadas: ( •• o ) b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas;" (grifei) Nesse passo, observa-se que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, firmada em Londres em 13/02/1946 e promulgada pelo Decreto nO. 27.784, de 16/02/1950, é orientada pelas mesmas diretrizes, a saber: a isenção de impostos encontra-se inserida em um conjunto de benefícios e privilégios reservados apenas às categorias de funcionários determinadas pelo Secretário Geral, aprovadas em Assembléia Geral e cujos nomes dos respectivos integrantes serão comunicados aos Governos dos Membros. Confira-se: "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: f 19 MINI$,TÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de. equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; f) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos." (grifei) Assim, conclui-se que o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, bem como o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, embora não abordem expressamente a questão da residência, harmonizam-se perfeitamente com o inciso 11, do art. 5°, da Lei nO, 4.506, de 1964 (transcrito no início deste voto), já que ambas as Convenções inserem a isenção do imposto de renda em um conjunto de vantagens que somente se compatibiliza com beneficiários não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses três comandos legais (o dispositivo da Lei nO,4.506, de 1964, e os artigos das duas Convenções), conclui- se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários r~ 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriação e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários integram categorias de staff dentro do Organismo Internacional, que tem a sua sede no exterior, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Nesse mesmo sentido registraram G. E. do Nascimento e Silva e Hildebrando Accioly, no seu Manual de Direito Internacional Público (15a Edição, São Paulo: Saraiva, 2002, pp.216/217): "O Secretariado é (...) o órgão administrativo, por excelência, da Organização das Nações Unidas. Tem uma sede permanente, que se acha estabelecida em Nova Iorque. Compreende um Secretário-Geral, que o dirige e é auxiliado por pessoal numeroso, o qual deve ser escolhido dentro do mais amplo critério geográfico possível. O Secretário-Geral é eleito pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. O pessoal do Secretariado é nomeado pelo Secretário-Geral, de acordo com regras estabelecidas pela Assembléia. Como funcionários internacionais, o Secretário-Geral e os demais componentes do Secretariado são responsáveis somente perante a Organização e gozam de certas imunidades." (grifei) E ainda Celso D. de Albuquerque Mello, em seu "Curso de Direito Internacional Público" (11a edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário- geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades." (grifei) Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU 21 MINIST,ÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 (ou no artigo V da Convenção da ONU), muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este - e somente este - a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação - à margem da legislação - de uma categoria de funcionários das Agências Especializadas da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: "ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; f-. 22 MINIS,TÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização." Como se vê, ~ isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta - e nem poderia constar - da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Quanto à Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, a restrição é ainda maior, concedendo-se aos peritos apenas o privilégio do laissez-passer, específico para as situações de trânsito: "ARTIGO 8° Laissez-Passer (...) 28a Seção Os pedidos de visto, nos casos em que são necessários, de funcionários das agências especializadas que possuam Laissez-Passer das Nações, Unidas, quando acompanhados de um certificado de que viajam a negócio de uma agência especializada, serão despachados com a possível rapidez. Outrossim, a essas pessoas se concederão facilidades para viagem rápida. 298 Seção Facilidades semelhantes às especificadas na 288 Seção serão concedidas aos peritos e a outras pessoas que, embora não possuam Laissez-Passer das Nações Unidas, tem um certificado que atesta estarem viajando a negócios de uma agência especializada. f' 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 30a Seção Os diretores executivos, os assistentes dos diretores executivos, os diretores de departamentos e outros funcionários de categoria não inferior à de chefe de departamento das agências especializadas, que viajam com Laissez-Passer das Nações Unidas a negócios das agências especializadas, terão facilidades de viagem idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas." (grifei) Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU e de suas Agências Especializadas, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Tal constatação é referendada pela melhor doutrina, aqui novamente representada por Celso D. de Albuquerque Mello, em seu "Curso de Direito Internacional Público" (11a edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (...) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. f- 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 (...) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. ( ...) o funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente,que é revista após 5 anos. (...) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (...) Já na ONUo estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (...) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. ( ...) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozamdestes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONUque gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamenteaos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições f 25 .MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO, Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; f) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interess(3do'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'," (grifei) No trecho abaixo, ainda recorrendo a Celso D. de Albuquerque Mello, verifica-se a perfeita distinção entre os funcionários internacionais e os técnicos a serviço da ONU e de suas Agências Especializadas, no que tange aos privilégios e imunidades: "Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; f) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos". (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos - funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo - como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Resta agora determinar a qual dos dois grupos pertenceria a contribuinte, a fim de verificar se ela faria ou não jus à isenção pleiteada, desta feita sob o ângulo das Convenções Internacionais. f 26 MINIST,ÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 A resposta está evidente nos Contratos de Serviço juntados aos autos às fls. 29 a 54, cujas cláusulas são claras no sentido de que a contribuinte é técnica a serviço da Agência, com vínculo contratual, e não funcionária estatutária, integrante de categoria que goze de privilégios e imunidades, a saber: "I. TERMOS DE REFERÊNCIA (a) O(A) Contratado(a) exercerá suas atividades no Projeto 914BRA59 DST - AIDS PRODOC - Fase 11 e tem os Termos de Referência anexados a este Contrato, sujeitando-se ao cumprimento das disposições inseridas no Anexo que, independentemente de transcrição, constitui parte integrante e indissociável deste Contrato, aditando, retificando ou ratificando o que aqui está disposto; (...) 11. VIGÊNCIA DO CONTRATO O presente Contrato entra em vigor na data de 01/04/2002 e terminará na data de 30/04/2002, sujeitando-se às condições do Artigo VII abaixo. Em hipótese nenhuma, este Contrato poderá ser considerado como automaticamente renovável. 111. REMUNERAÇÃO (...) A UNESCO não assegura ao Contratado cobertura de seguro de saúde nem aposentadoria nem para seus familiares, durante a vigência deste contrato. O Contratado deverá estabelecer por conta própria estes seguros e a aposentadoria. V. ESTATUTO DO(A) CONTRATADO(A) Este estatuto é contratual. O(A) Contratado(a) não está submetido(a) ao Estatuto e Regulamento do Pessoal aplicado ao Pessoal Internacional da UNESCO nem à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade. (...)~ 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 VI. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A) Os direitos e obrigações do(a) Contratado(a) estão estritamente limitados aos dispositivos e às condições do presente Contrato. Assim, o(a) Contratado(a) não poderá se prevalecer de nenhum benefício, pagamento, subsídio, indenização ou pensão por parte da UNESCO, exceção feita aos pagamentos expressamente previstos neste Contrato. OCA) Contratado(a) não poderá se prevalecer do presente Contrato para fins de isenção de impostos que poderão incidir sobre pagamentos recebidos a título do mesmo." (grifei) Destarte, fica demonstrado que a contribuinte não é funcionária internacional pertencente ao quadro estatutário da UNESCO, tampouco está submetida à Convenção que rege os privilégios e imunidades, portanto obviamente não tem direito à isenção pleiteada, estando os rendimentos por ela recebidos daquele Organismo Internacional efetivamente sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda. Quanto às orientações emanadas da Secretaria da Receita Federal, trazidas à colação pela defesa, o acórdão recorrido bem ressalvou que não são aplicáveis à contribuinte, já que esta não é funcionária estatutária de Organismo Internacional, mas sim técnica a serviço com vínculo contratual. De toda a sorte, torna-se inócua a discussão acerca de tais orientações, uma vez que os atos citados já foram há muito superados. Com efeito, à época de ocorrência do fato gerador, conforme bem esclarece o acórdão de primeira instância, a orientação fornecida pela Instrução Normativa SRF nO.73, de 1998, reiterada em sua essência na Instrução Normativa SRF nO.208, de 2002, que a sucedeu, era bem clara, a saber: "Art. 22. Os rendimentos percebidos de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior, por residentes no Brasil, estão sujeitos à tributação na forma do recolhimento mensal obrigatório (carnê-Ieão) e na Declaração de Ajuste Anual. S 1° Estão isentos os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o .r-I 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 Desenvolvimento no Brasil - PNUD, nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas - ONU, na Organização dos Estados Americanos - OEA e na Associação Latino-Americana de Integração - ALADI, situadas no Brasil, por funcionarios aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à Secretaria da Receita Federal por tais organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas . . S 2° A informação de que trata o S 1° será prestada conforme o modelo constante do Anexo IV e deverá conter o nome do organismo internacional, a relação dos funcionários abrangidos pela isenção e respectivos CPF. S 3° A informação de que trata este artigo deverá ser enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Divisão de Declarantes Domiciliados no Exterior - DIDEX, da Superintendência Regional da Receita Federal da 1a Região Fiscal." Ressalte-se que, no caso em apreço, sendo contratual o vínculo da contribuinte com a UNESCO, e encontrando-se ela fora do alcance da Convenção que rege os privilégios e imunidades - como consta claramente do citado Contrato de Serviço - obviamente que o seu nome jamais poderia figurar de eventual lista de categorias contempladas pela isenção, já que tais categorias são providas por funcionários estatutários, como estabelece a legislação de regência e reitera a melhor doutrina. A mesma orientação vem sendo exarada pelo menos desde o ano 2000, por , "',. meio da publicação "Perguntas e Respostas", cujo texto da edição de 2000, ano-calendário de 1999 (praticamente idêntico à do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, constante do acórdão recorrido), a seguir se transcreve: "132. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, da ONU? Os rendimentos do funcionário do PNUD, da ONU, têm o seguinte tratamento: 1- funcionário estrangeiro t-- 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior, não incide o imposto de renda brasileiro. " É contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de não-residente no Brasil, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no País, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por qualquer pessoa física e/ou jurídica, quer sejam estas residentes no Brasil ou não; se residentes, estão sujeitos à tributação exclusiva à alíquota de 15% ou 25%, conforme o caso. Se receber de fonte brasileira rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, caracteriza-se a condição de residente. 2 - funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD Os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, não se sujeitam ao imposto de renda brasileiro, desde que o nome do funcionário conste da relação entregue à SRF na forma do anexo IV da IN SRF nO.73/98. Quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior, sujeitam-se à tributação. 3 - Pessoa física não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. Atenção: (...) Para que os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas - ONU, na Organização dos Estados Americanos - OEA e na Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, situadas no Brasil, recebidos por funcionários aqui residentes, sejam considerados isentos, é necessário que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos, como integrantes de suas categorias por elas especificadas. (...)~ I 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 133. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário das Agências Especializadas da ONU? Os rendimentos auferidos por funcionário das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas estão sujeitos ao mesmo tratamento tributário determinado para os servidores do PNUD . São Agências Especializadas da ONU: (...) - Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura - Unesco - Decreto nO.63.151, de 1968 (United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization - Unesco." No que tange à jurisprudência Uudicial e administrativa) argüida pela contribuinte, esta também já se encontra superáda, em face das mais recentes decisões proferidas, citando-se como exemplo as seguintes ementas: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IRPF - VERBAS PAGAS A CONSULTOR (TÉCNICO) DO PNUD/ONU (PRESTAÇÃO DE SERViÇOS) - CARÁTER TRIBUTÁVEL - ISENÇÃO (CONVENÇÃO DE VIENA): INAPLlCABILlDADE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - CTN (art. 108, S2°; e art. 111, I e 11):não se dispensa tributo ao sabor de equidade; e legislação que disponha sobre isenção reclama interpretação literal. 2 - Ainda que oriunda de atividade de relevância social manifesta, é tributável, à míngua de lei expressa noutro sentido, a remuneração paga em face da prestação de serviço de consultoria (técnico a serviço), decorrente de acordo de cooperação técnica entre a ONU/PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação. 3 - Não se estende - consoante confessa o próprio PNUD - aos consultores a isenção tributária prevista na Convenção de Viena, destinada. aos 'funcionários' (em sentido restrito) do corpo diplomático. r 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 4 - O Decreto nO.27.784/50 estipula dúplex tratamento tributário àqueles que prestem serviços a organismo internacional ou em projeto de cooperação técnica, conforme sejam 'funcionários' (no amplo sentido) ou, noutro caso, simples 'peritos' (consultores), não sendo aos segundos (situação da autora) assegurada isenção qualquer de renda. 5 - Inaplicável o Decreto 52.288/63 (restrito à Agência Internacional de Energia Atômica e às Agências Especializadas que enumera, não se incluindo o PNUD). 6 - Apelação não provida. 7 - Peças liberadas pelo Relator, em 05/06/2006, para publicação do acórdão." (Acórdão 2002.34.00.027370-4/DF, 78 Turma do TRF da 18 Região, DJ de 16/06/2006, p. 46) "IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido" (Acórdão CSRF/04-00.060, de 21/06/2005, da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais) Uma vez demonstrado que os rendimentos em questão não são isentos de Imposto de Renda, resta perquirir sobre a responsabilidade pelo pagamento do tributo. No entender da contribuinte, dita responsabilidade seria da UNESCO, tese esta que não encontra amparo legal, conforme será demonstrado a seguir. Como já ficou assentado no presente voto, trata-se de rendimentos recebidos do exterior, cuja sistemática de tributação, no que tange ao pagamento antecipado do Imposto de Renda, difere da sistemática que rege os rendimentos do trabalho auferidos de fontes situadas no País. Com efeito, o Regulamento do Imposto de Renda de p..Q 32 I I ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 1999, aprovado pelo Decreto nO.3.000, de 1999, como base no art. 8° da Lei nO.7.713, de 1988, assim estabelece: "Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei nO.7.713, de 1988, art. 8°, e Lei nO.9.430, de 1996, art. 24, S 2°, inciso IV): (...) 111 - os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte; (...) Art. 109. Os rendimentos sujeitos à incidência mensal devem integrar a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o imposto pago será compensado com o apurado nessa declaração (Lei nO.9.250, de 1995, arts. 8°, inciso I, e 12, inciso IV). " Assim, na situação em apreço, a contribuinte estava obrigada a efetuar o recolhimento mensal denominado de "carnê-Ieão", sem prejuízo da tributação dos rendimentos por ocasião do ajuste anual. Claro está que a responsabilidade da contribuinte pelo pagamento do Imposto de Renda, inclusive no que tange ao recolhimento mensal, tem ligação direta com a imunidade tributária de que gozam os Organismos Internacionais, muito bem abordada no acórdão de primeira instância e reiterada no presente voto. Corroborando esse entendimento, convém trazer à colação o Parecer nO.8, de 24/06/2005, exarado pela Advocacia Geral da União - AGU e aprovado pelo Sr. Presidente da República (DOU de 23/08/2005), a respeito de contribuições previdenciárias supostamente devidas por Organismos Internacionais. Na oportunidade, a AGU rechaçou 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041 .000726/2005-93 104-22.098 por completo qualquer pretensão no sentido de exigir-se destes Organismos o cumprimento de obrigações tributárias ou previdenciárias. O citado ato, dentre outros fundamentos, cita as conclusões de parecer do Ministério das Relações Exteriores, elaborado a pedido do PNUD. A seguir serão transcritos trechos do Parecer da AGU, deveras elucidativos, já que externam o entendimento daquele órgão acerca da imunidade tributária dos Organismos Internacionais e das obrigações que recaem sobre os técnicos brasileiros a serviço destas entidades: "1. O Ministério das Relações Exteriores - MRE solicitou a esta Advocacia- Geral da União a análise da obrigação imposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à Agência Brasileira de Cooperação/MRE e outros órgãos públicos federais referente à prestação mensal de informações sobre os valores pagos aos consultores técnicos contratados por organismos internacionais no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional, bem como das eventuais repercussões desses pagamentos em relação ao recolhimento de contribuições previdenciárias por parte dos mesmos, com o objetivo de conferir ao assunto tratamento uniforme em todo o Governo Federal. (...) 4. O Ministério das Relações Exteriores ainda encaminhou a esta Advocacia-Geral da União parecer jurídico encomendado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, programa da Organização das Nações Unidas - ONU responsável por parte das contratações de consultores destinados ao desempenho de atividades técnicas no âmbito dos acordos de cooperação internacional em análise. As conclusões do citado parecer são as seguintes: (...) Se o pagamento for efetuado pelo PNUD, à semelhança do que ocorre com a SRF, quem é obrigado a recolher o tributo, por conta própria, é o consultor técnico, porque além de não ser exigível de outrem o cumprimento da obrigação tributária (nem do PNUD, nem do órgão público), desconhecemos qualquer tipo de exoneração (imunidade, isenção, alíquota zero, etc.) que o exima de contribuir. Nessa medida o consultor técnico, na qualidade de contribuinte individual, iJ- só estará protegido pelos benefícios do RGPS se devidamente inscrito e se ) 34 rv1INIS~ÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 recolher, por conta própria, a contribuição social incidente nos pagamentos recebidos de organismo oficial internacional. (...) A fim de fazer com que o Consultor Técnico recolha os valores por eles devidos, pode ser inserida, ainda, disposição no contrato com o consultor técnico, de forma a deixar claro que este não está isento da contribuição social incidente nos pagamentos efetuados por organismos oficiais internacionais e que deve, portanto, inscrever-se no RGPS e contribuir para fazer jus aos benefícios da previdência. Suas contribuições devem ser recolhidas por conta própria, na esteira do que já vem adotando a SRF no que tange ao Imposto de Renda da pessoa física, bem como o que adota o próprio INSS, no caso de serviços prestados a missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeiras. (...) 7. Analisados todos esses argumentos, passo a me manifestar acerca do tema. (...) 24. Destarte, nota-se que a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadase a Agência Internacional de EnergiaAtômica, ao contrário das missões diplomáticas e repartições consulares de carreira estrangeiras, gozam,alémde imunidade de execuçãoabsoluta, de imunidade de jurisdição. E a sua imunidade tributária também é sensivelmente mais ampla, pois não abrange apenas seus bens imóveis, suas importações, os valores referentes aos serviços oficiais que executam e os rendimentos de seus agentes, incluindo ainda o próprio ente, seus ativos, rendas e outros bens, à exceção das taxas cobradas em razão da prestação de serviços públicos. Registre-se ainda que não há qualquer ressalva à sua imunidade tributária em relação à Previdência Social do país que as recebem. 25. Logo, quando a Lei nO.8.212/91 (art. 15, par. ún.) equiparou, para fins previdenciários, as missões diplomáticas e repartições consulares de carreira estrangeiras a empresas, e não o fez em relaçãoaos organismos internacionais, não foi por acaso, mas em respeito à diferença de privilégios e imunidades que as normas de Direito Internacional Público, às quais o Brasil aderiu, reservam a esses sujeitos. Enquanto as Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares ~ 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 expressamente prevêem que as missões e repartições que empregam nacionais do país acreditado, pessoas que nele possuam residência permanente ou que, em qualquer caso, não estejam cobertas por regime previdenciário diverso, devem contribuir para a Previdência Social deste país, responsabilizando-se pela cota patronal que a legislação local estabeleça, as Convenções sobre Privilégios e Imunidades dos organismos internacionais analisados conferem aos mesmos imunidade tributária ampla nessa seara, sem qualquer exceção quanto aos tributos previdenciários eventualmente existentes. 26. E não se diga que as Convenções sobre Privilégios e Imunidades dos organismos internacionais citados restringem sua imunidade tributária aos impostos propriamente ditos, e que as contribuições sociais, por serem espécie de tributo diversa, não estariam então cobertas. Uma análise dos textos das convenções, incluindo os seus originais em língua estrangeira, demonstra que as mesmas não tiveram essa preocupação técnica, até mesmo porque cada Estado membro possui definições sobre espécies de tributos distintas, e não seria possível compatibilizar toda essa diversidade em um único texto normativo com um mínimo de sistematicidade. (...) 27. Há que se esclarecer que, como 'o financiamento das organizações internacionais é realizado por meio de contribuições dos Estados-membros para os pagamentos das despesas da organização', 'a responsabilidade internacional das organizações possui um aspecto particular que é o de a responsabilidade repercutir nos seus Estados membros. Assim sendo, se uma organização for obrigada a pagar uma indenização, este pagamento será feito por contribuições dos Estados membros, uma vez que ela não tem independência financeira' (MELLO, Celso D. de Albuquerque. Op. cit., pp. 580 e 586). Mutatis mutandis, esse raciocínio se aplica também aos tributos devidos por essas organizações, o que justifica o tratamento distinto e extremamente favorável que as mesmas recebem em relação a sua imunidade tributária no Direito Internacional. 28. Vale ainda a menção ao que prevê o Código Tributário Nacional acerca das normas internacionais tributárias: . Código Tributário Nacional Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. f- 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 29. Ou seja, em matéria de Direito Tributário, o Direito positivo brasileiro resolveu dar primazia aos tratados e convenções internacionais em face das normas internas, que são revogadas ou modificadas pelo Direito Internacional, mas não têm o condão de tornar inaplicáveis as normas internacionais, ainda que lhes sejam posteriores, salvo, por óbvio, se o ato internacional tiver sido regularmente denunciado. 30. Por tudo que se expôs, é de se concluir que não pode subsistir o Parecer CJ/NQ 3.050/2003, editado pelo Ministério da Previdência Social, que concluiu que os organismos internacionais, no caso de contratação de consultores no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional com a Administração Federal, equiparam-se a empresas e devem recolher a contribuição previdenciária a cargo destas. Ocorre que o citado Parecer fez uma analogia entre a situação dos Estados estrangeiros e a dos organismos internacionais não autorizada pela lei nO.8.212/91 (art. 15, par. ún.) e nem pelas normas de Direito Internacional aplicáveis à espécie, conforme fartamente demonstrado acima. 31. Inclusive os precedentes jurisprudenciais que fundamentam o citado Parecer do Ministério da Previdência Social, do Supremo Tribunal Federal, tratam apenas de questões que envolvem Estados estrangeiros, e não organismos internacionais. E a constatação de que as normas internacionais sobre privilégios e imunidades aplicáveis às missões e repartições de Estados estrangeiros são diversas das que se dirigem aos organismos internacionais, até mesmo porque aquelas não possuem sequer personalidade jurídica própria, pois integram o Estado acreditante, sendo este o verdadeiro sujeito de Direito Internacional, o qual não se beneficia de nenhuma norma internacional positivada que lhe confira imunidade de jurisdição, confere a certeza de que os organismos internacionais seriam tratados de forma distinta pelo STF, pois estes possuem formalmente essa imunidade. 32. Nesse sentido, a imunidade de jurisdição interna dos organismos internacionais prevista nas Convenções citadas tornaria inviável qualquer intenção do Governo brasileiro de, unilateralmente, atribuir- lhes responsabilidade tributária passiva quanto à Previdência Social do Brasil através de uma interpretação diversa dessas normas, pois isso demandaria, em última análise, a provocação da Corte Internacional de Justiça (...) 37. Como os organismos internacionais contratantes não se equiparam a empresas, a norma acima não se aplica aos mesmos; e como os pagamentos da remuneração dos consultores contratados são feitos f 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041 .000726/2005-93 104-22.098 diretamente pelo organismo internacional, não há como o órgão ou ente público fazer a retenção da contribuição a cargo do contribuinte individual para repassá-Ia à Previdência Social. Essa retenção também não pode ser feita considerando os valores que a União ou suas entidades devem repassar aos organismos internacionais a título de financiamento total ou parcial do acordo de cooperação internacional, não sendo possível qualquer analogia com a situação das empresas prestadoras de serviço, por ausência de norma legal expressa que determine essa responsabilidade para o caso em apreço, nos termos do artigo 128 do CTN. (...) 51. Diante de tudo o que se expôs, pode-se concluir que: nas contratações de consultores técnicos efetuadas pelos organismos internacionais, nos termos do Decreto nO.5.151/2004, no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional firmados com a Administração Pública Federal, a obrigação do organismo internacional se limita a exigir do futuro contratado, no momento de sua contratação, a comprovação de sua inscrição na Previdência Social, devendo o contratado, contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, recolher espontaneamente suas contribuições, cabendo ainda ao órgão ou ente federal informar à Previdência, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, os valores pagos a esses consultores no exercício anterior;" (grifei) A contribuinte traz ainda à colação o Termo de Conciliação exarado nos autos do Processo nO.1.044, de 2001, que tramitou na15a Vara do Trabalho de Brasília/DF (fls. 97 a 101). Embora ela própria reconheça que dito termo não obriga o Organismo Internacional a recolher o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos, argumenta que a ação "demonstra, pelo menos, que há uma situação não amparada por lei na contratação de seus profissionais, que laboram em absoluto estado de subordinação e com vínculo empregatício e institucional, razão de reconhecer-se descabida a autuação da contribuinte, ora Recorrente" (fls. 141). Ora, se alguma ilegalidade existe. na contratação de profissionais pelos Organismos Internacionais, como assevera a contribuinte, as eventuais repercussões seriam no máximo de natureza trabalhista/previdenciária, sem qualquer ligação com a incidência do . Imposto de Renda, portanto não se vislumbra a utilidade de tal argumento no caso ora 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 analisado. Ainda assim, interessante notar que o Parecer nO. 8, de 24/06/2005, exarado pela Advocacia Geral da União - AGU e aprovado pelo Sr. Presidente da República (DOU de 23/08/2005), transcrito linhas atrás, aborda o citado Termo de Conciliação, demonstrando total sintonia com o entendimento esposado no pre~ente voto. Confira-se: "48. Por fim, vale a lembrança de que o Ministério Público do Trabalho ajuizou contra a União a Reclamatória nO. 1.044/2001, que tramitou na 15a Vara do Trabalho de Brasília/DF, e na qual se celebrou termo de conciliação com as seguintes cláusulas: Cláusula Primeira - Serão contratados ou nomeados pela União Federal os profissionais requeridos para execução de projetos de cooperação técnica internacional em funções nas quais seja ínsita a presença da subordinação jurídica para o seu desempenho. Parágrafo Primeiro - Nos projetos de cooperação técnica internacional implementados através de acordos internacionais, os quais ostentem funções de caráter de permanência para a sua execução, a contratação ou nomeação será por tempo indeterminado, devendo o cargo ou o emprego público ser provido por certame público, a teor do art. 37, 11, da Constituição. Parágrafo Segundo - Nos projetos em que seja requerido pessoa para exercer funções temporárias, será admitida contratação temporária disciplinada pela Lei 8.745/93, comprometendo-se a União Federal a promover a alteração legislativa necessária para viabilizar juridicamente tais contratações. Parágrafo Terceiro - Fica facultada a alocação de servidores ou empregados públicos na execução dos projetos temporários a título de contrapartida nacional. Cláusula Segunda - As funções meramente auxiliares, tais como de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações, consoante Decreto nO. 2.271, de 7/7/1997 e outras que não estejam vinculadas diretamente com as finalidades das ações de cooperação internacional poderão ser terceirizadas, mediante a contratação de empresas de prestação de serviços idôneas, sendo terminantemente vedada a contratação de cooperativas de mão-de-obra para atividades que demandem a prestação de trabalho subordinado. 'f' 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 Cláusula Terceira - A cláusula primeira não se aplica para a contratação de profissionais que atuem prestando consultoria técnica nos projetos de cooperação internacional, assim definidos como os profissionais de nível superior, titulados através de cursos de pós-graduação (especialização, mestrado ou doutorado) em matérias ligadas aos projetos nos quais sejam consultores e desde que laborem sem nenhuma característica de subordinação jurídica e em absoluto estado de autonomia e em caráter temporário, hipótese em que restará excluída a presença do vínculo empregatício ou institucional. Parágrafo único - Excepcionalmente será admitida a contratação de consultor técnico que não preencha o requisito de escolaridade mínima definido no caput desta cláusula, desde que o profissional tenha notório e reconhecido conhecimento na área a ser desenvolvida no projeto de cooperação técnica internacional. 49. Esse mesmo termo de conciliação estabeleceu prazos para o cumprimento de suas cláusulas, os quais foram repactuados. E a obrigação de ordem legislativa assumida pela União já foi cumprida, como visto, com as alterações promovidas na Lei nO. 8.745/93, pela Lei nO. 10.667/2003, quando então passou a ser permitida a contratação temporária de pessoal diretamente pela Administração Pública Federal para atuação nos acordos de cooperação técnica internacional nas hipóteses em que haja a subordinação desses profissionais para com o órgão ou entidade federal. 50. Por certo, excepcionalmente, para as contratações solicitadas por órgão ou ente federal aos organismos internacionais após a edição da Lei n°. 10.667, publicada em 15.05.2003, e que venham a ser efetivadas por estes com supedâneo no Decreto nO. 5.151/2004, ou mesmo no Decreto nO. 3.751/2001, que precedeu aquele, mas nas quais a fiscalização previdenciária demonstre a existência de subordinação entre a pessoa contratada e a Administração Pública Federal, estando caracterizada a relação prevista no artigo 2Q, VI, " h" da Lei nO. 8.745/93, e não aquela disciplinada pelos referidos Decretos, deve-se considerar incidentes as disposições da Lei nO.8.745/2003, inclusive quanto as suas conseqüências previdenciárias acima expostas, lastreadas na Lei nO.8.647/93. 51. Diante de tudo o que se expôs, pode-se concluir que: - nas contratações de consultores técnicos efetuadas pelos organismos internacionais, nos termos do Decreto nO.5.151/2004, no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional firmados com a Administração Pública Federal, a obrigação do organismo internacional se limita a exigir do futuro contratado, no momento de sua contratação, a comprovação de r 40 M1NIS"FÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO; Acórdão nO. 14041.000726/2005-93 104-22.098 sua inscrlçao na Previdência Social, devendo o contratado, contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, recolher espontaneamente suas contribuições, cabendo ainda ao órgão ou ente federal informar à Previdência, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, os valores pagos a esses consultores no exercício anterior; - nas contratações de pessoal temporário efetuadas diretamente pela Administração Federal, nos termos da Lei nO. 8.745/93, para atuação, mediante subordinação, nos acordos de cooperação técnica internacional, o contratado filia-se ao Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado empregado, devendo o órgão ou ente público contratante adimplir com as obrigações previdenciárias que são próprias a essa situação." Finalmente, quanto à multa isolada, relativa ao carnê-Ieão, entendo não ser devida concomitantemente com a multa de ofício, conforme a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MUL TA ISOLADA E MULTA DE OFíCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso 111, do S 1°, do art. 44, da Lei nO.9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e 11, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso especial negado." (Acórdão CSRF/01-04.987, de 15/06/2004) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-Ieão (ar. 44, S 1°, inciso 111, da Lei nO. 9.430, de 1996), exigida concomitantemente com a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2006 ~ÁÂ'~ P .•h-" ~ AJ1ARr~éOffà CARD~ 41 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029 00000030 00000031 00000032 00000033 00000034 00000035 00000036 00000037 00000038 00000039 00000040 00000041

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Numero do processo: 10218.720053/2010-39
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Período de Apuração: 4º trimestre de 2005 Ementa: COFINS/PIS/PASEP. DIREITO DE CRÉDITO. AQUISIÇÕES. REGIME NÃO CUMULATIVO. O direito ao credito de PIS e COFINS sobre aquisições não se limita tão-só aos insumos e partes que se desgastam em contato com o produto final, mas também dos componentes desgastados ou destruídos pela ação direta no processo produtivo, serviços, insumos, sem os quais inviabilizaria o produto final. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-001.348
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito do contribuinte tomar o crédito da contribuição sobre: 1) aquisições de barro; e 2) prestações de serviços relativas às notas fiscais de movimentação de gusa, serviços de ajudante de alto forno e descarga de carvão.
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
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3403­001.348  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PARA  ­ COSIPAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL       Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  – COFINS.  Período de Apuração: 4º trimestre de 2005  Ementa:  COFINS/PIS/PASEP.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  AQUISIÇÕES.  REGIME NÃO CUMULATIVO.  O direito ao credito de PIS e COFINS sobre aquisições não se limita tão­só  aos insumos e partes que se desgastam em contato com o produto final, mas  também  dos  componentes  desgastados  ou  destruídos  pela  ação  direta  no  processo produtivo, serviços, insumos, sem os quais inviabilizaria o produto  final.  Recurso Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  do  contribuinte  tomar  o  crédito  da  contribuição sobre: 1) aquisições de barro; e 2) prestações de serviços relativas às notas fiscais  de movimentação de gusa, serviços de ajudante de alto forno e descarga de carvão.      Antonio Carlos Atulim ­ Presidente    Domingos de Sá Filho ­ Relator       Fl. 274DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho, Antonio Carlos Atulim, Mara Cristina Sifuentes, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios,  Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  empresa  Companhia  Siderúrgica do Pará  ­  ­ COSIPAR em  razão  do  seu  pedido  de  compensação  e  restituição  de  crédito  de  COFINS  decorrrentes  de  exportação  de  produtos  acabados  ter  sido  deferido  parcialmente relativo ao 4º trimestre de 2005, assim sendo, adoto como relatório o consignado  no Acórdo recorrido por revelar a situação dos autos, vejamos:   “Trata­se  de Pedido  de Ressarcimento  de Crédito  de COF1NS  Não­Cumulativa  (fls.  01/16),  referente  ao  3o  trimestre  de  2005.  Cumulado  com Declaração  de  Compensação,  transmitido  pela  contribuinte acima identificada, no valor de R$ 6.453.068,22.  A  DRF/Marabá,  após  a  realização  de  diligência  destinada  a  apurar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  (Informação  Fiscal  de  fls.  172/197),  por  intermédio  do Despacho Decisório  de fls. 198/199, reconheceu parcialmente o crédito invocado, no  valor de R$ 3.431.810,01, homologando as compensações até o  limite do mesmo.  Cientificada,  a  interessada  apresentou,  em  10/12/2010,  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  203/210),  na  qual  alega  que:  (...)  A Solução de Divergência número 15/2008 esclareceu que iodos  os produtos intrínsecos a atividade fabril dão direito a crédito e  não somente o que se desgastam em contato com o produto final  Os  insumos Lingoteira e Alutap 68C são diretamente utilizados  no  processo  produtivo,  já  que  servem  para  a  vedação  do  alto  forno  e  no  processo  produtivo  são  desgastados  ou  destruídos  pela ação direta do ferro gusa em altas temperaturas. Sem a sua  utilização não haveria processo produtivo e produto final, sendo  que a cada ciclo devem ser recolocados.  O  diesel  comum  e  peças  de  manutenção  de  maquinaria  são  utilizados  na  movimentação  e  manutenção  do  maquinário  que  alimenta o processo produtivo.  A  própria  solução  de  divergência  elenca  exaustivamente  os  produtos  que  não  se  caracterizam  como  insumos,  vindo  dar  guarida  ao  entendimento  de  que  os  dispêndios  com  insumos  e  serviços  para  a  manutenção  de  fábrica  se  enquadram  no  conceito de Insumos, se não vejamos:  (...)  Como  se  depreende  do  texto  todos  os  gastos  pagos  a  pessoa  jurídica  referentes  a  produtos  ou  serviços  que  diretamente  se  refiram ao funcionamento da usina/fábrica são na ótica do PIS e  COFINS  insumos, neste ponto  se diferenciando do IPI. Note­se  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10218.720053/2010­39  Acórdão n.º 3403­001.348  S3­C4T3  Fl. 2          3 que  não  exige  mais  o  desgaste  direto  com  o  produto  industrializado.  Alias  se  coaduna  com o  disposto no RIR/99 em  seu artigo  290  abaixo transcrito:  (...)  A produção do gusa, é um processo harmônico de ações que vai  resultar no produto  final  ferro gusa. As  instalações  industriais,  compreendendo todos os Processo 10218.720054/2010­83 DRJ/BEL  Acórdão n.° 0 1 ­ 2 1 . 0 7 4 Fl. 238 equipamentos (alto  forno, glendons,  ventaneiras,  lingoteiras,  etc)  são partes de um  todo integrado que só cumprem o objetivo final de produzir ferro  gusa se estiverem em perfeitas condições de trabalho.  Assim a manutenção e o reparo intermitente são condições sem  as quais não há que se falar do produto. Forno frio não produz  gusa, sem pressão também não, e assim por diante.  Os  serviços  de  revestimento  do  alto  forno consiste na  remoção  de  resíduos  dos  refratários  desgastados  e  substituição  pelos  refratários novos. É um processo contínuo e sem o qual não se  pode produzir.  O barro impede que haja aderência do gusa nas paredes do auto  forno, portanto, indispensável ao processo produtivo.  Brita  calcaria  é  insumo  utilizado  na  fabricação  de  ferro  gusa,  portanto  o  serviço  de  frete  utilizado,  dá  direito  ao  credito  pretendido.  Os  demais  serviços  utilizados,  tais  como,  horas  de  pá  carregadeira, construção de baia de carvão, construção de caixa  de  passagem  é  utilizada  direta  ou  indiretamente  no  processo  industrial, conforme prevê a descrição constante nos autos.  O  transbordo,  nada  mais  e  que  a  retirada  do  produto  final  normalmente em um caminhão e sua colocação num túnel para  carregamento  em  vagões,  ou  seja,  transporte  de  mercadoria  vendida.  Ao  passar  por  esse  túnel,  são  liberadas  pequenas  partículas  que  são  peneiradas  e  enviadas  para  o  reaproveitamento  no  novo  processo  produtivo,  estando  diretamente  ligada  à  cadeia  que  se  forma  na  produção  do  produto final.  Assim, fica evidente que tanto o transbordo, que se verifica frete  na  operação  de  venda  e  os  serviços  de  peneiramento  são  despesas referentes ao transporte da mercadoria vendida.  Já o embarque se dá no porto. Chegando o produto nos vagões  estes  devem  ser  carregados  nos  navios,  sendo  completado  aí  o  ciclo  de  venda,  pois  o  preço  e  pago  pelo  produto  embarcado  Evidente  que  o  Embarque  é  frete  na  operação  de  venda,  devendo,  pois  ser  considerado  com  despesa  e  passível  de  aproveitamento do crédito gerado.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 Quanto às notas fiscais faltantes, não expressamente requeridas,  estão ora juntadas.  Ante  ao  exposto,  todos  os  valores glosados,  constantes  no  item  III, referentes aos estes itens, devem ser restabelecidos.  Finalizando,  enfatizamos  que  embora a  legislação  do PIS  e  da  Cofins,  utilizem  a  legislação  do  IPI  e  do  IR  como  legislação  subsidiária,  o  regime  da  não  cumulatividade  destas  contribuições é próprio.  Não se pode simplesmente comparar os créditos presumidos do  IPI  com a  não  cumulatividade  do  regime do PIS  e a Cofins. A  não  cumulatividade  visa  tributar  o  processo  produtivo  por  etapas,  ou  seja,  se  em  uma  fase  do  processo  produtivo  houve  tributação,  esta  será  descontada  da  fase  seguinte  e  assim  sucessivamente.  Portanto não ha que se falar em renuncia fiscal Para se obter a  essência  desse  processo  não  se  pode  restringir  o  credito  nas  fases anteriores da produção, sob pena de maculação do que se  propõe e aumento indireto da carga tributária. Por outro lado, o  direito ao ressarcimento ao crédito  sobre as exportações. Além  de ser um direito legal e uma política de Estado, é uma justiça  ao exportador que na cadeia de  tributação foi o ultimo a arcar  com os custos dos tributos e não os consegue repassar ao cliente  final, uma vez que este  se encontra no exterior e como se  sabe  não se exporta tributos Ante o exposto requer o recebimento do  presente RECURSO VOLUNTÁRIO provendo­o para afastar as  glosas  contestadas  recompondo  o  credito  do  contribuinte  e  homologando as compensações vinculadas ao presente processo.  Requer também a suspensão da exigibilidade das compensações  vinculadas  ao  presente  processo  ate  decisão  definitiva  do  mesmo.  Verifica­se,  pois,  que  a  manifestante  não  se  insurge  contra  a  glosa  dos  créditos  referentes  aos  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado,  considerando  não  impugnada  a  referida matéria, consoante art. 17 do Decreto n. 70.235/72.  É o relatório”.    Sobreveio a decisão  recorrida que  julgou  improcedente os pedidos contidos  na Manifestação de Inconformidade, deixando de reconhecer o direito aos créditos de possíveis  produtos  e  prestação  de  serviços  utilizados  no  processo  de  produção  e  transporte  até  o  embarque em navio.    A  Interessada  recorreu  repisando  as  alegações  da  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.        Fl. 277DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10218.720053/2010­39  Acórdão n.º 3403­001.348  S3­C4T3  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho ­ Relator.   Trata­se de recurso tempestivo e atende os demais pressupostos necessários,  motivo pelo qual conheço.  A disscussão da controvérsisa estabelecida neste caderno se refere a glosa de  crédito relativo a COFINS decorrente de exclusão da base de cálculo de aquisições de insumos  e da prestação de serviços, entre estes, de: combustível lubrificante, barro, despesas de aluguéis  de máquinas e equipamentos (pelas notas fiscais não se referirem à despesa e/ou por haverem  sido incorridas em período diverso), despesas de armazenagem e frete (pelas notas fiscais não  se referirem à despesa e/ou por não terem sido escrituradas no Livro Razão e/ou por haverem  sido  incorridas  em período diverso)  e  encargos  de depreciação de bens  do  ativo  imobilizado  (pela  vedação  de  créditos  relativos  à  depreciação  de  bens  e  direitos  incorporados  ao  ativo  imobilizado adquiridos até 30/04/2004.  Inicialmente  cabe  registrar  que  a  Recorrente  solicitou  desconsideração  valores decorrentes da depreciação de bens incorporados ao Ativo Imobilizado até 30 de abril  de 2004, portanto, esta questão não se encontra em querela.    O  entendimento  em  relação  a  insumos  nos  casos  relativos  a  crédito  das  contribuições sociais, PIS e COFINS, não deve ser restritivo, penso que é mais amplo daqueles  conceitos  trazidos pela  IN/SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002,  com  redação dada pela  IN/SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003 que dispõe sobre o PIS e a COFINS, bem como, a  IN/SRF nº 404/2004 que trata de definição de insumos, para mim deve ser adotado o mesmo  conceito de custo de produção previsto na legislação do imposto de renda.   Segundo  a  legislação  o  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreendem,  obrigatoriamente  o  custo  de  aquisição  da matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  é  o  que  disciplina  o  art.  290  do  RIR/99.  A jurisprudência administrativa em relação ao Imposto de Renda em algumas  oportunidades  já  se  manifestou  e  assento  entendimento  de  que  material  de  reposição  são  dedutíveis,  inclui  despesas  com  amterial  de  resposição  de  veículos,  tratores,  consumidos  no  processo  operacional  e  as  com  roupas  e  botinas  utilizadas  pelos  empregados  nos  projetos  florestais,  por  serem  necessárias  ao  atingimento  dos  objtivos  da  empresa.  ( Ac.  1º  CC  103­ 9.493/89, DO 23/01/90).  O que se deve ter em conta é o binonimo, consumo no processo industrial e a  necessidade. Assim, se a reposição de material dá­se em decorrência do consumo no processo  industrial e se revela necessário para alcançar o objetivo social, em minha ótica entendo estar  atendido  os  requisitos  básicos  para  assegurar  o  direito  ao  crédito  oriundo  das  aquisições  de  pessoas jurídicas.  Reportando­me ao brévio relato do processo e o fluxo de produção trazido à  colação por determinação da fiscalização, extraí­se, que os insumos básicos do ferro gusa são:  minério  de  ferro,  sinter  (aproveitamento  de  resíduos)  fundentes  (brita  calcária  e  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   6 quartzito/seixos),  carvão  mineral  (coque),  carvão  vegetal,  carvão  da  casca  do  babaçu  (biomassa) e injeção de finos de carvão (aproveitamento de resíduos).   O  processo  em  sí  é  fundir  ou  redução  desses  materiais  no  alto  forno,  resultando em ferro­gusa, escória, gás e resíduos. Os resíduos que são finos de carvão, finos de  minério,  pó  balão,  lama  do  sistema  de  limpeza  de  gás,  por  interferirem  no  processo  de  produção são retirados no sistema de peneiramento, sendo que, finos de carvão é aproveitado  como fonte de combustível por meio de  injeção de carvão pulverizado e os demais  finos são  alglomerados para serem utilizados na unidade de sinterização, apurando o sinter que retorna  ao processo de produção.  Feitas  essas  considerações  em  relação  ao  processo  de  produção  passo  examinar  item a  item as glosas dos créditos  referentes as aquisições de bens utilizados como  insumo. Em síntese não há debate em relação aos principais insumos, a contenda se estabelece  em torno de itens que se desgastam durante o processo de produção e os serviço tomados.  GLOSA DE CRÉDITOS.  Há  de  se  manter  a  glosa  relativa  ao  frete  pago  a  título  de  transporte  para  embarque de gusa em navio em razão de não de comprovação e escrituração dos documentos  fiscais respectivos, mas fica assegurado o crédito da contribuição em relação aos documentos  devidamente contabilizados e lançados em livros próprios.  Assim  como,  não  assiste  razão  a  recorrente  em manter  crédito  oriundo  de  aquisições  de  insumos  cujos  documentos  fiscais,  notas  fiscais,  deixaram  de  ser  exibidas  a  fiscalização quando solicitados, mesmo entendimento se aplica aos documentos inaptos.  Também deve ser mantida a glosa referente aos custos de armazenagem em  decorrência da não apresentação das notas fiscais, assim como, os créditos relativos à ausência  de registros em livros próprios.  Embora carvão seja  insumo básico na fabricação do ferro gusa, mantenho a  glosa  efetuada  pela  douta  fiscalização  em  razão  da  falta  da  apresentação  da  nota  fiscal  correspondente aquisição e ausência de irresignação e comprovação por parte da Interessada.   DA  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  DECORRENTES  DAS  AQUISIÇÕES  DE  BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Peças de reposição da lingoteira e alutap 68C, diesel  comum e manutenção de maquinário utilizados na movimentação e manutenção do maquinário  que alimenta o processo produtivo.  Embora tratada no recurso, neste caderno não houve glosa.   CRÉDITOS DECORRENTES DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS.  Os  serviços  de mão  de  obra  relativos  às  notas  fiscais  de movimentação  de  gusa,  serviços  de  ajudante  de  alto  forno  e  descarga  de  carvão  se  enquadram  no  conceito  de  insumos necessários a produção de gusa.  Créditos Óleo Diesel.   Sustenta a Recorrente que o óleo diesel é usado nos equipamentos utilizados  na movimentação e manutenção do maquinário que alimenta o processo produtivo.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10218.720053/2010­39  Acórdão n.º 3403­001.348  S3­C4T3  Fl. 4          7 Concluiu a fiscalização que alto forno não utiliza combustível e  lubrificante  no  processo  produtivo,  que  esse  foi  utilizado  em  veículos,  deixando,  portanto,  ter  qualquer  relação direta com o produto final, aplicando o conceito do IPI.  Os  esclarecimentos  prestados  afirmam  que  o  combustível  foi  usado  nos  veículos.  Segundo consta os  caminhões  fazem o  transbordo que  é a  retirada do  ferro  gusa  pronta  e  a  sua  colocação  em  túnel,  onde  é  liberadas  pequenas  partículas  que  são  peneiradas  e  enviadas  para  o  reaproveitamento  em  novo  processo  produtivo,  posteriormente  para  carregamento  em  vagões,  isto  é,  transporte  de  mercadoria  vendida,  tenho  que  ambas  operações  encontra  incluídas  no  fluxo  produtivo,  em  sendo  assim,  deve  ser  reconhecido  o  direito ao crédito das contribuições sociais incidentes sobre as aquisições.  Acresce  também o  direito  ao  crédito  decorrente  de  frete  de  transporte  para  armazenamento  em zona portuária,  não  resta dúvida de que o produtor  é o  responsável pelo  embarque do produto a ser exportado, de modo que, o custo do frete deve ser considerado de  venda, assegurando o crédito incidente nas aquisições.   Assim  como,  o  valor  pago  pelo  transporte  de matéria  prima,  no  caso  brita  calcária  que  é  insumo  utilizado  na  fabricação  de  ferro  gusa,  portanto,  o  serviço  de  frete  utilizado da direito ao crédito pretendido.  Crédito incidente sobre as aquisições de barro.  O barro tem o condão de blindar o equipamento, importando a sua renovação  a  cada  operação. Da  descrição  da  utilidade  do  barro  no  processo  industrial  é  de  proteger  as  caneletas,  evitando  o  contato  direto  do  ferro  gusa  em  alta  temperatura  com  equipamento,  reduzindo o desgaste.   Mesmo deixando de exercer interferência direto sobre o produto, é mais um  componente necessário ao fabrico do gusa.  A glosa decorre do  entendimento da  fiscalização de que  esses  insumos  não  são admitidos e tampouco teria sido mencionado pela Contribuinte no seu arrazoado relativo ao  Processo de Produção de Ferro Gusa, motivo pelo qual teria sido glosado.  A  glosa  do  crédito  relativa  aquisição  de  “Barro”  por  si  só  não  pode  prevalecer.  Aplico  mais  uma  vez  conceito  amplo  do  art.  290  do  RIR/99,  que  o  custo  de  produção  não  é  só  a  matéria  prima,  mais  qualquer  outro  bem  ou  serviço  aplicado  ou  consumidos na produção.  Créditos Decorrentes de Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos  Locados de Pessoas Jurídicas.  A  Recorrente  assevera  que  os  custos  com  hora  de  pá  carregadeira  foram  utilizadas em construção de baia de carvão, construção de caixa de passagem, razão pela qual  considerou como sendo insumos empregados de modo direto e indireto no processo industrial.  Em  que  pese  à  legislação  assegurar  ao  sujeito  passivo  o  direito  ao  crédito  decorrente de aluguéis de equipamentos e máquinas, conforme dispõe o art. 3º, VI, da Lei nº  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   8 10.833/2003,  neste  caso  a  meu  sentir  a  utilização  dos  equipamentos  evidenciam  que  foram  utilizados em outros fins distintos do processo industrial.  Com  arrimo  nas  afirmações  da  recorrente  de  que  os  equipamentos  foram  efetivamente utilizados em construção de baias de carvão e construção de caixa de passagem,  não vislumbro neste caso o direito ao crédito decorrente da locação.  Ante ao exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial para assegurar  a Recorrente o direito ao crédito de contribuição incidente sobre: 1) aquisições de barro; e 2)  prestações de serviços relativas às notas fiscais de movimentação de gusa, serviços de ajudante  de alto forno e descarga de carvão.  Domingos de Sá Filho                                 Fl. 281DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO

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6401673 #
Numero do processo: 13971.005201/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 LIQUIDAÇÃO DE JULGADO. CRITÉRIO DE ALOCAÇÃO DE DÉBITO E CRÉDITO. OBEDIÊNCIA A ORDEM DETERMINADA NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA ATÉ DATA DA COMPENSAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. Na liquidação do julgado, agiu com acerto a autoridade fiscal ao utilizar ordem de alocação de crédito e débito determinada pelo contribuinte no pedido de restituição. 2. No procedimento de compensação, o valor débito deve ser acrescido de multa de mora calculada até a data da efetivação da compensação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento,Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 LIQUIDAÇÃO DE JULGADO. CRITÉRIO DE ALOCAÇÃO DE DÉBITO E CRÉDITO. OBEDIÊNCIA A ORDEM DETERMINADA NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA ATÉ DATA DA COMPENSAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. Na liquidação do julgado, agiu com acerto a autoridade fiscal ao utilizar ordem de alocação de crédito e débito determinada pelo contribuinte no pedido de restituição. 2. No procedimento de compensação, o valor débito deve ser acrescido de multa de mora calculada até a data da efetivação da compensação. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento,Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   2 Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker  Araújo.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  Relatório  encartado  na  decisão  de  primeiro grau, que segue integralmente transcrito:  Trata o presente processo de pedido de restituição, por meio do  qual a contribuinte acima qualificada busca repetir valor a título  de  PIS/Pasep,  conforme  PER  nº.  31535.96938.290109.1.2.04­ 9002  (cópia  às  fls.  03/05),  nos  quais  a  contribuinte  pleiteia  restituição  no  importe  total  de  R$2.934.852,25,  relativa  ao  período  de  apuração  de  janeiro/2004,  cujo  pagamento  foi  efetuado em 13/02/2004.  Em  análise  do  pleito,  inicialmente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Blumenau/SC entendeu por não reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  em  sua  totalidade  (Parecer  SAORT/DRF/Blumenau  n.°  021/2010),  decisão  esta  que  foi  objeto  de  manifestação  de  inconformidade  por  parte  da  contribuinte  e,  conseqüentemente,  motivo  de  análise  por  parte  desta Delegacia de Julgamento.  Em sessão realizada no dia 26 de julho de 2011, a 4ª Turma da  DRJ/Florianópolis,  por  meio  do  Acórdão  nº  07­25.737  (fls.  228/234),  anulou  o  referido  Despacho  Decisório  e  determinou  que um novo fosse formalizado.  Conforme a decisão prolatada pela DRF/Blumenau, o processo  foi encaminhado à Seção de Fiscalização – Safis, para a análise  das  operações  geradoras  de  crédito  registradas  pela  contribuinte.  No  decorrer  da  análise  foram  juntados  os  documentos  de  fls.  242/523  e,  especialmente,  o  Relatório  de  Auditoria Fiscal de fls. 524/544.   Em  razão  da  análise  fiscal  empreendida  no  período,  procederam­se às glosas descritas nos itens seguintes. As glosas  fiscais  foram efetuadas sobre os valores de créditos declarados  no  Dacon  identificado  no  item  7  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal.  1. Glosas de Complemento de Valor:  Glosa  relativa  a  aquisições  para  revenda,  feitas  de  pessoas  jurídicas,  referentes  às  operações  de  compra  de  soja  e  outras  commodities  com  “preço  a  fixar”.  Disso  decorre,  com  frequência,  a  ocorrência  de  complementação  de  valores.  Se  o  preço  final  for  superior  aos  praticados  nas  remessas,  haverá  uma  complementação  a  ser  paga  pelo  adquirente.  Caso  contrário,  se  o  preço  nas  remessas  resultar  superior  ao  definitivo, ocorrerá devolução simbólica de certa quantidade do  bem e acerto financeiro, ensejando o ajuste.  As glosas se fundamentaram, em síntese, no fato de que o direito  ao crédito do PIS/Pasep apurado na modalidade não­cumulativa  foi regulado respeitando o regime de competência. Desta forma,  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005201/2009­12  Acórdão n.º 3302­003.217  S3­C3T2  Fl. 729          3 não  foram  consideradas  as  complementações  dos  valores  ocorridas  no  regime  não­cumulativo,  em  relação  às  remessas  (aquisições) ocorridas no período da cumulatividade, bem como  em relação aquelas que, no regime da não­cumulatividade, não  geram direito aos créditos.   Coube a glosa, da mesma forma, em relação aos créditos sem a  devida  comprovação  das  operações  ou  em  relação  à  remessas  não  informadas  para  determinado  contrato,  implicando  na  impossibilidade  de  aferição  da  pertinência  e  do  montante  do  crédito.  2. Glosas dos Fretes:   ­Fretes em aquisições com fim específico de exportação;  ­Fretes que não foram comprovados;  ­Fretes nas vendas;  3. Demonstrativo  das Glosas:  encontram­se  relacionados  os  demonstrativos  das  glosas  em  cada  item  específico  do  relatório,  bem  com  as  suas  totalizações  nos  itens  57/ss  do  Relatório Fiscal.  Consta que a contribuição a pagar de PIS apurado no período  de  01/2004  (após  descontos  de  créditos)  seria  de  R$  4.130.424,19.  Segundo  Parecer  Saort/DRF/Blumenau  nº.  047/2012,  em  breve  síntese,  a  contribuinte procedeu  da  seguinte  forma,  em  relação  ao pedido de restituição relativo a janeiro/2004:  ­apurou e declarou em DCTF retificadora, relativa a 01/2004, o  débito de R$ 2.566.071,04;  ­alocou  o  valor  de R$  1.212.255,16,  relativo  ao  pagamento  de  13/01/2006;  ­alocou os valores de R$ 24.138,27 e R$ 1.014.213,17 relativos  às compensações formalizadas nas declarações de compensação  nºs.  38235.99200.070404.1.3.01­5160  e  nº  34022.63809.070404.1.3.01­0570, respectivamente.   ­alocou  R$  315.464,44  do  primeiro  pagamento,  efetuado  em  13/02/2004 (R$ 3.250.316,69);  ­e pleiteou a restituição de R$ 2.934.852,25 (somatório de todos  os pagamentos/compensações alocadas menos o valor devido).  Para calcular o valor que efetivamente foi pago a maior do que  o devido, procedeu o fisco da mesma forma que a contribuinte,  apenas  substituindo  o  valor  do  débito  declarado  pelo  valor  do  débito apurado (R$ 4.130.424,19).  Quanto  às  compensações  efetuadas  nos  PER/Dcomp  acima  mencionados, verificou o fisco que:  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   4 ­no  PER/DCOMP  nº.  38235.99200.070404.1.3.01­5160,  transmitido  em  07/04/2004,  foi  compensado  o  valor  de  R$  24.712,76  (Principal)  com  os  devidos  juros  de  R$  574,49  (2,38%), perfazendo o total de R$ 24.712,76, porém sem a multa  de  mora  no  valor  de  R$  4.301,44;  sendo  que  o  valor  da  compensação (Principal) alocado ao débito foi de R$ 20.559,70  (valor  original),  o  qual,  acrescido  da  multa  de  17,82%(R$  3.663,74)  e  dos  juros  de  2,38%  (R$  489,32),  corresponde  ao  total compensado neste PER/DCOMP, R$ 24.712,76;  ­no  PER/DCOMP  nº  34022.63809.070404.1.3.01­0570,  transmitido  em  07/04/2004,  foi  compensado  o  valor  de  R$  1.014.213,17  (principal)  com os devidos  juros de R$ 24.138,27  (2,38%),  perfazendo  o  total  de  R$  1.038.351,44,  porém,  sem  a  multa  de  mora  (17,82%),  sendo  que  o  valor  da  compensação  (Principal)  a  ser  alocado  ao  débito  é  de  R$  863.853,11(valor  original), o qual, acrescido da multa de 17,82%(R$ 153.938,62)  e  dos  juros  de  2,38%  (R$  20.559,70),  corresponde  ao  total  compensado neste PER/DCOMP, R$ 1.038.351,44;  Desta forma, os valores alocados pelo fisco foram os seguintes:  ­Pagamento efetuado em 13/02/2004 – R$ 2.033.756,22;  ­Pagamento efetuado em 13/01/2006 – R$ 1.212.255,16;  ­Compensação  no  PER/DCOMP  38235.99200.070404.1.3.01­ 5160 – R$ 20.559,70;  ­Compensação  no  PER/DCOMP  34022.63809.070404.1.3.01­ 0570 – R$ 863.853,11;  Como  foram  necessários  R$  2.033.756,22  do  pagamento  realizado  no  dia13/02/2004  para  a  total  extinção  do  débito,  o  valor  do  pagamento  a  maior,  passível  de  restituição,  é  a  diferença  entre  esta  importância  e  o  valor  pago,  R$  3.250.316,69.   Em  vista  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  e  do  Parecer  Saort/DRF/Blumenau  nº.  047/2012,  foi  proferido  o  Despacho  Decisório  de  fls.  561,  onde  foi  reconhecido  parcialmente  o  direito creditório no valor de R$ 1.216.560,47.  Manifestação de Inconformidade  1. Questões preliminares de mérito:  Inicialmente,  sob  o  título  “Dos  antecedentes  processuais”  a  contribuinte traça um histórico do desenrolar do processo desde  as Soluções de Consulta formuladas e dos pedidos de restituição,  o  que  a  levou  a  retificar  os  respectivos Dacon  desde  2004  até  2008.  Observa  que  as  primeiras  alterações  que  geraram  as  restituições pleiteadas ocorreram a partir de 2005 e que, em face  de  tais  circunstâncias,  nem  todas  as  alterações  foram  para  reduzir tributo, na medida em que também ocorreram alterações  para aumentar o  tributo devido ou diminuir os  saldos  credores  acumulados.   Em  seguida,  desenvolve  os  seus  argumentos  sobre  os  fundamentos do procedimento fiscal, onde após longa exposição  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005201/2009­12  Acórdão n.º 3302­003.217  S3­C3T2  Fl. 730          5 de argumentos de caráter doutrinário, termina por afirmar que,  procedendo­se  à  comparação  do  valor  pago  (em  vários  pagamentos  parciais)  com  o  valor  devido,  verificar­se­á  a  apuração do real e verdadeiro valor a ser restituído e segue com  os seguintes títulos:  2. Da necessária reforma para atender aos fundamentos:   Neste  item  de  sua  defesa,  traz  um  histórico  dos  pagamentos/compensações  efetuados  e  desdobra­se  em  demonstrar, matematicamente, que, mesmo partindo­se do valor  devido  considerado  pelo  fisco,  as  compensações,  os  mesmos  percentuais  de  acréscimos  legais,  e  os  valores  efetivamente  pagos, o valor a ser restituído é maior do que foi calculado pelo  fisco.   Em resumo, consta a seguinte planilha como as suas demonstrações:  HISTÓRICO  DATA  VALORES  VALOR  DEVIDO  CONFORME  13/02/2004  R$ 4.130.424,19  Recolhimento DARF 13/02/2004  13/02/2004  R$ 3.250.316,69  VALOR PAGO A MENOR  13/02/2004  R$ 880.107,50  Acréscimos legais até  07/04/2004    Juros  2,38%  R$ 20.946,56  Multa  17,82%  R$ 1.057.889,22  Compensação efetuada em  07/04/2004  R$ 19.537,78  Pagamento insuficiente  07/04/2004  R$ 19.537,78  Acréscimos legais até  13/01/2006    Juros  30,22%  R$ 5.904,32  Multa de Mora  20,00%  R$ 3.907,56  Valor Devido em 13/01/2006  13/01/2006  R$ 29.349,65  Valor recolhido em   13/01/2006  R$ 1.834.748,65  Valor recolhido a maior em  13/01/2006  R$ 1.805.398,54  Alega que as considerações feitas a respeito de multa e juros às  fls. 557/558 na Decisão vinculada ao Parecer Saort nº. 047/2012  não podem ser  levadas em conta por conflitar com os próprios  fundamentos  legais  em  que  expressamente  se  baseia  e  nos  motivos  de  fato  e  de  direito  que menciona  como  fundamento  e  razão de decidir, caracterizando o vício de forma, a ilegalidade  do ato, a inexistência de motivos e o desvio de finalidade.  Sustenta,  por  fim,  que  o  valor  a  ser  restituído  é  de  R$  1.805.398,54  e não  apenas R$ 1.216.560,47,  conforme Parecer  Saort 047/2012.  3.  Questão  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  questão prejudicial de mérito:   Fl. 732DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   6 Aborda,  sob  este  item,  as  circunstâncias  materiais  de  fato  e  repete­se  nos  argumentos  de  que  existe  claro  vício  de  forma,  manifesta ilegalidade e inexistência de motivo, questões estas já  colocadas  na  manifestação  de  inconformidade  relativa  à  Decisão vinculada ao Parecer Saort nº. 021/2010.  4. Da  necessária  reforma  parcial  do  despacho  decisório,  onde  alega:   À  vista  do  exposto,  cumpre  reformar  o  despacho  recorrido  para  constar  ilegal  e  nula  a  expressão  “consideraremos  na  apuração  de  eventual  pagamento  a  maior” – uma vez que, por não haver transito em julgado  a questão sob debate, o máximo que se pode admitir no  caso concreto, e a bem do Direito é que seja considerada  a glosa provisória para o exclusivo fim de autorização da  restituição  do  valor  assim  apurado  até  o  transito  em  julgado do processo do qual esta questão é decorrente.  Deve  ser  expressamente  explicitado  que  o  que  resultar  decidido  naquele  processo  original  deverá  resultar  em  direito da Contribuinte (ou da Fazenda) a ser respeitado  neste processo – sem prejuízo do que vier a ser decidido  neste Processo de Restituição.  Assim,  se  no  processo  original  for  decidido  a  favor  da  Manifestante – então deverá fazer jus ao referido crédito  na  forma que  lhe  for oportuna:  seja para requerer nova  restituição, ou para tomar o crédito escritural no mês em  que a decisão transitar em julgado.  5. Da alegação de decadência impossível de ser vista nos autos,  em que alega que o fundamento do indeferimento nem de longe  sustenta o feito em face da legalidade e das exigências previstas  no  art.  37  da  Constituição  Federal;  e  que,  ao  se  recusar  a  examinar  o  que  é  de  seu  ofício,  a  autoridade  fiscal  remeteu  o  exame e fiscalização à DRJ, o que não pode ser feito, em face da  incompatibilidade entre os trabalhos de exame da materialidade  tributária  (art. 142 do CTN) e a  função de  julgador no mesmo  caso.  ­Do que se pode efetivamente verificar dos autos: as retificações  dos Dacon:  O QUE ALI SE VERIFICA É CONTRÁRIO DO QUE O  RELATÓRIO  DE  AUDITORIA  AFIRMA:  ou  seja,  verifica­se  que  o  crédito  do  mês,  a  partir  da  primeira  retificação (30 de janeiro de 2006) permanece constante  em  R$  2.787.249,53,  até  a  retificação  de  2012,  quando  passa a ser de R$ 2.777.688,76. Por outro  lado, o valor  declarado  na  linha  36  na  Dacon  de  2012,  apresenta  o  valor  de  R$  2.944.413,02.  Portanto,  as  alterações  somente podem referir­se a trocas de linhas no respectivo  formulário – e não de alteração dos valores declarados.  A reclassificação dos valores não implica em decadência,  mas  apenas  uma  qualificação  dos  valores  já  anteriormente e sempre declarados.  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005201/2009­12  Acórdão n.º 3302­003.217  S3­C3T2  Fl. 731          7 Além  disso,  a  retificação  da  DACON  em  2012  resultou  em aumento  da Contribuição  devida,  e  somente  ocorreu  devido  a  entendimentos  com  os  Auditores  da  Receita  Federal, conforme fica evidenciado nos e­mail anexos, ou  seja, a retificação, como visto não apresentou retificações  para acrescer créditos, ao contrário, apenas serviu e teve  a função de atender à solicitação do Auditor Fiscal para  manifestar  sua  concordância  com  a  glosa  relativa  aos  mesmos créditos que foram retificados, e eventuais trocas  de  linhas  de  créditos  já  computados  como  consta  dos  resumos.  Portanto, as afirmações dos Auditores Fiscais não podem  preosperar,  nem  serem  levado  em  consideração  na  questão  relativa  a  qualquer DECADÊNCIA  dos  direitos  creditórios da Manifestante.  ­Do pedido de reforma da Decisão Saort vinculada ao Parecer  Saort  nº.  047/2012, onde  requer que  seja  reformada a Decisão  Saort vinculada ao Parecer nº. 047/2012, determinando­se que o  valor correto a ser restituído, antes de qualquer consideração a  respeito das glosas é de R$ 1.805.398,54.   Requer,  ainda,  que  seja  assegurado  o  seu  direito  relativo  à  matéria decorrente  (saldo do mês anterior), glosado em virtude  de Processo Administrativo ainda pendente de julgamento.  Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas,  em  especial  a  juntada  de  novos  documentos,  bem  como  a  realização de diligências e perícias.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  689/701),  em  que,  por  unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, com base  nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS NA  AQUISIÇÃO.  Para  fins  de  créditos  na  aquisição  de  insumos,  a  despesa  é  considerada incorrida quando ocorre o consumo do bem ou do  serviço, de acordo com o regime de competência.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. SERVIÇOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  em fabricação.  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   8 INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. FRETES.  A apropriação de créditos em relação às despesas de transporte  é  limitada ao  frete na aquisição do produto,  seja como  insumo  na  produção,  seja  para  revenda,  neste  último  caso  (revenda)  apenas quando o bem é adquirido de pessoa jurídica, e em razão  de  que  o  custo  se  agrega  ao  produto  adquirido  (regra  contábil/fiscal); ao frete como insumo utilizado na prestação de  serviços de  transportes, quando é esta a atividade produtiva da  empresa,  ou  seja,  quando  tal  frete  é  associado  ao  processo  de  venda de serviços; e ao frete na venda do produto.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  Geram  créditos  os  valores  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas, desde que o produto final resultante da utilização desses  bens  ou  serviços  esteja  relacionado  no  rol  de  produtos  cujas  classificações  da  Nomenclatura  Comum  do Mercosul  ­  NCM  ­  relacionadas no art. 3º., §10 da Lei nº. 10.637/2002.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  RETIFICADORA.  PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO.  Admitida  a  retificação  da  Declaração  de  Compensação  pela  administração tributária, o marco inicial da contagem do prazo  de cinco anos para homologação será a data da apresentação da  declaração retificadora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  5/2/2014,  a  autuada  foi  cientificada  da  referida  decisão  (fl.  703).  Inconformada, em 19/2/2014, postou o recurso voluntário de fls. 704/719, em que manifestou  concordância com todas as glosas dos créditos realizadas pela autoridade fiscal e com o valor  da Contribuição para PIS/Pasep a pagar do mês janeiro de 2004 de R$ 4.130.424,19, também  apurado pela autoridade fiscal.  A  discordância  da  recorrente  limitou­se  ao  valor  do  direito  creditório  reconhecido,  no  valor  de  R$  1.216.560,47,  especificamente,  no  que  tange  ao  cálculo  do  referido valor. Segundo a recorrente, a autoridade fiscal equivocou­se no cálculo dos valores da  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005201/2009­12  Acórdão n.º 3302­003.217  S3­C3T2  Fl. 732          9 multa  de  mora  e  dos  juros  moratórios  devidos  por  ocasião  da  liquidação  do  valor  da  contribuição devida no mês.  De acordo  com os  cálculos  apresentados pela  recorrente,  a multa moratória  não  podia  superar  o  valor  de R$  239.114,39,  correspondente  a  20%  de  R$  1.195.571,94,  o  maior valor do saldo remanescente do débito a pagar existente no mês de fevereiro de 2004, e a  soma  dos  juros  moratórios  devidos  seria  de  R$  153.878,67.  Com  base  nesses  valores,  a  recorrente  chegou  a  conclusão  que  fazia  jus  a  restituição  do  valor  originário  de  R$  1.309.247,38,  que  representa  um  acréscimo  de  R$  92.686,91  ao  valor  reconhecido  pela  autoridade fiscal  (R$ 1.309.247,38 ­ R$ 1.216.560,47), a ser atualizado a partir de janeiro de  2006. Porém, caso não fosse suprido esse o pedido, a recorrente pleiteou que o processo fosse  “convertido em diligência para o exame, verificação e constatação de quaisquer elementos da  situação normada.”  A recorrente ainda pleiteou fosse explicitado o seu direito relativo à matéria  decorrente  (saldo  do mês  anterior)  glosado  no  âmbito  de  procedimento  fiscal  encartado  em  processo administrativo ainda pendente de julgamento neste Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Previamente, cabe consignar que, no âmbito deste julgamento, não há como  ser  explicitado  qualquer  direito  da  recorrente  sobre  eventual  resultado  de  julgamento  a  ser  proferido  em  alegado  processo  principal,  em  que  glosado  saldo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do mês  anterior,  ainda  pendente  de  julgamento  neste Conselho. A  uma,  porque  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  suscitada  decorrência,  aliás,  sequer  mencionou  o  número do dito processo principal. A duas, porque este Colegiado somente pode se pronunciar  acerca de questão controvertida suscitada no âmbito deste processo.  Feito  esse  breve  esclarecimento,  passa­se  a  análise  da  lide  objeto  dos  presentes autos, em que a recorrente pleiteou a restituição do pagamento da Contribuição para  o PIS/Pasep do mês de janeiro de 2004, no valor total de R$ 2.934.852,25. Desse valor, foi­lhe  reconhecido,  pela  autoridade  fiscal  da  unidade  da  Receita  Federal  de  origem,  o  valor  de  R$  1.216.560,47 e indeferida a importância de R$ 1.718.291,85.  Conforme delineado no relatório precedente, o litígio remanescente limita­se  apuração  do  valor  a  ser  restituído,  especificamente,  em  relação  aos  cálculos  e  deduções  efetuados pela autoridade fiscal da unidade da Receita Federal, para fim de apuração do valor a  restituir, referente ao mês de janeiro de 2004.    Para  a  recorrente,  não  estavam  corretos  os  valores  da  multa  e  dos  juros  moratórios calculados pela autoridade fiscal, calculados sobre parcelas da contribuição a pagar  do mês de janeiro de 2004, compensadas/recolhidas após o prazo de vencimento.  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   10 Segundos  os  cálculos  da  recorrente,  apresentados  no  presente  recurso  voluntário, ela fazia jus a restituição do valor originário de R$ 1.309.247,38, em vez do valor  de  R$  1.216.560,47,  apurado  pela  autoridade  fiscal,  o  que  resultou  na  apuração  de  uma  diferença de R$ 92.686,91.  De  acordo  com  o  demonstrativo  de  cálculo  apresentado  pela  recorrente  no  recurso  voluntário  em  apreço,  o  valor  do  pagamento  a  maior  que  o  devido  foi  apurado  da  seguinte forma:  a) ao valor devido de R$ 4.130.424,19, apurado pela fiscalização, foi alocado  o  recolhimento  de  R$  2.934.852,25,  realizado  em  13/2/2004,  remanescendo  o  valor  de  R$  1.195.571,94,  que  acrescido  de  multa  e  juros  moratórios,  até  o  mês  da  realização  das  compensações, resultou no valor devido atualizado de R$ 1.463.140,94; e  b)  ao  valor  devido  de  R$  1.463.140,94,  foram  alocados  os  valores  das  compensações  efetuadas  em  7/4/2004,  no  valor  total  de R$  1.063.064,20,  remanescendo  um  saldo devedor de R$ 400.076,74, que acrescido de juros moratórios até 13/1/2006, resultou no  valor de R$ 525.500,80. Este valor deduzido do recolhimento realizado em 13/1/2006, no valor  de  R$  1.834.748,19,  remanesceu  a  parcela  paga  a  maior  a  ser  restituída  no  valor  de  R$  1.309.247,38.  Por sua vez, no demonstrativo de cálculo apresentado pela autoridade fiscal,  o valor do pagamento a maior foi apurado da seguinte forma:  a) ao valor devido de R$ 4.130.424,19, em primeiro lugar, foi alocado o valor  integral  do  recolhimento  realizado  em  13/1/2006,  no  valor  de R$  1.212.255,16. Deste  valor  remanesceu o saldo de R$ 2.918.169,03;  b)  em seguida,  ao  saldo de R$ 2.918.169,03  foram alocados os valores  das  compensações  realizadas  em 7/4/2004, no valor  total  de R$ 884.412,81  (R$ 20.559,70 + R$  863.853,11). Após, remanesceu o saldo de R$ R$ 2.033.756,22,  c) enfim, ao saldo de R$ R$ 2.033.756,22, foi alocado o valor do pagamento  efetuado em 13/2/2004, no valor  total de R$ 3.250.316,69. Após,  remanesceu a parcela paga  maior a ser restituída no valor de R$ 1.216.560,47.  Do cotejo entre os dois demonstrativos de cálculo, verifica­se que a primeira  diferença está na forma de atualização dos valores a serem confrontados. Enquanto a recorrente  realizou  os  cálculos  com  os  valores  de  débitos  e  créditos  (pagamentos  e  compensações)  atualizados (acrescidos de multa e juros moratórios), a autoridade fiscal utilizou os valores de  débitos e créditos originários.  A segunda diferença está no critério de alocação dos valores dos pagamentos.  Enquanto  a  recorrente,  primeiramente  alocou  o  valor  integral  do  pagamento,  realizado  em  13/2/2004,  no  valor  de R$  3.250.316,69,  e  em  seguida  os  valores  compensados  e,  ao  final,  parte  do  pagamento  realizado  em  13/1/2006;  a  autoridade  fiscal  adotou  critério  inverso,  ou  seja,  primeiro  alocou  o  pagamento  integral  realizado  em  13/1/2006,  em  seguida  os  valores  compensados  e,  ao  final,  parte  do  pagamento  realizado  13/2/2004,  que  foi  a  opção  exercida  pela recorrente no PER/DCOMP de fls. 3/5.  Do  cotejo  entre  as  duas  formas  de  encontro  de  contas,  verifica­se  que  se  utilizado  os  valores  de  débitos  e  créditos  originários  em  ambos  os  demonstrativos,  independentemente do critério de alocação adotado, o resultado será o mesmo, ou seja, o valor  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005201/2009­12  Acórdão n.º 3302­003.217  S3­C3T2  Fl. 733          11 da parcela paga a maior a ser  restituída será de R$ 1.216.560,47, conforme cálculo realizado  pela autoridade fiscal.  Da  análise  de  ambos  os  cálculos  apresentados,  chega­se  a  conclusão  que  a  diferença do valor apurado nos referidos demonstrativos foi resultado da não inclusão do valor  da  multa  de  mora  nos  valores  dos  déditos  compensados,  conforme  demonstrado  pela  autoridade fiscal nos excertos que seguem transcritos:  As  compensações  foram  formalizadas  nas  declarações  de  compensação  eletrônicas  nº  38235.99200.070404.1.3.01­5160  e  nº 34022.63809.070404.1.3.01­0570, ambas  transmitidas no dia  07/04/2004.  Nesta  data,  eram  devidos  juros  de  2,38%,  percentual  este  que  corresponde  à  Selic  do  mês  de  março  de  2004 mais 1% referente ao mês da compensação.  Além  disso,  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento,  ocorrido  em  13/02/2004,  até  a  data  de  transmissão  dos  PER/DCOMP,  haviam  transcorrido  54  dias.  Sendo  a  multa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento  ao  dia,  era  devida multa  no  percentual de 17,82%.  No PER/DCOMP nº 38235.99200.070404.1.3.01­5160, conforme  se  vê  à  fl.  546,  a  contribuinte  compensou,  relativamente  ao  débito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  de  janeiro/2004,  o  valor  total  de  R$  24.712,76,  sendo  R$  24.138,27  a  título  de  principal  e  R$  574,49  de  juros.  Este  valor  efetivamente  corresponde  a  2,38%  de  R$  24.138,27.  Mas  a  contribuinte  se  esqueceu de calcular e compensar o valor da multa moratória no  percentual  de  17,82%  que,  se  calculada  sobre  R$  24.138,27,  seria  R$  4.301,44.  Assim,  o  valor  desta  compensação  que  a  contribuinte  pretendeu  alocar  ao  débito  não  pode  ser  integralmente  alocado,  uma  vez  que  o  valor  total  compensado,  R$  24.712,76,  deve  comportar  o  principal,  a multa  e  os  juros.  Consequentemente,  o  valor  a  ser  alocado  é  o  valor  que,  acrescido  de  multa  de  17,82%  e  juros  de  2,38%,  totalize  R$  24.712,76.  Assim,  o  valor  desta  compensação  que  pode  ser  alocado  ao  débito  é  R$  20.559,70,  por  ser  este  o  valor  que,  acrescido  da  multa  de  17,82%  (R$  3.663,74)  e  dos  juros  de  2,38%  (R$  489,32),  corresponde  ao  total  compensado  neste  PER/DCOMP, R$ 24.712,76.  Situação  semelhante  se  verifica  quanto  à  compensação  formalizada  no  PER/DCOMP  nº  34022.63809.070404.1.3.01­ 0570  (fl.  547),  no  qual  a  contribuinte  compensou  R$  1.014.213,17  a  título  de  principal  e  R$  24.138,27  a  título  de  juros,  totalizando  R$  1.038.351,44.  Também  aqui  os  juros  de  2,38% foram calculados corretamente sobre o suposto valor do  principal, R$ 1.014.213,17. Mas  também aqui a contribuinte  se  esqueceu da multa moratória no percentual de 17,82%. De igual  modo, o valor que a contribuinte pretendeu alocar ao débito não  pode  ser  integralmente  alocado,  posto  que,  dada  a  indispensabilidade  da  multa,  o  valor  total  compensado,  R$  1.038.351,44, deve comportar o principal, a multa e os juros.  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A   12 Assim,  o  valor  desta  compensação  que  pode  ser  alocado  ao  débito  é R$ 863.853,11,  por  ser  este o valor que, acrescido da  multa  de  17,82%  (R$  153.938,62)  e  dos  juros  de  2,38%  (R$  20.559,70),  corresponde  ao  total  compensado  neste  PER/DCOMP, R$ 1.038.351,44.  No caso, como a recorrente utilizou os valores dos créditos compensados de  R$  24.712,76  e  R$  1.038.351,44  (total  de  R$  1.063.064,20),  sem  excluir  o  valor  da  correspondente  multa  moratória  devida  até  a  data  da  realização  da  compensação  e  não  computada nos valores dos referidos débitos compensados, o valor a ser restituído apurado pela  recorrente resultou diferente e a maior do que o apurado pela autoridade fiscal.  Assim,  fica  esclarecido que o motivo da diferença  entre os valores pagos  a  maior  apurados  decorreu  da  não  inclusão  do  valor  da multa moratória  na  parcela  do  débito  liquidada mediante compensação.  Esclareça­se  ainda que,  se  adotado o  critério da  autoridade  fiscal,  a parcela  paga  a maior  remanescente  refere­se  ao  primeiro  pagamento,  realizado  em  13/2/2004,  a  ser  atualizada a partir de março de 2004, com base na variação da taxa Selic, nos termos do art. 39,  §  4º,  da  Lei  9.250/1995.  Aliás,  essa  foi  a  opção  manifestada  pela  recorrente  no  pedido  de  restituição em apreço.  De outro modo,  se  adotado o  critério da  recorrente,  a parcela paga a maior  remanescente refere­se à parte do valor das compensações (R$ 4.305,31) e ao valor integral do  pagamento  realizado  no  dia  13/1/2006  (R$  1.212.255,16),  a  serem  atualizados,  respectivamente, a partir de maio de 2004 e fevereiro de 2006, com base na variação da taxa  Selic, nos  termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995. Neste caso, o procedimento de cálculo  adotado pela recorrente contraria a opção por ela manifestada no referido pedido de restituição.  Dessa forma, fica demonstrado ser mais vantajoso para a recorrente o critério  da autoridade fiscal, posto que lhe beneficia com um percentual maior de atualização pela taxa  Selic, calculada a partir do mês de março de 2004.  Com  base  nesses  esclarecimentos,  fica  demonstrada  a  improcedência  da  alegação  da  recorrente  de  que  o  valor  da multa moratória  não  podia  superar  o  valor  de R$  239.114,39  e  a  soma  dos  juros moratórios  devidos  seria  de  R$  153.878,67,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  utilizou  apenas  valores  originários,  diferente  da  recorrente  que  utilizou  os  valores  atualizados,  sem  contudo,  acrescentar  o  valor  da multa  de mora  à  parcela  do  débito  compensado.  Também fica demonstrada ser desnecessária a conversão do  julgamento  em  diligência  para  o  exame  e  verificação  de  meros  procedimentos  de  cálculo,  facilmente  confirmados,  sem  necessidade  de  provas  adicionais  ou  concurso  de  conhecimento  especializado. Dessa forma, com respaldo nos arts. 18 e 29 do Decreto 70.235/1972, indefere­ se o pleito em questão.  Enfim, por todas essas considerações, propugna­se pela manutenção do valor  do  crédito  reconhecido pela  autoridade  fiscal  da unidade da Receita Federal  de origem, uma  vez que calculado  em conformidade  com o pedido de  restituição da  recorrente  e  com estrita  observância  aos  critérios  legais  de  apuração,  em  especial,  o  disposto  no  art.  61  da  Lei  9.430/1996.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido.  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13971.005201/2009­12  Acórdão n.º 3302­003.217  S3­C3T2  Fl. 734          13 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 740DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 11080.727588/2013-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2013 a 31/05/2013 RENDIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR FEDERAL. INDEFERIMENTO RESTITUIÇAO. Incide CPSS sobre valores relativos a diferença salarial, recebidos em cumprimento de decisão judicial, decorrentes de créditos originados em data anterior a 20 de maio de 2004, quando o servidor se encontrava regularmente em atividade laboral. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. ART. 150, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 97, VI DO CTN A interpretação invocada pelo Recorrente pressupõe a instituição de isenção por meio de Instrução Normativa, o que não é possível em face do disposto nos artigos 150, §6º da CF e 97 ,VI, do CTN, os quais determinam que as isenções só podem ser instituídas por lei.
Numero da decisão: 2202-003.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso (Assinado digitalmente) MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO- Relatora. EDITADO EM: 18/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio (relatora), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 6/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurelio  de  Oliveira  Barbosa  (presidente),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio  (relatora),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Martin  da  Silva  Gesto,  Cecilia  Dutra  Pillar,  Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Por bem sintetizar os  fatos até a decisão de primeira  instância,  reproduzo o  relatório do acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC)  "Trata  o  presente  processo  administrativo,  nº  11080.727588/2013­49  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  indeferimento  proferido  pelo  Despacho  Decisório  nº  0363/2014  de  28/03/2014,  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal de Porto Alegre/RS.  O  interessado  protolocou  junto  a  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  pedido  de  restituição  de  importâncias  retidas,  correspondente  ao  pagamento  da  Contribuição  Previdenciária  Social  do  Servidor  Público  (CPSS),  quando  da  liquidação  de  Precatório, em data de 13 de maio de 2013, no valor originário  de R$ 10.838,80.  O  servidor  obteve  sentença  judicial  transitada  em  julgado  favorável, que determinou o pagamento de diferenças relativas à  Retribuição  Adicional  Variável  –  RAV,  correspondentes  ao  período de fevereiro de 1993 a janeiro de 1995.  Os motivos  que  ensejaram o  indeferimento  do  requerimento  do  interessado pela RFB, nos termos do citado Despacho Decisório,  estão transcritos a seguir:  “3.3  –  A  pretensão  está  arrimada,  pelo  contribuinte,  em  disposição do texto da Instrução Normativa RFB nº 1.332,  de  14  de  fevereiro  de  2013,  segundo  o  qual  decorreria  a  não  incidência de contribuição para o PSS sobre quantias  relativas a parcelas de aposentadoria ou pensão  recebidos  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  decorrentes  de  créditos originados em data anterior a 20 de maio de 2004,  combinada  com  o  art.  5º,  XXXIV,  “a”,  da  Constituição  Federal, e o art. 104 da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de  1990.”  “3.7.1  –  O  art.  9º,  §  4º,  da  Instrução Normativa  RFB  nº  1332, de 14 de fevereiro de 2013, efetivamente estatui que  “não  incide  CPSS  sobre  valores  relativos  a  parcela  de  aposentadoria  ou  pensão  recebidos  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  decorrentes  de  créditos  originados  em  data anterior a 20 de maio de 2004”.  3.7.2  –  O  interessado  encontrava­se  na  ativa  à  data  da  propositura  do  feito  judicial  em  questão,  que  a  toda  evidência  se  refere  a um período  laboral  anterior  a 20 de  maio de 2004 (fevereiro de 1993 a janeiro de 1995), sendo  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 6/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.727588/2013­49  Acórdão n.º 2202­003.479  S2­C2T2  Fl. 59          3 que as parcelas nele envolvidas, nessas circunstâncias, não  dizem respeito a proventos de aposentadoria, mas a verbas  de  natureza  salarial,  aí  entendida  a  contraprestação  ao  trabalho realizado.  3.8 – Ressalte­se que o texto normativo do art. 9º, § 4º, da  Instrução Normativa RFB nº 1.332, de 14 de fevereiro de  2013,  apenas  traduz  a  aplicação  das  novas  disposições  trazidas  pela  Emenda  Constitucional  nº  41,  de  19  de  dezembro de 2003,  sobre o  custeio da previdência oficial  do  servidor  público,  que  estendeu  a  obrigatoriedade  da  incidência  da  contribuição  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  aposentadoria  e  pensão  para  tal  finalidade.  Tais  alterações  foram  regulamentadas  pela  Medida  Provisória  nº  167,  de  19/02/2004,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União de 20/02/2004 (depois convertida na Lei nº 10887,  de  18  de  junho  de  2004,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União de 21/06/2004), e somente começaram a fazer efeito  a partir da data de 20 de maio de 2004, em decorrência da  incidência, na hipótese, do preceito contido no art.150, III,  c,  da Constituição Federal  (prazo nonagesimal  e validade  material  da  lei  tributária).Por  isso  os  valores  recebidos  a  título de proventos de aposentadoria ou pensão anteriores a  20 de maio de 2004 não se constituem em base de cálculo  da  Contribuição  para  o  Plano  de  Seguridade  Social  do  Servidor  –  CPSS.  Após  essa  data  a  contribuição  é  obrigatória.”   “3.9 – Assim, diante do exposto, não reconheço o direito  creditório  do(a)  contribuinte  frente  à  Fazenda  Pública  da  União, uma vez que  a CPSS não é devida somente  sobre  valores  relativos a proventos de aposentadoria ou pensão  recebidos  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  decorrentes de créditos originados em data anterior a 20 de  maio de 2004. É o que estatui a norma antes transcrita.”  Inconformado  com  o  Despacho  Decisório,  que  indeferiu  o  pedido de restituição, a requerente apresentou Manifestação de  Inconformidade,  fls.  23/27  por meio  da  qual  apresentou  suas  razões, sintetizadas a seguir:  Alega que com base no Artigo 9o, § 4o da  Instrução Normativa  RFB/n° 1.332, de 14/02/2013, no dia 18/07/2013, foi protocolado  na Agência da Receita Federal do Brasil em Tramandaí ­ RS, o  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PSS, no valor de R$10.838,80,  em virtude do Desconto indevido sobre o valor do Precatório n°  PRC91826­PE, recebido em 13/05/2013.  Cita  que  pelo  mesmo  dispositivo  legal,  através  do  Despacho  Decisório n° 0363/2014, de 28/03/2014, o Serviço de Orientação  e Análise Tributária ­ SEORT da Delegacia da Receita Federal  em Porto Alegre ­ RS INDEFERIU o pleito.  Salienta  que  o  mérito  da  questão  deve  ser  analisado  sob  três  aspectos: gramatical, interpretação literal do texto, e conclusão  do indébito fiscal.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 6/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     4 No aspecto gramatical, aduz que no  texto do § 4o do art. 9º da  Instrução Normativa RFB n° 1.332, não estaria explicito que os  proventos  de  aposentadoria  ou  pensão  recebidos  em  cumprimento  de  decisão  judicial  devem  ser  anteriores  a  20  de  maio de 2004.  Alega  também  que  não  estaria  explícito  que  os  créditos  originados em data anterior a 20 de Maio de 2004, devem ser de  aposentadoria ou pensão. Sustenta, assim, a tese de que a parte  do  texto que antecede a virgula deve ser  interpretada de forma  separada daquela posterior a virgula.  Neste contexto,  alega que a Receita Federal,  equivocadamente,  deu  interpretação  diversa  ao  texto  do  §  4°  do  Artigo  9°  da  Instrução Normativa RFB/n° 1.332/2013.  No que denomina “interpretação  literal do  texto”, sustenta que  estava aposentado na vigência da Instrução Normativa RFB n°  1.332,  de  14/02/2013  (DOU  15/02/2013),  desde  29/06/2012.  Aduz que os créditos originados, que deram incidência a CPSS,  foram constituídos antes de 20 de maio de 2004, posto que são  correspondentes  ao  período  de  fevereiro  de  1993  a  janeiro  de  1995.  Neste quadro, entende enquadrar­se na não incidência da CPSS  sobre o valor do Precatório recebido em 13/05/2013, no que cita  os seguintes requisitos:  1)  Na  data  da  vigência  (15/02/2013)  da  Instrução  Normativa  RFB n° 1.332/2013, estava aposentado.  2)  Os  créditos  originados  pela  ação  judicial  são  de  períodos  anteriores  a  20  de  maio  de  2004,  ou  seja,  correspondem  de  fevereiro de 1993 a janeiro de 1995. solicitando preferência no  julgamento,  conforme dispõe  o Art.  69  da Lei  n°  9.784/99,  por  ser portador de Neoplasia Maligna (câncer de rim, e metástases  no  crânio,  coluna  vertebral  e  região  da  bacia),  e,  por  conseqüência, advindo dos tumores, trombose na perna direita, e  infarto, obtido em 2013.  Requer  que  seja  acolhida  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade, por estar corroborada com todos os elementos  de  prova,  reconhecendo  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  10.838,80.  Apresenta  documentos  que  anexa:  Relatório  de  Memória  de  Cálculo  do  Precatório,  Comprovantes  de  pagamento  da  Caixa  Econômica  Federal,  Laudo  Médico  Pericial,  Portaria  de  Aposentadoria e DOU.    A Delegacia da Receita Federal de Julgamento­ DRJ julgou improcedente a  manifestação de inconformidade em decisão que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2013 a 31/05/2013  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 6/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.727588/2013­49  Acórdão n.º 2202­003.479  S2­C2T2  Fl. 60          5 RENDIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  PLANO  DE  SEGURIDADE  DO  SERVIDOR  FEDERAL.  INDEFERIMENTO RESTITUIÇAO.  Incide  CPSS  sobre  valores  relativos  a  diferença  salarial,  recebidos em cumprimento de decisão judicial, decorrentes  de  créditos  originados  em  data  anterior  a  20  de maio  de  2004,  quando  o  servidor  se  encontrava  regularmente  em  atividade laboral.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Conforme  termo  de  ciência  de  fls.  51,  em  01/09/2014  o  contribuinte  foi  cientificado da referida decisão. Em 15/04/2014 apresenta Recurso Voluntário no qual  repisa  os argumentos já apresentados quando da impugnação.  É o relatório  Voto             Conselheira Relatora JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   O Recorrente insiste que a interpretação literal do §4º do art. 9º da Instrução  Normativa  RFB  nº  1332/2013  lhe  garante  direito  a  isenção  dos  valores  recebidos  em  decorrência de ação judicial relativa a verbas correspondentes ao período de fevereiro de 1993  a  janeiro  de  1995.  Isso  porque,  entende  que  não  estaria  explícito  na  norma  que  os  créditos  originados  em data anterior a 20 de maio de 2004 deveriam ser  relativos a aposentadoria ou  pensão. Assim dispõe o mencionado dispositivo:  Art.  9º.  Na  hipótese  de  valores  pagos  a  servidor  ativo  ou  aposentado  ou  a  pensionista  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  ainda  que  derivada de  homologação de  acordo,  serão  observados os seguintes procedimentos:  I  ­  nos  pagamentos  feitos  por  intermédio  de  precatório  ou  requisição  de  pequeno  valor,  a  instituição  financeira  reterá  o  valor correspondente à contribuição devida, com base no valor  informado pelo juízo da execução, e efetuará o recolhimento do  valor retido nos mesmos prazos estabelecidos no § 2º do art. 7º;  II ­ no caso de implantação de rubrica específica em folha com  incidência  de  CPSS,  a  fonte  pagadora  reterá  o  valor  correspondente  à  contribuição  do  servidor  no  momento  do  crédito e efetuará o recolhimento nos prazos previstos no § 2º do  art. 7º.  § 1º As contribuições retidas na forma dos incisos I e II do caput  incidem sobre o valor pago em cumprimento de decisão judicial  ou decorrente do acordo homologado, observado o disposto no §  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 6/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     6 1º do art. 3º e no art. 5º, e correspondem a 11% (onze por cento)  sobre essa base acrescida dos acréscimos moratórios devidos.  §  2º  Caso  não  seja  efetuada  a  retenção  na  forma  prevista  no  inciso I do caput, o crédito  tributário relativo à parcela devida  será constituído em nome da instituição financeira  §  3º  Para  efeitos  do  disposto  no  §  2º,  considera­se  ocorrido  o  fato gerador na data do efetivo pagamento dos valores referidos  no caput.  §  4º  Não  incide  CPSS  sobre  valores  relativos  a  parcela  de  aposentadoria ou pensão recebidos em cumprimento de decisão  judicial, decorrentes de créditos originados em data anterior a  20 de maio de 2004.  § 5º As instituições financeiras responsáveis pela retenção ou a  RFB,  na  hipótese  prevista  no  §  2º,  deverão  informar  aos  tribunais,  até  o  2º  (segundo)  dia  útil  de  cada  mês,  os  valores  recolhidos ou os créditos constituídos no mês anterior a título de  CPSS,  para  fins  de  recolhimento  da  contribuição  devida  pela  União ou por suas autarquias e fundações.  §  6º Os  tribunais  procederão  ao  recolhimento  da  contribuição  devida  pela  União  ou  por  suas  autarquias  e  fundações,  que  corresponderá  ao  dobro  do  valor  do  crédito  constituído  ou  da  contribuição recolhida em decorrência da aplicação do disposto  nos §§ 1º a 5º, até o 10º (décimo) dia útil do mês em que receber  a informação de que trata o § 5º.  § 7º Na hipótese de retenção indevida ou a maior sobre valores  pagos  por  intermédio  de  precatório  ou  requisição  de  pequeno  valor, o pedido de restituição deverá ser apresentado à unidade  da  RFB  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  devendo  o  valor  restituído  ser  incluído  como  rendimento  tributável  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  da  pessoa  física  correspondente  ao  ano  calendário  em  que  se  efetivou  a  restituição.  Em  defesa  de  seu  argumento,  o  Recorrente,  no  item  2.1.1.1  (Aspecto  Gramatical: Vírgula) do Recurso Voluntário, alega que presença da vírgula na norma do §4º  acima transcrita não deixa explícito que os proventos de aposentadoria ou pensão recebidos em  cumprimento de decisão judicial devem ser anteriores a 20 de maio de 2004.  Entendo, todavia, que a interpretação isolada da mencionada norma, tal como  pretende o Recorrente, não poder prevalecer.   Embora  o  artigo  111  do  Código  Tributário  Nacional  determine  a  interpretação  literal  das  normas  que  disponha  sobre  isenção,  essa  não  pode  ser  confundida  como  interpretação  gramatical.  Como  bem  observa  Paulo  de  Barros  Carvalho,  ao  discorrer  sobre o mencionado dispositivo:  O desprestígio  da  chamada  interpretação  literal,  como  critério  isolado de exegese, é algo que dispensa meditações mais sérias,  bastando  arguir  que,  prevalecendo  como método  interpretativo  do  direito,  seríamos  forçados  a  admitir  que  os  meramente  alfabetizados,  quem  sabe  com  o  auxílio  de  um  dicionário  de  tecnologia  jurídica,  estariam  credenciados  a  elaborar  a  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 6/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.727588/2013­49  Acórdão n.º 2202­003.479  S2­C2T2  Fl. 61          7 substância  das  ordens  legisladas,  edificando  as  proporções  do  significado  da  lei.  O  reconhecimento  de  tal  possibilidade  roubaria  à  ciência  do  direito  todo  o  teor  de  suas  conquistas,  relegando o ensino universitário, ministrados nas faculdades , a  um esforço estéril, sem expressão e sentido prático de existência.  Daí  porque  o  texto  escrito,  na  singela  conjugação  de  seus  símbolos,  não  pode  ser  mais  que  a  porta  de  entrada  para  o  processo de apreensão da vontade da lei; jamais confundida com  a  intenção  do  legislador.  O  jurista,  que  nada  mais  é  que  o  lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há  de  debruçar­se  sobre  os  textos,  quantas  vezes  obscuros,  contraditórios,  penetrados  de  erros  e  imperfeições  terminológicas  para  construir  a  essência  dos  institutos,  surpreendendo,  com  nitidez,  a  função  da  regra,  no  implexo  quadro  normativo.  (CARVALHO,  Paulo  de  Barros  ­  Curso  de  Direito Tributário , 19ª edição, Editora: Saraiva, p. 108)  A interpretação  invocada pelo Recorrente nos  levaria a admitir a criação de  uma isenção por meio de Instrução Normativa, o que não é possível em face do disposto nos  artigos  150,  §6º  da  CF  e  97  ,VI,  do  CTN,  que  determinam  que  as  isenções  só  podem  ser  instituídas por lei. Como bem observado pela decisão recorrida:  Antes  de  entrar  especificamente  na  análise  das  disposições  contidas  neste  ato  normativo  emitido  em  14  de  Fevereiro  de  2013,  em  face  aos  questionamentos  apresentados,  faz­se  necessário  esclarecer  o  contexto  jurídico  que  ensejou  sua  emissão  pela  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  autoridade  administrativa  responsável  pela  normatização,  cobrança,  fiscalização  e  controle  da  Contribuição  para  o  Plano  de  Seguridade Social do Servidor (CPSS).  Com as alterações advindas da Emenda Constitucional nº 41 de  16  de Dezembro de  2003, os  rendimentos  recebidos a  titulo  de  aposentadoria e pensão pelo servidor passaram a ter incidência  obrigatória  para  o  custeio  da  Previdência  Oficial  do  Servidor  Público.  Os efeitos da incidência desta contribuição ocorrem a partir de  20 de Maio de 2004, por força da Medida Provisória nº 167, de  19/02/2004,  tendo  a  administração  observando  o  prazo  nonagesimal  previsto  na  Constituição  Federal,  para  inicio  da  incidência.  A citada Medida Provisória foi posteriormente convertida na Lei  nº 10.887, de 18 de junho de 2004.  Em  decorrência  desta  imposição  legal,  os  valores  recebidos  a  titulo  de  aposentadoria  ou  pensão,  pelo  funcionário  público  nesta condição, anteriores a vigência da citada MP nº 167 não  poderiam,  evidentemente,  constituir  base  de  calculo  para  a  contribuição ao Plano se Seguridade do Servidor.  Conforme  consta  dos  autos,  o  solicitante  foi  aposentado  por  invalidez  na  data  de  28/06/2012,  nos  termos  da  Portaria  SAMF/RS nº 97 fl. 10 dos autos.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 6/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     8  Assim,  entre  fevereiro  de 1993 a  janeiro  de  1995,  vê­se  que  o  servidor  não  estava  aposentado,  e  vinha  laborando  regularmente,  recebendo  seus  proventos  salariais  na  condição  de ativo. Posteriormente, veio a pleitear na justiça, o pagamento  de diferenças de Retribuição Adicional Variável – RAV, para o  mesmo período, obtendo êxito quanto a este pleito.  Portanto, os créditos que o interessado recebeu tiveram origem,  inequivocamente,  em  data  anterior  a  20  de  maio  de  2004,  estando,  desta  forma,  por  não  se  tratar  de  pagamentos  decorrentes  de  aposentadoria,  sujeitos,  sim,  a  incidência  da  contribuição Previdenciária Social do Servidor Público (CPSS).  Em face do exposto, nego provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                                     Fl. 65DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 6/07/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 13819.722810/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Comprovado pelo contribuinte que incorreu em despesas com pensão alimentícia decorrente de acordo homologado judicialmente, faz jus a dedução dessas despesas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Exigido pela autoridade fiscal documentos que comprovem a efetividade da realização de despesas médicas indicadas pelo contribuinte em sua declaração e ajuste anual, ante a ausência de apresentação de quaisquer documentos, devem ser mantidas a glosas realizadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial, para fins de restabelecer a dedução a título de despesas com pensão alimentícia. Vencidos os conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Márcio de Lacerda Martins e Miriam Denise Xavier Lazarini. Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Carlos Alexandre Tortato, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 98          1  97  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.722810/2013­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.423  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  FABIO GUIMARÃES DE SOUZA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  COM  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Comprovado  pelo  contribuinte  que  incorreu  em  despesas  com  pensão  alimentícia  decorrente  de  acordo  homologado  judicialmente,  faz  jus  a  dedução dessas despesas da base de cálculo do  imposto de renda da pessoa  física, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95.  GLOSA  DE  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  Exigido pela autoridade fiscal documentos que comprovem a efetividade da  realização de despesas médicas indicadas pelo contribuinte em sua declaração  e  ajuste  anual,  ante  a  ausência  de  apresentação  de  quaisquer  documentos,  devem ser mantidas a glosas realizadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 28 10 /2 01 3- 71 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos conhecer do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  por  maioria,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  fins  de  restabelecer a dedução a título de despesas com pensão alimentícia. Vencidos os conselheiros  Maria Cleci Coti Martins, Márcio de Lacerda Martins e Miriam Denise Xavier Lazarini.      Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Cleberson  Alex  Friess  e  Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 13819.722810/2013­71  Acórdão n.º 2401­004.423  S2­C4T1  Fl. 99          3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº. 15­34.593  (fls. 66/69), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador  (DRJ/SDR),  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  (fls.  02/07)  do  contribuinte,  conforme ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  DEDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE.  Todas  as  deduções  da  base  de  cálculo  do  imposto  estão  sujeitas  à  comprovação,  a  critério  da  autoridade  lançadora.  Admitida  a  dedução  apenas  quando  comprovadas as exigências legais para a dedutibilidade.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.   A  Notificação  de  Lançamento  nº.  2011/881342406208199  de  fls.  09/14  exigiu do contribuinte o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 2.782,34 a título de  imposto suplementar, acrescido de multa de mora e juros, decorrente da glosa de despesas com  pensão alimentícia e médicas declaradas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual.   Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  10)  a  fiscalização  informa a glosa de R$ 20.542,54, correspondente à Dedução Indevida de Pensão Alimentícia  Judicial e/ou por Escritura Pública, nos seguintes termos:   Glosa  parcial  das  deduções  indevidas  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  em  razão  de  não  comprovar  os  efetivos  depósitos  dos  valores em conta corrente, conforme determina a sentença.   Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  11)  a  fiscalização  informa a glosa de R$ 4.305,08, correspondente à Dedução Indevida de Despesas Médicas,  nos seguintes termos:   Glosa no valor de R$ 4.305,08, indevidamente deduzido a título  de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de  previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado.   Glosas  das  deduções  constantes  na  DIRPF  do  contribuinte,  abaixo  relacionadas,  de Despesas Médicas  indevidas  em  razão  da não comprovação;  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI     4  ­  INSTITUTO  MUNICIAL  DE  ASSISTÊNCIA  A  SAÚDE  DO  FUNCIONALISMO  CNPJ:  59.149.823/0001­26  no  valor  de  2.441,52;  ­  AMIL  SAÚDE LTDA CNPJ:  43.358.647/0001­00  no  valor  de  R$ 1.183,56;  ­  ELIANE  APARECIDA  DE  SOUZA  CALHEIROS  CPF:  008.128­11 no valor de R$ 680,00;  Em  sede  de  impugnação  (fls.  02/08),  o  contribuinte  trouxe  ao  presente  processo administrativo os seguintes argumentos:  a)   Que  dos  valores  declarados,  ou  seja,  R$  22.441,15  recebido  pela  Sra.  Rosangela Aparecida Nadale, CPF nº. 579.288.608­30, R$ 11.164,55 refere­ se à cota­parte a ela pertencente a  título de prestação alimentícia,  anexando  aos  autos  a  escritura pública de divórcio direto  com Partilha de Bens,  bem  como comprovante de rendimentos e retenção de imposto de renda na fonte  atinente à prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo;   b)  Relativamente  à  alimentada  Débora  Guimarães  Nadale  de  Souza,  no  valor declarado de R$ 9.617,52, o valor de R$ 4.832,72 refere­se a cota­parte  devida por  força dos  recebimentos  junto  ao  INSS  e R$ 4.784,80  relativo  a  cota­parte da remuneração por si devida  junto a Prefeitura do Município de  São Bernardo do Campo, consoante documentos apresentados.   Para  a  DRJ/SDR,  a  impugnação  foi  considerada  parcialmente  procedente,  afastando parcialmente a glosa relativa às despesas médicas da filha Débora Guimarães Nadale  de  Souza,  no  valor  de R$  822,93,  por  ser  esta  beneficiária  da  pensão,  sendo  este montante,  portanto, excluído da glosa.   Quanto às glosas relativas às deduções com pensão alimentícia à ex­cônjuge,  Rosângela Aparecida Nadale de Souza, estas foram mantidas integralmente, sob o fundamento  de  ausência  de  comprovação  dos  depósitos  bancários  em  conta  corrente  titularizada  pela  alimentada, conforme ficou estipulado na escritura pública do divórcio.   Devidamente  intimado do acórdão proferido pela DRJ/SDR em 25/02/2014  (A.R. fl. 72) o contribuinte apresentou o seu recurso voluntário de fls. 74/77 em 24/03/2014,  alegando, em síntese:  a)  Que a obrigação do pagamento é taxativa, e,  inclusive, pode acarretar a  prisão civil do alimentante, mas a forma de cumprimento da obrigação, não  pode  ser  exigida  nem  pela  legislação  que  o  obrigou,  tampouco  pelo  ente  tributário.   b)  Que os valores devidos a título de alimentos junto ao INSS, vem sendo  regularmente  descontados  pelo  referido  órgão  do  benefício  percebido  pelo  Recorrente  e  pago  diretamente  às  alimentadas  também  por  aquele  órgão,  mediante saque mensal realizado através do cartão magnético fornecido pelo  ISS, forma que não pode se opor o recorrente, eis que é este o procedimento  do órgão segurador, conforme extrato que anexa;   c)  Quanto  aos  valores  auferidos  junto  a  Prefeitura  Municipal  de  São  Bernardo  do  Campo,  não  ficou  condicionado  o  desconto  dos  valores  diretamente da  folha de  pagamento do  contribuinte, mas  sim “importâncias  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 13819.722810/2013­71  Acórdão n.º 2401­004.423  S2­C4T1  Fl. 100          5  que  deverão  ser  descontadas  e  depositadas  pelo  divorciando,  em  conta  corrente da divorcianda.”. Assim, por conveniência das partes o pagamento  ocorria em dinheiro diretamente às alimentadas mediante emissão de recibo;  d)  Que  o  ente  tributário  tem  conhecimento  de  que  os  valores  foram  desembolsados  pelo  Recorrente  e  recebidos  pela  alimentada,  pelo  simples  confronto entre as declarações de rendimentos apresentadas por ambos;  e)  Quanto a glosa relativa ao Instituto Municipal de Assistência à Saúde, a  escritura de divórcio estabeleceu que sua filha, Débora Guimarães Nadale de  Souza  e  sua  ex­esposa  Rosângela  Aparecida  Nadale  de  Souza,  eram  beneficiárias  do  convênio médico mantido  pela Prefeitura  do Município  de  São  Bernardo  do  Campo,  não  se  pode  aceitar  a  decisão  de  que  a  menção  “contribuição  de  assistidos”  nos  informes  da  fonte  pagadora não  especifica  quais  são  as  pessoas  físicas  beneficiárias  da  despesa,  pois  a  escritura  de  Divórcio é clara nesse sentido.   É o relatório.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI     6    Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  Dedução de Despesa com Pensão Alimentícia Judicial  O recorrente pleiteia a exclusão da glosa sobre o valor de R$ 20.542,54 sob a  alegação de ser este valor o montante devido à alimentanda Sra. Rosângela Aparecida Nadale  de Souza, a título de “obrigação alimentícia”.   A DRJ/SDR reconheceu a obrigação alimentícia do contribuinte em favor de  sua  ex­cônjuge,  conforme  decisão  judicial.  Todavia,  foram  desconsiderados  os  recibos  apresentados  pelo  contribuinte  como  comprovantes  de  pagamento  da  pensão  alimentícia,  eis  que  desacompanhados  de  outros  elementos  hábeis  e  idôneos  a  conferir  a  certeza  do  efetivo  desembolso destes valores.  Como  a  obrigação  alimentícia  do  contribuinte  foi  fixada  de  modo  a  estabelecer que esta obrigação deveria ser efetuada por depósito bancário em conta­corrente, a  DRJ/SDR entendeu, diante da não comprovação dos depósitos, não ser possível afastar a glosa  efetuada pela Auditoria Fiscal.   E tal fato se verifica ante a análise da referida escritura de divórcio, vejamos  (fl. 18):    Como  se  vê,  de  fato  foi  estipulado  o  depósito  em  conta  corrente  para  o  pagamento  da  pensão  alimentícia. O Recorrente,  ainda  que não  tenha  efetuado  o  pagamento  nos moldes estipulados acima, no intuito de comprovar a referida obrigação, trouxe ao presente  processo administrativo os seguintes documentos:  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 13819.722810/2013­71  Acórdão n.º 2401­004.423  S2­C4T1  Fl. 101          7  a)  “INFORME DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS AO IMASF NO ANO DE  2011” (fl. 91), emitido pelo Instituto Municipal de Assistência à Saúde do  Funcionalismo,  onde  consta  o  pagamento  de R$  4.484,70  em  nome  da  Sra. Rosângela Aparecida Nadale de Souza:    b)  Declaração  de  Rendimentos  da  Sra.  Rosângela  Aparecida  Nadale  de  Souza, na qual consta a declaração de recebimento de valores a título de  pensão alimentícia da fonte pagadora INSS. (fls. 86/90)   Nesse caso, com a conjugação das provas trazidas ao processo administrativo  fiscal  (informe  de  contribuições  pagas  ao  IMASF  e  declarações  de  rendimentos  da  alimentanda) não restam dúvidas que o recorrente arcou com essa despesa e, por este motivo,  deduziu do seu  imposto de renda devida ante a permissão  legal do art. 8º,  II, “f”, da Lei nº.  9.250/95:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;  Assim,  não  resta  dúvida  que  o  pagamento  do  convênio  médico  é  “importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia”,  conforme  acordado  entre  o  Sr.  Fábio  Guimarães  de  Souza,  ora  recorrente,  e  sua  ex­esposa  Sra.  Rosângela  Aparecida  Nadale  de  Souza, no item 09 da Escritura de Divórcio de fls. 16/21.  O fato da alimentanda/beneficiária ter informado o referido montante em sua  declaração  de  ajuste  anual  confirma  que  o  recorrente  vem  cumprindo  fielmente  com  suas  obrigações, visto que realizou o pagamento a qual estava obrigado por força de acordo firmado  judicialmente.   Fl. 104DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI     8  Assim, o recurso voluntário merece provimento para afastar da glosa a título  de “Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial” o montante de R$ 20.542,54 referente  ao  pagamento  de  convênio  médico  por  parte  do  recorrente  para  a  alimentanda  Rosângela  Aparecida Nadale de Souza.   Dedução de Despesas Médicas  A  legislação  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  permite  a  dedução  de  despesas médicas do  referido  imposto, nos  termos do art. 8º,  II,  alínea “a” e § 2º, da Lei nº.  9.250/95, assim disposta:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  O contribuinte  trouxe aos autos, a  fim de comprovar o pagamento do plano  de saúde para a sua filha, Débora Guimarães Nadale de Souza, como único meio de prova, a  escritura do divórcio, a qual “garantiu a manutenção da divorcianda na condição de dependente  do  sujeito  passivo  perante  o  convênio médico mantido  pela  Prefeitura  do Município  de  São  Bernardo do Campo” .   Segundo o Recorrente, a escritura do divórcio seria prova suficiente de que,  sendo as duas, ex esposa e filha, beneficiárias do convênio médico mantido pela prefeitura de  São  Bernardo  do  Campo,  não  se  pode  aceitar  o  argumento  da  DRJ/SDR  de  que  não  se  especificou quais as pessoas físicas beneficárias da despesa.   Assim,  ante  a  ausência  de  comprovação  por  parte  do  recorrente  de  que  efetivamente  incorrera  nas  despesas  médicas  glosadas  pela  fiscalização,  ainda  que  intimado  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 13819.722810/2013­71  Acórdão n.º 2401­004.423  S2­C4T1  Fl. 102          9  para  tal,  entendo que devem ser mantidas as glosas  realizadas em face das despesas médicas  declaradas pelo contribuinte e apontadas pela autoridade fiscal como indevidas.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  voluntário  e DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  o  fim  de  afastar  o  saldo  residual  da  glosa  de  “Dedução  Indevida de Pensão Alimentícia Judicial”, mantendo incólume a glosa a  título de “Dedução  Indevida de Despesas Médicas”.  É como voto.    Carlos Alexandre Tortato.                              Fl. 106DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI

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Numero do processo: 11080.007198/2004-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COFINS. NA~O-CUMULATIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CONEXÃO. Cabem os Embargos de Declaração quando caracterizada a omissão. Embargos de Declaração acolhido.
Numero da decisão: 3301-003.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes. ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL - Presidente. VALCIR GASSEN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Paulo Roberto Duarte Moreira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11080.007198/2004­68  Acórdão n.º 3301­003.024  S3­C3T1  Fl. 633          2 00.448  (fls.  532  a  551),  de  16  de março  de  2010,  proferido  pela  1ª  Turma Ordinária,  da  3ª  Câmara, da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF  – que proveu parcialmente o pedido do Contribuinte. O referido acórdão ficou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  RECEITA  DE  VENDAS  EFETUADAS  A  EMPRESA ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO  Consoante  entendimento  reiterado  do  STJ  a  destinação  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  equivale  à  exportação  de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro,  em  termos  de  efeitos  fiscais,  segundo  interpretação  do  Decreto­lei  288/67  {"Entendimento  do  STJ  inalterado  em  razão  de  ter  sido  excluída  a  expressão  "na  Zona Franca  de Manaus"  do  texto  do  art.  14,  §  2",  inciso  I,  nas  reedições  da  MP  2.037/2000,  acompanhando­se  o  entendimento  do  STF  no  julgamento da liminar na ADI MC 2348­9. "). REsp n° 1.097.806/SC.  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO.  O aproveitamento de créditos decorrentes de encargos de depreciação de bens e  direitos do ativo imobilizado adquiridos até 30/04/2004, mesmo em decorrência de  fusão,  incorporação  e  cisão  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  somente  passou  a  ser  vedado  a  partir  de  31/07/2004,  nos  termos  do  art.  31,  da  Lei  n°  10.865, de 30/04/2004.  FRETES.  As despesas com fretes e despesas de armazenagem de mercadorias somente geram  créditos  passíveis  de  serem  descontados  da  base  de  cálculo  da  Cofins  não­ cumulativa, quando comprovado que as mesmas foram suportadas pelo vendedor,  em conformidade com o art. 3 o , inciso IX, da Lei n° 10.833, de 2003.  CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE MÁQUINAS E   EQUIPAMENTOS.  Somente  são  reconhecidos os  créditos  decorrentes das aquisições de máquinas  e  equipamentos, exclusivamente quando destinados ao ativo imobilizado.  AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS.  Os  valores  despendidos  com  aquisições  de  pessoas  físicas,  no  regime  da Cofins  não­cumulativa, não geram direito creditório.  DESCONTOS. FATURAMENTO. PAGAMENTO  Os descontos concedidos posteriormente à emissão da nota  físcal­fatura, quando  da  realização  do  pagamento  da  duplicata,  em  face  da  fidelidade  na  aquisição  e  comercialização do produto e do pagamento tempestivo não constituem descontos  incondicionais  nem são  passíveis  de dedução da  base  de  cálculo  da Cofins  não­ cumulativa.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adota­se o relatório do  Acórdão ora recorrido:  Trata­se de Declaração de Compensação de créditos oriundos de ressarcimento de  COFINS  NÃO  CUMULATIVA  com  débitos  de  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com o despacho decisório de fl.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11080.007198/2004­68  Acórdão n.º 3301­003.024  S3­C3T1  Fl. 634          3 25,  a  DRF/POA  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  em  favor  da  recorrente,  relativo  ao  o  pedido de ressarcimento da COFINS nas exportações, do período de apuração do 2  trimestre  de  2004,  ficando  sujeitas  ao  limite  do  crédito  reconhecido  outras  compensações eventualmente efetivadas, com observância do disposto no art. 165 e  168 da Lei n° 5.172, de 1966, CNT (extinção do direito pela decadência).   Consta ainda que a interessada excluiu da base de cálculo da Cofins as vendas para  a Zona Franca de Manaus, sem previsão legal, vez que apenas a partir do advento  da Medida  Provisória  n°  202,  de  23  de  julho  de  2004,  a  alíquota  da  Cofins  foi  reduzida  a  zero  sobre  as  vendas  destinadas  à  ZFM,  bem  como  teriam  sido  constatada exclusão da base de cálculo dos descontos/abatimentos concedidos.  A 2ª Turma da DRJ em Juiz de Fora, manteve a decisão da DRF, indeferindo­se a  Declaracã̧o  de  Compensação  de  créditos  oriundos  de  ressarcimento  de  COFINS  NÃO  CUMULATIVA  com  débitos  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  depreende­se  da  ementa  do  acórdão  n°  10­ 14550 (fls. 337/345), que assim sintetiza o assunto, in verbis:   “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social   Período de Apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  Ementa:  RELATÓRIO  DE  ATIVIDADE  FISCAL  ÚNICO  ­  PROCESSO  DE  LANÇAMENTO INDEPENDENTE DE PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE  DIREITO CREDITÓRIO ­ A confeccã̧o de Relatório de Atividade Fiscal único não  implica  dependen̂cia  entre  processos,  uma  vez  que  se  referem  a  períodos  de  apuracã̧o  distintos,  não  havendo  necessidade  de  julgamento  simultâneo  dos  processos.  ZONA FRANCA DE MANAUS ­ VENDAS TRIBUTADAS ­Até o advento da Media  Provisória n° 202, de 23 de julho de 2004, as receitas provenientes de vendas para  a Zona Franca de Manaus eram tributadas com alíquota de 7,6% a título de Cofins  não cumulativa.  DESCONTOS  INCONDICIONAIS  ­  São  aqueles  que  constam  da  nota  fiscal  de  venda e não dependem de evento posterior a sua emissão.   CRÉDITOS ­ COFINS NÃO CUMULATIVA ­ A possibilidade de descontar créditos  dos  valores  devidos  a  título  de  Cofins  não­  cumulativa  são  apenas  aquelas  estabelecidas pelo art. 3º da Lei nº 10.833/2003.  INSUMOS  ­  CRÉDITOS  A  DESCONTAR  DA  COFINS  CUMULATIVA  —  O  conceito de insumo para apuração créditos a descontar da Cofins não­cumitlativa é  estabelecido pelo § 4º do art. 8º da IN SRF n° 404, de março de 2004.  FRETES  ­  Não  existe  previsão  legal  para  o  cálculo  de  créditos  a  descontar  da  Cofins  não­cumulativa  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados  entre  estabelecimentos da mesma empresa.  Solicitação indeferida.”  Cientificada em 21/01/2008 (AR anexado à fl. 349), a recorrente interpôs o recurso  de  fls.  354/393  e  documentos  de  fls.  394/414,  onde  é  requerido,  em  síntese,  o  seguinte:   a)  Alega,  em  sede  de  preliminar,  a  conexão  dos  presentes  autos  com  o  processo  administrativo n° 11080.009435/2005­14, pelo fato do Relatório de Atividade Fiscal  e  das  planilhas  de  apuração  de  débitos  e  créditos  da  contribuição  referentes  à  totalidade  dos  períodos  fiscalizados  constarem  apenas  deste  último  processo,  vez  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11080.007198/2004­68  Acórdão n.º 3301­003.024  S3­C3T1  Fl. 635          4 que as cópias dos referidos documentos juntados ao presente processo não elide o  vácuo material incorrido pela autoridade fiscal;   b) Que a Lei n° 10.833, de 2003, que instituiu a Cofins não­cumulativa, não excluiu  a possibilidade de isenção das receitas provenientes de vendas para a Zona Franca  de Manaus, vez que essas receitas são equiparadas às receitas de exportacã̧o, nos  termos do Decreto­lei n° 288, de 1967, devendo as receitas das vendas para a ZFM  ser  equiparadas  às  operações  de  vendas  para  o  exterior,  estando  isentas  de  inciden̂cia  por  meio  do  art.  40  do  ADCT,  tratando­se,  portanto  de  receitas  de  exportacã̧o na apuração dos créditos de Cofins conforme autoriza o art. 6 , inciso I,  §§ I e 2 da Lei n° 10.833, de 2003.   c)  Com  relacã̧o  aos  abatimentos  ou  "descontos  incondicionais''''  concedidos  por  força de contratos de natureza confidencial mantidos com clientes, e, que visando  preservar  a  confiabilidade  dos  parâmetros  ajustados  com  os  diversos  clientes,  os  referidos  descontos  não  foram  descritos  no  campo  “descrição  dos  produtos''  das  respectivas notas fiscais, mas quando da emissão do boleto bancário de cobrança,  devendo  o  acórdão  recorrido  ser  reformado  nesse  ponto,  sobretudo  porque  os  descontos  não  estavam  condicionados,  à  época  do  pagamento,  mas  acordados  previamente;   d) Os valores referentes às aquisições de peças, máquinas e material de transporte  reutilizável foram glosados, por entender a fiscalização que deveriam estar ativadas  no  imobilizado.  Todavia,  a  inclusão  desses  valores  como  receita  para  fins  de  inciden̂cia da Cofins é extrema, porque dentre as aquisições há centenas de peças e  máquinas de pequeno valor que não  implicam em aumento da  vida útil  dos bens,  requisito essencial para que possam ser ativados;   e) Quanto  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  cita  a  recente  decisão  da  CSRF,  que  reconheceu  o  direito  aos  crédito  presumido  de  IPI  nas  aludidas  aquisicõ̧es,  e,  considerando  que  a  discussão  dos  processos  envolvidos  estava  centrada nas aquisicõ̧es de bens e serviços adquiridos de não­contribuintes do PIS e  Cofins, por extensão, os julgados são perfeitamente aplicáveis ao presente caso;   f) Argumenta ainda ser legítimo o seu direito quanto ao aproveitamento de créditos  de Cofins sobre os encargos de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros  bens  escriturados  no  ativo  imobilizado,  face  à  incorporacã̧o  da  Elegê  Alimentos  S/A, e o art. 31, da Lei n° 10.865, de 2004, que vedou os descontos de créditos de  Cofins apurados na forma do inciso III do § 1º do art. 3º da lei n° 10.833, de 2003,  não  se  aplica  a  todo  o  período  do  pedido  de  ressarcimento  em  discussão  (2°  trimestre de 2004), vez que o referido dispositivo só passou a produzir efeitos legais  a  partir  de  1°/05/2004,  sendo,  portanto,  legítimo  o  aproveitamento  dos  créditos  apurados sobre a depreciação de bens e direitos do ativo imobilizado adquiridos até  30/04/2004;   g)Em  relação  aos  fretes  feitos  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  território  nacional, a previsão legal para o creditamento da Cofíns consta do art. 3° , inciso  IX,  §  1º  ,  inciso  II,  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  com  a  única  exigência  de  que  o  referido encargo tenha sido efetivamente suportado pela empresa;   h) Por fim a recorrente alega ser indiscutível que a Lei n° 10.833, de 2003 (art. 12),  concede  o  direito  ao  crédito  presumido  sobre  os  estoques  de  produtos  acabados  (grupo de contas 1 01 07 01), em elaboracã̧o (grupo de contas 1 01 07 02), matéria­ prima  (grupo  de  contas  1  07  03).  Entretanto,  a  dificuldade  está  em  saber  as  grandezas das exclusões, pois a  fiscalização não segregou os valores glosados de  matéria­prima importadas, compras de pessoas físicas, gastos gerais de fabricacã̧o,  destacando  em  cada  uma  das  rubricas  os  valores  que  não  davam  direito  aos  créditos  de  Cofins,  sendo  feitas  as  glosas  pelo  total  sob  denominação  de  crédito  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11080.007198/2004­68  Acórdão n.º 3301­003.024  S3­C3T1  Fl. 636          5 presumido  de  estoques,  não  tendo  como  a  Recorrente  aferir  o  quantum  glosado,  estando, por isso, prejudicada em seu direito à ampla defesa.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis – SC embargou o  referido Acórdão alegando que houve omissão por parte do julgador a respeito da alegação de  conexão feita pelo Contribuinte, o relatório faz menção à questão (fl. 535).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen  Os Embargos de Declaração interposto pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em Florianópolis – SC, em face ao Acórdão nº 3301­00.448  (fls.532 a 551), de 16 de  março de 2010, proferido pela 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  CARF, é tempestivo.  Conforme  o  art.  65  do  Regimento  interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  –  RICARF,  repetidos pelo art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  9  de  junho  de  2015  – RICARF,  cabem  embargos  de  declaração  quando o  acórdão  for  obscuro,  omisso  ou  contraditório  no  que  tange  a  decisão  e  seus fundamentos. Neste sentido entendo admissível os embargos por omissão no que tange a  preliminar de conexão alegada pelo contribuinte.  Houve a alegação do Contribuinte a respeito da conexão, o relatório aborda  tal questão desta forma:  a) Alega,  em  sede  de  preliminar, a  conexão dos  presentes  autos  com o  processo  administrativo  n°  11080.009435/2005­14,  pelo  fato  do  Relatório  de  Atividade  Fiscal e das planilhas de apuracã̧o de débitos e créditos da contribuicã̧o referentes  à totalidade dos períodos fiscalizados constarem apenas deste último processo, vez  que as cópias dos referidos documentos juntados ao presente processo não elide o  vácuo material incorrido pela autoridade fiscal; (Grifou­se)  Discute­se neste processo a questão da compensação tendo como origem do  crédito o ressarcimento do saldo credor de COFINS não­cumulativa (mercado externo). Ocorre  que  foi  juntado aos  autos o Acórdão nº 2101­00.056  (fls. 555 a 572)  relativo ao processo nº  11080.009435/2005­14 cuja apuração de ofício foi realizada, em que foram apurados todos os  créditos  e  débitos  relativos  do  período.  Encontra­se,  o  referido,  em  sede  de  recurso  especial  ainda não definitivamente julgado.  Para elucidar a questão cita­se um trecho dos Embargos de Declaração  (fls.  585 a 590) interpostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis – SC:  É  importante  salientar  que  houve  decisões  conflitantes  nos  dois  processos.  Também é  importante  salientar que a apuração do  tributo  foi  realizada no  processo  11080.009435/2005­14,  sendo  este  processo  uma  decorrência  daquele. Não é suficiente copiar as informações relevantes do outro processo  quando os julgamentos resultam incompatíveis entre si. Assim, não é possível  o  cumprimento  dos  dois  acórdãos  porque  tratam  do  mesmo  tributo,  do  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11080.007198/2004­68  Acórdão n.º 3301­003.024  S3­C3T1  Fl. 637          6 mesmo período de apuração, com determinações divergentes e o acórdão em  tela foi omisso em relação à conexão.   Os dois acórdãos deram provimento parcial ao recurso do contribuinte, com  o seguinte teor:   a) Acórdão 2101­00.056, processo 11080.009435/2005­14,     ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento:  1  ­  por  unanimidade  de  votos:  a)  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade;  e  b)  em  acolher  a  preliminar  de  decadência  do  direito  da  Fazenda Nacional  em  constituir  o  crédito  tributário  em  relação  aos fatos geradores ocorridos até outubro de 2000, inclusive. 3 ­ No mérito:  3.1 ­ por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para  afastar  a  exigência  sobre:  a)  as  receitas  financeiras  e  outras  receitas  operacionais  (despesas  tidas  para  obtenção  da  receita  financeira);  b)  o  crédito presumido de IPI. 3.2 ­ Por maioria de votos, em negar provimento  ao  recurso  em  relação  à  exigência  relativa  aos  abatimentos  e  descontos  incondicionais, vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator),  Gustavo  Kelly  Alencar  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez.  Designada  para  redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. 3.3  ­  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto ao item  relativo aos valores das vendas para a Zona Franca de Manaus, sendo que  acompanharam o relator, pelas conclusões, os Conselheiros Maria Cristina  Roza  da  Costa,  Gustavo  Kelly  Alencar,  Antonio  Zomer,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  e  Caio  Marcos  Cândido.  Fez  sustentação oral a Drª Adriana Oliveira e Ribeiro, OAB­DF 19.961.     b) Acórdão 3301­00.448, deste processo:  Acordam os membros do Colegiado, dar provimento parcial ao recurso nos  seguintes  termos:  I)  por  maioria  de  votos,  reconhecer  o  direito  de  a  recorrente  excluir  da  base  de  cálculo  da  Cofins  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias destinadas a empresas localizadas na Zona Franca de Manaus  e  que  comprovadamente  foram  internadas  naquela  zona,  vencidos  os  Conselheiros  Maurício  Taveira  e  Silva  e  Rodrigo  da  Costa  Possas  que  negavam provimento; II) por unanimidade de votos, reconhecer à recorrente  o  direito  aos  créditos  da  Cofins  sobre  encargos  de  depreciações  do  ativo  operacional  imobilizado;  III)  por  unanimidade  de  votos,  não  reconhecer  à  recorrente o direito a créditos de Cofins sobre fretes e sobre as aquisições de  máquinas, de materiais de transportes e aquisicõ̧es de pessoas físicas; e, IV)  por maioria  de  votos,  não  reconhecer  à  recorrente  o  direito  de  excluir  da  base de cálculo da Cofins os descontos concedidos e denominados por ela de  incondicionais. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator)  e Maria  Teresa Martinez  Lopez,  que  reconheciam  esse  direito.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  quanto  aos  descontos  incondicionais,  o  Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.  O acórdão 2101­00.056 estabelece, na fl. 569, que as vendas para a Zona  Franca de Manaus são tributáveis.   Fl. 637DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11080.007198/2004­68  Acórdão n.º 3301­003.024  S3­C3T1  Fl. 638          7 As demais decisões não alteram o período em tela.   O acórdão 3301­00.448 estabelece:   a)  Na  folha  539  fica  estabelecido  que  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus não são tributáveis.  Portanto,  a  isenção  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS,  concedida  pela  Lei  Complementar  n°.  70/91  à  exportação  de mercadorias,  é  também aplicável  às  operações relativas à Zona Franca de Manaus.   Da  mesma  forma  não  deve  incidir  a  Cofins  sobre  as  receitas  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  porquanto,  conforme  demonstrado,  equiparado  à  receitas  de  exportação,  que  de  acordo  com  o  art.  6º  ,  I,  da  Lei  n°  10.833,  de  29/12/2003,  também  não  deve  incidir  a  referida  contribuição  sobre  tais  operações, in verbis:  “Art. 6º­ A COFINS não  incidirá  sobre as  receitas decorrentes  das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;"   b)  Na  fl.  550  fica  estabelecido  que,  neste  período  de  apuração,  pode  ser  descontado  crédito  relativo  ao  ativo  imobilizado  adquirido  antes  de  30/04/2004.   Portanto,  entendo  assistir  também  razão  à  recorrente  nesse  ponto, pois, por força do artigo 31 da Lei 10.865/2004, somente  a partir de 31.07.2004, é que passou a ser vedado o desconto de  créditos  apurados  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril  de 2004.   Em  relação ao  período  em  tela  apenas  as  vendas  para  a ZFM e  o  crédito  relativo à depreciação provocam alteração no valor a ressarcir.  O Acórdão silencia quanto à conexão dos dois processos.  Reconhecida a conexão, necessariamente um dos dois acórdãos teria que ser  revisto.  Não  reconhecida  a  conexão,  estaríamos  diante  da  situação  de,  no  processo  de  auto  de  infração  seria  exigida Cofins  sobre  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  e  no  processo  de  ressarcimento  esta  exigência  estaria exonerada, tornando aquela sem efeito. (grifou­se).    Na  decisão  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento Porto Alegre, por intermédio do Acórdão 10­14550, de 29 de novembro de 2007,  assim se manifestou acerca da alegada conexão (fls. 414):  41.  Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  o  presente  pedido  de  ressarcimento  refere­se  exclusivamente  aos  períodos  de  apuração  abril  a  junho  de  2004.  O  Relatório  de  Atividade Fiscal, entretanto descreve a totalidade de irregularidades encontradas na  empresa  nos  períodos  de  apuração  abril  de  2000  a março  de  2005.  Portanto,  nem  todas as divergências constantes do relatório referem­se ao presente processo. Sendo  assim,  neste  processo  analisarei  apenas  os  pontos  de  discordância  referentes  aos  períodos de apuração sob análise.    Fl. 638DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11080.007198/2004­68  Acórdão n.º 3301­003.024  S3­C3T1  Fl. 639          8 42.  A  alegada  conexão  entre  o  presente  processo  e  aquele  que  tomou  o  n°  11080.009435/2005­14, onde consta o Relatório de Atividade Fiscal e as planilhas  de apuração de base de cálculo da Cofins e dos créditos desta (abril de 2000 a março  de 2005), não é fator determinante para o julgamento em conjunto desses processos,  uma vez que os períodos de apuração a serem analisados naquele e neste processos  são diferentes, não influindo tampouco o resultado de um no julgamento do outro. O  transtorno ocasionado pelo fato do Relatório de Atividade Fiscal e das planilhas de  apuração de débitos e créditos da contribuição referentes a totalidade dos períodos  fiscalizados  constarem  apenas  daquele  processo  pode  ser  facilmente  solucionado  com a anexação ao presente de cópia destas peças,  tornando possível o julgamento  em  separado  desses  processos,  procedimento  que,  diga­se  de  passagem,  já  foi  implementado. Ressalte­se que o contribuinte recebeu cópia desses documentos em  28/11/2005,  alguns  meses  antes  da  ciência  do  presente  Despacho  Decisório,  juntamente com o auto de infração dos períodos março de 2000 a janeiro de 2004,  constante  do  processo  n°  11080.009435/2005­14.  Entretanto,  deve  ser  observado  que  o  presente  processo  está  sendo  apreciado  na mesma  sessão  de  julgamento  do  processo  n°  11080.0009435/2005­14,  o  que  vai  ao  encontro  do  requerido  pela  interessada.  Percebe­se, na leitura do voto do Acórdão nº 3301­00.448 (fls. 532 a 551), de  16  de  março  de  2010,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária,  da  3ª  Câmara,  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  –  que  proveu  parcialmente o pedido do Contribuinte, que o relator é silente em relação a questão da alegada  conexão  pelo  Contribuinte,  constatando  se  assim  a  omissão  do  presente  embargos  de  declaração.  Verificando os processos constata­se que o período de apuração do crédito no  presente  processo  11080.007198/2004­68  é  de  01/04/2004  a  30/06/2004.  Neste  período  foi  apurado o crédito a ressarcir na COFINS.   No  processo  11080.009435/2005­14  o  período  de  apuração  do  auto  de  infração da COFINS é 01/04/2000 a 31/01/2004 e que assim estabelece (fls. 558):  De acordo com o voto condutor do acórdão (fl. 2.407/verso), nos períodos objeto do  auto  de  infração  (abril/2000  a  janeiro/2004),  não  existia  qualquer  benefício  fiscal  que  permitisse  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição  do  valor  relativo  às  vendas para  a Zona Franca de Manaus, por essa  razão a  fiscalização  incluiu  esses  valores no auto de infração, conforme planilhas de fls. 2007 a 2011.  Diante destas constatações percebe­se que são dois processos distintos, com  períodos de apuração diferentes e, apesar das decisões proferidas pelo CARF serem em sentido  contrário,  as  bases  de  cálculo  da  contribuição  com  o  valor  relativo  às  vendas  para  a  Zona  Franca de Manaus de um período não interferem no outro.  Com essas  considerações,  acolho os Embargos de Declaração da Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Florianópolis –SC sem efeitos infringentes.    Valcir Gassen ­ Relator               Fl. 639DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11080.007198/2004­68  Acórdão n.º 3301­003.024  S3­C3T1  Fl. 640          9                 Fl. 640DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 16561.000026/2006-36
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS. — IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. — DESCRIÇÃO ADEQUADA DOS FATOS. DETALHAMENTO — NECESSIDADE, Com vistas a que possa o sujeito passivo na relação jurídica tributária, exercer, em toda a sua plenitude, o direito de defesa consagrado pelo inciso LV da Constituição Federal de 1988, é imprescindível que a autoridade lançadora descreva, de maneira clara, objetiva, detalhada e corretamente, as circunstâncias que envolvem os fatos concretamente acontecidos, tipificadores das infrações contempladas. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR — INCIDÊNCIA DA CSLL — PRAZO NONAGESIMAL. Até a edição da MP n° 1,858-6, de 29 de junho de 1999, republicada como MP n° 2.158-35/2001, os lucros auferidos por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, de filiais e sucursais Sediadas no exterior, estavam sujeitos exclusivamente à incidência do Imposto de renda. Somente a partir da vigência desse diploma legal é que foi estendida a tributação, com a incidência, também, da CSLL. Lucros disponibilizados somente no ano de 2001, quando ocorreu o fato gerador e já ultrapassado o prazo nonagesimal. IRPJ -CSLL — DECADÊNCIA — O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em conformidade com os artigos 149 e 195, § 40, da Constituição Federal, têm natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, no RE N° 146,733-9/SP, o que implica observância, dentre outras, às regras do artigo 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial das contribuições se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR — CONVERSÃO. - Os lucros auferidos no exterior por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas, quando disponibilizados, serão convertidos para a moeda nacional adotando-se a taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras que espelham os correspondentes lucros. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. DISPONIB I LIZAÇÃO , LEGISLAÇÃO ANTERIOR — Consoante o disposto no art. 1º da Lei nº 9.532, de 1997, para efeito de disponibilização de lucros de coligada/controlada sob a forma de pagamento, considera-se como tal o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça. No caso vertente, o emprego está caracterizado pela utilização da participação societária na empresa estrangeira que auferiu os lucros, para aporte de capital em outra. MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS — Na execução das decisões administrativas, os juros de mora à taxa selic só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada. Sobre a multa podem incidir juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados a partir do vencimento do prazo para impugnação. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 105-17.187
Decisão: Acordam os Membros do colegiada, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em 31 de dezembro de 1996 e 31 de dezembro de 1997- Por unanimidade de votos, exonerar a parcela do crédito tributário decorrente da taxa de câmbio vigente na data de ocorrência do fato gerador e a variação cambial embutida na equivalência patrimonial Por unanimidade de votos, afastar a incidência da CSLL em relação aos lucros auferidos até setembro de 1999 inclusive. Por unanimidade de votos, afastar a tributação intitularia compensação indevida de prejuízo item 02 da autuação. Por maioria de votos, reduzir os juros de mora sobre a multa de oficio para um por cento ao mês. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique M. de Oliveira (Relatar), Paulo Jacinto do Nascimento e Benedicto Celso Benicio Júnior (Suplente Convocado). No mérito, pelo voto de qualidade manter a tributação em relação às bases remanescentes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgada Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique M de Oliveira (Relatar), Paulo Jacinto do Nascimento, Benedicto Celso Benicio Júnior (Suplente Convocado) e José Carlos Passuello. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-06-16T13:14:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:28:49Z; Last-Modified: 2016-06-16T13:14:57Z; dcterms:modified: 2016-06-16T13:14:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:2cfd7070-a6e3-401b-97a3-e55ced4c7524; Last-Save-Date: 2016-06-16T13:14:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2016-06-16T13:14:57Z; meta:save-date: 2016-06-16T13:14:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2016-06-16T13:14:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:28:49Z; created: 2010-12-15T10:28:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 49; Creation-Date: 2010-12-15T10:28:49Z; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:28:49Z | Conteúdo => CCOI/COS Fls 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ▪ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 1656L000026/2006-36 Recurso n° 159.972 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO Acórdão n° 105-17.187 Sessão de 17 de setembro de 2008 Recorrente RIPASA S/A - CELULOSE E PAPEL Recorrida DRJ EM SÃO PAULO - SP 1- QUARTA TURMA COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS. — IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. — DESCRIÇÃO ADEQUADA DOS FATOS. DETALHAMENTO — NECESSIDADE, Com vistas a que possa o sujeito passivo na relação jurídica tributária, exercer, em toda a sua plenitude, o direito de defesa consagrado pelo inciso LV da Constituição Federal de 1988, é imprescindível que a autoridade lançadora descreva, de maneira clara, objetiva, detalhada e corretamente, as circunstâncias que envolvem os fatos concretamente acontecidos, tipifi cad ores das infrações contempladas. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR — INCIDÊNCIA DA CSLL — PRAZO NONAGESIMAL. Até a edição da MP n° 1,858-6, de 29 de junho de 1999, republicada como MP n° 2.158- 35/2001, os lucros auferidos por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, de filiais e sucursais Sediadas no exterior, estavam sujeitos exclusivamente à incidência do Imposto de renda. Somente a partir da vigência desse diploma legal é que foi estendida a tributação, com a incidência, também, da CSLL. Lucros disponibilizados somente no ano de 2001, quando ocorreu o fato gerador e já ultrapassado o prazo nonagesimal. CSLL — DECADÊNCIA — O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em conformidade com os artigos 149 e 195, § 40, da Constituição Federal, têm natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, no RE N° 146,733-9/SP, o que implica observância, dentre outras, às regras do artigo 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial das contribuições se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°. /14 , Processo n" 16561 000026/2006-36 CCO I/CO5 Acórdão n" 105-17.187 F Is 2 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR — CONVERSÃO. - Os lucros auferidos no exterior por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas, quando disponibilizados, serão convertidos para a moeda nacional adotando-se a taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras que espelham os correspondentes lucros. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. DISPONIB I LIZAÇÃO , LEGISLAÇÃO ANTERIOR — Consoante o disposto no art. 1' da Lei ri.° 9.532, de 1997, para efeito de disponibilização de lucros de coligada/controlada sob a forma de pagamento, considera-se como tal o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça. No caso vertente, o emprego está caracterizado pela utilização da participação societária na empresa estrangeira que auferiu os lucros, para aporte de capital em outra. MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS — Na execução das decisões administrativas, os juros de mora à taxa selic só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada.. Sobre a multa podem incidir juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados a partir do vencimento do prazo para impugnação. Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do colegiada, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em 31 de dezembro de 1996 e 31 de dezembro de 1997- Por unanimidade de votos, exonerar a parcela do crédito tributário decorrente da taxa de câmbio vigente na data de ocorrência do fato gerador e a variação cambial embutida na equivalência patrimonial Por unanimidade de votos, afastar a incidência da CSLL em relação aos lucros auferidos até setembro de 1999 inclusive. Por unanimidade de votos, afastar a tributação intitularia compensação indevida de prejuízo item 02 da autuação. Por maioria de votos, reduzir os juros de mora sobre a multa de oficio para um por cento ao mês. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique M. de Oliveira (Relatar), Paulo Jacinto do Nascimento e Benedicto Celso Benicio Júnior (Suplente Convocado). No mérito, pelo voto de qualidade manter a tributação em relação às bases remanescentes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgada Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique M de Oliveira (Relatar), Paulo Jacinto do Nascimento, Benedicto Celso Benicio Júnior (Suplente Convocado) e José Carlos Passuello. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães ftaAÀÁA-, LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente 2 Processo n" 16561 000026/2006-36 CCOI/CO5 Acórdão n O 105-17187 Fls 3 / . PI— C(2--., LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA - Relatar \I, . N WILSON . RNANN'W '',." MARà .S - Redator Designado \•-•". I EDITADO EM: 1 g :\GO 20 104.. Participaram, — e presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Leonardo Henrique M. De Oliveira Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves (Presidente da Câmara na data do julgamento), „ 3 Processo n" 16561 000026/2006-36 CC01/005 Acórdão n 105.17.187 Fis 4 Relatório Por bem narrar os fatos do presente processo, peço vênia para transcrever o relatório que integrou o Acórdão n.° 16-13.054 (4" Turma da DIU/SPOI), de 16/04/2007 (fls. 564/602), verbis: "Trata o presente processo de lançamentos de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica IRPJ (fls. 413 a 421) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -- CSLL (fls. 426 a 433) no montante de R$ 29..603.37Z39, computados o tributo e a contribuição, bem como multas de oficio e juros de mora (calculados até 31/10/2006) Às .fis 409 a 412 e 422 a 425, constam, respectivamente, o Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais e o Demonstrativo da Compensação de Bases Negativas... Do Termo de Verificação Fiscal (fls. 436 a 446) consta, em síntese, o seguinte.. 2.1 Em atendimento ao Termo de Intimação de .11.s. 05, de 30/01/2006, a empresa apresentou documentação informando que a Ripasa S/A Celulose e Papel possuía participação de 100% na empresa Ripasa International Trading Ltd (1996 a 2000), constituída em 29/01/1999 e sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, no valor de R$ 67. 158.114,40, em 31/12/2000, sendo que em 31/12/2001, foi transferida a participação na empresa para a integralização de 100% do capital da empresa Digla S.A (2001 e 2002), constituída em 03/12/2001, sediada no Uruguai, sendo que em 01/08/2002, foi alterada a razão social da empresa Digla SÃ. para Ripasa International Sà (2002 a 2004). Também possui participação de 50% na empresa .Ripasa Europe Ltd. constituída em 06/04/1994 e sediada no País de Gales, no valor de R$ 96.060,47, em 31/12/2004, DA ANÁLISE DOS FATOS E DO DIREITO APLICÁVEL DOS LUCROS E RENDIMENTOS IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Ripasa International Trading Ltd. DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS — Ano-calendário 2001 2:2 Examinando os razões contábeis de fls. 319 a 321, verificamos que o investimento na Ripasa International .Trading .Ltd fbi totalmente baixado em 31/12/2001, para a integralização de 100% do capital da empresa controlada Pop 4 Processo n" 16561 000026/2006-36 CCOI/CO5 Acórdão o" 105-17.187 Fls 5 D1GLA S/A. Esta operação configura hipótese de disponibilização de lucros conforme item 4, alínea b, § 2", art. I" da Lei n°9 532/1997, 2„3 Verificando outros documentos fornecidos pela empresa (fls. 29, 160 a 195, 343), constatou-se que a Ripasa International Trading Ltd. tinha, para disponibilizar como saldo de lucros, o valor de US$ 20.123.823,33, em 31/12/2001, 2 4 Examinando os documentos fornecidos pelo contribuinte, calculamos que o lucro oferecido à tributação em reais foi convertido em dólar no final de cada ano-calendário, totalizando um valor de US$ 7 611.373,69, que foi adicionada° na determinação do lucro real, nos respectivos anos-calendários, conforme DIPJ 1997 a 2002 — Ficha 0.9A — Linha 05 (fls. .2.53, 39,5, 397, 402, 405 e 407). 2 .5 Analisando os documentos . fornecidos pelo contribuinte verificamos que o lucro auferido no exterior referente à .Ripasa International Trading Ltd ainda não foi integralmente oferecido à tributação e o seu valor efetivo demonstraremos a .seguir. 2.6 Abaixo apresentamos os resultados da Ripasa hitenzational .Trading Ltd, no período de 1996 a 2001, conforme demostrações financeiras de fls. 160 a 195: Ano Lucros Auferidos no Exterior Total (Lucros Disp no — US$ Exteriod 1996 6, 239.281,63 6,239. 281,63 1997 7,720,366,80 13.959.648,43 1998 3.270. 613,33 17 230..261,76 1999 4.340.760,36 21.571 022,12 .2000 1.092..760,56 22,663.782,68 .2001 -2.539,959,35 20.123.823,33 2.7 Agora demonstraremos os valores já disponibilizados e efetivamente oferecidos à tributação, conforme observado nas Fichas — 0.9A -- Demonstração do Lucro Real nas DIPJ's 1997 a 200.2 (fls... 353, 395, 397, 402, 40.5 e 407). Ano Lucro Efetivamente Dólar/Flutuante 31/12 Lucro .Elétivani en te Oferecido à Tributação Oferecido à Tributação DIPJ— R$ DIPJ — US$ 14'1 5 9.1) Processo n" 16561 000026/2006-36 CCO1/CO5 Acórdão n " 105-17:187 Fls 6 1996 0,00 0,00 1997 0,00 0,00 1998 0,00 0,00 1999 5.851 127,25 1,789 3270613,33 2000 8487127,81 1,9554 4340.760,36 2001 0,00 0,00 7 611.373,69 2 8 Portanto, a diferença entre os valores dos lucros auferidos no exterior e dos lucros efetivamente oferecidos à tributação constituem os lucros que ainda não foram oferecidos à tributação, conforme demonstrado na tabela abaixo- Ano Total (Lucros Anferidos Lucro Disponibilizado Lucro não Oferecido à no Exterior US$) — 'RR!'— US$ Tributação — US$ 1996 6,239.281,63 6239,281,63 1997 7,720.366,80 7 720,366,80 1998 3.270.613,33 3.270 613,33 1999 4,340,760,36 3 270.613,33 1„070 147,03 2000 1 092 760,56 4.340 760,36 -3.247999,80 2001 -2.539,959,3.5 -2 539 959,35 20.123 823,33 7 611,373,69 12„512 449,64 2.9 Para rendimentos auferidos no exterior, salvo expressa disposição de lei em contrário, a regra geral á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerado?, ou seja, no caso do Imposto de Renda, no momento da disponibilização da ienda auferida no exterioi , neste caso, no dia 31/12/2001, conforme item 4, alínea b, § 2", art 1" da Lei n" 9:532/1997 2.10 Assim temos ANO Saldo US$ Saldo R$ \\N 6 Processo n° 16561 000026/2006-36 CCOI/CO5 Acórdão n ° 105-17,187 Fls 7 2001 12.512 449,64 X 2,3204 (taxa de câmbio em 31/12/2001) R$29 033888,14 2.11 Portanto, o valor que deveria ter sido disponibilizado pela empresa, no ano-calendário de 2001, era de R$ 46 695 319,65, tendo sido efetivamente oferecido à tributação, segundo a tabela acima, o montante de R$ 17 661.431,52, deixando-se de tributar o valor de R$ 29 033.888,14, que será objeto de lançamento tributária Ripasa International S/A DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS — Ano-calendário de .2003 (Não foi objeto de impugnação) Ripasa Europe Ltd. DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS — Anos-calendários de 2002 a 2004 (Não foi objeto de impugnação.) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO Ripasa International Trading,- Ltd.. DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS — Ano-calendário de 2001 2.12 Examinando os razões contábeis de fls. 319 e 3.21, verificamos que o investimento na Ripasa International Trading Ltd. foi totalmente baixado em 31/12/2001, para a integralização de 100% do capital da empresa controlada DIGLA S/A. Esta operação configura hipótese de disponibilização de lucros conforme item 4, alínea b, áç 2", art. 1" da Lei n" 9.532/1997. 2.13 A diferença entre os valores dos lucros auferidos no exterior (fls. 29, 160 a 195 e 343) e dos lucros efetivamente oferecidos à tributação (fls 354, 396, 398, 399, 403, 404, 406 e 408) constituem os lucros que ainda não foram oferecidos à tributação, conforme demonstrado na tabela abaixo. Ano Total (Lucros Auferidos Lucro Disponibilizado Lucro não Oferecido à no Exterior — US$) DIPJ IRPJ — US$ Tributação — US$ 1996 6.239.281,63 6 239 281,63 1997 7.720.366,80 7,720 366,80 1998 3.270.613,33 3.270.613,33 1999 4 340 760,36 1.070.147,03 2000 1.092 760,56 4.340,760,36 -3„247.999,80 )3? /1.' 7 • Processo tf 16561 000026/2006-36 CCOI/CO5 Acórdão n " 105-17187 Fls 8 2001 -2 539.959,35 -2,.539,959,3.5 20,123.823,33 4.340.760,36 15,783.062,97 2 14 Para rendimentos auferidos no exterior, salvo expressa disposição de lei em contrário, a regra geral é sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador, ou seja, no caso do Imposto de Renda, no momento da disponibilização da renda auferida no exterior, neste caso, no dia 31/12/2001, conforme item 4, alínea b, § art, 1" da Lei n"9,532/1997. 2,15 Assim temos ANO Saldo US$ Saldo R$ 2001 15 783..062,97 X 2,3204 (taxa de câmbio em 31/12/2001) R$ 36 623.019,31 2.16 Portanto, o valor que deveria ter sido disponibilizado pela empresa, no ano-calendário de 2001, era de R$ 46.695319,65, tendo sido efetivamente ofei ecido à tributação, segundo a tabela acima , o montante de R$ 10,072300,34, deixando-se de tributar o valor de R$ 36 623,019,31, que sei á objeto de lançamento tributário, Ripasa International S/A DISPONIBILIZAÇÁO DE LUCROS — Ano-calendário de 2003 (Não foi objeto de impugnação) Ripas-a Europe Ltd. DISPONIBILIZAÇÁO DE LUCROS — Anos-calendários de 2002 a 2004 (Não ,foi objeto de impugnação) DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL 2,17 O art 74 da MP n°2.1.58-35 de 24 de agosto de 2001 e seu parágrafo único determinam o momento de disponibilização dos lucros.. Entretanto, com a edição da JN SRF n" 213, de 2002, que veio a regulamentar a MP 11" 2. 158- 35/01, a legislação do imposto de renda passou a tributar os valores relativos ao resultado positivo da equivalência patrimonial de investimenos no exterior conforme o seu artigo 7", que assim dispõe. "Art. 7" A contrapartida do ajuste do valor do investimento no exterior em filial, sucursal, controlada ou coligada, avaliado pelo método da equivalência patrimonial, conforme estabelece a legislação comercial e fiscal brasileira, deverá ser registrada para apuração do lucro contábil da pessoa jurídica no Brasit 11,11_,3 \\ 8 Processo n" 16561 000026/2006-36 CCOI/CO5 Acórdão n o 105-17.187 Fls 9 2.18 E o parágrafo I" determina o momento em que este valor deverá ser adicionado ao lucro líquido: " àç I" Os valores relativos ao resultado positivo da equivalência patrimonial, não tributados no transcorrer do ano-calendário, deverão .ser considerados no balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL 219 Conforme a variação do capital social apresentada nas Demonstrações Financeiras de „ fls. 194 e 202, abaixo reproduzido, verificamos a existência de valores relativos ao resultado positivo da equivalência patrimonial não tributados no ano-calendário de 2002, referente à empresa Ripasa S/A Celulose e Papel: Cálculo da Equivalência Patrimonial Saldo Contábil do Capital Social, em 31/12/2001 5.335,080,00 Saldo Contábil Atual do Capital Social, em 31/12/2002 8. 124.750,00 Ajuste (Capital Social + Variação Cambial) 2.789.670,00 2,20 Devemos salientar que o contribuinte, equivocadamente, trata o resultado da equivalência patrimonial como ajuste (equivalência + variação cambial), quando, na verdade, a variação cambial compõe o resultado da equivalência patrimonial, 2.21 O valor de R$ 2,789 670,00 corresponde à variação cambial do capital social da empresa Ripasa International .Trading Ltd., que teve seu capital transferido para a empresa DIGLA S/A, em 31/12/2001, sendo alterada sua denominação social em 01/08/200.2, para Ripasa .1nternational S/A (2002), que compõe o resultado da equivalência patrimonial apresentado pelo contribuinte (229)„ 2.22 Entretanto, como já ocorreu a tributação dos lucro ,provenientes dos anos-calendários anteriores, conforme verificado anteriormente, devemos adicionar na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL apenas a variação cambial do capital social da empresa no exterior, totalizando o valor de R$ 2.789.670,00, conforme disposto na IN 213/2002. - DO ASPECTO TEMPORAL 2.23 O art. 43 da Lei n°5 172/1996 ('C77\0 conceitua que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilização econômica ou jurídica da renda e que na hipótese de receita ou de rendimentos oriundas do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposta 2.24 Já o art. 143 da Lei n" 5.172/1996 (CTN) estabelece que "salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação" OP. 9 Processo n° 16561 000026/2006-36 CCOI/CO5 Acórdão n° 105-17.187 Fls 10 DA BASE DE CÁLCULO TRIBUTÁVEL LUCROS E RENDIMENTOS NO EXTERIOR Ano-Calendário IRPJ (R$) CSLL (R$) 2001 29.033..888,14 36623019,31 2002 20 429,7.1 20 429,71 2003 80 715,11 80 715,11 2004 34 696,54 34..696,54 DA GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE 2 25 A empresa deveria ter compensado o prejuízo no valor de R$ 1.570..002,45, no ano-calendário de 2003, entretanto o contribuinte compensou indevidamente o valor de R$ 1.757 598,93, sendo constatado saldo insuficiente de 1,1 ejuízos no valor de R$ 187..596,48, que será glosado e objeto de lançamento tributário. A base legal constante dos Autos de Iukação lavrados é a seguinte 2.26 2 26.1 Rendimento de Participações Societárias — Equivalência Patrimonial — Arts.. 249, incisos. 1 e II, 251 e parágrafo único, 384, 385, 387, 389 e 434 do RIR/1999; art. 74 da MP n" 2.158-35/2001; e, art. 7" da IN SRF n" 213/2002. 2.26 2 Glosa de Prejuízos Compensados Indevidamente — Saldos de Prejuízos Insuficientes — .Arts.. 247, 250, inciso III, 251, parágrafo único, 509 e 510 do RIR/1999. 2,26.3 Adições não Computadas na Apuração do Lucro Real — Lucros Auferidos no Exteriot — Art.. 25, §§ .2" e 3', da Lei e 9 249/1995, art, 16 da Lei n" 9 430/1996; arts. 249, inciso II, e 394 do R1R/1999; art. 3" da Lei n" 9.959/2000,- e, art. 74, "capta", da .11/IP n b 2.158-.3.5/2001 . 2.26.4 Adições não Computadas na Apuração do Lucro Real — Lucros Auferidos no Exterior (1996 a 2001) - Ar!, 25, §§ 2°c 3", da Lei n°9 249/1995; art. 16 da Lei 11"9430/1996; arts„ 249, inciso II, e .3.94 do RIR/1999; e, art. I", § 2", alínea b, item 4, da Lei n" 9,532/1997. 227 CSLL — Falta de Recolhimento - Art. 2°c §§, da Lei n" 7.689/1.988; art. 19 da Lei /1" 9249/1995; ar! I" da Lei n" 9.316/1996, art. .28 da Lei n" 9.430/1996; art 6" da Medida Provisória n" 1.858/1999 e reedições; ar! 37 da Lei n" 10 637/2002, art. 1", § 2", alínea "b", item 4, da Lei n" 9 532/1997; art. 74 da 11IP n°2.158-35/2001, e, art. 7" da IN SRF n" 213/2002. lO Processo n° I 6561 00002612006-36 CCOI/CO5 Acórdão n ° 105-17.187 Tis 1 I Inconformada com as autuações, a Interessada, tendo tomado ciência da autuação em .13/11/2006 (fls. 418 e 431) apresentou impugnação em 11/12/2006 (fls, 455 a 499), por intermédio de seus procuradores (fls. 500 a 504). Inicialmente, informa que, com relação à exigência relativa à ,falta de oferecimento à tributação dos lucros apurados na controladas Ripasa International S/A e Ripasa .Europe Ltd. (item 003 do Auto de Infração do IRPJ), não irá questionar a glosa fiscal e requer a ¡untada das guias .DARF's correspondentes do IR.PJ e da CSLL (fls. 505 e 506), Em decorrência, as valores objeto de recolhimento foram transferidos para o Processo 17 16515.000098/2007-96, pela DERAT/DICA T/E0C0B, conforme documentos de fls. 543 a 563 As infrações restantes foram impugnadas pela ordem de complexidade das matérias envolvidas, como se segue, em síntese: Item 004. Lucros no exterior apurados entre 1996 e 2001. Decadência do direito de lançar. Houve decadência do direito de lançai; co,?? relação aos luci os apurados pela Ripasa International Trading Ltd, referentes aos anos de 1996 a 2000, posto que, após o advento da Lei n°8383/1991, o IRPJ e a CSLL são tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo prazo decadencial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador nos termos do art. 150, § 4", do CTIV, A conferência de participações societárias não é espécie de diponibilização de lucros. A maior parte das exigências fiscais "sub judice" relaciona-se à conferência da participação societária que a Impugnante tinha na Ripasa International Trading Ltd, (Ilhas Virgens Britânicas), para a formação do capital da Digla S.A. (Uruguai) que, posteriormente, teve sua razão social alterada para Ripasa International S.A. A confrontação do ato de alienação da participação societária na controlada, para integralização de capital em outra pessoa jurídica no exterior, e a hipótese legal descrita na Lei n" 9.532, demonstra sobejamente que o fato não se enquadra nesta. As hipóteses de disponibilização de lucros auferidos no exterior por controladas, de que trata o parágrafo 2" do art. 1" da Lei n" 9,532, foram enumeradas nas alíneas "a" e "b" daquele dispositivo de maneira taxativa, e não meramente exemplificativa, de tal sorte que somente as hipóteses previstas naquela relação "numerus clausus" é que podem autorizar a exigência do IRPJ e da CSLL, sob pena de ofensa ao princípio da tipicidade, isto é, o .fato tipificado na lei tem que acontecer efetivamente no mundo fenoniênico exatamente como descrito na hipótese legal para que ocorra a incidência prescrita pela norma. • /%4'.7 I I Processo n" 16561 000026/2006-36 CC01/CO5 Acórdão n 105-17 187 As 12 Esse princípio, que é correspondente à garantia individual ouro, gada no art. 5", inciso II, da Constituição Federal, está expresso no ar!. 150, inciso I, e explicitado pelo ar!, 97 do Código Tributário Nacional (CTN) Coerentemente com isso, o art 113 do mesmo CTN pievê que a obrigação tributária "surge com a ocorrência do fato gerador", que o art. 114 conceitua como sendo, "a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência". O art. I" da Lei n" 9532 determina que os lucros advindos de empresas no exterior, somente quando forem efetivamente disponibilizados à pessoa jurídica sediada no território nacional é que devem ser oferecidos à tributação por esta. E o parágrafo 1 0 trata das hipóteses de disponibilização desses lucros, determinando em sua alínea "h" que a disponibilização se dá, "no caso de comi olada ou coligada, na data do pagamento do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior". (destaque da transcrição) Ou seja, tenha-se em mente que a disponibilização somente se dá por um desses dois eventos pagamento ou crédito.. Em seqüência, o parágrafo 2" define os conceitos de crédito e de pagamento nas suas alíneas "a" e "h". Como aqui está afastada (pelas próprias autuaçôes) a hipótese de crédito, a atenção deve ser concentrada com todo cuidado na alínea "b", na qual foram definidas pela lei quatro hipóteses que catacterizam pagamento dos lucros. O item 4 da alínea "b" alude expressamente a "emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior". (destaque da transcrição) A este respeito, é necessário primeiramente ressaltar que na situação "sub .judice" não houve qualquer aumento de capital na controlada geradora dos lucros, em .favor da sua controladora, que pudesse justificar a aplicação da parte final do dispositivo Resta evidenciar se no presente caso houve de alguma .forma "enzpi ego do valor, em favor da beneficiária", ou seja, em favor da Impugnante O termo "emprego do valor; em ,favor da beneficiária", quer dizer, um fato composto por duas facetas vertentes: (I) emprego pela controlada (2) em ,favor da controladora. O denominador comum de todas as espécies de disponibilização dos lucros elencadas no parágrafo 2" do art 1" da Lei n" 9.532 é a existência de unia distribuição autorizada de lucros, da qual nasce o direito dos sócios ao seu recebimento, seguida da satisfação (cumprimento da obrigação) desse direito por uma das formas lá citadas, quais sejam: - crédito em conta do passivo exigível da controlada, eni . favor do sócio; Processo o' 16561.000026/2006-36 CCOI/CO5 Acórdão n." 105-17,187 Fls 13 - crédito ,feito pela controlada em conta bancária do sócio, no Brasil ou no exterior; - entrega, pela controlada, do respectivo valor a um representante do sócio, em favor deste; - remessa do respectivo valor, pela controlada, ao Brasil ou qualquer outra praça, em favor do sócio. Com o emprego dos lucros outra não é a situação, eis que o emprego e as demais formas acima referidas são espécies de um mesmo gênero, o qual se denomina "disponibilização dos lucros" pela pessoa jurídica que os gerou e em favor do seu sócio.. Isto pode ser dito porque todas as referidas prescrições estão encimadas pelo "caput" do art. 1", onde o dispositivo determina a tributação dos lucros "em 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessodjurídica domiciliado no Brasil" E também estão sob o disposto no próprio parágrafo I" do art. 1", segundo o qual "para efeito do disposto neste artigo, os lucros serão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil..." E se completa pelo parágrafo 2" que define quando "considera creditado o lucro...pago o lucro" nas várias hipóteses que descrever. Destarte, somente há emprego dos lucros se eles primeiramente tiverem sido autorizados à distribuição com observância da lei local e do estatuto da controlada, e, ao depois, não tendo sido pagos diretamente à controladora, o sejam indiretamente mediante o seu emprego em outra operação realizada pela controlada e na qual a controladora participe ou seja beneficiária. Somente assim há disponibilização dos lucros pela controlada à controladora, mediante pagamento. Na verdade, portanto, o fato gerador se forma pelo binômio "emprego pela controlada — em favor da controladora". Neste sentido, vale recordar que pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa são ocorrências que também se constituem no elemento temporal do fato gerador do imposto devido na fonte, e já foram examinadas profundamente pela doutrina e pela jurisprudência administrativa, sempre no mesmo sentido exposto. Destaca-se no entendimento doutrinário e jurisprudencial a alusão a que deve haver participação ativa da fonte geradora do rendimento, para que seja ele considerado disponibilizado para o seu beneficiário, o que, em última análise, não passa de observância do requisito fundamental do fato do imposto de renda, descrito no art. 43 do CTN 171 13 Processo n" 16561 000026/2006-36 CC01/CO5 Acórdão n° 105-17 187 Els 14 Realmente, a jui isprudência administrativa, de longuíssima data — mesmo antes do CTN -, vem reconhecendo que o crédito a partir do qual existe a obrigação tributária é apenas aquele que se revista destas características. E, ao assim fazer, explicita o verdadeiro conteúdo não apenas do crédito, mas também do pagamento, da remessa, da entregue e do emprego da renda, como eventos demarcadores do nascimento da obrigação tributária José Luiz .Bulhões Pedreira inclusive explicou estar aí a gênese da expressão "disponibilidade jurídica", depois absorvida pelo CTN e doutrina em seu clássico "Imposto de Renda — Pessoa Jurídica" (Adcoas-áistec, 1979, vol 1, p.. 121) (lis, 464), ensinamento este transcrito e adotado no Acórdão n" 101-93525, de .25,07.2001.. A aquisição da disponibilidade deriva de ato da fonte pagadora, de tornar a renda disponível para o seu titular, e é pressuposto para a percepção da renda porque, sem esse ato da fonte, e não havendo execução privada ou ordem judicial, o credor não tem como se apropriar dela.. Assim, a disponibilidade é derivada de ato (de disponibilização) da fonte que efetua o pagamento (ou ato equivalente, inclusive o crédito ou o emprego), sem o qual há necessidade de suprimento judicial, residindo nisto a razão pela qual a jurisprudência também reconhece que neste último caso a disponibilidade somente ocorre com o trânsito em julgado de decisão líquida e certa Henry Tilbery, em seu "Direito Tributário 3" (Editora Bushatsky, 1975, p.. 92), também ensinou que o evento disponibilidade decorre de ato positivo da fonte, de colocar o rendimento à disposição do seu titular (fls 465). A jurisprudência também acompanha esse entendimento (Acórdão n" 103-07602, de 13,10. 1986) (fls. 465) Gilberto de Ulhem Canto, co-autor do anteprojeto do CTN, no seu livro "Estudos e Pareceres de Direito Tributário" (Editora Revista dos Tribunais, 1975, p. 376 e 378), não discrepa desse entendimento doutrinário (lis, 466 e 467). Percebe-se nitidamente da redação da Lei n°9532 a presença daquele elemento fundamental de participação ativa da controlada no exterior para a colocação dos seus lucros à disposição da controladora no Brasil, mediante entrega ou emprego dos mesmos, feita por ela. Se a entrega é para a representante da beneficiária e o emprego é em favor dela, tais atos somente podem ser praticados pela lbilte de origem, geradora da renda e devedora da obrigação de efetuar o pagamento no qual a renda está embutida. Ademais, entrega e emprego são espécies de pagamento, e pagamento é feito por quem deve. A entrega pode se dar de múltiplas formas, tanto que a própria lei alude à entrega a qualquer título 14 Processo n" 16561 000026/2006-36 CCOI/CO5 Acórdão n 105-17.187 Fls 15 O emprego dos lucros também pode se dar por múltiplas , formas, das quais o aumento do capital da própria controlada, citado na lei, é apenas uma delas Isto não significa que as vias de disponibilização dos lucros, previstas no art. I" da Lei n" 9532 seriam meramente exenzplificativas O que ocorre é que essa Lei arrola taxativamente as hipóteses de disponibilização aplicáveis aos lucros auferidos no exterior, que são duas — crédito e pagamento -, sendo esta última hipótese subdividida em quatro hipóteses, que são o pagamento propriamente dito, inclusive eI77 conta bancária, a remessa, a entrega e emprego. É possível, apesar da taxatividade da lei, que mais de uma situação esteja embutida em cada uma das hipóteses de disponibilização. Por exemplo, o próprio pagamento, em sua forma direta e originária, pode a vir a ser substituído pela dação de algum bem em pagamento da obrigação .LI/Ias sempre há que ocorrer uma das hipóteses de incidência previstas e descritas na lei.. Assim, esta ,forma de emprego, especificadamente citada na lei, direciona o entendimento do conceito geral, pois ela representa uma das maneiras de a controlada no exterior ativamente transferir parte dos seus lucros à sua controladora no Brasil, fazendo-o não em espécie, mas em novas partes do seu capital social. E nesse ato de aumento de capital já há obrigação a ser cumprida, pela existência da deliberação societária de capitalização dos lucros. Ainda que tudo ocorra num único ato, há anterioridade lógica da obrigação em relação ao seu inadimplemento. Assim, dissecando-se analiticamente esta especifica forma de emprego dos lucros, destacam-se nela duas características básicas e inamovíveis para que haja disponibilização de lucros por emprego, qualquer que seja a sua forma. - a ocorrência de passagem dos lucros da controlada no exterior para a titularidade da controladora no Brasil; - a participação ativa da controlada no exterior nessa passagem. Resta, então, verificar outras possíveis maneiras ou formas de efetivação do emprego de lucros pela controlada no exterior em favor da sua controladora no Brasil, atos estes que perante a lei sempre serão catologados como espécie de pagamento, não apenas por sua efetiva natureza jurídica quanto porque assim está expresso no ar! I", parágrafo 2", letra "b", da Lei n" 9,532. Emprego é pagamento porque a expressão "emprego do valor, em favor da beneficiária" refere-se necessariamente ao emprego dos lucros, por qualquer meio, pela controlada no exterior, cai favor da sua controladora no País, para pagar uma dívida dela, controlada, ou seja, para pagar lucros já devidos à sua controladora. 01011À 15 Processo n" 16561 00002612006-36 CCOUCOS Acórdão n 0 105-17.187 Fls 16 Isto é assim, e desencadeia o nascimento da obrigação tributária, porque o emprego de lucros é um ato que, quando ocoi re, reflete unza realidade na qual os lucros foram efetivamente pagos através da sua utilização, por alguma maneira, em , favor da beneficiária, e daí a lei catalogar esse acontecimento como forma ou meio de pagamento E é assim, também, porque o emprego pressupõe a existência da obrigação da controlada no exterior perante a sua C012b alado r a no Brasil, nascida de um ato jurídico mediante o qual a controladora no Brasil pode exigir que a conti olada no exterior lhe transfir a parte (ou totalidade) do seu lucro Destarte, somente assim há o que a lei diz, ou seja, "emprego do valor, em favor da beneficiária". Ora, nada disso ocorreu no caso "sub judice", nem antes nem durante a conferência da participação societária na controlada, para inte,eralizar capital de outra empresa no exterior. Os lucros acumulados pela controlada representavam tão somente expectativas de direito para a Impugnante, isto é, expectativa de vir a receber os lucros se distribuídos pela controlada, ou "direito ,fittur o não deferido" na dicção do art 74 do Código Civil, então em vigor, Assim também com os lucros acumulados em controlada no exterior, os quais, quando muito, representam expectativa para sua controladora no Brasil de uni dia se transformarem em lucros para ela Todavia, essa expectativa não se transformou em aquisição do direito de propriedade sobre eles, nem antes da conferência, nem por meio dela. Isto foi assim porque a conferência do capital da controlada pela controlador a, a uma terceira pessoa jurídica, ocorreu sem que antes ou durante a mesma tenha havido qualquer movimentação, ainda que escriturai, mas muito menos jurídica, na controlada, dos valores correspondentes aos lucros nela acumulados Ademais, a conferência ocorreu independentemente da distribuição de lucros, e carreou para a terceira pessoa jurídica que recebeu o investimento da controladora na controlada, a mesma e mera expectativa de direito sobre os lucros desta controlada_ Realmente, os lucros ainda não distribuídos ficaram, antes, durante e após a conferência, exatamente onde estavam, ou seja, no patrimônio liquido da controlada. Além disso, e exatamente por isso, na conti oladora faziam parte da sua conta de investimento na controlada, por equivalência patrimonial, exatamente porque não haviam sido distribuídos — autorizados à distribuição — e muito menos disponibilizados para a controladora. Assim sendo, como parte do valor do investimento conferido para a nova pessoa jurídica, aqueles lucros passaram para a pessoa jurídica à qual a partipação ,foi conferida, sem qualquer disponibilização pela controlada para a sua primeira 16 Processo nn 1656i 000026/2006-36 CCOI/CO5 Acórdão n " 105-17187 Fls I 7 controladora ou para quem quer que fosse, inclusive para a terceira pessoa .jurídica que recebeu o investimento, pois ainda pertenciam à controladora e ainda estavam contabilizados no seu patrimônio líquido. Ao contrário do que ocorre quando lucros são autorizados para distribuição, momento em que são debitados à conta de lucros disponíveis no patrimônio líquido da pessoa jurídica que os vai distribuir, a crédito de uma conta do passivo circulante ou exigível — de dividendos a distribuir ou a pagar -, na qual permanecem até serem efetivamente disponibilizados para os sócios, nada disso ocorreu com a conferência da participação societária. Ao contrário, também, do que ocorre quando dividendos são distribuídos, ocasião em que a controladora credita sua conta de investimento, isto não ocorreu no ato da conferência, Em outras palavras, na conferência os lucros permaneceram onde estavam e continuaram indisponibilizados pela controlada, a qual, ademais, não teve qualquer participação ativa, direta ou indireta na operação de conferência, como é requisito essencial para a disponibilização de lucros. Outro aspecto significativo é que na conferência a controlada não teve qualquer redução do seu patrimônio líquido, como ocorreria se tivesse havido a disponibilização, Ao contrário, na controlada houve apenas a conseqüente substituição de controle, sem que a antiga e a nova controladora por este ato tenham recebido qualquer distribuição de lucros, por qualquer espécie ou .forma, inclusive por emprego dos mesmos. Na verdade, após a conferência, a pessoa jurídica que a recebeu ficou exatamente na mesma situação da que .subscreveu o seu capital, ou seja, com a expectativa de algum dia vir a receber os lucros ainda retidos na controlada, dia em que haveria a incidência do imposto. E a controladora brasileira, ora hiipugnante, ficou exatamente na mesma posição em que estava antes da conferência, simplesmente trocando o investimento de uma controlada para outra. Os registros contábeis e os balanços patrimoniais da Impugnante e das empresas situadas no exteiror, juntados aos autos durante o procedimento de fiscalização, evidenciam tudo o que foi acima descrito. A situação ocorrida não é a ",sub judice", haja vista que a conferência ocorreu por meio de ato atribuído exclusivamente à antiga controladora da controlada e à pessoa jurídica que recebeu o investimento em integralização do seu capital, sem que a controlada tivesse qualquer interferência Dessa .forma, verifica-se que o fato em questão não se .subsunie à hipótese legal descrita no item 4 da alínea "h" do parágrafo 2" do art 1" da Lei n" 9532.. No caso dos autos, no momento em que houve a conferência, não estava pendente, entre a controlada e a sua controladora, uma obrigação de Processo n" 16561 000026/2006-36 CCOI/CO5 Acórdão n "105-17187 Fls 18 distribuição de lucros que pudesse ser extinta por meio de pagamento, inclusive por meio de emprego dos lucros ainda não disponibilizados. Somente com o art. 74 da MP n" 2.158-35 passou a ser prevista a tributação da mera expectativa de direito sobre os lucros, de modo que não se pode antecipai a aplicação da respectiva norma para atingir fatos anteriores à sua vigência, - como eram os casos subsumidos ao art. 1" da Lei n" 9532, inclusive o ora em julgamento. Com efeito, segundo o "caput" do art 74 "os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento", Contudo, o parágrafo único desse artigo determinou que "os lucros apurados por controladora ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes da data, qualquer das hipóteses de diponibilização previstas na legislação em vigor". Portanto, até 31,12.200.2 não vigia a norma de disponibilizaçã o ,ficta, mesmo para os lucros apurados até 31.12,2001, salvo se, antes dessa data, ocorresse uma das hipóteses de disponibilização previstas na Lei n" 9532, caso em que não se aguardaria 31.12 2002 para exigir a tributação, ficando esta devida desde a data da ocorrência da situação de efetiva disponibilização. Destarte, qualquer pretensão de cobrança tributária sobre uma conferência de participação em controlada no exterior antes daquela data, não sendo a conferência hipótese legal de disponibilização, e ainda havendo para as duas pessoas jurídicas nela envolvidas a mera expectativa de direito aos lucros da pessoa jurídica cuja participação foi conferida, representa pretensão de antecipar a aplicação da regra contida no art. 74 para antes da sua vigência A continuidade da situação de simples expectativa de direito durante e após a conferência da participação societária, e a sua não transformação em um direito adquirido sobre os lucros da controlada no exterior, decorre de que, com esse ato, não se dá qualquer movimentação, ainda que escriturai, na controlada, dos valores correspondentes aos lucros nela acumulados, cuja movimentação é fato próprio e conseqüência necessária da situação de distribuição dos lucros, a qual se dá por crédito ou por pagamento dos mesmos. De mais a mais, a falta de movimentação dos lucros na controlada no extei ior quando a controladora no Brasil confere a participação societária para o capital de outra pessoa jurídica não se verifica apenas e,scriturahnente, mas também .juridicamente, por conseqüência de que esse ato ocorre independentemente da distribuição de lucros daquela entidade, tanto que, como visto acima, cari eia para a pessoa receptora do investimento a mesma e mera expectativa de direito sobre os lucros da controlada, até então não disponibilizados e assim mantidos, 18 Processo n° 16561 000026/2006-36 CC01/CO5 Acórdão n° 105-17.1137 Fls 19 Realmente, já foi destacado que, a despeito do ato de conferência da participação societária, os lucros da controlada ficaram imóveis no seu patrimônio líquido, e que, ao contrário do que ocorre na pessoa jurídica investidora quando dividendos lhe são distribuídos, ocasião em que ela credita uma conta de receita ou sua conta de investimento no valor exato da distribuição, isto não ocorreu no ato da conferência da participação societária. Acrescente-se que nem este quadro sofre qualquer mudança ou influência pelo fato de o ativo permanente da controladora no Brasil registrar o investimento pelo método da equivalência patrimonial,. e nele estar embutido o montante dos lucros da controlada não disponibilizados até o momento da conferência do investimento. C0771 razão, esse registro é derivado de obrigação legal e está resguardado de tributação, a teor do parágrafo 6" do art 25 da Lei n" 9249, significando isso que a incorporação de valores de equivalência à conta do investimento não é tributável, segundo a legislação relativa a esse método (Decreto-lei n" 1598, de 15.12.1977, art. 23 e disposições complementares), sendo que a sua adição ao lucro real, que estava prevista nos parágrafos mencionados ao final do dispositivo transcrito, a partir da Lei n°9532, somente passou a ocorrer quando da efetiva disponibilização nos termos do seu art. I". O fato de que o valor do investimento mantido na Ripasa International Trading Ltd., avaliado pelo método da equivalência patrimonial, onde os lucros ainda não disponibilizados estão incluídos, foi justamente o valor utilizado para conferência dos bens, na integralização do capital da .Digla S.A., que posteriormente passou a se chamar .Ripasa International Trading S.A. Todavia, esse fato não implica subsunção à norma de disponibilização do art I" da Lei n" 9.532/97. Essa lei tem que ser bem compreendida, pois quando ela alude a "emprego", não alude a emprego pela controladora no Brasil, mas, sim, a emprego pela controlada no exterior em beneficio da controladora no Brasil, porque emprego é um tipo de pagamento, e pagamento é feito por alguém para outrem, e não por alguém para si próprio. Tanto quanto ocorre quando a lei alude à "entrega", que somente pode se dar pela controlada no exterior a alguém representando a controladora no Brasil A lei também não alude à controladora no Brasil dispor dos lucros da controlada no exterior por um mecanismo indeterminado, mas, sim, à controladora no Brasil adquirir a disponibilidade dos lucros da controlada no exterior por um ato desta, ademais por UM ato que seja de pagamento ou crédito. A lei também não se refere à controladora no Brasil dispor dos lucros da controlada no exterior por qualquer maneira, não apenas porque isto juridicamente seria impossível, mas também porque, sem UM dos atos que .formal e substancialmente possam representar a transferência dos lucros para a controladora no Brasil, esta não detém a disponibilidade sobre eles. •,9 Processo n" 16561 000026/2006-36 CCOI/CO5 Acórdão n 105-17187 Fls 20 Aliás, aqui há um detalhe importante: o fato gerador do imposto de renda no Brasil não é a utilização, o emprego ou o consumo da renda, pias, sim, a sua aquisição (art 43 do C TN) É errado confundir entrega e emprego — modos pelos quais a .forzte pagadora de uma renda a disponibiliza ao contribuinte, e pelos quais este adquire a disponibilidade sobre ela — com qualquer uso que o contribuinte faça dessa renda ou de qualquer bem do seu patrimônio Tal confusão deriva de se pensar em entrega e emprego da 1 cada, no caso pela controladora no Brasil (contribuinte), quando somente se pode pensar em entrega ou emprego da renda péla controlada no exterior (autora e agente do pagamento e da disponibilização dos lite] os) em beneficio da sua controladora no Brasil.. E nesta mesma linha não é demais repetir que o parágrafo 1" especifica que "os lucros serão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil", no caso de controlada, "na data do pagamento ou crédito", não por outra consideração qualquer que não se coadune com as noções de pagamento e de crédito.. Pelo contrário, a lei .fala assim porque a conseqüência relevante para o nascimento da obrigação tributária (adquirir a disponibilidade) no caso advém apenas de um ato de pagamento ou de crédito com característica de quase-pagamento Assim, o que o art. 1" da Lei n" 9532 circunscreve ou capta é exatamente o ato da controlada no exterior, de tornar o seu lucro disponível para a controladora no Brasil, cujo ato pode se dar por uma das formas descritas minuciosamente no parágrafo 2", sendo todos eles, quando não se trate de crédito, formas de pagamento. E não se pode dar ao parágrafo 2" em geral, e às suas alíneas que tratam de "entrega" e "emprego" em particular; qualquer alcance genérico ou amplo a ponto de os divorciar das precedentes noções de disponibilização, pagamento e crédito Em segundo lugar, a falsidade da suposição de que a entrega e o emprego poderiam ocorrer por ato da controladora no Brasil deriva da errônea consideração da importância atribuída ao elemento valor da participação, quando utilizado na conferência do investimento para outra controlada com razão, é irrelevante para a hipótese de incidência o , fato de que nesse valor estejam embutidos os lucros da controlada no exterior, não apenas pelas azões acima apontadas, mas também porque a inclusão do montante desses lucros na respectiva conta de investimento na contabilidade da controladora no Brasil decorre exclusivanzente do método de equivalência patrimonial, e nesse regime jurídico tais lucros ficam sujeitos à não tributação até o momento da sua efetiva disponibilização.. Os lucros da controlada no exterior estarem refletidos por equivalência no valor do investimento da controladora no Brasil não significa estarem disponíveis para esta. XR 20 Processo n" 16561 000026/2006-36 CC01/CO5 Acól dão n° 10517.187 Fls 21 Pelo contrário, eles figuram na conta de investimento exatamente porque ainda não foram disponibilizados e enquanto assim permanecerem. Com efeito, quando lá figuram, esses lucros ainda não estão diponibilizados, porque no momento em que houver a disponibilização eles desaparecerão da conta de investimento, a qual, então, recebe o crédito respectivo, passando os lucros já disponibilizados a .figurar em conta de caixa ou banco, ou de ativo a recebei E a sua conseqüência ou não no valor da conferência da participação societária não muda esse fato, a sua significação e as suas conseqüências, pois somente poderia interferir na apuração de perda ou ganho de capital da controladora no ato da alienação. Ora, se a alienação foi feita pelo valor contábil, jamais existe ganho ou perda de capital, isto não por força de estratégia do contribuinte, mas sim, por decorrência da determinação legal de que os ganhos ou perdas de equivalência patrimonial sejam incorporados ao custo de investimento (no Brasil ou no exterior) antes da sua baixa, sendo este o valor básico para apuração de ganho ou perda de capital. De mais a mais, a evidência da não disponibilização decorre gritantenzente de que os lucros da primeira controlada .figuravam na conta do respectivo investimento na controladora e continuaram a figurar na conta de investimento na nova controladora para a qual o primeiro investimento foi conferido. Isto é, nesse ato não houve aumento patrimonial, e sem aumento patrimonial não há a incidência do imposto de renda. O auto de infração não .se fundamentou no art. 2", parágrafo 2" (sic), da Instrução Normativa SRF n°38/96. Todavia, a impugnante não pode deixar de confrontar essa disposição .fazendária com hipótese legal prevista no art. 1" da Lei n" 9532 O referido parágrafo 2" (sic) prescreveu: "Parágrafo 2" - Na hipótese de alienação do patrimônio da ou sucursal, ou da participação societária em controlada ou coligada, no exterior, os lucros ainda não tributados no Brasil deverão ser adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real da alienante no Brasil. Esse parágrafo, por tudo o que já foi dito, não se subsunie ao conceito de disponibilização de lucros do art. 1' da Lei n" 9532, tanto quanto não tem sintonia com o conceito de disponibilidade econômica ou jurídica do ar t. 43 do C.TN, Ora, quando Mia pessoa jurídica aliena a sua participação em uma controlada no exterior a outra controlada, ela não adquire direito aos lucros daquela (portanto, não há aquisição de disponibilidade jurídica sobre eles), e muito 2[7 Processo n° 16561 000026/2006 ..36 CCOI/CO5 Acórdão n '105-17187 Fls "r> menos os recebe em moeda (portanto, não há aquisição de disponibilidade econômica sobre eles). Nem é possível sequer imaginar a possibilidade de haver a aquisição do direito aos lucros por atos entre partes diversas da pessoa jurídica produtora e detentora desses mesmos resultados, isto é, por ato do qual esta não participa, pois, como já exposto, todo ato de disponibilização é ato positivo e ativo da própria .fonte geradora da renda. Assim, na alienação as par tes apenas pactuam direito e obrigações entre elas, e relativamente a bens de uma delas, e não aos lucros de terceir aparte. E da alienação somente decorre para a alienante direito ao respectivo preço (em cuja pactuação podem ou não estar considerados os valores dos lucros a serem fitturamente distribuídos, ou seja, o valor contábil do investimento para a alienante), cujo preço pode vir ou não a traduzir um ganho de capital, mas ganho de capital este que deriva do preço da alienação do bem em confrontação com o respectivo custo.. Quer dizer, na alienação pode haver ganho de capital para a alienante, mas não a percepção de uma renda de capital aplicado (lucros da participação) Este aspecto também é importante, pois não se pode deixar de lembrar que ganho de capital é espécie tributável distinta de renda do capital, pois esta é o produto do capital aplicado e/ou trabalho, designado como "renda" pelo inciso I do art.. 43, e aquele é o produto da alienação do próprio capital, designado como "provento de qualquer natureza" pelo inciso lido mesmo artigo. Por outro lado, é relevante observar que a Lei n°9532, que foi tão minuciosa ao detalhar as hipóteses de dis.ponibilização dos lucros, inclusive repetindo muito do que estava na IN SRP n" 38/96, não incluiu a alienação da participação societária como forma de disponibilização dos lucros, demonstrando não ter acolhido o que constava daquele ato do fisco. Isto leva a duas concluões. - a não inclusão não foi acidental, mas, sim, explica-se porque sztbstanciahnente a alienação da participação societária não representa forma de pagamento, crédito ou disponibilização dos lucros da pessoa .jurídica a que se refere a participação alienada; - após a Lei n" 9532, inquestionavelmente, esse fato não pode ser dado como fato gerador do IRRI e da CSIL, e qualquer ato fazendário que o diga é ilegal. Tanto isso é verdade que o .R112/1999, a despeito de ter sido baixado após a Lei e de ter incorporado as disposições desta, não repetiu a disposição que constava da instrução do Fisco Este ,fato é relevantís.sima porque os regulamentos das leis fiscais têm o caráter de consolidações das leis vigentes na data em que são promulgados, caráter este que está expressamente reconhecido no art. 212 do CTN, que diz.- . 7') Processo n' 16561,000026/2006-36 CCOI/CO5 Acórdão n 105-1 7.1 87 Fls 23 "Art, 212 — Os Poderes Executivos federal, estaduais e municipais expedirão, por decreto, dentro de 90 (noventa) dias da entrada em vigor desta Lei, a consolidação, em texto único, da legislação vigente, relativa a cada um dos tributos, repetindo-se esta providência até o dia 31 de janeiro de cada ano. "('grifo da impug,nante) Além de consolidação das leis vigentes, cada regulamento carrega consigo uma presunção de legalidade, por ser meio fiel para aplicação das leis, pois a ..finalidade dos decretos — como é o caso do RIR/99 — é dar fiel execução às leis a que se referem, na dicção do inciso IV do ar! 84 da Constituição Federal, cumprindo acrescentar que, segundo o art. 99 do CTN, "o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais eles foi am expedidos". Portanto, a omissão de uma disposição no RIR deve .ser encarada como inexistência da mesma no ordenamento jurídico positivo, pois, se não .fosse assim, ela estaria consolidada no regulamento. Ora, não se encontra no RIR/99 qualquer alusão a que a alienação de participação societária em controlada deva ser considerada forma de disponibilização de lucros desta. Disso tudo se conclui ser ilegal a pretensão ,fazendária de equiparação da alienação da participação societária em controlada no exterior à disponibilização dos seus lucros em beneficio da sua controladora no Brasil (transcreveu-se trechos dos Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuinte 11"S., 103-22451, de 24,05,2006, 103-22330, de 22.03 2006 —fls. 481). Independentemente da legalidade ou não da Instrução Normativa SRF n" 38/96, não se pode deixar de notar a grande distinção entre uma alienação de investimento em controlada no exterior, com realização do respectivo preço, e uma simples transmissão desse investimento pela controladora a outra empresa no exterior, com simples troca da nova controlada direta (em apoio à sua tese cita trechos do Acórdão n°103-22330 — fls 482/483) Nos aspectos que diferenciam o fato conferência de capital para outra controlada e uma alienação COM recebimento de preço, a situação "sub.judice" aproxima-se do que a I" Câmara do I" Conselho decidiu ao proferir o Acórdão 101-95232, de 20.10.200.5 (fls. 483/485). A taxa de câmbio correta para a conversão dos lucros Ao se analisar a base legal citada pela Fiscalização (art. 25 da Lei n" 9.249, o art. I' da Lei n" 9.53.2 e o art. 143 do CTN) chega-se a duas conclusões possíveis; (i) não foi citado qualquer dispositivo legal que possa fundamentar o item do trabalho fiscal relativo à taxa de câmbio; ou, (i) o . fundamento legal do qual pretendeu se valer a Fiscalização para justificar essa parte do seu trabalho é inadequado. Qualquer dessas conclusões leva a uma única 23 • Processo II" 16561 000026/2006-36 CCOL/CO5 Acórao n 105-17 187 Fis 24 conseqüência essa parte dos autos de infração é nula, por ofender o disposto no ali, 10, inciso IV, e no art. 11, inciso III, do Decreto n" 70. 235/1972. A taxa de câmbio a ser aplicada para .fins de inclusão dos lucros de controladas sediadas no exterior, no cálculo do lucro tributável da controladora estabelecida no Brasil, é aquela prevista na data em que fOr fechado o balanço da controlada no exterior, O procedimento adotado pela Fiscalização, de utilizar a taxa de câmbio de 31/12/2001, quando supostamente teria havido a disponibilização dos lucros em questão, contraria frontalmente o disposto no ai! 25, § 4", da Lei n" 9 249, norma esta incorporada ao R112/1999 (art. 397, parágrafo 79 No que se refere às variações monetárias decorrentes da oscilação da taxa de câmbio sobre os lucros de controladas no exterior, para cálculo do lucro tributável no Brasil, não existia na época dos fatos em questão — como não existe até hoje — qualquer norma do ordenamento jurídico que autorizasse a sua tributação, vide o fato da rejeição do art 9" da Medida Provisória n°232/2004, que veio a ser revogado pelo art 4" da Medida Provisória n" 243/2005. Esse episódio é a evidência, fornecida pelo próprio legislador, de que, até o momento da edição do art. 9", não existia qualquer norma no ordenamento que permitisse a tributação das variações cambiais dos investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial. Vale também ressaltar que no anterior projeto de conversão da MP n°135/2003 constava o art 46, com norma igual à que constou do art. 9" da 11/IP n" 2.32 Tendo aquele ar!, 46 sido vetado pelo Presidente da República, conforme Mensagem n" 795/2003, verifica-se a impossibilidade da tributação das variações cambiais: Nesse sentido já se pronunciou a 1" Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, através dos Acórdãos n" 101-94747, de 22.10 2004, e 101- 95302 e 101-95304, de 08 12.2005, que negaram a possibilidade da tributação (fis, 488) Ora, a Fiscalização defende a aplicação do art. 143 do CTN que, todavia, fica afastada em virtude da existência de norma específica em sentido contrário, prevista no § 4" do art.. 25 da Lei n" 9.249/1995. Se fosse possível ao intérprete ou ao aplicado,' da norma deixar de aplicá-la, o intérprete estaria, na verdade, fazendo outra lei, a sua própria lei, diferente da interpretada ou aplicada. O intérprete, conforme lição de Alfredo Augusto Becker, em sua "Teoria Geral do Direito Tributário", Editora Saraiva, 2" ed., p. 79 e seg., não deve confundir o problema da justiça da regra jurídica com o da sua validade. Acontece que o parágrafo 4" do art. 25 da Lei n" 9.249 nunca foi revogado; ele determina que os lucros "serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada", O art. I" da Lei n" 9.532 manteve a norma anterior, no sentido de que em 31 de dezembro de cada ano devia a matriz brasileira oferecer à tributação o valor total dos lucros apurados pos suas filiais e sucursais no exterior nesse ano, assim como manteve a norma 24 Processo o' 16561.000026/2006-36 CC01/CO5 Acórdão ri 105-17.167 fis 25 farendária de que os resultados auferidos pelas coligadas ou controladas no exterior deviam ser reconhecidos e tributados no Brasil em 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorresse a sua disponibilização. Há que se ter em mente que esse regime prosseguiu até que o art 74 da MP n" 2 158-25 desse aos lucros das coligadas e das controladas o mesmo tratamento antes atribuído às filiais e sucursais, ou seja, o de tributação em 31 de dezembro do ano em que apurados por elas, e acrescentou que os lucros anteriores a 31..12.2001, ainda não disponibilizados, seriam considerados em 31.12..2002. Esse art. 74 manteve intocado o art. 25 da Lei 9249, o qual ainda permanece em vigor, estando inclusive consolidado no ai t. 394, parágrafo 7", do RIR/1999 em data posterior à da Lei n"9„532. O único dispositivo que trata da matéria era, e sempre foi, o parágrafo do ai!. 25 da Lei n" 9 249 Examinando-se os três dispositivos em conjunto, a conclusão a que se chega é de que os lucros auferidos no exterior, e que devem ser computados na apuração do lucro tributável da pessoa jurídica brasileira, devem ser convertidos em reais pela taxa de câmbio, para venda, da data do encerramento do balanço no qual eles tenham sido apurados. Mais ainda, a mesma norma permaneceu em vigor com a MP n°2.158-35, tanto que foi repetida expressamente no art. 60, parágrafo 3", da Instrução Normativa SRF n" 213/2002, baixada para substituir a Instrução Normativa SRF n" 38/1996 - a qual não havia tocado na taxa de câmbio para conversão dos lucros — exatamente em decorrência dessa Medida Provisória, e aplicável também aos lucros de todos os anos anteriores, inclusive aos ainda não tributados em 31.12.2002 (cita o Acórdão n" 101-95802, de 19.10.2006, transcrevendo trecho do voto da ilustre Conselheira Relatora Sandra Faroni -lis. 492 — e o Acórdão 103-22638, de 20.09.2006, transcrevendo parte do voto do Relator Aloysio José Percínio da Silva —fis. 493). Não incidência da CSL sobre lucros anteriores a 1999 Os lucros auferidos no exterior passaram a ser tributados pela CSLL a partir da edição da MP n" 1858-6, de 29.06.1999 (art. 19), que entrou em vigor na data de sua publicação, passando a surtir efeitos após o decurso dos noventas dias de que trata o art. 195, § 6', da CF A este respeito, o Secretário da Receita Federal emitiu o Ato Declaratório SRF n" 75, de 17.08.1999, reconhecendo que a incidência prevista na Medida Provisória acima somente seria possível a partir de 1" de outubro de 1999. Assim, os resultados apurados em balanços de períodos anteriores ficaram livres da incidência daquela contribuição, já que nos períodos em que foram formados os lucros, não havia previsão legal para a tributação. Quanto aos resultados apurados de 19.96 até 30 09 1999, pot tanto, independentemente das demais razões desta defesa, cabe sua pura e simples exclusão do cálculo da CSLI„ que eventualmente venha a ser mantida Item 001 dos autos de infração. Tributação dos resultados de equivalência patrimonial. • 25 Processo n° 16561 000026/2006-36 CCOI/CO5 Acórdão n o 105-17,187 Fls 26 Citando como fundamento o art. 7" e seu parágrafo 1" da Instrução Normativa SRF n" 213/2002, a Fiscalização tributou a variação cambial positiva, verificada no período de 31,12200/ a 31.12„2002, incidente sobre o valor do capital da controlada no exterior Todavia, o ar. 7", parágrafo 1", da IN SRF n°213/2002 não possui base legal, razão pela qual não pode ser ,fundamento para a exigência em questão, sendo que ele contrai ia frontalmente o parágrafo 6" do art. 25 da Lei n" 9 249/95, segundo o qual as variações. refletidas na avaliação dos investimentos ocorrida por meio do método da equivalência patrimonial são livres de tributação Significa isso que a incoiporação dos valores da equivalência patrimonial à conta de investimentos não é tributável, segundo a legislação relativa a esse método de valoração de investimentos, qual seja, o art 23 do Decreto-lei n" 1598, de 15.12.1977, e disposições complementares, Note-se, também, que a adição de tais variações ao lucro i cal, que estava prevista nos parágrafos 1", 2" e 3" mencionados ao final do dispositivo transcrito, a partir da Lei n" 9,532, somente ocorre quando da efetiva disponibililação dos lucros; nos termos do seu art. I" E mesmo nos casos de disponibilização dos lucros, listados na Lei n" 9532/97, a variação cambial tributada é dos lucros disponibilizados e nunca do valor do capital incluído na equivalência patrimonial Deve-se verificar que, embora o resultado da equivalência patrimonial considere na sua sistemática de apuração o valor dos lucros existentes na pessoa investida, existem outros fatores que compõem tal resultado e não possuem natureza jurídica de lucro, como por exemplo o valor da variação cambial do capital. Decorre a conclusão de que o art. 7', parágrafo .1", da IN SRF n" 213/2002, além de claramente contrariar o art 25, parágafo 6", da Lei n o 9 249/95, também não encontra .fundamento no art.. 74 da AI? n" 2 158-35, ao contrário do que pretende levar a crer a Fiscalização.. Tanto isso é verdade que, conforme já exposto nesta defesa, o Governo Federal já tentou criar normas prevendo a tributação das variações cambiais dos' investimentos no exterior, sem ter obtido sucesso, em duas. oportunidades. Assim, não há base legal para a tributação dos' resultados de equivalência patrimonial no caso destes autos.. Item 002 dos autos de infração. Compensação indevida de prejuízos. Os dispositivos legais citados são genéricos e não permitem a identificação da infração cometida pela .Impugnante. Com efeito, pela descrição dos fatos, não é possível imaginar qual teria sido o motivo pelo qual o Fisco entendeu que a Impugnante somente poderia ter deduzido prejuízos no valor de R$ 1 570.002,45. Por que considerai somente esse valor? Qual seria a irregularidade cometida? Não há resposta 26 Processo n° 16561 000026/2006-36 CC01/CO5 Acórdão o 105-17.187 Fls 27 A exigência contida no art. .10, 111 e IV, do Decreto 70.235/1972 visa a garantir que o contribuinte autuado tenha amplo conhecimento da infração que o Fisco imputou-lhe, bem como qual é o dispositivo legal supostamente infringido, permitindo assim que o autuado exerça regularmente o direito à ampla defesa e ao contraditório, constitucionalmente assegurados. Já o art. 59, II, reconhece como nulos os despachos e decisões "proferidos (. ) com preterição do direito de defesa" A jurisprudência administrativa é pacífica em reconhecer a nulidade do auto de infração em situações em que não há uma descrição precisa dos fatos, que permita ao contribuinte defender-se adequadamente (transcreve-se jurisprudência administrativa às fls. 497 e 498). Pelo exposto, deve ser reconhecida a nulidade do auto de infração, cancelando- se integralmente a exigência fiscal A despeito disso, ainda que não seja reconhecida a nulidade ora demonstrada, hipótese admitida somente para fins de argumentação, mesmo assim o trabalho fiscal deveria ser cancelado. Isso porque a compensação do prejuízo, realizada pela Impugnante no ano de 2003, foi feita corretamente. A dedução fbi efetuada na linha 42, da ficha 09A da D1PJ/2004, onde está indicada a quantia de R$ 1.757.598,93, conforme a cópia anexa (doc 19) O valor indicado na referida linha da DIPJ está amparado pelo registro da mesma quantia no LALUR (partes A e B), referente ao ano-calendário de 2003 (docs. 20 e 21), a título de "Prejuízos não operacionais", Por sua vez, os registros no LALUR têm suporte nos lançamentos contábeis indicados nas páginas do "razão contábil", cujas cópias seguem anexas (docs. 23 a 26). Por fim, as informações contidas nas cópias do razão juntadas aos autos foram compiladas no demonstrativo elaborado pela Impugnante (doc. 22). Diante destes esclarecimentos, resta demonstrado que a compensação realizada pela bnpugnante ocorreu validamente, razão pela qual a glosa fiscal deve ser cancelada," (ft 587). Cientificado, o sujeito passivo da relação jurídica tributária interpôs recurso voluntário, o qual foi destinado a este Primeiro Conselho de Contribuintes. É, o relatório. 27 Processo nn 16561 000026/2006-36 CC01/CO5 Acórdão o 105-17.187 Fls 28 Voto Vencido Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso reúne os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se torna conhecimento. — CRITÉRIO ADOTADO PARA A CONVERSÃO DOS LUCROS APURADOS EM MOEDA ESTRANGEIRA PARA REAL.. No item 2A 1 do Termo de Verificação Fiscal de fls. 436 a 446, a autoridade lançadora registra: "2.11 Para i endimentos auferidos no exterior, salvo expressa disposição de lei em contrário, a regra geral é sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador, ou seja, no caso do Imposto de Renda, no momento da disponibilizaçã o da renda auferida no exterior, neste caso no dia 31/12/2001, conforme item 4, alínea b, 2", art 1" da Lei 9.532/97" "Ad argumentandum ta171111171", a então irnpuenante apresentou urna série de razões com o objetivo de demonstrar a falta de suporte jurídico para o critério adotado na conversão dos lucros expressos em moeda estrangeira para o padrão monetário nacional, do que resultou a indicação de duas possíveis conclusões, quais sejam: i) restou ausente a indicação de dispositivo legal com vistas a fundamentar o item que descreve o trabalho elaborado para adoção da taxa de câmbio; ou ii) se apresenta inadequado o fundamento jurídico adotado para justificar o critério assumido pela fiscalização. No dizer da pessoa jurídica autuada, por ofensa ao 'disposto no artigo 10, IV e no artigo 11, II do Decreto n° 70.235, de 1972, deveria ser reconhecida a nulidade do Auto de Infração, na parte em que trata da conversão do valor dos lucros considerados disponibilizados, para o real Quanto ao mérito da matéria sob exame, a então impug,nante sustenta que deva ser aplicada a taxa de câmbio prevista na data em que ocorreu o fechamento do balanço da controlada, sediada no exterior, por foca do comando legal inserto no § 4° do artigo 25 da Lei n° 9,249, de 1995, o qual restou incorporado no Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 3.000, de 1999, traduzido pelo § 7° do seu artigo 397. Traz à colação, ainda, julgados deste Colendo Conselho de Contribuintes. O ilustre relator do voto condutor do Atesto recorrido, invocando a orientação traçada pela IN SRF n° 38, de 1996 e, ainda, a edição da Lei n° 9.532, de 1997, chega à conclusão de que na conversão dos lucros deve-se ter em conta a data da ocorrência do fato gerador, vale dizer, no momento em que disponibilizados os lucros. Relativamente à adoção da taxa de câmbio vigente em 12 de janeiro de 2001 para a conversão dos lucros da moeda estrangeira para o real, ressalto de pronto o comando 28 Processo n° 16561 000026/2006-36 CC01/CO5 Acórdão n a 105-17187 Fls 29 jurídico inserto no artigo 143 do CTN e, invoco a regra legal de que cuida o artigo 25, § 4' da Lei n° 9249, de 1995. A invocação do artigo 143 do CTN, leva à conclusão de que restou ignorado o conteúdo jurídico do artigo 394 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 3000, de 1999, cuja matriz legal é o artigo 25 da Lei n° 9249, de 1995, "verbis": "Art. 394, Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas .jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano (Lei n" 9.249, de 1995, art 25), ... ............. ., ... . , ..,...... , . ,..,. , „. , . , . § 6" Os lucros auferidos no exterior por coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte (Lei n" 9.249, de 1995, art. 25„ 39.. .., .,... ,.,,... ......, . ,, . .., ,. . .,. .., ., ,, ...,.. ..., . § r Os lucros a que se referem os § ,sç. 5 e 6" serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações . financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada e coligada (Lei n" 9,249, de 1995, art. 25, § 49," Esta Câmara já teve a oportunidade de se manifestar sobre a questão em exame, conforme Acórdão n° 105-16365, de 28 de março de 2007, da lavra do Eminente Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, a quem peço vênia para transcrever parte de seu brilhante voto: "'TAXA- DE CÂMBIO Argumenta a recorrente que, no que diz respeito à taxa cambial aplicável à conversão do lucro auferido para reais, a afirmação da autoridade de primeiro grau no sentido de que o disposto no parágrafo 4" do art. 25 da Lei n°9 249, de 1995, estaria superado por legislação superveniente (IN SRF n" 38/96 e Lei n" 9,532/97), não tem a menor procedência, bastando que se constate que o RIR, que é de 1999, mantém expressamente, no parágrafo 7" do art. 394, a regra de conversão tal qual originariamente estatuída Aduz que a própria IN SRF n" 213, de 2002, ao tratar da conversão das demonstrações financeiras das investidas no exterior reproduz a regra (do RIR/99) no parágrafb 3" do seu art. 6"; que seria um contra-senso converter o documento básico da apuração dos lucros (as demonstrações financeiras) pelo câmbio do dia do balanço sem poder utilizá-lo para ,fins de se promover à adição ao lucro líquido, na apuração do resultado tributável; que na resposta à pergunta 757 do PERGUNTAS E RESPOSTAS — .IRP.I, edição 2006, editado pela Secretaria da Receita ,Federal, a orientação é no sentido da utilização da taxa de câmbio do dia do balanço da investida, cabendo notar que o fundamento adotado é o parágrafo 7" do art. 394 do RIR/99. Quanto a essa questão, qual seja, a taxa de câmbio aplicável na conversão, para reais, dos lucros auferidos no exterior, entendemos que as razões trazidas 292z:7 Processo n" 16561.000026/2006-36 CCOI/CO5 Acórdão ri 105-17 157 Fls 30 pela recorrente devem ser recepcionadas. Com efeito, consoante o disposto no parágrafo quarto do art 25 da Lei n" 9..249, de 1995, os lucros auferidos no exterior, seja por filiais, sticw-,sais, controladas ou coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, devem ser convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações .financeiras em que tenham sido apurados na respectiva filial, sucursal, controlada ou coligada Lei n" 9 249, de 1995 Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. § 4' Os lucros a que se referem os §§ 2" e 3" serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucw-sal, controlada ou coligada. A nosso ver, não merece guarida a argumentação de que, no caso, seria aplicável a regra geral explicitada no art. 143 do Código Tributário Nacional, eis que, como bem argumentou a recorrente, o comando ali explicitado tem natureza de regra geral, aplicável nas situações em que não existe disposição de lei que dê tratamento diverso. Ademais, como também alegou a recorrente, não obstante o suposto surgimento de norma legal dispondo de forma diversa acerca do momento da oconência do fato gerador relativo aos lucros auferidos no exterior, a própria Secretaria da Receita Federal manifesta-se, reiteradamente, no sentido de que, tratando-se de conversão para Reais, a norma aplicável é a preconizada pelo citado parágrafo quarto do art. 25 da Lei 9.249, de 1995. Nesse sentido, o referido órgão em seu PERGUNTAS E RESPOSTAS - PESSOA JURÍDICA, edição de 2006, esclarece; 757 - C01710 deverão ser convertidos os lucros auferidos no exterior por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas? Os lucros auferidos no exterior por intermédio de filiais, sucursais, Controladas ou coligadas serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os correspondentes lucros. Normativo; RIR/1999, art 394, § 7"; . e IN SRF ii" 213, de 200.2, art 6", § Nessa mesma linha, a Instrução Normativa SRF n" 213, de 2002, norma complementai que dispõe sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e que ainda se encontra em vigor, assim estabelece:. Ari 6" As demonstrações financeiras das „filiais, sucw-sais, controladas ou coligadas, no extetior, serão elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de seu domicílio IT. 1 4111.0 30 Processo o" 16561 000026/2006-36 CCOI/CO5 Acórao n" 105-17187 Fls 31 § 3" A conversão em Reais dos valores das demonstrações ,financeiras elaboradas pelas ,filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior será efetuada tomando-se por base a taxa de câmbio para venda, fixada pelo Banco Central do Brasil, da moeda do país onde estiver domiciliada a filial, sucursal, controlada ou coligada, na data do encerramento do período de apuração relativo à demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros dessa filial, sucursal, controlada ou coligada." Outro não é o posicionamento da Colenda Primeira Câmara deste Conselho que decidiu, dentre outros, por meio do Acórdão n° 101-95.802, de 19 de outubro de 2006, pela adoção da taxa de câmbio segundo o que preceitua o § 4° do artigo 25 da Lei n° 9.249, de 1995, "verbis": "CONVERSÃO CAMBIAL — A conversão dos lucros da coligada ou controlada para a moeda nacional, para fins de tributação no Brasil, obedece o disposto no § 4' do art. 25 da Lei n°9249/95 e no § 3" do art 6" da IN SRF 213/2002." Com razão a recorrente quando sustenta que o critério adotado para a conversão dos lucros para a moeda nacional implica incorporar, à base de cálculo do tributo, a variação cambial resultante da desvalorização da moeda, tendo em conta o período compreendido entre a data da apuração dos lucros e aquela na qual se considera que tais lucros foram disponibilizados. A tributação da variação cambial não está autorizada em nosso ordenamento jurídico. A sistemática adotada pela autoridade lançadora para cálculo dos lucros disponibilizados no exterior, privilegia a majoração do investimento tendo em vista a variação da taxa de câmbio verificada no período, o que implica reconhecer que, na essência, estar-se-ia tributando, juntamente com os lucros obtidos, o acréscimo resultante do reflexo da variação da taxa cambial sobre os investimentos. Cumpre consignar, por relevante, que em dezembro de 2004 foi editada a Medida Provisória n° 232/2004, contendo artigo que contemplava a tributação da variação cambial resultante de investimentos existentes no exterior; avaliados segundo o método da equivalência patrimonial, por considerada receita de natureza financeira. Como é sabido, no mês de março de 2005 restou editada a Media Provisória n° 243, que revogou, dentre outros dispositivos, aquele que submetia à tributação, a variação cambial obtida pelos investimentos no exterior. Por meio do já invocado Acórdão ri' 105-16,365, de 2007, restou decidido por esta Câmara que: LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL VARIAÇÃO CAMBIAL - Nos termos de manifestação advinda do Ministério da Fazenda no âmbito do veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n" 30, de 2003 (art. 46 da Medida Provisória n" 135/03), a tributação da variação cambial dos investimentos no exterior avaliados pelo método da equivalência 31 Processo n° 16561 000026/2006-36 CC01/CO5 Ac5rd5o n " 105-17 187 Fls 32 patrimonial exigi, á que, antes, seja editada norma legal prevendo tal incidência" Em face das razões aduzidas, é forçoso reconhecer que o valor do lucro, em cada exercício financeiro, deve ser convertido adotando-se a taxa de câmbio vigorante na data das respectivas demonstrações financeiras_ A decisão recorrida, quanto a este item, merece reforma. II — DECADÊNCIA DO DIREITO DE A FAZENDA PÚBLICA CONSTITUIR., PELO LANÇAMENTO, O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Ainda na fase impugnativa a contribuinte levantou a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário de que cuida o item 04 da peça básica, qual seja, resultante da incidência do tributo sobre os lucros auferidos no exterior nos períodos-base de 1996 a 2000. Mencionada preliminar foi prontamente afastada pela Colenda Turma Julgadora de primeiro grau, ao fundamento de que o fato gerador do tributo ocorre na data da disponibilização dos lucros, o que implica concluir que tal fato restou concretamente acontecido no dia 31 de dezembro de 2001. Agora na fase recursória o sujeito passivo na presente relação jurídica tributária, com respaldo na jurisprudência emanada deste Conselho, admite que a tributação dos lucros auferidos após o advento da Lei n° 9_532, de 1997, não estaria alcançada pela decadência, concluindo no sentido de que: "... é forçoso reconhece?, preliminarmente, a ocorrência de decadência do pretenso crédito tributário exigido pela fiscalização, devendo a respectiva parcela da autuação ser cancelada." Sem adentrar no mérito da questão que diz respeito à aplicação do disposto no artigo 173, I, do CTN, na hipótese de exigência de imposto sujeito a lançamento por homologação, só que constituída de oficio, o simples fato de a pessoa jurídica haver optado por pagar o imposto segundo as regras da estimativa, conforme jurisprudência emanada deste Conselho e da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, faz com que o termo de início da contagem do prazo decadencial seja deslocado da data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 40), para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, 1) Todavia, é entendimento assente neste Conselho que até o advento da Lei n" 9.532, de 1997, os lucros de empresas controladas e coligadas, com sede no exterior, se submetiam ao regime de tributação segundo o qual dever-se-ia observar o momento em que tais lucros eram auferidos, realizados, inexistindo comando jurídico integrante da Lei n° 9.249, de 1995, capaz de considerar a disponibilização como componente temporal da hipótese de incidência, o que implica concluir no sentido de que os lucros auferidos ao final dos anos- calendário de 1996 e 1997, deveriam ter sido adicionados para efeito de tributação, na proporção da participação societária, pela pessoa jurídica controladora, não importando, no caso, quer o montante quer o momento "a posteriori" que tenha ocorrido a disponibilização, • 32 Processo n" 16561 000026/2006-36 CCO I /CO5 Acórdão n° 105-17.187 Fls 33 Em abono a esta tese, trazemos à colação os Acórdãos cujas ementas vão transcritas: "DECADÊNCIA - LUCROS NO EXTERIOR AUFERIDOS EM 1996 E 1997 — LEI 9249/95 — ALTERAÇÃO DO ASPECTO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE .INCIDÊNCIA PELA IN SRF 38/96 — IMPOSSIBILIDADE — Antes do advento da Lei 9.532/97, o regime de tributação dos lucros de filiais, controladas e coligadas no exterior observava o momento em que tais lucros eram auferidos, não havendo na Lei 9,249/95 qualquer elemento que considerasse a efetiva disponibilização como componente temporal da hipótese de incidência. Os lucros auferidos durante os anos-calendário de 1996 e 1997 deveriam ser adicionados em 31 de dezembro de cada ano, na proporção da participação societária, e não pelo montante efetivamente disponibilizado a posteriori O lançamento de oficio deve, portanto, reportar-se a 31 de dezembro de cada ano como data do ,fato gerador, e se realizado após cinco anos, caduco estará o direito do ,fisco de constituir o crédito tributário. (Ac. n" 101-95.476, de 2006). "DECADÊNCIA - LUCROS NO EXTERIOR AUFERIDOS EM 1996 E 1997 — LEI 9.249/95 — ALTERAÇÃO DO ASPECTO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PELA IN SRF 38/96 — IMPOSSIBILIDADE — Antes do advento da Lei 9..532/97, o regime de tributação dos lucros de .filiais, controladas e coligadas no exterior observava o nwmento em que tais lucros eram auferidos, não havendo na Lei 9.249/95 qualquer elemento que considerasse a efetiva disponibilização como componente temporal da hipótese de incidência Os lucros auferidos durante os anos-calendário de 1996 e 1997 deveriam ser adicionados em 31 de dezembro de cada ano, na proporção da participação societária, e não pelo montante efetivamente disponibilizado a posteriori. O lançamento de ofício deve, portanto, reportar-se a 31 de dezembro de cada ano como data do fato gerador, e se realizado após cinco anos, caduco estará o direito do ,fisco de constituir o crédito tributário. (..). Preliminar de decadência parcialmente acolhida," (Ac. n" 101-95.500, de 2006). Também quanto a este ponto, entendo que a decisão recorrida não merece prosperar, devendo ser reconhecido que a exigência do crédito tributário correspondente aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1996 e 1997, está alcançado pela decadência. 111—MÉRITO As operações concretamente acontecidas estão descritas pela autoridade lançadora nestes termos: "1.5 Em atendimento à solicitação de 30/01/2006, a empresa apresentou documentação informando que a Ripasa S/A Celulose e Papel possui participação de 100% na empresa ..Ripasa International .Trading Ltd (1996 a 2000) constituída em 29/01/1990 e sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, no valor de R$ 67..158 114, 40 em 31/12/2000, sendo que em 31/12/2001 fbi transferida a participação na enip; esa para a integralização de 100% do capital da empresa Digla S. A. (2001 a 2002), constituída em 03/12/2001, sediada no 33 Processo n" 16561 000026/2006-36 CCO I/CO5 Acórdão n 105-17187 As 34 Uruguai, sendo que em 01/08/2002 foi alterada a razão social da empresa Digla S A para Ripasa International S. A (2002° 2004)." Vale dizer, a recorrente, que detinha todas as quotas do capital social de R ipasa International Trading Ltd., as utilizou para integralizar o capital subscrito na pessoa jurídica Digla S.A. passou à condição de detentora da totalidade das ações desta última, ela (Digla S.A.) passou a deter 100% das quotas do capital daquela (Ripasa International Trading Ltd.). Em razão dos argumentos expendidos na fase impugnativa, o ilustre relator do voto condutor do Aresto recorrido assim se manifestou: "176. Ocorre que a Impugnante el a a controladora da empresa adquirente, detendo 100% de seu capital e sua participação foi transferida para a integralizaçâo de 100% elo capital da Digla S. A., que posteriormente mudou sua razão social para Ripasa International S. A.. 177.. A controlada decidiu integralizar o capital da Digla, obviamente que com autorização da hnpugnante que a controlava, 178_ Ao transferir sua participação, alienou-a com o fito de adquirir a empresa Digla, fato este que se enquadra C07170 emprego. 179 Como a norma determina que o empi ego se dá inclusive quando do aumento de capital da controlada, quanto mais quando da aquisição do controle de outra empi esa 180 O .fato da adquii ente manter os lucros a serem distribuídos em seu patrimônio líquido, não afasta a aplicação da norma, posto que já ocorrera sua 181 Tal evento resultou, assim, no emprego dos lucros apurados, pela controlada em favor da controladora, na fornia do item 4 da alínea 'b" do art. 1" da Lei n°9 532/1997 182 Essa norma é gênero, comportando espécies E a presente operação enquadra-se no gênero 183 A legislação estabeleceu hipótese de ocorrência do fato gerador e não cabe ao interprete desconfigurá-la em sua aplicação 184 Como já ressaltado acima, argumentos de ilegalidade não são oponíveis na esfera administrativa, estando caracterizado o emprego dos lucros, pala todos efeitos tributários. Como fácil é concluir, o negócio jurídico realizado diz respeito à conferência da participação societária de que figurava como detentora na sociedade Ripasa International Trading Ltd , cujo objeto se traduziu na integralização do capital social subscrito na pessoa jurídica Digla S.A., com sede no Uruguai. 34 ..•••• Processo n" 16561 000026/2006-36 CCO I /CO5 Acórdão n 105-17187 As 35 A questão que se coloca para exame está em saber se tal operação estaria alcançada pelos comandos jurídicos insertos no artigo 1' da Lei n°9.532, de 1997, notadamente seu parágrafo primeiro, letra "b" e parágrafo segundo, letra "b", n° 4, "verbis": "Art. 1" Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil„ áç 1" Para efeito do disposto neste artigo, os lucros serão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil: "0117iSSiS" b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior §2" Para efeito do disposto na alínea "h" do parágrafo anterior, considera-se: a) "onzissis" b) pago o lucro, quando ocorrer: 4) o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior." A autoridade lançadora, no que foi apoiada pela Goleada Turma Julgadora, equiparou o ato traduzido na conferência da participação societária àquele expressamente indicado pela nonna jurídica em questão, por corresponder à aquisição da disponibilidade dos lucros que se encontravam na posse da controlada. Vale dizer, para a Fiscalização, a conferência da participação societária se traduz num ato que configura o emprego dos lucros acumulados em favor da beneficiária, ou seja, no caso sob exame teria ocorrido o "emprego" dos lucros em favor da controladora Ripasa S.A, Celulose e Papel, pela controlada Ripasa International Trading Ltd, É incontroverso que a expressão contida no texto legal "emprego do valor em favor da beneficiária", só pode ser entendida como se referindo aos lucros, que deve necessariamente ser empregado em favor de sua controladora, traduzindo-se, em última instância, no pagamento ou no crédito desses mesmos lucros em beneficio da pessoa jurídica controladora. Sendo o emprego uma forma de pagamento, o comando legal está se referindo ao emprego dos lucros, qualquer que seja o meio utilizado, por ato de vontade da controlada com sede no exterior, em beneficio de sua controladora, sediada no País, com o fim específico de pagar ou distribuir os lucros auferidos e pertencentes à pessoa jurídica controladora. 35 Processo n° 16561 000026/2006-36 CC01/COS Acórdão n 105-17187 Fls 36 Constatado que ocorreram tais fatos, nasce a obrigação de natureza tributária, vez que os lucros restariam pagos em favor da beneficiária. Para que o fato gerador da obrigação tributária venha de ocorrer, necessário se faz que estejam presentes: i) de um lado o "emprego"; e ii) de outro lado, que esse "emprego" tenha como favorecida a "controladora" sem o que não há falar em subsunção da fato à prescrição legal. Vale dizer, a lei requer que haja participação tanto da controladora, na condição de beneficiária, quanto da controlada, que promove a entrega ou o emprego dos lucros emn favor daquela.. Com razão a recorrente quando sustenta (fis. 623/624): "Com poucas palavras, na conferência os lucros permaneceram onde estavam e continuaram indisponibilizados pela controlada, a qual, ademais, não teve qualquer participaçãodireta le conferência, como é requisito essencial para a disponibilizaçã o de lucros. Outro aspecto significativo é que na conferência a controlada não teve qualquer redução ao seu patrimônio liquido, como ocorreria se tivesse havido a disponibilização. Ao contrário, na controlada houve apenas a conseqüente substituição, sem que a antiga e a nova controladora por este ato tenham recebido qualquer distribuição de lucros, ,p_o_r_gyfil~spécie ou farina, inclusive por emprego dos mesmos. Na verdade, após a conferência, a pg...szárj_diç_getie_...cz_recebeu ficou exatamente na mesma situação da que subscreveu o seu capital, ou seja, com a expectativa de algum dia vir a receber os lucros ainda retidos na controlada, dia em que haveria a incidência do imposto.. E a controladora brasileira, ora recorrente _ficou exatamente na mesma posição em que estava antes da conferência, simplesmente trocando o investimento de uma controlada por outra. Essa modificação de contas de investimento numa e noutra sociedade está documentalmente provada nos i ailies contábeis indicados na impugnação.. Vide docs.. 15 a 17 da impugnação a esse respeito," (Grifos do original),. A conferência da participação societária, no caso concreto, resultou de ato unilateral de vontade, praticado pela recorrente sem qualquer participação da pessoa jurídica controlada, aquela que figura como detentora dos lucros considerados disponibilizados, fato que confrontado com as regras jurídicas invocadas pela autoridade lançadora permite concluir pela falta de adequação que o ordenamento jurídico exige para que haja a incidência do tributo. Em outras palavras, o fato concretamente acontecido não se subsume às regras jurídicas que informam a tributação dos lucros auferidos por pessoa jurídica controlada ou coligada com sede no exterior. De fato, a pessoa jurídica controlada não praticou qualquer ato que possa ser tomado como forma de emprego dos lucros em beneficio de sua controladora, notadamente em razão de que sequer participou, de forma direta ou indireta, do negócio jurídico tido como 36 Processo n" 16561 000026[2006-36 CCOI/COS Acórdão n.° 105-17,187 Fls 37 conferência da participação societária. E a legislação de regência coloca, como requisito necessário, a participação tanto da controladora quanto da controlada. Como invocado pela recorrente, oportuno se faz aqui transcrever parte dos votos proferidos nos julgamentos dos Recursos que deram causa aos Acórdãos 103-22330 e 101- 95.232, que entendo aplicáveis ao caso sob exame: Acórdão n° 103-22.330: "Com o seu habitual brilho, o relator, no seu voto, expressou precisamente o seu entendimento quanto à titularidade dos lucros pendentes de destina ção. Interpretação com a qual concordo inteiramente. Disse o relator. "A controlada, por possuir personalidade jurídica distinta da controladora, conserva consigo a titularidade dos seus lucros, que permanecerão integrando-lhe o patrimônio, e não o patrimônio da controladora, até que, por um ato jurídico que importe em transferência do direito sobre esses lucros, venham a ser distribuídos, nos moldes, por exemplo, dos eventos descritas nos ,sçáç I" e 2" do art. 1" da Lei n" 9.532/97. No espaço de tempo decorrido entre a geração dos lucros na controlada e a distribuição ou disponibilização à controladora, para esta os lucros não passam de mera expectativa de direito. São lucros de terceiro, que, inclusive, podem jamais se converter em lucros da controladora, bastando, para tanto, que permaneçam indefinidamente retidos na controlada ou sejam consumidos por prejuízos posteriores dela própria " Dizendo-se o mesmo, porém de outra forma, os lucros da controlada, cuja destinação ainda não foi deliberada, não podem ser considerados auferidos pela controladora. Segundo o texto legal, art. 25 da Lei 9 249/97, os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. O verbo auferir significa ganhar, obter ou conseguir, costumeirainente empregado na legislação tributária em conseqüência do reconhecimento de receitas da pessoa jurídica pelo regime contábil de competência, independentemente do seu efetivo recebimento, nos termos da lei societária, em oposição ao regime de caixa, pelo qual as receitas são contabilizadas e tributadas quando recebidas.. A destinatária do comando contido no capta do dispositivo examinado é a pessoa jurídica controladora, no Brasil. Ela é que aufere lucros, rendimentos ou ganhos de capital aqui tributáveis Assim, o momento de ocorrência do fato gerador, o seu elemento temporal, é aquele em que a controladora auferir lucro proveniente da sua controlada no exterior, e não aquele da apuração do lucro pela sua controlada. A lei tributária ordinária requer interpretação à luz da redação então vigente do art.. 43 do CTN, definidor do conceito de renda A apuração de lucrospela /„.„ 37 Processo o' 16561 000026/2006-36 CCO1 /CO5 Acórdão ri 10547.187 Fls 38 controlada, ou sua manutenção em conta de lucros acumulados, não implica por si só, em qualquer receita auferida pela controladora, imediatamente, inexistindo acréscimo patrimonial desta última Possível transferência de lucros depende de decisão societária da pessoa jurídica controlada no sentido de deliberar a distribuição, Só a partir desse ato .jurídico é que se consideram auferidos pela controladora os lucros originados da controlada, ainda que não recebidos, com o seu devido reconhecimento como receita, pelo regime de competência, Nesse instante, ocorre o fato gerado) e dá-se a incidência ti ibutária. A meu ver, como já dito antes, lucros da controlada, ainda pendentes de deliberação para definição da sua destinação, não se incorporam ao patrimônio da controladora, não são por esta auferidos. Inexiste disponibilidade jurídica ou econômica da controladora sobre eles. Destaque-se a possibilidade de nunca ocorrer distribuição, utilização de lucros para aumento de capital ou qualquer outra forma de "disponibilização" em favor da recorrente, a exemplo da absorção por prejuízos, hipótese na qual jamais ocorreria fato gerador, no regime disciplinado pela Lei 9,249/95 . Não identifico a alienação de participação societária como caso de "emprego do valor em favor da beneficiária", conforme previsto pelo art .1" da Lei 9 532/97 O lucro cuja destinação permanece pendente de deliberação não se incorpora, ao menos ainda, ao patrimônio da controladora A alienação das quotas transfere ao adquirente os direitos sobre eventual "disponibilização" futura, que será reconhecida na sua contabilidade e oferecida à tributação, se cabível, no momento da sua ocorrência O fato indicado pela fiscalização é passível de tributação como simples alienação de participação societária, compondo o lucro real, mas não sob o regime de lucro obtido no exterior." Acórdão n° 101-95,232: "(....) por sem dúvidas, nos casos específicos de fusão, incorporação ou cisão de pessoas jurídicas a legislação tributária transfere à sociedade resultante os mesmos encargos e responsabilidades afetos à sociedade então existente, No caso destes autos, afetos à cindida. O que se coaduna, inclusive com o disposto no artigo 128 do CTN, de vinculação de terceiro a fato gerador da respectiva obrigação tributária; ou, no 129 do mesmo código, acerca da responsabilidade sobre créditos tributários em curso de constituição.. Ora, a legislação de regência da matéria, Lei n° 9 532 de 1997, art. 1°, e seus §§ 1° e 2°, fundamento da exação, assim determina: "Art I" - Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas sei ao adicionados ao lucro liquido, paia determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado 0711 31 de dezembro do ano-calendário em que tivei em sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliado no Brasil \(Ç1 38 n0#°- Processo n" 16561 000026/2006-36 CC0I/CO5 Acórdão n° 105-17187 Fls 39 § 1' - Para efeito do disposto neste artigo, os lucros serão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil: a)no caso de filial ou sucursal, na data do balanço no qual tiverem sido apurados; b)no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior, § 2° - Para efeito do disposto na alínea "b" do parágrafo anterior, considera-se: a) creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro de seu valor para qualquer conta representativa de passivo exigível da controlada ou coligada no exterior; b) pago o lucro, quando ocorrer: I — o crédito do valor em conta bancária, em favor da controladora ou coligada no Brasil; 2 — a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária; .3 — a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra praça; 4 — o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada, domiciliada no exterior." Tratando-se de coligada ou controlada, a pendenga se equaciona ante o confronto entre as hipóteses legais de incidência prescritas no § 1°, b e § 2°, antes reproduzidos e a realidade factual. As hipóteses legais de incidência relacionam-se a crédito do valor ou seu pagamento, mediante entrega, remessa ou emprego em favor da beneficiária. Ora, de um lado, a cisão da recorrente, da qual resultou a transferência do investimento para a empresa "holding", por sem dúvidas não se enquadra no contexto de crédito em favor da beneficiária. Nem, menos, ainda, em seu pagamento mediante entrega, remessa ou emprego, igualmente em favor desta última. Porquanto, cisão implica em cisma, dissensão, separação. Assim, a transferência de valores de pessoa jurídica cindida para a resultante da cisão não implica em beneficio daquela, a qual, ao contrário, como resultante da cisão tem, inclusive, reduzido seu patrimônio liquido. Outrossim, por pertinente, a alienação da participação societária pela investidora resultante da cisão, na exata situação factual dos autos, não figura dentre as hipóteses de incidência dos lucros auferidos no exterior, pelas controladas, enumeradas nas Leis n's, 9.249, de 1995 e 9.532, de 1997, conforme acima demonstrado. Até porque, em ocorrendo a alienação do investimento, segundo a legislação do Imposto de Renda, seja em relação às operações realizadas no País 39 —.14k Processo n" 16561 000026/2006-36 CCOI/CO5 Acórdão a" 105-17.187 FLs 40 ou no exterior, o que se tributa é o ganho de capital, se houver lucro, Ora, em se tratando de cisão a dissensão é vertida pelo patrimônio líquido. No caso, a alienação, mediante cisão, foi efetuada pelo valor pelo qual o investimento estava contabilizado, resulta que não ocorreu nem perda nem ganho de capital, passível de tributação. Fácil, pois, é concluir, carecer de previsão legal a exigência no ponto, transferência de investimento, inclusive lucros apropriados pela equivalência patrimonial, a terceira pessoa jurídica, como resultado da cisão da recorrente, Principalmente porque, no contexto, o ato não resultou em beneficio desta. A situação implicou em transferência de responsabilidade tributária ante hipótese de incidência tributária em curso. Por oportuno, até a data da transferência, mediante cisão, da participação societária ( „) que pertencia a Recorrente (.„), ocorrida em 30 de novembro de 1998 não havia ocorrido a hipótese legal de incidência preconizada na legislação de regência, (..) Em síntese, recebendo a sociedade resultante da cisão valores a tributar, deverão estes sofrer a incidência respectiva urna vez concretizada qualquer das condições prescritas no artigo 1 0 , § 2°, da Lei n° 9.532, de 1997. Isto é, quando a sociedade resultante da cisão receber o crédito ou pagamento, mediante entrega, remessa ou emprego em seu beneficio, dos lucros no exterior, embutidos no investimento recebido em decorrência da cisão Correto, pois, o procedimento da sociedade holding, resultante da cisão, de submeter o valor litigado, ( ,.) quando de sua utilização no aumento de capital, ocorrido em 2001. Porquanto, caracterizada, no caso, o emprego do valor, em favor da beneficiária, referenciado, como hipótese de incidência, no artigo 1°, § 2', b, 4, da Lei n° 9.532, de 1997, antes reproduzido." CSLL Ainda sobre a falta de adição ao lucro real dos ganhos de capital auferidos por filiais e sucursais sediadas no exterior, disponibilizados em 31 de dezembro de 2001, temos a questão da incidência da CSLL. Invocando a jurisprudência assente nas diversas Câmaras deste Conselho, entendo caber razão à recorrente, vez que restou reconhecido que a CSLL só incide sobre os lucros auferidos a partir de 1° de outubro de 1999, como declarado nas ementas dos Acórdãos: "IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIOS' 2000 e 2003 ) CSLL - LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - Tratando-se de lucros auferidos por controladas, no exterior, de pessoa jurídica domiciliada no país, a Lei n" 9 532, de 1997, não atuou modificando a data da ocorrência do fato gerador, mas, tão-somente, deslocou o momento em que esses lucros deveriam sei oferecidos à tributação, homenageando, no caso, os princípios da uniformidade e da realização. Nessa linha, a tributação da CSLL _____Ç)iii7\01 40 Processo nn 16561 000026/2006-36 CC01/CO5 Acórdão n " 105-17 187 Fls 41 em bases universais só se aplica aos lucros auferidos a partir de I" de outubro de 1999, (..)." (Ac. n° 105-16365, de 28/03/2007). LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - CSLL — PRAZO .NONAGESIMAL Antes da vigência do art. 19 da MP n" 1858-6, de 29/06/99, publicada em 30/06/99, atual art. 21 da .MP-2158-35/01, os lucros auferidos no exterior por pessoas , jurídicas domiciliadas no Brasil estavam sujeitos exclusivamente ao imposto de renda.. A partir desse dispositivo legal foi estendida a tributação para a incidência da CSIL. Os lucros foram disponibilizados somente em 2001, portanto, no momento da ocorrência do fato gerador, o prazo nonagesinial já havia sido ultrapassado. (.)." (Ac. n° 107-09248, de 05/12/2007). "CSLL, .DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS NO EXTERIOR. TRIBUTA ÇÃO. A tributação da CSLL em bases universais para respeitar em sua plenitude o princípio da irretroatividade da lei só se aplica aos lucros auferidos a partir de 1" de outubro de 1999. É necessário, primeiro, separar o critério material (auferir lucros no exterior) do critério teinporal (momento que se considera creditado ou pago). Depois perceber que o critério quantitativo (apuração da base de cálculo e aplicação de alíquota) que está no conseqüente da regra matriz de incidência, nada mais faz do que reafirmar o critério material (auferir renda). Dessa forma, quando o critério material, o mais importante de todos, é acionado no momento que se forma a relação jurídico-tributária (critério pessoal e critério quantitativo) é necessário que a nova lei colha, para a formação de sua base de cálculo, apenas fatos ocorridos após sua vigência." (Ac. n° 103-23465, de 28/05/2008). Merece reforma, no particular, a decisão recorrida, para afastar a incidência da CSLL sobre os fatos ocorridos em períodos anteriores a outubro de 1999. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS A autoridade lançadora apenas relata (fi„ 446) que: "A empresa deveria ter compensado o prejuízo no valor de R$ 1.570 002,45, no ano-calendário de 2003, entretanto o contribuinte compensou indevidamente o valor de R$ 1,757.598,93, sendo constatado saldo insuficiente em prejuízos no valor de R$ 187.596,48, que será glosado e objeto de lançamento tributário." Na peça básica (fi. 419) temos o esclarecimento de que a indevida compensação dos prejuízos resultou do cometimento das infrações objeto do presente lançamento. Ainda na fase impugnativa o sujeito passivo na presente relação jurídica tributária, protestou pela nulidade do Ato Administrativo de Lançamento, em razão da ineficiente e imprecisa descrição dos fatos, com inequívoco cerceamento do seu direito de defesa. "Ad argumentandum", afirmou a recorrente que a exigência deveria ser cancelada vez que realizada compensação de prejuízos com amparo em registros controlados 41 Processo n" 16561 000026/2006-36 CC01/CO5 Acórdào o 105-17187 F1s 42 através do LALUR„ Além de afastar a alegação da ocorrência do cerceamento do direito de defesa, do que resultaria nulidade do Ato Administrativo de Lançamento, o ilustre relator do voto condutor' do Aresto atacado, promove verdadeiro esclarecimento da causa da glosa do prejuízo, sem qualquer correlação com aqueles expostos pela autoridade lançadora, como se constata pela leitura dos trechos constantes às fls. 599/602. Os registros feitos no voto condutor do Acórdão recorrido, com o objetivo de demonstrar que a exigência tributária resultante da glosa da compensação de prejuízos teria sido constituída com observância dos preceitos legais aplicáveis à espécie, como registrado pela recorrente, só serviram para confirmar, sem qualquer margem a controvérsia, que efetivamente a autoridade lançadora deixou de descrever', adequada e corretamente, os fatos concretamente acontecidos, com detalhamento necessário e suficiente, a permitir que o sujeito passivo pudesse exercer, de forma plena, o seu direito de defesa_ Firme na jurisprudência emanada deste Colegiado, entendo que a decisão recorrida, quanto a este item. merece reforma. Há, ainda, que ser apreciada a questão relativa à incidência dos juros de mora sobre a multa de lançamento de oficio. É importante trazer à colação os textos legais que trataram e ainda tratam da incidência dos juros moratórios: Lei n° 8383, de 30 de dezembro de 1991: "Au, - Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de 20% (vinte por cento) e a juros de mora de I% (um por cento) ao mês-calendário ou fiação, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição cor, igido monetariamente. § 1° - A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o débito , for pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento. § 2 0 - A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento do débito; os juros, a partir do primeiro dia do mês subseqüente " Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 84 - Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Recita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a parti, de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão act escidos de juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna," Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: 42 Processo n" 16561 000026/2006-36 CC01/CO5 Acórdão o° 105-17,187 Eis 43 "Art 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1 0 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o §3° do art. 5°, a pai tir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002: "Art. 29.. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos ,fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de UFIR, serão reconvertidos para real, com base no valor daquela fixado para 1° de janeiro de 19.97 § 1° A partir de 1° de janeiro de 1997, os créditos apurados serão lançados em reais, § 2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em Dívida Ativa da União, deverá ser informado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na moeda vigente à época da ocorrência do ,falo gerador da obrigação. § 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização efetuada para o ano de 2000, nos termos do art. 75 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fica extinta a Unidade de Referência Fiscal — UF1R, instituída pelo art 1° da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Art, 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir; a partir de 1° de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no r7zê.s- de pagamenta " Leitura atenta dos dispositivos legais reproduzidos conduz o intérprete à conclusão de que, a partir do advento da Lei n° 8.383, de 1991, até o advento da Lei n° 9.430, de 1996, atualmente em vigor, o legislador optou por disciplinar a incidência dos juros moratOrios tendo por base apenas os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da / 43 Processo n° 16561 000026/2006-36 CCOI/CO5 Acórdão n '105-17.187 Els 44 -- Receita Federal do Brasil, nada além Na linha desse argumento, por hão haver autorização legal para a incidência dos juros de mora sobre a multa de lançamento de oficio, entendo que no particular a decisão recorrida merece reforma. Firme nos fundamentos contidos neste voto, minha conclusão é no sentido de que seja: i) acatada a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente aos fatos geradores ocorridos cru 31 de dezembro de 1996 e 31 de dezembro de 1997; ii) aplicado o critério de conversão dos lucros em moeda nacional pela adoção do dólar vigorante em 31 de dezembro de cada ano-calendário; sejam afastados os juros moratórios incidentes sobre a multa de lançamento de oficio; iv) dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. LEONARDO HENRIQUE M, DE OLIVEIRA - Relatar 44 Processo n" 16561 000026/2006-36 CCO 1/CO5 Acórdiio n " 105-17187 Fls 45 Voto Vencedor Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES — Redator Designado Inobstante os densos argumentos trazidos pelo ilustre Conselheiro Relator, o colegiado divergiu em relação às seguintes matérias: a) disponibilização de lucros, caracterizada pelo emprego da participação societária em controlada no exterior em integralização de capital em terceira empresa; e b) incidência dos juros de mora sobre a multa de lançamento de oficio. DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS Em conformidade com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 436/446), foi constatado que a Recorrente detinha participação de 100% no capital da empresa RIPASA INTER.NATIONAL TRADING LTD, sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, em 31 de dezembro de 2000. Em 31 de dezembro de 2001, verificou-se que a citada participação foi utilizada na integralização do capital da empresa DIGLA. S/A, sediada no Uruguai. A operação acima referenciada (utilização da participação societária na empresa Ripasa International) foi considerada pela autoridade fiscal como concretização de hipótese de disponibilização de lucros, nos termos do item 4, alínea b, § 20, art 1", da Lei n° 9.532, de 1997, O Ilustre Conselheiro Relator, acolhendo as razões expendidas pela Recorrente, concluiu no sentido de que, verbis: A conferência da participação societária, no caso concreto, resultou de ato unilateral de vontade, piaticado pela recorrente sem qualquer participação da pessoa jurídica controlada, aquela que figura como detentora dos lucros considerados disponibilizados, fato que confrontado com as regras jurídicas invocadas pela autoridade lançadora permite concluir pela falta de adequação que o ordenamento jurídico exige para que haja a incidência do tributa Em outras palavras, o fato concretamente acontecido não se subsume às regias julídicas que informam a tributação dos lucros auferidos- por pessoa jurídica controlada ou coligada com sede no exterior De fato, a pessoa jurídica controlada não praticou qualquer ato que possa ser tomado como forma de emprego dos lucros em beneficio de sua controladora, notadamente em razão de que .sequer participou, de forma direta ou indireta, do negócio Jurídico tido como conferência da participação societária E a legislação de regência coloca, como requisito necessái lo, a participação tanto da controladora quanto da agiu] olada 001." 45 Processo n° 16561 000026/2006-36 CCO I /CO5 Acórdão n 105-17 187 FIs 46 Divergiu, contudo, o Colegiado, concluindo que na situação posta sob exame importaria destacar as disposições contidas no já citado item 4, alínea b, § 2 0, art, 1°, da Lei n° 9,532, de 1997, abaixo transcrito. Art-1° Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliaria no Brasil. § 1' Para efeito do disposto neste artigo, os lucros serão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil: a) no caso de filial ou sucursal, na data do balanço no qual tiverem sido apurados-, b,) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior. c) na hipótese de contratação de operações de mútuo, se a mutuante, coligada ou controlada, possuir lucros ou lesenus de lucros; d) na hipótese de adiantamento de recursos, efetuado pela coligada ou controlada, por conta de venda fittura, cuja liquidação, pela remessa do bem ou .serviço vendido, ocorra em prazo superior ao ciclo de produção do bem ou serviço. § 2' Para efeito do disposto na alínea "b" do parágrafo anterior, considera-se: a) cr editado o lucro, quando ocor rei a transferência do registro de seu valor para qualquer- conta representativa de passivo exigível da controlada ou coligada domiciliada no exterior, b)pago o lucro, quando ocorrer: 1 o crédito do valor em conta bancária, em favor da controladora ou coligada no Brasil, 2 a entrega, a qualquer titulo, a representante da beneficiária, 3. a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra praça; 4. o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior. Como se vê, a legislação de regência consigna que, para efeito de disponibilização de lucros de coligada/controlada sob a forma de pagamento, considei a-se como tal o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça. Colocada essa situação in abstrato, restou definir se o fato apurado pela Fiscalização a ela se amoldava, com propriedade. .00.114111110 46 Processo n' 16561 000026/2006-36 CC01/CO5 Acórdão n 105-17 187 Fls 47 Pareceu indubitável para a maioria da Câmara Julgadora que a Recorrente, ao utilizar a participação que detinha na empresa que lhe deveria disponibilizar os lucros para aumentar o capital em outra, empregou, em seu beneficio, os referidos lucros, eis que, como se sabe, o patrimônio da investida (RIP.ASA INTERNATIONAL TRADING LTD), incluídos aí os lucros auferidos, se reflete, via equivalência patrimonial, no seu próprio patrimônio.. Decorre dai que, se em momento seguinte, essa mesma parcela do patrimônio é empregada em seu beneficio, vez que utilizada para aporte de capital em outra empresa, resta fora de dúvida que, nos termos da legislação que rege a matéria, efetivamente incidiu hipótese de disponibilização de lucros, A expressão "empregar", no contexto da lei em comento, tem a acepção de aplicar, fazer uso, E isso, repise-se, foi exatamente o que fez a Recorrente. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO No que tange ao juros de mora incidente sobre a multa lançada de oficio, o ilustre relator assinalou: Leitura atenta dos dispositivos legais reproduzidos conduz o inãprete à conclusão de que, a partir do advento da Lei n" 8 383, de 1991, até o advento da Lei 17" 9,430, de 1996, atualmente em vigor, o legislador optou por disciplinar a incidência dos juros moratórias tendo por base apenas os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nada além. Na linha desse aigumento, por hão haver autorização legal para a incidência dos juros de mora sobre a multa de lançamento de oficio, entendo que no particular a decisão recorrida merece reforma Dissentiu também, quanto a esse aspecto, o Colegiado, alinhando-se ao entendimento esposado no acórdão n° 101-94,441, de 03 de dezembro de 2003, que teve como relatora a ilustre Conselheira Sandra Maria Farone. Ali restou ementado, verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Acolhem-se os embargos de declaração para deixar claro que, na execução do acórdão, OS juros de mora à taxa selic só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada Sobre a multa podem incidir furos de mora à taxa de I% ao Inês, contados a partir do vencimento do prazo para impugnação. Os fundamentos de tal entendimento encontram-se a seguir reproduzidos. [ O ar! 161 do CIN determina que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de lUTOS de mora, seja qual for o inativo determinante da falta, ressalvando apenas a pendência de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento do crédito,. O lo do mesmo artigo determina que, se a lei não dispuser de forma diversa, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao Inês No caso 4030, 47 Processo n" 16561 000026/2006-36 CC01/CO5 Acórdão n 105-17187 Fls 48 de multa por lançamento de oficio, seu vencimento dá-se no prazo de 30 dias contados da ciência do auto de infração Assim, o valor da multa lançada, se não pago no pi azo de impugnação, sujeita-se aos juros de mora As disposições legais que ti atam dos juros de mora são as seguintes Lei 8 383/91 Art, 59 Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês calendénio ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. Lei 8.981/95 Art 84 Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de I" de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão aci escidos de - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, Lei 9.065/95 Ari 13 A partir de I" de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do ar! 14 da Lei n" 8 847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art 6" da Lei n°8 850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art 90 da Lei n°8 981, de 1995, o ai! 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a 2, da Lei n" 8 981, de 1995, serão equivalentes à taxa m eferencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente (Obs A alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847/94 e o ar!, 91, parágrafo único, alínea a. 2, da Lei 8 981/95 referem-se a juros sobre parcelamentos) Lei 9 430/96 Art. 43 Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário cor respondertte exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente Parágrafo único Sobre o et-édito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3' do ar! 5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de uni por cento no mês de pagamento Como se vê, só há dispositivo legal autorizando a cobrança de juros de Mora à tara SEL1C sobre a multa no caso de lançamento de multa isolada, não porém quando ocorrer a ,formalização da exigência do ti ibitio acrescida da multa proporcional. Nesse caso, só podem incidir juros de mora à taxa de 1%, a partir do trigésimo dia da ciência do auto de infr ação, conforme previsto no § lo do art. 161 do CTN Processo n0 16561 000026/2006-36 CCOI/CO5 Acórdão n " 105-17 187 Fls 49 ri Com base nos argumentos aqui esposados, decidiu a Câmata Julgadora, pelo voto de qualidade, manter o lançamento em relação as bases tributáveis remanescentes e, poi maioria, reduzir os juros de mora incidente sobre a multa de oficio aplicada para um por cento ao mês. WILSON pi ,RNAND AR ES — Redator Designado 49

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6351538 #
Numero do processo: 10730.722299/2011-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2008 Ementa: MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da Declaração de Ajuste Anual, após o término do prazo determinado na legislação tributária, sujeita o contribuinte à multa correspondente. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 2201-002.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. assinado digitalmente. EDUARDO TADEU FARAH - Presidente Substituto assinado digitalmente. IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora. EDITADO EM: 03/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente Substituto), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
Nome do relator: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 47          1 46  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.722299/2011­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.976  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de março de 2016  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  UBIRAJARA ANTONIO RIBEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2008  Ementa:  MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  A  entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  após  o  término  do  prazo  determinado  na  legislação  tributária,  sujeita  o  contribuinte  à  multa  correspondente.  RECURSO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  assinado digitalmente.  EDUARDO TADEU FARAH ­ Presidente Substituto  assinado digitalmente.  IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO ­ Relatora.  EDITADO EM: 03/04/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU  FARAH  (Presidente  Substituto),  CARLOS  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA  (Suplente  convocado),  IVETE  MALAQUIAS  PESSOA  MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  ALBERTO  MEES     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 22 99 /2 01 1- 27 Fl. 47DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 10730.722299/2011­27  Acórdão n.º 2201­002.976  S2­C2T1  Fl. 48          2 STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS  PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ  Relatório  UBIRAJARA  ANTONIO  RIBEIRO  recorre  do  acórdão  12­49.853,  da  19ªTurma  da  DRJ/RJ1,  fls.20/24,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração  do  imposto  de  renda,  no  ano  calendário de 2007.  Transcrevo o relatório do voto condutor do acórdão recorrido por bem definir  o litígio:   Foi  lavrada Notificação  de  Lançamento  (fl.  05)  para  cobrança  de  multa  no  valor  de  R$  165,74  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  em  nome  do  sujeito  passivo  em  epígrafe. O crédito tributário é decorrente do atraso na entrega  da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF)  relativa ao  exercício 2008, anocalendário 2007, que se deu em  09/05/2011, após o prazo estabelecido na legislação do Imposto  de Renda.  Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou  impugnação, fls. 02, alegando, em síntese, que :  1. a corretora UM INVESTIMENTOS S/A CTVM não forneceu e  nem  informou  quaisquer  documentos  com  extratos  para  que  pudesse  tomar  providências  das  referidas  declarações  junto  a  Receita Federal .  2.  Só  teve conhecimento da  situação em abril  de 2011, quando  fez  consulta  ao  CPF  e  verificou  que  estava  pendente  de  regularização,  momento  em  que  tomou  as  providencias  para  resolver o assunto, porque precisava tirar algumas certidões no  cartório;  3.  Informa  que  é  portador  de  doença  grave,  que  está  desempregado  e  sem  recursos  para  arcar  com  as  dívidas  contraídas.  Requer, por fim, o cancelamento do débito fiscal reclamado.  Ciência da decisão em 20 de maio de 2013, conforme fls.27, em 17 de junho,  interpõe  às  fls.  29,  o  recurso  voluntário  onde  repete  os  argumentos  expendidos  na  inicial  ,  repisa  que  se  encontra  em  situação  financeira  precária  ,  pois  é  portador  de moléstia  grave,  câncer de próstata, recebe um salário mínimo de aposentadoria, paga R$ 474,00 de aluguel; R$  206,51 de plano de saúde e não dispõe de recursos para pagar a multa. Pede o cancelamento da  exigência.   Comenta que os valores informados em DIRF pela UM INVESTIMENTOS  S/A CTVM nunca  lhe pertenceram. Provavelmente alguém usou seu nome nessas operações.  Anexa os informes de rendimentos da corretora e comenta da impossibilidade lógica de ser o  detentor dos valores ali informados.   Fl. 48DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 10730.722299/2011­27  Acórdão n.º 2201­002.976  S2­C2T1  Fl. 49          3 Junta  cópia  do  recibo  de  aluguel,  plano  de  saúde  ,  conta  de  luz,  extrato de  conta  corrente  da  Caixa  Econômica  e  do  Cartão  de  Benefício  de  prestação  continuada  de  assistência  Social,  documento  que  comprovariam  sua  real  condição  financeira.  Pede  cancelamento da exigência.  Através do despacho de fls.46, recebo o processo.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço.  Trata­se  de  exigência  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,falta de entrega da DIPF, ano calendário 2007.  O contribuinte  reclama da  imposição e argui em sua defesa ser portador de  moléstia grave e não ter recursos para quitar o débito e que provavelmente alguém utilizou­se  dos seus dados sem o seu conhecimento.  É fato que a declaração foi entregue sem informação de qualquer rendimento  (conforme cópia de fls.06/07). E se tal fato se confirmasse, caberia o entendimento da questão  25 do "PERGUNTÃO":  025 ­ O contribuinte não obrigado à entrega da Declaração de  Ajuste  Anual  está  sujeito  à  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração?   Não  é  devida  a  cobrança  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração  para  quem  está  desobrigado  de  entregar  a  Declaração de Ajuste Anual.   Contudo, às 19, há consulta ao sistema DIRF onde a autoridade preparadora  incluiu  quatro  ocorrências  com  rendimentos  tributáveis  nas  quatro  fontes  (valor  total  de R$  241.256,30) o que já obrigava a Recorrente a apresentar A Declaração de Imposto de Renda  das Pessoas Físicas,nos termos do inciso II e IV do artigo 1º da INSRF 820/2008:  Art. 1º Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual  do  Imposto  sobre  a  Renda  referente  ao  exercício  de  2008  a  pessoa física residente no Brasil que, no anocalendário de 2007:  (...)  II  recebeu  rendimentos  isentos,  não  tributáveis  ou  tributados  exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00  (quarenta mil reais);  (...)  IV obteve, em qualquer mês do anocalendário, ganho de capital  na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto,  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 10730.722299/2011­27  Acórdão n.º 2201­002.976  S2­C2T1  Fl. 50          4 ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de  futuros e assemelhadas;  Na impugnação o Recorrente afirmou:  "Como  fato  principal  a  corretora,  que  na  época  tinha  a  denominação de UMUARAMA CCTVM e hoje denomina­se UM  INVESTIMENTOS  S/A  CTVM,localizada  na  praça  XV  de  Novembro,20/12º andar, não me forneceu quaisquer documentos  com  extratos,  durante  esses  anos,  para  que  pudesse  tomar  as  devidas  providências  das  referidas  declarações  junto  a  esse  órgão da receita, pois era de obrigatoriedade da mesma de ser  informado  das  operações  mensais  e  que  durante  esses  anos  desconheci esses fatos ocorridos(...)  Já  no  recurso  voluntário,  às  fls.29  consignou  razões  não  levantadas  na  impugnação:  ...Nunca  fui  cliente  da  corretora  Um  Investimento  e  que  no  período  possuia  uma pequena  reserva  e  que  estava  cadastrado  em  uma  distribuidora  ligada  a  UMUARAMA  CCTVM,  cujo  período não tinha recursos suficientes, porque os valores que na  época  remeteram  para  a  Receita  Federal  contradiz  com  a  realidade do meu recurso nesse período, cuja probabilidade, por  não ter recebido comprovantes, poderiam se utilizar de operação  em meu nome sem que eu soubesse, mostrando valores além das  minhas possibilidades.(...)   Na  impugnação  o  Recorrente  afirma  que  a  corretora  "não  me  forneceu  quaisquer  documentos  com  extratos,  durante  esses  anos,  para  que  pudesse  tomar  as  devidas  providências das referidas declarações junto a esse órgão da receita" e no recurso que" Nunca  fui  cliente  da  corretora....  poderiam  se  utilizar  de  operação  em  meu  nome  sem  que  eu  soubesse,  mostrando valores além das minhas possibilidades".  Ou seja, há contradição nas  razões oferecidas, o que  também não alcança a  preensão da Recorrente.  A  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração,  está  disciplinada  na  INSRF  820/2008, na ordem seguinte:  Art.  5º A Declaração de Ajuste Anual deve  ser  apresentada no  período de 3 de março a 30 de abril de 2008:  Art. 8º A entrega da Declaração de Ajuste Anual após o prazo de  que trata o caput do art. 5º, se obrigatória, sujeita o contribuinte  à multa  de  1%  (um  por  cento)  ao mêscalendário  ou  fração  de  atraso, calculada sobre o total do imposto devido nela apurado,  ainda que integralmente pago.  § 1º A multa a que se refere este artigo:  I  tem  como  valor  mínimo R$  165,74  (cento  e  sessenta  e  cinco  reais e setenta e quatro centavos) e como valor máximo vinte por  cento do imposto de renda devido;  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 10730.722299/2011­27  Acórdão n.º 2201­002.976  S2­C2T1  Fl. 51          5 § 2º A multa mínima aplica­se  inclusive no caso de declaração  de que não resulte imposto devido.  Como  a  a  declaração  original  foi  entregue  em  09/05/2011,  portanto  após  a  data limite de 30/04/2008, é devida a multa no valor mínimo com base no art. 8º, § 1º, inciso I  da Instrução Normativa SRF nº 820/2008.  No  tocante  ao  fato  do  Recorrente  ser  portador  de  neoplasia  maligna  cabe  esclarecer  que  a  isenção  recai  apenas  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma.  percebidos  pelos  portadores  da  doença,  mesmo  quando  ela  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria ou reforma. A doença precisa ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e quem  reconhece a isenção é o órgão pagador dos proventos ou pensão.  A base legal para a concessão do benefício legal é , a Lei n.º 7.713/88, art. 6º,  incisos XIV e XXI, com redação dada pelas Leis nº 8.541/92, nº 9.250/95 e nº 11.052/2004,  reproduzida no inciso XXXIII e §§ 4º e 5º do art. 39 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999,  e  aqui  não  há  extensão  do  benefício  no  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  informar.  Quanto  ao  possível  deslocamento  da  responsabilidade  pela  infração  para  a  fonte  pagadora,  porque  a Recorrente  não  se  reconhece  responsabilizada  por  não  ser  dela  os  rendimentos, resta prejudicada por não ter sido matéria objeto de impugnação.  A matéria  já se encontra sumulada no Colégio Administrativo, conforme se  vê adiante:  Súmula CARF nº 69: A falta de apresentação da declaração de  rendimentos  ou  a  sua  apresentação  fora  do  prazo  fixado  sujeitará  a  pessoa  física  à  multa  de  um  por  cento  ao  mês  ou  fração,  limitada  a  vinte  por  cento,  sobre  o  Imposto  de  Renda  devido,  ainda  que  integralmente  pago,  respeitado  o  valor  mínimo.  Nessa conformidade, NEGO provimento ao recurso.  assinado digitalmente  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro                                 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH

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